Turma de Preparação Final - Rodada I - Objetiva - COMENTADA

www.cursodpu.com.br

Grupo I_20/11/2014_ Curso DPU

Pgina 1 de 172

Saudaes Amigos do Curso DPU,

Sejam muito bem vindos nossa PREPARAO FINAL PARA A PROVA OBJETIVA DO CONCURSO DA

DPU, prova esta que est agendada para ocorrer em 07/02/2015.

Numa fase final de preparao para a prova, o mais indicado fazer muitos exerccios, sempre

devendo consultar doutrina e resumos quando surgir dvida quanto a algum tpico.

Os itens objeto de anlise nas provas deste concurso sero divididos em grupos nos termos do art.

8, da Resoluo n. 78/2014 do Conselho Superior da Defensoria Pblica da Unio e do item 7 do

Edital do Concurso.

Os grupos esto compostos pelas seguintes disciplinas:

GRUPO I: Direito Administrativo, Direito Civil, Direito Empresarial, Direito do Consumidor, Direito

Processual Civil e Direito Tributrio;

GRUPO II: Direito Penal, Direito Processual Penal, Direito Penal Militar, Direito Processual Penal

Militar e Direito Eleitoral;

GRUPO III: Direito do Trabalho, Direito Processual do Trabalho, Direito Previdencirio e da

Assistncia Social e Princpios Institucionais da Defensoria Pblica;

GRUPO IV: Direito Constitucional, Direito Internacional, Direitos Humanos, Filosofia do Direito,

Noes de Sociologia Jurdica e Noes de Cincia Poltica.

Quando estiverem resolvendo os itens, sugerimos que a prova seja integralmente impressa e

resolvida num espao adequado, equivalente ao do dia da prova, sem rudos. Faam a prova com

concentrao e resolvam apenas o que vocs efetivamente possuem conhecimento!

Desejamos a todos muito sucesso! Bons Estudos!

Rumo DPU!

Kleber Vinicius, Gilmar Menezes, Hugo Gaioso e Jos Neider (futuros colegas de vocs)

www.cursodpu.com.br


Pgina 2 de 172

De acordo com o comando a que cada um dos itens a seguir se refira, marque para cada item: o campo designado com

o cdigo C, caso julgue o item CERTO; ou o campo designado com o cdigo E, caso julgue o item ERRADO.

A ausncia de marcao ou a marcao de ambos os campos no sero apenadas, ou seja, no recebero pontuao

negativa. Para as devidas marcaes, use a folha de respostas, nico documento vlido para a correo da sua prova

objetiva.

Sempre que utilizadas, as siglas subsequentes devem ser interpretadas com a significao associada a cada uma delas,

da seguinte forma: ACP = ao civil pblica; ADI = ao direta de inconstitucionalidade; CDC = Cdigo de Defesa do

Consumidor; CF = Constituio Federal de 1988; CP = Cdigo Penal; CPC = Cdigo de Processo Civil; CPP = Cdigo de

Processo Penal; CTN = Cdigo Tributrio Nacional; DPU = Defensoria Pblica da Unio ou defensor pblico, conforme o

contexto; DPGF = defensor pblico-geral federal; ECA = Estatuto da Criana e do Adolescente; MP = Ministrio Pblico;

OEA = Organizao dos Estados Americanos; RGPS = regime geral de previdncia social; STF = Supremo Tribunal Federal;

STJ = Superior Tribunal de Justia; TST = Tribunal Superior do Tralho; TSE = Tribunal Superior Eleitoral; STM = Superior

Tribunal Militar; TCU = Tribunal de Contas da Unio.

PROVA OBJETIVA

A respeito do empresrio e das sociedades empresrias, julgue os itens a seguir.

1. (CESPE - 2013 - TC-DF - Procurador). Assumindo o seu perfil subjetivo, a empresa confunde-se com

o empresrio assim compreendidos os scios de uma pessoa jurdica que se renem para o

exerccio da atividade empresarial , e com o estabelecimento a universalidade de bens

empenhada no desenvolvimento da atividade.

COMENTRIO: Est ERRADA. Trata-se de questo que envolve conhecimento sobre os conceitos

dos institutos da empresa, empresrio e estabelecimento empresarial.

Direito Empresarial (arts. 966 a 1.195 do Cdigo Civil + leis esparsas).

Com o advento do novo Cdigo Civil (de 2002), houve a substituio da teoria dos atos de comrcio

pela teoria da empresa, que se define pelo conceito de atividade.

Empresa uma atividade de produo toda organizada, visando ao mercado, circulando bens e

servios, com o objetivo de lucro.

Empresa x Sociedade. A empresa um objeto de direito e sociedade um sujeito de direitos. Esta

a principal distino entre ambos os institutos. Diante desta afirmao, sabe-se que a sociedade

comercial quando devidamente constituda nos termos da lei adquire categoria de pessoa jurdica

e, portanto, passa a ter capacidade de direitos e de obrigaes.

Empresrio. Cdigo Civil. Art. 966. Considera-se empresrio quem exerce profissionalmente

atividade econmica organizada para a produo ou a circulao de bens ou de servios.

Pargrafo nico. No se considera empresrio quem exerce profisso intelectual, de natureza

www.cursodpu.com.br


Pgina 3 de 172

cientfica, literria ou artstica, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o

exerccio da profisso constituir elemento de empresa.

Quando se refere atividade econmica organizada, o Cdigo Civil se refere prpria produo e

circulao de bens e servios. A atividade deve ser organizada pelo empresrio, que articular

capital, mo-de-obra, insumos e tecnologia, visando a lucro, mesmo que este seja o objetivo para

alcanar outras finalidades.

O empresrio pode apresentar-se por meio de uma sociedade, se exercida por uma pessoa jurdica,

ou ento pode surgir mediante o exerccio profissional desempenhado por uma nica pessoa

natural (empresrio individual).

O empresrio aquele que detm a propriedade dos bens de produo, gozando, diretamente, ou

por meio de seus representantes, dos poderes relacionados gesto da empresa.

O empresrio o elemento subjetivo da empresa.

Observao: as atividades civis, como os profissionais intelectuais, os exercentes de atividades

rurais, sem registro na Junta Comercial, e as cooperativas, podem ser empregadoras,

contratando, assim, mo-de-obra assalariada, mas no so empresas (art. 966, pargrafo nico).

Estabelecimento empresarial (arts. 1.142 a 1.149, do Cdigo Civil). Art. 1.142. Considera-se

estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exerccio da empresa, por empresrio,

ou por sociedade empresria. o conjunto de bens corpreos ou incorpreos, considerado uma

universalidade de fato, que possibilitam a atividade empresarial. Os bens corpreos so os

materiais que integram o estabelecimento comercial, tais como bens imveis, instalaes,

mquinas, etc. Os bens incorpreos so os direitos que compe o estabelecimento, entre os quais

podemos citar o ponto, as patentes, as marcas, sinais publicitrios, o know-how, etc.

Respondendo questo. Est ERRADA, pois nem todo scio de uma empresa empresrio.

Somente o ser se possuir cargo de administrao e efetivamente participar da organizao da

atividade (Ex: Um Defensor Pblico no pode ser empresrio, nem scio administrador, mas pode

ser scio comum de uma sociedade empresarial). O perfil subjetivo da empresa realmente o

empresrio e o estabelecimento realmente a universalidade de bens empenhada no

desenvolvimento da atividade.

2. (CESPE - 2014 - TJ-DF - Titular de Servios de Notas e de Registros - Provimento Adaptada). No h

bice a que uma pessoa natural constitua mais de uma empresa individual de responsabilidade

www.cursodpu.com.br


Pgina 4 de 172

limitada, pois essa modalidade de pessoa jurdica foi criada para incentivar a formalizao da

atividade econmica no Brasil.

COMENTRIO: Est ERRADA. Trata-se de questo que envolve conhecimento sobre sociedades

empresrias, em especial sobre a EIRELI - empresa individual de responsabilidade limitada.

CONSIDERAES SOBRE A EIRELI. Trata-se de modalidade de sociedade de pessoas, formada por

uma nica pessoa, introduzida no ordenamento ptrio pela Lei 12.441/11, que tem como

principal objetivo fomentar a formalizao da atividade dos comerciantes e empresrios que

atuam na informalidade, de modo que a Administrao possa arrecadar mais tributos. Previso

legal: art. 980-A, do Cdigo Civil - A empresa individual de responsabilidade limitada ser

constituda por uma nica pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado,

que no ser inferior a 100 (cem) vezes o maior salrio-mnimo vigente no Pas. 1 O nome

empresarial dever ser formado pela incluso da expresso "EIRELI" aps a firma ou a denominao

social da empresa individual de responsabilidade limitada. 2 A pessoa natural que constituir

empresa individual de responsabilidade limitada somente poder figurar em uma nica empresa

dessa modalidade. 3 A empresa individual de responsabilidade limitada tambm poder resultar

da concentrao das quotas de outra modalidade societria num nico scio, independentemente

das razes que motivaram tal concentrao. 4 ( VETADO). 5 Poder ser atribuda empresa

individual de responsabilidade limitada constituda para a prestao de servios de qualquer

natureza a remunerao decorrente da cesso de direitos patrimoniais de autor ou de imagem,

nome, marca ou voz de que seja detentor o titular da pessoa jurdica, vinculados atividade

profissional. 6 Aplicam-se empresa individual de responsabilidade limitada, no que couber, as

regras previstas para as sociedades limitadas.

A responsabilidade do nico scio da EIRELI limitada ao valor do capital social. Indicada a

aplicao supletiva das normas de sociedades limitadas EIRELI (art. 980-A, 6, do CC), caber a

norma de responsabilidade do art. 1.052, do Cdigo Civil, ou seja, a responsabilidade pelas

obrigaes decorrentes da atividade de empresa se limitar ao patrimnio constitudo prpria

pessoa jurdica. Razo para tanto foi a limitao da EIRELI a um patrimnio mnimo de 100 (cem)

salrios mnimos. Buscou o legislador a futura proteo aos credores por um patrimnio

minimamente garantido. Da responsabilidade limitada ao patrimnio da pessoa jurdica, no caber

a responsabilizao do patrimnio pessoal do titular, tampouco a responsabilidade subsidiria

prevista nos artigos 1.023 e 1.024 do Cdigo Civil, aplicvel s sociedades simples. Sendo a EIRELI

www.cursodpu.com.br


Pgina 5 de 172

verdadeira pessoa jurdica, finalmente se permitiu a frao do universo patrimonial do titular entre

patrimnio empresarial e patrimnio real.

Respondendo questo. Est ERRADA, pois h bice a que uma pessoa natural constitua mais de

uma empresa individual de responsabilidade limitada, embora essa modalidade de pessoa jurdica

tenha realmente sido criada para incentivar a formalizao da atividade econmica no Brasil, nos

termos do art. 980-A, 2, do Cdigo Civil.

