UFF - UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE COSEAC - COORDENAÇÃO DE SELEÇÃO ACADÊMICA

PMM - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARICÁ CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARICÁ EDITAL NO 1/2018

Leia atentamente todas as informações da Capa do Caderno de Questões antes de começar a Prova.

De acordo com o subitem 7.15.13 do Edital, cabe ao candidato conferir se a letra do TIPO DE

PROVA constante em seu Cartão de Respostas corresponde a letra do TIPO DE PROVA

desse Caderno de Questões recebido. Caso haja qualquer divergência, o candidato deverá,

imediatamente, informar ao Fiscal de Sala e solicitar a substituição do Caderno de Questões.

O Cartão de Respostas será corrigido de acordo com o gabarito do TIPO DE PROVA

constante no seu Cartão de Respostas.

Cargo: PROCURADOR DO MUNICÍPIO – Nível I NÍVEL:

SUPERIOR III

CADERNO DE QUESTÕES

Instruções ao candidato (Parte integrante do Edital – subitem 13.2)

Ao receber este Caderno de Questões, confira se o cargo indicado é aquele para o qual você está concorrendo, se não for notifique imediatamente ao Fiscal. Você será responsável pelas consequências se fizer a Prova para um cargo diferente daquele a que concorre.

Além deste Caderno de Questões, você deverá ter recebido o Cartão de Respostas.

Verifique se constam deste Caderno, de forma legível, 80 questões objetivas e espaços para rascunho. Caso contrário, notifique imediatamente ao Fiscal.

Confira seus dados com os que aparecem no Cartão de Respostas. Se eles estiverem corretos, assine o Cartão de Respostas e leia atentamente as instruções para seu preenchimento. Caso contrário, notifique imediatamente ao Fiscal.

Em hipótese alguma haverá substituição do Caderno de Questões ou do Cartão de Respostas se você cometer erros ou rasuras durante a prova.

Sob pena de eliminação do concurso, não é permitido fazer uso de instrumentos auxiliares para cálculos ou desenhos, ou portar qualquer material que sirva de consulta ou comunicação.

Cada questão objetiva apresenta cinco opções de respostas, sendo apenas uma delas a correta. No Cartão de Respostas, para cada questão, assinale apenas uma opção, pois será atribuída pontuação zero à questão da Prova que contiver mais de uma ou nenhuma opção assinalada, emenda ou rasura.

O tempo disponível para você fazer esta Prova, incluindo o preenchimento do Cartão de Respostas, é de cinco horas.

Colabore com o Fiscal, na coleta da impressão digital.

Use somente caneta esferográfica de corpo transparente e de ponta média com tinta azul ou preta para preencher o Cartão de Respostas. Não é permitido uso de lápis mesmo que para rascunho.

Terminando a prova, entregue ao Fiscal o Cartão de Respostas assinado. A não entrega desse material implicará a sua eliminação no Concurso.

Somente será permitido na última hora que antecede ao término da Prova levar o Caderno de Questões.

Após o aviso para o início da prova, você deverá permanecer no local de realização da mesma por, no mínimo, noventa minutos.

Z TIPO DE PROVA

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DIREITO CONSTITUCIONAL 01 De acordo com a clássica classificação de José Afonso da Silva, e considerando os dispositivos constitucionais, as normas definidoras dos direitos e garantias individuais possuem eficácia:

(A) limitada. (B) plena. (C) exequível. (D) exaurida. (E) contida. 02 A proteção do meio ambiente e o combate à poluição em qualquer de suas formas são competências: (A) privativas da União. (B) concorrentes da União, dos Estados, do Distrito

Federal e dos Municípios. (C) concorrentes da União e dos Estados. (D) comuns da União, dos Estados, do Distrito

Federal e dos Municípios. (E) comuns da União, dos Estados e dos Municípios. 03 Segundo a Constituição da República, servidor público investido em mandato de Vereador: (A) pode continuar no exercício de seu cargo,

emprego ou função, havendo ou não compatibilidade de horários, tendo, contudo, que escolher entre as vantagens relativas à condição de servidor e as de Vereador.

(B) pode continuar no exercício de seu cargo, emprego ou função, contanto que haja compatibilidade de horários, caso em que fará jus às vantagens relativas à sua condição de servidor e de Vereador; não havendo compatibilidade de horários, será afastado do cargo, emprego ou função, e receberá unicamente a remuneração por seu cargo, emprego ou função, e não a de vereador.

(C) pode continuar no exercício de seu cargo,

emprego ou função, contanto que haja

compatibilidade de horários e matérias, tendo,

contudo, neste caso, que escolher entre as

remunerações e vantagens relativas à sua

condição de servidor e as de Vereador; não

havendo compatibilidade de horários, receberá

apenas os subsídios como vereador.

(D) não pode continuar no exercício de seu cargo,

emprego ou função.

(E) pode continuar no exercício de seu cargo,

emprego ou função, contanto que haja

compatibilidade de horários, caso em que fará

jus às vantagens relativas à sua condição de

servidor e de Vereador; não havendo

compatibilidade de horários, será afastando do

cargo, podendo optar por uma das

remunerações.

04 O Vereador A ofende o Vereador B, ambos do Município X, em um encontro de vereadores em que se discutia futura conurbação com o Município Y. Neste caso, o Vereador A: (A) terá sua imunidade assegurada, ou não, pela

Câmara Municipal. (B) para não perder sua imunidade, precisa ser

absolvido pela Justiça Comum. (C) não está coberto pela imunidade, porquanto, não

obstante ser inviolável por suas palavras e opiniões, o Vereador A pratica um crime contra a honra.

(D) não está coberto pela imunidade parlamentar, porquanto, não obstante ser inviolável por suas opiniões e palavras, ele (o Vereador A) não se encontra na circunscrição do seu Município.

(E) está coberto pela imunidade por suas palavras e opiniões, conquanto fora da circunscrição de seu Município.

05 Relativamente aos Municípios, a iniciativa popular de projetos de lei: (A) não é admitida, por expressa disposição legal. (B) é admitida, conquanto trate de interesse

específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado.

(C) é admitida, conquanto restrita a interesses específicos de bairros, através de manifestação de, pelo menos, vinte por cento do eleitorado do bairro em questão.

(D) é admitida, conquanto restrita a interesse específico do Município, através de manifestação de, pelo menos, dez por cento do eleitorado.

