TRIBUNA DO VALE EDIÇÃO Nº 2050

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TRIBUNA DO VALE28 DE DEZEMBRO DE 2011 DIRETOR: BENEDITO FRANCISQUINI ANO XV - N0 2050 - R$ 1,00

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Quarta-feira

PÁG. A5

Após 30 anos, Hospital Lincoln Graça ganha aparelho de raio-X

J.TÁVORA

PÁG. A5

Prefeitura não altera em seu site número de telefonedo Conselho Tutelar

LOCAL

PÁG. A6 PÁG. A6

Polícia Civil prende casal autor de furtos e recupera produtos

Bombeiros devem iniciar hoje buscas por secretário de Saúde de W. Braz

COTIDIANO XAVANTES

ESTRADAS

MULTAS

JAPIRA T. CELULAR

Radares não precisam mais de sinalização

Aterro sanitário estaria contaminando nascentes

Instalação de rede 2G pode ser causa de problemas da TIM

Ao contrário do Natal do ano passado, o fim de semana foi tranquilo nas rodovias estaduais que cortam a região, mas em compensação o trecho de 110 quilômetros da rodovia federal BR-153 (Ibaiti a Jacarezinho), registrou dois

acidentes graves que deixaram três mortos e oito feridos. O número de mortes em acidentes neste Natal é 25% menor que o do ano passado, quando quatro pessoas morreram, todas em rodovias estaduais. PÁG. A6

TRIBUNA DO VALETRIBUNA DO VALETRIBUNA DO VALETRIBUNA DO VALETRIBUNA DO VALENúmero de mortes cai 25% em relação ao Natal de 2010

SHOW

A loja de instrumentos musicais Discovery Musical traz hoje para Santo Antônio da Pla-tina, a partir das 20 horas, um workshop com o guitarrista Edu Ardanuy (foto). Além da presença do conceituado guitarrista, o evento vai oferecer ainda ao público a apresentação solo do músico Antônio Altvater e da banda de rock clássico Matatá. PÁG. A8

Edu Ardanuy em Santo Antônio da Platina

Uma mudança aprovada na semana passa-da pelo Conselho Nacional de Trânsito (Con-tran) descartou a necessidade de sinalização que aponte a presença de radares nas ruas e estradas do país. Com a resolução, os órgãos de trânsito não precisam mais avisar a locali-zação de radares � xos e móveis. PÁG. A6

Polícia Rodoviária Estadual intensi� cou � scalização nas estradas com o uso de radares moveis

Produtores rurais vizinhos a área do Consórcio Intermunicipal de Aterro Sa-nitário (Cias), em Japira, reclamam do mau cheiro e de suposta contaminação de água. A maioria não se identifica porque admite plantar em áreas que pertencem ao próprio aterro. Até o mo-

mento não há confirmação científica da contaminação das nascentes espalhadas pelas propriedades. Por precaução, os produtores usam filtros antes de con-sumir a água. O Instituto Ambiental do Paraná (IAP) diz que não recebeu denúncias sobre o caso. PÁG. A8

Antônio de Picolli

Antônio de Picolli

Aterro sanitário, formado por consórcio entre

cinco cidades, estaria contaminando nascentes Os problemas constantes de falhas de sinal e interferência nas

ligações da operadora TIM em Santo Antonio da Platina podem ter sidos causados devido à substituição de equipamentos e a ins-talação de um novo sistema de rede 2G. No último trimestre pro-blemas como instabilidade de sinal, pessoas que não conseguem realizar ligações e até a emissão de avisos de celular desligado quando na verdade o aparelho está ligado, foram os problemas mais constantes entre os clientes. PÁG. A5

Impressão e Fotolito:Editora Jornal Tribuna do Vale

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* Os artigos assinados não representam necessariamente a opinião do

jornal, sendo de exclusiva responsabilidade de seus respectivos autores.

O Diário da nossa região - Fundado em agosto de 1995

TRIBUNA DO VALEA-2 Opinião

E D I TO R I A L E E D I TO R I A L

Ora, o CNJ foi criado justamente para uniformizar a conduta de juízes do Brasil inteiro – sem lhes ti rar o poder jurisdicional –

para cumprir a fi nalidade precípua de exercer externamente ao âmbito judicial”

Alexandre Coutinho Pagliarini“ Nada há no texto constitucional que criou o CNJ e a Corre-

gedoria Nacional de Justiça que autorize interpretação da espécie, que transformaria o CNJ em mera instância recursal

das correições locais”

Sérgio Fernando Moro“

C HARGE chargeonline.com.brHORÁRIO DE FECHAMENTO

SANTO ANTÔNIO DA PLATINA

22:10

NESTA EDIÇÃO TEM

PREVISÃO PARA HOJE

22 PÁGINASCADERNO PRINCIPAL A 01 - 08- OPINIÃO A 02- POLÍTICA A 03- GERAL A 04- CIDADES A 05- COTIDIANO A 06- ESPORTES A 07- AGRONEGÓCIO A 08

2ª CADERNO B 01 - 08- AGRONEGÓCIO B 01 - ATAS & EDITAIS B 02 - 07- SOCIAL B 08

TRIBUNA DO VALE Representação:MERCONET Representação de Veículos de Comunicação LTDA

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A RTIGO

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A RTIGOSérgio Fernando Moro *

Alexandre Coutinho Pagliarini *

Competência originária ou subsidiária

STF versus CNJ ‒ briga de cão e gato?

Guerra de togas

Quarta-feira, 28 de dezembro de 2011

Instalaram-se novas polêmicas sobre a atuação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). No encerrar do ano judiciário, duas liminares concedidas por ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) reduziram os poderes de investigação do CNJ. Nos dois casos, as liminares decorreram de ações propostas por associações de magistrados. Em seguida, a polêmica foi incrementada por notícias de jornal de que um dos ministros do STF seria indiretamente bene� ciado pela liminar, e ela ainda se elevou quando associa-ções de magistrados acusaram a Corregedoria do CNJ de exorbitar os seus poderes, quebrando o sigilo � scal e bancário de mais de 200 mil magistrados e servidores, e informaram que iriam solicitar investigação sobre esses atos.

Corre-se o risco de, no calor da polêmica, perder-se de vista o que é real-mente importante, a discussão acerca das funções e limites do CNJ, incluindo a de sua Corregedoria. Alega-se que o CNJ não deveria conhecer de casos de má-conduta de juízes, salvo no caso de omissão ou mau funcionamento das Corregedorias locais. Argumenta-se que, com isso, evitar-se-ia que o CNJ se transformasse em uma supercorregedoria. A restrição também forçaria as corregedorias locais a se estruturarem e funcionarem adequadamente.

Nada há no texto constitucional que criou o CNJ e a Corregedoria Nacional de Justiça que autorize interpretação da espécie, que transfor-maria o CNJ em mera instância recursal das correições locais. Também não há nada que impeça uma ação do CNJ destinada a estruturar e cobrar o funcionamento das corregedorias locais, sem prejuízo de conhecer diretamente os casos de má conduta funcional que repute mais graves.

No fundo, o argumento, se acolhido, burocratizará a atuação da entida-de e bene� ciará apenas os malfeitores na magistratura. Esses são poucos, é verdade, mas não há qualquer motivo para impor barreiras puramente burocráticas em seu favor. Alega-se que a Corregedoria do CNJ teria que-brado o sigilo � scal e bancário de mais de 200 mil magistrados e servidores.

A questão precisa ser melhor entendida. Os juízes, como os demais servido-res públicos, devem encaminhar todo ano cópia de suas declarações de bens aos respectivos órgãos de controle, conforme disposição da Lei n.º 8.429/1992. Tal exigência re� ete o fato de a conduta dos agentes públicos estar sujeita a maior escrutínio público. Se os juízes estão obrigados a encaminhar cópia de suas declarações, é evidente que não se pode opor sigilo � scal aos respectivos órgãos de controle, como a Corregedoria Nacional de Justiça. Seria como pretender sigilo � scal diante da Receita Federal que recebe essas declarações todos os anos.

Por outro lado, o que se lê no jornal foi que a Corregedoria do CNJ teria repassado ao COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) o nú-mero do CPF de juízes, de servidores e parentes, solicitado informações sobre a existência comunicações de “operações � nanceiras suspeitas”. Relembre-se que o COAF foi criado pela Lei 9.613/1998 como órgão de inteligência para prevenção de lavagem de dinheiro. Recebe nessas condições informações das instituições � nanceiras acerca de operações suspeitas de lavagem de dinheiro, devendo repassá-las de ofício aos órgãos competentes para investigação. A solicitação do CNJ de informações dessa espécie não é o equivalente a uma quebra de sigilo bancário, com requisição de extratos e documentos � nan-ceiros, de juízes, servidores e parentes. Pode-se eventualmente até discutir se o CNJ poderia realizar tal solicitação, mas não é correto a� rmar que com ela teria sido quebrado o sigilo bancário de mais de 200 mil pessoas.

En� m, o CNJ, desde a sua criação em 2004, cometeu erros e acertos. É um órgão público sujeito a críticas da sociedade e mesmo pelos juízes e suas associações. Entretanto, perde-se o bom debate quando a polêmica in� ama-se, ambiente no qual vaidades, jogos de poder e intrigas de bastidores assumem maior relevância do que bons argumentos. Juízes não são vilões e nem devem ser vistos como tais, ainda que alguns poucos possam se corromper. Doutro lado, a atuação do CNJ, com suas funções de controle e correição, não deve ser vista como inimiga da magistratura e de sua necessária independência.

Seria muito positivo se as associações da magistratura, sem perder a postura crítica, revisassem seu recente posicionamento contra esse órgão e em especial contra a Corregedoria Nacional de Justiça. Seria igualmente muito positivo se, para além de falsas polêmicas, o debate pudesse ser tratado em nível elevado, com a prevalência dos bons argumentos. Será pelo menos necessário um bom debate quando o Supremo for decidir em de� nitivo as ações propostas pelas associações de classe contra o CNJ.

Anderson Furlan, juiz federal, presidente da Apajufe (Associação Paranaense dos Juízes Federais). Neste artigo, o autor expressa sua opinião pessoal e não a da entidade.

* Sérgio Fernando Moro, juiz federal, é titular da 2ª Vara Federal de Curitiba, especializada em crimes de lavagem de dinheiro.

Há 122 anos a monarquia foi formalmente extinta no Brasil. Con-tudo, a República tem chegado aos pouquinhos. A criação do Conselho Nacional de Justiça foi um passo na caminhada em direção à Repú-blica. Porém o Brasil antigo, aristocrático, resiste. Esse é o cenário da liça entre as associações de magistrados e a ministra Eliana Calmon, corregedora nacional de Justiça. À falta de argumentos republicanos, quem tem o arcaísmo como projeto exacerba um ou outro exagero de linguagem da ministra, conhecida pela honradez e pelo aríete verbal usado para derrubar os castelos ocultos sob a toga. A batalha entre Aristocracia e República se expressa neste momento na discussão so-bre competência originária ou subsidiária da Corregedoria Nacional para investigar condutas indecorosas de magistrados. Em linguagem corrente: o corregedor nacional pode investigar e levar juízes a jul-gamento no CNJ sem esperar que as corregedorias locais se mexam?

Para compreender a razão da existência do Conselho Nacional de Justiça é preciso combinar interpretação política e jurídica. Não basta ler as normas da Constituição Federal sobre o tema; insta contextu-alizá-las na história do Brasil, especialmente para tornar claro que o Judiciário como poder e serviço estava alienado das necessidades do povo. A Constituição motivou milhões de pessoas a reclamar direi-tos nas relações particulares e públicas. Cidadania do consumidor, contribuinte, dos trabalhadores, mulheres, aposentados. A massa de demandas encontrou estrutura judicial sonolenta, concebida quando o Brasil era rural e as lides tinham solução nos mecanismos de controle social típicos de sociedades agrárias e arcaicas. O Brasil moderno, rico, desigual, vigoroso na economia e democracia, carece de aparato judicial que tenha disciplina operacional e ética; seja e� caz e honesto.

A falta de centro apto a produzir harmonia administrativa e cor-reicional se fazia sentir com intensidade quando os acalorados debates sobre o controle externo do Judiciário consumiam inteligências e emoções. Professores, alunos, operadores jurídicos, políticos, gente do povo, opinavam sobre a necessidade ou não de órgão competente para harmonizar as rotinas administrativas, gerando economia de escala, e para correicionar situações de nepotismo, desídia, corrupção que permaneciam presentes a despeito das boas intenções dos constituintes de 1988. O Brasil velho, semifeudal, resistia nas mulharas corporativas do Judiciário, atrasando o passo do Brasil novo, republicano, demo-crático, ávido por justiça para todos. O Conselho Nacional de Justiça nasceu para produzir simetria entre a atuação funcional e ética dos magistrados e as expectativas da sociedade.

O §4.º do art. 103-B da Constituição Federal preceitua que compete ao Conselho o controle do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes. No inciso III, do mesmo parágrafo, há o preceito de que ao Conselho compete receber e conhecer reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, sem prejuízo da competência disci-plinar e correicional dos tribunais. Está-se diante de competência administrativa, não jurisdicional. O Conselho, nunca é demais dizer, é órgão administrativo e suas decisões, como a de qualquer autoridade administrativa, estão susceptíveis ao crivo judicial.

Caminhando em direção à a� rmação positiva de que a Corregedoria Nacional de Justiça tem competência originária para receber e conhecer reclamações contra membros ou órgãos do Judiciário, se deve dizer que a administração não tem a última palavra. A decisão jurisdicional é a palavra derradeira e por isso ela tem natureza de ato de poder político. Só

ela cria fato consumado, imutável. Por isso o processo decisório judicial é escalonado; a garantia da não supressão de instância visa a aumentar a riqueza do debate para que não haja decisões judiciais incontrastáveis tomadas em situação de pobreza hermenêutica. Assim, os graus de ju-risdição integram a garantia fundamental do devido processo legal. A autoridade administrativa atua com poder in� nitamente mais reduzido que a judicial. Particularmente no caso do CNJ os efeitos são interna corporis, limitados ao corpo de magistrados e funcionários. Por força desse nanismo diante da potência judicial não há óbice lógico ou polí-tico a que a autoridade administrativa superior chame para si funções ordinariamente atribuídas a subordinados. Para � ns de exemplo: um general tem o poder de assumir pessoalmente a função de um soldado de infantaria; o superior não precisa esperar que as autoridades inter-mediárias decidam fazer ou não fazer o combate.

A autoridade administrativa do Conselho Nacional de Justiça o investe do poder hierárquico do qual decorrem, na lição de Hely Lopes Meirelles, o poder de delegar e avocar atribuições. O CNJ pode chamar para si funções originalmente delegadas a subordinado, com todas as consequências dessa substituição, inclusive o deslocamento da competência judicial para quem se sinta prejudicado pela decisão.

O ideal a ser atingido é de pleno funcionamento das instâncias correicionais dos tribunais brasileiros, tornando a atuação do Conselho Nacional de Justiça evento raro. Porém, enquanto não se atinge esse momento, no qual as mazelas de conduta dos poucos magistrados que desonram a toga sejam exaustivamente investigadas e exemplarmente punidas, a situação de exceção reclama a presença quase diuturna da atuação correicional direta, originária, do Conselho Nacional de Justiça.

Na qualidade de relator da ação direta de inconstituciona-lidade (ADI) n.º 4.638, ajuizada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), o ministro Marco Aurélio do Supremo Tri-bunal Federal (STF) concedeu liminar parcial que suspendeu a eficácia de alguns dispositivos da Resolução 135, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Essa resolução, em seu conjunto, dispõe basicamente sobre “a uniformização de normas rela-tivas ao procedimento adminis-trativo disciplinar aplicável aos magistrados acerca de ritos e penalidades”.

Contra a decisão de Marco Aurélio se insurgiu o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); em favor, a associação que repre-senta os juízes do país (autora da ação). Tem-se, de um lado, o STF, na qualidade de guardião da Constituição e de tribunal último do país. De outro, o CNJ como órgão que pode receber e conhecer das reclamações con-tra membros e órgãos do Poder Judiciário, “(...) sem prejuízo da competência disciplinar e corre-cional dos Tribunais (...)”.

A Emenda Constitucional que cria o CNJ permitiu-lhe “(...) o controle da atuação adminis-trativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, (...) além de outras funções que

lhe forem conferidas pelo Esta-tuto da Magistratura”.

Nessa briga de cão e gato e tendo em vista o que chama-do ativismo judicial, há uma instituição omissa no meio: o Congresso Nacional, que não se deu ao luxo de positivar norma que bem regulamentasse esta nova situação da Justiça no Brasil com a criação deste corpus de controle externo, que é o CNJ. A questão tem de ser vista a partir do prisma principiológico cons-titucional.

Na notícia da concessão da liminar por Marco Aurélio e no que se refere ao suposto esvazia-mento das competências do CNJ, alguns fatores têm de ser levados em conta: 1.º) a criação do CNJ foi extremamente boa porque é tal órgão um instrumento de controle externo de um Poder (o Judiciário) que não se julgava submisso aos ditames do artigo 37 da Carta da República; 2.º) o Poder Legislativo brasileiro é omisso e confuso em suas inter-venções; 3.º) ativismo judicial; 4.º) o CNJ não é tribunal.

Um erro que se pode apon-tar na resolução guerreada pela AMB é o fato de que, nela, o O que realmente causou irritação nos magistrados da AMB que ajuizaram a ação direta de in-constitucionalidade foi o fato de ela (a Resolução) dispor acerca da “uniformização de normas relativas ao procedimento ad-

ministrativo disciplinar aplicável aos magistrados acerca de ritos e penalidades”.

Temos aqui diante de nós um “gol” marcado por Marco Auré-lio. Realmente, segundo teorias federalistas e de tripartição dos Poderes clássicas, não pode uma Resolução superar hierarquica-mente o Estatuto da Magistratura e as normas internas correcio-nais dos tribunais estaduais e das demais cortes de Justiça.

Mas ao mesmo tempo a limi-nar do ministro Marco Aurélio representa um histórico “gol contra”. Ora, o CNJ foi criado justamente para uniformizar a conduta de juízes do Brasil inteiro – sem lhes tirar o poder jurisdicional – para cumprir a finalidade precípua de exercer externamente ao âmbito judicial. O que vinha ocorrendo antes da atuação do CNJ era o seguinte: as corregedorias de Justiça eram omissas, não investigavam e não puniam e isso feria de morte o princípio da moralidade ad-ministrativa (art. 37 da CF 88) também aplicável à atuação de juízes e serventuários da Justiça.

Caso o Plenár io do STF acompanhe o voto do ministro Marco Aurélio em fevereiro de 2012, a nossa Suprema Corte estará a produzir os seguintes resultados: a) privi legiará o ativismo judiciário que vem fa-zendo com que este Poder – que nem eleito é – se sobreponha ao

Legislativo; b) esvaziará a com-petência fiscalizatória do CNJ; c) fará com que tudo volte ao statu quo anterior e, consequentemen-te, os juízes descomprometidos com a moralidade administrativa sentir-se-ão aliviados porque sabem que as suas corregedorias nada farão contra eles.

Na verdade, o grande culpa-do pelo que está a ocorrer é o Congresso Nacional brasileiro, que transformou o Judiciário brasi leiro e o presidente da República em legisladores (por meio das medidas provisórias).

Portanto não pode haver briga de cão e gato. Criado o CNJ, já deveriam ter sido feitos os ajustes legislativos para que a novidade excelente que este órgão de controle externo re-presenta pudesse bem funcionar; mas nunca é tarde.

Posiciono-me contra a deci-são provisória de Marco Aurélio, pois é evidente que o CNJ foi criado para proporcionar mais credibilidade à própria Justiça, forçando-a a observar o princí-pio constitucional da moralidade administrativa – sobretudo este.

* Alexandre Coutinho Pagliarini, advogado e pós-doutor pela Universidade de Lisboa, doutor e mestre pela PUCSP, é professor Titular da UNIT (Aracaju/SE), professor Titular da FITS (Ma-ceió/AL) e professor Visitante na Universidade de Lisboa.

“ É uma grande contradição do governo. Uma das principais bandeiras de hoje é o combate à corrupção, mas na práti ca

isso não se confi rma”

Sir Carvalho

ADMINISTRAÇÃOApesar do discurso de combate à corrupção, governo federal congelou orçamento do órgão

TRIBUNA DO VALE Geral A-3

P anorama Regional

Preocupação regional

Controladoria alega que usa outras formas de controle

Tecnologia

Corte atinge CGU e repasses ficam sem fiscalização

J. TÁVORA

Após 30 anos, Hospital Lincoln Graça ganha aparelho de raio-X

B. Francisquini


Gazeta do Povo Online

Apesar do discurso de combate à corrupção, governo federal congelou orçamento do órgão para analisar recur-sos destinados às prefeituras

O contingenciamento de verbas do governo federal atin-giu em cheio o principal ór-gão de combate à corrupção no Brasil. O orçamento da Controladoria-Geral da União (CGU) de 2011 foi congelado, e os dados da semana passada indicavam que o valor poderia ser o menor dos últimos três anos. Sem verba, o órgão re-duziu pela metade o valor das diárias, utilizadas pelos audito-res em viagens de fiscalização. Resultado: apesar dos repasses federais aos municípios terem sido recordes neste ano, o nú-mero de cidades vistoriadas foi o menor já registrado.

Neste ano, a CGU já re-cebeu R$ 497,9 milhões do orçamento federal. O valor é 3% inferior ao valor repassado em 2010 (R$ 512,2 milhões, já corrigido pela inflação). O maior orçamento do órgão

nos últimos anos foi o de 2009, quando os recursos to-talizaram R$ 628,4 milhões, corrigidos pela inflação.

Apesar da redução ob-servada já em 2010, a CGU manteve em ritmo acelerado as viagens dos auditores para a fiscalização presencial nos municípios. No ano passado, as diárias do órgão totalizaram R$ 7,3 milhões, 32% acima das despesas de 2009.

Mas, em 2011, as diárias so-freram um corte significativo: caíram para R$ 3,6 milhões, praticamente o mesmo valor gasto em 2008. Com menos verbas para as viagens, a fisca-lização presencial nas cidades definidas por sorteios públicos foi reduzida. A primeira sele-ção para a escolha dos muni-cípios em 2011 só ocorreu em 15 de agosto. Geralmente, essa ação é feita trimestralmente, por meio do sistema de loterias da Caixa Econômica Federal. Com esse programa, os audito-res da CGU analisam como as prefeituras estão executando as obras e os projetos feitos com verba federal.

Neste ano, foram definidos 120 municípios para a CGU fiscalizar, contra 180 dos anos anteriores. Em 2008 a fiscali-zação também atingiu apenas 120 cidades, mas naquele ano os repasses federais totaliza-ram R$ 115,8 bilhões, menos do que os atuais R$ 123,3 bi-lhões. Nos primeiros anos de funcionamento do programa, o número de prefeituras vis-toriadas era bem maior, entre 300 e 400.

Prejuízo imediatoA CGU deveria ter um

orçamento “intocável”, avalia Sir Carvalho, fundador do Observatório Social do Brasil, uma ONG de fiscalização de recursos públicos. “Esses nú-meros comprovam o conflito entre o que é governo e o que é Estado. A CGU é um braço do Estado que coíbe a corrupção. Deveria ser intocável e não estar sujeito às políticas de governo. Essa redução na fis-calização vai significar desvio de dinheiro para a saúde, para a educação”, afirma.

Carvalho ressalta que o im-pacto é imediato. “É a mesma

coisa quando vemos policial na rua. Temos a sensação de segu-rança. Sem a fiscalização, há a sensação de impunidade, de que não haverá problema no desvio.”

“É uma grande contradição do governo. Uma das prin-cipais bandeiras de hoje é o combate à corrupção, mas na prática isso não se confirma. Hoje a CGU está praticamente sucateada para todas as res-ponsabilidades que tem”, diz o auditor Marcio de Aguiar Ribeiro, presidente da Asso-ciação Nacional dos Auditores Federais de Controle Interno (Anafic), que representa os servidores da CGU.

Segundo Ribeiro, as atri-buições do órgão têm aumen-tado, mas o número de servi-dores vem caindo. Segundo ele, atualmente há cerca de 1,5 mil auditores em atividade, número inferior ao de cinco anos atrás. “Foi solicitado um concurso para 600 auditores, mas o Ministério do Planeja-mento só autorizou 150 vagas. É muito pouco, nem repõe a quantidade de efetivos que tínhamos em 2007.”

A Controladoria-Geral da União (CGU) confirmou à Gazeta do Povo, por meio da assessoria de imprensa, que houve contenção de gastos em 2011, mas negou que isso tenha prejudicado os tra-balhos. “A restrição orçamentária imposta a toda a administração pública limitou a quantidade de fiscalizações in loco”, informa a nota enviada por e-mail. Mas o órgão afirma que a CGU não deixou de cumprir suas funções e competências por conta dessa restrição.

“Outras espécies de fiscalizações têm sido incrementadas pela CGU, tais como a avaliação da execução de programas do governo, com a realização de mais de 90 mil ações de controle de 2003 a 2011; assim como o acompanhamento de mais de 100 programas do governo (Bolsa Família, Manutenção de Rodovias,

Melhoria de Assentamentos etc.)”, informou o órgão, em e-mail. Em 2011, a restrição orçamentária imposta a toda a admi-

nistração pública limitou a quantidade de fiscalizações “in loco”. No entanto, a CGU realiza ações de controle, de forma sistemá-tica, por diversas outras linhas de atuação. Além dos trabalhos relativos ao Programa de Fiscalização de Municípios a partir de sorteios públicos, há também as auditorias de tomadas de contas especiais (TCEs), auditorias anuais de contas de entidades da administração direta e indireta, além de demandas oriundas do Ministério Público (Federal e estaduais), Polícia Federal (PF), Tribunal de Contas da União (TCU), da Presidência da República, de membros do Congresso Nacional, de diversos órgãos públicos e da sociedade civil.

A CGU informou que, além da fiscalização por meio de sorteios públicos, há também as auditorias de Tomadas de Contas Especiais (TCEs), auditorias anuais de contas de entidades da administra-ção direta e indireta, além de demandas oriundas do Minis¬tério Público Federal e dos estados, além de outros órgãos como Polícia Federal (PF), Tribunal de Contas da União (TCU), da Presidência da República, e de membros do Congresso Nacional.

“A controladoria também utiliza o que há de mais moderno

em tecnologia da informação, para monitorar a aplicação do dinheiro público, no Observatório da Despesa Pública (ODP), ferramenta criada pela CGU para cruzar grandes volumes de in-formações, com objetivo de detectar tipos repetitivos de fraudes”, diz a nota. Segundo a CGU, o ODP funciona como uma “malha fina” das despesas públicas, semelhante ao da Receita Federal. “O observatório é capaz de monitorar, de forma ágil, a ocorrência de situações atípicas na execução do gasto público”, acrescenta a CGU.

Aline Damásio

O Hospital Comunitário Lin-coln Graça em Joaquim Távora recebeu no dia 15 de dezembro o primeiro aparelho de raio-X da unidade, viabilizada pelo depu-tado estadual Hermas Brandão Júnior (PSDB) junto à Secretaria Estadual de Saúde (Sesa).

A casa de saúde não conta com o equipamento há mais de trinta anos. Os pacientes que davam entrada no hospital com fraturas são encaminhados à Santa Casa de Saúde de Jacarezinho e ao Hospital Regional do Norte Pioneiro em Santo Antonio da Platina.

Avaliado em R$ 73 mil, o aparelho de raio-X será instalado em uma nova ala que será provi-sionada pela prefeitura. Segundo o prefeito Claudio Revelino (PR) a construção da sala de ortopedia

será iniciada em aproximadamen-te 60 dias. “Já foi feito o projeto e liberado o orçamento para esta nova sala onde será instalado o aparelho. Esperamos que com este presente nossos pacientes sejam atendidos mais rapidamente, sem

precisar se locomover para outras cidades”, declarou.

De acordo com a auxiliar administrativa do hospital Silvana Camargo Izidoro, um médico ortopedista será contratado após a instalação da máquina. “Es-

peramos agilizar o atendimento com o aparelho de raio-X que irá beneficiar principalmente as crian-ças que muitas vezes aguardavam por muito tempo até serem enca-minhadas a outro município para fazer uma simples radiografia”, diz.

Hospital Lincoln Graça terá aparelho de raio-X após passar mais de 30 anos sem o equipamento

A queda de braço entre a comunidade católica de Santo Antônio da Platina e o bispo diocesano de Jacarezinho, dom Antônio Benevente, está extrapolando a região do Norte Pioneiro e vem sendo acom-panhada em várias regiões do Estado e até fora das fronteiras do Paraná. A intransigente linha ditatorial do bispo está abrindo uma grave lacuna no interior da Igreja, com conse-

quencias imprevisíveis.O quadro atinge tal gravi-

dade a ponto de Frei Clemente Vendramin, tido como um sacerdote de rara cultura, per-der o rumo da reza, chegando a denominar a atitude do bispo de “ato diabólico”, numa alusão à decisão em retirar da paróquia platinense, os seis freis capuchinhos que há 84 respondem pela comunidade católica.

Campo minadoPadre Tonietti, que já atuou em várias paróquias da região

e atualmente responde pela reitoria do seminário diocesano de Jacarezinho, foi o nome escolhido para assumir a difícil tarefa de apaziguar os ânimos. No entanto, gente que o co-nhece há anos e reconhece o trabalho que sempre realizou, mostra-se preocupara com o sacerdote, que eventualmente poderia catalisar o sentimento de revolta dos católicos para com a decisão do bispo, tomada sem ao menos ouvir a comunidade.

