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Conselheiros: Sebastião Helvecio Ramos de Castro (Presidente), Cláudio Couto Terrão (Vice-Presidente), Mauri Torres (Corregedor), Wanderley Geraldo de Avila, Adriene Barbosa de
Faria Andrade, José Alves Viana e Gilberto Pinto Monteiro Diniz. Conselheiros Substitutos: Licurgo Joseph Mourão de Oliveira e Hamilton Antonio Coelho. Ministério Público junto
ao TCE: Daniel de Carvalho Guimarães (Procurador-Geral), Elke Andrade Soares de Moura (Subprocuradora-Geral), Maria Cecilia Mendes Borges, Glaydson Santo Soprani Massaria,
Sara Meinberg Schmidt de Andrade Duarte, Marcilio Barenco Correa de Mello e Cristina Andrade Melo.
SUMÁRIO
Tribunal Pleno .............................................................. 1
Coordenadoria de Pós-Deliberação .............................. 1
Secretaria-Geral da Presidência ................................... 4
Coordenadoria de Protocolo e Triagem ....................... 4
Coordenadoria de Taquigrafia e Acórdão .................... 9
Primeira Câmara ........................................................ 14
Secretaria da 1ª Câmara ............................................. 14
Diretoria de Administração ........................................ 15
Coordenadoria de Licitações ...................................... 15
Escola de Contas e Capacitação Professor Pedro
Aleixo ......................................................................... 15
Ministério Público junto ao Tribunal de Contas ........ 22
Tribunal Pleno
Coordenadoria de Pós-Deliberação
INTIMAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA Nº
17919/2016
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais por
meio da Coordenadoria de Pós-Deliberação, em
conformidade com o disposto no art. 166, §1º, inciso I,
da Resolução nº 12/2008, intima as partes interessadas,
da decisão monocrática proferida pelo Relator, no
processo abaixo relacionado, conforme link vinculado:
Relator: CONS. ADRIENE ANDRADE
604617, PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL,
CÂMARA MUNICIPAL DE ALVINÓPOLIS, 1998.
Parte(s): RAUL ELIAS DE OLIVEIRA.
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
MPTC: ELKE MOURA
622397, PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL,
CÂMARA MUNICIPAL DE FELIXLÂNDIA, 1999.
Parte(s): WALTER DIAS MATOSO.
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
MPTC: MARIA CECÍLIA
640798, PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL,
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAMARANDIBA,
2000.
Parte(s): AFONSO LUCIANO VIEIRA,
AGOSTINHO FERNANDES OLIVEIRA,
AURELIANO GOMES DAS NEVES, AZEVIM
CÂNDIDO DE OLIVEIRA, BENEDITO
RODRIGUES DA SILVA, ELIAS RODRIGUES
PINTO, GABRIEL DE FÁTIMA SANTOS, GELTE
ANTÔNIO COSTA, GERALDO MAGELA
AFONSO, GILBERTO DA CONSOLAÇÃO PINTO,
JOSÉ ADAUTO CARNEIRO, JOSÉ DE FÁTIMA
MEIRA, NIVALDO VIEIRA ROCHA, SEBASTIÃO
DE OLIVEIRA, SEBASTIÃO XAVIER SOARES E
VICENTE ANDRADE NEVES.
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
MPTC: GLAYDSON MASSARIA
659000, PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL,
CÂMARA MUNICIPAL DE IPABA, 2001.
Parte(s): EHUD TEODORO DA CUNHA.
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
MPTC: CRISTINA MELO
677893, PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL,
CÂMARA MUNICIPAL DE CAETÉ, 2002.
Parte(s): AGNALDO TIMÓTEO SILVA, ANTÔNIO
CARLOS GONÇALVES, GERALDO GONÇALVES
DO VALE, HELENA MARIA DE CASTRO, JOSÉ
GERALDO DE OLIVEIRA SILVA, JOSÉ AMÉRICO
SEVERINO, JOSÉ CRISTIANO DE LIMA, JOSÉ
GERALDO DE MORAIS, JOSÉ ISIDORO
FERREIRA, JOSÉ MEIRELES DE MELO, JOSÉ
RAIMUNDO GOMES, MARCELO CASSEMIRO
DA SILVA, MARIA EMÍLIA MOREIRA DE
CASTRO, RAUL CLÁUDIO E JAMIR ANSELMO
CORRADI.
Procurador(es): Paulo Fernandes Sanches – OAB/MG
57.696 e Roberto Antônio Costa - OAB/MG 49.531.
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
MPTC: SARA MEINBERG
698405, PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL,
CÂMARA MUNICIPAL DE CAXAMBU, 2004.
Parte(s): JOÃO FRANCISCO DIAS.
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
Número 1458 • Belo Horizonte, quarta-feira, 19 de outubro de 2016
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MPTC: ELKE MOURA
698438, PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL,
CÂMARA MUNICIPAL DE CRISÓLITA, 2004.
APENSO N.º 705297 – PROCESSO
ADMINISTRATIVO.
Responsável(eis): ADIRAN FERREIRA SPINOLA E
ALMY FERREIRA.
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
MPTC: CRISTINA MELO
699598, PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL,
CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE
JUSCELINO, 2004.
APENSO N.º 705274 – PROCESSO
ADMINISTRATIVO.
Responsável(eis): JOSÉ EDUARDO DE OLIVEIRA.
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
MPTC: SARA MEINBERG
675182, PROCESSO ADMINISTRATIVO,
MUNICÍPIO DE CRISTAIS, 1999.
Responsável(eis): WENCESLAU RIBEIRO DE
CASTRO.
Procurador(es): Wandyck Fernandes Badaró,
OAB/MG 53.364.
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
MPTC: ELKE MOURA
INTIMAÇÃO Nº 17959/2016 - PUBLICAÇÃO DE
REGISTRO
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, com
base no disposto no inciso VI do art. 76 da
Constituição do Estado/1989, no inciso I do art. 54 da
Lei Complementar nº 102/2008, no art. 258, I, e art.
167 da Resolução n. 12/2008, e nos termos das
decisões monocráticas exaradas pelos respectivos
Relatores, intima as partes interessadas que determinou
o registro dos atos apreciados nos processos abaixo
relacionados, conforme links vinculados:
Relator: CONS. MAURI TORRES
888218, APOSENTADORIA, PREVIDÊNCIA DO
MUNICÍPIO DE CONGONHAS, 2012.
Aposentando(a): CELINA CELIA FERNANDES
LEITE CARVALHO
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
889034, APOSENTADORIA, INSTITUTO DE
PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO
MUNICIPIO DE UBERLANDIA - IPREMU, 2012.
Aposentando(a): MARIA ROSA FERREIRA
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
890520, APOSENTADORIA, MUNICIPIO DE BELO
HORIZONTE, 2013.
Aposentando(a): JEANNE SILVA DO CARMO
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
890927, APOSENTADORIA, INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO
MUNICÍPIO DE MONTE BELO, 2013.
Aposentando(a): LOURDES DAS DORES ALVES
DOS ANJOS
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
896298, APOSENTADORIA, INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE TRÊS
CORAÇÕES - IPRECOR, 2012.
Aposentando(a): NATALINO DE CASTRO
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
913669, APOSENTADORIA, INSTITUTO DE
PREVIDENCIA MUNICIPAL DOS SERVIDORES
PUBLICOS DO MUNICIPIO DE VICOSA, 2013.
Aposentando(a): ANTONIO LUCIANO DE
CARVALHO
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
913689, APOSENTADORIA, INSTITUTO DE
PREVIDENCIA MUNICIPAL DOS SERVIDORES
PUBLICOS DO MUNICIPIO DE VICOSA, 2013.
Aposentando(a): MANUELA APARECIDA DO
CARMO OLIVEIRA
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
914691, APOSENTADORIA, MUNICIPIO DE BELO
HORIZONTE, 2013.
Aposentando(a): JOANA DARC BREGUNCI
PONTELLO
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
915523, APOSENTADORIA, INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
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MUNICÍPIO DE ANDRADAS - ANDRADAS PREV,
2013.
Aposentando(a): NAIR DA SILVA ALVES
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
915605, APOSENTADORIA, INSTITUTO DE
PREVIDENCIA MUNICIPAL DE LAVRAS, 2013.
Aposentando(a): EDISON ALVES DE OLIVEIRA
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
915996, APOSENTADORIA, INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO
MUNICÍPIO DE MONTE BELO, 2013.
Aposentando(a): ANTONIO LEANDRO
RODRIGUES
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
916440, APOSENTADORIA, DEPARTAMENTO DE
ESTRADAS DE RODAGEM DO EST DE M
GERAIS, 2013.
Aposentando(a): JOSE WILSON MAGALHAES
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
919743, APOSENTADORIA, INSTITUTO DE
PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO
MG, 2013.
Aposentando(a): MARIA JOSEFINA DE
CARVALHO FIGUEIRA
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
935241, APOSENTADORIA, SECRETARIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO, 2014.
Aposentando(a): LUCIA MARIA MARTINS
PERISSE
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
937448, APOSENTADORIA, SECRETARIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO, 2014.
Aposentando(a): SANDRA VALERIA SILVA
GOMES
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
943734, APOSENTADORIA, SECRETARIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO, 2014.
Aposentando(a): JOAO ASSIS LOPES
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
946277, APOSENTADORIA, FUNDAÇÃO
ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, 2014.
Aposentando(a): MARIA DO CARMO MOREIRA
FRAGA
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
946339, APOSENTADORIA, FUNDACAO
HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
2014.
Aposentando(a): MAURICIO ANTONIO DOS
SANTOS
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
950922, APOSENTADORIA, SECRETARIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO, 2014.
Aposentando(a): ELIZABETH GOUVEA FERREIRA
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
954000, APOSENTADORIA, DEPARTAMENTO DE
ESTRADAS DE RODAGEM DO EST DE M
GERAIS, 2015.
Aposentando(a): EDUARDO ESTEVAM LUCCHESI
CUNHA
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
954010, APOSENTADORIA, DEPARTAMENTO DE
ESTRADAS DE RODAGEM DO EST DE M
GERAIS, 2015.
Aposentando(a): JOSE MAURICIO COTA
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
954099, APOSENTADORIA, DEPARTAMENTO DE
ESTRADAS DE RODAGEM DO EST DE M
GERAIS, 2015.
Aposentando(a): ANTONIO BATISTA DOS
SANTOS
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
954280, APOSENTADORIA, FUNDACAO
HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
2015.
Aposentando(a): IZOLINA ROSA DE JESUS
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
954562, APOSENTADORIA, SECRETARIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO, 2015.
Aposentando(a): JOSE ANTONIO PEREIRA
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
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960761, APOSENTADORIA, DEPARTAMENTO
ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
MINAS GERAIS, 2015.
Aposentando(a): VALDIR LIMA VERISSIMO
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
961007, APOSENTADORIA, FUNDACAO
HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
2015.
Aposentando(a): MARIA DAS DORES SILVA
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
961011, APOSENTADORIA, FUNDACAO
HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
2015.
Aposentando(a): RITA LUIZA DOS SANTOS
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
961016, APOSENTADORIA, FUNDACAO
HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
2015.