(E) é admitida, conquanto restrita a interesse específico da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, dois por cento do eleitorado.

06 De acordo com a Lei Orgânica do Município de Maricá, pode requerer ao Poder Público Municipal a realização de audiência pública para esclarecimento de determinados atos ou projetos da administração: (A) toda sociedade civil organizada, de âmbito

municipal, e que possua mais de duzentos filiados.

(B) toda a sociedade civil ou para-civil organizada, de âmbito municipal, e que possua mais de cem filiados.

(C) qualquer sociedade organizada, de âmbito municipal ou estadual, conquanto não possua mais de cem filiados.

(D) qualquer munícipe. (E) qualquer cidadão.

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07 Segundo a Lei Orgânica do Município de Maricá, as ações de sociedades de economia mista pertencentes ao Município: (A) poderão ser alienadas, apenas a título gratuito, e

mediante expressa autorização legislativa, a fundações criadas pelo município.

(B) poderão ser alienadas, a título oneroso, mesmo sem expressa autorização legislativa.

(C) poderão ser alienadas, a qualquer título, com ou sem expressa autorização legislativa.

(D) não poderão ser alienadas, a qualquer título, sem expressa autorização legislativa.

(E) não podem ser alienadas, mesmo que haja, para tanto, autorização legislativa.

08 A respeito dos direitos e garantias fundamentais, de acordo com a Constituição Federal de 1988 e do entendimento consolidado dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:

(A) os direitos e garantias fundamentais não são aplicáveis aos estrangeiros não residentes no país, mesmo que a violação ocorra enquanto estão em território brasileiro.

(B) é vedada a criação de associações de caráter paramilitar, mas não de associações de classe militar.

(C) a garantia do sigilo bancário impede que a Receita Federal possa requerer das instituições financeiras informações a respeito de contas bancárias de pessoas sob fiscalização tributária.

(D) a garantia de imunidade de domicílio não abrange aposentos habitados de pensões, hotéis e congêneros.

(E) a Constituição da República assegura a gratuidade dos registros de nascimento, mas não a gratuidade dos registros de casamento e óbito.

09 Sobre as disposições constitucionais acerca do Poder Judiciário, é INCORRETO afirmar que: (A) o Supremo Tribunal Federal é composto por

11 (onze) Ministros, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Congresso Nacional, dentre cidadãos com mais de 30 (trinta) e menos de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, com notável saber jurídico e conduta ilibada.

(B) cabe aos Tribunais Regionais Federais, dentre outras competências, processar e julgar habeas corpus em que a autoridade coatora é juiz federal.

(C) aos juízes são asseguradas as garantias da vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídios.

(D) aos juízes é vedado exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo, emprego, ou função, salvo uma de magistério.

(E) a Lei Orgânica da Magistratura disporá sobre o concurso público para juízes, de provas e títulos, sendo vedada a participação da OAB no exame.

10 Instrumento de controle concentrado de constitucionalidade adequado para a impugnação de norma municipal em face da Constituição Federal de 1988: (A) arguição de descumprimento de preceito

fundamental. (B) representação interventiva. (C) representação de inconstitucionalidade. (D) ação direta de inconstitucionalidade. (E) ação declaratória de constitucionalidade. 11 No decorrer das discussões acerca dos gastos da lei orçamentária anual do município de AGATHA MOREIRA, verificou-se a disponibilidade de uma verba, oriunda de royalties, no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), resultantes de recálculo de exercícios anteriores. Nas discussões, concluiu-se que o valor deveria ser investido na educação do município. Considerando o texto constitucional, o referido valor deveria ser investido, prioritariamente, na construção de: (A) universidade municipal. (B) institutos de pesquisa aplicada. (C) creches. (D) institutos de educação superior. (E) institutos de educação de jovens e adultos.

12 Acerca dos limites constitucionais para o poder de reforma, julgue as seguintes afirmações: I Entre os limites temporais para o poder de reforma,

inclui-se o que impede nova votação de projeto de emenda constitucional rejeitado em uma mesma sessão legislativa.

II Não se incluem entre os limites circunstanciais ao poder de reforma a proibição de submissão de proposta de emenda à Constituição durante o estado de sítio.

III Entre os limites materiais ao poder de reforma, é vedada proposta de emenda à Constituição tendente a abolir ou alterar disposição constitucional acerca da forma federativa do Estado.

IV Entre os limites formais ao poder de reforma, inclui-se a necessidade de aprovação de proposta de emenda à Constituição por 3/5 (três quintos) dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado, em dois turnos em cada casa.

Das afirmativas feitas, apenas: (A) II e IV estão corretas. (B) II e III estão corretas. (C) I está correta. (D) I e IV estão corretas. (E) I e III estão corretas.

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13 Incluem-se entre os motivos que permitem a intervenção dos Estados nos municípios os relacionados a seguir, EXCETO: (A) violação aos limites definidos em lei

complementar quanto aos gastos com pessoal. (B) provimento, pelo Tribunal de Justiça, à

representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, ordem ou decisão judicial.

(C) não prestação de contas devidas, na forma da lei.

(D) não pagamento da dívida fundada, por dois anos seguidos, sem motivo de força maior.

(E) não aplicação do mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

14 Hipóteses de expropriação pelo poder público de terras para destinação à reforma agrária e programas de habitação popular, sem indenização ao proprietário: (A) terras em que houver exploração ilegal de

minérios e em que houver degradação ambiental.

(B) terras em que houver exploração ilegal de minérios e em que forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas.

(C) terras em que houver exploração de trabalho escravo e em que houver significativa degradação ambiental.

(D) terras em que forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo.

(E) terras em que forem localizadas culturais ilegais de plantas psicotrópicas ou em que forem localizadas jazidas de gás natural.

15 De acordo com a Lei no 9.985/2000, que regulamenta o SNUC (Sistema Nacional de Unidades de Conservação) e define os espaços territoriais especialmente protegidos, é considerada unidade de uso sustentável: (A) reserva de fauna. (B) refúgio de vida silvestre. (C) parque nacional. (D) monumento natural. (E) estação ecológica. DIREITO ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E URBANÍSTICO 16 A homologação é ato: (A) unilateral e discricionário, pelo qual a

Administração Pública reconhece a eficácia de um ato jurídico.

(B) parcialmente unilateral e parcialmente vinculado, pelo qual a Administração Pública reconhece a procedência de um pedido.

