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Transporte Rodoviário Internacional de Cargas no MERCOSUL Agência Nacional de Transportes Terrestres II Jornada de Trânsito do MERCOSUL 11/12/2017 – Uruguaiana/RS

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Transporte Rodoviário Internacional

de Cargas no MERCOSUL

Agência Nacional de Transportes Terrestres

II Jornada de Trânsito do MERCOSUL

11/12/2017 – Uruguaiana/RS

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A Agência Nacional de Transportes Terrestres(ANTT), criada pela Lei 10.233/01, é uma

autarquia federal responsável pela regulação das atividades de exploração da infraestrutura

ferroviária e rodoviária federal e da prestação de serviços de transporte terrestre.

A Agência

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Áreas de atuação da ANTT

Transporte Ferroviário

Transporte Rodoviário

Transporte Dutoviário

Transporte Multimodal

Terminais e Vias

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Transporte Rodoviário

Exploração da Infraestrutura Rodoviária (concessões)

Transporte Rodoviário de Passageiros

Transporte Rodoviário de Cargas

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ATIT – Acordo sobre o Transporte Internacional Terrestre

O Acordo sobre Transporte Internacional Terrestre (ATIT), firmado entre os Países do Cone Sul,contempla os transportes ferroviário e rodoviário, e inclui Argentina,

Bolívia, Brasil, Chile, Peru, Paraguai e Uruguai. No Brasil, este acordo foi internalizado através do Decreto 99.704/90.

O Mercado Comum do Sul – MERCOSUL, que é um Tratado de Integração, com maior amplitude, absorveu o Acordo de Transportes dos países do Cone Sul.

De forma complementar ao ATIT, outros acordos específicos tem sido estabelecidos no âmbito do MERCOSUL, como o Acordo para Facilitação de

Transporte de Produtos Perigosos.

No Brasil, a competência para negociação e aplicação dos acordos e seus desdobramentos pertence à ANTT.

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Habilitação para o Transporte Rodoviário Internacional de Cargas

Os procedimentos para uma empresa de Transporte Rodoviário de Carga obter autorização para o transporte

internacional – Licenças do tipo Originária, Complementar ou Ocasional - estão regulamentados no Brasil por meio da Resolução ANTT Nº 1.474, de 31 de

maio de 2006.

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Transporte Rodoviário Internacional de Cargas – Empresas e Frota Habilitada

Empresas Brasileiras Habilitadas

País de Destino Empresas Frota

Argentina 478 38.038

Bolívia 132 10.505

Chile 303 26.833

Paraguai 255 24.305

Peru 66 3.323

Uruguai 297 25.453

Venezuela 10 1.717Obs.: Uma mesma empresa e um mesmo veículo

podem ser habilitados para mais de um país

Empresas Estrangeiras Habilitadas

País de Origem Empresas Frota

Argentina 490 17.245

Bolívia 178 6.103

Chile 224 6.143

Paraguai 173 14.799

Peru 22 1.725

Uruguai 171 3.846

Venezuela 2 24

Fonte: ANTT

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Transporte Rodoviário Internacional de Cargas – Empresas e Frota Habilitada

País de OrigemHabilitadas

Empresas Frota

Brasileiras 710 53.561

Estrangeiras 1260 49.885

710

1260

Brasileiras

Estrangeiras

Empresas Habilitadas Frota Habilitada

53.56149.885

Brasileiras

Estrangeiras

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Transporte Rodoviário Internacional de Cargas – Empresas e Frota Habilitada

Frota habilitada para o trânsito pelos países do MERCOSUL:

Quase 2.000 empresas

Mais de 100.000 Veículos!

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Transporte Rodoviário Internacional de Cargas Pontos de Fronteira Habilitados

O Brasil possui, atualmente, 27 pontos de

fronteira habilitados ao transporte internacional de cargas e passageiros.

Destes, 19 pontos são em fronteiras com países do

MERCOSUL.

