Transito Seguro

EQUIPAMENTO DE RETENÇÃO PARA O TRANSPORTE

DE CRIANÇAS

Código de Trânsito Brasileiro, arts. 64, 65 e 168

e Resolução do Contran nº 277/08

Nosso primeiro meio de transporte...

TRANSPORTE DE CRIANÇAS

Estatuto da Criança e do Adolescente

Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde (...)

Art. 5º Nenhuma criança (...) será objeto de qualquer forma de negligência, (...) punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

Art. 7º A criança (...) tem direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas (...).

TRANSPORTE DE CRIANÇAS

Uma desaceleração brusca de um veículo a 50Km/h, uma criança com 10kg (1 ano de

idade), sem cinto, é arremessada para a frente com um peso equivalente a 250kg.

Código de Trânsito BrasileiroArt. 64. As crianças com idade inferior a dez anos devem ser transportadas nos bancos traseiros (...).

RESOLUÇÃO N.º 277 , DE 28 DE MAIO DE 2008

Dispõe sobre o transporte de menores de 10 anos e a utilização do dispositivo de retenção para o transporte de crianças em veículos.


Os menores de dez anos deverão ser transportados nos bancos traseiros usando individualmente cinto de segurança ou sistema de retenção equivalente.


Da Lotação do Veículo

Quando o número de crianças exceder a capacidade de lotação do banco traseiro, a de maior estatura deve ser transportada no banco no banco dianteirodianteiro, utilizando o cinto de segurança do veículo ou dispositivo de retenção adequado ao seu peso e altura.


E o transporte nos veículos somente possuem banco dianteiro (“pic ups”)?

O transporte de crianças poderá ser realizado naquele banco, utilizando-se sempre o dispositivo de retenção adequado ao peso e altura da criança.


Dispositivo de retenção



O que é?

É o equipamento projetado para reduzir o risco de lesões em casos de colisão ou de desaceleração repentina do veículo, limitando o deslocamento do corpo da criança com idade até sete anos e meio.

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Do que é feito?

É composto por um conjunto de elementos que contém uma combinação de tiras com fechos de travamento, dispositivo de ajuste, partes de fixação.

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Certificação Compulsória

- 1º de abril de 2009 - exigir o Selo do INMETRO na hora de comprar o bebê conforto, cadeirinha ou assento de elevação;

- É proibida a venda destes produtos, fabricados no Brasil, ou mesmo importados, sem essa certificação - Portaria nº. 383, publicada no Diário Oficial da União, em 03 de novembro de 2008.

CERTIFICAÇÃO BRASILEIRA - NBR 14400

Produto de Certificação Compulsória

1) selo de Identificação da Conformidade do INMETRO;

IMPORTANTE!

• Antes de comprar a cadeirinha, experimente instalá-la para ver se é apropriada para o cinto e assento do seu carro e peso da criança.

• Não reutilize cadeiras de segurança que já estiveram em um acidente de carro.



Como deve ser fixado ao veículo?

Deve ser fixados ao veículo mediante a utilização dos cintos de segurança ou outro equipamento apropriado instalado pelo fabricante do veículo com tal finalidade.

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Quais os tipos?


- um berço portátil porta-bebê (Moisés ou bebê-conforto); idade até um ano

As crianças com idade superior a um ano, e inferior ou igual a quatro, deverão ser transportadas em “cadeirinha”.

Idade superior a quatro anos e inferior ou igual a sete anos e meio deverão utilizar o dispositivo de retenção denominado “assento de elevação”.

Sete anos e meio até dez anos deverão sentar-se atrás, com cinto de segurança.


Não se exige o sistema de retenção nos seguintes veículos:

- de transporte coletivo, - de aluguel;- táxi;- escolares e;- demais veículos com peso bruto total superior a 3,5t.


Air Bag

Quando houver air bag para o passageiro do banco dianteiro, o transporte de crianças nesse banco deverá ser realizado com o dispositivo de retenção adequado ao seu peso e altura:


Air Bag

– A criança com até sete anos e meio de idade deve ficar sentada no sentido da marcha do veículo e desde que não possua bandeja, ou acessório equivalente, incorporado ao dispositivo de retenção;

- O banco do passageiro com air bag deverá ser ajustado em sua última posição de recuo, salvo instruções específicas do fabricante do veículo.


Sem Air Bag


Com Air Bag


Com Air Bag

O dispositivo de retenção deve ser colocado no sentido da marcha do veículo e o banco deve ser recuado até a posição máxima.


Veículo X Dispositivo de Retenção

Os manuais dos veículos deverão conter informações a respeito dos cuidados no transporte de crianças, da necessidade de dispositivos de retenção e da importância de seu uso.


Prazos da Resolução

I – As autoridades de trânsito adotaram medidas de caráter educativo para esclarecimento quanto às prescrições para o transporte de crianças partir da publicação da Resolução;II - Os órgãos componentes do SNT - Sistema Nacional de Trânsito iniciaram campanhas educativas para a divulgação dos requisitos obrigatórios do transporte de crianças durante o primeiro ano após a publicação da Resolução;III - A partir do dia 9 de junho os órgãos componentes do SNT - Sistema Nacional de Trânsito iniciarão a fiscalização do uso obrigatório do sistema de retenção para o transporte de crianças.


Transporte de Crianças e Infração de Trânsito

O transporte de crianças em desacordo com a Resolução 277/08 sujeitará o infrator à autuação por infração de trânsito do artigo 168, do CTB.

Código de trânsito Brasileiro

Infração de Trânsito

“Art. 168. Transportar crianças em veículo automotor sem observância das normas de segurança especiais estabelecidas neste Código:”• Infração gravíssima, com 7 pontos na carteira de habilitação

• Multa no valor de R$191,54;

• E retenção do veículo até que a irregularidade seja sanada.

Crianças não estão seguras quando colocadas no colo de um adulto, mesmo no banco traseiro. Em caso de acidente, o adulto pode prensá-la contra o painel ou banco dianteiro, com graves consequências.O amor ou o carinho dos pais não revoga as leis da física.

Código de trânsito Brasileiro

Transporte de Crianças e Infração de Trânsito

Quem ama protege sempre,Quem ama protege sempre,

No trânsito não é diferente!No trânsito não é diferente!

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