TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA · usuários do SEFIP 8, bem como aprova a versão 8.4 do...

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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA SEGUNDA COORDENADORIA DE CONTROLE EXTERNO GERÊNCIA 2B RELATÓRIO DE AUDITORIA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DA BAHIA NATUREZA: INSPEÇÃO EM LICITAÇÕES E CONTRATOS PERÍODO: 01/01/2007 A 28/02/2012
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

SEGUNDA COORDENADORIA DE CONTROLE EXTERNO

GERNCIA 2B

RELATRIO DE AUDITORIA

SECRETARIA DA SADE DO ESTADO DA BAHIA

NATUREZA: INSPEO EM LICITAES E CONTRATOS

PERODO: 01/01/2007 A 28/02/2012

RELATRIO DE AUDITORIA

I - INTRODUO

Nos termos do art. 143, inciso I, do Regimento Interno deste Tribunal,apresentamos neste relatrio o resultado dos exames acerca da contratao,desde 2007, pela Secretaria de Sade do Estado da Bahia (Sesab) da prestaode servios mdicos em diversas especialidades aos usurios do SUS, atravs dedispensas de licitao, que evidenciou irregularidades merecedoras deprovidncias por parte desta Corte de Contas e de outros rgos de controle.

Tais situaes foram observadas durante o exame realizado no mbito da auditoriada prestao de contas consolidadas desta Secretaria (ProcessoTCE/000893/2011), referente ao exerccio de 2010.

Assim, atravs da Ordem de Servio Externo n A-029/2011, da 2 Coordenadoriade Controle Externo, datada de 30/06/2011, procedeu-se ao exame da legalidade eeconomicidade da contratao da prestao de servios de sade em diversasespecialidades mdicas nas dependncias das unidades de sade da Sesab,atravs do Contrato n 048/2010, firmado com a Fundao Jos Silveira, originrioda Dispensa de Licitao n 028/2010, bem como da execuo financeira deladecorrente, em 2011.

II - INFORMAES

1 IDENTIFICAO DA SECRETARIA:

Denominao: Secretaria da Sade do Estado da Bahia (Sesab)Endereo: Av. Luiz Viana Filho, 4 Av., Plataforma VI, s/n, Lado B, CAB

Telefone/fax: (71) 3115-4174

Secretrio: Jorge Jos Santos Pereira Solla

Endereo: Rua Marechal Floriano, 41, Edf. Solar Elysio Nunes, ap. 101Canela, Salvador/BA CEP 40.110-010

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Perodo: A partir de 02/01/2007

2 IDENTIFICAO DAS UNIDADES RESPONSVEIS:

Denominao: Superintendencia de Ateno Integral a Sade (SAIS)1

Superintendente: Alfredo Boa Sorte JuniorEndereo: Condomnio Jardim dos Pssaros, Rua 6, Loteamento 36, Lauro de

Freitas, Bahia, CEP 42.700-000 Perodo: De 05/01/2007 a 01/04/2010Superintendente: Gislia Santana SouzaEndereo: Rua Manoel Barreto, n 252, Edifcio Piazza Venezia, apt 1.301,

Graa, Salvador, Bahia, CEP 40.150-366 Perodo: A partir de 02/04/2010Denominao: Diretoria de Gesto da Rede Prpria (DGRP)Diretor: Renan Oliveira de ArajoEndereo: Rua Macap, n 461, apt. 801, Ondina, Salvador, Bahia CEP

40.170-150Perodo: De 05/01/2007 a 01/03/2011Diretor: Paulo Jos Bastos BarbosaEndereo: Loteamento Pituba Ville, Rua Manoel Gomes Mendona, n 229,

Residencial Paul Gauguin, Edifcio Martinica, apt 301, Salvador,Bahia, CEP 41.810-820

Perodo: A partir de 02/03/2011Denominao: Diretoria da Rede Prpria sob Gesto Direta (DIRP-GD)Diretor: Jos Walter dos Santos JuniorEndereo: Rua Renato Mendona, n 317, Edf. Bosque Verde, apt. 601 Brotas,

Salvador, Bahia CEP 40.285-440Perodo: A partir de 24/09/2009Denominao: Diretoria Geral (DG)Diretor: Amauri Santos TeixeiraEndereo: Av. Paulo VI, 2.099 Pituba, Salvador, Bahia CEP 41.810-000Perodo: De 01/07/2008 a 27/03/2010Diretor: Vinicius Moura LomantoEndereo: Rua Gercino Coelho, n 19 , apt. 12 Matatu Salvador, BahiaPerodo: De 28/03/2010 a 18/06/2010 Diretor: Maria Yuri Travassos IchiaraEndereo: Rua Hilton Rodrigues, n 316, apt. 901, Pituba, Salvador, Bahia

1 Atravs da Lei n 11.055 de 26/06/2008, a Superintendncia de Planejamento eDescentralizao (SUDESC/SUPLAN) foi alterada para Superintendncia de Ateno Integral aSade (SAIS).

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CEP 41.810-000Perodo: De 19/06/2010 a 02/05/2011Diretor: Jos Srgio Oliveira de CarvalhoEndereo: Rua do Cipreste, n. 372, apt 202, Caminho das rvores, Salvador,

Bahia, CEP 41.820-390 Perodo: A partir de 03/05/2011

III - ALCANCE, PROCEDIMENTOS E FONTES DE CRITRIO

Os exames, referenciados ao exerccio de 2010 e at agosto/2011, com extenso aoutros perodos, quando necessrio, foram conduzidos de acordo com ametodologia indicada no Manual de Auditoria deste Tribunal, em conformidade comas normas e procedimentos de auditoria governamental de aceitao geral noBrasil, compatveis com os preconizados pela Organizao Internacional deEntidades Fiscalizadoras Superiores (Intosai), conforme recomenda o Ato no 313,de 22/09/2000, deste Tribunal, compreendendo: a) o planejamento dos trabalhos;b) a constatao, com base em testes, das evidncias e dos registros quesuportam os valores e as informaes apresentadas; e c) a verificao daobservncia s normas aplicveis.

A anlise abrangeu as reas jurdica e financeira, adotando-se para tanto,principalmente:

a) como procedimentos:

levantamento de dados e confronto com a documentao suporte noSistema de Informaes Contbeis e Financeiras (SICOF) e Sistema deGesto de Gastos Pblicos (SIGAP);

anlise da dispensa de licitao; anlise da planilha de custos; exame da execuo financeira do contrato; anlise comparativa da legislao relativa s entidades beneficentes; e entrevistas.

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b) como fontes de critrio:

Constituio da Repblica Federativa do Brasil de 1988; Cdigo Civil, Lei n 10.406, de 10 de janeiro de 2002; Cdigo Tributrio Nacional, Lei n 5.172, de 25 de outubro de 1966; Lei Complementar Federal n 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal; Lei Federal n 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispe sobre a

organizao da Seguridade Social, institui Plano de Custeio; Lei Federal n 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispe sobre os Planos de

Benefcios da Previdncia Social; Lei Federal n 11.457, de 16 de maro de 2007, que dispe sobre a

Administrao Tributria Federal; Lei Federal n 12.101, de 27 de novembro de 2009, que dispe sobre a

certificao das entidades beneficentes de assistncia social e regula osprocedimentos de iseno de contribuies para a seguridade social;

Decreto Federal n 3.048, de 6 de maio de 1999, que aprova o Regulamentoda Previdncia Social;

Decreto Federal n 7.237, de 20 de julho de 2010, que regulamenta a Lei n12.101, para dispor sobre o processo de certificao das entidadesbeneficentes de assistncia social para obteno da iseno dascontribuies para a seguridade social;

Instruo Normativa RFB n 971, de 13 de novembro de 2009, que dispesobre normas gerais de tributao previdenciria e de arrecadao dascontribuies sociais destinadas Previdncia Social e as destinadas aoutras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da ReceitaFederal do Brasil (RFB);

Instruo Normativa RFB n 880, de 16 de outubro de 2008, que altera oManual da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo deServio e Informaes Previdncia Social (GFIP) e do Sistema Empresa

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de Recolhimento do FGTS e Informaes Previdncia Social (SEFIP) parausurios do SEFIP 8, bem como aprova a verso 8.4 do SEFIP;

Manual da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo deServio e Informaes Previdncia Social (GFIP), que contm, campo acampo, o que deve ser informado pelo empregador/contribuinte na GFIP Guia de Recolhimento do FGTS e Informaes Previdncia Social e noSEFIP - Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informaes Previdncia Social;

Constituio do Estado da Bahia; Lei Complementar Estadual n 005/1991 - dispe sobre a Lei Orgnica do

TCE; Lei Estadual n 9.433/2005 - dispe sobre licitao, contratao e alienao

no mbito estadual; Lei Estadual n 12.041/2010 - estima a Receita e fixa a Despesa do Estado

para o exerccio financeiro de 2011; Estatuto Social da Fundao Jos Silveira; Consultas ao site da Receita Federal do Brasil; Consulta ao site do Ministrio da Previdncia e Assistncia Social; Consulta ao portal da Empresa de Tecnologia e Informaes da Previdncia

Social Dataprev; Consulta ao site do Ministrio do Desenvolvimento Social e Combate

Fome; Paulsen, Leandro; Contribuies: custeio da seguridade social; Porto Alegre:

Livraria do Advogado Editora, 2007; Rosenvald, Nelson; Farias, Cristiano Chaves de; Direito Civil - Teoria Geral;

Editora Lumen Juris; 2011.

IV - RESULTADO DA INSPEO

A concluso dos trabalhos de auditoria, objeto desta inspeo, autoriza a emissodos comentrios e observaes apresentados a seguir:

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1 - ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Em consulta ao site da Sesab, verifica-se que a Superintendncia de AtenoIntegral Sade (SAIS) tem por finalidade a formulao, o apoio e oacompanhamento da implantao e implementao da Poltica de Ateno Sade no Estado da Bahia, bem como gerenciar, controlar e avaliar as unidadesde sade, sob administrao direta e indireta, inclusive monitorar odesenvolvimento dos sistemas municipais de sade, buscando efetivar aintegralidade da ateno, garantindo, ampliando e humanizando o acesso saes e servios de sade com qualidade, observando os princpios e diretrizes doSistema nico de Sade SUS.

