Tribunal de Contas da União

Dados Materiais:

Acórdão 73/94 - Primeira Câmara - Ata 04/94

Processo nº TC 700.005/93-5

Entidades/Responsáveis: Cubatão (Nei Eduardo Serra), Guararema

(Conceição Aparecida Alvino de Souza), Mauá (Amaury Fioravante),

Paulínia (José Pavan Júnior), São José dos Campos (Pedro Ives), São

Sebastião (Paulo Roberto Julião dos Santos), Suzano (Estevam Galvão

de Oliveira), Americana (Waldemar Tebaldi), Amparo (Carlos Piffer),

Andradina (Mauro Brito), Araçatuba (Germínio Dolce Venturolli),

Assis (Romeu José Bolfarini), Atibaia (José Aparecido Ferreira

Franco), Barretos (Ibraim Martins da Silva), Barueri (Carlos

Alberto Bel Correia), Birigui (Pedro Marin Berdel), Botucatu (Joel

Spadaro), Bragança Paulista (Nicola Cortez), Caçapava (José Miranda

Campos), Campinas (Jacob Bittar), Capão Bonito (José Carlos

Talarico Júnior), Caraguatatuba (José Bourabeby), Carapicuiba

(Milton José Cavalcante Chagas), Catanduva (Warley Agudo Romão),

Embu (Joaquim Mathias de Moraes), Fernandópolis (Milton Edgard

Leac), Ferraz de Vasconcelos (Ângelo Castello), Franca (Maurício

Sandoval Ribeiro), Franco da Rocha (Oscar Paraná de Almeida Nunes),

Guaratinguetá (Gilberto Fillipo Fernandes), Guarulhos (Paschoal

Thomeu), Indaiatuba (Clain Ferrari), Itanhaém (Jaime Viudes

Carrasco), Itapecerica da Serra (José Jorge da Costa), Itapetininga

(José Carlos Tardelli), Itapeva (Armando Ribas Gemignani), Itapevi

(Jurandir Salvarani), Itapira (José Roberto Barros Munhoz),

Itaquaquecetuba (Antônio Carlos Mendonça), Itatiba (Roberto Arantes

Lanhoso), Itu (Sérgio Henrique Previde), Jaboticabal (José Giácomo

Baccarin), Jacareí (Oswaldo da Silva Arouca), Jales (José Antônio

Caparroz), Jaú (Sigefredo Griso), Jundiaí (Walmor Barbosa Martins),

Leme (Luiz Fernando Marchi), Lençóis Paulista (Ézzio Paccola),

Lorena (Arthur Ballerini), Marília (Domingos Alcalde), Matão (Laert

José Batista Mendes), Mococa (Francisco José Vieira Guerra), Mogi

das Cruzes (Nobolo Mori), Mogi Guaçu (Walter Caveanha), Mogi Mirim

(Romeu Antônio Bordignon), Osasco (Francisco Rossi de Almeida),

Ourinhos (Clóvis Chiarádia), Pereira Barreto (Edson Gomes), Piedade

(José Tadeu de Resende), Piracicaba (José Machado), Poá (José

Massa), Praia Grande (Dorivaldo Lória Júnior), Presidente Prudente

(Paulo Constantino), Registro (Waldir Ferreira Moraes), Ribeirão

Pires (Luiz Carlos Grecco), Ribeirão Preto (Welson Gasparini), Rio

Claro (Azil Francisco Brochini), Salto (Eugênio Coltro), Santa

Bárbara D'Oeste (Isaias Hermínio Romano), Santo André (Celso

Augusto Daniel), Santos (Telma Sandra Augusto de Souza), São

Bernardo do Campo (Maurício Soares de Almeida), São Caetano do Sul

(Luiz Olinto Tortorello), São Carlos (Neurivaldo José de Guzzi),

São João da Boa Vista (Gastão Cardoso Michelazzo), São José do Rio

Preto (Walter Mendes), São Paulo (Luiza Erundina de Sousa), São

Roque (José Fernandes Zito Garcia), São Vicente (Antônio Fernando

dos Reis), Sertãozinho (Antônio Almussa Filho), Sorocaba (Antônio

Carlos Pannunzio), Sumaré (Paulino José Carrara), Taboão da Serra

(Armando Andrade), Taquaritinga (Milton Arruda de Paula Eduardo),

Tatuí (Wanderley Bocchi), Tupã (Carlos Eduardo Abarca e Messas),

Ubatuba (José Nélio de Carvalho), Valinhos (Marcos José da Silva),

Várzea Paulista (Kenyti Nozaky), Votorantim (José Brás Alvarindo do

Prado), Araraquara (Waldemar de Santi), Araras (Valdemir Zuntini),

Avaré (Fernando Cruz Pimentel), Bauru (Antônio Izzo Filho),

Bebedouro (Edne José Piffer), Cotia (Mário Dias Ribeiro), Cruzeiro

(Benedito Sebastião Marchezani), Diadema (José Augusto da Silva

Ramos), Francisco Morato (Waldeson Claudino da Silva), Guarujá

(Waldyr Aparecido Tamburus), Jandira (Walderi Braz Paschoalin),

Limeira (Palmyro Paulo Veronesi D'Andréa), Lins (Cilmar Machado dos

Santos), Pindamonhangaba (Vito Ardito Lerário), Pirassununga

(Euberto Nemésio Pereira de Godoy), Taubaté (Salvador George D.