(C) unilateral e vinculado, por meio do qual a Administração Pública manifesta a legalidade de um ato jurídico.

(D) bilateral e vinculado, pelo qual a Administração Pública reconhece a licitude de um ato jurídico.

(E) bilateral e discricionário, pelo qual a Administração Pública reconhece a existência de um ato jurídico.

17 Num concurso público aberto para admissão de professores, a Administração oferece 2 (duas) vagas. Realizado o certame, o candidato A é classificado em 1º lugar e é admitido, enquanto B, 2º classificado, não. A este respeito, significativa parcela de nossa jurisprudência tem entendido que:

(A) o candidato B não tem direito a ser admitido porque, conquanto o edital seja a lei do certame, e malgrado ter previsto 2 (duas) vagas, a Administração não fica vinculada ao edital, podendo estabelecer juízo de conveniência e oportunidade quanto ao preenchimento de todas as vagas previstas.

(B) o candidato B tem direito a ser admitido porque foi aprovado.

(C) o candidato B só tem expectativa de direito e, portanto, não faz jus a ser admitido.

(D) o candidato B não tem nem direito a ser admitido nem expectativa de direito.

(E) o candidato B tem direito a ser admitido porque o edital do concurso, que é a lei do certame, estabelecia a existência de 2 (duas) vagas, e a Administração fica vinculada ao edital.

18 Conforme a Lei Complementar nº 218/12, a complementação dos recursos financeiros indispensáveis ao custeio e aos investimentos da Procuradoria-Geral do Município, destinando-se inclusive à manutenção e operacionalização do Centro de Estudos da Procuradoria-Geral do Município, é levada a efeito:

(A) por verbas especiais e extraordinárias aprovadas pela Câmara Municipal.

(B) pelos honorários de sucumbência recebidos pelo Município.

(C) pelo Fundo Especial da Procuradoria-Geral do Município.

(D) pelo orçamento municipal. (E) pelo Fundo Especial de Desenvolvimento

Municipal.

19 Como regra geral, na cobrança administrativa amigável dos créditos ajuizados pelo Município, os honorários dos Procuradores Municipais: (A) serão de 5% (cinco por cento) sobre o débito sem

atualização. (B) serão de 5% (cinco por cento) sobre o débito

atualizado. (C) serão de 10% (dez por cento) sobre o débito sem

atualização. (D) serão de 10% (dez por cento) sobre o débito

atualizado. (E) são defesos.

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20 Prazo mínimo entre a publicação dos resumos dos editais de concorrência e o recebimento das propostas, quando o contrato a ser celebrado contemplar o regime de empreitada integral: (A) trinta e cinco dias. (B) quarenta e cinco dias. (C) trinta dias. (D) dez dias. (E) cinco dias. 21 Por ato de improbidade administrativa que importe em prejuízo ao erário, o administrador está sujeito à suspensão de seus direitos políticos por: (A) um a cinco anos. (B) três a cinco anos. (C) cinco a oito anos. (D) oito a dez anos. (E) dois a oito anos. 22 Acerca das disposições da Lei nº 13.019, de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, é correto afirmar que: (A) o procedimento para manifestação de interesse

social é o instrumento pelo qual a Administração Pública apresenta propostas às organizações previamente inscritas para celebração de termos de fomento.

(B) o chamamento público deve necessariamente ser precedido de procedimento de manifestação de interesse social.

(C) não se faz necessário, no chamamento público, que se apresente minuta do instrumento por meio do qual será celebrada a parceria.

(D) é admitida no chamamento público seleção de propostas apresentadas exclusivamente por concorrentes sediados ou com representação atuante e reconhecida na unidade da federação onde será executado o objeto da parceria.

(E) a homologação do chamamento público gera direito para a organização da sociedade civil à celebração da parceria.

23 A MP 2.220/2001 disciplinou a chamada concessão especial de uso para fins de moradia. Acerca do tema, julgue os itens seguintes: I O imóvel, para ser objeto da concessão, deve

possui no máximo cento e cinquenta metros quadrados.

II O direito de concessão é transmissível por ato inter vivos ou causa mortis, sendo que o herdeiro continua, de pleno direito, na posse de seu antecessor, desde que já resida no imóvel quando da abertura da sucessão.

III Em casos de risco à vida ou à saúde do concessionário, ou se houver interesse público justificável, pode o poder público assegurar o direito à concessão especial de uso para fins de moradia em imóvel diverso ao habitado pelo concessionário.

IV Para grande parcela da doutrina, o ato jurídico de concessão possui natureza jurídica de ato vinculado.

Dos itens mencionados, estão corretos apenas: (A) II, III e IV. (B) II e IV. (C) I, II e III. (D) I e IV. (E) I e III. 24 De acordo com a Lei no 12.846, de 2013, são sanções judiciais às pessoas jurídicas infratoras as relacionadas a seguir, EXCETO: (A) suspensão ou interdição parcial de suas

atividades. (B) proibição de receber incentivos, subsídios,

subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público, pelo prazo mínimo de 1 (um) e máximo de 5 (cinco) anos.

(C) perdimento dos bens, direitos ou valores que representem vantagem ou proveito direta ou indiretamente obtidos da infração, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé.

(D) multa, no valor de 0,1% (um décimo por cento) a 20% (vinte por cento) do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo judicial, a ser revertido em favor do Fundo Nacional de Combate à Corrupção.

(E) dissolução compulsória da pessoa jurídica. 25 Acerca dos consórcios públicos de natureza pública, é correto afirmar que: (A) por se tratar de acordo entre entes, nas relações

com terceiros aplica-se o regramento comum do direito civil.

(B) são instituídos mediante a vigência de leis de ratificação do protocolo de intenções.

(C) não se submetem ao regime de responsabilidade civil objetiva.

(D) não podem promover desapropriações. (E) de acordo com a Lei nº 11.107, de 2005, os bens

transferidos ao consórcio podem ser revertidos ou retrocedidos ao ente consorciado independente de previsão expressa no contrato de consórcio.

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26 Sobre a remuneração dos servidores públicos municipais de Maricá, de acordo com a Lei Complementar no 01/1990, é INCORRETO afirmar que: (A) o funcionário em regime de acumulação lícita,

perceberá o adicional de férias calculado sobre o vencimento dos dois cargos.

(B) o adicional de insalubridade por trabalho com Raio X é de 30% (trinta por cento).