Vozes dissonantesA prefeita platinense Maria Ana Guimarães Pombo (PT),

em entrevista que concedeu à difusora AM, opinou que a comunidade católica deve acatar a decisão do bispo Dom Fernando Benevente. Chico da Princesa foi em linha oposta, deixando clara sua postura de revolta com a decisão do bis-po de Jacarezinho. Ele pede que Benevente desista da idéia e devolva a paz à população católica do município. Pedro Claro se mantém em absoluto silencio.

88% dos curitibanos não sabem em quem votarA pesquisa do IRG - Instituto Ricieri Garbelini – divul-

gada na semana passada traz um dado preocupante para os pré-candidatos a prefeito de Curitiba. A pesquisa espontânea mostra que a maioria - 88% - dos 1.018 eleitores entrevista-dos não tem a mínima idéia em quem irá votar nas eleições do dia 7 de outubro.

Dos que sabem em quem irão votar, 3,50% citaram o prefeito Luciano Ducci, do PSB, e Gustavo Fruet, do PDT. Ratinho Júnior, do PSC, foi citado por 2,20% dos entrevis-tados; Rafael Greca, do PMDB, é o preferido de 0,70% e a vereadora Renata Bueno, do PPS, de 0,50%.

O governador Beto Richa, do PSDB, (0,80%), o senador Roberto Requião, do PMDB (0,20%) e a primeira dama do Estado, Fernanda Richa (0,10%) também foram citados.

Ibope confirma Paraná PesquisasA pesquisa Ibope divulgada na quinta-feira da semana

passada pelo Jornal da Band, estabelecendo o ranking dos governadores, confirmou os números levantados pelo ins-tituto paranaense Paraná Pesquisas e divulgados no dia 10 de dezembro pelo jornal Gazeta do Povo. O governador Beto Richa tem exatos 74% de aprovação segundo os dois institutos.

No ranking estabelecido pelo Ibope, o governador de Per-nambuco, Eduardo Campos, do PSB, tem aprovação de 89% da população, seguido do governador do Paraná, com 74%.

O governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, do PMDB, é o terceiro, com 71% de aprovação.

O pior no ranking é o governador do Distrito Federal, Agnelo Queiroz, do PT, que tem aprovação de apenas 23% da população.

Por Gleisi PT apoiaria FruetA manchete é do jornal “O Estado de S. Paulo”, que re-

porta que “uma aliança com um desafeto do PT no ano que vem faz parte da estratégia para fortalecer a candidatura da ministra Gleisi Hoffmann (Casa Civil) ao governo do Paraná em 2014”.

O “Estadão” destaca que “apesar de causar desconforto dentro do partido, o comando petista admite apoiar a can-didatura à Prefeitura de Curitiba do ex-deputado tucano Gustavo Fruet, hoje no PDT.

A possibilidade "causa urticária" a setores do PT, segundo um integrante da sigla, mas ganha força na cúpula petista. Fruet foi sub-relator da CPI dos Correios, que desaguou na revelação do escândalo do Mensalão, em 2005, relata o jornal, que lembra que Fruet foi um dos principais porta-vozes das denúncias contra petistas envolvidos no esquema de caixa dois nas campanhas eleitorais petistas.

O acordo, afirma o “Estadão”, tem como objetivo “im-pedir a reeleição do prefeito Luciano Ducci (PSB), que é apoiado pelo governador Beto Richa (PSDB)- seu antecessor em Curitiba. A estratégia petista abrange esvaziar o poder dos tucanos na capital e cobrar do PDT um palanque sólido para Gleisi em 2014, na disputa pelo governo paranaense contra a reeleição de Richa”.

Segundo o jornal, “a proposta desagrada principalmente aos deputados Angelo Vanhoni e Dr Rosinha, dois pré-candidatos do PT à prefeitura”.

Com Roseli Abrão, de Curitiba

TRIBUNA DO VALEA-4 Economia

INDICE

DINHEIROSerão benefi ciados 47,6 milhões de pessoas que têm seus rendimentos referenciados no salário mínimo

Reajuste do novo mínimo deve injetar R$ 47 bilhões na economia

Economia voltará a crescer a partir do primeiro trimestre, aponta Serasa


Da Agência Estado

O aumento de 14,13% no salário mínimo no ano que

vem vai colocar cerca de R$ 47 bilhões em circulação no país, aponta o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) em nota divulgada ontem, 27. Serão beneficiados 47,6 milhões de pessoas que têm seus rendimentos refe-renciados no salário mínimo. De acordo com o Dieese, o impacto do aumento será sen-tido principalmente por ser-vidores públicos municipais das regiões Norte e Nordeste.

Do lado do governo, o reajuste vai provocar um aumento de R$ 19 8 bilhões na folha da Previdência So-cial, ou seja, para cada R$ 1 acrescido no salário míni-mo o custo dos benefícios

cresce em R$ 257 milhões. O peso relativo da massa de benefícios equivalentes a 1 salário mínimo é de 46% da folha da Previdência e isso corresponde a 68,2% do total de beneficiários, afirma o Dieese. A contrapartida para o governo é um aumento esti-mado em R$ 22,9 bilhões na arrecadação tributária sobre o consumo.

O aumento de R$ 77 no salário mínimo a partir de 1º de janeiro (de R$ 545 para R$ 622) vai resultar em impactos menos expressivos na folha salarial do serviço público federal e estadual do que nos gastos dos municípios com seus funcionários. Apenas 0,97% dos servidores da

União recebem hoje até R$ 545, valor atual do salário mínimo. No caso do quadro estadual, esse montante passa para 4,40%. Na administra-ção municipal, porém, 12 33% dos servidores recebem até esse valor. A fatia de ser-vidores nesta faixa salarial é maior nas regiões Nordeste (22,65%) e Norte (17,90%).

Na distribuição geral dos postos de trabalho do País, 50,6% do total de 87.923.586 brasileiros empregados rece-bem até um salário mínimo. No Nordeste esse contingente chega a 73,8% dos trabalha-dores, no Norte a 63,2%, no Centro-Oeste a 45,5%, no Sudeste a 39,5% e no Sul a 37,8%.

Da Assessoria

O Indicador Serasa Expe-rian de Perspectiva Econômi-ca cresceu 0,2% em outubro de 2011, frente ao mês imedia-tamente anterior, atingindo o valor de 98,3. Foi a terceira variação mensal positiva con-secutiva do indicador.

Como pela sua metodolo-gia de construção, o indicador tem a propriedade de antever os movimentos cíclicos da atividade econômica com seis meses de antecedência, este resultado sinaliza que a eco-nomia brasileira voltará a se expandir a partir do primeiro trimestre de 2012, após ter en-

trado em estagnação ao longo do segundo semestre de 2011.

A atual trajetória de alívio monetário (reduções da taxa básica de juros e reversão das medidas macroprudenciais), a adoção de novas isenções fiscais (redução de IOF nos empréstimos às pessoas físi-cas, reduções de IPI na linha branca, etc.) e o aumento de 14,3% do salário-mínimo, passando a vigorar a partir de 1º de janeiro, ajudarão no processo de recuperação de dinamismo, ainda que gra-dual, da atividade econômica, salientam os economistas da Serasa Experian.

Metodologia dos Indi-

cadores Serasa Experian de Perspectiva

O objetivo dos Indicadores Serasa Experian de Perspec-tiva é antever, num horizonte de seis meses, em que fase do ciclo estarão as seguin-tes variáveis econômicas: (i) atividade econômica, (ii) concessões reais de crédito ao consumidor, (iii) concessões reais de crédito às empresas, (iv) inadimplência do consu-midor e (v) inadimplência das empresas. Em geral, as variá-veis econômicas apresentam ciclos compostos por quatro fases distintas: (1) expansão, (2) reversão, (3) crise e (4) recuperação. Os Indicadores

Serasa Experian de Perspec-tiva mostrarão, justamente, a posição cíclica, para os próxi-mos seis meses, de cada uma destas variáveis.

Cada Indicador Serasa Experian de Perspectiva é construído analisando-se o poder explicativo e a ante-cedência de explicação de um universo de 325 variáveis econômicas e financeiras so-bre a variável-objetivo. Para tanto, todas as 325 variáveis “candidatas” bem como a variável-objetivo foram fil-tradas usando-se a técnica de ondaletas, a qual nos permi-te estudar as relações entre as variáveis “candidatas” a

variável-objetivo em diversas escalas de tempo. Hoje, as ondaletas são adotadas em diversos campos, como a física (dinâmica molecular, astrofísica, geofísica – previ-são de terremotos, mecânica quântica), processamento de imagem (análise de EEG e DNA, clima, reconhecimen-to da fala e visão artificial) e compressão de dados (o JPEG 2000 utiliza essa técnica).

No caso, utilizamos as escalas de tempo compreen-didas de 16 a 32 meses e de 32 a 64 meses, faixas onde se caracterizam os movimentos dos ciclos econômicos.

Para cada escala de tempo

foram selecionadas, das 325 variáveis “candidatas”, aquelas que antecipam, de forma sig-nificativa, a variável-objetivo entre 6 e 18 meses de antece-dência. Selecionadas as variá-veis “candidatas”, estas foram agregadas mediante a aplicação de componentes principais, após terem sido colocadas na mesma fase de 6 meses em re-lação à variável-objetivo.

O resultado composto, isto é, em cada escala de tempo, dos modelos de projeção entre a variável-objetivo e os componentes principais, colo-cado em base 100, constitui o Indicador Serasa Experian de Perspectiva.

Indicadores Econômicos: elaboração daagência Dossiê:Dinheiro. Fone: (41) 3205-5378

Índices em % jul ago set out nov dez ano 12m INPC (IBGE) 0,00 0,42 0,45 0,32 0,57 - 5,54 6,18IPCA (IBGE) 0,16 0,37 0,53 0,43 0,52 - 5,97 6,64IPCA-15 (IBGE) 0,10 0,27 0,53 0,42 0,46 0,56 6,56 6,56IPC (FIPE) 0,30 0,39 0,25 0,39 0,60 - 5,17 5,73IPC (IPARDES) 0,15 0,46 0,30 0,23 0,39 - 5,19 5,91IGP-M (FGV) -0,12 0,44 0,65 0,53 0,50 - 5,22 5,95IGP-DI (FGV) -0,05 0,61 0,75 0,40 0,43 - 5,17 5,56IPA-DI (FGV) -0,13 0,77 0,94 0,48 0,34 - 4,69 4,91IPC-DI (FGV) -0,04 0,40 0,50 0,26 0,53 - 5,52 6,28INCC-DI (FGV) 0,45 0,13 0,14 0,23 0,72 - 7,37 8,09

out nov dezBTN + TR 1,562065 1,563033 1,564041TJLP (%) 6,00 6,00 6,00Sal. mínimo 545,00 545,00 545,00FGTS (%) 0,3471 0,3087 0,3112TAXA SELIC ANUAL: 11,00%

FacultativoContribui com 20% sobre qualquer valorentre R$ 545,00 (R$ 109,00) e R$ 3.691,74(R$ 738,34), através de carnê.

AssalariadosSalários até 1.107,52 8,00%De 1.107,53 até 1.845,87 9,00%De 1.845,88 até 3.691,74 11,00%

Empregados domésticosAlíquota % R$ mín R$ máx

Empregado 8 a 11 43,60 406,09Empregador 12 65,40 443,01Total 20 a 23 109,00 849,10

BASE (R$) Alíquota Parc. a% deduzir

Até R$ 1.566,61 Isento -De R$ 1.566,62 a 2.347,85 7,50% 117,49De R$ 2.347,86 a 3.130,51 15% 293,58De R$ 3.130,52 a 3.911,63 22,50% 528,37Acima de R$ 3.911,63 27,50% 723,95

Deduções: a) Assalariados: 1-R$ 157,47 pordependente; 2 - pensão alimentícia; 3 - con-tribuição à Prev. Social; 4 - R$ 1.566,61 poraposentado a partir de 65 anos; 5 - contribui-ções à previdência privada e aos Fapi pagaspelo contribuinte; b) Carne Leão: itens de 1 a 3mais as despesas escrituradas no livro-caixa.

Período TR TBF POUP21/11 a 21/12 0,1016 0,8824 0,602122/11 a 22/12 0,0961 0,8768 0,596623/11 a 23/12 0,1080 0,8989 0,608524/11 a 24/12 0,0928 0,8635 0,593325/11 a 25/12 0,0751 0,8457 0,575526/11 a 26/12 0,0528 0,8132 0,553127/11 a 27/12 0,0835 0,8541 0,583928/11 a 28/12 0,1128 0,9037 0,613429/11 a 29/12 0,1046 0,8754 -30/11 a 30/12 0,0902 0,8609 -1/12 a 31/12 0,0937 0,8544 -1/12 a 1/1 0,0937 0,8544 0,59422/12 a 2/1 0,0601 0,8106 0,56043/12 a 3/1 0,0707 0,8312 0,57114/12 a 4/1 0,1002 0,8710 0,60075/12 a 5/1 0,1323 0,9334 0,63306/12 a 6/1 0,1377 0,9388 0,63847/12 a 7/1 0,1268 0,9078 0,62748/12 a 8/1 0,0995 0,8803 0,60009/12 a 9/1 0,0687 0,8292 0,569010/12 a 10/1 0,0609 0,8114 0,561211/12 a 11/1 0,0895 0,8502 0,589912/12 a 12/1 0,1386 0,8696 0,639313/12 a 13/1 0,1280 0,9190 0,628614/12 a 14/1 0,1296 0,9206 0,630215/12 a 15/1 0,1090 0,8999 0,609516/12 a 16/1 0,0651 0,8256 0,565417/12 a 17/1 0,0684 0,8189 0,568718/12 a 18/1 0,0873 0,8580 0,587719/12 a 19/1 0,1090 0,8898 0,609520/12 a 20/1 0,1320 0,9130 0,6327

TR MÊS % ano 12 mOutubro/11 0,06 1,05 1,22Novembro/11 0,06 1,11 1,26Dezembro/11 0,09 1,21 1,21

TAXAS DIÁRIAS %

Fonte: Sinduscon/PR e Sinduscons regionaisR$/m2 OUT NOV %m %ano %12m

Paraná 990,39 993,75 0,34 8,39 8,45

Norte 966,85 970,12 0,34 8,04 8,09

Noroeste 969,89 971,61 0,18 9,45 9,77

Oeste 995,04 996,77 0,17 8,73 8,91

SOJA - saca 60kg

PRAÇA R$ SEM 30 d.Paranaguá 49,50 2,7% 4,2%Ponta Grossa 47,00 2,2% 2,2%Maringá 46,00 2,2% 2,2%Cascavel 46,00 2,2% 2,2%Sudoeste 46,00 2,2% 1,1%Guarapuava 46,00 2,2% 1,1%

MILHO - saca 60kgParanaguá 25,50 0,0% 2,0%Sudoeste 25,00 4,2% 16,3%Cascavel 25,00 6,4% 19,0%Maringá 24,00 4,3% 14,3%Ponta Grossa 24,00 2,1% 9,1%Guarapuava 23,50 0,0% 6,8%

TRIGO - saca 60kg

PRAÇA R$ SEM 30 d.Curitiba 27,50 0,0% -1,1%Ponta Grossa 27,00 0,0% -1,8%Maringá 27,00 0,0% -1,8%Cascavel 27,00 0,0% -1,8%

SALÁRIO FAMÍLIA - NOVEMBRO/2011Salário de até R$ 573,91 R$ 29,43Salário de R$ 573,92 a 862,60 R$ 20,74

Vencimento: empresas 20/12 e pessoas físicas 15/12. Após multas de 4% a 100% e juros (Selic)

Empresário/empregadorContribui com 11% sobre o pró-labore, entreR$ 545,00 (R$ 59,95) e R$ 3.691,74 (R$ 406,09),através de GPS.

Autônomo1) Quem só recebe de pessoas físicas: recolhepor carnê 20% sobre os limites de R$ 545,00 (R$109,00) a R$ 3.691,74 (R$ 738,34). 2) Quem só recebe de pessoas jurídicas: aempresa recolhe 11% sobre o máximo de R$3.691,74 (R$ 406,09) e desconta do autônomo. 3) Quem recebe de jurídicas e físicas: têmdesconto de 11% sobre o que recebe de jurídicas,até R$ 3.691,74 (R$ 406,09). Se não atingir esteteto, recolhe 20%, via carnê, sobre a diferença atéR$ 3.691,74.4) Aut. especial: recolhe 5% por carnê, sobre R$545,00 (R$ 27,25), mas só se aposenta por idade.

SOJA - US$cents por bushel (27,216 kg)

Cont. FECH. *DIF. 1 SEM. 1 MÊSjan/12 1.199,75 36,75 4,8% 7,0%mar/12 1.209,50 37,00 4,8% 6,9%

MILHO - US$cents por bushel (25,4 kg)

Cont. FECH. *DIF. 1 SEM. 1 MÊSmar/12 633,25 13,75 4,3% 5,8%mai/12 641,25 13,25 4,1% 5,9%

FARELO - US$ por tonelada curta (907,2kg)

jan/12 307,70 10,70 4,2% 6,4%mar/12 311,70 10,90 4,2% 6,9%

TRIGO - US$cents por bushel (25,4 kg)

mar/12 644,75 22,75 6,1% 8,7%mai/12 662,00 22,50 5,6% 8,5%

Ações % R$Petrobrás PN +0,14 22,20 Vale PNA +0,31 38,82 Bradesco PN +0,32 30,99 Santander Brasil ON +2,40 15,36 Embraer ON +3,98 11,50 LLX Logística ON +3,25 3,49 MMX Mineração ON +2,34 6,55 V-Agro ON -3,03 0,32

INDICE BOVESPA Alta: 0,58% 58.005 pontos

Volume negociado: R$ 3,25 bilhão

*Diferença sobre dia anterior. 1,00 ponto = US$ 0,01 na soja, milho e trigo e US$ 1,00 no farelo

BOLSAS NO MUNDO %Dow Jones 12.291,73 -0,02Frankfurt 5.889,76 +0,18Paris 3.103,11 +0,03Tóquio 8.440,56 -0,46

IR 2011 - A oitava parcela venceu em 30/11.No pagamento desta e outras parcelas atrasa-das há em dezembro Selic de 7,67% + multa.

MÊS TAXA SELICSet/11 0,94%Out/11 0,88%

MÊS TAXA SELICNov/11 0,86%*Dez/11 1,00%

*No mês corrente a Selic é sempre 1,00%

CÂMBIO 27/12/11

Indicadores Econômicos Mercado AgropecuárioBOVESPA 27/12/11

IR DEZEMBRO

TR, TBF, POUPANÇA

ÍNDICES DE INFLAÇÃO

LOTES - ATACADO 27/12/11

Soja, milho e trigo: fonte Dossiê:Dinheiro; Cepea/Esalq: mais informações em www.cepea.esalq.usp.br

PREVIDÊNCIA COMPETÊNCIA NOVEMBRO

SELIC/IR

REAJUSTE ALUGUÉIS

SAL. MÍNIMO - PARANÁ

OUTROS INDICADORESÍndice out nov dezINPC (IBGE) 1,0730 1,0666 1,0618IPCA (IBGE) 1,7031 1,0697 1,0664IGP-M (FGV) 1,0746 1,0695 1,0595IGP-DI (FGV) 1,7045 1,0678 1,0556* Correção anual. Multiplique valor pelo fator acima

CUB PARANÁ

POUPANÇA MÊS % ano 12 mOutubro/11 0,56 6,22 7,47Novembro/11 0,56 6,82 7,50Dezembro/11 0,59 7,45 7,45

Produto unidade média var. var. var. C.Proc. Jacar.PR - R$ diária 7 dias 30 dias R$ R$

SOJA saca 60 kg 41,57 0,3% 0,9% -0,9% 41,00 42,00 MILHO saca 60 kg 20,95 0,3% 2,2% 0,6% 20,20 22,60 TRIGO saca 60 kg 23,48 1,0% -0,7% -1,3% - 25,90 FEIJÃO CAR. saca 60 kg 106,49 0,0% 1,3% 14,9% - 140,00 BOI GORDO arroba, em pé 96,56 0,1% 0,1% -1,9% 97,00 96,00 SUÍNO kg, vivo 2,56 0,0% 1,2% 5,8% 2,60 2,80 FRANGO kg, vivo 1,80 0,0% 0,0% 0,0% - 2,25 CAFÉ BEN. beb. dura, 60kg 435,06 0,0% 0,0% -2,2% 420,00 450,00 CAFÉ kg, em coco 6,98 0,0% -0,4% -2,2% 7,15 6,70

PREÇO AO PRODUTOR 27/12/11

MERCADO FUTURO

INDICADORES CEPEA/ESALQPRODUTO R$ DIA MÊSBezerro (1) 747,21 -0,39% -0,37%Boi gordo (2) 101,41 0,16% -3,06%Café (3) 487,66 -0,20% -3,29%Algodão (4) 164,73 0,00% -2,56%1- preço médio no MS, unid. de 8 a 12 meses; 2 -média à vis-ta da arroba no Estado de SP; 3 - valor à vista saca 60kg pos-to SP Capital, arábica, bica corrida, tipo 6; 4 - em pluma,cent/R$ por libra-peso (453 gr), posto SP Capital.

BOLSA DE CHICAGO (CBOT) 27/12/11

BOLSA DE NOVA YORK (NYBOT) 27/12/11CAFÉ - US$cents/libra peso (0,453 kg)

Cont. FECH. *DIF. 1 SEM. 1 MÊSmar/12 222,85 3,20 0,0% -0,8%mai/12 225,60 3,20 0,0% -1,0%

ALGODÃO - US$cents/libra peso (0,453 kg)

Cont. FECH. *DIF. 1 SEM. 1 MÊSmar/12 87,91 0,67 0,9% -3,8%mai/12 87,80 0,81 1,2% -2,9%

BOLSA DE MERCADORIAS DE SÃO PAULO (BM&F) 27/12/11

*Diferença s/ dia anterior. 1,00 ponto = US$ 0,01 no café e algodão.

C-cotação de fechamento (ajuste diário); VP-variação diária (1 ponto = US$ 1,00 ou R$1,00); CN - contratos negociados no dia; CA-contratos em aberto.

56.864 56.653 57.347 57.701 57.669 58.005

SOJA FINANCEIRO - US$ saca 60 kgCont. C VP CN CAjan/12 - - - - mai/12 27,14 0,79 254 2.648

MILHO - R$/saca 60 kgCont. C VP CN CAjan/12 30,05 0,06 515 3.841 mar/12 27,80 0,49 577 4.349

BOI GORDO - R$/arroba

dez/11 101,40 -0,13 216 2.724 jan/12 99,66 -0,34 924 2.843

CAFÉ - US$/saca 60 kg (arábica)

mar/12 300,25 4,00 342 3.316 set/12 285,50 6,35 1 2.744

20/12 21/12 22/12 23/12 26/12 27/12

Fonte: Sima/Deral/Seab. Os preços nas praças referem-se aos valores “mais comuns” apuradosOURO - BM&F var. dia

27/12 R$ 93,70 /grama -1,37%

DÓLAR COMERCIALAlta: 0,05% Var. dezembro: +2,59%

Compra R$ 1,858Venda R$ 1,860

DÓLAR PTAX (Banco Central)Alta: 0,10% Var. dezembro: +2,63%


DÓLAR PARALELOEstável Var. dezembro: +2,56%


DÓLAR TURISMOEstável Var. dezembro: +2,08%


EUROAlta: 0,05% Var. dezembro: -0,54%


EURO TURISMOAlta: 0,39% Var. dezembro: -0,39%


OUTRAS MOEDAS X REALIene R$ 0,0239Libra esterlina R$ 2,91Peso argentino R$ 0,43

US$ 1 É IGUAL A:Iene 77,88Libra esterlina 0,6384Euro 0,7653

Grupo 1 R$ 708,74Trab.s na agricultura.

Grupo 2 R$ 736,00Serviços administrati-vos, domésticos e ge-rais, vendedores e trab.de reparação.

Grupo 3 R$ 763,26Trab. produção de bense serviços industriais

Grupo 4 R$ 817,78Técnicos nível médio.

* Valores válidos demaio/2011 a abril/2012

problemas mais constantes entre os clientes.

De acordo com a asses-soria de imprensa da TIM Sul Paraná, uma equipe da op eradora es te ve na cidade na semana passada realizando testes, ajustes e levantamentos de dados técnicos sobre a rede. Em nota a assessoria informou que “como parte do seu pla-no de investimentos para modernizar e fortalecer a sua rede, a TIM realizou em outubro e novembro na região de Londrina - que engloba Santo Antônio da Platina - a instalação de um novo sistema de rede 2G, em substituição a todos os equipamentos existentes no DDD 43”.

A nota ainda diz que o processo de substituição da rede já terminou, mas que técnicos da área de rede visitam constantemente a região para identif icar e acionar os ajustes nas fa-lhas pontuais sinalizadas por clientes da região. “É um projeto amplo, cujas manobras podem ocasio-nar algumas deficiências

temporárias na realização de chamadas. A operadora está t raba lhando nesses ajustes – tanto que nossos técnicos estão na região - e

adianta que essa moderni-zação permitirá que a rede suporte o crescimento da região nos próximos três anos”.

A operadora informou ainda que as interrupções durante as ligações e inter-ferência de sinal durante as chamadas se deve a uma otimização de frequência na rede, que foi feita no dia 20 de dezembro para melhorar a qualidade de áudio. Entre as medidas adotadas para conter o problema a TIM informou que faz a manutenção pre-ventiva dos equipamentos de rede duas vezes por ano, mas que qualidade de sinal é monitorada 24horas por dia em centrais localizadas em Curitiba e São Paulo.

Após inúmeras recla-mações de clientes TIM feitas a Tribuna do Vale e diretamente à operadora, a TIM anunciou que equipes estarão constantemente na cidade para auxiliarem na melhoria dos serviços prestados. “A operadora está atenta às demandas dos consumidores locais

e está buscando realizar os trabalhos em sua rede com o menor impacto possível para seus usuários” fina-liza.

Aline Damásio

Joaquim Távora inicia em 2012 a construção de uma supercreche com ca-pacidade para 120 alunos. Adquirida através de re-cursos do Fundo Nacional de Desenvolv imento da Educação (FNDE), a obra terá início em janeiro e teve o terreno de mais de dois mil metros quadrados no bairro Morada do Vento doado pela prefeitura.

A creche contará com qu at ro s a l as p e d agó g i -cas, sala de informática, cozinha, refeitório, pátio coberto, secretaria, sani-tár io para pessoas com ne cess idades esp e c ia i s ,

entre outros ambientes . Com término previsto para 240 dias , a prefe itura já garantiu o início das obras com a terraplana-gem do local. A creche terá investimento total de R$ 703mil, R$86 mil de repasse do executivo.

Joaquim Távora possui atualmente três creches. De acordo com o prefeito Cláudio Revelino (PR) a nova supercreche irá be-neficiar principalmente a c lasse t raba lhadora . “Temos muitas mães que trabalham nas indústrias do município e com mais esta creche poderão dei-xar seus filhos em um lu-gar adequado onde serão bem cuidados”, disse.

TRIBUNA DO VALE Cidades A-5

EDUCAÇÃO

SITE

S.A. PLATINAEmpresa diz em nota que equipes já fi zeram ajustes nas falhas sinalizadas por clientes da região

Instalação de rede 2G pode ser causa de problemas da TIM

Joaquim Távora construirá supercreche em 2012

Prefeitura promete mas não substitui telefone do Conselho Tutelar

“ Temos muitas mães que trabalham nas indústrias do município e com mais esta creche poderão deixar seus � lhos em um lugar adequado onde serão bem cuidados”

“ A operadora está trabalhando nesses ajustes – tanto que nossos técnicos estão na região - e adianta que essa modernização permitirá que a rede suporte o crescimento da região nos próximos três anos”

“ Quando precisamos fazer alguma abordagem com crianças ou adolescentes, tanto consumindo quando tra� cando drogas, por exemplo, entramos em contato com eles”


Aline Damásio

Os problemas constan-tes de falhas de sinal e in-terferência nas ligações da operadora TIM em Santo Antonio da Platina podem ter sidos causados devido à substituição de equipa-mentos e a instalação de um novo sistema de rede 2G. No último trimestre problemas como instabili-dade de sinal, pessoas que não conseguem rea l izar ligações e até a emissão de avisos de celular desligado quando na verdade o apa-relho está ligado, foram os

Supercreche no bairro Morada do Vento terá capacidade para 120 crianças. Obras começam em janeiro

Da Redação

Há mais de um ano, a prefei-tura de Santo Antônio Platina publica no link de telefones úteis de seu site oficial o número errado do telefone do Conse-lho Tutelar da cidade. Mesmo depois da prefeitura prometer atualizar o portal, o número

exposto continua o mesmo. Ontem, a reportagem da

Tribuna do Vale entrou em contato com o chefe de gabinete da prefeitura de Santo Antônio da Platina, Joel Rauber, para comentar o assunto. Rauber disse desconhecer o problema

e prometeu que o número do telefone seria substituído ainda na tarde de ontem. “Não estava sabendo”, alegou. “Vou pedir para que isso seja substituído ainda hoje (ontem)”, prometeu. Porém, até o final desta edição, o telefone divulgado no site continuava o mesmo.

Além de dificultar a comuni-cação da população com o órgão municipal, o telefone divulgado no site da prefeitura pertence a aposentada Vanda Galdêncio, 62, que reclama da situação. “Recebo telefonemas todos os dias. Já fui até a prefeitura várias vezes reclamar mas até agora nada foi feito”, reclamou.

O comandante da 4ª Com-panhia da Polícia Militar, com sede em Santo Antônio da Platina, capitão Márcio Jaquet-ti, disse que a ligação entre o órgão e a PM é muito estreita, o que facilita na divulgação do telefone dos conselheiros. “Eles –conselheiros- possuem escala de plantão e nós temos a relação de todos os telefones celulares dos conselheiros. Não

há problema nenhum quando precisamos repassá-los a popu-lação”, disse. “Quando precisa-mos fazer alguma abordagem com crianças ou adolescentes, tanto consumindo quando traficando drogas, por exemplo, entramos em contato com eles”, finalizou.