A SAIS tambm coordena e assessora as unidades de sade sob administraodireta e indireta da Sesab, no processo de elaborao e implementao da Polticado Cuidado por ciclo de vida, por agravos, condies especficas de vida e decuidados especializados.

O trabalho da Superintendncia realizado atravs das suas quatro diretorias: a) A Diretoria de Gesto da Rede Prpria - DGRP, responsvel por implementar aspolticas estaduais de sade nos estabelecimentos de sade sob gesto direta eindireta da Sesab, garantindo o acesso assistncia com qualidade eresolutividade. Tais atribuies so realizadas mediante a Diretoria da RedePrpria sob Gesto Direta e a Diretoria da Rede Prpria sob Gesto Indireta,respectivamente.

b) A Diretoria da Ateno Bsica - DAB, responsvel por formular, coordenar edesenvolver a Poltica Estadual da Ateno Bsica e suas interfaces com asPolticas Nacionais de Ateno Bsica e de Promoo da Sade.

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http://www.saude.ba.gov.br/dab/

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c) A Diretoria de Ateno Especializada - DAE, responsvel por formular, implantare implementar as Polticas de Ateno Especializadas no mbito do SistemaEstadual de Sade. A diretoria compreende as polticas de urgncia e emergncia,mdia e alta complexidade, ateno hospitalar e o sistema de transplante dergos e tecidos.

d) A Diretoria de Gesto do Cuidado - DGC, que participa dos processos deformulao, implantao, implementao e avaliao dos programas estaduais desade, buscando implementar linhas de produo do cuidado voltadas aos ciclosde vida e gnero e promoo da equidade em sade para as populaes negra,quilombola, indgena, assentada e acampada, presidiria e LGBT (Lsbicas, Gays,Bissexuais, Travestis, Transexuais e Transgneros). Alm disso, apoia institucionale tecnicamente em realizaes das polticas de sade nos municpios.

So as seguintes as unidades vinculadas tcnica e administrativamente Superintendncia de Ateno Integral Sade:

29 Hospitais; 04 Unidades de Emergncia; 08 Unidades Especiais de Ateno Sade; e 31 Diretorias Regionais de Sade (Dires).

J a Diretoria Geral (DG) tem por finalidade executar as atividades deadministrao de material, patrimnio, servios, modernizao administrativa einformtica, bem como das licitaes e contratos, em estreita articulao com asunidades centrais do Sistema Estadual de Administrao, atravs da seguintesubdiviso estrutural:

a) Diretoria Administrativa (DAM): Coordenao de Material e Patrimnio, e

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Coordenao de Servios Gerais.

b) Diretoria de Licitaes e Contratos (DLC):

Coordenao de Normatizao e Acompanhamento de Licitaes, e Coordenao de Gesto de Contratos.

c) Diretoria de Modernizao Administrativa (DMA):

Coordenao de Desenvolvimento Organizacional, e Coordenao de Informtica.

2 - EXECUO FINANCEIRA DA SAIS

Na tabela a seguir, est apresentada de maneira detalhada, por elemento dedespesa, a execuo financeira da SAIS no exerccio de 2011 (at o ms deagosto). Conforme se pode observar, foram liquidados, no mencionado perodo,recursos no montante de R$523.160.989,28, provenientes de 06 fontes distintas,dentre as quais ressaltam-se as Fontes 81 (MAC Mdia e Alta Complexidade),00 (Recursos Ordinrios No Vinculados do Tesouro) e 30 (Recursos Vinculadoss Aes e Servios Pblicos de Sade).

Tabela 01 Execuo da SAIS por Elemento de Despesa

(Em R$1,00)

Elemento de Despesa Liquidado(B) Pago

39 - Outros Serv. de Terceiros P. Jurdica 417.751.901,36 416.311.458,9092 - Despesas de Exerccios Anteriores 98.482.089,27 98.248.632,3330 - Material de Consumo 4.250.725,06 4.119.460,47

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Elemento de Despesa Liquidado(B) Pago47 - Obrigaes Tributrias e Contributivas 3.887.404,63 3.887.404,6352 - Equipamentos e Material Permanente 324.085,00 324.085,0033 - Passagens e Despesas com Locomoo 112.055,71 102.212,9935 - Servios de Consultoria 94.003,20 94.003,2014 - Dirias - Pessoal Civil 80.589,04 70.398,7093 -Indenizaes e Restituies 3.333,06 3.333,06

Total 524.986.186,33 523.160.989,28 Fonte: Sicof Gerencial/2011.

Conforme demonstrado na tabela anterior, 79,6% de todo o valor liquidadoocorreu por meio do Elemento de Despesa 39 (Outros Servios de Terceiros -Pessoa Jurdica), R$417.751.901,36. Tais recursos foram empregados, em suamaior parte, no pagamento de obrigaes decorrentes de contratos de gesto oude gerenciamento das unidades de sade pertencentes rede pblica do Estado,bem como no pagamento de pessoas jurdicas que prestaram servios mdicos ehospitalares aos usurios do SUS.

Dentre os principais credores da SAIS, no mesmo perodo, destacam-se, natabela a seguir, os dez mais relevantes sob o ponto de vista financeiro, de acordocom os respectivos valores pagos em favor de cada um deles. Percebe-se queesses credores concentraram 75,6% do total pago pela Unidade, durante o perodode janeiro a agosto de 2011.

Tabela 02 Relao dos 10 Maiores Credores da SAIS (janeiro a agosto de 2011)

(Em R$)

N Credor CNPJ Valor pago01 Prodal Sade S/A 11.943.553/0001-02 71.167.271,40

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02 Fundao Jos Silveira 15.194.004/0001-25 60.370.133,8903 Associao Obras Sociais Irm Dulce 15.178.551/0001-17 51.866.028,1804 Santa Casa de Misericrdia da Bahia 15.153.745/0001-68 41.788.543,2005 Monte Tabor Centro talo Brasileiro de Promoo Sanitria 13.926.639/0001-44 41.441.328,9406 SM Assessoria Empresarial e Gesto Hospitalar Ltda. 01.257.728/0001-66 39.446.823,2807 Instituto Fernando Filgueiras - IFF 07.133.125/0001-39 28.205.880,7608 Instituto Scrates Guanaes - ISG 03.969.808/0001-70 26.153.640,3609 Instituto de Medicina Integral Prof. Fernando Figueira (IMIP) 10.988.301/0001-29 21.578.774,3710 Coopersade - Cooperativa de Sade Serv Correlatos 01.599.748/0001-15 13.550.913,33

Total 395.569.337,71Fonte: Sistema de Informaes Contbeis da Bahia (Sicof) e Sistema Mirante (TCE)/2011

A partir dessa verificao, a presente auditoria concentrou os exames nasdespesas pagas Fundao Jos Silveira, referentes contratao de prestaode servios de sade em diversas especialidades mdicas nas dependncias dasunidades de sade da Sesab, especificamente, por meio do contrato n 48/2010,originado da dispensa de licitao n 028/2010, uma vez que o contrato n30/2010, assinado com o consrcio Prodal Sade S/A, vencedor da licitao quefirmou a Parceria Pblico-Privada (PPP) para gesto do Hospital do Subrbio, porum prazo de dez anos, constitui-se objeto de auditoria ora em curso nestaCoordenadoria, atravs da OS n 34/2011.

Considerou-se, durante a anlise desses pagamentos, a legalidade e regularidadeda execuo financeira.

Vale ressaltar que as aes da mencionada Fundaoforam desenvolvidas diretamente nas unidades de sade, e que os controlesinternos afetos execuo e registro dirio de tais aes no foram objeto dessaanlise, cabendo, ao escopo da presente auditoria, averiguar quais controles soutilizados pela SAIS ttulo de acompanhamento e monitoramento do trabalho docontratado com o fito de autorizar os respectivos pagamentos a que fizerem jus. 3 EVOLUO DOS GASTOS DA SESAB COM A FUNDAO JOSSILVEIRA

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Com relao FJS, foi constatado ser credor da Sesab, pelo menos, desde 2003,tendo sido liquidados a seu favor, ao longo de 09 (nove) anos, R$301.034.916,53,conforme a seguir:

Tabela 03 Desembolso Realizado FJS de 2003 a 2011 (at agosto)

(Em R$1,00)

AnoPagamentoLquido ao

Credor R$

Unidade Gestora/Contratos/Convnios

2003 505.320,00 Hosp Otvio Mangabeira (Dispensa n 453/2003), SUDESC (Convnio n082/2003)2004 526.828,32 FES/BA (Convnio n 153/2004), Coord Exec Oramentria FES/BA GP(SIA/SUS)2005 8.498.594,95 SURAPS (Contrato n 05/2005), FES/BA (Convnios n 231/2004 e n 099/2005) eCoord Exec Oramentria FES/BA GP (SIA, FAEC, AIH/SUS) 2006 10.642.396,11 SUREDE (Contrato n 05/2005), FES/BA (Convnios n 231/2004 e n 099/2005) eCoord Exec Oramentria FES/BA GP (SIA, FAEC, AIH/SUS) 2007 21.098.625,24 SUDESC (Contratos n 05/2005 e n 59/2007)2008 58.454.018,29 SUDESC (Contratos n 05/2005, n 59/2007 e n 08/2008)

2009 55.168.860,85 SAIS (Contratos n 05/2005, n 07/2009, n 66/2009 e n 85/2009) e FES/BA(Convnio n 123/2008)

2010 80.358.118,77SAIS (Contratos n 05/2005, n 66/2009, n 85/2009, n 103/2009, n 01/2010, n012/2010, n 20/2010, n 43/2010, n 48/2010, n 50/2010 + diversos pagamentospor indenizao sem cobertura contratual), HEMOBA (Contratos n 53/2009 e n61/2010) e Hosp Roberto Santos (Dispensa n 130/2010)

2011 65.782.154,00SAIS (Contratos n 01/2010, n 20/2010, n 48/2010, n 50/2010 + diversospagamentos por indenizao sem cobertura contratual), HEMOBA (Contratos n53/2009, n 61/2010 e n 05/2011) e Coord Pagamentos Coletivos(contratualizao SUS)

Total 301.034.916,53Fonte: Sicof Gerencial, Sistema Mirante e processos de pagamentos

(1) De 2003 a 2010, os valores foram distribudos mediante informaes contidas nos empenhos, pois os processos no foramanalisados.

