UMA PUBLICAÇÃO UVESP PELO FORTALECIMENTO DO … · 2016, vereadores e prefeitos. PÁGs 12, 13 e...

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ANO XV • NÚMERO 132ABRIL DE 2017

Mulheres no poder: Eleitas duas presidentes de Parlamento. PÁG 5

“Esse é o século dos municípios

Geraldo Alckmin • O governador, na posse da Associação Paulista de Municípios, diz que o poder local é o protagonista do século XXI.

Em sua fala o governador define que esse é o século dos municípios, como o anterior foi o século dos países.

Arquitetos e Urbanistas

Meirelles: “Incentivamos

o projeto agroindustrial”

CAU • Uma grande contribuição da di-retoria comandada por Haroldo Ribeiro.

Financiamento • Governo facilita acesso do produtor rural às linhas de crédito, para financiar várias atividades.

• ESPECIAL •

• DESTAQUE •

Voto em Lista

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Araçatuba será a próxima cidade, 04/05, a receber o TCESP.

Ciclo de Debates

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ReformasRenovação política

PÁGs 16 e 17

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A posse da Associação Paulista de Municípios, na sede do Governo Paulista, com representantes de vá-rios Estados, mostra o prestígio da entidade e traça o planejamento do presidente Carlos Cruz. Governador Geraldo Alckmin lembra que de-mocracia se faz no município. Cruz traz o momento simbólico em que, aceitando convite da Uvesp, Tancre-do Neves confirmou a ele que esta-ria na concentração dos vereadores paulistas na Câmara Municipal de

São Paulo. Repreendido por um assessor de que não teria agenda, pois o país esperava sua renúncia ao governo de Minas e o anúncio de sua candidatura à presidência, Tan-credo retrucou: “Vou a São Paulo, sim. Quer melhor lugar para anun-ciar minha candidatura do que essa tribuna dos vereadores paulistas”?A primeira investida da nova dire-toria é ter uma palavra para a ampla renovação de prefeitos e vereadores, nesse 61º Congresso Estadual de

Municípios. “Queremos que todos deem uma resposta à cidadania bra-sileira, inovando na gestão e corri-gindo a forma de se fazer política no Brasil”, comentou o ex-prefeito de Araraquara, Marcelo Barbieri, vice-presidente da APM. “Gestão Eficiente” é uma proposta para que os problemas nacionais sejam vistos pela ótica do município. A partir do dia 24, em Campos do Jordão. O go-vernador paulista diz que o poder local é o protagonista do século XXI .

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OAB apresenta 12 fundamentos para a rejeição e Ives Gandra comenta.

Bremaeker analisa as eleições de 2016, vereadores e prefeitos.

PÁGs 12, 13 e 14

O tema será debatido no painel da Uvesp, dia 26/04, no Congresso.

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• EDITORIAL •

Gestão Eficiente, é o tema do Congresso

Sob a inspiração do presidente Carlos Cruz, a diretoria da As-

sociação Paulista dos Municípios deci-diu unanimemente a discussão de um novo modelo de administração exigi-do pela sociedade. Gestão Eficiente, único que pode transformar o poder público e chegar mais perto do anseio da sociedade.

Todos nós conhecemos a atitude de desconforto que tem se apossado da população quando se trata de governo. Todavia, hoje nossos governos, nota-damente os municipais, estão passan-do por grandes dificuldades.

O objetivo do 61º Congresso Es-tadual de Municípios, em Campos do

Jordão, está voltado para os que se pre-ocupam com esse fato público e notó-rio - porque trabalham com o governo ou para o governo – estudam-nos ou querem que o mesmo seja mais efi-ciente. Para os que sabem que alguma coisa está errada, mas não têm certeza do quê; que descobriram um modo de governar, mas não sabem exatamente como transformá-lo em realidade; para os que promoveram em suas adminis-trações experiências bem-sucedidas e podem compartilhar. A discussão do Congresso foi pensada para os que percebem aonde os governos precisam chegar, mas não têm certeza de como chegar lá.

É um Congresso feito para os que buscam encontrar soluções e propos-tas que possam ser replicadas em seus municípios.

Não é novo, o processo de reinven-tar o governo, mas nunca foi tão urgen-te como agora, frente às dificuldades financeiras por que passam os muni-cípios brasileiros. Corrigir o rumo é absolutamente necessário. A piora ge-neralizada dos indicadores econômi-cos, além da questão do investimento, comprometeram de tal forma a arreca-dação nacional que, em cadeia, chegou mais forte ainda, nos municípios.

Em Ibitinga, confessou-nos um in-dustrial que chegou a ter 750 empre-gados. Hoje tem 140. O tecido é im-portado da China, “porque a indústria têxtil brasileira praticamente faliu”. A cidade – que está entre as 70 cidades turísticas paulistas, chegou a ter 10 mil trabalhando no ramo. “Hoje não tem 10% desse total”, admitiu o em-presário. Retrato real do custo Brasil, que tem uma elevada carga tributária apontada como principal limitante ao investimento, acompanhada pelo bai-

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xo crescimento da economia.Reinventar o Governo. Criar a Ges-

tão Eficiente começa lá em cima e vem ao município.

Sem observar o problema, a agenda da inefetividade das políticas públicas brasileiras permanecerá e continuará como uma doença crônica e contagio-sa, que pode explodir a qualquer hora, como foi naquele memorável junho das manifestações.

Se realmente queremos dar uma resposta positiva ao cidadão fincado no município, o tema da Reforma Política não basta - ainda mais feita no silêncio da noite - é preciso criar um governo eficiente, com medidas modernas que não seja apenas uma política de gover-no, será preciso uma política de Estado que transcenda os governos e seja de longo prazo.

E principalmente aceitar o grito municipalista que pede que sejam cor-rigidas as condições atuais do federa-lismo brasileiro, que tem afastado o município de todas as decisões, prin-cipal entrave que afeta a verdadeira democracia.

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Administração e RedaçãoRua Pamplona, nº 1188 - conj. 73CEP: 01405-001 - São Paulo - SPTelefone: (11) 2476-8467Telefax: (11) 2476-8637

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Os artigos assinados represen-tam a opinião dos autores. O ponto de vista do jornal é expres-so no editorial.

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• GESTÃO PÚBLICA •

Ciclo de Debates com recorde de presençaO Tribunal de Contas atento aos problemas realiza uma série de debates pelo Estado visando a orientação.

mento às exigências da Lei de Respon-sabilidade Fiscal.

Com relação a 2014, o Índice de Efetividade da Administração Pública Municipal, apresentou notas menores em 14 municípios da região. Sistema de controle interno e transparência nos gastos públicos foram os principais motivos.

Em Bauru, na quinta-feira (6) com-pareceram os agentes públicos de 86 municípios com mais de 650 partici-pantes, das regiões de Bauru e Marília.

A preocupação do presidente Sid-ney Beraldo é que nenhum dos mu-nicípios da região de Bauru atingiu a nota A no IEGPM e apenas quatro fo-ram classificadas como B.

Sempre é bom lembrar que o TCE avalia sete índices, consolidados em um único indicador com foco na aná-lise da infraestrutura e dos processos nos municípios. Educação, Saúde, Planejamento, Gestão Fiscal, Proteção ao Meio Ambiente, Cidadãos e Tecno-logia da Informação.

Foram apresentados nessa região, os dados de 21 unidades escolares au-ditadas nas regiões de Bauru e Marília,

Não quere-mos ser um

cão-caçador, queremos ser um cão-guia’

Nos dois primeiros eventos. Santos e Bauru, o número

de prefeitos, vereadores e servidores, ultrapassou 600 pessoas. “Não que-remos ser um cão-caçador, queremos ser um cão-guia”, uma figuração que demonstra que o TCE quer orientar, antes de punir.

O primeiro encontro do 21º Ciclo de Debates, realizado em Santos, jun-tou representantes de 26 municípios da baixada santista e litoral sul. No total esses municípios somam 2.267.443 habitantes, atingindo uma receita de R$ 3.186.140.696.88.

Na região, os principais motivos que ensejaram desaprovação de con-tas, o Fundeb, precatórios, aplicação no ensino, previdência e não atendi-

Da Redaçã[email protected]

todas em diferentes municípios. O es-tudo aponta que em 33% delas, o refei-tório não dá conta de atender a todos os alunos, e em 24% foi encontrado alimento fora do prazo de validade. Também se constatou que em 52% o estoque não era adequado, em 43%, o controle do estoque é deficitário. O diretor da unidade de Bauru do TCE, José Paulo Nardone, explica que vá-

Calendário dos Ciclos

Mesa Solene • Além do presidente Sidney Estanislau Beraldo, integrou a mesa de trabalhos, o Vice-Prefeito de Santos, Sandoval Nascimento Soares; o Procurador do Ministério Público de Contas, Thiago Pinheiro Lima; o Secretário-Diretor Geral, Sérgio Ciquera Rossi; os Diretores dos Departamentos de Supervisão da Fiscalização, Antonio Bento de Melo e Alexandre Car-sola e os Diretores Regionais do TCE em Santos e Registro, Marco Francisco da Silva Paes e Antonio José Viveiros.

Abertura • A mesa de trabalhos contou com a presença do Presidente do TCE, Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo; do Prefeito de Bauru, Clodoaldo Armando Gazzetta; do Presidente da Câmara, Sandro Bussola; do Deputado Estadual Pedro Tobias e do Presidente da União dos Vereadores do Estado de São Paulo (Uvesp), Sebastião Misiara.

Sidney Beraldo • Em sua exposição, em Santos, o presidente chamou a atenção dos gestores sobre pontos de vulnerabilidade - acerca do fornecimento de merenda escolar, transporte esco-lar, resíduos sólidos e transparência.

Bauru • O evento, realizado no auditório da Instituição Toledo de Ensino (ITE), contou com a presença de mais de 550 participantes – dentre eles 52 (cinquenta e dois) Prefeitos e 41 (qua-renta e um) Presidentes de Câmara.

rias situações já foram sanadas.O próximo seminário da série será

no dia 4 de maio em Araçatuba. Se-gundo o secretário - Diretor Geral, Sér-gio Rossi a divulgação é ampla e espe-ra a presença de todos os responsáveis por contas públicas, além dos prefeitos e vereadores da região.

• 04/05 . . . . . . . . . Araçatuba• 18/05 . . . . . . . . . São Carlos• 25/05 . . . . . . . . . São José dos Campos• 08/06 . . . . . . . . . Sorocaba• 29/06 . . . . . . . . . Suzano• 03/08 . . . . . . . . . Ribeirão Preto• 31/08 . . . . . . . . . São José do Rio Preto• 14/09 . . . . . . . . . Campinas• 05/10 . . . . . . . . . Presidente Prudente

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• CRECISP •

Mudanças e oportunidades no setor de imóveis

OEstamos em constante transfor-mação, felizmente. Afirmo isso

porque se não houvesse mudanças capa-zes de nos dar novo fôlego, já teríamos sucumbido ao caos de nosso cotidiano. Na economia e no mercado imobiliário, as coisas também não são diferentes. Entre os sobes e desces apresentados pelos noticiários, buscamos encontrar explicações suficientes que direcionem nossos negócios e nos coloquem à mar-gem de crises e dificuldades financeiras.

Na última semana, a CAIXA divul-gou seu balanço de 2016, com destaque para os números do crédito imobiliário, que sempre foi o carro-chefe da institui-ção. Entre janeiro e dezembro do ano passado, R$ 81,8 bilhões foram contra-tados e garantiram a aquisição da casa própria de milhares de famílias em todo

o País. Somaram-se a esse valor outros R$ 35,9 bilhões concedidos pelo SBPE, segundo levantamento da Abecip - As-sociação Brasileira das Empresas de Crédito Imobiliário e Poupança.

Entretanto, uma breve análise no his-tórico da CAIXA nos leva, em um pri-meiro momento, a crer que vivemos um período parco em recursos, na compara-ção com o que já presenciamos no passa-do: os quase R$ 135 bilhões contratados em 2013, por exemplo. A concessão de crédito sempre foi um bom termômetro para a compreensão do nosso mercado.

E se assim é, o que dizer, então, de 2011, ano em que a CAIXA concedeu praticamente o mesmo montante de 2016 para o financiamento de imóveis?

Bem, há 6 anos, o mundo vivia um período pós-crise financeira e todos os atores desse cenário buscavam a melhor maneira de ajuste aos novos papeis. O ritmo de vendas de imóveis novos em São Paulo, no entanto, superava a média histórica, mesmo sentindo os reflexos da crise nos EUA e na Europa.

No que se refere ao mercado de usa-dos, o Estado de SP também apresentou resultados positivos naquele período, registrando um acumulado no volume de vendas de 0,52% nos doze meses de 2011, de acordo com a pesquisa CRE-CISP. Ou seja, com um montante de R$ 80 bilhões concedidos pela CAIXA, sem contar os R$ 44,7 bilhões do SBPE, não houve sinal de esmorecimento e, ao contrário do que se esperava, conti-nuamos acelerando nossos motores, até

Essa onda de pessimismo que tentou se instalar em nosso segmento já está, aos poucos, se dissipando.superar todas as expectativas em 2013, com a concessão dos quase R$ 135 bi-lhões.

Voltando para o momento atual, as-sim como 2011, no ano passado nosso País também atravessou inúmeras tur-bulências, em um clima de

desconfiança, protestos, desemprego e denúncias de corrupção. As

incertezas sobre o impeachment, a disputa que dividiu os brasileiros entre ``nós e eles``, a economia passando por um período de recessão e as altas taxas de juros disputaram espaços nas man-chetes dos jornais.

Ainda assim, os mercados de venda de imóveis usados e de locação

fecharam o período com saldo po-sitivo e preços corrigidos abaixo da in-flação. O saldo das vendas de usados acumulou alta de 21,43% e o de locação fechou em alta de 19,75%. Em outras palavras, os resultados do mercado imo-biliário não refletiram as nuvens negras e tempestades que se alardearam.

Converso muito com os colegas de todo o Estado, e também de outras par-tes do País e sinto que essa onda de pes-simismo que tentou se instalar em nosso segmento já está, aos poucos, se dissi-pando. Os negócios estão se mantendo equilibrados, talvez de uma forma mais ``pé no chão`` do que nos tempos em que a concessão de financiamento que-brava todos os recordes.