Aposentando(a): TERESINHA GONTIJO DA SILVA
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
966542, APOSENTADORIA, FUNDACAO
HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
2015.
Aposentando(a): LINDALVA DE OLIVEIRA MEIRA
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
967087, APOSENTADORIA, SECRETARIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO, 2015.
Aposentando(a): DENIZE DE MORAIS SILVA
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
967204, APOSENTADORIA, SECRETARIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO, 2015.
Aposentando(a): JOSE RAMOS DURCO ALVES
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
865346, PENSÃO, FUNDO DE APOSENTADORIA
E PENSÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS - FAPSEM, 2012.
Segurado(a): MARIA DA GLORIA ROCHA
SOARES
Beneficiário(s): JOSE SOARES NETO
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
928637, PENSÃO, INSTITUTO DE PREVIDENCIA
DOS SERVIDORES DO ESTADO MG, 2014.
Segurado(a): LINDOMAR COSTA DE CARVALHO
Beneficiário(s): SERGIO LUIZ DE CARVALHO
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
929697, PENSÃO, INSTITUTO DE PREVIDENCIA
DOS SERVIDORES DO ESTADO MG, 2014.
Segurado(a): ANA MARIA DA SILVA
Beneficiário(s): VICENTE ALVES DA SILVA
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
968640, PENSÃO, FUNDO DE APOSENTDORIA E
PENSAO DO SERVIDOR PUB MUNIC, 2014.
Segurado(a): JOSE APARECIDO PEREIRA
Beneficiário(s): HILDA MARIA PEREIRA
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
Secretaria-Geral da Presidência
Coordenadoria de Protocolo e Triagem
PROCESSOS DISTRIBUÍDOS PELO
CONSELHEIRO
PRESIDENTE
SEBASTIÃO HELVECIO
Distribuição feita em 17.10.2016
PLENO
CONS. GILBERTO DINIZ
CONSULTA
987890, Rodrigo Vasconcelos de Almeida Kaboja
CONS. WANDERLEY ÁVILA
RECURSO ORDINÁRIO
987583, Marcia Aparecida Valle
PRIMEIRA CÂMARA
CONS. ADRIENE ANDRADE
REPRESENTAÇÃO
987889
PCTAS EXECUTIVO MUNICIPAL
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987604, Prefeitura Municipal de Araxá, 2015
987611, Prefeitura Municipal de Barroso, 2015
987616, Prefeitura Municipal de Botelhos, 2015
987626, Prefeitura Municipal de Cambuquira, 2015
987632, Prefeitura Municipal de Caparao, 2015
987643, Prefeitura Municipal de Carneirinho, 2015
987649, Prefeitura Municipal de Comendador Gomes,
2015
987660, Prefeitura Municipal de Cordislândia, 2015
987668, Prefeitura Municipal de Desterro de Entre
Rios, 2015
987674, Prefeitura Municipal de Dona Euzébia, 2015
987678, Prefeitura Municipal de Doresópolis, 2015
987692, Prefeitura Municipal de Formiga, 2015
987696, Prefeitura Municipal de Gonzaga, 2015
987707, Prefeitura Municipal de Ingaí, 2015
987714, Prefeitura Municipal de Itabira, 2015
987720, Prefeitura Municipal de Itambacuri, 2015
987731, Prefeitura Municipal de Jenipapo de Minas,
2015
987739, Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 2015
987747, Prefeitura Municipal de Lavras, 2015
987749, Prefeitura Municipal de Leopoldina, 2015
987764, Prefeitura Municipal de Medina, 2015
987766, Prefeitura Municipal de Mercês, 2015
987778, Prefeitura Municipal de Ninheira, 2015
987783, Prefeitura Municipal de Oliveira Fortes, 2015
987794, Prefeitura Municipal de Paula Cândido, 2015
987798, Prefeitura Municipal de Perdizes, 2015
987811, Prefeitura Municipal de Presidente Juscelino,
2015
987819, Prefeitura Municipal de Ritápolis, 2015
987829, Prefeitura Municipal de Santa Vitória, 2015
987830, Prefeitura Municipal de Santana da Vargem,
2015
987839, Prefeitura Municipal de São Domingos do
Prata, 2015
987852, Prefeitura Municipal de São José da Barra,
2015
987861, Prefeitura Municipal de Senador Amaral,
2015
987862, Prefeitura Municipal de Senador Jose Bento,
2015
987870, Prefeitura Municipal de Sobralia, 2015
987881, Prefeitura Municipal de Vargem Bonita, 2015
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL
987587, Prefeitura Municipal de Araxá
987594, Prefeitura Municipal de Araxá
CONS. SUBST. HAMILTON COELHO
PCTAS EXECUTIVO MUNICIPAL
987597, Prefeitura Municipal de Alem Paraiba, 2015
987605, Prefeitura Municipal de Aricanduva, 2015
987619, Prefeitura Municipal de Bueno Brandão, 2015
987624, Prefeitura Municipal de Camacho, 2015
987635, Prefeitura Municipal de Caraí, 2015
987641, Prefeitura Municipal de Carmo do Cajuru,
2015
987646, Prefeitura Municipal de Centralina, 2015
987653, Prefeitura Municipal de Conceição do Mato
Dentro, 2015
987661, Prefeitura Municipal de Coronel Fabriciano,
2015
987675, Prefeitura Municipal de Dores de Campos,
2015
987681, Prefeitura Municipal de Ervália, 2015
987688, Prefeitura Municipal de Felisburgo, 2015
987700, Prefeitura Municipal de Guiricema, 2015
987702, Prefeitura Municipal de Ibituruna, 2015
987713, Prefeitura Municipal de Iraí de Minas, 2015
987721, Prefeitura Municipal de Itamonte, 2015
987725, Prefeitura Municipal de Itueta, 2015
987734, Prefeitura Municipal de José Gonçalves de
Minas, 2015
987746, Prefeitura Municipal de Lamim, 2015
987755, Prefeitura Municipal de Malacacheta, 2015
987760, Prefeitura Municipal de Materlandia, 2015
987771, Prefeitura Municipal de Monte Sião, 2015
987780, Prefeitura Municipal de Nova Modica, 2015
987786, Prefeitura Municipal de Paineiras, 2015
987792, Prefeitura Municipal de Passabém, 2015
987800, Prefeitura Municipal de Pirajuba, 2015
987813, Prefeitura Municipal de Raul Soares, 2015
987818, Prefeitura Municipal de Rio Piracicaba, 2015
987823, Prefeitura Municipal de Santa Luzia, 2015
987832, Prefeitura Municipal de Santana do
Manhuaçu, 2015
987845, Prefeitura Municipal de São João da Mata,
2015
987850, Prefeitura Municipal de Sao Joao do Paraiso,
2015
987856, Prefeitura Municipal de São José do Jacuri,
2015
987864, Prefeitura Municipal de Serra Dos Aimores,
2015
987872, Prefeitura Municipal de Tabuleiro, 2015
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987882, Prefeitura Municipal de Varginha, 2015
987886, Prefeitura Municipal de Viçosa, 2015
CONS. CLÁUDIO TERRÃO
PCTAS EXECUTIVO MUNICIPAL
987601, Prefeitura Municipal de Antônio Carlos, 2015
987612, Prefeitura Municipal de Boa Esperanca, 2015
987620, Prefeitura Municipal de Buritis, 2015
987621, Prefeitura Municipal de Cachoeira da Prata,
2015
987630, Prefeitura Municipal de Campo do Meio,
2015
987644, Prefeitura Municipal de Catas Altas, 2015
987645, Prefeitura Municipal de Catuji, 2015
987657, Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete,
2015
987664, Prefeitura Municipal de Cristais, 2015
987676, Prefeitura Municipal de Dores de Guanhães,
2015
987680, Prefeitura Municipal de Entre Folhas, 2015
987689, Prefeitura Municipal de Felixlandia, 2015
987694, Prefeitura Municipal de Fortuna de Minas,
2015
987703, Prefeitura Municipal de Igarapé, 2015
987710, Prefeitura Municipal de Ipanema, 2015
987718, Prefeitura Municipal de Itaguara, 2015
987730, Prefeitura Municipal de Januária, 2015
987738, Prefeitura Municipal de Lagamar, 2015
987744, Prefeitura Municipal de Lajinha, 2015
987752, Prefeitura Municipal de Machacalis, 2015
987758, Prefeitura Municipal de Mar de Espanha,
2015
987768, Prefeitura Municipal de Moema, 2015
987781, Prefeitura Municipal de Nova Serrana, 2015
987784, Prefeitura Municipal de Ouro Fino, 2015
987790, Prefeitura Municipal de Paraopeba, 2015
987804, Prefeitura Municipal de Piumhi, 2015
987810, Prefeitura Municipal de Pouso Alto, 2015
987814, Prefeitura Municipal de Resende Costa, 2015
987828, Prefeitura Municipal de Santa Rita do
Sapucaí, 2015
987833, Prefeitura Municipal de Santo Antonio do
Amparo, 2015
987844, Prefeitura Municipal de Sao Joao Batista do
Gloria, 2015
987847, Prefeitura Municipal de Sao Joao Del Rei,
2015
987855, Prefeitura Municipal de São José do Goiabal,
2015
987869, Prefeitura Municipal de Simonésia, 2015
987876, Prefeitura Municipal de Tocos do Moji, 2015
987885, Prefeitura Municipal de Vespasiano, 2015
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL
987589 Prefeitura Municipal de Araxá
987591, Prefeitura Municipal de Araxá
CONS. MAURI TORRES
PCTAS EXECUTIVO MUNICIPAL
987603, Prefeitura Municipal de Araujos, 2015
987606, Prefeitura Municipal de Ataléia, 2015
987615, Prefeitura Municipal de Bonito de Minas,
2015
987625, Prefeitura Municipal de Cambui, 2015
987634, Prefeitura Municipal de Caputira, 2015
987638, Prefeitura Municipal de Caratinga, 2015
987652, Prefeitura Municipal de Conceição de
Ipanema, 2015
987658, Prefeitura Municipal de Contagem, 2015
987667, Prefeitura Municipal de Curvelo, 2015
987672, Prefeitura Municipal de Divisa Nova, 2015
987677, Prefeitura Municipal de Dores do Indaia, 2015
987685, Prefeitura Municipal de Ewbank da Câmara,
2015
987697, Prefeitura Municipal de Governador
Valadares, 2015
987701, Prefeitura Municipal de Ibiraci, 2015
987709, Prefeitura Municipal de Inimutaba, 2015
987719, Prefeitura Municipal de Itamarandiba, 2015
987726, Prefeitura Municipal de Jaboticatubas, 2015
987733, Prefeitura Municipal de Joanésia, 2015
987741, Prefeitura Municipal de Lagoa Dourada, 2015
987753, Prefeitura Municipal de Machado, 2015
987759, Prefeitura Municipal de Marilac, 2015
987769, Prefeitura Municipal de Monte Alegre de
Minas, 2015
987773, Prefeitura Municipal de Muriae, 2015
987782, Prefeitura Municipal de Olímpio Noronha,
2015
987797, Prefeitura Municipal de Pedro Teixeira, 2015
987803, Prefeitura Municipal de Pirapetinga, 2015
987812, Prefeitura Municipal de Queluzito, 2015
987817, Prefeitura Municipal de Rio Manso, 2015
987824, Prefeitura Municipal de Santa Maria do Salto,
2015
