TSE Resolucao-23370-consolidada

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A Resolução 23.370 do TSE, consolidada com as últimas alterações, regerá a Propaganda Eleitoral de 2012 e as condutas ilícitas no processo

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  • 1. RESOLUO N 23.370INSTRUO N 1162-41.2011.6.00.0000 CLASSE 19 BRASLIA DISTRITO FEDERALRelator: Ministro Arnaldo VersianiInteressado: Tribunal Superior EleitoralDispe sobre a propaganda eleitoral e ascondutas ilcitas em campanha eleitoral naseleies de 2012.O Tribunal Superior Eleitoral, no uso das atribuies que lheconferem o art. 23, inciso IX, do Cdigo Eleitoral e o art. 105 da Lei n 9.504,de 30 de setembro de 1997, resolve expedir a seguinte instruo: CAPTULO I DISPOSIES PRELIMINARESArt. 1 A propaganda eleitoral permitida a partir de 6 de julhode 2012 (Lei n 9.504/97, art. 36, caput e 2). 1 Ao postulante a candidatura a cargo eletivo, permitida arealizao, na quinzena anterior escolha pelo partido poltico, de propagandaintrapartidria com vista indicao de seu nome, inclusive mediante a fixaode faixas e cartazes em local prximo da conveno, com mensagem aosconvencionais, vedado o uso de rdio, televiso e outdoor (Lei n 9.504/97,art. 36, 1). 2 A propaganda de que trata o pargrafo anterior dever serimediatamente retirada aps a respectiva conveno.