Nosso setor traz em seu bojo uma infinidade de novas possibilidades e é em momentos como esse que o conhe-

José Augusto Viana NetoPresidente do CRECISP

cimento e a criatividade surgem como diferenciais entre os profissionais. É tempo de fazer parcerias, de criar ne-tworking, de readequar os negócios às novas tecnologias e saber usá-las a nos-so favor.

As perspectivas são reais e apontam para uma estabilidade nos preços das propriedades, o que é bom para todas as partes do negócio. Preços mais pró-ximos da realidade promovem uma re-cuperação econômica e uma queda na inflação que pode atrair novos investi-dores ao segmento.

Consumidores em busca de imóveis não faltam e, em sua maioria, certamen-te, farão a aquisição por meio de finan-ciamento bancário. E de parte dos corre-tores, otimismo também não falta para que possam assistir - e logo - a um bom aquecimento no mercado.

Mesmo que não retornemos rapi-damente à situação de pleno emprego, como já vivemos no passado, e que os empresários e as famílias continuem cautelosos, é certo que, ao menos, não estamos mais em uma curva econômica descendente. A tendência, assim, é de que um novo ciclo de ascensão possa ter início em um curto período de tempo.

O momento é propício para retomar a confiança no País, com base em

reformas políticas, e tributárias que possam confirmar a chegada da tão es-perada estabilidade.

• URBANISMO •

Carta “Por um pacto pelo direito à cidade”O fomento na administração mu-

nicipal de inovações com base na “cultura do compartilhamento e da solidariedade” é o eixo da “Carta dos Cem Dias – Por um Pacto pelo Direi-to à Cidade” lançada pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), dirigida aos prefeitos que estão em meio ao quarto mês de seus mandatos.

O documento propõe uma aliança “pela qualidade e usufruto digno e de-mocrático da cidade, baseado em ins-trumentos políticos de gestão pública transparentes e inclusivos”. O objetivo é promover um desenvolvimento urba-no e territorial sustentável nas dimen-sões social, econômica e ambiental, como proposto na Nova Agenda Urba-na definida na conferência HABITAT III das Nações Unidas realizada em 2016 em Quito, no Equador.

A Carta do CAU/BR reconhece a diversidade das cidades brasileiras, mas acentua que independentemente de tamanho ou perfil econômico, elas têm um problema comum: “são vítimas do desmantelamento do planejamento urbano ocorrido no Brasil nas últimas décadas nas três esferas administra-

tivas”. Em oposição a esse cenário, o CAU/BR defende “uma agenda urbana transformadora do destino das cidades e dos cidadãos brasileiros”.

Para as metrópoles, a Carta sugere um avanço na implementação da Go-vernança Interfederativa das Metrópo-les, previsto no Estatuto da Metrópole, com compartilhamento de responsa-bilidades e ações entre Municípios e Estado em termos de organização, planejamento e execução de funções públicas de interesse comum. A Go-vernança Interfederativa “não tira, ao contrário, amplia o poder político-ad-ministrativo dos prefeitos”, segundo o documento, além de garantir a conquis-ta para os munícipes da cidadania me-tropolitana e outros ganhos. “O Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado (PDUI) facilitará ações como integra-ção do transporte público intermunici-pal, racionalização de serviços de sa-neamento básico, proteção ambiental e programas habitacionais articulados com mobilidade, infraestrutura e locais de trabalho”.

No extremo oposto, para as peque-nas cidades, a Carta sugere “fomentar na administração municipal inovações

a partir da cultura do compartilhamen-to e da solidariedade. Além da troca de informações sobre boas práticas, é pre-ciso pensar em soluções para superar a fragilidade fiscal das pequenas cidades, como consórcios de gestão para custear a elaboração de planos e projetos que viabilizem o acesso a recursos orça-mentários, financiamentos e inclusive programas subsidiados por organismos internacionais”.

A Carta igualmente propõe a cria-ção de redes de cidades integradas a outras redes da sociedade que possam contribuir com a informação e a divul-gação de boas práticas de gestão vi-sando a inclusão social, o crescimento econômico sustentado e a proteção do meio ambiente.

O documento aborda ainda a neces-sidade dos gestores públicos se envol-verem com discussões no Congresso de matérias que afetam nossas cidades, como a Medida Provisória da Regula-rização Fundiária Urbana (759/2016), à revisão da Lei de Licitações (Projeto de Lei 6.814/2017) que podem com-prometer o planejamento, a gestão e a qualidade dos espaços e equipamentos públicos dos municípios brasileiros.

Pede também “um efetivo empenho do Governo Federal e das Prefeituras na aplicação da Lei de Assistência Técni-ca Pública e Gratuita para o projeto e a construção de habitações de interesse social (11.888/2008)”.

A íntegra do documento está no site da Uvesp (www.uvesp.com.br)

Proposta do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil para que os prefeitos reflitam nos100 dias de gestão.


elegeu a vereadora Roberta Sartori, de Atibaia. Ela está coordenando as ações de 17 cidades participantes da reunião de eleição: Nazaré Paulista, Bom Jesus dos Perdões, Joanópolis, Piracaia, Bra-gança Paulista, Pedra Bela, Vargem, Pinhalzinho, Monte Alegre do Sul, Serra Negra, Amparo, Tuiuti, Morun-gaba, Jarinu, Socorro, Lindoia, Aguas de Lindoia.

Na foto está registrada a mesa dire-tora, pela esquerda: 4º vice-presidente, Milton Custódio (presidente da Câma-ra de Tuiuti), 3º vice, Marcos Paulo (presidente da Câmara de Joanópolis), 2º vice, Jesuel Donizete (presidente da Câmara de Pinhalzinho), 1º vice, Franks do Prado, vereador de Socorro; 1ª secretaria, Paulo Bueno, vereador de Bom Jesus dos Perdões, 2ª secretaria, Glauco Vinícius (presidente da Câma-ra de Piracaia). Cristiano Bueno e Elio Jardim vão cuidar da coordenadoria.

Bom Jesus dos Perdões elegeu o Parlamento da Bragantina. Ibi-

tinga escolheu a diretoria do Parlamen-to da Região Central do Estado. No dia 5 de maio, o Parlamento da Mogiana será renovado em Águas da Prata.

No Brasil que estamos vivendo: com as crises despertando a descober-ta de novos caminhos, a descentraliza-ção ganha significado no município. E, nele vereadores discutem o modelo exigido que é de deliberações consor-ciadas.

Ninguém pode negar, que hoje há no mundo moderno, uma clara ten-dência no sentido de que o Município deva ser o primeiro degrau de consti-tuição de um Estado Democrático, que precisa renascer aqui no país. É o ve-reador o responsável por incentivar os cidadãos a participar ativamente da so-lução dos problemas locais e regionais.

Por isso, estimulado pela entidade

que os representa, vereadores de vá-rias regiões estão constituindo os Par-lamentos Regionais, cujo objetivo é atingir 34 regiões traçadas para que os 644 municípios tenham participação em todos eles. Vinte e nove já estão constituídos.

Na legislatura passada, os Parla-mentos foram prestigiados pelo go-vernador Geraldo Alckmin que os recebeu no Palácio dos Bandeirantes. Recebeu pedidos e soluções em proje-tos estaduais. Vários foram atendidos. As reivindicações nas audiências agen-dadas pela Uvesp com os parlamentos sempre apresentaram bons resultados.

Coordenado pelo ex-vereador de Bom Jesus dos Perdões e diretor da Uvesp, Cristiano Bueno, foi formado no dia 10 de março, o Parlamento da Bragantina. Concorrida a reunião que

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Região Bragantina • Em Bom Jesus dos Perdões, foi formado o Parlamento da Bragantina, com membros de Atibaia, Nazaré Paulista, Bom Jesus dos Perdões, Joanópolis, Piracaia, Bragança Paulista, Pedra Bela, Vargem, Pinhalzinho, Monte Alegra do Sul, Serra Negra, Amparo, Tuiuti, Morungaba, Jarinu, Socorro, Lindoia e Aguas de Lindoia.

• PARLAMENTOS •

Renova-se a Rede de Parlamentos RegionaisEstimulados pela Uvesp, os Parlamentos Regionais começam a ser renovados no Estado.

Silvia MeloJornalista, editora, diretora de comunicação da Uvesp.

Região Bragantina

Todas as comissões estão formadas.

Vinte e seis cidades compõem o Parlamento Regional da Região Cen-tral do Estado (Araraquara e São Car-los). Foi eleita Allyni Sartori para pre-sidir e os demais cargos ficaram com os municípios de Araraquara, Borbo-rema e São Carlos.

O evento foi realizado no dia 7, em Ibitinga, na Câmara Municipal, quan-do os vereadores ouviram palestras de Aristides Cury, Cristiano Vilela e Ga-briel e Thiago do grupo G3 de Comu-nicação.

Representados os municípios de Ibitinga, Araraquara, Rincão, Itápolis, São Carlos, Bariri, Matão, Borborema, Catanduva e Tabatinga.

Região Central

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No momento, a adoção de cláusula de

barreira para a criação de

novos partidos, eliminação das

coligações e financiamentos público e priva-

do de campa-nha, sob rígida

fiscalização voto distrital,

misto e propor-cional, repre-

sentam avanço’

• POLÍTICA •

Voto em lista: um atentado à democracia

Quando se afirma que o Bra-sil não pode adotar o parla-

mentarismo porque não tem partidos políticos, mas meras agremiações de interesses variados e pessoais, sem ideologias definidas, respondo que o Brasil não tem partidos políticos por-que não adotou o parlamentarismo, em que poucos e sólidos partidos com nítidas conotações ideológicas conformam suas estruturas.

Muitos dos sistemas parlamenta-res adotam o voto em lista e distrital misto, pois seus políticos fazem pri-meiro carreira no partido, e, em fun-ção de seu trabalho, afinidade ideo-lógica e fidelidade à linha partidária, tem os seus nomes submetidos nas listas apresentadas, quando não são líderes distritais reconhecidos.

O voto em lista é próprio dos sistemas parlamentares de governo, onde são poucos e com claríssima li-nha de atuação política, os partidos,

ao Tribunal Superior Eleitoral.Ora, o voto em lista, num sistema

presidencial de Governo, como no Brasil, seria perpetuar os “donos” dos partidos, muitos deles sem ja-mais terem passado pelo teste eleito-ral, mas que, por terem conseguido o registro de sua agremiação, termina-riam encabeçando o topo da respec-tiva lista.

Por outro lado, a renovação – e o Brasil, após a operação Lava Jato, terá necessidade de renovar seus quadros políticos – das Casas Legis-lativas seria praticamente impossí-vel, mesmo com o regime da votação distrital mista, pois todos aqueles que não conseguiriam eleger-se ou reeleger-se, estariam assegurados no topo da lista.

O argumento de que isto reduziria os custos de uma eleição, parece-me frágil, mormente num país em que as redes sociais e toda a espécie de Co-

parcela considerável do Congresso, como para outros políticos, o foro privilegiado. Sabendo-se da sobre-carga de trabalho que os Tribunais Superiores estão sendo obrigados a suportar por força do triste desven-tramento do nível de corrupção do país, tal fato representaria necessa-riamente longa duração do processo.

O voto em lista que afasta o direi-to do cidadão de escolher o candida-to que deseja, num sistema presiden-cial, não merece acolhida e o povo tem que se manifestar em oposição a ele. A sua adoção equivaleria a perpetuação, nas Casas Legislativas, que necessitam de renovação parla-mentar, confirmando os donos dos partidos, que nunca concorreram a eleição alguma. É como se um res-taurante oferecesse cardápios dizen-do que não caberia ao consumidor escolher seu prato, mas exclusiva-mente ao próprio maitre.

pela Universidade de Yale (Jana Kunicova/Susan Rose-Acker-man), está associado aos mais altos níveis de corrupção. Não é, portanto, condizente com o Pre-sidencialismo de coalizão exis-tente no Brasil.6- No mundo, apenas 28 países adotam o sistema de lista fecha-da, dos quais uma minoria adota o sistema presidencialista. 8 - A lista fechada acaba por se converter em impessoalidade dos candidatos para o eleitor, que se hoje já tem dificuldade de se reconhecer representado no Congresso Nacional, não mais encontrará vínculos com os de-tentores de cargos eletivos.”

Neste contexto, tal tipo de voto deve ser repudiado.

A Comissão de Reforma Política da OAB-SP, apresenta 12 fundamentos pela rejeição do voto em lista.

Fundo do poçoYves Gandra da Silva MartinsProfessor Emérito da Universidade Ma-ckenzie, em cuja Faculdade de Direito foi professor titular de Direito Consti-tucional, e Presidente da Comissão de Reforma Política da OAB-SP.

e a fidelidade partidária, mera decor-rência natural do sistema.

O presidencialismo brasileiro é um festival de interesses pessoais e de partidos, sem linhas ideológicas praticadas, pois, sempre que há co-ligações, tais linhas são pisoteadas em todos os Estados brasileiros, não poucas vezes ocorrendo a união em uma coligação de esquerda e direita, em função, não da ideologia partidá-ria, mas dos interesses imediatos na-quele Estado ou Município.

Por isto, proliferam os partidos - são 35 e 58 em formação -, todos eles recebendo fundo partidário e ne-gociando “segundos eleitorais” nas televisões e rádios, numa verdadeira banca de negócios que macula nossa democracia.

Em reunião da Comissão de Re-forma Política da OAB-SP, o Mi-nistro Nelson Jobim, membro da Comissão, lembrou que há empresas especializadas em obter assinaturas de eleitores para criação de partidos, alimentando os inúmeros pedidos de registros de novas agremiações junto

municação eletrônica ganharam pro-porções pouco conhecidas em outros países.

Alguns críticos afirmam que o voto em lista objetiva garantir o foro privilegiado, em face da operação Lava Jato, para aqueles que nela es-tão envolvidos. Já tenho escrito que os Tribunais, em Segunda instância ou Superiores, são compostos por magistrados de longa data atuando na judicatura e, portanto, com maior experiência, o que os torna mais qua-lificados para julgar políticos e servi-dores públicos ocupantes de cargos relevantes. Evita-se o risco de um magistrado recém-concursado, ainda sob influência de sua formação aca-dêmica – hoje e sempre com forte conotação ideológica - poder tomar uma decisão precipitada e iníqua contra autoridade no exercício de alta função administrativa ou políti-ca, em prejuízo do país.

