TRANSIÇÃO DE GOVERNO RELATÓRIOS SETORIAIS...GERAIS APOL AUXILIAR DA POLICIA CIVIL - - - 186 - - -...

TRANSIÇÃO DE GOVERNO – RELATÓRIOS SETORIAIS

Novembro de 2018

Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PCMG)


SUMÁRIO

INFORMAÇÕES INSTITUCIONAIS COMPETÊNCIAS LEGISLAÇÃO ORGANOGRAMA CARGOS E CARREIRAS METAS E AÇÕES DE ACOMPANHAMENTO INTENSIVO PROGRAMAS E AÇÕES RELEVANTES COLEGIADOS E GRUPOS AVANÇOS NOS MARCOS INSTITUCIONAIS E REGULATÓRIOS AGENDA DOS PRIMEIROS 100 DIAS DE 2019 DESAFIOS E OPORTUNIDADES


INFORMAÇÕES INSTITUCIONAIS

Competências

I - Planejar, coordenar, dirigir e executar, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração, no território do Estado, das infrações penais, exceto as militares;

II - preservar locais de crime com cenários e bens, apreender objetos, colher provas, intimar, ouvir e acarear pessoas, requisitar e realizar exames periciais, proceder ao reconhecimento de pessoas e coisas e praticar os demais atos necessários à adequada apuração das infrações penais e dos atos infracionais, na forma da legislação processual penal;

III - representar ao Poder Judiciário, por meio do Delegado de Polícia, pela decretação de medidas cautelares pessoais e reais, como prisão preventiva e temporária, busca e apreensão, quebra de sigilo e interceptação de dados e de telecomunicações, além de outras inerentes à investigação criminal e ao exercício da polícia judiciária, destinadas a colher e a resguardar provas da prática de infrações penais e de atos infracionais;

IV - organizar, cumprir e fazer cumprir os mandados judiciais de prisão e de busca domiciliar;

V - cumprir as requisições do Poder Judiciário e do Ministério Público;

VI - realizar correições e inspeções, em caráter permanente ou extraordinário, em atividades e em repartições em que atue, bem como responsabilizar-se pelos procedimentos disciplinares destinados a apurar eventual prática de infrações atribuídas a seus servidores;

VII - formalizar o inquérito policial, o termo circunstanciado de ocorrência e o procedimento para apuração de ato infracional;

VIII - exercer o controle e a fiscalização de suas armas e munições, de explosivos, fogos de artifício e demais produtos controlados, observada a legislação federal específica;

IX - exercer o registro de controle policial, especialmente no que tange a estabelecimentos de hospedagem, diversões públicas, comercialização de produtos controlados e o prévio aviso relativo à realização de reuniões e eventos sociais e políticos em ambientes públicos, nos termos do inciso XVI do art. 5º da Constituição da República;

X - desenvolver atividades de ensino, extensão e pesquisa, em caráter permanente, objetivando o aprimoramento de suas competências institucionais;

XI - organizar e executar as atividades de registro, controle e licenciamento de veículos automotores, a formação e habilitação de condutores, o serviço de estatística, a educação de trânsito e o julgamento de recursos administrativos;

XII - cooperar com os órgãos municipais, estaduais e federais de segurança pública, em assuntos relacionados com as atividades de sua competência;

XIII - promover interações para uso dos bancos de dados disponíveis com os órgãos públicos municipais, estaduais e federais, bem como para uso de bancos de dados disponíveis com a iniciativa privada, observado o disposto nos incisos X e XII do art. 5º da Constituição da República;

XIV - organizar e executar os serviços de identificação civil e criminal, bem como gerir o acervo e o banco de dados correspondentes, inclusive para as atividades de perícia criminal;


XV - promover o recrutamento, seleção, formação, aperfeiçoamento e o desenvolvimento profissional e cultural de seus servidores;

XVI - organizar e realizar ações de inteligência, bem como participar de sistemas integrados de informações de órgãos públicos municipais, estaduais, federais e de entidades privadas;

XVII - organizar estatísticas criminais e realizar análise criminal;

XVIII - promover outras políticas de segurança pública e defesa social, nos limites de sua competência.

Legislação

Lei Complementar nº 129, de 8 de novembro de 2013

https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa-nova-min.html?tipo=LCP&num=129&comp=&ano=2013&texto=consolidado


ORGANOGRAMA


CARGOS E CARREIRAS

Quantidade de Cargos da PCMG x Situação funcional (Fonte: SISAP- Dados funcionais de outubro de 2018)

Cod Orçamento Dotação

Sigla da Instituição Nome da Instituição

Ativo

Inativo Total Efetivo

Recrutamento Amplo

Total Ativo

1511 POL/CIVIL POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 11290 88 11378 7216 18594

Quantidade de Cargos da PCMG por Carreira x Situação funcional (Fonte: SISAP- Dados funcionais de outubro de 2018)

Cod Orçamento

Dotação

Instituição Dotação

Sigla Instituição Dotação Sigla Carreira Nome Carreira

Ativo

Inativo Total Geral Bolsista

Contrato

Designado

Efetivo Ex-

efetivado Gratificados

Recruta mento Amplo

Total Ativo

1511 POL/CIVIL

POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS PEB

PROFESSOR DE EDUCACAO BASICA - - - - - - - 0 1 1

1511 POL/CIVIL

POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS ASP

AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO - - - 1 - - - 1 - 1

1511 POL/CIVIL

POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS IP-II INVESTIGADOR DE POLICIA II - - - 5.019 - - - 5.019 4.068 9.087

1511 POL/CIVIL

POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS AUTOP

AUXILIAR DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS - - - 1 - - - 1 - 1

1511 POL/CIVIL

POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Carreiras não enquadradas Carreiras não enquadradas - - - 1 - - - 1 19 20

1511 POL/CIVIL

POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recrutamento Amplo Recrutamento Amplo - - - - - - 88 88 - 88

1511 POL/CIVIL

POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGSE

AGENTE DE SEGURANCA SOCIOEDUCATIVO - - - 1 - - - 1 - 1


Cód. Orçamento

Dotação

Instituição Dotação Sigla

Instituição Dotação Sigla Carreira Nome Carreira Bolsista

s Contrat

o Designa

do Efetivo

Ex-efetivados

Gratificados Recrutam

ento Amplo

Total Ativo

Inativo Total Geral

1511 POL/CIVIL

POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS DL DELEGADO DE POLICIA - - - 1.050 - - - 1.050

1.053 2.103

1511 POL/CIVIL

POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS EP-II ESCRIVAO DE POLICIA II - - - 1.087 - - - 1.087 783 1.870

1511 POL/CIVIL POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

IP-I INVESTIGADOR DE POLICIA I - - - 1.533 - - - 1.533 1 1.534

1511 POL/CIVIL

POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGOV AGENTE GOVERNAMENTAL - - - 1 - - - 1 - 1

1511 POL/CIVIL

POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS PR PERITO CRIMINAL - - - 631 - - - 631 391 1.022