Diário Oficial de Contas / Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais Belo Horizonte, quarta-feira, 19 de outubro de 2016
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987831, Prefeitura Municipal de Santana de
Cataguases, 2015
987838, Prefeitura Municipal de São Bento Abade,
2015
987846, Prefeitura Municipal de São João da Ponte,
2015
987854, Prefeitura Municipal de São José do Divino,
2015
987863, Prefeitura Municipal de Senhora do Porto,
2015
987871, Prefeitura Municipal de Soledade de Minas,
2015
987880, Prefeitura Municipal de Unai, 2015
987888, Prefeitura Municipal de Virgolândia, 2015
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL
987584, Prefeitura Municipal de Araxá
987593, Prefeitura Municipal de Araxá
SEGUNDA CÂMARA
CONS. GILBERTO DINIZ
PCTAS EXECUTIVO MUNICIPAL
987599, Prefeitura Municipal de Andradas, 2015
987609, Prefeitura Municipal de Bandeira, 2015
987614, Prefeitura Municipal de Bom Repouso, 2015
987622, Prefeitura Municipal de Cachoeira de Pajeú,
2015
987636, Prefeitura Municipal de Caranaíba, 2015
987642, Prefeitura Municipal de Carmo do Rio Claro,
2015
987650, Prefeitura Municipal de Conceição da
Aparecida, 2015
987659, Prefeitura Municipal de Coqueiral, 2015
987665, Prefeitura Municipal de Cristina, 2015
987670, Prefeitura Municipal de Divino das
Laranjeiras, 2015
987682, Prefeitura Municipal de Esmeraldas, 2015
987686, Prefeitura Municipal de Extrema, 2015
987695, Prefeitura Municipal de Galiléia, 2015
987705, Prefeitura Municipal de Inconfidentes, 2015
987711, Prefeitura Municipal de Ipatinga, 2015
987724, Prefeitura Municipal de Itaúna, 2015
987729, Prefeitura Municipal de Janaúba, 2015
987735, Prefeitura Municipal de Jose Raydan, 2015
987743, Prefeitura Municipal de Lagoa Grande, 2015
987754, Prefeitura Municipal de Madre de Deus de
Minas, 2015
987763, Prefeitura Municipal de Medeiros, 2015
987767, Prefeitura Municipal de Mirabela, 2015
987774, Prefeitura Municipal de Natalândia, 2015
987789, Prefeitura Municipal de Paraisópolis, 2015
987796, Prefeitura Municipal de Pedra Azul, 2015
987805, Prefeitura Municipal de Pocos de Caldas,
2015
987808, Prefeitura Municipal de Ponto Dos Volantes,
2015
987821, Prefeitura Municipal de Santa Bárbara, 2015
987822, Prefeitura Municipal de Santa Bárbara de
Monte Verde, 2015
987837, Prefeitura Municipal de Santos Dumont, 2015
987841, Prefeitura Municipal de São Francisco do
Glória, 2015
987849, Prefeitura Municipal de São João do Oriente,
2015
987859, Prefeitura Municipal de São Vicente de
Minas, 2015
987865, Prefeitura Municipal de Serrania, 2015
987875, Prefeitura Municipal de Tiradentes, 2015
987883, Prefeitura Municipal de Varjão de Minas,
2015
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL
987588, Prefeitura Municipal de Araxá
987590, Prefeitura Municipal de Araxá
PEDIDO DE REEXAME
987595, Roberio Antonio de Campos
CONS. WANDERLEY ÁVILA
PCTAS EXECUTIVO MUNICIPAL
987600, Prefeitura Municipal de Andrelândia, 2015
987607, Prefeitura Municipal de Augusto de Lima,
2015
987617, Prefeitura Municipal de Bras Pires, 2015
987628, Prefeitura Municipal de Campanha, 2015
987633, Prefeitura Municipal de Capela Nova, 2015
987637, Prefeitura Municipal de Carangola, 2015
987648, Prefeitura Municipal de Claudio, 2015
987656, Prefeitura Municipal de Confins, 2015
987662, Prefeitura Municipal de Coronel Xavier
Chaves, 2015
987673, Prefeitura Municipal de Divisópolis, 2015
987684, Prefeitura Municipal de Eugenópolis, 2015
987690, Prefeitura Municipal de Fernandes Tourinho,
2015
987698, Prefeitura Municipal de Guapé, 2015
987704, Prefeitura Municipal de Ilicínea, 2015
987716, Prefeitura Municipal de Itabirito, 2015
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987717, Prefeitura Municipal de Itacarambi, 2015
987728, Prefeitura Municipal de Jampruca, 2015
987736, Prefeitura Municipal de Juiz de Fora, 2015
987748, Prefeitura Municipal de Leandro Ferreira,
2015
987756, Prefeitura Municipal de Manhuacu, 2015
987757, Prefeitura Municipal de Manhumirim, 2015
987765, Prefeitura Municipal de Mendes Pimentel,
2015
987775, Prefeitura Municipal de Nazareno, 2015
987787, Prefeitura Municipal de Pará de Minas, 2015
987795, Prefeitura Municipal de Paulistas, 2015
987801, Prefeitura Municipal de Piranguçu, 2015
987809, Prefeitura Municipal de Porteirinha, 2015
987820, Prefeitura Municipal de Rosário da Limeira,
2015
987825, Prefeitura Municipal de Santa Maria do
Suaçuí, 2015
987834, Prefeitura Municipal de Santo Antonio do
Itambe, 2015
987843, Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Pará,
2015
987853, Prefeitura Municipal de Sao Jose da Lapa,
2015
987857, Prefeitura Municipal de São Roque de Minas,
2015
987867, Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 2015
987877, Prefeitura Municipal de Tres Coracoes, 2015
987884, Prefeitura Municipal de Veredinha, 2015
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL
987585, Prefeitura Municipal de Araxá
987592, Prefeitura Municipal de Araxá
CONS. SUBST. LICURGO MOURÃO
PCTAS EXECUTIVO MUNICIPAL
987598, Prefeitura Municipal de Alpercata, 2015
987608, Prefeitura Municipal de Baldim, 2015
987618, Prefeitura Municipal de Braúnas, 2015
987623, Prefeitura Municipal de Caetanópolis, 2015
987629, Prefeitura Municipal de Campo Belo, 2015
987639, Prefeitura Municipal de Carlos Chagas, 2015
987651, Prefeitura Municipal de Conceição das
Pedras, 2015
987655, Prefeitura Municipal de Cônego Marinho,
2015
987666, Prefeitura Municipal de Cruzeiro da Fortaleza,
2015
987669, Prefeitura Municipal de Diamantina, 2015
987679, Prefeitura Municipal de Eloi Mendes, 2015
987691, Prefeitura Municipal de Florestal, 2015
987699, Prefeitura Municipal de Guidoval, 2015
987708, Prefeitura Municipal de Inhauma, 2015
987712, Prefeitura Municipal de Ipiaçu, 2015
987722, Prefeitura Municipal de Itanhandu, 2015
987732, Prefeitura Municipal de Joaíma, 2015
987737, Prefeitura Municipal de Juruaia, 2015
987745, Prefeitura Municipal de Lambari, 2015
987750, Prefeitura Municipal de Lima Duarte, 2015
987762, Prefeitura Municipal de Mathias Lobato, 2015
987772, Prefeitura Municipal de Morro da Garça, 2015
987779, Prefeitura Municipal de Nova Belem, 2015
987788, Prefeitura Municipal de Paracatu, 2015
987793, Prefeitura Municipal de Passa Vinte, 2015
987802, Prefeitura Municipal de Piranguinho, 2015
987807, Prefeitura Municipal de Ponte Nova, 2015
987815, Prefeitura Municipal de Ressaquinha, 2015
987826, Prefeitura Municipal de Santa Rita de Caldas,
2015
987835, Prefeitura Municipal de Santo Antônio do
Jacinto, 2015
987842, Prefeitura Municipal de Sao Goncalo do
Abaete, 2015
987848, Prefeitura Municipal de São João do
Manteninha, 2015
987860, Prefeitura Municipal de Sardoá, 2015
987866, Prefeitura Municipal de Serranos, 2015
987874, Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni, 2015
987879, Prefeitura Municipal de Ubai, 2015
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL
987586, Prefeitura Municipal de Araxá
987777, Prefeitura Municipal de Araxá
CONS. JOSÉ ALVES VIANA
PCTAS EXECUTIVO MUNICIPAL
987596, Prefeitura Municipal de Aguas Formosas,
2015
987602, Prefeitura Municipal de Aracuai, 2015
987610, Prefeitura Municipal de Barao de Cocais,
2015
987613, Prefeitura Municipal de Bom Jesus da Penha,
2015
987627, Prefeitura Municipal de Campanário, 2015
987631, Prefeitura Municipal de Campos Gerais, 2015
987640, Prefeitura Municipal de Carmo da Mata, 2015
987647, Prefeitura Municipal de Chapada Gaúcha,
2015
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987654, Prefeitura Municipal de Conceicao do Rio
Verde, 2015
987663, Prefeitura Municipal de Crisólita, 2015
987671, Prefeitura Municipal de Divinolândia de
Minas, 2015
987683, Prefeitura Municipal de Espera Feliz, 2015
987687, Prefeitura Municipal de Faria Lemos, 2015
987693, Prefeitura Municipal de Formoso, 2015
987706, Prefeitura Municipal de Indianopolis, 2015
987715, Prefeitura Municipal de Itabirinha (Itabirinha
de Mantena), 2015
987723, Prefeitura Municipal de Itapagipe, 2015
987727, Prefeitura Municipal de Jacui, 2015
987740, Prefeitura Municipal de Lagoa Dos Patos,
2015
987742, Prefeitura Municipal de Lagoa Formosa, 2015
987751, Prefeitura Municipal de Luz, 2015
987761, Prefeitura Municipal de Mateus Leme, 2015
987770, Prefeitura Municipal de Monte Formoso, 2015
987776, Prefeitura Municipal de Nepomuceno, 2015
987785, Prefeitura Municipal de Padre Carvalho, 2015
987791, Prefeitura Municipal de Passa Quatro, 2015
987799, Prefeitura Municipal de Pescador, 2015
987806, Prefeitura Municipal de Pompéu, 2015
987816, Prefeitura Municipal de Rio Casca, 2015
987827, Prefeitura Municipal de Santa Rita do Itueto,
2015
987836, Prefeitura Municipal de Santo Hipólito, 2015
987840, Prefeitura Municipal de São Félix de Minas,
2015
987851, Prefeitura Municipal de São João Evangelista,
2015
987858, Prefeitura Municipal de São Sebastião da Bela
Vista, 2015
987868, Prefeitura Municipal de Setubinha, 2015
987873, Prefeitura Municipal de Taquaracu de Minas,
2015
987878, Prefeitura Municipal de Turvolandia, 2015
987887, Prefeitura Municipal de Virgem da Lapa,
2015
Coordenadoria de Taquigrafia e
Acórdão
SÚMULAS DE ACÓRDÃOS - PLENO
DECISÕES (ACÓRDÃOS): A publicação das
Súmulas a seguir vale como intimação das decisões
proferidas às partes e a seus procuradores, nos termos
do art. 167 da Resolução 12/2008 (RITCMG), com a
redação dada pelo art. 25 da Resolução 10/2010. Os
acórdãos, assinados eletronicamente, podem ser
consultados e impressos, por meio dos links vinculados
a cada processo.