De qualquer forma, o que se dis-cute não são as virtudes ou defeitos do foro privilegiado, mas sim que o projeto objetivaria garantir tanto para

Embora seja favorável a um par-lamentarismo mitigado para o Bra-sil, com eleição direta do presidente com funções de Chefe de Estado e de direção das forças armadas e forças de segurança; primeiro Ministro in-dicado pelo Congresso com funções de gestão e de governo; inclusão, no sistema, da possibilidade de disso-lução do Congresso e nova consulta popular, se o Congresso mostrasse instabilidade - algo a ser discutido futuramente - no momento, creio que a adoção de cláusula de barreira para criação de novos partidos, eli-minação de coligações partidárias e financiamentos público e privado de campanha, sob rígida fiscalização, voto distrital misto e proporcional, seriam medidas que já representa-riam um avanço considerável.

A Comissão de Reforma Política da OAB-SP, por unanimidade, entre seus doze fundamentos para rejeição do voto em lista, lembrou que:

“5- O voto em lista fechada, segundo estudos apresentados

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• ECONOMIA •

Conversando com quem “Faz a Diferença”Acreditando que o Brasil tem to-

das as perspectivas favoráveis, sendo eficiente, inclusive com amplas possibilidades de avançar no ranking das maiores economias, a GCSM – Global Council of Sales Marketing – formada por uma seleta equipe de inteligências empresariais, sob a inspiração do profes-sor Agostinho Turbian, avança em busca desse objetivo e, principalmente, para passar uma mensagem positiva.

Assim, enquanto que, para a tristeza de muitos descortina-se o obscuro mun-do do “Custo Brasil”, empresários, reu-nidos nesse agrupamento de cidadãos e cidadãs esperançosos e otimistas, discu-tem o “Investimento Brasil”.

Para isso nasceu o projeto ‘CON-VERSANDO COM QUEM FAZ A

DIFERENÇA”,cujo objetivo é criar a percepção de que as coisas vão mudar e serão para melhor.

O projeto do professor Turbian é apresentar líderes de mercado (porque não tiveram medo de encarar as dificul-dades do país) e investiram. Um grande exemplo é o da agricultura brasileira, protagonista da implantação da política plurianual e do aperfeiçoamento dos pro-cessos de produção e comercialização, que garante comida na mesa para mais de 210 milhões de brasileiros, 20% do-PIB e 41% das exportações com 200 mi-lhões de toneladas de grãos oriundos do chão brasileiro.

Os líderes de mercado conversam en-tre si, realizam negócios, fecham acordos de parceria, formam a base para que o

Enquanto alguns debatem o “Custo Brasil”, empresários se reúnem para discutir o “Investimento Brasil”.

pensamento positivo se transforme em ações positivas. Mas, principalmente, ouvem figuras do mundo empresarial e político, conhecem as ações de respon-sabilidade social, e formam seu modo de agir, o que sempre vem acontecendo, graças e essas oportunidades de ouvir “quem faz a diferença”.

Nomes que enquadram nesse perfil, nos últimos meses, reuniram figuras pro-eminentes do empresariado.

Paulo Rabello, presidente do IBGE, mestre e doutor em Economia pela Uni-versidade de Chicago, mostrou qual deve ser a luta da sociedade ativa. Uma cor-rente para criar condições de uma ampla Reforma Tributária. “Enforcamos Tira-dentes e enforcamos qualquer um que se mete a produzir nesse país”, afirmou.

José De Podestá, presidente do Con-selho da GCSM objetiva: “Temos a necessidade de agenda com figuras pro-eminentes que podem transmitir infor-mações e orientações aos que produzem.

Rabello deu o recado final. “A única

saída para o Brasil é notar que o ciclo de dependência em relação ao Estado aca-bou e que agora o País é outro, marcado por milhões nas ruas”.

Nomes como Lu Alckmin, João Ba-tista Oliveira, Comandante Mauro César Cid, ex-prefeito Antonio Carlos, de Ca-raguatatuba, Paulo Alexandre Barbosa, prefeito de Santos. Ainda virão Desem-bargador Henrique Calandra, prefeito Duarte Nogueira e Wilson Point. Espe-cialmente os prefeitos trazem as oportu-nidades de investimentos em seus muni-cípios.

Em 2016, o WOCA – World Com-pány Award – foi realizado em Moscou. Esse ano – sempre em junho- empresá-rios irão a Portugal, conhecer as oportu-nidades e mostrar o “Brasil Investimen-to”. Como diz o publisher da “Revista Economia”, Agostinho Turbian. “Preci-samos acertar a rota do crescimento”.

Agostinho Turbian • Professor, inspirador do Projeto da GCSM.

Paulo Rabello • Presidente do IBGE, “qual deve ser a luta da sociedade ativa”.

Silvia MeloJornalista, editora, diretora de comunicação da Uvesp.

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• CIDADANIA •

O Tribunal de Contas e a arbitragem

As presentes considerações não guardam qualquer pretensão

de discutir as vantagens ou eventuais desvantagens acerca da possibilidade prescrita no artigo 1°, da Lei 9.307, de 23 de setembro de 1996, que dispõe que “as pessoas capazes de contratar poderão valer-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos pa-trimoniais disponíveis”.

Antes de adentrar ao ponto de in-teresse é necessário que se faça breve análise de alguns dispositivos e, bem assim, do entendimento de especialis-tas sobre a matéria.

De maneira bastante objetiva, a arbitragem “é a forma de solução de querelas por meio de atuação de um terceiro, o árbitro, ao qual são con-feridos poderes, advindos de uma convenção privada para que, se for o caso, decida o conflito, sem interven-ção estatal, com eficácia de decisão judicial” (Carmona, 2004, página 31 – citado pelo Ministro do S.T.J. Mar-co Aurélio Gastal di Buzzi in A Mu-dança de Cultura pela Composição de Litígios no I Encontro Luso-Brasilei-ro de Direito, Lisboa, 2013).

Isso significa que a arbitragem é instrumento destinado à solução de eventuais conflitos em contratos cele-brados por pessoas capazes sem a in-tervenção do Estado, em outras pala-vras, sem a submissão do desencontro ao Poder Judiciário.

A justificativa de maior peso para que a arbitragem seja o veículo da re-solução de impasse é evitar a submis-são da pendência ao trâmite judicial de longo percurso em face das varia-das instâncias, muitas vezes demora-da e custosa à finalização do processo.

Creio que é isso que se possa en-tender do que escreveu Ada Pelle-grini Grinover, igualmente mencio-nada pelo Ministro, ao sustentar que “ressurge hoje o interesse pelas vias alternativas ao processo, capazes de evitá-lo, encurtá-lo, conquanto não o excluam necessariamente”.

A arbitragem introduzida no Di-reito Brasileiro em nada difere das

razões de sua adoção no Direito Inter-nacional, é o viés escolhi-

do para afas-tar a prepon-derância das decisões judi-ciais por conta do indesejável acúmulo de conflitos a se-rem solucio-nados.

Portanto, parecem cla-

ras as razões da opção pela arbitragem.

Ocorre que a Lei 9.307, de setem-bro de 1996, mereceu algumas alte-rações promovidas pela Lei 13.129, de maio de 2015, dentre as quais importa destacar a inserção ao § 1° do artigo 1°, que estendeu à adminis-tração a possibilidade de optar pela arbitragem para solucionar conflitos relativos a direitos patrimoniais dis-poníveis. Diz referido § 1° que “A ad-ministração pública direta e indireta poderá utilizar-se da arbitragem para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis”.

A premissa básica, é que a admi-nistração pública poderá servir-se da arbitragem, porém, exclusivamente quando envolvidos direitos patrimo-niais disponíveis, o que significa que a aplicação do instituto está restrita à hipótese legal contida nesse § 1° do artigo 1°, ou seja, somente alcança a negociação de bens que estejam desembaraçados e suscetíveis de negociação. Aliás, o que não difere das relações entre pessoas de direito privado. Isso decorre do texto legal, mas é importante destacar que reno-mados doutrinadores – Celso Antô-nio Bandeira de Mello, por exemplo – não admitem que árbitros decidam contendas nas quais estejam em cau-sa, interesses concernentes a serviços públicos.

É aqui que quero centrar as minhas considerações, buscando entender quais serão os procedimentos que a administração pública deverá obser-var quando optar pela convenção da arbitragem para resolver pendências oriundas de suas relações contratuais.

A leitura da Lei 9.307, de 1996, não traça qualquer procedimento di-verso daquele já disciplinado às re-lações privadas. Respeitosamente, imagino que a Lei 13.129, de 2015, ao estender a arbitragem aos negó-cios da administração pública, de-veria estabelecer algumas linhas que assegurassem plenas garantias de que a opção pela arbitragem foi a mais adequada.

A escolha pela arbitragem não afasta a administração pública das responsabilidades que lhe são inerentes.Talvez as minhas preocupações

estejam deslocadas da temática prin-cipal, mas, de qualquer forma, me causam apreensão, por entender que a escolha pela arbitragem não afasta a administração pública de algumas responsabilidades que lhe são ineren-tes.

Assim, penso que a opção pela ar-bitragem deve estar prevista no edital da licitação e, bem assim, na minuta de contrato que deve acompanhá-lo, já que é absolutamente desnecessário lembrar que qualquer modelo de con-tratação, seja de concessão, parceria público-privada, alienação de bens, deverá ser precedida do certame lici-tatório na modelagem da correspon-dente lei de regência.

Não imagino que à administração pública seja possível composição que não tenha sido previamente ajustada, sob pena de desrespeitar o princípio da vinculação ao edital.

Chamou-me a atenção, também, o dispositivo do § 3° do artigo 2° da Lei 9.307, de 1996, alterado, nesse ponto, pela Lei 13.129, de 2015.

Diz esse § 3° que “A arbitragem que envolva a administração pública será sempre de direito e respeitará o princípio da publicidade”. Há, de se frisar, então, que o princípio da publi-cidade, não escapará de ser respeitado pela administração pública, sendo que o mesmo não se conclui no tocante às relações de direito privado.

Ora, o respeito ao mencionado princípio imposto aos negócios da administração pública não desobriga à observância do princípio da vin-culação ao edital e, muito menos, ao princípio da economicidade. Afinal, não resta razoável que a administra-ção pública mergulhe em negociação sem conhecer a prévia estimativa de custos, ponto de enorme relevância quando envolvidos recursos públicos. É o caso da fixação de honorários do árbitro – inciso VI do artigo 11 – e o adiantamento de verbas para despesas e diligências - § 7° do artigo 13.

Essas preocupações desaguam, então, naquilo que considero mereça profunda reflexão, sobretudo diante de preceitos da Constituição Federal que me parecem inatingíveis quando da escolha pela arbitragem nos negó-cios da administração pública.

Já ouvi vozes que entendem in-cabível a intervenção dos órgãos de controle externo, os Tribunais de Contas, nas decisões tomadas pela ar-bitragem.

O argumento de sustentação é que as decisões da arbitragem se igualam às judiciais, consoante regra do artigo 31, e que a sentença proferida pelo ár-bitro, juiz de fato e de direito, não fica sujeita a recurso ou homologação do Poder Judiciário, vide artigo 18, am-

Sérgio Ciquera RossiSecretário-Diretor Geral do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP).

bos da Lei de Arbitragem.A meu ver, esse argumento não é

suficiente para que se conclua pela impossibilidade de apuração dos atos pelo controle externo.

Digo isso, porque a opção pela ar-bitragem e consequente afastamento do Poder Judiciário decorre de acor-do entre as partes, que pactuam não provocar a intervenção do Judiciário, enquanto as ações do controle ex-terno, em especial, dos Tribunais de Contas, são voluntárias, com assento constitucional que lhes confere plena competência para exame de legalida-de e economicidade de todos os atos de despesa custeados com dinheiro público.

Com efeito, a própria obrigatorie-dade de respeito ao princípio da pu-blicidade nas arbitragens envolvendo a administração pública, prevista na Lei 9.307, de 1996, sinaliza para a im-prescindibilidade do controle social e institucional dos atos administrativos, sendo que, nesse último campo cita-do, o Tribunal de Contas desempenha papel essencial, a teor do disposto nos artigos 70 e 71, da Constituição Fe-deral.

Assim, e tendo em perspectiva a ausência de disposições legais que, de forma diferenciada e delimitada, estabeleçam diretrizes acerca dos procedimentos a serem adotados na arbitragem e indiquem a extensão do conceito de “direito patrimonial disponível” no caso em que uma das partes é a administração pública, de fundamental importância que as Cor-tes de Contas atentem para a adequa-ção da opção pela arbitragem e de seu processamento, de modo a coibir prá-ticas que, ao final, mostrem-se dano-sas ao Erário, e, via de consequência, não preservem o interesse público.

Recomenda-se, portanto, cautela para que o mais barato não custe mais caro, com o que as Cortes de Contas não poderão transigir.

• CIDADANIA •

Dimas Ramalho - cidadania para criançasEm visita a escolas o Conselheiro do TCESP fala sobre cidadania para o público infantil e entrega gibi educativo.

Gabriela Aparecida Silveira de Oliveira • Aluna escreve cartinha após ler e debater o gibi entre-gue pelo Tribunal de Contas do Estado.

to implementado durante a Presidência do Conselheiro no Tribunal, em 2016. “Trabalhar a ética e os conceitos de Es-tado e patrimônio público com as crian-ças faz parte do trabalho educativo do TCE. Estamos plantando para o futuro e apostando na participação da sociedade para construir um país melhor”, afirmou Dimas Ramalho.

Voltada para crianças entre 9 e 10 anos, a revistinha tem 16 páginas com diálogos entre os personagens Mônica, Cebolinha, Magali, Cascão, Dorinha, Jeremias e a professora da turma. O ro-teiro foi desenvolvido pelo Instituto Cul-tural Maurício de Souza exclusivamente para esta parceria com o TCE-SP.

Ao longo dos últimos meses, ser-vidores das 20 Unidades Regionais do Tribunal também visitaram centenas de escolas da rede pública do Estado e dos municípios para entregar e debater o gibi com os alunos do 5º ano.

O projeto contou ainda com o enga-jamento dos professores da rede estadu-al, que distribuíram 147.210 exemplares em todos os municípios.

O Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Pau-

lo Dimas Eduardo Ramalho iniciou um trabalho de visitas a escolas da rede pú-blica para entregar o gibi “Faça (a sua) Parte: Cuidando do que é Nosso”, edita-do pelo TCE-SP em parceria com o Ins-tituto Cultural Maurício de Souza.

O Conselheiro tem conversado com os alunos do 5º ano sobre o conteúdo da publicação, na qual personagens da Tur-ma da Mônica convidam as crianças a refletir sobre direitos e deveres do cida-dão e sobre a importância da participa-ção de todos na fiscalização dos recursos públicos.