(C) nenhum funcionário poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores fixados como remuneração, em espécie a qualquer título, pelo Prefeito Municipal, excluindo-se a gratificação natalina.

(D) entre as gratificações previstas em lei, encontra-se a gratificação de difícil acesso, devida ao servidor municipal que for lotado em unidade de serviço municipal nomeada de difícil acesso por decreto municipal.

(E) as reposições e indenizações ao Erário serão descontadas em parcelas mensais não excedentes a décima parte da remuneração ou proventos.

27 Prazo mínimo previsto pela Lei no 11.079/2004 para a celebração de contrato de parceria público-privada: (A) três anos. (B) quinze anos. (C) oito anos. (D) dez anos. (E) cinco anos. 28 De acordo com a Lei no 8.666/93, é possível a dispensa de licitação, quando da alienação de bens imóveis da Administração Pública, no seguinte caso: (A) venda a outro órgão ou entidade da

Administração Pública, de qualquer esfera do governo.

(B) permuta por imóvel de outro ente federativo, desde que o valor seja equivalente, não importando a finalidade.

(C) locação de bens imóveis de uso comercial de âmbito local com área de até trezentos metros quadrados e inseridos no âmbito de programas de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da Administração Pública.

(D) doação, em qualquer hipótese. (E) concessão de título de propriedade a pessoa

natural que ocupe, mansa e pacificamente, com exploração direta, área rural limitada a 30 módulos fiscais.

29 A respeito das disposições legais sobre o Procedimento Administrativo Disciplinar dos servidores de Maricá, é correto afirmar que: (A) não se faz necessária a abertura de

procedimento disciplinar, nos casos em que a

penalidade aplicável for a de perda de cargo em comissão.

(B) como medida cautelar, o servidor que responder a processo administrativo poderá ser afastado do cargo por até 180 (cento e oitenta) dias, sem prejuízo da remuneração.

(C) a fase de inquérito, no procedimento administrativo disciplinar, deve ser concluída em 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por igual período, quando as circunstâncias o exigirem.

(D) a ação disciplinar prescreve em 90 dias, contados da data da prática do fato, com relação às infrações puníveis com repreensão.

(E) a abertura de sindicância não é causa interruptiva da prescrição da ação disciplinar.

30 Cabe ao município, de acordo com a distribuição de competências previstas na Lei Complementar no 140, de 2011, e observadas as atribuições dos demais entes federativos, o licenciamento ambiental de atividades e empreendimentos localizados em unidades de conservação instituídos por ele, EXCETO: (A) Reserva Ecológica. (B) Refúgio de Vida Silvestre. (C) Área de Proteção Ambiental. (D) Estação Ecológica. (E) Área de Proteção Permanente. DIREITO PROCESSUAL CIVIL 31 São de jurisdição exclusiva da autoridade judiciária brasileira as ações: (A) relativas a imóveis situados no Brasil. (B) em que o fundamento seja fato ou ato praticado

no Brasil. (C) em que a obrigação tiver que ser cumprida no

Brasil. (D) de consumo, quando o consumidor tiver

domicílio ou residência no Brasil. (E) de alimentos, quando o alimentando tiver

domicílio no Brasil. 32 João possui uma casa de veraneio em Maricá, tendo fixado seu domicílio na cidade do Rio de Janeiro. Além da casa em Maricá, João possui um sítio em Conceição de Macabu e uma casa de inverno em Petrópolis. Deixando o mesmo de recolher o IPTU referente ao imóvel em Maricá, caberá ao município ajuizar a execução fiscal em: (A) Rio de Janeiro, por ser onde João fixou seu

domicílio. (B) qualquer um dos locais acima citados (Maricá,

Rio de Janeiro, Conceição de Macabu ou Petrópolis), uma vez que a ação pode ser ajuizada onde houver atos de expropriação.

(C) Maricá, uma vez que é o município o autor da ação.

(D) Maricá, por ser onde se situa o imóvel que gerou a obrigação tributária.

(E) Maricá, por ser o local onde foi gerada a obrigação.

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33 Em ação de responsabilidade civil por ato da Administração Pública, o autor acaba por ser tornar incapaz após ter o Município recorrido da sentença. Descoberta a questão e fixado prazo razoável para que seja sanado o vício de incapacidade processual, sem que o mesmo seja sanado, cabe à autoridade judiciária: (A) negar provimento ao recurso. (B) mandar desentranhar as contrarrazões

porventura oferecidas pelo autor. (C) extinguir o feito sem resolução de mérito. (D) encaminhar o processo ao Ministério Público,

para que o mesmo assuma o polo passivo na defesa do direito do incapaz.

(E) encaminhar o processo à Defensoria Pública, para que a mesma atue como curadora especial.

34 Pelo novo Código de Processo Civil, a multa por litigância de má-fé é de, em regra, no máximo: (A) vinte por cento do valor da causa. (B) um por cento do valor da causa. (C) quinze por cento do valor da causa. (D) dois por cento do valor da causa. (E) dez por cento do valor da causa. 35 A respeito das disposições acerca de conciliação e mediação no Código de Processo Civil de 2015: (A) os conciliadores e mediadores judiciais

cadastrados na forma do caput, se advogados, estarão impedidos de exercer a advocacia nos juízos em que desempenhem suas funções.

(B) o conciliador ou mediador, nos casos em que não houver acordo, poderão ser arrolados como testemunhas.

(C) o conciliador deve preferencialmente atuar nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes, enquanto o mediador deve preferencialmente atuar nos casos em que não houver vínculo anterior entre as partes.

(D) as regras procedimentais a serem seguidas na mediação e conciliação são as do rito ordinário, não podendo ser livremente pactuadas entre as partes.

(E) as partes devem escolher mediador e conciliador cadastrado no Tribunal de Justiça onde a ação seria proposta em não havendo possibilidade de acordo.

36 Amanda, criança de um ano de idade representada por sua mãe, Aline, ingressa em face do município de Maricá para assegurar seu direito à creche, sendo assistida pela Defensoria Pública. Considerando o caso hipotético, julgue as afirmativas seguintes: I O Ministério Público deve ser intimado para oficiar

no presente feito, em razão do interesse de incapaz. II A Advocacia Pública não terá prazo em dobro para

contestar, uma vez que existe prazo próprio. III O prazo para que a Defensoria se manifeste no feito

é contado a partir da remessa dos autos para o órgão.

