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Transparência das Informações das Contas Públicas Brasileiras e Transferências Constitucionais Secretaria da Receita Federal _____________________________ Secretaria do Tesouro Nacional _____________________________

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Transparência das Informações das Contas Públicas Brasileiras e

Transferências Constitucionais

Secretaria da Receita Federal _____________________________

Secretaria do Tesouro Nacional _____________________________

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Agenda

Transparência das Informações das Contas Públicas

Transferências Constitucionais

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Agenda

Transparência das Informações das Contas Públicas

- Lei de Responsabilidade Fiscal

- Instrumentos de Transparência

- Avanços

- Avaliações Externas

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- Agir de forma planejada e transparente, para prevenir riscos e corrigir desvios capazes

de afetar o equilíbrio das contras públicas;

- Atingir as metas de resultados entre receitas e despesas;

- Obedecer limites estabelecidos na legislação (gastos com pessoal, operações de crédito,

concessão de garantia, etc).

Transparência na LRF

Pela LRF, responsabilidade na gestão fiscal pressupõe :

A transparência fiscal é obtida pela provisão de informações completas, confiáveis e tempestivas sobre as atividades passadas, presentes e futuras do

governo

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- Facilita a identificação de possíveis riscos para a área fiscal

- Permite que a sociedade exija prestação de contas pelo governo

- Melhora o acesso ao mercado de capitais internacional

- Leva o governo a adotar medidas mais adequadas, alcançando maior estabilidade

financeira

Papel da STN na promoção da transparência fiscal

Missão do Tesouro Nacional

Gerir as contas públicas de forma eficiente e transparente, zelando pelo equilíbrio fiscal e

pela qualidade do gasto público, com vistas a contribuir para o desenvolvimento

econômico sustentável.

Benefícios da Transparência

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Avanços institucionais

1995

Divulgação do Resultado do

Tesouro Nacional

1997

Lei de Responsabilidade

Fiscal

2000

Primeiro Plano Anual de

Financiamento da Dívida Pública

2001

Relatório Anual da Dívida Pública

2007

Boletim FPM FPE

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2007

Livro Dívida Pública: A

Experiência Brasileira

2009

Revista Demonstrações

Contábeis da União

2012

Balanço do Setor Público

Nacional

2012

Avanços institucionais

Relatório Mensal da

Dívida Pública

2014

Divulgação da série de Textos para Discussão

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2014 2015 2015

Divulgação do Livro Avaliação da Qualidade

do Gasto Público

Avanços institucionais

Sistema de informações

contábeis, financeiras e de estatísticas fiscais

dos entes da Federação

Sistema que ampliou expressivamente o

universo de informações

disponíveis para os usuários em relação ao Siafi Gerencial.

2015

Sistema de Análise da Dívida Pública,

Operações de Crédito e Garantias da União, Estados e

Municípios

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Transparência das Informações das Contas Públicas

- Lei de Responsabilidade Fiscal

- Instrumentos de Transparência

- Avanços

- Avaliações Externas

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Principais meios utilizados pelo Tesouro Nacional para fomentar a Transparência

Administração da Dívida Pública

PAF - Plano Anual de Financiamento - Expõe o conjunto de objetivos, diretrizes e metas que serão observados na gestão da Dívida

Pública Federal no ano.

- Publicado desde 2001, no link http://www.tesouro.fazenda.gov.br/plano-anual-de-financiamento

RAD – Relatório Anual da Dívida - Apresenta os resultados e os principais avanços no gerenciamento da dívida ao longo do ano

anterior. Prestação de Contas do PAF.

- Publicado desde 2004, no link http://www.tesouro.fazenda.gov.br/relatorio-anual-da-divida

RMD – Relatório Mensal da Dívida - Apresenta informações sobre emissões, resgates, estoque, perfil de vencimentos e custo

médio, dentre outras. Além disso, o documento contém informações sobre o programa Tesouro Direto e realiza acompanhamento do Plano Anual de Financiamento.