RELATOR: CONSELHEIRO GILBERTO DINIZ
Processo nº: 977680
Natureza: RECURSO ORDINÁRIO
Recorrente: Leandro Luiz de Oliveira
Processo Principal: 958165 – Assunto Administrativo
– Câmaras
Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Ipiaçu,
2015
Interessados: Urbino Capanema Júnior e Amílton
Amaro Amorim
Procuradores: Laila Soares Reis – OAB/MG 93429,
Paula Fernandes Moreira – OAB/MG 154392, Daniel
Ricardo Davi Sousa – OAB/MG 94229, Roberta
Catarina Giacomo – OAB/MG 120513, Renata Soares
Silva – OAB/MG 141886, Olívio Girotto Neto –
OAB/MG 109909, Bruna Buiatte Andrade – OAB/MG
152360, Victor Gomes Ribeiro – OAB/MG 164557,
Haiala Alberto Oliveira – OAB/MG 98420, Íris
Cristina Fernandes Vieira – OAB/MG 140037,
Guilherme Stylianoudakis de Carvalho – OAB/MG
165569, Ânderson de Castro e Cordeiro – OAB/MG
145820 e outros.
MPTC: Maria Cecília Borges
Sessão: 31/08/2016
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Anulada a decisão da Primeira
Câmara nos autos do Assunto Administrativo n.
958165. Desconstituída a multa aplicada ao Sr. Urbino
Capanema Júnior. Determinações aos órgãos da Casa.
RELATOR: CONSELHEIRO WANDERLEY
ÁVILA
Processo nº: 977725
Natureza: AGRAVO
Agravante(s): Clairton Dutra Costa Vieira
Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de Carandaí
Procurador(es): Cláudia Bortolini Dias – OAB/MG
120.539, Pedro Victor Piassi Franco – OAB/MG
161.620
Sessão: 15/06/2016
Inteiro Teor
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Súmula do Acórdão: Negado provimento ao agravo.
Determinação a órgão da Casa. Declarada a suspeição
do Conselheiro Gilberto Diniz.
Processo nº: 959062
Natureza: RECURSO ORDINÁRIO
Recorrente: José Donizete Vilela
Processo referente: Inspeção Ordinária n. 766388
Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de São José da
Barra
Procuradores: Joaquim Antônio Murta Oliveira
Pereira – OAB/MG 139.385; Guilherme Silveira Diniz
Machado – OAB/MG 67.408; José Pedro de Araújo
Júnior – OAB/MG 95.065; Natália Silva Bitarães –
OAB/MG 21.581 E; Nathália Cunha Sampaio
Policastro – OAB/MG 24.362E; Rodrigo Silveira
Diniz Machado – CRC/MG 64.291
MPTC: Sara Meinberg
Sessão: 31/08/2016
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Negado provimento ao recurso.
RELATOR: CONSELHEIRO MAURI TORRES
Processo nº: 912282
Natureza: RECURSO ORDINÁRIO
Recorrente: José Luiz de Figueiredo, Prefeito
Municipal
Processo referente: Assunto Administrativo –
Câmaras n. 898380
Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Divisa
Nova, 2013
MPTC: Sara Meinberg
Sessão: 31/08/2016
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Negado provimento ao recurso.
Processo nº: 913222
Natureza: RECURSO ORDINÁRIO
Recorrente: Welinton Silva Lima
Processo referente: Assunto Administrativo n.
898358
Procedência: Câmara Municipal de Brasilândia de
Minas
MPTC: Marcílio Barenco Corrêa de Mello
Sessão: 11/11/2015
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Negado provimento ao recurso.
Processo nº: 965711
Natureza: RECURSO ORDINÁRIO
Recorrente: Marclênio Ferraz da Rocha
Apensado: Tomada de Contas Especial n. 808426
Procedência: Prefeitura Municipal de Fruta de Leite
Procurador: Farlley Gutemberg Pereira Freire,
OAB/MG 85860
MPTC: Maria Cecília Borges
Sessão: 22/06/2016
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Negado provimento ao recurso.
Processo nº: 969141
Natureza: RECURSO ORDINÁRIO
Recorrente Rômulo Gonçalves de Oliveira, Prefeito
Municipal
Apensado: Assunto Administrativo n. 952194
Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Galiléia
Exercício: 2015
Procurador: Tércio Vítor Beltrame Rocha, OAB/MG
76140
MPTC: Daniel de Carvalho Guimarães
Sessão: 06/07/2016
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Negado provimento ao recurso.
Processo nº: 767272
Natureza: RECURSO ORDINÁRIO
Recorrentes: Bento Severino Elord, José Lourêncio
Ribeiro, Evandro Alves da Silva, Geraldo Teixeira da
Costa, João Alves Almada, Sebastião Leonel Alves,
Wílson Gonçalves da Silva, João Caetano de Lima
Filho e Joaquim Ramos
Jurisdicionado: Câmara Municipal de Capitólio
Processo referente: Prestação de Contas n. 641060
Procuradores: Abrahão Elias Neto - OAB/MG 55164,
Daniela de Alvarenga Santana - OAB/MG 99434,
Priscila Amaral Araújo - OAB/MG 107785, Lúcio
Moacir Gonçalves de Assis - OAB/MG 88942,
Adriana Valéria de Figueiredo Lourenço Machado
CRC/MG 43251/O-0 e Paulo César de Souza
CRC/MG 74669/O1
MPTC: Daniel de Carvalho Guimarães
Sessão: 16/09/2015
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Recurso provido para reformar o
acórdão da Prestação de Contas n. 641060. Afastada a
determinação para ressarcimento ao erário municipal
dos valores remuneratórios recebidos pelos vereadores.
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Julgadas regulares as contas prestadas pelo Sr.
Sebastião Leonel Alves, Presidente da Câmara
Municipal de Capitólio.
RELATOR: CONSELHEIRO CLÁUDIO COUTO
TERRÃO
Processo nº: 958343
Natureza: REPRESENTAÇÃO
Representante: ASPPEMCON – Associação dos
Servidores Públicos e Pensionistas do Município de
Contagem
Representado: Município de Contagem
Partes: Carlos Magno de Moura Soares e Marília
Aparecida Campos
Procuradores: Daniel Andrade Resende Maia –
OAB/MG 104717, Clarissa Cardoso Teixeira –
OAB/MG 100999, Gabrielle Aparecida de Melo
Aleluia – OAB/MG 130292, Érika Villar dos Reis e
Freitas - OAB/MG 158164, Maria Tereza Fonseca
Dias – OAB/MG 74978, Sérgio Alves Antonoff –
OAB/MG 61560, Luciana Lima Grandinetti –
OAB/MG 118120, Luciana de Lourdes Marques
Correa Netto – OAB/MG 133373, Cássia Ribeiro
Araújo – OAB/MG 135352, Mariana Barbosa Araújo
Resende – OAB/MG 145762, Mariana Cançado
Cavalieri – OAB/MG 163429, Janine Costa Ferreira –
OAB/MG 77545, Leilaine de Melo Vieira Queiroz –
OAB/MG 137967, Lays Pereira Coelho – OAB/MG
142397, Lucas Sávio Oliveira da Silva – OAB/MG
152296, Eduardo Sebastião dos Santos Almeida –
OAB/MG 86500, Humberto Martins da Silva –
OAB/MG 122333, Paulo Vítor Ângelo Teixeira Sousa
– OAB/MG 136488, Patrícia Cabral Bittencourt –
OAB/MG 133273, Gláuber Antônio Mesquita –
OAB/MG 133026, Pedro Ernesto Gomes Rocha –
OAB/MG 138596, Daniel Rivoredo Vilas Boas –
OAB/MG 74368, Rafael Eustáquio de Paiva Ferreira –
OAB/MG 146486, Rafhael Frattari Bonito – OAB/MG
75125, Samara Sandrine Monteiro – OAB/MG
154769, Leonardo Martins Wykrota – OAB/MG
87995, Aline Christine de Menezes Dias – OAB/MG
130319 e Vinícius Augustus de Vasconcelos Rezende
Alves – OAB/MG 170169
Sessão: 21/09/2016
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Reconhecida a
inconstitucionalidade dos dispositivos que criaram os
seguintes cargos: a) Assessor Operacional (Anexo II,
Lei Complementar n. 138/13); b) Assistentes I, II, III
(Anexo II, Lei Complementar 142/13); c) Assistentes I
e II (Anexo I, Lei Complementar n. 148/13); d)
Assistentes I e II (Anexo I, Lei Complementar n.
151/13). Determinada a remessa dos autos ao
Procurador-Geral do Ministério Público de Contas.
Determinações a órgão da Casa.
Processo nº: 951433
Natureza: PEDIDO DE RESCISÃO
Recorrente: Ana Paula Faria de Araújo Abreu
Processo referente: 873481, Prestação de Contas do
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do
Município de Sabinópolis
Procuradora: Elisângela Patrícia Alves Pires Berto,
OAB/MG n. 76.873
MPTC: Marcílio Barenco Corrêa de Mello
Sessão: 31/08/2016
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Pedido de Rescisão provido.
Rescindida a decisão proferida nos autos do processo
n. 873481. Julgadas regulares as contas. Extinta a
multa aplicada à Sra. Ana Paula Faria de Araújo
Abreu, dando-lhe quitação. Recomendação ao atual
gestor do IPRESS.
RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ ALVES
VIANA
Processo nº: 952076
Natureza: RECURSO ORDINÁRIO
Recorrente: Ministério Público de Contas do
Estado de Minas Gerais
Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de São
Geraldo do Baixio
Processos Referentes: Denúncia n. 886325 e Denúncia n. 886412
Interessados: Marcos Vicente Mendes e
Washington Viana da Silva
Procurador: Luiz Eduardo Veloso de Almeida – OAB/MG 128.105
MPTC: Marcílio Barenco Corrêa de Mello
Sessão: 09/12/2015
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Negado provimento ao recurso.
Recomendações ao Poder Executivo. Vencidos, em
parte, os Conselheiros Gilberto Diniz e Cláudio Couto
Terrão.
Processo nº: 969152
Natureza: RECURSO ORDINÁRIO
Recorrente: Valmir Faria da Silva
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Jurisdicionado: Município de Alpercata
Processo referente: Assunto Administrativo – Pleno n. 952129
Procurador: Tércio Vítor Beltrame Rocha
MPTC: Daniel de Carvalho Guimarães
Sessão: 06/07/2016
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Negado provimento ao recurso.