A respeito da responsabilidade dos scios, responda s seguintes assertivas.

3. (CESPE - 2011 - TRF - 3 REGIO - Juiz Federal Adaptada). Trs pessoas uniram-se e passaram a

desenvolver atividade econmica informal venda de camisetas com pinturas exclusivas. Uma

passou a cuidar das compras e administrao (o administrador), outra, das pinturas (o artista) e a

outra, das vendas (o vendedor). O negcio cresceu e, aps o vendedor dar expressamente sua

aceitao determinada encomenda, no foi possvel cumprir os prazos estipulados para a

entrega. O comprador, ento, decidiu ajuizar ao para reaver os prejuzos.

Com base nessa situao, correto afirmar que a responsabilidade cabe ao administrador e ao

vendedor, em razo das funes que cada um exerce no negcio.

COMENTRIO: Est ERRADA. Trata-se de questo que envolve conhecimento sobre sociedade em

comum, tambm chamada sociedade de fato ou sociedade irregular, assim como o tipo de

responsabilidade que deve se imputada aos scios deste tipo de sociedade.

O candidato deve estar apto a identificar o tipo de sociedade a partir da situao ftica narrada. O

desenvolvimento de atividade econmica informal tpico da sociedade em COMUM (prevista nos

arts. 986 a 990, do Cdigo Civil), que aquela sociedade dita NO PERSONIFICADA, tambm

denominada de sociedade de fato ou sociedade irregular. Como a carga tributria e a burocracia

ainda so fatores inibitrios para se constituir uma sociedade no Brasil, continua sendo bastante

comum a unio de pessoas, de modo informal, para exercer a atividade empresarial.

No havendo registro da sociedade ou quando este estiver pendente de concluso, estar-se-

diante da sociedade em comum (art. 986, do CC).

www.cursodpu.com.br


Pgina 6 de 172

Nos termos do art. 990, do Cdigo Civil, todos os scios respondem solidria e ilimitadamente com

seu patrimnio pessoal perante terceiros. No se faz necessria a desconsiderao da

personalidade jurdica, pois no existe pessoa jurdica.

Cdigo Civil. Art. 990. Todos os scios respondem solidria e ilimitadamente pelas obrigaes

sociais, excludo do benefcio de ordem, previsto no art. 1.024, aquele que contratou pela sociedade.

BENEFCIO DE ORDEM. Significa chamar determinado scio (aquele que contraiu a obrigao

geradora do dbito) para pagar a dvida em primeiro lugar, ou seja, de modo preferencial em

relao aos demais. Como indicado no art. 990, do CC, no se faz possvel nos casos de sociedade

em comum.

Respondendo questo. Est ERRADA, tendo em vista que se trata de sociedade irregular

(informal, de fato, em comum), onde a pactuao em relao limitao da responsabilidade de

cada scio somente tem efeitos entre os prprios scios, no abrangendo terceiros que contratem

com a sociedade, nos termos do art. 990, do Cdigo Civil. Todos os integrantes da sociedade de

fato respondero pessoal, solidria e ilimitadamente pelas dvidas contradas pela sociedade de

fato.

4. (CESPE - 2014 - PGE-BA - Procurador). Os administradores da sociedade limitada respondem com

seu patrimnio por crditos decorrentes de obrigaes tributrias, por fatos que praticarem com

excesso de poder, infrao lei, contrato ou estatutos.

COMENTRIO: Est CERTA. Trata-se de questo muito recorrente no mbito da execuo fiscal, que

exige conhecimento conjugado do direito tributrio com o direito empresarial.

Conceito de sociedade limitada: aquela que realiza atividade empresarial, formada por uma

(sociedade unipessoal) ou mais pessoas que contribuem com moeda ou bens avaliveis em

dinheiro para formao do capital social. A responsabilidade dos scios restrita ao valor do capital

social, porm respondem solidariamente pela integralizao da totalidade do capital, ou seja, cada

scio tem obrigao com a sua parte no capital social, no entanto poder ser chamado a

integralizar as quotas dos scios que deixaram de integraliz-las.

www.cursodpu.com.br


Pgina 7 de 172

Toda sociedade empresria responde ilimitadamente por suas dvidas, no existindo nenhuma

regra que permita que ela deixe de honrar seus compromissos se ultrapassado algum limite.

Quando se fala em limitao da responsabilidade, faz-se referncia possibilidade dos scios

virem a responder com seus prprios bens pelas dvidas da sociedade.

Responsabilizao pessoal = responder com o patrimnio individual da pessoa fsica.

No que tange responsabilidade tributria, o CTN dispe da seguinte forma no seu art. 135 - So

pessoalmente responsveis pelos crditos correspondentes a obrigaes tributrias resultantes de

atos praticados com excesso de poderes ou infrao de lei, contrato social ou estatutos: I - as

pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatrios, prepostos e empregados; III - os diretores,

gerentes ou representantes de pessoas jurdicas de direito privado.

Para ser responsabilizado pessoalmente, nos termos do artigo do CTN acima transcrito, no basta

ser simplesmente scio, tem que ser scio administrador (antigo scio-gerente), diretor ou scio

que pratique atos de gesto, consoante entendimento pacificado no mbito do STJ (REsp

276.779/SP).

Mas no somente isso. Iremos adiante, pois esta questo muito frequente no cotidiano do

Defensor Pblico Federal da rea cvel e pode ser objeto de cobrana em qualquer fase do

concurso.

A inobservncia do dever de comunicar a mudana de endereo da sede da pessoa jurdica

(Smula 435 do STJ - Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no

seu domiclio fiscal, sem comunicao aos rgos competentes, legitimando o redirecionamento

da execuo fiscal para o scio-gerente) ou a inobservncia dos procedimentos legais para

promover a dissoluo regular da empresa (fechamento da empresa sem baixa na Junta

Comercial) implica a responsabilizao pessoal do scio e na possibilidade redirecionamento de

eventual execuo fiscal, de acordo com jurisprudncia consolidada do STJ, como se observa no

julgado modelo transcrito a seguir:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 105, III, A, DA CF/1988.TRIBUTRIO. EMBARGOS

EXECUO FISCAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTRIADO SCIO. JURISPRUDNCIA CONSOLIDADA

www.cursodpu.com.br


Pgina 8 de 172

PELA PRIMEIRA SEO DO STJ. CDA. PRESUNO RELATIVA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. NOME DO

EXECUTADO NA CERTIDO DE DVIDA ATIVA - CDA. CO-RESPONSVEL REDIRECIONAMENTO.

INVERSO DO NUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE. MATRIA APRECIADA SOB ORITO DO ART.

543-C, DO CPC. (RESP 1.104.900/ES, DJE 01.04.2009) RESOLUO STJ 8/2008. 1. A responsabilidade

patrimonial secundria do scio, na jurisprudncia do Egrgio STJ, funda-se na regra de que o

redirecionamento da execuo fiscal, e seus consectrios legais, para o scio-gerente da empresa,

somente cabvel quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infrao

lei ou contra o estatuto, ou na hiptese de dissoluo irregular da empresa. 2. No julgamento dos

Embargos de Divergncia em Recurso Especial n. 702.232/RS, da relatoria do E. Ministro Castro

Meira, publicado noDJ de 26.09.2005, a Primeira Seo desta Corte Superior assentou que: a) se a

execuo fiscal foi ajuizada somente contra a pessoa jurdica e, aps o ajuizamento, foi requerido

o seu redirecionamento contra o scio-gerente, incumbe ao Fisco a prova da ocorrncia de alguns

dos requisitos do art. 135, do CTN; b) quando reste demonstrado que este agiu com excesso de

poderes, infrao lei ou contra o estatuto, ou na hiptese de dissoluo irregular da empresa; c)

constando o nome do scio-gerente como co-responsvel tributrio na Certido de Dvida Ativa -

CDA cabe a ele o nus de provar a ausncia dos requisitos do art. 135 do CTN,

independentemente se a ao executiva foi proposta contra a pessoa jurdica e contra o scio ou

somente contra a empresa, tendo em vista que a CDA goza de presuno relativa de liquidez e

certeza, nos termos do art. 204 do CTN c/c o art. 3. da Lei n. 6.830/80.3. Consectariamente, a

Primeira Seo desta Corte, no julgamento do REsp. 1.104.900/ES, representativo da controvrsia,

nos termos do artigo 543-C, do Cdigo de Processo Civil, reafirmou referido entendimento, no

sentido de que, "se a execuo foi ajuizada apenas contra a pessoa jurdica, mas o nome do scio

consta da CDA, a ele incumbe o nus da prova de que no ficou caracterizada nenhuma das

circunstncias previstas no art. 135 do CTN, ou seja, no houve a prtica de atos 'com excesso de

poderes ou infrao de lei, contrato social ou estatutos'." (Rel. Min. Denise Arruda, DJe

01.04.2009).4. Recurso especial desprovido (STJ , Relator: Ministra ELIANA CALMON, Data de

Julgamento: 25/08/2010, S1 - PRIMEIRA SEO).

Respondendo questo. Est CERTA, pois os administradores da sociedade limitada realmente

respondem com seu patrimnio por crditos decorrentes de obrigaes tributrias, por fatos que

praticarem com excesso de poder, infrao lei, contrato ou estatutos, nos termos do artigo 135,

do CTN e jurisprudncia sedimentada no mbito do STJ.

www.cursodpu.com.br


Pgina 9 de 172

No que diz respeito desconsiderao da personalidade jurdica, responda os itens a seguir.

5. (CESPE - 2013 - DPE-DF - Defensor Pblico). Segundo o Cdigo Civil de 2002, para a autorizao da

desconsiderao da personalidade jurdica, basta a falta de patrimnio da sociedade para solver

suas obrigaes.

COMENTRIO: Est ERRADA. Trata-se de questo que envolve conhecimento sobre o instituto da

desconsiderao da personalidade jurdica.

Histria. Surgimento do instituto. Caso Salomon vs Salomon & Co Ltda, julgado na Inglaterra

em 1897. No referido precedente, o Senhor Aara Salomon, um comerciante individual, resolveu

constituir uma sociedade com sua mulher e cinco filhos. A sociedade foi fundada, ento, com um

capital de 20.006 aes, reservando-se 20.000 aes para a propriedade do mencionado

comerciante individual, e as outras 06, de sua mulher e filhos, sendo uma para cada. Para

integralizar suas aes o Sr. Salomon transferiu sociedade o fundo de comrcio que possua a

ttulo individual. Como o fundo de comrcio valia mais do que as 20.000 aes, o Sr. Salomon

tornou-se credor da diferena, tendo institudo a seu favor uma garantia real. A sociedade, depois,

tornou-se insolvente e foi dissolvida. Durante a liquidao, o Sr. Salomon pretendeu receber seu

crdito, por contar com a garantia real, privilegiadamente em relao aos demais credores. Houve,

ento, um conflito entre o Sr. Salomon e o liquidante, que levada s barras dos Tribunais, foi

vencido, como eu disse, nas instncias inferiores pela sociedade, sob o argumento de que o Sr.