Das afirmativas apresentadas, apenas: (A) II está correta. (B) II e III estão corretas. (C) I está correta. (D) I e II estão corretas. (E) I e III estão corretas. 37 Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte será de: (A) trinta dias. (B) três dias. (C) quinze dias. (D) quarenta e oito horas. (E) cinco dias. 38 O juiz poderá conhecer de ofício e a qualquer tempo as questões que seguem, de forma a promover a extinção do feito sem resolução do mérito, EXCETO: (A) quando verificar ausência de legitimidade ou de

interesse processual. (B) quando verificar a ausência de pressupostos de

constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

(C) quando reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada.

(D) quando homologar a desistência da ação. (E) em caso de morte da parte, e a ação for

considerada intransmissível por disposição legal.

39 Não possuindo o executado bens penhoráveis, o juiz poderá suspender o curso do processo de execução pelo prazo de: (A) um ano. (B) três anos. (C) seis meses. (D) dois anos. (E) dezoito meses. 40 O prazo para que a Fazenda Pública impugne a execução, nas execuções por título extrajudicial, a contar da intimação de seu representante judicial, é de:

(A) sessenta dias. (B) trinta dias. (C) quinze dias. (D) quarenta e cinco dias. (E) dez dias.

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41 Sobre a participação da Fazenda Pública no processo de inventário, é INCORRETO afirmar que: (A) sendo capazes todas as partes, não se

procederá à avaliação se a Fazenda Pública, intimada pessoalmente, concordar de forma expressa com o valor atribuído, nas primeiras declarações, aos bens do espólio.

(B) o imposto de transmissão será objeto de lançamento administrativo, conforme dispuser a legislação tributária, não ficando as autoridades fazendárias adstritas aos valores dos bens do espólio atribuídos pelos herdeiros.

(C) apresentando o cálculo judicial, a Fazenda Pública se manifestará após as partes a respeito de eventual impugnação ao cálculo.

(D) após ter sido dado vista às partes a respeito das primeiras declarações, a Fazenda Pública será intimada para informar, em quinze dias, o valor dos bens de raiz descritos nas primeiras declarações.

(E) a Fazenda Pública não é considerada parte legítima para ajuizar a ação de inventário.

42 A respeito das provas no processo civil, julgue as seguintes afirmativas: I A testemunha não é obrigada a depor sobre fatos

criminosos ou torpes que lhe forem imputados, exceto nas ações de estado e de família.

II Não se admite confissão espontânea por representante com poder especial.

III O juiz não pode admitir recusa em fornecer documentos que, por seu conteúdo, for comum às partes.

IV Nomeado o perito, em regra, as partes possuem o prazo de quinze dias para apresentar quesitos, contados da intimação do despacho de nomeação do perito.

Das afirmativas apresentadas, estão corretas apenas: (A) II, III e IV. (B) I, III e IV. (C) I, II e IV. (D) I, II e III. (E) I e IV. 43 Acerca da tutela provisória, é correto afirmar que: (A) não conserva sua eficácia se o processo for

suspenso, salvo decisão judicial em contrário. (B) entre as hipóteses de acolhimento de tutela

provisória de evidência, não se inclui tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou súmula vinculante.

(C) em havendo acolhimento de alegação de decadência ou prescrição da pretensão, a parte responderá pelos prejuízos que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, independentemente da reparação por dano processual.

(D) nos casos de tutela provisória de urgência em caráter antecedente, não é necessário que a

parte indique, na petição inicial visando à tutela de urgência antecipada, o valor da causa incluindo o valor do pedido final.

(E) ressalvada disposição especial, nos recursos a tutela provisória será requerida ao órgão jurisdicional a quo.

44 Acerca dos honorários advocatícios nas causas em que a Fazenda Pública for parte, é correto afirmar que: (A) os limites e critérios de fixação previstos no

Código de Processo Civil não serão observados nos casos de extinção do feito sem resolução do mérito.

(B) os honorários de sucumbência devidos aos advogados públicos reverterão em favor da pessoa jurídica que representam.

(C) o valor do salário mínimo para fins de aplicação dos percentuais de honorários será o vigente no momento da propositura da ação.

(D) não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.

(E) não havendo condenação, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atribuído à causa, sem atualização.

45 Acerca das citações, é INCORRETO afirmar que: (A) o laudo para confirmar que o citando está

impossibilitado de receber citação pode ser oferecido por médico do citando.

(B) exceto para evitar o perecimento do direito, não se fará a citação de noivos, nos três primeiros dias seguintes ao casamento.

(C) com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio.

(D) a citação do Município será realizada perante o órgão de Advocacia responsável pela sua representação judicial.

(E) a citação de pessoa jurídica de direito público poderá ser realizada pelos correios.

DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO 46 De acordo com a Constituição Federal de 1988, para dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, deve ser editado(a): (A) medida provisória. (B) lei ordinária. (C) lei complementar. (D) lei delegada. (E) decreto legislativo.

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47 Cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados nos territórios dos Municípios pertencem: (A) aos Municípios em que foram licenciados os

veículos. (B) aos próprios Estados. (C) à União. (D) à União e aos Municípios. (E) à União e aos Estados. 48 Acerca da interpretação da norma tributária é correto afirmar que: (A) o emprego da equidade poderá resultar na

dispensa do pagamento de tributo devido. (B) interpreta-se literalmente legislação tributária a

respeito de outorga de isenção. (C) a lei tributária que define infrações deve ser

interpretada de forma mais favorável ao acusado, em caso de dúvida, exceto quanto à capitulação legal do fato.

(D) a lei tributária pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal de 1988, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.

(E) a definição legal do fato gerador deve levar em consideração a validade jurídica dos atos praticados pelo contribuinte.

49 São hipóteses de não incidência do Imposto de Transmissão de Bens Inter vivos, de acordo com o Código Tributário do Município de Maricá, as transmissões seguintes, EXCETO as decorrentes de: (A) incorporação ao patrimônio de pessoas jurídicas

para realização de capital, exceto se esta for a atividade preponderante da mesma.

(B) fusão, incorporação e cisão de pessoa jurídicas. (C) desapropriação. (D) aquisição de bens por partido político. (E) aquisição de bens por concessionária de

serviços públicos, para suas finalidades, mesmo que haja contraprestação em forma de tarifa.