Kuriyeh), Teodoro Sampaio (Newton Rodrigues da Silva), Votuporanga

(João Antônio Nucci), Águas da Prata (Jair Valente Fernandes),

Águas de Santa Bárbara (Paulo Aparecido Silvério), Analândia (Ney

Galvão da Silva), Aracoiaba da Serra (Dilei Salas Oriega), Arujá

(João Pedro dos Santos), Avaí (Orlando Gimenes), Avanhandava (Gino

Corbucci Filho), Bananal (Washington Luiz Carvalho Filho), Barra

Bonita (Antônio Osvaldo de Luca), Barrinha (Said Ibraim Saleh),

Bernardino de Campos (Odilon Rodrigues Martins), Bilac (Jair

Delazari), Bom Jesus dos Perdões (Mário do Prado), Bora (Elizeu da

Silva), Buri (Sebastião V. C. Filho), Cabreuva (Arnaldo Zicati),

Cafelândia (Fábio Gerônymo Olher), Campo Limpo Paulista (Alcebíades

Grandizoli), Cássia dos Coqueiros (Lourenço Estevam Gonçalves),

Charqueada (Noedys Zanatta), Coroados (Nelson Gonzales Caetano),

Divinolândia (Luiz Pedro Gonçalves da Silva), Dolcinópolis (José

Inácio Pereira de Azevedo), Dumont (Ernesto Bettiol), Elias Fausto

(Salvador J. C. Bicudo), Flórida Paulista (Eder Prando), Florinea

(Severino da Paz), Gabriel Monteiro (Crídio de Freitas), Guará

(Francisco Vicente Iuzzi), Guaracai (Habib Asseis), Ibira (Carmelo

Zitto Neto), Ipauçu (Mário Augusto Madalena), Itabera (Pedro

Mariano de Olvieira Neto), Itaporanga (Pedro Ferraz), Itapui (João

da Silva Fonseca), Itapurá (Gerson Dourado de Oliveira), Itatinga

(José Modestino Ambrósio da Silva), Jaborandi (João Paulo Pires da

Silva), Júlio Mesquita (Israel de Souza Lima), Lavrinhas (Leonel

Pereira), Lucianópolis (Valdir Jorge Amaro), Luiziânia (Geraldo

Deodolindo Apolinário), Lupércio (Orlando Daum), Magda (Virícimo

Cazelli), Marinópolis (João Alves de Oliveira), Mirante do

Paranapanema (João Augusto de Almeida), Mirassol (Edilson Garcia),

Mombuca (José de Oliveira), Monte Mor (João Rinaldo), Morro Agudo

(Alfredo Benedetti), Morungaba (Moacyr Tobias), Nova Independência

(Antônio Ferrari), Novo Horizonte (Same Calil Nicolau Eid),

Orindiuva (José Nunes Martins), Palestina (Walter Pereira de

Souza), Paraibuna (Luiz de Gonzaga Santos), Parapua (Adilson Duarte

de Oliveira), Pariquera-Açu (Orlando Milan), Paulicéia (Antônio

Simonato), Penápolis (Sinoel Batista), Pinhalzinho (Hildebrando

Ferreira), Piquerobi (Orivaldo Rayzaro), Piquete (Alaor Ferreira),

Piracaia (Amaro Pereira Leite), Pirajui (Dino Miguel Nanni

Rinaldi), Pontes Gestal (José Orestes Longo), Pradópolis (Orlando

Correa da Silva Ometto), Presidente Alves (Orlando Rodrigues

Gimenes), Quintana (João José Alves), Ribeirão Corrente (Orcionílio

Roque de Matos), Ribeirão do Sul (Pedro dos Santos Mouta),

Riolândia (Fátima Regina Cavalini de Melo), Riversul (Rubens

Rabello da Silva), Sabino (Hélio Savazze), Salesópolis (José

Rodrigues Feital Filho), Santa Albertina (Lúcio Fiorilli), Santa Fé

do Sul (Armando Rossafa Garcia), Santa Gertrudes (Libertário

Palumbo), Santana de Parnaíba (Luiz Iwanaga), Santo Antônio do

Pinhal (Mário Luiz Vieira), Santo Expedito (Virgínio Cabral da

Silva), São João das Duas Pontes (Arlindo Medes), São Manuel

(Tharcílio Borene Júnior), Sud Menucci (Antônio de Araújo Lofego),

Taiaçu (Ivo Evilásio Tadeu Barçaneli), Tejupa (César Tonon), Tupi

Paulista (João Roque Franceschi), Vera Cruz (Vicente de Paula

Oliveira), Adamantina (Luiz Nilson Lucianetti), Adolfo (Hildo

Bardella), Aguai (Luiz Antônio Milaniz), Águas de Lindóia (Luiz

Guilherme Fiori), Águas de São Pedro (Luiz Antônio de Mitry Filho),

Agudos (Nelson Assad Ayub), Alfredo Marcondes (Adelino Aparecido

Martins), Altair (José Braz Alvarindo do Prado), Altinópolis (Pio

Antunes de Figueiredo Júnior), Alto Alegre (Sussumi Ivama), Álvares

Florence (João Batista Corrêa Sales), Álvares Machado (Luiz Antônio

Lustre), Álvaro de Carvalho (Antônio Francelino), Alvinlândia

(Analdino Theodoro de Lima), Américo Brasiliense (Novênio Pavan),

Américo de Campos (Alexandre Penteado Pires), Angatuba (Lélio

Moura), Anhembi (Geraldo Conceição Cunha), Anhumas (Antônio de

Capua), Aparecida (Cláudio Galvão de Castro), Aparecida D'Oeste

(Wilson Pereira da Silva), Apiai (Donizette Borges Barbosa),

Aramina (Neder Cagliari), Arandu (Benedito Fernandes Aguilar),

Arealva (Antônio Caracho Filho), Areias (Cássio Coutinho Filho),

Areiópolis (Antônio Rui da Silva), Ariranha (Apparecido Gomes),

Artur Nogueira (Ederaldo Rossetti), Auriflama (João José de Paula),

Bady Bassitt (Adauto Catelani), Balbinos (Luiz Luizão), Bálsamo