1511 POL/CIVIL

POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS TPOL

TECNICO ASSISTENTE DA POLICIA CIVIL - - - 779 - - - 779 178 957

1511 POL/CIVIL

POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS EPPGG

ESPEC.EM POLITICAS PUBLICAS E GESTAO GOVERNAMENTAL - - - 4 - - - 4 - 4

1511 POL/CIVIL

POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS APOL AUXILIAR DA POLICIA CIVIL - - - 186 - - - 186 441 627

1511 POL/CIVIL

POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS ANPOL ANALISTA DA POLICIA CIVIL - - - 305 - - - 305 168 473

1511 POL/CIVIL

POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS ML MEDICO LEGISTA - - - 348 - - - 348 110 458

1511 POL/CIVIL

POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS EP-I ESCRIVAO DE POLICIA I - - - 343 - - - 343 - 343

1511 POL/CIVIL

POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS EP ESCRIVAO DE POLICIA - - - - - - - 0 2 2

1511 POL/CIVIL

POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS AP AGENTE DE POLICIA - - - - - - - 0 1 1


Relatório de Cargos Comissionados, Funções e GTE (Existentes, Providos e Vagos) da PCMG

Cód. Orçamento

Dotação

Sigla Dotação

atual Instituição Dotação atual Cargo / Função/Grat. Existentes

Total de Providos

Provido por

Servidor Efetivo

Providos por Recrutamento

Amplo

Providos por Designados

Vagos


DAD/DAI 75 64 25 39 0 11


FGD/FGI 4 0 0 0 0 4


GTE 7 3 - - 0 4


Autoridades 2 0 0 0 0 2


Cargos Específicos 860 666 617 49 0 194


Funções Específicas 0 0 0 0 0 0


*Informações retiradas a partir do monitoramento das ações de acompanhamento intensivo por meio do MG Planeja

METAS E AÇÕES DE ACOMPANHAMENTO INTENSIVO

Meta: 316 - Promover a melhoria da infraestrutura da Polícia Civil de Minas Gerais

Eixo(s) Estratégico(s): Segurança Pública

Ação: 817 - Reforma da Delegacia Regional de Governador Valadares

Status:

Em andamento

ÓRGÃO RESPONSÁVEL ÓRGÃO(S) CORRESPONSÁ VEL( IS)

Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG -

DESCRIÇÃO

Execução de obra de reforma da Delegacia Regional de Governador Valadares

TIPO DE AÇÃO

Cronograma MARCO FINAL: Reforma da Delegacia Regional de Governador Valadares concluída

CONCLUSÃO/TENDÊNCIA DE CONCLUSÃO: 01/12/2018

EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Orçamentário 2015 2016 2017 2018 Acumulado

Executado R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 96.946,67 R$96.946,67

Obs: Valores declaratórios, não vinculados diretamente à dotações orçamentárias e integrados aos sistemas de execução orçamentária/financeira.





Ação: 818 - Reforma da Delegacia Regional de Uberaba Status:

Concluída



DESCRIÇÃO

Execução de obra de reforma da Delegacia Regional de Uberaba

TIPO DE AÇÃO

Cronograma MARCO FINAL: Reforma da Delegacia Regional de Uberaba Concluída




Executado R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 1.163.882,20 R$1.163.882,20






Ação: 819 - Conclusão da obra de reforma do Departamento de Investigação de Homicídios e Proteção à Pessoa (DIHPP)

Status:

Concluída


Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DEER/MG

DESCRIÇÃO

Conclusão da execução de obra de reforma do Departamento de Investigação de Homicídios e Proteção à Pessoa (DIHPP) - Antigo DI Lagoinha - situado em Belo Horizonte-MG

TIPO DE AÇÃO

Cronograma MARCO FINAL: Reforma do Departamento de Investigação de Homicídios e Proteção à

Pessoa (DIHPP) em Belo Horizonte Concluída




Executado R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 6.110.000,00 R$ 0,00 R$6.110.000,00






Ação: 822 - Reforma da Delegacia Regional de Contagem Status:

Em andamento



DESCRIÇÃO

Contratação e execução de obra de reforma da Delegacia Regional de Contagem

TIPO DE AÇÃO

Cronograma MARCO FINAL: Reforma da Delegacia Regional de Contagem finalizada




Executado R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 333.412,50 R$333.412,50






Ação: 823 - Reforma da 4ª Delegacia Regional Leste de Belo Horizonte

Status:

Concluída



DESCRIÇÃO

Contratação e execução de obra de reforma da 4ª Delegacia Regional Leste, do 1º Departamento de Polícia Civil - Belo Horizonte

TIPO DE AÇÃO

Cronograma MARCO FINAL: Reforma da 4ª Delegacia Regional Leste de Belo Horizonte finalizada




Executado R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 235.579,58 R$ 235.579,58






Ação: 824 - Reforma do prédio da Diretoria de Logística, Patrimônio e Manutenção da Polícia Civil (PARALISADA)

Status:

Paralisada



DESCRIÇÃO

Contratação e execução de obra de reforma do prédio da Diretoria de Logística, Patrimônio e Manutenção (DLPM) da Polícia Civil de Minas Gerais.

TIPO DE AÇÃO

Cronograma MARCO FINAL: Reforma do prédio da Diretoria de Logística, Patrimônio e Manutenção da

Polícia Civil Concluída


*Obs: Obra paralisada em decorrência de desistência por parte da empresa de realilzação da obra. A Polícia Civil abriu processo administrativo, rescindiu contrato e a empresa foi punida em 20% do valor do mesmo.


Obs: Informação orçamentária não acompanhada ou não disponibilizada durante o processo de monitoramento.





Ação: 825 - Conclusão da obra de reforma do 1º Pavimento do Prédio do Instituto de Identificação da Polícia Civil em Belo Horizonte

Status:

Em andamento



DESCRIÇÃO

Contratação e execução de obra de reforma no Instituto de Identificação da Polícia Civil de Minas Gerais, localizado no Complexo Souza Cruz, em Belo Horizonte-MG.

TIPO DE AÇÃO

Cronograma MARCO FINAL: Reforma do 1º Pavimento do Instituto de Identificação concluída


Obs: Obra paralisada em novembro de 2014, devido à insuficiência de recursos para seu financiamento, justificada por um cenário fiscal restritivo vivenciado pelo Estado, comprovado por meio do Decreto de Calamidade Financeira nº 47.101. Foi decidida pela rescisão do contrato anterior e realização de nova licitação .Publicou-se o edital em setembro de 2018 e ocorreu a abertura das propostas no dia 16/10/18. Desde então, o momento é de análise das propostas. Após o reinício da obra, o prazo para conclusão é de 120 dias.