- Publicado desde 2007, no link http://www.tesouro.fazenda.gov.br/relatorio-mensal-da-divida

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Principais meios utilizados pelo Tesouro Nacional para fomentar a Transparência

Administração da Dívida Pública

Livro da Dívida Pública - Lançado em 2009, fruto de uma parceria com o Banco Mundial, o livro "Dívida Pública: A

experiência brasileira” explora a experiência do país no gerenciamento da dívida pública, em documento único, ao abranger desde os primeiros registros de endividamento brasileiro até o atual estado de administração da Dívida Pública Federal;

- Publicado no link https://www.tesouro.fazenda.gov.br/livro-divida-publica-a-experiencia-brasileira- .

Responsabilidade Fiscal

Resultado do Tesouro Nacional - Apresenta o resultado primário do Governo Central composto pelo Tesouro Nacional,

Previdência Social e Banco Central, além de descrição de receitas e despesas primárias;

- Publicado no link https://www.tesouro.fazenda.gov.br/pt/resultado-do-tesouro-nacional

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Principais meios utilizados pelo Governo Federal para fomentar a Transparência

Responsabilidade Fiscal

Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual

Relatório Bimestral de Despesas e Receitas

Decreto de Programação e Execução Financeira

Relatório Quadrimestral de Cumprimento de Metas Fiscais

Prestação de Contas Anual do Presidente da República

Relatório Resumido da Execução Orçamentária (bimestral)

Relatório de Gestão Fiscal (quadrimestral)

FINBRA – Finanças Municipais (a partir de dados do Siconfi)

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Transparência das Informações das Contas Públicas

- Lei de Responsabilidade Fiscal

- Instrumentos de Transparência

- Avanços

- Avaliações Externas

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Avanços em curso

Divulgação de Informações pela STN

Modificações em curso no site

- Em maio de 2015, o site do Tesouro Nacional passou por uma primeira rodada de

aperfeiçoamentos

- Agora o usuário pode clicar em um dos oito ícones disponíveis e ter ACESSO

RÁPIDO às páginas mais acessadas do portal; pode escolher por onde navegar,

optando pelo tipo de PÚBLICO com o qual se identifica; e, também, pode ir direto

aos números, acessando uma aba relativa a DADOS E ESTATÍSTICAS, cujo conteúdo

está disposto em seis diferentes áreas temáticas.

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Avanços em curso

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Avanços em curso

Projeto Tesouro Transparente

- Coleta, tratamento e priorização dos dados que serão disponibilizados na primeira

versão do portal

- Construção e disponibilização de visualizações e interpretações sobre os dados

- Apontamento para as publicações de governo que consomem os dados do Tesouro

Nacional (Ex. Portal de Transparência, Siga Brasil)

- Criação de um canal de comunicação voltado para melhoria da qualidade dos dados e

da abrangência das informações publicadas

- Lançamento dia 15/11

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Avanços em curso

Portal Tesouro Transparente

Portal de Dados Abertos do Tesouro Nacional, construído seguindo as tendências e

melhores práticas de mercado e alinhado à Estratégia de Dados Abertos do Governo

Federal, visando atender os seguintes objetivos:

- Consolidar o Tesouro como principal fonte de informações fiscais da Administração

Pública

- Catalogar e Disponibilizar, de forma gradativa e incremental, os dados e as informações

do Tesouro Nacional

- Comunicar a visão institucional sobre as informações mais relevantes

- Aprimorar canal de comunicação com a sociedade, por meio de trilha de discussão

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Avanços em curso

Portal Tesouro Transparente

- Administração Orçamentária e

Financeira da União

- Resultado Fiscal do Governo Federal

- Cumprimento das Metas Fiscais

- Responsabilidade Fiscal da União

- Contabilidade da União

- Dívida Pública Federal

- Tesouro Direto

- Garantias da União

- Estados e Municípios (Transferências,

Ajuste Fiscal e Execução)

- Subsídios

- Haveres Federais

- Investimento Público Federal

- Gestão de Custos da União

A primeira versão do Portal contemplará conjuntos de dados referentes aos seguintes

temas:

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Avanços em curso

Divulgação de Informações pela STN

- Divulgação da publicação conjunta STN - IBGE da Conta Intermediária de Governo e

inter-relação entre estatística de finanças públicas e contas nacionais. A publicação está

prevista para setembro de 2015.