Assim, os contratos firmados com a FJS e os valores pagos a favor deste credorrevelaram uma relao, que foi incrementada a partir de 2007, principalmente, pelaextino dos contratos com a Cooperativa de Mdicos (Coopamed), incumbida, at2006, da contratao e acompanhamento das atividades realizadas pela maioriados mdicos prestadores de servio da rede de sade do Estado.

Entretanto, esta convivncia, ao longo do perodo, trouxe uma relao muitoprxima, ensejando vcios e irregularidades, o que vem afetar os controlesexistentes, implicando pagamentos indevidos, como est detalhado neste

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Relatrio. Outros indcios de favorecimento sero apresentados, a partir da anlisedas diversas dispensas de licitao, que no seguiram os princpios daeconomicidade, impessoalidade e isonomia entre os concorrentes, e da execuodo contrato. Estas constataes determinaram a prioridade nos exames relativosaos contratos celebrados com este credor, suas licitaes e controles existentes.

4 CONTRATAO IRREGULAR DA FUNDAO JOS SILVEIRA

Considerando as competncias da SAIS de contratao, acompanhamento,monitoramento e pagamento dos contratos celebrados com terceiros, objetivandoa contratao de profissionais da rea mdica para trabalharem nas unidades derede prpria de sade do Estado da Bahia, verifica-se que a referidaSuperintendncia, tem utilizado procedimentos de dispensas emergenciais paratais contrataes, de forma excessiva, tornando regra o que deveria ser exceo,como adiante relatado. Alis, esta situao tem sido apontada pelos auditores,nos relatrios de exame das contas consolidadas da Sesab, desde o exerccio de2008.

Face a gravidade da perpetuao da contratao de servios de profissionais darea de sade terceirizados, a ttulo precrio, para manter o funcionamento departe significativa da rede prpria de unidades de sade do Estado, fato inclusivedenunciado por parlamentares desde 2009 (vide TCE/002571/2009 eTCE/005572/2009), esta auditoria concentrou o exame jurdico em torno dasdispensas emergenciais realizadas pela SAIS em 2010, mais especificamente asde ns 07, 24 e 28/2010, que deram origem, respectivamente, aos contratos de n s

02, 43 e 48/2010, todos celebrados com a Fundao Jos Silveira.

A justificativa para contratao deste servio reside na extino dos contratos coma Cooperativa de Mdicos (Coopamed), incumbida, at 2006, da contratao eacompanhamento das atividades realizadas pela maioria dos mdicos prestadores

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de servio da rede de sade do Estado. A partir da extino desses contratos, aSesab resolveu optar pelo credenciamento de pessoas jurdicas para fins decontratao de algumas especialidades mdicas, sendo as respectivas regrasestabelecidas, inicialmente, pela Portaria n 2.697/2007.

A Secretaria, dentre outras providencias, criou, por intermdio da citada Portaria, oNcleo de Credenciamento de Pessoa Jurdica (NCPJ) com o objetivo de seresponsabilizar pelo credenciamento e acompanhamento das atividades dosprofissionais disponibilizados pelas pessoas jurdicas contratadas para prestarservios mdicos nos hospitais da rede pblica de sade do Estado anestesistas,intensivistas e cirurgies especialmente nas unidades de urgncia/emergncia ede retaguarda.

As trs dispensas analisadas pela auditoria referem-se contratao deprofissionais para ocupao de 600 a 800 postos de trabalhos mdicos(generalistas, anestesistas, cirurgies, neonatologistas, radiologistas, ortopedistase intensivistas), com carga horria entre 60 e 220 horas/ms. Todas as dispensastm o mesmo objeto, bem como todos os contratos foram firmados com aFundao Jos Silveira, como se observa na tabela a seguir:

Tabela 4 Dispensas Emergenciais que Culminaram na Contratao da FJS (Em R$1,00)

Dispensa Contrato Incio Prazo(Dias)Postos deTrabalho

Valor

Mensal Total

07/2010 12/2010 06/02/10 180 800 4.854.037,83 29.124.226,98

24/2010 43/2010 05/08/10 60 700 5.125.432,06 10.250.864,12

28/2010 48/2010 04/11/10 180 700 5.125.432,06 30.752.592,36

Total 15.104.901,95 70.127.683,46Fonte: Processos de dispensa analisados.

Cumpre ressaltar que at o fechamento do presente Relatrio, esta auditoria tomouconhecimento da homologao da Dispensa de Licitao n 003/2011 (Contrato n026/2011, no valor de R$ 23.968.902,96), objetivando a prestao de servios de

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sade (600 postos de trabalho) nas especialidades: generalistas, anestesistas,cirurgies, neonatologistas, radiologistas, ortopedistas e intensivistas nas unidadesde sade da rede prpria da Sesab.

4.1 Ausncia da Imprescindvel Caracterizao de Excepcionalidade naJustificativa das Sucessivas Dispensas de Licitao

O Diretor de Gesto da Rede Prpria, para a realizao de todas as dispensasexaminadas, apoiou sua justificativa apenas no trmino da vigncia do contratoanterior e no fato do processo licitatrio n.0300080241600, que visa a realizaodestas contrataes por meio do regular procedimento de licitao, encontrar-separalisado na Procuradoria Geral do Estado (PGE), at onde foi informado, desde11/07/2008. Assim aconteceu com a dispensa de n 007/2010, aps o trmino docontrato n 85/2009; com a dispensa de n 024/2010, aps o trmino da vignciado contrato n 012/2010; e com a dispensa de n 028/2010, aps o trmino davigncia do contrato n 043/2010; bem como com o contrato n 002/2010, tambmfirmado com a Fundao Jos Silveira.

Entende-se elogivel a medida tomada em 2007 com a publicao da Portarian.2.697/2007, at mesmo em observncia previso legal de que ante umaemergncia ou calamidade, pode o administrador, excepcionalmente, prescindir doregular procedimento licitatrio, optando por uma das excees legalmentedisponveis, a fim de solucionar, no curto prazo, o eventual e imprevisvel problemaque ora o acomete. O que a Lei no permite que o Poder Executivo, a despeitodo arcabouo normativo vigente, legisle por decreto ou produza norma quesubtraia a competncia do Poder Legislativo, perpetuando uma situao que, porprimazia e respeito lei, deveria ser excepcional.

As contrataes por dispensa emergencial vm se prolongando por mais de trsanos, desde 2007, sem que se providencie o saneamento ou desfecho do processo

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de n.0300080241600, ou melhor, sem que este seja cancelado e se inaugure novoprocedimento, desta feita sem os vcios daqueloutro.

Nas diversas dispensas examinadas, como se ver a seguir, embora a PGE tenhaconcordado com a sua realizao, percebe-se, em vrios momentos, crticasrelativas a no promoo do devido procedimento licitatrio.

Nos autos da dispensa n 007/2010, o Procurador Chefe Dr. Paulo MorenoCarvalho, emitiu Parecer N PLC-PM-007-2010, fazendo uma digresso sobre oservio de sade do Estado, apontando uma situao catica onde hospitaispblicos so geridos por terceiros; por organizaes sociais; por empresas desade etc. Aborda o rompimento do contrato com a Coopamed; do sistema Redapara a contratao de pessoal e aponta a inexistncia de concurso pblico h 15anos nesta rea.

O mencionado parecer afirma, ainda, que existe um fundado receio de que oexpediente de contrataes emergenciais continue a ser reiteradamente utilizado,aspecto que deve merecer nossa especial ateno (fls 58). Em seguida, o Exmo.Procurador alerta que a PGE deve atentar para a legalidade das polticas pblicasa serem implementadas, haja vista a utilizao de procedimentos de contrataodireta como se fossem medidas ordinrias.

No bojo do processo da dispensa n 024/2010, aps remetidos os autos PGE,novamente, o Procurador Chefe, Dr. Paulo Moreno Carvalho, em 05/08/2010 emitiudespacho no divisando bice contratao, contudo aponta:

O presente expediente, como acima indicado, trata de questo querespeita prpria razo de ser da Secretaria de Sade, que vem a ser adisponibilizao de mdicos para atuar nas unidades hospitalares doEstado da Bahia. A despeito de sua extrema relevncia, constato do autorque, embora o contrato emergencial ora em curso projetasse seu termofinal para 05.08, somente em 02.08 o processo ingressou na PGE. A parda gravidade desta situao, observo que o processo sequer completoem sua instruo processual, padecendo de equvocos primrios como,

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por exemplo, a falta da minuta do contrato. A despeito dos valoresenvolvidos, cerca de R$5.000.000,00 (cinco milhes), o processo somentefoi iniciado em 08 de julho de 2010, faltando portanto, menos de 2 mesespara o trmino do contrato em curso, sendo que somente em 28 de junhode 2010, foram solicitadas as cotaes.

Com efeito, no h, nos autos, qualquer registro sobre a razo do atraso,se decorrente de dificuldades internas da Sesab ou se motivadas porentraves de outros rgos. importante tal esclarecimento, at para queno pese sobre a Sesab eventual alegao de falta de atuao no mbitode sua competncia.

Alm do mais, a pouca abrangncia das cotaes, sem qualquerpublicidade, deixa o processo vulnervel.