Ação: 826 - Projeto Executivo para construção do Complexo de Unidades Especializadas da Polícia Civil

Status:

Paralisada



DESCRIÇÃO

Contratação e execução pelo Departamento de Obras Públicas (DEOP) de Projeto Executivo para construção do Complexo de Unidades Especializadas da Polícia Civil na Gameleira, formado pelas seguintes unidades operacionais: Departamento de Investigação de Crimes contra o Patrimônio (DICCP), Departamento de Investigação, Orientação e Proteção à Família (DIOPF), Departamento de Operações Especiais (DEOESP) e Canil da Polícia Civil.

TIPO DE AÇÃO

Cronograma MARCO FINAL: Projeto Executivo para construção do Complexo de Unidades

Especializadas da Polícia Civil na Gameleira entregue


Obs: Projeto paralisado com 92% de execução em decorrência de instabilidade no fluxo de pagamentos, dado o cenário fiscal e financeiro do Estado de Minas Gerais, comprovado por meio do Decreto de Calamidade Financeira nº 47.101/2016.




PROGRAMAS E AÇÕES RELEVANTES PROGRAMA 003 – GESTÃO ESTRATÉGICA DA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL

O programa 003 – Gestão Estratégica da Investigação Criminal tem por objetivo ampliar a segurança e a sensação de segurança no território de Minas Gerais, por meio do exercício de polícia judiciária e atividades de identificação civil e criminal de forma a contribuir para a melhoria da segurança pública. O programa é composto por quatro ações: 4003 – Perícias Técnico-Científicas; 4004 – Orientação, Prevenção e Correição de Conduta Funcional; 4005 – Exercício de Polícia Judiciária e Investigação Criminal; e Ação 4006 – Identificação Civil e Criminal. Dentre as ações que integram o programa, destacam-se: Ação 4003 – Perícias Técnico-Científicas A ação 4003 tem por finalidade encontrar ou proporcionar a chamada prova técnica, ou prova pericial, mediante a análise científica de vestígios produzidos e deixados na prática de delitos, visando instruir/auxiliar os trabalhos de investigação criminal. O produto desta ação consiste na perícia médico-legal ou técnico-científica realizada e a unidade de medida é o número de perícias realizadas. As atividades desenvolvidas pelos peritos são de grande complexidade e de natureza especializada, tendo por objeto executar, com exclusividade, os exames de corpo de delito e todas as perícias criminais necessárias à instrução processual penal, nos termos das normas constitucionais e legais em vigor, exercendo suas atribuições nos setores periciais de: acidente de trânsito, enriquecimento ilícito, crimes contra a administração pública, eficiência de arma de fogo, determinação de calibre de projéteis, microcomparação balística, falsificação de documentos, exames grafotécnicos, engenharia legal, toxicologia, DNA, exames em áudios e vídeos, identificação veicular, informática, local de crime contra a pessoa, local de crime contra o patrimônio, meio ambiente, multimídia, dentre outros. Portanto, os peritos criminais, mediante provocação da autoridade competente, realizam, dentre outras atribuições, a análise da cena do crime, identificando, registrando, coletando, interpretando e armazenando vestígios. São responsáveis por estabelecer, junto com os demais trabalhos de investigação, a dinâmica, a autoria e materialização da prova que será utilizada durante o processo penal. Já com relação às perícias médico legais, o Instituto Médico Legal (IML), os Postos de Perícia Integrada (PPIs) e os Postos Médicos Legais (PMLs) do interior do estado têm necessidade de um aparato técnico científico constituído de materiais para exames médico legais, radiológicos, de laboratório, de identificação e reconhecimento, bem como de instrumentos, equipamentos, suprimentos e softwares de informática e fotografia, viaturas e de toda uma estrutura física montada com esta finalidade, assim como equipamentos para identificação antropológica e odonto legal. Desse modo, esta ação abrange todas as despesas necessárias para efetivação da fase preliminar das investigações criminais, ou seja, a realização das perícias técnico-científicas e perícias médico-legais, incluindo o custeio e a locação de imóveis para as unidades finalísticas. Ação 4005 – Exercício de Polícia Judiciária e Investigação Criminal Esta ação tem por finalidade processar de forma eficaz e eficiente os procedimentos de polícia judiciária instaurados no âmbito das unidades finalísticas da Polícia Civil, como forma de responder às demandas apresentadas pela sociedade e, via de consequência, melhorar os indicadores finalísticos de segurança pública. O produto da ação é o procedimento concluído e a unidade de medida é o número de procedimentos concluídos. Por procedimento entende-se: Inquérito por Auto de Prisão em Flagrante Delito (APFD); Inquérito Policial por Portaria (IP); Procedimento de Apuração de Ato Infracional (PAAI); Auto de Apreensão em Flagrante de Ato Infracional (AAFAI); Auto de Apreensão em Flagrante de Ato Infracional Combinado com Auto de Prisão em Flagrante Delito (AAFAI/APFD); Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO); Expediente Apartado de Medidas Protetivas (EAMP); Boletim de Ocorrência Circunstanciado (BOC); e Processos Administrativos de Trânsito nas seguintes modalidades: infração, pontuação, execução judicial, acidente e revisão decisória. Essa ação é responsável pelo por custear o funcionamento das unidades policiais espalhadas no âmbito do Território mineiro. Importante destacar que, em razão do alto grau de variabilidade entre a atuação das unidades da Polícia Civil, compreendendo desde o Canil até a Coordenação Aerotática, nesta ação são


executadas as mais diversas despesas para proporcionar um serviço adequado ao cidadão. Dentre as principais despesas destacam-se as locações de imóveis para sediar as unidades policiais (elemento item 39-20 e 36-11), as despesas com água e luz das unidades policiais (elemento item 39-1, 39-13 e 39-69), as despesas com serviços de conservação e limpeza realizados pela MGS (elemento item 37-03), despesas com materiais gráficos e de escritório (elemento item 30-04 e 30-05) para subsidiar o funcionamento das unidades, como papel A4, capas de inquéritos, despesas com suprimentos de informática (30-16) em especial para o fornecimento de toner para as unidades do Interior do Estado. Também são executadas despesas específicas de cada unidade, variando entre ração e medicamentos para cães até combustível e manutenção de aeronaves. Ação 4006 – Identificação Civil e Criminal A finalidade da ação 4006 é promover a identificação civil e criminal, no âmbito do Estado de Minas Gerais, sendo assim, tem como objetivo o processamento, arquivamento e emissão de documentos de identificação civil e criminal do cidadão, em âmbito estadual. O produto da ação é o documento de identificação civil e/ou criminal emitido, sendo especificados como: emissão de carteira de identidade; atestado de antecedentes criminais; laudos; pareceres; mandados de prisão; alvarás de soltura; dentre outros documentos registrados no sistema de identificação. A unidade de medida, por sua vez, é o número de documentos emitidos. Nesta ação é realizado o processamento, arquivamento e emissão de documentos de identificação civil e criminal do cidadão no âmbito do Estado de Minas Gerais. Além disso, essa ação envolve as despesas com o Instituto de Identificação, compreendendo a contratação dos serviços gráficos, diárias administrativas, materiais de escritório e de limpeza, dentre outros. PROGRAMA 004 – INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA DA POLÍCIA CIVIL