- Elaboração e divulgação do “Manual de Estatísticas de Finanças Públicas”,

apresentando a metodologia de apuração das estatísticas fiscais.

- Elaboração de estudos sobre passivo atuarial do Regime Próprio da Previdência Social -

RPPS civil (já divulgado no BGU), visando o aperfeiçoamento das estatísticas de finanças

públicas brasileiras, no que diz respeito ao registro do passivo atuarial do RPPS nas

contas nacionais e nos demonstrativos de finanças públicas e impactos na dívida bruta.

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Avanços em curso

Divulgação de Informações pela STN

- Evidenciação no Balanço Geral da União de 2014 do passivo atuarial do RPPS Civil.

- Mudanças no Resultado do Tesouro Nacional: apresentação das tabelas com números

corrigidos pelo IPCA, assim como a variação descontada a inflação. A mudança surgiu a

partir de sugestões de economistas e analistas. Acredita-se que dados corrigidos são

mais comparáveis a outros dados divulgados pelo governo, como a arrecadação de

tributos federais.

- Elaboração de proposta de publicação anual do Resultado do Tesouro Nacional,

apresentando análise analítica do comportamento das receitas e despesas ao longo do

ano bem como análises de temas de interesse no período analisado.

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Agenda

Transparência das Informações das Contas Públicas

- Lei de Responsabilidade Fiscal

- Instrumentos de Transparência

- Avanços

- Avaliações Externas

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Em duas ocasiões, o Brasil contou com as missões do FMI para a confecção de

Informes sobre a Observância de Códigos e Normas (ROSCs):

Módulo Ano Referência

Transparência fiscal 2001 Código de 1998

Dados 2005 SDDS e DQAF 2003

Avaliações Externas

Fundo Monetário Internacional

Nota: Em 2014 o FMI publicou o novo Código de Boas Práticas de Transparência Fiscal

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Constatações gerais:

Nos últimos anos, o Brasil atingiu um nível alto de transparência fiscal, juntamente

com melhorias no gerenciamento das finanças públicas, com o SIAFI, LRF, Metas

Fiscais, Riscos Fiscais, destacando-se:

- Cobertura das metas fiscais e estatísticas fiscais

- Transparência e consistência do orçamento público

- Mecanismos de controle interno e externo

- Qualidade, detalhamento e tempestividade das estatísticas fiscais na esfera federal

- Escopo de ocorrência de operações quase-fiscais consideravelmente reduzido

- Nível de produção e disseminação eletrônica de dados

Avaliações Externas - FMI

Módulo de Transparência Fiscal

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Constatações gerais:

- A qualidade das estatísticas macroeconômicas do Brasil melhorou

significativamente nos últimos anos, e as estatísticas são em geral adequadas para

análise macroeconômica e para o desenho e monitoramento de políticas públicas.

- As autoridades estabeleceram um bom “track record” de implementação das

recomendações das missões de assistência técnica e têm demonstrado

comprometimento para adotar planos e programas para aprimorar suas estatísticas

- As autoridades estão bastante comprometidas em aderir aos padrões e boas

práticas aceitos internacionalmente.

Avaliações Externas FMI

Módulo de Dados

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De acordo com o Relatório

de Avaliação de Relações

com Investidores, divulgado

em 2014, pelo Instituto

Internacional de Finanças –

IIF, o Brasil está entre os

países com o melhor

ranking de relacionamento

com investidor entre os

países emergentes.

Avaliações Externas

Instituto Internacional de Finanças – IIF

32

35

35

36

38

38

41

41

41

41

42

42

42

42

Panamá

Colombia

Hungria

Rep. Dom.

Filipinas

Polonia

Brasil

Chile

Peru

África do Sul

Indonésia

México

Turquia

Uruguai

Nota: O Brasil não recebeu 42 pontos por não realizar conference call com investidores em 2014. Esta prática foi retomada em 2015.