SÚMULAS DE ACÓRDÃOS – PRIMEIRA
CÂMARA
DECISÕES (ACÓRDÃOS): A publicação das
Súmulas a seguir vale como intimação das decisões
proferidas às partes e seus procuradores, nos termos do
art.167 da Resolução 12/2008 (RITCMG), com a
redação dada pelo art. 25 da Resolução 10/2010.
RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ ALVES
VIANA
Processo nº: 637605
Natureza: TOMADA DE CONTAS
Jurisdicionado: Câmara Municipal de Lontra
Exercício: 1999
Partes: Luiz Ferreira Gusmão, Édson Wander Gandra
Oliva, Geovanina Dias dos Santos, Valdir de Deus
Ferreira, Israel Ferreira Gusmão, Afonsina Vieira
Damasceno, Aristides Pereira Andrade, Demétrio
Rodrigues de Souza, João Luiz de Souza Aguiar e José
Inácio dos Santos Pereira
Procurador: Evanor Corrêa de Brito
MPTC: Daniel de Carvalho Guimarães
Sessão: 09/12/2014
Inteiro Teor
Súmula de Acórdão: Reconhecida a prescrição.
Declarado extinto o processo, com resolução de
mérito.
Processo nº: 690342
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS
MUNICIPAL
Procedência: Câmara Municipal de Santana do Jacaré
Exercício: 2003
Parte: Leda Maria Nagata
Procuradores: Edmar Pereira Ferreira, OAB/MG
91.751 e Emerson Silveira Ferreira, OAB/MG 89.213
MPTC: Daniel de Carvalho Guimarães
Sessão: 19/08/2014
Inteiro Teor
Súmula de Acórdão: Reconhecida a prescrição.
Declarado extinto o processo, com resolução de
mérito.
RELATOR: CONSELHEIRO WANDERLEY
ÁVILA
Processo nº: 714334
Natureza: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL
Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Patos de
Minas e União dos Estudantes Patenses
Referência: Portaria n. 2.803, de 19/04/2006
Exercício: 2006
Partes: Antônio do Valle Ramos (Prefeito 2005/2008),
Aline Lúcia Fernandes Borges (Presidente da entidade
à época), Afrânio Fernandes Borges (Representante da
Presidente), Pedro Lucas Rodrigues (atual Prefeito)
MPTC: Maria Cecília Borges
Sessão: 11/02/2014
Inteiro Teor
Súmula de acórdão: Determinada a extinção do
processo, sem julgamento de mérito. Intimação do
Prefeito Municipal.
Processo nº: 33375
Natureza: PROCESSO ADMINISTRATIVO
Procedência: Prefeitura Municipal de Itamarati de
Minas
Exercício: 1994
Parte: Clodomiro Herbert Duarte
MPTC: Glaydson Santo Soprani Massaria
Sessão: 09/07/2014
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Determinar o encaminhamento
dos presentes autos à Coordenadoria de Débito e
Multa.
Processo nº: 784647
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS
MUNICIPAL
Procedência: Câmara Municipal de Argirita
Período: 2008
Parte: Mílton Perpétuo Monteiro de Resende
MPTC: Maria Cecília Borges
Sessão: 02/12/2014
Inteiro Teor
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Súmula do Acórdão: Julgadas irregulares as contas.
Encaminhamento dos autos ao Ministério Público de
Contas.
RELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO
HAMILTON COELHO
Processo nº: 747921
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS
MUNICIPAL
Procedência: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de
Caeté – SAAE
Responsável: Benedito Eufrásio de Castro (dirigente
da entidade à época)
Exercício: 2007
Procuradores: Helta Yedda Torres Alves da Silva –
OAB/MG 34.178 e outros
MPTC: Sara Meinberg
Sessão: 23/09/2014
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Julgadas regulares as contas.
Recomendações ao atual gestor.
Processo nº: 750081
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS
MUNICIPAL
Procedência: Superintendência de Desenvolvimento
da Capital – SUDECAP
Exercício: 2007
Parte: Paulo Roberto Takahashi
MPTC: Daniel de Carvalho Guimarães
Sessão: 03/06/2014
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Julgadas regulares as contas.
Recomendações ao atual gestor e ao responsável pelo
controle interno.
Processo nº: 782879
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE
EXERCÍCIO
Procedência: Fundo de Fomento e Desenvolvimento
Sócio-Econômico do Estado de Minas Gerais –
FUNDESE
Exercício: 2008
Parte: Paulo de Tarso Almeida Paiva
MPTC: Cristina Andrade Melo
Sessão: 09/07/2014
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Julgadas regulares as contas.
Recomendações ao atual gestor e ao responsável pelo
controle interno.
Processo nº: 837463
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE
EXERCÍCIO
Procedência: Instituto de Desenvolvimento Integrado
de Minas Gerais – INDI
Exercício: 2009
Parte(s): Eduardo Lery Vieira e Adriano Magalhães
Chaves
MPTC: Daniel de Carvalho Guimarães
Sessão: 09/07/2014
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Julgadas regulares as contas.
Recomendações ao atual gestor e ao responsável pelo
controle interno.
Processo nº: 843585
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS DA
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA MUNICIPAL
Procedência: Fundação Municipal de Saúde de Arinos
Exercício: 2010
Parte(s): José Paulo Matias
Procurador(es) : Guilherme Silveira Diniz Machado –
OAB/MG 67.408 e outros
MPTC: Cristina Andrade Melo
Sessão: 09/07/2014
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Julgadas regulares as contas.
Recomendações ao atual gestor e ao responsável pelo
controle interno.
RELATOR: CONSELHEIRA ADRIENE
ANDRADE
Processo nº: 849045
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO
LEGISLATIVO MUNICIPAL
Procedência: Câmara Municipal de Francisco Dumont
Responsável: Edivarde Rabelo Fonseca, Presidente da
Câmara Municipal à época
Exercício: 2010
Procurador: Edmilson Souto Silva, OAB/MG
110.154
MPTC: Sara Meinberg
Sessão: 07/07/2015
Inteiro Teor
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Súmula do Acórdão: Julgadas regulares as contas.
Processo nº: 849382
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO
LEGISLATIVO MUNICIPAL
Procedência: Câmara Municipal de Presidente
Olegário
Responsável: Ronaldo Alves Pereira, Presidente da
Câmara Municipal à época
Exercício: 2010
Procurador: Mariodayson Silva Gonzalez, OAB/MG
137.653
MPTC: Maria Cecília Borges
Sessão: 04/08/2015
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Julgadas regulares as contas.
SÚMULAS DE ACÓRDÃOS – PRIMEIRA
CÂMARA
DECISÕES (ACÓRDÃOS): A publicação das
Súmulas a seguir vale como intimação das decisões
proferidas às partes e seus procuradores, nos termos do
art.167 da Resolução 12/2008 (RITCMG), com a
redação dada pelo art. 25 da Resolução 10/2010.
RELATOR: CONSELHEIRA ADRIENE
ANDRADE
Processo nº: 884716
Natureza: REPRESENTAÇÃO
Representante: Eduardo Alves Vieira, Presidente da
Câmara Municipal de Indianópolis à época
Representado: Renes José Borges Pereira, Prefeito
Municipal de Indianópolis à época
Exercício: 2012
Procuradores: Daniel Ricardo Davi Sousa –
OAB/MG 094.229, Olívio Girotto Neto – OAB/MG
109.909, Íris Cristina Fernandes Vieira – OAB/MG
140.037 e Haiala Alberto Oliveira – OAB/MG 098.420
MPTC: Daniel de Carvalho Guimarães
Sessão: 17/05/2016
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Determinado o arquivamento dos
autos.
Processo nº: 781823
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS
MUNICIPAL
Procedência: Fundação Hospital Santa Lúcia de
Águas Vermelhas
Exercício: 2008
Partes: Eunídia Arruda Luz e Rosivaldo Brito de
Souza
MPTC: Glaydson Santo Soprani Massaria
Sessão: 14/10/2014
Inteiro Teor
Súmula de Acórdão: Reconhecida a prescrição.
Declarado extinto o processo, com resolução de
mérito.
Primeira Câmara
Secretaria da 1ª Câmara
INTIMAÇÃO N. 17885/2016 e 17886/2016
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais –
Secretaria da Primeira Câmara, em conformidade com
o disposto no art. 166, § 1º, inciso I, da Resolução TC
n. 12/2008, intima a parte interessada do despacho da
lavra do Conselheiro Substituto Relator Hamilton
Coelho, em face do pedido constante no documento
protocolado sob o n. 1400810/2016, referente ao
processo abaixo relacionado:
Processo n: 987498
Município: Jequeri
Parte: Luiz Antônio Resende Soares, Prefeito
Municipal
Interessado: Matheus Bitarães Sampaio.
Despacho: Indeferido o pedido liminar de suspensão
do Concurso Público 01/2016, por inexistirem
elementos de convicção que justifiquem a suspensão
cautelar do certame.
INTIMAÇÕES N. 17902, 17903, 17904/2016
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais –
Secretaria da Primeira Câmara, em conformidade com
o disposto no art. 166, § 1º, inciso I, da Resolução TC
n. 12/2008, intima as partes interessadas do despacho
da lavra do Conselheiro Substituto Relator Hamilton
Coelho, em face do pedido constante no documento
protocolado sob o no. 4690211/2016, referente ao
processo abaixo relacionado:
Processo n.: 987406
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Órgão: Companhia de Saneamento de Minas Gerais -
COPASA
Interessado: Ralph Batista de Maulaz, representante
legal da Enevi Energia Vital Ltda – EPP
Partes: Sinara Inácio Meireles Chenna, Diretora
Presidente, e Maurício Gonçalves Soares, Presidente
da Comissão Permanente de Licitação.
Despacho: Indeferido o pedido liminar de suspensão
da Concorrência CPLI n.1020160036/2016, deflagrada
pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais –
COPASA,
nos termos do despacho exarado às fls. 305/306 dos
autos, considerando-se, ainda, a argumentação dos
denunciados e a natureza essencial dos serviços
licitados.
INTIMAÇÃO N. 17.908/2016
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais –
Secretaria da Primeira Câmara, em conformidade com
o disposto no art. 166, § 1º, inciso I, da Resolução TC
n. 12/2008, intima a parte interessada do despacho da
lavra da Conselheira Relatora Adriene Andrade, em
face do pedido constante no documento protocolado
sob o n. 4723411/2016, referente ao processo abaixo
relacionado:
Processo n: 880659
Município: Guaxupé
Parte: Prefeitura Municipal de Guaxupé
Procuradora: Nathália Andrade de Paula Machado –
OAB/MG 122.060
Despacho: Deferido o pedido de vista, em Secretaria,
pelo prazo de 05 (cinco) dias, bem como o
fornecimento de cópias dos autos, nos termos do art.
184 da Resolução 12/2008.
Diretoria de Administração
Coordenadoria de Licitações
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 19/2016
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 19/2016
AVISO DE LICITAÇÃO
Objeto: contratação de empresa especializada para
prestação de serviços de engenharia pelo regime de
empreitada por preço global, para as seguintes
adaptações: a) recuo parcial do gradil, instalação de
bancos em concreto, bicicletário, iluminação, pintura e
a construção de rampa na área externa do Tribunal; b)
execução de instalações elétricas, hidrossanitárias,
bancadas em granito e pintura do laboratório de
controle tecnológico de engenharia, localizado na
garagem G1 do Edifício Anexo I do Tribunal. Data,
hora e local para recebimento das propostas: até às
14:00 (quatorze horas) do dia 03/11/2016, via internet.