O material é resultado de um proje-


Dimas Ramalho • Durante visita a Escola Municipal Ricardo Caramuru de Castro Monteiro, em Araraquara, em 24 de março de 2017.

Conselheiro • Secretário de Estado da Educação, José Renato Nalini, Diretor-Executivo do Instituto Mauricio de Sousa, Amauri Sousa, e o Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho durante lançamento do gibi editado pelo TCE-SP, em outubro de 2016.

Conselheiro • Dimas Eduardo Ramalho ao lado da personagem Mônica durante lançamento do gibi editado pelo TCE-SP em parceria com o Instituto Cultural Maurício de Souza, em outubro de 2016.

Uma maneira de

fazer com que nossos direitos e necessidades

sejam atendidos’

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• PALÁCIO •

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O Municipalismo mostra a sua força

A Associação Paulista de Mu-nicípios tem alguns destaques

em sua trajetória. É a única entidade municipalista brasileira que há 61 anos realiza congressos ininterruptos, pro-vocando uma sucessão de feitos notá-veis que ficarão assinalados na história do municipalismo brasileiro. E, nesse ano, com a eleição de Carlos Cruz, como presidente, figura pública cuja vida é dedicada ao movimento muni-cipalista, a posse, pela primeira vez, acontece no Palácio dos Bandeirantes, surpreendendo a todos pelo número de prefeitos, vereadores, secretários estaduais, municipais e lideranças do interior.

Diante da alegria de ver tantos mu-nicipalistas reunidos, Alckmin acen-tuou: “É sinal da força política e social dessa instituição que nasceu em 1948”. E reafirmou sua crença municipalista: “É no município que sentimos mais intensamente as prioridades do povo”.

Pela oportunidade, o Governador ratificou a parceria Estado-Município e anunciou duas ações prioritárias. A repatriação de recursos do exterior, para minimizar os efeitos da queda da arrecadação e ações conjuntas para

melhorar o atendimento à saúde.E sua saudação de improviso e des-

tacado como um dos mais profundos discursos atuais, Carlos Cruz saudou os municipalistas e “as expressivas lideranças paulistas e dos estados do Ceará, Minas Gerais, Espírito Santo, Rio Grande do Norte, Bahia, Goiás, Santa Catarina e Pernambuco.

Ao governador, uma frase com in-terpretações importantes no meio po-lítico. “A APM manterá a disciplina na batalha para ajudá-lo a superar os grandes desafios dos municípios pau-lista e do país”.

Outro importante momento na vida municipalista é a realização do61º Congresso estadual de Municípios, de 24 a 28, em Campos do Jordão.

Após muitas pesquisas junto à di-retoria e especialistas, o presidente da APM, escolheu o tema: “GESTÃO EFICIENTE”... A crise que toma con-ta dos municípios, tendo muitos pre-feitos, assustados com as dívidas e os compromissos com a cidadania, decre-taram ‘calamidade financeira”, motivo de alerta do Tribunal de Contas do Es-

Na sua saudação, Alckmin elogiou a liderança da APM e destacou que o século XXI é o século das cidades, assim como, o século XX foi século dos países e o XIX foi o século dos impérios.

tado, diante da flagrante ilegalidade da medida.

Todos sabem que boa parte dos problemas no Brasil está no fato de que os recursos não chegam na ponta. E não chegam –segundo Fernando Fi-gueiras, professor do Departamento de Ciência Política de Minas – “por con-ta da incapacidade de gestão que não permite a implementação das políticas públicas”.

Espera-se diante disso um número significativo de novos prefeitos (reno-vação de 72%) e novos vereadores (re-novação de 86%) para ouvir, discutir

e encontrar caminhos para uma gestão eficiente. Afinal os bons exemplos de gestão eficiente têm sido dados por vá-rios prefeitos que chegaram à reeleição e que estarão no Congresso para trocar ideias e apresentar projetos exitosos. “O Estado de São Paulo é, incontesta-velmente, um modelo de desenvolvi-mento municipalista”, disse o 1º secre-tário da APM e presidente da Uvesp, Sebastião Misiara.

Geraldo Alckmin • Governador Geraldo reafirma seu compromisso com o municipalismo. Casa lotada surpreendeu as autoridades presentes.

Carlos Cruz • Cita o exemplo de Tancredo Neves, que anunciou sua candidatura à presidência da República em reunião da Uvesp, para mostrar a importância dada pelos grandes líderes ao gestor público do município.

Grande momento II


Diretoria da APM • Que aprovou a proposta do presidente sobre o tema do Congresso.

Associação Paulista de Municípios • Diante da alegria de ver tantos municipalistas reunidos, Alckmin acentuou: “É sinal da força política e social dessa instituição que nasceu em 1948”, dado ao número de prefeitos, vereadores, secretários estaduais, municipais e lideranças do interior presentes na Posse de Carlos Cruz, no cargo de presidente da entidade.

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• LEGISLAÇÃO •

percentuais com a prévia informação dos partidos que serão beneficiados com maior cifra, o que prejudicaria a alternância no poder e diminuiria dras-ticamente as chances de partidos com menor representatividade de alcançar cadeiras no Legislativo e Executivo.

Além disso, poderá diminuir a do-ação de recursos por pessoa física, já que passa a ser genérica e não mais di-recionada a determinado candidato ou partido, desestimulando a doação pri-vada por questões ideológicas e apoio político-partidário.

O relatório também prevê que deste valor, apenas 30% dos recursos prove-niente do FFD serão despendidos em pleitos para cargos do Poder Legisla-tivo, mostrando que essas campanhas serão desprovidas de recursos e bene-ficiarão quem já está no poder, uma vez que os eleitos possuem visibilida-de durante todo o mandato em razão, muitas das vezes, do uso da publicida-de institucional.

Assim, candidaturas de deputa-dos e vereadores já eleitos e daqueles que possuem recursos próprios para financiar a campanha serão viáveis, enquanto as lideranças comunitárias ficarão impossibilitadas de disputar uma candidatura, sem contar, ainda, o aspecto da lista preordenada, a qual trataremos nos tópicos à seguir.

2. SISTEMA ELEITORAL DE VOTO EM LISTAS PRE-ORDENADAS (LISTA FE-CHADA)

A adoção do sistema de listas fe-chadas preordenadas é um dos temas mais polêmicos da atual Reforma Política. Esse sistema seria adotado para as eleições proporcionais e o elei-tor votaria apenas no partido, não no nome do candidato de sua escolha.

Vale dizer que a votação na legen-da já existe nas eleições brasileiras, pois o eleitor pode apenas indicar o partido na hora da votação e essa si-tuação é mais comum do que parece, o que pode ser constatado pelo fato de que apenas 6,8% dos deputados fede-rais foram eleitos com votos próprios em 2014.

Segundo a proposta, uma vez apu-radas as bancadas dos partidos, de acordo com os votos recebidos por cada um em cada Estado da federação, os candidatos eleitos seriam determi-

Reforma Política e Eleitoral:

A Câmara dos Deputados apre-sentou no dia 4/4/17 o Rela-

tório Parcial da Comissão Especial para análise, estudo e formulação de proposições relacionadas à Reforma Política.

O relatório apresentado é, de fato, uma fase preliminar, de onde virão projetos de lei e propostas de emendas constitucionais. A pretendida reforma parece-nos deveras ambiciosa e am-pla e, mesmo não sendo objetivo deste artigo a análise aprofundada de toda a proposta – que deve sofrer ainda diver-sas alterações –, são pertinentes algu-mas considerações sobre seus princi-pais aspectos.

1. FINANCIAMENTO DAS CAMPANHAS ELEITORAIS

Para viabilização do financiamento público, o relatório veicula proposta de criação de um Fundo de Financiamen-to da Democracia – FFD que, se apro-vado, seria distribuído e fiscalizado pela Justiça Eleitoral exclusivamente aos partidos políticos.

É assim proposto um modelo de financiamento misto, com as doações por parte de pessoas físicas e dinheiro do fundo partidário, diferenciando-se apenas ao atual modelo pela inexistên-cia de um Fundo gestor próprio.

A criação desse novo fundo parti-dário, composto com 70% de recursos públicos e 30% doações de pessoas físicas diretamente aos partidos polí-ticos, limitadas a até 5 salários míni-mos por pessoa, é estimada em quase 2 bilhões de reais. Lembramos que nas eleições gerais de 2014, foram gastos mais de 5 bilhões de reais aos partidos políticos e candidatos.

O que mais nos chama a atenção é que a distribuição em 2% iria para todos os partidos e 98% proporcio-nalmente de acordo com a votação recebida nas eleições de 2014 para a Câmara dos Deputados, gerando dis-cussões calorosas por se fixar regras

A Câmara dos Deputados apresentou o Relatório Parcial da Comissão Especial da Reforma Política...

Algumas considerações

sobre os principais

aspectos da Reforma’

nados de acordo com sua posição em uma lista pública criada pelo partido ao qual pertence.

Portanto, a lista fechada valeria para as eleições de 2018 e 2022. A partir de 2026, seria adotada o sistema eleitoral distrital misto, em que metade das va-gas para um parlamento seriam esco-lhidas por lista preordenada e a outra, por sistema distrital majoritário. Pelo regime distrital, um Estado ou municí-pio é dividido previamente em regiões e cada uma delas teria um determinado número de vagas. Os candidatos, por sua vez, disputam por esses distritos. Vencem os que tiverem maior número de votos.

A proposta apresentada diz assegu-rar uma eleição transparente e demo-crática dentro dos partidos, por inter-médio de eleições diretas realizadas em convenção partidária, acabando com o poder e interferência dos ditos “coronéis” e “donos de partidos”, já que hoje as regras são estabelecidas pelos estatutos partidários, com pouca interferência da Justiça Eleitoral.

Caso isso seja assegurado de forma efetiva, o sistema de listas fechadas pode não ofuscar a nossa democracia, pois o sistema em si não é antidemo-crático, mas a forma que ele pode ser adotado é que poderia ser desvirtuada. Veja-se que muitos países conside-rados bastante democráticos utilizam esse sistema há anos.

Para concorrer, cada partido deverá registrar candidatos para a Câmara dos Deputados, Assembleias Legislativas e as Câmaras Municipais em número que corresponda a, no mínimo, 50% e, no máximo, 120% do número de ca-deiras em disputa.

A defesa dessa proposta é baratear os custos de campanha, já que seria menor o número de candidatos e es-tariam ligados à uma lista, havendo, assim, uma única prestação de contas por cada partido e a propaganda da lis-ta aproveitaria a todos.

2.1. ALTERNÂNCIA DE GÊNERO EM LISTAS PRE-ORDENADAS

O relatório também veicula pro-posta no sentido de que as listas sejam compostas obedecendo a alternância de um gênero distinto para cada três colocações. Essa fórmula já é utiliza-da em muitos países, sendo defendida, por alguns, como a única medida efi-

caz no aumento da participação femi-nina.

O Brasil representa o 155º lugar nos parlamentos do mundo, perden-do, inclusive, para países islâmicos. “Mesmo quando comparamos o Bra-sil unicamente com seus vizinhos da América Latina, temos 42,5% da câ-mara baixa formada por mulheres no México, 41,6% no Equador, 35,8% na Argentina, 16,2% no Uruguai e 15,8% no Chile. O Brasil aparece entre os últimos colocados, com apenas 9,9% de representação feminina na câmara dos deputados”. Apesar de ser signatá-rio dos Objetivos do Milênio (ODM) da Organização das Nações Unidas (ONU), o qual prevê políticas de pro-moção da igualdade entre os gêneros na educação, na política e no mercado de trabalho, o Brasil não vem mostran-do resultados efetivos nas eleições, mantendo a sua marca abaixo de 10%.

3. FIM DO VICE E EXTIN-ÇÃO DE UM SUPLENTE DE SENADOR.

Pela proposta não mais existirá a figura do vice aos cargos de presiden-te, governador e prefeito. Assim, caso o titular seja afastado assumirá para o exercício do mandato aquele que esti-ver na cadeia sucessória, a qual tam-bém será alterada, ressaltando a proi-bição de que parlamentares ocupem postos no Poder Executivo.

No caso da suplência de senador, o projeto prevê que a extinção de um cargo de suplente e que, em caso de vacância definitiva da vaga, o único suplente do senador não ficaria até o fim do mandato. Ele tomaria posse e permaneceria no cargo apenas até a próxima eleição, mesmo que uma vaga para o Senado não esteja em dis-puta naquele pleito.

4. FIM DA REELEIÇÃO. ELEIÇÕES PARA EXECUTI-VO E LEGISLATIVO SEPARA-DAS. DATA DA POSSE.

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Lei Complementar trativaA improbidade administrativa aterroriza os governantes, dada a gravida

E também dada a amplitude do seu alcance pelas três moda-

lidades, além da inelegibilidade por oito anos proveniente da “Lei da Ficha Limpa” (alínea “l”, do art. 1º, I, da LC 64/90).

E agora deverão ter maior caute-la em razão da criação de mais uma modalidade, em especial os prefeitos e vereadores que assumiram os car-gos nesse início de ano, pois foi san-cionada e publicada no último dia útil do ano de 2016, dia 30 de dezembro, a Lei Complementar nº 157, que inau-gura novo tipo de improbidade admi-nistrativa e novas formas de punição, especificamente no que tange a proce-dimentos de natureza tributária quanto ao Imposto Sobre Serviço (ISSQN), ampliando o rol constante da Lei nº 8.429/92.

Como se sabe, a Lei de improbida-de administrativa originalmente pre-via três espécies de atos: a) atos que importam enriquecimento ilícito (art. 9º); b) atos que causam lesão ao erário (art. 10) e, por fim, c) atos que atentam contra os princípios da administração pública (art. 11).