50 Em havendo cobrança de tributo indevido ou a maior, o direito de restituição do indébito tributário, prescreve, contado da data de extinção do crédito tributário, em: (A) trinta anos. (B) três anos. (C) dois anos. (D) dez anos. (E) cinco anos.

51 A respeito das disposições referentes ao ISSQN no Código Tributário do Município de Maricá, julgue as seguintes afirmativas: I A pessoa física ou jurídica que adquirir de outra, por

qualquer título, estabelecimento profissional de prestação de serviços e continuar a exploração do negócio sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma ou nome individual, é responsável pelo imposto do estabelecimento adquirido e devido até a data do ato, de forma integral, se a alienante cessar a exploração da atividade.

II A base de cálculo do imposto, em regra, é o preço do serviço, caracterizado pela receita bruta do serviço, sem quaisquer deduções referentes a materiais utilizados, sobre o qual será aplicada a alíquota segundo o tipo de serviço prestado.

III Nos serviços de demolição de prédios, consideram-se preço total da operação os recebimentos em dinheiro ou em material proveniente da demolição.

Das afirmativas relacionadas, apenas: (A) III está correta. (B) II está correta. (C) I e III estão corretas. (D) II e III estão corretas. (E) I e II estão corretas. 52 A alíquota prevista no Código Tributário do Município de Maricá para a chamada taxa de serviço público de coleta de lixo é de: (A) seis por cento. (B) oito por cento. (C) dois por certo. (D) dez por cento. (E) cinco por cento. 53 A respeito das disposições constitucionais sobre orçamento público, julgue as afirmativas abaixo: I Trata-se de matéria de competência legislativa

concorrente entre União, Estados e Distrito Federal. II É possível a edição de medida provisória para

legislar sobre o tema. III As leis orçamentárias são, em regra, de iniciativa do

Chefe do Poder Legislativo. IV As emendas individuais ao projeto de lei

orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.

Das afirmativas apresentadas, apenas: (A) IV está correta. (B) II e IV estão corretas. (C) I, II e IV estão corretas. (D) I e IV estão corretas. (E) I e III estão corretas.

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54 Sobre as disposições do Código Tributário Municipal referentes ao IPTU, é correto afirmar que: (A) possuidores não são considerados contribuintes

do imposto. (B) em caso de imóvel não edificado, a alíquota

referente ao imposto será de 0,8% (zero vírgula oito por cento).

(C) considera-se edificado imóvel em que a construção existente esteja interditada.

(D) chácara utilizada como imóvel de recreio, sem que a sua produção seja destinada ao comércio, é considerada imóvel urbano para fins de cobrança do IPTU, mesmo localizada fora de área urbana.

(E) a alíquota referente ao imposto será dobrada se for constatado que imóvel não edificado não possuir limitação por muros, desde o primeiro ano em que se constatar a falta, ainda que não haja no logradouro calçamentos e meio-fio.

55 Configura hipótese de extinção de crédito tributário: (A) parcelamento. (B) moratória. (C) decadência. (D) interposição de recurso administrativo. (E) concessão de medida liminar em mandado de

segurança. 56 Sobre responsabilidade tributária, é correto afirmar que: (A) os sucessores do de cujus são responsáveis

solidários pelos tributos devidos até a partilha ou adjudicação, não se limitando o valor ao montante do quinhão ou legado.

(B) o inventariante é solidariamente responsável pelos tributos devidos pelo espólio decorrentes de atos por ele praticados ou omissões de que for responsável.

(C) os pais são exclusivamente responsáveis pelo pagamento de tributos devidos por seus filhos menores, independentemente de serem ou não seus guardiões.

(D) o remitente não é responsável pelos tributos devidos até a remissão.

(E) o adquirente de unidade produtiva isolada, alienada em processo de recuperação judicial, é pessoalmente responsável pelos tributos devidos pela unidade até a alienação.

57 De acordo com a LC no 101/2000, a despesa com pessoal, para Municípios, NÃO poderá exceder, considerado a receita corrente líquida em cada período de apuração, o percentual de: (A) setenta e cinco por cento. (B) sessenta por cento. (C) quarenta por cento. (D) dez por cento. (E) cinquenta por cento.

58 Sobre as limitações constitucionais ao poder de tributar, é correto afirmar que: (A) não se aplica o princípio da anterioridade

tributária visando a impedir cobrança de tributo em razão de revogação de isenção.

(B) o princípio da anterioridade nonagesimal se aplica à criação, majoração e prorrogação de tributos.

(C) não caracteriza confisco a desproporcionalidade entre o valor da taxa e o serviço prestado.

(D) lei que cria isenção de custas e taxas a procuradores do município não viola o princípio da isonomia tributária.

(E) é inconstitucional a majoração do IPTU sem edição de lei em sentido formal, bem como a atualização da base de cálculo por decreto.

59 De acordo com a Lei no 4.320/64, no último mês de mandato do Prefeito, é vedado o empenho acima do limite de: (A) um sexto da despesa prevista no orçamento em

vigor. (B) um sétimo da despesa prevista no orçamento em

vigor. (C) um oitavo da despesa prevista no orçamento em

vigor. (D) um duodécimo da despesa prevista no

orçamento em vigor. (E) um décimo da despesa prevista no orçamento

em vigor. 60 Aplica-se a norma tributária, em regra, imediatamente aos fatos geradores futuros ou pendentes. No entanto, o CTN estabelece as hipóteses abaixo, em que a norma pode ser aplicada retroativamente a atos ainda não definitivamente julgados, EXCETO quando: (A) imponha ao ato nova penalidade. (B) deixe de tratá-lo como contrário a qualquer

exigência de omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo.

(C) deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo.

(D) deixe de definir ato como infração. (E) comine ao ato penalidade menos severa que a

prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.

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DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL 61 O Código Civil dispõe que a sede de um município é o lugar: (A) onde se encontra o seu bairro mais desenvolvido

economicamente. (B) em que se encontra o seu Distrito mais

importante. (C) do domicílio do seu Prefeito e o do Presidente da

Câmara Municipal. (D) em que funciona a Câmara Municipal. (E) em que funciona a sua administração. 62 De acordo com o Código Civil, a escolha de administrador não sócio de sociedade limitada com capital integralizado depende da aprovação de(a): (A) 3/5 (três quintos) dos sócios. (B) 3/4 (três quartos) dos sócios. (C) 2/3 (dois terços) dos sócios. (D) maioria simples dos sócios. (E) unanimidade dos sócios. 63 Acerca da doação, é correto afirmar que: (A) não é válida a doação feita a nascituro. (B) é nula a doação de todos os bens do doador,

sem reserva de parte ou renda suficiente para a subsistência do doador.