A situao se agrava ainda mais quando a PGE instada a se manifestarcom um prazo mnimo, sobre a viabilidade da dispensa sob pena de seconfigurar a desassistncia. (Grifo nosso)

Por fim, de forma a ilustrar a complexidade deste tipo de contratao e o temor emrealiz-la de forma to precria (terceirizao por intermdio de dispensa delicitao), sem que fique claramente configurada a incidncia das hipteses deemergencialidade, transcreve-se, a seguir, a opinio do recm mencionadoProcurador Geral da PGE exarada nos autos da dispensa de n.028/2010:

No que tange ao processo n 0300080241600, pende ele, efetivamente,de deslinde, vista das inmeras e fundadas controvrsias lavradas acerca da contratao vinculada mera disponibilizao de pessoal para oexerccio de atividades fins do Estado, sem que vinculados a servioespecfico. A matria nele tratada insere-se no bojo das definiesestratgicas quanto forma de atuao do Estado na prestao dosservios pblicos de sade, cuja discusso ainda persiste.

O titular da Diretoria de Gesto da Rede Prpria/Sesab acusa a PGE de estar como processo administrativo para estas contrataes, via licitao pblica, h 3 (trs)anos, sem pronunciar o seu entendimento sobre a matria. No Despacho, oprocurador chefe confirma que o processo pende de deslinde em funo deinmeras controvrsias e no oferece uma resposta conclusiva.

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Diante de tal cenrio, urge que a Sesab promova a regularizao de taiscontrataes, j que estas dizem respeito s suas atividades rotineiras, aofuncionamento do servio de sade no Estado, que, portanto, no trata deexcepcionalidade, mas de rotina, que por isso no admita gerir por exceo algoinerente ao cotidiano da administrao da sade, que deixe de atuar a margem dalei e adote como regra a devida licitao.

4.2 - Uso Reiterado de Dispensa Emergencial para Contratao Sucessiva doMesmo Objeto

Como j dito, as dispensas em anlise apresentam uma inusitada justificativa, qualseja, a inrcia ou o descaso da Procuradoria Especializada, para justificar cristalinailegalidade. sabido que ante a emergncia, o administrador deve solucionar oproblema. Porm, a legislao ptria no permite que a administrao pblicareitere e qui perpetue medidas emergenciais.

No resta dvida que a situao emergencial apontada em todas as dispensas oraexaminadas, foram criadas pelo prprio Estado. Ou seja, os documentosanalisados apontam que a real emergncia foi forjada, no mnimo, pela inrcia dosAdministradores da Secretaria de Sade, com a colaborao ou, at mesmo,conivncia de outros rgos e Secretarias do Estado.

Por outro lado, sabe-se que, mesmo quando forjada a emergncia, no existirimpedimento para a contratao emergencial, quando se evidencia a efetivanecessidade do servio. Mas, imperioso que o problema seja definitivamente etempestivamente sanado e que os servidores que ensejaram tal situao recebama devida sano legal.

No se pode admitir que uma Secretaria de Estado, sob o manto da emergncia,reitere dispensa emergencial, autorizando a contratao direta de servios sem odevido certame licitatrio. A lei concede 180 dias para que o administrador

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solucione o problema emergencial. cristalino que a reedio conflita com normasconstitucionais e com as leis federal e estadual de licitaes (ns.8.666/1993 e9.433/2005).

Revela-se evidente que algo precisa ser feito para solucionar definitivamente talsituao, sob pena desta Secretaria ser administrada, indeterminadamente, aomenos neste particular, por meio de relao negocial, atropelando os princpiosjurdicos, as regras e as leis estabelecidos em nosso ordenamento jurdico.

4.3 Inao da PGE e Falta de Empenho da Sesab para a Continuidade doProcesso Licitatrio

Durante o exame das contrataes em tela, restou claro, em todas as justificativasapresentadas para dispensar a licitao, que a Diretoria de Gesto da RedePrpria da Sesab atribui Procuradoria Geral do Estado (PGE) a responsabilidadepela realizao das contrataes sem o devido processo licitatrio, uma vez que osautos que instruem a matria (licitao para contratao de profissionais da reamdica) encontram-se pendentes de parecer conclusivo da aludida Procuradoriah mais de 3 (trs) anos.

De outra parte, a Procuradoria, na pessoa de seu Procurador Chefe, admite que oprocesso licitatrio n.0300080241600 pende de deslinde em funo de inmeras efundadas controvrsias, bem como que a matria nele tratada refere-se a atuaoestratgica do Estado na rea de sade, no entanto, continua sem oferecer umaresposta conclusiva sobre a questo.

Assim, observa-se que, enquanto a PGE no se posiciona entre a possibilidade ouno de licitar este tipo de contratao, os administradores da Sesab, sob o mantoda inrcia ou da indiligncia da Procuradoria Especializada, passaram a contratarservios por meio de sucessivas dispensas emergenciais sem o devido cuidadocom a rs pblica.

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Como resultado, a Sesab tem sistematicamente efetuado, por meio de dispensa delicitao, contrataes de pessoal ttulo de prestao de servios, quer sejadiretamente com o prestador (Mdico, Fisioterapeuta etc.) ou por meio deEmpresas da rea de sade, prolongando por mais de 3 (trs) anos uma soluoque deveria ser provisria e limitada a 180 dias.

Ora, se so diversas e fundadas as controvrsias que maculam o procedimentolicitatrio oferecido pela Sesab, como diz a PGE; se h grandes dificuldades parapromoo do seu saneamento, como pode-se inferir da anlise de tal procedimentoe das dispensas que advieram do impasse que paralisou sua tramitao; se hreconhecido risco de desassistncia populao e se tais contrataes soimprescindveis, pergunta-se: porque a Sais no cancelou tal procedimento e,inclusive sob a orientao da Procuradoria, promoveu tempestivamente, no prazolegal de 180 dias, a abertura de novo certame?

Com efeito, vale repisar, pode-se considerar admissvel a soluo por intermdioda dispensa no primeiro momento, a fim de evitar o risco de desassistncia dasade, contudo, a dispensa emergencial deve ser vista como abertura de um prazode 180 dias para o saneamento do processo licitatrio, ou seja, para dirimirquaisquer controvrsias ou irregularidades que maculem o meio de escolhaconstitucionalmente consagrado. A lei de licitaes clara, a regra licitar.

Transmutar a exceo em regra, ou seja, tornar a dispensa ordinria quando suanatureza extraordinria, mais que inobservar, subverter a lei, dispor dointeresse pblico e expor o errio a risco. Cabendo da, por via de consequncia,nos termos da Lei Federal n 8.429, de 02/06/1992, art. 10, inc VIII e art. 11, inc. II,responsabilizar o titular da Sesab, o Diretor Geral e at mesmo o Procurador-Chefeda PGE, pela inrcia e falta de diligncia na soluo de uma matria deincontestvel relevncia e materialidade, visto que trata de suprimento de pessoal

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para postos das unidade de sade da rede prpria do Estado e de despesas que,somadas, todas as dispensas resultaram em gastos da ordem deR$70.127.683,46.

5 - FUNDAO JOS SILVEIRA ENTIDADE BENEFICENTE DEASSISTNCIA SOCIAL COM GOZO DE IMUNIDADE

Conforme Estatuto Social, a Fundao Jos Silveira (FJS), entidade de cartercientfico-cultural, sem finalidade lucrativa, destina-se ao ensino, pesquisa e assistncia mdico-social, no mais amplo sentido, visando alcanar os melhorespadres de qualidade tcnico-profissional; selecionando; de acordo com a poca,as circunstncias regionais e nacionais e as condies financeiras; temas,problemas e servios a serem por ela analisados, discutidos e prestados comunidade, tendo como objetivos principais:

a) a manuteno de servios ambulatorial e hospitalar, compreendendotambm a assistncia mdico-social s pessoas carentes;

b) o ensino, a pesquisa e a prestao de servios nas reas de sade e deengenharia sanitria, visando a proteo do trabalhador, da comunidade edo meio ambiente;

c) o desenvolvimento de programas sociais junto a comunidades carentes;

d) a pesquisa, o desenvolvimento de tecnologia, a realizao de estudos, oensino e a prestao de servios especializados nas reas de engenhariade segurana, medicina do trabalho, meio ambiente e sistemas dequalidade;

e) fabricao e montagem de aparelhos ortopdicos.

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Para a realizao dos seus objetivos estatutrios a Fundao buscar a auto-sustentao econmica e financeira, mantendo, onde convier e de acordo comseus planos de atividades e programas sociais, centros de servios, de resultados,de estudos, de pesquisas, de seleo, de orientao e ensino, de documentao,de organizao, dentre outros, prprios ou em regime de cooperao ou convniocom entidades privadas afins, compreendendo auxlios e doaes de recursosfinanceiros e/ou materiais, intercmbio de informaes e de pessoal, a seremutilizados na execuo das atividades sociais, bem assim com entidades denatureza pblica, nacionais ou estrangeiras.

Mediante pesquisa ao site do Ministrio do Desenvolvimento Social e Combate Fome, constatou-se que a Fundao Jos Silveira tem certificao de EntidadeBeneficente de Assistncia Social.

Com o advento da Lei n 12.101, de 27/11/2009, que dispe sobre a certificao deentidades beneficentes de assistncia social, o Conselho Nacional de AssistnciaSocial (CNAS) deixou de ter competncia para o julgamento dos pedidos deconcesso/renovao de Certificado de Entidade Beneficente de Assistncia Social(CEBAS). Diante da referida Lei, a anlise e deciso dos requerimentos deconcesso ou de renovao dos certificados das entidades Beneficentes deassistncia social devero ser apreciados no mbito dos seguintes Ministrios: daSade, quanto s entidades da rea de sade; da Educao, quanto s entidadeseducacionais; e do Desenvolvimento Social e Combate Fome, quanto sentidades de assistncia social.

O CNAS, mediante consulta, informou que o processo n 71010.005185/2009-14de interesse da FUNDAO JOS SILVEIRA, solicitando a Renovao doCertificado (CEBAS) foi encaminhado ao Ministrio da Sade, dia 01 de abril de2010, conforme estabelece a Lei n 12.101/2009.

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Ainda segundo a Lei 12.101, art. 24, 2, a certificao da entidade permanecervlida at a data da deciso sobre o requerimento de renovao tempestivamenteapresentado.