NATAL EM RIBEIRÃO DO PINHAL - A praça Erasmo Cordeiro foi palco da pro-gramação de Natal promovida pela prefeitura de Ribeirão do Pinhal na última semana. Apresentações musicais, shows e atividades artísticas fizeram parte das atrações do evento que se encerrou na última sexta-feira, 23. A programação teve chegada do Papai Noel e apresentação do Coral São Francisco e Coral da Casa da Criança. A praça também foi palco de shows com a banda Requinte e com crianças da Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) Despertar. A festa também contou com a peça de balé do Colégio Universitas além de apresentação de artistas locais.

TRIBUNA DO VALEA-6 Cotidiano

REGIÃOSituação foi mais tranquila nas rodovias estaduais; BR-153 registrou três mortes e oito feridos

TRÂNSITOWENCESLAU BRAZ

JACAREZINHO SEGURANÇA

Número de mortes nas estradas cai 25% em relação ao Natal passado

Radares não precisam mais de sinalização

Barco vira e secretário de Saúde desaparece na represa de Xavantes

Polícia Civil prende casal autor de furtos e recupera produtos

Bloqueio da Operação Verão mobiliza28 policiais em Joaquim Távora


Celso Felizardo

Ao contrário do Natal do ano passado, o fim de semana foi tranquilo nas rodovias estaduais que cortam a re-gião, mas em compensação o trecho de 110 quilômetros da rodovia federal BR-153 (Ibaiti a Jacarezinho), regis-trou dois acidentes graves que deixaram três mortos e oito feridos. O número de mortes em acidentes neste Natal é 25% menor que o do ano passado, quando quatro pessoas morreram, todas em rodovias estaduais.

O acidente mais grave des-te fim de semana foi causado por um caminhoneiro mora-dor de Celso Ramos (SC), que não teve o nome divulgado pela polícia. Ele invadiu um trecho interditado no km 72 da BR-153, próximo a Con-selheiro Mairinck e matou duas pessoas após atingir seis veículos, inclusive uma viatura da Polícia Rodoviária Federal que fazia a remoção de uma carreta.

O caso seguiu para a 37ª Delegacia Regional de Po-lícia de Ibaiti. O delegado Pedro Dini Neto instaurou inquérito e o motorista deve responder por duplo homi-cídio culposo (sem intenção de matar). Como o motorista prestou socorro às vítimas e colaborou com a polícia, ele foi ouvido e liberado. As in-timações serão enviadas por cartas precatórias.

O inspetor da PRF, Joa-quim Alferes Junior, negou as acusações de que o trecho es-taria mal sinalizado. “A equi-pe tinha acabado de chegar ao local, mas a pista já estava

sinalizada, fora que o trecho tem boa visibilidade”, conta.

Já o comandante do 3º Pelotão da 2ª Companhia da Polícia Rodoviária Estadu-al (PRE) tenente Anderson Piske, prepara a estratégia para o próximo fim de sema-

na e espera manter em zero o número de óbitos nas PRs. “O movimento nas rodovias con-tinua acima do normal, po-rém no Ano Novo o fluxo vai aumentar. Para proporcionar viagem segura a todos a PRE vai intensificar a fiscalização

com radar e bafômetros. Com a conscientização dos moto-ristas podemos evitar que vi-das se percam em acidentes”, ressalta.

No feriado de 2010, a re-cordista em acidentes foi a rodovia PR-218, que em

dois acidentes – Guapirama e Jundiaí do Sul – deixou três mortos e oito feridos. A outra morte ocorreu em uma colisão no km 59 da PR-439. “As rodovias estão em boas condições, porém com estradas cheias o perigo é maior, o motorista tem que estar sempre atento”, lembra.

ParanáA redução do número de

mortes no Norte Pioneiro seguiu na contramão dos nú-meros estaduais. As polícias rodoviárias federal e estadual, que fiscalizam as estradas paranaenses, registraram um aumento de 1,5% no número de acidentes durante o perí-odo de Natal deste ano, em relação ao do ano passado. Os acidentes passaram de 391 para 397. O número de mortos subiu 33,3%, com 24 óbitos neste ano contra 18 em 2010, apesar de no ano passado a operação ter se desenvolvido em quatro dias e agora ser reduzida para três dias. O número de feridos subiu de 270 para 316 (17%).

Motorista foi ouvido e liberado, mas deve responder por duplo homicídio culposo, sem intenção de matar

Celso Felizardo

O secretário de Saúde de Wenceslau Braz, Tárcio Rogério Dias de Oliveira, está desaparecido desde o final da tarde de ontem. Ele estava pescando em um barco na represa de Xavan-tes, no bairro Curumim, em Salto do Itararé, quando o barco em que estava virou. A equipe do Corpo de Bom-beiros de Santo Antônio da Platina foi acionada e fez o reconhecimento do local. As buscas começam às 6 horas da manhã de hoje.

De acordo com familia-res, o secretário estava com o tio, o vereador Valdeni Pontes, o Ni, na hora do aci-dente. Oliveira estaria sem coletes salva-vidas. Amigos contaram que há vários anos os dois freqüentam o local. Como o acidente ocorreu próximo do anoitecer, as buscas tiveram de esperar, o que aumentou ainda mais a angústia da família.

A reportagem da Tribuna do Vale entrou em contato, no final da tarde de ontem, com o prefeito de Wenceslau Braz, Atahyde Ferreira dos Santos (PSD), o Taidinho. Ainda que muito abalado com a notícia do desapare-cimento do secretário muni-cipal de Saúde TarcioRogério

Dias de Oliveira, Taidinho conversou com a reportagem. “Acabei de ficar sabendo”, disse. “Estava quase chegan-do em Curitiba quando me li-garam. Estou voltando agora mesmo (ontem) para acom-panhar”, disse o prefeito, que lamentou o incidente. “Estou

completamente arrasado. Não tenho quase informa-ções sobre o que aconteceu, mas estou retornando hoje (ontem) para dar o apoio que for necessário”, finali-zou. Oliveira está à frente da Secretaria desde o início da administração atual.

Bombeiros iniciam hoje buscas pelo secretário Tárcio Rogério Dias

Da Redação

Uma mudança aprovada na semana passada pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) descartou a necessidade de si-nalização que aponte a presença de radares nas ruas e estradas do país. Com a resolução, os órgãos de trânsito não precisam mais avisar a localização de radares fixos e móveis.

O comandante do 3º Pe-lotão da 2ª Companhia da Polícia Rodoviária Estadual (PRE), tenente Anderson Piske, explicou que antes a polícia precisava justificar o uso de radares móveis por meio de longos estudos téc-nicos que demoravam em ser aprovados. “Agora, pontos problemáticos com muitos acidentes vão ter fiscalização com mais agilidade”.

O 3º Pelotão da PRE conta com um radar móvel para a fis-calização nos postos de Siqueira Campos, Ibaiti, Jacarezinho e Andirá. “Fazemos um rodízio do equipamento de modo que todas as rodovias sejam fiscali-zadas”, explica.

Na BR-153, a Econorte fez a instalação de dois radares, um no cruzamento da rodoviária de Santo Antônio da Platina, no km 40, e outro no km15, na Curva do Marciano, entre

Jacarezinho e Ourinhos (SP). Na Curva do Marciano, a Eco-norte faz um estudo, mas como se trata de um caso específico, (tombamento de caminhões carregados) a sinalização deve ser mantida.

Para especialistas, a medida pode ajudar a diminuir o nú-mero de acidentes causados por excesso de velocidade. Os con-dutores terão de seguir o limite estipulado para a via onde estão

trafegando e não poderão mais “enganar” a fiscalização. Com a obrigatoriedade do aviso – que vigorou entre 2006 e 2011 –, muitos reduziam a velocidade apenas nos trechos onde exis-tiam os radares.

Apesar das alterações, con-tinua valendo a regra de que os equipamentos precisam estar visíveis aos motoristas, ou seja, radares fixos ou móveis não podem estar “escondidos”.

Mudança pretende coibir excesso de velocidade

Da Redação

Após semanas de investigações, uma equipe de policiais da 12ª Subdivisão Policial (SDP) de Jaca-rezinho prendeu na tarde de ontem um casal acusado de furtar várias casas no centro da cidade. O rapaz indicou para a polícia as casas onde estavam um aparelho de DVD, cafeteira, grill, botijão de gás além de eletrônicos pequenos.

Além do casal, pelo menos oito pessoas podem ser indi-ciadas por receptação. Segundo o delegado-chefe da 12ª SDP,

Sérgio Luiz Barroso, os compra-dores serão responsabilizados por colaborar com a prática cri-minosa. “Geralmente essas pes-soas compram os produtos com preços bem abaixo do mercado,

demonstrando haver também a responsabilidade de quem compra sem saber a procedência, colaborando para o aumento dos indicadores em crimes contra o patrimônio”, conclui.

Produtos recuperados foram catalogados e serão devolvidos

1

As fiscalizações da Ope-ração Verão Costa Norte realizadas pela Polícia Mi-litar completaram 10 dias ontem. Para combater o tráfico de drogas e outros crimes, o 2º Batalhão da Polícia Militar está fazen-do bloqueios nas ruas dos 22 municípios de abran-gência. Ontem, 28 policiais da Rotam, do Grupamento de Trânsito (Gotran) e da

R ádio Pat r u l ha f i zeram uma batida na avenida Pa-raná, no centro de Joaquim Távora. A via é uma das ro-tas usadas por traficantes para chegar até o interior de São Paulo passando por Carlópolis.

O sargento da PM, Re-ginaldo Aparecido da Sil-va, explicou que a opera-ção tem o foco no combate as drogas e apreensão de armas, mas que também pre te nd e c oibi r i mpr u -

d ê n c i a s d e c o n d u t o r e s no trânsito. Os policiais passam por três cidades a cada dia e nos f ins de semana se concentram nos balneários da região. “Du-rante a primeira semana já tivemos resultados po-sitivos com apreensões de armas e drogas e algumas prisões. As ações seguem até o carnaval para pro-porcionar paz e tranqüi-l idade para a população neste verão”, diz.

TRIBUNA DO VALE Esporte A-7

PALMEIRASMeia gremista pede salário de R$ 600 mil e negociação segue emperrada

O Santos tenta "atravessar" o Vasco e acertar a contratação do lateral-esquerdo Kleber, do Inter. Jordão Corrêa, pai e agente do jogador viajaria ontem para negociar com o Vasco. Porém Corrêa desmarcou a reunião e foi para Santos onde se reuniu com a diretoria do Peixe.

Sonho antigo da presidente Patricia Amorim, o zagueiro Juan está no Rio de Janeiro. O Flamengo não perdeu tempo e já entrou em contato com o defensor da Roma, comunicando que deseja repatriá-lo. O porta-voz rubro-negro foi o vice-presidente jurídico, Rafael de Piro, que é amigo do jogador.

Tirone insiste com Douglas e vice ironiza pedida 'salgada'

FLAMENGOClube planeja acertar permanência de R10 em 48 horas

N OTAS

Arquivo


TragédiaO ex-jogador do Expres-

sinho do São Paulo, Marcos Antônio Lemos Tozze, o Catê, faleceu na manhã de ontem após um acidente de trânsito na rodovia RS-122, em Ipê-RS. Ele guiava um Fiat Uno Mille quando bateu de frente com um caminhão por volta das 10 horas.

Seis mesesO meia Juninho Pernam-

bucano só vai assinar seu novo contrato com o Vasco quando voltar das férias, mas as duas partes já chegaram a um acordo sobre a duração do compromisso: Juninho ficará em São Januário por mais seis meses, para, assim, disputar a Libertadores e o Campeonato Estadual.

SaturadoAos 37 anos, o jogador

que retornou na última tem-porada ao clube de São Ja-nuário, explicou que já se sente saturado das obrigações de um jogador profissional, como viagens e concentração. Seu novo compromisso com o Cruz-maltino será diferente do modelo anterior, em que o meio-campista recebia ape-nas um salário mínimo.

Preferiu o sulO Palmeiras buscou a con-

tratação do atacante Dagober-to, que deixou recentemente o São Paulo para fechar com o Internacional. A direção do clube de Palestra Itália entrou em contato com o represen-tante do atleta, Marcos Mala-quias, porém as negociações não avançaram em virtude de uma preferência geográfica.

TentativaO Santos pretende fazer

uma nova tentativa para contar com o meio-campista Cleiton Xavier, do Metalist, da Ucrânia. O atleta é uma indicação de Muricy Rama-lho, com quem trabalhou no Palmeiras. "Se ele tiver vontade de voltar, estaremos na briga", disse o presiden-te santista Luis Álvaro de Oliveira Ribeiro, que já fra-cassou na tentativa anterior pelo atleta.

Novo ‘contrato’O atacante Neymar, do

Santos, já teria um contrato acertado para tornar-se jo-gador do Barcelona a partir de 2014. De acordo com o jornal Sport, da Espanha, o clube catalão costurou um acerto, tratado de forma sigilosa pelas partes envol-vidas no negócio, válido por quatro temporadas - com possibilidade de renovação por mais uma -, além de um salário de sete milhões de euros (R$ 17 milhões) por temporada.

CirurgiaA estudante Adriene Ci-

rylo Pinto, baleada no carro do atacante Adriano na ma-drugada do último sábado, foi operada ontem para re-construção do dedo indica-dor da mão esquerda, atingi-do pelo tiro. O procedimento durou cerca de cinco horas e foi considerado um sucesso pelos médicos, mas ainda não se sabe se a jovem de 20 anos conseguirá movimentar o local ferido normalmente, o que é improvável.

Gazeta Esportiva

Arnaldo Tirone está in-sistindo na negociação por Douglas, meio-campista gre-mista. O Grêmio confirmou que liberou o meia para nego-ciar salários com o Palmeiras, estágio o qual as tratativas estão emperradas.

Ciente de que o meia quer sair, os gaúchos acreditam que um acerto financeiro entre clubes não será um empecilho. Tirone vê em Douglas o “cama-rão” que Luiz Felipe Scolari de-seja para a posição. A questão é fazer com que o atleta baixe sua pedida salarial, que gira em torno dos R$ 600 mil. O Verdão considerou o valor um absurdo. “São números dessa natureza. Não é que o Palmeiras não pode pagar, não é questão de estar sem dinheiro. Se um café custa R$ 40, você pode pagar.

Mas se nega a pagar, porque sabe que está muito acima. Com um salário desse, traba-lhava um mês, saía e depois aplicava. Não fazia mais nada”, ironizou o vice-presidente do Verdão, Roberto Frizzo.

Tirone trata Douglas como prioridade para o setor de meio-de-campo. O vice apro-va o nome, também quer o jogador, mas acha difícil que haja reviravolta. “É um salário fora da realidade brasileira. Se se adequar, é um atleta que nos interessa. Conversei com o empresário dele. Por várias razões, ficaria surpreso se mudar qualquer número que ele me deu”, afirmou.

O Grêmio avalia que Dou-glas está chutando alto, pois deseja ir para o Corinthians. Ele já recusou propostas de renovação. O meia é um dese-jo do Palmeiras desde que os gaúchos buscaram Kleber, em novembro. Na época, o Trico-lor não aceitou fazer uma tro-ca. “Sabemos do interesse do presidente Tirone e do diretor Frizzo. Tirone nos ligou, pediu autorização para falar com o jogador e nós o autorizamos a falar com o Douglas e com o empresário. Se houver um acerto, tem de ser primeiro com ele e depois com a gente”, afirmou Paulo Pelaipe, diretor

executivo do Grêmio.César Sampaio espera con-

firmar alguns “camarões” até sábado. As altas pedidas, que também emperraram as ne-gociações com Diego Tardelli, ainda são tema na Academia. “Os clubes devem ter juízo nesse momento, esperar isso acomodar um pouco. Na Europa, está dando canseira para se pagar. Não adianta fazer negócio com a emoção, que depois pode ser penoso”,

disse Frizzo. Felipão entende a questão, mas quer resolver o seu problema no campo, com reforços. Tirone acha que ainda pode “dobrar” Douglas.

Diretoria olha para América do Sul

Se a questão por Douglas não mudar, quem será o meia para jogar ao lado de Valdivia em 2012? Roberto Frizzo confirmou que César Sampaio também observou opções para o setor na viagem feita à Ar-

gentina, na semana passada. “Estamos tentando opções, vendo a América do Sul. Tem de ter paciência”, afirmou o dirigente.

Jonatan Goméz, camisa 10 do Banfield (ARG), foi ofereci-do. As ligações de empresários argentinos são muitas para a Academia. “Pessoal da Argen-tina manda caixa de DVD. O dia inteiro chegam ofertas. É uma bela escola de futebol” afirmou o vice-presidente.

Sonho do clube, Douglas está pedindo salário exorbitante e não deve acertar

Lancenet

O Flamengo, enfim, con-seguiu avançar nas negocia-ções com a Traffic sobre os atrasos no salário de Ronal-dinho. O craque não recebe parte de seus vencimentos há quatro meses (o equivalente a R$ 3 milhões), mas, ao que tudo indica, a pendência deve ser resolvida entre as partes e,

assim que o contrato for assi-nado, o jogador irá receber a quantia que está atrasada. Os dirigentes do Flamengo cal-culam um prazo de 48 horas para finalizar as negociações com a empresa de marketing esportivo.

Preocupados com outros projetos do clube, como a construção do CT e a aquisi-ção dos direitos econômicos

de Thiago Neves, o rubro-negro percebeu que seria mais viável recuar em relação à Traffic e manter a parceria. Caso ela seja desfeita, o Fla teria de arcar com mais R$ 9 milhões em seu orçamento por conta dos salários de R10.

A Traff ic propôs uma cláusula no contrato para, caso não atinja uma meta estipulada com publicidade

de Ronaldinho, o Flamengo pague uma multa. O departa-mento jurídico rubro-negro está avaliando tal condição imposta pela empresa de ma-rketing esportivo, embora ela ainda não tenha sido aceita pelos dirigentes.

A reunião com a Traffic foi realizada na manhã da última segunda-feira. Porém, logo em seguida os rubro-negros

se reuniram e ficaram até a noite tentando arrumar for-mas para finalizar o acordo o mais rapidamente possível. O vice de finanças, Michel Levy, e o presidente da Assembleia Geral, Bernardo Amaral, são os responsáveis por tocar a negociação diretamente com o diretor executivo da Traffic, Fernando Gonçalves, nos próximos dias.

cmyb


A-8 Cidades TRIBUNA DO VALE

MEIO AMBIENTEAgricultores denunciam crime ambiental, mas se benefi ciamplantando em áreas próximas da aterro

S.A. PLATINADiscovery Musical promove hoje workshop com guitarrista Edu Ardanuy

Produtores reclamam de contaminação causada por aterro sanitário em Japira

“ O evento será aberto para todos. Desde quem apenas gosta de guitarra até quem está iniciando ou para quem já toca o instrumento”

Fotos de Antônio de Picolli

Divulgação


Maurício Reale

Produtores rurais vizinhos a área do Consórcio Intermu-

nicipal de Aterro Sanitário (Cias), em Japira, reclamam do mau cheiro e de suposta con-taminação de água. A maio-ria não se identifica porque admite plantar em áreas que pertencem ao próprio aterro.

Um dos proprietários, Vi-cente Afonso dos Reis – único que admitiu falar abertamente sobre o assunto – confirma as denúncias. “O odor incomoda o tempo todo e também temos que conviver com muitas mos-cas varejeiras. Não há ventila-dor que dê jeito”, reclama Reis.

Até o momento não há confirmação de uma supos-ta contaminação das águas oriundas de minas espalhadas nas propriedades. Por pre-

caução, os produtores usam filtros antes de consumir a água. “Muita gente já adoeceu por consumir água das minas, de vez em quando aparece al-guém recolhendo amostra de água para fazer análise, mas não sabemos quem são e nun-ca divulgaram os resultados”, conta o produtor.

Um dos proprietários, co-nhecido como Chicão, e que também não quis se identificar, cria peixes numa represa há alguns metros do depósito de lixo. Ele garante que não há problemas com a água que abas-tece a represa onde os peixes são criados, porém, em casa não dis-pensa um purificador de água. Na sua propriedade também há

uma granja avícola. Ele revelou que um funcionário da empresa Seara, com a qual comercializa a produção da granja, já recolheu amostras da água, no entanto, até agora não foram divulgados os resultados da análise.

Apesar das reclamações, a chefe do escritório do Instituto Ambiental do Paraná (IAP) em Jacarezinho, Rosa Maria Gon-zaga Baccon, afirmou na tarde de ontem, que não foi formali-zada nenhuma denúncia sobre possíveis irregularidades no Cias de Japira.

TerceirizaçãoSegundo o presidente do

Consórcio Intermunicipal

do Aterro Sanitário e pre-feito de Pinhalão, Claudinei Benetti, já está marcada uma licitação para o dia 20 de janeiro com a finalidade de selecionar uma empresa que vai administrar o aterro. Ele desconhece o uso de terras pertencentes ao aterro por produtores vizinhos, mas admite falhas na fiscalização. “É difícil para as prefeituras fiscalizarem os serviços, por isso optamos por contratar uma empresa especializada que vai resolver os proble-mas”, afirmou Benetti.

Em meados deste ano, o vice-presidente do Cias e

prefeito de Ibaiti, Luiz Car-los Peté dos Santos (PSDB) aventou a possibilidade de a Companhia de Abasteci-mento do Paraná (Sanepar), assumir o gerenciamento do aterro, já que o Cias não tem Know-how para tratamento adequado do lixo e a Sane-par já administra o aterro sanitário de Cianorte desde 2002 e trabalha com outros projetos do gênero há anos. O Cias começou a funcionar em 2005 e, inicialmente, atendia os municípios de Japira, Pi-nhalão, Tomazina e Jaboti. Atualmente o lixo de Ibaiti também é levado para lá.

Felipe Peres

A loja de instrumentos musicais Discovery Musical traz hoje para Santo Antônio da Platina, a partir das 20 horas, um workshop com o guitarrista Edu Ardanuy. Além da presença do concei-tuado guitarrista, o evento vai oferecer ainda ao público a apresentação solo do músico

Antônio Altvater e da banda de rock clássico Matatá.

O evento vai acontecer no salão do Clube Platinense e os ingressos custam R$ 20 por pessoa. Crianças de 9 a 12 anos pagam meia entrada e menores de oito anos não pagam. Segundo a organização do evento, os ingressos podem ser adquiridos tanto na própria Discovery Musical (localizado

na rua Marechal Deodoro) ou na hora, no guichê do clube. A organização colocou 300 ingressos à venda. “Tanto antecipado, através de reserva ou na hora, os ingressos vão custar R$ 20”, disse um dos organizadores do workshop, Rafael Rocha.

O evento vai ser iniciado às 20 horas e a abertura do workshop será feita por An-

tônio Altvater, que fazer uma apresentação de músicas pró-prias e de clássicos do folk e do rock’n’roll. Já a banda Matatá, de Ourinhos, vai trazer para o público o melhor do rock clássico, como Eric Clapton, Led Zepellin e Black Sabbath.

Público alvoSegundo Rafael Rocha, o

guitarrista Edu Ardanuy vai fazer demonstração de técni-

cas de guitarra, vai tocar mú-sicas próprias e, ao final das apresentações, vai responder as dúvidas dos presentes. Para Rocha, o workshop não terá um público alvo específico. “O evento será aberto para todos. Desde quem apenas gosta de gui-tarra até quem está iniciando ou para quem já toca o ins-trumento há anos e quer a p r i m o r a r tecnicamen-te”, d i ss e o organizador. Ao f inal do workshop, a organização também vai sortear brindes.

ConceituadoNascido em São Paulo em

1967, o guitarrista Edu Arda-nuy toc ou na banda Chave do Sol, no final da década de

1980. Já no início dos anos 90 tocou com Supla e na banda Anjos da Noite. Atualmente, além de fazer seu som pró-prio e solo, Ardanuy toca na banda Dr. Sin e no projeto paralelo Tritone.

U m d o s grandes mar-cos da carreira do guitarrista foi ter toca-do junto com n a d a m a i s nada menos que o guitarris-ta norte-ame-ricano Steve Vai – músico que dividiu, por dois anos, p a l c o c o m Frank Zappa -

em um show no Rio de Janeiro. Recentemente, Ardanuy foi elei-to pelos leitores da especializada Revisa Cover Guitarra como o melhor guitarrista brasileiro nos últimos 10 anos.

Edu Ardanuy estará hoje em Santo Antônio da Platina

Lixo a céu aberto no Cias. Suspeita de contaminação de nascentes

Peixes se alimentam na lagoa próxima ao aterro. Não há análises que con� rmem contaminação

cmyb


TRIBUNA DO VALE

CEEPSInvestimentos em infraestrutura, junto com ações pedagógicas, vão transformar as mais de 2 mil escolas

Geralwww.tribunadovale.com.br

B-1

Ibaiti terá novo centro de educação

EXPEDIENTE IAPAR

NOVAS REGRAS

Detran faz operação especial para finalizar processos urgentes

Governo inicia reestruturação com contratação de 92 servidores

Estudantes do Fies obtém garantias para transferênciade curso e faculdade

AEN

AEN


Da Agência Estadual

O governador Beto Richa homologou o resultado das licitações para a construção de oito novas unidades escolares do Estado e a ampliação de outras quatro. O investimento é de cerca de R$ 41,5 milhões. Entre os novos prédios estão os Centros Estaduais de Edu-cação Profissional (CEEPs) de Assaí, Cianorte, Fazenda Rio Grande e Ibaiti, e escolas em Campo Largo, Reserva, Rolândia e Turvo.

Segundo o vice-governa-dor e secretário da Educação, Flávio Arns, a aprovação re-presenta o esforço do Governo do Estado para garantir as me-lhorias necessárias à educação paranaense. “É mais um passo que demonstra que, no Paraná, a educação é prioridade abso-luta”, disse.

Arns afirmou que os inves-timentos em infraestrutura, junto com ações pedagógicas, vão transformar as mais de 2 mil escolas públicas estaduais em ambientes acolhedores e de

aprendizagem com qualidade. “É preciso aliar a parte física à pedagógica para oferecer aos estudantes ensino de qualida-de, além de um espaço melhor para a participação da comu-nidade escolar”.

Os recursos para a cons-trução e reforma dos CEEPs vêm do Programa Brasil Pro-fissionalizado, do governo federal, que visa fortalecer as redes estaduais de educação profissional e tecnológica. Desde 2008 o Estado tinha autorização do Ministério da Educação para a construção de 18 centros profissionalizantes, mas o investimento não foi adiante. Este ano, o governo estadual retomou as conversas sobre o assunto e deu anda-mento ao projeto.

Além dos cinco centros que tiveram as licitações homolo-gadas agora, há mais cinco em construção (Laranjeiras do Sul, Manoel Ribas, Francisco Beltrão, Pitanga e Terra Roxa). Outros nove estão em fase de projeto: Almirante Tamanda-ré, Bandeirantes, Colorado,

Ibiporã, Londrina, Maringá, Medianeira, Campo Largo e Diamante do Norte.

“Caso o governo não ti-vesse agilizado os projetos e

os trâmites legais, o Estado poderia deixar de receber mais recursos destinados à prof issionalização dos estudantes”, afirmou Jorge

Wekerlin, diretor geral da secretaria.

Os valores custearão ainda obras de ampliação nos CEEPs de Castro, Foz do Iguaçu e

Palmeira. Serão cerca de R$ 1,6 milhão em investimentos. O Colégio Estadual São José, em São José das Palmeiras, também será ampliado.

“É preciso aliar a parte física à pedagógica para oferecer aos estudantes ensino de qualidade”


O Departamento de Trân-sito do Paraná (Detran) re-forçou equipes e ampliou o expediente para finalizar esta semana, em regime de urgên-cia, processos de primeiro emplacamento e transferên-cia de veículos. A preocu-pação é com o expediente diferenciado dos Detrans de outros estados neste fim de ano e com os usuários que viajam no início de janeiro.

A medida é a última fase de uma operação que revi-sou e finalizou, somente em dezembro, mais de 21 mil processos extras de primeiro emplacamento e transferên-cia. O número representa um aumento de 15% na capacida-de mensal do departamento, que deve somar 140 mil documentos veiculares emi-tidos no último mês do ano

e ultrapassar a marca de 1,3 milhão entregues em 2011.

“Queremos dar ainda mais agilidade aos processos neste final de ano, quan-do a procura aumenta. O primeiro emplacamento, por exemplo, é feito, desde junho, em no máximo 24 horas em Curitiba e 48 ho-ras nas cidades do interior. Antes, o documento, que é obrigatório para a circulação nas estradas e vias de todo o País, poderia demorar até 10 dias para ficar pronto”, disse o diretor-geral do Detran, Marcos Traad.

Em Curitiba, o expediente no setor que atende os des-pachantes foi ampliado. A expectativa é concluir nesta terça-feira (27) todos os pro-cessos abertos. Na capital, são realizados todos os meses cerca de 9,5 mil processos de primeiro emplacamento,

mais de 21,5 mil transferên-cias de propriedade entre cidades paranaenses e 4,4 mil registros de outros estados.

No interior do Estado, as equipes reforçadas com mais funcionários concluíram 20,9 mil processos, além dos realizados normalmente. Em Ponta Grossa, nos Campos Gerais, foram 4 mil documen-tos revisados e finalizados. Em Maringá, na região Noro-este, foram 3,5 mil processos.

