Tributação versus Subsídios

O caso da PetrobrásAnálise para o NEF do texto de José Roberto Afonso

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Objetivos

• Análise crítica, a partir do caso da Petrobrás, da política de subsídios por meio da tributação.

• Análise da realidade brasileira da falta de transparência na condução das normas tributárias, especialmente, no que se refere às reais motivações dos denominados “incentivos fiscais”.

• Crítica ao atual modelo e propostas de modelo mais ético e transparente.

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Principais ideias do texto

Petrobrás é maior companhia brasileira. Detém o controle da produção e comercialização do petróleo. A União Federal é a sua maior acionista e detém o seu controle. O preço do petróleo é uma forma de controle da inflação. A UF, por controlar a Petrobrás, controla o preço do petróleo, para controle da

inflação. Para tanto, precisa subsidiar a Cia. O Governo não apresenta estes subsídios de maneira clara (como deveria ser

dentro da política da boa governança) por meio de dotação orçamentária e etc. Utiliza-se da diminuição da tributação federal, para buscar equilibrar o seu

resultado. Mas, enquanto para a estatal a carga tributária federal diminuiu para todo o restante

do setor produtivo, a carga tributária aumentou. Esta conclusão é de conhecimento geral?

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Principais ideias do texto

A hipótese por comprovar é, que ainda que o governo consiga esconder os subsídios dos gastos, talvez não consiga evitar o impacto pelo lado da receita, com a arrecadação tributária decrescente pela maior empresa do país. Se assim for, o governo, na verdade, os demais contribuintes, podem ter sofrido um aumento mais forte de carga tributária para repor a sua eventual redução no caso do que seria o maior contribuinte do país.

Indiretamente, sem transparência e sem debate público, a conta da administração dos preços de energia já pode estar sendo paga pelo governo, porém, nunca haverá a menor garantia de que a perda de arrecadação de tributos equivaleria exata ou aproximadamente ao correspondente gasto público com subsídio.

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Principais ideias do texto

- O Autor demonstra que pouco foi objeto de estudos o tema da arrecadação tributária do setor do petróleo.

- Fica claro no texto que existem informações sobre o tema, em especial da Petrobrás, mas não são informações claras e fáceis de serem obtidas.

- O Autor compara o aumento da carga tributária frente ao PIB de todo o setor produtivo nacional e da Petrobrás.

- Conclui que:Se tomado o período mais longo, entre 2002 e 2013, a carga nacional aumentou em 4,06 pontos do PIB enquanto a da Petrobras caiu em 0,7 pontos, logo, os demais contribuintes precisaram pagar a mais 4,76 pontos em onze anos.

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Principais ideias do texto

- O Autor indica algumas discrepâncias entre informações do DEST (departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais) e da própria Petrobrás.

- Por meio dos dados fornecidos pela Petrobrás analisa em quais tributos houve a redução.

- O ICMS foi o único caso de aumento da carga tributária para a Petrobrás.- Nos demais tributos houve queda.- Cide foi diminuída até ser zerada.- Explicações específicas para participações governamentais.- Queda de IRPJ e CSLL (o que vejo como normal frente aos resultados negativos,

mas teve a questão da alteração do regime no tema da variação cambial).Autor faz considerações específicas.

- PIS e COFINS – como, desde 2004, a forma de cobrança é por um valor fixo nominal por litro de combustível, a ausência (proposital) de correção deste valor gerou uma diminuição da arrecadação. Esta contribuição, para a Petrobrás diminuiu 0,33% enquanto que para os demais contribuintes cresceu em 0,54 pontos por produto.

- Total de processos de natureza fiscal monta uma estimativa de US$ 30,4 bilhões.

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Principais ideias do texto

- Sobre IRPJ e CSSL afirmou o Autor:Aliás, os demonstrativos oficiais publicados pela Petrobras em atenção aos reclamos das autoridades do mercado de capitais, em especial à norte americana Securities and Exchange Comission - SEC (nota 21 é dedicada apenas aos tributos), trazem outros detalhes no relatório anual de 2013 que reforçam a leitura aqui apresentada:- apontam que a realização de IRPJ/CSLL diferidos abrangia “créditos tributários no exterior (sic) não registrados” de US$ 2,2 bilhões,ao final de 2013, decorrentes de prejuízos fiscais acumulados com operações de extração e refina nos EUA (que aumentou desde 2012) e também na Espanha; - ao tratar da reconciliação dos mesmos dois tributos, detalham como a alíquota agregada que deveria ser de 34% diminuiu para uma (sic) “alíquota efetiva” em relação ao lucro antes dos impostos de 19.2% em 2013, contra 24.6% em 2012 e 25.2% em 2011 - ou seja, mostra que não só o IRPJ/CSLL devido ficou 44% abaixo do nominal ou teórico, como essa distância aumentou nos últimos três anos – em muito ditado pela evolução dos juros sobre capital próprio e pelo tratamento de transações no exterior.

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Principais ideias do texto

- Conclusão do Autor:Se a máquina arrecadadora federal é cobrada por entregar uma arrecadação crescendo até acima da economia e se a maior empresa do País (uma das maiores do mundo e provavelmente o maior contribuinte nacional) arrecada cada vez menos impostos e contribuições, será inevitável ter que buscar nos outros contribuintes um recolhimento que, primeiro compensa as perdas com a Petrobras, e ainda permita aumentar a receita nacional, para tentar atender as metas de superávit primário.A boa transparência fiscal e governança corporativa recomendariam que o governo assumisse a administração dos preços e pagasse o correspondente subsídio, como o já fez e faz no caso de outros produtos e serviços – de agrícolas até habitação popular.

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Principais ideias do texto

- Conclusão do Autor:- ...Se por um lado, é inegável que a chamada administração dos preços de combustíveis obviamente beneficia os seus consumidores, por outro, é forçoso reconhecer que a sociedade como um todo (mesmo quem não compra combustível), está pagando indiretamente essa conta através do aumento da carga tributária global. Como característica marcante dessa carga é ser dominada por tributos indiretos e, como tal, impactar de forma fortemente regressiva os contribuintes, de modo que os mais pobres pagam proporcionalmente a sua renda muito mais impostos que os muito ricos, é até possível que essa opção por subsidiar consumidores de combustíveis e esperar a conta no total dos contribuintes venha a agravar ainda mais a desigualdade de renda da economia brasileira.

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Pontos de debates

É possível, e se for, em quais circunstâncias, a menor tributação de um setor em detrimento de maior tributação de outros setores?

No caso da Petrobrás há ilegalidade na forma da menor tributação? Há respeito às normas relativas à renúncia fiscal?

O controle das contas da estatal mediante uma política tributária poderia estar enquadrado como ato discricionário do Governo?

A menor tributação não é uma forma de incentivo fiscal?

O incentivo fiscal tem que visar a concessão de um benefício em razão de um problema ou de um resultado a ser oferecido?

Há alguma explicação razoável para o valor do contencioso fiscal da Petrobrás?

Os “incentivos fiscais” levam, inexoravelmente, a um contencioso? Política tributária x administração tributária?

OBRIGADA!Susy Gomes Hoffmann

sgh@gh.adv.br

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