Salomon se confundia com a pessoa jurdica, constituda apenas para fraudar credores.

No final dos anos 60, o professor Rubens Requio trouxe para o Brasil a doutrina da

Desconsiderao da Personalidade Jurdica, conhecida pelos ingleses e norte-americanos como

Disregard Doctrine ou Disregard of Legal Entity, que consiste, nas palavras do mestre Requio, na

possibilidade de descortinar o vu da personalidade jurdica com a consequente responsabilizao

de um ou mais scios pelas obrigaes assumidas pela sociedade, possibilitando, assim, o ataque

patrimonial destes, o que era, at ento, impensvel.

O motivo de ser do instituto. De acordo com a lio de Marlon Tomazette: A personificao das

sociedades dotada de um altssimo valor para o ordenamento jurdico, e inmeras vezes entra em

conflito com outros valores, como a satisfao dos credores. A soluo de tal conflito se d pela

prevalncia de valor mais importante. O progresso e o desenvolvimento econmico proporcionado

pela pessoa jurdica so mais importantes que a satisfao individual de um credor. Logo, deve

normalmente prevalecer a personificao. Apenas quando um valor maior for posto em jogo, como

a finalidade social do direito, em conflito com a personificao, que est ceder espao. Quando o

www.cursodpu.com.br


Pgina 10 de 172

interesse ameaado valorado pelo ordenamento jurdico como mais desejvel e menos sacrificvel

do que o interesse colimado atravs da personificao societria, abre-se oportunidade para a

desconsiderao sob pena de alterao da escala de valores (Curso de Direito Empresarial Teoria

Geral, Direito Societrio Vol. 1 6 ed-2014, ed. Atlas).

Teorias Importantes. Maior (aspectos objetivo e subjetivo) e Menor da Desconsiderao.

A teoria maior da desconsiderao da personalidade jurdica possui como regra desconsiderar a

autonomia da sociedade nos casos em que for configurado que seus scios agiram com fraude,

abuso, desvio de finalidade ou ainda que houve confuso patrimonial entre os bens da pessoa

fsica e os bens da pessoa jurdica. O artigo 50, do Cdigo Civil, aborda a teoria maior da

desconsiderao.

Cdigo Civil. Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurdica, caracterizado pelo desvio de

finalidade, ou pela confuso patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do

Ministrio Pblico quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas

relaes de obrigaes sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou scios da

pessoa jurdica.

A teoria maior da desconsiderao da personalidade jurdica possui duas formulaes, a objetiva e

a subjetiva. A primeira delas (objetiva) trata da confuso patrimonial, situao que possui maior

facilidade de ser comprovada. J a formulao subjetiva pressupe a fraude, o abuso de direito, o

desvio de finalidade, elementos estes com maior dificuldade de serem comprovados, pois a

inteno que o scio possui em frustrar os interesses do credor deve ser demonstrada.

A teoria maior tambm se encontra corroborada no Cdigo de Defesa do Consumidor (Lei n

8.078/1990), em seu artigo 28, caput: o juiz poder desconsiderar a personalidade jurdica da

sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder,

infrao da lei, fato ou ato ilcito ou violao dos estatutos ou contrato social. A desconsiderao

tambm ser efetivada quando houver falncia, estado de insolvncia, encerramento ou inatividade

da pessoa jurdica provocados por m administrao.

Observe-se que os Tribunais Superiores (STJ e STF) adotam de modo pacfico este entendimento:

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AO DE FALNCIA. EMBARGOS DE DECLARAO.

OMISSO, CONTRADIO OU OBSCURIDADE. NO OCORRNCIA. DESCONSIDERAO DA

PERSONALIDADE JURDICA. INVIABILIDADE. INCIDNCIA DO ART. 50 DO CC/02. APLICAO DA

TEORIA MAIOR DA DESCONSIDERAO DA PERSONALIDADE JURDICA. ALCANCE DO SCIO

MAJORITRIO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.

www.cursodpu.com.br


Pgina 11 de 172

1. Ausentes os vcios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declarao. 2. A ausncia de

deciso acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razes recursais impede o

conhecimento do recurso especial. 3. A regra geral adotada no ordenamento jurdico brasileiro,

prevista no art. 50 do CC/02, consagra a Teoria Maior da Desconsiderao, tanto na sua vertente

subjetiva quanto na objetiva. 4. Salvo em situaes excepcionais previstas em leis especiais,

somente possvel a desconsiderao da personalidade jurdica quando verificado o desvio de

finalidade (Teoria Maior Subjetiva da Desconsiderao), caracterizado pelo ato intencional dos

scios de fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurdica, ou quando evidenciada a

confuso patrimonial (Teoria Maior Objetiva da Desconsiderao), demonstrada pela

inexistncia, no campo dos fatos, de separao entre o patrimnio da pessoa jurdica e os de seus

scios. 5. Os efeitos da desconsiderao da personalidade jurdica somente alcanam os scios

participantes da conduta ilcita ou que dela se beneficiaram, ainda que se trate de scio majoritrio

ou controlador. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido (STJ - REsp:

1325663 SP 2012/0024374-2, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento:

11/06/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicao: DJe 24/06/2013).

A teoria menor da desconsiderao da personalidade jurdica muito menos elaborada do que a

teoria maior, pois a sua aplicao pressupe o simples inadimplemento para com os credores, sem

ao menos analisar os reais motivos que levaram a sociedade a deixar de se obrigar perante

terceiros. Tambm aplicada a teoria menor nos casos de insolvncia ou falncia da pessoa

jurdica, pouco importando se o scio utilizou fraudulentamente o instituto, se houve abuso de

direito, tampouco se foi configurada a confuso patrimonial; a preocupao maior no frustrar o

credor da sociedade. O caput do art. 28 do CDC acolhe de modo predominante a teoria maior

subjetiva da desconsiderao, enquanto que o 5 do referido dispositivo acolhe a teoria menor da

desconsiderao, em especial se considerado for a expresso Tambm poder ser

desconsiderada, o que representa, de forma inegvel, a adoo de pressupostos autnomos

incidncia da desconsiderao. Art. 28, 5, do CDC: Tambm poder ser desconsiderada a pessoa

jurdica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstculo ao ressarcimento de

prejuzos causados aos consumidores.

A desconsiderao da personalidade jurdica tambm se encontra presente nos seguintes

diplomas legais:

1 Artigo 34, da Lei n 12.529/11 (lei antitruste): a personalidade jurdica do responsvel por

infrao da ordem econmica poder ser desconsiderada quando houver da parte deste abuso de

www.cursodpu.com.br


Pgina 12 de 172

direito, excesso de poder, infrao da lei, fato ou ato ilcito ou violao dos estatutos ou contrato

social. A desconsiderao tambm ser efetivada quando houver falncia, estado de insolvncia,

encerramento ou inatividade da pessoa jurdica provocados por m administrao.

Adotou-se a teoria maior da desconsiderao.

2 - Artigo 4, da Lei n 9.605/1998 (lei que comina sanes administrativas e penais contra os

algozes do meio ambiente): poder ser desconsiderada a pessoa jurdica sempre que sua

personalidade for obstculo ao ressarcimento de prejuzos causados qualidade do meio ambiente.

Adotou-se a teoria menor da desconsiderao.

Respondendo questo. Aps compreender o que foi ensinado acima, conclui-se que a assertiva

est ERRADA, pois tratou da teoria menor da desconsiderao, que no est prevista no Cdigo

Civil, mas no Cdigo de Defesa do Consumidor. Para esta teoria, ao contrrio da teoria maior,

seja a maior objetiva ou a maior subjetiva, no se faz necessria a comprovao de que houve

confuso patrimonial (maior objetiva), fraude, abuso da personalidade jurdica ou desvio de

finalidade (maior subjetiva). Basta que haja falta de patrimnio da sociedade para saldar suas

dvidas e satisfazer as obrigaes contradas para se configurar a necessidade de desconsiderar a

personalidade jurdica.

6. (CESPE - 2013 - DPE-DF - Defensor Pblico). A desconsiderao inversa da personalidade jurdica

ocorre quando o patrimnio do scio atingido para o atendimento de obrigaes da sociedade

por atos que tenham sido praticados por esta com desvio de finalidade do instituto da

personalidade ou pela confuso patrimonial.

COMENTRIO: Est ERRADA. Trata-se de questo que envolve conhecimento sobre o instituto da

desconsiderao inversa da personalidade jurdica.

Apesar de a lei no regular expressamente o assunto, doutrina e jurisprudncia, j h algum tempo,

admitem a existncia do instituto que se convencionou denominar de "desconsiderao inversa da

personalidade jurdica". Pode o juiz desconsiderar a autonomia patrimonial da pessoa jurdica,

alcanando bens que esto em seu prprio nome, entretanto, para responder por dvidas que no

so suas e sim de um ou mais de seus scios.

A desconsiderao inversa pressupe a desconsiderao da personalidade jurdica da sociedade

para responsabiliz-la por dvidas do scio. Possui como intuito coibir, principalmente, o desvio

de bens da pessoa fsica para a pessoa jurdica.

www.cursodpu.com.br


Pgina 13 de 172

A pessoa fsica, para obter benefcios em seu favor, transfere seus bens para a pessoa jurdica e

continua a usufruir os mesmos, como se ainda os pertencessem. Esta transao de bens ocorre

frequentemente quando o scio possui o intuito de fraudar credores, pois estes ltimos no tero

como saldar a dvida tomando posse dos bens da pessoa fsica, apenas se desconsiderada for a

personalidade jurdica da sociedade com a qual a transferncia foi realizada.

Esta situao muito comum no caso de separao conjugal, conforme bem ilustra FBIO ULHOA

COELHO: Se um dos cnjuges ou companheiros, ao adquirir bens de maior valor, registra-os em

nome de pessoa jurdica sob seu controle, eles no integram, sob o ponto de vista formal, a massa

a partilhar. Ao se desconsiderar a autonomia patrimonial, ser possvel responsabilizar a pessoa

jurdica pelo devido ao ex-cnjuge ou ex-companheiro do scio, associado ou instituidor( Curso de

direito comercial, volume 2. 8 edio. So Paulo: Saraiva, 2005.

imprescindvel que a pessoa fsica realmente no possua bens os quais sejam suscetveis de

penhora, para assim justificar a desconsiderao da personalidade jurdica da sociedade, para que

esta possa arcar com as dvidas do scio.

