Um Jogo de Ferramentas para o Direito à Saúde

A Saúde é um Direito Humano, vamos agir!

REDE PARA A APRENDIZAGEM

Primeira Edição

A Saúde é um Direito Humano, vamos agir!

REDE PARA A APRENDIZAGEM

Primeira Edição

Créditos

Autores: Nicolé Fick (University of Cape Town) Leslie London (University of Cape Town) Fons Coomans (Maastricht University)

Editor:

Wendy Upcott

Ilustrações, Maquetização e Design:

www.themediachilli.co.za

Editora:

The Learning Network

Primeira Edição ISBN number: 978-0-620-50301-3

Para mais informação, contacte:

Learning Network Research Co-ordinator School of Public Health and Family Medicine Health and Human Rights Division Private Bag X3 Rondebosh, 7701, South Africa OR email: RTHlearning@uct.ac.za

Este documento também está disponível para download como ficheiro PDF em http://www.hhr.uct.ac.za/about/about.php

Descrição da Citação

Fick, N., London, L. & Coomans, F. 2011. Toolkit on the Right to Health. Cape Town: Learning Network.

O Jogo de ferramentas sobre o Direito à Saúde de Fick, N., London, L & Coomans, F

(2011) Creative Commons Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Unported License

2

Agradecimentos

Gostaríamos de agradecer ao Programa de Investigação África do Sul-Holanda sobre Alternativas ao Desenvolvimento (SANPAD) que financiou o projecto Rede de Aprendizagem de 2007 a 2010, que serviu de base para a concepção do presente jogo de ferramentas.

O desenvolvimento e produção deste jogo de ferramentas não teriam sido possível sem o apoio financeiro da Oxfam, Instituto para a Cooperação Internacional da Associação Alemã para Educação de Adultos (IIZ DVV) e a Fundação Sociedade Aberta - África do Sul.

A sabedoria colectiva das organizações membro da Rede de Aprendizagem motivou o desenvolvimento deste jogo de ferramentas, e um agradecimento especial vai para os membros do Círculo de Mulheres e Ikamva Labantu que cederam gratuitamente o seu tempo e contribuições para testar as versões preliminares do jogo de ferramentas no seu desenvolvimento.

Além disso, agradecemos a Wendy Upcott pela sua edição eficiente e minuciosa e a Media Chilli pela sua paciência e apoio contínuo na maquetização e produção do jogo de ferramentas.

Também agradecemos encarecidamente as seguintes publicações a partir das quais obtivemos e adaptados (com atribuição) os materiais usados neste jogo de ferramentas:

Claude, Richard P. 2000. Popular Education for Human Rights: 24 participatory exercises for facilitators and teachers. Cambridge: Human Rights Education Associates.

Siniko: Toward a Human Rights Culture in Africa. 1999: Amnesty International.

Hassim, A., Heywood, M. & Berger, J. 2007. Health and Democracy: a guide to human rights, health law and policy in post-apartheid South Africa. Cape Town: Siber Ink.

Farell, E., Goodnow, M. & Lohman, M. (2009). Human Rights Toolkit. Minneapolis: Advocates for Human Rights

Train-the-Trainer Manual: participation, civic education and community mobilisation. Netherlands Institute for Southern Africa

Padarath, A & Friedman, I. 2008. The status of clinic committees in primary level public health sector facilities in South Africa. Durban: Health Systems Trust.

O presente jogo de ferramentas foi inspirado pelo árduo trabalho de muitas ONGs que se esforçam pelo avanço dos direitos humanos, particularmente o Movimento para a Saúde da População, cuja Carta da Saúde da População reconhece firmemente a saúde como um direito e cujo trabalho tem em vista construir uma acção da comunidade global ara realizar o Direito à Saúde.

5

Sobre a Rede de

Aprendizagem

A Rede de Aprendizagem, estabelecida em 2008, junta seis organizações da

sociedade civil e quatro Universidades em torno de um programa em que se

associa a investigação, formação e advocacia para empoderar organizações

e os seus membros para fazerem valer os direitos para a saúde.

A Rede é constituída pelos seguintes membros:

Cape Metropolitan Health Forum O Fórum para a Saúde de Cape Metropolitan é a actual estrutura para participação da comunidade na saúde, com

oito Fóruns de Saúde sub-distritais e 76 comités nos serviços

(de saúde). Os comités de saúde actuam como interface

entre as comunidades e os serviços de cuidados de saúde.

Epilepsy South Africa Epilepsy South Africa é uma organização sem fins lucrativos que presta serviços de desenvolvimento para pessoas com

epilepsia e outras deficiências. Ela usa uma abordagem

integrada para o desenvolvimento e tem em vista

empoderar aos seus constituintes através do

desenvolvimento social, aconselhamento individual e

familiar, sensibilização para a deficiência, educação e

consciencialização do público e formação sobre a

deficiência e direitos humanos, além de empoderamento

que oferece oportunidades de emprego para pessoas com

epilepsia e outras deficiências. Para mais informação visite

http://www.epilepsy.org.za/wcape/index.php

Ikamva Labantu A Ikamva Labantu presta serviços aos residentes das comunidades das townships na África do Sul ao longo de

todos os estágios de vida. A sua missão é capacitar a

comunidade para ser auto-dependente e sustentável,

através de programas voltados para as necessidades da

comunidade. As principais áreas de foco são: educação e

desenvolvimento de habilidades, segurança alimentar,

saúde e nutrição ao nível primário e construção de infra-

estrutura comunitária através da segurança de terra e

edifícios. O meio primário de provisão dos serviços é através

de centro comunitários multifuncionais estrategicamente

localizados que servem de centros onde os membros da

comunidade podem aceder a uma vasta gama de serviços

de apoio. Para mais informação vide http://

www.ikamva.org

Ikhaya Labantu Um abrigo para os sem abrigo em Langa, Cape Town, facilita

a reabilitação e aquisição de aptidões.

Centro para os Direitos Humanos Maastricht – Faculdade de

Direito, Universidade de Maastricht, Holanda O Centro organiza actividades de investigação no campo dos direitos humanos dos membros do quadro da Faculdade

5

de Direito da Universidade de Maastricht, reflectindo uma

visão integrada dos direitos económicos, sociais e culturais.

Estudos realizados por membros do Centro contribuíram para

clarificar o conteúdo da normativa dos direitos sociais e

económicos, tais como o direito à alimentação, saúde,

habitação e ensino. Para mais informação visite http://

www.maastrichtuniversity.nl/humanrights

5

The Women’s Circle Uma organização de base de mulheres que trabalham

juntas na promoção de uma cultura de igualdade e

direitos da mulher em torno de um programa de acção

que tem em vista encorajar o respeito pelos direitos das

mulheres e para as mulheres entre todos os membros da

sociedade; expor as mulheres de todas as idades a uma

variedade de oportunidades; demonstrar projectos e

programas inovadores liderados por mulheres; e celebrar

as realizações das mulheres através de colaboração

contínua.

Universidade de Cape

Town A Faculdade de Saúde Pública e Medicina Familiar tem

estado envolvida de diversas formas no ensino,

investigação e advocacia para os direitos humanos.

Actualmente, o Programa de Saúde e Direitos Humanos

está envolvido na colaboração com ONGs e outras

instituições de ensino e formação para explorar como a

acção e reflexão colectiva podem identificar melhores

práticas relativas ao uso dos direitos humanos para

avanços para a saúde. Além disso, gere um programa

anual de Formação de Formadores para os docentes de

estudantes de profissões de saúde e produz materiais

sobre os direitos à saúde. Para mais informação visite

http://www.hhr.uct.ac.za/about/about.php

Universidade Western Cape A Faculdade de Enfermagem na Universidade do Western

Cape tem em vista contribuir para a prestação de

cuidados de saúde e investigação nacional e

internacionalmente. Ela forma enfermeiros e parteiras

para trabalharem na área dos direitos à saúde

reprodutiva. Para mais informações visite

http://www.uwc.ac.za e navegue para a página da

Faculdade de Enfermagem.

Projecto Mulheres

Agricultoras (Women on

Farms Project) Uma ONG feminista rural que trabalha para o

fortalecimento da capacidade das mulheres que vivem e

trabalham na agricultura para reivindicarem os seus

direitos humanos ao agirem individual e colectivamente.

Alcançado através do ensino socioeconómico e de

género baseado nos direitos, advocacia e lobbies,

trabalho e apoio jurídico para formação de movimentos

sociais das mulheres que trabalham em agricultura. Para

mais informação visite http://www.wfp.org.za

Universidade de Warwick O Grupo de Investigação em Saúde e Direitos Humanos,

dentro do Instituto de Saúde, apoia o desenvolvimento de

estudos multidisciplinares no campo dos direitos à saúde e

direitos humanos.

7

Índice

Introdução ..............................................................................................11 Símbolos .....................................................................................................13

Capítulo 1: O Que São os Direitos Humanos?

Palavras-chave ............................................................................................15

Direitos Humanos e necessidades básicas.........................................................18

O que são os direitos humanos?....................................................................19

Ideias importantes sobre os direitos humanos ..........................................................24

A Constituição..................................................................................26

Os diferentes tipos de direitos.......................................................................26

Limitação e equilíbrio dos direitos ...........................................................29

Qual é o meu papel? .................................................................................31

Apostilas do workshop...........................................................................34

Capítulo 2: Saúde e Direitos Humanos

Palavras-chave ............................................................................................40

Definição de saúde ...................................................................................44

Direitos associados à saúde .....................................................................45

Ligação entre a saúde os direitos humanos ..........................................48

Os direitos são concedidos por lei .............................................49

O que é o direito à saúde? ...............................................................51

Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais – Comentário Geral

14............................................53

Carta dos Direitos dos Doentes (Direcção de Saúde RAS) ......................60

Apostilas do workshop...........................................................................63

Capítulo 3: Como lidar com Violações dos Direitos à Saúde

Palavras-chave ............................................................................................ 86

Direitos à saúde na Constituição Sul-africana ............................ 91

Lei Nacional da Saúde ......................................................................... 98

A Carta sobre os Direitos dos Doentes ........................................................... 100

Legislação Internacional relativa ao direito à saúde ……………….. 101

Como explicar as violações dos direitos à saúde. ............................................. 102

Quando é que o direito à saúde é violado? ............................. 103

8

Responsabilização.................................................................................

106

Organizações que lidam com as violações dos direitos na África

do Sul ............................................................................ 107

Como apresentar efectivamente queixas sobre violações dos

direitos.......................... 113

Porque apresentar a queixa?

............................................................................... 114

Abordagem à apresentação da

queixa............................................................. 114

Informação necessária para as queixas ..............................................

115

Queixas à Direcção de Saúde .................................... 116

Desenvolvimento de estratégias eficazes para lidar com as

violações dos direitos

............................................................................................. 117

Apostilas do workshop...........................................................................

121

Capítulo 4: Participação dos Cidadãos na Saúde

Palavras-chave

........................................................................................... 141

O que é democracia? ................................................................... 148

Quem são os cidadãos?

............................................................................ 148

O que significa ser um representante? ............................... 149

Participação .................................................................................... 150

Porque é importante participar? ................................................ 151

O direito à participação ................................................................ 153

A participação e o direito à

saúde................................................................ 154

Estruturas de governação para saúde

...................................................... 156

Papéis possíveis para os comités de saúde

........................................... 161

O que os membros da comunidade devem fazer para aderirem a

um comité de saúde? 165

Como começo um comité para a saúde?

............................................. 166

Níveis de participação ................................................................ 167

Apostilas do workshop...........................................................................

9

172

Conclusão ............................................................................................. 188

9

10

11

Introdução

Na África do Sul, temos uma Constituição que nos garante o direito à saúde, mas nós sabemos o quão difícil é implementar na prática. A Comissão Sul-africana para os Direitos Humanos identificou em várias audiências violações contínuas ao direito de acesso aos cuidados de saúde e os direitos de usufruir de condições de vida saudáveis. Os seus relatórios também evidenciam o facto de muitos doentes não terem sequer conhecimento dos seus direitos à saúde.

Em alguns casos, as pessoas nas comunidades têm conhecimento dos seus direitos à saúde e apercebem-se de estarem a viver violações graves dos seus direitos, mas não sabem a quem responsabilizar ou mesmo como responsabilizar alguém por estas violações.

Esta ferramenta foi concebida em resposta à necessidade de uma ferramenta prática para empoderar as comunidades sobre o significado do direito à saúde, como identificar violações dos direitos de saúde e como responder a estas violações. A ferramenta pode ser usada como fonte de informação independente ou como ferramenta de formação para workshops sobre o direito à saúde. Cada capítulo usa exemplos práticos para ilustrar ideias e tem vários exercícios e casos de estudo que podem ser usados ara fins de formação. No fim de cada capítulo encontra-se um conjunto de apostilas para o workshop que podem ser fotocopiadas para os participantes. Muitos destes exemplos são casos reais que emergiram do trabalho da Rede de Aprendizagem para a Saúde e Direitos Humanos nos últimos anos.

O jogo de ferramentas foi concebido para ser usado por Organizações da Sociedade Civil (OSCs), tais como comités para a saúde, ONGs que trabalham com problemáticas de saúde, instituições de ensino, membros da comunidade ou qualquer outra pessoas interessada nos direitos à saúde.

O jogo de ferramentas está dividido em quatro capítulos principais:

O primeiro capítulo tem em vista melhorar uma compreensão

geral dos direitos humanos, concentrando-se nos diferentes direitos estabelecidos na Constituição Sul-africana, limitações sobre os direitos e o papel dos membros da comunidade na reivindicação dos direitos.

O segundo capítulo sobre a saúde e os direitos humanos discute porque a relação entre saúde e direitos humanos é importante. Ele aborda os direitos no Projecto-lei de direito associados à saúde; legislação internacional e nacional sobre o direito à saúde; critérios para decidir se o direito à saúde está a ser cumprido; e os deveres do governo na realização do direito à

12

saúde.

O terceiro capítulo foca-se nas violações do direito à saúde. Olha em pormenor para os direitos à saúde garantidos na Constituição, na Lei Nacional para a Saúde e na Carta dos Direitos dos Doentes. O jogo de ferramentas fornece uma abordagem para identificar violações do direito à saúde e sugestões sobre quem responsabilizar quando os direitos são violados e também como apresentar queixas sobre violações dos direitos de saúde.

13

O último capítulo é sobre a participação dos cidadãos ou da comunidade na saúde como forma de realizar o direito à saúde. Ele abrange o papel que os cidadãos podem desempenhar numa democracia; participação como um direito; e porque a participação é essencial para a realização do direito à saúde. Por fim, este capítulo foca-se na governação para saúde e no papel que os comités para saúde podem desempenhar como estruturas formais estabelecidas para participação da comunidade na saúde.

Ao fornecer dicas práticas, este jogo de ferramentas tem o objectivo de ajudar as organizações e pessoas na sociedade civil a conseguirem agir para realizar o direito à saúde.

14

Símbolos

No início de cada capítulo do jogo de ferramentas encontra-se um ícone de baliza e define o objectivo geral do capítulo.

Este ícone refere-se às Actividades concebidas para os participantes executarem tarefas práticas ou responder a uma série de perguntas.

É onde são oferecidos Exemplos práticos para ajudar os participantes a compreenderem melhor as ideias.

Casos de estudo são exemplos práticos de experiências reais das pessoas. Eles são usados para ilustrar ideias ou explorar a capacidade dos participantes para aplicarem as ideias.

As apostilas podem ser vistas no fim de cada capítulo. Elas resumem os pontos-chave dos workshops e podem ser fotocopiadas para os participantes levarem para casa.

14

15

Capítulo 1

Palavras-chave

Imputável

Ser responsável pelas próprias

acções

Adequado Suficiente para as necessidade/aquilo que é necessário

Medicamentos anti-

retrovirais (ARVs)

O medicamento que é usado para

tratar o VIH e a SIDA

Campanha

Um grupo de actividades relacionadas que trabalham para o alcance de uma determinada meta comum (ex. uma campanha contra a violência)

Direitos civis Direitos associados à liberdade pessoal e igualdade

Reivindicação dos direitos Pedir ou ter os direitos como algo que lhe é devido

Consentimento

Concordar ou dar a permissão

Constituição

A lei mais importante no país que todas as outras leis e políticas devem seguir

Direitos culturais

Os direitos de todas as pessoas sozinhas ou numa comunidade e exprimem a sua identidade cultural

Dignidade

O direito de todas as pessoas de serem tratadas como uma pessoa de importância que merece respeito

Discriminação

Ser tratado injustamente ou de forma diferente por causa da raça, género, orientação sexual, deficiência física ou mental ou estado de saúde

Detentores de Deveres Pessoas que são responsáveis por tornar reais os direitos

16

Direitos económicos Direitos associados ao dinheiro e subsistência

Exploração laboral

Tirar vantagem injusta ou abusar dos trabalhadores ex. não pagar-lhes o suficiente ou usar trabalho infantil ilegal

17

Direitos completos

Agir para tornar os direitos reais

Limitação dos direitos

Quando os direitos são controlados ou restritos (normalmente para proteger os direitos de terceiros)

Minorias

Um pequeno agrupamento racial, religioso, político ou de outra natureza que se difere do grupo maior

Princípios morais

Ideias sobre aquilo que está certo ou errado que são geralmente aceites por uma pessoa ou grupo de pessoas

Actores Não Estatais

Pessoas, grupos ou empresas que não pertençam ao governo

Direitos não derrogáveis

Direitos humanos que não podem ser retirados nem limitados pelo governo em nenhuma circunstância

Obrigação Um dever ou promessa vinculativa de fazer algo

Política

Um plano de acção ou directriz acordada por um governo ou organização

Direitos políticos

O direito das pessoas para participarem na vida política da sua comunidade (ex. através da votação)

Audiências públicas

Reunião entre oficiais do governo e membros da comunidade onde as pessoas na comunidade podem partilhar com os oficiais as suas opiniões sobre uma questão

Realização

Tornar uma coisa real e efectiva (ex. realizar o seu direito aos cuidados de saúde)

Razoável

Ser justo e lógico na tomada de decisões

Compensação

Corrigir algo que estava errado ou tentar reparar os danos que tenham sido feitos

Responsabilidade

O dever de executar uma tarefa ou aceitar ser responsável por uma acção

Detentores dos direitos

As pessoas que podem reivindicar os

direitos

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Projecto-Lei dos Direitos na

RAS

A lista de direitos humanos na nossa

Constituição

Assistência Social

Dinheiro fornecido pelo governo para tomar conta das pessoas que não possam tomar conta de si próprias

Direitos Sociais

Direitos associados à nossa vida em casa e na comunidade (ex. direito ao ensino, alimentação, cuidados sanitários, assistência social)

Padrões

O ideal em termos dos quais se julga algo Os padrões relacionam-se a como gostaríamos que as coisas sejam

Estado

Um país ou governo

Declaração Universal dos

Direitos Humanos

Uma declaração acordada pelas Nações Unidas como a primeira expressão mundial dos direitos de todos os seres humanos

Grupos vulneráveis

Pessoas que requerem atenção

especial (ex. crianças, os idosos)

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Q u a i s s ã o o s

d i r e i t o s

h u m a n o s ?

Todos os seres humanos nascem livres e iguais em termos de dignidade e

direitos (Declaração Universal dos Direitos Humanos)

O objectivo do primeiro capítulo é obter uma compreensão básica dos direitos humanos e dos conceitos associados aos direitos humanos.

Direitos Humanos e

necessidades básicas

Actividade 1

Objectivo Clarificar a ligação entre as necessidades básicas e os direitos humanos.

Processo (Tempo 20 minutos)

1. Pergunte aos membros da audiência o que todas as pessoas

necessitam para sobreviver. Anote o que eles disserem num

bocado de papel de flipchart com o cabeçalho ‘O necessário

para sobreviver’.

2. Cole o flipchart onde possa ser visto com facilidade.

3. Seleccione dentre as respostas para decidir o que são desejos e o

que são necessidades reais. Explique que os ‘desejos’ são coisas

que seria bom ter, mas as ‘necessidades’ são coisas essenciais,

sem as quais as pessoas não podem sobreviver.

4. Diga que para cada necessidade básica existe um direito humano

19

correspondente – usando os exemplos abaixo.

1. Este exercício foi adaptado de Claude, Richard P. 2000. Popular Education for human rights: 24

participatory exercises for facilitators and teachers. Cambridge: Human Rights Education Associates.

20

Os direitos humanos respondem às necessidades básicas (tal como a necessidade de alimentos, água, habitação, liberdade de religião, protecção contra a tortura, conseguir fazer-se sentir, apoio social por parte do estado). Para toda a necessidade básica existe um direito humano correspondente.

Por exemplo:

necessidade de abrigo direito ao acesso a

habitação

necessidade de ser tratado com justiça direito à

igualdade

necessidade de liberdade direito à liberdade e segurança, direito à liberdade de expressão

necessidade de sobreviver direito a assistência social do

estado se for deficiente ou se tiver filhos e não possuir recursos suficientes

O Que São os Direitos

Humanos?

Actividade 2

Objectivo Verificar a compreensão básica dos direitos humanos pelos participantes.

Processo (Tempo 40 minutos)

1. Divida o grupo em vários grupos menores onde cada grupo discuta aquilo que são os direitos humanos (dê a cada grupo a possibilidade de falar em plenária).

2. Afixe os flipcharts de cada grupo onde possam ser vistos com facilidade.

3. Fale sobre os direitos humanos regularem a nossa relação com actores estatais e não estatais (veja os significados abaixo). Depois, apresente vários significados dos direitos humanos e aponte onde as definições dos participantes para os direitos

21

humanos coincidem com as suas.

20

Direitos – regulam a tua relação com o Estado

Estad

o

Poder

Tu

Outros

Detent

ores de

Direitos

Não estatal

O que é o Estado?

Nós normalmente dizemos “país” em vez de “estado”, mas os dois são a mesma coisa. Os países ou estados têm o reconhecimento de outros países (a sua entrada no clube foi votada por outros países) e têm fronteiras ou limites reconhecidos internacionalmente. O estado possui uma economia organizada e normalmente é controlado pelo governo. O governo oferece os serviços públicos (tais como ensino, saúde, transporte) e a polícia ou poder militar.

Na língua dos direitos humanos, ‘actores estatais’ são oficiais do governo e os oficiais de todos os órgãos da propriedade e operados pelo estado.

O Que são Actores Não

Estatais?

Actores não estatais normalmente são empresas, corporações internacionais, cidadãos privados, ONGs ou instituições (ex. Universidades ou o Banco Mundial, ou até mesmo grupos armados que se rebelam contra os governos. Portanto, os actores não

21

estatais são basicamente todas as pessoas ou organizações que não são controladas pelo estado ou pelo país.

22

Os direitos estabelecem padrões mínimos para como as pessoas e instituições devem tratar as pessoas. Os direitos humanos dizem ao estado (governo nacional e local e oficiais do governo) e actores não estatais (pessoas, empresas, instituições) aquilo que não pode fazer-lhe e aquilo que devem fazer por si.2

A Campanha de Tratamento e Acção processou o governo por causa da provisão de medicamentos anti-retrovirais (ARVs) a todas as mulheres grávidas com VIH. Na altura os ARVs só eram oferecidos em alguns serviços (18 unidades sanitárias piloto). O Tribunal Constitucional sentenciou o estado a oferecer ARVs a todas as mulheres grávidas em todas as unidades sanitárias e teve que conceber um plano para começar a cumprir.

Desta forma, foi dito ao estado aquilo que poderia fazer e o que deveria fazer em consequência dos acordos sobre direitos humanos.

Actores não estatais também podem ser forçados a respeitar os seus direitos através de legislação da autoria do estado.

No passado os seguros de saúde (um actor não estatal) excluíam as pessoas VIH positivas de aderirem ao plano e de terem acesso a cobertura médica. Esta regra do seguro de saúde discriminava injustamente contra as pessoas VIH positivas. Então, o governo aprovou uma lei para proteger as pessoas VIH positivas contra a exclusão dos planos de saúde.

Desta forma o governo protegeu aos cidadãos contra o abuso dos actores não estatais. Neste caso o actor não estatal era o plano de saúde. Hoje os planos de saúde cobrem as pessoas VIH positivas.

Basicamente, os direitos humanos protegem-no contra abusos das pessoas que tenham mais poder do que você, quer seja o estado ou pessoas privadas ou organizações.

Algumas Definições

Possíveis de Direitos

Humanos:

Padrões básicos de que necessita para viver com dignidade Um conjunto de princípios morais que se aplicam igualmente a todos

Uma reivindicação justificada

Algo a que temos direito e que podemos esperar ter (promessa ou garantia)

23

2. Haki Zetu (Os Nossos Direitos). Amnistia Internacional

24

Os Direitos

Humanos são:

Universais: Pertencem a todos

Inerentes: Nascemos com direitos só por sermos humanos

Inalienáveis: Existem independentemente do que pode acontecer (não podemos desistir, continuamos a ter direitos – mesmo quando estão a ser violados).

Os pobres que não têm casa continuam a ter o direito a habitação adequada, mesmo se o direito actualmente não estiver a ser satisfeito. O estado deve, com o passar do tempo, aplicar medidas para que todos tenham acesso a habitação.

Interdependente: Todos estão ligados e dependem uns dos outros. A realização de um direito frequentemente depende de se reconhecer e realizar outros direitos. Por exemplo, quando se teve acesso ao ensino (o direito ao ensino) é mais fácil encontrar emprego (o emprego certo).

Indivisível: Todos os direitos constituem um todo e não podem ser divididos; nenhum direito é mais importante do que outro.

No caso do Tribunal Constitucional de Grootboom que olhava para o direito à habitação, o tribunal disse que todos os direitos constantes no Projecto-Lei de Direitos Sul-africano dependem um dos outros e constituem um todo (eles não podem ser separados). Quando as pessoas vivem sem um abrigo, alimentos ou água, isto também interfere com o seu direito de viver com dignidade, igualdade e liberdade.3

25

3. Grant, K., Lewis, M. & Strode, A. 2006. HIV/AIDS and Human Rights in Southern Africa. AIDS and Rights Alliance

for Southern Africa.

26

A Árvore dos Direitos

4

Na África do Sul nós temos o Projecto-Lei dos Direitos que faz parte da legislação do nosso país. O Projecto-lei dos Direitos (o tronco da árvore) é que forma a base dos nossos direitos. Coisas como o direito à saúde, o direito a água, o direito a liberdade ou o direito ao voto e todos outros tipos de direitos são fruto do Projecto-lei dos Direitos e podem ser reivindicados pelos detentores dos direitos. Estes frutos (direitos) são produzidos e defendidos pelo Projecto-lei dos Direitos (e outra legislação e políticas) que ficam no centro. Às vezes existem grupos vulneráveis ou pessoas que têm dificuldade em aceder aos seus direitos (tais como pessoas com deficiências, crianças ou imigrantes). Em casos destes é dever das ONGs ou outras pessoas colocar uma escada e ajudar aqueles que não consigam chegar aos seus direitos. Esta assistência depois possibilita que grupos vulneráveis alcancem os frutos (direitos).

Grupos vulneráveis, tais como crianças, pessoas deficientes ou aqueles que estão na prisão (que podem ter menos poder do que as outras) frequentemente têm direitos adicionais ou especiais para garantir que sejam protegidos.

27

4. Esta ilustração e a explicação foram retiradas de um workshop sobre discriminação da Early Learning Resources Unit (www.elru.co.za)

28

Ideias Importantes Sobre os

Direitos Humanos

Detentores dos direitos: As pessoas que podem reivindicar ou que

têm direito a direitos.

Detentores dos deveres: As pessoas que têm a obrigação de satisfazer os direitos, certificando-se de que os direitos das pessoas sejam realizados. Os detentores de deveres incluem autoridades do governo local, provincial e nacional.

Actividade 3

Objectivo Demonstrar claramente como todos os direitos que temos também têm uma responsabilidade associada a ele.5

Processo (Tempo 30 minutos)

1. Peça aos participantes para se virarem para a pessoa ao

lado para poderem trabalhar juntas.

2. Cada pessoa deve enumerar três direitos que sentem que deveriam ter em casa. Depois, as duas pessoas que trabalham juntas devem trocar as listas de direitos entre elas.

3. Assim que tiverem trocado as listas, cada pessoa deverá

escrever três responsabilidades associadas aos direitos mencionados pelo(a) parceiro(a).

4. Os parceiros vão partilhar um ou dois direitos e as

responsabilidades correspondentes com o resto do grupo.

5. O moderador regista os direitos e responsabilidades num

flipchart e afixa-os onde possam ser facilmente vistos.

6. Diga que não temos só direitos, mas também existem

responsabilidades associadas a esses direitos - usando o material abaixo.

29

5. Este exercício foi adaptado de Siniko: Toward a Human Rights Culture in Africa. 1999. Amnesty International.

30

Responsabilidade: Todo o direito tem uma responsabilidade correspondente. Se desejar que os seus direitos sejam cumpridos, deverá comportar-se de uma forma que permita ao estado cumprir os seus direitos e permitir que outros tenham os seus direitos cumpridos. Também somos responsáveis por continuar a luta pelos direitos humanos.

Se for a um serviço de saúde buscar cuidados, o trabalhador de saúde pedirá informação sobre o seu histórico de saúde. Se desejar que o trabalhador de saúde trate devidamente o seu problema, terá que dar a informação correcta. Para que o seu direito de acesso aos serviços de saúde seja cumprido, terá a responsabilidade de partilhar a informação de saúde necessária para o seu tratamento.

Outro exemplo é o direito à liberdade de expressão. Você tem direito a exprimir-se, mas também tem a responsabilidade de dizer a verdade e não abusar da dignidade dos outros com aquilo que diz.6

Participação: Todas as pessoas têm direito a participar nos assuntos públicos e ser consultada na tomada de decisões públicas.