(Jesus Soler Rodrigues), Barão de Antonina (Leôncio Pedro dos

Santos), Barbosa (Jorge Barbosa de Carvalho), Bariri (Domingos

Antônio Fortunato Júnior), Barra do Turvo (Erivelto Bittencourt),

Bastos (Natalino Chagas), Batatais (Salim Jorge Mansur), Bento de

Abreu (José Marega Neto), Biritiba-Mirim (Jairo Gonçalves Moura),

Boa Esperança do Sul (Sílvio Schmidt), Bocaina (Braz Daniel Zeber),

Bofete (José Carlos Batista Duarte), Boituva (Edson José Marcusso),

Boraceia (Antônio Franceschini), Borborema (Ubirajara Apparecido

Martins), Brauna (Waldyr Hecht), Brodowski (Antônio José Fabbri),

Brotas (Ademar Gregolin), Buritama (Realino Feroldi), Buritizal

(Jorge Sarreta), Cabrália Paulista (José Madrigal Ruda), Cachoeira

Paulista (Aloísio Vieira), Caconde (Edgard Tortorelli Nogueira),

Caiabu (Jorge Itimura), Caieiras (Milton Ferreira Neves), Caiua

(Osvaldo Aparecido Medeiros), Cajamar (Antonio Carlos O. Ribas de

Andrade), Cajobi (Gustavo Sebastião da Costa), Cajuru (Benedita

Margarida Mascimento), Campos do Jordão (Fausi Paulo), Campos Novos

Paulista (Francisco Ruiz Martins), Cananéia (Maurício Xavier de

Oliveira Rosa), Cândido Mota (Carlos Alves Terra), Cândido

Rodrigues (Dejalma Zacarim), Capela do Alto (Nelson dos Santos),

Capivari (José Carlos C. Colnaghi), Cardoso (João da Brahma

Oliveira da Silva), Casa Branca (Geraldo Majella Furlani), Castilho

(Adão Severino Batista), Catígua (Osvaldo Darcie), Cedral (Márcio

Brandão de Figueiredo), Cerqueira César (Luiz Silvestre), Cerquilho

(Aldomir José Sanson), Cesário Lange (Gilberto Radicce), Chavantes

(Wilson Bassit), Clementina (Youssef Ismail Mansour), Colina (Mário

Pinto Neto), Colômbia (Augustinho Nozaki), Conchal (Wilson Lozano),

Conchas (Paulo Nunes de Almeida), Cordeirópolis (Odair Feruchi),

Coronel Macedo (João Theodoro), Corumbatai (Ivanir Franckin),

Cosmópolis (José Pivatto), Cosmorama (Adalberto Correa Gomes),

Cravinhos (José Amoroso), Cristais Paulista (Roberto Aurélio

Leonardo), Cruzália (José Francisco do Nascimento), Cunha (José de

Araújo Monteiro), Descalvado (Mauro Benedito de Lima), Dobrada

(Sidney Paulo Cimatti), Dois Córregos (João Maziero), Dourado (Ídio

Carli), Dracena (José Cláudio Grando), Duartina (Jorge Maranho),

Echapora (Francisco de Oliveira Franco), Eldorado (Ary Mariano

Pereira), Embu-Guaçu (Ademar João Estevam), Espírito Santo do

Pinhal (Paulo Klinger Costa), Estrela D'Oeste (Ives Galbiatti),

Estrela do Norte (Antônio Ricardo Bertoli), Fartura (Benedito

Garcia Ribeiro), Fernando Prestes (Ênico Carone), Flora Rica (Edson

Buzinaro), Floreal (Elson Morieade), Gália (Newton Rodrigues

Freire), Garça (José Panza Neto), Gastão Vidigal (Sebastião

Felisberto Fernande), General Salgado (Norival Cabrera Rodero),

Getulina (Sebastião Conte), Glicério (Hayrton Areias Torres),

Guaicara (Geraldo Silva), Guaimbe (Valdir Achiles), Guaíra (José

Pugliesi), Guapiaçu (Benedito Ferreira Pinto), Guapiara (Virgílio

Passaro), Guaraci (Valtercides Monteiro), Guarani D'Oeste (Nelson

Pinhel), Guaranta (José Luiz Calderari), Guararapes (Ary Geraldo

Zanetti), Guarei (Abílio Egídio de Souza), Guariba (Paulo

Mangolini), Guzolândia (Antônio Pereira de Carvalho), Herculândia

(Olendo Golineli Neto), Iacanga (Eduardo Garcia dos Santos), Iacri

(Francisco Antônio Barbizan), Ibate (Mauro Antônio da Costa

Telles), Ibirarema (Sirhan S. M. Rafin Abud), Ibitinga (Yashieo

Sato), Ibiuna (Seishi Miyaji), Icem (Walter Antônio Marques), Iepe

(Manoel Batista de Pádua), Igaraçu do Tietê (João Amauri Tuschi),

Igarapava (Carlos Augusto Freitas), Igarata (José Benedito

Arantes), Iguapé (Ariovaldo Trigo Teixeira), Ilhabela (Eurípedes da

Silva Ferreira), Indiana (Odair Gimenes), Indiapora (Odette

Theodoro Correa), Inúbia Paulista (Wagnar Lindquist), Iperó

(Benedito Valário), Ipeúna (Hildebran Prata), Iporanga (Valfredo

Ramos Pereira), Ipuá (Alcides Montanher Filho), Iracemápolis

(Cláudio Cosenza), Irapuá (Hélio Ciocca), Irapuru (José Ângelo da

Silva), Itaí (Lázaro de Almeida Filho), Itajobi (Ademar Antônio

Sambrano), Itaju (José Carlos Moreto), Itápolis (Ubaldo José

Massari Júnior), Itararé (Walter Coquemala), Itariri (Jesuítas

Silva), Itirapina (Heitor Azevedo), Itirapuã (José Manuel Águila

Martins), Itobi (Hélio de Magalhães Navarro Filho), Itupeva (José

Luiz Sai), Ituverava (Ecyr Alves Ferreira), Jaci (Antônio Coelho),