Desse modo, com a edição da Lei Complementar nº 157/16, a Lei nº 8.429/92 passou a contar com uma nova seção e um novo dispositivo, o artigo 10-A, que traz a seguinte previ-são:

Seção II-ADos Atos de Improbidade Admi-nistrativa Decorrentes de Conces-são ou Aplicação Indevida de Be-nefício Financeiro ou Tribu”, ou seja, uma vez que o § 4º, do art. 3º foi vetado pelo Presidente da República e o artigo 8º-A trata es-pecificamente da alíquota do ISS, portanto, considerando-se ente tri-butante o Município ou DF, pode-mos afirmar que tem legitimidade ativa para propositura das ações, o Município ou DF contra os agentes públicos que assinaram as conces-sões ou isenções, bem como os ou-tros Municípios que forem prejudi-cados com tais condutas, uma vez caracterizada a “guerra fiscal”.Por fim, cabe destacar que, embora

a Lei Complementar nº 157/16 tenha entrado em vigor na data de sua pu-blicação, conforme previsão do artigo 7º, ou seja, em 30/12/2016, conforme ficou definido pelo § 1º do referido ar-tigo, a previsão constante do caput e dos §§ 1º e 2º do artigo 8º-A da LC nº 116/03, bem como do artigo 10-A, do inciso IV do artigo 12 e do § 13 do arti-go 17, todos da Lei nº 8.429/92 (Lei de improbidade administrativa), só passa-rão a produzir efeitos após o decurso do prazo de adaptação, previsto no ar-tigo 6º, que é de 1 (um) ano, ou seja,

somente após 30/12/2017.Como vimos, a nova legislação,

sancionada e publicada ao “apagar das luzes” de 2016, traz gravíssimas con-sequências e novos desafios para aque-les que estão assumindo, eleitos que foram no último pleito, caso descum-pram ou mantenham o descumprimen-to após a edição e o prazo de adaptação desta nova regra, em exigir menos de 2% de ISS em seu Município.

Além das sanções previstas na Lei tributária, a qual prevê, inclusive, a devolução do imposto pago ao toma-dor ou intermediário localizado em Município diverso daquele onde está localizado o prestador do serviço em razão da lei considerada nula, gerando um enorme passivo ao ente tributante, estipula também, na Lei de improbida-de administrativa, a sanção ao agente de multa de até três vezes o valor do benefício financeiro ou tributário con-cedido, bem como sanções políticas com a perda do cargo e suspensão dos direitos políticos, o que o proibirá de candidatar-se em futuros pleitos, em especial pelo que prevê a Lei das Inele-gibilidades (LC 65/90, artigo 1º, I, “l”), cujo alcance é plenamente possível, uma vez caracterizada a condenação por conduta ímproba dolosa com pena de suspensão dos direitos políticos, transitada em julgado ou por decisão de órgão colegiado, que compreenda a existência de dano ao erário e enri-quecimento ilícito, o que, pela simples conduta de incidir menor imposto do que o legalmente previsto já se poderá subsumir o dano efetivo com a cobran-ça menor de ISS e o enriquecimento de terceiro que se aproveitou da nor-ma local para pagar menos imposto, o que fazemos a ressalva da necessida-de de haver essa expressa menção na decisão condenatória de improbidade administrativa para incidir a inelegibi-lidade, conforme jurisprudência atual do e. Tribunal Superior Eleitoral.


Na minuta foi proposta “o fim do instituto da reeleição, elevando, em contrapartida, para cinco anos os man-datos do poder executivo. Essa medida virá acompanhada da separação da re-alização dos pleitos do poder executi-vo e legislativo em períodos distintos”. As datas de posse para cada cargo eletivo foram alteradas, sendo 9 de ja-neiro, prefeitos e governadores; 10 de janeiro, presidente da República; e 1º de fevereiro, todos os parlamentares.

5. FIM DAS COLIGAÇÕES PROPORCIONAIS

A proposta traz previsão de fim das coligações partidárias proporcio-nais e cria a federação de partidos, que poderão se unir para atuação comum no curso da legislatura. Com o atual sistema de voto proporcional e permis-são de coligações, o que ocorre é que muitas vezes o voto em um candidato ou partido ajuda a eleger outros, cuja biografia, bandeiras e ideologias, são totalmente desconhecidas do eleitor e isso se dá porque o modelo permite as alianças de conveniência entre parti-dos e candidatos de ideologias distin-tas sem qualquer vinculação após as eleições. Modelo esse que confunde o eleitor e acaba por subverter o sistema eleitoral.

6. POSSIBILIDADE DE DIS-PUTAR MAIS DE UM CAR-GO

Uma das propostas mais inusita-das prevê a possibilidade de disputa de mais de um cargo numa mesma eleição. Assim, poderá o candidato disputar o cargo de deputado estadual e vereador (se for aprovada a propos-ta de eleições de cargos do legislativo separadas de cargos do executivo), ao mesmo tempo, e, caso não seja eleito para a Assembleia Legislativa, seus votos passam a ser computados para o cargo na Câmara dos Vereadores.

Consideramos uma proposta arro-jada e bastante polêmica, pois poderá trazer muita confusão para o processo eleitoral.

7. PRAZO DE DESINCOM-PATIBILIZAÇÃO

Uma das maiores dificuldades, até mesmo para a Justiça Eleitoral, é de-finir os prazos de desincompatibiliza-ção, diante das mais diversas possibi-lidades de interpretação da previsão legal. Assim, a nova proposta sugere a criação de um prazo único de 4 meses, independente do cargo disputado e da função ocupada. Essa proposta é im-portante especialmente pela redução das campanhas eleitorais para apenas 45 dias, o que não justifica uma dis-pensa de serviço público por meio ano, em alguns casos.

8. REGISTRO PRÉVIO DE CANDIDATURAS

Outra boa proposta é a antecipação do registro de candidaturas para antes do início da campanha eleitoral. Nas últimas eleições verificamos a impos-sibilidade dos Tribunais Regionais Eleitorais, especialmente de grandes Estados, analisarem os registros de candidaturas antes da data das elei-ções.

Assim, há previsão de uma fase de habilitação prévia das candidaturas, que ocorrerá entre 1º de fevereiro e 15 de março do ano da eleição, para que seja viável a análise de eventuais

Amilton KufaAdvogado, especialista em Direito Proces-sual Civil e em Direito Público, membro fundador da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político - ABRADEP, professor e [email protected]

Karina KufaAdvogada, especialista em Direito Adminis-trativo e em Direito Eleitoral e Processual Eleitoral, palestrante e [email protected]

Marisa Amaro dos ReisAdvogada, especialista em Direito Eleitoral e Processual Eleitoral. Autora de obras jurídicas, professora e palestrante.

O que vem por aí?

pendências que possam inviabilizar a candidatura.

A importância dessa proposta é que, dada a complexidade do tema que envolve a “Lei da Ficha Limpa”, torna-se necessária uma análise mais bem apurada da condição de cada can-didato, o que pode ser atendido com um tempo elastecido para o registro e o julgamento das impugnações de re-gistro de candidaturas.

E apesar de ser uma reforma ambiciosa e ampla e carecer de análises mais aprofundadas, apresentamos...

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Luiz Gustavo Cordeiro GomesAdvogado Formado pela Unifieo, com pós graduação em Direito Constitucio-nal pela PUC/SP, é palestrante e autor de diversos artigos jurídicos.

A importância da Reforma Administrativa

Um tema recorrente, enfrenta-do por grande parte das Pre-

feituras e Câmaras Municipais é o de suas estruturas administrativas, mui-tas delas com organização arcaica ou inexistente, sem consonância com os elementos exigidos modernamente. Isso possui destaque, principalmen-te, no que se relaciona aos cargos públicos, com ênfase no que concer-ne aos de provimento em comissão – vez que, além de acarretar difi-culdades operacionais diversas, têm levantado grandes questionamentos por parte dos órgãos competentes de fiscalização.

A ausência de uma estrutura ad-ministrativa definida em lei muni-cipal impossibilita a identificação das competências de cada um dos órgãos integrantes da Administração Pública, comprometendo o fluxo de procedimentos e a cobrança de efici-ência. A omissão ou imprecisão das atribuições dos cargos públicos tam-bém acarreta questionamentos bas-tante justificáveis. Haja vista que tais deficiências deixam dúvidas sobre a própria natureza do cargo público (comissionado/efetivo).

Nesta esteira, vejamos que a cria-ção indiscriminada de cargos de pro-vimento em comissão –com nome-ação desvinculada à aprovação em concurso público -, para atividades estranhas ao desempenho de atri-buições típicas de Direção, Chefia

natureza jurídica dos cargos e iden-tificar a correta forma de vinculação (efetivo ou comissionado).

O trabalho de Reforma Admi-nistrativa precisa, no entanto, seguir algumas balizas para apresentar um plano de ação com soluções persona-lizadas às demandas do órgão, quais sejam:

a) Realizar análise da estrutura administrativa e da organização do quadro de cargos dos servidores pú-blicos;

b) Analisar a legislação relativa aos órgãos, departamentos, direto-rias, setores em relação ao fluxo dos procedimentos e à estratégia de ges-tão;

c) Analisar a legislação aplicável aos cargos públicos no âmbito local;

d) Identificar a melhor solução para a distribuição hierárquica das competências dos órgãos públicos;

e) Identificar a denominação ade-quada para os cargos;

f) Identificar as atribuições dos cargos de acordo com a natureza e forma do provimento;

g) Identificar os requisitos para ingresso nos cargos públicos;

h)Instruir tecnicamente o Proces-so Legislativo de Projetos de Lei em matéria de estrutura administrativa e de cargos.

O resultado esperado com o tra-balho de criação da Estrutura Ad-ministrativa dos órgãos públicos é

da, a implantação dos requisitos de ingresso e a compatibilização dos vencimentos ao grau de responsabi-lidade.Com isso, a prestação do ser-viço público será aperfeiçoada, para atender de maneira mais eficiente as necessidades dos administrados.

O estudo da natureza jurídica dos cargos públicos existentes na estrutura da Administração Pública identifica falhas e previne, ainda, a criação de novos cargos sem a obser-vância dos critérios legais e constitu-cionais. Aliás, é oportuno sublinhar que a questão central da maioria das decisões de declaração de inconsti-tucionalidade proferidas pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, referente aos cargos de provimento em comissão, têm fundamento na ausência de atri-buições dos cargos, no excesso de cargos, e na omissão quanto à reser-va de vagas nos cargos comissiona-dos para servidores titulares de car-gos efetivos.

A jurisprudência de nossos Tribu-nais é pacífica em fixar que apenas a denominação reservada ao cargo público não oferece elementos sufi-cientes para a verificação de sua na-tureza (efetiva ou comissionada). O nome do cargo público geralmente contribui para tal providência, mas apenas através da análise do des-critivo de suas atribuições, torna-se possível diagnosticar a verdadeira natureza do cargo público.

A falta de atribuição nas leis que criam cargos comissionados difi-culta a verificação da presença dos requisitos inerentes ao exercício de atividades de Direção, Chefia ou As-sessoramento e podem acarretar a declaração de inconstitucionalidade.

A denominação conferida ao car-go não pode ser considerada isola-damente, mesmo porque a criação de cargo em comissão, em moldes artificiais e não condizentes com as exigências do nosso ordenamento jurídico e administrativo, só pode ser

encarada como violação ao concurso público.

A criação de cargos em comissão, para o desempenho de atividades rotineiras administrativas da Admi-nistração Pública Municipal, em que inexiste o necessário requisito da confiança para sua nomeação, confi-gura ilegalidade.

Diante da traumática experiência vivida por muitas Prefeituras e Câ-maras Municipais, no caso de de-claração de inconstitucionalidade de leis municipais que criam cargos pú-blicos de provimento em comissão, que modulam efeitos quanto à exo-neração, cabe analisar, com maior detalhamento, cada um deles, para evitar que novos equívocos ocorram, nas legislações vindouras.

Prefeituras e Câmaras enfrentam problemas por não terem estruturas administrativas adequadas.

Cristiano VilelaAdvogado sócio do Escritório Vilela, Silva Gomes & Miranda Advogados, formado pela USP, com pós graduação em Direito Constitucional pela Uni-versidade de Salamanca (Espanha), e em Direito Administrativo pela PUC/SP, é palestrante, professor universitá-rio e autor de diversos livros e artigos jurídicos.

e Assessoramento, tem provocado inúmeros apontamentos do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, além de Termos de Ajustamento de Conduta e ações judiciais patrocina-das pelo Ministério Público.

A reestruturação administrati-va dos cargos públicos é, portanto, fundamental para reorganizar o or-ganograma hierárquico, as nomen-claturas, requisitos de ingresso e atribuições. O trabalho também tem papel importante para esclarecer a

a adequada distribuição das compe-tências, respeitada a hierarquia, fi-xando-se o alcance das atividades a serem desempenhadas e sua respon-sabilidade dentro do processo, res-peitando-se o ordenamento jurídico vigente.

A reestruturação dos cargos pro-porciona, por seu turno, o alinha-mento das atribuições, de acordo com a Estrutura Administrativa, a criação e extinção, a adequação da natureza efetiva ou comissiona-

A Reforma Adminsitrativa é, desse modo,

a maneira mais eficiente de

realizar o correto

diagnóstico sobre o tema

e promover as adequações necessárias’

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• AGRONEGÓCIO •

Linhas de financiamento para o setor rural

O Governo do Estado de São Paulo realizará uma série de

ações para desburocratizar e facilitar o acesso do produtor rural às linhas de crédito, por meio do Fundo de Expan-são do Agronegócio Paulista – o Ban-co do Agronegócio Familiar (Feap/Banagro), para financiar diversas ativi-dades agropecuárias - além de subven-ção do prêmio de seguro rural e taxas de juros, especialmente aos produtores com dificuldades em oferecer garan-tias. A medida integra o Programa de Modernização e Desburocratização da Agricultura – Agrofácil SP.

Uma das ideias é concentrar as li-nhas de créditos já existentes em três: agricultura, pecuária e aquicultura. Dentro dessas linhas haverão subitens característicos ao segmento, que po-derão ser acionados até atingir o limi-te máximo por linha, que atualmente é R$600 mil por produtor. Atualmente há 29 linhas à disposição do produtor ru-ral. Desde sua criação, em 1994, foram disponibilizados R$ 640,83 milhões.

Outra medida de desburocratização foi a mudança de regras do Feap para financiar a contrapartida dos projetos aprovados pelo Projeto de Desenvol-vimento Rural Sustentável – Microba-cias II – Acesso ao Mercado. A partir de agora, a entidade terá o projeto pré--aprovado pelo Banco do Brasil, que disponibilizará o valor do recurso para que a associação ou cooperativa apli-que na obra.

De acordo com dirigentes do FEAP, o Banco do Brasil aceitará a aprovação do projeto pela Coordenadoria de As-sistência Técnica Integral (Cati) para autorizar o financiamento. “Era um re-trabalho, além de atrasar o processo de financiamento, já que a Cati faz a aná-

lise do projeto, que depois é avaliado por um consultor externo, chegando no Banco apenas para formalização do contrato”, destacou o secretário execu-tivo do Feap, Fernando Penteado.

