TUTELAS PROVISÓRIAS NO DIREITO PROCESSUAL CIVIL · concessão da tutela antecipada, ... Trata-se...

PROF. JOSEVAL MARTINS VIANA

TUTELAS PROVISÓRIAS NO DIREITO

PROCESSUAL CIVIL


DISPOSIÇÕES GERAIS DA TUTELA PROVISÓRIA

Artigos 294 a 299 do Código de Processo Civil


Artigo 294 do Código de Processo Civil

- urgência

Tutela provisória

- evidência

- cautelar


Artigo 294, parágrafo único, do CPC

- cautelar

Tutela provisória de urgência

- antecipada


- urgência

Tutela provisória incidental

- cautelar

- evidência


ATENÇÃO

A tutela provisória requerida em caráter

incidental independe de custas, conforme dispõe o art.

295 do CPC.


A tutela provisória produz efeitos jurídicos

durante o curso do processo, contudo, pode ser

revogada ou modificada a qualquer tempo.


A tutela provisória conservará a eficácia dos seus

efeitos jurídicos durante o período de suspensão do

processo.


Artigo 297 do Código de Processo Civil

O juiz poderá determinar as medidas que

considerar adequadas para efetivação da tutela

provisória.


Artigo 297, parágrafo único, do Código de Processo Civil

A efetivação da tutela provisória observará as

normas referentes ao cumprimento provisório da

sentença, no que couber.


A decisão interlocutória que conceder, negar,

modificar ou revogar a tutela provisória deverá ser

motivada pelo juiz e seu convencimento apresentado

de modo claro e preciso.


Art. 299 do Código de Processo Civil

A tutela provisória será requerida ao juízo da causa

e, quando antecedente, ao juízo competente para

conhecer do pedido principal.


As tutelas provisórias podem ser deferidas em

processo de conhecimento e processo de execução.


1. Tutela de Urgência - Artigo 300 do Código de

Processo Civil - Requisitos

a) Probabilidade do direito

Fumaça do bom direito (“Fumus boni juris”)


b) Perigo de dano ao processo

c) Risco ao resultado útil ao processo

Periculum in

mora


d) Ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da

decisão


Há casos em que o juiz poderá exigir caução real

ou fidejussória para a concessão da tutela de urgência,

para que o réu possa ser ressarcido de eventuais danos

se for vencedor na demanda.


A caução poderá ser dispensada, se a parte for

economicamente hipossuficiente e não poder oferecê-

la.


A parte poderá responder pelo prejuízo que a parte

contrária sofreu devido à efetivação da tutela de urgência.


A tutela de urgência pode ser concedida

liminarmente ou após justificação prévia.


TUTELA DE EVIDÊNCIA - Artigo 311 do Código

de Processo Civil

- Não há urgência na tutela de evidência: a tutela de

evidência será concedida, independentemente, da

demonstração de perigo de dano ou de risco ao

resultado útil do processo.


Requisitos para a concessão das tutelas da evidência

I - Caracterização do abuso de direito de defesa ou o

manifesto propósito protelatório da parte.

II - Os fatos puderem ser provados com documentos e

houver tese firmada em julgamento de casos

repetitivos ou súmulas vinculantes.


III- Ação de depósito fundado em prova documental

(contrato de depósito).

IV - A petição inicial instruída com prova documental

suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a

que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida

razoável.


Atenção:

Nas hipóteses das alíneas II e III, o juiz poderá

decidir liminarmente.


No caso da tutela da evidência, o requisito de

irreversibilidade dos efeitos da decisão não é

necessário, porque não há nenhum artigo que trata

desse requisito.


TUTELAS PROVISÓRIAS ANTECEDENTE E

INCIDENTAIS Artigos 303, 304 e 305 do Código de

Processo Civil

- urgência

Tutelas provisórias

- evidência

Obs.: a tutela da evidência não tem antecedente.


A tutela incidente independe do pagamento de

novas custas, conforme dispõe o artigo 295 do Código

de Processo Civil.