Jacupiranga (Longino da Cunha), Jaguariúna (Tarcísio Cleto

Chiavegato), Jambeiro (Benedito Martine), Jardinópolis (Newton

Princivalli Silva Reis), Jarinu (Orlando Tafarelo), Jeriquará

(Augustinho Fernandes de Oliveira), Joanópolis (José Garcia da

Costa), João Ramalho (Antônio Massaaki Sakata), José Bonifácio

(Miguel Rossi), Junqueirópolis (José Siniciato), Juquia (Antônio

Alonso), Juquitiba (José Vieira), Lagoinha (Paulo Viriato de

Campos), Laranjal Paulista (Vicente di Santi), Lavínia (Fermino

Pavesi), Lindóia (Luiz Carlos Scarpioni Zambolim), Louveira

(Benedicto dos Santos Netto), Lucélia (Jorge Abdo Sader), Luis

Antônio (Darci Alves Ripamonte), Lutécia (Gésio Paulo de Carvalho),

Macatuba (Ângelo Antônio Martins Lista), Macaubal (Ronaldo Gaspar

Buttino Quicoli), Macedônia (Ângelo Aparecido Giacomini), Mairinque

(Antônio Alexandre Gemente), Mairiporã (Luiz Salomão Chamma),

Manduri (Benedito Reinaldo de Castro), Marabá Paulista (Hamilton

Sebastião Silva), Maracai (Ademio Fetter), Marandiba (Orácio

Moreira da Silva), Mariápolis (Dair Natal de Freitas), Martinópolis

(Arthur Galvão de Mello), Mendonça (João Emílio Buzzo), Meridiano

(Luiz Rizzatto), Miguelópolis (José Roberto Urbano), Mineiros do

Tietê (José Dirceu Alves), Mira Estrela (Ociro Valeriano da Silva),

Miracatu (Sebastião Vasconcelos), Mirandópolis (Mitsutoshi

Ikejiri), Mirassolândia (Antônio Banhato Neto), Monções (José Mário

Saraiva), Mongaguá (Jacob Koukdjian Filho), Monte Alegre do Sul

(Vanderlei José Brolesi), Monte Alto (Elias Bahdur), Monte

Aprazível (Vanderley José Cassiano Sant'Ana), Monte Azul Paulista

(Francisco de Assis Livólis Blanco), Monte Castelo (José Sadao

Koshiyama), Monteiro Lobato (Carlos Maria Auricchio), Murutinga do

Sul (Romeu Cestari), Natividade da Serra (Benedito Dionísio),

Nazaré Paulista (Humberto Manoel Cruz), Neves Paulista (Gilberto

Pascom), Nhandeara (Juraci Alves Domingues), Nipoa (José Antônio

Rossetti), Nova Aliança (Demétrio Birelloi), Nova Europa (Orlando

Valdiviesso), Nova Granada (Fructuoso Roberto de Lima Filho), Nova

Guataporanga (Policarpo Santos Freire), Nova Luzitânia (Ernesto

Bartolomeu), Nova Odessa (Manoel Samartin), Nuporanga (Afrânio João

Gera), Ocauçu (Turíbio Marzola), Óleo (Paulo Alfredo Passarelli),

Olímpia (José Fernando Rizzatti), Onda Verde (Ademar Taveira

Vilela), Oriente (Francisco Teixeira Forte), Orlândia (Edgar

Benini), Oscar Bressane (Luiz Celso Giroto), Osvaldo Cruz (Wilson

Aparecido Piguzzi), Ouro Verde (Odemar Carvalho do Val), Pacaembu

(Chitedo Toda), Palmares Paulista (Benedito Sant'Anna), Palmeira

D'Oeste (Domingos de Marques), Palmital (Braz Biondi), Panorama

(Francisco Riboli Paes), Paraguaçu Paulista (Carlos Arruda Garms),

Paraíso (José Sgobi), Paranapanema (Arnaldo Antero de Abreu),

Paranapuã (José Ferreira do Carmo), Pardinho (Benedito da Rocha

Camargo), Patrocínio Paulista (José Milton Faleiros), Paulo de

Faria (Luiz Desidério Borges), Pederneiras (Fernando Antônio

Minguili), Pedra Bela (Jesus Cândido da Rosa), Pedranópolis

(Belizário Ribeiro Donato), Pedregulho (David Sebastião Ferreira),

Pedreira (Hygino Amadeu Bellix), Pedro de Toledo (Jamil Ibrahim),

Pereiras (Miguel Tomazela), Peruíbe (Mário Omuro), Piacatu

(Euclásio Garrulli), Pilar do Sul (Zaar Dias de Góes), Pindorama

(José Fecchi), Piraju (Francisco Rodrigues), Pirangi (José Orlando

de Souza), Pirapora do Bom Jesus (Oswaldo Palazzolli), Pirapozinho

(Valdemar Casseze), Piratininga (Odail Falqueiro), Pitangueiras

(Antônio Sérgio Cury), Planalto (Paulino Lopes de Souza), Platina

(Benedito Carlos Clausen), Poloni (Valdírio Borsato), Pompéia

(Milton Pereira), Pongai (Gonçalo Cardoso da Silva), Pontal (Nazaré

Pedro), Populina (Osmar Custódio), Porangaba (Domingos Diniz Vaz),

Porto Feliz (Erval Steiner), Porto Ferreira (Valdir Bosso),

Potirendaba (José Luiz Franzotti), Presidente Bernardes (Júlio Omar

Rodrigues), Presidente Epitácio (Antônio Quirino da Costa),

Presidente Venceslau (Tufi Nicolau), Promissão (Renato Luchiari),

Quata (Joaquim Alves), Queiroz (Raul José de Oliveira), Queluz

(José Edson Torino), Rafard (Rubens Simões Pelegrini), Rancharia

(Eduardo Contini Franco), Redenção da Serra (José Lelis da Silva),

Regente Feijó (Fouad Youssef Makari), Reginópolis (Sebastião Luiz

de Souza), Restinga (Clarindo Ferracioli), Ribeira (José Vidal),

Ribeirão Bonito (Antônio Sérgio Mello Buzza), Ribeirão Branco