Abertura da sessão do Pregão: dia 03/11/2016 às 14:30
(quatorze horas e trinta minutos). O Edital encontra-se
à disposição nos sites www.tce.mg.gov.br e
www.licitacoes-e.com.br ou na sala da Coordenadoria
de Licitações, 4º andar do Edifício-Anexo I, à Av. Raja
Gabaglia, 1.305, bairro Luxemburgo, Belo
Horizonte/MG. Demais informações pelos telefones
(31) 3348.2241/3348.2300, e-mail:
[email protected] e fac-símile (31) 3348.2209.
Belo Horizonte, 18 de outubro de 2016. (a) O
Pregoeiro.
Escola de Contas e Capacitação
Professor Pedro Aleixo
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
DIRETORIA DA ESCOLA DE CONTAS E
CAPACITAÇÃO PROFESSOR PEDRO
ALEIXO
PROFESSORES CREDENCIADOS
EDITAL DE CREDENCIAMENTO DE
DOCENTES Nº 06/2016 PARA
DESENVOLVER ATIVIDADE
EDUCACIONAL NA ÁREA DO DIREITO
PREVIDENCIÁRIO:
- FERNANDO FERREIRA CALAZANS
- MARCELO BARROSO LIMA BRITO DE
CAMPOS
- HERCULANO JOSÉ RIBEIRO JÚNIOR
- NAZÁRIO NICOLAU MAIA GONÇALVES
DE FARIA
- WÂNIA ALICE FERREIRA LIMA CAMPOS
- ANDERSON AVELINO DE OLIVEIRA
SANTOS
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prorrogação no prazo de
inscrição, até o dia 24/10/2016
EDITAL Nº 07/2016
PROCESSO SIMPLIFICADO DE
CREDENCIAMENTO DE ESTUDANTES PARA
FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA
PARA ESTÁGIO REMUNERADO
A Diretoria da Escola de Contas e Capacitação
Professor Pedro Aleixo, no uso de suas atribuições
legais dispostas na Resolução nº 11/2013 e inc. XII do
art. 70 da Resolução nº 02/2015, e conforme Lei
Federal nº 11.788, de 25/9/2008, torna pública a
abertura do PROCESSO SIMPLIFICADO DE
CREDENCIAMENTO DE ESTUDANTES PARA
FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA
PARA ESTÁGIO REMUNERADO, no âmbito do
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais –
TCEMG.
1 DO OBJETO
1.1 O credenciamento de que trata o presente Edital
destina-se à formação de cadastro de reserva para
estágio remunerado de estudantes regularmente
matriculados no curso de ensino superior de: Ciência
da Computação e Correlatos.
1.2 A carga horária do estágio será de 20 (vinte) horas
semanais, com jornada diária de 4 (quatro) horas
líquidas, estipulada pelo supervisor do estágio, a ser
aferida, mensalmente, mediante leitura digital das
catracas do TCEMG.
1.3 O estagiário fará jus ao recebimento de uma bolsa
de estágio, mensal, no valor de 1 (um) salário mínimo,
auxílio transporte no valor de R$60,00 (sessenta reais)
e seguro contra acidentes pessoais, contratado pelo
TCEMG.
1.4 A realização de estágio não cria vínculo
empregatício de nenhuma natureza entre o estudante e
o TCEMG.
1.5 O processo simplificado de credenciamento terá
validade de 1 (um) ano, contado a partir da data de
publicação deste Edital, podendo ser, a critério da
Escola de Contas, prorrogado por igual período.
1.6 Antes de efetuar a inscrição, o candidato deverá
certificar-se de que atende todos os requisitos exigidos
neste Edital.
2 DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA
PARTICIPAR DO PROCESSO SIMPLIFICADO
2.1 Estar regularmente matriculado e frequente em
curso de ensino superior de: Ciência da Computação,
ofertado por instituição de ensino reconhecida pelo
Ministério da Educação – MEC e conveniada com o
TCEMG. (Vide lista atualizada das instituições
conveniadas no Anexo 2).
2.2 Ter disponibilidade de 20 (vinte) horas semanais
para as atividades de estágio, sem prejuízo de suas
atividades discentes regulares.
2.3 Estar cursando, no mínimo, o 5º (quinto) período
semestral ou o 3º (terceiro) ano letivo, em se tratando
de curso com duração de 5 (cinco) anos.
2.4 Ter cursado, no mínimo, 40% (quarenta por cento)
da carga horária total, em se tratando de curso com
duração inferior ou superior a 5 (cinco) anos.
2.5 Ter média de aproveitamento mínima de 70%
(setenta por cento) nas disciplinas consideradas
relevantes para o desenvolvimento do estágio no
TCEMG, cuja análise será realizada por uma comissão
própria levando-se em conta o programa do curso e as
ementas das disciplinas.
2.6 A comprovação dos requisitos constantes dos itens
2.1 a 2.4 far-se-á por meio de declaração emitida pela
instituição de ensino a que o aluno estiver vinculado.
2.7 A análise do requisito constante do item 2.5 será
realizada por uma comissão própria de avaliação
comissão far-se-á por meio de apresentação da ementa
das disciplinas já cursadas.
3 DO PERÍODO DE INSCRIÇÃO
3.1 O período de inscrição será de 07/10/2016 a
17/10/2016 – PRORROGADO ATÉ DIA 24/10/2016
4 DA INSCRIÇÃO
4.1 Para se inscrever, o candidato deverá acessar o link
abaixo, onde terá acesso ao Edital e à Ficha de
Inscrição (Anexo 1), que deverá ser preenchida com os
seguintes dados:
http://escoladecontas.tce.mg.gov.br/index.php/acoes-e-
programas/programa-de-estagio
4.1.1 Nome completo.
4.1.2 Endereço residencial.
4.1.3 Documento de Identificação e Cadastro de
Pessoa Física (CPF).
4.1.4 E-mail particular.
4.1.5 Telefone para contato.
4.1.6 Instituição de ensino em que se encontra
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matriculado.
4.1.7 Período que está cursando.
4.1.8 Data prevista para término do curso.
4.1.9 Se já fez estágio obrigatório e por quantos
semestres.
4.1.10 Se já foi monitor de alguma disciplina. Caso
afirmativo, qual a disciplina.
4.1.11 Se já foi bolsista de iniciação científica de
alguma disciplina. Caso afirmativo, qual a disciplina.
4.1.12 Discorrer, em 5 linhas, o que espera do
programa de estágio do TCEMG.
4.1.13 Se pretende se credenciar para ocupar uma das
vagas reservadas a portadores de deficiência.
4.2 A inscrição somente estará concluída depois que o
candidato preencher, imprimir e assinar a ficha de
inscrição e entregá-la na Secretaria Acadêmica da
Escola de Contas do TCEMG, na Avenida Raja
Gabáglia 1315, Luxemburgo - Belo Horizonte MG, no
período de 07/10/2016 a 24/10/2016, de 08:00 às 18:00
horas, acompanhada do histórico escolar atualizado,
das ementas das disciplinas já cursadas e da declaração
emitida pela instituição de ensino, para comprovação
dos requisitos constantes dos itens 2.1 a 2.4 deste
Edital.
4.3 A veracidade das informações prestadas na Ficha
de Inscrição é de inteira responsabilidade do aluno.
4.4 O aluno que não preencher todos os requisitos
exigidos neste Edital ou que deixar de anexar os
documentos necessários à Ficha de Inscrição não serão
credenciados.
4.5 Não será admitida inscrição sem os devidos
documentos.
4.6 A secretaria entregará um comprovante de
inscrição somente aos candidatos que trouxerem todos
os documentos exigidos.
5 DA PUBLICAÇÃO DA LISTA DOS
ESTUDANTES CREDENCIADOS
5.1 A lista com o nome dos alunos credenciados será
publicada, por ordem alfabética, no Diário Oficial de
Contas – DOC, no dia 01/11/2016.
6 DA APRESENTAÇÃO DE RECURSO DOS
ESTUDANTES NÃO CREDENCIADOS
6.1 Os alunos não credenciados poderão comparecer à
Secretaria Acadêmica da Escola de Contas nos dias 01
a 03/11/2016, de 08:00 às 18:00 horas, para análise dos
resultados e interposição de recurso.
7 DA PUBLICAÇÃO DA LISTA FINAL DOS
ESTUDANTES CREDENCIADOS
7.1 A publicação final da lista com o nome dos alunos
credenciados será publicada, por ordem alfabética, no
Diário Oficial de Contas – DOC, no dia 08/11/2016.
8 DAS VAGAS
8.1 O número total de vagas de estágio será
estabelecido, anualmente, por meio de Portaria da
Presidência do Tribunal, considerando a
disponibilidade orçamentária e financeira.
8.2 Ficam asseguradas às pessoas com deficiência 10%
(dez por cento) do total das vagas de estágio do
Tribunal, conforme disposto no § 5º do art. 17 da Lei
Federal n. 11.788/2008.
9 DA SELEÇÃO DO ESTUDANTE
CREDENCIADO
9.1 O responsável pela Unidade do Tribunal que tiver
interesse em receber estagiário deverá encaminhar uma
solicitação à Presidência, contendo o perfil desejado,
tais como: curso, preferência de horário, instituição de
ensino, período matriculado, disciplinas já cursadas,
média de notas, experiência anterior como estagiário
em órgãos públicos ou outros, experiência como
monitor, experiência como bolsista de iniciação
científica etc.
9.2 Se a solicitação for deferida pela Presidência, a
Escola de Contas enviará, em até 10 (dez) dias úteis,
para o chefe da Unidade demandante, uma relação de
credenciados que preencham o perfil por ele
determinado, utilizando-se das informações constantes
na ficha de inscrição ou outra forma de seleção
estabelecida pela própria Unidade, observados os
princípios norteadores da Administração Pública,
mormente a impessoalidade, a moralidade e a
motivação do ato administrativo.
9.3 A seleção do estagiário ficará inteiramente a cargo
do responsável pela Unidade
9.4 Realizada a seleção, o chefe da Unidade
encaminhará um ofício com o Plano de Estágio para a
Escola de Contas, contendo o nome do aluno, a
indicação do servidor que irá supervisionar e orientar o
estagiário, cuja formação ou experiência profissional
corresponda à área de conhecimento desenvolvida no
curso do estudante e a descrição das atividades a serem
desenvolvidas.
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10 DA CONVOCAÇÃO DO ESTUDANTE
CREDENCIADO SELECIONADO
10.1 A convocação do estagiário selecionado será
realizada, pela Escola de Contas, pelo e-mail ou
telefone informados na Ficha de Inscrição, sendo
responsabilidade do credenciado manter seu cadastro
sempre atualizado.