Londrina e Apucarana, no Norte Pioneiro, somaram 4,2 mil documentos, enquanto Cascavel, Foz do Iguaçu e Medianeira, no Oeste do Es-tado, tiveram 2,6 mil, 2 mil e 700 processos concluídos, respectivamente. Na Região Metropolitana de Curitiba, as unidades do Detran nas cidades de Araucária e Campo Largo finalizaram cerca de 2 mil processos cada.


O governador Beto Ri-cha autorizou a nomeação de 92 ser vidores para o Instituto Agronômico do Paraná (Iapar). São 33 pes-quisadores e profissionais de nível superior, 30 téc-nicos de nível médio e 29 operacionais , aprovados em concurso em 2010. As nomeações fazem parte do processo de reestruturação do Iapar – compromisso assumido pelo governador para que a instituição volte a ser referência nacional em pesquisa e inovação em sua área de atuação.

Conforme o diretor-pre-sidente do Iapar, Florindo Dalberto, os novos profis-sionais – que assumem em fevereiro – vão reduzir o im-pacto da perda de funcioná-rios por aposentadoria que a instituição vem sofrendo nos últimos anos.

Dalberto explica que o reposicionamento do qua-

dro de pessoal é uma das ações prioritárias no plane-jamento estratégico da atual administração, feito com o

apoio do secretário da Agri-cultura, Norberto Ortigara. “Em um setor cada dia mais diversificado, globalizado

e competitivo, resgatar a capacidade operativa é vital para que o Iapar continue dando suporte aos produto-res paranaenses”, disse.

De acordo com o diretor de Recursos Humanos do Iapar, Adelar Motter, ainda serão chamados mais 150 aprovados no concurso de 2010. No ano que vem, a intenção é realizar um novo concurso, cujos aprovados seriam chamados em 2013. “A ideia é recompor uma parte significativa do quadro em quatro anos”, afirmou.

Os 92 nomeados irão assumir postos de trabalho em seis unidades do Iapar e nas 21 estações experimen-tais. “Os aprovados serão dis t r ibuídos nas unida-des de Londrina, Curitiba, Ponta Grossa, Pato Branco, Paranavaí e Santa Tereza do Oeste. A maior concen-tração de servidores será em Londrina, por conta da demanda dos laboratórios de pesquisa”, informou.

Da Agência Brasil

O estudante que fez o em-préstimo do Fundo de Finan-ciamento Estudantil (Fies), a partir de 14 de janeiro de 2010, e quer mudar de curso ou faculdade poderá requerer transferência. As novas regras foram publicadas anteontem, 26, no Diário Oficial da União.

Pelas novas normas, o des-ligamento do estudante de um curso ou uma instituição de ensino para se vincular a ou-tra deve ocorrer em junho ou

dezembro do semestre cursado ou suspenso. A transferência de curso é feita dentro de uma mesma instituição de ensino. Já a transferência de instituição ocorre com ou sem alteração do curso financiado.

Desde o último dia 23, estudantes que recorrerem ao Fies estão dispensados de pagar a taxa de matrícula na faculdade. Até então, os alunos tinham que, primeiro, pagar a matrícula na instituição de en-sino para, depois, se inscrever no programa e receber o res-

sarcimento dos valores pagos.Com a mudança, o aluno

pode se inscrever no SisFies antes de concluir o processo de matrícula. As taxas serão custeadas pelo programa e os valores, incluídos no fi-nanciamento. Pela decisão, as instituições de ensino estão proibidas de cobrar a taxa ou mensalidade do estudante be-neficiado pelo Fies. Os valores só poderão ser cobrados se o contrato de financiamento não for formalizado com garantia de isenção de juros.

No interior, as equipes foram reforçadas com mais funcionários

“ Em um setor cada dia mais diversi� cado, globalizado e competitivo, resgatar a capacidade operativa é vital para que o Iapar continue dando suporte aos produtores paranaenses”

TRIBUNA DO VALE B-2 Atas&Editais

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CÂMARA MUNICIPAL DE GUAPIRAMATERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DO PROCESSO

DE DISPENSA 005/2011 DE LICITAÇÃO.Em razão do parecer emitido pelo Assessor Jurídico da Câmara

Municipal de Guapirama, RATIFICO o parecer, ora apresentado, e HOMOLOGO a referida dispensa, nos termos do artigo 26 da Lei 8.666/93, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, que tem por objeto a COMPRA DE MOVEIS EM CARATER DE URGÊNCIA PARA A CAMARA MUNICIPAL, pelo valor de R$ 5.300,00 ( Cinco mil e trezentos reais), para a Empresa Celito Cabrera & Cia Ltda.

Guapirama – Pr. 26 de Dezembro de 2011.Valmir Pereira da SilvaPresidente da Câmara

CÂMARA MUNICIPAL DE GUAPIRAMATERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DO PROCESSO

DE DISPENSA 006/2011 DE LICITAÇÃO.Em razão do parecer emitido pelo Assessor Jurídico da Câmara

Municipal de Guapirama, RATIFICO o parecer, ora apresentado, e HOMOLOGO a referida dispensa, nos termos do artigo 26 da Lei 8.666/93, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, que tem por objeto a COMPRA DE AR CONDICIONADO EM CARATER DE URGÊNCIA PARA A CAMARA MUNICIPAL, pelo valor de R$ 2.650,00 ( Dois mil, seiscentos e cincoenta reais), para a Empresa RAINHA DOS MÓVEIS.

Guapirama – Pr. 26 de Dezembro de 2011.Valmir Pereira da SilvaPresidente da Câmara

TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 42/2011 DE FORNECIMENTO DE VEICULOS QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CAMBARÁ E A EMPRESA OPECAR VEICULOS

LTDA NA FORMA ABAIXO:O MUNICÍPIO DE CAMBARÁ, situado na Av. Brasil, 1082, Município

de Cambará, PR, CNPJ 75.442.756/0001-90, a seguir denominado CONTRATANTE, neste ato representado por seu Prefeito, Senhor JOSÉ SALIM HAGGI NETO portador da cédula de identidade R.G. nº 1422684-1SSP-PR, CPF nº 440.827.709-68, residente e domiciliado em Cambará – PR, e a empresa OPECAR VEÍCULOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.N.P.J sob o n.º 05.793.769/0001-28, com sede na Avenida Tiradentes, n.º 1.430, Centro, na cidade de Londrina, Estado do Paraná, CEP.: 86.070-000, fone (43) 3377 7800, representada pelo Sr. CLEVER ASSAAD NABHAN, brasileiro, casado, empresário, portador da Cédula de Identidade RG. n.º 5.912.275-4 SSP PR, inscrito no CPF/MF sob n.º 884.042.189-00, domiciliado em Londrina - PR, fi rmam o presente TERMO DE RESCISÃO ao contrato nº 42/2011, fi rmado em 16/08/2011, em conformidade com a Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, e em conformidade com O Pregão Presencial Registro de Preços nº 25/2011, fazendo-o nas condições que estipulam a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA RESCISÃODe acordo com o item 1 da clausula oitava do presente contrato,

bem como de acordo com o artigo 78, inciso I e artigo 79, inciso I da Lei nº 8.666/93, a CONTRATANTE dá por rescindido o contrato, pela qual a CONTRATADA aceita, nada mais tendo a reclamar uma da outra, a qualquer título e em qualquer época, relativamente às obrigações assumidas no contrato ora rescindido.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA FINALIDADE/MOTIVAÇÃO A fi nalidade deste instrumento é rescindir o contrato 42/2011 tendo

em vista que a CONTRATADA descumpriu a clausula quarta do presente contrato administrativo.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO FOROFica eleito o foro da Comarca de Cambará, para dirimir quaisquer

dúvidas decorrentes da execução desta ATA, com renúncia das partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E assim, por estarem justos e contratados assinam o presente em duas vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo.

Cambará-PR, 17 de outubro de 2011. JOSÉ SALIM HAGGI NETO

CONTRATANTEOPECAR VEÍCULOS LTDA

CONTRATADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ – PARANÁExtrato da LEI Nº 426 de 27 de Dezembro de 2011

LEI DO PLANO DIRETOR MUNICIPALSUMULA: DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE

BARRA DO JACARÉ, ESTADO DO PARANÁ.A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ, ESTADO DO

PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE

L E I:CAPÍTULO IDas Defi nições e Disposições PreliminaresArt. 1º - Esta Lei Complementar, fundamentada na Constituição da

República, na Constituição do Estado do Paraná, no Estatuto da Cidade – Lei Federal nº 10.257/2001 e na Lei Orgânica do Município, institui o Plano Diretor Municipal, sendo este o instrumento básico da Política de Desenvolvimento Municipal de Barra do Jacaré.

§1º - Este Plano Diretor é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo as políticas setoriais, programas, projetos, plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual da administração municipal orientarem-se pelos objetivos, diretrizes e proposições constantes desta Lei, seus anexos e outros instrumentos específi cos a ela complementares.

§2º - Este Plano Diretor aplica-se ao território do Município como um todo e deverá ser revisto, obrigatoriamente, pelo menos, a cada 10 (dez) anos.

(...)Art. 61º - Esta Lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após a data de

sua publicação, revogadas as disposições em contrário.Obs. Está lei está disponível na íntegra em PDF para

download nos sites www.barradojacare.pr.gov.br/portal e www.camaramunicipaldebarradojacare.pr.gov.br/site também encontra-se disponível para cópia impressa, em pen drive, cd ou dvd nas secretarias Administrativas da Prefeitura Municipal de Barra do Jacaré – PR.

Barra do Jacaré, 27 de Dezembro de 2011.EDIMAR DE FREITAS ALBONETI

Prefeito MunicipalPREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ – PARANÁ

Extrato da LEI Nº 427 de 27 de Dezembro de 2011LEI DE ZONEAMENTO DO USO E OCUPAÇÃO DE PROPRIEDADES

URBANAS E RURAISSÚMULA: DISPÕE SOBRE ZONEAMENTO DO USO E OCUPAÇÃO

DE PROPRIEDADES URBANAS E RURAIS DO MUNICÍPIO DE BARRA DO JACARÉ, ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE:

L E I:TÍTULO IDo Zoneamento do Uso e Ocupação de Propriedades UrbanasCAPÍTULO IDas Disposições PreliminaresArt. 1º - O Zoneamento de Uso e Ocupação de Propriedades Urbanas

do Município de Barra do Jacaré será regido por esta Lei.Parágrafo Único - Adotam-se as seguintes defi nições para os termos

e expressões utilizados no texto desta Lei:1. AMPLIAÇÃO OU ACRÉSCIMO - É o aumento de área

construída de uma edifi cação existente.2. ÁREA CONSTRUÍDA OU ÁREA DE CONSTRUÇÃO - Área total

de todos os pavimentos de um edifício, incluídos os espaços ocupados pelas paredes.

3. ÁREA MÁXIMA DE CONSTRUÇÃO - É o limite de área de construção que pode ser edifi cada em um lote urbano.

4. ÁREA RURAL – Compreende o território do município, exceção às áreas urbanas instituídas por Lei Municipal específi ca do Perímetro Urbano.

5. ÁREA URBANA – É a área de terra contida dentro do perímetro urbano, sendo este defi nido em Lei específi ca e complementar ao Plano Diretor Municipal;

6. CAU – Conselho de Arquitetura e Urbanismo;7. CREA - Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e

Agronomia.8. COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO - É o número pelo

qual se deve multiplicar a área do lote para se obter a área máxima de construção permitida nesse lote.

9. FRENTE MÍNIMA NORMAL - É a dimensão mínima da frente de um lote que não se caracterize como esquina.

10. FRENTE MÍNIMA ESQUINA - É a dimensão mínima das frentes de um lote, que possua duas ou mais frentes contínuas, voltadas para vias públicas.

11. GABARITO - É o número máximo de pavimentos que podem ser edifi cados.

12. PAVIMENTO - Cada um dos planos horizontais de um edifício.13. RECUO FRONTAL - Menor distância da edifi cação ao passeio

público.14. RECUO LATERAL - Menor distância da construção às divisas

laterais do lote.15. RECUO DE FUNDO - Menor distância da edifi cação às divisas

de fundos do lote.16. RESERVATÓRIO ARTIFICIAL - Acumulação não natural de

água, destinada a quaisquer de seus múltiplos usos.17. TAXA DE OCUPAÇÃO - Valor expresso em porcentagem, e que

defi ne a porção da área do lote que pode ser ocupada pela projeção, em planta, da totalidade das edifi cações sobre o lote.

18. TAXA DE PERMEABILIDADE - Valor expresso em porcentagem, e que defi ne a porção da área do lote que deve fi car livre, sem qualquer tipo de edifi cação ou revestimento.

19. ZONAS - Cada uma das unidades territoriais que compõem o zoneamento e para as quais são defi nidos os usos e os parâmetros destinados a regular a construção das edifi cações no lote urbano.

20. ZONEAMENTO - É a divisão da área urbana em zonas de uso e ocupação do solo.

(...)Art. 53º - Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de




Prefeito MunicipalPREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ – PARANÁ

Extrato da LEI Nº 428 de 27 de Dezembro de 2011LEI DE PARCELAMENTO E REMEMBRAMENTO DO SOLO PARA

FINS URBANOSS Ú M U L A : D I S P Õ E S O B R E O PA R C E L A M E N TO E

REMEMBRAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANOS NO MUNICÍPIO DE BARRA DO JACARÉ, ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


L E I:CAPÍTULO IDas Condições GeraisArt. 1º - Esta Lei tem por fi nalidade disciplinar o parcelamento e o

remembramento do solo para fi ns urbanos, no município de Barra do Jacaré, visando assegurar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade.

§1º - Considera-se parcelamento do solo para fi ns urbanos toda subdivisão de gleba ou lote em dois ou mais lotes destinados à edifi cação, sendo realizado através de loteamento, desmembramento ou desdobro.

§2º - Considera-se remembramento a unifi cação de lotes urbanos com aproveitamento do sistema viário existente.

(...)Art. 51º - Esta Lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após a data de



Barra do Jacaré, 27 de Dezembro de 2011.EDIMAR DE FREITAS ALBONETI - Prefeito Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ – PARANÁ

Extrato da LEI Nº 429 de 27 de Dezembro de 2011LEI DO SISTEMA VIÁRIO BÁSICO

SÚMULA: DISPÕE SOBRE O SISTEMA VIÁRIO BÁSICO DAS ÁREAS URBANAS DO MUNICÍPIO DE BARRA DO JACARÉ, ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


L E I:CAPÍTULO IDas Considerações IniciaisArt. 1º - Esta lei tem por objetivo disciplinar, nas áreas urbanas

do município, o Sistema Viário Básico assegurando a observância das normas relativas à matéria e zelando pelos interesses do Município no que diz respeito ao seu pleno desenvolvimento.

(...)Art. 12º - Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data

de sua publicação revogadas as disposições em contrário.Obs. Está lei está disponível na íntegra em PDF para



Prefeito MunicipalPREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ –

PARANÁExtrato da LEI Nº 430 de 27 de Dezembro de 2011

LEI DO CÓDIGO DE POSTURASSÚMULA: DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO

MUNICÍPIO DE BARRA DO JACARÉ, ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


L E I:CAPÍTULO IDisposições GeraisArt. 1º - Para todos os efeitos, esta Lei Complementar, nos

termos da Lei Orgânica e do Plano Diretor Municipal, denominada Código de Posturas do Município de Barra do Jacaré, contém as normas e as medidas de polícia administrativa do Município em matéria de higiene, saneamento, diversões e bem-estar públicos, segurança, ordem pública, meio ambiente, utilização das vias e trânsito, funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços e ambulantes, estatuindo as necessárias relações entre o Poder Público local e os Munícipes.

Parágrafo único - As disposições deste Código aplicam-se às áreas urbanas e rurais do Município.

(...)Art. 437º - Esta Lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após a

data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.Obs. Está lei está disponível na íntegra em PDF para


Barra do Jacaré, 27 de Dezembro de 2011.EDIMAR DE FREITAS ALBONETI - Prefeito Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ – PARANÁExtrato da LEI Nº 432 de 27 de Dezembro de 2011

LEI DO PERÍMETRO URBANOSÚMULA: DISPÕE SOBRE OS PERÍMETROS URBANOS DO

MUNICÍPIO DE BARRA DO JACARÉ, ESTADO DO PARANÁ.A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ, ESTADO DO

PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE:

L E I:Art. 1º - Ficam instituídos por esta Lei os perímetros urbanos do

município de Barra do Jacaré.(...)Art. 4º - Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de




Prefeito Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ – PARANÁ

Extrato da LEI Nº 431 de 27 de Dezembro de 2011LEI DO CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES E OBRAS

SÚMULA: DISPÕE SOBRE OS REQUISITOS TÉCNICOS PARA EDIFICAÇÕES E OBRAS A SEREM CONSTRUÍDAS NO MUNICÍPIO DE BARRA DO JACARÉ, ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


L E I:TÍTULO IDas Disposições IniciaisCAPÍTULO IDa Conceituação de Termos e SiglasArt. 1º - Esta Lei, complementar à Lei do Plano Diretor Municipal,

denominada Código de Edifi cações e Obras do Município de Barra do Jacaré, estabelece normas que regulam o licenciamento de edifi cações e obras e dá outras providências.

(...)Art. 173º - Esta Lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após a

data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.Obs. Está lei está disponível na íntegra em PDF para



Prefeito Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDIRÁ(PROJETO DE LEI Nº. 112/2011 – PMA)

LEI Nº. 2.279 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2011Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional

Especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).A Câmara Municipal de Andirá aprovou e eu, JOSÉ RONALDO

XAVIER, Prefeito Municipal de Andirá, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL nas Dotações Orçamentárias abaixo especifi cadas:

03. SEC. MUL. DE ADMINISTRAÇÃO 001. GABINETE DA ADMINISTRAÇÃO 2.006.Manter o Gabinete da Secretaria Municipal de

Administração 3.1.90.16.00.00.3510 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS -

PESSOAL CIVIL 100.000,00Art. 2° - Os recursos para a abertura do Crédito Adicional

Suplementar de que trata esta lei serão resultantes do cancelamento das seguintes dotações orçamentárias:

09. SEC. MUL. DE OBRAS E URBANISMO 002. DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS 1.007.Recuperar, Recapear e Pavimentar Ruas do

Município 4.4.90.51.00.00.3510 OBRAS E INSTALAÇÕES 100.000,00Art. 3° - Ficam acrescentadas/reduzidas no Anexo – Programas

Finalísticos – Plano Plurianual, Lei Municipal nº. 2.033 de 22 de dezembro de 2009, nos Programas descritos abaixo as metas discriminadas no artigo 1º desta lei:

Acrescentar Reduzir0002. APOIO ADMINISTRATIVO 100.000,00 0022. OBRAS E INFRAESTRUTURAS 100.000,00Art. 4° - Ficam acrescentadas/reduzidas no Anexo I – Das

Metas e Prioridades da Administração Municipal – Lei de Diretrizes Orçamentárias, previstas no art. 5º da Lei Municipal nº. 2.093 de 13 de julho de 2010, nas ações descritas abaixo as metas discriminadas no artigo 1º desta lei.

Acrescentar Reduzir2.006.Manter o Gabinete da Secretaria Municipal de

Administração 100.000,00 1.007.Recuperar, Recapear e Pavimentar Ruas do Município

100.000,00Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,

revogadas as disposições em contrário.Paço Municipal “Bráulio Barbosa Ferraz”, Município de Andirá,

Estado do Paraná, em 27 de dezembro de 2011, 68º da Emancipação Política.

JOSÉ RONALDO XAVIER - Prefeito Municipal

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TRIBUNA DO VALE Atas&Editais B-3Quarta-feira, 28 de dezembro de 2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAPIRAMA – PARANÁPREGÃO PRESENCIAL N° 040/2011

EXTRATO DE CONTRATODATA DE ASSINATURA DO CONTRATO: 20 DE DEZEMBRO DE

2011CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE GUAPIRAMACONTRATADA: KLEBER ARRABAÇA BARBOSA MEVALOR: R$ 65.600,00 (sessenta e cinco mil e seiscentos reais)

referente ao LOTE IOBJETO: AQUISIÇÃO DE COMPUTADORES, MAQUINÁRIO,

PEÇAS, INTERNET, CARTUCHOS, TONERS E FITAS DE IMPRESSÃO DESTINADOS AOS VÁRIOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAPIRAMA – PARANÁPREGÃO PRESENCIAL N° 041/2011

EXTRATO DE CONTRATODATA DE ASSINATURA DO CONTRATO: 20 DE DEZEMBRO DE

2011CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE GUAPIRAMACONTRATADA: M.M. VELASQUES E CIA LTDAVALOR: R$ 36.500,00 (trinta e seis mil e quinhentos reais) referente

ao LOTE I;R$ 51.700,00 (cinqüenta e um mil e setecentos reais) referente

ao LOTE II;OBJETO: CONTRATAÇÃO DE LABORATORIO DE ANÁLISES

CLÍNICAS PARA A REALIZAÇÃO DE EXAMES LABORATORIAS DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE GUAPIRAMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO MAIRINCKESTADO DO PARANÁ

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃOLICITAÇÃO INEXIGIBILIDADE N°. 003/2011 – PMCMKPROCEDIMENTO CARONA – PREGÃO ELETRÔNICO

018/2011 - FNDEPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 043/2011

Tendo em vista toda documentação constante no processo, bem como, a cópia da ata de registro de preço referente ao Edital de Licitação Pregão Eletrônico nº 018/2011 do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação / FNDE, o Senhor JUAREZ LÉLIS GRANEMANN DRIESSEN, Prefeito Municipal de Conselheiro Mairinck, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais RESOLVE: declarar o processo administrativo em epígrafe INEXIGÍVEL sob n. 003/2011 cujo objeto é a aquisição de 01 (um) ônibus escolar, para atender ao Programa Caminho da Escola, com um valor total de R$ 132.000,00 (cento e trinta e dois mil reais), através do procedimento carona da Licitação Pregão Eletrônico para registro de Preço do FNDE, onde a empresa IVECO LATIN AMERICA LTDA, inscrita no CNPJ sob n. 01.844.555/0005-06, foi declarada vencedora e adjudicar o objeto deste processo a respectiva empresa.

Conselheiro Mairinck / PR, em 27 de dezembro de 2011. JUAREZ LÉLIS GRANEMANN DRIESSEN

Prefeito MunicipalPREFETURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO MAIRINCK

RESULTADO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL Nº 035/2011

O Município de Conselheiro Mairinck, torna publico para o conhecimento dos interessados que a licitação modalidade Pregão Presencial nº 035/2011, referente a “aquisição de calcário calcitico e calcário dolomitico para atender o Projeto de Apoio do Manejo e Fertilidade do Solo, marcada para o dia 19 de Dezembro de 2011 às 13h00 horas, foi decretada FRACASSADA.

Conselheiro Mairinck, 26 de Dezembro de 2011.Marcinio Messias

Pregoeiro MunicipalPREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ

ESTADO DO PARANÁDECRETO Nº 657/ 2011

SÚMULA: Dispõe sobre abertura de Credito Adicional Suplementar, autorizado pela Lei nº 377/2010 de 27/12/2010.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHES SÃO CONFERIDAS POR LEI,

DECRETAArt. 1º - Fica aberto no corrente exercício fi nanceiro, Crédito Adicional

Suplementar, no valor de R$ 145.095,00 ( Cento e quarenta e cinco mil, noventa e cinco reais ) com as seguintes dotações orçamentárias:

02.00 – EXECUTIVO MUNICIPAL02.002 – ASSESSORIA JURÍDICA04.061.00032-005 - PRECATÓRIOS000190– 3190 .91 .00 .00 – 0 .1 – 000 – Sen tenças

Judiciais.................................................................R$ 13.000,0002.003 – CONTROLADORIA INTERNA04.124.00032-008 – MANUTENÇÃO DO CONTROLE INTERNO000270 – 31.90.11.00.00 – 01.000 – Vencimentos e Vantagens Fixas-

Pessoal Civil........................R$ 200,00000280 – 31.90.13.00.00 – 01.000 – Obrigações Patronais .............

..................................................R$ 50,0003.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMIN E PLANEJAMENTO03.001 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO28.843.00000.012 – AMORTIZAÇÃO DÍVIDA - PASEP000460– 4690.71.00.00 – 0.1 – 000 – Principal da Dívida Contratual

Resgatado ..............................R$ 3.500,0004.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS04.001 – DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E TESOURARIA04.123.00042-020- MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE

TESOURARIA000890– 3390.36.00.00 – 0.1 – 000 – Outros Serviços de Terceiros

– Pessoa Física ........................R$ 60,0005.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE05.001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE10.301.0062.023 – ATIVIDADES DO SETOR DE SAÚDE – Fonte 303001070 – 31.90.34.00.00 – 01 - 303 – Outras Despesas de Pessoal

Decorrentes Terceirização......R$ 11.500,00001080 – 31.90.47.00.00 – 01 - 303 – Obrigações Tributáveis e

Contributivas .............................R$ 1.500,0006.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL06.002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL08.244.00052-037 – MANUTENÇÃO DO F.M.A.S. – Fonte Livre001580 – 33.90.39.00.00 – 01 - 000 – Outros Serviços de Terceiros

– Pessoa Jurídica.....................R$ 200,0008.244.00052-038 – MANUTENÇÃO DE CONVÊNIO E PROGRAMAS001590– 3150.43.00.00 – 0.1 – 000 – Subvenções

Sociais................................................................R$ 12.800,0006.003 – MANUTENÇÃO DO BEM ESTAR SOCIAL08.243.00052-042 – MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR001720 – 31.90.11.00.00 – 01.000 – Vencimentos e Vantagens Fixas-

Pessoal Civil........................R$ 200,00001730 – 31.90.13.00.00 – 01.000 – Obrigações Patronais .............

..................................................R$ 50,0008.243.00052-043 – IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO CRAS001840 – 33.90.39.00.00 – 01 - 000 – Outros Serviços de Terceiros

– Pessoa Jurídica.....................R$ 3.600,0008.243.00052-045 – PROGRAMA ERRADICAÇÃO TRABALHO

INFANTIL001930 – 33.90.30.00.00 – 01.000 – Material de Consumo .............

..................................................R$ 300,0008.243.00052-046 – MANUTENÇÃO DO SETOR DO BEM ESTAR

SOCIAL002050 – 33.90.39.00.00 – 01 - 000 – Outros Serviços de Terceiros

– Pessoa Jurídica.....................R$ 1.000,0009.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTES

E CULTURA09.001 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 12.361.00072-069 – MANUTENÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL –

Fonte 103002960 – 31.90.11.00.00 – 01.103 – Vencimentos e Vantagens Fixas-

Pessoal Civil........................R$ 73.600,00002970 – 31.90.13.00.00 – 01.103 – Obrigações Patronais

.............................R$ 16.000,00002990– 3390.30.00.00 – 0.1 – 103 – Material de Consumo ...........

.................................................R$ 500,0012.361.00072-074 – MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR

– Fonte 125

003130– 3390.30.00.00 – 0.1 – 125 – Material de Consumo ............................................................R$ 35,00

12.361.00072-075 – MANUTENÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL – Fonte Livre

003180– 3390.30.00.00 – 0.1 – 000 – Material de Consumo ............................................................R$ 1.000,00

12.364.00072-086 – MANUTENÇÃO ENSINO SUPERIOR003410– 3390.30.00.00 – 0.1 – 000 – Material de Consumo ...............

.............................................R$ 2.000,0009.003 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO INFANTIL12.365.00072-102 – MANUTENÇÃO CENTRO EDUCACIONAL

INFANTIL CRECHE CRIANÇA FELIZ003980– 3390.30.00.00 – 0.1 – 103 – Material de Consumo ...............

............................................R$ 1.500,00004000– 33.90.39.00.00 – 01 - 103 – Outros Serviços de Terceiros –

Pessoa Jurídica.....................R$ 2.500,00 TOTAL ..... R$ 145.095,00Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado no artigo anterior,

serão indicados como recursos o disposto na Lei Federal 4.320/64, no Artigo 43 § 1º;

a) – Inciso II – O proveniente de excesso de arrecadação, através das seguintes Receita

125 - R$ 35,00103 – R$ 30.000,00 ----- R$ 30.035,0013.25.01.05.02.06 – Rendimentos PNATE – FR 125 ............................

.............................R$ 35,0017.21.01.02.00.00 – Cota Parte do Fundo de Participação dos

Municípios.........................R$ 30.000,00TOTAL ... R$ 30.035,00b) Inciso III – redução nas seguintes dotações orçamentárias02.00 – EXECUTIVO MUNICIPAL02.001 – GABINETE DO PREFEITO04.122.000032-002 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES000100– 3190.94.00.00 – 0.1 – 000 – Indenizações e Restituições

Trabalhista...................................R$ 5.000,0002.002 – ASSESSORIA JURÍDICA04.061.00032-006 – SENTENÇAS JUDICIAIS0 0 0 2 0 0 – 3 1 9 0 . 9 1 . 0 0 . 0 0 – 0 . 1 – 0 0 0 – S e n t e n ç a s

Judiciais.................................................................R$ 10.000,0003.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADIMIN E PLANEJAMENTO03.001 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO04.122.000042-009 – MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE

ADMINISTRAÇÃO000330 – 31.90.11.00.00 – 01.000 – Vencimentos e Vantagens Fixas-

Pessoal Civil........................R$ 400,00000340 – 31.90.13.00.00 – 01.000 – Obrigações Patronais .................