A jurisprudncia do STJ admite a aplicao do instituto em comento, conforme se pode verificar

atravs da leitura do julgado baixo, noticiado no informativo n. 533 do Tribunal da Cidadania:

DIREITO CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA PARA REQUERER DESCONSIDERAO. INVERSA DE

PERSONALIDADE JURDICA.

Se o scio controlador de sociedade empresria transferir parte de seus bens pessoa jurdica

controlada com o intuito de fraudar partilha em dissoluo de unio estvel, a companheira

prejudicada, ainda que integre a sociedade empresria na condio de scia minoritria, ter

legitimidade para requerer a desconsiderao inversa da personalidade jurdica de modo a

resguardar sua meao. Inicialmente, ressalte-se que a Terceira Turma do STJ j decidiu pela

possibilidade de desconsiderao inversa da personalidade jurdica que se caracteriza pelo

afastamento da autonomia patrimonial da sociedade, para, contrariamente do que ocorre na

desconsiderao da personalidade jurdica propriamente dita, atingir o ente coletivo e seu

patrimnio social, de modo a responsabilizar a pessoa jurdica por obrigaes do scio , em

razo de uma interpretao teleolgica do art. 50 do CC/2002 (REsp 948.117-MS, DJe 3/8/2010).

Quanto legitimidade para atuar como parte no processo, por possuir, em regra, vinculao com o

direito material, conferida, na maioria das vezes, somente aos titulares da relao de direito

material. Dessa forma, a legitimidade para requerer a desconsiderao atribuda, em regra, ao

familiar que tenha sido lesado, titular do direito material perseguido, consoante a regra segundo a

www.cursodpu.com.br


Pgina 14 de 172

qual Ningum poder pleitear, em nome prprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei

(art. 6 do CPC). Nota-se, nesse contexto, que a legitimidade para requerer a desconsiderao

inversa da personalidade jurdica da sociedade no decorre da condio de scia, mas sim da

condio de companheira do scio controlador acusado de cometer abuso de direito com o intuito

de fraudar a partilha. Alm do mais, embora a companheira que se considera lesada tambm seja

scia, seria muito difcil a ela, quando no impossvel, investigar os bens da empresa e garantir que

eles no seriam indevidamente dissipados antes da concluso da partilha, haja vista a condio de

scia minoritria. REsp 1.236.916-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 22/10/2013.

Trata-se de interpretao finalstica dada ao art. 50, do Cdigo Civil, que trata da desconsiderao

da personalidade jurdica, adotando a teoria maior da desconsiderao.

Ao questionar a desconsiderao inversa, deve-se verificar se ocorreram os pressupostos os quais

autorizam a aplicao desta modalidade da desconsiderao da personalidade jurdica, ou seja, se

realmente houve a inteno fraudulenta por parte do scio, tendo em vista que a pessoa jurdica

um instituto que merece ser respeitado, pois autnomo e neste caso responder pelas dvidas da

pessoa fsica. Outro fator que deve ser verificado se a pessoa fsica realmente no possui bens

pessoais suscetveis de penhora, caso contrrio, no pode a desconsiderao inversa ser acatada.

Respondendo questo. Diante do exposto, verifica-se que a assertiva est ERRADA, pois

conceituou o instituto da desconsiderao da personalidade jurdica, onde o patrimnio de um dos

scios responde pela dvida da sociedade e, no, o instituto da desconsiderao inversa da

personalidade jurdica, onde, em linhas gerais, o patrimnio da sociedade que suporta a dvida do

scio pessoa fsica.

Em relao eficcia da lei no tempo e no espao, julgue o item a seguir.

7. (CESPE - 2014 - MPE-AC Promotor de Justia - Adaptada). A irretroatividade a regra geral em

matria de direito intertemporal, no se admitindo, em hiptese alguma, a retroatividade de atos

normativos em observncia segurana jurdica.

COMENTRIO: Est ERRADA. Trata-se de questo que envolve conhecimento sobre a eficcia da lei

no tempo.

www.cursodpu.com.br


Pgina 15 de 172

IRRETROATIVIDADE princpio segundo o qual uma lei nova no pode voltar ao passado, no

considerando situaes j consolidadas na vigncia da lei anterior. Seus dois maiores fundamentos

so a segurana e a certeza nas relaes jurdicas, devidamente representadas pela integridade do

ato jurdico perfeito, do direito adquirido e da coisa julgada.

IRRETROATIVIDADE a qualidade de no retroagir, de no ser vlido para o passado. As leis e atos

normativos em geral, a princpio, so editados para que passem a valer para o futuro, desde a data

da publicao ou a partir de um perodo fixado, geralmente no final do seu texto.

Dispositivos legais. CF. Art. 5, XXXVI - a lei no prejudicar o direito adquirido, o ato jurdico

perfeito e a coisa julgada. LINDB. Art. 6 - A Lei em vigor ter efeito imediato e geral, respeitados o

ato jurdico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. 1 Reputa-se ato jurdico perfeito o j

consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. 2 Consideram-se adquiridos

assim os direitos que o seu titular, ou algum por ele, possa exercer, como aqueles cujo comeo do

exerccio tenha termo pr-fixo, ou condio pr-estabelecida inaltervel, a arbtrio de outrem. 3

Chama-se coisa julgada ou caso julgado a deciso judicial de que j no caiba recurso.

O princpio da irretroatividade se aplica inclusive s normas de ordem pblica.

A irretroatividade a regra, mas comporta excees.

No mbito do direito penal e do direito tributrio possvel a retroao da lei mais benfica para

atingir situaes envolvendo o ru ou o devedor.

RETROATIVIDADE MNIMA, MDIA E MXIMA. As diferenas entre irretroatividade e

retroatividades mnima, mdia e mxima constam do histrico voto do Ministro Moreira Alves na

ADI 493 julgada em 1992 pelo STF:

D-se a retroatividade mxima (tambm chamada restitutria, porque em geral restitui as partes

ao status quo ante), quando a lei nova ataca a coisa julgada e os fatos consumados (transao,

pagamento, prescrio). [...] A carta de 10 de novembro de 1937, artigo 95, pargrafo nico, previa

a aplicao da retroatividade mxima, porquanto dava ao Parlamento a atribuio de rever

decises judiciais, sem excetuar as passadas em julgado, que declarassem inconstitucional uma lei.

A retroatividade mdia quando a lei nova atinge os efeitos pendentes de ato jurdico verificados

antes dela, exemplo: uma lei que limitasse a taxa de juros e no aplicasse aos vencidos e no pagos.

www.cursodpu.com.br


Pgina 16 de 172

Enfim, a retroatividade mnima (tambm chamada temperada ou mitigada), quando a lei nova

atinge apenas os efeitos dos atos anteriores produzidos aps a data em que ela entra em vigor. [...]

Nas duas primeiras espcies, no h dvida alguma de que a lei age para trs, e, portanto,

retroage, uma vez que inequivocamente, alcana o que j ocorreu no passado. Quanto terceira

espcie a da retroatividade mnima , h autores que sustentam que, nesse caso, no se

verifica, propriamente, a retroatividade, ocorrendo, a, to somente a aplicao imediata da lei.

Assim, por exemplo, PLANIOL [...]. Essas colocaes so manifestamente equivocadas, pois dvida

no h de que, se a lei alcanar os efeitos futuros de contratos celebrados anteriormente a ela,

ser essa lei retroativa porque vai interferir na causa, que um ato ou fato ocorrido no passado.

Nesse caso, a aplicao imediata se faz, mas com efeito retroativo.

Conclui-se que a retroatividade mxima ataca a prpria existncia do fato jurdico, enquanto a

retroatividade mnima e a mdia atacam os efeitos do fato jurdico. Por sua vez, a

irretroatividade no ataca nenhum dos planos do fato jurdico.

A Constituio Federal obra do poder constituinte originrio, que tem como caractersticas

principais o fato de ser inicial, ilimitado e incondicionado. Significa dizer, em poucas palavras, que

no est o legislador constituinte originrio obrigado a observar nenhuma norma jurdica do

ordenamento constitucional anterior, tampouco a respeitar o chamado direito adquirido. Nada

impede, dessa forma, que o novo texto constitucional tenha aplicao retroativa. No Brasil, firme

o entendimento de que, havendo disposio expressa na nova Constituio, pode ocorrer sua

aplicao retroativa, descabendo alegao de existncia de eventuais direitos adquiridos.

Segundo a jurisprudncia do STF, as novas normas constitucionais, salvo disposio expressa em

contrrio, se aplicam de imediato, alcanando, sem limitaes, os efeitos futuros de fatos

passados, ou seja, possuem retroatividade mnima. No obstante a regra geral de eficcia das

normas da Constituio Federal seja a aplicabilidade imediata (retroatividade mnima), existem

dispositivos constitucionais que expressamente dispe de forma diversa, estabelecendo outro

momento para eficcia dos seus comandos. exemplo o art. 51 do ADCT, que determina a reviso

das doaes, vendas e concesses de terras pblicas realizadas desde o ano de 1962. Tem-se, aqui,

hiptese tpica de adoo da denominada retroatividade mxima. Ressalte-se que se trata de

disposio constitucional expressa, caso em que perfeitamente possvel a previso de eficcia

outra que no a retroatividade mnima. Por fim, importante anotar que o STF entende que a

regra geral de retroatividade mnima - com a possibilidade de adoo de retroatividade mdia ou

www.cursodpu.com.br


Pgina 17 de 172

mxima, desde que prevista de forma expressa - somente se aplica s normas constitucionais

federais. As Constituies dos Estados, diferentemente, sujeitam-se integralmente vedao do

art. 5, inciso XXXVI (proteo ao direito adquirido, ao ato jurdico perfeito e coisa julgada), vale

dizer, no podem retroagir. Da mesma forma, a retroatividade mnima no alcana as normas

infraconstitucionais (leis e atos normativos em geral). Estas tambm se submetem regra da

irretroatividade, admitidas certas excees), prescrita no art. 5 , XXXVI, da CF, como j foi

mencionado alhures. O STF possui jurisprudncia no sentido de admitir que tambm no h

direito adquirido em face do poder constituinte derivado (MS 23.047 sobre reforma da

Previdncia). STJ e STF tambm tm relativizado a garantia da coisa julgada nos casos em que h

conflitos com direitos fundamentais (Resp 226.436/PR sobre investigao de maternidade ou

paternidade).

Respondendo questo. Est ERRADA, pois a irretroatividade a regra geral em matria de direito

intertemporal, mas se admite a retroatividade de atos normativos quando h expressa autorizao

constitucional originria na Constituio Federal para tanto.

Acerca da integrao das normas do Direito Brasileiro, responda ao item a seguir.

8. (CESPE - 2013 - AGU - Procurador). O fato de um juiz, mngua de previso legal, concluir que o

companheiro participante de plano de previdncia privada faz jus penso por morte, ainda que

no esteja expressamente inscrito no instrumento de adeso, caracteriza a utilizao da integrao

da norma lacunosa por meio da analogia.