10.2 Após a convocação, o credenciado deverá
comparecer à Escola de Contas, em até 2(dois) dias
úteis, portando os seguintes documentos:
10.2.1 Cópia da carteira de identidade e CPF;
10.2.2 Cópia do título de eleitor e comprovante de
votação da última eleição ou certidão de quitação
eleitoral emitida pelo site do TSE;
10.2.3 Cópia do comprovante de quitação com as
obrigações militares, se for homem;
10.2.4 1 (uma) foto 3x4;
10.2.5 Histórico escolar ou o “espelho” do histórico
escolar, que pode ser retirado pelo aluno na internet, e
as ementas das disciplinas já cursadas, todos os
documentos carimbados pela instituição de ensino;
10.2.6 Cópia do termo de compromisso ou outro
documento que comprove a realização de estágio, se
informado na ficha de inscrição;
10.2.7 Documento que comprove a realização de
monitoria, se informado na ficha de inscrição;
10.2.8 Documento que comprove o recebimento de
bolsa de iniciação científica, se informado na ficha de
inscrição;
10.2.9 Declaração emitida pela instituição de ensino,
para comprovação dos requisitos constantes dos itens
2.1 a 2.4 deste Edital.
10.2.10 Laudo médico, se estiver concorrendo a
vaga destinada a portadores de deficiência;
10.3 O candidato que não for localizado ou não
comparecer à Escola de Contas no prazo de 2 (dois)
dias úteis será considerado desistente e será
descredenciado.
10.4 Em caso de desistência do candidato, o chefe da
Unidade será comunicado para fazer uma nova
seleção.
10.5 Após entrega dos documentos, o credenciado
selecionado receberá 3 (três) vias do Termo de
Compromisso do Estágio assinados pelo Tribunal,
acompanhadas do Plano de Estágio assinado pelo
supervisor do estágio, que deverão ser assinados pelo
estagiário e pelo representante da instituição de ensino
conveniada, ficando cada um dos subscritores com
uma via.
10.6 O Termo de Compromisso deverá ser celebrado
em até 15 (quinze) dias úteis, contados da convocação
do estudante pela Escola de Contas, sendo a sua
assinatura e devolução da via do Tribunal condição
indispensável para o início das atividades do estágio.
10.7 O aluno selecionado será encaminhado à
Coordenadoria de Serviços Integrados da Saúde deste
Tribunal que solicitará os exames médicos necessários
para o início do estágio.
11 DA DURAÇÂO DO ESTÁGIO
11.1 A duração do estágio no TCEMG será de 6 (seis)
meses, admitida a prorrogação, desde que o período
total não exceda a 2 (dois) anos.
12 DO TÉRMINO DO ESTÁGIO
12.1 O término do estágio ocorrerá:
12.1.1 Automaticamente, findo o prazo estabelecido no
Termo de Compromisso.
12.1.2 Pelo não comparecimento, sem motivo
justificado, por 5 (cinco) dias, consecutivos ou não, no
período de 1 (um) mês, ou por 8 (oito) dias durante o
período de 6 (seis) meses de estágio.
12.1.3 Pela interrupção ou conclusão do curso e pela
transferência do estudante para outra instituição de
ensino.
12.1.4 Por desligamento voluntário, mediante
requerimento do estagiário, por escrito, a ser entregue
na Escola de Contas.
12.1.5 Em caso de descumprimento, por parte do
estagiário, das disposições constantes no Edital e no
Termo de Compromisso.
12.1.6 Salvo no caso previsto no inciso 9.1.1, deverá
ser firmado termo de rescisão de estágio.
13 DISPOSIÇÕES FINAIS
13.1 A inscrição do candidato implica o conhecimento
e aceitação de todos os termos deste Edital.
13.2 Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria
da Escola de Contas e Capacitação Professor Pedro
Aleixo.
13.3 Este Edital ficará à disposição para consulta
no seguinte endereço eletrônico:
http://escoladecontas.tce.mg.gov.br/index.php/acoes-e-
programas/programa-de-estagio
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prorrogação no prazo de
inscrição, até o dia 24/10/2016
EDITAL Nº 08/2016
PROCESSO SIMPLIFICADO DE
CREDENCIAMENTO DE ESTUDANTES PARA
FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA
PARA ESTÁGIO REMUNERADO
A Diretoria da Escola de Contas e Capacitação
Professor Pedro Aleixo, no uso de suas atribuições
legais dispostas na Resolução nº 11/2013 e inc. XII do
art. 70 da Resolução nº 02/2015, e conforme Lei
Federal nº 11.788, de 25/9/2008, torna pública a
abertura do PROCESSO SIMPLIFICADO DE
CREDENCIAMENTO DE ESTUDANTES PARA
FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA
PARA ESTÁGIO REMUNERADO, no âmbito do
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais –
TCEMG.
1 DO OBJETO
1.1 O credenciamento de que trata o presente Edital
destina-se à formação de cadastro de reserva para
estágio remunerado de estudantes regularmente
matriculados no curso de ensino superior de: Ciências
Econômicas e Ciências Contábeis.
1.2 A carga horária do estágio será de 20 (vinte) horas
semanais, com jornada diária de 4 (quatro) horas
líquidas, estipulada pelo supervisor do estágio, a ser
aferida, mensalmente, mediante leitura digital das
catracas do TCEMG.
1.3 O estagiário fará jus ao recebimento de uma bolsa
de estágio, mensal, no valor de 1 (um) salário mínimo,
auxílio transporte no valor de R$60,00 (sessenta reais)
e seguro contra acidentes pessoais, contratado pelo
TCEMG.
1.4 A realização de estágio não cria vínculo
empregatício de nenhuma natureza entre o estudante e
o TCEMG.
1.5 O processo simplificado de credenciamento terá
validade de 1 (um) ano, contado a partir da data de
publicação deste Edital, podendo ser, a critério da
Escola de Contas, prorrogado por igual período.
1.6 Antes de efetuar a inscrição, o candidato deverá
certificar-se de que atende todos os requisitos exigidos
neste Edital.
2 DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA
PARTICIPAR DO PROCESSO SIMPLIFICADO
2.1 Estar regularmente matriculado e frequente em
curso de ensino superior de: Ciência da Computação,
ofertado por instituição de ensino reconhecida pelo
Ministério da Educação – MEC e conveniada com o
TCEMG. (Vide lista atualizada das instituições
conveniadas no Anexo 2).
2.2 Ter disponibilidade de 20 (vinte) horas semanais
para as atividades de estágio, sem prejuízo de suas
atividades discentes regulares.
2.3 Estar cursando, no mínimo, o 5º (quinto) período
semestral ou o 3º (terceiro) ano letivo, em se tratando
de curso com duração de 5 (cinco) anos.
2.4 Ter cursado, no mínimo, 40% (quarenta por cento)
da carga horária total, em se tratando de curso com
duração inferior ou superior a 5 (cinco) anos.
2.5 Ter média de aproveitamento mínima de 70%
(setenta por cento) nas disciplinas consideradas
relevantes para o desenvolvimento do estágio no
TCEMG, cuja análise será realizada por uma comissão
própria levando-se em conta o programa do curso e as
ementas das disciplinas.
2.6 A comprovação dos requisitos constantes dos itens
2.1 a 2.4 far-se-á por meio de declaração emitida pela
instituição de ensino a que o aluno estiver vinculado.
2.7 A análise do requisito constante do item 2.5 será
realizada por uma comissão própria de avaliação
comissão far-se-á por meio de apresentação da ementa
das disciplinas já cursadas.
3 DO PERÍODO DE INSCRIÇÃO
3.1 O período de inscrição será de 10/10/2016 a
17/10/2016 – PRORROGADO ATÉ DIA 24/10/2016
4 DA INSCRIÇÃO
4.1 Para se inscrever, o candidato deverá acessar o link
abaixo, onde terá acesso ao Edital e à Ficha de
Inscrição (Anexo 1), que deverá ser preenchida com os
seguintes dados:
http://escoladecontas.tce.mg.gov.br/index.php/acoes-e-
programas/programa-de-estagio
4.1.1 Nome completo.
4.1.2 Endereço residencial.
4.1.3 Documento de Identificação e Cadastro de
Pessoa Física (CPF).
4.1.4 E-mail particular.
4.1.5 Telefone para contato.
4.1.6 Instituição de ensino em que se encontra
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matriculado.
4.1.7 Período que está cursando.
4.1.8 Data prevista para término do curso.
4.1.9 Se já fez estágio obrigatório e por quantos
semestres.
4.1.10 Se já foi monitor de alguma disciplina. Caso
afirmativo, qual a disciplina.
4.1.11 Se já foi bolsista de iniciação científica de
alguma disciplina. Caso afirmativo, qual a disciplina.
4.1.12 Discorrer, em 5 linhas, o que espera do
programa de estágio do TCEMG.
4.1.13 Se pretende se credenciar para ocupar uma das
vagas reservadas a portadores de deficiência.
4.2 A inscrição somente estará concluída depois que o
candidato preencher, imprimir e assinar a ficha de
inscrição e entregá-la na Secretaria Acadêmica da
Escola de Contas do TCEMG, na Avenida Raja
Gabáglia 1315, Luxemburgo - Belo Horizonte MG, no
período de 07/10/2016 a 24/10/2016, de 08:00 às 18:00
horas, acompanhada do histórico escolar atualizado,
das ementas das disciplinas já cursadas e da declaração
emitida pela instituição de ensino, para comprovação
dos requisitos constantes dos itens 2.1 a 2.4 deste
Edital.
4.3 A veracidade das informações prestadas na Ficha
de Inscrição é de inteira responsabilidade do aluno.
4.4 O aluno que não preencher todos os requisitos
exigidos neste Edital ou que deixar de anexar os
documentos necessários à Ficha de Inscrição não serão
credenciados.
4.5 Não será admitida inscrição sem os devidos
documentos.
4.6 A secretaria entregará um comprovante de
inscrição somente aos candidatos que trouxerem todos
os documentos exigidos.
5 DA PUBLICAÇÃO DA LISTA DOS
ESTUDANTES CREDENCIADOS
5.1 A lista com o nome dos alunos credenciados será
publicada, por ordem alfabética, no Diário Oficial de
Contas – DOC, no dia 01/11/2016.
6 DA APRESENTAÇÃO DE RECURSO DOS
ESTUDANTES NÃO CREDENCIADOS
6.1 Os alunos não credenciados poderão comparecer à
Secretaria Acadêmica da Escola de Contas nos dias 01
a 03/11/2016, de 08:00 às 18:00 horas, para análise dos
resultados e interposição de recurso.
7 DA PUBLICAÇÃO DA LISTA FINAL DOS
ESTUDANTES CREDENCIADOS
7.1 A publicação final da lista com o nome dos alunos
credenciados será publicada, por ordem alfabética, no
Diário Oficial de Contas – DOC, no dia 08/11/2016.
8 DAS VAGAS
8.1 O número total de vagas de estágio será
estabelecido, anualmente, por meio de Portaria da
Presidência do Tribunal, considerando a
disponibilidade orçamentária e financeira.
8.2 Ficam asseguradas às pessoas com deficiência 10%
(dez por cento) do total das vagas de estágio do
Tribunal, conforme disposto no § 5º do art. 17 da Lei
Federal n. 11.788/2008.