(Mauro José Teixeira), Rifaina (Carlos Alberto Baraldi), Rincão

(José Servidoni), Rinópolis (Antônio Pinheiro Neto), Rio das Pedras

(Vitório Olívio Cezarino), Rio Grande da Serra (Aparecido Benedito

Franco), Roseira (Messias de Paula Santos), Rubiacea (André Luiz

Stringhetta), Rubinéia (Odair Visintim Rossafa Garcia), Sagres

(José Ademir Piva), Sales (José Antônio Amêndola), Sales de

Oliveira (José Coutinho Pereira), Salmourão (José Pravato), Salto

de Pirapora (Santelmo Xavier Sobrinho), Salto Grande (Asdrubal de

Oliveira Júnior), Sandovalina (Roseval Aparecido Rodrigues), Santa

Adélia (Francisco Nicanor Donato), Santa Branca (José Wuo), Santa

Clara D'Oeste (Antônio de Andrade Pacheco), Santa Cruz da Conceição

(Euclides Tambolini), Santa Cruz das Palmeiras (Constantino Stocco

Filho), Santa Cruz do Rio Pardo (Clóvis Guimarães Teixeira Coelho),

Santa Ernestina (Luiz Antônio Pinto Santana), Santa Isabel (Mamoro

Tomita), Santa Lúcia (Tânios Zbeidi), Santa Maria da Serra (Narciso

Benedito Bistafa), Santa Mercedes (Mário Cordeiro Braga), Santa

Rita d'Oeste (Manoel Ávila), Santa Rita do Passa Quatro (Agenor

Mauro Zorze), Santa Rosa do Viterbo (Edson Luis Bonacin), Santana

da Ponte Pensa (José Reinaldo Tavares de Souza), Santo Anastácio

(Manoel Baptista Mendes), Santo Antônio da Alegria (Laurentino da

Silva Sobrinho), Santo Antônio de Posse (Waldemar Vicencotti),

Santo Antônio do Jardim (Lázaro José Diogo), Santópolis do Iguapei

(Francisco Netto Correia), São Bento do Sapucaí (Bento Nunes

Duarte), São Francisco (Guilhermino de Souza Lima), São João do Pau

D'Alho (Aldo Carrara Júnior), São Joaquim da Barra (José Luiz

Proença), São José da Bela Vista (Sílvio Pedro de Oliveira), São

José do Barreiro (José Ferreira do Prado), São José do Rio Pardo

(Richard Celso Amato), São Luis do Paraitinga (Raul Alceu

Presotto), São Miguel Arcanjo (José Antônio Terra França), São

Pedro (Lázaro Capellari), São Pedro do Turvo (Celso Novaes

Pinheiro), São Sebastião da Grama (Luiz Cássio Soares), São Simão

(Plínio Toldo), Sarapui (Tereza de Almeida Barros Holtz), Sarutaia

(Flávio Rossi), Sebastianópolis do Sul (Jessé Henrique de

Carvalho), Serra Azul (Benedito Giolo), Serra Negra (Elias Antonio

Jorge Nunes), Serrana (Luiz Cláudio Paturi Rodrigues), Sete Barras

(Benedito Sacon), Severínia (João Batista Ribeiro da Silva),

Silveiras (José de Andrade Cardoso), Socorro (Maurício de Oliveira

Santos), Tabapuã (Waldomiro Xavier de Souza Filho), Tabatinga

(Gesum Sgarbi), Taciba (Marcelo de Souza Silva), Taguai (José

Eduardo Gobbo), Taiuva (João Adauto Vidal), Tambaú (Sérgio Moacir

Domingues Beltrão), Tanabi (Alberto Victolo), Tapirai (Carlos

Colombo), Tapiratiba (José Antônio Villa), Taquarituba (Lourenço

Custódio), Tarabai (Waldemar Calvo), Terra Roxa (Waldyr Mônaco),

Tietê (José Carlos Melare), Timburi (Paul Anton Josef Bannwart),

Torrinha (José Benedito Tavares), Tremembé (Júlio Celso Otani),

Três Fronteiras (Aparecido Donizeti Carrasco), Turiuba (Aparecido

Cardoso), Turmalina (Olindo Savazi), Ubirajara (Wilson Gatti),

Uchoa (Celso Augusto Birolli), União Paulista (Valdecir Soligo

Lopes), Urânia (Augusto Vitoreli Garcia), Uru (Aparecido Élzio

Barbi), Urupês (Antonio Mazoco), Valentim Gentil (Félix Jurandir de

Lima), Valparaíso (Antônio Gomes Barbosa), Vargem Grande do Sul

(José Carlos Rossi), Vargem Grande Paulista (Wilson de Oliveira),

Vinhedo (José Carlos Gasparini), Viradouro (Luiz Geraldo Cardoso),

Vista Alegre do Alto (Jabes da Rocha)

Relator: Ministro Marcos Vinicios Vilaça

Representante do Ministério Público: Dr. Jatir Batista da Cunha

Unidade Técnica: SECEX/SP

Especificação do quorum:

Ministros presentes: Fernando Gonçalves (na Presidência), Marcos

Vinicios Vilaça (Relator), Olavo Drummond e o Ministro-Substituto

José Antonio Barreto de Macedo.

Assunto:

Prestação de Contas

Dados de Republicação:

DOU de 11/03/1994, Pág. 3520.

Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Prestações de Contas

dos 572 (quinhentos e setenta e dois) Municípios do Estado de São

Paulo, referentes aos recursos recebidos do Fundo Especial - Lei nº

7.525/86 - no exercício de 1992.

Considerando que a instrução não apontou qualquer

irregularidade;

Considerando que várias prefeituras municipais deixaram de

aplicar os recursos no próprio exercício financeiro:

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos

em Sessão da 1ª Câmara:

a) com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso I, c/c

os arts. 17 e 23, inciso I, da Lei nº 8.443/92, julgar regulares

com quitação plena aos responsáveis as contas das Prefeituras

Municipais de Cubatão, Guararema, Mauá, Paulínia, São José dos

Campos, São Sebastião, Suzano, Americana, Amparo, Andradina,

Araçatuba, Assis, Atibaia, Barretos, Barueri, Birigui, Botucatu,

Bragança Paulista, Caçapava, Campinas, Capão Bonito, Caraguatatuba,

Carapicuiba, Catanduva, Embu, Fernandópolis, Ferraz de Vasconcelos,

Franca, Franco da Rocha, Guaratinguetá, Guarulhos, Indaiatuba,

Itanhaém, Itapecerica da Serra, Itapetininga, Itapeva, Itapevi,

Itapira, Itaquaquecetuba, Itatiba, Itu, Jaboticabal, Jacareí,

Jales, Jaú, Jundiaí, Leme, Lençóis Paulista, Lorena, Marília,

Matão, Mococa, Mogi das Cruzes, Mogi Guaçu, Mogi Mirim, Osasco,

Ourinhos, Pereira Barreto, Piedade, Piracicaba, Poá, Praia Grande,

Presidente Prudente, Registro, Ribeirão Pires, Ribeirão Preto, Rio

Claro, Salto, Santa Bárbara D'Oeste, Santo André, Santos, São

Bernardo do Campo, São Caetano do Sul, São Carlos, São João da Boa

Vista, São José do Rio Preto, São Paulo, São Roque, São Vicente,

Sertãozinho, Sorocaba, Sumaré, Taboão da Serra, Taquaritinga,

Tatuí, Tupã, Ubatuba, Valinhos, Várzea Paulista, Votorantim,

Adamantina, Adolfo, Aguai, Águas de Lindóia, Águas de São Pedro,

Agudos, Alfredo Marcondes, Altair, Altinópolis, Alto Alegre,

Álvares Florence, Álvares Machado, Álvaro de Carvalho, Alvinlândia,

Américo Brasiliense, Américo de Campos, Angatuba, Anhembi, Anhumas,

Aparecida, Aparecida D'Oeste, Apiai, Aramina, Arandu, Arealva,

Areias, Areiópolis, Ariranha, Artur Nogueira, Auriflama, Bady

Bassitt, Balbinos, Bálsamo, Barão de Antonina, Barbosa, Bariri,

Barra do Turvo, Bastos, Batatais, Bento de Abreu, Biritiba-Mirim,

Boa Esperança do Sul, Bocaina, Bofete, Boituva, Boraceia,

Borborema, Brauna, Brodowski, Brotas, Buritama, Buritizal, Cabrália

Paulista, Cachoeira Paulista, Caconde, Caiabu, Caieiras, Caiua,

Cajamar, Cajobi, Cajuru, Campos do Jordão, Campos Novos Paulista,

Cananéia, Cândido Mota, Cândido Rodrigues, Capela do Alto,

Capivari, Cardoso, Casa Branca, Castilho, Catígua, Cedral,

Cerqueira César, Cerquilho, Cesário Lange, Chavantes, Clementina,

Colina, Colômbia, Conchal, Conchas, Cordeirópolis, Coronel Macedo,

Corumbatai, Cosmópolis, Cosmorama, Cravinhos, Cristais Paulista,

Cruzália, Cunha, Descalvado, Dobrada, Dois Córregos, Dourado,

Dracena, Duartina, Echapora, Eldorado, Embu-Guaçu, Espírito Santo

do Pinhal, Estrela D'Oeste, Estrela do Norte, Fartura, Fernando

Prestes, Flora Rica, Floreal, Gália, Garça, Gastão Vidigal, General

Salgado, Getulina, Glicério, Guaicara, Guaimbe, Guaíra, Guapiaçu,

Guapiara, Guaraci, Guarani D'Oeste, Guaranta, Guararapes, Guarei,

Guariba, Guzolândia, Herculândia, Iacanga, Iacri, Ibate, Ibirarema,

Ibitinga, Ibiuna, Icem, Iepe, Igaraçu do Tietê, Igarapava, Igarata,

Iguapé, Ilhabela, Indiana, Indiapora, Inúbia Paulista, Iperó,

Ipeúna, Iporanga, Ipuá, Iracemápolis, Irapuá, Irapuru, Itaí,