O objetivo do Programa 004 – Infraestrutura e Logística da Polícia Civil, sob responsabilidade da Chefia de Gabinete da Polícia Civil, é aprimorar as condições de trabalho dos servidores da Polícia Civil, por meio da melhoria da infraestrutura organizacional, envolvendo manutenção de veículos, sistemas de informação e comunicação, reforma e ampliação das instalações prediais. O programa é composto pelas ações: 2003 – Gestão da Infraestrutura Predial; 2004 – Gestão da Frota; e 2005 – Infraestrutura de Tecnologia da Informação e Comunicação. Ação 2003 – Gestão da Infraestrutura Predial A ação 2003 tem como finalidade proporcionar melhores condições de trabalho aos servidores da PCMG, como forma de melhorar o atendimento à sociedade e a efetividade do enfrentamento à violência e criminalidade, assegurando também a criação de estrutura específica voltada para o atendimento às mulheres vítimas de violência, com instalação predial e posto pericial para cada território. Nesse sentido, buscou-se a realização de construções, reformas e ampliações, de acordo com as necessidades apontadas pelo diagnóstico das unidades físicas da PCMG. O produto da ação consiste em obra concluída e a unidade de medida é o número de obras. As despesas custeadas pela ação 2003 abrangem a realização de construções, reformas e ampliações, de acordo com as necessidades apontadas pelo atual diagnóstico das unidades físicas da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais. Ação 2004 – Gestão da Frota A ação 2004 tem por finalidade manter a frota em condições adequadas de uso (manutenção e abastecimento) de forma a possibilitar a continuidade das atividades de polícia judiciária. O produto da ação é o veículo mantido e a unidade de medida é o número de veículos. São considerados veículos mantidos aqueles pertencentes a frota da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais que registraram abastecimento nos últimos 30 dias anteriores à realização do monitoramento. A ação 2004 é responsável pelo custeio da gestão da frota da PCMG por meio da manutenção e abastecimento das viaturas, além da locação e aquisição de veículos. Ação 2005 – Infraestrutura de Tecnologia da Informação e Comunicação A finalidade descrita para a ação 2005 foi viabilizar a realização das funções e serviços sob a responsabilidade da Polícia Civil que necessitam de insumos da área de tecnologia da informação e comunicação. O objetivo é


manter de forma eficiente e eficaz, os serviços da área de tecnologia da informação e comunicação (TIC) utilizados pelas diversas unidades integrantes da estrutura orgânica da PCMG. Os principais serviços mantidos atualmente pela Polícia Civil são: (1) serviço de telecomunicação (telefonia fixa, celular e internet); (2) Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais (PRODEMGE); (3) guardião (interceptação telefônica); (4) serviço de manutenção de equipamentos; (5) fornecimento de suprimentos; (6) locação de máquinas e equipamentos; (7) locação de serviços gráficos; (8) rede IP multisserviço do Governo; (9) Delegacia Virtual; e (10) serviço de rede lógica. Esta ação é responsável pela manutenção e constante aprimoramento dos Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) constantes nas unidades policiais. Seu escopo abrange despesas de TIC que subsidiam a atividade policial, como a manutenção dos sistemas de corporativos utilizados, serviços de telefonia, internet, rede lógica das unidades policiais, aquisição de computadores, servidores, switches, dentre outros materiais e equipamentos de informática. PROGRAMA 006 – VALORIZAÇÃO E CAPACITAÇÃO DO SERVIDOR DA POLÍCIA CIVIL

O Programa 006 – Valorização e Capacitação do Servidor da Polícia Civil, sob responsabilidade da Chefia de Gabinete da Polícia Civil, tem como objetivos promover a saúde dos servidores e seus dependentes, bem como possibilitar e incentivar, por meio de ações voltadas para o desenvolvimento e aprimoramento profissional, que os seus servidores exerçam suas atribuições com excelência. O programa é composto pelas ações: 2014 – Escola Estadual Ordem e Progresso; 2022 – Formação e Aperfeiçoamento; e 2023 – Saúde do Servidor. Dentre as ações que integram o programa, destacam-se: Ação 2022 – Formação e Aperfeiçoamento Tendo em vista o objetivo de aprimorar o atendimento à sociedade e proporcionar um combate mais efetivo à violência e criminalidade, a ação 2022 tem como finalidade promover a formação continuada dos servidores da Polícia Civil, proporcionando o desenvolvimento e aprimoramento profissional e técnico-científico necessários ao adequado desempenho de suas atribuições. O público alvo da ação 2022 são servidores da Polícia Civil de Minas Gerais, o produto é “Servidor capacitado” em: (i) cursos de formação; (ii) cursos de aperfeiçoamento; (iii) cursos de chefia; (iv) cursos de ensino à distância promovidos ou gerenciados pela ACADEPOL; (v) demais cursos promovidos ou gerenciados pela ACADEPOL; e (vi) cursos promovidos por entidades conveniadas e/ou parceiras, de interesse da Polícia Civil. A unidade de medida é o número de servidores capacitados. Por meio desta ação, busca-se o desenvolvimento das atribuições previstas no artigo 36 da Lei Complementar nº 129, de 08 de novembro de 2013, com o objetivo de aprimorar o atendimento à sociedade e proporcionar um enfrentamento da violência e da criminalidade mais efetivo. Esta ação abrange as despesas com os cursos de formação e aperfeiçoamento profissional dos servidores da Polícia Civil, independente se esses cursos forem de iniciativa da Academia de Polícia ou não. Incluem-se dentro dessas despesas, os materiais de segurança, apetrechos operacionais e policiais para a realização dos cursos, serviços para a realização de concursos públicos, diárias para a realização de cursos de formação ou para a fiscalização de exames internos, dentre outros custos para a formação e aperfeiçoamento profissional dos servidores. Ação 2023 – Saúde do Servidor A ação de 2023 tem como finalidade assegurar a assistência médica, odontológica e psicossocial aos servidores da Polícia Civil e seus dependentes por meio da disponibilização de serviços ambulatoriais e psicossociais prestados, respectivamente, pelo Hospital da Polícia Civil e pela Diretoria de Recursos Humanos. O produto da ação consiste em “atendimento prestado” e a unidade de medida é o número de atendimentos. Nesta ação são realizadas despesas com a aquisição de materiais médicos e hospitalar; materiais odontológicos; medicamentos; manutenção de equipamentos médicos e hospitalares; materiais de laboratório e produtos químicos em geral; serviços sanitários e tratamento de resíduos; dentre outros itens essenciais à disponibilização de serviços ambulatoriais e psicossociais aos servidores da Polícia Civil e seus dependentes.