2. Inst n 1162-41.2011.6.00.0000/DF 2 3 A partir de 1 de julho de 2012, no ser veiculada apropaganda partidria gratuita prevista na Lei n 9.096/95, nem ser permitidoqualquer tipo de propaganda poltica paga no rdio e na televiso(Lei n 9.504/97, art. 36, 2). 4 Aviolaodo disposto neste artigo sujeitar oresponsvel pela divulgao da propaganda e o beneficirio, quandocomprovado o seu prvio conhecimento, multa no valor de R$ 5.000,00(cinco mil reais) a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) ou equivalente aocusto da propaganda, se este for maior (Lei n 9.504/97, art. 36, 3). Art. 2 No ser considerada propaganda eleitoral antecipada(Lei n 9.504/97, art. 36-A, incisos I a IV): I a participao de filiados a partidos polticos ou depr-candidatos em entrevistas, programas, encontros ou debates no rdio, nateleviso e na internet, inclusive com a exposio de plataformas e projetospolticos, desde que no haja pedido de votos, observado pelas emissoras derdio e de televiso o dever de conferir tratamento isonmico; II a realizao de encontros, seminrios ou congressos, emambiente fechado e a expensas dos partidos polticos, para tratar daorganizao dos processos eleitorais, planos de governos ou alianaspartidrias visando s eleies; III a realizao de prvias partidrias e sua divulgao pelosinstrumentos de comunicao intrapartidria; ou IV a divulgao de atos de parlamentares e debateslegislativos, desde que no se mencione a possvel candidatura, ou se faapedido de votos ou de apoio eleitoral. Art. 3 vedada, desde 48 horas antes at 24 horas depois daeleio, a veiculao de qualquer propaganda poltica no rdio ou na televiso includos, entre outros, as rdios comunitrias e os canais de televiso queoperam em UHF, VHF e por assinatura e, ainda, a realizao de comcios oureunies pblicas, ressalvada a propaganda na internet (Cdigo Eleitoral,art. 240, pargrafo nico, e Lei n 12.034/2009, art. 7). 3. Inst n 1162-41.2011.6.00.0000/DF 3 Pargrafo nico. No se aplica a vedao constante dopargrafo nico do art. 240 do Cdigo Eleitoral propaganda eleitoralveiculada gratuitamente na internet, no stio eleitoral, blog, stio interativo ousocial, ou outros meios eletrnicos de comunicao do candidato, ou no stiodo partido ou coligao, nas formas previstas no art. 57-B da Lei n 9.504/97(Lei n 12.034/2009, art. 7). Art. 4 O Juiz Eleitoral competente para tomar todas asprovidncias relacionadas propaganda eleitoral, assim como para julgarrepresentaes e reclamaes a ela pertinentes. Pargrafo nico. Onde houver mais de uma Zona Eleitoral, oTribunal Regional Eleitoral designar o Juiz Eleitoral que ficar responsvelpela propaganda eleitoral.CAPTULO IIDA PROPAGANDA EM GERAL Art. 5 A propaganda, qualquer que seja a sua forma oumodalidade, mencionar sempre a legenda partidria e s poder ser feita emlngua nacional, no devendo empregar meios publicitrios destinados a criar,artificialmente, na opinio pblica, estados mentais, emocionais ou passionais(Cdigo Eleitoral, art. 242, caput). Pargrafo nico. Sem prejuzo do processo e das penascominadas, a Justia Eleitoral adotar medidas para impedir ou fazer cessarimediatamente a propaganda realizada com infrao do disposto neste artigo(Cdigo Eleitoral, art. 242, pargrafo nico). Art. 6 Na propaganda para eleio majoritria, a coligaousar, obrigatoriamente, sob a sua denominao, as legendas de todos ospartidos polticos que a integram; na propaganda para eleio proporcional,cada partido poltico usar apenas a sua legenda sob o nome da coligao(Lei n 9.504/97, art. 6, 2). 4. Inst n 1162-41.2011.6.00.0000/DF 4 1 Excepcionalmente nas inseres de 15 da propagandagratuita no rdio para eleio majoritria, a propaganda dever ser identificadapelo nome da coligao e do partido do candidato, dispensada a identificaodos demais partidos que integram a coligao. 2 A denominao da coligao no poder coincidir, incluirou fazer referncia a nome ou nmero de candidato, nem conter pedido de votopara partido poltico (Lei n 9.504/97, art. 6, 1-A). Art. 7 Da propaganda dos candidatos a Prefeito, deverconstar, tambm, o nome do candidato a Vice-Prefeito, de modo claro e legvel,em tamanho no inferior a 10% (dez por cento) do nome do titular(Lei n 9.504/97, art. 36, 4). Art. 8 A realizao de qualquer ato de propaganda partidriaou eleitoral, em recinto aberto ou fechado, no depende de licena da polcia(Lei n 9.504/97, art. 39, caput). 1 O candidato, o partido poltico ou a coligao quepromover o ato far a devida comunicao autoridade policial com, nomnimo, 24 horas de antecedncia, a fim de que esta lhe garanta, segundo aprioridade do aviso, o direito contra quem pretenda usar o local no mesmo dia ehorrio (Lei n 9.504/97, art. 39, 1). 2 A autoridade policial tomar as providncias necessrias garantia da realizao do ato e ao funcionamento do trfego e dos serviospblicos que o evento possa afetar (Lei n 9.504/97, art. 39, 2). Art. 9 assegurado aos partidos polticos e s coligaes odireito de, independentemente de licena da autoridade pblica e dopagamento de qualquer contribuio (Cdigo Eleitoral, art. 244, I e II, eLei n 9.504/97, art. 39, 3 e 5): I fazer inscrever, na fachada de suas sedes e dependncias,o nome que os designe, pela forma que melhor lhes parecer; II fazer inscrever, na fachada dos seus comits e demaisunidades, o nome que os designe, da coligao ou do candidato, respeitado otamanho mximo de 4m; 5. Inst n 1162-41.2011.6.00.0000/DF5 III instalar e fazer funcionar, no perodo compreendido entre oincio da propaganda eleitoral e a vspera da eleio, das 8 s 22 horas,alto-falantes ou amplificadores de som, nos locais referidos, assim como emveculos seus ou sua disposio, em territrio nacional, com a observncia dalegislao comum e dos 1 e 2, inclusive dos limites do volume sonoro; IV comercializar material de divulgao institucional, desdeque no contenha nome e nmero de candidato, bem como cargo em disputa. 1 So vedados a instalao e o uso de alto-falantes ouamplificadores de som em distncia inferior a 200 metros, respondendo oinfrator, conforme o caso, pelo emprego de processo de propaganda vedada epelo abuso de poder (Lei n 9.504/97, art. 39, 3, I a III, Cdigo Eleitoral,arts. 222 e 237, e Lei Complementar n 64/90, art. 22): I das sedes dos Poderes Executivo e Legislativo da Unio,dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios, das sedes dos rgosjudiciais, dos quartis e de outros estabelecimentos militares; II dos hospitais e casas de sade; III das escolas, bibliotecas pblicas, igrejas e teatros, quandoem funcionamento. 2 Pode ser utilizada a aparelhagem de sonorizao fixa etrio eltrico durante a realizao de comcios no horrio compreendido entre as8 e as 24 horas (Lei n 9.504/97, art. 39, 4 e 10). 3 So vedadas na campanha eleitoral confeco, utilizao,distribuio por comit, candidato, ou com a sua autorizao, de camisetas,chaveiros, bons, canetas, brindes, cestas bsicas ou quaisquer outros bensou materiais que possam proporcionar vantagem ao eleitor, respondendo oinfrator, conforme o caso, pela prtica de captao ilcita de sufrgio, empregode processo de propaganda vedada e, se for o caso, pelo abuso de poder (Lein 9.504/97, art. 39, 6, Cdigo Eleitoral, arts. 222 e 237, e Lei Complementarn 64/90, art. 22). 4 proibida a realizao de showmcio e de eventoassemelhado para promoo de candidatos e a apresentao, remunerada ou 6. Inst n 1162-41.2011.6.00.0000/DF6no, de artistas com a finalidade de animar comcio e reunio eleitoral,respondendo o infrator pelo emprego de processo de propaganda vedada e, sefor o caso, pelo abuso do poder (Lei n 9.504/97, art. 39, 7, Cdigo Eleitoral,arts. 222 e 237, e Lei Complementar n 64/90, art. 22). 5 A proibio de que trata o pargrafo anterior no seestende aos candidatos profissionais da classe artstica cantores, atores eapresentadores , que podero exercer a profisso durante o perodo eleitoral,desde que no tenha por finalidade a animao de comcio e que no hajanenhuma aluso candidatura ou campanha eleitoral, ainda que em cartersubliminar, sem prejuzo da proibio constante do art. 27, inciso V e 1,desta resoluo. 6 At as 22 horas do dia que antecede a eleio, seropermitidos distribuio de material grfico, caminhada, carreata, passeata oucarro de som que transite pela cidade divulgando jingles ou mensagens decandidatos,observados oslimites impostos pela legislao comum(Lei n 9.504/97, art. 39, 9). Art. 10. Nos bens cujo uso dependa de cesso ou permissodo poder pblico, ou que a ele pertenam, e nos de uso comum, inclusivepostes de iluminao pblica e sinalizao de trfego, viadutos, passarelas,pontes, paradas de nibus e outros equipamentos urbanos, vedada aveiculao de propaganda de qualquer natureza, inclusive pichao, inscrioa tinta, fixao de placas, estandartes, faixas e assemelhados (Lei n 9.504/97,art. 37, caput). 1 Quem veicular propaganda em desacordo com o dispostono caput ser notificado para, no prazo de 48 horas, remov-la e restaurar obem, sob pena de multa no valor de R$ 2.000,0