Não discriminação: Todos os seres humanos têm direito aos seus direitos humanos sem discriminação com base no género, raça, orientação sexual, religião, opinião política, origem nacional ou social ou deficiência.7

Realização progressiva: Passos para melhorar o acesso aos direitos ao longo de um período de tempo (um plano para melhorias).

Igualdade: Distribuição justa e razoável de recursos – alocação da maioria dos recursos àqueles mais necessitados.

Dignidade: A ideia de que todos os seres humanos têm valor e deveriam ser tratados com respeito se sem discriminação.

31

6. Siniko: Toward a Human Rights Culture in Africa. 1999. Amnesty International. 7. Toolkit: A human rights based approach. 2009. Vietnam: United Nations.

32

A Constituição

A Constituição é a lei mais importante na África do Sul. O que significa que todas as outras leis e políticas devem alinhar-se àquilo que a Constituição diz. Os direitos humanos estão definidos no Projecto-Lei dos Direitos no Capítulo 2 da Constituição. Portanto, na África do Sul os direitos humanos também são direitos jurídicos. A Comissão Sul-africana para os Direitos Humanos é o órgão constituído para monitorar se o governo assume os seus compromissos com os direitos humanos e é o órgão que investiga as queixas sobre direitos humanos.

Os Diferentes Tipos de

Direitos

Actividade 4

Objectivo Descobrir quais são os direitos que os participantes já conhecem e melhorar os seus conhecimentos sobre os diferentes tipos de direitos.8

Processo (Tempo 50 minutos)

1. Divida o grupo maior em grupos de discussão menores.

2. Peça às pessoas em cada grupo para imaginarem que são responsáveis por redigir o documento do Projecto-lei dos Direitos para um novo país. Cada pessoa deverá mencionar três direitos humanos que sintam que o país deveria ter.

3. Depois, peça-lhes para debaterem as suas listas e decidirem juntos sobre os dez direitos para o país, acordados por todos os membros do grupo.

4. Cada grupo deverá dar um nome ao país e escrever num flipchart os dez direitos que decidiram.

5. Os grupos depois falam perante todos, um de cada vez.

6. O moderador do workshop usa o feedback para criar uma Lista Mestra de direitos ao registar cada direito novo ou diferente apresentado.

7. Afixe a Lista Mestra onde todos consigam vê-la.

33

8. Compare a Lista Mestra à lista abaixo retirada do Projecto-lei

de Direitos da África do Sul.

8. Este exercício foi adaptado de Siniko: Toward a Human Rights Culture in Africa. 1999. Amnesty International.

34

Quando uma pessoa olha para a seguinte lista de diferentes direitos fica claro que alguns direitos enquadram-se em mais do que um dos grupos (veja em cursivo). Mostra que os direitos não são facilmente separados nestes grupos diferentes e que podem pertencer a dois ou mais grupos ao mesmo tempo. As pessoas às vezes agrupam estes direitos e falam sobre os direitos económicos, sociais e culturais como um grupo e os direitos civis e políticos como outro grupo.

Os Direitos Civis são sobre o lugar de uma pessoa num país e manter uma sociedade livre, ordeira e segura. Estes direitos permitem que as pessoas até certo ponto estejam livres do medo.

Direito a ser um cidadão da RAS As crianças têm direito a uma identidade Direito à vida Direito à igualdade Direito à privacidade Direito à não discriminação Direito a ser proprietário de terra Direito à dignidade Direito à protecção contra escravidão Direito a acção administrativa justa Direito à igualdade perante a lei Direito ao acesso aos tribunais Direito a um julgamento justo Direitos das pessoas detidas Direito a práticas laborais Justas; as crianças têm direito a não

ser sujeitas a trabalho que afecte a sua saúde ou ensino. Direito ao acesso a informação Direito à liberdade de movimento e residência Direito à liberdade de religião

Direitos políticos foca-se no direito individual de participar em assuntos públicos e processos políticos (através da participação nas eleições, votação ou mesmo participar em demonstrações pacíficas). Estes direitos permitem que as pessoas até certo estejam protegidas contra ameaças ou discriminação.

Direito à liberdade e segurança da pessoa Direito à liberdade de religião Direito a concentração, piquete e demonstração Direito de participar na eleição Direito ao voto Direito a eleições livres e justas Direito a fazer escolhas políticas Direito à protecção contra escravidão Direito à greve Direito a constituir um sindicato

29

Os direitos sociais são sobre as nossas vidas em casa e na nossa comunidade. O foco é sobre as coisas de que necessitamos para sobreviver e relativas à ‘liberdade de desejo’.

Direito a alimentos a água suficientes Direito a habitação adequada Direito a saneamento adequado Direito a assistência social Direito ao ensino básico Direito ao acesso aos cuidados de saúde Direito a práticas laborais Justas; as crianças têm direito a não ser

sujeitas a trabalho que afecte a sua saúde ou ensino. Direito à privacidade Direito à dignidade Direito à liberdade de movimento e residência Direito a um ambiente saudável Direitos especiais das crianças (alimentação, educação, abrigo

e protecção contra abusos)

Os direitos culturais têm a ver com a língua, crenças e religião de grupos de pessoas e a protecção da sua identidade cultural.

Direito à liberdade de religião e crença Direito à sua própria língua e cultura – ex. para membros de

grupos minoritários

Os direitos económicos são direitos que têm que ver com dinheiro e ganhar a vida. Eles também estão associados às necessidade que temos para sobreviver e são um aspecto da ‘liberdade de desejo’.

Direito à liberdade comercial, ocupacional e profissional Direito a um padrão de vida adequado Direito a condições de trabalho justas Direito a assistência social (segurança social, subsídios Direito à protecção contra escravidão Direito à greve Direito a aderir a um sindicato

Direito à propriedade de terra (para que a sua propriedade não seja tirada)

É importante notar que os direitos económicos, sociais e culturais não podem ser vistos separadamente dos direitos civis e políticos e que também um grupo de direitos não é mais importante do que o outro.

Todos os direitos económicos, sociais e culturais fazem parte do direito à vida. Sem alimentos, água e condições de vida decentes, o direito à vida e saúde é ameaçado. Quando as pessoas são torturadas (violando os direitos civis e políticos) tem impacto sobre o seu direito ao padrão de vida mais elevado possível (um direito económico, social e cultural). O direito a falar livremente e formar um grupo com terceiros (direitos civis e políticos) são o que permite

29

que as pessoas façam campanhas para os direitos económicos, sociais e culturais.9

29

Limitação e Equilíbrio dos Direitos

Actividade 5

Objectivo Um jogo de papéis para estimular o debate e fazer com que as pessoas se envolvam na compreensão e equilíbrio dos direitos

Processo (Tempo 25 minutos)

1. Faça com que três voluntários actuem no seguinte cenário.

Um é o marido, outro a esposa e o terceiro um polícia chamado para o local. O marido está a agredir a esposa; mas quando ela chama a polícia este recusa-se a vir ajudar e alega que é uma questão privada entre marido e mulher que está a acontecer em casa deles.

2. Peça ao grupo para debater os direitos que estão a ser

equilibrados contra cada um deles (direito à privacidade vs. direito a protecção contra violência pública e privada)

3. Contribua sobre as limitações dos direitos e equilíbrio dos direitos.

Os direitos frequentemente estão sujeitos a restrições (principalmente os direitos dos outros). Os direitos de duas pessoas ou organizações podem entrar em conflito e pode ser necessário equilibrar os direitos de uma pessoa contra os direitos e interesses de outra pessoa.

30

Na África do Sul a política nas escolas é que os pais devem apresentar cartões do hospital a provar que os filhos foram vacinados, antes de as crianças poderem começar a escola. Em 2006 um jornal publicou a notícia de uma família Rastafarian que pretendia por os filhos na escola. Por as crenças culturais dos Rastafarian rejeitarem a medicina ocidental, as crianças não tinham sido vacinadas. Em consequência, as crianças não puderam começar a escola. Neste caso, os direitos que devem ser equilibrados são o direito das crianças à educação e o direito das outras crianças da escola de serem protegidas contra doenças (ao estarem vacinas), além do direito dos Rastafarian de praticarem as suas crenças culturais. Neste caso, a Comissão Sul-africana para os Direitos Humanos sentenciou a favor da família e pediu que as crianças fossem aceites na escola. Eles argumentaram que a política de admissão da escola que exigia a vacinação não era um motivo suficientemente bom para negar às crianças o direito ao ensino.

Às vezes os direitos podem ser suspensos (retirados) ou restringidos pelo estado. No entanto, para o estado conseguir limitar ou restringir direitos:

A restrição dos direitos deve estar definida numa lei ou

regulamento A restrição é para efeitos do respeito dos direitos das outras pessoas A restrição é razoável ou justificável A restrição cumpre os requisitos de moralidade, ordem pública e

bem-estar geral numa sociedade democrática

Os tribunais vão olhar para se uma restrição ou limitação é justificada como segue:

Ao examinar se a limitação tem a probabilidade de resultar no desfecho pretendido

Ao perguntar se o motive da limitação é importante olhar para o grau de limitação (até que ponto o direito está a ser

limitado Ao verificar se talvez existam outras formas melhores (menos

restritivas) de alcançar o mesmo objective sem limitar o direito?

E se o governo Sul-africano disser que apesar do direito à habitação, só prevêem oferecer habitação aos cidadãos sul-africanos? Eles podem defender esta decisão em termos de não existirem recursos suficientes para oferecer habitação também para estrangeiros10.Outro exemplo da limitação de direitos seria quando o direito das pessoas à liberdade de movimento é suspenso ou retirado em consequência de terem cometido um crime.

31

10. Liebenberg, S. & Pillay, K. (eds). 2000. Socio-Economic Rights in South Africa: A resource book. Cape Town: Community Law Centre (UWC) and Foundation for Human Rights in South Africa.

32

”

Existem determinados direitos que nunca podem ser limitados. Tratam-se de direitos não derrogáveis, por outras palavras, direitos que devem ser garantidos em todas as circunstâncias. E incluem o seguinte:

Direito à vida Direito a protecção contra discriminação Direito à protecção contra a tortura Direito à dignidade humana Direito a não ser punido de forma cruel, desumana ou degradante Direito a não ser sujeito a experiências médicas ou científicas

sem o consentimento ou permissão Direito à protecção contra a escravidão e servidão Direitos especiais das crianças de serem protegidas contra

abusos ou negligência, trabalho de exploração e não serem aprisionadas, excepto como ultimo recurso

Vários direitos dos detidos de terem acesso a advogado, ao tribunal etc.

Qual é o meu

papel?

“Todas as pessoas e todos os órgãos da sociedade… devem esforçar-se por ensinar e educar para promover o respeito por estes direitos

e liberdades… (Declaração Universal dos Direitos Humanos)

Os direitos humanos só serão cumpridos se as pessoas

exigirem os seus direitos. Na qualidade de indivíduos somos tanto detentores de direitos como pessoas com deveres. Temos a responsabilidade de reivindicar os nossos direitos, para que as outras pessoas estejam cientes dos seus direitos e evitem violar os direitos de outras pessoas.

Acções possíveis:

Conheça os seus direitos

33

34

“Um dia adoeci. Quando fui ao hospital perguntei à irmã se podia controlar a minha tensão arterial porque senti que alguma coisa não estava bem com a minha tensão arterial porque tenho dores de cabeça terríveis. Ela disse-me que aqui não eu podia decidir aquilo que deviam fazer. Senti que tinha o direito de pedir e não fui malcriado. Eu disse-lhe que conhecia os meus direitos e se ela queria violar os meus direitos podemos falar sobre isso, porque na minha opinião não faz mal pedir aquilo que pretendo que façam… Então ela mediu a minha tensão arterial.”

Ensine aos outros sobre os seus direitos Responsabilize as pessoas com o dever (tais como o governo) ao

queixar-se de violações dos direitos junto da Comissão Sul-africana para os Direitos Humanos

Depois de receber muitas queixas de violações ou abuso dos direitos das pessoas à saúde, a Comissão Sul-africana para os Direitos Humanos convocou audiências públicas sobre o acesso aos cuidados. Em consequências destas audiências, a Comissão elaborou um relatório a evidenciar violações dos direitos à saúde e a chamar a atenção do governo a estes problemas.

Use a legislação ou um mecanismo para queixas

O Projecto Aids Law na África do Sul submeteu uma queixa à Comissão Sul-africana de Competições contra as empresas farmacêuticas Glaxco Smith Kline e Brehringer Ingelheim. Eles afirmavam que as empresas farmacêuticas privadas estavam a abusar do direito aos cuidados de saúde ao cobrar preços demasiado altos para ARVs. Este caso examinou os deveres das empresas farmacêuticas de cobrarem taxas acessíveis para medicamentos essenciais para salvar vidas. Assim, outras empresas receberam a opção (licenças) para produzirem ou importarem ARVs genéricos acessíveis reduzindo assim os custos destes medicamentos essenciais.11

Trabalhe com ONGs (advocacia e lobbies) Receba compensação (correcção) pelas violações dos direitos

35

11. Grant, K., Lewis, M. & Strode, A. 2006. HIV/AIDS and Human Rights in Southern Africa. AIDS and Rights Alliance for Southern Africa.

36

Actividade 6 (opcional)

Objectivo Para conseguir identificar questões associadas aos direitos humanos e aplicar os conhecimentos dos direitos humanos a situações da vida real. Esta actividade pode só ser possível se estiver a trabalhar com os mesmos participantes ao longo de várias semanas.12

Processo

1. Peça aos participantes para verem jornais e revistas a

procura de fotografias e texto relativo aos direitos humanos e recortarem esses artigos ou fotografias. As fotografias devem ser relacionadas com o estigma ou discriminação contra as mulheres ou uma notícia de guerra ou tortura noutro país.

2. Faça um quadro informativo/poster onde estas fotografias

ou notícias de jornal possam ser afixados.

3. O quadro deverá ter os seguintes cabeçalhos: direitos

negados, direitos protegidos, direitos em acção – para as pessoas colocarem os vários itens que recolheram.

37

12. Este exercício foi adaptado de Siniko: Toward a Human Rights Culture in Africa. 1999. Amnesty International.

Apostilas para o Workshop

As páginas a seguir podem ser fotocopiadas para dar aos participantes como apostilas durante o workshop.

34

REDE PARA A APRENDIZAGEM

O Que São os Direitos Humanos?

Padrões básicos necessários para se viver com dignidade

Um conjunto de princípios morais que se aplicam a todos

Uma reivindicação que devemos fazer e está justificada; algo a que temos direito e esperamos (promessa ou garantia)

Todos os seres humanos nascem livres e iguais em termos de

dignidade e direitos (Retirada da Declaração Universal dos Direitos Humanos)

35

REDE PARA A APRENDIZAGEM

Propriedades dos Direitos

Humanos

Universais: Pertencem a todos

Inerentes: Nascemos com direitos por sermos humanos

Inalienáveis: Existem independentemente do

que acontecer (não pode desistir)

Interdependente: Todos ligados e dependentes uns dos outros

36

Ideias Importantes Sobre os

Direitos Humanos

Detentores dos direitos

As pessoas que podem reivindicar os direitos

Duty Bearers

As pessoas que têm a responsabilidade de satisfazer os direitos

das outras (garantir que sejam reais)

Responsabilidade

Tratar aos outros detentores de direitos com igualdade em termos de dignidade e justiça. Avançar na luta pelos direitos humanos

37

REDE PARA A APRENDIZAGEM

Os Diferentes Tipos de Direitos

Direitos civis e políticos (liberdade, o meu direito de ser eu)

direito ao voto

direito a participar no governo

direito à liberdade de religião

direito à igualdade

Direitos Sociais, Culturais e Económicos (necessidade de trabalho, saúde, alimentação, assistência social)

direito ao ensino básico

direito ao acesso aos cuidados de saúde

direito a condições de trabalho justas

direito a assistência social do estado

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REDE PARA A APRENDIZAGEM

Limitação e Equilíbrio dos Direitos

Os direitos de uma pessoa podem entrar em conflito com os de outra pessoa

Pode resultar na restrição dos direitos

O estado pode limitar ou restringir os direitos quando:

A restrição de direitos está estabelecida na lei

A restrição é para efeitos do respeito dos direitos das outras pessoas

A restrição é razoável ou justificável

A restrição cumpre os requisitos de moralidade, ordem pública e bem-estar geral numa sociedade democrática

39

40

Capítulo 2

Palavras Chave

Aceitável

Suficiente para satisfazer as necessidades ou padrões e respeito à cultura das pessoas

Acessível Conseguir alcançar, compreender ou usar algo

Adequado Suficiente em qualidade ou quantidade para satisfazer uma necessidade

Candidatos a asilo

Pessoas que deixam o seu próprio país para buscar segurança ou protecção noutro país

Disponibilidade Facilmente acessível/obtenível e adequado para uso

Integridade corporal

Ter voz relativamente ao que acontece ao próprio corpo e o direito a que não interfiram nem firam o próprio corpo

Carta

Um acordo formal entre dois ou mais países que pode ser aplicado por lei

Código Um conjunto de padrões ou colectânea de regras e regulamentos

Coerção Quando o governo ou outra pessoa faz uso de força para fazer com que algo aconteça. Obrigar alguém a fazer algo contra a sua vontade

Confidencialidade

A regra de que a informação será mantida em segredo, a menos que uma pessoa dê a permissão para que seja partilhada

Constituição

A lei mais importante no país que todas as outras leis e políticas devem seguir

Convenção

Um acordo formal entre dois ou mais países que pode ser aplicado por lei

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Pacto

Um acordo formal entre dois ou mais

países que pode ser aplicado por lei

42

Declaração Um documento que define um conjunto de valores ou a forma como queríamos que as coisas fossem

Privar

Impedir alguém de ter, manter ou obter alguma coisa, ou tirar-lhe das mãos

Dignidade

O direito de todas as pessoas de serem tratadas como uma pessoa de importância que merece respeito

Emergência

Um evento calamitoso súbito, que chama à acção imediata para impedir que a situação piore (ex. apresenta um risco imediato para a saúde)

Equitativo

Justo para todos os envolvidos

Exclusão Ser deliberadamente deixado de fora ou não aceite

Mutilação genital feminina

Prática cultural de remover parcial ou

totalmente os órgãos sexuais de uma

mulher (vulva, clítoris)

Cumprir

Quando o governo age para tornar possível que todos tenham o benefício dos direitos humanos; satisfazer, fornecer ou completar algo

Comentário Geral

Um Comentário Geral sobre um direito específico normalmente é emitido por um órgão das Nações Unidas para o tratado sobre o significado de um direito ou para fornecer assessoria sobre como implementar o direito em questão.

Instrumentos dos direitos

humanos

Inclui todos acordos regionais ou internacionais sobre os direitos humanos (tratado, carta, pacto) ou padrões para os direitos humanos

Implementação

Por um plano ou conceito em acção; para oferecer a alguém as ferramentas para fazer ou alcançar algo

Consentimento Informado

Dar a sua permissão depois de

receber toda a informação

necessária para decidir (quais são as opções, como irá beneficiar, quais são os danos possíveis)

Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (ICCPR)

Um acordo legal internacional relativo aos direitos civis e políticos das pessoas

43

Pacto Internacional sobre Direitos Económicos, Sociais e Culturais (ICESCR)

Um acordo legal internacional entre países relativo aos direitos económicos, sociais e culturais das pessoas

Legislação Leis passadas pelo Parlamento ou

Municípios

Obrigação Um dever ou promessa vinculativa de fazer algo

Cuidados paliativos

Tratamento médico com vista a aliviar o sofrimento e promover a qualidade de vida das pessoas com doenças graves

Realização progressiva

Passos dados para melhorar o acesso aos direitos ao longo de um período de tempo (melhoria contínua)

Promover Insistir que os direitos sejam conhecidos e significativos

Proteger Quando um governo impede que outros violem os direitos humanos

Qualidade

O padrão geral ou grau de algo; medida que algo conforma com os padrões de excelência

Ratificação

Confirmação pelo governo de que se vai comprometer com os termos de um acordo internacional e torná-lo parte da sua legislação

reabilitação

Restaurar alguém ao seu estado de saúde anterior e participação na vida normal (através de tratamento médico ou terapia física)

Respeito

Quando o governo não interfere com o exercício dos direitos pela pessoa nem restringe a extensão de um direito

Retrocessivo

Mover-se para trás a partir do progresso feito; regressar a uma situação anterior e normalmente pior

Saneamento

Manutenção da saúde pública, especialmente através do abastecimento de água - sanitas e sistemas de esgotos; e a remoção de lixo

Determinantes sociais para a saúde

Condições que são necessárias para a saúde e influenciam a saúde das pessoas (ex. acesso a água potável, alimentação suficiente, abrigo, protecção contra a violência)

44

Padrão de vida

O nível de riqueza, conforto, posses e necessidades disponíveis para uma comunidade ou sociedade

Tratados Um acordo formal entre dois ou mais países que pode ser aplicado por lei

Violação

Abuso ou desrespeito de um direito

Grupos vulneráveis Pessoas que requerem atenção

especial (ex. crianças, os idosos)

Organização Mundial da

Saúde

A organização no sistema das Nações Unidas que é responsável pela saúde (oferece liderança para saúde global e promoção da cooperação entre países na melhoria da saúde)

45

”

Saúde e Direitos

Humanos

O direito à saúde não significa o direito de ser saudável nem

significa que os governos pobres devam vigorar serviços de saúde caros para os quais não possuem recursos. Mas exige que os governos e as autoridades de saúde pública vigorem políticas

e planos de acção que levem a cuidados de saúde disponíveis e acessíveis para todos no mais curto período de tempo possível…

(Mary Robinson, Alta Comissária das Nações Unidas para os Direitos Humanos)

O objectivo do primeiro capítulo é compreender a ligação entre a saúde e os direitos humanos. Para o conseguir, temos em vista obter mais informação sobre o que é saúde e como o direito à saúde pode ser mais bem entendido.

Definição de

Saúde

De acordo com a Organização Mundial da Saúde, saúde é um “estado de bem-estar físico, mental e social completo e não meramente a ausência de doença ou enfermidade.” Ao falar sobre o direito à saúde damos uma visão similarmente vasta da saúde. O que significa pensar sobre a sua saúde como mais do que simplesmente ir para um serviço de saúde ou hospital para buscar tratamento. Também devemos pensar sobre como prevenir doenças e promover uma vida saudável. Mas existem muitas condições sociais e factores associados ao seu padrão de vida que influenciam a saúde. Por exemplo, viver num ambiente saudável, ter acesso a abrigo, alimentos, água e saneamento adequado são importantes para se manter uma boa saúde.1

Portanto, ao definir saúde, é importante falar não só do acesso aos cuidados de saúde, mas também sobre as condições sociais que afectam a sua saúde – nós chamamos estes factores as condições necessárias para saúde.2

46

1. Asher, Judith. 2004. The Right to Health: A Resource Manual for NGO’s. London: The Commonwealth Medical Trust.

2. Vide também o resumo do “Relatório de Saúde da Comissão para Determinantes Sociais” em

http://www.csr360gpn.org/

library/file/who-commission-on-social-determinants-of-health-executive summary/

47

Direitos associados à saúde

Actividade 1

Objectivo Gerar ideias sobre quais direitos estão associados ao direito à saúde.

Processo (Tempo 20 minutos)

1. Pergunte aos membros da audiências quais os direitos

humanos que afectam a saúde. Registe as suas respostas numa página flipchart com o título ‘Direitos que Afectam a Saúde’.

2. Afixe esta página onde possa ser vista com facilidade.

3. Leia a lista, apontando os direitos que mencionaram e

confirme se estiverem correctos. Depois acrescente outros direitos que possam não te sido mencionados. Lembre ao grupo como todos os direitos estão ligados e que não podemos usufruir realmente de um direito sem ter o outro.

Na primeira parte desta ferramenta referimos ao facto de todos os direitos humanos dependerem uns dos outros para serem realizados e que todos os direitos constituem um todo e nenhum direito é mais importante do que os outros. No caso de saúde existem vários direitos humanos na nossa Constituição que estão estreitamente relacionados com o direito à saúde. Veja abaixo a lista destes direitos.

Principais Direitos

Humanos relativos à

Saúde:

O Direito à vida Quando a sua saúde é ameaçada, também pode levar a que o seu direito à vida seja violado.

O Direito à dignidade

A forma como é tratado(a) pelos serviços de saúde pode violar o

48

seu direito à dignidade; ter que viver uma vida privada de direitos humanos também pode resultar numa vida sem dignidade.

47

Por exemplo, se tiver uma úlcera crónica ou incontinência urinária que não possa ser tratada, a sua deficiência pode resultar na sua dignidade sendo afectada.

“A Constituição exige que todos respeitemos a dignidade dos Sul-africanos e uma pessoa não pode falar de dignidade

quando outra pessoa esteja a viver na miséria e não possa ter acesso a facilidades, unidades sanitárias e é por esse mesmo

pressuposto que temos na nossa Constituição… direitos socioeconómicos. (Juiz T. L Skweyiya, Tribunal Constitucional,

Outubro, 2003

O direito a integridade corporal e psicológica

Significa que as pessoas têm direito a exercer controlo sobre o seu corpo e mente. Elas devem estar protegidas contra violência e agressão, mesmo nas suas casas. Também devem poder tomar as suas próprias decisões sobre as suas opções reprodutivas (ex. ter ou não ter um filho). Outro aspecto deste direito é que as pessoas não devem participar em tratamentos ou experiências médicas sem a sua permissão.

O direito ao ensino

A forma como o direito ao ensino afecta a saúde é que as pessoas mais bem-educadas conseguem levar vidas mais saudáveis e podem garantir que os seus filhos sejam mais saudáveis.

O Direito a um ambiente saudável

Viver num ambiente que contenha muitos factores prejudiciais (ex. poluição, infecções, perigos físicos) pode aumentar os riscos de se adoecer.

O direito a alimentos e água

Nós necessitamos de alimentos e água suficientes para crescermos e continuarmos saudáveis. As crianças e adultos que não tenham o suficiente para comer estão mais propensas a ficar infectadas e a morrerem. A água potável também é muito importante porque quando a água está contaminada (com germes que provocam infecções) as pessoas podem ficar doentes (com cólera ou diarreia).

47

47

”

O direito à habitação Viver numa casa que tenha sido devidamente construída e que tenha um bom saneamento vai ajudar-nos a continuarmos saudáveis. Se a sua casa estiver sobrelotada ou tiver infiltrações, terá mais probabilidades de apanhar uma doença infecciosa.

O direito à igualdade

O direito a ser tratado com igualdade é essencial para proteger o estado de saúde dos grupos vulneráveis e desprivilegiados. A discriminação injusta e exclusão são vistas como causas da pobreza e a pobreza é um grande risco para a má saúde. Os pobres são frequentemente excluídos do acesso a bons cuidados de saúde.3

O Direito ao acesso a informação

É importante poder ter acesso a informação para se proteger o direito à saúde. Você pode usar a informação para monitorizar a política de saúde e do governo e a sua implementação e ter acesso a informação importante sobre a saúde (ex. o seu próprio processo, informação geral obre as causas da doença).4

O direito à participação

O direito a participar é importante para a realização de todos os direitos humanos e as pessoas têm direito de participar em todos os processos de tomada de decisão que possam afectar a sua saúde.

“As pessoas têm direito e o dever de participar individual e colectivamente na planificação e dos seus cuidados de saúde.

(Declaração Alma Ata dos Cuidados Primários de Saúde)5

3. Haki Zetu (Os Nossos Direitos). Amnesty International and Asher, Judith. 2004. The Right to Health: A Resource

Manual for NGOs. London: The Commonwealth Medical Trust.

4. Haki Zetu (Our Rights). Amnesty International 5. From http://www.who.int/hpr/NPH/docs/declaration_almaata.pdf

49

Ligação entre a Saúde e os Direitos

Humanos

A fal ta de d irei tos humanos/abuso dos d ire i tos pode

afectar a saúde

Quando se nega às pessoas o direito ao acesso a água potável, pode resultar em doenças como diarreia ou cólera.

As pessoas submetidas a tortura podem sofrer problemas graves de saúde, tanto imediatamente como muito depois da tortura. A violência contra as mulheres pode afectar negativamente a

sua saúde (por exemplo os efeitos do estupro e da violência doméstica sobre a saúde).

Práticas tradicionais danosas, tais como mutilação genital feminina, podem causar problemas de saúde (por exemplo quando a mulher dá a luz o procedimento a que foi submetida na infância pode prejudicar o nascimento do bebé, provocar complicações no parto que podem resultar na sua morte ou deficiência a longo prazo).

Problemas de saúde podem provocar discriminação e

violação dos direitos

Uma pessoa com uma doença mental pode sofrer discriminação no local de trabalho (por exemplo ao ser-lhe negada a oportunidade de trabalho por o patronato ter conhecimento da sua doença mental)

A adesão a sistemas de assistência médica e medicamentosa pode ser negada às pessoas VIH positivas (negando-lhes assim o direito a serem tratadas com igualdade e terão que suportar o peso financeiro de estarem doentes)

As pessoas surdas sofrem discriminação quando os serviços de saúde não oferecem tradução adequada para elas. O que interfere com o seu acesso a cuidados de saúde apropriados.

Os problemas de saúde dificultam a reivindicação de

outros direitos

Uma pessoa que esteja demasiado doente e tem que permanecer de cama não vai à escola e portanto não tem acesso ao direito ao ensino. Similarmente, as crianças a quem se nega o acesso a alimentos suficientes passarão fome na escola e não conseguirão concentrar-se e aprender.