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Transporte Rodoviário Internacional de Cargas Fiscalização

No Brasil, além de ser o Órgão responsável pela habilitação ao transporte rodoviário internacional

de cargas, cabe à ANTT a fiscalização da regularidade e conformidade das empresas e

veículos envolvidos nas operações de transporte internacional.

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Transporte Rodoviário Internacional de Cargas Fiscalização

As ações de fiscalização são realizadas por fiscais da Agência e por agentes de órgãos conveniados, como a Polícia Rodoviária Federal, e ocorrem

principalmente em:

• Postos de Fronteira, Terminais e Recintos Alfandegados;

• Rodovias, nos Postos de Fiscalização Rodoviária da Agência e Postos da Polícia Rodoviária Federal.

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Transporte Rodoviário Internacional de Cargas Procedimentos de Fiscalização

Durante a fiscalização, são verificados minimamente os seguintes itens:

Habilitação da empresa e dos veículos envolvidos na operação de transporte;

Seguro de Responsabilidade Civil por Danos a Terceiros não Transportados;

Seguro de Responsabilidade Civil de Danos a Carga Transportada;

Certificado de Inspeção Técnica Veicular – CITV.

Conhecimento Internacional de Transporte Rodoviário – CRT;

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Transporte Rodoviário Internacional de Cargas Procedimentos de Fiscalização

Em caso de irregularidades, são lavrados Autos de Infração com a aplicação das penalidades previstas no 2º Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial

sobre o Transporte Internacional Terrestre, internalizado pelo Brasil pelo Decreto 5462/05.

As sanções previstas são multa, suspensão ou revogação da Licença. As multas são classificadas em:

Infrações Graves – Multa de U$ 2.000,00;

Infrações Médias – Multa de U$ 1.000,00;

Infrações Leves – Multa de U$ 200,00.

Infrações Gravíssimas – Multa de U$ 4.000,00;

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Transporte Rodoviário Internacional de Produtos Perigosos no âmbito do MERCOSUL

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Transporte Rodoviário Internacional de CargasProdutos Perigosos

No MERCOSUL, o Transporte de Produtos Perigosos é regulamentado pelo “Acordo para Facilitação do Transporte de

Produtos Perigosos no MERCOSUL”, assinado em 30 de dezembro de 1994 por Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai.

Este acordo foi internalizado pelo Brasil através do Decreto 1797/96.

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Transporte Rodoviário Internacional de CargasProdutos Perigosos

No Brasil, a competência regulatória sobre o tema é da ANTT. A fiscalização também compete à Agência, sem prejuízo às demais

autoridades com jurisdição sobre a via.

Responsabilidade sobre a regularidade da operação de transporte é compartilhada:

EXPEDIDOR TRANSPORTADOR

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Na fiscalização do Transporte de Produtos Perigosos, os principais itens verificados são:

Documentação da mercadoria transportada;

Equipamentos para Situação de Emergência;

Equipamentos de Proteção Individual;

Simbologia aplicada aos Veículos;

Identificação e rotulagem das embalagens;

Certificados de capacitação para equipamentos de transportes a granel.

Transporte Rodoviário Internacional de CargasProdutos Perigosos

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Infrações Muito Graves – Multa de U$ 6.000,00;

Infrações Graves – Multa de U$ 3.000,00;

Infrações Leves – Multa de U$ 500,00.

Quando encontradas irregularidades, são lavrados Autos de Infração com a aplicação das penalidades previstas no 1º Protocolo Adicional ao Acordo de

Alcance Parcial para a Facilitação de Transporte de Produtos Perigosos, internalizado pelo Brasil pelo Decreto 2866/98.

As sanções previstas são multa, suspensão ou cassação da Licença. As multas são classificadas em:

Transporte Rodoviário Internacional de CargasProdutos Perigosos

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A delegação de competência dos serviços interestaduais semiurbanos de passageiros

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A delegação de competência dos serviços interestaduais semiurbanos de passageiros