COMENTRIO: Est CERTA. Trata-se de questo que envolve conhecimento sobre mtodos de

integrao de normas jurdicas.

Os mtodos de integrao esto previstos no art. 4, da Lei de Introduo s normas do direito

brasileiro (Quando a lei for omissa, o juiz decidir o caso de acordo com a analogia, os costumes e

os princpios gerais de direito), estabelecendo uma ordem preferencial e taxativa.

Analogia um mtodo de integrao das lacunas da lei. Tem como base o princpio da igualdade

jurdica. A analogia existe para dar harmonia e coerncia ao Ordenamento Jurdico, pois utilizando

a norma numa situao semelhante ao que ela descreve, o Ordenamento Jurdico apresentar

dentro dele mesmo a soluo para o caso concreto, no sendo necessrio recorrer a solues

alheias Ordem Jurdica.

www.cursodpu.com.br


Pgina 18 de 172

importante diferenciar os procedimentos de aplicao da analogia com a interpretao extensiva,

que normalmente so confundidos.

A interpretao extensiva (resultado da atividade interpretativa) um processo decorrente das

vrias formas de interpretao de uma lei. No h lacuna na lei, mas o que ocorre que a lei

existente possui deficincia de linguagem, e assim, o operador do Direito vai buscar em uma outra

norma semelhante o sentido real que a norma deficiente queria buscar.

Na interpretao extensiva a norma existe, mas possui carncia de sentido, enquanto que, na

analogia, no existe a norma especfica para regular o caso concreto, ou no possui na norma

informaes suficientes que solucionem o caso.

Respondendo questo. A assertiva afirma que no h previso legal ( mingua de previso legal),

assim como que o caso concreto (poderia ser qualquer um) caracteriza-se pela integrao da norma

lacunosa. Portanto, percebe-se que esto presentes alguns elementos que servem para formar o

conceito do mtodo de integrao do direito chamado analogia (ausncia de previso legal +

norma lacunosa + mtodo de integrao), o que torna a assertiva CORRETA.

No que tange aos princpios norteadores do Cdigo Civil de 2002 e seus paradigmas (diretrizes),

responda questo a seguir.

9. (CESPE - 2013 - DPE-TO - Defensor Pblico - Adaptada). Na elaborao do Cdigo Civil de 2002, o

legislador adotou os paradigmas da socialidade, eticidade e operacionalidade, repudiando a adoo

de clusulas gerais, princpios e conceitos jurdicos indeterminados.

COMENTRIO: Est ERRADA. Trata-se de questo que envolve conhecimento sobre princpios

gerais de direito.

O Cdigo Civil de 1916 era extremamente patrimonialista, pois foi inspirado no liberalismo

econmico. J o C.C. de 2002 buscou proteger a pessoa humana no mbito das relaes privadas,

estabelecendo trs paradigmas/princpios a serem perseguidos, quais sejam: sociabilidade,

eticidade e operabilidade ou concretude.

Princpio da sociabilidade - aquele que impe prevalncia dos valores coletivos sobre os

individuais, respeitando os direitos fundamentais da pessoa humana. Ex: princpio da funo social

do contrato, da propriedade.

www.cursodpu.com.br


Pgina 19 de 172

Princpio da eticidade - aquele que impe justia e boa-f nas relaes civis ("pacta sunt

servanda"). No contrato tem que agir de boa-f em todas as suas fases. Corolrio desse princpio

o princpio da boa-f objetiva.

Princpio da operabilidade ou concretude - aquele que impe solues viveis, operveis e sem

grandes dificuldades na aplicao do direito. A regra tem que ser aplicada de modo simples.

Exemplo: princpio da concretude pelo qual se deve pensar em solucionar o caso concreto de

maneira mais efetiva.

Clusulas Gerais e Conceitos gerais indeterminados so normas que apresentam conceitos

intencionalmente vagos, permitindo ao Juiz preenche-las com valores. A diferena que as

clusulas gerais no fornecem a soluo jurdica a ser dada, j os conceitos legais indeterminados

sim.

Na medida em que mudam as noes de funo social do contrato, probidade e boa-f com o

decurso do tempo, os costumes e a moral social, pode o magistrado se reportar a valores do

prprio sistema jurdico, ou a outros que lhe so exteriores, para chegar ao real significado desses

princpios.

O Cdigo Civil de 2002 introduziu importantes mudanas, a fim de adequ-la aos novos ditames

da sociedade ps-moderna. Adotou os princpios da eticidade, socialidade e operabilidade, alm

da tcnica legislativa das clusulas gerais e conceitos jurdicos indeterminados.

O Cdigo Civil de 2002 possui excelentes ferramentas para acompanhar as mudanas da atualidade,

transformaes sociais, mormente pela liberdade que conferida ao magistrado, de maneira a

fazer valer a melhor soluo para o caso no momento em que julgado.

Respondendo questo. Est ERRADA, pois na elaborao do Cdigo Civil de 2002, o legislador

adotou os paradigmas da socialidade, eticidade e operacionalidade, mas no repudiou a adoo de

clusulas gerais, princpios e conceitos jurdicos indeterminados.

10. (CESPE - 2013 - DPE-TO - Defensor Pblico - Adaptada). O princpio da eticidade, paradigma do atual

direito civil constitucional, funda-se no valor da pessoa humana como fonte de todos os demais

valores, tendo por base a equidade, boa-f, justa causa e demais critrios ticos, o que possibilita,

por exemplo, a relativizao do princpio do pacta sunt servanda, quando o contrato estabelecer

vantagens exageradas para um contratante em detrimento do outro.

www.cursodpu.com.br


Pgina 20 de 172

COMENTRIO: Est CERTA. A questo em voga aponta para a necessidade de se conhecer o

fenmeno da constitucionalizao do direito civil, muito presente nas demandas cotidianas do

Defensor Pblico.

A eticidade consiste em um dos princpios fundamentais do Cdigo Civil de 2002. Este princpio tem

como consequncia necessria o princpio da boa-f objetiva, e significa que os indivduos devem

agir em boa-f nas relaes de carter civil. Juntamente com os princpios de operabilidade e

sociabilidade, o princpio da eticidade constitui um pilar importante do Cdigo Civil Brasileiro,

porque atribui valor dignidade do ser humano. De acordo com esse princpio, um indivduo deve

ser ntegro, leal, honesto e justo. Isso significa que qualquer atitude que v contra o princpio da

eticidade dever ser punida. A eticidade, sendo uma das caractersticas do cdigo civil, garante que

ele tem "sustentao tica", porque reconhece e valoriza a probidade, a solidariedade social e

outras qualidades do ser humano. O princpio da eticidade tem por escopo valorizar o ser humano

na sociedade, o que se d mediante a efetivao dos princpios constitucionais, mormente o da

dignidade da pessoa humana.

Exemplos constantes no Cdigo Civil:

Art. 113. Os negcios jurdicos devem ser interpretados conforme a boa-f e os usos do lugar de sua

celebrao.

Art. 422. Os contratantes so obrigados a guardar, assim na concluso do contrato, como em sua

execuo, os princpios de probidade e boa-f.

Gustavo Tepedino sustenta que "a adjetivao atribuda ao direito civil, que se diz

constitucionalizado, socializado, despatrimonializado, se por um lado quer demonstrar, apenas e

to-somente, a necessidade de sua insero no tecido normativo constitucional e na ordem pblica

sistematicamente considerada, preservando, evidentemente, a sua autonomia dogmtica e

conceitual, por outro lado poderia parecer desnecessria e at errnea. Se o prprio direito civil

que se altera, para que adjetiv-lo? Por que no apenas ter a coragem de alterar a dogmtica, pura

e simplesmente? Afinal, um direito civil adjetivado poderia suscitar a impreciso de que ele prprio

continua como antes, servindo os adjetivos para colorir, com elementos externos, categorias que,

ao contrrio do que se pretende, permaneceriam imutveis. A rigor, a objeo pertinente, e a

tentativa de adjetivar o direito civil tem como meta apenas realar o trabalho rduo que incumbe

ao intrprete. H de se advertir, no entanto, desde logo, que os adjetivos no podero significar a

superposio de elementos exgenos do direito pblico sobre conceitos estratificados, mas uma

interpenetrao do direito pblico e privado, de tal maneira a se reelaborar a dogmtica do direito

www.cursodpu.com.br


Pgina 21 de 172

civil. Trata-se, em uma palavra, de estabelecer novos parmetros para a definio de ordem

pblica, relendo o direito civil luz da Constituio, de maneira a privilegiar, insista-se ainda uma

vez, os valores no-patrimoniais e, em particular, a dignidade da pessoa humana, o

desenvolvimento da sua personalidade, os direitos sociais e a justia distributiva, para cujo

atendimento deve se voltar a iniciativa econmica privada e as situaes jurdicas patrimoniais"

(TEPEDINO, Gustavo. Temas de direito civil. 2. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2001, p. 22).

O princpio pacta sunt servanda refere-se aos contratos privados, enfatizando que as clusulas e

pactos e ali contidos so um direito entre as partes, e o no cumprimento das respectivas

obrigaes implica a quebra do que foi pactuado.

Respondendo questo. Est CERTA, pois a mitigao do princpio pacta sunt servanda

realmente pode ocorrer atravs da aplicao do princpio da eticidade.

Acerca do fenmeno da constitucionalizao do direito civil, da eficcia horizontal dos direitos

fundamentais e da jurisprudncia dos Tribunais Superiores, julgue a assertiva a seguir.

11. (CESPE - 2014 - TJ-DF - Juiz Adaptada). A tutela da dignidade da pessoa humana na sociedade da

informao inclui o direito ao esquecimento.

COMENTRIO: Est CERTA. Trata-se de questo que envolve conhecimento sobre instituto de

direito comparado aplicado ao caso concreto em julgamentos paradigmticos proferidos pelo STJ

no ano de 2013 (Informativo 527).

Conceito. O direito ao esquecimento o direito que uma pessoa possui de no permitir que um

fato, ainda que verdadeiro, ocorrido em determinado momento de sua vida, seja exposto ao

pblico em geral, causando-lhe sofrimento ou transtornos.

Nomenclatura. O direito ao esquecimento, tambm chamado de direito de ser deixado em paz

ou o direito de estar s. Nos EUA, conhecido como the right to be let alone e, em pases de

lngua espanhola, alcunhado de derecho al olvido.