5.1 - As Fundaes de Direito Privado e a sua Fiscalizao pelo MinistrioPblico As fundaes so entes jurdicos que tm por caracterstica o patrimnio. Esteganha personalidade jurdica e dever ser administrado de modo a atingir ocumprimento das finalidades estipuladas pelo seu instituidor. As entidades deinteresse social que atuam em benefcio da sociedade, sem a finalidade de lucro,tm funo social da mais alta relevncia. Reconhecendo o trabalho dessas entidades o Poder Pblico tem procuradoconceder benefcios para incentivar a criao de novas organizaes e, atmesmo, facilitar a sobrevivncia das que j existem. Os principais benefciosconcedidos, para o alcance desse objetivo, so a iseno e a imunidade deimpostos e contribuies. Essa ltima decorre de dispositivo constitucional, queimpe limitaes ao Poder de Tributar. A Constituio Federal prev imunidade tributria para as fundaes, para asinstituies de educao e de assistncia social, sem fins lucrativos, atendidos osrequisitos da lei, os quais esto contidos no art. 14, incisos I, II e III, do CdigoTributrio Nacional, que estabelece:

Art. 14. O disposto na alnea c do inciso IV do art. 9 subordinado observncia dos seguintes requisitos pelasentidades nele referidas: I no distriburem qualquer parcela de seu patrimnio ou desuas rendas, a qualquer ttulo;II aplicarem, integralmente, no Pas, os seus recursos namanuteno dos seus objetivos institucionais;

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III manterem escriturao de suas receitas e despesas emlivros revestidos de formalidades capazes de assegurar suaexatido. 1 Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no 1 do artigo 9, a autoridade competente pode suspender aaplicao do benefcio. 2 Os servios a que se refere a alnea c do inciso IV doartigo 9 so exclusivamente, os diretamente relacionadoscom os objetivos institucionais das entidades de que trataeste artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atosconstitutivos.

De acordo com o Cdigo Tributrio Nacional, fica evidente que o patrimnio e asrendas da Fundao, s podero ser aplicados no desenvolvimento de suasfinalidades, e no podem ser distribudos, a qualquer ttulo. O Cdigo Civil, em seu Captulo III, que trata das Fundaes, estabelece que: a)para criar uma fundao, o seu instituidor far, por escritura pblica ou testamento,dotao especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, edeclarando, se quiser, a maneira de administr-la (art. 62); e b) velar pelasfundaes o Ministrio Pblico do Estado onde situadas (art. 66). A regularidade de funcionamento da fundao de direito privado pressupe a exatarealizao e consecuo de seus objetivos estatutrios e estes sero verificadospelo Ministrio Pblico Estadual, principalmente, com relao ao aspectopatrimonial e econmicofinanceiro. O rgo Fiscal da Lei est encarregado de apurar a situao da entidade e avaliarse o seu patrimnio est sendo preservado e efetivamente aplicado na consecuodos seus fins. Deve avaliar se a fundao executa suas atividades, emprega seupatrimnio e seus recursos estritamente nos fins para os quais foi criada; se estem dia com suas obrigaes; se foram cumpridas as normas legais,regulamentares e estatutrias; se h algum fato que possa prejudicar a viabilidadeeconmico-financeira e jurdica da entidade.

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As fundaes so, segundo Nelson Rosenvald 2 e Cristiano Chaves de Farias3,expresso de afetao patrimonial destinada a uma finalidade especfica, proibidaa distribuio de lucros, e, que, por isso, a inteno do legislador, ao editar oPargrafo nico do artigo 62 do Cdigo Civil, foi deixar clara a impossibilidade decriao de uma fundao para fins lucrativos. Finalmente, afirmam, tambm, que: a) considerado o interesse social presente, porconta de sua finalidade, a fiscalizao da fundao competir ao rgo doMinistrio Pblico do Estado que tem legitimidade para adotar todas as medidascabveis para sua proteo, contra terceiros e inclusive contra os prprios gestorese membros dos Conselhos; b) a jurisprudncia tem o entendimento de que cabe aoMinistrio Pblico a atribuio fiscalizatria sobre as fundaes institudas edisciplinadas segundo os dispositivos do Cdigo Civil, as quais devero,obrigatoriamente, por fora de lei, a ele prestar contas; c) lcito depreender que oespectro da atuao do Ministrio Pblico, em relao s fundaes, o maisamplo possvel, podendo se valer de toda e qualquer medida judicial ouextrajudicial; e d) a atuao fiscalizatria do Promotor de Justia tendente aobstar a indevida utilizao da fundao para fins ilcitos ou o desvirtuamento deseus propsitos, como, por exemplo, malversao do dinheiro fundacional edesvios de verbas.

6 CONTRATO COM COBRANA INDEVIDA DE ENCARGOS SOCIAIS NOPERCENTUAL DE 34,40%

O Estado da Bahia, por intermdio da Secretaria da Sade do Estado,representado pelo seu titular, Dr. Jorge Santos Pereira Solla, celebrou o contrato n48/2010, com a Fundao Jos Silveira, representada pelo Sr. Carlos AlbertoDumet Faria, para prestao de servios de sade em diversas especialidades

2Procurador de Justia do Ministrio Pblico de Minas Gerais e Professor de Direito Civil.3Promotor de Justia do Ministrio Pblico do Estado da Bahia e Professor de Direito Civil.

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mdicas, em 04/11/2010, originrio da dispensa de licitao n 028/2010, no valorestimado de R$30.752.592,36, e prazo de 180 dias. (Anexo 01)

Constitui objeto do contrato n 048/2010 a prestao de servios de sade nasespecialidades generalistas, anestesistas, cirurgies, neonatologistas,radiologistas, ortopedistas e intensivistas, atravs da utilizao de um quantitativomensal estimado de 700 (setecentos) profissionais, em diversas unidades desade (capital e interior) da Sesab, conforme Tabela (Apndice 01). Os preos contratados estimados, mensal de R$5.125.432,06 e semestral deR$30.752.592,36, foram baseados na mdia das remuneraes contidas naproposta de preos da contratada, conforme planilha de preo apresentada pelaFundao Jos Silveira, integrante da dispensa de licitao n 028/2010, na qualse destaca a incidncia de encargos da ordem de 78% sobre o valor bruto(proventos), sem qualquer detalhamento de sua composio. (Anexo 02)

A auditoria solicitou Sesab que informasse o detalhamento desses encargos,tendo sido apresentada planilha com os seguintes dados:

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Tabela 05 Encargos Sociais e Trabalhistas

Descrio Percentual

Aviso prvio 8,33%

13 salrio 8,33%

Frias 11,11%

INSS mensal 28,80%

FGTS mensal 8,00%

FGTS s/13 salrio 0,67%

FGTS s/ frias 0,89%

FGTS 50 s/ depsitos 4,78%

PIS s/ folha de salrios 1,00%

PIS frias 0,11%

PIS s/13 salrio 0,08%

INSS s/13 salrio 2,40%

INSS s/ frias 3,20%

Sub total 77,70%

Assistncia odontolgica/mdica 0,30%

Total 78,00% Fonte: Ofcio /DGRP n 618/2011 (Anexo 03)

Conforme se depreende da tabela anterior, a composio de preos do contratoconsiderou, dentre outros, a incidncia de encargos patronais com a PrevidnciaSocial, contribuio esta para a qual a Fundao goza de imunidade, considerandoque possui certificao como Entidade Beneficente de Assistncia Social,evidenciando que a Sesab firmou contrato com cobrana indevida de 34,40%,referente a parcela de INSS patronal, conforme apurado na tabela a seguir.

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Tabela 06 Percentual de Encargos Sociais includos indevidamente

Descrio PercentualEncargosPatronaisindevidos

Custo real encargos

Aviso prvio 8,33% - 8,33%

13 salrio 8,33% - 8,33%

Frias 11,11% - 11,11%

INSS mensal 28,80% 28,80% -FGTS mensal 8,00% - 8,00%

FGTS s/13 salrio 0,67% - 0,67%

FGTS s/ frias 0,89% - 0,89%

FGTS 50 s/ depsitos 4,78% - 4,78%

PIS s/ folha de salrios 1,00% - 1,00%

PIS frias 0,11% - 0,11%

PIS s/13 salrio 0,08% - 0,08%

INSS s/13 salrio 2,40% 2,40% -INSS s/ frias 3,20% 3,20% -

Sub total 77,70% - 43,30%

Assistncia odontolgica/mdica 0,30% - -

Total 78,00 34,40% 43,60% Fonte: Clculo da auditoria e Ofcio /DGRP n 618/2011

Ressalte-se o que determina a Constituio Federal do Brasil em seu Art.195, 7:

Art.195, 7 - So isentas de contribuio para a seguridade socialas entidades beneficentes de assistncia social que atendam sexigncias estabelecidas em lei.

Embora a CF/1988 faa referncia ao termo Iseno, na verdade, o mencionadoartigo est a tratar de caso de Imunidade. Na Iseno, prevista em leiinfraconstitucional, o Estado no abre mo do Poder de Tributar, apenas renunciaao direito de cobrar o crdito tributrio.

Diferentemente, a Imunidade instituto previsto na prpria CF e significa asupresso do Poder de Tributar certos fatos, pessoas ou situaes que aConstituio determine. Assim, na Imunidade, fatos, pessoas ou situaes que

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atendam s exigncias estabelecidas em lei colocam-se fora do campo deincidncia, no podendo ser tributadas.

De acordo com o que determina o Art.195, 7, as Entidades Beneficentes deAssistncia Social gozam de Imunidade de contribuio para a seguridade socialdesde que atendam s exigncias estabelecidas em lei, ou seja, o Estado estimpedido de tributar estas entidades, nos casos estabelecidos em lei.

Em cumprimento ao quanto disposto no artigo da Constituio Federalretromencionada, a Lei n 12.101, de 27 de novembro de 2009, disciplina aCertificao das Entidades Beneficentes de Assistncia Social e estabelece osrequisitos necessrios para que estas possam estar fora do campo de incidnciade Contribuies para a Seguridade Social.