PROGRAMA 011 – GESTÃO DE TRÂNSITO

O Programa 011 – Gestão de Trânsito, sob responsabilidade da Departamento de Trânsito de Minas Gerais (DETRAN/MG), tem por objetivo promover a segurança no trânsito e a cidadania, potencializando a investigação policial e as ações socioeducativas nas áreas de habilitação, registro de veículos e educação para o trânsito, atuando com ética, responsabilidade, transparência e elevados padrões de qualidade. Todas as ações do programa 011 estão sob responsabilidade exclusiva da Unidade Orçamentária do DETRAN/MG (1551), sendo essas: 4296 – Registro de Condutores e Veículos; 4299 – Educação de Trânsito; 4300 – Fiscalização de Trânsito; e 4303 – Recolhimento e Guarda de Veículos. Dentre as ações que integram o programa, destacam-se: Ação 4296 – Registro de Condutores e Veículos A ação orçamentária 4296 tem como finalidade a realização, fiscalização e controle do processo de formação, aperfeiçoamento, reciclagem e suspensão de condutores, além do registro, emplacamento e licenciamento de veículos no âmbito do estado de Minas Gerais. O produto da ação é definido como “documento emitido” e a unidade de medida é o número de documentos. Os documentos de trânsito custeados pela ação 4296 são: Certificado de Registro de Veículos (CRV); Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos (CRLV); Permissão para Dirigir (PPD); Carteira Nacional de Habilitação (CNH); Permissão Internacional para Dirigir (PID); Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC); Licença de Aprendizagem para Dirigir Veículo Automotor (LADV); e as Carteiras de Diretor Geral, Diretor de Ensino e de Instrutor de Trânsito dos Centros de Formação de Condutores (CFC). Essa ação é responsável pelo custeio das atividades relacionadas à: emissão permissões para dirigir e carteiras de habilitação; expedição e cassação de licenças de aprendizagem; expedição de certificados de registro e licenciamento de veículos; registro de contratos de financiamento de veículos automotores; emplacamento de veículos; dentre outros processos afetos ao registro de condutores e veículos. Ação 4300 – Fiscalização de Trânsito A ação de fiscalização de trânsito tem como finalidade a autuação e a aplicação de medidas administrativas cabíveis previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) aos condutores de veículos automotores que cometam infrações de trânsito. O produto da ação é definido como “documento emitido” e a unidade de medida é o número de documentos. Por documento entende-se todos os autos de infração de trânsito emitidos no território de Minas Gerais. A fiscalização de trânsito é o ato de prevenção que visa controlar o cumprimento da legislação de trânsito, por meio do poder de polícia de trânsito. Esta ação tem como escopo o desenvolvimento de atividades relacionadas às autuações de trânsito, como o custeio das despesas com Correio (envio das notificações e documentos), despesas relacionadas a manutenção da Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), despesas relacionadas ao armazenamento de imagens para controle das infrações de trânsito, diárias de locomoção dos agentes de trânsito em operações de policiamento e fiscalização, dentre outras. Ação 4303 – Recolhimento e Guarda de Veículos A ação 4303 tem como finalidade a apreensão e a manutenção em custódia de veículos que se encontram em situação irregular, conforme disposto na legislação de trânsito brasileira ou em virtude de decisão judicial. O produto da ação é o veículo apreendido (veículo recolhido e armazenado em local apropriado até a regularização de sua situação, ou leilão) e a unidade de medida é o número de veículos. Nesta ação são custeadas as atividades relacionadas ao recolhimento e guarda de veículos por meio de contratos de concessão de pátios para armazenamento de veículos em condições irregulares. A apreensão e custódia de veículos que se encontram em situação irregular frente a legislação de trânsito é feita até a regularização por parte de seus proprietários. Caso o veículo não seja procurado dentro de 90 dias, procede-se com o leilão do veículo. PROGRAMA 208 – INFRAESTRUTURA DO SISTEMA PRISIONAL

O objetivo do Programa 208 sob responsabilidade da Subsecretaria de Administração Prisional da Secretaria de Estado de Administração Prisional de Minas Gerais (SEAP/MG) é garantir o conjunto de instalações,


equipamentos e serviços adequados para o Sistema Prisional, de forma a garantir a custódia mais humanizada dos detentos, bem como condições de trabalho adequadas para os agentes de segurança penitenciária e impactar positivamente nos índices de ressocialização. Dentro desse programa, a ação que compete à Polícia Civil é a 4604 – Gestão dos Presos sob a Guarda da Polícia Civil. Ação 4604 – Gestão dos Presos sob a Guarda da Polícia Civil Esta ação tem como finalidade garantir o custeio de presos que estão sob custódia da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais e que ainda não foram transferidos para unidades da Secretaria de Estado de Administração Prisional (SEAP/MG, além da Casa de Custódia da Polícia Civil). O produto da ação consiste no “preso custodiado” e a unidade de medida diz respeito ao número de presos mantidos com recursos orçamentários oriundos da Polícia Civil, especialmente, para custeio de alimentação (café da manhã, almoço e jantar). Esta ação é responsável pelo custeio de presos mantidos pela Casa de Custódia da Polícia Civil de Minas Gerais atendidos com diárias de alimentação, composta por três refeições (café da manhã, almoço e jantar), e demais despesas afins.

COLEGIADOS E GRUPOS CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO (CETRAN-MG)

O Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN-MG) é órgão componente do Sistema Nacional de Trânsito, de natureza colegiada, que têm por finalidade o exercício das atividades de planejamento, coordenação, normatização e julgamento de recursos administrativos, com a missão de assegurar o cumprimento da legislação de trânsito, de forma articulada e integrada, com vistas à garantia de um trânsito em condições seguras para todos com a promoção, valorização e preservação da vida. De acordo com o art. 14 do Código de Trânsito Brasileiro compete ao CETRAN-MG:

Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito das respectivas atribuições; Elaborar normas no âmbito das respectivas competências; Responder a consultas relativas à aplicação da legislação e dos procedimentos normativos de trânsito; Estimular e orientar a execução de campanhas educativas de trânsito; Julgar os recursos interpostos contra decisões: das JARI; dos órgãos e entidades executivos estaduais,

nos casos de inaptidão permanente, constatadas nos exames de aptidão física, mental ou psicológica; Indicar um representante para compor a comissão examinadora de candidatos portadores de

deficiência física à habilitação para conduzir veículos automotores; Acompanhar e coordenar as atividades de administração, educação, engenharia, fiscalização,

policiamento ostensivo de trânsito, formação de condutores, registro e licenciamento de veículos, articulando os órgãos do Sistema no Estado, reportando-se ao CONTRAN;

Dirimir conflitos sobre circunscrição e competência de trânsito no âmbito dos Municípios; Informar ao CONTRAN sobre o cumprimento das exigências definidas nos §§ 1º e 2º do art. 333 do

Código de Trânsito Brasileiro; Designar em casos de recursos deferidos e na hipótese de reavaliação dos exames, junta especial de

saúde para examinar os candidatos à habilitação para conduzir veículos automotores. O Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN-MG) é presidido pelo Chefe-Adjunto da PCMG. COLEGIADO DE INTEGRAÇÃO DA DEFESA SOCIAL (CIDS)

O Colegiado de Integração da Defesa Social tem por finalidade a gestão articulada das organizações que compõem o sistema de defesa social, competindo-lhe:

Formular e aprovar diretrizes e estratégias visando à integração do sistema de defesa social do Estado de Minas Gerais;

Definir e aprovar grupos de trabalho para o tratamento de assuntos específicos;


Formular e aprovar planos, programas e metas integradas para o sistema de defesa social do Estado de Minas Gerais;

Acompanhar a gestão operacional de integração dos diversos segmentos que compõem a defesa social;

Avaliar o cumprimento dos planos e metas estabelecidas; Exercer outras atividades correlatas.