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De acordo com o Índice de Dados Abertos o Brasil é mais transparente que Estados

Unidos, Dinamarca, Noruega e Alemanha no que diz respeito à abertura de dados dos

gastos do governo federal. O Índice traz um ranking de países baseado na disponibilidade e

acessibilidade de informações chave.

Avaliações Externas

Open Knowledge

http://index.okfn.org/dataset/spending/

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Agenda

Transferências Constitucionais

Transparência das Informações das Contas Públicas

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A STN é um órgão técnico responsável pela execução das

transferências constitucionais (repartição tributária), em conjunto com

outras instituições que igualmente receberam responsabilidades legais;

Cabe à STN a contabilização da receita, o cálculo do montante a ser

transferido de FPM/FPE, o repasse desse valor ao agente financeiro

(Banco do Brasil) e o registro individualizado dessas transferências;

Dentre suas atribuições destaca-se ainda o serviço de prestar

informações aos estados e municípios em relação aos repasses

realizados e as estimativas da receita.

Competência da Secretaria do Tesouro Nacional

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Fundo de Participação dos Municípios (FPM)

Contribuinte do IR e IPI

Rede Bancária (periodicamente)

Receita Federal (decendialmente)

Conta Única SIAFI

Tesouro Nacional 22,5% do líquido (decendialmente)

TCU % individuais (anualmente)

Banco do Brasil

contas individuais Mun

depositam classifica

transfere

recolhe

informam

informa

credita

Tesouro Nacional 2% do líquido

(decendialmente)

29

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FPM

fiscalizam E/DF utilizam recursos

Legislativo TCE Controle Interno Min. Público

Banco do Brasil

contas individuais E/DF

credita

30

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Diferença entre arrecadação e repasse

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De acordo com o disposto na Lei Complementar nº 62, a União obedecerá os

seguintes prazos para a entrega dos fundos de participação:

I - recursos arrecadados do primeiro ao décimo dia de cada mês: até o vigésimo

dia;

II - recursos arrecadados do décimo primeiro ao vigésimo dia de cada mês: até o

trigésimo dia;

III - recursos arrecadados do vigésimo primeiro dia ao final de cada mês: até o

décimo dia do mês subsequente.

1 20 10 30 10 20

Arrecadação Arrecadação Arrecadação

distribuição

Mês X Mês X + 1

distribuição distribuição

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Cronograma de Repasse 2015 – Portaria anual

• PORTARIA Nº 692, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2014

• ARRECADAÇÃO CRÉDITO ARRECADAÇÃO CRÉDITO ARRECADAÇÃO CRÉDITO

• 21 A 31 DEZ 09/jan 21 A 30 ABR 08/mai 21 A 31 AGO 10/set

• 01 A 10 JAN 20/jan 01 A 10 MAI 20/mai 01 A 10 SET 18/set

• 11 A 20 JAN 30/jan 11 A 20 MAI 29/mai 11 A 20 SET 30/set

• 21 A 31 JAN 10/fev 21 A 31 MAI 10/jun 21 A 30 SET 09/out

• 01 A 10 FEV 20/fev 01 A 10 JUN 19/jun 01 A 10 OUT 20/out

• 11 A 20 FEV 27/fev 11 A 20 JUN 30/jun 11 A 20 OUT 30/out

• 21 A 28 FEV 10/mar 21 A 30 JUN 10/jul 21 A 31 OUT 10/nov

• 01 A 10 MAR 20/mar 01 A 10 JUL 20/jul 01 A 10 NOV 20/nov

• 11 A 20 MAR 30/mar 11 A 20 JUL 30/jul 11 A 20 NOV 30/nov

• 21 A 31 MAR 10/abr 21 A 31 JUL 10/ago 21 A 30 NOV 10/dez

• 01 A 10 ABR 20/abr 01 A 10 AGO 20/ago 01 A 10 DEZ 18/dez

• 11 A 20 ABR 30/abr 11 A 20 AGO 28/ago 11 A 20 DEZ 30/dez

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- Previsão trimestral: com base nas informações prestadas pela RFB, a