TUTELA DE URGÊNCIA ANTECEDENTE DE NATUREZA

ANTECIPATÓRIA - Artigo 303 do Código de Processo

Civil


Trata-se de um requerimento de tutela de urgência

antecipada antes que seja apresentado o pedido de

tutela final de maneira completa.


O autor deverá requerer a tutela antecipada,

limitando-se a fazer a indicação da tutela final, para que o

juiz possa verificar se há correspondência entre uma e

outra.


Art. 303 do Código de Processo Civil

Nos casos em que a urgência for contemporânea à

propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao

requerimento da tutela antecipada e à indicação do

pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito

que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao

resultado útil do processo.


Ao deferir a tutela provisória antecipada

antecedente, o autor terá de emendar a inicial no prazo

de 15 (quinze) dias ou em prazo maior que o juiz fixar.


No aditamento, o autor poderá completar a sua

argumentação, apresentando todas as razões de fato e

de direito que tenha para o acolhimento da sua

pretensão, bem como juntado eventuais novos

documentos.


O réu deverá ser citado para tomar conhecimento

da tutela antecipada, passando a fluir para ele apenas o

prazo de recurso. Não correrá o prazo de contestação,

porque o pedido não foi aditado.


Ao conceder a tutela antecipada requerida em

caráter antecedente, o autor deverá aditar a petição

inicial. Se não o fizer, o juiz de direito extinguirá o

processo sem resolução de mérito.


Se o juiz entender que não há elementos para a

concessão da tutela antecipada, determinará a emenda

da petição no prazo de 5 (cinco) dias sob pena de ser

indeferida a inicial e o processo de ser extinto sem

resolução de mérito.


Da concessão da tutela antecipada requerida em

caráter antecedente cabe agravo de instrumento (art.

1.015, inciso I, do CPC).


Se não houver a interposição do agravo de

instrumento, a tutela antecipada tornar-se-á estável.


PROCEDIMENTO DA TUTELA CAUTELAR REQUERIDA

EM CARÁTER ANTECEDENTE

Artigos 305 a 310 do CPC


A petição inicial indicará a lide e seu fundamento,

a exposição sumária do direito que se objetiva

assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil

ao processo.


Trata-se de uma medida que protege o

andamento processual e não o direito material.


Se o juiz de direito entender que o pedido da

tutela cautelar tem natureza do pedido de tutela

antecipada de urgência, poderá aceitá-la como

urgência. O inverso também é verdadeiro.


O processo da tutela cautelar não é mais

autônomo. O pedido principal será formulado nos

mesmos autos como aditamento à petição inicial da

tutela cautelar.


Petição inicial

Artigos 305 e 319 do CPC (Pedido de Liminar)

Contestação

O réu será citado para, no prazo de 05 (cinco) dias

apresentar a contestação.


Não sendo contestado o pedido, os fatos

alegados pelo autor presumir-se-ão verdadeiros e

aceitos pelo réu como ocorridos, caso em que o juiz de

direito proferirá sentença no prazo de 5 (cinco) dias.


Contestado o pedido no prazo legal, observar-se-

á o procedimento comum.


Efetivada a tutela cautelar, o pedido principal terá

de ser formulado pelo autor no prazo de 30 (trinta) dias,

caso em que será apresentado nos mesmos autos em

que deduzido o pedido de tutela cautelar, não

dependendo do aditamento de novas custas

processuais.


O pedido principal pode ser formulado

conjuntamente com o pedido de tutela cautelar.


Aditada a inicial, as partes serão intimadas para

a audiência de conciliação ou mediação, na forma do

art. 334 do CPC, por seus advogados ou

pessoalmente, sem necessidade de nova citação dos

réus.


Não havendo composição, o prazo para

contestação será contado na forma do artigo 335 do

CPC.


A eficácia da tutela concedida em caráter

antecedente cessa nos seguintes casos:

a) O autor não emendar a inicial.

b) Não for efetivada dentro de 30 (trinta) dias.

c) O juiz julgar improcedente a ação ou extinguir o

processo sem resolução de mérito.


O indeferimento da tutela cautelar não obsta a

que a parte formule o pedido principal, nem influi no

julgamento desse, salvo se o motivo do indeferimento

for o reconhecimento de decadência ou prescrição.

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