O acesso ao direito ao trabalho pode ser negado às pessoas com epilepsia por os empregadores temerem contratar uma

49

pessoa com a doença. Uma criança cujos pais sejam VIH positives e não consigam

trabalhar pode ver negado o direito de não ser sujeita a trabalho que interfira com a sua educação.

49

As políticas e programas de saúde podem negar

direitos a determinadas pessoas A política anterior do governo pretendia oferecer às mulheres

grávidas o acesso a medicamentos anti-retrovirais (ARVs) somente em determinados locais, negando assim o acesso a ARVs para as pessoas que não vivam nessas zonas.

determinados tipos de tratamento podem ser oferecidos em hospitais e serviços de saúde privados, mas não nas unidades sanitárias públicas. O que significa que um tratamento essencial pode ser negado às pessoas usam os cuidados de saúde pública, que constitui uma violação do seus direitos.

Uma das políticas de saúde é encorajar testagem VIH de rotina nas unidades sanitárias. Se o pessoal dos cuidados de saúde estiver muito entusiasmado com submeter as pessoas ao teste VIH sem o seu consentimento, violando então o direito dos utentes à integridade corporal e à privacidade.6

O poder dos direitos é

concedido pela

legislação

Como é que os direitos se

tornam lei?

Na África do Sul, os nossos direitos humanos também são direitos legais porque tornaram-se parte da nossa Legislação Nacional, através do Projecto Lei dos Direitos na Constituição Sul-africana.

No passado, para tentar evitar abusos dos direitos humanos, em 1948, depois da 2ª Guerra Mundial, catorze países conceberam a Declaração Universal dos Direitos Humanos (UDHR). O objectivo desta declaração era de proteger os direitos humanos de todas as pessoas do mundo. Embora não seja legalmente vinculativa, a UDHR é um padrão para todas as nações alcançarem um ‘mundo ideal’ onde haja uma compreensão comum e realização dos direitos e liberdades de todas as pessoas.

49

6. Grant, K., Lewis, M. & Strode, A. 2006. HIV/AIDS and Human Rights in Southern Africa. AIDS and Rights

Alliance for Southern Africa.

50

Tratados legalmente vinculativos, tal como o Pacto de Direitos Civis e Políticos (ICCPR) e o Pacto Internacional sobre Direitos Sociais e Culturais (ICESCR) são documentos que foram concebidos para colocar em prática o conteúdo da Declaração Universal dos Direitos Humanos. conhecer e compreender os instrumentos dos direitos humanos é importante porque:

Muitos Projectos-lei nacionais sobre os direitos foram modelados de acordo com os instrumentos internacionais dos direitos humanos.

As convenções internacionais fazem parte da legislação internacional. Na África do Sul os tribunais devem manter em mente a

legislação sobre os direitos humanos quando interpretam as nossas legislações nacionais sobre os direitos humanos.7

Conceitos importantes ao trabalhar

com instrumentos internacionais sobre

direitos humanos:

Declaração Um documento contendo os padrões ou princípios acordados. Não é legalmente vinculativo, mas possui um forte peso moral, ex. Declaração Universal dos Direitos Humanos.

Código Um documento que define os princípios para orientar aos estados. Alguns países podem usar o código como base para a sua legislação ou fazer referência ao código na sua legislação; ex. Código da SADC sobre o VIH e emprego

Convenções, Tratados ou Cartas Acordos por escrito e legalmente vinculativos entre estados ou organizações (regidos pela legislação internacional) ex. A Convenção sobre os Direitos da Criança, Convenção Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, Carta Africana sobre os Direitos Humanos e do Povo8.

Quando um governo assina, indica que apoia o acordo em princípio e compromete-se a não agir contra o acordo. Depois da assinatura, espera-se dos governos que ratifiquem um tratado ou pacto. Quando um governo ratifica um tratado ou pacto, significa que concorda oficialmente em cumprir o tratado. Deve aditar a sua própria legislação ou aprovar novas leis alinhadas ao tratado 9

51

7. Grant, K., Lewis, M. & Strode, A. 2006. HIV/AIDS and Human Rights in Southern Africa. AIDS and Rights Alliance for Southern Africa.

8. Grant, K., Lewis, M. & Strode, A. 2006. HIV/AIDS and Human Rights in Southern Africa. AIDS and Rights

Alliance for Southern Africa.

9. Grant, K., Lewis, M., Nongogo, N. & Strode, A. 2005. HIV/AIDS and the Law: A trainers manual. Joint OXFAM HIV/AIDS Programme.

52

Pacto

Internacional

sobre os Direitos

Económicos e

Culturais

Pacto Internacional

sobre os Direitos Civis e

Políticos

Declaração Universal dos

Direitos Humanos

Carta Internacional dos Direitos Humanos

10

A Declaração Universal dos Direitos Humanos juntamente com o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (PIDCP) e o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos Sociais e Culturais (PIDESC) são colectivamente conhecidos como a Carta Internacional dos Direitos Humanos.

O que é o Direito à saúde?

O direito à saúde não significa que temos o direito a ser saudáveis. No entanto, o estado tem o dever de promover serviços de saúde, dar acesso a cuidados de saúde e às condições necessárias para se ser saudável (como um ambiente saudável, acesso a alimentação e água suficientes e condições sanitárias adequadas).

10. Diagrama adaptado deFarell, E., Goodnow, M. & Lohman, M. (2009). Human Rights Toolkit.

Minneapolis: Advocates for Human Rights

53

Disposições chave do tratado

sobre o direito à saúde

Declaração Universal dos Direitos Humanos Artigo 25.º Toda a pessoa tem direito a um nível de vida suficiente para lhe assegurar a si e à sua família a saúde e o bem-estar, principalmente quanto à alimentação, ao vestuário, ao alojamento, à assistência médica e ainda quanto aos serviços sociais necessários, e tem direito

à segurança no desemprego, na doença, na invalidez, na viuvez, na velhice ou noutros casos de perda de meios de subsistência por circunstâncias independentes da sua vontade.

Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos,

Sociais e Culturais Artigo 12.º O direito de todas as pessoas de gozar do melhor estado de saúde física e mental possível de atingir.

Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos Artigo 16.º

1. Toda a pessoa tem direito ao gozo do melhor estado de saúde física e mental que for capaz de atingir.

2. Os Estados Partes na presente Carta comprometem-se a tomar as medidas necessárias para proteger a saúde das suas populações e para lhes assegurar assistência médica em caso de doença.

O direito à saúde na Constituição

Sul-africana

Secção 27

1. Todas as pessoas têm o direito de acesso a - a) serviços de cuidados de saúde, incluindo cuidados de saúde reprodutiva; b) alimentação e água suficientes; e

c) segurança social, incluindo, se não são capazes de se auto-

sustentar a si e aos seus dependentes, assistência social

adequada.

2. O estado deve tomar medidas razoáveis em termos de legislação e outras áreas, dentro dos seus recursos disponíveis, para conseguir a realização progressiva de cada um destes direitos.

3. A ninguém pode ser recusada a assistência médica de emergência.

4. Todas as pessoas tem o direito a um ambiente que não seja prejudicial à sua saúde ou bem-estar.

54

Pacto Internacional sobre os

Direitos Económicos, Sociais e

Culturais – Comentário geral n.º 14

Os Comentários Gerais normalmente são incluídos para aconselhar e orientar os estados/governos sobre como cumprir as obrigações inerentes aos direitos, lidar com violações de direitos e especificar como é que os acordos internacionais de direitos devem ser implementados. Também contêm explicações sobre o conteúdo ou significado de um direito e podem ser usados como ferramentas aquando da reclamação de direitos perante o governo.

No caso do direito à saúde, o Comentário Geral n.º 14 do Pacto sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais fornece linhas orientadoras sobre a implementação e as obrigações do governo relativamente ao direito à saúde.11

Dimensões do Direito à saúde

O Comentário Geral n.º 14 fornece as seguintes linhas orientadoras para entender como avaliar se o direito à saúde foi alcançado. O Comentário sugere que devem ser feitas as seguintes perguntas acerca da saúde:

As condições básicos para a saúde estão Disponíveis?

Instalações médicas funcionais (hospitais, clinicas, pessoal suficiente), materiais (medicamentos, equipamento) e serviços (cuidados psicológicos, planeamento familiar, imunização), bem

como programas disponíveis em quantidade suficiente para todas as comunidades

Acesso a condições subjacentes das quais a saúde está dependente, com água limpa e potável e instalações sanitárias adequadas

Disponibilidade de cuidados médicos urgentes para acidentes e desastres Pessoal médico e profissional capacitado

Acesso aos medicamentos essenciais definidos no Programa de Acção sobre Medicamentos Essenciais da OMS

As condições básicas necessárias à saúde estão Acessíveis?

(fisicamente acessíveis, economicamente acessíveis, acessíveis de forma não discriminatória, acesso à informação)

Existência de serviços ao nível comunitário

11. Haki Zetu (Our Rights). Amnistia Internacional

55

Os estabelecimentos, bens e serviços de saúde têm de ser acessíveis a todos sem discriminação (em especial aos sectores mais vulneráveis)

A assistência médica é distribuída equitativamente (recursos alocados de acordo com as necessidades

Isto inclui a acessibilidade física (acesso para pessoas portadoras de deficiência, distância aos estabelecimentos, horários de atendimento)

Os estabelecimentos devem estar ao alcance económico de todos

A informação deve ser acessível (explicações simples, informações sobre saúde, acesso a registos médicos, comunicação com as pessoas numa língua que elas entendam)

Os serviços são Aceitáveis?

Receptivos e sensíveis às necessidades do paciente, promovendo uma cultura de dignidade

Todos os estabelecimentos, bens e serviços de saúde têm que respeitar a ética médica (consentimento informado)

Têm que ser culturalmente adequados, ou seja, respeitar a cultura dos indivíduos, das minorias, dos povos e das

comunidades A tradução/interpretação deve estar disponível como serviço standard Sensíveis a questões de género e idade

Concebidos para respeitar a confidencialidade/privacidade e melhorar o estado de saúde das pessoas em questão

Os bens e serviços são de boa Qualidade?

Os bens e serviços também têm que ser adequados do ponto de vista médico e científico e de boa qualidade (seguros, oportunos

e orientados para o paciente) As normas para tratamento são aplicadas e existe controlo de qualidade Avaliados pela forma como o programa vai de encontro às necessidades em termos de saúde Pessoal médico competente e capacitado Medicamentos e equipamento hospitalar cientificamente aprovados e dentro da validade Qualidade dos edifícios Água limpa e potável e condições sanitárias adequadas

55

Analise o estudo de caso abaixo com o grande grupo, antes de solicitar às pessoas para fazerem sozinhas a actividade relacionada.

”A minha filha tem 24 anos; ela ficou grávida e teve um bebé em Março do ano passado. O bebé era muito pequeno, mas quando perguntei sobre isso no hospital, eles disseram que o bebé era normal e que não havia nada de errado. Mais tarde, a minha filha teve que levar o bebé à clínica. Quando voltou da clínica, ela não parava de chorar. Quando lhe perguntei o que se passava, ela disse-me que a enfermeira da clínica tinha falado com ela em frente a todas as outras senhoras e lhe tinha perguntado porque é que o seu bebé era tão pequeno, ela perguntou-lhe à frente de toda a gente se o bebé era seropositivo.“ – experiência conforme relatada pela mãe da jovem).

Perguntas sobre o caso

1. Este é um exemplo dos serviços não serem acessíveis, disponíveis, aceitáveis ou de boa qualidade?

Resposta Esta jovem está a lidar com uma violação do seu direito à privacidade e confidencialidade. Não está a ser tratada com respeito nem dignidade.

Claramente o serviço de saúde prestado não é aceitável porque:

A mãe do bebé não é tratada de uma forma que promove uma cultura de dignidade

A confidencialidade e privacidade da pessoa não são

respeitadas e, desta forma, o serviço não é receptivo às necessidades da paciente.

Adicionalmente pode-se questionar a qualidade do serviço de saúde prestado: Não é adequado, do ponto de vista médico, desrespeitar a

privacidade e confidencialidade dos pacientes. Seria necessário verificar se o pessoal está devidamente

capacitado para lidar com questões relacionados com VIH e quão claro é o procedimento de reclamações neste estabelecimento (controlo de qualidade).

Se o bebé nasceu com VIH, então o programa para detectar

grávidas portadoras de VIH terá que ter falhado na identificação da mãe do bebé ou no seu tratamento eficaz.

Se a mãe do bebé ficar demasiado envergonhada para voltar à clínica, então não terá acesso adequado aos serviços de saúde.

14. Asher, Judith. 2004. The Right to Health: A Resource Manual for NGO’s. London: The Commonwealth Medical Trust.

56

Actividade 2

Objectivo Aplicar os conhecimentos adquiridos sobre como entender as diversas áreas do direito à saúde.

Procedimento (Duração 50 minutos)

1. Divida os participantes em quatro grupos mais pequenos.

Entregue um estudo de caso a cada um dos quatro grupos (vide fichas no final do capítulo, estudos de caso 1-4).

2. Os participantes devem ler individualmente o estudo de

caso ou uma pessoa pode lê-lo em voz alta para o resto do grupo.

3. Cada grupo deve trabalhar em conjunto para responder às

questões com o seu estudo de caso em específico e registá-lo num flipchart. Cada grupo terá a oportunidade de apresentar as suas respostas ao grande grupo.

Os governos têm quatro tipos de

obrigações relacionadas com o Direito à

saúde.

Respeito

De acordo com o Comentário Geral N.º 14 o governo tem a obrigação de respeitar o direito à saúde. O que significa que não podem directa ou indirectamente impedir o desfrutar do direito à saúde ou interferir com pessoas no exercício dos seus direitos. 12

Alguns exemplos da obrigação de respeitar o direito à saúde seriam que o governo:

Não deve reter informações precisas sobre saúde (ex.: os impactos negativos do tabaco na saúde)

Não deve tornar os serviços de cuidados médicos (hospitais ou clínicas) demasiado dispendiosos para que as pessoas mais pobres tenham acesso a eles

Não deve negar ou limitar o acesso a cuidados médicos a ninguém, incluindo prisioneiros e requerentes de asilo ou imigrantes ilegais

Não se deve recusar a prestar um serviço que apenas um grupo específico possa precisar (ex.: interpretação de língua gestual nas clínicas para pessoas surdas)

12. Farell, E., Goodnow, M e Lohman, M (2009). Human Rights Toolkit Minneapolis: Advocates for Human Rights.

14. Asher, Judith. 2004. The Right to Health: A Resource Manual for NGO’s. London: The Commonwealth Medical Trust.

57

Deve manter os serviços (clínicas ou hospitais) ou programas (programas de imunização) existentes e perceber que fechar os programas existentes representa um passo atrás em relação à melhoria e não um passo à frente13

Proteger

O governo deve impedir terceiros de interferirem com os direitos ou de cometerem abusos aos direitos humanos. Devem executar e fazer cumprir leis que protejam o direito à saúde.

Alguns exemplos da obrigação de proteger o direito à saúde seriam o governo:

Aprovar leis que impeçam as organizações de poluir o ambiente e prejudicar a saúde das comunidades

Ter leis para regular a criação e comercialização de medicamentos Garantir que o pessoal médico seja devidamente capacitado e

cumpra com a ética médica (não prejudicar os outros) Proteger os membros da comunidade de práticas tradicionais

prejudiciais (ex.: teste à virgindade das raparigas jovens)

Realizar

A obrigação de realizar o direito à saúde significa que o governo deve tomar medidas positivas para garantir que os direitos são desfrutados. Por outras palavras, o governo deve adoptar leis, orçamentos e medidas judiciais que funcionem para garantir a realização do direito à saúde. Adicionalmente deve alocar recursos para programas relacionados com os direitos humanos.

Alguns exemplos da obrigação de realizar o direito à saúde seriam o governo:

Apoiar a sociedade civil e a participação pública na tomada de decisões e elaboração de políticas relacionadas com a saúde

Proporcionar cuidados médicos e gradualmente dar mais recursos a regiões carentes (ex.: priorizar o fornecimento de cuidados médicos nas áreas rurais)

Dar acesso à água a todos (OU ter um plano de acção com vista a esse objectivo) Reconhecer o direito à saúde na lei e na política nacional de

saúde Alocar fundos orçamentais suficientes para gastos na saúde

(para permitir o acesso a medicamentos acessíveis e instalar centros de saúde locais), bem como ter um plano para realizar o direito à saúde14

13. Asher, Judith. 2004. The Right to Health: A R e s o u r c e M a n u a l f o r N G O ’ s . Londres: The Commonwealth Medical Trust.

14. Asher, Judith. 2004. The Right to Health: A Resource Manual for NGO’s. London: The Commonwealth Medical Trust.

58

Promover

A obrigação de promover o direito à saúde significa que o governo deve tomar medidas para garantir que as pessoas estão cientes dos seus direitos em relação à saúde e que entendem como os usar. Para que as comunidades desfrutem do direito à saúde, o governo deve promover a saúde através do fornecimento de informação sobre a saúde.

Alguns exemplos da obrigação de promover o direito à saúde seriam o governo:

Certificar-se que as pessoas estão cientes dos seus direitos em relação à saúde (através de campanhas de sensibilização na televisão, na rádio e nos jornais)

Fazer pesquisa na área da saúde Promover a saúde, assegurando que as pessoas têm

informações correctas sobre saúde e riscos para a mesma (ex.: o que provoca doenças)

59

“Fui à clínica no dia 20 de Maio de 2010, por motivos de planeamento familiar, mas na recepção pediram-me para esperar noutra sala. Um jovem aproximou-se de mim e disse-me que não podia receber contraceptivos se não fizer um teste de VIH primeiro. Quando lhe perguntei porque é que eu tinha que fazer um teste ao VIH, ele disse-me que ‘eles sabem que as pessoas que usam contraceptivos, normalmente têm relações sexuais desprotegidas’. Ele disse que todas as pessoas que vêm procurar prevenção (contraceptivos) têm que fazer primeiro um teste ao VIH. Eu não queria fazer um teste de VIH, mas disseram-me que se não fizesse o teste eles não me dariam os contraceptivos. Levaram-me para uma sala da clínica para me tirarem sangue. Não tive nenhum aconselhamento antes ou depois do teste. Eles simplesmente disseram-me que eu podia voltar para casa porque o meu teste de VIH era negativo”

Perguntas sobre o caso

Este é um exemplo do governo não respeitar, proteger, realizar ou promover o direito à saúde?

Resposta

Esta jovem está a lidar com uma violação do seu direito à integridade física. Ela foi obrigada a fazer o teste de VIH e por isso não deu o consentimento adequado para o teste. O teste também não lhe foi explicado e por isso, na verdade, ela não tinha informação suficiente para tomar uma decisão. Se ela se tivesse recusado a fazer o teste, ter-lhe-iam negado o direito de acesso aos cuidados de saúde reprodutiva (acesso a contraceptivos).

Neste caso o governo não cumpriu a sua obrigação de respeitar o direito à saúde:

A jovem está numa situação em que o seu acesso aos serviços

de cuidados de saúde reprodutiva foi limitado (ela não pode ter acesso a contraceptivos se não fizer um teste)

Também o incumprimento da obrigação de respeitar, porque a política actual do departamento de saúde é que o teste de VIH é voluntário. Mudar para um sistema de testes de rotina ou forçados seria um passo atrás (retrocessivo)

60

Carta dos Direitos dos

Pacientes (Ministério da Saúde da África do Sul)

Em 1997 o Ministério da Saúde Sul-africano lançou a Carta dos Direitos dos Pacientes, que visa garantir a realização do direito de acesso a serviços de saúde. A Carta dos Direitos dos Pacientes é vista como uma forma de dar poder aos pacientes nas suas relações com os prestadores de serviços de cuidados médicos. A Carta dos Direitos dos Pacientes lista os direitos e as responsabilidades dos usuários dos serviços de saúde. De acordo com a Carta, os pacientes têm direito a:

Um ambiente saudável e seguro Participação em decisões sobre a sua saúde

Acesso a cuidados médicos, incluindo:

i.

ii.

iii.

iv.

v.

vi.

vii.

receber cuidados atempados de emergência em qualquer estabelecimento de cuidados médicos que se encontre aberto, independentemente da capacidade da pessoa para pagar;

tratamento e reabilitação que devem ser informados ao paciente para que este possa entender esse tratamento ou reabilitação e as consequências dos mesmos;

satisfação de necessidades especiais no caso de recém-nascidos, crianças, mulheres grávidas, idosos, pessoas portadoras de deficiências, pessoas em sofrimento, portadores de VIH ou SIDA;

aconselhamento sem discriminação, coerção ou violência em assuntos como a saúde reprodutiva, cancro ou VIH e SIDA;

cuidados paliativos acessíveis e efectivos nos casos de doença terminal ou intratável;

comportamentos positivos por parte dos prestadores

de cuidados médicos que demonstrem cortesia,

dignidade humana, paciência, empatia e

tolerância;

e informação sobre saúde que inclua a disponibilidade dos serviços de saúde e a melhor forma de os usar, assim como essa informação deve estar numa língua entendida pelo paciente.

61

Os pacientes têm direito a:

Ter conhecimento do seu seguro de saúde/regime de assistência médica Escolher entre vários serviços de saúde Ser tratados por um prestador de cuidados de saúde nomeado Confidencialidade e privacidade Consentimento informado (informação sobre a condição,

explicação do procedimento e dos riscos) Recusar tratamento Serem instruídos a pedir uma segunda opinião Cuidados continuados (cooperação entre os estabelecimentos de cuidados médicos)

Reclamar sobre os serviços de saúde (cuidados de fraca qualidade)

Os Pacientes têm a responsabilidade de:

Informar os prestadores de serviços de saúde sobre os seus

desejos relativamente à sua morte Cumprir o tratamento prescrito ou os procedimentos de reabilitação Perguntar sobre as despesas relacionadas com o tratamento

e/ou reabilitação e preparar o pagamento Cuidar dos registos médicos em sua posse Cuidar da sua saúde Cuidar e proteger o ambiente Respeitar os direitos dos outros pacientes e dos prestadores de cuidados Utilizar adequadamente o sistema de cuidados médicos e não abusar do mesmo Conhecer os seus serviços médicos locais e o que eles oferecem Dar aos prestadores de cuidados médicos toda a informação

relevante e correcta para fins de diagnóstico, tratamento, reabilitação ou aconselhamento15

15. De http://www.doh.gov.za/docs/legislation/patientsright/chartere.html

62

Actividade 3

Objectivo Aplicar os conhecimentos adquiridos sobre a Carta Sul-africana dos Direitos dos Pacientes e sobre as obrigações do governo relativamente ao direito à saúde.

Procedimento (Duração 50 minutos)

1. Divida os participantes em quatro grupos mais pequenos.

Entre um dos quatro estudos de caso diferentes relacionados com os direitos dos pacientes (vide fichas no final do capítulo, estudos de caso 5-8).

2. Os participantes devem ler individualmente o estudo de

caso ou uma pessoa pode lê-lo em voz alta para o resto do grupo.

3. Cada grupo deve trabalhar em conjunto para responder às

questões relacionadas com o seu estudo de caso em específico e registá-las num flipchart.

4. Cada grupo terá a oportunidade de apresentar as suas

respostas ao grande grupo.

Fichas do Workshop

As páginas seguintes podem ser fotocopiadas para entregar aos participantes do workshop como fichas durante o mesmo.

63

REDE DE APRENDIZAGEM

Direitos relacionados com a Saúde

O Direito à vida

O Direito à dignidade

O Direito à integridade física e psicológica (tomar decisões, controlo sobre o corpo, consentimento informado)

O Direito à educação

O Direito a um ambiente saudável

O Direito a alimentação e água

O Direito a alojamento

O Direito a igualdade

O Direito de acesso à informação

O Direito à participação

O Direito à privacidade

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REDE DE APRENDIZAGEM

Ligação entre Saúde e

Direitos Humanos

U m f a l t a d e d i r e i t o s h u m a n o s o u a v i o l a ç ã o d o s

d i r e i t o s p o d e a f e c t a r a s a ú d e

Quando é negado às pessoas o direito de acesso a água limpa, isso pode resultar em doenças como a diarreia ou a cólera.

Pessoas que foram torturadas podem sofrer de terríveis problemas de saúde, tanto imediatamente como muito tempo depois da tortura.

Os problemas de saúde podem provocar a discriminação e violação de direitos

Alguém com uma doença mental pode ser vítima de discriminação no local de trabalho (por exemplo, ser-lhe negada a oportunidade de trabalhar por causa de o empregador saber da sua doença mental)

As pessoas que são VIH positivas serem impossibilitadas de aderir a ajudas médicas (é-lhes negado o direito de serem tratadas com igualdade e terão que continuar a suportar todos os encargos financeiros de estarem doentes)

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Os problemas de saúde dificultam a reclamação de outros direitos

Uma criança que está muito doente e tem que permanecer na cama, não pode ir à escola e por isso está impossibilitada de aceder ao seu direito à educação. Da mesma forma, as crianças às quais é negado o acesso a alimentação suficiente irão estar com fome na escola, e por isso incapazes de se concentrarem e aprender.

Pode ser negado o direito ao trabalho às pessoas com epilepsia, porque os empregadores têm medo de contratar alguém com essa condicionante

As políticas e programas de saúde podem negar direitos a algumas pessoas

A anterior política do governo queria dar o acesso às mulheres grávidas a medicamentos anti-retrovirais (ARV) apenas em alguns lugares e negou o acesso a medicamentos ARV a pessoas que não viviam nessas áreas.

Uma política de saúde consiste em incentivar os testes de VIH de rotina nos estabelecimentos de saúde. Se o pessoal médico estiverem excessivamente entusiásticos em fazer o teste de VIH às pessoas sem o seu consentimento, então o direito dos pacientes à integridade física e privacidade são violados.

66

REDE DE APRENDIZAGEM

Os Direitos ganham Poder através

da Legislação

Como é que os Direitos se tornam leis?

Via:

Legislação Nacional – Constituição

Legislação internacional (os nossos tribunais

deverão considerá-la) -

Convenções, Tratados, Cartas Acordos escritos, juridicamente vinculativos entre estados ou organizações (regidos pela legislação internacional) ex.: A Convenção sobre os Direitos da

Criança, a Convenção sobre os Direitos Civis e Políticos

Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos

67

Declaração Um documento que explana as normas ou princípios acordados. Não é um documento juridicamente vinculativo mas tem um grande poder moral

ex.: Declaração Universal dos Direitos Humanos

Código Um documento que define os princípios para orientar estados, ex.: O Código da SADC sobre VIH e emprego

Assinar um tratado O governo diz que apoia em princípio o acordo e assume um compromisso de não agir contra o mesmo. Após a assinatura, espera-se que os governos ratifiquem o tratado ou pacto.

Ratificação O governo aceita oficialmente respeitar o tratado. Deve alterar as suas próprias leis ou aprovar novas leis de acordo com o tratado.

68

REDE DE APRENDIZAGEM

O que é o Direito à saúde?

Direito à saúde – não é necessariamente o direito a ser saudável

- Direito de acesso a cuidados de saúde - Direito às condições

necessárias para a saúde (água, condições sanitárias,

alimentação, alojamento, ambiente)

Declaração Universal dos Direitos Humanos

Artigo 25º Toda a pessoa tem direito a um nível de vida suficiente para lhe assegurar a si e à sua família a saúde e o bem-estar, principalmente quanto à alimentação, ao vestuário, ao alojamento, à assistência médica e ainda quanto aos serviços sociais necessários, e tem direito à segurança no desemprego, na doença, na invalidez, na viuvez, na velhice ou noutros casos de perda de meios de subsistência por circunstâncias independentes da sua vontade.

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Pacto Internacional sobre os Direitos

Económicos, Sociais e Culturais

Artigo 25.º O direito de todas as pessoas de gozar do melhor estado de saúde física e mental possível de atingir.

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REDE DE APRENDIZAGEM

Dimensões do Direito à

Saúde

Disponibilidade

Instalações médicas funcionais (hospitais, clínicas, pessoal suficiente), materiais (medicamentos, equipamento) e serviços (cuidados psicológicos, planeamento familiar, imunização), bem com programas disponíveis em quantidade suficiente para todas as comunidades.

Acesso a condições das quais a saúde depende, como água limpa e potável e condições sanitárias adequadas

Disponibilidade de cuidados médicos urgentes para acidentes e desastres

Pessoal médico e profissional capacitado

Acesso a medicamentos essenciais, conforme definido

pelo Programa de Acção sobre Medicamentos Essenciais

da OMS

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Acessibilidade

(física, económica, de forma não discriminatória, à informação)

Existência de serviços ao nível comunitário

Os estabelecimentos, bens e serviços de saúde têm de ser acessíveis a todos sem discriminação (em especial aos sectores mais vulneráveis)

A assistência médica deve ser distribuída

equitativamente(recursos alocados de acordo

com as necessidades)

Isto inclui a acessibilidade física (acesso para pessoas portadoras de deficiência, distância aos estabelecimentos, horários de atendimento)

Os estabelecimentos devem estar ao

alcance económico de todos

A informação deve ser acessível (explicações simples, informações sobre saúde, acesso a registos médicos, língua falada)

Aceitabilidade

Receptivos e sensíveis às necessidades do paciente, promovendo uma cultura de dignidade

Todos os estabelecimento, bens e serviços de saúde devem respeitar a ética médica

(consentimento informado)

Tem que ser culturalmente adequados, ou seja, respeitar a cultura dos indivíduos, das minorias, dos povos e das comunidades

A tradução/interpretação deve estar disponível como serviço standard

Sensíveis a questões de género e idade

Concebidos para respeitar a confidencialidade/privacidade e melhorar o estado de saúde das pessoas em questão

Qualidade

Os bens e serviços também têm que ser adequados do ponto de vista médico e científico e de boa qualidade (seguros, oportunos e orientados para o paciente)

As normas para tratamento são aplicadas e existe controlo de qualidade

Avaliados pela forma como o programa vai de encontro às necessidades em termos de saúde

Pessoal médico competente e capacitado

Medicamentos e equipamento hospitalar

cientificamente aprovados e dentro da validade

Qualidade dos edifícios

Água limpa e potável e condições sanitárias

adequadas

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REDE DE APRENDIZAGEM

Estudo de Caso 1

Uma das mulheres foi a uma clínica local para buscar pílulas contraceptivas. A irmã na clínica disse o tipo de medicamento que ela queria à frente de toda a gente na sala de espera e perguntou-lhe porque é que ela queria tomar a pílula. O que estava subentendido era que ela queria ter relações sexuais sem ficar grávida... por isso ela nunca mais voltou à clínica para pedir contraceptivos.