Fundamento. No Brasil, o direito ao esquecimento possui assento constitucional e legal. O direito

ao esquecimento uma decorrncia do princpio-fundamento constitucional da dignidade da

pessoa humana (art. 1, III, da CF/88). Tambm uma consequncia do direito fundamental vida

privada (privacidade), intimidade e honra, assegurados pela Constituio Federal (art. 5, X) e pelo

Cdigo Civil (art. 21).

www.cursodpu.com.br


Pgina 22 de 172

Conflito entre interesses constitucionais. A discusso quanto ao direito ao esquecimento envolve

um conflito aparente entre a liberdade de expresso/informao e atributos individuais da pessoa

humana, como a intimidade, privacidade e honra.

O direito ao esquecimento impede que seja exercido o direito memria?

NO. O direito ao esquecimento no tem o condo de impedir a concretizao do direito

memria. Isso porque as violaes de direitos humanos, como por exemplo as ocorridas no perodo

da ditadura militar no Brasil (1964 a 1985) so fatos de extrema relevncia histrica e de inegvel

interesse pblico. Logo, em uma ponderao de interesses, o direito individual ao esquecimento

cede espao ao direito memria e verdade histrica. Vale lembrar que o Brasil foi condenado

pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, em 24/11/2010, no Caso Gomes Lund e outros

(Guerrilha do Araguaia), dentre outras razes, por ter negado acesso aos arquivos estatais que

possuam informaes sobre essa guerrilha.

Na sentena, a Corte determinou que o Brasil deve continuar desenvolvendo as iniciativas de

busca, sistematizao e publicao de toda a informao sobre a Guerrilha do Araguaia, assim

como da informao relativa a violaes de direitos humanos ocorridas durante o regime militar.

Desse modo, em outros termos, a prpria Corte Interamericana de Direitos Humanos determinou

que o Brasil assegure o direito memria.

O chamado direito ao esquecimento chegou jurisprudncia do Superior Tribunal de Justia

em 2013. Na sesso de 28.5.2013, a Quarta Turma do STJ apreciou o REsp 1335153/RJ, publicado

no Dirio de Justia eletrnico de 10 de setembro de 2013, relativo a um clebre caso criminal da

segunda metade do sculo XX, que envolveu a senhora Ada Curi, e o REsp 1334097/RJ, estampado

no mesmo Dirio de Justia eletrnico, que teve como subjacente outro caso de Direito Penal, desta

vez sobre a tristemente clebre chacina da Candelria. O ministro Lus Felipe Salomo foi o relator

dos dois acrdos. No primeiro (o REsp 1335153/RJ), divergiram os ministros Maria Isabel Gallotti e

Marco Buzzi, ao passo em que, no segundo, a votao foi unnime. O interesse doutrinrio pelo

tema, contudo, no recente. Desde o incio da dcada de 1990, encontram-se artigos e livros no

Brasil que cuidam, de modo direto ou incidental, do direito ao esquecimento. O STF dever

analisar em breve se a deciso do STJ viola a liberdade de pensamento, de comunicao e de

expresso artstica, alm do direito informao. Observe-se abaixo o resumo dos julgados

supramencionados, noticiados no informativo n. 527 do STJ no ano de 2013:

www.cursodpu.com.br


Pgina 23 de 172

DIREITO CIVIL. DIREITO AO ESQUECIMENTO. JULGAMENTO 1. A exibio no autorizada de uma

nica imagem da vtima de crime amplamente noticiado poca dos fatos no gera, por si s,

direito de compensao por danos morais aos seus familiares. O direito ao esquecimento surge na

discusso acerca da possibilidade de algum impedir a divulgao de informaes que, apesar de

verdicas, no sejam contemporneas e lhe causem transtornos das mais diversas ordens. Sobre o

tema, o Enunciado 531 da VI Jornada de Direito Civil do CJF preconiza que a tutela da dignidade

da pessoa humana na sociedade da informao inclui o direito ao esquecimento. Na abordagem

do assunto sob o aspecto sociolgico, o antigo conflito entre o pblico e o privado ganha uma

nova roupagem na modernidade: a inundao do espao pblico com questes estritamente

privadas decorre, a um s tempo, da expropriao da intimidade (ou privacidade) por terceiros,

mas tambm da voluntria entrega desses bens arena pblica. Acrescente-se a essa reflexo o

sentimento, difundido por indita "filosofia tecnolgica" do tempo atual pautada na

permissividade, segundo o qual ser devassado ou espionado , em alguma medida, tornar-se

importante e popular, invertendo-se valores e tornando a vida privada um prazer ilegtimo e

excntrico, seguro sinal de atraso e de mediocridade. Sob outro aspecto, referente censura

liberdade de imprensa, o novo cenrio jurdico apoia-se no fato de que a CF, ao proclamar a

liberdade de informao e de manifestao do pensamento, assim o faz traando as diretrizes

principiolgicas de acordo com as quais essa liberdade ser exercida, reafirmando, como a

doutrina sempre afirmou, que os direitos e garantias protegidos pela Constituio, em regra, no

so absolutos. Assim, no se pode hipertrofiar a liberdade de informao custa do atrofiamento

dos valores que apontam para a pessoa humana. A explcita conteno constitucional liberdade

de informao, fundada na inviolabilidade da vida privada, intimidade, honra, imagem e, de resto,

nos valores da pessoa e da famlia prevista no 1 do art. 220, no art. 221 e no 3 do art. 222 da

CF , parece sinalizar que, no conflito aparente entre esses bens jurdicos de especialssima

grandeza, h, de regra, uma inclinao ou predileo constitucional para solues protetivas da

pessoa humana, embora o melhor equacionamento deva sempre observar as particularidades do

caso concreto. Essa constatao se mostra consentnea com o fato de que, a despeito de o direito

informao livre de censura ter sido inserida no seleto grupo dos direitos fundamentais (art. 5, IX),

a CF mostrou sua vocao antropocntrica ao gravar, j no art. 1, III, a dignidade da pessoa

humana como mais que um direito um fundamento da repblica, uma lente pela qual devem ser

interpretados os demais direitos. A clusula constitucional da dignidade da pessoa humana garante

que o homem seja tratado como sujeito cujo valor supera ao de todas as coisas criadas por ele

www.cursodpu.com.br


Pgina 24 de 172

prprio, como o mercado, a imprensa e, at mesmo, o Estado, edificando um ncleo intangvel de

proteo oponvel erga omnes, circunstncia que legitima, em uma ponderao de valores

constitucionalmente protegidos, tendo sempre em vista os parmetros da proporcionalidade e da

razoabilidade, que algum sacrifcio possa ser suportado, caso a caso, pelos titulares de outros bens

e direitos. Ademais, a permisso ampla e irrestrita de que um fato e pessoas nele envolvidas

sejam retratados indefinidamente no tempo a pretexto da historicidade do evento pode

significar permisso de um segundo abuso dignidade humana, simplesmente porque o primeiro

j fora cometido no passado. Nesses casos, admitir-se o direito ao esquecimento pode significar

um corretivo tardio, mas possvel das vicissitudes do passado, seja de inquritos policiais ou

processos judiciais pirotcnicos e injustos, seja da explorao populista da mdia. Alm disso, dizer

que sempre o interesse pblico na divulgao de casos judiciais dever prevalecer sobre a

privacidade ou intimidade dos envolvidos, pode violar o prprio texto da Constituio, que prev

soluo exatamente contrria, ou seja, de sacrifcio da publicidade (art. 5, LX). A soluo que

harmoniza esses dois interesses em conflito a preservao da pessoa, com a restrio

publicidade do processo, tornando pblica apenas a resposta estatal aos conflitos a ele

submetidos, dando-se publicidade da sentena ou do julgamento, nos termos do art. 155 do

Cdigo de Processo Civil e art. 93, IX, da Constituio Federal. Por fim, a assertiva de que uma

notcia lcita no se transforma em ilcita com o simples passar do tempo no tem nenhuma base

jurdica. O ordenamento repleto de previses em que a significao conferida pelo direito

passagem do tempo exatamente o esquecimento e a estabilizao do passado, mostrando-se

ilcito reagitar o que a lei pretende sepultar. Isso vale at mesmo para notcias cujo contedo seja

totalmente verdico, pois, embora a notcia inverdica seja um obstculo liberdade de

informao, a veracidade da notcia no confere a ela inquestionvel licitude, nem transforma a

liberdade de imprensa em direito absoluto e ilimitado. Nesse contexto, as vtimas de crimes e seus

familiares tm direito ao esquecimento, se assim desejarem, consistente em no se submeterem a

desnecessrias lembranas de fatos passados que lhes causaram, por si, inesquecveis feridas. Caso

contrrio, chegar-se-ia antiptica e desumana soluo de reconhecer esse direito ao ofensor o

que est relacionado com sua ressocializao e retir-lo dos ofendidos, permitindo que os canais

de informao se enriqueam mediante a indefinida explorao das desgraas privadas pelas quais

passaram. Todavia, no caso de familiares de vtimas de crimes passados, que s querem esquecer a

dor pela qual passaram em determinado momento da vida, h uma infeliz constatao: na medida

em que o tempo passa e se vai adquirindo um direito ao esquecimento, na contramo, a dor vai

www.cursodpu.com.br


Pgina 25 de 172

diminuindo, de modo que, relembrar o fato trgico da vida, a depender do tempo transcorrido,

embora possa gerar desconforto, no causa o mesmo abalo de antes. Nesse contexto, deve-se

analisar, em cada caso concreto, como foi utilizada a imagem da vtima, para que se verifique se

houve, efetivamente, alguma violao aos direitos dos familiares. Isso porque nem toda veiculao

no consentida da imagem indevida ou digna de reparao, sendo frequentes os casos em que a

imagem da pessoa publicada de forma respeitosa e sem nenhum vis comercial ou econmico.

Assim, quando a imagem no for, em si, o cerne da publicao, e tambm no revele situao

vexatria ou degradante, a soluo dada pelo STJ ser o reconhecimento da inexistncia do dever

de indenizar. REsp 1.335.153-RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomo, julgado em 28/5/2013.

