Um retrato atual da condição dos Direitos Humanos de Crianças e

Adolescentes

“Para fazermos amanhã o impossível de hoje, é preciso fazer hoje o possível de hoje.”

Paulo Freire

O fim do pesadelo?

Do Código de Menores (Doutrina da Situação Irregular) ao ECA que defende novos e amplos direitos às crianças e aos adolescentes, que passariam a ser sujeito de direitos e a contar com uma Política de Proteção Integral.

Após 20 anos da implementação do ECA, é possível falar em mudanças e conquistas para o cenário da infância no Brasil.

13 de Julho de 1990Promulgação do ECA (Lei 8.069/90)

Documento de Direitos Humanos que contempla o que há de mais avançado na normativa internacional em respeito aos direitos da população infanto-juvenil.

Detalha os direitos da criança e do adolescentes que constitui cerca de um terço da população brasileira.

Desde 1990, um grande movimento de mobilização para a implementação do ECA vem acontecendo nos âmbitos governamental e não–governamental; A crescente participação do terceiro setor nas políticas sociais, fato que ocorre com evidência a partir de 1990, é particularmente forte na área da infância e da juventude.

O processo da implementação do ECA

• Antonio Carlos Gomes da Costa, em um texto intitulado “O Desafio da Implementação do Estatuto da Criança e do Adolescente”, denomina de salto triplo os três pulos necessários à efetiva implementação da lei.

Mudanças no panorama legal: os municípios e estados precisam se adaptar, pois muitos ainda não contam com os conselhos e fundos para a infância; Ordenamento e reordenamento institucional: colocar em prática as novas institucionalidades dos conselhos dos direitos, conselhos tutelares, fundos e a articulação das redes locais de proteção integral;

Mudar a maneira de “ ver, entender e agir” dos profissionais que trabalham diretamente com as crianças e adolescentes - historicamente marcados pelas práticas assistencialistas, corretivas e muitas vezes repressoras.

• A visão das crianças e adolescentes como sujeitos de direitos e seres em processo de desenvolvimento tem contribuído para o aprimoramento da atuação de inúmeras instituições e programas de atendimento.

Os avanços na promoção dos direitos

• Ao longo da última década houve avanços no grau de informação e compreensão da sociedade sobre as violações dos direitos das crianças e adolescentes - trabalho ilegal, violência doméstica, evasão escolar, violência sexual, entre outros - e sobre as causas desses problemas.

• O aprimoramento das políticas públicas voltadas ao fortalecimento, inclusão produtiva e autossustentação das famílias mais vulneráveis;• A paulatina compreensão da sociedade sobre a atenção à saúde materno-infantil, educação infantil de qualidade e do valor e impacto positivo de ações como essas para construção de uma sociedade mais equilibrada.

• O envolvimento de adolescentes em atos inflacionais vêm sendo discutidos com maior profundidade, e se discute melhor programas baseados na plena observância dos direitos humanos e para a sua reintegração saudável na comunidade.

• Em 2008, o Congresso Nacional ratifica a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência;

• Em 2009 a nova lei de adoção trouxe aprimoramentos para a garantia do direito à convivência familiar previsto no ECA, ao determinar que crianças e adolescentes não podem permanecer mais de dois anos nas instituições de acolhimento.

• Os Conselhos de Direitos, Conselhos Tutelares e Fundos da Criança e do Adolescente vêm se tornando progressivamente mais conhecidos pelo público em geral;

• Mais cidadãos e empresas têm procurado apoiar projetos de defesa e promoção dos direitos das crianças e jovens, por meio da participação direita em organizações ou programas de atendimento ou da destinação de recursos financeiros aos Fundos da Criança e do Adolescente.

• Um melhor entendimento do Poder Executivo para fortalecer o Sistema de Garantia de Direitos e as redes de atendimento;

Os desafios

• Dotar os Conselhos de Direitos e Conselhos Tutelares com condições adequadas ao seu pleno funcionamento.

Os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente são instâncias de gestão compartilhada de políticas públicas e podem contribuir para melhorar a qualidade da aplicação dos recursos e a eficácia dos programas de atendimento.

No plano do desenvolvimento político da sociedade, esses conselhos podem contribuir para o aprimoramento da democracia porque propiciam a ampliação da participação da sociedade na vida pública.

• Os governos devem alocar recursos suficientes nos orçamentos públicos destinados às crianças e adolescentes;• A ampliação da divulgação da existência dos Fundos e a mobilização da sociedade para doações e destinações é parte importante desse esforço.

• A maioria dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente ainda conta com poucos recursos para implantar programas de atendimento;

• Qualificação do processo de diagnóstico; • Planejamento técnico e orçamentário e monitoramento das políticas de garantia de direitos em cada município;• Práticas de gestão pública, ação e participação social que garantam a efetivação desses direitos na vida cotidiana de cada cidade.

Prioridades

FONTES E LINKS

COSTA, Antonio Carlos Gomes. É possível mudar: a criança, o adolescente e a família na política social do município. Editora Malheiros, 1993.COSTA, Antonio Carlos Gomes. De menor a cidadão: Notas para uma história do novo direito da infância e juventude no Brasil. Editora do Senado, 1993. DEL PRIORE, Mary. História das Crianças no Brasil. Editora Contexto, 1999.

www.promenino.org.br www.observatoriodacriancaedoadolescente.org.br www.childhood.org.br/programa-na-mao-certa-conquistas-e-desafios-no-combate-a-exploracao-sexual-infantojuvenil-nas-estradas

www.portaldatransparencia.gov.br

rita.ippolito@gmail.com