Itajobi, Itaju, Itápolis, Itararé, Itariri, Itirapina, Itirapuã,

Itobi, Itupeva, Ituverava, Jaci, Jacupiranga, Jaguariúna, Jambeiro,

Jardinópolis, Jarinu, Jeriquará, Joanópolis, João Ramalho, José

Bonifácio, Junqueirópolis, Juquia, Juquitiba, Lagoinha, Laranjal

Paulista, Lavínia, Lindóia, Louveira, Lucélia, Luis Antônio,

Lutécia, Macatuba, Macaubal, Macedônia, Mairinque, Mairiporã,

Manduri, Marabá Paulista, Maracai, Marandiba, Mariápolis,

Martinópolis, Mendonça, Meridiano, Miguelópolis, Mineiros do Tietê,

Mira Estrela, Miracatu, Mirandópolis, Mirassolândia, Monções,

Mongaguá, Monte Alegre do Sul, Monte Alto, Monte Aprazível, Monte

Azul Paulista, Monte Castelo, Monteiro Lobato, Murutinga do Sul,

Natividade da Serra, Nazaré Paulista, Neves Paulista, Nhandeara,

Nipoa, Nova Aliança, Nova Europa, Nova Granada, Nova Guataporanga,

Nova Luzitânia, Nova Odessa, Nuporanga, Ocauçu, Óleo, Olímpia, Onda

Verde, Oriente, Orlândia, Oscar Bressane, Osvaldo Cruz, Ouro Verde,

Pacaembu, Palmares Paulista, Palmeira D'Oeste, Palmital, Panorama,

Paraguaçu Paulista, Paraíso, Paranapanema, Paranapuã, Pardinho,

Patrocínio Paulista, Paulo de Faria, Pederneiras, Pedra Bela,

Pedranópolis, Pedregulho, Pedreira, Pedro de Toledo, Pereiras,

Peruíbe, Piacatu, Pilar do Sul, Pindorama, Piraju, Pirangi,

Pirapora do Bom Jesus, Pirapozinho, Piratininga, Pitangueiras,

Planalto, Platina, Poloni, Pompéia, Pongai, Pontal, Populina,

Porangaba, Porto Feliz, Porto Ferreira, Potirendaba, Presidente

Bernardes, Presidente Epitácio, Presidente Venceslau, Promissão,

Quata, Queiroz, Queluz, Rafard, Rancharia, Redenção da Serra,

Regente Feijó, Reginópolis, Restinga, Ribeira, Ribeirão Bonito,

Ribeirão Branco, Rifaina, Rincão, Rinópolis, Rio das Pedras, Rio

Grande da Serra, Roseira, Rubiacea, Rubinéia, Sagres, Sales, Sales

de Oliveira, Salmourão, Salto de Pirapora, Salto Grande,

Sandovalina, Santa Adélia, Santa Branca, Santa Clara D'Oeste, Santa

Cruz da Conceição, Santa Cruz das Palmeiras, Santa Cruz do Rio

Pardo, Santa Ernestina, Santa Isabel, Santa Lúcia, Santa Maria da

Serra, Santa Mercedes, Santa Rita d'Oeste, Santa Rita do Passa

Quatro, Santa Rosa do Viterbo, Santana da Ponte Pensa, Santo

Anastácio, Santo Antônio da Alegria, Santo Antônio de Posse, Santo

Antônio do Jardim, Santópolis do Iguapei, São Bento do Sapucaí, São

Francisco, São João do Pau D'Alho, São Joaquim da Barra, São José

da Bela Vista, São José do Barreiro, São José do Rio Pardo, São

Luis do Paraitinga, São Miguel Arcanjo, São Pedro, São Pedro do

Turvo, São Sebastião da Grama, São Simão, Sarapui, Sarutaia,

Sebastianópolis do Sul, Serra Azul, Serra Negra, Serrana, Sete

Barras, Severínia, Silveiras, Socorro, Tabapuã, Tabatinga, Taciba,

Taguai, Taiuva, Tambaú, Tanabi, Tapirai, Tapiratiba, Taquarituba,

Tarabai, Terra Roxa, Tietê, Timburi, Torrinha, Tremembé, Três

Fronteiras, Turiuba, Turmalina, Ubirajara, Uchoa, União Paulista,

Urânia, Uru, Urupês, Valentim Gentil, Valparaíso, Vargem Grande do

Sul, Vargem Grande Paulista, Vinhedo, Viradouro, Vista Alegre do

Alto;