Quanto CERTIFICAO estabelece a Lei 12.101/2009:

Art. 1 A certificao das entidades beneficentes de assistnciasocial e a iseno de contribuies para a seguridade socialsero concedidas s pessoas jurdicas de direito privado, semfins lucrativos, reconhecidas como entidades beneficentes deassistncia social com a finalidade de prestao de servios nasreas de assistncia social, sade ou educao, e que atendam aodisposto nesta Lei.

[...]

Art. 21. A anlise e deciso dos requerimentos de concesso oude renovao dos certificados das entidades beneficentes de assis-tncia social sero apreciadas no mbito dos seguintes Ministrios:

I - da Sade, quanto s entidades da rea de sade;

II - da Educao, quanto s entidades educacionais; e

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III - do Desenvolvimento Social e Combate Fome, quanto s enti-dades de assistncia social

[...]

6o Os Ministrios responsveis pela certificao devero manter,nos respectivos stios na internet, lista atualizada com os dados re-lativos aos certificados emitidos, seu perodo de vigncia e sobre asentidades certificadas, incluindo os servios prestados por essasdentro do mbito certificado e recursos financeiros a elas destina-dos.

[...]

Art. 24. Os Ministrios referidos no art. 21 devero zelar pelo cum-primento das condies que ensejaram a certificao da entidadecomo beneficente de assistncia social, cabendo-lhes confirmarque tais exigncias esto sendo atendidas por ocasio da aprecia-o do pedido de renovao da certificao.

1o O requerimento de renovao da certificao dever ser proto-colado com antecedncia mnima de 6 (seis) meses do termo finalde sua validade.

2o A certificao da entidade permanecer vlida at a data dadeciso sobre o requerimento de renovao tempestivamente apre-sentado.

Quanto ISENO estabelece a Lei 12.101/2009:

Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Captulo IIfar jus iseno do pagamento das contribuies de quetratam os arts. 22 e 23 da Lei n 8.212, de 24 de julho de 1991,desde que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

I - no percebam seus diretores, conselheiros, scios, instituidoresou benfeitores, remunerao, vantagens ou benefcios, direta ou in-diretamente, por qualquer forma ou ttulo, em razo das competn-

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cias, funes ou atividades que lhes sejam atribudas pelos respec-tivos atos constitutivos;

II - aplique suas rendas, seus recursos e eventual supervit integral-mente no territrio nacional, na manuteno e desenvolvimento deseus objetivos institucionais;

III - apresente certido negativa ou certido positiva, com efeito, denegativa de dbitos relativos aos tributos administrados pela Secre-taria da Receita Federal do Brasil e certificado de regularidade doFundo de Garantia do Tempo de Servio - FGTS;

IV - mantenha escriturao contbil regular que registre as receitase despesas, bem como a aplicao em gratuidade de forma segre-gada, em consonncia com as normas emanadas do Conselho Fe-deral de Contabilidade;

V - no distribua resultados, dividendos, bonificaes, participaesou parcelas do seu patrimnio, sob qualquer forma ou pretexto;

VI - conserve em boa ordem, pelo prazo de 10 (dez) anos, contadoda data da emisso, os documentos que comprovem a origem e aaplicao de seus recursos e os relativos a atos ou operaes reali-zados que impliquem modificao da situao patrimonial;

VII - cumpra as obrigaes acessrias estabelecidas na legislaotributria;

VIII - apresente as demonstraes contbeis e financeiras devida-mente auditadas por auditor independente legalmente habilitadonos Conselhos Regionais de Contabilidade quando a receita brutaanual auferida for superior ao limite fixado pela Lei Complementarn 123, de 14 de dezembro de 2006.

Ao Ministrio do Desenvolvimento Social e Combate Fome compete a anlise edeciso da concesso e renovao da certificao das Entidades como

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Beneficentes de Assistncia Social, Receita Federal, a fiscalizao documprimento dos requisitos para que estas entidades gozem de Imunidade.

De acordo com a Lei n 12.101/2009 e a Lei n 8.212/1991 as EntidadesBeneficentes de Assistncia Social, aps cumprirem os requisitos estabelecidos naprimeira, gozam de imunidade das seguintes contribuies para a PrevidnciaSocial:

Contribuio Patronal de 20% sobre o total da remunerao paga aosempregados;

Parcela varivel de 1% a 3% (SAT4 RAT5);

Contribuies a Terceiros (Senac/SESC/Senai/Sebrae/Incra) de 5,5%.

Assim, no valor de R$30.752.592,36 referente ao Contrato n. 048/2010, estcontido encargos sociais de 78 pontos percentuais incidente sobre a parcela dosalrio bruto (proventos). Entretanto, como a FJS Entidade Beneficente deAssistncia Social, SEM FINS LUCRATIVOS, e goza de Imunidade relativa sContribuies Patronais junto Previdncia Social, no poderia ter includo nosencargos, o valor correspondente este INSS patronal na ordem de 34,4 pontospercentuais. A aceitao pela Sesab, desta proposta de preo superfaturado,onerou o contrato supra mencionado, em R$5.943.197,50. Ou seja, deveria tersido cobrado, para este servio, o valor de R$ 24.809.394,74, mas, foi cobrado R$30.752.592,36, causando um sobrepreo da ordem de 23,95% neste contrato.

7 - PAGAMENTOS INDEVIDOS, SEM AMPARO LEGAL, FUNDAO JOSSILVEIRA

Durante a execuo do mencionado contrato, no exerccio de 2011, foramrealizados os seguintes pagamentos Fundao Jos Silveira:

4 Seguro de Acidente do Trabalho5 Risco Ambiental do Trabalho

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Tabela 07 Relao dos Pagamentos Efetuados

(Em R$)

Processo n N OBE Data OBE Banco Agncia c/c Valor

0300100553426 88656/01 29/11/2010 389 0089 9010250-3 2.534.130,73

0300100641961 1433/01 11/02/2011 320 3832 42101893-1 4.082.707,44

0300110000107 128/01 09/02/2011 389 0089 9010250-3 4.104.530,95

0300110040010 7598/01 10/03/2011 237 2864 123-6 3.971.607,16

0300110086591 17252/01 07/04/2011 389 0089 9010250-3 4.024.341,25

0300110133522 27507/01 12/05/2011 237 2864 123-6 4.150.609,37

0300110171637 36229/01 15/06/2011 389 0089 9010250-3 1.288.742,97

Total 24.156.669,87 Fonte: Processos de pagamentos

Ficou estabelecido contratualmente que nos preos computados no contratoestariam includos todos os custos com salrios e demais parcelas remuneratrias,encargos sociais, previdencirios e trabalhistas, inclusive, impostos, taxas,emolumentos, transporte e quaisquer outros que, direta ou indiretamente, serelacionasse com o fiel cumprimento pela contratada de suas obrigaes. A clusula quinta do termo contratual, estabelece disposies sobre o pagamento,e prev que os servios executados, mensalmente, deveriam ser apresentadospara pagamento no ms subsequente, atravs de Nota Fiscal/Fatura, devidamenteacompanhada das Guias de Recolhimento do INSS e FGTS, referentes aosprofissionais alocados ao contrato e que o pagamento devido somente seriaefetuado aps a apresentao dos recibos de pagamento dos empregados, dorecolhimento do FGTS, INSS, quando devido, e que poderia o contratante efetuar areteno na fonte de impostos e taxas que forem exigidos pela legislao fiscal. Dentre as obrigaes da contratada, vale ressaltar, ficou estipulado que ela estariaobrigada a pagar os salrios e os encargos sociais devidos pela sua condio deempregadora do pessoal prestador dos servios contratados, ao fiel cumprimento

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da legislao trabalhista, fiscal e previdenciria, e que estaria proibida de transferirestas obrigaes (cumprimento da legislao trabalhista, fiscal e previdenciria contratante. Estabeleceu-se contratualmente, tambm, que a contratada estaria obrigada aefetuar, pontualmente, o pagamento de todos os tributos que incidissem ou queviessem a incidir sobre as suas atividades e/ou sobre a execuo do objeto docontrato, inclusive, ressaltando-se, as obrigaes sociais, previdencirias,trabalhistas e fiscais dos seus empregados; alm da exigncia de que fossemapresentadas, obrigatoriamente, folha de pagamento, guias de contribuies sociale previdenciria (INSS, FGTS), sob pena, em caso de recusa ou falta de exibiodas mesmas, de ser sustado o pagamento de quaisquer faturas que lhes fossemdevidas at o cumprimento da obrigao. Com relao s obrigaes do contratante, destaca-se a de verificar e aceitar asfaturas emitidas pela contratada, recusando-se quando inexatas ou que venhamdesacompanhadas dos documentos exigidos no contrato. Compem os processos de pagamento, alm das notas fiscais de prestao deservios; demonstrativo PAAGS MDICOS, mensal, relacionando,principalmente, as especialidades mdicas utilizadas, com as respectivasquantidades, cargas horrias, valor hora e valor total, os descontos porafastamentos, por faltas/atrasos; Folha de Pagamento (PAAGS II); GFIP Guia deRecolhimento do FGTS e Informaes Previdncia Social, onde est relacionadoo que deve ser informado pelo empregador/contribuinte, de acordo com alegislao e os padres estabelecidos pela Previdncia Social; formulrioDeclarao de Frequncia, emitido pelo Ncleo de Recursos Humanos, daDiretoria de Gesto de Rede Prpria DGRP/SAIS; alm do empenho; ordembancria, guia de pr-liquidao e liquidao (GPL).

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A anlise da GFIP Guia de Recolhimento do FGTS e Informaes Previdncia Social, preenchida pela prpria FJS e apresentada comodocumentao comprobatria das despesas relacionadas ao contrato n 048/2010,nos processos de pagamento, demonstra que ela se declara como Entidade Imunee sem proceder ao recolhimento das contribuies sociais. (Anexo 04)

A chave de uma GFIP so os dados bsicos que caracterizam o Empregador esua relao com a Previdncia Social. Compe uma chave GFIP/SEFIP, entreoutros dados:

CNPJ do Empregador/Contribuinte; Competncia; Cdigo de Recolhimento; Cdigo de Pagamento da GPS; Cdigo do Fundo da Previdncia e Assistncia Social(FPAS); Cdigo de outras Entidades de Terceiros; Alquota RAT e FAP, etc.