..............................................R$ 1.000,00000350 – 31.90.34.00.00 – 01 - 000 – Outras Despesas de Pessoal


Contributivas .............................R$ 700,00000370 – 3390.14.00.00 – 01 – 000 – Diárias- Pessoal

Civil............................................................R$ 900,0004.122.00062-010 – MANUTENÇÃO PROGRAMA APOSENTADOS

E PENSÕES000420 – 31.90.01.00.00 – 01.000 – Aposentadorias, Reserva

Remunerada..................................R$ 20.000,0006.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL06.003 – DEPARTAMENTO DO BEM ESTAR SOCIAL08.143.00052-043 – IMPLANATAÇÃO E MANUTENÇÃO DO CRAS001790 – 31.90.11.00.00 – 01.000 – Vencimentos e Vantagens Fixas-

Pessoal Civil.......................R$ 12.000,0008.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E SERV

PÚBLICOS08.001 – DEPARTAMENTO MUN DE SERV URBANOS E LIMPEZA

PÚBLICA15.452.00092-063 – MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE

SERVIÇOS URBANOS002740 – 33.90.36.00.00 – 01 - 000 – Outros Serviços de Terceiros –

Pessoa Física........................R$ 2.060,0009.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTES E

CULTURA09.001 – DEPARTAMENTO MUN DE EDUCAÇÃO12.361.00072-069 – MANUTENÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL – Fonte

103002970 – 31.90.13.00.00 – 01.103 – Obrigações Patronais .................

..............................................R$ 1.000,00003000 – 33.90.36.00.00 – 01 - 103 – Outros Serviços de Terceiros –

Pessoa Física........................R$ 1.600,00003010 – 33.90.39.00.00 – 01 - 103 – Outros Serviços de Terceiros –

Pessoa Jurídica.....................R$ 1.000,00003020 – 4490.52.00.00 – 0.1 – 103 – Equipamento e Material

Permanente ....................................R$ 4.900,0012.361.00072-071 – MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLARF

– Fonte 103003070 – 3390 .30 .00 .00 – 01 – 103 – Mate r ia l de

consumo..............................................................R$ 4.000,0012.361.00072-075 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

– Fonte Livre003190 – 33.90.36.00.00 – 01 - 000 – Outros Serviços de Terceiros –

Pessoa Física........................R$ 500,00003200 – 33.90.39.00.00 – 01 - 000 – Outros Serviços de Terceiros –

Pessoa Jurídica.....................R$ 600,00003210 – 4490.52.00.00 – 0.1 – 000 – Equipamento e Material

Permanente ....................................R$ 2.000,0012.361.00072-083 – CONSERVAÇÃO/REFORMA DA ESCOLA PIO

XII – Fonte 103003380 – 3390 .30 .00 .00 – 01 – 103 – Mate r ia l de

consumo..............................................................R$ 700,0009.002 – DEPARTAMENTO DE ESPORTES E CULTURA27.812.00082-087 – MANUTENÇÃO DA BIBLIOTECA MUNICIPAL003430 – 31.90.11.00.00 – 01.000 – Vencimentos e Vantagens Fixas-

Pessoal Civil........................R$ 1.500,00003440 – 31.90.13.00.00 – 01.000 – Obrigações Patronais .................

..............................................R$ 300,00003460 – 3390 .30 .00 .00 – 01 –000 – Ma te r i a l de

consumo..............................................................R$ 200,00003480 – 33.90.39.00.00 – 01 - 000 – Outros Serviços de Terceiros –

Pessoa Jurídica.....................R$ 600,0027.812.00082-088 – CONCLUSÃO/MANUTENÇÃO GINASIO DE

ESPORTES003490 – 3390 .30 .00 .00 – 01 –000 – Ma te r i a l de

consumo...............................................................R$ 1.000,00003500 – 33.90.39.00.00 – 01 - 000 – Outros Serviços de Terceiros –

Pessoa Jurídica.....................R$ 800,0027.812.00082-089 – MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE

ESPORETES E CULTURA003560 – 3390 .30 .00 .00 – 01 –000 – Ma te r i a l de


Pessoa Física........................R$ 300,00003580 – 33.90.39.00.00 – 01 - 000 – Outros Serviços de Terceiros –

Pessoa Jurídica.....................R$ 1.600,0027.812.00082-090 – CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO/MANUTENÇÃO

ESPAÇOS ESPORTIVOS003590 – 3390 .30 .00 .00 – 01 –000 – Ma te r i a l de

consumo...............................................................R$ 600,00003600 – 33.90.36.00.00 – 01 - 000 – Outros Serviços de Terceiros –

Pessoa Física........................R$ 1.000,00003610 – 33.90.39.00.00 – 01 - 000 – Outros Serviços de Terceiros –

Pessoa Jurídica.....................R$ 900,00003620 – 4490 .30 .00 .00 – 01 –000 – Ma te r i a l de

consumo...............................................................R$ 1.000,0027.812.00082-091 – MANUTENÇÃO DA CASA ZÉLIA GATAI003650 – 33.90.39.00.00 – 01 - 000 – Outros Serviços de Terceiros –

Pessoa Jurídica.....................R$ 900,0027.812.00082-092 – MANUTENÇÃO DA FANFARRA MUNICIPAL003660 – 31.90.34.00.00 – 01 - 000 – Outras Despesas de Pessoal


Contributivas .............................R$ 500,00003680 – 3390 .30 .00 .00 – 01 –000 – Ma te r i a l de


Pessoa Física........................R$ 500,00003700 – 4490.52.00.00 – 0.1 – 000 – Equipamento e Material

Permanente ....................................R$ 2.000,0027.812.00082-094 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES CÍVICAS,

CULTURAIS E ESPORTIVAS003750 – 3390.30 .00 .00 – 01 –000 – Mater ia l de

consumo...............................................................R$ 3.500,0027.812.00082-095 – MANUTENÇÃO DO ESPORTE AMADOR003780 – 3390.30 .00 .00 – 01 –000 – Mater ia l de

consumo...............................................................R$ 2.700,00003790 – 33.90.36.00.00 – 01 - 000 – Outros Serviços de Terceiros

– Pessoa Física........................R$ 2.200,0009.003 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO INFANTIL12.365.00072-098 – MANUTENÇÃO MERENDA – Fonte livre003870 – 3390.32.00.00 – 01 –000 – Material, Bem ou Serviços para

Distribuição.........................R$ 6.600,0012.365.00072-102 – MANUTENÇÃO DO CENTRO EDUCACIONAL

INFANTIL CRECHE CRIANÇA FELIZ003990 – 33.90.36.00.00 – 01 - 000 – Outros Serviços de Terceiros

– Pessoa Física........................R$ 6.500,00004010 – 4490.52.00.00 – 0.1 – 000 – Equipamento e Material

Permanente ....................................R$ 4.000,00TOTAL .... R$ 145.095,00Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor a partir desta data, revogadas

as disposições em contrário.Paço Municipal José Galdino Pereira, em 13 de Dezembro de 2011.

EDIMAR DE FREITAS ALBONETI - Prefeito MunicipalPREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO MAIRINCK

LEI Nº 461/2011Súmula: Dispõe sobre a instituição do Programa de Recuperação

Fiscal do Município de Conselheiro Mairinck – REFIS MUNICIPAL e dá outras providências.

Art. 1º. Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Conselheiro Mairinck – REFIS MUNICIPAL, com a fi nalidade de promover a regularização de créditos tributários procedentes de tributos de competência municipal, ressalvado o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI -, vencidos até a data da publicação desta lei, inscritos ou não em dívida ativa, parcelados ou não, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não.

Art. 2º. O ingresso no REFIS MUNICIPAL dar-se-á por opção do sujeito passivo, pessoa física ou jurídica, que fará jus a regime especial de consolidação e parcelamento dos créditos tributários referidos no artigo anterior.

§ 1º. O ingresso no REFIS MUNICIPAL implica na inclusão da totalidade dos créditos tributários referidos no artigo 1º desta lei, em nome do sujeito passivo, inclusive os não constituídos, que serão incluídos no programa mediante confi ssão.

§ 2º. Para os créditos tributários ainda não lançados e declarados espontaneamente pelo contribuinte, por ocasião da opção, não haverá aplicação de multas de mora ou de ofício, bem como de juros moratórios.

Art. 3º. A opção pelo REFIS MUNICIPAL poderá ser formalizada em até 120 (cento e vinte) dias contados da publicação desta lei, mediante a utilização do Termo de Opção do REFIS MUNICIPAL, conforme modelo a ser fornecido pelo Departamento Municipal de Tributação.

Art. 4º. Os créditos de que trata o artigo 1º, incluídos no REFIS MUNICIPAL, devidamente confessados pelo sujeito passivo, poderão ser pagos em até 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas, mediante deferimento do Diretor Municipal do Departamento da Fazenda.

§ 1º. Os créditos existentes em nome do optante serão consolidados, tendo por base a formalização do pedido de ingresso no REFIS MUNICIPAL.

§ 2º. A consolidação abrangerá todos os créditos tributários existentes em nome do sujeito passivo até a data da publicação desta lei, pessoa física ou jurídica, inclusive os acréscimos legais, relativos às multas de mora ou de ofício, os juros moratórios e atualização monetária, determinados nos termos da legislação vigente à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, ressalvadas, as disposições do § 2° do Artigo 2º desta lei.

§ 3º. Para fins do disposto neste artigo o valor das parcelas não poderá ser inferior a:

I – R$ 15,00 (quinze reais) para sujeito passivo que seja pessoa física possuidora e/ou proprietária de um único imóvel com até 60 m² (sessenta metros quadrados), no município de Conselheiro Mairinck/PR.

II – R$ 30,00 (trinta reais) para sujeitos passivos proprietários e/ou possuidores com mais de um imóvel com até 60 m² (sessenta metros quadrados) cada um deles.

III- R$ 50,00 (cinquenta reais) para sujeitos passivos possuidores e/ou proprietários de um ou mais imóvel (is) com metragem superior a 60 m², bem como, para pessoas jurídicas.

§ 4º. As parcelas do REFIS MUNICIPAL deverão ser pagas até o dia previamente escolhido pelo optante, vencendo-se a primeira no mês seguinte ao do deferimento da opção e as demais no mesmo dia dos meses subseqüentes.

§ 5º. O pedido de parcelamento implica:I – em confi ssão irrevogável e irretratável dos débitos tributários;II – na expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo

ou judicial, bem como desistência dos já interpostos, relativamente aos débitos fi scais constantes do pedido, por opção do contribuinte.

§ 6º. No caso dos débitos ajuizados, para ingresso no REFIS o optante deverá apresentar seu requerimento acompanhado de:

I – recibo de quitação de custas processuais, porque pertencentes a serventuários da justiça, quando for o caso;

II – recibo de quitação de honorários advocatícios, quando fi xados judicialmente, conforme disposto no artigo 23 da Lei Federal nº 8.906 de 04/07/1994 porque pertencentes ao advogado da causa.

III- Os honorários de que trata o inciso II, são devidos mesmo sendo o advogado pertencente ao quadro de servidores municipal.

§ 7º. Os valores referidos nos incisos I e II, poderão ser pagos diretamente à Fazenda Municipal, a qual incumbirá de tomar as providências no sentido de restituir junto a quem de direito;

§ 8º. O valor de cada uma das parcelas, determinado na forma dos parágrafos 3º e 4º, será acrescido de juros de 1% a.m. (um ponto percentual mensal) acrescido da correção monetária medida pelo INPC/IBGE, a partir do mês subseqüente ao da consolidação, até o mês do pagamento.

§ 9º. Para fi ns da consolidação do montante do débito de que trata este artigo, fi cam estabelecidos os seguintes benefícios ao contribuinte, desde a consolidação até o mês do pagamento:

I – para pagamento à vista, em cota única, será concedido desconto de 90% (noventa por cento) sobre o valor dos juros e multa;

II – para pagamento de duas até doze vezes, o desconto será de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o valor dos juros e da multa;

III – para pagamento de treze a vinte e quatro vezes, o desconto será de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor dos juros e da multa;

IV – para pagamento de vinte e cinco até sessenta vezes, não haverá desconto.

§ 10. Enquanto não deferido o pedido, o devedor fica obrigado a recolher, a cada mês, como antecipação, valor correspondente a uma parcela.

§ 11. O não cumprimento do disposto no parágrafo anterior implicará o indeferimento do pedido.

§ 12. Considerar-se-á automaticamente deferido o parcelamento, em caso de não manifestação da autoridade fazendária municipal no prazo de 90 (noventa) dias, contado da data do protocolo do pedido.

§ 13. O pedido de parcelamento constitui confissão irretratável de dívida.

Art. 5º. Dentro do prazo de 120 (cento e vinte) dias previsto no artigo 3º desta lei a administração municipal procederá a compensação, quando postulada pelo contribuinte, a qualquer título, de eventual crédito líquido, certo e exigível que este possua em face do erário municipal, oriundo de despesas correntes e ou investimentos regularmente inscritos em Restos a Pagar, permanecendo no REFIS MUNICIPAL o saldo do débito que eventualmente remanescer.

§ 1º. - Do pedido de compensação decidirá o Diretor do Departamento Municipal de Tributação em conjunto com o Exmo. Prefeito Municipal em até 15 (quinze) dias;

§ 2º. – O silêncio destes, ultrapassado o prazo do § 1º, implica em deferimento tácito da compensação;

Art. 6º. O contribuinte será excluído do REFIS MUNICIPAL, Continua na próxima página

TRIBUNA DO VALE B-4 Atas&Editais Quarta-feira, 28 de dezembro de 2011

mediante análise prévia do Diretor do Departamento Municipal de Tributação, com chancela do Exmo. Senhor Prefeito Municipal , diante da ocorrência de uma das seguintes hipóteses:

I – inadimplência de 03 (três) parcelas consecutivas, ou de 06 (seis) alternadas, o que primeiro ocorrer, bem como atraso superior a 30 (trinta) dias, de tributos abrangidos pelo REFIS MUNICIPAL;

II – inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta lei;III – constituição de crédito tributário, lançado de ofício, correspondente

a tributo abrangido pelo REFIS MUNICIPAL e não incluído na confi ssão a que se refere o artigo 2º desta lei, salvo se integralmente pago em 30 (trinta) dias, contados da constituição defi nitiva ou, quando impugnado o lançamento, da intimação da decisão administrativa ou judicial, que o tornou defi nitivo;

IV – falência ou extinção, pela liquidação da pessoa jurídica;V – falecimento ou insolvência do sujeito passivo, quando pessoa

física, devendo os herdeiros e sucessores assumirem solidariamente com as obrigações do REFIS MUNICIPAL;

VI – cisão de pessoa jurídica, exceto se a sociedade nova oriunda da cisão ou aquela que incorporar a parte do patrimônio permanecerem estabelecidos no Município de Conselheiro Mairinck/PR e assumirem solidariamente com as obrigações do REFIS MUNICIPAL;

VII – prática de qualquer ato ou procedimento, que tenha por objetivo diminuir, subtrair ou omitir informações que componham a base de cálculo para lançamentos de tributos municipais.

§ 1º. A exclusão do contribuinte do REFIS MUNICIPAL, acarretará na imediata exigibilidade da totalidade dos débitos tributários confessados e ainda não pagos, restabelecendo-se ao montante confessado, os acréscimos legais, previstos na legislação municipal à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, com a inscrição automática do débito em dívida ativa e conseqüente cobrança judicial.

§ 2º. Sem prejuízos das penalidades previstas neste artigo, as parcelas pagas, após os respectivos vencimentos, sofrerão acréscimos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração, calculados a partir da data do vencimento e até o dia do pagamento, e de multa de mora de 2,00% (dois por cento) sobre o valor atualizado do débito na forma do Código Tributário Municipal.

Art. 7º. O REFIS MUNICIPAL não alcança débitos relativos ao imposto sobre transmissão de bens imóveis – ITBI.

Art. 8º. Em atenção aos princípios da economia e da efi ciência, considerando os altos custos para a cobrança, que oneram demasiadamente tanto ao contribuinte, bem como a Fazenda Pública, de acordo com o artigo 37 da Constituição Federal e artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000), o Município poderá suspender, fi cando também dispensado de efetuar o ajuizamento da respectiva execução fi scal, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 800,00 (oitocentos reais).

Art. 9º. Os autos das execuções fi scais dos débitos abrangidos por esta lei, vencidos até a data de 31.12.2010 serão suspensos, uma vez satisfeitas pelo devedor as exigências dos incisos I e II, § 6º, do artigo 4º desta lei, e extintos quando cumprido na sua totalidade o REFIS MUNICIPAL.

Parágrafo único: O disposto neste artigo não implicará restituição ex ofi cio ou a pedido, de quantia(s) paga(s) pelo contribuinte, anteriormente a vigência desta lei.

Art. 10º. Poderão ser arquivados, sem baixa na distribuição, os autos de execuções fi scais já ajuizados, de valor consolidado inferior a R$ 800,00 (oitocentos reais).

§ 2º. Os autos de execução a que se refere este artigo serão, quando arquivados, reativados na época em que os valores dos débitos eventualmente ultrapassarem o limite de R$ 800,00 (oitocentos reais), e não optante do REFIS MUNICIPAL.

Art. 11. O Poder Executivo regulamentará esta lei, se entender necessário, para sua perfeita aplicação.

Artigo 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Conselheiro Mairinck - Pr, 27 de Dezembro de 2011.JUAREZ LÉLIS GRANEMANN DRIESSEN

Prefeito Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOMAZINAPORTARIA N.º 070/2011

O senhor Guilherme Cury Saliba Costa, Prefeito Municipal de Tomazina, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:Revogar em 31 de dezembro de 2011, a Portaria nº 022/2011

que convocou a servidora ROSINES SILVEIRA, portadora do RG nº 4.221.090-0 PR, ocupante do cargo de Professora com Pós Graduação, para prestar serviços de docência em 2º período, em regime suplementar de 20:00 horas semanais, na Escola Municipal Malfi na Candido de Lima – Ensino Fundamental.

CUMPRA-SE - REGISTRE-SE - PUBLIQUE-SEGabinete do Prefeito Municipal de Tomazina, em27 de dezembro de 2011.

GUILHERME CURY SALIBA COSTAPrefeito Municipal




que convocou a servidora SIRLEI APARECIDA DE OLIVEIRA GONÇALVES, portadora do RG nº 1.653.902 PR, ocupante do cargo de Professora com Pós Graduação, para prestar serviços de docência em 2º período, em regime suplementar de 20:00 horas semanais, na Escola Municipal Geraldo Galdino da Silva – Ensino Fundamental.






que convocou a servidora JOSEFINA MARIANO DA SILVA VIDAL, portadora do RG nº 4.517.766-1 PR, ocupante do cargo de Professora com Pós Graduação, para prestar serviços de docência em 2º período, em regime suplementar de 20:00 horas semanais, na Escola Municipal Geraldo Galdino da Silva – Ensino Fundamental.





R E S O L V E:Revogar em 31 de dezembro de 2011, a Portaria nº 026/2011 que

convocou a servidora MARIA ELVIRA OLIVEIRA SILVA, portadora do RG nº 3.621.079-6 PR, ocupante do cargo de Professora com Pós Graduação, para prestar serviços de docência em 2º período, em regime suplementar de 20:00 horas semanais, na Escola Municipal Malfi na Candido de Lima – Ensino Fundamental.






convocou a servidora NAIR MARIA DOS SANTOS OLIVEIRA, portadora do RG nº 3.356.913-0 PR, ocupante do cargo de Professora com Pós Graduação, para prestar serviços de docência em 2º período, em regime suplementar de 20:00 horas semanais, na Escola Municipal Ademar Haruo Ishii – Educação Infantil e Ensino Fundamental.






convocou a servidora GERTRUDES PEREIRA SOARES, portadora do RG nº 4.344.152-3 PR, ocupante do cargo de Professora com Pós Graduação, para prestar serviços de docência em 2º período, em regime suplementar de 20:00 horas semanais, na Escola Municipal Malfi na Candido de Lima – Ensino Fundamental.



PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIGUÁDECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº. 58/2011.

O Prefeito Municipal de Quatiguá, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais

DECRETA:Artigo 1º - Fica aberto ao Orçamento Geral do Município, crédito

adicional suplementar no valor de R$ 141.200,00, autorizado pela Lei Municipal nº. 1.671/2010, conforme segue:

Red Dotação Fonte Natureza da Despesa Tipo da Lei Valor

4 02.001.04.122.0002.2.002.3.3.90.14.00.00. 0 1 0 0 0 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL O 4.000,00

16 03.003.04.122.0015.2.016.3.3.90.30.00.00. 0 1 0 0 0 MATERIAL DE CONSUMO O 5.200,00

20 03.003.04.122.0015.2.016.3.3.90.39.00.00. 0 1 0 0 0 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA O 31.250,00

25 03.003.11.331.0016.2.017.3.3.90.47.00.00. 0 1 0 0 0 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS O13.100,00

40 03.004.04.122.0004.2.005.3.1.90.16.00.00. 0 1 5 0 7 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL O 50,00

43 03.004.04.122.0004.2.005.3.3.90.14.00.00. 0 1 0 0 0 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL O 80,00

53 05.001.04.122.0019.2.025.3.3.90.30.00.00. 0 1 0 0 0 MATERIAL DE CONSUMO O 100,00

55 05.001.04.122.0019.2.025.3.3.90.39.00.00. 0 1 0 0 0 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA O 50,00






111 06.001.12.361.0025.2.084.3.1.90.11.00.00. 0 1 1 0 4 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL O 2.600,00

112 06.001.12.361.0025.2.084.3.1.90.13.00.00. 0 1 1 0 4 OBRIGAÇÕES PATRONAIS O 510,00

113 06.001.12.361.0025.2.084.3.3.90.14.00.00. 0 1 1 0 4 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL O 750,00






140 06.001.12.361.0025.2.124.3.1.90.13.00.00. 0 1 1 0 2 OBRIGAÇÕES PATRONAIS O 3.700,00





191 06.003.12.361.0027.2.116.3.3.90.33.00.00. 0 1 1 0 4 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO O14.700,00

192 06.003.12.361.0027.2.116.3.3.90.36.00.00. 0 1 1 0 4 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA O 1.000,00



223 07.001.10.301.0037.1.035.4.4.90.52.00.00. 0 1 3 0 3 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE O 200,00

232 07.001.10.301.0037.2.057.3.3.90.32.00.00. 0 1 3 0 3 MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA O 4.700,00


241 07.001.10.301.0037.2.057.3.3.90.48.00.00. 0 1 3 0 3 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS O 3.000,00

250 07.001.10.301.0037.2.058.3.3.90.14.00.00. 0 1 3 0 3 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL O 4.000,00





275 07.001.10.302.0038.2.060.3.3.50.43.00.00. 0 1 3 0 3 SUBVENÇÕES SOCIAIS O 34.000,00




366 08.003.08.244.0046.2.072.3.1.90.09.00.00. 0 1 0 0 0 SALÁRIO-FAMÍLIA O 150,00


370 08.003.08.244.0046.2.072.3.3.90.14.00.00. 0 1 0 0 0

DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL O 50,00371 08.003.08.244.0046.2.072.3.3.90.30.00.00. 0 1 0 0 0

MATERIAL DE CONSUMO O 550,00373 08.003.08.244.0046.2.072.3.3.90.39.00.00. 0 1 0 0 0

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA O 500,00

Artigo 2º - Para dar cobertura aos créditos acima, serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias.


1 02.001.04.122.0002.1.002.4.4.90.52.00.00. 0 1 0 0 0 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE O 1.000,00



6 02.001.04.122.0002.2.002.3.3.90.36.00.00. 0 1 0 0 0 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA O 200,00









17 03.003.04.122.0015.2.016.3.3.90.31.00.00. 0 1 0 0 0 PREM. CULTURAIS, ARTÍ CIENTIF. DESPORT. E OUTRAS O 400,00


29 03.003.28.843.0018.0.002.4.6.90.71.00.00. 0 1 0 0 0 PRINCIPAL DA DÍVIDA POR CONTRATO O 500,00

32 03.003.28.843.0018.0.005.3.2.90.21.00.00. 0 1 0 0 0 JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO O 1.917,00

33 03.003.99.999.0099.2.080.9.9.99.99.00.00. 9 9 9 9 9 RESERVA DE CONTINGÊNCIA O 10.000,00

34 03.004.04.122.0004.2.005.3.1.90.08.00.00. 0 1 0 0 0 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS O 1.000,00


36 03.004.04.122.0004.2.005.3.1.90.11.00.00. 0 1 5 0 7 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL O 50,00

39 03.004.04.122.0004.2.005.3.1.90.16.00.00. 0 1 0 0 0 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL O 3.000,00


47 03.004.09.271.0005.2.006.3.1.90.09.00.00. 0 1 0 0 0 SALÁRIO-FAMÍLIA O 1.600,00

52 05.001.04.122.0019.1.013.4.4.90.51.00.00. 0 1 0 0 0 OBRAS E INSTALAÇÕES O 500,00








81 05.003.15.451.0021.1.105.4.4.90.51.00.00. 0 1 0 0 0 OBRAS E INSTALAÇÕES O 3.000,00

























210 06.004.13.392.0049.2.085.3.3.90.36.00.00. 01000

TRIBUNA DO VALE Atas&Editais B-5Quarta-feira, 28 de dezembro de 2011

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA O 1.400,00



213 06.005.27.812.0035.2.054.3.3.90.31.00.00. 0 1 0 0 0 PREM. CULTURAIS, ART, CIENTIF. DESPORT. E OUTRAS O 1.000,00

214 06.005.27.812.0035.2.054.3.3.90.32.00.00. 0 1 0 0 0 MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA O 1.900,00












314 08.001.08.241.0043.1.043.4.4.90.52.00.00. 0 1 0 0 0 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.400,00














369 08.003.08.244.0046.2.072.3.1.90.16.00.00. 0 1 0 0 0 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL O 600,00

374 08.003.08.244.0046.2.141.3.3.50.43.00.00. 0 1 0 0 0 SUBVENÇÕES SOCIAIS O 900,00




379 09.001.20.122.0048.2.079.3.3.30.41.00.00. 0 1 0 0 0 CONTRIBUIÇÕES O 3.000,00




Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor nesta data.Quatiguá, em 01 de novembro de 2011.

Efraim Bueno de MoraesPrefeito Municipal



DECRETA:Artigo 1º - Fica aberto ao Orçamento Geral do Município,

crédito adicional especial no valor de R$ 85.470,00, autorizado pela Lei Municipal nº. 1.687/2011, conforme segue:


457 06.001.12.365.0030.1.094.4.4.90.51.00.00. 3 3 1 2 3 OBRAS E INSTALAÇÕES E 85.470,00

Artigo 2º - Para dar cobertura ao crédito acima, serão utilizados recursos provenientes do superávit fi nanceiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior na fonte 123 – Convênio FNDE Pró Infância.


Efraim Bueno de Moraes - Prefeito Municipal




adicional especial no valor de R$ 1.845,00, autorizado pela Lei Municipal nº. 1.720/2011, conforme segue:


459 08.003.08.243.0047.1.120.4.4.90.52.00.00. 3 1 7 5 5 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE E 1.845,00

Artigo 2º - Para dar cobertura ao crédito acima, serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação na fonte 755 – Convênio FIA/2010.






adicional especial no valor de R$ 65.111,60, autorizado pela Lei Municipal nº. 1.684/2011, conforme segue:


391 05.003.15.451.0021.1.074.4.4.90.51.00.00. 41605OBRAS E INSTALAÇÕES E 8.303,92390 05.003.15.451.0021.1.116.4.4.90.51.00.00. 4 1 6 0 5

OBRAS E INSTALAÇÕES E 56.807,68Artigo 2º - Para dar cobertura aos créditos acima, serão utilizados

recursos provenientes de operação de crédito.Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor nesta data.Quatiguá, em 01 de novembro de 2011.





adicional especial no valor de R$ 8036,43, autorizado pela Lei Municipal nº. 1.683/2011, conforme segue:


387 05.004.15.452.0022.1.114.4.4.90.51.00.00. 0 3 5 0 7 OBRAS E INSTALAÇÕES E 8.036,43

Artigo 2º - Para dar cobertura ao crédito acima, serão utilizados recursos provenientes do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior – fonte 507 – Cosip.



TOMADA DE PREÇO No 07/2011EMISSÃO 27/12/2011 - ABERTURA 16/01/2011

A Prefeitura Municipal de Cambará – Estado do Paraná, torna público para conhecimento de interessados, que, com base na Lei no 8.666/93, bem como da Lei Complementar n.º 123/2006, Lei Complementar Municipal 008/2007 e alterações posteriores, encontra-se aberta Licitação, na modalidade Tomada de Preço, do tipo MENOR PREÇO, apresentando preço para execução, sob REGIME DE EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL, de obra, conforme especificados no objeto, mediante as condições estabelecidas neste ato convocatório e seus anexos.

I - DO OBJETO: Fornecimento de materiais e mão de obra para construção um ginásio de esportes a ser construído na escola Angelina R. Vezzozo, neste município, conforme anexos.

II – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas com a contratação correrão à conta do convênio nº 2920110527, realizados entre a ESTADO DO PARANÁ – SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO e o Município de Cambará – PR e da dotação orçamentária nº 1236.1101.01090. Construção Ampliação e Reforma de Escolas. F. R. 1000.

III – PREÇO MÁXIMO ADMITIDO: 1.016.754,85 (um milhão, dezesseis mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos)..

IV - DO EDITAL: A Pasta Técnica, com o inteiro teor do Edital e seus respectivos modelos, adendos e anexos, poderá ser examinada e adquirida no Prédio da Prefeitura Municipal, no endereço Avenida Brasil no 1082, Centro, Fone (43) 3532-8800, junto ao Departamento de Licitação, à partir do dia 02 de janeiro de 2012, no horário comercial e será fornecida mediante a apresentação do recibo de pagamento no valor de R$ 10,00 (dez reais).

V - DA ABERTURA: Os envelopes deverão ser entregues na sede da Prefeitura até o dia 16/01/2011 às 14:15 horas, para o julgamento às 14:30 horas do mesmo dia.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará – Estado do Paraná, 27 de dezembro de 2011.