9 DA SELEÇÃO DO ESTUDANTE
CREDENCIADO
9.1 O responsável pela Unidade do Tribunal que tiver
interesse em receber estagiário deverá encaminhar uma
solicitação à Presidência, contendo o perfil desejado,
tais como: curso, preferência de horário, instituição de
ensino, período matriculado, disciplinas já cursadas,
média de notas, experiência anterior como estagiário
em órgãos públicos ou outros, experiência como
monitor, experiência como bolsista de iniciação
científica etc.
9.2 Se a solicitação for deferida pela Presidência, a
Escola de Contas enviará, em até 10 (dez) dias úteis,
para o chefe da Unidade demandante, uma relação de
credenciados que preencham o perfil por ele
determinado, utilizando-se das informações constantes
na ficha de inscrição ou outra forma de seleção
estabelecida pela própria Unidade, observados os
princípios norteadores da Administração Pública,
mormente a impessoalidade, a moralidade e a
motivação do ato administrativo.
9.3 A seleção do estagiário ficará inteiramente a cargo
do responsável pela Unidade
9.4 Realizada a seleção, o chefe da Unidade
encaminhará um ofício com o Plano de Estágio para a
Escola de Contas, contendo o nome do aluno, a
indicação do servidor que irá supervisionar e orientar o
estagiário, cuja formação ou experiência profissional
corresponda à área de conhecimento desenvolvida no
curso do estudante e a descrição das atividades a serem
desenvolvidas.
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10 DA CONVOCAÇÃO DO ESTUDANTE
CREDENCIADO SELECIONADO
10.1 A convocação do estagiário selecionado será
realizada, pela Escola de Contas, pelo e-mail ou
telefone informados na Ficha de Inscrição, sendo
responsabilidade do credenciado manter seu cadastro
sempre atualizado.
10.2 Após a convocação, o credenciado deverá
comparecer à Escola de Contas, em até 2(dois) dias
úteis, portando os seguintes documentos:
10.2.1 Cópia da carteira de identidade e CPF;
10.2.2 Cópia do título de eleitor e comprovante de
votação da última eleição ou certidão de quitação
eleitoral emitida pelo site do TSE;
10.2.3 Cópia do comprovante de quitação com as
obrigações militares, se for homem;
10.2.4 1 (uma) foto 3x4;
10.2.5 Histórico escolar ou o “espelho” do histórico
escolar, que pode ser retirado pelo aluno na internet, e
as ementas das disciplinas já cursadas, todos os
documentos carimbados pela instituição de ensino;
10.2.6 Cópia do termo de compromisso ou outro
documento que comprove a realização de estágio, se
informado na ficha de inscrição;
10.2.7 Documento que comprove a realização de
monitoria, se informado na ficha de inscrição;
10.2.8 Documento que comprove o recebimento de
bolsa de iniciação científica, se informado na ficha de
inscrição;
10.2.9 Declaração emitida pela instituição de ensino,
para comprovação dos requisitos constantes dos itens
2.1 a 2.4 deste Edital.
10.2.10 Laudo médico, se estiver concorrendo a
vaga destinada a portadores de deficiência;
10.3 O candidato que não for localizado ou não
comparecer à Escola de Contas no prazo de 2 (dois)
dias úteis será considerado desistente e será
descredenciado.
10.4 Em caso de desistência do candidato, o chefe da
Unidade será comunicado para fazer uma nova
seleção.
10.5 Após entrega dos documentos, o credenciado
selecionado receberá 3 (três) vias do Termo de
Compromisso do Estágio assinados pelo Tribunal,
acompanhadas do Plano de Estágio assinado pelo
supervisor do estágio, que deverão ser assinados pelo
estagiário e pelo representante da instituição de ensino
conveniada, ficando cada um dos subscritores com
uma via.
10.6 O Termo de Compromisso deverá ser celebrado
em até 15 (quinze) dias úteis, contados da convocação
do estudante pela Escola de Contas, sendo a sua
assinatura e devolução da via do Tribunal condição
indispensável para o início das atividades do estágio.
10.7 O aluno selecionado será encaminhado à
Coordenadoria de Serviços Integrados da Saúde deste
Tribunal que solicitará os exames médicos necessários
para o início do estágio.
11 DA DURAÇÂO DO ESTÁGIO
11.1 A duração do estágio no TCEMG será de 6 (seis)
meses, admitida a prorrogação, desde que o período
total não exceda a 2 (dois) anos.
12 DO TÉRMINO DO ESTÁGIO
12.1 O término do estágio ocorrerá:
12.1.1 Automaticamente, findo o prazo estabelecido no
Termo de Compromisso.
12.1.2 Pelo não comparecimento, sem motivo
justificado, por 5 (cinco) dias, consecutivos ou não, no
período de 1 (um) mês, ou por 8 (oito) dias durante o
período de 6 (seis) meses de estágio.
12.1.3 Pela interrupção ou conclusão do curso e pela
transferência do estudante para outra instituição de
ensino.
12.1.4 Por desligamento voluntário, mediante
requerimento do estagiário, por escrito, a ser entregue
na Escola de Contas.
12.1.5 Em caso de descumprimento, por parte do
estagiário, das disposições constantes no Edital e no
Termo de Compromisso.
12.1.6 Salvo no caso previsto no inciso 9.1.1, deverá
ser firmado termo de rescisão de estágio.
13 DISPOSIÇÕES FINAIS
13.1 A inscrição do candidato implica o conhecimento
e aceitação de todos os termos deste Edital.
13.2 Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria
da Escola de Contas e Capacitação Professor Pedro
Aleixo.
13.3 Este Edital ficará à disposição para consulta
no seguinte endereço eletrônico:
http://escoladecontas.tce.mg.gov.br/index.php/acoes-e-
programas/programa-de-estagio
Ver Anexo 1: anexo 1
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Ver Anexo 2: anexo 2
Ministério Público junto ao
Tribunal de Contas
PROCESSOS DISTRIBUÍDOS E
REDISTRIBUÍDOS AOS MEMBROS DO
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NO DIA
17/10/2016
PROCURADORA CRISTINA MELO
Distribuição ordinária
APOSENTADORIA
890217, 890354, 890360, 890476, 915060,
961141
DENÚNCIA
888118
PENSÃO
933343
PROCURADORA ELKE MOURA
Distribuição ordinária
APOSENTADORIA
877290, 888888, 890513, 913704, 915231,
954373
PENSÃO
933320
PROCURADOR GLAYDSON MASSARIA
Distribuição ordinária
APOSENTADORIA
881777, 888486, 888892, 890220, 914607,
941876
PENSÃO
935053
PROCURADOR MARCÍLIO BARENCO
Distribuição ordinária
APOSENTADORIA
888489, 889879, 890269, 915262, 946041
PENSÃO
926707
REPRESENTAÇÃO
986825
PROCURADORA MARIA CECÍLIA
Distribuição ordinária
APOSENTADORIA
888273, 888294, 890032, 914660
PENSÃO
935058
PROCURADORA SARA MEINBERG Distribuição ordinária
APOSENTADORIA
885080, 890322, 891051, 914101, 914502
948920
PENSÃO
933266
PROCURADOR-GERAL MPC
Redistribuição ao Procurador-Geral
Medidas cabíveis
PCTAS EXECUTIVO MUNICIPAL
968940
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Escola de Contas e Capacitação Professor Pedro Aleixo
Anexo 1: anexo 1
Anexo referente aos Editais: 07/2016 e 08/2016
FICHA DE INSCRIÇÃO
Nome Completo:
CPF: DI:
Endereço:
Nº: Bairro:
Cidade: CEP:
Telefone fixo: ( ) Telefone Celular: ( )
E-mail:
Nome da Instituição de Ensino:
Nome do curso:
Data de início do curso mês/ano):
Data prevista para o término do curso (mês/ano):
Período que está cursando:
1º ( ) 2º ( ) 3º ( ) 4º ( ) 5º ( ) 6º ( ) 7º ( ) 8º ( ) 9º ( ) 10º ( )
Média total das notas das disciplinas já cursadas (0 a 10):
Já fez estágio obrigatório? Sim ( ) Não ( ) Quantos semestres?
Já foi monitor de alguma disciplina? Sim ( ) Não ( ) Qual?
Já foi bolsista de iniciação científica? Sim ( ) Não ( ) Qual?
Pretende concorrer a uma das vagas destinadas a deficiente físico? Sim ( ) Não ( )
Discorrer em 5 (cinco) linhas o que espera do programa de estágio do TCEMG:
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Data:
Assinatura do Aluno:
Recebimento pela Secretaria Acadêmica:
Data de Recebimento:
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Anexo 2: anexo 2
Anexo referente aos Editais: 07/2016 e 08/2016
FACULDADE CURSOS
FACULDADE ARNALDO
JANSSEN DIREITO
FEAD ADMINISTRAÇÃO / DIREITO
ESTÁCIO DE SÁ ADMINISTRAÇÃO / DIREITO / TECNOLOGIA EM REDE DE
COMPUTADORES
UFMG TODOS OS CURSOS
UNA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO / CIÊNCIAS CONTÁBEIS /
CIÊNCIAS ECONÔMICAS / ENGENHARIA / REDE DE
COMPUTADORES / SISTEMA DE INFORMAÇÃO
DOM HELDER CÂMARA DIREITO
FACULDADE PROMOVE DIREITO / ADMINISTRAÇÃO
UNI-BH
DIREITO / ADMINISTRAÇÃO / CIÊNCIAS ECONÔMICAS /
ENGENHARIA / CIÊCIAS CONTÁBEIS / CIÊCIAS DA
COMPUTAÇÃO / BIBLIOTECNOMIA
FUMEC DIREITO / ADMINISTRAÇÃO / ENGENHARIA
PUC MINAS ADMINISTRAÇÃO / CIÊNCIA DA COMPUTAÇÃO / CIÊNCIAS
CONTÁBEIS / CIÊNCIAS ECONÔMICAS / DIREITO /
ENGENHARIA / SISTEMA DE INFORMAÇÃO
UEMG TECNOLOGIA EM GESTÃO DE FINANÇAS PÚBLICAS E
AUDITORIA GOVERNAMENTAL
FACULDADE MILTON
CAMPOS ADMINISTRAÇÃO / CIÊNCIAS CONTÁBEIS / DIREITO
NEWTON PAIVA ADMINISTRAÇÃO / CIÊNCIAS CONTÁBEIS / COMUNICAÇÃO
SOCIAL / DIREITO ECONOMIA
IBHES ADMINISTRAÇÃO / CIÊNCIAS CONTÁBEIS / DIREITO /
GESTÃO DE SISTEMA DE INFORMAÇÃO
UNIFENAS ADMINISTRAÇÃO / DIREITO
FAMINAS ADMINISTRAÇÃO / DIREITO / CIÊNCIAS CONTÁBEIS /
SISTEMA DE INFORMAÇÃO
INSTITUTO NOVOS
HORIZONTES DIREITO
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As publicações oficiais do Tribunal de Contas do dia 31/07/2010 e anteriores estão disponíveis nas respectivas edições do
jornal “Minas Gerais”.