Pergunta

Existe um problema de disponibilidade, aceitabilidade, qualidade ou acesso? Explique as razões da sua resposta.

74

REDE DE APRENDIZAGEM

Estudo de Caso 2

O Sr. P vai à clínica porque tem uma tosse muito forte. A enfermeira diz-lhe que não têm remédio para a tosse e aconselha-o a fazer o seu próprio remédio caseiro. Um mês depois ele volta à clínica, queixa-se de transpirar muito durante a noite e a tosse continua, perdeu peso e não tem apetite. A enfermeira manda-o para casa com medicamentos para a tosse. Mais tarde ele vai a outra clínica, onde lhe é diagnosticada Tuberculose, o que é muito grave, e perguntam-lhe porque é que ele demorou tanto a procurar tratamento.

Pergunta

Existe um problema de disponibilidade, aceitabilidade, qualidade ou acesso? Explique as razões da sua resposta.

75

REDE DE APRENDIZAGEM

Estudo de Caso 3

A minha mãe é muito idosa e tem que ir ao hospital X fazer tratamento. Devido às regras do hospital, ela tem que ir sozinha – Não posso ir com ela e ajudá-la – e ela está tão doente que não consegue falar, por isso ninguém sabe o que se passa com ela.

Sempre que queremos reclamar sobre alguma coisa, dizem-nos sempre que temos que falar com a irmã directora, mas a irmã directora nunca está disponível, por isso não podemos falar com ela. Também é possível colocar uma reclamação na caixa de reclamações, mas nunca acontece nada.

Pergunta

Existe um problema de disponibilidade, aceitabilidade, qualidade ou acesso? Explique as razões da sua resposta.

76

REDE DE APRENDIZAGEM

Estudo de Caso 4

Eu trabalho no Centro de Desenvolvimento Infantil ou creche comunitária. As enfermeiras deveriam ir a todos os Centros de Desenvolvimento Infantil da área para vacinar as crianças. Elas deviam vir e dar-lhes gotas para a poliomielite, mas no dia em que era suposto virem, nunca chegaram.

Fiquei preocupada, por isso pedi aos pais para levarem os seus filhos à clínica para serem vacinados. Eles tiveram que pedir dispensa no trabalho para levarem os filhos à clínica. As pessoas lá na clínica não se preocupam connosco. Quando estes pais levaram os seus filhos à clínica, disseram-lhes que não podiam vaciná-los porque já tinha acabado o prazo. Disseram àqueles pais “talvez possam voltar novamente no próximo ano”. Então, algumas das crianças ainda não foram vacinadas contra a poliomielite.

Pergunta

Existe um problema de disponibilidade, aceitabilidade, qualidade ou acesso? Explique as razões da sua resposta.

77

REDE DE APRENDIZAGEM

Obrigações (O que os governos têm que

fazer sobre os Direitos à Saúde)

Respeitar (não interferir no exercício dos direitos) O governo não deve impedir directa ou indirectamente o desfrutar do direito à saúde.

ex.: interferir com o direito das pessoas à saúde impedindo o acesso estabelecimentos e serviços de saúde, o estado não deve permitir que os direitos sejam retirados

Proteger (impedir violações por parte de terceiros) O governo deve impedir terceiros de interferirem com os direitos ou de cometerem abusos aos direitos humanos. Elaborar e fazer cumpri leis que protejam os direitos humanos

Realizar (acção positiva através de recursos e políticas para garantir que os direitos são desfrutados). Por outras palavras o governo deve adoptar leis, orçamentos e medidas judiciais que funcionem para garantir a realização do direito à saúde. Alocar recursos para programas relacionados com os direitos humanos

78

Promover

Tomar medidas para garantir que os direitos se tornam conhecidos e com significado O governo deve adoptar medidas para criar, preservar e restaurar a saúde da população

79

REDE DE APRENDIZAGEM

Estudo de Caso 5

Fui ao hospital de dia para procurar tratamento para mim. As enfermeiras lá não se preocupam com as pessoas. Elas não explicam as coisas às pessoas. Havia um paciente, que estava muito doente. Penso que ele era VIH positivo. Ele estava a vomitar. A enfermeira queria obrigá-lo a limpar o chão. Eu disse à enfermeira que limpar o chão fazia parte do trabalho dela, uma vez que ela estava a trabalhar na clínica. Ela recusou. Ao fim de algum tempo eu peguei numa esfregona para limpar o vómito. Tentei fazer uma reclamação sobre o incidente à enfermeira chefe do estabelecimento, mas não a consegui encontrar. Lamento ter-me esquecido de trazer o nome daquela enfermeira.

Perguntas

1. Que direitos da Carta dos Direitos dos Pacientes não estão a ser respeitados nesta situação?

2. Este caso é um exemplo do incumprimento do governo da sua obrigação de respeitar, proteger, realizar ou promover o direito à saúde?

80

REDE DE APRENDIZAGEM

Estudo de Caso 6

Acompanhei um paciente que estava muito doente e fraco numa ida ao hospital de dia. Como o homem estava praticamente inconsciente, pedi a alguém para me ajudar a carregá-lo. Quando chegámos à porta da clínica, recusaram-se a deixar os ajudantes entrar para levar o homem para dentro do edifício. Como não havia ninguém para me ajudar com ele, deixei-o na parte de fora e fui lá dentro ver ser conseguia arranjar uma cadeira de rodas. A única cadeira de rodas que consegui encontrar estava cheia de sangue e eu não a pude usar. Estava preocupada com o paciente lá forma, uma vez que eu sabia que ele precisava de ajuda imediata. Pedi a uma das enfermeiras para me ajudar a encontrar uma cadeira de rodas. Quando cheguei lá fora, o homem estava quase a morrer. Finalmente levaram-no para dentro do estabelecimento de saúde numa maca. Entrei com ele. Os médicos perguntaram-me se eu era a sua esposa. Disse-lhes que não e eles pediram-me para ir esperar lá fora.

81

Mais tarde eles vieram lá foram e disseram-me que eu devia ligar à sua esposa porque ela precisava de estar com o seu marido. Eu telefonei-lhe, mas quando ela chegou à clínica não a deixaram entrar pela porta da frente. Finalmente fizeram um anúncio pelo intercomunicador pedindo para a deixarem entrar na porta da frente.

Quando ela chegou, disseram-lhe para se sentar e esperar. Ela estava a gritar histericamente e a perguntar o que se passava com o seu marido. O médico veio e disse-lhe que o seu marido tinha morrido. As pessoas estão a morrer nestes hospitais de dia.

1. Que direitos da Carta dos Direitos dos Pacientes não estão a ser respeitados nesta situação?

2. Este caso é um exemplo do incumprimento do governo da sua obrigação de respeitar, proteger, realizar ou promover o direito à saúde?

82

REDE DE APRENDIZAGEM

Estudo de Caso 7

Se o médico não consegue entender o que lhe estamos a dizer, existem enfermeiras que podem fazer de intérpretes. Mas essas enfermeiras não transmitem ao médico exactamente o que lhes dizemos. E porque as enfermeiras transmitem informação errada ao médico, ele dá-nos medicamentos errados.

Perguntas

1. Que direitos da Carta dos Direitos dos Pacientes não estão a ser respeitados nesta situação?

2. Este caso é um exemplo do incumprimento do governo da sua obrigação de respeitar, proteger, realizar ou promover o direito à saúde?

83

REDE DE APRENDIZAGEM

Estudo de Caso 8

Os médicos nas clínicas já não examinam as pessoas. Não sei porque é que os eles deixaram de examinar as pessoas. Apenas ouvem o que dizemos e depois passam uma receita. Dantes eles costumavam pedir-nos para sentar na maca e auscultavam o coração e examinavam-nos.

Eu fui ao médico na Clínica X. O médico era um senhor idoso. Eu tinha algo parecido com gripe. Sentia-me muito quente e fraca. O médico simplesmente escreveu o medicamento que eu tinha que tomar. Quando lhe perguntei se ele não me ia examinar, ele pediu-me para tirar as minhas cuecas. Não havia nenhum problema com o meu útero, mas ele fez-me um exame vaginal. Ele picou-me tanto que fiquei mais doente. Sentia-me tão fraca que não fiz nada sobre o que ele tinha acabado de fazer. Mas agora nunca mais peço aos médicos para me examinar, tenho demasiado medo.

84

Perguntas

1. Que direitos da Carta dos Direitos dos Pacientes não estão a ser respeitados nesta situação?

2. Este caso é um exemplo do incumprimento do governo da sua obrigação de respeitar, proteger, realizar ou promover o direito à saúde?

85

86

Secção 3

Palavras chave

Responsável

Ser responsável pelas suas acções

Abordado

Esta a ser tratado ou a receber atenção

Administração Gerir e ser responsável pelo fornecimento de recursos ou serviços

Gabinete de Aconselhamento

Uma organização que oferece aconselhamento gratuito a qualquer pessoa que precise de ajuda e informação. Por exemplo aconselhamento sobre reformas, sobre problemas legais, questões sobre os direitos

Alocar

Distribuir de acordo com um plano

Medicamentos Anti-retrovirais (ARV)

O medicamento que é usado para

tratamento do VIH e SIDA

Requerente de Asilo

Pessoas que deixaram o seu próprio país para procurarem segurança ou protecção em outro país

Sensibilização Ter conhecimento de/ ser informado

Campanha

Um conjunto de actividades relacionadas planeadas para atingir um determinado objectivo (ex.: uma campanha contra a violência)

Sociedade civil

Organizações e indivíduos independentes do governo (ex.: organizações sem fins lucrativos, sindicatos, organizações religiosas)

Coerente Que faz sentido (é lógico e tem razões válidas)

Abrangente Completo, incluindo tudo e tendo todas as partes necessárias

Coordenado Trabalhar em conjunto de forma organizada, para colocar algo em ordem

Corrupção

Dar ou receber vantagens de formas desonestas ou que interferem com os direitos de outros.

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Detido

Manter alguém na prisão por um curto período de tempo (ex.: os prisioneiros que esperam julgamento, suspeitos retidos para interrogatório)

Deficiência

Uma debilitação física ou mental que limita, em larga medida, uma ou mais das actividades essenciais à vida

Discriminação

Ser tratado injusta ou diferenciadamente por ser mulher, preto, portador de deficiência, VIH positivo, lésbica

Responsável pelos direitos Alguém que é responsável por tornar os direitos realidade

Emergência

Um acontecimento desastroso repentino, que exige acção imediata para impedir a situação de piorar (ex.: representa um risco imediato para a saúde)

Ética

O sistema ou código de valores de uma pessoa, religião, grupo ou profissão em particular

Segurança alimentar

A capacidade dos indivíduos para conseguirem diariamente suficiente comida de boa qualidade.

Realizar

Quando o governo toma medidas para tornar possível que as pessoas desfrutem dos direitos humanos

Governança

O processo pelo qual uma organização ou sociedade se gere a si própria

Base

As pessoas comuns numa comunidade ou membros comuns de uma organização (não os líderes)

Assédio Atormentar ou incomodar alguém de forma continuada

Discurso de ódio

Falar de uma forma que provoca ódio e discriminação contra grupos específicos de pessoas

Seguro de saúde Protecção financeira contra perdas por motivo de doença ou acidente.

Estado de saúde

O nível actual de saúde de uma pessoa (incluindo o seu nível de bem-estar, doenças ou ferimentos)

88

Imigrantes ilegais

Pessoas que entram ou ficam num país sem a autorização oficial do governo

Implementar

Executar através de um plano ou procedimento claro; colocar um plano em acção

Infra estrutura

Os recursos físicos básicos necessários ao funcionamento de uma organização(pessoal, edifícios, equipamento)

Interpretar Explicar ou tornar compreensível

Julgamento A decisão de um tribunal judicial sobre assuntos trazidos perante o mesmo

Justiça A qualidade de ser justo ou defender os direitos

Mobilizar Preparar para a acção ou organizar para um fim

Negligência

Não cuidar de alguém que tem o direito à nossa atenção ou evitar responsabilidades

Programas de funcionamento

Como uma clínica ou centro de saúde é gerida(o) (ex.: horário de abertura, serviços oferecidos)

Paralegal

Alguém formado para desempenhar algumas funções jurídicas, mas não é advogado

Política

Um plano de acção ou linha orientadora aprovado por um governo ou organização

Cuidados de saúde primários

O primeiro nível de contacto com os cuidados de saúde. Inclui a promoção da saúde, prevenção de doenças, detecção precoce de doenças e prestar cuidados a doenças comuns

Princípios Regras de conduta e comportamentos aceites.

Procedimento

Uma operação ou técnica cirúrgica; um método estabelecido ou correcto para fazer alguma coisa

Realização progressiva

Medidas tomadas para melhorar o acesso aos direitos humanos ao longo de um período de tempo (melhoria contínua)

89

Promover Trabalhar para que os direitos se tornem conhecidos e com significado

Proteger Quando o governo impede terceiros de violarem os direitos humanos

Audiências públicas

Uma reunião entre oficiais do governo e membros da comunidade, na qual as pessoas da comunidade podem partilhar com os oficiais os seus pontos de vista sobre um assunto

Ratificar

Confirmar que um governo se compromete com os termos de um acordo internacional e que irá torna-lo parte integrante da sua legislação

Razoável

De acordo com profunda reflexão/ argumentação lógica; aceitável e em linha com o senso comum; não esperando mais do que é possível ou alcançável

Registado

Os médicos são registados quando o seu nome está numa lista oficial, o que significa que são qualificados e que podem legalmente praticar medicina

Regular Colocar sob o controlo de regras ou leis

Corrigir

Voltar a colocar alguma coisa certa ou livrar-se de algo indesejável; corrigir um erro ou melhorar condições.

Respeitar

Quando o governo não interfere com o exercício dos direitos por parte das pessoas ou restringe a abrangência de um direito

Orientação sexual

A escolha natural de uma pessoa em relação a parceiros sexuais (ex.: homens, mulheres ou homens e mulheres)

Assistência social

Fundos fornecidos pelo governo para cuidar de pessoas que não são capazes de cuidarem de si próprias.

90

Segurança social

Fundos disponibilizados pelo governo para proteger as pessoas de acontecimentos inesperados como o desemprego ou acidentes no trabalho (fundo de desemprego, indemnização por acidentes ocupacionais)

Esterilização

O recurso à cirurgia para garantir que uma pessoa nunca mais terá filhos

Interrupção da gravidez

Interromper, através da medicina, uma gravidez de forma a que a mulher não continue a desenvolver a criança e não dê a luz um bebé

Teste de virgindade

Exame à vagina de uma mulher para ver se ela já teve relações sexuais (verificando se o hímen está intacto). O hímen é uma porção muito fina de pele localizada ½ polegada dentro da vagina da maioria das mulheres desde o nascimento.

91

”

Como lidar com

Violações dos

Direitos à Saúde

“No fim de contas, onde começam os direitos humanos

universais? Em pequenos espaços, perto de casa – tão perto e tão pequenos que não podem ser vistos em nenhum mapa do

mundo. Mesmo assim são o mundo da pessoa individual; o bairro onde ele vive; na escola ou universidade que frequenta;

a fábrica, quinta agrícola ou escritório onde trabalha...

Sem acção concertada por parte dos cidadãos de defesa dos direitos

perto de casa, procuraremos em vão por progressos no mundo mais

vasto.

(Eleanor Roosevelt)

O objectivo do terceiro capítulo é obter uma compreensão mais profunda do que significa a violação dos direitos de saúde e aquilo que uma pessoa ou grupo de pessoas pode fazer relativamente a estas violações.

Direitos de Saúde na

Constituição Sul-Africana

A Constituição Sul-africana refere os direitos de saúde de várias formas, primeiro através do Projecto Lei de Direitos que apoia os valores de dignidade humana, igualdade e liberdade.

Capítulo 7

A Secção 7 da Constituição convoca o governo a respeitar, proteger, cumprir e promover todos os direitos humanos constantes no Projecto-lei de Direitos. Para respeitar o direito à saúde eles não devem impedir, directa ou indirectamente, o gozo dos direitos à saúde.

92

Abaixo são alguns exemplos de como o governo deve respeitar o direito à saúde:

ao oferecer igualdade no acesso aos cuidados de saúde para

todos (prisioneiros, requerentes de asilo, imigrantes ilegais e pessoas nas zonas rurais)

ao garantir que só sejam comercializados e vendidos medicamentos ou fármacos seguros ao encorajar a participação efectiva das comunidades nas

questões de saúde

Para que o governo proteja o direito à saúde deve prevenir que outras pessoas interfiram com os direitos de saúde ou que cometam abusos aos direitos de saúde Para consegui-lo deve promulgar legislação que proteja o direito à saúde.

Abaixo são alguns exemplos de como o governo poderia proteger o direito à saúde:

promulgar leis que exijam apoios médicos para cobertura de

determinados estados clínicos ou doenças comuns garantir que todos os provedores de cuidados de saúde tenham

sido devidamente formados e que cumpram com a ética médica

garantir que as pessoas não sejam forçosamente submetidas a práticas tradicionais prejudiciais (ex. teste de virgindade)

Satisfazer o direito à saúde significa que o governo deve dar passos positivos para garantir que os direitos à saúde sejam gozados (ao alocar recursos para a saúde e criar leis ou políticas que protejam o direito à saúde).

Abaixo são alguns exemplos de como o governo poderia satisfazer o direito à saúde:

ao promulgar políticas ou legislação que garantam os direitos à

saúde ao planificar para garantir que todos tenham igualdade no

acesso às condições necessárias para saúde (alimentos seguros e nutritivos, água potável, habitação apropriada e condições de vida decentes)

ao oferecer unidades sanitárias e serviços para garantir uma maternidade segura

(especialmente nas zonas rurais)

ao oferecer um sistema de seguro de saúde que todos possam pagar

Para promover o direito à saúde, o governo deve dar passos para garantir que as pessoas tenham conhecimento dos seus direitos à saúde e que compreendam como usá-los.

93

Abaixo são alguns exemplos de como o governo poderia promover o direito à saúde:

ao garantir que as comunidades ofereçam educação básica

sobre questões de saúde através de campanhas de informação sobre questões importantes de saúde, tal como (VIH, violência doméstica, dependência de álcool ou drogas)

ao fazer uso dos media para informar as pessoas sobre os seus

direitos de saúde e para onde devem ir quando sentirem que os direitos foram violados1

Secção27

A Secção 27 da Constituição foca-se especificamente nos direitos de saúde e direitos relativos às condições necessárias para a saúde, ao afirmar que:

“Todos têm direito ao acesso aos serviços de cuidados de, incluindo cuidados de saúde

reprodutiva. ”

Os serviços de cuidados de saúde só são acessíveis para as pessoas se houver instalações suficientes disponíveis e as pessoas puderem chegar até elas (por outras palavras, se não estiverem demasiado longe que seja muito caro chegar até lá). O acesso só é possível quando as pessoas conseguem suportar os custos dos cuidados de saúde. As pessoas precisam saber que os serviços existem e sentir que ali vão receber cuidados médicos de boa qualidade. A língua e comunicação também são problemas que podem impedir o acesso aos serviços – ex. quando os doentes não podem comunicar na sua língua materna ou se os provedores de cuidados de saúde forem desdenhosos e desrespeitosos na comunicação com os utentes.

93

1. General Comment 14 on the right to health – see http://www.unhchr.ch

93

Organizações como a Campanha para Acção e Tratamento (Treatment Action Campaign - TAC) dizem que o governo pode melhorar o acesso aos serviços de cuidados de saúde se descobrir formas de reduzir o custo dos medicamentos, para que comprar medicamentos seja mais barato para o estado e para as pessoas. 2

Os cuidados mínimos de saúde reprodutiva exigidos pelo governo devem incluir:

Planeamento familiar Prevenção e tratamento de doenças de transmissão sexual

Intervenções para maternidade segura3

Além disso, a Secção 27 diz que todos têm o direito ao acesso a:

“Comida e água suficientes, e segurança

social, incluindo se não puderem sustentar a si próprios e aos seus dependentes, assistência social

apropriada.

O direito a alimentos suficientes está estreitamente ligado a ser

saudável.

Quando as pessoas estão desnutridas, pode afectar a forma como crescem (o seu desenvolvimento físico) e podem ficar doentes com maior facilidade. Quando as pessoas têm segurança alimentar têm alimentos certos (saudáveis e nutritivos) suficientes e alimentos de qualidade (seguro e sem substâncias prejudiciais) para levarem uma vida saudável.

As pessoas precisam de dinheiro para terem alimentos suficientes ou pagarem os custos dos cuidados de saúde. A garantia de segurança social envolve duas coisas, assistência social e segurança social por parte do governo.

93

2. Grant, K., Lewis, M., Nongogo, N. & Strode, A. 2005. HIV/AIDS and the Law: A trainers manual. Joint OXFAM

HIV/AIDS Programme.

3. Khoza, Sibonile. (ed). 2007. Socio-Economic Rights in South Africa: A resource book. Cape Town: Community Law Centre (UWC).

HIV/AIDS Programme. 6. Hassim, A., Heywood, M. & Berger, J. 2007. Health and Democracy: a guide to human rights, health law and

policy in post-apartheid South Africa. Cape Town: Siber Ink.

95

A assistência social inclui subsídios (dinheiro) oferecidos às pessoas quando não conseguem sustentar a si próprias ou aos seus filhos (ex. subsídios de invalidez, de sustento de menores e de reforma). A segurança social é uma protecção contra eventos inesperados, tais como ficar desempregado (fundo de seguro contra o desemprego) ou acidente de trabalho (compensação por acidentes e doenças profissionais). 4

No entanto, todos os direitos mencionados acima são limitados por

esta cláusula: ““

“O Estado deverá dar os passos legislativos e outras medidas razoáveis, dentro dos recursos disponíveis para alcançar a realização progressiva de cada um destes direitos.

” O que significa que os direitos mencionados na primeira parte da Secção 27 são direitos que o governo não tem que satisfazer imediatamente. Desde que possam demonstrar que têm um plano para cumprir os direitos com o passar do tempo (realização progressiva) e provar que estão limitados na realização dos direitos pela quantia de dinheiro e outros recursos (edifícios, equipamento, pessoal dos serviços de saúde) que possuem, eles estão a cumprir o dever definido na Constituição. É importante notar que não se trata de uma desculpa para o estado não fazer nada para melhorar os direitos à saúde. Eles devem fazer o que puderem com o dinheiro e recursos disponíveis. Eles também podem apelar a outros países para oferecerem assistência financeira ou outra para poderem cumprir as suas obrigações ou deveres relativos ao direito à saúde ou qualquer outro direito.

Numa sentença para Ministro da saúde vs. TAC o tribunal disse que o governo deve poder provar que está a dar passos para melhorar os serviços de cuidados de saúde para todos. Eles indicaram que ao não oferecer ARVs para todas as mulheres grávidas, o governo não estava a cumprir a sua obrigação. O tribunal ordenou que o governo disponibilizasse ARVs (nevirapina) a todas as gestantes que vivam com o VIH. 5, 6

Um direito de saúde no Capítulo 27 que não está limitado e tem que ser imediatamente realizado, é o direito:

“Não se pode negar tratamento médico de urgência a ninguém. ”

O tratamento médico de urgência pode ser definido como um

HIV/AIDS Programme. 6. Hassim, A., Heywood, M. & Berger, J. 2007. Health and Democracy: a guide to human rights, health law and

policy in post-apartheid South Africa. Cape Town: Siber Ink.

95

evento desastroso repentino que requer atenção médica imediata.

4. Khoza, Sibonile. (ed). 2007. Socio-Economic Rights in South Africa: A resource book. Cape Town: Community Law Centre (UWC).

5. Grant, K., Lewis, M., Nongogo, N. & Strode, A. 2005. HIV/AIDS and the Law: A trainers manual. Joint OXFAM

HIV/AIDS Programme. 6. Hassim, A., Heywood, M. & Berger, J. 2007. Health and Democracy: a guide to human rights, health law and

policy in post-apartheid South Africa. Cape Town: Siber Ink.

95

Se não receber estes cuidados a pessoa pode sofrer danos

permanentes ou até correr risco de vida. Todos que estejam a passar

por uma urgência devem receber tratamento na unidade sanitária

mais próxima (pública ou privada), independentemente de

poderem pagar as taxas de tratamento ou não.

Em Setembro de 2004 Simon Radebe, um homem de 57 anos, morreu nas ruas de Joanesburgo. Os dois paramédicos chamados para prestar assistência ao Sr. Radebe antes de ele falecer recusaram-se a levá-lo ao hospital alegando que ele estava demasiado sujo para ser transportado na ambulância. Foi uma clara violação do direito do Sr. Radebe a tratamento médico de emergência. Em consequência, os dois paramédicos foram despedidos dos seus empregos nos serviços de urgência e dois anos mais tarde o Conselho de Profissões de saúde suspendeu permanentemente as suas licenças de trabalho como paramédicos. 7

Secção 24

Mais uma secção da Constituição, relativa aos direitos de saúde é abordada na Secção 24 que afirma que:

Todos têm direito a um ambiente que não prejudique a

sua saúde ou bem-estar. ” A garantia de um ambiente que não seja prejudicial para a sua saúde significa que o governo e deve garantir que o ambiente não esteja poluído ou que os serviços de saúde não despejem lixo médico perigoso em zonas habitacionais. Esta secção também significa que as pessoas têm direito a protecção se estiverem a viver ou a trabalhar numa zona que seja regularmente pulverizada com pesticidas.

HIV/AIDS Programme. 6. Hassim, A., Heywood, M. & Berger, J. 2007. Health and Democracy: a guide to human rights, health law and

policy in post-apartheid South Africa. Cape Town: Siber Ink.

95

7. Hassim, A., Heywood, M. & Berger, J. 2007. Health and Democracy: a guide to human rights, health law and

policy in post-apartheid South Africa. Cape Town: Siber Ink.

97

Secção 28

Também existem secções da Constituição que protegem os direitos de saúde de grupos de pessoas com maiores probabilidades de risco de violações dos seus direitos. As crianças estão incluídas nestes grupos vulneráveis, e portanto a Secção 28 da Constituição garante-lhes o direito a:

Nutrição básica, abrigo, serviços básicos de saúde e

serviços sociais. ”

Estes são direitos que devem ser realizados imediatamente e nos termos da legislação Sul-africana as crianças com menos de seis anos de idade devem receber cuidados sanitários gratuitos.

Secção 35 Outro grupo em risco de ser vítima de abuso do poder são as pessoas detidas ou prisioneiros.

Morte durante a

detenção Em Setembro de 1977 Stephen Bantu Biko faleceu 6 dias depois de ter sido detido e interrogado pela polícia. O primeiro médico que foi chamado para examinar Biko teve a informação de ele estava a agir de forma estranha e que não respondia a perguntas. O médico descobriu que ele não conseguia coordenar os movimentos e notou hematomas e inchaços em várias partes do corpo dele. O médico não perguntou a Biko como se tinha lesionado e reportou não ter encontrado indícios de anomalia ou doença.

À medida que o estado de saúde piorou Biko foi examinado por outros médicos que encontraram vários sinais de evidências de danos cerebrais (fala desarticulada, fraqueza sinistra e sangue no fluido espinal), mas que não ofereceram tratamento. Um inquérito constatou que a morte de Biko foi provocada por complicações devido a um ferimento na cabeça, provavelmente sofrido durante o seu interrogatório. Sete anos depois da sua morte os médicos que trataram Biko foram declarados culpados de comportamento inadequado e um deles perdeu as suas qualificações médicas. 8,9

Para prevenir este tipo de tratamento para prisioneiros, hoje todos os detidos, incluindo presos sentenciados, têm direito:

97

8. Hassim, A., Heywood, M. & Berger, J. 2007. Health and Democracy: a guide to human rights, health law and

policy in post-apartheid South Africa. Cape Town: Siber Ink.

9. Apartheid Museum. 2007. Biko: The Quest for a true humanity. Apartheid Museum, SteveBiko Foundation

97

“ ... a condições de detenção consistentes com a

dignidade humana, incluindo pelo menos exercício e a provisão de alojamento adequado às custas do estado,

nutrição, material de leitura e tratamento médico.

” Numa sentença recente do Tribunal Supremo relativa à provisão de tratamento médico para os prisioneiros, ordenou o governo a oferecer tratamento ARV para prisioneiros HIV positivos.

Na África do Sul os Tribunais conseguem aplicar directamente os direitos definidos na Carta de Direitos. Os direitos de saúde na nossa Constituição também são importantes porque devem servir de base os tipos de leis que o governo faz.

Lei Nacional para a

Saúde

A Lei Nacional para a Saúde 61 de 2003 (NHA) é uma lei promulgada pelo Parlamento para garantir o direito de todos a terem acesso a serviços de cuidados de saúde.