A Cati realiza toda avaliação do projeto, como a viabilidade técnica e econômica. Após, um consultor técni-co precisa avaliar o plano de ação, que ainda passa por aprovação do Instituto de Cooperativismo e Associativismo do Estado de São Paulo (ICA) para viabilizar o financiamento do Feap. “Isso agilizará o processo de liberação do recurso, possibilitando que o proje-to seja finalizado mais rapidamente”, ponderou.

Outra etapa importante, de acordo com Penteado, é a informatização dos processos do Feap. Atualmente, gran-de parte desses pedidos ainda é feito em papel. Para ele, a digitalização des-sas peças evitará erros e garantirá agili-dade no trâmite. “Nós temos uma par-te digitalizada na Cati, que é o Feap.net. Pretendemos finalizar ainda neste ano, o que vai facilitar muito, princi-palmente o envio dessas informações para o banco”, afirmou.

Para o secretário de Agricultura e Abastecimento, Arnaldo Jardim, o Governo do Estado de São Paulo está sempre atento às necessidades dos pro-dutores rurais. “O Estado trabalha para beneficiar o produtor rural, atuando em diversas frentes, como as linhas de financiamento, que é o caso do Feap, para que ele tenha um equipamento agrícola de ponta com um preço aces-sível. Ao mesmo tempo, precisamos garantir que as empresas tenham inte-resse em continuar operando nos pro-gramas. Essa é uma determinação do governador Geraldo Alckmin”.

“O agronegócio vive um bom mo-mento”, afirmou o governador Geral-do Alckmin. É o mais competitivo do mundo e tem ajudado a impulsionar outros setores como a indústria, com as fábricas de maquinas agrícolas e os de serviços. Por isso é preciso desbu-rocratizar o segmento, reduzir o custo Brasil e poupar tempo para facilitar a vida do produtor e fazer a agricultura a crescer ainda mais.

O Agronegócio que se consolida como valioso alicerce da economia brasileira, sendo fiel da balança em momentos de crise, é responsável por mais de 20% do produto interno bru-to, 41% das exportações, produzindo mais de 200 toneladas de grãos, ocu-pando direta e indiretamente mais de 30 milhões de pessoas.

Esses números que impulsionam a economia do país, podem ser creditados em grande parte à Federação da Agri-cultura do Estado de São Paulo pela rede que integra no Estado. “Nosso sistema integra 237 sindicatos e 314 extensões de base. Temos orgulho de afirmar que fomos pela chave nos primórdios do agronegócio competitivo, quando, há cinquenta anos incentivamos o projeto agroindustrial”, afirmou o presidente da FAESP, Fábio Meirelles.

Realmente nos anais das conquistas da entidade, registra-se a construção de estruturas produtoras para a fabricação de café solúvel, do suco concentrado de laranja e, na sequência, a expansão das destilarias para fabricação de ál-cool. Nessa época Fábio Meirelles foi vice-presidente executivo do PROAL-COOL, DO Governo Federal.

Ações aconteceram no lançamento do Agrofácil São Paulo, em 20 de fevereiro com a presença de Michel Temer.

Da RedaçãoJornalista

Memorável • O evento do agronegócio que firmou a parceria entre FAESP, Governos Federal e Estadual, para o lan-çamento do Agronegócio.

Michel Temer • Disse que seu governo tem um compromisso inafastável com a mo-dernidade. “Quando um setor cresce, junto também cresce outro setor”, disse, enquanto o ministro Blairo Maggi: “Temos que ser rápidos, econômicos e eficientes. O Agro Mais veio para isso”, afiançou o ministro.

Geraldo Alckmin • Explica à imprensa a desburocratização dos documentos do agro-negócio e garante que isso vai desenvolver ainda mais a agricultura.

Fábio Meirelles • “Em nossos campos são produzidos alimentos de uma diversidade ímpar, capaz de abastecer 210 milhões de brasileiros e outras milhões de pessoas que se encontram em 150 países de outros cinco continentes”.

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• ELEIÇÕES •

(3,17%), aposentados não servidores públicos (2,37%), motoristas de veí-culos de transporte coletivo de passa-geiros (2,31%), servidores públicos estaduais (1,81%), professores do en-sino médio (1,75%), administradores (1,65%), professores do ensino fun-damental (1,35%), médicos (1,23%), motoristas de transporte de carga (1,20%), donas de casa (0,97%), en-fermeiros (0,91%), cabeleireiros e bar-beiros (0,88%), estudantes e bolsistas e estagiários (0,85%), gerentes (0,82%), farmacêuticos (0,80%) e vendedo-res de comércio varejista e atacadista (0,80%).

Considerando-se a relação entre os eleitos e os candidatos, verifica-se que o desempenho é maior em relação aos Vereadores, vez que foram eleitos 52,83% dos candidatos. Em segun-do lugar aparecem os farmacêuticos, seguidos pelos médicos, agricultores, advogados, servidores públicos esta-duais, servidores públicos municipais, gerentes e motoristas de transporte co-letivo de passageiros, todos com mais de 10% de sucesso.

O partido que mais elegeu Vere-adores foi o PSDB, com 14,80% do total de cargos. Em seguida aparecem o PMDB (9,76%), PTB (8,29%), PSD (7,67%), DEM (7,64%), PSB (6,60%), PV (6,23%), PPS (5,50%), PR (5,14%), PP (3,88%), PRB (3,54%), PDT (3,47%), SD (3,02%), PT (2,78%), PSC (2,17%), PEN (1,36%), PROS (1,33%), PTN (1,33%) e PRP (1,14%). Os demais partidos elegeram menos de 1% dos Vereadores. Os par-tidos que não elegeram Vereadores fo-ram o PCB, PCO e PSTU.

Considerando-se a relação entre os eleitos e os candidatos, verifica-se que o desempenho foi maior para o PSDB, que elegeu 14,55% dos seus candi-datos. Seguem-se em importância: PMDB (12,16%), DEM (12,08%), PSD (11,44%), PTB (11,39%), PSB (10,26%), PP (10,26%) e PPS (10,17%).

Tabela 1

Perfil dos vereadores de São Paulo - 2016

Em 2016 foram eleitos no Esta-do de São Paulo 6.913 Verea-

dores. Concorreram ao cargo 82.074 candidatos, o que correspondeu a 11,87 candidatos por vaga.

Na distribuição pelo gênero, foram eleitos 6.064 Vereadores do sexo mas-culino (87,72% do total) e 849 do sexo feminino (12,88%). Considerando-se a relação entre os eleitos e os candidatos, verifica-se que aqueles do sexo mascu-lino apresentaram um desempenho 3,5 vezes maior.

A maior parte dos Vereadores elei-tos se encontra na faixa de idade de 45 a 49 anos (16,74%). Em segundo lu-gar estão aqueles com idade entre 40 e 44 anos (16,33%), seguindo-se em importância as faixas de 50 a 54 anos (15,35%) e de 35 a 39 anos (15,12%). Verifica-se que perto de dois terços dos candidatos possui idades entre 35 e 54 anos: 63,54%. Considerando-se a relação entre os eleitos e os candidatos, verifica-se que o desempenho é maior na faixa de idades de 30 a 54 anos.

As 21 ocupações que apresentaram maior número de candidatos eleitos somam 4.592 Vereadores, o que re-presenta 66,43% do total de eleitos. Estas mesmas ocupações representam 51,88% das indicadas pelos candida-tos.

A ocupação que apresentou maior número de eleitos foi a de Vereador (14,06% do total de eleitos), seguin-do-se em importância os servidores públicos municipais (11,73%), comer-ciantes (7,38%), empresários (6,44%), advogados (3,95%), agricultores

O JI apresenta os estudos realizados pelo Observatório de Informações Municipais sobre as eleições.

Todos os 35 partidos políticos

apresentaram candidatos à

eleição de vereadores.

Destes, 32 elegeram

vereadores’

Tabela 2

Tabela 3

Fraçois E.J. de BremaekerEconomista e geógrafo, Gestor do Observa-tório de Informações Municipais e Membro do Núcleo de Estudos Urbanos da Associa-ção Comercial de São Paulo

Tabela 4

res públicos municipais aparecem em terceiro lugar com 6,36% dos eleitos, seguindo-se os advogados (6,20%), os médicos (5,27%), os comerciantes (5,12%), os agricultores (4,81%), os administradores (4,19%), os aposenta-dos não servidores públicos (3,57%) e os engenheiros (2,79%).

Dos 35 partidos políticos existentes no País, 31 elegeram Prefeitos. Na re-gião Sudeste foram 29. E no Estado de São Paulo 23.

O partido que mais elegeu Prefeitos no Brasil foi o PMDB, com 18,71% do total de cargos. Na região Sudeste e no Estado de São Paulo o partido que mais elegeu Prefeitos foi o PSDB: 18,88% dos cargos na região Sudeste e 26,95% no Estado de São Paulo.

No Estado de São Paulo o PSDB elegeu mais do que o dobro de Prefei-tos que o PMDB segundo partido em importância.

Em seguida aparecem no Estado de São Paulo o PTB, com 9,77% dos car-gos; o PSD, com 9,15%; o DEM, com

Serão apresentados no estudo da-dos sobre a eleição dos Prefeitos

para o Brasil, para a região Sudeste e para o Estado de São Paulo, já con-siderando as eleições suplementares ocorridas.

Em 2016 foram eleitos no Bra-sil 5.568 Prefeitos; na região Sudeste 1.668 e no Estado de São Paulo 645.

A análise do perfil dos Prefeitos abrangerá aspectos referentes ao gê-nero, ocupação e partido político. Não foram fornecidas pelo Tribunal supe-rior Eleitoral informações agregadas referentes ao grau de instrução.

Na distribuição pelo gênero, fo-ram eleitos no Brasil 4.923 Prefeitos do sexo masculino (88,42% do total) e 645 do sexo feminino (11,58%). Na região Sudeste 91,13% dos candida-tos eleitos são do sexo masculino. No Estado de São Paulo a participação se aproxima à média brasileira, com 88,99% de eleitos do sexo masculino e 11,01% do sexo feminino.

Em relação ao porte demográfico dos Municípios verifica-se que a parti-cipação masculina cresce à medida em que aumenta o porte. Para os Municí-pios com até 2 mil habitantes, 29,41% dos Prefeitos são do sexo feminino. En-tre 2 mil e 5 mil habitantes (15,50%); entre 5 mil e 10 mil (12,20%); entre 10 mil e 20 mil (9,09%); entre 20 mil

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• ELEIÇÕES •

e 50 mil (9,24%); entre 50 mil e 100 mil (8,62%); entre 100 mil e 200 mil (8,11%); e entre 200 mil e 500 mil (3,12%). Nos Municípios acima de 500 mil habitantes só se elegeram can-didatos do sexo masculino.

As 15 ocupações que apresentaram maior número de candidatos eleitos no Brasil somam 4.334 Prefeitos, o que representa 77,84% do total de eleitos. Estas mesmas ocupações representam 77,94% dos Prefeitos eleitos na região Sudeste e 75,35% daqueles do Estado de São Paulo

Dentre as principais ocupações, 12 delas aparecem como as mais presen-tes também em todas as regiões e no Estado de São Paulo: Prefeito, empre-sário, agricultor, comerciante, advoga-do, médico, servidor público munici-pal, administrador, Vereador, servidor público estadual, pecuarista e profes-sor de ensino médio.

A ocupação que apresentou maior número de eleitos no Brasil (16,61%) e na região Sudeste (15,83%) foi a de Prefeito. No Estado de São Paulo fo-ram os empresários (15,66%).

Seguindo-se em importância, com 14,87% no Brasil e 14,63% no Sudes-te, aparecem os empresários; enquan-to que no Estado de São Paulo são os Prefeitos, com 14,57% dos eleitos.

No Estado de São Paulo os servido-

Gênero - Tabela 1

Perfil dos prefeitos de São Paulo - 2016Segundo o gênero, a ocupação e os partidos dos prefeitos eleitos, nos âmbitos Brasil, Sudeste e São Paulo.

Ocupação - Tabela 2

Partidos - Tabela 3

Fraçois E.J. de BremaekerEconomista e geógrafo, Gestor do Observa-tório de Informações Municipais e Membro do Núcleo de Estudos Urbanos da Associa-ção Comercial de São Paulo

8,06%; o PSB, com 6,82%; o OOS e o PV, ambos com 5,27%; e o PR com 4,96% dos cargos.

governador nos assegurou que, as primeiras obras após a concessão da rodovia, que será de Florínea, na divisa do Para-ná, até o município de Igarapava (SP) serão no trecho de Marília. Integral-mente, a via será duplicada”, afirma Damasceno.

O investimento previsto a princípio é de R$ 3,9 bilhões que serão empre-gados na duplicação, terceira faixa, acostamentos e obras de arte (trevos, viadutos e dispositivos rodoviários que são denominados tecnicamente como obras de arte).

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PÁG 18

A DIFERENÇAEles trabalham inovando e fazendo a diferença Montemor •

Vereadores aprovaram por unanimidade o programa

“Patrulha Maria da Penha”.

dinamizar o programa “Vizinhança Solidá-ria”.

Com o foco em unir os moradores no quesito prevenção à criminalidade, a ini-ciativa consiste na criação de um grupo pelo aplicativo What-sApp, composto por moradores, membros

dos Consegs (Conselhos de Seguran-ça), comerciantes e policiais militares. Por meio do aplicativo, as pessoas tro-cam informações acerca de aconteci-mentos que possam significar riscos à segurança do bairro.

Os vereadores de Franca, Kaká (PSDB) e Carlinhos Petrópo-

lis (PMDB), se reuniram, na primeira quinzena de abril, com moradores e comerciantes do City Petrópolis, na zona norte da cidade, e também com representantes da Polícia Militar para

FRANCA

Programa “Vizinhança Solidária”Na próxima (17ª) legislatura serão 27 cadeiras.

Os novos loteamentos e empreendi-mentos imobiliários em Presiden-

te Prudente deverão utilizar lâmpadas de LED na rede pública – estas podem chegar a mais de 50 mil horas de vida útil. A obri-gatoriedade é do Projeto de Lei Nº 66/17, de autoria do vereador Ivan Junior (PTB).

Segundo o texto do projeto, por rede de iluminação pública compreende-se os equipamentos e aparelhos utilizados para realizar a iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos, incluindo praças, parques, jardins, monumentos e asseme-lhados.