DIREITO CIVIL. DIREITO AO ESQUECIMENTO. JULGAMENTO 2. Gera dano moral a veiculao de

programa televisivo sobre fatos ocorridos h longa data, com ostensiva identificao de pessoa

que tenha sido investigada, denunciada e, posteriormente, inocentada em processo criminal. O

direito ao esquecimento surge na discusso acerca da possibilidade de algum impedir a divulgao

de informaes que, apesar de verdicas, no sejam contemporneas e lhe causem transtornos das

mais diversas ordens. Sobre o tema, o Enunciado 531 da VI Jornada de Direito Civil do CJF

preconiza que a tutela da dignidade da pessoa humana na sociedade da informao inclui o

direito ao esquecimento. O interesse pblico que orbita o fenmeno criminal tende a desaparecer

na medida em que tambm se esgota a resposta penal conferida ao fato criminoso, a qual,

certamente, encontra seu ltimo suspiro com a extino da pena ou com a absolvio, ambas

irreversivelmente consumadas. Se os condenados que j cumpriram a pena tm direito ao sigilo da

folha de antecedentes assim tambm a excluso dos registros da condenao no Instituto de

Identificao , por maiores e melhores razes aqueles que foram absolvidos no podem

permanecer com esse estigma, conferindo-lhes a lei o mesmo direito de serem esquecidos. Cabe

destacar que, embora a notcia inverdica seja um obstculo liberdade de informao, a

veracidade da notcia no confere a ela inquestionvel licitude, nem transforma a liberdade de

imprensa em direito absoluto e ilimitado. Com efeito, o reconhecimento do direito ao

esquecimento dos condenados que cumpriram integralmente a pena e, sobretudo, dos que foram

absolvidos em processo criminal, alm de sinalizar uma evoluo humanitria e cultural da

sociedade, confere concretude a um ordenamento jurdico que, entre a memria conexo do

presente com o passado e a esperana vnculo do futuro com o presente , fez clara opo

pela segunda. E por essa tica que o direito ao esquecimento revela sua maior nobreza,

afirmando-se, na verdade, como um direito esperana, em absoluta sintonia com a presuno

www.cursodpu.com.br


Pgina 26 de 172

legal e constitucional de regenerabilidade da pessoa humana. Precedentes citados: RMS 15.634-SP,

Sexta Turma, DJ 5/2/2007; e REsp 443.927-SP, Quinta Turma, DJ 4/8/2003. REsp 1.334.097-RJ, Rel.

Min. Luis Felipe Salomo, julgado em 28/5/2013.

Respondendo assertiva. Est CERTA. No Brasil, o direito ao esquecimento possui assento

constitucional e legal. O direito ao esquecimento uma decorrncia do princpio-fundamento

constitucional da dignidade da pessoa humana (art. 1, III, da CF/88). Tambm uma

consequncia do direito fundamental vida privada (privacidade), intimidade e honra, assegurados

pela Constituio Federal (art. 5, X) e pelo Cdigo Civil (art. 21).

No que concerne aos bens, julgue os itens a seguir.

12. (CESPE - 2014 - TCE-PB - Procurador Adaptada). Consideram-se benfeitorias os melhoramentos

ou acrscimos sobrevindos ao bem, ainda que no decorram da interveno do proprietrio,

possuidor ou detentor.

COMENTRIO: Est ERRADA. Trata-se de questo que envolve conhecimento sobre os bens

reciprocamente considerados, mais especificamente sobre benfeitorias.

As benfeitorias podem ser volupturias, teis ou necessrias. So volupturias as de mero deleite

ou recreio, que no aumentam o uso habitual do bem, ainda que o tornem mais agradvel ou

sejam de elevado valor. So teis as que aumentam ou facilitam o uso do bem. So necessrias as

que tm por fim conservar o bem ou evitar que se deteriore (art. 96, do CC).

Benfeitorias necessrias: para entend-las, vamos visualizar uma casa. As necessrias visam

conservar o bem principal. Se a parede est com infiltrao, ou o telhado est furado, devemos

aplicar uma massa ou substituir as telhas defeituosas. A benfeitoria necessria no para

ornamentar nem para otimizar o uso de um bem, apenas para conservar. Neste caso, as

benfeitorias so a massa e as telhas.

Benfeitorias teis: visam aumentar ou melhorar o uso do bem principal. Exemplo: Tio Klber tem

uma garagem inutilizada. Ele pretende transform-la num quarto. Ao fazer isso, o uso da garagem

est sendo melhorado. Outro exemplo: esticar uma sala, incorporando a varanda. Isso uma

benfeitoria til.

www.cursodpu.com.br


Pgina 27 de 172

Benfeitorias volupturias: servem para embelezamento. O Cdigo fala em recreio. Logo, ser

para ornamentao e lazer. Um bom exemplo, que evita confuso, o jardim e a esttua. A piscina

d problemas na classificao. Pode ser por vezes volupturia, se a finalidade inicialmente

idealizada pelo dono da casa tiver sido de ornamentao, ou ento til, caso ela sirva para a prtica

da natao.

Direito de Reteno: trata-se da faculdade legal conferida ao credor de conservar em seu poder a

coisa que possui de boa-f, pertencente ao devedor, ou de recusar-se a restitu-la at que seja

satisfeita a obrigao. Sua funo precpua consiste em induzir o devedor a cumprir sua obrigao,

ficando privado da posse do bem que lhe pertence enquanto no a satisfizer.

No se consideram benfeitorias os melhoramentos ou acrscimos sobrevindos ao bem sem a

interveno do proprietrio, possuidor ou detentor (art. 96, do CC).

Respondendo questo. Est ERRADA, pois se consideram benfeitorias os melhoramentos ou

acrscimos sobrevindos ao bem, desde que decorram da interveno do proprietrio, possuidor ou

detentor, nos termos do art. 97, do Cdigo Civil.

13. (CESPE - 2013 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo). Os edifcios destinados a servio pblico

so considerados bens de uso comum do povo, insuscetveis de usucapio.

COMENTRIO: Est ERRADA. Trata-se de questo que envolve conhecimento sobre bem pblico.

Bem pblico (arts. 98 a 103, do Cdigo civil): so todos aqueles que pertencem s pessoas jurdicas

de Direito Pblico, ou seja, Unio, Distrito Federal, Municpios, Autarquias e Fundaes Pblicas.

O Cdigo Civil de 2002 divide os bens pblicos, segundo a sua destinao, em trs categorias: bens

de uso comum do povo ou de Domnio Pblico; bens de uso especial ou do Patrimnio

Administrativo Indisponvel e bens dominicais ou do Patrimnio Disponvel.

Os bens de uso comum do povo ou de Domnio Pblico so os bens que se destinam utilizao

geral pela coletividade (como por exemplo, ruas e estradas).

Os bens de uso especial ou do Patrimnio Administrativo Indisponvel so aqueles bens que se

destinam execuo dos servios administrativos e servios pblicos em geral (como por exemplo,

um prdio onde esteja instalado um hospital pblico ou uma escola pblica).

www.cursodpu.com.br


Pgina 28 de 172

Os bens dominicais ou do Patrimnio Disponvel so aqueles que, apesar de constiturem o

patrimnio pblico, no possuem uma destinao pblica determinada ou um fim administrativo

especfico (por exemplo, prdios pblicos desativados).

Usucapio. Trata-se de forma originria de aquisio da propriedade pela posse prolongada da

coisa (mvel ou imvel). Previso legal: arts. 183 e 191, da Constituio Federal; arts. 1.238 a

1.247, do Cdigo Civil; Lei 6969/81, que trata da usucapio especial; arts. 9 a 14, da Lei 10.257/01;

Lei 11.977/09.

possvel a usucapio de bem pblico? No, nem se for bem dominical, de acordo com o art. 102,

do Cdigo Civil e com a jurisprudncia consolidada no mbito do STJ e do STF, como se pode

observar atravs da leitura dos julgados a seguir transcritos:

Trata-se de recurso extraordinrio, interposto com suporte na alnea a do inciso III do art. 102 da

Constituio Republicana, contra acrdo do Tribunal de Justia do Distrito Federal e dos

Territrios. Acrdo assim do (fls. 83): USUCAPIO TERRAS PBLICAS IMPOSSIBILIDADE

JURDICA DO PEDIDO INDEFERIMENTO DA INICIAL DECISO CORRETA RECURSO

IMPROVIDO. 1) Sendo as terras da TERRACAP Companhia Imobiliria de Braslia pblicas, por

fora da Lei n 5.861/72, que faz o Distrito Federal participar com 51% de seu capital, impossvel

serem elas adquiridas por Usucapio. 2) Impossvel se mostra o pedido de usucapio de terras

pblicas, por expressa proibio neste sentido contida nos pargrafos 3 e nico, dos artigos 183

e 191 da Constituio Federal, o que leva extino do processo sem apreciao do mrito, com

base no artigo 267, VI, do CPC. 3) Recurso conhecido e improvido. 2. Pois bem, a parte

recorrente alega ofensa ao art. 173, ao 3 do art. 183 e ao pargrafo nico do art. 191 da Magna

Carta de 1988. 3. A seu turno, a Procuradoria-Geral da Repblica, em parecer da lavra do

Subprocurador-Geral Rodrigo Janot Monteiro de Barros, opina pelo desprovimento do recurso. 4.

Tenho que a insurgncia no merece acolhida. Isso porque o art. 173 da Constituio Federal no foi

apreciado pelo aresto impugnado. Tampouco foram opostos embargos declaratrios para suprir

eventual omisso. Falta, portanto, o necessrio prequestionamento, nos termos das Smulas 282 e

356/STF. 5. De mais a mais, o entendimento adotado pela instncia judicante de origem afina

com a jurisprudncia desta nossa Casa de Justia, que me parece juridicamente correta, a qual

reconhece a impossibilidade de usucapio de bem pblico. Leia-se, a propsito, a Smula

340/STF: Desde a vigncia do cdigo civil, os bens dominicais, como os demais bens pblicos, no

www.cursodpu.com.br


Pgina 29 de 172

podem ser adquiridos por usucapio. 6. Incide, por fim, a Smula 279/STF. Ante o exposto, e

frente ao caput do art. 557 do CPC e ao 1 do art. 21 do RI/STF, nego seguimento ao recurso.

Publique-se. Braslia, 14 de setembro de 2011.Ministro AYRES BRITTO Relator (STF - RE: 569305 DF ,

Relator: Min. AYRES BRITTO, Data de Julgamento: 14/09/2011, Data de Publicao: DJe-189 DIVULG

30/09/2011 PUBLIC 03/10/2011).

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AO REIVINDICATRIA. BEM PBLICO.

IMPOSSIBILIDADE. MATRIA J PACIFICADA NESTA CORTE. INCIDNCIA DA SMULA 83. I - No

tendo a parte apresentado argumentos novos capazes de alterar o julgamento anterior, deve-se

manter a deciso recorrida. II - Os imveis administrados pela Companhia Imobiliria de Braslia

(Terracap) so pblicos, sendo insuscetveis de usucapio. Incidncia da Smula 83/STJ. Agravo

improvido (STJ - AgRg no Ag: 1074093 DF 2008/0146552-5, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data

de Julgamento: 19/05/2009, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicao: DJe 02/06/2009).

No obstante, h doutrina que defende a possibilidade de usucapir bens dominicais e esta

orientao pode ter que ser defendida numa prova discursiva no concurso para a Defensoria.

Inclusive, h precedentes judiciais de tribunais estaduais neste sentido.

Respondendo questo. Est ERRADA, pois os edifcios destinados a servio pblico so

considerados bens de uso especial, insuscetveis de usucapio.

No que diz respeito aos fatos e atos jurdicos, julgue os itens a seguir.