JOSÉ SALIM HAGGI NETOPREFEITO MUNICIPAL DE CAMBARÁ

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE JACAREZINHO

ELEIÇÕES SINDICAIS – A V I S OEm cumprimento ao disposto no parágrafo 2º do Artigo 69, do

Estatuto deste Sindicato, comunico que foi registrada a chapa seguinte, como concorrente à eleição a que se refere o Aviso publicado no dia 09 de dezembro de 2011, no Jornal Tribuna Platinense, pág. 06. CHAPA 01: DIRETORIA - EFETIVOS: JOSÉ CENDON GARRIDO NETO - PRESIDENTE, JOSÉ RAFAEL FERRAZ DE BARROS - SECRETÁRIO E NELSON PINTO DE MELO - TESOUREIRO; DIRETORIA-SUPLENTES: ADEMIR CÂNDIDO, SILVANA ROSA DA SILVA E MARIA ANJOS VITORINO DE OLIVEIRA; CONSELHO FISCAL -EFETIVOS: HERMELINDO MARTINS DE MELO NETO, MAURY JOSÉ LOPES E JOSÉ VIRGÍLIO DOS REIS; CONSELHO FISCAL - SUPLENTES: GERALDO DE OLIVEIRA, EIDUARDO PEREIRA DOS SANTOS E ANTONIO BICUDO DE OLIVEIRA; DELEGADOS-REPRESENTANTES JUNTO À FEDERAÇÃO - EFETIVOS: JOSÉ CENDON GARRIDO NETO E NELSON PINTO DE MELO ; SUPLENTES: ADEMIR CÂNDIDO E SILVANA ROSA DA SILVA. Nos termos do Artigo 73 e seus parágrafos , o prazo para impugnação de candidaturas é de 03 (três) dias, a contar da publicação deste Aviso. Jacarezinho, 27 de dezembro de 2011.

JOSÉ C. GARRIDO NETO-PRESIDENTEPREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIGUÁ

PORTARIA Nº. 182/2011.O Prefeito Municipal de Quatiguá, Estado do Paraná, no uso das suas

atribuições que lhe são conferidas por LeiRESOLVE:- Nomear temporariamente o servidor Rerold Rudison Valle, portador

da cédula de identidade nº. 9.472.648-4/PR, para prestar serviços na Junta de Serviço Militar Municipal, na função de Secretário da referida JSM.

- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria nº. 17, de 13 de fevereiro de 2006.

Gabinete do Prefeito Municipal de Quatiguá, em 27 de dezembro de 2011.

Efraim Bueno de Moraes - Prefeito Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉLEI N. 433/2011

SÚMULA: Altera a redação do inciso I, alíneas “a” a “c” do artigo 10, da Lei 172/2004 e Lei complementar 373/2010, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Assistência Social, da Conferência Municipal e do Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ – ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - O artigo 10, inciso I alíneas “a”, “b” e “c” da Lei n. 172/2004, com alterações na Lei Complementar 373/2010, passam a ter a seguinte redação:

“Art. 10- (...)I – 03 (três) representantes da sociedade civil e respectivos

suplentes eleitos por ocasião da Conferência Municipal de Assistência Social, dentre os delegados participantes dos seguintes seguimentos:

a) 01 (um) representante de usuários ou organizações de usuários da Assistência Social.

b) 01 (um) representante de entidades, associações e organizações de Assistência Social.

c) 01 (um) representante dos trabalhadores na área da Assistência Social.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal José Galdino Pereira, aos 27 dias do mês de Dezembro do ano 2011.

EDIMAR DE FREITAS ALBONETIPREFEITO MUNICIPAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁDecreto nº1239/2011

A Câmara Municipal de Cambará-Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal.

DecretoArt. 1º -Fica aberto ao orçamento Geral do Município de Cambará-Estado

do Paraná, aprovado pela Lei nº 1464/2010, datado de 15/12/2010, um crédito adicional Suplementar no valor de R$1.009.000,00 (Hum milhão e nove mil reais), assim discriminado :

03. Secretaria Municipal de Administração, Ind.e comércio03.001 –Departamento Administrativo04.122.0402.2070 - 06.153.6182.2560 – Manutenção da Defesa e Segurança3390.30.00.00.00 - Material de Consumo F.1000 10.000,00 -0-03.002 – Departamento de Recursos Humanos04.128.0402.2080 – Manutenção do Dep.de Recursos Humanos3190.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas F.1000

216.000,003191.13.00.00.00 - Obrigações Patronais F.1000 67..000,00 -0-05. Secretaria Municipal de Educação e Cultura05.001 - Departamento de Educação12.361.1206.1020 – Aquisição de Veículos Escolar4490.52.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente F.1103

14.000,004490.52.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente F. 1104

71.000,00 05.002 - Departamento de Cultura13.392.1812.2210 –Manutenção do Departamento de Cultura3390.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros PJ. F.1000

30.000,00 -0-07. Secretaria Municipal de Saúde07.001 - Departamento de Saúde10.301.2290.2040 – Manutenção do Departamento de Saúde3190.11.00.00.00 - Vencimentos e VantagensFixas F.1495

56.000,00 3190.13.00.00.00 - Obrigações Patronais F.1303 10.000,003390.30.00.00.00 - Material de Consumo F.1303 100.000,003390.36.00.00.00 - Outros Serv.de Terceiros PF. F.1303

200.000,00 3390.39.00.00.00 - Outros Serv.de Terceiros PJ. F.1000 30.000,00 -0-08. Secretaria Municipal de Assistência Social08.001 - Departamento de Ação Social08.243.2380.6010 –Manutenção de Assessoria P/As.da Criança e

Adolescente3390.30.00.00.00 - Material de Consumo F.1000 40.000,0008.243.2360.6010 – Manutenção do Departamento de Ação Social3350.43.00.00.00 - Subvenções Sociais F.1000 85.000,00 -0-10. Secretaria Municipal de Infra Estrutura Urbana10.004 - Departamento de Transportes26.453.1070.1240 – Aquisição de Máquinas, Veículos e Equipamentos4490.52.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente F.1000

50.000,005 -0-10.005 – Departamento de Serviços Urbanos15.452.25102350 –Manutenção do Departamento de Serviços Urbanos3390.30.00.00.00 – Material de Consumo F.1000 10.000,003191.13.00.00.00 - Obrigações Patronais F.1000 20.000,00 Total ................................................................ 1.009.000,00Art.2º -Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, será

cancelada as seguintes dotações do orçamento vigente :03. Secretaria Municipal de Administração Indústria .e Comércio03.01 - Departamento Administrativo04.122.0402.2070- Manutenção do Departamento Administrativo3190.92.00.00.00 - Despesas de Exercícios Anteriores F.1000

47.000,0004.122.2803.2550 – Amortização da Dívida Pública3290.21.00.00.00- Juros Sobre a Divida por contrato F.1000

90.000,00 -0-04. Secretaria Municipal de Educação e Cultura05.001- Departamento de Educação 12.361.1202.2090 –Manutenção do Ensino Fundamental(Fundeb) 3390.30.00.00.00 - Material de Consumo F.1102 200.000,00 12.361.1202.2100 – Manutenção do Ens.Fundamental –Outros Recursos 3390.30.00.00.00 - Material de Consumo F.1103 100.000,00 -0-07. Secretaria Municipal de Saúde07.001 – Departamento de Saúde10.301.2290.2040 – Manutenção do Departamento de Saúde3390.39.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros PJ. F.1495

70.000,00 3340.14.00.00.00 - Diárias F. 1303 30.000,00 3340.14.00.00.00 - Diárias F.1495 30.000,00 10.301.2310.2050 - Manut. da Ger.Prog.Saúde PSF3190.11.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas F.1495

50.000,00 10.. Secretaria Municipal de Infra Estrutura Urbana10.001 –Departamento de Engenharia e Projetos15.452.24702360- Manutenção do Departamento de Engenharia e Projetos3390.39.00.00.00 –Outros Serv.deTerceiros PJ. F.1000

50.000,00 -0- 10.004 -Departamento de Transportes26.453.1070.1240 –Aquisição de Máquinas , Veículos e Equipamentos 4490.52.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente F.1000

50.000,0026.453.2500.2330 –Manutenção do Departamento de Transportes3390.39.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros PJ. F.1000

95.000,00 3190.13.00.00.00 - Obrigações Patronais F.1000 25.000,00 3191.13.00.00.00 - Obrigações Patronais F.1000 30.000,00 -0-10.005- Departamento de Serviços Urbanos15.452.2510.2350 –Manutenção do Departamento de Serviços Urbanos 3190.11.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas F.1000 65.000,003190.13.00.00.00 - Obrigações Patronais F. 1000 42.000,00 3191.13.00.00.00 - Obrigações Patronais F. 1000 35.000,00 Total ........................................................ 1.009.000,00Art.3º -Este decreto entrará em vigor nesta data revogadas as disposições

em contrário.Cambará - Pr, 01 de novembro de 2011

José Salim Haggi Neto - Prefeito Municipal

(PROJETO DE LEI Nº. 113/2011 – PMA)LEI Nº. 2.280 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2011

SÚMULA: Dispõe sobre a concessão de bônus de natal a todos os servidores estatutários e celetistas do quadro de pessoal do Município de Andirá e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Andirá aprovou e eu, JOSÉ RONALDO XAVIER, Prefeito Municipal de Andirá, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a todos os servidores estatutários e celetistas do quadro de pessoal da ativa do Município de Andirá, bônus de natal na ordem de R$ 300,00 ( trezentos reais).

Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal Bráulio Barbosa Ferraz, Município de Andirá, Estado do Paraná, em 27 de dezembro de 2011, 68º da Emancipação Política de Andirá.

JOSÉ RONALDO XAVIER - Prefeito Municipal

TRIBUNA DO VALE B-6 Atas&Editais Quarta-feira, 28 de dezembro de 2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁDecreto nº1235/2011

A Câmara Municipal de Cambará-Estado do Paraná, aprovou, e eu, prefeito Municipal .

Decreto Art.1º -Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento

Programa do Município de Cambará-Estado do Paraná, aprovado pela Lei nº 1464/2010, de 15/12/2010, de um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$610.000,00 (Seiscentos e deis mil reais), assim discriminado :

03. Secretaria Municipal de Administração Ind.e Comércio03.001 – Departamento Administrativo04.122.0402.2070 –Vencimentos e Vantagens Fixas 3190.11.00.00.00 –Vencimentos e Vantagens Fixas F.1000

100.000,00 -0-03.002 – Departamento de Recursos Humanos04.128.0402.2080 –Manutenção do Departamento de Recursos

Humanos3190.110.00.00.00- Vencimentos e Vantagens Fixas F.1000

92.000,00 03.002 –Departamento de Recursos Humanos04.128.0402.2080 – Manutenção do Dep. de Rec.Humanos F.1000

20.000,00 -0-05. Secretaria Municipal de Educação e Cultura05.001 –Departamento de Educação12.361.1202.2090 –Manutenção do Ensino Fundamental (Fundeb)3190.11.00.00.00 –Vencimentos e Vantagens Fixas F.1102

50.000,00 12.361.1202.2100 –Manutenção do Ensino Fundamental (outros

recursos) 3390.30.00.00.00 - Material de Consumo F.1107 10.000,003390.39.00.00.00 –Outros Serviços de Terceiros PJ. F.1103

20.000,00 -0-07. Secretaria Municipal de Saúde07.001- Departamento de Saúde10.301.2290.2040 –Manutenção do Departamento de Saúde3190.13.00.00.00 –Obrigações Patronais F.1303 20.000,003190.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas F.1495

20.000,003190.13.00.00.00 - Obrigações Patronais F.1000 20.000,003390.36.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros F.1303

10.000,00 3390.36.00.00.00 - Outros Serv.de Terceiros PF. F.1495

30.000,00 -0-08. Secretaria Municipal de Assistência Social08.001- Departamento de Ação Social08.243.2380.6010 –Man.da Assessoria p/Assuntos da Criança e

Adolescente3350.43.00.00.00 –Subvenções Sociais F.1000 60.000,003390.36.00.00.00 –Outros Serv.de Terceiros PF F.1000 15.000,00.3390.39.00.00.00 –Outros Serv.de Terceiros PJ. F.1000 80.000,003390.39.00.00.00 –Outros Serv.de Terceiros PJ. F.31747 40.000,00 -0-10.. Secretaria Municipal de Infra Estrutura Urbana10.003 –Departamento de Urbanismo15.452.1140.1250 –Pavimentação Recapeamento de Ruas e

Avenidas4490.51.00.00.00 –Obras e Instalações F.31739 23.000,00Total ................................................................................. 610..000,00 Art.2º -Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão

canceladas as seguintes dotações do orçamento vigente: 01. Gabinete do Prefeito 001 - Ofi cial de Gabinete04.122.1204.2170 –Manutenção do Gabinete do Prefeito3190.11.00.00.00- Vencimentos e Vantagens Fixas 140 F.1000

40.000,003190.13.00.00.00 – Obrigações Patronais 141 F.1000 40.000,003390.30.00.00.00 - Material de Consumo 142 F.1000 30.000,00 -0-05 -Secretaria Municipal de Educação e Cultura05.01 –Departamento de Educação12.361.1202.2100 –Manutenção do Ensino Fundamental –Outros

Recursos3390.30.00.00.00 –Material de Consumo F.1000 100.000,00 3390.30.00.00.00 – Material de Consumo F.1103 177.000,00 -0-08. Secretaria Municipal de Assistência Social08.01 –Departamento de Ação Social08.244.2360.6010 –Man.Assessoria p/Assuntos da Criança e

Adolescente3350.43.00.00.00 - Subvenções Sociais F.31.713 35.000,00 F.31.714 13.000,00 F. 31715 15.000,00 -0-10. Secretaria Municipal de Infra Estrutura Urbana10.004 – Departamento de Transportes26.453.2500.2330 – Manutenção do Departamento de Transportes3390.30.00.00.00 - Material de Consumo F.1000 75.000,00 F.1504 30.000,00 F.1507 55.000,00 Total ................................................................................ 610.000,00Art. 3º - Este decreto entrará em vigor nesta data, revogadas as

disposições em contrário.Cambará-Pr, 04 de outubro de 2011

José Salim Haggi NetoPrefeito Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁDECRETO Nº1244/2011

O Prefeito Municipal de Cambará-Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.

DECRETAArt. 1º -Fica aberto ao orçamento Geral do Município de

Cambará-Estado do Paraná, aprovado pela Lei nº1464/2010 , datado de 15/12/2010, um crédito adicional Suplementar no valor de R$1.155.000,00 (Um milhão , cento e cinqüenta e cinco mil reais), assim discriminado :

03. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO IND.COMÉRCIO

03.01 –DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO04.122.0402.2070 –Manutenção do Departamento Administrativo3190.11.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas F.1000

20.000,003390.47.00.00.00 - Obrigações Tributárias e Contributivas

F.1000 20.000,00 -0-06.153.6182.2560 - Manutenção da Defesa e Segurança3190.11.00.00.00 –Vencimentos e Vantagens Fixas F.100

0 80.000,0000 -0-03.002 - DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS04.128.0402.2080 –Manutenção do Departamento de Recursos

Humanos3190.11.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas F.

1000 450.000,003190.13.00.00.00 - Obrigações Patronais F.1000 160.000,00 -0-05. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA05.001– DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO12.361.1202.2090 – Manutenção do Ensino Fundamental (Fundeb)3191.13.00.00.00 - Obrigações Patronais F.

1102 20.000,003191.13.00.00.00 - Obrigações Patronais F.1101 70.000,00 -0-07. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE07.01 –DEPARTAMENTO DE SAÚDE10.361.2290.2040 –Manutenção do Departamento de Saúde3190.11.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas F.1303

80.000,003190.11.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas F.1495

70.000,00 3190.13.00.00.00 - Obrigações Patronais F.1303 10.000,003190.13.00.00.00 - Obrigações Patronais F.1495 10.000,003190.13.00.00.00 - Obrigações Patronais F.1000

20.000,00 3390.30.00.00.00 –Material de Consumo F.1000 20.000,00

3390.36.00.00.00 –Outros Serviços de Terceiros PF. F.1303 35.000,00

3390.36.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros PF. F.1495 15.000,00

3390.39.00.00.00 –Outros Serviços de Terceiros PJ. F.1303 15.000,00

-0-08. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL08.001 –DEPARTAMENTO DE AÇÃO SOCIAL08.244.2360.6010 –Manutenção da.Assessoria P/Assuntos da

Criança e Adolescente3350.43.00.00.002- Subvenções Sociais F.1000 30.000,00 -0-10. SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA

URBANA10.05 –DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS15.452.2510.2350 – Manutenção do Departamento de Serviços

Urbanos3390.30.00.00.00 - Material de Consumo F.1000 20.000,003390.39.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros PJ. F.1000

10.000,00 Total ............................................................................1.155.000,00Art.2º -Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, será

utilizado de acordo com a Lei nº 4320/64 ,artigo nº 43,parágrafo II, o provável Excesso de Arrecadação estimado no exercício.

1113.05.01.00.00 –Imposto Sobre Serviços de Qualquer natureza 450.000,00

1724.01.00.00.00 – Transferências dos Recursos do Fundef 705.000,00 Total............................................................1155.000,00

Art. 3 –Este decreto entrará em vigor nesta data , revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de cambará-Estado do Paraná em 19 de dezembro de 2011

José Salim Haggi Neto -Prefeito Municipal.

Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento do Vale do Rio Cinzas – CIVARC

RESULTADO DE LICITAÇÃO CONVITE N°. 001/2011 – CIVARC

Menor preço globalPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 011/2011

O Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento do Vale do Rio Cinzas – CIVARC, torna público para conhecimento dos interessados, o resultado a da licitação referente ao Convite n. 001/2011 – PMJ, menor preço global, cujo objeto é a contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços contábeis, com digitação de documentos, apresentação do SIM AM e SIM AP, e demais serviços inerentes ao objeto da contratação, conforme detalhamento e especifi cações do edital de licitação. Em sessão pública de licitação, a Comissão Permanente de Licitação declarou a empresa GCI – SISTEMAS E SERVIÇOS CONTABEIS LTDA vencedora da licitação, por apresentar o menor preço, perfazendo um total de R$ 34.800,00 (trinta e quatro mil e oitocentos reais). Abre-se prazo para recurso.

Japira / PR, em 27 de dezembro de 2011. KELLEN CASSIANE DA SILVA

Presidente da Comissão Permanente de Licitação

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAQUIM TAVORA – PARANAEXTRATO DO CONTRATO Nº 182/11

REFERENTE AO PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE Nº 008/11 – PMJT

PROCEDIMENTO CARONA PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 018/2011 – FNDE

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 128/2011 – PMJTPARTES: MUNICÍPIO DE JOAQUIM TAVORA e IVECO LATIN

AMERICA LTDA.OBJETO: Aquisição de 01 veículo (ORE CONVENCIONAL

PEQUENO – Capacidade de 23 passageiros adultos ou 29 alunos sentados), de transportes escolar diário de alunos da educação básica para atender ao Programa Caminho da Escola.

VALOR CONTRATUAL: R$ 132.000,00 (cento e trinta e dois mil reais)FORNECIMENTO: 60 (sessenta) dias, a partir de sua assinatura.VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir de sua assinatura.FORO: Seção Judiciária do Distrito Federal.Joaquim Távora (PR), 16 de dezembro de 2011.

CLAUDIO REVELINO - PREFEITO MUNICIPAL - CONTRATANTE

IVECO LATIN AMERICA LTDA - CONTRATADA

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIGUÁ-ESTADO DO PARANÁAVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO PRESENCIAL Nº 47/2011-SRPObjeto: Registro de preços visando futuras aquisições de peças e

produtos automotivos para os veículos da frota municipal.Tipo: menor preço por item. Credenciamento: 11/01/2012 das 08h00min às 09h00min.Abertura: Após credenciamento.Informações sobre a retirada do edital através do site: www.quatigua.

pr.gov.br, ou através do e-mail: [email protected]á-PR, em 27 de dezembro de 2011.

Genivaldo Valle – Pregoeiro.

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIGUÁ-ESTADO DO PARANÁAVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO

Torno público a homologação e a adjudicação do objeto do presente processo à:

EMPRESA CONTRATADA: INGÁ DIGITAL LTDA.-ME.CNPJ: 14.376.039/0001-12 Objeto: Contratação de empresa prestadora de serviços para

implantação, treinamento, manutenção e hospedagem de software para a publicação do Diário Ofi cial Eletrônico do município de Quatiguá, em atendimento a Lei Complementar Estadual nº 137 de 06 de julho de 2011 e a Lei Municipal nº 1.737 de 07 de dezembro de 2011, por um período de 12 (doze) meses.

Valor: R$ 6.540,00 (Seis mil e quinhentos e quarenta reais).Quatiguá-PR, em 27 de dezembro de 2011.

EFRAIM BUENO DE MORAESPrefeito Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIGUÁ-ESTADO DO PARANÁEXTRATO CONTRATUALCONTRATO Nº 64/2011

Partes: Município de Quatiguá e Dupaula Comércio de Materiais Pedagógicos e Escritórios Ltda-ME.

Objeto: Aquisição de Kit pedagógico e coletânea pedagógica para brinquedoteca.

Valor Contratual: R$ 32.200,00 (Trinta e dois mil e duzentos reais).Vigência: 60 (sessenta) dias.Fornecimento: ImediatoData: 27 de dezembro de 2011.

Efraim Bueno de Moraes – Prefeito MunicipalPREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIGUÁ-ESTADO DO PARANÁ

EXTRATO CONTRATUALCONTRATO Nº 65/2011

Partes: Município de Quatiguá e Acosta Quadri & Cia Ltda-ME.Objeto: Aquisição de 01 (um) notebookValor Contratual: R$ 1.400,00 (Um mil e quatrocentos reais).Vigência: 60 (sessenta) dias.Fornecimento: ImediatoData: 27 de dezembro de 2011.

Efraim Bueno de Moraes – Prefeito Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIGUÁ-PARANÁLICITAÇÃO MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL Nº

45/2011AVISO DE HOMOLOGAÇÃO

Expirado o prazo recursal torna-se pública a homologação do procedimento licitatório em epígrafe as seguintes empresas:

• Empresa: DUPAULA COMÉRCIO DE MATERIAIS PEDAGÓGICOS E ESCRITÓRIOS LTDA-ME.

Objeto: Aquisição de Kit pedagógico e coletânea pedagógica para brinquedoteca.

Itens: 1-2 e 3.Valor Total: R$ 32.200,00 (Trinta e dois mil e duzentos reais)• Empresa: ACOSTA QUADRI & CIA LTDA-ME.Objeto: Aquisição de 01 (um) notebook.Item: 4Valor Total: R$ 1.400,00 (Um mil e quatrocentos reais).Quatiguá-PR, em 27 de dezembro de 2011.

EFRAIM BUENO DE MORAESPrefeito Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDIRÁEDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº. 12/2011 – QUADRO GERALO Prefeito Municipal de Andirá, no exercício de suas atribuições

legais e de acordo com o resultado fi nal do Concurso Público, objeto do Edital nº. 1/2010, homologado em 26 de novembro de 2010, CONVOCA para contratação, conforme o item 9 do Edital mencionado, o candidato abaixo relacionado, seguindo rigorosamente a ordem de classificação, para comparecer na Prefeitura Municipal de Andirá–PR, situada à Rua Mauro Cardoso de Oliveira, nº. 190 – Jardim Vésper – Andirá-PR, e apresentar em data de 3 de janeiro de 2012, entre as 8:30 e 11:30, os documentos constantes nos itens 3.1 a 3.1.11 e 9.6 do Edital nº. 1/2010.

Candidato convocado:

ERRATALEI N°. 2.263 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2011

Na edição n°. 2.033 do Jornal “Tribuna do Vale” de 03 de dezembro de 2011, na página D-3, consta erroneamente na Lei n°. 2.263 de 02 de dezembro de 2011:

Onde se lê:Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir

“CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL” na Dotação Orçamentária abaixo especifi cada:

08. SEC. MUL. DE VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS004. DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO2.113. Manter o Departamento Municipal de Água e Esgoto3.3.90.39.1002 OUTROS SERV. DE TERCEIROS – P. JURÍDICA

130.000,00Leia-se:Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir

“CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL” na Dotação Orçamentária abaixo especifi cada:

08. SEC. MUL. DE VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS004. DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO2.113. Manter o Departamento Municipal de Água e Esgoto3.3.90.39.1000 OUTROS SERV. DE TERCEIROS – P. JURÍDICA

130.000,00Andirá, 27 de dezembro de 2011.

JOSÉ RONALDO XAVIERPrefeito Municipal


Dispõe sobre autorização para a suplementação de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 31.513,15 (trinta e um mil quinhentos e treze reais e quinze centavos).


Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL nas Dotações Orçamentárias abaixo especifi cadas:

05. SEC. MUL. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 002. DEPARTAMENTO DE ENSINO 2.024.Manter os Centros de Educação Infantil - Demais

Recursos 3.3.90.30.00.00.1110 MATERIAL DE CONSUMO 1.513,1508. SEC. MUL. DE VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS 004. DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO 2.113.Manter o Departamento Municipal de Água e Esgoto 3.3.90.39.00.00.1002 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -

PESSOA JURÍDICA 30.000,00Art. 2° - Os recursos para a suplementação do Crédito Adicional

Especial de que trata esta lei serão resultantes do excesso de arrecadação da fonte de recursos 1002 – Sistema de Água e Esgoto no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais),e da fonte 1110 – Programa Dinheiro Direto na Escola no valor de R$ 1.513,15 (um mil quinhentos e treze reais e quinze centavos)

Art. 3° - Ficam acrescentadas/reduzidas no Anexo – Programas Finalísticos – Plano Plurianual, Lei Municipal nº. 2.033 de 22 de dezembro de 2009, nos Programas descritos abaixo as metas discriminadas no artigo 1º desta lei:

Acrescentar Reduzir0005. EDUCACAO INFANTIL 1.513,15 0021. SERVICOS URBANOS 30.000,00 Art. 4° - Ficam acrescentadas/reduzidas no Anexo I – Das

Metas e Prioridades da Administração Municipal – Lei de Diretrizes Orçamentárias, previstas no art. 5º da Lei Municipal nº. 2.093 de 13 de julho de 2010, nas ações descritas abaixo as metas discriminadas no artigo 1º desta lei.

Acrescentar Reduzir2.024.Manter os Centros de Educação Infantil - Demais

Recursos 1.513,15 2.113.Manter o Departamento Municipal de Água e Esgoto

30.000,00 Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,

revogadas as disposições em contrário.Paço Municipal “Bráulio Barbosa Ferraz”, Município de

Andirá, Estado do Paraná, em 27 de dezembro de 2011, 68º da Emancipação Política.