O Colegiado de Integração da Defesa Social é composto por:

Secretário de Estado de Defesa Social, que é seu presidente; Secretário-Adjunto de Defesa Social; Subsecretário de Administração Penitenciária; Chefe da Polícia Civil; Comandante Geral da Polícia Militar; Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar; Procurador-Chefe da Defensoria Pública; Representantes de outros órgãos do poder público das esferas municipal, estadual e federal.

COMITÊ TEMÁTICO DE SEGURANÇA PÚBLICA

Os Comitês Temáticos foram instituídos pelo Decreto 46.977, de 05/04/2016, que dispõe sobre a integração dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual e dá outras providências. Os órgãos e entidades se organizarão em cinco áreas temáticas que têm por competências:

Subsidiar as decisões estratégicas de governo; Elaborar estudos e relatórios relativos às áreas sob sua responsabilidade; Propor as diretrizes a serem implementadas pela administração pública do poder executivo no âmbito

das políticas públicas a cargo do estado; Garantir a integração da ação governamental e a atuação de forma regionalizada; Zelar pela responsabilidade na gestão fiscal e orçamentário-financeira.

O Comitê Temático de Segurança Pública é coordenado pelo titular da Secretaria de Estado de Segurança Pública e composto pelo titular dos seguintes órgãos:

Secretaria de Estado de Segurança Pública; Polícia Militar de Minas Gerais; Polícia Civil de Minas Gerais; Corpo de Bombeiros de Minas Gerais; Gabinete Militar do Governador; Secretaria de Estado de Administração Prisional.

AVANÇOS NOS MARCOS INSTITUCIONAIS E REGULATÓRIOS

Resolução nº 8.057, de 29 de setembro de 2018, que institui a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos de Arquivo - CPAD - da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG, vinculada à Diretoria de Documentação e História, subordinada à Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças.

Instrução Normativa nº 01, de 24 de agosto de 2018, que define a metodologia de aferição dos atributos profissionais para fins de promoção por merecimento decorrente de mérito profissional, e dá outras providências.

Resolução nº 8.036, de 11 de julho de 2018, que estabelece a padronização nacional da identidade

visual da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG, e dá outras providências.


Resolução nº 8.020, de 17 de maio de 2018, que estabelece as especificações da Carteira de Nome Social para travestis e transexuais no território do Estado de Minas Gerais.

Resolução nº 8.004, de 16 de março de 2018, que dispõe sobre as unidades policiais civis, de âmbito

territorial e atuação especializada, que integram a estrutura orgânica da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

Decreto nº 47.341, de 19 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a promoção pelos critérios alternados

de antiguidade e merecimento de policial civil, em caráter excepcional.

Decreto nº 47.306, de 15 de dezembro de 2017, que institui a Carteira de Nome Social para travestis e transexuais.

Resolução nº 7.971, de 06 de outubro de 2017, que dispõe sobre o Regulamento do Plano de

Assistência à Saúde da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG.

Resolução nº 7.969, de 04 de outubro de 2017, que dispõe sobre a utilização e controle de Remotely Piloted Aircraft - RPA (drones) no âmbito da Polícia Civil de Minas Gerais.

Instrução Normativa nº 02, de 25 de agosto de 2017, que estabelece normas complementares relativas ao controle de frequência dos servidores da Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG.

Resolução nº 7.957, de 21 de agosto de 2017, que institui o Centro de Treinamento Avançado - CTA

como estrutura da Academia de Polícia Civil de Minas Gerais - Acadepol.

Resolução Conjunta nº 4.589, de 03 de agosto de 2017, que regulamenta o uso das aeronaves do Estado na forma do art. 6º do Decreto Estadual nº 47.182, de 8 de maio de 2017.

Resolução nº 7.949, de 20 de julho de 2017, que institui a 7ª Delegacia de Polícia Civil de Contagem.

Resolução nº 7.934, de 23 de maio de 2017, que institui a Divisão de Perícias do Interior - DPI como estrutura da Superintendência de Polícia Técnico-Científica - SPTC.

Resolução Conjunta nº 01, de 25 de abril de 2017, que dispõe sobre a instituição e regulamentação do Grupo de Intervenção Estratégica de Enfretamento a Roubos no Estado de Minas Gerais (GIE-R).

Instrução Normativa nº 01, de 24 de março de 2017, que orienta os policiais civis sobre os procedimentos relativos a TCO e dá outras providências.

Resolução nº 7.916, de 09 de fevereiro de 2017, que institui Núcleos Correcionais no âmbito dos Departamentos de Polícia Civil sediados no interior de Minas Gerais.

Resolução nº 7.915, de 09 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a vestimenta de uso diário e

operacional dos Policiais Civis do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

Resolução nº 7.886, de 19 de novembro de 2016, que dispõe sobre a padronização do porte institucional, a aquisição, o controle, o registro, o cadastro e a transferência de propriedade de arma de fogo, colete balístico e munição por policiais civis.

Resolução nº 7.870, de 11 de outubro de 2016, que dispõe sobre a avaliação especial de desempenho - AED dos servidores ocupantes dos cargos de Técnico Assistente da Polícia Civil e Analista da Polícia Civil.


Resolução Conjunta nº 7.859, de 03 de setembro de 2016, que dispõe sobre o acesso de Advogados ao Inquérito Policial e aos procedimentos administrativos policiais de interesse do cidadão.

Lei nº 22.256, de 26 de julho de 2016, que institui a política de atendimento à mulher vítima de violência no Estado.

Resolução nº 7.840, de 07 de julho de 2016, que institui o Planejamento Estratégico da Polícia Civil do

Estado de Minas Gerais e estabelece as diretrizes para a gestão institucional.

Resolução nº 7.775, de 15 de janeiro de 2016, que contém o Regimento Interno do Conselho Superior da Polícia Civil.

Instrução Normativa nº 14, de 30 de junho de 2015, que define a metodologia de aferição dos atributos profissionais para fins de promoção por merecimento decorrente de mérito profissional, e dá outras providências.