STN divulga, até o dia 15 de cada mês, a previsão para os fundos de

participação para o mês corrente e para os dois próximos;

http://www.tesouro.fazenda.gov.br/documents/10180/327849/pge_previsao_mensal_e_trimestral.pdf

- Comunicado decendial: em regra, dois dias úteis antes do crédito do

FPM/FPE, a STN divulga um comunicado informando aos entes o valor

que será creditado. Acompanha o comunicado um demonstrativo da

base de cálculo com a arrecadação bruta, as deduções e a arrecadação

líquida que é base de cálculo da transferência aos fundos de

participação.

http://www.tesouro.fazenda.gov.br/documents/10180/327857/pge_comunicado_decendial.pdf

Comunicados divulgados pela Secretaria do Tesouro Nacional

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Demonstrativo do Comunicado divulgado em 8/7/15 - arrecadação

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DEMONSTRATIVO DA BASE DE CÁLCULO - receita classificada referente ao período de 21 a 30/06/2015 R$ MIL

RECEITAS

ARRECADAÇÃO BRUTA

(A)

DEDUÇÃO PIN (B)

DEDUÇÃO PROTERRA

(C)

INCENTIVOS FISCAIS

(D)

RESTITUIÇÃO (E)

ARRECADAÇÃO LÍQUIDA

(F=A-B-C-D-E)

Imposto de Renda de Pessoa Física 2.259.733 - - - 2.528 2.257.205

I.R. Pessoa Física (Exc. 1%) - - - - - -

Imposto de Renda de Pessoa Jurídica 5.290.233 - - (1) 397.868 4.892.366

I.R. Pessoa Jurídica (Exc. 1%) - - - - - -

Imposto de Renda Retido na Fonte 3.521.284 - - - 2.402.889 1.118.395

I.R. Retido na Fonte (Exc. 1%) - - - - - -

Multas e Juros (I.R.) 359.354 - - - - 359.354 SUBTOTAL - IR 11.430.604 - - (1) 2.803.284 8.627.321

Imposto sobre Produtos Industrializados 2.365.091 - - - 236.086 2.129.005

IPI (Exc. 1%) - - - - - -

Multas e Juros (IPI) 29.881 - - - - 29.881 SUBTOTAL - IPI 2.394.972 - - - 236.086 2.158.886

TOTAL RECEITAS 13.825.576 - - (1) 3.039.370 10.786.207

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Demonstrativo do Comunicado divulgado em 8/7/15 - distribuição

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DEMONSTRATIVO DO CÁLCULO R$ MIL

RECEITAS

MUNICÍPIOS ESTADOS REGIÕES

FPM (22,5% x F)

FPE (21,5% x F)

IPI-EXP (10% x F)

FNE (1,8% x F)

FNO (0,6% x F)

FCO (0,6% x F)

Imposto de Renda de Pessoa Física 507.871 485.299 40.630 13.543 13.543

I.R. Pessoa Física (Exc. 1%) - - - - -

Imposto de Renda de Pessoa Jurídica 1.100.782 1.051.859 88.063 29.354 29.354

I.R. Pessoa Jurídica (Exc. 1%) - - - - -

Imposto de Renda Retido na Fonte 251.639 240.455 20.131 6.710 6.710

I.R. Retido na Fonte (Exc. 1%) - - - - - Multas e Juros (I.R.) 80.855 77.261 6.468 2.156 2.156

SUBTOTAL - IR 1.941.147 1.854.874 155.292 51.764 51.764

Imposto sobre Produtos Industrializados 479.026 457.736 212.900 38.322 12.774 12.774

IPI (Exc. 1%) - - - - - - Multas e Juros (IPI) 6.723 6.424 2.988 538 179 179

SUBTOTAL - IPI 485.749 464.160 215.889 38.860 12.953 12.953

Retenção para o Fundeb (-20%) 485.379 463.807 43.178

TOTAL 1.941.517 1.855.228 172.711 194.152 64.717 64.717

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Contato:

Secretaria do Tesouro Nacional

E-mail: [email protected]

Tel.: +55 61 3412-3500