14. (CESPE - 2014 - PGE-BA - Procurador). A compra e venda de merenda escolar por pessoa

absolutamente incapaz constitui o que a doutrina denomina ato-fato jurdico real ou material.

COMENTRIO: Est CERTA. Trata-se de questo que envolve conhecimento sobre fatos e atos

jurdicos.

Segue abaixo esquema geral da teoria geral dos fatos jurdicos, construda por Pontes de Miranda e

Marcos Bernardes Mello a partir da doutrina alem.

1) FATO AJURDICO ou MATERIAL: so aqueles que no repercutem efeitos na esfera jurdica (ex:

um simples relmpago).

2) FATO JURDICO (dividem-se em fatos ilcitos e fatos lcitos): so os acontecimentos em virtude

dos quais comeam, se modificam ou se extinguem relaes jurdicas, de acordo com Caio Mrio

www.cursodpu.com.br


Pgina 30 de 172

da Silva Pereira (Instituies de Direito civil, 20 ed. Rio de janeiro, Forense, 2004, vol. 1, pg.

291), ou seja, so fatos que produzem efeitos jurdicos:

2.1) FATOS ILCITOS (ilcitos civis e penais).

2.2) FATOS LCITOS (dividem-se em fato jurdico em sentido estrito e fatos humanos):

2.2.1) FATO JURDICO EM SENTIDO ESTRITO OU FATO NATURAL: o acontecimento oriundo da

natureza que repercute na esfera jurdica, onde inexiste vontade humana dirigida apara a

consecuo de determinado ato (ex: decurso do tempo para efeitos de prescrio e decadncia e

nascimento).

2.2.2) FATOS HUMANOS (dividem-se em atos-fatos jurdicos e atos jurdicos em sentido amplo):

2.2.2.1) ATO-FATO JURDICO (REAL OU MATERIAL): uma categoria intermediria que fica entre

o ato da natureza e o fato do homem. O ato-fato caracteriza-se por ser um comportamento

oriundo do homem, mas desprovido de vontade consciente em sua realizao, e que ainda assim

deflagra efeitos na rbita do Direito. Por isso, figura entre o fato e o ato. O Cdigo Civil no trouxe

norma especfica a respeito desta categoria, desenvolvida por Pontes de Miranda e mais

recentemente por Marcos Bernardes de Mello. O ato-fato jurdico consiste num fato jurdico

qualificado pela atuao humana, produtor de efeitos jurdicos, onde a atuao humana

desprovida de voluntariedade e conscincia. a manifestao de vontade em que se despreza a

capacidade do agente, preocupando-se o direito apenas com a legitimidade dos efeitos

produzidos. Assim, para o ato-fato jurdico, a manifestao humana da substncia do fato,

independendo para a norma se houve ou no a inteno de pratic-lo. Exemplos: criana comprar

um doce no mercado, pois no tem vontade direcionada a celebrao de um contrato de consumo;

criana achar um tesouro enterrado no quintal (inveno); louco pintar um quadro e se tornar uma

obra de arte.

2.2.2.2) Atos jurdicos em sentido amplo (dividem-se em negcio jurdico e atos jurdicos em

sentido estrito):

2.2.2.2.1) Negcio Jurdico (amplo poder de criar efeitos jurdicos);

2.2.2.2.2.) Ato jurdico em sentido estrito (adeso a efeitos previstos na norma jurdica).

www.cursodpu.com.br


Pgina 31 de 172

Respondendo questo. Pode-se concluir que a assertiva est CORRETA, pois foi dado um exemplo

clssico do que a doutrina chama de ato-fato jurdico real ou material, onde pessoa

absolutamente incapaz (ex: um menor de 16 anos que celebra ato equiparado a contrato de

compra e venda). Na verdade no se trata de negcio jurdico, de contrato propriamente dito, pois

a pessoa absolutamente incapaz.

15. (CESPE - 2014 - TC-DF - Auditor de Controle Externo). O negcio jurdico anulvel no suscetvel

de confirmao pelas partes nem convalesce pelo decurso do tempo.

COMENTRIO: Est ERRADA. Trata-se de questo que envolve conhecimento sobre invalidade do

negcio jurdico.

NEGCIO JURDICO (arts. 104 a 184 do Cdigo Civil), de acordo com o clebre civilista baiano

Orlando Gomes, toda declarao de vontade destinada produo de efeitos jurdicos

correspondentes ao intento prtico do declarante se reconhecido e garantido pela lei (Introduo

ao Direito civil, 11ed. Rio de janeiro: Forense, 1995, pg. 269).

O termo invalidade do negcio jurdico contempla a nulidade e a anulabilidade do negcio

jurdico, que empregado para designar o negcio jurdico que no produz os efeitos desejados

pelas partes, o qual pode ser classificado conforme o nvel de imperfeio verificado em: negcio

nulo ou anulvel.

O negcio jurdico nulo (nulidade absoluta) negcio jurdico praticado com ofensa a preceitos de

ordem pblica, a falta de elemento substancial ao ato jurdico (arts. 166 e 167, do CC).

J o negcio jurdico anulvel (nulidade relativa) aquele que ofende o interesse particular de

pessoa que o legislador buscou proteger. O negcio anulvel pode se tornar vlido se suprida a

deficincia (art. 171, do CC).

Respondendo questo. Est ERRADA, pois o negcio jurdico nulo no suscetvel de

confirmao pelas partes nem convalesce pelo decurso do tempo, enquanto que o negcio jurdico

anulvel pode ser confirmado pelas partes, salvo direito de terceiro, consoante disposto nos arts.

169 e 172, do Cdigo Civil.

16. (CESPE - 2013 - MPE-RO - Promotor de Justia Adaptada). Destruio de coisa alheia para remover

perigo iminente no constitui ato ilcito, mas pode gerar o dever de indenizar.

www.cursodpu.com.br


Pgina 32 de 172

COMENTRIO: Est CERTA. Trata-se de questo que envolve conhecimento sobre ato ilcito e

responsabilidade civil.

CONCEITO DE ATO ILCITO. a ao ou a omisso contrria lei, violadora de direito subjetivo

individual, da qual resulta danos a outrem, criando o dever de reparar tal leso. O conceito de ato

ilcito de suma importncia para a responsabilidade civil, vez que este faz nascer a obrigao de

reparar o dano. O ilcito repercute na esfera do Direito produzindo efeitos jurdicos no

pretendidos pelo agente, mas impostos pelo ordenamento.

Previso legal. Cdigo Civil. Art. 186. Aquele que, por ao ou omisso voluntria, negligncia ou

imprudncia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato

ilcito. Art. 927. Aquele que, por ato ilcito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a

repar-lo.

Nos termos do art. 188, do Cdigo Civil, no constituem atos ilcitos: I - os praticados em legtima

defesa ou no exerccio regular de um direito reconhecido; II - a deteriorao ou destruio da coisa

alheia, ou a leso a pessoa, a fim de remover perigo iminente. Pargrafo nico. No caso do inciso

II, o ato ser legtimo somente quando as circunstncias o tornarem absolutamente necessrio,

no excedendo os limites do indispensvel para a remoo do perigo.

Quanto obrigao de indenizar. Nos termos dos arts. 929 e 930, do Cdigo Civil, mesmo que no

se cometa ato ilcito, mas se pratique as condutas previstas no art. 188, I e II, haver obrigao de

indenizar por parte de quem causou o dano, mesmo tendo sido nobre e justificvel o gesto,

conforme se pode verificar atravs da leitura dos seguintes dispositivos legais:

Art. 929. Se a pessoa lesada, ou o dono da coisa, no caso do inciso II do art. 188, no forem

culpados do perigo, assistir-lhes- direito indenizao do prejuzo que sofreram. Art. 930. No caso

do inciso II do art. 188, se o perigo ocorrer por culpa de terceiro, contra este ter o autor do dano

ao regressiva para haver a importncia que tiver ressarcido ao lesado. Pargrafo nico. A

mesma ao competir contra aquele em defesa de quem se causou o dano (art. 188, inciso I).

Respondendo questo. Est CERTA, pois a destruio de coisa alheia para remover perigo

iminente no constitui ato ilcito, mas gera o dever de indenizar, nos termos dos arts. 188, II e 930,

do Cdigo Civil.

17. (CESPE - 2014 - PGE-BA - Procurador). Ocorre a leso quando uma pessoa, em premente

necessidade ou por inexperincia, se obriga a prestao manifestamente desproporcional ao valor

www.cursodpu.com.br


Pgina 33 de 172

da prestao oposta, exigindo-se, para a sua configurao, ainda, o dolo de aproveitamento,

conforme a doutrina majoritria.

COMENTRIO: Est ERRADA. Trata-se de assertiva que envolve conhecimento sobre o defeito do

negcio jurdico denominado de leso.

Previso legal: Cdigo Civil. Art. 157. Ocorre a leso quando uma pessoa, sob premente

necessidade, ou por inexperincia, se obriga a prestao manifestamente desproporcional ao valor

da prestao oposta. 1o Aprecia-se a desproporo das prestaes segundo os valores vigentes ao

tempo em que foi celebrado o negcio jurdico. 2o No se decretar a anulao do negcio, se for

oferecido suplemento suficiente, ou se a parte favorecida concordar com a reduo do proveito.

Definio. Leso vcio de vontade e exsurge como forma de proteo ao contratante que se

encontra em estado de inferioridade, que por premncias vrias, mesmo nos contratos paritrios,

perde a noo do real e acaba realizando negcios absurdos do ponto de vista econmico,

evidenciando que sua vontade est viciada por presses variadas. Trata-se de um vcio do

consentimento que se configura quando algum obtm lucro manifestamente desproporcional ao

valor real do objeto do negcio, aproveitando-se da inexperincia ou da premente necessidade do

outro contratante, o que pode ser colocado em dois elementos: um objetivo e um subjetivo. O

elemento objetivo diz respeito ao valor do negcio celebrado, que deve ser manifestamente

desproporcional contraprestao, ou seja, valores muito discrepantes. A avaliao das

despropores deve ser feita de acordo com o tempo em que foi celebrado o negcio jurdico (

1 do art. 157). O elemento subjetivo caracteriza-se pela premente necessidade ou pela

inexperincia do lesado. A premente necessidade a que se refere este elemento no est ligada a

um estado de perigo, decorrente da necessidade de salvar-se, mas sim de uma necessidade de

obter recursos, no sendo necessrio que o contratante tenha induzido a vtima a celebrar o

negcio, nem mesmo que saiba sobre a inexperincia ou o estado de necessidade do outro

contratante, pois neste caso ele apenas tira proveito da situao, chamado pela doutrina de dolo

de aproveitamento, demonstrando que a leso est ligada boa-f objetiva dos contratantes,

Turma de Preparação Final - Rodada I - Objetiva - COMENTADA

Documents

Transcript of Turma de Preparação Final - Rodada I - Objetiva - COMENTADA