AGENDA DOS PRIMEIROS 100 DIAS DE 2019 A agenda dos 100 primeiros dias pode ser definida em:

RENOVAÇÃO DE CONTRATOS

Dentre os principais contratos que deverão ser renovados nos 100 primeiros dias de Governo, destacam-se os seguintes contratos: Objeto: Fornecimento de Alimentação aos detentos da Casa de Custódia da Polícia Civil Nº SIAFI: 9034481 Valor Anual: R$ 288.720,00 Justificativa: Manter o fornecimento de alimentação aos detentos da Casa de Custódia da Polícia Civil Objeto: Prestação de serviços de telecomunicação das unidades policiais. Nº SIAFI: (I) 5047; (II) 9078089; (III) 9034350 Valor Anual: (I) R$ 865.737,05; (II) R$ 131.086,20; (III) R$2.777.247,60 Justificativa: evitar a descontinuidade da prestação dos serviços de telecomunicação nas delegacias do Estado. Objeto: Manutenção, reparo e adequação em equipamentos de telecomunicação. Nº SIAFI: 9054108 Valor Anual: R$ 670.325,76 Justificativa: Manter os equipamentos de telecomunicação das unidades policiais em funcionamento, bem como viabilizar a redução de custos com as despesas de telecomunicação. Objeto: Manutenção dos Equipamentos Utilizados pelo Instituto Médico Legal e Instituto de Criminalística Nº SIAFI: (I) 9054026; (II) 9054025; (III) 5078; (IV) 9054174 Valor Anual: (I) R$ 84.890,00; (II) R$ 271.543,64; (III) R$ 95.112,63; (IV) R$ 103.180,19 Justificativa: Manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos utilizados pelo Instituto Médico Legal e Instituto de Criminalística (cromatógrafos, equipamentos de refrigeração, equipamentos médicos hospitalares, etc.). Objeto: Contratos de fornecimento de energia elétrica média Tensão das Unidades da Polícia Civil SIAFI nº: (I) 9176161; (II)9178120; (III)9149600; (IV) 9138953; (V) 9149601 Valor Anual: (I) R$ 55.000,00; (II) R$ 60.000,00; (III) R$ 80.316,00; (IV) R$ 35.025,00; (V) R$ 40.572,00


Justificativa: Manutenção do fornecimento de energia elétrica, modalidade média tensão, as seguintes unidades: Centro Tático Avançado, Delegacia Regional de Uberlândia, Delegacia Regional de Juiz de Fora, Delegacia Regional de Alfenas, Delegacia Regional de Pouso Alegre. Objeto: Manutenção de Elevador da Academia de Polícia Civil e da Delegacia Regional de Pouso Alegre Nº SIAFI: (I) 9051100; (II) 9130953 Valor Anual: (I) R$ 12.868,50; (II) R$ 10.842,00 Justificativa: Manter as unidades supracitadas em condições de acessibilidade, conforme previsto em lei. Objeto: Seguro de Aeronave Nº SIAFI: 9174563 Valor Anual: R$ 200.000,00 Justificativa: Manutenção do Seguro das Aeronaves da Polícia Civil. Objeto: Despesas com serviços postais Nº SIAFI: 5165 Valor Estimado Anual: R$ 78.750.000,00 Justificativa: Manutenção dos serviços de entrega dos documentos gerados DETRAN/MG, tais como carteiras de habilitação, CRLV, notificações de infração, dentre outros. Objeto: Manutenção de equipamentos de leitoras óticas (39-21) Nº SIAFI: 9054126 Valor Estimado Anual: R$ 11.800,00 Justificativa: Manutenção de equipamentos utilizados na correção de gabaritos das provas de legislação no âmbito do DETRAN/MG. Objeto: Serviços de Tecnologia da Informação (40-02) Nº SIAFI: 9051545 Valor Estimado Anual: R$ 8.500.000,00 Justificativa: Renovação de contrato de serviços de digitalização, microfilmagem e guarda de documentos no âmbito do DETRAN/MG.

CONCURSOS PÚBLICOS Nomeações

Fevereiro/2019: previsão de nomeação dos candidatos aprovados para o cargo de Delegado de Polícia do Concurso Público 2018/01.

Abril/2019: previsão de nomeação dos candidatos aprovados para o cargo de Escrivão de Polícia no Concurso Público 2018/02.

Contratos Pagamento das parcelas dos contratos de execução dos concursos. Concurso de Delegado de Polícia

4ª parcela do contrato para janeiro de 2019 (após execução da Avaliação Psicológica): R$908.400,00 5ª parcela do contrato para fevereiro de 2019 (após execução dos Exames Biomédicos): R$454.200,00 Suplementação do contrato para janeiro de 2019: R$ 159.210,00

Concurso de Escrivão de Polícia

3ª parcela do contrato para fevereiro de 2019 (após execução da etapa da Digitação): R$794.000,00 4ª parcela do contrato para março de 2019 (após execução da Avaliação Psicológica): R$794.000,00 5ª parcela do contrato para abril de 2019 (após execução dos Exames Biomédicos): R$856.900,00


DESAFIOS E OPORTUNIDADES Dentre os principais desafios e oportunidades a serem enfrentados pela Polícia Civil nos 100 primeiros dias de 2019, destacam-se:

Manter a continuidade das atividades e serviços prestados pelas unidades da Polícia Civil, por meio do aporte de recursos orçamentários e financeiros, para empenho das despesas e quitação dos débitos pendentes.

Analisar e redimensionar a execução de despesas institucionais, tanto do ponto de vista qualitativo

quanto quantitativo, objetivando uma redução do gasto público aliado ao aumento da eficácia da atividade policial.

Necessidade do aporte de R$ 669.000,00 para a realização de reformas em unidades policiais que

estão em precárias condições de uso, sendo objeto de medidas extrajudiciais de órgãos competentes. O valor seria utilizado para a reforma da Delegacia Regional de Rio Casca (R$ 80.000,00); adequação das instalações físicas dos padrões de segurança da Casa de Custódia da Polícia Civil (R$ 138.000,00); Reparos gerais no imóvel ocupado pela 2ª Delegacia da Polícia de Venda Nova (R$ 41.000,00); reparo da instalação hidrosanitária e adequação da rede elétrica da Divisão Especializada de Referência à Pessoa Desaparecida (R$ 64.000,00); Adequação das condições de acessibilidade do imóvel ocupado pela Delegacia Regional de Polícia Civil de São João Del Rei (R$ 85.000,00); Reparo das instalações elétricas e hidrosanitária do Posto de Perícia Integrado de Passos (R$ 80.000,00); Readequação da rede elétrica do Instituto Médico Legal (R$ 181.000,00).

Analisar, consolidar e desenvolver as ações e projetos existentes no âmbito da Polícia Civil em

consonância com o plano de governo proposto e os instrumentos de planejamento governamental vigentes, levando em consideração as tecnologias existentes à época, bem como conjuntura econômica, social e política.

Para além dos desafios citados e de outros a serem enfrentados nos 100 primeiros dias no âmbito da Instituição, a Polícia Civil tem investido em novas estratégias de gestão balizadas nos princípios da eficiência e efetividade para melhor atender o cidadão a longo e médio prazo. Nesta perspectiva de melhorias e seguindo os preceitos do planejamento estratégico, a Polícia Civil criou diretrizes institucionais cujos objetivos buscam aprimorar sua gestão e fortalecer o seu compromisso com o alcance dos resultados. Dando seguimento as estratégias institucionais, busca-se com esta proposta de planejamento estratégico, apresentar projetos que possam de alguma forma, melhorar a atuação da Polícia Civil no tocante a prestação de serviços a sociedade e na valorização dos seus servidores, sempre seguindo as premissas das Diretrizes Institucionais.