(C) é admitida a cláusula de reversão em contrato de doação, que é oponível inclusive a terceiro.

(D) a doação sempre deve ser feita na forma escrita, por escritura pública ou instrumento particular.

(E) a doação do cônjuge adúltero ao seu cúmplice pode ser anulada pelo outro cônjuge, ou por seus herdeiros necessários, até quatro anos depois de dissolvida a sociedade conjugal.

64 Acerca da indenização por responsabilidade civil, é correto afirmar que: (A) não são cabíveis indenização por dano estético

e indenização por dano moral de forma conjunta, uma vez que o primeiro integra o segundo.

(B) mesmo havendo desproporção entre a gravidade de culpa e o dano, o juiz não poderá reduzir, equitativamente, a indenização.

(C) em caso de homicídio, a indenização consiste na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, devendo ser descontado o valor de pensão previdenciária porventura recebido pelos mesmos.

(D) a indenização por ofensa à liberdade pessoal consistirá no pagamento de perdas e danos; em não havendo perdas e danos, descabe a indenização.

(E) a indenização por injúria, se não comprovado prejuízo material, será equitativamente fixada pelo juiz, considerando as circunstâncias do caso.

65 Paulo e Mário adquiriram diversos lotes para construção de unidades imobiliárias em loteamento regular do município de Maricá. No entanto, Paulo iniciou as obras antes de Mário, e acabou por construir em dois lotes de Mário, em má-fé. Além disso, em outra construção, o mesmo invadiu em dez por cento outro lote de Mário. Mário ia ao menos uma vez por semana verificar seus lotes, e nunca impugnou as construções. Terminadas as obras, Mário ajuizou ação de indenização em face de Paulo. Considerando o caso hipotético e o disposto no Código Civil, é correto afirmar que: (A) com relação às construções feitas nos lotes de

Mário, Paulo adquirirá a propriedade, indenizando Mário, uma vez que o valor da construção excede o valor do terreno.

(B) com relação às construções feitas nos lotes de Mário, adquire este a propriedade, uma vez que Paulo agiu de má-fé.

(C) com relação às construções feitas nos lotes de Mário, como ambos agiram de má-fé, a propriedade é mantida em nome de Mário, devendo este indenizar Paulo pela construção.

(D) com relação ao terreno invadido, Paulo adquirirá a propriedade, devendo indenizar Mário pelo valor perdido e pela desvalorização da área remanescente, mesmo que a parte invasora possa ser desfeita sem prejuízo da construção.

(E) com relação ao terreno invadido, como Paulo agiu de má-fé, deve demolir o que nele construiu e pagar as perdas e danos apurados.

66 Acerca das disposições do Código Civil sobre o empresário, é INCORRETO afirmar que:

(A) o incapaz pode iniciar ou continuar atividade de empresário mediante autorização judicial.

(B) o empresário casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real.

(C) faculta-se aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, desde que não tenham casado no regime da comunhão universal de bens, ou no da separação obrigatória.

(D) assim como as sociedades empresárias, o empresário deve se registrar junto a Registro Público de Empresas Mercantis antes de iniciar as atividades.

(E) a pessoa legalmente impedida de exercer atividade própria de empresário, se a exercer, responderá pelas obrigações contraídas.

67 De acordo com o Código Civil, o empreiteiro de materiais e execução responde pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo, pelo prazo irredutível de:

(A) um ano. (B) três anos. (C) dois anos. (D) dez anos. (E) cinco anos.

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68 De acordo com o Código Civil, a herança vacante passará ao domínio do município, mesmo que compareça herdeiro habilitado, decorridos: (A) três anos da declaração de vacância. (B) dez anos da declaração de vacância. (C) dez anos da abertura da sucessão. (D) cinco anos da abertura da sucessão. (E) cinco anos da declaração de vacância. 69 João, de quinze anos, e Pedro, de vinte anos, provocam dano em uma escola pública de Maricá, como rito de iniciação em uma facção. Após averiguados os fatos, verifica-se que João reside com o pai, que exerce de forma exclusiva a guarda de João após acordo em juízo. Outrossim, verifica-se que João recebeu de herança um imóvel, que é alugado, sendo o dinheiro utilizado em suas despesas. O pai de João trabalha como servente de pedreiro. Pedro, por sua vez, não trabalha e reside com os pais. Considerando a hipótese acima, é correto afirmar que: (A) Pedro possui responsabilidade única pelo ato

praticado, uma vez que assumiu a responsabilidade ao levar consigo incapaz.

(B) comprovada a ausência de recursos dos responsáveis por João, poderá o mesmo responder, sendo que a indenização será equitativa e não poderá privar João do necessário para seu sustento.

(C) assim como os pais de João, os pais de Pedro são responsáveis pela indenização, uma vez que incorreram em culpa in vigilando.

(D) a responsabilidade de Pedro e João é objetiva, e a responsabilidade dos pais de João, subjetiva.

(E) a mãe de João, mesmo não sendo sua guardiã, também poderá ser responsável pela indenização, em razão do poder familiar.

70 Sobre o cheque, é INCORRETO afirmar que: (A) trata-se de ordem de pagamento à vista,

devendo ser considerada como não escrita qualquer menção em contrário.

(B) prescreve em 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, a ação por falta de pagamento prevista na Lei no 7.347/85.

(C) o cheque com cruzamento geral só pode ser pago pelo sacado a banco ou a cliente do sacado, mediante crédito em conta.

(D) é permitido o endosso parcial do título. (E) a morte do emitente ou sua incapacidade

superveniente à emissão não invalidam os efeitos do cheque.

DIREITO DO TRABALHO, PROCESSUAL DO TRABALHO E PREVIDENCIÁRIO 71 Acerca do FGTS, é correto afirmar que: (A) o trabalhador poderá adquirir mais de um imóvel,

simultaneamente, utilizando recursos do FGTS. (B) entre as hipóteses de possibilidade de

movimentação da conta vinculada no FGTS pelo empregado, está a aquisição de veículo para deslocamento ao trabalho.