O objectivo da NHA é:

Regular a lei nacional, com um sistema nacional de saúde que

inclua provedores de cuidados de saúde públicos e privados Oferecer as pessoas na África do Sul os melhores serviços de

saúde possíveis que os recursos disponíveis podem proporcionar (de forma justa)

Definir os direitos e deveres dos provedores de cuidados de saúde, trabalhadores de saúde, serviços de saúde e utentes

Proteger, respeitar, promover e satisfazer os direitos das pessoas na África do Sul ao realizar progressivamente o direito ao acesso a cuidados de saúde, incluindo cuidados de saúde reprodutiva

Oferecer as pessoas na África do Sul um ambiente que não seja prejudicial para a sua saúde e bem-estar

Oferecer o acesso a serviços de saúde para grupos vulneráveis, tais como mulheres, crianças, idosos e pessoas deficientes

Oferecer às crianças nutrição básica e serviços de cuidados de saúde10

Além disso, a NHA exige:

1. Todos os utentes tenham total conhecimento

do seu estado de saúde dos diferentes testes e opções de tratamento dos benefícios, riscos e custos associados a cada opção

97

de tratamento ao direito de recusar serviços de saúde e que as implicações

e riscos da recusa lhes sejam explicados

10. Hassim, A., Heywood, M & Honermann, B. (eds). The National Health Act 61 of 2003: a guide. Cape Town:

Siber Ink.

HIV/AIDS Programme. 14. Hassim, A., Heywood, M & Honermann, B. (eds). The National Health Act 61 of 2003: a guide. Cape Town:

Siber Ink.

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toda a informação acima deve ser fornecida numa língua que o utente compreenda

2. Todos utentes devem ter acesso a tratamento médico de emergência 3. Serviços de saúde gratuitos para

Mulheres grávidas e lactantes não beneficiárias de assistência

médica e medicamentosa Crianças com menos de seis anos de idade que não estejam cobertas por assistência médica e medicamentosa Todas as pessoas que não sejam beneficiárias de assistência

médica e medicamentosa (refere-se somente aos cuidados primários de saúde)

Mulheres grávidas que procurem os serviços de interrupção da gravidez11

4. Todos utentes devem dar o consentimento informado depois de terem sido informados

Do que é o tratamento ou exame O motivo da realização do tratamento ou exame Do que o resultado do tratamento ou exame podem significar para ele(a) Que têm direito a concordar com o tratamento ou exame ou

recusar o tratamento12

5. Todos utentes devem participar em toda a decisão que afecte a sua saúde e tratamento

6. A Direcção de Saúde deve disseminar informação sobre

os tipos e disponibilidade dos serviços de saúde a organização dos serviços de saúde horários de funcionamento e horário das visitas procedimentos para acesso aos serviços de saúde outros aspectos dos serviços de saúde que podem ser úteis para o público procedimentos para apresentação de queixas

os direitos e deveres dos utentes e provedores de cuidados de saúde

7. Deve ser respeitada a confidencialidade da informação de todos utentes (o que significa que a pessoa deve dar a permissão para a informação sobre a sua doença ou tratamento ser dada a qualquer outra pessoa). 13

8. Toda pessoa deve poder apresentar uma queixa sobre o modo como foi tratado(a) num estabelecimento de saúde e que a queixa seja investigada. 14

11. Hassim, A., Heywood, M & Honermann, B. (eds). The National Health Act 61 of 2003: a guide. Cape Town:

Siber Ink.

HIV/AIDS Programme. 14. Hassim, A., Heywood, M & Honermann, B. (eds). The National Health Act 61 of 2003: a guide. Cape Town:

Siber Ink.

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12. Hassim, A., Heywood, M & Honermann, B. (eds). The National Health Act 61 of 2003: a guide. Cape Town:

Siber Ink.

13. Grant, K., Lewis, M., Nongogo, N. & Strode, A. 2005. HIV/AIDS and the Law: A trainers manual. Joint OXFAM

HIV/AIDS Programme. 14. Hassim, A., Heywood, M & Honermann, B. (eds). The National Health Act 61 of 2003: a guide. Cape Town:

Siber Ink.

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O direito à confidencialidade

“O Sr. McGeary queria candidatar-se a uma apólice de seguro de vida. A empresa de seguros disse-lhe que deveria submeter-se a um teste do VIH. Ele foi ao médico e pediu-lhe para fazer o teste VIH. Quando o médico recebeu os resultados do teste, informou ao Sr. McGeary que ele era VIH positivo. No dia seguinte o médico foi jogar golfe com outro médico e um dentista. Durante o jogo falaram sobre a SIDA e o médico do Sr. McGeary disse aos outros dois que o resultado do Sr. McGeary tinha sido positivo para VIH. Mais tarde ele afirmou ter informado aos outros médicos por eles poderem vir a tratar ao Sr. McGeary no futuro. Em poucos dias, a notícia sobre o estado de saúde do Sr. McGeary espalharam-se na pequena comunidade. O Sr. McGeary abriu um processo civil para obter compensação do seu médico por ter violado o seu direito a confidencialidade. Durante o julgamento ele faleceu com uma doença associada à SIDA, mas os advogados continuaram com o caso em nome dele. O tribunal decidiu que o Dr. Kruger não tinha respeitado o direito do Sr. McGeary e portanto deveria pagar ao património do Sr. McGeary R5000 em compensação por ter violado o seu direito à confidencialidade.” 15

A Carta sobre os Direitos dos

Doentes

A Carta dos Direitos dos Doentes é um exemplo de uma política que oferece directrizes sobre os direitos à saúde. Não é legalmente vinculativo como a Lei Nacional de Saúde, mas é um meio de colocar em prática os princípios relativos ao acesso aos cuidados de saúde na Constituição e na Lei Nacional de Saúde e de oferecer uma forma de os utentes dos serviços realizarem o seu direito à saúde. Também é uma forma de os utentes conseguirem apresentar queixas contra provedores de cuidados de saúde e unidades sanitárias se sentirem que os seus direitos foram violados por eles.

A adopção da Carta sobre os Direitos dos Doentes por parte do Departamento Nacional de Saúde foi resultado de uma mobilização alargada da sociedade civil. A Rede Nacional para Cuidados Primários de Saúde Progressivos (NPPHCN) liderou uma campanha de consciencialização e compreensão sobre os direitos dos doentes que incluiu várias organizações de saúde e organizações não-governamentais (ONGs). 16

HIV/AIDS Programme. 14. Hassim, A., Heywood, M & Honermann, B. (eds). The National Health Act 61 of 2003: a guide. Cape Town:

Siber Ink.

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15. Grant, K., Lewis, M., Nongogo, N. & Strode, A. 2005. HIV/AIDS and the Law: A trainers manual. Joint OXFAM

HIV/AIDS Programme. Direct quote from page 67

16. London, L., Holtman, Z. et al. 2006. Operationalising Health as a Human Right: Monitoring tools to support

the Implementation of the Patient Rights Charter in the Health Sector. Health Systems Trust

101

Legislação Internacional relativa

ao direito à saúde

A legislação internacional afirma que existem determinadas obrigações e condições mínimas de igual importância que todos os estados devem fornecer imediatamente independentemente dos seus recursos económicos (a quantidade de dinheiro que possuem). O que garante que todas as pessoas recebam pelo menos as condições mínimas necessárias para garantir a sua saúde. A África do Sul ainda não ratificou o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, o que significa que não pode ser legalmente responsabilizada por não cumprir as obrigações nucleares mínimas relativas ao direito a saúde. No entanto, os tribunais da África do Sul são aconselhados a levar em consideração a legislação internacional quando interpretarem a constituição.

Em alguns casos os estados responsabilizam a outros estados quando infringem a legislação internacional. Os países podem exprimir preocupação sobre abusos dos direitos humanos pelos quais um estado seja responsável. Nestes casos estes estados são frequentemente “mencionados e envergonhados” na esperança de chamar atenção a estes abusos dos direitos humanos que farão com que o estado pare estes abusos.

101

Explicação das Violações dos

Direitos Humanos

Actividade

1

Objectiv

o Examinar as ideias e opiniões dos participantes sobre o que significa ter os direitos à saúde violados.

Processo (duração 30

minutos)

1. Peça aos voluntários do grupo todo para lhe falarem sobre uma situação em que sentiram que os seus direitos à saúde tinham sido violados ou viram os direitos de outra pessoa a serem violados.

2. Resuma num flipchart os pontos principais nas histórias

contadas.

3. Compare a informação dada pelos participantes para contribuir sobre as violações (apontando as situações que foram de facto violações) e distinguir as violações de erros ou falhas dos trabalhadores de saúde.

As violações dos direitos humanos ocorrem quando o governo não respeita, protege, cumpre ou promove os direitos por causa de:

Acção directa do governo (ex. Adoptar uma lei que seja

incompatível com o direito à saúde, tal como uma lei que resulte em preços de medicamentos fora das possibilidades das pessoas)

Negligência (deliberadamente evitar dar os passos necessários para cumprir ou proteger o direito a saúde, ex. Ao não fornecer orçamento suficiente ou pessoal para os serviços de saúde funcionarem devidamente)

Políticas ou práticas discriminatórias relativas aos direitos das pessoas (tal como não ter interpretação de língua de sinais para os utentes surdos que usem a Unidade(s) Sanitária(s)17

101

Nem toda a situação de infracção, falha ou mau serviço por uma autoridade governamental ou trabalhador de saúde constitui uma violação aos direitos de saúde. Existe uma diferença entre queixas sobre os cuidados de saúde (ex sobre as enfermeiras não deixarem os doentes usarem os sanitários na unidade) e violações dos direitos de saúde (não ter nenhuma clínica ou serviço de saúde numa zona rural, que é uma violação do direito a ter acesso a cuidados de saúde).

17. Haki Zetu (Os Nossos Direitos). Amnesty

International

19. Haki Zetu (Our Rights). Amnesty International

103

Também é importante notar que pode haver bons motivos para a autoridade governamental ou trabalhador de saúde não cumprir os seus deveres relativos aos direitos de saúde. Aqui é importante notar a diferença entre o governo não estar disposto a cumprir as suas obrigações e não poder cumprir as suas obrigações. Às vezes os governos não possuem os recursos (dinheiro, edifícios, conhecimentos) para cumprirem as suas obrigações, mas as pessoas devem verificar se o governo pelo menos possui um plano para avançar para cumprir as suas obrigações ao longo de um período de tempo e se o governo está a usar grande parte dos seus recursos disponíveis para cumprir as suas obrigações. Os governos também podem convocar outros países para assistência financeira para cumprirem as suas obrigações mínimas relativas ao direito à saúde.18

Quando é que o direito à saúde é

violado?

De acordo com a Constituição da RAS constitui violação do direito à saúde quando o governo:

1. É incapaz de respeitar os direitos aos cuidados de saúde. É incapaz de respeitar os direitos

quando interfere com o acesso de uma pessoa aos cuidados de saúde ou retira-lhe os direitos

de saúde ao distanciar-se dos progressos realizados. Exemplos de desrespeito dos direitos de

saúde incluem:

Negar o acesso a cuidados de saúde para cidadãos estrangeiros Oferecer cuidados e tratamento de saúde sexual e

reprodutiva somente mediante consentimento para um teste VIH

Encerrar as unidades sanitárias existentes ou encurtar o horário de funcionamento dos serviços

Deliberadamente reter informação de saúde que seja crucial para prevenção ou tratamento19

2. Incapacidade de proteger o

direito à saúde O governo é

incapaz de proteger o direito à

saúde quando não impede que

pessoas ou organizações

poderosas violem os direitos à

saúde ou não remove os

obstáculos para o cumprimento

imediato de um direito. Os

exemplos incluem: Incapacidade de aplicar legislação que impeça as

fábricas de poluir a água potável

19. Haki Zetu (Our Rights). Amnesty International

104

Incapacidade de garantir que os hospitais tomem medidas para garantir que o tratamento médico dos doentes seja de alta qualidade e que o pessoal que contratam esteja registado para exercer medicina

18. Asher, Judith. 2004. The Right to Health: A Resource Manual for NGO’s. London: The Commonwealth Medical Trust.

19. Haki Zetu (Our Rights). Amnesty International

105

Incapacidade de proteger as pessoas contra práticas discriminatórias na assistência médica e medicamentosa

3. Incapacidade de cumprir o direito à saúde ao não tomas as medidas razoáveis para a realização progressiva do direito à saúde. Os exemplos incluem:

Não alocar orçamento suficiente ou não ter um plano para

melhoria dos cuidados de saúde Incapacidade de planificar para garantir a disponibilidade de

medicamentos essenciais nas unidades sanitárias

Os tribunais da África do Sul interpretaram da seguinte maneira a obrigação do governo de dar passos razoáveis. Os programas do governo para cumprir o direito à saúde devem:

Ser abrangentes, coerentes e coordenados As medidas tomadas devem facilitar o direito à saúde Satisfazer as necessidades a curto, médio e longo prazo Alocar responsabilidades e tarefas a diferentes partes do governo Garantir a disponibilidade de recursos financeiros e humanos Ser razoavelmente formulados e implementados

Devem satisfazer as necessidades das pessoas mais desesperadas20

4. Incapacidade de promover o direito à saúde. Os exemplos incluem:

Não usar os meios de comunicação para informar as pessoas

sobre o direito à saúde e onde as pessoas se podem queixar Incapacidade de exibir a Carta dos Direitos dos Utentes

ou procedimentos para apresentação de queixas nos serviços de saúde

19. Haki Zetu (Our Rights). Amnesty International

106

20. Khoza, Sibonile. (ed). 2007. Socio-Economic Rights in South Africa: A resource book. Cape Town: Community Law Centre (UWC).

105

Trabalhe nos casos abaixo com o grupo todo antes de pedir às pessoas para resolverem a actividade adicional individualmente:

Esterilização voluntária Uma jovem foi ao hospital para interromper a gravidez (aborto). Eles realizaram a interrupção, mas dois dias mais tarde ela teve dores severas e foi novamente admitida no hospital.

Eles realizaram uma cirurgia de emergência no hospital. Depois da cirurgia ela descobriu que tinha sido esterilizada. Ela não foi informada de que isto fosse possível nem tinha consentido a realização do procedimento e ela desejava ter filhos mais tarde.

A organização para onde ela se dirigiu tinha visto vários casos em

que as mulheres iam a procura de uma interrupção da gravidez e

depois acabaram por não conseguir ter filhos. Tudo isto aconteceu

no mesmo hospital e a organização suspeita que o hospital esteja

rotineiramente a esterilizar as mulheres que vêm para interrupções,

sem o consentimento delas.

Perguntas para os casos Neste caso o direito à saúde foi violado? Explique porque é desta opinião.

Resposta Sim. O direito à saúde foi violado neste caso. O governo foi incapaz de proteger o direito à saúde. Os provedores de cuidados de saúde não buscaram o consentimento informado antes do procedimento e não agiram com ética. É dever do governo proteger os direitos das pessoas à saúde ao garantir que os profissionais de saúde cumpram com a ética e ajam contra os profissionais que actuem sem ética.

Noutro caso similar (Stoffberg vs. Elliott) um doente levou um cirurgião ao tribunal por ter realizado nele uma cirurgia sem consentimento específico. Embora o cirurgião tenha realizado a cirurgia para prolongar a vida do doente, o tribunal referiu que toda operação médica sem o consentimento do doente constitui uma violação dos direitos do doente. a pessoa não desiste do direito por simplesmente ir ao hospital buscar tratamento ou em consequência de ter consentido outro tipo de cirurgia. 21

21. Hassim, A., Heywood, M. & Berger, J. 2007. Health and Democracy: a guide to human rights, health law

and policy in post-apartheid South Africa. Cape Town: Siber Ink.

106

Actividade 2

Objectivo Aplicar os conhecimentos obtidos sobre as violações do direito à saúde.

Processo (Duração 50 minutos)

1. Divida o grupo em quatro pequenos grupos. Distribua um

dos quatro casos de estudo diferentes (veja os casos de estudo 1-4 nas apostilas no fim do capítulo)

2. Os participantes devem ler o caso de estudo

individualmente ou uma pessoa pode ler em voz alta para o resto do grupo.

3. Cada grupo deverá trabalhar em conjunto para responder

as perguntas relativas ao seu caso de estudo particular e capturar num flipchart. Cada grupo terá uma oportunidade para reportar as respostas em plenária.

Responsabiliza

ção

Saber quando os nossos direitos estão a ser violados não basta. Também temos de ser capazes de fazer algo sobre estas violações ao responsabilizar ao governo ou a terceiros. Quando responsabilizamos a uma instituição fazemos com que estejam cientes da sua responsabilidade e pedimos que nos dêm respostas sobre as decisões que tomaram ou para justificarem as suas acções.

Na qualidade de responsável, o governo é imputável (responsável) por garantir que os direitos das pessoas sejam realizados. Ele pode ser responsabilizado sobre a realização do direito à saúde de várias formas diferentes. Alguns exemplos são:

verificar que um orçamento suficiente seja reservado para prestar cuidados de saúde e os serviços necessários para a saúde

garantir que o governo esteja a nomear pessoal suficiente para prestar cuidados de saúde e que fornece a infra-estrutura necessária para saúde

aproximar os órgãos estabelecidos por lei junto dos quais se podem apresentar queixas de violações dos direitos

usar a lei ou tribunais para aplicar os nossos direitos demonstrações ou marchas, a protestar contra a não realização

dos direitos pelo governo

107

aproximar as organizações da sociedade civil que lidam com as violações dos direitos22

108

Organizações que lidam com as

violações dos direitos na África

do Sul

Na África do Sul temos várias organizações formais cujo objectivo principal é lidar com violações dos direitos ou responsabilizar ao governo de várias formas. Estas organizações incluem:

Comissão Sul-africana para os Direitos

Humanos

A Comissão Sul-africana para os Direitos Humanos (SAHRC) é um órgão independente que está atenta às acções do governo que afectam os direitos humanos e que também está encarregue de monitorar como as instituições privadas respeitam os direitos humanos. O objectivo da SAHRC é criar uma cultura de direitos e promover o respeito pelos direitos humanos. A SAHRC pode:

Receber queixas relativas à violação dos direitos humanos Investigar e reportar violações dos direitos humanos Prestar assistência às pessoas quando os seus direitos tiverem sido violados ou encontrar soluções para remediar violações dos direitos

Realizar estudos sobre questões dos direitos humanos Organizar audiências públicas (onde as pessoas podem falar

sobre violações aos seus direitos) para recolher informação sobre problemas específicos com os direitos

Prestar contas ao Parlamento sobre questões relativas aos direitos humanos Publicar regularmente sobre o desempenho dos departamentos

governamentais na realização dos direitos socioeconómicos Fazer recomendações ao governo para melhorar o

cumprimento dos direitos humanos Consciencialização sobre os direitos humanos23

Toda a pessoa ou grupo pode apresentar uma queixa à SAHRC se pensarem que os seus direitos tenham sido violados. Mesmo que leve algum tempo para eles responderem à sua queixa, continua a ser importante apresentar a queixa porque eles mantêm um registo dos tipos de queixas sobre os direitos que recebem. Estes registos de queixas podem ser usados para seguimento dos padrões e tipos de violações dos direitos humanos que ocorrem com mais frequência na África do Sul. A SAHRC vai usá-los nos seus relatórios para o governo e para decidir quais as questões dos direitos que devem ser investigadas em maior profundidade. Não há custos envolvidos na apresentação de queixas junto da SAHRC. A página deles na internet contém um formulário que pode ser preenchido em linha.

109

Para mais informações sobre como apresentar queixa, consulte a página da SAHRC na internet.

23. Khoza, Sibonile. (ed). 2007. Socio-Economic Rights in South Africa: A resource book. Cape Town: Community Law Centre (UWC).

109

Quando apresentar uma queixa de violação de direitos, a SAHRC vai pedir a seguinte informação básica:

O seu nome, número do BI e contactos Uma curta descrição daquilo que aconteceu A data, hora e local onde ocorreu o incidente Os direitos que sente que tenham sido violados O nome e contactos da pessoa que violou os seus direitos Os nomes e contactos de todas as pessoas que presenciaram o

que lhe aconteceu (quando os seus direitos foram violados)

Tribunal para a Igualdade

O direito à igualdade é um dos direitos mais básicos na nossa nova

Constituição.

Para garantir este direito, a Constituição criou uma legislação específica a ser vigorada para prevenir a discriminação injusta. Em Setembro de 2000 entrou em vigor a Lei para Promoção da Igualdade e para prevenção da Discriminação Injusta, 2000 (Lei nº 4 de 2000). Para lidar com a discriminação injusta foram criados Tribunais de Igualdade para aplicação desta lei. Poderá aproximar-se ao Tribunal da Igualdade com todas as queixas sobre:

Discriminação injusta Publicação de informação discriminatória Assédio

Discurso de ódio24

A Constituição diz que o estado ou qualquer outra pessoa não pode discriminar contra ninguém com base na raça, género, sexo, gravidez, estado civil, etnia ou origem social, cor, orientação sexual, idade, deficiência, religião, consciência, crença, cultura, língua ou nascimento. Se o Tribunal para Igualdade constatar que sofreu de discriminação com base num dos fundamentos dispostos na Constituição, há várias coisas que o Tribunal pode fazer:

Pode sentenciar a parte culpada a um pedido de desculpas

incondicional Pode instruir ao réu para fazer ou deixar de fazer algo, ou parar

uma prática discriminatória injusta Pode ordenar o pagamento de indemnização a si por uma

perda financeira real, perda de dignidade ou dor e sofrimento (incluindo sofrimento emocional e psicológico)

Pode ordenar o pagamento de uma multa a uma organização apropriada Podem declarar uma lei ou política como sendo inconstitucional

(e consequentemente ilegal) 25

109

108

24. From http://www.capegateway.gov.za/eng/directories/serviços/11458/94929 and http://www.justice.

gov.za/EQCact/eqc_main.html

25. From http://capegateway.gov.za/eng/directories/serviços/11458/94929 and http://www.justice.gov.za/

109

”

Ir ao Tribunal para Igualdade é gratuito e o Tribunal deve ajudá-lo(a) a encontrar assistência jurídica. Esta assistência jurídica não precisa ser por um advogado qualificado – pode ser junto de um jurista, estudante de direito ou uma pessoa com uma Consultoria.

Provedor Público

O Provedor Público na África do Sul esforça-se em

tornar constitucional a democracia e cumprimentos dos direitos humanos uma

realidade para os Sul-africanos através da melhoria da governação nacional.

(Administrador Executivo)

O Provedor Público recebe e revê as queixas do público contra agências ou agentes governamentais que prestem um serviço ao público ou que sejam responsáveis perante o público de alguma forma. Inclui o governo provincial, departamentos estatais, autoridades locais ou pessoas contratadas pelo governo ex. polícias, enfermeiros ou médicos, agentes eleitorais e pessoas eleitas para o parlamento ou conselhos locais. Os serviços do Provedor Público são gratuitos e estão disponíveis para todos e, se apresentar uma queixa, o seu nome será mantido confidencial na medida do possível.

O provedor Público investigará:

Abuso de poder e corrupção Comportamento injusto ou rude Quando as decisões do governo demoram demasiado sem motivo válido A violação de um direito humano Todas outras decisões tomadas ou situações trazidas pelas

autoridades que resultam em discriminação injusta Má administração de recursos governamentais

110

”

Se o Provedor Público descobrir que não existem bons motivos para a sua queixa, terá que fazer algo para corrigir o problema. Pode ser ao recomendar mudanças no governo, reportar a questão ao Parlamento ou encaminhá-la(o) a um tribunal que investigará as queixas contra os membros do estado envolvidos. 26

Conselho de Profissões de

Saúde

O Conselho de Profissões de Saúde da África do Sul (HPCSA) foi estabelecido pela Lei de Profissões de Saúde 56 de 1974. Tem o objectivo de controlar o comportamento dos provedores de cuidados de saúde para proteger os direitos dos utentes dos serviços de saúde27.O conselho faz isto ao:

Definir padrões para a formação de provedores de cuidados de

saúde Garantir que os provedores de cuidados de saúde recebam

formação contínua e mantenham os seus conhecimentos actualizados

Zelar pelos padrões profissionais e éticos dos provedores de cuidados de saúde

Escutar às queixas do público sobre os provedores de cuidados de saúde28

...garantir que as pessoas registadas nos termos desta Lei

se comportem perante os utentes de uma forma

que respeite os direitos constitucionais para dignidade

humana, integridade corporal e psicológica e

igualdade (Lei das Profissões de Saúde Lei 56

de 1974)

É importante notar que o HPCSA aceita somente queixas do público por escrito. Existem muitos processos que precisam ser seguidos e pode levar um período longo antes de se receber uma resposta para a queixa ou para o início da investigação sobre a queixa. Eles dão ao provedor de cuidados de saúde a oportunidade de responder à queixa apresentada, caso decidam que o problema é serio, eles irão investigar. O Conselho tem o dever de actuar contra os provedores de cuidados de saúde que não cumpram os padrões profissionais e éticos.

111

26. Para mais informações vide

http://www.pprotect.org/ 27. Hassim, A., Heywood, M. & Berger, J. 2007. Health and Democracy: a guide to human rights, health law

and policy in post-apartheid South Africa. Cape Town: Siber Ink.

28. Informação obtida em from www.hpcsa.co.za

112

Conselho de Enfermagem O Conselho de Enfermagem29 foi constituído pela Lei de Enfermagem , Lei 50 de 1978 com o objectivo de controlar as profissões de enfermagem e assistência ao parto para garantir uma prática segura e de qualidade. Este conselho tem o poder de garantir que os enfermeiros cumpram os seus deveres éticos e legais e investiga queixas relativas ao comportamento de enfermeiros e parteiras. Eles podem actuar contra enfermeiros ao:

Avisar e repreendê-los Aplicar multas

Retirar-lhes a licença para exercício de enfermagem.

Conselho de Farmácia O Conselho de Farmácia30 tem em vista garantir que estejam disponíveis serviços farmacêuticos (fornecimento de medicamentos) de qualidade para todas as pessoas na África do Sul. Ele presta assistência na promoção da saúde e aconselha sobre todas as questões relativas a farmácia (medicamentos). Um dos seus objectivos é proteger os direitos do público em geral para padrões aceitáveis de prática farmacêutica. Também garante que os farmacêuticos trabalhem e se comportem com ética e tenham competências para o exercício.

O Conselho investigar'’a queixas contra farmacêuticos registados e poderá ordenar investigações adicionais ou um inquérito formal. Se for constatado que o farmacêutico agiu sem profissionalismo ou ética, o comité que lida com o inquérito poderá:

Repreender ou admoestar ao farmacêutico Suspendê-lo da prática durante um período específico Multá-los Retirar o nome do registo, o que significa que já não poderão

exercer como farmacêuticos

Sociedade Civil

Os membros da sociedade civil são todos os grupos não afiliados ao governo ou empresas, por exemplo organizações sem fins lucrativos, sindicatos, instituições de ensino, organizações comunitárias de base, grupos de advocacia ou religiosos. As organizações da sociedade civil podem desempenhar um papel crucial ao lidar com violações dos direitos, ao consciencializar os membros da comunidade sobre os seus direitos, assistir grupos vulneráveis para juntarem forças em protestos contra violações dos direitos e responsabilizar o estado pelas suas obrigações com os direitos humanos.

113

29. Informação obtida em www.sanc.co.za/

30. Informação obtida em www.pharmcouncil.co.za/

114

Re

alise

righ

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Se

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ea

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tio

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of

rig

hts

Organizações tais como o Movimento para a Saúde do Povo (People’s Health Movement PHM) desempenham um papel importante na campanha para o direito a saúde. O PHM é um movimento internacional empenhado com a realização da saúde como direito. Na África do Sul o PHM organiza campanhas, media e materiais em torno dos direitos de saúde.

Outras organizações não governamentais (ONGs) tal com a Black Sash, a Campanha de Acção para Tratamento, o Centro Jurídico Comunitário, o Centro de Recursos Jurídico, o Centro Jurídico para a Mulher, Ensino para Todos, Secção 27 e a Coligação para Justiça Social têm uma história de ajudar aos membros da comunidade quando os seus direitos são violados.

Persuadir os

governos para

realizar os direitos

humanos

GOVERNOS

• ONGs • OCBs

• ONGS PARA O

DESENVOLVIME

NTO

• ONGs PARA OS

DIREITOS

HUMANOS • OSCs

Ajuda às

comunidades

locais

conhecerem e

exercerem os seus

direitos

COMUNID

ADES LOCAIS

Associação dos Médicos Sul-

africanos

A Associação dos Médicos Sul-africanos (SAMA) é uma organização sem fins lucrativos com o objectivo de empoderar aos médicos para trazerem saúde à nação. É um sindicato e “um baluarte para os médicos e doentes”. A SAMA oferece directrizes sobre os honorários

115

cobrados por serviços médicos e lida com queixas ou dúvidas sobre os honorários cobrados pelos médicos.

116

Organização Democrática de

Enfermagem da África do Sul

O foco da Organização Democrática para Enfermagem na África do Sul (DENOSA) é sobre as necessidades dos seus membros (enfermeiros) e as necessidades de saúde das comunidades de base. Tem em vista promover a igualdade no acesso aos cuidados de saúde para todos e a saúde de todos os cidadãos. A DENOSA faculta um e-mail onde o público em geral e os membros da DENOSA podem apresentar dúvidas ou queixar-se.

Como apresentar

efectivamente queixas sobre

violações dos direitos

Nunca duvide que um pequeno grupo de cidadãos cientes, empenhados podem

mudar o mundo; na realidade, é a única coisa que pode. (Margret Mead)

Actividade 3

Objectivo Fazer o grupo pensar nas suas próprias experiências de queixas ou defesa dos seus próprios direitos ou dos direitos de outras pessoas.