AFIS

O Projeto de contratação de empresa especializada no fornecimento de uma Solução Automatizada de Gestão Biométrica (AFIS) tem como objetivo possibilitar vantagens técnicas e financeiras ao Instituto de Identificação da PCMG, reduzindo o custo de gestão, mitigando o risco de descontinuidade na oferta de serviços essenciais, homogeneização do padrão de qualidade dos serviços prestados, além de facilitar a integração da solução ofertada ao ambiente de TI do Instituto.

Resultados esperados Diminuição da criminalidade - Possibilidade de pesquisa 1:1 em consulta remota de digital por

policiais, pelo comércio, por hospitais;


Integração com o Sistema Prisional - Eliminação da possibilidade de prisões equivocadas de pessoas que apresentaram identidade falsa;

Identificação Civil mais segura - Mais agilidade na prestação do serviço, com mais conforto ao cidadão e aumento da sensação de segurança;

Redução no prazo de entrega do Documento de Identidade - Sensação de importância proporcionada pelo Estado;

Captura Eletrônica de Imagens biométricas - Economia na Obtenção do Documento de identidade; Modernização no aparelhamento e na prestação de serviço policial - Atendimento com maior

qualidade.

ATENDIMENTO BIOPSICOSSOCIAL

O Projeto de Atendimento Biopsicossocial tem como objetivo a criação de um núcleo especializado no atendimento das necessidades biológicas, psíquicas e sociais de todos os servidores da Polícia Civil. Resultados esperados

Redução dos índices de absenteísmo, aposentadorias precoces, licenças médicas, entre outros fatores que dificultam ou impeçam o exercício das atividades de forma plena e saudável;

Melhora na qualidade da prestação do serviço e atendimento ao cidadão; Satisfação e melhora na qualidade de vida dos servidores.

CASA DA MULHER MINEIRA

O Projeto Casa da Mulher Mineira tem como objetivo inovar no atendimento humanizado por meio da integração, no mesmo espaço, de serviços especializados para os mais diversos tipos de violência contra as mulheres. Resultados esperados

Diagnostico dos fatores que circundam o tipo de crime, possibilitando ações preventivas eficientes e sustentando a adoção de políticas públicas adequadas;

Promoção ao combate à violência contra a mulher; Prevenção da revitimização; Eficiência e agilidade na resolução dos casos; Diminuição dos procedimentos relacionados a violência doméstica; Integralidade dos serviços oferecidos; Acolhimento humanizado e qualificado da vítima.

Projetos associados

Aplicativo Alerta MG Protocolo de Humanização do Atendimento das Vítimas de Violência Sexual

DELEGACIA DE ACERVO CARTORÁRIO

O Projeto da Delegacia de Acervo Cartorário tem como objetivo a criação de unidade policial voltada tão somente para a conclusão de inquéritos policiais que tramitam em Delegacias de área, anteriores ao ano de 2015, bem como a busca por indicadores de melhoria nos processos de conclusão dos procedimentos investigativos. Resultados esperados

Redução do passivo de procedimentos nas Delegacias de área; Redução do tempo médio para iniciação das novas demandas que aportam nas Delegacias de área; Redução do tempo médio de duração dos procedimentos apuratórios recentes; Incremento das investigações com melhores resultados na apuração dos procedimentos recentes;


Melhora na qualidade dos serviços prestados; Melhora na visibilidade da instituição perante seu público de relacionamento; Satisfação da população; Conclusão de grande número de inquéritos enviados definitivamente para a justiça.

PLANTÃO VIRTUAL

O Projeto Plantão Virtual tem como objetivo a criação de um plantão virtual central dentro da área dos departamentos, interligando suas delegacias regionais por meio de sistema de videoconferência, no intuito de potencializar o atendimento da Polícia Civil em todo o Estado, tanto no horário de expediente, com o retorno do Delegado de Polícia para as delegacias territoriais, como no horário de plantão. Resultados esperados População

Maior eficiência nas investigações; Proporcionar atendimento policial eficiente ao cidadão em horário de expediente nas delegacias

territoriais;

Proporcionar melhor atendimento quando das ocorrências de flagrante. Polícia Civil

Retornar com os Delegados de Polícia para as delegacias territoriais; Incrementar a capacidade investigativa da Polícia Civil, dando maior efetividade às investigações e

operações policiais, com o retorno do presidente do inquérito policial para as delegacias territoriais; Reduzir o retrabalho com a criação de procedimentos operacionais; Reduzir ou até mesmo eliminar gastos com diárias de Delegados que se deslocavam para atender 07

dias da semana, 24 horas por dia, o plantão nas Delegacias Regionais. Polícia Militar

Eliminar o deslocamento de longa distância da Polícia Militar nos dias de semana no horário de expediente;

Minimizar o deslocamento de longa distância da Polícia Militar fora do horário do expediente, na medida em que o plantão estará presente fisicamente em uma ou duas Regionais (a depender do dia da semana) e virtualmente nas demais;

Reduzir os gastos com manutenção de viaturas e combustível; Aumentar o tempo da Polícia Militar no policiamento ostensivo.

PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS

Este projeto pretende construir, por meio de Parcerias Público-Privadas (PPP), um conjunto de edificações de maneira a oferecer aos cidadãos um ambiente humanizado, receptivo e adequado aos mais variados serviços solicitados à Polícia Civil. Os projetos de PPP têm sido pensados para atender três grandes eixos de atuação:

PPP Delegacias Regionais: Construção de Delegacias Regionais nos territórios de desenvolvimento. PPP Complexo de Especializadas: Construção de complexo de unidades especializadas da Polícia Civil

onde está localizada a sede do DEPATRI. PPP Sede do DETRAN*: Construção de nova sede do DETRAN (sede/DRV/DAV/JARI) na Gameleira,

onde atualmente encontra-se a Delegacia de Registro de Veículos – DRV. Resultados esperados

Prover os municípios mineiros de equipamentos públicos modernos e adequados a diversidade de serviços prestados pela Polícia Civil;

Otimizar o uso de recursos materiais e humanos;


Reduzir custos oriundos de contratos de locação, manutenção e recuperação de infraestrutura; Aprimorar o processo de investigação e fluxos de informação na atividade policial.

Atualmente, por inadequação dos espaços ou mesmo insuficiência de área, os serviços prestados pela polícia civil, como investigação criminal, identificação civil, serviços de trânsito e pericias criminais estão fracionados em diversos imóveis, com infraestrutura física insuficiente para atender ao fluxo de trabalho das unidades policiais e, consequentemente, inadequados para oferecer um atendimento digno e humanizado aos cidadãos.

TRANSIÇÃO DE GOVERNO RELATÓRIOS SETORIAIS...GERAIS APOL AUXILIAR DA POLICIA CIVIL - - - 186 - - -...

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