Da anlise da chave GFIP/SEFIP, verificou-se que a Fundao Jos Silveiradeclara os seguintes cdigos na Guia de Recolhimento do FGTS e informaes Previdncia Social:

FPAS: 639

CDIGO DE PAGAMENTO: 2305

CDIGO DE OUTRAS ENTIDADES DE TERCEIROS: Nenhum

Ao preencher a GFIP, utilizando o Cdigo FPAS 639 e o Cdigo de Pagamento2305, a Fundao enquadra-se como Entidade Beneficente de Assistncia Socialcom deferimento de Iseno (IN/INSS/DC n 03 de 24/11/1999), bem comoEntidade Filantrpica com Iseno total ou parcial (IN/INSS/ n 20 de 10/10/2007),respectivamente. Quanto contribuio a Entidades de Terceiros, no informa

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nenhum Cdigo, o que caracteriza que no contribui para estas Entidades(Sesc/Sesi/Senai/Sebrae/Incra, Salrio Educao) como toda Entidade Beneficentede Assistncia Social em gozo de Imunidade.

A Tabela a seguir, demonstra que nas ordens bancrias ali enumeradas, o total deR$24.156.669,87 pago Fundao Jos Silveira, contem R$4.668.480,02, pagoindevidamente em razo da incluso - na Planilha de Preos do Contrato n048/2010 de valores referentes Contribuies Sociais Patronais de INSS, paraas quais a FJS goza de imunidade.

Tabela 08 Pagamento Indevido(Em R$)

Processo n N OBE Data OBE Valor pago Valor devido Valor pagoa maior0300100553426 88656/01 29/11/2010 2.534.130,73 2.044.388,61 489.742,12

0300100641961 1433/01 11/02/2011 4.082.707,44 3.293.689,82 789.017,62

0300110000107 128/01 09/02/2011 4.104.530,95 3.311.295,76 793.235,19

0300110040010 7598/01 10/03/2011 3.971.607,16 3.204.060,61 767.546,55

0300110086591 17252/01 07/04/2011 4.024.341,25 3.246.603,39 777.737,86

0300110133522 27507/01 12/05/2011 4.150.609,37 3.348.469,13 802.140,24

0300110171637 36229/01 15/06/2011 1.288.742,97 1.039.982,53 249.060,44

Total 24.156.669,87 19.488.189,85 4.668.480,02 Fonte: Processos de pagamentos/2011

Tal situao, tambm, foi verificada durante o exame das contas de 2010. Naquelaoportunidade, nos pagamentos efetuados Fundao no foram encontradoselementos que evidenciassem o recolhimento da contribuio previdenciriapatronal em favor do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), conforme alegislao pertinente, bem como qualquer outro elemento que indicasse hiptesede incidncia de iseno ou at mesmo imunidade, em favor da referida Fundaocom relao mencionada contribuio patronal.

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A Lei Federal n 8.212/91, estabelece em seu Art. 22, inciso I, que a contribuiopatronal destinada Seguridade Social de 20% (vinte por cento) sobre o totaldas remuneraes pagas ou creditadas, a qualquer ttulo, no decorrer do ms,aos segurados empregados, empresrios, trabalhadores avulsos e autnomos quelhe prestem servios (grifo nosso).

Em harmonia com o citado dispositivo legal, o 2 da clusula quinta dos contratosexaminados pela auditoria das contas consolidadas da Sesab, exerccio de 2010,(ns 85/20096, 01/20107; 012/20108; 043/20109 e 048/2010) prev como implementode condio para o pagamento da fatura referente aos servios prestados, aapresentao, pela contratante, dos comprovantes de recolhimento do FGTS eINSS relativos ao ms anterior.

A apresentao dos comprovantes acima mencionados tambm est prevista naclusula stima dos referidos contratos, que estabelecem em seu item i comoobrigao da contratada:

apresentar obrigatoriamente contratante, folha de pagamento, Guias deContribuio Social e Previdenciria (INSS, FGTS), acompanhadas darelao de seu pessoal na qual deve constar, por ordem, os nomes dosprofissionais com os respectivos nmeros do Conselho de ClasseRegional onde estiverem inscritos, que prestam servio a contratante, sobpena, em caso de recusa ou falta de exibio dos mesmos, de ser sustadoo pagamento de quaisquer faturas que lhe forem devidas at ocumprimento desta obrigao.

6 Valor semestral contratado R$29.124.271,35, para 800 postos de trabalho (generalistas,anestesistas, cirurgies, neonatologistas, ortopedistas e radiologistas), vigncia de 6 meses apartir de 12/08/2009.

7 Valor semestral contratado R$16.478.799,45, para 957 postos de trabalho (tcnicos/auxiliares deenfermagem, enfermeiros e fisioterapeutas), vigncia de 6 meses a partir de 12/02/2010.

8 Valor semestral contratado R$29.124.226,98, para 800 postos de trabalho (generalistas,anestesistas, cirurgies, neonatologistas, ortopedistas e radiologistas), vigncia de 6 meses apartir de 12/02/2010.

9 Valor bimestral contratado R$10.250.864,12, para 650 postos de trabalho (generalistas,anestesistas, cirurgies, neonatologistas, ortopedistas e radiologistas), vigncia de 2 meses apartir de 05/08/2010.

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Saliente-se que as guias de recolhimento constantes nos respectivos processos depagamento referem-se aos valores recolhidos ao INSS a ttulo da contribuiodos segurados pertencentes ao quadro da Fundao Jos Silveira, haja vista queestes valores no correspondem alquota de 20% incidente sobre o valor da folhade pagamento, a ttulo de contribuio patronal, conforme definido na Lei n8.212/91.

Ademais, o exame de 2010, ainda revelou que, dentre os contratos firmados pelaSesab com a FJS, em pelo menos cinco deles, ocorreram divergncias entre aquantidade de profissionais apresentada nos documentos denominados FaturaOrto-trauma e PAAGS Mdicos e aquela constante da folha de pagamento dorespectivo ms de competncia.

Com efeito, os pagamentos efetuados em favor da contratada devem levar emconsiderao a quantidade exata de profissionais alocados nas diversas unidadesde sade da Sesab durante o respectivo ms de competncia, evitando assim, apossibilidade de pagamentos a maior em funo da divergncia entre o quantitativode pessoal alocado.

Em virtude da impossibilidade da auditoria associar tal divergncia numrica comas respectivas especialidades do pessoal da Fundao alocado nas unidades daSesab, no foi possvel aferir o valor potencialmente desembolsado a maior nospagamentos examinados, pois referem-se remunerao de diferentesprofissionais como Tcnico de Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem,Fisioterapeuta, Enfermeiro e Mdico, cada qual com uma parcela remuneratriadistinta.

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VI CONCLUSO

Findos os trabalhos de auditoria, constatou-se a ocorrncia de fatos gravesrelacionados, especialmente, aos contratos e pagamentos feitos pela Sesab Fundao Jos Silveira (FJS), neste exerccio e em anteriores, sem que seconsiderasse, tanto na contratao, quanto na liquidao da despesa, a situaojurdica da pacfica imunidade tributria da FJS, gerando pagamentos a maior emvalores, estimados pela auditoria, de aproximadamente R$4,7 milhes de reais,somente relativos ao Contrato n 048/2010.

Como demonstrado, desde a extino dos contratos com a Cooperativa deMdicos (Coopamed), incumbida, at 2006, da contratao e acompanhamento degrande parte das atividades mdicas realizadas na rede de sade do Estado daBahia, a Sesab vem, reiteradamente, contratando a FJS, para prestar o mesmotipo de servio, e, nas dispensas ns 07, 24 e 28, analisadas por esta auditoria,referentes ao exerccio de 2010, remontando o total de R$70.127.683,46, deveriater sido cobrado R$ 56.574.917,67. Ou seja, nestes contratos houve umsuperfaturamento de R$ 13.552.765,79, referente cobrana indevida, de 34,4pontos percentuais a ttulo de encargos patronais para com o INSS incidente sobreo salrio bruto (proventos) de todos funcionrios, visto que a Fundao imune aeste tributo.

A FJS, especificamente, mediante dispensa de Licitao n. 028/2010, apresentouproposta Sesab para a prestao de servios de sade mediante cesso de mode obra, incluindo em seu preo valores da ordem de 34,40%, que norepresentam custos efetivos de execuo, j que correspondem a ContribuiesSociais para as quais a FJS goza de Imunidade.

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Pode-se consubstanciar superfaturamento, ao se verificar que, de um lado a FJSincluiu nos Preos de todos os contratos analisados, custo de 34,4 pontospercentuais sobre cada salrio bruto, referente ao INSS patronal, e, na outra pontainforma ao fisco (atravs da GFIP) que goza de imunidade a este tributo, motivopelo qual h indcios de que no recolhe tais valores.

A conduta da FJS, Entidade Beneficente de Assistncia Social, sem fins lucrativos,imune do recolhimento das contribuies previdencirias, conforme previso doartigo 195, 7, da Constituio da Repblica Federativa do Brasil, de apresentarplanilha de preo, em Dispensa de Licitao, incluindo, em sua composio, osreferidos encargos sociais, indevidos, caracteriza superfaturamento, tendo em vistaque no deveriam constar em sua proposta, pois, no s no tm quaisqueramparo legal, como se constitui em obteno de lucros extorsivos, e consequenteenriquecimento ilcito.

O patrimnio e os recursos da FJS, s podero ser aplicados no desenvolvimentode suas finalidades, e no podem ser distribudos, a qualquer ttulo. A regularidadede seu funcionamento pressupe a exata realizao e consecuo de seusobjetivos estatutrios. Estes devero ser verificados pelo Ministrio PblicoEstadual, que est encarregado de avaliar se o patrimnio est sendo preservadoe efetivamente aplicado na consecuo dos seus fins. Cabe ao MP avaliar se aFJS executa suas atividades, emprega seu patrimnio e seus recursos,estritamente nos fins para os quais foi criada, com a finalidade de obstar a indevidautilizao da fundao e o desvirtuamento de seus propsitos, evitando amalversao dos seus recursos e o desvio para utilizao em outros fins, que noos estabelecidos em Estatuto.