Processo (Duração 50 minutos)

1. Peça a cada pessoa no grupo para pensar sobre um período em que defenderam os seus próprios direitos ou os direitos de outras pessoas.

2. Crie um flipchart com as seguintes perguntas:

Quando foi uma altura em que defendeu os seus direitos? O que aconteceu quando fez isto? Onde é que isto aconteceu? Porque defendeu os seus direitos?

117

Quem ou o que ajudou ou apoiou-me nesta tarefa? Houve um período em que defendi os direitos num grupo com outras pessoas?

114

3. Depois de 10 minutos, cada pessoa deve ter terminado de responder a estas perguntas.

4. Nos 10 minutos em que todos estão a pensar, o moderador cria cinco títulos num flipchart, o que, onde, quando e porque e as fontes de apoio e as queixas individuais ou em grupo. Á medida que cada pessoa conta a sua história, o moderador regista os pontos principais sob os títulos apropriados.

5. Chame a atenção ao facto de todos os participantes já terem sido defensores dos direitos humanos e também das coisas que são similares ou diferentes nas suas histórias. Também faça a ligação entre aquilo que disseram e todas as contribuições sobre como queixar abaixo. 31

Porque apresentar

a queixa?

Se sentir que o estado ou um funcionário do estado (enfermeiros, médicos) ou outra pessoa tenha desrespeitado, não protegido ou realizado o seu direito à saúde ou tenha discriminado contra si quando procurou cuidados de saúde, você tem o direito a apresentar queixa. É importante apresentar queixa:

Para que algo possa ser feito para lidar com a violação ou compensar pelo que aconteceu

Prevenir a ocorrência de violações contra outros no futuro De forma que o governo não possa negar que haja

problemas com as violações do direito à saúde Controlar os padrões ou tendências (para ver se as violações

dos direitos estão a melhorar ou piorar ou se os tipos de violações dos direitos de que as pessoas se queixam estão a mudar)

Abordagem à

apresentação da queixa

Existem algumas coisas que são importantes recordar quando se apresenta uma queixa. Primeiro, guarde cópias de todas as cartas que enviou ou formulários preenchidos para poder apresentar

115

queixa. Se apresentar uma queixa por escrito e tirar cópias da sua carta de queixa, então terá uma prova da sua queixa. Normalmente, as instituições do governo têm um procedimento (uma série de passos formais que precisam ser cumpridos)

31. Este exercício foi adaptado de Siniko: Toward a Human Rights Culture in Africa. 1999. Amnesty International.

116

quando se apresentam queixas. É mais fácil avançar nestes passos e é mais provável que eventualmente receba uma resposta para a sua queixa. Na maioria dos casos, quando se apresenta uma queixa efectiva, estamos sempre a avançar um passo (queixar junto de uma pessoa que tenha mais autoridade ou controlo) até estar satisfeitos com a resposta que obtém.

É importante começar ao queixar-se junto da pessoa

directamente envolvida (por outras palavras a pessoa que julga ter violado os seus direitos ex. enfermeiro(a), médico(a), farmacêutico(a) ou guarda de segurança)

Caso não esteja satisfeito(a) com a forma como o problema foi resolvido, poderá queixar-se ao chefe ou gestor dessa pessoa (ex. Irmã Responsável, director(a) da unidade sanitária)

Pode tentar abordar o comité de saúde do serviço de saúde se a irmã responsável nem o(a) director(a) da unidade sanitária puder resolver a sua queixa ou se não lhe responderem

Também pode tentar abordar o(a) director(a) sub-distrital (direcção de saúde) se a irmã responsável nem o(a) director(a) da unidade sanitária puder resolver a sua queixa ou se não lhe responderem

Se a sua queixa ainda não tiver sido resolvida e não puder contactar à Direcção Provincial de Saúde (escreva ou telefone para o director de queixas)

Se não tiver uma resposta satisfatória da direcção provincial da saúde, poderá contactar à Direcção Nacional da Saúde (contacte ao centro nacional de queixas)

Se a sua queixa ainda não tiver sido resolvida, poderá queixar-se à Comissão Sul-africana para os Direitos Humanos

Informação necessária para as queixas

Quando apresentar uma queixa sobre violação de direitos, lembre-se sempre de certificar-se de ter a seguinte informação:

O nome da unidade sanitária ou organização onde ocorreu a

violação

Os nomes de todas as pessoas envolvidas na queixa (se as pessoas não tiverem um crachá, poderá perguntar qual é o seu nome)

Lembre-se também de ter os nomes de todas as testemunhas (outros enfermeiros, médicos, doentes que viram aquilo que lhe aconteceu quando os seus direitos foram violados)

A hora e data do incidente

Os direitos que sente que tenham sido violados

117

O seu nome e contactos (para saberem a quem devem responder)

Mantenha um registo dos números de referência que recebeu no processo de queixa ou cópias das cartas ou formulários de queixa

Queixas à Direcção de Saúde

Caso sinta que os seus direitos foram violados e deseje queixar-se directamente ao serviço de cuidados de saúde por estão insatisfeito(A) com a resposta que recebeu da pessoa directamente envolvida, poderá contactar ao comité de saúde do serviço de saúde. Cada serviço de saúde ou centro de saúde comunitário deve possuir um comité de saúde. Os comités de saúde representam os interesses da comunidade na unidade sanitária e podem ajudar com as suas queixas. Deve conseguir ter os contactos dos membros do comité de saúde a partir do pessoal da unidade sanitária ou pode telefonar para o Fórum de Cuidados Sanitários Cape Metro (órgão de tutela dos comités de saúde) para obter os contactos do comité de saúde no seu serviço de saúde.

Se desejar queixar-se directamente à unidade sanitária ou serviço de saúde, o nome ou contactos do(a) director(a) num serviço de saúde ou centro de saúde comunitário devem estar sempre claramente visíveis. Se não estiver visível, um trabalhador da unidade poderá fornecer-lhe os contactos do(a) director(a) da unidade.

Também lembre-se que todo o serviço de saúde ou centro de saúde comunitário devem ter:

Um procedimento formal, claro e estruturado para submissão de

queixas

O procedimento de queixa deve estar claramente visível no

serviço de saúde

No caso de problema, deverá ser informado(a) do seu direito de queixa e os procedimentos de queixa devem-lhe ser explicados

O serviço de saúde deve prestar assistência às pessoas que não compreendam o procedimento, além de oferecer ajuda para aqueles que precisem de assistência no cumprimento do procedimento para queixas (ex. uma pessoa cega ou surda)

Cada serviço de saúde deve ter um registo das queixas e manter um registo de como as queixas foram respondidas

Se não estiver satisfeito(a) com a resposta que receber do serviço de saúde ou centro de saúde comunitário quando se queixar, poderá contactar ``a Direcção Provincial da Saúde. Quando se queixar à Direcção Provincial podem fornecer-lhe um número de referência para a queixa e provavelmente vão-lhe responder por escrito.

118

Desenvolvimento de

estratégias eficazes para lidar

com as violações dos direitos

Além de se queixar individualmente junto de uma organização ou departamento governamental, existem muitas outras coisas que poderá fazer para lidar com violações aos seus direitos. Individualmente, também poderá receber apoio de uma ONG ou organização dos direitos humanos para assessorar ou prestar assistência com as violações dos seus direitos. Às vezes as pessoas vão para o tribunal ou abrem um processo legal como forma de lidar com as violações dos seus direitos.

Frequentemente é mais fácil quando grupos de pessoas conseguem juntar-se e apoiar uns aos outros (mobilização ou campanha) para alcançarem os seus objectivos. Se descobrir outras organizações ou pessoas que também estejam preocupadas com violações dos direitos à saúde, podem trabalhar juntos. Grupos de pessoas têm mais poder para influenciar aos decisores ou governos a fazerem mudanças. Numa campanha conjunta, as pessoas podem organizar marchas de protesto junto do governo, consciencializar sobre o problema na comunicação social ou até fazer uma apresentação no Parlamento para tentar gerar mudanças. Grupos de pessoas também podem abrir um processo legal em conjunto e pode ser uma estratégia mais eficaz do que uma pessoa ir a tribunal sozinha.

Exemplos de queixas que pode apresentar individualmente ou em grupo:

Pode queixar-se de uma violação aos direitos de saúde junto da

Comissão Sul-africana para os Direitos Humanos

Poderá queixar-se ao Provedor Público sobre as acções de um(a) enfermeiro(a), médico(a), director(a) ou outro funcionário público que acredite ter violado os seus direitos

Poderá informar aos oficiais do governo ou à Direcção da Saúde sobre as violações dos seus direitos e pedir-lhes para agirem

Poderá marcar uma reunião para falar com o conselheiro do bairro ou conselheiro local sobre as violações do direito à saúde

Poderá escrever para um oficial ou conselheiro para apresentar uma queixa sobre violações do direito à saúde ou oferecer sugestões sobre como lidar com as violações

É difícil abordar directamente aos oficiais, poderá pedir a uma ONG grande para visitar o

gabinete do oficial e representar a sua queixa

Exemplos de processos legais que poderá pedir individualmente ou em grupo:

119

Pode abordar organizações tais como a Black Sash, o Centro de Recursos Jurídicos ou o Centro Jurídico para a Mulher para receber assessoria jurídica gratuita para decidir se o seu caso é suficientemente forte para avançar para o tribunal

120

Poderá apresentar uma queixa ao Tribunal da Igualdade (se sentir que se tratar de um problema de discriminação injusta) ao contactar ao Escrivão para Qualidade no gabinete do seu magistrado local

Poderá pedir a um advogado para apresentar o caso em tribunal (alguns advogados trabalham gratuitamente em casos de direitos humanos)

Poderá pedir a um Jurista ou uma ONG para ajudarem-no(a) a ir ao tribunal (organizações tais como o centro Jurídico para a Mulher, Black Sash, Centro de Recursos Jurídicos às vezes prestam assistência em processos de tribunal)

Depois de um tribunal ter protegido um direito, poderá procurar um advogado para iniciar o processo e persuadir as autoridades a implementarem a sentença

Poderá ir a tribunal para trazer à justiça uma pessoa ou grupo que tenha violado os seus direitos

Exemplos de mobilização ou campanhas em grupo sobre uma questão de direitos:

Poderá informar a terceiros sobre questões relativas aos direitos de saúde (distribuir panfletos ou escrever um artigo no jornal comunitário)

Poderá fazer um discurso público a informar as ONGs e outros envolvidos na questão sobre as violações dos direitos de saúde

Em grupo, poderão recolher assinaturas das pessoas afectadas pelas violações dos direitos de saúde e enviar uma petição ao representante político local ou parlamentar

Poderá registar as violações que sofreu ou presenciou e quando tiver evidências suficientes (dados recolhidos) poderá redigir um relatório sobre os padrões e tipos de violações sofridas

Em grupo poderá fazer uma apresentação à Comissão Sul-

Africana para os Recursos Humanos sobre as violações do direito à

saúde

Algumas ONGs ou organizações têm reuniões regulares com agentes governamentais ou conselheiros. Estes encontros podem ser uma oportunidade para levantar preocupações sobre os direitos à saúde

Como um grupo podem tentar persuadir membros importantes da comunidade a pressionarem as autoridades responsáveis pelas violações dos direitos

Poderá fazer uma apresentação sobre as violações dos direitos à

saúde perante o Comité em Funções ou um Comité Parlamentar para

a Pasta da Saúde

Também poderá organizar uma conferência de imprensa sobre as obrigações governamentais relativas à saúde e comparar estas obrigações àquilo que realmente acontece a nível da(S)

121

Unidade(s) Sanitária(s)

Poderá falar com os meios de comunicação (jornais, televisão,

rádio) sobre as violações dos direitos de saúde

Poderá organizar seminários ou formação sobre as violações do direito à saúde e os seus efeitos com trabalhadores de saúde ou decisores

Poderá organizar uma marcha de protesto/demonstração/processo em massa sobre as violações aos direitos de saúde

122

Poderá convidar um agente a participar num evento, tal como um workshop aberto ou visita a uma comunidade onde haja problema com violações dos direitos

Poderá realizar um seminário sobre tópicos de saúde específicos (especialmente aqueles que por algum motivo aparentam ser o foco) e convidar um facilitador externo com estatuto suficiente para atrair os oficiais para saúde

Pode pedir aos oficiais para abrirem ou encerrarem os workshops na comunidade ou outros eventos sobre os direitos à saúde

Poderá juntar-se a campanhas a nível local, nacional ou regional (por exemplo ao apoiar a campanha da Black Sash para que o governo ratifique o Pacto Internacional sobre os Direitos Sociais, Económicos e Culturais)

120

Actividade 4

Objectivo Aplicar os conhecimentos obtidos sobre as estratégias para lidar com as violações dos direitos.

Processo (Duração 50 minutos)

1. Peça ao grupo todo quais são as três principais violações

dos direitos de saúde que enfrentam nas comunidades e oferecer um exemplo da vida real de cada uma das violações.

2. Divida-os em três grupos pequenos e aloque uma das três

violações dos direitos para cada grupo trabalhar.

3. Cada grupo deverá desenvolver algumas estratégias possíveis para lidar com a violação dos direitos de saúde dado ao grupo.

4. Os três grupos terão a oportunidade de falar em plenária.

No grupo todo, discutam as estratégias geradas pelas pessoas para lidar com as violações dos direitos. 32

32. Este exercício foi adaptado de Claude, Richard P. 2000. Popular Education for human rights: 24 participatory exercises for facilitators and teachers. Cambridge: Human Rights Education Associates.

Apostilas para o Workshop

As páginas a seguir podem ser fotocopiadas para dar aos participantes como apostilas durante o workshop.

121

12

2

Organizações que poderá contactar sobre queixas relativas a direitos

Organização Endereço postal Número de telefone Endereço electrónico: Página internet

Comissão Sul-

africana para os

Direitos Humanos

7th Floor ABSA building 132 Adderley Street

Cape Town

021 426 2277

(Cape Town)

011 484 8300

(Sede)

0860 120 120

(Advice Line)

info@sahrc.org.za

www.sahrc.org.za

Tribunal para a

Igualdade

Telefone para o

Tribunal de

Magistrados mais

próximo (peça

para falar com o

Escrivão do Tribunal

para Igualdade)

http://www.capegateway.gov.za/eng/ directories/serviços/11458/94929#1

Provedor Público

P.O. Box 712 Cape Town

8000

0800 11 20 40

(linha verde) 021 423 8644

Western Cape

kgalalelom@pprotect.org

http://www.pprotect.org

Conselho para

Profissões de saúde

P O Box 205 Pretoria

0001

012 338 9378

cliffn@hpcsa.co.za

http://www.hpcsa.co.za

12

3

Organizações que poderá contactar sobre queixas relativas a direitos

Organização Endereço postal Número de telefone ENDEREÇO ELECTRÓNICO Página internet

Conselho de

Enfermagem

P O Box 1123, Pretoria 0001

012 420 1000

registrar@sanc.co.za

http://www.sanc.co.za/

Conselho de

Farmácia

PO Box 40040 Arcadia, 0007

012 319 8500 or 012 319 8562

0861 7272 00

Customercare@sapc.za.org

http://www.pharmcouncil.co.za/

Fórum para a

Saúde Cape Metro

D. Kiewiets Private Bag X7

Woodstock, 7915

021 460 9267

dfritz@pgwc.gov.za

Direcção de

Saúde do

Western Cape

The Complaints Manager

Dept. of Health

P. O Box 2060

Cape Town,

8000

021 483 5624

Gaoliver@pgwc.gov.za

http://www.capegateway.gov.za/ eng/your_ gov/305/ contacts

12

4

Organizações que poderá contactar sobre queixas relativas a direitos

Organização Endereço postal Número de telefone Endereço electrónico: Página internet

Direcção de

Saúde – Queixas

Nacionais

The National

Department of Health

Directorate Quality Assurance Private Bag X828

Pretoria

0001

012 312 0709

sekgoj@health.gov.za

COPY

mthemr@health.gov.za

http://www.doh.gov.za/department/dir-

qassurance.html

Associação

dos Médicos

Sul-africanos

P O Box 74789 Lynnwood Ridge

Pretoria

0040

012 481 2000

online@samedical.org

http://www.samedical.org/

Organização

Democrática

para

Enfermagem (SA)

África do Sul

P O Box 1280 Pretoria 0001

012 343 2315

info@denosa.org.za

http://www.denosa.org.za/

12

5

Organizações que poderá contactar sobre queixas relativas a direitos

Organização Endereço postal Número de telefone Endereço electrónico: Página internet

Movimento para a

Saúde do Povo

phmsc@lists.sangonet.org.za

http://www.phmovement.org/en/southafrica

Black Sash

PO Box 1282 Cape Town 8000

072 66 33 739

(Advice Line)

help@blacksash.org.za

http://blacksash.org.za/

Campanha para

Acção e

Tratamento

PO Box 2069 Cape Town

8001

021 422 1700

http://www.tac.org.za/community/

O Centro Jurídico

Comunitário (UWC)

Private Bag X17 Bellville

7535

021 959 2950

tfortuin@uwc.ac.za

htttp://www.ommunitylawcentre.org.za/

Centro de Recursos

Jurídicos

P O Box 9495,

Johannesburg 2000

011 836 9831 021 481 3000

http://www.lrc.org.za/

12

6

Organizações que poderá contactar sobre queixas relativas a direitos

Organização Endereço postal Número de telefone Endereço electrónico: Página internet

Centro Jurídico

para a Mulher

7th Floor

Constitution

House,

124 Adderley Str.

Cape Town

021424 5660

jody@wlce.co.za

http://www.wlce.co.za/

Ensino para Todos

PO Box 40114 Elonwabeni

7791

021 387 0022

infor@equaleducation.org.za

http://www.equaleducation.org.za/

Section 27

PO Box 32361 Braamfontein

2017

011 356 4100

info@section27.org.za

http://www.alp.org.za/

Coligação para a

Justiça Social

078 371 4147

http://sjc.org.za/

Rede Jurídica para

a SIDA

PO BOX 13834 Mowbray

Cape Town

7705

021 447 8435

alncpt@aln.org.za

http://www.aln.org.za/

LEARNING NETWORK

Direitos de Saúde na Constituição Sul-

Africana

1. Para respeitar o direito à saúde o governo não deve impedir, directa ou indirectamente, o gozo dos direitos à saúde.

2. Para que o governo proteja o direito à saúde deve prevenir que outras pessoas interfiram com os direitos de saúde ou que cometam abusos aos direitos de saúde

3. Para satisfazer o direito à saúde significa que o governo deve dar passos positivos para garantir que os direitos à saúde sejam gozados (ao alocar recursos para a saúde e criar leis ou políticas que protejam o direito à saúde)

4. Para promover o direito à saúde, o governo deve dar passos para garantir que as pessoas tenham conhecimento dos seus direitos à saúde e que compreendam como usá-los.

127

LEARNING NETWORK

Direitos de Saúde na Constituição

Sul-Africana

Todos têm direito ao acesso aos serviços de cuidados de, incluindo cuidados de saúde reprodutiva.

O estado deve tomar as medidas legislativas razoáveis e outras medidas dentro dos recursos disponíveis, para alcançar a realização progressiva de cada um destes direitos

Não se pode negar tratamento médico de urgência a ninguém.

Todos têm direito a um ambiente que não prejudique a sua saúde ou bem-estar

As crianças têm direito a nutrição básica, abrigo, serviços básicos de saúde e serviços sociais.

Os prisioneiros têm direito a condições de detenção consistentes com a dignidade humana, incluindo a provisão de tratamento médico adequado às custas do estado

128

LEARNING NETWORK

Lei Nacional para a Saúde

1. Todos utentes devem ter total conhecimento do seu estado de saúde, opções de tratamento e os riscos e custos do tratamento

2. Todos utentes devem ter acesso a tratamento médico de emergência

3. Serviços de cuidados de saúde gratuitos para as mulheres grávidas e lactantes, e crianças com menos de seis anos

4. Todos os utentes devem fornecer consentimento informado

para o tratamento depois de terem sido informados do motivo

para o tratamento ser necessário, qual será o tratamento e

quais são os riscos do tratamento

5. Todos utentes devem participar em toda a decisão que afecte a sua saúde e tratamento

6. A Direcção da Saúde deverá disseminar informação sobre os tipos de serviços oferecidos, horários ou calendários dos serviços, direitos dos doentes e procedimentos para apresentação de queixas

7. Todos os utentes devem beneficiar do

respeito da confidencialidade da sua informação

129

LEARNING NETWORK

Violações dos Direitos

1. O estado impede deliberadamente a realização de um direito (incapacidade de RESPEITAR o direito à saúde) Negar acesso a Unidade(s) Sanitária(s), bens e serviços

2. O Estado permite que terceiros impeçam a realização de um direito (incapacidade de PROTEGER o direito à saúde) O Estado permite fundos de assistência médica privados que não cobrem quem seja VIH positivo

3. O Estado não age quando tem capacidade de cumprir um direito (incapacidade de SATISFAÇÃO do direito à saúde) Orçamento insuficiente para a saúde

4. Retrocesso (recuo, afastamento dos progressos realizados) Encerramento das unidades sanitárias existentes Interromper o tratamento das pessoas VIH positivas com ARVs

130

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Caso 1

Não existe uma boa medicação para os nossos filhos, para o nosso povo. Às vezes a irmã diz; só temos alguns comprimidos, não conseguimos dar comprimidos a todos vocês. Vocês devem voltar amanhã para buscar mais comprimidos. Muitas pessoas pedem dispensa para vir buscar os comprimidos. Agora a pessoa deve voltar a ficar em casa amanhã para buscar os comprimidos. Nunca há medicação suficiente... O tratamento não é bom. Nunca há comprimidos, nunca há medicamentos. As pessoas vêm para aqui por uma determinada doença. Então nunca há isto ou aquilo... nunca há nada que chegue.

Perguntas

Neste caso o direito à saúde foi violado? Explique porque é desta opinião.

131

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Caso 2

Quando vai ao médico, sabe aquilo que está a sentir no corpo. Mas estes médicos, eles não nos ouvem. Ele não ouve quando lhe diz que o medicamento (para tensão alta) provoca mal-estar, muito calor e lágrimas e não consegue dormir. Ele não acredita em si e diz que ele é que sabe porque estudou medicina. Se discutir demasiado sobre o medicamento, ele vai-se recusar a dar-lhe uma receita.

Perguntas

Neste caso o direito à saúde foi violado? Explique porque é desta opinião.

132

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Caso 3

Uma jovem que está grávida veio ao serviço de saúde porque tem dores na barriga. Eles dizem-lhe que ainda não chegou a altura... a hora do parto. Deram-lhe alguns comprimidos e ela não tinha a certeza se eram os comprimidos certos e mandaram-lhe para casa e tomar todos os comprimidos. Penso que eram 6,7 ou 9 comprimidos... E pouco depois de ela tomar os comprimidos ela teve cólicas e chamou a ambulância, a ambulância chegou e ela deu à luz trigémeos, mas dois deles morreram imediatamente.

O terceiro também morreu a caminho do

hospital. Ela não sabia que ia ter trigémeos,

tinham-lhe dito que eram gémeos. Ela foi

ao serviço de saúde... a irmã disse não ter a

certeza o que esta errada com ela. E não

lhe trataram com ela queria. A irmã só

examinou a barriga... deu comprimidos e

mandou-a para casa. Ela teve que

chamar a ambulância sozinha em casa e,

segundo ela, foi quando os problemas

começaram...

133

LEARNING NETWORK

Perguntas

Neste caso o direito à saúde foi violado? Explique porque é desta opinião.

134

LEARNING NETWORK

Caso 4

Eu vim ao serviço de saúde em Fevereiro de 2010 a procura de tratamento para uma infecção de transmissão sexual (ITS). Na recepção senti vergonha quando me fizeram perguntas privadas sobre o tratamento que eu precisava à frente de muitas pessoas.

Falei com a enfermeira sobre a ITS e ela disse-me que devida fazer o teste do VIH. Eu disse que não queria o teste VIH e que tinha vindo para receber tratamento de ITS. A enfermeira (que não tinha crachá com o nome) disse que não iam tratar a minha ITS se não fizesse um teste VIH. Fiz um teste VIH para poder receber o tratamento para a ITS. Senti que não tinha outra escolha senão fazer o teste VIH.

Perguntas

Neste caso o direito à saúde foi violado? Explique porque é desta opinião.

135

LEARNING NETWORK

Queixas no Serviço de

Saúde/Centro de Saúde

Comunitário

De acordo com a Direcção da Saúde, todos os serviços de saúde devem ter:

1. Um método formal, claro e estruturado para apresentação de queixas.

2. O método para queixas devem estar afixados no serviço de saúde

3. Se tiver um problema no serviço de saúde, o

método para apresentação de queixas deve-

lhe ser explicado. Aqueles que precisarem de

ajuda devem receber assistência para

apresentarem a queixa de acordo com o

método correcto.

4. Cada serviço de saúde deve ter um registo das queixas e um registo de como lidaram com todas as queixas

136

LEARNING NETWORK

Exemplos de Estratégias para Lidar com

Violações

Exemplos de queixas que pode apresentar individualmente ou em grupo:

Pode queixar-se de uma violação aos direitos de saúde junto da Comissão Sul-africana para os Direitos Humanos

Poderá queixar-se ao Provedor Público sobre as acções de um(a) enfermeiro(a), médico(a), director(a) ou outro funcionário público que acredite ter violado os seus direitos

Poderá informar aos oficiais do governo ou à Direcção da Saúde sobre as violações dos seus direitos e pedir-lhes para agirem

Poderá marcar uma reunião para falar com o

conselheiro do seu bairro ou conselheiro local sobre as

violações do direito à saúde

Poderá escrever para um oficial ou conselheiro para apresentar uma queixa sobre violações do direito à saúde ou oferecer sugestões sobre como lidar com as violações

137

É difícil abordar directamente aos oficiais, poderá pedir a uma ONG grande para visitar o gabinete do oficial e representar a sua queixa

Exemplos de processos legais que poderá pedir individualmente ou em grupo:

Pode abordar organizações tais como a Black Sash, o Centro de Recursos Jurídicos ou o Centro Jurídico para a Mulher para receber assessoria jurídica gratuita para decidir se o seu caso é suficientemente forte para avançar para o tribunal

Poderá apresentar uma queixa ao Tribunal da Igualdade (se sentir que se tratar de um problema de discriminação injusta) ao contactar ao Escrivão para Qualidade no gabinete do seu magistrado local

Poderá pedir a um advogado para apresentar o caso em tribunal (alguns advogados trabalham gratuitamente em casos de direitos humanos)

Poderá pedir a um Jurista ou uma ONG para ajudarem-no(a) a ir ao tribunal (organizações tais como o centro Jurídico para a Mulher, Black Sash, Centro de Recursos Jurídicos às vezes prestam assistência em processos de tribunal)

Depois de um tribunal ter protegido um direito, poderá procurar um advogado para iniciar o processo e persuadir as autoridades a implementarem a sentença

Poderá ir a tribunal para trazer à justiça uma pessoa ou grupo que tenha violado os seus direitos

138

Exemplos de mobilização ou campanhas em grupo sobre uma questão de direitos:

Poderá informar a terceiros sobre questões relativas aos direitos de saúde (distribuir panfletos ou escrever um artigo no jornal comunitário)

Poderá fazer um discurso público a informar as ONGs e outros envolvidos na questão sobre as violações dos direitos de saúde

Em grupo, poderão recolher assinaturas das pessoas afectadas pelas violações dos direitos de saúde e enviar uma petição ao representante político local ou parlamentar

Poderá registar as violações que sofreu ou presenciou e quando tiver evidências suficientes (dados recolhidos) poderá redigir um relatório sobre os padrões e tipos de violações sofridas

Como um grupo podem fazer uma apresentação à Comissão Sul-africana para os Direitos Humanos sobre violações dos direitos humanos

Algumas ONGs ou organizações têm reuniões regulares com agentes ou conselheiros governamentais Estes encontros podem ser uma oportunidade para levantar preocupações sobre os direitos à saúde

Como um grupo podem tentar persuadir membros importantes da comunidade a pressionarem as autoridades responsáveis pelas violações dos direitos

Poderá fazer uma apresentação sobre as violações dos direitos à saúde perante o Comité em Funções ou um Comité

Parlamentar para a Pasta da Saúde

139

Também poderá organizar uma conferência de imprensa sobre as obrigações governamentais relativas à saúde e comparar estas obrigações àquilo que realmente acontece a nível da(S) Unidade(s) Sanitária(s)

Poderá falar com os meios de comunicação (jornais, televisão, rádio) sobre violações dos direitos à saúde

Poderá organizar seminários ou formação sobre as violações do direito à saúde e os seus efeitos com trabalhadores de saúde ou decisores

Poderá organizar uma marcha de protesto/demonstração/processo em massa sobre as violações aos direitos de saúde

Poderá convidar um agente a participar num evento, tal como um workshop aberto ou visita a uma comunidade onde haja problema com violações dos direitos

Poderá realizar um seminário sobre tópicos de saúde específicos (especialmente aqueles que por algum motivo aparentam ser o foco) e convidar um orador externo com estatuto suficiente para atrair os oficiais para saúde

Poderá pedir a oficiais que façam a abertura ou encerramento de workshops comunitários ou outros eventos sobre direitos à saúde

Poderá juntar-se a campanhas a nível local, nacional ou regional (por exemplo ao apoiar a campanha da Black Sash para que o governo ratifique o Pacto Internacional sobre os Direitos Sociais, Económicos e Culturais)

140

141

Capítulo 4

Palavras Chave

Aceitável

Suficiente para satisfazer as necessidades ou padrões e respeito à cultura das pessoas