TRIBUNA DO VALEQuarta-feira, 28 de dezembro de 2011

Município de AndiráAnexo I

Alteração das Metas e PrioridadesLei de Diretrizes Orçamentarias

Exercício 2012�

Descrição da Ação VL Fixado 20120.001 Promover o Pagamento de Precatórios Judiciais 300.000,000.002 Promover o Pagamento de Ações Trabalhistas 20.000,000.003 Promover o Pagamento de Ações Judiciais 100.000,000.004 Contribuir com o PASEP 368.200,000.005 Manter o Pagamento das Confissões de Dívidas 296.921,000.006 Manter o Pagamento das Amortizações de Empréstimos 300.000,000.007 Manter o Pagamento dos Juros de Empréstimos 470.080,001.001 Construir, Ampliar e Reformar Prédios Escolares 29.737,681.002 Ampliar e Reformar Centros de Educação Infantil 30.000,001.003 Adquirir Equipamentos e Materiais Permanentes 54.701,001.004 Ampliar e Reformar o Centro de Eventos 22.820,001.007 Recuperar, Recapear e Pavimentar Ruas do Município 2.613.644,761.008 Urbanizar Ruas e Avenidas 32.820,001.009 Adquirir Terrenos para a Construção de Casas Populares 10.000,001.012 Adquirir terreno para ampliação do Cemitério municipal 60.000,001.014 Ampliação e Reforma de Postos de Saúde 60.000,001.016 Construção, Ampliação e Reforma de Praças e Parques 20.000,001.018 Ampliação e Reforma de Prédios Públicos Municipais 20.000,002.002 Manter o Gabinete do Prefeito 448.094,002.003 Manter a Assessoria Jurídica do Município 293.382,002.004 Manter a Assessoria de Comunicação Social 7.658,002.005 Manter a Divulgação Oficial do Município 61.094,002.006 Manter o Gabinete da Secretaria Municipal de Administração 2.351.520,002.007 Manter a Cantina 10.500,002.008 Manter e Conservar os Prédios Públicos Municipais 55.000,002.009 Apoiar às Associações e Sindicatos 34.000,002.010 Comemorar o Dia do Trabalho 24.000,002.011 Manter o Departamento de Material e Patrimônio 100.000,002.012 Manter o Departamento de Recursos Humanos 5.000,002.013 Promover o Treinamento de Servidores Municipais 4.376,002.014 Manter o Departamento de Protocolo, Expedição e Arquivo 2.735,002.015 Manter o Departamento de Tecnologia e Informação 39.384,002.016 Manter o Gabinete da Secretaria Municipal de Finanças 510.282,002.017 Manter o Departamento de Contabilidade 7.500,002.018 Manter o Departamento de Tesouraria 38.000,002.019 Manter o Departamento de Cadastro, Tributação e Fiscalização 46.000,002.020 Manter o Gabinete de Educação. Cultura e Esportes 578.663,322.021 Manter as Escolas Municipais - Fundeb 4.429.129,632.022 Manter as Escolas Municipais - Demais Recursos 486.431,622.023 Manter os Centros de Educação Infantil - Fundeb 830.000,002.024 Manter os Centros de Educação Infantil - Demais Recursos 839.254,152.025 Promover o Programa de Treinamento de Professores 16.094,002.026 Manter o Programa de Merenda Escolar 248.130,292.027 Manter o Programa de Merenda dos Centros de Educação Infantil 134.260,952.029 Manter a Educação Especial 20.094,002.031 Manter o Programa de Transporte Escolar 1.463.451,332.032 Apoiar Estudantes Universitários 93.760,002.033 Manter o Departamento de Cultura 91.000,002.034 Manter a Biblioteca Pública Municipal 14.000,002.035 Manter o Cine Teatro São Carlos 30.000,002.036 Manter a Banda Musical Municipal 14.000,002.037 Manter os Eventos Culturais e Cívicos 32.000,002.038 Manter o Gabinete da Secretaria de Saúde 236.189,512.039 Manter os Postos de Saúde Municipal 1.916.536,082.040 Manter o Consórcio Intermunicipal de Saúde 180.000,002.041 Manter o Consórcio Paraná Saúde 80.000,002.042 Manter Serviços de Atendimento Médico Hospitalar 100.000,002.043 Manter os Serviços de Transporte da Saúde 869.000,002.044 Manter o Programa Saúde da Família 1.011.464,65



Exercício 2012�

Descrição da Ação VL Fixado 20122.047 Manter os Serviços de Atendimento Especializados 120.000,002.048 Manter o CAPS-Centro de atenção psicossocial 381.392,032.049 Promover o Controle de Doenças Transmissíveis 136.963,152.050 Manter os Serviços de Vigilância Sanitária 110.300,192.053 Manter o Gabinete da Secretaria de Desenvolvimento 178.376,002.058 Manter a Agência do Trabalhador 8.000,002.059 Manter o Centro de Eventos 45.000,002.060 Promover Treinamento e Formação de Mão de Obra 3.282,002.061 Manter o Gabinete da Secretaria de Viação e Serviços Públicos 251.787,002.062 Manter o Departamento de Serviços Rodoviários 672.740,052.063 Manter a Sinalização e a Nomenclatura de Ruas 24.148,012.064 Manter a Oficina Mecânica e o Lavadouro 15.318,002.065 Manter os Serviços Urbanos 1.984.245,862.067 Manter o Sistema de Iluminação Pública 825.490,372.068 Manter o Terminal Rodoviario 30.633,002.069 Manter o Programa Bombeiro Comunitário 71.000,002.070 Manter o Salão de Velório Municipal 7.111,002.071 Manter o Cemitério Municipal 11.488,002.072 Manter o Gabinete da Secretaria de Obras 516.094,002.073 Manter o Departamento de Obras Públicas 40.000,002.074 Manter os Prédios Públicos Municipais 85.000,002.075 Manter Parques, Praças e Jardins 33.914,002.076 Manter o Departamento de Habitação 3.830,002.077 Manter o Gabinete da Secretaria de Ação Social 1.542.423,302.078 Promover a Capacitação de Funcionários da Ação Social 3.939,002.079 Manter o Fundo Municipal de Assistência Social 17.505,002.079 Manter o Fundo Municipal de Assistência Social 17.505,002.080 Manter as Entidades Assistenciais do Municipio - PSB 176.820,002.081 Manter o Centro de Convivência de Idosos - PSB 68.375,002.082 Manter a Central do Trabalhador/Cozinha - PSB 34.857,002.083 Manter a Central do Trabalhador/Programa do Leite - PSB 44.461,002.084 Manter o Fornecimento de Pães às Entidades Sociais - PSB 23.521,002.085 Manter os Benefícios Eventuais - PSB 32.820,002.086 Manter Benefício Eventual/Cestas Básicas - PSB 100.649,002.087 Manter Serviço Idoso em Abrigo - PSE - AC 30.397,972.089 Manter Serviço Jovens e Adultos com deficiência - PSE-MC 16.820,662.090 Manter o Programa Bolsa Família - IGD - PSB 24.486,622.091 Manter o Centro de Referencia da Assistência Social - CRAS-PSB 46.897,002.092 Manter Programas de Geração de Emprego e Renda 3.282,002.093 Manter o Conjunto Habitacional "Elias Vaz Correia" República - PSE-AC 24.068,002.094 Manter o Programa de Auxilio Funeral - PSB 9.000,002.095 Manter o Programa de Auxilio Natalidade - PSB 13.129,002.096 Apoiar os Artesãos 2.188,002.097 Manter o Programa Projovem Adolescente - PSB 31.617,092.101 Manter o Gabinete da Secretaria Municipal de Controle Interno 10.940,002.105 Manter o Departamento Jurídico 14.222,002.107 Manter os Serviços de Atendimento do Pronto Socorro 1.668.832,772.108 Decorar Ruas e Praças no Final de Ano 25.162,002.109 Incentivar a Industria, Comercio e Prestadores de Serviços 7.752,002.111 Manter o Programa de Proteção e atendimento integral a família - PAIF - CRAS 89.496,222.112 Manter o Serviço de Proteção Social Basica para o Idoso 14.047,322.113 Manter o Departamento Municipal de Água e Esgoto 3.002.883,642.114 Manter o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Família - PAEFI 56.536,752.115 Manter o Centro de Referência Especializado da Assistência Social - CREAS-PSE 36.335,002.117 Manter o Fundo Escola - Escolas Municipais 46.341,842.118 Manter o Fundo Escola - Centros de Educação Infantil 18.247,922.119 Manter os Centros de Informática para Todos/Telecentro 58.840,002.120 Manter o Gabinete de Esportes e Lazer 337.557,692.121 Manter as Atividades Esportivas 138.602,932.122 Manter as Atividades Recreativas 22.597,082.123 Manter o Gabinete de Agricultura e Meio Ambiente 335.200,82



Exercício 2012�

Descrição da Ação VL Fixado 20122.126 Firmar convenios de assistenia tecnica ao meio rural 50.000,002.127 Manter as estradas rurais 20.940,002.128 Manter o departamento de pecuária 25.000,002.129 Manter o departamento de meio ambiente 25.000,002.130 Manter o barracão de reciclagem 21.881,006.001 Manter o Fundo Municipal da Criança e Adolescente 24.615,006.002 Manter o Projeto Esperança - PSB 147.366,006.003 Manter a Casa da Criança e do Adolescente - PSB 13.129,006.005 Manter o Conselho Tutelar 41.575,009.999 Reserva de Contingência 224.796,13Total 37.477.547,04

Descrição da Ação - FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS VL Fixado 20122.102 Manter o Gabinete do Fundo de Previdência 271.040,002.103 Manter os Benefícios Previdenciarios 2.827.000,002.104 Manter os Benefícios de Responsabilidade do Município 443.300,007.799 Reserva Orçamentária 0,009.999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1.544.008,44Total 5.085.348,44

Descrição da Ação - CAMARA MUNICIPAL VL Fixado 20122.001 Manter o Legislativo 1.372.600,00Total 1.372.600,00

Total 43.935.495,48


SÚMULA: Estima a Receita e fi xa a Despesa do Município de Andirá/PR, para o Exercício de 2012.A Câmara Municipal de Andirá aprovou e eu, JOSÉ RONALDO XAVIER, Prefeito Municipal de Andirá, sanciono

e promulgo a seguinte lei:Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Andirá, Estado do Paraná para o Exercício de 2012 estima a Receita

e fi xa a Despesa em R$ 41.596.603,30 (quarenta e um milhões, quinhentos e noventa e seis mil, seiscentos e três reais e trinta centavos).

Art. 2º - A Receita será realizada de acordo com a legislação em vigor segundo as seguintes estimativas:1. RECEITA DO TESOURO1.1 RECEITAS CORRENTES RECEITA TRIBUTÁRIA 3.490.514,24 RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 817.678,04 RECEITA PATRIMONIAL 164.311,09 RECEITA DE SERVIÇOS 3.057.628,29 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 27.751.395,23 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 724.127,541.2 RECEITAS DE CAPITAL OPERAÇÕES DE CRÉDITO 1.250.000,00 TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL 0,00SOMA 37.255.654,432. FUNDO DE PREV. DOS SERV. PÚB. MUNICIPAIS DE ANDIRÁ2.1 RECEITAS CORRENTES RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO 1.064.454,99RECEITA PATRIMONIAL 724.272,772.2 RECEITA INTRA ORÇAMENTÁRIA RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO 2.552.221,11SOMA 4.340.948,87TOTAL DA RECEITA 41.596.603,30Art. 3º - A Despesa está fi xada com a seguinte distribuição entre os órgãos orçamentários:LEGISLATIVO MUNICIPALCÂMARA MUNICIPAL 1.172.600,00EXECUTIVO MUNICIPALEXECUTIVO MUNICIPAL 1.200.379,00CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 10.940,00SECRETARIA MUL DE ADMINISTRAÇÃO 2.444.493,38SECRETARIA MUL DE FINANÇAS 2.289.333,00SECRETARIA MUL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 8.926.412,95SECRETARIA MUL DE SAÚDE – FUNDO MUL DE SAÚDE 7.373.618,75SECRETARIA MUL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 245.039,26SECRETARIA MUL DE VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS 6.954.258,99SECRETARIA MUL DE OBRAS E URBANISMO 2.383.964,70SECRETARIA MUL DE AÇÃO SOCIAL 2.289.523,00SECRETARIA MUL DE ESPORTES E LAZER 562.714,49SECRETARIA MUL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 433.181,21RESERVA DE CONTINGÊNCIA 224.796,13SOMA 36.511.254,86FUNDO DE PREV. DOS SERV. PÚB.MUNICIPAIS DE ANDIRÁ 5.085.348,44TOTAL DA DESPESA 41.596.603,30Art. 4º - O Executivo Municipal, fundamentado na Constituição Federal, na Constituição do Estado do Paraná, na

Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, na Lei Complementar nº. 101/2000 e na Lei Orgânica do Município, fi ca autorizado a:

I – Abrir Créditos Adicionais Suplementares, inclusive dos Fundos Especiais, até o limite de 20% (cinco por cento) da Despesa Fixada, desde que existam recursos na forma do Art. 43 da Lei 4.320/64;

II – Realizar Operações de Créditos por antecipação de Receita para atender insufi ciência de caixa até o limite de 20% (vinte por cento) da receita prevista, podendo para tanto outorgar procuração ao agente fi nanceiro para receber das cotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ou do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), os valores relativos à amortização e encargos, mediante autorização da Câmara Municipal de Andirá;

III – Realizar Operações de Crédito dentro das normas e determinações estabelecidas pelas Instituições Financeiras Nacionais, observados os limites de capacidade de endividamento do Município, de acordo com as normas baixadas pelo Banco Central do Brasil, até R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), mediante autorização da Câmara Municipal de Andirá;

IV – Fazer a contenção da despesa na forma do disposto no artigo 9º da Lei Complementar nº. 101/2000, promovendo a limitação da despesa de investimentos e/ou custeio, exceto na área de educação e saúde e do pagamento da dívida pública;

V – Utilizar o valor de R$ 224.796,13 (duzentos e vinte quatro mil, setecentos e noventa e seis reais e treze centavos) de Reserva de Contingência visando o atendimento de passivos contingentes e outros riscos fi scais imprevistos.

Art. 5º - Não serão computados para efeito do disposto no inciso I, art. 4º:I – Os Créditos Adicionais Suplementares abertos com recurso do excesso de arrecadação, na forma do art. 43,

§ 1º, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/64;II – Os Créditos Adicionais Suplementares dos elementos 3190.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas

e 3190.13.00.00 – Obrigações Patronais; elemento 3190.16.00.00.00 – Outras Despesas Variáveis e elemento 3191.13.00.00 – Obrigações Patronais;

III – Os remanejamentos de sub-elementos do mesmo elemento de despesa dentro do mesmo projeto ou atividade.Art. 6º - As despesas com pessoal, material, serviços e encargos sociais necessárias à realização de obras,

quando executadas por Administração Direta, correrão por conta do elemento 4490.51.00.00 – Obras e Instalações.Art. 7º - Os Orçamentos do Fundo de Saúde, Fundo da Criança e do Adolescente e do Fundo de Assistência

Social comporão o Orçamento Geral do Município como Unidades Orçamentárias.Art. 8º - Ficam aprovados os Orçamentos que estimam as Receitas e fi xam as Despesas da Administração

Indireta e Fundos. Art. 9º - Esta lei entrará em vigor em 1º (primeiro) de janeiro de 2012.Paço Municipal, Bráulio Barbosa Ferraz, Município de Andirá, Estado do Paraná, em 21 de dezembro de 2011,

68º da Emancipação Política.JOSÉ RONALDO XAVIER

PREFEITO MUNICIPALMunicípio de Andirá

Exercício 2012Demonstração da Receita e Despesa Segundo as Categorias Econômicas

Adendo II a Portaria SOF nº 08, 04/02/1985Anexo I, da Lei nº 4.320/94

CONSOLIDADO

RECEITAS DESPESAS

RECEITAS CORRENTES 41.849.542,11 DESPESAS CORRENTES 37.909.563,01RECEITA TRIBUTÁRIA 3.576.093,83 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 20.069.299,03RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES 1.858.553,68 JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 470.080,00RECEITA PATRIMONIAL 1.284.645,84 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 17.370.183,98RECEITA DE SERVIÇOS 2.981.158,09TRANSFERENCIAS CORRENTES 28.762.349,97OUTRAS RECEITAS CORRENTES 834.519,59RECEITA INTRAORÇAMENTARIA 2.552.221,11DEFICIT SUPERAVIT 3.939.979,10

TOTAL 41.849.542,11 TOTAL 41.849.542,11

SUPERAVIT 3.939.979,10 DEFICITRECEITAS DE CAPITAL 2.085.953,37 DESPESAS DE CAPITALOPERAÇÕES DE CRÉDITO 2.085.953,37 INVESTIMENTOS 3.448.506,90 4.257.127,90TRANSFERENCIAS DE CAPITAL 0,00 INVERSÕES FINANCEIRAS 211.700,00

AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 596.921,00

DEFICIT 0,00 SUPERAVIT 1.768.804,57

TOTAL 6.025.932,47 TOTAL 6.025.932,47

Receitas Correntes 41.849.542,11 Despesas Correntes 37.909.563,01Receitas de Capital 2.085.953,37 Despesas de Capital 4.257.127,90DEFICIT Reserva de Contingência 1.768.804,57

TOTAL 43.935.495,48 TOTAL 43.935.495,48

RESUMO


SÚMULA: Altera a Lei nº. 2.220 de 13 de julho de 2011 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2012.A Câmara Municipal de Andirá aprovou e eu, JOSÉ RONALDO XAVIER, Prefeito Municipal de Andirá, sanciono

e promulgo a seguinte lei:Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar, acrescentar ou reduzir na LDO 2012 os Programas

e Ações conforme descrito no Anexo I. Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.Paço Municipal Bráulio Barbosa Ferraz, Município de Andirá, Estado do Paraná, em 21 de dezembro de 2011,

68º Emancipação Política.JOSÉ RONALDO XAVIER - Prefeito Municipal

Atas&Editais B-7

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Quarta-feira, 28 de dezembro de 2011E-mail: [email protected]

TRIBUNA DO VALE

FERNANDA DINIZFERNANDA DINIZFERNANDA DINIZFERNANDA DINIZFERNANDA DINIZFERNANDA DINIZFERNANDA DINIZFERNANDA DINIZE-mail: [email protected]

FERNANDA DINIZFERNANDA DINIZFERNANDA DINIZFERNANDA DINIZFERNANDA DINIZFERNANDA DINIZ

Pensamento“É maravilhosa a força da alegria. A sua resistência

excede tudo que se possa imaginar.” (Thomas Carlyle)

H ORÓSCOPO PARA HOJEÁries Caminhos alterna-tivos podem ser tomados no amor

e nas relações familiares hoje. Um ciclo está termi-nando! Você vai degustan-do o sabor da revolução libertadora que Urano vem fazendo em sua vida. Ca-minhe adiante, não olhe para trás.

TouroSol em Capricór-nio envia sorte e proteção, além de

um olho de águia para penetrar intenções as mais ocultas. Quem for sábio deveria seguir seus con-selhos e reflexões, pois você está vendo além. Previna-se e acautele-se de desconhecidos.

ÁriesCaminhos alterna-tivos podem ser tomados no amor

Áries

tivos podem ser

TouroSol em Capricór-nio envia sorte e proteção, além de

GêmeosSonhos conturba-dos? Sentimentos de que está per-

dendo algo? Confi guração astral delicada - mas é passageiro e não vale a pena se preocupar muito tempo. Aproveite para desintoxicar corpo e alma. Cuidar do corpo terá efei-tos mágicos em você.

CâncerFestas cansam sua beleza - mes-mo nesta época

de brindes e comemora-ções, arranje tempo para relaxar, dormir e descan-sar. E não espere demais da família, ocupada com outros assuntos. Em bre-ve essa onda vai passar, respire fundo!

LeãoO dia está mágico para o amor hoje, desde que você

fique receptivo. Aguarde o primeiro passo de seu amor. A você cabe respon-der, neste período. Depois chegará sua hora de propor e agir. Surpresas boas com amigos, sócios e parceiros de trabalho.

VirgemDiminua um pou-co o ritmo para coordenar me-

lhor a rotina - repense, introduza algo novo nela, ou teste uma dica de amigo, veja se na prática aquela linda teoria fun-ciona mesmo. E depois passe aos seus queridos. Noite para o amor!

LibraManhã boa para cuidar da carrei-ra, profissão, re-

solver pendências com o chefe. Lua e Vênus em Aquário na tarde de hoje t razem momentos de amor, simpatia e entendi-mento perfeito com todos que ama. Sonhe com os pés no chão.

EscorpiãoLua e Vênus em Aquário promo-vem encontros

gostosos e informais - abra sua casa para receber, sor-ria e mostre a todos como é possível conviver com todo tipo de gente, sem perder a elegância e a bondade. Dicas ótimas de amigos, confi ra.

SagitárioProblemas pas-sageiros com di-nheiro até o iní-

cio da tarde - evite com-pras neste período, para evitar chateações arras-tadas. De tarde, desafogo, encontros gostosos, sem dramas ou cobranças. Aproveite para ler, arejar a mente etc.

CapricórnioCuide de você com todo o cari-nho pela manhã.

Reúna suas energias por-que vai precisar delas! Ex-celente a tarde para tratar de assuntos comerciais, financeiros, de negócios em geral etc. Se você confi a em seus dotes, saboreie sem medo o amor.

AquárioInspiração e expe-riência em ação conjunta. Banho

de beleza, aquariano! Pre-pare-se para a tarde, mo-mento especial em que Vênus e Lua entram em harmonia total para tornar você uma pessoa muito mais interessante, atraente, simpática.

PeixesAfinal não é tão ru im f i ca r um pouco de fora das

agitações. Você está apren-dendo mais sobre o que importa mesmo no seu presente. Sem o barulho e a distração de fora, a sua intuição fica mais clara também. Sono e meditação ajudam muito.

Emerson Chagas

CasamentoOs noivos Juliane Oliveira e Diego Lemes uniram-se em matrimônio no último

dia 17. A celebração aconteceu na Capela Santa Filomena em Santo Antônio da Platina. Após a cerimônia os noivos recepcionaram amigos e familiares no Clube Reviver. Ela é fi lha de Ogui Constantino e Cleide Aparecida de Oliveira e ele de Laércio Lemes e Edna Lúcia. Tim-Tim!

ReveillonSe você for a uma reunião na casa de seus familiares, pode se vestir um pouco

mais elegante. Shorts branco com uma blusa mais delicada, fazem o look perfeito para à reunião com os familiares. Vestidos com estampas, sapatos não muito altos, saias longas são mais discretas para uma reunião familiar. Os brincos podem ser grandes e com brilho. O conforto nessa situação deve ser levado em consideração. (Gustavo Sarti)

HitA música do sertanejo brasileiro Michel Teló, “Ai Se Eu Te Pego”, ganhou ver-

são em polonês. A dupla Drossel fez um cover chamado “Slodka”, que quer dizer “doce” e substitui o refrão “delícia”. A música de Michel Teló também conquistou a liderança das músicas mais baixadas na Itália, seguida por “Someone Like You”, da britânica Adele, e “La Diff erenza Tra Me e Te”, do italiano Tiziano Ferro.O intér-prete de sucessos como “Fugidinha” e “Ei, Psiu! Beijo Me Liga” também está entre os mais tocados em Portugal e na Espanha, onde atletas como Cristiano Ronaldo e Rafael Nadal foram fl agrados dançando a música. (Portal Uol)

Nada de AgulhasQuem tem pavor de agulhas já pode fi car mais tranquilo. Uma técnica chamada

magnoterapia possibilita que imãs sejam usados no lugar de agulhas nas acupuntu-ras na hora do tratamento. É como se fosse um complemento para técnicas orientais. “Esta é uma terapia que faz uso dos magnetos como ferramenta de equilíbrio orgâ-nico e dos princípios das técnicas orientais (meridianos e pontos de acupuntura). É excelente para aqueles que têm medo de agulhas e os imãs substituem as agulhas com grande efi cácia,” diz Edjasto Ferreira, Presidente da AMDSBB ‒ Associação Mundial de Desenvolvimento, Saúde, Bem-estar e Beleza. (Bolsa de Mulher)

Nelson Quaglio comemorou idade nova na ul-tima sexta-feira, 23, seu fi lho Junior e sua sobrinha Marcia lhe desejam muitos anos de vida sempre com alegria e muita saúde. Parabéns!

Felicidades

Arquivo Pessoal

TRIBUNA DO VALE Atas&Editais C-1Quarta-feira, 28 de dezembro de 2011

EXCELENTISSIMO SENHOR JOSÉ RONALDO XAVIER PREFEITO MUNICIPAL ANDIRÁ – PARANÁ

TERMO DE DESISTÊNCIA

ANDREA REGINA DOS SANTOS SILVA, portadora da cédula de identidade com RG 5.617.273-4 e do CPF sob nº 148.317.988-51, residente e domiciliada na Rua Ademar Francisco Matheus, 35, na cidade de Bandeirantes - Paraná, abaixo assinada, candidata aprovada no CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL DE ANDIRÁ – PR., conforme Edital nº 01/2010, para o cargo de ASSISTENTE SOCIAL, venho respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar o presente TERMO DE DESISTÊNCIA, declarando neste ato a minha não aceitação a vaga para a qual fui aprovada e convocada, conforme previsto no item 9.38, do citado Edital de Concurso.

Declaro, ainda, estar ciente, que diante da DESISTÊNCIA, ora declarada e apresentada, outro candidato aprovado será convocado e nomeado para assumir a vaga, conforme edital de classificação final do presente concurso público, e dessa forma, meu nome será transportado para o final da lista de classificação, no respectivo cargo, podendo ser novamente convocado enquanto vigorar o prazo de validade do Concurso Público.

Que assino a presente, na presença de 02 (duas) testemunhas, abaixo assinadas.

Nestes termos, P.E. deferimento.

Andirá (PR), 22 de dezembro de 2011.

_________________________________________ ANDREA REGINA DOS SANTOS SILVA

TESTEMUNHAS: ________________________________________ ________________________________________

CAMARA MUNICIPAL DE ANDIRÁExercício 2012

Demonstração da Receita e Despesa Segundo as Categorias EconômicasAdendo II a Portaria SOF nº 08, 04/02/1985

Anexo I, da Lei nº 4.320/94

RECEITAS DESPESAS

RECEITAS CORRENTES 0,00 DESPESAS CORRENTES 1.274.300,00RECEITA TRIBUTÁRIA 0,00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 906.300,00RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES 0,00 JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 0,00RECEITA PATRIMONIAL 0,00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 368.000,00RECEITA DE SERVIÇOS 0,00TRANSFERENCIAS CORRENTES 0,00OUTRAS RECEITAS CORRENTES 0,00

DEFICIT 1.372.600,00 SUPERAVIT 98.300,00

TOTAL 1.372.600,00 TOTAL 1.372.600,00

SUPERAVIT 98.300,00 DEFICITRECEITAS DE CAPITAL 0,00 DESPESAS DE CAPITALOPERAÇÕES DE CRÉDITO 0,00 INVESTIMENTOS 98.300,00 98.300,00TRANSFERENCIAS CORRENTES 0,00 INVERSÕES FINANCEIRAS 0,00

AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 0,00

DEFICIT 41.800,00 SUPERAVIT 41.800,00

TOTAL 140.100,00 TOTAL 140.100,00

Receitas Correntes 0,00 Despesas Correntes 1.274.300,00Receitas de Capital 0,00 Despesas de Capital 98.300,00DEFICIT Reserva de Contingência 0,00

Transferências Financeiras 1.372.600,00 Transferências Financeiras

TOTAL 1.372.600,00 TOTAL 1.372.600,00

RESUMO

FUNDO PREV. SOCIAL SERV. PUB. DO MUNIC. ANDIRÁExercício 2012



RECEITAS DESPESAS

RECEITAS CORRENTES 1.788.727,76 DESPESAS CORRENTES 3.519.340,00RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES 1.064.454,99 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 175.300,00RECEITA PATRIMONIAL 724.272,77 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.344.040,00

RECEITAS CORRENTES INTRAORÇ 2.552.221,11RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES 2.552.221,11

DEFICIT SUPERAVIT 821.608,87

TOTAL 4.340.948,87 TOTAL 4.340.948,87

SUPERAVIT 821.608,87 DEFICITRECEITAS DE CAPITAL 0,00 DESPESAS DE CAPITALOPERAÇÕES DE CRÉDITO 0,00 INVESTIMENTOS 22.000,00 22.000,00TRANSFERENCIAS CORRENTES 0,00 INVERSÕES FINANCEIRAS 0,00

AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 0,00

DEFICIT 0,00 SUPERAVIT 799.608,87

TOTAL 821.608,87 TOTAL 821.608,87

RESUMO

Receitas Correntes 4.340.948,87 Despesas Correntes 3.519.340,00Receitas de Capital 0,00 Despesas de Capital 22.000,00DEFICIT Reserva de Contingência 1.544.008,44

Transferências Financeiras 744.399,57 Transferências Financeiras

TOTAL 5.085.348,44 TOTAL 5.085.348,44

Município de AndiráExercício 2012



RECEITAS DESPESAS

RECEITAS CORRENTES 37.508.593,24 DESPESAS CORRENTES 33.115.923,01RECEITA TRIBUTÁRIA 3.576.093,83 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 18.987.699,03RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES 794.098,69 JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 470.080,00RECEITA PATRIMONIAL 560.373,07 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 13.658.143,98RECEITA DE SERVIÇOS 2.981.158,09TRANSFERENCIAS CORRENTES 28.762.349,97OUTRAS RECEITAS CORRENTES 834.519,59

DEFICIT SUPERAVIT 4.392.670,23

TOTAL 37.508.593,24 TOTAL 37.508.593,24

SUPERAVIT 4.392.670,23 DEFICITRECEITAS DE CAPITAL 2.085.953,37 DESPESAS DE CAPITALOPERAÇÕES DE CRÉDITO 2.085.953,37 INVESTIMENTOS 3.328.206,90 4.136.827,90TRANSFERENCIAS CORRENTES 0,00 INVERSÕES FINANCEIRAS 211.700,00

AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 596.921,00

DEFICIT 0,00 SUPERAVIT 2.341.795,70

TOTAL 6.478.623,60 TOTAL 6.478.623,60

Receitas Correntes 37.508.593,24 Despesas Correntes 33.115.923,01Receitas de Capital 2.085.953,37 Despesas de Capital 4.136.827,90DEFICIT Reserva de Contingência 224.796,13

Transferências Financeiras 2.116.999,57

TOTAL 39.594.546,61 TOTAL 39.594.546,61

RESUMO


Alteração dos ProgramasPlano Plurianual Exercício 2012

�

Programa VL Fixado 20120000. ENCARGOS ESPECIAIS 1.855.201,000002. APOIO ADMINISTRATIVO 8.358.366,210003. GERENCIAMENTO DE RECURSOS HUMANOS 4.376,000004. ENSINO FUNDAMENTAL 5.255.865,060005. EDUCACAO INFANTIL 1.851.763,020006. EDUCACAO ESPECIAL 20.094,000007. TRANSPORTE ESCOLAR 1.463.451,330008. COOPERACAO COM OUTROS NIVEIS DE ENSINO 93.760,000009. DIFUSAO CULTURAL 265.002,000011. ESPORTE PARA TODOS 498.757,700012. ASSISTENCIA MEDICA HOSPITALAR 5.430.461,880013. SAUDE DA FAMILIA 1.011.464,650014. SAUDE BUCAL 223.331,450015. AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE 376.379,000016. PREVENCAO DE ENDEMIAS 136.963,150017. VIGILANCIA SANITARIA 110.300,190018. GERACAO DE EMPREGO E RENDA 19.034,000019. AGROPECUARIA 149.702,000021. SERVICOS URBANOS 6.284.104,880022. OBRAS E INFRAESTRUTURAS 2.720.378,760022. OBRAS E INFRAESTRUTURAS 2.720.378,760023. ASSISTENCIA SOCIAL 1.123.994,63999 Reserva de Contigência 224.796,13

Total 37.477.547,04

Programa - FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS VL Fixado 2012002 Apoio Administrativo 271.040,00024 Fundo de Previdência Municipal 4.814.308,44

Total 5.085.348,44

Programa - CAMARA MUNICIPAL VL Fixado 2012001 Processo Legislativo 1.372.600,00

Total 1.372.600,00

Total geral 43.935.495,48


SÚMULA: Altera a Lei nº. 2.033 de 22 de dezembro de 2009 – Lei do Plano Plurianual, para os exercícios de 2010 a 2013.


Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar, acrescentar ou reduzir no PPA 2010/2013 os Programas e Ações referentes ao orçamento 2012, conforme descrito no Anexo I.