Ressalte-se que, se a Fundao Jos Silveira apresentou a Guia de Recolhimentodos valores descontadas nos pagamentos dos seus empregados e informou a

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Secretaria de Sade que no apresentou a guia de recolhimento do INSS Patronalporque imune a este tributo, neste caso, a Sesab deveria ter efetuado o devidodesconto em todas as faturas, pois, do contrrio, consubstancia-se a conivncia daSecretaria com o superfaturamento em todos os contratos analisados.

Ademais, a situao em comento aponta para a necessidade de aprimoramentonos controles da SAIS e Diretoria Geral, desde a fase de Licitao, com a recusade planilha de preo com estas caractersticas, at o acompanhamento dasobrigaes contratuais pactuadas inerentes ao implemento das condiesnecessrias ao regular processamento da despesa.

Sugerimos que o Egrgio Plenrio do Tribunal de Contas do Estado adote asprovidncias cabveis diante desta situao, em face do montante de recursospblicos envolvidos, que pode ter acarretado perdas ainda maiores, seconsiderados todos os contratos firmados com a referida Fundao, objetivando acontratao de prestao de servios mdicos, de enfermagem, de fisioterapia etc,desde o exerccio de 2007, tanto no mbito da administrao central da Sesab,quanto na Fundao Hemoba, o que enseja a restituio de tais valores aos cofresdo Estado. Alm disso, que se amplie a auditoria para todos os contratoscelebrados entre o Estado e as Entidades Beneficentes, pois esta irregularidadepode estar ocorrendo de forma generalizada.

Merece especial destaque a situao relativa s dispensas emergenciais aquianalisadas, posto que foram infringidos princpios, leis e normas atinentes modalidade em tela, sujeitando seus responsveis imputao deresponsabilidade, o que requer acompanhamento dos rgos fiscalizadores,especialmente do Ministrio Pblico.

Enfim, sugerimos com base no que dispem a Lei Orgnica e o Regimento Internodeste Tribunal:

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TCE 2 COORDENADORIA DE CONTROLE EXTERNO

a) a notificao do Exmo. Sr. Secretrio da Sade, Dr. Jorge Jos Santos PereiraSolla e dos titulares da Superintendncia de Ateno Integral Sade(SAIS), daDiretoria Geral (DG), e de suas respectivas Diretorias (art. 166 RI);

b) a notificao do representante legal da Fundao Jos Silveira, Sr. CarlosAlberto Dumet Faria (art. 166 RI);

c) a notificao do Exmo. Procurador Geral do Estado, Sr. Rui Moraes Cruz, acercada situao atual do procedimento licitatrio (processo n 0300080241600) (art.166RI);

d) a remessa de cpia deste Relatrio ao Ministrio Pblico Estadual, ao MinistrioPblico Federal, ao Ministrio Pblico do Trabalho e Auditoria Geral do Estadopara conhecimento e adoo de medidas cabveis (art.10, pargrafo 5, III, c, LC).

2a CCE, em 07 de dezembro de 2011.

Euvaldo da Silva Caldas NetoAnalista de Controle ExternoAdvogado OAB Ba n 33.490

Joselito Silva MimosoAnalista de Controle Externo

Engenheiro Civil

Rui Nunes SantosAgente de Controle Externo Advogado OAB Ba n 26.720

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TCE 2 COORDENADORIA DE CONTROLE EXTERNO

APENDICE 01

DESCRIOAnestesistas HGE/HGRS/HGESF

e Anestesista/Cirurgio HGCA

ValormnimoSalrioLquido

SalrioBruto

Proventos

Encargos

TotalFatura

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TCE 2 COORDENADORIA DE CONTROLE EXTERNO

(Sexta/Sbado/Dom) 60h 1.512,48 1.662,07 1.296,41 2.958,48

(2 a 5 feira) 60h 1.281,76 1.408,53 1.098,66 2.507,19

(Sexta/Sbado/Dom) 120h 3.393,34 4.107,50 3.203,85 7.311,36

(2 a 5 feira) 120h 2.850,08 3.403,93 2.655,06 6.058,99

(Sexta/Sbado/Dom) 180h 6.719,52 8.694,15 6.781,44 15.475,59

(2 a 5 feira) 180h 5.702,91 7.291,94 5.687,71 12.979,65

(Sexta/Sbado/Dom) 220h 8.381,90 10.987,09 8.569,93 19.557,02

(2 a 5 feira) 220h 7.113,84 9.238,05 7.205,68 16.443,72

Ortopedistas HGE

(Sexta/Sbado/Dom) 60h 1.512,48 1.662,07 1.296,41 2.958,48

(2 a 5 feira) 60h 1.280,20 1.406,82 1.097,32 2.504,13

(Sexta/Sbado/Dom) 120h 2.848,07 3.403,93 2.655,06 6.058,99

(2 a 5 feira) 120h 1.920,61 2.196,39 1.713,19 3.909,58

(Sexta/Sbado/Dom) 180h 5.703,78 7.293,13 5.688,64 12.981,77

(2 a 5 feira) 180h 3.094,33 3.721,68 2.902,91 6.624,60

(Sexta/Sbado/Dom) 220h 7.113,57 9.237,68 7.205,39 16.443,06

(2 a 5 feira) 220h 4.024,35 4.976,68 3.881,81 8.858,49

Radiologistas (TODOS)

2 a Domingo 60h 1.233,44 1.355,43 1.057,23 2.412,66

2 a Domingo 120h 2.593,31 3.056,67 2.384,21 5.440,88

2 a Domingo 180h 4.178,74 5.189,63 4.047,91 9.237,55

2 a Domingo 220h 5.416,04 6.896,26 5.379,08 12.275,34

Neonatologistas (TODOS)

(Sbado/Dom) 60h 1.410,96 1.550,51 1.209,40 2.759,91

(2 a 6 feira) 60h 1.160,82 1.275,63 994,99 2.270,62

(Sbado/Dom) 120h 2.850,13 3.403,99 2.655,11 6.059,10

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TCE 2 COORDENADORIA DE CONTROLE EXTERNO

(2 a 6 feira) 120h 2.352,39 2.720,87 2.122,28 4.843,15

(Sbado/Dom) 180h 5.703,79 7.293,15 5.688,66 12.981,81

(2 a 6 feira) 180h 4.679,56 5.880,42 4.586,73 10.467,15

(Sbado/Dom) 220h 7.113,84 9.238,05 7.205,68 16.443,72

(2 a 6 feira) 220h 5.834,23 7.473,06 5.828,99 13.302,05

Generalista (TODOS)

Generalista 60h 894,99 972,81 758,80 1.731,61

Generalista 120h 1.920,61 2.196,39 1.713,19 3.909,58

Generalista 180h 3.094,33 3.721,68 2.902,91 6.624,60

Generalista 220h 4.000,09 4.943,22 3.855,71 8.798,94

Generalista 120h Final Semana(HGCA)

3.393,34 4.107,50 3.203,85 7.311,36

Generalista 120h Segunda a Sexta(HGCA)

2.850,08 3.403,93 2.655,06 6.058,99

Generalista 180h Final Semana(HGCA)

6.719,52 8.694,15 6.781,44 15.475,59

Generalista 180h Segunda a Sexta(HGCA)

5.702,91 7.291,94 5.687,71 12.979,65

RESUMO

Total postos 700 5.100.432,06

Despesa Administrativa Mensal 25.000,00

Total Mensal 5.125.432,06

Total Semestral 30.752.432,06

UNIDADES DA REDE PRPRIA CAPITAL E INTERIOR:

Hospital Geral do Estado;

Hospital Geral Roberto Santos;

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TCE 2 COORDENADORIA DE CONTROLE EXTERNO

Hospital Geral Ernesto Simes Filho;

Hospital Geral Menandro de Faria;

Hospital Geral Joo Batista Caribe;

Hospital So Jorge;

Hospital Manoel Vitorino;

Hospital Geral de Camaari;

Instituto de Perinatologia da Bahia (Iperba);

Maternidade Tsylla Balbino;

Maternidade Albert Sabin;

Hospital Especializado Dom Rodrigues de Menezes;

Hospital Especializado Otvio Mangabeira;

Hospital Especializado Couto Maia;

Hospital Geral Clriston Andrade;

Hospital Mrio Leal;

Hospital Juliano Moreira;

Unidade de Emergncia de Piraj;

Unidade de Emergncia do Curuzu;

Unidade de Emergncia de Cajazeiras VIII;

Unidade de Emergncia de Plataforma;

Hospital Geral Prado Valadares;

Hospital Geral de Vitria da Conquista;

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TCE 2 COORDENADORIA DE CONTROLE EXTERNO

Hospital Geral de Coaraci;

Hospital Geral de Itamaraj;

Hospital Geral de Ipia;

Hospital Geral Luis Viana Filho;

Hospital Regional de Guanambi;

Hospital Afrnio Peixoto;

Hospital Geral de Jeremoabo;

Hospital de Juazeiro;

Hospital Geral Eurico Dutra;

Hospital Colnia Lopes Rodrigues;

Fundao de Hemoterapia da Bahia (Hemoba);

Centro Estadual de Oncologia (Cican);

Centro Estadual de Informao em Anti-veneno (Ciave);

Centro Estadual de Ateno ao Adolescente Isabel Souto (Cradis);

Centro Estadual de Diabetes e Endocrinologia da Bahia (Cedeba);

Centro Estadual de Ateno ao Idoso (Creasi);

Centro Estadual de Preveno e Reabilitao do Portador de Deficincia(Cepred);

Centro Estadual em Diagnstico de Assistncia e Pesquisa (Cedap);

Centro Estadual de Regulao (CER) e Central de Captao e Notificao eDistribuio de rgos (CNCDO).

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TCE 2 COORDENADORIA DE CONTROLE EXTERNO

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TCE 2 COORDENADORIA DE CONTROLE EXTERNO

ANEXO 01

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ANEXO 02

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ANEXO 03

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ANEXO 04

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