PODER JUDICIARIOTRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23 REG lAo

TRIBUNAL PLENO ACORDAO N° 030/10 - TP

PROCESSO TRT/SP N° 02318200246502002 - TP - RECURSO DE MULTA

RECORRENTE: Krupp Automotive Systems do Brasil Ltda.

RECORRIDO: Sergio Luiz Corazza

RECURSO INOMINADO. MULTA IMPOSTA PELATURMA EM FACE DE RECURSO TIDO PORPROTELATORIO. NAO-CABIME TO. 0 obice para aconhecimento e julgamento da medida alvitrada e a fato deconsubstanciar interjerencia do Tribunal Plena em decisiioproferida par Turma, cujos componentes a integram, insuscetivelde reexame. Qualquer concepr;iio acerca da pertinencia au niio daimputar;iio repercutira no proprio julgado, em afronta asistematica processual, que preve a subsunr;iio a revisiio, semprepelas instdncias superiores, atraves dos recursos taxativamenteelencados no artigo 893 da CLT

ACORDAM os Exmos. Srs. Desembargadores do Tribunal Plenodo E. Tribunal Regional do Trabalho da 2a Regiao em, por unanimidade, nao conhecer 0

recurso, nos termos do voto da Exma. Sr~. Desembargadora Relatora. Deram-se porimpedidos os Exmos. Srs. Desembargadores Jose Carlos Foga<;a e Luiz Antonio MoreiraVidigal.

Sao Paulo, 12 de abril de 2010.

~~DE~ EBASTIAO DAIDONE

PRESIDENTE

RELATORA---------------------MARIANGELA DE CAMPOS ARGENTO MURARO

TRT - r Rcgiiio

Fls. _

Ass, _

PODER JUDICIARIO FEDERAL

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2a REGIAO

PROCESSO TRTjSP PLENO N° 02318.2002.465.02.00-2

RECURSO INOMINADO EM FACE DO V. Ac6RDAo N° 20091077570

DA 7a TURMA DO EGREGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO

DA SEGUNDA REGIAO

RECORRENTE: KRUPP AUTOMOTIVE SYSTEMS DO BRASIL LTDA.

RECORRIDO: SERGIO LUIZ CORAZZA

ORIGEM: 05a VARA DO TRABALHO DE sAo BERNARDO DO

CAMPO

RECURSO INOMINADO. MULTA IMPOSTA PELA TURMA

EM FACE DE RECURSO TIDO POR PRO TELA TORIO. NAO-

CABIMENTO. 0 6bice para a conhecimento e julgamento da

medida alvitrada e a fato de consubstanciar interferencia

do Tribunal Plena em decisao proferida par Turma, cujos

componentes a integram, insuscetivel de reexame,

Qualquer concepr;ao acerca da pertinencia au nao da

imputar;ao repercutira no pr6prio julgado, em afronta a

sistematica processual, que preve a subsunr;ao d revisao,

sempre pelas instdncias superiores, atraves dos recursos

taxativamente elencados no artigo 893 da CLT.

Inconformada com 0 v. Acordao de fls. 860/863

em que, declarado protelatorio 0 agravo de petic;ao oposto as fls.

842/846, cominou-se a agravante multa de 1% sobre 0 valor

liquido da execuc;ao nos termos do artigo 18 do CPC, in terp6e, a

reclamada, recurso inominado, com fulcro no artigo 678, aline a

'c', 1, da CLT, negando 0 animus de retardar 0 bern andamento

processual.

TRT - 2' Rcgiao

Flso _

Asso _

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PROCESSO TRTjSP PLENO N° 02318.2002.465.02.00-2 II

Relatados.

VOTO

Nao conhe~o do recurso, por incabivel.

Irrefragavel a interpreta~ao no sentido de que 0

conhecimento e 0 julgamento da medida alvitrada com espeque no

artigo 678, alinea 'c', 1, da CLT, implicaria, na manten~a ou nao

do intuito protelatorio detectado no v. Acordao objurgado,

interferencia do Tribunal Pleno em decisao proferida por Turma,

cUJos componentes 0 integram, insuscetivel de reexame.

o obice para a recep~ao da pretensao

equacionada perante este Orgao, entao, exsurge da propria

sistematica processual, delimitadora das hipoteses de reVIsao,

sempre pelas instancias supenores, atraves dos recursos

taxativamente elencados no artigo 893 da CLT.

Ora, sopesado 0 pressuposto de a questao de

fundo ser passivel de subsun~ao a revisao atraves de recurso

proprio, inolvidavel que qualquer concepc;ao acerca da pertinencia

ou nao da imputa~ao, por integrante em identico nivel de

jurisdic;ao e em ultima instancia, repercutira no proprio julgado

recorrido: na admissao da multa, 0 prisma ali delineado se

ratifica, consolidando a postura negativa impingida ao

embargante; acaso expungida, impora aquele uma conotac;:ao

arbitraria.

Ademais, vern se firmando a convicc;:ao de que 0

recurso em foco so e oponivel quando a multa detem cunho

TRT - 2' Rcgiao

Fis.

ASS. _

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PROCESSO TRTjSP PLENO N° 02318.2002.465.02.00-2 III

administrativo. Logo, a natureza da comina<;ao, zn casu,

eminentemente processual, apresenta-se obstativa da aprecia<;ao

da questao.

De se destacar a li<;ao

Desembargador Sergio Pinto Martins, em seus

CLT, ga edi<;ao, Editora Atlas, a pagina 754:

do expoente

Comentarios a

"0 pleno ou a Se<;ao Especializada do tribunal naG podem

excluir multas aplicadas em embargos de declara<;ao, pOI'

falta de amparo legal. A multa a que se refere 0 artigo

sen a administrativa. As multas fixadas em embargos de

declara<;ao protelat6rios ou em julgamento de agravo de

instrumento s6 podem ser mudadas pelo 6rgao

hierarquicamente superior ao tribunal regional, ou seja, 0

TST, mediante provoca<;ao pOI' recurso de revista."

Nessa trilha, 0 seguinte excerto do voto

prevalecente nos autos do Processo nO 00866200238202005-0E,

tendo como Relator 0 Exmo. Desembargador Sergio Winnik:

" ... Ainda que asszm naG se entenda, 0 inciso II do art. 678

da CLT, letra "c" confere competencia as Turmas para

"impor multas e demais penalidades relativas a atos de

competencia jurisdicional originaria, e julgar os recursos

interpostos das decisoes das Varas e dos Juizes de Direito

que as impuserem". Como na alternativa aqui tratada

cuida-se de multa imposta pela Turma com conota<;ao

processual, ou seja, ato de sua competencia jurisdicional,

naG e materia passivel de ser revista pelo Tribunal Pleno,

TRT - 2" Rcgiiio

Fls. _

Ass.

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PROCESSO TRTjSP PLENO N° 02318.2002.465.02.00-2 IV

em face das limitar;6es do § unico do inciso II do art. 678

da CLT. Portanto somente os apenamentos de carater

administrativos sao passiveis de revisao pelo Tribunal

Pleno em face da reserva legal ja noticiada (exceto no caso

do inciso 1 da alinea "c" do item I deste artigo - 0 art.

678) ... "

Do exposto, NAo CONHE{:O do recurso interposto

pela reclamada, tendo-o por incabivel, de conformidade com os

fundamentos acima alinhavados.

MARIANGELA DE CAMPOS ARGENTO MURARO

Desembargadora Relatora02JIO-rtkJc