(C) em caso de rescisão de contrato por culpa recíproca, cabe ao empregador depositar na conta vinculada importância igual a quarenta por cento do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho.

(D) de acordo com o entendimento do Colendo Supremo Tribunal Federal, o direito de o trabalhador postular o pagamento das verbas decorrentes dos depósitos fundiários prescreve em dez anos.

(E) em havendo nulidade do contrato de trabalho em razão de inobservância do concurso público, é devido o depósito na conta vinculada do trabalho, quando mantido o direito ao salário.

72 Princípio concernente ao Direito do Trabalho,

segundo o qual a verba salarial merece garantias

diversificadas da ordem jurídica, de modo a assegurar

seu valor, montante e disponibilidade em benefício do

empregado:

(A) primazia da realidade. (B) intangibilidade salarial.

(C) inalterabilidade contratual lesiva.

(D) continuidade.

(E) condição mais benéfica.

73 A Lei no 13.467/2017 modificou diversos

aspectos da Consolidação das Leis do Trabalho, dentre

os quais dispositivos sobre interpretação e aplicação do

Direito do Trabalho. A respeito dessas modificações,

julgue os itens a seguir:

I A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho

não têm prevalência sobre a lei quando dispuser

sobre teletrabalho.

II Súmulas e outros enunciados de jurisprudência

editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos

Tribunais Regionais do Trabalho não poderão

restringir direitos legalmente previstos, nem criar

obrigações que não estejam previstas em lei.

III No exame de convenção coletiva ou acordo coletivo

de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará

exclusivamente a conformidade dos elementos

essenciais do negócio jurídico, respeitado o

disposto no art. 104 da Lei no 10.406, de 10 de

janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua

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atuação pelo princípio da intervenção mínima na

autonomia da vontade coletiva.

IV O juízo não pode considerar nula de pleno direito

convenção coletiva de trabalho que verse sobre

remuneração do trabalho noturno superior à do

diurno.

Dos itens apresentados, estão corretos apenas:

(A) II e IV. (B) II e III. (C) I e IV. (D) I e III. (E) I e II. 74 Hipótese de suspensão do contrato de trabalho:

(A) prisão provisória do empregado. (B) falecimento de cônjuge, por até dois dias

consecutivos. (C) doação voluntária de sangue, por um dia a cada

doze meses de trabalho. (D) comparecimento em juízo, pelo tempo necessário. (E) alistamento eleitoral, por até dois dias, na forma da

lei. 75 A Lei no 13.467, de 2017, estabeleceu parâmetros para as indenizações por dano extrapatrimonial decorrentes de atividade de trabalho. No caso de ofensa grave, o juiz fixará indenização até o limite de:

(A) dez vezes o valor do salário mínimo à época da sentença.

(B) vinte vezes o valor do salário mínimo à época da sentença.

(C) vinte vezes o valor do último salário contratual do ofendido.

(D) cinco vezes o valor do último salário contratual do ofendido.

(E) cinco vezes o valor do salário mínimo à época da sentença

76 A respeito da jornada de trabalho, é correto afirmar que:

(A) os intervalos de descanso intrajornada são computados na duração do trabalho.

(B) o regime previsto na Consolidação da Leis do Trabalho aplica-se a gerentes se o salário do cargo de confiança for inferior ao valor do respectivo salário acrescido de 50% (cinquenta por cento).

(C) o limite de oito horas diárias é aplicável ao regime de teletrabalho.

(D) a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.

(E) é ilícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo tácito, em qualquer hipótese.

77 De forma a garantir a isonomia entre os empregados, a Consolidação das Leis do Trabalho estabelece parâmetros para a equiparação salarial. A respeito desses parâmetros, é INCORRETO afirmar que: (A) trabalho de igual valor, para os fins deste

Capítulo, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a cinco anos e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos.

(B) os dispositivos deste artigo não prevalecerão quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira ou adotar, por meio de norma interna da empresa ou de negociação coletiva, plano de cargos e salários, dispensada qualquer forma de homologação ou registro em órgão público.

(C) o trabalhador readaptado em nova função por motivo de deficiência física ou mental atestada pelo órgão competente da Previdência Social não servirá de paradigma para fins de equiparação salarial.

(D) no caso de comprovada discriminação por motivo de sexo ou etnia, o juízo determinará, além do pagamento das diferenças salariais devidas, multa, em favor do empregado discriminado, no valor de 50% (cinquenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

(E) a equiparação salarial só será possível entre empregados contemporâneos no cargo ou na função, ficando vedada a indicação de paradigmas remotos, ainda que o paradigma contemporâneo tenha obtido a vantagem em ação judicial própria.

78 Pela Consolidação das Leis do Trabalho, o empregado que tiver faltado, no período aquisitivo, por até cinco vezes, terá direito ao período de férias de: (A) vinte e quatro dias corridos. (B) dez dias corridos. (C) doze dias corridos. (D) dezoito dias corridos. (E) trinta dias corridos.

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79 Acerca da proteção à maternidade, é correto afirmar que: (A) a estabilidade provisória prevista no art. 10, II, b, do

Ato das Disposições Constitucionais Transitórias não se aplica à gestação ocorrida no curso de aviso-prévio indenizado.

(B) é possível o trabalho da gestante em trabalho considerado insalubre, independentemente do grau, exceto se houver atestado médico emitido por médico de confiança da mulher, que recomende seu afastamento.

(C) em caso de aborto não criminoso, comprovado por atestado médico oficial, a mulher terá um repouso remunerado de 1 (um) mês, ficando-lhe assegurado o direito de retornar à função que ocupava antes de seu afastamento.

(D) em caso de morte da genitora, é assegurado ao cônjuge ou companheiro empregado o gozo de licença por todo o período da licença-maternidade ou pelo tempo restante a que teria direito a mãe, exceto no caso de falecimento do filho ou de seu abandono.

(E) em havendo adoção ou guarda de criança com mais de sete anos, a adotante ou guardiã terá o direito a auferir licença-maternidade pelo prazo de 30 (trinta) dias.

80 De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, com as modificações oriundas da Lei no 13.467, de 2017, ocorrerá a prescrição intercorrente da execução trabalhista, contado a partir de quando o exequente deixar de cumprir determinação judicial no curso do processo, no prazo de: (A) cinco anos. (B) quatro anos. (C) três anos. (D) um ano. (E) dois anos.