Acessível

Conseguir ter acesso ou usar

Imputável

Ser responsável pelas próprias acções

Advocacia

Apoio verbal activo de uma causa ou posição; expressão de apoio para pessoas desfavorecidas; esforços organizados dos cidadãos para influenciar a política e prática do governo

Assembleia Geral Anual

Uma reunião anual de todas as pessoas envolvidas numa determinada organização ou grupo para avaliar o trabalho do último ano e seleccionar novos membros

Disponível

Obtenível e adequado para uso

Integridade corporal

Ter voz relativamente ao que

acontece ao próprio corpo e o

direito a que não interfiram nem

firam o próprio corpo

Campanha

Um grupo de actividades relacionadas que trabalham para o alcance de uma determinada meta comum (ex. uma campanha contra a violência)

Presidente da mesa Pessoa responsável por uma reunião ou comité

Cidadão

Residente legal de um país; uma pessoa que deve lealdade a esse país e tem direito à protecção desse país

Empenhado

Promessa de apoio ou participação numa determinada causa, acção ou atitude

142

Comunidade

Grupo de pessoas a viver numa determinada área local ou o público em geral

143

Abrangente Completar; incluir tudo e ter todas as partes necessárias

Eleitorado Todo o conjunto de pessoas que elegem um(a) representante

Consulta

Uma reunião entre duas ou mais pessoas onde se oferece assessoria ou trocam-se opiniões para a tomada de uma decisão

Desidratação

Um estado provocado pela perda excessiva de água do organismo através de doença ou outras causas

Democracia

Um sistema de governo onde o poder é investido sobre as pessoas, que governam directamente ou através de representantes eleitos voluntariamente

Eleito

Escolher uma pessoa para ser representante ou um agente público através de votos

Serviços de emergência

Uma organização ou grupo que responde e lida com emergências (ex. serviços de bombeiros, polícia e ambulância)

Empoderamento

Investir com poder ou controlo

Medicamentos essenciais

Medicamentos necessários ou fundamentais que respondem às necessidades mais importantes de cuidados de saúde para a população

Feedback

Reposta na forma de comentários ou opiniões; reacção a alguma coisa; devolução de informação útil para futuras decisões e desenvolvimento

Governação

O processo através do qual uma organização ou sociedade gere a si própria

Higiene

Práticas limpas e saudáveis que servem para apoiar ou manter a saúde

Pessoa Um único ser humanos (uma pessoa específica diferente de um grupo)

Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos

Um acordo legal internacional relativo aos direitos civis e políticos das pessoas

144

Legislação Uma lei ou legislação completamente aplicável

Coordenação

Comunicação e manutenção de contacto para permitir que grupos trabalhem juntos

Mandato

Autoridade ou permissão dada a representante(s) para actuar em nome de um grupo

Manipulação

Controlar ou influenciar uma pessoa para conseguir aquilo que se pretende

Monitorar

Estar atento, observar ou verificar de perto ou continuamente com vista a recolher informação; verificar conduta incorrecta ou injusta

Negociar

Regatear com terceiros para chegar a acordo mútuo através de discussão e cedências

Normas

Um padrão de comportamento standard que é considerado normal ou necessário

Oficial

Uma pessoa que detém um cargo

numa direcção governamental ou

organização

Participar Fazer parte ou envolver-se activamente

Parceria

Uma relação mútua entre pessoas ou grupos que concordam em partilhar responsabilidade para alcançar algum objectivo específico

Padrões de Desempenho

Os critérios contra os quais o desempenho real é medido ou julgado

Apaziguamento

Acções tomadas para acalmar uma pessoa e tornar um grupo menos hostil ou irado

Pneumonia

Inflamação ou infecção dos pulmões nos quais os sacos de ar se enchem de pus, provocando tosse e dores no peito

Definição de políticas

Criação de um plano de acção ou directriz acordada por um governo ou organização

145

População

Todas as pessoas que habitam um país, cidade ou outro local especificado

Poder

A capacidade ou habilidade de executar ou actuar efectivamente para controlar o ambiente ou o comportamento de terceiros

Pressionar

Fazer com que alguém faça algo ou faça exigências insistentes sobre outra pessoa

Princípios Regras de acção e comportamentos aceites

Prioridade A principal preocupação, de maior importância ou urgência

Procedimento

Uma ordem de actividades passo

a passo

Assuntos públicos

Questões que afectam as pessoas no geral ou questões decorrentes da relação do público para um órgão governamental

Serviços públicos

A actividade de fornecer bens

essenciais, tais como água ou

electricidade ou um serviço, tal

como comunicações ou

transporte para o público

Qualidade Na medida em que algo adere a padrões de excelência

Taxas

Um imposto dos municípios locais sobre as suas próprias casas

Redistribuição

Partilhar novamente, para garantir que os benefícios sejam partilhados com mais igualdade

Resíduo Tudo que seja deitado fora; lixo; detritos

Representações

A apresentação de factos e motivos feitos num apelo ou protesto

Representante

Uma pessoa que fala, defende ou actua no lugar de outros e recebe a sua autoridade

Responsabilidade Ser imputável, o dever de executar uma tarefa

146

Direito de residência

O direito a viver num país

Papel

As tarefas e responsabilidades

apropriadas e esperadas de uma

pessoa ou grupo

Saneamento

Sanitas e sistemas de esgotos, lixo e a remoção de lixo e esgotos

Problema social

Uma condição social que um segmento da sociedade vê como prejudicial para os membros da sociedade e que requer resolução (ex. crime, desemprego, pobreza)

Solidariedade Um sentimento de unidade entre

as pessoas (uma sensação de

estar juntos)

Padrões

O ideal em termos dos quais se julga algo Os padrões relacionam-se a como gostaríamos que as coisas sejam

Estratégia

Refere-se a um plano de acção desenhado para alcançar um determinado objectivo ou coisas que podiam ser feitas

Terapia

Um método de tratamento onde um profissional de saúde mental (psiquiatra, psicólogo, conselheiro) e um doente, discutem problemas e sentimentos para encontrar soluções

Toquenismo

A prática de fazer algo somente para cumprir os requisitos mínimos, evitar criticismo e aparentar que as pessoas estejam a ser tratadas com justiça

Transparência

Inexistência de planos e condições ocultos, acompanhado pela disponibilidade de informação completa necessária para colaboração, cooperação e tomada de decisões colectivas

Fundo fiduciário

Um montante de dinheiro que uma pessoas coloca ao cuidado de outra (para ser gerido para benefício de outra pessoa ou grupo)

147

Declaração Universal dos

Direitos Humanos

Uma declaração acordada pelas Nações Unidas como a primeira expressão mundial dos direitos de todos os seres humanos

Voluntário

Uma pessoa que realiza um trabalho livremente e sem pagamento (normalmente para beneficiar a comunidade mais vasta ou um grupo específico de pessoas)

Grupos vulneráveis

Pessoas que necessitam de protecção especial (ex. crianças, idosos)

Bem-estar

O estado de ser saudável, ter uma boa qualidade de vida e estar satisfeito com a própria vida

148

”

Participação dos

Cidadãos na Saúde

“O preço da liberdade é um eterno estado de atenção...

nunca devemos julgar que a nossa liberdade está garantida... e nunca devemos recear fazer perguntas difíceis [ao

governo].... (Arcebispo Desmond Tutu)

O objectivo da quarta parte do jogo de ferramentas é compreender como é que os membros da comunidade podem participar na garantia da realização do direito à saúde através da sua participação.

Actividade 1

Objectivo Compreender o potencial papel que os participantes desempenham na forma como o país é governado.

Processo (Duração 20 minutos)

1. Pergunte aos participantes se pensam que fazem parte do

funcionamento do governo. Se responderem que participam no funcionamento do governo peça exemplos de como o fazem. Se responderem que não, pergunte porque.

2. Dê alguns exemplos de como as pessoas têm um papel no

funcionamento do governo numa democracia (veja a informação abaixo). 1

1. Esta actividade foi adaptada do manual Train-the-trainer:participation Civic education and community

mobilisation. Netherlands Institute for Southern Africa.

149

”

O que é uma

democracia?

Democracia é um tipo de governo onde os cidadãos regem, quer directamente ou através de representantes por eles escolhidos. Esta forma de governo tem o objectivo de evitar uma situação onde o poder é detido nas mãos de somente algumas pessoas seleccionadas. Numa democracia, as comunidades devem estabelecer parcerias com o governo para tomar as decisões que afectam as suas vidas. 2

Quem são os

cidadãos?

“Os cidadãos são os donos da sociedade. O governo é

formado pelas pessoas. As pessoas são tu e eu simplesmente. 3

Zimbabueano

Um cidadão é uma pessoa que tem totais direitos e deveres num país quer por ter nascido nesse país ou ao candidatar-se para adoptar o país como seu. Envolve uma relação entre uma pessoa e o estado que é reconhecida por lei.

Existem várias qualidades diferentes de cidadania. A cidadania pode estar relacionada a:

Uma relação jurídica entre uma pessoa e o estado (através de

direitos de residência, cumprimento da lei e ter a protecção da lei)

O poder político das pessoas (para votarem, escrever petições e participar em partidos políticos)

Uma responsabilidade social de respeitar os outros cidadãos e apoiar ou servir à comunidade ou país

identidade psicológica, um sentido subjectivo de membro ou pertença a um país e ter uma identidade da qual se tenha orgulho. 4

150

2. McQuoid-Mason, David. (ed). 1994. Democracy for all: education towards a democratic culture. Kenwyn: Juta and Co Ltd.

3. VeneKlasen, L. & Miller, V. 2002. A New Weave of power, people and politics: The Action Guide for Advocacy

and Citizen Participation. United States: Stylus Publishing

4. Sourced from http://plato.stanford.edu/entries/citizenship/

149

Os cidadãos têm uma variedade de direitos e privilégios, conforme definido na Constituição do nosso país, mas também têm um conjunto de deveres ou responsabilidades. Nas secções anteriores deste jogo de ferramentas falamos bastante sobre os direitos dos cidadãos na África do Sul. Na qualidade de cidadãos as pessoas também têm o dever de:

obedecer a lei votar pagar taxas pagar impostos ao governo ser membro produtivo da sociedade estar envolvido na forma como o governo funciona o país (participar)

fazer parte do exército (quando for necessário defender o país)5

A cidadania activa pode envolver o seguinte:

Exercício dos direitos Tratar aos outros com igualdade e respeitar os direitos de terceiros Objectar quando os direitos são violados Estar preocupado com os direitos de grupos vulneráveis Ensinar aos outros sobre os seus direitos Estar informado sobre os problemas Participar em reuniões da comunidade Debater os problemas Protestar contra acções do governo Contribuir na comunidade para apoiar uma causa (voluntariado

numa sopa comunitária, aderir a uma ONG) Iniciar organizações comunitárias ou de base

Trabalhar com o governo para resolver problemas6

O que significa ser um

representante?

Numa democracia nem sempre é possível todos os cidadãos estarem directamente envolvidos na governação do país. O que acontece é que as pessoas no país são representadas pelos partidos políticos que elas seleccionaram ou ao nível local através de representantes do governo local (ex. conselhos de bairro)ou até mesmo representadas através de ONGs ou membros da comunidade que falam sobre os problemas em seu nome.

5. VeneKlasen, L. & Miller, V. 2002. A New Weave of power, people and politics: The Action Guide for Advocacy

and Citizen Participation. United States: Stylus Publishing

150

6. McQuoid-Mason, David. (ed). 1994. Democracy for all: education towards a democratic culture. Kenwyn:

Juta and Co Ltd.

Um representante é uma pessoa que foi escolhida para falar, actuar e tomar decisões em nome de um grande número de pessoas. Normalmente o grupo de pessoas por quem o representante fala é denominado de eleitorado. Os representantes devem dar feedback ao grupo (dando-lhes as diferentes opções disponíveis) e perguntar-lhes qual a decisão ou acção que eles apoiam. Assim que todo o grupo tiver concordado em apoiar uma decisão específica ou tiver seleccionado um curso de acção, então o representante tem o mandato deste grupo.

Por exemplo, os conselheiros de bairro são seleccionados para representar as pessoas que vivem num bairro ou área especifica. Eles representam os interesses das comunidades nas reuniões municipais. Um conse lhe i ro de bai r ro deve manter contacto com as ques tões e p r inc ipai s prob lemas na zona, conhecer o ambiente do bai r ro (habi tação, escolas , hosp i ta i s , c l í n icas , lo jas ) e compreender e moni tora r o desenvolv imento e pres tação de serv iços . O conselheiro do bairro deve reunir regularmente com os membros da comunidade para garantir que conheça as suas opiniões e pontos de vista sobre as propostas e planos municipais. Toda a informação sobre o bairro proveniente dos membros da comunidade deve ser introduzida no processo de planificação do município.

Participaç

ão

Os representantes políticos, líderes da comunidade ou membros do governo local devem representar as necessidades da comunidade. Mesmo que seja este o caso, continua a ser crucialmente importante que os cidadãos ou membros da comunidade sejam informados, consultados e tenham poder de influenciar as decisões que afectam as suas vidas.

A participação é um processo em que as pessoas e grupos nas comunidades discutem e chegam a acordo com o governo e outras partes interessadas sobre:

como é que a informação é partilhada pedidos de alteração da legislação como as políticas são definidas e implementadas a forma como os recursos fiscais são alocados como os benefícios são parcelados como são operados os programas governamentais

como são avaliados os programas governamentais7

Outra forma mais organizada para os cidadãos poderem participar e trabalharem juntos é através da advocacia. A advocacia consiste em:

“... esforços e acções organizadas com base na realidade ‘daquilo que é’... para influenciar as atitudes do público e promulgar e

implementar legislação e políticas públicas para que as visões ‘daquilo que deveria ser’ numa sociedade juta e decente se tornem realidade.” 8

150

7. Arnstein, Sherry. 1969. A Ladder of Citizen Participation. Journal of the American Institute of Planners, 35(4) 216-224

8. VeneKlasen, L. & Miller, V. 2002. A New Weave of power, people and politics: The Action Guide for Advocacy

and Citizen Participation. United States: Stylus Publishing

151

”

A advocacia faz parte do desafio das relações de poder através da participação do povo que:

“apoia e permite que as pessoas negoceiem melhor por

sua própria conta as necessidades e direitos básicos (ActionAid (Reino Unido) 9

Porque é importante

participar?

Actividade

2

Objectiv

o Discutir e descobrir alguns dos motivos para as pessoas decidirem participar e como os participantes no grupo já estão a participar através do trabalho da ONG com quem estão envolvidos.

Process

o (Duração 20 minutos)

1. Peça aos membros da audiência porque pensam que as

pessoas fazem parte de ONGs ou porque fazem parte de uma ONG específica.

2. Anote as suas respostas num flipchart.

152

3. Estabeleça a ligação entre as suas respostas e a importância da participação para eles e alguns dos motivos para a participação estar listada como sendo importante (veja a lista abaixo).

9. VeneKlasen, L. & Miller, V. 2002. A New Weave of power, people and politics: The Action Guide for Advocacy

and Citizen Participation. United States: Stylus Publishing

153

Quando os cidadãos participam, leva a:

Comunidades que conseguem questionar a situação/estado

actual As pessoas têm a oportunidade de criar e ver uma

mudança positiva As pessoas têm acesso a informação sobre as decisões

e estratégias do governo As pessoas a terem igualdade de oportunidade para influenciar a tomada de decisões Maior propensão para as pessoas estarem empenhadas

com os programas ou políticas governamentais O governo a trabalhar e aumentar as forças e conhecimentos

das comunidades A redistribuição do poder (significa que o poder é igualmente

partilhado entre o governo e seus agentes por um lado e pelas comunidades no outro) 10

Participação activa significa que as comunidades conseguem:

Fornecer ao governo a informação de que precisa para tomar decisões melhores ao trazer necessidades, preocupações e perspectivas diferentes para o processo de tomada de decisões

Quando os cidadãos participam eles podem:

Certificar-se de que o governo é imputável (responsabilizado pelas suas decisões)

Pressionar o governo a oferecer uma melhor prestação de serviços públicos

Tentar garantir que os líderes não abusem dos seus poderes Tentar garantir que os interesses das suas comunidades sejam protegidos11

A participação pode formar comunidades mais fortes ao:

Educar e empoderar as comunidades ao torná-las mais cientes dos programas e envolvê-las na busca de soluções para estes problemas

Encorajar as comunidades a promoverem a sua visão para si próprias e/ou a sociedade

Promoção da solidariedade comunitária (comunidades juntas e a trabalharem em conjunto) 12

154

10. Train the trainer manual: participation. Civic education and community mobilization. Netherlands Institute

for Southern Africa

Essex: Human Rights Centre

153

O direito à participação

O direito à participação é um direito humano básico definido na Declaração Universal dos Direitos Humanos (UDHR) além do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (ICCPR). Estes dois instrumentos dos direitos humanos garantem às pessoas o direito a participar no governo além do direito a participar em eleições livres e justas. O Artigo 25 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (ICCPR), 1966, inclui:

o direito a participar nos assuntos públicos (directamente ou

através de representantes seleccionados) direitos de voto

o direito a igualdade no acesso aos serviços públicos13

O direito de participar também está definido na Constituição Sul-Africana que estipula que:

“As necessidades das pessoas precisam de resposta e o público deve ser encorajado a

participar na tomada de decisões políticas

”

“Deve-se promover a transparência ao fornecer ao público

informação atempada, acessível e precisa. ”

O direito a participação só pode ser exercido se os cidadãos tiverem acesso a outros direitos importantes, tais como:

o direito ao acesso a informação direito de voto o direito de participar em eleições o direito a tomar decisões políticas livres direito à liberdade de expressão o direito a liberdade de associação

o direito a liberdade de ajuntamento, demonstração, petição e piquete14

Na África do Sul, o governo deve prestar assistência financeira, administrativa e prática para ajudar as comunidades a participarem efectivamente. O governo também deve fornecer informação aos cidadãos sobre como tomam as decisões e aquilo que estão a fazer. neste sistema o governo pode ser imputável (dar explicações sobre as suas decisões ou falhas).

13. Sourced from http://www.osce.org/documents/odihr/1996/07/1707_en.html

Essex: Human Rights Centre

154

14. Potts, Helen. 2009. Participation and the right to the highest attainable standard of health. University of

Essex: Human Rights Centre

155

”

A participação e o

direito à saúde

“Opinião informada e cooperação activa por parte do

público são de grande importância na melhoria da saúde das pessoas.

(Constituição da Organização Mundial da Saúde)

A participação é um direito por si própria e também está envolvida na satisfação de outros direitos, incluindo o direito à saúde.

Por exemplo, para as pessoas poderem exercer o seu direito a voto, precisam de participar nas eleições. Para poder realizar o direito a condições justas de trabalho, as pessoas podem participar nas actividades de um sindicato. No centro do direito a integridade corporal e psicológica encontra-se o princípio que as pessoas sempre devem poder participar em todas as decisões relativas ao seu corpo ou bem-estar.

Um dos princípios chave do direito à saúde é o direito das comunidades de participarem na tomada de decisões (incluindo na concepção e implementação de políticas) que afectam a sua saúde. 15

A participação é essencial para garantir a existência de serviços de cuidados de saúde acessíveis, disponíveis, de qualidade e aceitáveis e que estejam em vigor condições que apoiem a saúde.

Para garanti que os serviços de cuidados de saúde estejam disponíveis, as pessoas precisam participar e informar ao governo que não têm unidades sanitárias na área em que vivem e que existem números insuficientes de trabalhadores de saúde ou que eles não têm acesso a medicamentos essenciais. As pessoas também devem estar envolvidas no questionamento dos orçamentos de saúde para garantir que os recursos sejam justamente partilhados (priorizando as pessoas que precisam mais dos serviços). 16

Essex: Human Rights Centre

156

15. Asher, Judith. 2004. The Right to Health: A Resource Manual for NGO’s. London. The Commonwealth Medical Trust.

16. Potts, Helen. 2009. Participation and the right to the highest attainable standard of health. University of

Essex: Human Rights Centre

155

Os comités de saúde são as organizações formais criadas para participação da comunidade na saúde. A maioria dos serviços de saúde possuem um comité de saúde para representar os interesses dos membros da comunidade no serviço de saúde ou mais vasto. Um comité de saúde em Eastern Cape disse que tinham negociado e conseguido obter mais ambulâncias disponibilizadas na sua zona. Também descobriram formas de garantir que estejam sempre regularmente disponíveis nos serviços de saúde. Trata-se de um claro exemplo de como os membros da comunidade participaram para realizar o direito à saúde ao garantir que estejam disponíveis bens e serviços. 17

as pessoas precisam participar na planificação dos serviços de saúde para torná-los acessíveis. Os cidadãos devem estar envolvidos na apresentação de sugestões sobre como tornar os serviços de saúde mais fisicamente acessíveis, económicos e como garantir que os serviços não discriminem de forma injusta contra determinados grupos. O acesso a informação é um elemento chave que possibilita a participação porque as pessoas só podem participar efectivamente se tiverem informação sobre as políticas governamentais para a saúde, orçamentos para a saúde e como as decisões para a saúde estão a ser tomadas.

U m c o m i t é d e s a ú d e e m Western Cape ajudou a tornar o serviço de saúde na sua área, que só costumava estar aberto durante o horário de expediente, num serviço 24 horas. O que tornou acessíveis os serviços de urgência para muitas mais pessoas, incluindo grupos vulneráveis. 18

Unidades sanitárias e serviços de qualidade (cumprir os padrões exigidos) e aceitáveis só podem existir num contexto em que o governo e os trabalhadores de saúde possam ser responsabilizados. A participação das comunidades e o feedback que oferecem sobre os serviços são essenciais para se avaliar a qualidade ou aceitabilidade dos serviços. 19

156

17. Padarath, A & Friedman, I. 2008. The status of clinic committees in primary level public health sector

facilities in South Africa. Durban: Health Systems Trust.

18. Glattstein-Young, G. 2010. Community Health committees as a vehicle for community participation in

advancing the right to health. University of Cape Town. Masters thesis.

19. Potts, Helen. 2009. Participation and the right to the highest attainable standard of health. University of Essex: Human Rights Centre

157

Estruturas de governação para saúde

Conselho

Nacional da

Saúde

Fórum Consultivo

Nacional para a

Saúde

Conselho

Provincial de

Saúde

Fórum Consultivo

Provincial para a

Saúde

Conselho

Distrital de

Saúde

Comités de Saúde

Conselho

Hospitalar

Conselheiro

Local para a

Saúde

Membros da Comunidade

Membros

da

comunidad

e

Membros

da

comunidad

e

20

158

Na África do Sul as estruturas de gestão para a saúde foram criadas para garantir que as comunidades possam participar na tomada de decisões. Os vários níveis das estruturas de gestão de saúde têm o objectivo de garantir que a voz dos membros da comunidade possa subir para as direcções locais ou provinciais da saúde. 21

20. Diagram adapted from Padarath, A & Friedman, I. 2008. The status of clinic committees in primary level

public health sector facilities in South Africa. Durban: Health Systems Trust.

21.Padarath, A & Friedman, I. 2008. The status of clinic committees in primary level public health sector facilities

in South Africa. Durban: Health Systems Trust.

159

Comités de Saúde

Na África do Sul os comités de saúde foram criados pela Lei Nacional para a Saúde, Lei 61 de 2003, como estruturas formais para participação da comunidade na saúde. A lei exige por que todos os serviços de saúde e Centro de Saúde comunitários devem ter comités de saúde.

Os membros dos comités de saúde devem incluir:

um ou mais conselheiros governamentais locais (ex. Conselheiro de bairro) o director da unidade sanitária ou chefe do serviço de saúde um ou mais membros da comunidade que usem a unidade

sanitária22

Os membros da comunidade podem participar na saúde através da participação nos comités de saúde. Se o sistema de gestão de saúde estiver a funcionar devidamente, então as preocupações da comunidade serão comunicadas ao Conselho Distrital de Saúde e daí para os Conselhos Provinciais ou Nacionais de saúde.

Os comités de saúde foram constituídos para:

Representar os interesses das comunidades nos serviços de saúde e centros de saúde

Darem os passos para garantir que as necessidades, preocupações e queixas dos utentes e da comunidade sejam devidamente abordadas pela direcção da unidade sanitária

A Lei da Saúde exige que os governos provinciais criem leis e políticas para formalizar o papel dos comités de saúde. Estas leis e políticas ainda não estão em vigor em várias províncias, e portanto actualmente não existe informação suficiente sobre os papéis e responsabilidades exactas dos comités de saúde nestas províncias.

160

22.Hassim, A., Heywood, M & Honermann, B. (eds). The National Health Act 61 of 2003: a guide. Cape Town:

Siber Ink.

161

Fórum de Saúde de

Cape Metro

Em Western Cape existe um fórum de todos os comités de saúde na zona Metropolitana do Cabo. Embora o Fórum de Saúde de Cape Metro (CMHF) não seja formalmente reconhecido pela legislação para a saúde, desempenha um papel importante na advocacia dos problemas de saúde, coordenação e provisão de apoio a todos os comités de saúde na zona Metropolitana do Cabo.

Representantes de cada comité de saúde nos sub-distritos participam nas reuniões do CMHF. Representantes da direcção da Saúde da Cidade e do serviço de saúde distrital também participam nestas reuniões.

Fórum de Saúde Metro

Fórum de Saúde Sub-

distrital

Comité de Saúde

Membros da comunidade

Conselho

Hospitalar

De acordo com a Lei Nacional de Saúde, cada hospital central ou grupo de hospitais centrais deve ter um conselho hospitalar. Este conselhos devem incluir:

162

não mais do que três representantes das comunidades servidas pelo hospital

um representante de cada universidade associada ao hospital um representante da Direcção nacional da saúde um representante da direcção provincial na província onde está

situado o hospital relevante

163

não mais do que cinco representantes do quadro e direcção do hospital (estes representantes não podem votar numa reunião do conselho)

Os conselhos hospitalares foram criados para:

garantir a imputabilidade da direcção da unidade sanitária perante a comunidade responder às necessidades dos utentes e das suas famílias obter o apoio e o envolvimento da comunidade nas unidades

sanitárias e programas monitorar o desempenho do hospital contra os seus padrões de

desempenho verificar a existência de uma gestão financeira responsável da

unidade sanitária e que a unidade esteja a fazer um uso eficiente dos recursos à sua disposição

também angaria fundos ou administrar fundos fideicomissários para o funcionamento exclusivo do hospital23

Conselho Distrital de

Saúde

Os distritos de saúde são geridos pelos Conselhos Distritais de Saúde cuja função é promover a governação cooperativa e garantir uma planificação coordenada ao esboçar os planos de saúde distritais.

Em cada província, o Membro do Conselho Executivo (MEC) responsável pela Saúde, em consulta com o MEC responsável pelo Governo Local e o Conselho Municipal envolvido, devem criar um Conselho Distrital de Saúde (DHC). O DHC consiste num membro do conselho distrital ou metropolitano, um representante do MEC para a Saúde, um membro do conselho de cada município local no distrito e até cinco outras pessoas nomeadas pelo MEC para a Saúde.

Um Conselho Distrital de Saúde:

pode consultar ou receber representações de qualquer pessoa,

organização, instituição ou autoridade sobre qualquer questão relativa à saúde ou serviços de saúde

deve actuar em conformidade com a legislação e políticas relevantes e aplicáveis do governo nacional ou provincial e do conselho municipal

deve fornecer relatórios ao Ministro da Saúde pelo menos anualmente conforme prescrito nas suas actividades

164

23. Hassim, A., Heywood, M & Honermann, B. (eds). The National Health Act 61 of 2003: a guide. Cape Town:

Siber Ink.

161

Conselho Provincial de Saúde e o

Fórum Consultivo para a Saúde

A função do Conselho Provincial de Saúde e do Fórum Consultivo Provincial para a Saúde é assessorar aos membros relevantes do Conselho Executivo (primeiro-ministro, ministros e chefes dos departamentos do governo provincial) sobre questões relativas à saúde da população.

O Conselho Provincial de Saúde actua para:

garantir que a política nacional para a saúde seja implementada na

província garantir que a província preste serviços hospitalares especializados supervisionar o financiamento e apoio aos conselhos distritais de saúde conduzir estudos relevantes para os serviços de saúde gerir o desenvolvimento de recursos humanos garantir que informação apropriada e abrangente sobre os

serviços de saúde no distrito de saúde seja disseminada às comunidades locais

Fórum Consultivo Nacional para a Saúde

Os membros do Conselho Nacional de Saúde incluem o Ministro da Saúde, Membros do Conselho Executivo para a Saúde e representantes do governo local e do exército. O principal papel do Conselho Nacional para a Saúde é assessorar ao Ministro sobre questões relativas a:

responsabilidades para a saúde financiamento dos serviços de saúde coordenação dos serviços de saúde planificação de recursoshumanos desenvolvimento e uso de tecnologia para a saúde legislação proposta para questões de saúde normas e padrões para o estabelecimento de unidades sanitárias; directrizes para gestão de distritos de saúde a implementação de uma política nacional para a saúde planos de saúde nacionais e provinciais integrados

uma estratégia nacional integrada para investigação em saúde

O Ministro da Saúde pode convocar uma reunião do Fórum Consultivo Nacional para a Saúde para coordenar as questões de saúde no país, consultar ou assessorar ao Ministro sobre as questões

161

nacionais de saúde.

161

Papéis possíveis dos

comités de saúde

Os comités de saúde ou estruturas similares para participação comunitária existem em vários países da África Austral. Veja a seguir alguns exemplos dos papéis que os comités de saúde desempenham em países tais como o Zimbabwe, Zâmbia ou África do Sul.