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.Paço Municipal Bráulio Barbosa Ferraz, Município de Andirá, Estado do Paraná, em 21 de dezembro de

2011, 68º da Emancipação Política.JOSÉ RONALDO XAVIER

Prefeito Municipal

TRIBUNA DO VALE C-2 Atas&Editais Quarta-feira, 28 de dezembro de 2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDIRÁ(PROJETO DE LEI Nº. 110/2011 – PMA)

LEI Nº. 2.277 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2011SÚMULA: Dispõe sobre autorização para abertura de

Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 116.500,00 (cento e dezesseis mil e quinhentos reais).


Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir “CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR” nas Dotações Orçamentárias abaixo especificadas:

03. SEC. MUL. DE ADMINISTRAÇÃO 001. GABINETE DA ADMINISTRAÇÃO 2.006.Manter o Gabinete da Secretaria Municipal de

Administração 3.1.90.16.00.00.1000 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS

- PESSOAL CIVIL 116.500,00Art. 2° - Os recursos para a abertura do Crédito Adicional

Suplementar de que trata esta lei serão resultantes do cancelamento das seguintes dotações orçamentárias:

02. EXECUTIVO MUNICIPAL 001. GABINETE DO PREFEITO 2.002.Manter o Gabinete do Prefeito 3.3.90.14.00.00.1000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL

500,003.3.90.30.00.00.1000 MATERIAL DE CONSUMO

500,003 . 3 . 9 0 . 3 9 . 0 0 . 0 0 . 1 0 0 0 O U T R O S S E RV I Ç O S D E

TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1.000,004.4.90.52.00.00.1000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL

PERMANENTE 1.500,00002. ASSESSORIA JURÍDICA 2.003.Manter a Assessoria Jurídica do Município 3.3.90.14.00.00.1000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL


TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 2.000,0003. SEC. MUL. DE ADMINISTRAÇÃO 001. GABINETE DA ADMINISTRAÇÃO 2.006.Manter o Gabinete da Secretaria Municipal de

Administração 3.3.90.14.00.00.1000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL

800,003.3.90.30.00.00.1000 MATERIAL DE CONSUMO

2.000,002 .008 .Man te r e Conse rva r os P réd ios Púb l i cos

Municipais 3 . 3 . 9 0 . 3 9 . 0 0 . 0 0 . 1 0 0 0 O U T R O S S E RV I Ç O S D E

TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 4.000,002.009.Apoiar às Associações e Sindicatos 3 . 3 . 9 0 . 3 9 . 0 0 . 0 0 . 1 0 0 0 O U T R O S S E RV I Ç O S D E

TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 3.000,00002. DEPARTAMENTO DE COMPRAS, MATERIAL E

PATRIMÔNIO 2 . 0 11 . M a n t e r o D e p a r t a m e n t o d e M a t e r i a l e

Patrimônio 3.3.90.30.00.00.1000 MATERIAL DE CONSUMO

4.000,00004. DEPARTAMENTO DE PROTOCOLO, EXPEDIÇÃO

E ARQUIVO 2.014.Manter o Departamento de Protocolo, Expedição e

Arquivo 3.3.90.30.00.00.1000 MATERIAL DE CONSUMO

500,000 0 5 . D E PA R TA M E N T O D E T E C N O L O G I A E

INFORMAÇÃO 2 . 0 1 5 . M a n t e r o D e p a r t a m e n t o d e Te c n o l o g i a e

Informação 3 . 3 . 9 0 . 3 9 . 0 0 . 0 0 . 1 0 0 0 O U T R O S S E RV I Ç O S D E

TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1.000,00006. DEPARTAMENTO JURIDICO DO MUNICÍPIO 2.105.Manter o Departamento Jurídico 3 . 3 . 9 0 . 3 9 . 0 0 . 0 0 . 1 0 0 0 O U T R O S S E RV I Ç O S D E

TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1.000,0004. SEC. MUL. DE FINANÇAS 001. GABINETE DE FINANÇAS 2.016.Manter o Gabinete da Secretaria Municipal de

Finanças 3.3.90.30.00.00.1000 MATERIAL DE CONSUMO

500,00002. DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE 2.017.Manter o Departamento de Contabilidade 3.3.90.30.00.00.1000 MATERIAL DE CONSUMO

1.000,00003. DEPARTAMENTO DE TESOURARIA 2.018.Manter o Departamento de Tesouraria 3.3.90.30.00.00.1000 MATERIAL DE CONSUMO

500,00004. DEPARTAMENTO DE CADASTRO, TRIBUTAÇÃO E

FISCALIZAÇÃO 2.019.Manter o Departamento de Cadastro, Tributação e

Fiscalização 3.3.90.30.00.00.1000 MATERIAL DE CONSUMO


TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 500,003 . 3 . 9 0 . 3 9 . 0 0 . 0 0 . 1 0 0 0 O U T R O S S E RV I Ç O S D E

TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 2.000,000 5 . S E C . M U L . D E E D U C A Ç Ã O , C U LT U R A E

ESPORTES 003. DEPARTAMENTO DE CULTURA 2.037.Manter os Eventos Culturais e Cívicos 3 . 3 . 9 0 . 3 9 . 0 0 . 0 0 . 1 0 0 0 O U T R O S S E RV I Ç O S D E

TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1.000,0005. SEC. MUL. DE EDUCAÇÃO E CULTURA 003. DEPARTAMENTO DE CULTURA 2.033.Manter o Departamento de Cultura 3.3.90.14.00.00.1000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL


TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 1.000,002.035.Manter o Cine Teatro São Carlos 3 . 3 . 9 0 . 3 9 . 0 0 . 0 0 . 1 0 0 0 O U T R O S S E RV I Ç O S D E

TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 3.000,002.036.Manter a Banda Musical Municipal 3.3.90.30.00.00.1000 MATERIAL DE CONSUMO


TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 900,002.119.Manter os Centros de Informática para Todos/

Telecentro 3.3.90.30.00.00.1000 MATERIAL DE CONSUMO

500,003.3.90.33.00.00.1000 PASSAGENS E DESPESAS COM

LOCOMOÇÃO 900,003 . 3 . 9 0 . 3 6 . 0 0 . 0 0 . 1 0 0 0 O U T R O S S E R V I Ç O S D E

TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 1.000,000 7 . S E C . M U L . D E D E S E N V O L V I M E N T O

ECONOMICO 0 0 1 . G A B I N E T E D O D E S E N V O L V I M E N T O

ECONOMICO 2 . 0 5 3 . M a n t e r o G a b i n e t e d a S e c r e t a r i a d e

Desenvolvimento 3.3.90.14.00.00.1000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL

700,00002. DEPARTAMENTO DE FOMENTO AGRÍCOLA 2.055.Manter os Abastecedouros Municipais 3.3.90.30.00.00.1000 MATERIAL DE CONSUMO

900,002.059.Manter o Centro de Eventos 3 . 3 . 9 0 . 3 9 . 0 0 . 0 0 . 1 0 0 0 O U T R O S S E R V I Ç O S D E

TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 3.000,000 0 3 . D E P A R T A M E N T O D E P R O J E T O S E

DESELVOLVIMENTO2.058.Manter a Agência do Trabalhador 3.3.90.30.00.00.1000 MATERIAL DE CONSUMO

500,000 0 4 . D E P A R T A M E N T O D E I N D U S T R I A E

COMÉRCIO 2.109.Incentivar a Industria, Comercio e Prestadores de

Serviços 3.3.90.30.00.00.1000 MATERIAL DE CONSUMO

900,003 . 3 . 9 0 . 3 6 . 0 0 . 0 0 . 1 0 0 0 O U T R O S S E R V I Ç O S D E

TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 900,000 0 5 . D E PA R TA M E N T O D E M E I O A M B I E N T E E

TURISMO 2 .051 .Man te r Depar tamen to de Me io Amb ien te e

Turismo 3 . 3 . 9 0 . 3 6 . 0 0 . 0 0 . 1 0 0 0 O U T R O S S E R V I Ç O S D E

TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 500,000 8 . S E C . M U L . D E V I A Ç Ã O E S E R V I Ç O S

PÚBLICOS 002. DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO 2.064.Manter a Oficina Mecânica e o Lavadouro 3.3.90.30.00.00.1000 MATERIAL DE CONSUMO

600,00003. DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS 1.012.Adquir ir terreno para ampliação do Cemitério

municipal 4.5.90.61.00.00.1000 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS

10.000,002.065.Manter os Serviços Urbanos 3.3.90.14.00.00.1000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL

600,002.068.Manter o Terminal Rodoviario 3 . 3 . 9 0 . 3 9 . 0 0 . 0 0 . 1 0 0 0 O U T R O S S E R V I Ç O S D E

TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1.000,002.069.Manter o Programa Bombeiro Comunitário 3.3.90.30.00.00.1000 MATERIAL DE CONSUMO

1.000,003 . 3 . 9 0 . 3 9 . 0 0 . 0 0 . 1 0 0 0 O U T R O S S E R V I Ç O S D E

TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 3.000,002.071.Manter o Cemitério Municipal 3 . 3 . 9 0 . 3 9 . 0 0 . 0 0 . 1 0 0 0 O U T R O S S E R V I Ç O S D E

TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1.000,000 0 4 . D E PA RTA M E N TO M U N I C I PA L D E A G U A E

ESGOTO 2.113.Manter o Departamento Municipal de Água e

Esgoto 3 . 3 . 9 0 . 3 9 . 0 0 . 0 0 . 1 0 0 0 O U T R O S S E R V I Ç O S D E

TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 20.000,0009. SEC. MUL. DE OBRAS E URBANISMO 001. GABINETE DE OBRAS E URBANISMO 2.072.Manter o Gabinete da Secretaria de Obras 3.3.90.14.00.00.1000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL

900,00002. DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS 2.074.Manter os Prédios Públicos Municipais 3.3.90.30.00.00.1000 MATERIAL DE CONSUMO

7.000,00003. DEPARTAMENTO DE URBANISMO 2.075.Manter Parques, Praças e Jardins 3.3.90.30.00.00.1000 MATERIAL DE CONSUMO

3.000,0010. SEC. MUL. DE AÇÃO SOCIAL 001. GABINETE DA AÇÃO SOCIAL 2 .077 .Man te r o Gab ine te da Sec re ta r i a de Ação

Social 3.3.90.30.00.00.1000 MATERIAL DE CONSUMO

1.000,00002. DEPARTAMENTO SOCIAL 2 .079 .Man te r o Fundo Mun i c i pa l de Ass i s t ênc i a

Social 3.3.90.14.00.00.1000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL

900,003 . 3 . 9 0 . 3 6 . 0 0 . 0 0 . 1 0 0 0 O U T R O S S E R V I Ç O S D E

TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 500,000 0 3 . F U N D O M U N I C I PA L D E A S S I S T E N C I A

SOCIAL 2.081.Manter o Centro de Convivência de Idosos -

PSB 3.3.90.30.00.00.1000 MATERIAL DE CONSUMO

4.000,002.082.Manter a Cent ra l do Traba lhador /Coz inha -

PSB 3 . 3 . 9 0 . 3 9 . 0 0 . 0 0 . 1 0 0 0 O U T R O S S E R V I Ç O S D E

TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1.000,002.083.Manter a Central do Trabalhador/Programa do Leite

- PSB 3 . 3 . 9 0 . 3 9 . 0 0 . 0 0 . 1 0 0 0 O U T R O S S E R V I Ç O S D E

TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1.000,002.084.Manter o Fornecimento de Pães às Entidades

Sociais - PSB 3.3.90.30.00.00.1000 MATERIAL DE CONSUMO

2.000,002.091.Manter o Centro de Referencia da Assistência Social

- CRAS-PSB3 . 3 . 9 0 . 3 6 . 0 0 . 0 0 . 1 0 0 0 O U T R O S S E R V I Ç O S D E

TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 2.000,003 . 3 . 9 0 . 3 9 . 0 0 . 0 0 . 1 0 0 0 O U T R O S S E R V I Ç O S D E

TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1.000,002.115.Manter o Centro de Referência Especializado da

Assistência Social - CREAS-PSE 3.3.90.30.00.00.1000 MATERIAL DE CONSUMO

1.000,001 6 . S E C . M U L . D E A G R I C U LT U R A E M E I O

AMBIENTE 002. DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA 2.124.Manter o Departamento de Agricultura 3.3.90.30.00.00.1000 MATERIAL DE CONSUMO

900,00004. DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE 2.129.Manter o Departamento de Meio Ambiente 3.3.90.30.00.00.1000 MATERIAL DE CONSUMO

3.000,003 . 3 . 9 0 . 3 9 . 0 0 . 0 0 . 1 0 0 0 O U T R O S S E RV I Ç O S D E

TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 6.000,00Art. 3° - Ficam acrescentadas/reduzidas no Anexo –

Programas Finalísticos – Plano Plurianual, Lei Municipal nº. 2.033 de 22 de dezembro de 2009, nos Programas descritos abaixo as metas discriminadas no artigo 1º desta lei:

Acrescentar Reduzir0002. APOIO ADMINISTRATIVO 11 6 . 5 0 0 , 0 0

47.300,000009. DIFUSAO CULTURAL 9.400,000018. GERACAO DE EMPREGO E RENDA

2.300,000019. AGROPECUARIA 3.900,000021. SERVICOS URBANOS 37.200,000022. OBRAS E INFRAESTRUTURAS

3.000,000023. ASSISTENCIA SOCIAL 13.400,00Art. 4° - Ficam acrescentadas/reduzidas no Anexo I –

Das Metas e Prioridades da Administração Municipal – Lei de Diretrizes Orçamentárias, previstas no art. 5º da Lei Municipal nº. 2.093 de 13 de julho de 2010, nas ações descritas abaixo as metas discriminadas no artigo 1º desta lei.

Acrescentar Reduzir1.012.Adquirir terreno para ampliação do Cemitério

municipal 10.000,002.002.Manter o Gabinete do Prefeito 3.500,002.003.Manter a Assessoria Jurídica do Município

2.500,002.006.Manter o Gabinete da Secretaria Municipal de

Administração 116.500,00 2.800,002 .008 .Man te r e Conse rva r os P réd ios Púb l i cos

Municipais 4.000,002.009.Apoiar às Associações e Sindicatos

3.000,002.011.Manter o Departamento de Material e Patrimônio

4.000,002.014.Manter o Departamento de Protocolo, Expedição

e Arquivo 500,002 .015 .Man te r o Depa r tamen to de Tecno log ia e

Informação 1.000,002.016.Manter o Gabinete da Secretaria Municipal de

Finanças 500,002.017.Manter o Departamento de Contabilidade

1.000,002.018.Manter o Departamento de Tesouraria 500,002.019.Manter o Departamento de Cadastro, Tributação

e Fiscalização 3.000,002.033.Manter o Departamento de Cultura 1.600,002.035.Manter o Cine Teatro São Carlos 3.000,002.036.Manter a Banda Musical Municipal 1.400,002.037.Manter os Eventos Culturais e Cívicos 1.000,002.051.Manter Depar tamento de Meio Ambiente e

Turismo 500,002 . 0 5 3 . M a n t e r o G a b i n e t e d a S e c r e t a r i a d e

Desenvolvimento 700,002.055.Manter os Abastecedouros Municipais

900,002.058.Manter a Agência do Trabalhador

500,002.059.Manter o Centro de Eventos 3.000,002.064.Manter a Oficina Mecânica e o Lavadouro

600,002.065.Manter os Serviços Urbanos 600,002.068.Manter o Terminal Rodoviario 1.000,002.069.Manter o Programa Bombeiro Comunitário

4.000,002.071.Manter o Cemitério Municipal 1.000,002.072.Manter o Gabinete da Secretaria de Obras

900,002.074.Manter os Prédios Públicos Municipais 7.000,002.075.Manter Parques, Praças e Jardins 3.000,002.077.Manter o Gabinete da Secretaria de Ação Social

1.000,002.079.Manter o Fundo Municipal de Assistência Social

1.400,002.081.Manter o Centro de Convivência de Idosos - PSB

4.000,002.082.Manter a Central do Trabalhador/Cozinha - PSB

1.000,002.083.Manter a Central do Trabalhador/Programa do Leite

- PSB 1.000,002.084.Manter o Fornecimento de Pães às Entidades

Sociais - PSB 2.000,002.091.Manter o Centro de Referencia da Assistência Social

- CRAS-PSB 3.000,002.105.Manter o Departamento Jurídico 1.000,002.109.Incentivar a Industria, Comercio e Prestadores de

Serviços 1.800,002.113.Manter o Departamento Municipal de Água e

Esgoto 20.000,002.115.Manter o Centro de Referência Especializado da

Assistência Social - CREAS-PSE 1.000,002.119.Manter os Centros de Informática para Todos/

Telecentro 2.400,002.124.Manter o Departamento de Agricultura 900,002.129.Manter o Departamento de Meio Ambiente

9.000,00Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,

revogadas as disposições em contrário.Paço Municipal “Bráulio Barbosa Ferraz”, Município de

Andirá, Estado do Paraná, em 27 de dezembro de 2011, 68º da Emancipação Política.


TRIBUNA DO VALE Atas&Editais C-3Quarta-feira, 28 de dezembro de 2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ1º ADITIVO AO CONTRATO Nº 103/2010

1º ADIT IVO AO CONTRATO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICAÇÃO DOS ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO NA FORMA ABAIXO:

O MUNICÍPIO DE CAMBARÁ, situado na AV. BRASIL, 1082, Município de Cambará, PR, CNPJ 75.442.756/0001-90, a seguir denominado CONTRATANTE, neste ato representado por seu Prefeito, Senhor JOSÉ SALIM HAGGI NETO portador da cédula de identidade R.G. nº 1422684-1SSP-PR, CPF nº 440.827.709-68 e a empresa EDITORA TRIBUNA DO VALE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.N.P.J sob o n.º 01.037.108/0001-11, com sede na Rua Tiradentes, n.º 425, Centro, na cidade de Santo Antonio da Platina, Estado do Paraná, CEP.: 86.430-000, representada pelo Sr. BENEDITO FRANCISQUINI, brasileiro, divorciado, empresário, portador da Cédula de Identidade RG. n.º 1.813.195/SSP-PR, inscrito no CPF/MF sob n.º 277.889.549-34, domiciliado em Santo Antonio da Platina - PR, denominada, simplesmente, de CONTRATADA, firmam o presente ADITIVO ao contrato nº 103/2010, firmado em 03-12-2010, em conformidade com a Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, e em conformidade com O Pregão Presencial Registro de Preços nº 38/2010, fazendo-o nas condições que estipulam a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA PRORROGAÇÃO DA VIGENCIA DO CONTRATO

De acordo com o artigo 57, § 4º, da Lei nº 8.666/93, com o artigo 4º, § 2º, do Decreto nº 3.931/2001, e conforme previsto na clausula terceira da Ata de Registro de Preços nº 38/2010 fica prorrogado o prazo de vigência dessa Ata por 12 (doze) meses, com início no dia 04 de dezembro de 2011, e término previsto para o dia 04 de dezembro de 2012.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA RATIFICAÇÃOPermanecem inalteradas e ratificadas as demais condições

da Ata de Registro de Preços.CLÁUSULA TERCEIRA – DO FOROFica eleito o foro da Comarca de Cambará, para dirimir

quaisquer dúvidas decorrentes da execução desta ATA, com renúncia das partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E assim, por estarem justos e contratados assinam o presente em duas vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo.

Cambará-PR, 04 de dezembro de 2011.JOSÉ SALIM HAGGI NETOCONTRATANTEEDITORA TRIBUNA DO VALE LTDA CONTRATADOTestemunhas:1)___________________ 2)____________________Nome: Nome:RG: RG:

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁPRIMEIRO TERMO ADITIVO A ATA DE REGISTRO DE

PREÇOS N. 38/2010 Aos 04 dias do mês de dezembro do ano de 2011, a PREFEITURA

MUNICIPAL DE CAMBARÁ, neste ato denominada CONTRATANTE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no C.N.P.J. sob n. 75.442.756/0001 – 90, com sede à Avenida Brasil n. 1.082, nesta cidade de Cambará, Estado do Paraná, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ SALIM HAGGI NETO, brasileiro, casado, portador do R.G. n. 1422684-1 – PR, inscrito no C.P.F. sob n. 440.827.709-68, residente e domiciliado à Rua João Manoel dos Santos n. 801, nesta cidade de Cambará, Estado do Paraná, e EDITORA TRIBUNA DO VALE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.N.P.J sob o n.º 01.037.108/0001-11, com sede na Rua Tiradentes, n.º 425, Centro, na cidade de Santo Antonio da Platina, Estado do Paraná, CEP.: 86.430-000, representada pelo Sr. BENEDITO FRANCISQUINI, brasileiro, divorciado, empresário, portador da Cédula de Identidade RG. n.º 1.813.195/SSP-PR, inscrito no CPF/MF sob n.º 277.889.549-34, domiciliado em Santo Antonio da Platina - PR, resolvem celebrar o presente TERMO ADITIVO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N. 38/2010 PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PUBLICAÇÃO DE ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO, observado as disposições contidas na Lei nº 8.666/93 e mediante as seguintes condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA PRORROGAÇÃO DO PRAZODe acordo com o artigo 57, § 4º, da Lei nº 8.666/93, com o artigo

4º, § 2º, do Decreto nº 3.931/2001, e conforme previsto na clausula terceira da Ata de Registro de Preços nº 38/2010 fi ca prorrogado o prazo de vigência dessa Ata por 12 (doze) meses, com início no dia 04 de dezembro de 2011, e término previsto para o dia 04 de dezembro de 2012.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA RATIFICAÇÃOPermanecem inalteradas e ratifi cadas as demais condições da Ata

de Registro de Preços.CLÁUSULA TERCEIRA – DO FOROFica eleito o foro da Comarca de Cambará, para dirimir quaisquer

dúvidas decorrentes da execução desta ATA, com renúncia das partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem justas e acordadas, as partes assinam a presente Ata em 02 (duas) vias de igual teor e forma.

Cambará-PR, 04 de dezembro de 2011.JOSÉ SALIM HAGGI NETO

Prefeito Municipal de Cambará – PRPela CONTRATADA:

EDITORA TRIBUNA DO VALE LTDACONTRATADA

PRESIDÊNCIAMarinha desembolsou valor para reformar residência ofi cial da Base Naval na Bahia, onde presidente passa férias. Só com cortinas foram gastos R$ 37,3 mil

MORADIA

POLITICA

O custo da pisadela no mar de Dilma: R$ 657,9 mil

Minha Casa, Minha Vida terá de destinar 3% das moradias a idosos

Ficha Limpa vai ditar disputa em Londrina

Veja

Após o tsunami de de-núncias de corrupção em seu governo, a presidente Di lma Roussef f teve no início dessa semana um momento de refresco. Er-gueu o vestido e molhou os pés nas águas calmas da Praia de Inema, na Base Naval de Aratu, na Bahia. De férias, a presidente só volta ao trabalho em 10 de janeiro. Levou consigo

quase que uma comitiva: a filha, Paula, o neto, Ga-briel, o genro, Rafael Co-volo, a mãe, Dilma Jane, o ex-marido, Carlos Araújo, a atual esposa dele e uma tia.

Antes de receber a pre-sidente, a Marinha capri-chou nos preparat ivos e gastou nada menos que 657 900 reais com móveis, eletroeletrônicos e obras de reforma da residência fun-cional da Boca do Rio, onde se hospedam as autoridades em visita à base. O valor foi desembolsado entre os dias 21 de novembro e 10 de dezembro, em cinco pa-gamentos, de acordo com levantamento divulgado nesta terça-feira pela ONG

Contas Abertas. Com móveis, tapetes,

cortinas e eletroeletrônicos foram gastos 425 200 reais. As notas de empenho emi-tidas pela Marinha infor-mam detalhes sobre o valor de todos os itens, exceto os tapetes. Entre as compras estão, p or exemplo, um frigobar com capacidade de armazenagem de 76 litros no valor de 4 900 reais, um espelho tamanho 2,5 x 2,5 metros ao custo de 6 000 reais e duas poltronas no valor total de 6 700 reais.

Foram compradas ainda oito televisões, sete apa-relhos de DVD, um home theater e um computador, no valor total de 19 500

reais. Em outro empenho, a Marinha gastou só com cortinas nada menos que 37 300 reais. As obras de refor-ma custaram 195 400 reais.

A Marinha informou que os gastos estavam pre-vistos desde 2010, quando começou a reforma, e que não foram feitos exclusiva-mente para receber Dilma. A presidente, por sua vez, tem se mostrado uma visitante discreta da Praia da Inema. Ao menos mais discreta que o seu antecessor, Luiz Inácio Lula da Silva. Na passagem de ano de 2009 para 2010 Lula foi com a família para a Base Naval e desfilou pela areia de sunga e equilibran-do um isopor na cabeça.

Dilma Rousse� molha os pés no mar da Bahia, na Base Naval de Aratu

Sandro Moser

A eleição para a prefei-tura de Londrina em 2012 dependerá do julgamento do Supremo Tribunal Fe-deral (STF) sobre a valida-de da Lei da Ficha Limpa. De acordo com levanta-mento feito pelo Instituto Paraná Pesquisas para a Gazeta do Povo, há dois cenár ios poss íve is para a disputa: o ex-prefeito Antonio Belinati (PP) é favorito, caso sua parti-cipação no pleito seja li-berada. Sem ele, a disputa fica mais acirrada.

Se a eleição fosse hoje e B e l i n at i e s t i ve s s e n a corrida, ele ter ia 29,1% dos votos, praticamente o mesmo que a soma do segundo e terceiro colo-cados – respectivamente, o secretário estadual da Fazenda Luiz Carlos Hauly (PSDB), com 16,7% das intenções de voto, e o atu-al prefeito Barbosa Neto (PDT), citado por 13,4% dos eleitores.

Caso Belinati não dis-pute, quem deve repre-sentar família e o partido é seu sobrinho, o vereador Marcelo Belinati (PP). Se-gundo o Paraná Pesquisas,

neste caso a disputa fica mais equilibrada, com três candidatos tecnicamente empatados: Marcelo com 19,6%, Hauly com 18,4% e Barbosa Neto com 14,7%. S i t u a ç ã o q u e l e v a r i a a e l e i ç ã o l on d r i n e ns e a o segundo turno. Nesta hi-pótese, Marcelo levar ia

vantagem sobre os dois concorrentes.

Nos dois principais ce-nários considerados, outro cinco candidatos atingem menos de 10% das inten-ções . Para o diretor do Paraná Pesquisas, Murilo Hidalgo, o capital político de Antonio Belinati “é um fenômeno eleitoral a ser estudado”. “Passa eleição, vem eleição e ele continua liderando”, afirma.

Para o cientista político

Már io S érg io Lepre, da Universidade do Norte do Paraná (Unopar), adminis-trações que o sucederam redimiram a imagem do ex-prefeito. “Ele mantém esse eleitorado beneficia-do pela incompetência da gestão do PT e pelos es-cândalos da era Barbosa”, avalia . Lepre avalia que como a par t ic ipação de Antonio Belinati é incerta, as apostas de seu grupo po-lítico devem recair sobre o sobrinho Marcelo. Para ele, o perfil do sobrinho lhe dá a vantagem de herdar o espólio político da família atraindo, no entanto, elei-tores que normalmente não votariam em seu tio. “Ele é médico e teve uma atu a ç ã o r a z o áve l c omo vereador, sem mácula de corrupção”, explicou.

C an d i d atu r a i n c e r t a entre os primeiros colo-cados na pesquisa também é a de Hauly. Derrotado nas últimas quatro dispu-tas eleitorais na cidade, o secretário de Estado da Fazenda, que é deputado federa l l i cenc iado, tem fe i to af i r maçõ es públ i -cas de que não pretende abandonar seu posto para concorrer.

Reeleição difícilLepre estima que caso

Richa apoie a candidatu-ra de Marcelo, pode unir os outros candidatos de par t idos da base a l iada contra Barbosa Neto. “Um prefeito candidato a reelei-ção sempre é competitivo, mas em caso de coalizão a situação f icaria muito favorável ao candidato do governador.” Na aval ia-ção de Murilo Hidalgo, o cenário atual mostra que as chances de Barbosa se reeleger são poucas. “Ele precisa melhorar muito sua gestão se quer chegar lá.”

A parcela do eleitorado que aprova a gestão de Barbosa caiu de 42,9% em maio para 36,9%. A desa-provação subiu de 52,5% para 58,7%. Essa variação coincidiu com denúncias de irregularidades cometi-das pelo Executivo e pro-blemas na área de saúde.

A aprovação de Richa apresentou uma leve va-riação negativa, de 76,4% para 74,3% em dezembro. A presidente Dilma Rous-seff (PT), por outro lado, teve desempenho melhor: a aprov a ç ã o p a s s ou d e 59,2% em maio para 64,4% em dezembro.

Reuters

O programa habitacional “Minha Casa, Minha Vida” terá de destinar 3% das mo-radias previstas à população idosa, conforme normas pu-blicadas na edição desta terça-feira (27) do Diário O� cial da União.

Ainda de acordo com as novas regras, pelo menos 3% das unidades de cada em-preendimento deverão ser destinadas a pessoas com de� ciência ou a famílias das quais façam parte pessoas com de� ciência.

A segunda etapa do progra-ma do governo federal prevê

a contratação de 2 milhões de moradias até 2014, sendo 60% para famílias com renda mensal de até três salários mínimos.

O “Minha Casa, Minha Vida” foi lançado pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva em março de 2009, com objetivo de contratar 1

milhão de habitações, volume que chegou a 1,005 milhão de unidades ao � nal de 2010.

Conforme dados do Mi-nistério das Cidades, até 30 de outubro, a segunda fase do projeto contratou 336 mil uni-dades. Do total contratado nas duas etapas, 652 mil moradias foram entregues.

“ Ele mantém esse eleitorado bene� ciado pela incompetência da gestão do PT e pelos escândalos da era Barbosa”

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