b) com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso II, c/c

os arts. 18 e 23, inciso II, da Lei nº 8.443/92, julgar regulares

com ressalva, dando-se quitação aos responsáveis, as contas das

Prefeituras Municipais de Araraquara, Araras, Avaré, Bauru,

Bebedouro, Cotia, Cruzeiro, Diadema, Francisco Morato, Guarujá,

Jandira, Limeira, Lins, Pindamonhangaba, Pirassununga, Taubaté,

Teodoro Sampaio, Votuporanga, Águas da Prata, Águas de Santa

Bárbara, Analândia, Aracoiaba da Serra, Arujá, Avaí, Avanhandava,

Bananal, Barra Bonita, Barrinha, Bernardino de Campos, Bilac, Bom

Jesus dos Perdões, Bora, Buri, Cabreuva, Cafelândia, Campo Limpo

Paulista, Cássia dos Coqueiros, Charqueada, Coroados, Divinolândia,

Dolcinópolis, Dumont, Elias Fausto, Flórida Paulista, Florinea,

Gabriel Monteiro, Guará, Guaracai, Ibira, Ipauçu, Itabera,

Itaporanga, Itapui, Itapurá, Itatinga, Jaborandi, Júlio Mesquita,

Lavrinhas, Lucianópolis, Luiziânia, Lupércio, Magda, Marinópolis,

Mirante do Paranapanema, Mirassol, Mombuca, Monte Mor, Morro Agudo,

Morungaba, Nova Independência, Novo Horizonte, Orindiuva,

Palestina, Paraibuna, Parapua, Pariquera-Açu, Paulicéia, Penápolis,

Pinhalzinho, Piquerobi, Piquete, Piracaia, Pirajui, Pontes Gestal,

Pradópolis, Presidente Alves, Quintana, Ribeirão Corrente, Ribeirão

do Sul, Riolândia, Riversul, Sabino, Salesópolis, Santa Albertina,

Santa Fé do Sul, Santa Gertrudes, Santana de Parnaíba, Santo

Antônio do Pinhal, Santo Expedito, São João das Duas Pontes, São

Manuel, Sud Menucci, Taiaçu, Tejupa, Tupi Paulista, Vera Cruz, sem

prejuízo de determinar a estas entidades que apliquem os recursos

no próprio exercício do recebimento;

Página DOU:

3261

Relatório do Ministro Relator:

Grupo I - Classe II - 1ª Câmara

TC 700.005/93-5

Natureza: Prestação de Contas

Entidades: Prefeitura Municipal de Cubatão e outras (f. 257/271)

Responsáveis: Nei Eduardo Serra e outros (f. 257/271).

Ementa:

- Prestação de Contas dos recursos do Fundo Especial (Lei nº

7.525/86). Contas regulares e regulares com ressalvas. Determinação.

Este processo tem por objeto as Prestações de Contas dos 572

(quinhentos e setenta e dois) municípios do Estado de São Paulo,

referentes aos recursos recebidos do Fundo Especial - Lei nº

7.525/86 - no exercício de 1992.

Parecer da Secretaria de Controle Externo

2. A SECEX/SP emitiu o seguinte parecer (f. 275/276):

"a) que sejam julgadas regulares as contas, dando-se quitação

plena aos responsáveis enumerados na Relação I e II (fls. 257 a

259) constituídos pelos municípios com coeficientes superiores a

2,0;

b) que sejam julgadas regulares as contas, dando-se quitação

plena aos responsáveis enumerados na Relação V (fls. 263 a 271),

constituídos de municípios com coeficientes iguais ou inferiores a

2,0;

c) que sejam julgadas regulares com ressalvas, dando-se

quitação aos responsáveis pelos municípios enumerados na Relação

III (fls. 259A) e Relação IV (fls. 260) que não aplicaram os

recursos dentro do exercício financeiro. Recomendando-se que a

aplicação dos recursos seja feita dentro do exercício de sua

competência."

Parecer do Ministério Público

3. De acordo com a proposta da Unidade Técnica.

Data da Sessão:

22/02/1994

Voto do Ministro Relator:

Acolho os pareceres da SECEX/SP e do Ministério Público e Voto por

que este Tribunal adote o Acórdão que ora submeto à 1ª Câmara.

Indexação:

Prestação de Contas; Royalties; Prefeitura Municipal; São Paulo SP;

Aplicação Intempestiva; Recursos Públicos;

Ementa:

Prestação de Contas. Royalties. 572 Municípios do Estado de São

Paulo. Julgamento por grupos. Contas regulares e regulares com

ressalva e recomendação para aplicação dos recursos no exercício do

recebimento.

Data DOU:

07/03/1994

Parecer do Ministério Público:

"Contido no Relatório".

Dados de Retificação:

Item 10.1 do campo ACORDAO onde se lê "Ministro-Substituto José",

leia-se "Ministro-Substituto José Antonio Barreto de Macedo".