PRESIDENTE PRUDENTE

Lâmpadas de LED na rede públicaExigência para todos os novos loteamentos.

Durante Sessão Ordinária realizada no dia 3 de abril, o Presidente da

Câmara de Ourinhos, Alexandre Araújo Dauage (PRB), anunciou a conquista de uma emenda de R$ 600 mil, destinada pelo Deputado Federal Ricardo Tripoli (psdb).

A verba será destinada ao apoio da es-truturação da rede de serviço de atenção básica da saúde. Essa é a terceira emenda enviada pelo Deputado. A primeira foi de R$650 mil também para a saúde e que é utilizada na reforma do posto de saúde do Jardim Matilde. A segunda foi de R$839 mil, que será aplicada no recape de várias ruas.

OURINHOS

Emenda de R$ 600 mil para a saúde Destinada pelo deputado federal Ricardo Tripoli.

Barão de Monte Santo. Os alunos da instituição de ensi-no participaram do Projeto Jovens Ci-dadãos.

Cerca de 70 estu-dantes conheceram de perto os trabalhos do Poder Legislati-vo na esfera Muni-cipal e dos vereado-

res. No final, todos fizeram uma visita monitora no Plenário. A Escola do Legislativo de Mo-

coca recebeu, na primeira quinzena de abril, a Escola Estadual

MOCOCA

Alunos aprendem cidadaniaEscola participa do Projeto Jovens Cidadãos.

meio da atuação preventiva e co-munitária da Guarda Civil Munici-pal. Dentre as ações previstas está a verificação do cumprimento das medidas protetivas estabelecidas pelo Judiciário.

O projeto aprovado prevê que a implementação das ações será re-alizada por meio de parceria entre as secretarias municipais de Segu-rança Pública, Saúde e Assistência

Social. O acolhimento e orientação às mulheres em situação de violência, a prevenção e combate às violências fí-sica, sexual, moral e patrimonial e a promoção de eventos que divulguem os direitos das mulheres estão previs-tos no projeto de lei.

Os vereadores de Monte Mor aprovaram por unanimidade,

no dia 27 de março, o projeto de lei 39/17, de autoria do Poder Executi-vo, que institui o Programa “Patrulha Maria da Penha”. A iniciativa tem o objetivo de proteger as mulheres em situação de violência doméstica, por

MONTE MOR

Projeto “Patrulha Maria da Penha”Para proteger mulheres em situação de violência.

O presidente da Câmara de Marí-lia, o vereador Wilson Damas-

ceno (PSDB), se reuniu com o gover-nador Geraldo Alckmin (PSDB), na primeira quinzena de abril, e garantiu que o primeiro trecho a ser duplicado na Rodovia Dona Leonor Mendes de Barros (SP-333), será o de Marília. “O

MARÍLIA

Duplicação da Rodovia SP-333Governador garante primeiro trecho para Marília.

peza, remoção de resíduos e conservação do espelho d’água da represa.

O Termo de renovação do Nova Guarapi-ranga assinado pelo governador Geraldo Alck-min (PSDB) e o prefeito de São Paulo, João Dó-

ria (PSDB), tem validade de 12 meses, com possibilidade de renovação por mais cinco anos. O documento inclui a implantação de 11 ecobarreiras.

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Ideias e atitudes que transformam o mundo.SUSTENTABILIDADE

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Águas de São Pedro • A Secretaria de Meio Ambiente e Segurança Pública de Águas, de São Pedro, finalizou o plantio de 400 mudas de ipê, e mais 50 mudas de árvores frutíferas, em acordo firmado pelo Ministério Público.

Acordo para preservar RepresaAlckmin e Dória assinam termo de renovação.

GUARAPIRANGA

O Governo do Estado e Prefeitu-ra de São Paulo firmaram, na

segunda quinzena de março, um ter-mo de cooperação para renovação do Programa Nova Guarapiranga, de lim-

A iniciativa visa levantar e prevenir a erosão rural do município, além de preservar os recursos hí-dricos. A ação abrange o levantamento e atualiza-ção da malha viária rural e erosões de parte da cidade.

A partir daí, serão criadas diretrizes para prevenir a degradação

ambiental, preservar os mananciais, evitar poluição, proporcionar melhor qualidade de vida e buscar o pleno de-senvolvimento rural sustentável e suas potencialidades.

Plano Diretor de Controle de ErosãoCom a participação de moradores da zona rural.

BORBOREMA

O Departamento de Meio Am-biente de Borborema realizou,

entre os meses de março e abril, reu-nião com moradores da zona rural e urbana para discutir e planejar o Plano Diretor de Controle de Erosão Rural.

de abril, as Hortas Comu-nitárias no Centro de Con-vivência Amélia Ozanam e no Centro de Atendimento e Educação Especial (CEEP).

A escolha das institui-ções para o projeto se deve a relevância social que elas possuem, assim como aos serviços essenciais e excep-

cionais que prestam a uma parcela da comunidade que carece de atenção e cuidados especiais. Em cada espaço foram plantadas 800 mudas de horta-liças e legumes.

Inauguração de hortas comunitáriasEm cada espaço foram plantados legumes e hortaliças.

TREMEMBÉ

Com o objetivo de dar continui-dade a ampliação do Projeto

Horta Comunitária em locais públicos e entidades, a Secretaria de Agricul-tura e Meio Ambiente de Tremembé inaugurou, nos dias 31 de março e 4

fissionais habilita-dos pela Marinha do Brasil e os candida-tos passam por teste de aptidão física na piscina, seguido de aulas teórico-práti-cas sobre atividades de pesca, condução e operação de em-barcações, seguran-

ça em operações de embarcações de pesca, primeiros socorros e técnicas de sobrevivência pessoal, entre outras. Ao término do curso, os alunos apro-vados recebem o certificado emitido pela Marinha e a respectiva Carteira de Pescador Profissional.

Curso de formação de AquaviáriosPescadores profissionais habilitados pela Marinha.

CANANEIA

Entre os dias 10 e 27 de abril, Cananeia recebe a unidade

móvel “Plataforma Educativa Repsol Sinopec“. Na ocasião, os pescadores do município terão a oportunidade de participar do Curso de Formação de Aquaviários – Pescador Profissional.

As aulas são ministradas por pro-

calor contra 1.984 em 2015. Maior refinamento nos dados de monitoramento e fiscali-zação, distribuição irregular das chuvas, um primeiro tri-mestre de 2016, considerado o mais quente dos últimos anos, e maior ocorrência de balões, estão entre as causas do acréscimo. A região me-

tropolitana de São Paulo foi a que mais registrou aumento dos focos de incên-dios: 173% (de 60 para 164 focos). O tempo esquentou também na região de Campinas, com 548 focos de incêndio, seguida por Bauru (299) e São José do Rio Preto (286).

Balanço da Operação Corta FogoForam 3.149 casos em 2.016, contra 1.984 em 2.015.

CORTA FOGO

O número de focos de incêndio registrados no estado de São

Paulo em 2016 aumentou 63% na comparação com 2015. É o que mos-tra balanço da Operação Corta Fogo divulgado no dia 29 de março, pela Secretaria do Meio Ambiente.

Foram registrados 3.149 focos de

participou de uma operação para fechar o local junto com agentes da Companhia Am-biental do Estado de São Pau-lo (Cetesb).

Apesar de ser voltada ape-nas para o descarte de resíduos sólidos inertes e de construção civil, o local contemplava uma área de transbordo licenciada pela Cetesb, mas que funcio-nava sem obedecer às normas

da companhia, que deu prazo de 30 dias para a prefeitura regularizar a si-tuação do aterro.

Aterro Sanitário é interditadoPrefeitura tem prazo de 30 dias para regularização.

ASSIS

O secretário estadual do Meio Ambiente, Ricardo Salles, in-

terditou, no dia 30 de março, o aterro de Assis. O responsável pela pasta

ção Ambien-tal “Mude Seu Meio Para Mudar o Ambiente”.

A iniciati-va envolveu 2.300 alunos da rede mu-nicipal de ensino e teve por objetivo promover a participação

deles e de seus familiares em diver-sas ações ambientais, como ações de reflorestamento em matas ciliares, elaboração de um guia de biodiversi-dade, implantação de horta orgânica nas escolas, coleta de óleo de cozinha usado e coleta seletiva.

Pessoas conscientes são mais que célebres.CIDADE&CIDAD OÃ

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Novo Horizonte • O secretário

e os herois da Liga Verde.

de convênio, para aplicar em ações no trânsito, como sinalização, alterações viárias e campanhas educativas.

De acordo com Akira, um dos fa-tores determinantes para a escolha da cidade foi a grande frota de veículos. Dados da secretaria apontam que circu-lam pelas ruas de Piracicaba 298,7 mil veículos, o que representa 1,3 habitante por veículo. O município tem uma po-pulação de 394 mil pessoas, segundo estimativa do IBGE (Instituto Brasilei-ro de Geografia e Estatística). A verba deve chegar em dois meses, segundo o Governo do Estado.

PIRACICABA

Ações no trânsito de PiracicabaMonitoramento 24 horas por dia pela Cemel.

O secretário Trânsito e Transpor-tes de Piracicaba, Jorge Akira,

participou, no dia 3 de abril, de uma reunião do programa Movimento Pau-lista de Segurança no Trânsito, em São Paulo. A cidade é um dos 16 municípios que receberá R$ 1,4 milhão, por meio

Municipal nº 3527, que aprova o loteamento Tarcízio Alonso. Loca-lizado nas imediações dos Condomínios Ter-ras de Aguaí e Terras de São Paulo, o espaço abrigará unidades habi-tacionais da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU). Serão 130 uni-

dades, com lotes de área mínima de 125 metros quadrados.

AGUAÍ

Construção de casas popularesEm loteamento aprovado por decreto municipal.

O Prefeito de Aguaí, José Alexan-dre Pereira de Araújo (PSDB)

editou, no dia 21 de março, o Decreto

Prefeito • Com o deputado federal Silvio Torres e com o secretário Estadual de Habitação, Rodrigo Garcia.

NOVO HORIZONTE

Super Herois da Liga Verde2.300 alunos receberam seus certificados de participação.

O secretário de Meio Ambiente do Estado de São Paulo, Ri-

cardo Salles participou, no dia 30 de março, da cerimônia de certificação dos alunos “Super Herois da Liga Verde”, organizada pela Prefeitura de Novo Horizonte para premiar estudantes que participaram da Campanha de Educa-

coleta seletiva. Além disso, terá im-portante papel em ações de educação ambiental e centralização da coleta de lixo eletrônico.

A novidade vai beneficiar 22 fa-mílias da Cooperativa de Reciclado-res de Sertãozinho (CORSERTA), que é conveniada da Prefeitura. Estas trabalham com a coleta e reciclagem de lixo. Com a conclusão do trabalho, o número de cooperados pode tripli-car. O complexo é construído em uma área de 7.500 metros quadrados e tem investimento de R$ 1.226.058,07.

SERTÃOZINHO

Central de Triagem de ResíduosBeneficiando famílias da Cooperativa de Sertãozinho.

Sertãozinho deve ganhar, no pri-meiro semestre de 2017, uma

Central de Triagem de Resíduos Re-cicláveis. A obra caminha em estágio avançado e deve adequar e expandir a

da criança aproximan-do-a do universo da escrita e dos portado-res de escrita.

Segundo a secretá-ria Eliza Santos, o pú-blico alvo são alunos dos 5º anos da Esco-la Municipal EMEB João Etchebehere e do

6º ano da Escola Estadual Henriqueta Rivera Miranda, das professoras Eli-sabete e Joelma (Municipal) e Rafael (Estadual).

RIFAINA

Casa da Cultura inicia Projeto LeituraA Casa da Cultura “Rui Reis” dá início a novo projeto.

A Secretaria de Cultura de Rifaina deu início ao Projeto de Leitura

na Casa da Cultura “Rui Reis”. O obje-tivo é despertar o prazer para a leitura e aguçar o potencial cognitivo e criativo

600 mil, somados R$ 512 mil em re-passes do Ministério da Saúde e R$ 78.732,35 de contrapartida da Prefei-tura. A USF é a 24ª Unidade de Saúde da Rede de Atenção Básica da cidade.

MOGI GUAÇU

Nova Unidade de SaúdePara atender a um público de mais de 10 mil moradores.

Foi inaugurado, no dia 7 de abril, as novas instalações da Unidade

de Saúde da Família (USF) “Dr. Eitel Falsetti Sobrinho”, em Mogi Guaçu. O espaço atende mais de 10 mil moradores.

O novo prédio custou mais de R$

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Herois • O secretário de Meio Ambiente Ricardo Salles foi redebido em Novo Horizonte pelo prefeito Toyota.

Realizada nos dias 1 e 2 de abril, a campanha de imunização

contra a febre amarela vacinou mais de 5.300 pessoas em Monte Alegre do Sul.

Mesmo com o grande volume de pessoas, toda a campanha ocorreu com tranquilidade. Os sistemas de triagem, anotação e vacinação funcionaram de-vido à organização prévia e apoio das equipes de saúde, de voluntários do efetivo municipal e do suporte de Pre-feitura e Guarda Civil de Serra Negra.

Rio Claro • No Dia Mundial da Saúde, celebrado em 7 de setembro, a Secre-taria de Saúde de Rio Claro realizou ação especial. Foram dis-ponibilizados quatro exames gratuitos às pessoas que passaram pelo Jardim Público: medição de pressão arterial, verificação do nível de glicose no sangue, cálculo do índice de massa corpo-

ral e o estabelecimento do peso ideal para cada um.

SA DEPriorizar necessidades básicas é o melhor caminho.

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SÃO CARLOS

Mais de 400 novas consultasNovo acordo com o Hospital Universitário (HU).

A Secretaria de Saúde de São Carlos firmou, no dia 6 de

abril, novo acordo com o Hospital Universitário (HU). Por meio da par-

ceria, serão disponibilizadas 408 consultas mensais no ambulatório de Especialida-des HU-UFSCar (Universi-dade Federal de São Carlos).

Os pacientes serão aten-didos nas especialidades de endocrinologia (48), He-matologia (72), Nefrologia (144), Neurologia (72) e Cardiologia (72). O objetivo é diminuir o tempo de espe-ra por uma consulta nessas

especialidades e desafogar o atendi-mento do Ceme (Centro Municipal de Especialidades).