Se os comités de saúde tiverem que ser estruturas para participação da comunidade na governação ou gestão de saúde, eles devem estar envolvidos na:

1. Planificação e tomada de decisões relativas aos

problemas de saúde É importante que os comités de saúde estejam envolvidos na tomada de decisões e resolução de problemas a nível dos sistemas de saúde. O que podem conseguir ao:

participar activamente na concepção dos planos anuais para saúde por parte da Direcção da Saúde

informar ao governo sobre problemas de saúde urgentes (através de reuniões, submissões ao Parlamento)

colaborar com outros grupos de saúde (ex. Conselhos Hospitalares, Conselhos Distritais)

criar ligações entre o bairro e as estruturas de saúde do município

A nível do serviço de saúde, os comités podem:

identificar problemas relativos a saúde na comunidade para

fins de planificação dar informação sobre as prioridades para acção local envolver-se nas decisões a nível do serviço de saúde

relativamente à distribuição do orçamento e dos recursos fornecer `às autoridades informação sobre as necessidades de

saúde para inclusão no orçamento24

2. Monitoria e avaliação dos serviços ou

problemas de saúde Os comités de saúde devem estar envolvidos ao:

garantir que haja uma boa qualidade de cuidados nas

unidades sanitárias ao lidar com as queixas da comunidade e responsabilizar ao serviço de saúde ou centros de saúde

161

24. Padarath, A & Friedman, I. 2008. The status of clinic committees in primary level public health sector

facilities in South Africa. Durban: Health Systems Trust.

equity in health and health care. EQUINET discussion paper

162

garantir o respeito pelos direitos dos doentes e que os serviços de

saúde cumpram a Carta dos Direitos dos Doentes

ajudar na monitoria da disponibilidade constante de medicamentos e outros materiais clínicos

verificar se as políticas de saúde estão a ser correctamente Implementadas monitorar a saúde nas situações de trabalho das pessoas (ex.

Fábricas, plantações, autocarro e paragens de candongueiros)

Na África do Sul, um comité de saúde ajudou a reduzir os períodos de espera excessivamente longos num serviço de saúde. Os membros do comité devem perguntar aos utentes quanto tempo têm esperado e responder a tempos de espera anormalmente longos ao investigar mais e informar ao director da unidade sanitária. Outro comité notou que os utentes estavam a ser inquiridos sobre problemas de saúde numa área aberta. Eles alegaram que a privacidade dos utentes não estava a ser respeitada e, em consequência das suas objecções, o director da unidade sanitária corrigiu a situação. 26

3. Advocacia pela comunidade

Espera-se dos comités de saúde que actuem como ligação entre os membros da comunidade e o serviço de saúde ou comité de saúde. Uma parte importante deste papel é zelarem pelos interesses da comunidade ao:

garantir que exista um abastecimento estatal de água potável para as comunidades

advogar para melhoria da habitação para as comunidades Levar as questões de saneamento junto do município local

Garantir que os resíduos sejam recolhidos regularmente

equity in health and health care. EQUINET discussion paper

163

25. Loewenson, R & Rusike, I. 2004. Assessing the impact of health centre committees on health system performance and health resource allocation. EQUINET discussion paper 18.

26. Glattstein-Young, G. 2010. Community Health committees as a vehicle for community participation in

advancing the right to health. University of Cape Town. Masters thesis.

equity in health and health care. EQUINET discussion paper

164

Um comité de saúde em Eastern Cape abordou o município sobre o despejo ilegal de resíduos na sua comunidade. O município concordou em limpar o local e a comunidade foi avisada para não voltar a despejar lixo na zona novamente.

“Agora são os membros da comunidade que controlam o

local. Eles estão muito determinados que ninguém volte a despejar lixo no local.

Foi uma grande realização para nós. 27

(Community Health Committee, sub-district B) ”

iniciar ou apoiar projectos de nutrição (ex. para escolas, idosos) gerir hortas comunitárias nos serviços de saúde c onsc ienc ia l i za r a os membr os d a comun idade

s obre a d i spon ib i l ida de dos s e rv iços de sa úde ajudar aos membros da comunidade a identificar problemas de saúde

prioritários na comunidade angariação de fundos para serviços adicionais e programas

exigidos pela comunidade no serviço de saúde organizar acções de saúde comunitária e realizar campanhas

para serviços de saúde governamentais melhores (distribuir panfletos, organizar demonstrações, organizar petições)

identificar grupos na comunidade e a na zona que não tenham acesso aos serviços de saúde

trabalhar com parteiras tradicionais para reter pessoas no serviço de saúde manter um registo de crianças deficientes ou de pessoas que

requeiram visitas domiciliares periódicas fazer visitas domiciliares para os doentes e fornecer informação

de saúde, alimentos e medicamentos durante as visitas domiciliares

embarcar em projectos de geração de rendimento para prestar cuidados domiciliares para as famílias afectadas pelo VIH

organizar reuniões regulares com a comunidade para identificar as necessidades em saúde dar feedback regular aos membros da comunidade e assumir

responsabilidade perante a comunidade28

27. Boulle, T., Makhamandela, N., Goremucheche, R & Loewenson, R. 2008. Promoting Partnership between

Communities and Frontline Health Workers: Strengthening Community Health Committees in South Africa.

Community Development Unit, Nelson Mandela University South Africa. Harare: EQUINET

equity in health and health care. EQUINET discussion paper

165

28. Ngulube, T.J., Mdhluli, L., Gondwe, K & Njobvu, C.A. 2004. Governance, participatory mechanisms and

structures in Zambia’s health system: An assessment of the impact of Health Centre Committees (HCCs) on

equity in health and health care. EQUINET discussion paper

166

Um comité de saúde na zona de Cape Town na África do Sul forneceu aos utentes informação sobre os serviços oferecidos pela clínica e disse-lhes quando é que havia escassez de pessoal nos serviços de saúde para que os utentes tivessem conhecimento de quando iriam esperar mais tempo do que o normal.29

4. Prestar apoio ao serviço/centro de Saúde

Na África do Sul vários comités de saúde desempenham um papel de apoio nos serviços de saúde ou centros de saúde. Embora possa fazer parte da melhoria do sentimento da comunidade de “propriedade" do serviço de saúde, também existe o perigo de o trabalho dos comités de saúde estar somente limitado a este papel de apoio. Os comités de saúde prestam apoio ao serviço de saúde ao:

trazer as opiniões da comunidade para os trabalhadores de

saúde negociar mais trabalhadores de saúde/pessoal de

enfermagem para o serviço de saúde ajudar a melhorar o fornecimento de medicamentos essenciais para os serviços/centro de Saúde comunitário angariar fundos para contribuir para a compra de medicamentos para o serviço de saúde notificar ao serviço de saúde sobre surtos de doença na comunidade estar activamente envolvido na planificação e implementação

de campanhas de saúde (em colaboração com o serviço de saúde)

ajudar a monitorar se os doentes com TB estão a tomar os seus medicamentos voluntariar os seus serviços na unidade sanitária organizar grupos comunitários mais vastos para realizarem as

actividades de trabalho nos serviços de saúde ou centros de saúde

ajudar ao departamento a garantir a segurança e protecção das instalações e funcionários do serviço de saúde30

No Zimbabwe, um comité de saúde no serviço de saúde de Mwanza no distrito de Goromonzi angariou fundos dentro da comunidade para poder melhorar os serviços de saúde na clínica. A angariação de fundos iniciou quando eles queriam contratar um guarda para proteger a clínica contra furtos. O comité de saúde depois reuniu-se com os membros da comunidade onde discutiram a ideia de cobrar uma pequena taxa a todos os membros da comunidade e utentes da clínica. Os fundos que eles angariaram não foram usados só para contratar um guarda para a clínica, mas também para

equity in health and health care. EQUINET discussion paper

167

construir sanitários, comprar bancos para os utentes sentarem e pagar o custo de transporte dos trabalhadores de saúde que tinham que deslocar-se para buscar medicamentos essenciais.

29. Glattstein-Young, G. 2010. Community Health committees as a vehicle for community participation in

advancing the right to health. University of Cape Town. Masters thesis.

30. Padarath, A & Friedman, I. 2008. The status of clinic committees in primary level public health sector facilities

in South Africa. Durban: Health Systems Trust.

165

O comité de saúde decidiu com os membros da comunidade a forma como os fundos seriam dispendidos e todos beneficiaram das melhorias na clínica.

5. Promoção da saúde na comunidade

Os cuidados de saúde não têm somente que ver com o tratamento de doenças, mas também com a prevenção de doenças e promoção de comportamentos saudáveis. Os comités de saúde envolvem-se na promoção da saúde nas comunidades ao:

oferecer informação sobre saúde para as comunidades (nutrição saudável, a importância da higiene)

usar métodos eficazes para disseminar mensagens de saúde nos seus serviços de saúde (teatro comunitário a passar informação sobre o VIH & SIDA nas suas comunidades)

participar nas actividades de promoção da saúde em coisas, como promoção da higiene comunitária, descarte de lixo

promover a vida saudável nas suas comunidades ao encorajar mudanças positivas para melhoria da saúde (ex. Não consumir álcool durante a gravidez e deixar de fumar)

Na África do Sul, um comité de saúde criou os seus próprios panfletos e usou um jornal local gratuito para circular informação de saúde e notícias sobre a unidade sanitária. 32

O que os membros da

comunidade podem

fazer se desejarem

aderir a um comité de

saúde?

Os membros dos comités de saúde normalmente são seleccionados pelos utentes e membros da comunidade na reunião geral anual do comité de saúde existente. Os membros do comité de saúde também podem ser seleccionados (por levantamento das mãos) numa reunião comunitária especialmente convocada para constituir um comité, se não houver nenhum comité de saúde existente.

Às vezes os membros da comunidade voluntariam-se para aderirem

166

ao comité de saúde; os membros podem ser eleitos pelo director da unidade sanitária ou pelos trabalhadores da clínica; ou até mesmo seleccionados pelo conselheiro local. Estes métodos não são tão eficazes como permitir que os membros da comunidade elejam o

31. Loewenson, R & Rusike, I. 2004. Assessing the impact of health centre committees on health system

performance and health resource allocation. EQUINET discussion paper 18.

32. Glattstein-Young, G. 2010. Community Health committees as a vehicle for community participation in

advancing the right to health. University of Cape Town. Masters thesis.

167

Comité de saúde e pode até levar à exclusão de potenciais membros importantes entre a comunidade. Um comité de saúde só é realmente representativo da comunidade se os membros tiverem sido escolhidos pela comunidade e tiverem o apoio dela. 33

Como começar um

comité para a saúde?

Se não existir um comité de saúde no seu serviço de saúde ou Centro de Saúde comunitário, existe uma variedade de estratégias que poderá usar para tentar iniciar um comité de saúde. Podemos:

Contactar o(a) presidente do fórum metropolitano para a saúde

para descobrir o que é preciso fazer Participar numa reunião do fórum sub-distrital de saúde para

inquirir sobre o processo para início de um novo comité de saúde nessa zona

Contactar o(a) director(a) do serviço de saúde, a irmã responsável ou o conselheiro do bairro sobre como iniciar um comité de saúde

Publicitar localmente para convocar uma reunião da comunidade para seleccionar os membros do comité de saúde (ex. Através de panfletos no serviço de saúde, da rádio comunitária ou jornais comunitários)

Actividade 3

Objectivo

Processo (Duração 20 minutos)

1. Divida os participantes em pequenos grupos e peça a cada

grupo para identificar um problema de saúde na sua comunidade.

2. A sua tarefa é iniciar uma ONG que vai trabalhar para

resolver o problema de saúde.

3. Cada grupo deve decidir o nome da ONG, a missão ou objectivo principal da ONG e algumas tarefas (3-5) da ONG devem estar voltadas para o cumprimento do objectivo principal. 34

168

33. Padarath, A & Friedman, I. 2008. The status of clinic committees in primary level public health sector facilities

in South Africa. Durban: Health Systems Trust.

34. This exercise has been adapted from Claude, Richard P. 2000. Popular Education for human rights: 24

participatory exercises for facilitators and teachers. Cambridge: Human Rights Education Associates

35(4) 216-224

167

Níveis de Participação

Escada de Arnstein para a Participação Comunitária

8 Controlo dos Cidadãos

7 Poder Delegado

6 Parceria

5 Apaziguame

nto

4 Consulta

3 informação

2 Terapia

1 Manipulação

Poder do Cidadão

Toquenismo

Não participação

De acordo com Arnstein existem graus ou níveis de participação. Pode haver pouca ou nenhuma participação da comunidade na tomada de decisões ou pode haver uma situação onde os membros da comunidade têm total controlo da tomada de decisões. Existem situações onde a participação se enquadra nestes dois extremos (sem poder para as comunidades ou total poder para as comunidades). 35

35(4) 216-224

168

35. Arnstein, Sherry. (1969). A Ladder of Citizen Participation. Journal of the American Institute of Planners,

35(4) 216-224

169

Quando fala de Não-participação Arnstein inclui:

1. Manipulação que envolva situações onde o apoio dos cidadãos

é usado pelos oficiais para obterem aquilo que querem. Os oficiais persuadem e aconselham os cidadãos que não têm uma compreensão real das questões e os cidadãos simplesmente fazem o que for sugerido pelas pessoas no poder.

Por exemplo, quando os membros da comunidade são convidados a participar numa reunião de planificação, mas não entendem realmente os planos em discussão. Mesmo assim são persuadidos a concordar com o que está a ser planeado e os oficiais podem afirmar que houve participação da comunidade em toda a planificação do projecto.

2. A terapia como forma de participação existe onde os agentes

trabalham com os membros da comunidade para ajudá-los a ‘ajustarem’ a problemas, tais como níveis de criminalidade elevados ou fraco acesso aos cuidados de saúde. O foco passa da comunidade ou problema social para mudar a pessoa ou ensiná-las a lidarem ou adaptarem-se a estes problemas.

Um pai levou o bebé doente para a clínica, Na clínica disseram ao pai para levar o bebé para casa e dar-lhe água com açúcar. Nesse mesmo dia o bebé faleceu com pneumonia e desidratação. Quando o pai quis apresentar uma queixa, foi convidado a participar em sessões de cuidados puerperais para pais (terapia). Não foi feita nenhuma tentativa de iniciar uma investigação sobre a morte da criança nem qualquer acção para evitar casos similares que possam levar à morte de mais crianças. 36

Quando fala de Toquenismo, Arnstein inclui:

3. Informação que envolve agentes a fornecer informação às

pessoas sobre alternativas ou decisões que tomaram. Pode ser

35(4) 216-224

170

um passo na direcção de uma verdadeira participação dos cidadãos. Mas se os agentes não pedirem feedback dos cidadãos e os cidadãos não tiverem poder para negociar ou mudar as coisas, então chega ao toquenismo

169

Um exemplo seria quando os agentes de saúde fazem um anúncio a todos os membros da comunidade em Khayelitsha que foi tomada uma decisão de encerramento de todos os serviços de saúde existentes na zona e construção de um serviço novo maior que estaria cerca de 20 km fora da township.

4. Consulta envolve perguntar aos cidadãos sobre as suas preocupações e ideias (através de inquéritos, reuniões de bairro ou audiências públicas) e também pode ser um passo na direcção da participação real dos cidadãos. Não será participação real se nada for feito com as necessidades e preocupações identificadas pelos cidadãos e consulta é analisar os movimentos da participação ao recolher informação das comunidades, mas não fazer nada com esta informação.

Um exemplo de consulta seria quando as pessoas vêm e realizam inquéritos de investigação sobre os problemas existentes na comunidade. Aqueles que participam no estudo nunca sabem mais nada sobre os resultados e não acontece nenhuma mudança em consequência da informação que os membros da comunidade forneceram.

5. Apaziguamento envolve uma situação onde os cidadãos têm

algum nível de influência. Eles podem aconselhar ou participar na planificação, mas os agentes continuam a ter a palavra final relativamente ao uso da contribuição ou conselho dos membros da comunidade ou não. O apaziguamento ocorre quando as pessoas são consultadas, mas os agentes modificam os seus planos com base nesta consulta somente se for absolutamente necessário.

Para Arnstein, o Poder real dos Cidadãos e casos onde os oficiais colaboram com as comunidades de forma significativa incluem:

6. Parceria que significa que ocorre uma negociação real e colaboração entre os cidadãos e os detentores de poder onde eles partilham a planificação e tomada de decisões. Os oficiais podem tr um plano provisório, mas estão abertos a mudar este plano com base nas contribuições das pessoas afectadas (membros da comunidade).

7. Poder Delegado

Exige que haja mais igualdade na relação e que os cidadãos

tenham poder sobre determinadas funções ou decisões

acordadas e os oficiais não podem influenciar estas decisões.

Neste tipo de situação um problema é apresentado à

comunidade e os agentes estipulam quanto dinheiro pode ser

gasto ou definem outros limites no projecto. A comunidade

170

toma as decisões e concebe um plano e os oficiais precisam

negociar o plano com ela.

8. Quando existe total controlo dos cidadãos sobre a participação então os cidadãos lidam com toda a tarefa de planificação e gestão de um programa ou projecto sem qualquer interferência dos oficiais. A comunidade identifica o problema e toma todas as decisões enquanto os agentes são chamados para prestar ajuda ou contribuir quando necessário.

Actividade 4

Objectivo Aplicar os conhecimentos nos vários estágios em que as pessoas realmente participam e a quantidade de poder para tomada de decisões envolvido para as comunidades em cada um destes níveis.

Processo (Duração 30 minutos)

1. Fotocopie e amplie os cartões com as histórias abaixo. Distribua os participantes em pequenos grupos e dê uma cópia da escada da participação a cada grupo. 2. Peça aos grupos para colocarem cada cartão onde

julguem que a história se enquadre na escada de

participação. 3. Crie um flipchart com os oito degraus da escada da participação. Depois de cada pequeno grupo terminar, peça a um grupo para se voluntariar para colocar os cartões de participação ao longo da escada no flipchart. Peça para os participantes todos debaterem se concordam com a forma como os cartões foram posicionados e porque

A vontade do povo pode ser a base da autoridade do governo... (Declaração Universal dos Direitos

Humanos)

O que é participação?

A participação é um processo em que as pessoas e grupos nas comunidades discutem e chegam a acordo com o governo e outras partes interessadas sobre:

como levar em consideração as necessidades das comunidades quando se tomam decisões

como é que a informação é partilhada

responder a comentários e pedidos de alteração da legislação

como as metas e políticas são definidas e implementadas

decisões que afectam as suas vidas

a forma como os recursos fiscais são alocados

como os benefícios são parcelados

como são operados os programas governamentais

como são operados os programas governamentais

173

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Ser um(a) representante

Algumas definições:

Representante é uma pessoa que foi escolhida para falar, actuar e tomar decisões em nome de um grande número de pessoas

Eleitorado é o grupo de pessoas por quem o representante fala

Mandato é a força do apoio que um(a) representante tem para um determinado curso de acção

Um(a) bom(a) representante:

Representa um ponto de vista acordado

Representa todas as partes da sua

comunidade

Reporta de volta aos membros da

comunidade

Inclui nas discussões membros da comunidade dificilmente acessíveis (idosos, seropositivos, deficientes, imigrantes e refugiados)

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O direito à participação

O Artigo 25 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (ICCPR), 1966, inclui:

o direito a participar na vida pública (directamente ou através de representantes seleccionados)

direitos de voto

o direito a igualdade no acesso aos serviços públicos

O direito de participação também está definido na

Constituição Sul-africana que estipula que:

“As necessidades das pessoas precisam de resposta e o público deve ser encorajado a participar na tomada de decisões políticas

. ”

“Deve-se promover a transparência ao fornecer ao público informação atempada, acessível e precisa.

”

175

Direitos relativos ao direito à

participação

Direito ao acesso a informação

Direito a opções políticas livres

Direito de participar em eleições

Direito ao voto

Liberdade de ajuntamento, demonstração, petição e piquete

Liberdade de associação

Liberdade de opinião e expressão

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Estruturas de governação para saúde

Conselho

Nacional da

Saúde

Fórum Consultivo

Nacional

Conselho

Provincial de

Saúde

Fórum Consultivo

Provincial para a

Saúde

Conselho

Distrital de

Saúde

Comités de Saúde

Conselho

Hospitalar

Conselheiro Local para a Saúde

Membros da comunidade Membros da comunidade Membros da comunidade

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O que é um comité de saúde?

Estrutura formal para participação da comunidade na saúde

A lei (Lei Nacional de Saúde) diz que cada serviço de saúde ou Centro de Saúde comunitário deve estar dotado de um comité de saúde

A lei (Lei Nacional da saúde) diz que cada hospital deve ter um Conselho Hospitalar

Os comités de saúde devem incluir:

- um(a) conselheiro(a) do bairro

- um ou mais membros da comunidade

- o(a) director(a) da unidade

sanitária/irmã responsável

Os membros da comunidade que pertencem aos comités de saúde são voluntários

Os membros dos comités de saúde devem ser eleitos ou seleccionados pela comunidade

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Papéis possíveis dos comités de saúde

Planificação e tomada de decisões relativas aos problemas de saúde

participar activamente na concepção dos

planos anuais de saúde na Direcção de Saúde

informar ao governo sobre problemas de saúde urgentes (através de reuniões, submissões ao Parlamento)

colaborar com outros grupos de saúde (ex.

Conselhos Hospitalares, Conselho Distrital)

criar ligações entre o bairro e as estruturas de saúde do município

A nível do serviço de saúde, os comités podem:

identificar problemas relativos a saúde na comunidade para fins de planificação

dar informação sobre as prioridades para acção local

envolver-se nas decisões a nível do serviço de saúde relativos à distribuição do orçamento e dos recursos

179

fornecer `às autoridades informação sobre as necessidades de saúde para inclusão no orçamento

Monitoria e avaliação dos serviços ou problemas de saúde

garantir que haja uma boa qualidade de cuidados nas unidades sanitárias ao lidar com as queixas da comunidade e responsabilizar ao serviço de saúde ou centros de saúde

garantir o respeito pelos direitos dos doentes e que os serviços de saúde cumpram a Carta dos Direitos dos Doentes

ajudar na monitoria da disponibilidade constante de medicamentos e outros materiais clínicos

verificar se as políticas de saúde estão a ser correctamente Implementadas

monitorar a saúde nas situações de trabalho das pessoas (ex. Fábricas, plantações, autocarro e paragens de candongueiros)

Advogando pela comunidade

garantir que exista um abastecimento estatal de água potável para as comunidades

advogar para melhoria da habitação para as comunidades

assumir questões de saneamento com o município local

garantir que a recolha de lixo ou limpeza geral da comunidade seja

melhorada

iniciar ou apoiar projectos de nutrição (ex. Para escolas, idosos)

180

gerir hortas comunitárias nos serviços de saúde

consciencializar aos membros da comunidade sobre a disponibilidade dos serviços de saúde

ajudar aos membros da comunidade a identificar problemas de saúde prioritários na comunidade

angariação de fundos para serviços adicionais e programas exigidos pela comunidade no serviço de saúde

organizar acções de saúde comunitária e realizar

campanhas para serviços de saúde governamentais melhores

(distribuir panfletos, organizar demonstrações, organizar

petições)

identificar grupos na comunidade e a na zona que não tenham acesso aos serviços de saúde

trabalhar com parteiras tradicionais para reter pessoas no serviço de saúde

manter um registo de crianças deficientes ou de pessoas que requeiram visitas domiciliares periódicas

fazer visitas domiciliares para os doentes e fornecer informação de saúde, alimentos e medicamentos durante as visitas domiciliares

embarcar em projectos de geração de rendimento para prestar cuidados domiciliares para as famílias afectadas pelo VIH

organizar reuniões regulares com a comunidade para identificar as necessidades em saúde

dar feedback regular aos membros da

comunidade e ter responsabilidade perante a comunidade

181

Prestar apoio ao serviço/centro de Saúde

trazer as opiniões da comunidade para os

trabalhadores de saúde

estar activamente envolvido na planificação e implementação de campanhas de saúde (em colaboração com o serviço de saúde)

trazer as opiniões da comunidade para os

trabalhadores de saúde

negociar mais trabalhadores de saúde/pessoal de enfermagem para o serviço de saúde

ajudar a melhorar o abastecimento de medicamentos essenciais para os serviços de saúde/Centro de Saúde comunitários

angariar fundos para contribuir para a compra de medicamentos para o serviço de saúde

notificar ao serviço de saúde sobre surtos de doença na comunidade

estar activamente envolvido na planificação e implementação de campanhas de saúde (em colaboração com o serviço de saúde)

ajudar a monitorar se os doentes com TB estão a tomar os seus medicamentos

fornecer dados comunitários de base à atenção dos trabalhadores de saúde

voluntariar os seus serviços na unidade

sanitária

organizar grupos comunitários mais vastos para realizarem as actividades de trabalho nos serviços de saúde ou

centros de saúde

ajudar ao departamento a garantir a segurança e protecção das instalações e funcionários do serviço de saúde

182

Promoção da saúde na comunidade

oferecer informação sobre saúde para as comunidades (nutrição saudável, a importância da higiene)

uso de métodos eficazes para disseminar mensagens de saúde nos seus serviços de saúde (teatro comunitário a passar informação sobre o VIH & SIDA nas suas comunidades)

participação nas actividades de promoção da saúde em coisas, como promoção da higiene comunitária, descarte de lixo

promoção da vida saudável nas suas comunidades ao encorajar mudanças positivas para melhorar a saúde (ex. Não consumir álcool durante a gravidez ou deixar de fumar)

183

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Como iniciar um comité de saúde?

Se não existir um comité de saúde no seu serviço de saúde ou Centro de Saúde comunitário, existe uma variedade de estratégias que poderá usar para tentar iniciar um comité de saúde. Podemos:

Contactar o(a) presidente do fórum metropolitano para saúde para descobrir o que é preciso fazer

Participar numa reunião do fórum sub-distrital de saúde para inquirir sobre o processo para início de um novo comité de saúde nessa zona

Contactar o(a) director(a) do serviço de

saúde, a irmã responsável ou o conselheiro do

bairro sobre como iniciar um comité de saúde

Publicitar localmente para convocar uma reunião da comunidade para seleccionar os membros do comité de saúde (ex. Através de panfletos no serviço de saúde, da rádio comunitária ou jornais comunitários)

184

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Níveis de Participação

Manipulação As pessoas fazem aquilo que as autoridades sugerem que façam. As comunidades participam para apoiar aos oficiais a conseguirem aquilo que pretendem.

Terapia As pessoas no poder trabalham individualmente com os membros da comunidade para ajudá-las a aguentar e ajustarem-se a problemas sociais, tais como níveis elevados de criminalidade.

Informação Os oficiais fornecem informação aos membros da comunidade, mas se não derem oportunidade para as comunidades responderem à informação, não será uma participação real.

Consulta Pede-se às pessoas para dizerem o que pensam ou para identificarem as suas necessidades, mas não há garantia de que haja acção com base nas suas necessidades.

185

Apaziguamento Os membros da comunidade podem até certo ponto influenciar as decisões ao participar ou prestar assessoria na planificação, mas os oficiais ainda têm a palavra final sobre as decisões tomadas. .

Parceria Os membros da comunidade têm poder para realmente negociar com os oficiais e teria que haver um acordo entre os oficiais e os membros da comunidade sobre as decisões que são tomadas.

Poder Delegado Os membros da comunidade têm completo controlo sobre determinadas decisões, dentro de determinados limites. A comunidade toma as decisões e concebe um plano e os oficiais precisam negociar com as comunidades para mudar a decisão ou plano.

Controlo dos Cidadãos A comunidade identifica o problema, toma todas as decisões de forma independente e gere o projecto. Os oficiais podem ser convocados para prestar ajuda ou contribuições quando necessário.

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REDE PARA A APRENDIZAGEM

Escada da Participação

(Arnstein, 1969)

8 Controlo dos Cidadãos

7 Poder Delegado

6 Parceria

5 Apaziguame

nto

4 Consulta

3 informação

2 Terapia

1 Manipulação

Poder do Cidadão

Toquenismo

Não participação

187

Conclusão

O presente jogo de ferramentas forneceu-lhe uma síntese do direito à saúde: como reivindicar estes direitos; identificar violações; lidar com estas violações; e também participar eficazmente na realização do direito à saúde. Forneceu-lhe algumas ferramentas para compreender melhor e trabalhar com os conceitos de direitos humanos, especialmente o direito à saúde.

Assim, esperamos que esteja:

Melhor informado(a) sobre o que é o direito à saúde Empoderado(a) para reivindicar os seus direitos Apto(a) a responsabilizar o governo e outras partes pelas

violações Apto(a) a ajudar na obtenção de respostas e reacções

satisfatórias para as vítimas das violações Apto(a) a participar efectivamente na planificação, definição

de políticas e avaliação da implementação de questões relativas à saúde

O jogo de ferramentas também lhe forneceu materiais que pode usar para empoderar outras pessoas na sua organização ou comunidade para aumentar a sua compreensão do direito à saúde – para que elas também possam agir.

É importante lembrar que as ideias e estratégias sobre a realização do direito à saúde nesta ferramenta podem ser aplicadas a outros problemas com os direitos, tais como ensino, segurança alimentar, habitação ou assistência social.

Agora é altura para você, a sua organização ou a sua comunidade agirem para começar a reivindicar direitos e protestar contra violações. Cabe a si assegurar uma resposta eficaz para violações dos direitos humanos e que as pessoas consigam ver os direitos como algo real e não somente promessas num bocado de papel.

Portanto, levante-se, fale e faça algo!

188

EARNING NETWO

LEARN NG ETWORK

Learning Network Research Co-ordinator

School of Public Health and Family Medicine

Health and Human Rights Division Private Bag X3 Rondebosh, 7701, South Africa

email: RTHlearning@uct.ac.za