MONTE ALEGRE DO SUL

Imunização de 70% da populaçãoMais de cinco mil vacinados contra a Febre Amarela.

NOVA ODESSA

Postos com reunião de equipesItu, Salto e Porto Feliz estarão unidos no atendimento.

A Secretaria de Saúde de Nova

Odessa iniciou projeto para avaliação dos servi-ços oferecidos nas UBSs (Unidades Básicas de Saúde). Uma vez ao mês são realizadas reuniões com as equipes de profis-sionais para discussão de ações com intuito de me-lhorar o atendimento.

“Durante estas reuniões periódicas, a equipe vai poder discutir como está o atendimento, as dificuldades enfrenta-das e possíveis soluções, projetos a se-

rem implantados, entre outras ações”, explica o secretário de Saúde, Vander-lei Cocato

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LORENA

Nova ambulância do SAMU Reforço para evitar a interrupção no atendimento.

No dia 28 de março, Lorena re-cebeu uma ambulância nova

do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência e Emergência pré-hospitalar

(SAMU). A unidade foi doada pelo Ministério da Saúde.

Para a secretária da Saúde, Imaculada Con-ceição, o veículo é um reforço fundamental na frota que atende, diaria-mente, uma média de 20 pacientes. “Foi muito

positivo a vinda desta ambulância que permitirá que não haja interrupção no atendimento a população”, afirma.

res e prestadores de serviços de saúde das cidades que pertencem ao Depar-tamento Regional de Saúde de Bauru.

A I Conferência Estadual de Saúde das Mulheres ocorre entre os dias 6 a 8 de junho. Já a 2ª Conferência Nacional de Saúde das Mulheres, convocada pelo Conselho Nacional de Saúde, acontece de 1 a 4 de agosto em Brasília. A ação traz o tema “Saúde da Mulher – Desa-fios para integralidade com equidade”.

JAÚ

Conferência da Saúde das MulheresNessa etapa são discutidas propostas dos municípos.

A Secretaria de Saúde de Jaú par-ticipou, no dia 10 de abril, da

etapa regional da I Conferência Esta-dual de Saúde das Mulheres, em Bau-ru. O objetivo foi discutir as propostas aprovadas nos 68 municípios e indicar representantes para a etapa macrorre-gional, que será realizada nos dias 3 e 4 de maio, em Marília.

O público-alvo da ação são os usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), trabalhadores de saúde, gesto-

ITU

Consórcio Intermunicipal de SaúdeItu, Salto e Porto Feliz estarão unidos no atendimento.

No dia 5 de abril, o prefeito de Itu, Guilherme Gazzola (PTB)

assinou o Protocolo de Intenções para a criação do Consórcio Intermunicipal de Saúde. O documento também foi assinado pelo prefeito de Salto, Ge-raldo Garcia (PP), e o administrador municipal de Porto Feliz, Cássio Pra-do (PTB).

A iniciativa visa aprimorar o geren-

ciamento da saúde. A ação deve beneficiar 308.580 habitantes das três cidades. Após a assinatura do docu-mento, um Projeto de Lei que dispõe sobre a criação do consór-cio será submetido à aprovação das Câma-ras de Vereadores de cada cidade partici-

pante.Entre as ações de curto prazo pre-

vistas estão a contratação de labora-tório de análises clínicas de renome nacional; a implantação de uma Cen-tral de Exame de Diagnóstico por Imagem; otimização do uso da frota de ambulâncias dos três municípios; entre outros.

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que será responsável pela criação de um plano de segurança - de acordo com a reali-dade local - e execução de ações que garantam que a segurança real-mente ocorra.

A segurança do pa-ciente é um dos seis atributos da qualidade do cuidado, e tem ad-

quirido, em todo o mundo, grande im-portância para os pacientes, famílias, gestores e profissionais de saúde com a finalidade de oferecer uma assistên-cia segura.

União Paulista • Os prefeitos de Nipoã, José Lourenço (PSD), de Monte Aprazível, Nelson Montoro (PSD), e de União Paulista, Cleusa Martins (PSB), assumiram a presidência das Jun-tas de Serviços Militares de seus municípios, em evento realizado na Câmara Municipal de Mirassol.

ANDANÇASBoas ideias valem ouro.

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NOVO HORIZONTE

Núcleo de Segurança do PacienteCiclo de Debates com agentes públicos e dirigentes.

A Santa Casa de Misericórdia de Novo Horizonte investe na

política de segurança do paciente por meio de ações de capacitação de seus funcionários. Para isto, instituiu o Nú-cleo de Segurança do Paciente, órgão

que será realizada em Brasília, ainda em abril.

Na ocasião, o presidente da Fren-te Nacional de Pre-feitos (FNP), Már-cio Lacerda, falou das dificuldades que os municípios enfrentam atual-

mente. “Vivenciamos as administra-ções dos nossos municípios e sabemos que é em Brasília que se definem as políticas públicas que acabam refletin-do em nossa cidade. As cidades estão cada vez mais sobrecarregadas de en-cargos e sem as receitas equivalentes”, afirmou.

RIBEIRÃO PRETO

Encontro com o DesenvolvimentoPré-seletiva para o IV Encontro de Municípios.

No dia 7 de abril, o adminis-trador municipal de Ribeirão

Preto, Duarte Nogueira (PSDB), foi o prefeito anfitrião do IV Encontro dos Municípios com o Desenvolvimento Sustentável (EMDS). A iniciativa reu-niu autoridades, prefeitos e represen-tantes dos municípios da região e foi uma pré-seletiva para a quarta edição

de projetos para o Fun-do Social e de Solida-riedade oferecidos pelo Governo de São Paulo.

O órgão é vinculado à Secretaria de Gover-no do Estado de São Paulo. Seu objetivo é desenvolver projetos sociais para melhorar a

qualidade de vida dos segmentos mais carentes da população, buscando prin-cipalmente o resgate da autoestima e da dignidade humana por meio da qualificação profissional.

TIETÊ

Tietê recebe representante do EstadoQue apresenta projetos para o Fundo Social da cidade.

No dia 31 de março, a presiden-te do Fundo Social de Solida-

riedade de Tietê, Natalia Silva Sandei, recebeu no salão nobre da Prefeitura, representante da primeira dama do Es-tado, Lu Alckmin, para apresentação

Rio Preto. O evento foi realizado com o apoio da Secretaria Municipal da Cultura e Turismo e teve como públi-co-alvo gestores das áreas de Cultura e Museus das cidades da região.

Votuporanga é referência na re-gião: é a única cidade a oferecer um expressivo contingente de equipamen-tos tecnológicos e interativos. Entre os aparatos digitais do museu estão uma mesa interativa e um videowall com seis telas sensíveis ao toque, pelas quais é possível acessar um menu com a história do município, nomes dos prefeitos, acervo fotográfico, informa-ções sobre patrimônio, curiosidades, datas e jogos.

VOTUPORANGA

Sistema Estadual de MuseusEvento para gestores das áreas de cultura e museus.

No dia 7 de abril, o Centro de Informações Culturais e Tu-

rísticas “Marão Abdo Alfagali” de Votuporanga recebeu a 8ª Reunião Regional do Sistema Estadual de Mu-seus de São Paulo (SISEM-SP) da Região Administrativa de São José do

(PPS), anunciou emenda junto ao Governo Federal no valor de R$ 260 mil para Vargem Gran-de do Sul. A verba deve ser destinada ao Departamento de Saúde da cidade.

Atualmente, o município está com dívidas e sem recur-

sos para aquisição de bens e serviços para atender à população mais carente.

VARGEM GRANDE DO SUL

Emenda de R$ 260 mil para a saúdeRecurso será usado para aquisição de bens e serviços.

O Deputado Federal e Secretá-rio de Estado da Agricultu-

ra e Abastecimento, Arnaldo Jardim

Aga também esteve em au-diência com o Ministro do De-senvolvimento Social e Agrá-rio, Osmar Terra, e o Ministro do Esporte, Leonardo Picciani. Dentre os assuntos reivindi-cados pelo administrador mu-nicipal está a implantação da Vila do Esporte, um complexo esportivo composto de quadra

coberta, gramado sintético para fute-bol society, academia ao ar livre e pista para caminhada.

Houve também o pedido de cons-trução de uma unidade do Centro de Referência Especializado de Assistên-cia Social (CREAS), que hoje funcio-na em um imóvel alugado.

CASA BRANCA

Prefeito cumpre agenda em BrasíliaVila do Esporte e um CREAS próprio como metas.

O prefeito de Casa Branca, Mar-co César Aga (PR), esteve em

Brasília (DF), no dia 6 de abril, junto com presidente do PMDB da cidade, João Trebesqui.

Os representantes políticos cumpri-ram agenda com o deputado federal Baleia Rossi (PMDB), e o deputado estadual Jorge Caruso (PMDB).

O turismo fluvial pode ajudar a pôr essas cidades na lista, princi-palmente os banhados pelo Tietê na região. Entre os projetos do grupo, está a inclusão de 10 cidades nos no-vos roteiros de passeio fluvial no Rio Tietê.

O desafio é conse-guir viabilizar os roteiros e a infraes-trutura necessária para que o manan-cial tenha novos trajetos de passeios de barcos na região. Atualmente, a Estân-cia de Barra Bonita mantém uma agi-tada agenda com itinerário que inclui conhecer a eclusa da hidrelétrica AES Tietê e há trajeto até o Condomínio Frei Galvão, em Jaú.

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Circuito “Caminho da Paz” • Mais um roteiro criando uma trilha de peregrinação especialmente para participar a pé ou de bicicleta. O “Caminho da Paz” circula por cerca de 380 km passando por praias de água doce, rios e vales, das seguintes cidades: São Carlos, Itirapina, Analândia, Corumbataí, Santa Cruz da Conceição, Leme, Pirassununga, Santa Cruz das Palmeiras, Tambaú, Santa Rita do Passa Qua-tro, Porto Ferreira e Descalvado. Além dos distritos de Santa Eudóxia, Broa, Água Vermelha, Santa Cruz da Estrela e Taquari.

TURISMOLocais que têm muito a oferecer.

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FEIRA

Feira de Turismo InternacionalIlhabela, São Sebastião e Ubatuba participam do evento.

Na primeira quinzena de março, os prefeitos de Ilhabela, São

Sebastião e Ubatuba participaram da feira de turismo Seatrade Cruise Glo-bal 2017 – a principal feira mundial

das companhias de cruzeiros marí-timos – em Fort Lauderdale, nos Es-tados Unidos. Há cerca de 30 anos, a feira é a principal da indústria de cru-zeiros internacionais.

Com a participação, Ilhabela apre-sentou para o público de potenciais investidores e compradores seu proje-to de implantação de um píer de em-barque de passageiros em cruzeiros marítimos, bem como a apresentação do destino turístico para paradas de cruzeiros marítimos e visitação de pas-sageiros.

BARRA BONITA

Fórum Turístico RegionalNo circuito Caminhos do Tietê composto por 10 cidades.

Barra Bonita foi sede do Fórum Turístico Regional Caminhos

do Tietê, realizado no dia 11 de abril. Durante o encontro, foi apresentada a proposta de regionalização do turismo e o inventário com todas as atrações tu-

rísticas das 10 cidades que compõem o circuito: Barra Bonita, Igaraçu do Tie-tê, Dois Córregos, Mineiros do Tietê, Bariri, Bocaina, Itapuí, Jaú, Ibitinga e Arealva.

ção do centro expandido do bairro do Boqueirão. O investimento da Secre-taria de Turismo na obra foi de R$12,7 milhões, por meio do Dadetur (De-partamento de Apoio aos Municípios Turísticos).

Por ano, a cidade recebe 42 milhões de turistas. As próximas etapas do projeto

devem receber verba de R$ 9 milhões. Entre 2010 e 2016, cerca de R$ 1,63 bi-lhão foram destinados pelo Estado para as 70 estâncias turísticas de São Paulo.

PRAIA GRANDE

Centro do Boqueirão é revitalizadoPara atender melhor moradores e visitantes.

Para atender com melhor infraes-trutura os turistas e moradores

de Praia Grande, o governador Geral-do Alckmin (PSDB) entregou, no pri-meiro trimestre de 2017, a revitaliza-

Se for aprovada, o geren-ciamento do espaço será transferido para a inicia-tiva privada e pode gerar mais empregos para a região.

“Fizemos uma pri-meira avaliação do Centro de Convenções. Achamos que ele pode

sediar eventos ligados a qualidade de vida, como saúde, gastronomia e ou-tras atividades. Ele seria um agregador de oportunidades novas para a região”, explica o empresário Damien Timpé-rio, um dos responsáveis pelo Expo São Paulo, o maior centro de exposi-ções e eventos da capital.

SERRA NEGRA

Laércio Benko visita a cidadeCreche, casas populares e a reforma do Balneário.

No primeiro trimestre do ano, o secretário de Estado do Tu-

rismo, Laércio Benko, esteve com os prefeitos do Circuito das Águas, em Serra Negra, e acompanhou a reunião com especialistas para ver a possibili-dade de realizar uma Parceria Público Privada para o Centro de Convenções da cidade, um dos maiores do estado.

OLÍMPIA

Feira Livre completa um anoIdentificando as necessidades de melhorias no setor.

Em abril, a Feira Livre de Olím-pia completa um ano. Para co-

memorar, diversas atrações de lazer e cultura foram programadas. Entre as atividades estão aferição de pressão, sorteio de brindes e distribuição gra-

tuita de algodão doce. Além disso, há programação municipal.

A Feira Livre, ocorre aos domin-gos, na Avenida Andrade e Silva e conta com o apoio da Secretaria de Turismo e Desen-volvimento Econô-

mico. O objetivo é ser mais um atra-tivo turístico para a cidade e para os turistas, bem como oferecer produtos variados direto do produtor rural, in-centivando a agricultura familiar.

CRUZEIROS

Tietê pode ter cruzeiros fluviaisRoteiro pode incluir Municípios de Interesse Turístico.

Um grupo de prefeitos da re-gião de Bauru, liderado pelo

administrador municipal de Boraceia, Marcos Bilancieri (PSDB), se articula para tentar incluir suas cidades na lista dos Municípios de Interesse Turístico. Assim, poderão receber recursos do Fundo de Melhoria dos Municípios Turísticos administrado pelo Departa-mento de Apoio às Estâncias (Dade).

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UMA PUBLICAÇÃO UVESP PELO FORTALECIMENTO DO … · 2016, vereadores e prefeitos. PÁGs 12, 13 e...

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