Unidade Auditada: BANCO NACIONAL DES.ECONOMICO E SOCIAL … · Banco Nacional de Desenvolvimento...

Unidade Auditada: BANCO NACIONAL DES.ECONOMICO E SOCIALExercício: 2011Processo: 00218.001239/2012-01Município - UF: Rio de Janeiro - RJRelatório nº: 201204039UCI Executora: CONTROLADORIA REGIONAL DA UNIÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Análise Gerencial

Senhor Chefe da CGU-Regional/RJ,

Em atendimento à determinação contida nas Ordens de Serviço n.ºs 201204039, 201204054, 201204058e 201204052, e consoante o estabelecido na Seção III, Capítulo VII, da Instrução Normativa SFC n.° 01,de 06/04/2001, apresentamos os resultados dos exames realizados sobre o processo anual de contas doBanco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), o qual consolidou as contas daBNDES Participações S/A (BNDESPAR) e da Agência Especial de Financiamento Industrial (FINAME)e agregou as contas do Fundo de Garantia para a Promoção da Competitividade (FGPC).

1. Introdução

Os trabalhos de campo conclusivos foram realizados no período de 05/07/2012 a 10/08/2012, por meiode testes, análises e consolidação de informações coletadas ao longo do exercício sob exame e a partirda apresentação do processo de contas pela Unidade Auditada, em estrita observância às normas deauditoria aplicáveis ao Serviço Público Federal. Nenhuma restrição foi imposta à realização dos exames.

2. Resultados dos trabalhos

Em acordo com o que estabelece o Anexo III da DN-TCU-117/2011, e em face dos exames realizados,efetuamos as seguintes análises:

2.1 Avaliação da Conformidade das Peças

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No Processo de Contas/2011, o BNDES elaborou as peças a ele atribuídas pelas normas do TCU para oexercício de 2011, conforme os formatos e conteúdos obrigatórios, nos termos da DN TCU n.º 108/2010,da Portaria TCU n.º 123/2011 e da DN TCU n.º 117/2011.

2.2 Avaliação dos Resultados Quantitativos e Qualitativos da Gestão

O BNDES é uma empresa pública federal vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria eComércio Exterior - MDIC. A missão do Banco é “Promover o desenvolvimento sustentável ecompetitivo da economia brasileira, com geração de emprego e redução das desigualdades sociais eregionais”. Seu objetivo primordial é apoiar programas, projetos, obras e serviços que se relacionem como desenvolvimento econômico e social do País.

Em 31/12/11, o BNDES possuía três subsidiárias integrais: BNDESPAR, FINAME e BNDES Limited. ABNDESPAR atua principalmente por meio de participações societárias de caráter minoritário etransitório, buscando oferecer apoio financeiro às empresas brasileiras sob a forma de capital de risco e,simultaneamente, estimular o fortalecimento e a modernização do mercado de valores mobiliários. AFINAME tem como missão a promoção do desenvolvimento, a consolidação e a modernização doparque brasileiro produtor de bens de capital, mediante financiamento à comercialização, no Brasil e noexterior, de máquinas e equipamentos fabricados no país. E a BNDES Limited tem como objetivoaumentar a visibilidade do Banco junto à comunidade financeira internacional, auxiliar de maneira maisefetiva as empresas brasileiras que buscam espaço no mercado externo e fazer a ponte entre investidoresinternacionais às oportunidades de negócio no Brasil. O BNDES, mais as três subsidiárias formam,juntos, o “Sistema BNDES”.

As subsidiárias não possuem estrutura e organograma próprios. Assim, o objeto social da BNDESPAR,definido em seu Estatuto Social, é concretizado pelas Áreas de Mercado de Capitais – AMC e de CapitalEmpreendedor – ACE, como se depreende das atribuições dessas Áreas, definidas na Resolução deDiretoria n.º 1816/2009, que consolida a Organização Interna Básica do BNDES e dispõe acerca daIntegração Operacional das empresas BNDES, BNDESPAR e FINAME. Da mesma forma, os objetivosda FINAME, estabelecidos em seu Regulamento, são concretizados pelas Áreas de Operações Indiretas– AOI e de Comércio Exterior – AEX. Já a gestão operacional da BNDES Limited é conduzida por umdepartamento da Área Internacional, a Gerência Executiva de Apoio à BNDES Limited.

Em 2011, os desembolsos do BNDES atingiram R$139,7 bilhões. O resultado ficou dentro dasexpectativas do Banco, apesar de representar queda de 17% em relação aos desembolsos de 2010, quesomaram R$168,4 bilhões. Subtraindo-se os R$24,7 bilhões aplicados pelo BNDES na capitalização daPetrobras em 2010, as liberações de 2011 ficaram em patamar semelhante às realizadas no ano anterior.O número de financiamentos, 896 mil, correspondeu a uma alta de 47% em relação a 2010, ampliando oacesso ao crédito do Banco, especialmente para as micro, pequenas e médias empresas, conformeinformação do Relatório de Gestão/2011. Outro destaque foi a descentralização geográfica do crédito.As regiões Norte e Nordeste responderam por 22% dos desembolsos totais do Banco, uma alta emrelação aos 17% de 2010.

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O BNDES atua no sentido de cumprir as prioridades e objetivos estabelecidos pelo Governo Federal,entre os quais se destacam os previstos no Plano Plurianual – PPA 2008-2011, na Lei de DiretrizesOrçamentárias - LDO, no Programa de Aceleração de Crescimento – PAC, destinado a estimular oinvestimento privado e ampliar os investimentos públicos em infraestrutura, e no Plano Brasil Maior(2011-2014), que tem como objetivo o aumento da competitividade dos produtos nacionais a partir doincentivo à inovação e à agregação de valor.

Com relação ao Plano Plurianual, 2008-2011, o Banco não é responsável pela gestão de Programas deGoverno, mas apenas de ações que fazem parte desses Programas. O PPA também não consigna açõesdiretamente à FINAME e à BNDESPAR. As ações cujos objetivos perpassam as atividades daBNDESPAR e da FINAME estão sob a responsabilidade do BNDES. O quadro a seguir apresenta asmetas e os resultados físicos e financeiros das ações do PPA sob responsabilidade do Banco, noexercício de 2011.

Quadro I – Execução física e financeira (em R$ mil) das ações do PPA

Meta Previsão Execução Execução/Previsão

Atos e fatos queprejudicaram odesempenho/Providências adotadas

Programa 0276 - Gestão da Política de Energia

Ação 90FH - Financiamento aos Setores de Produção de Energia

Física Sem previsão 537 NA

ver item “a”, a seguir

Financeira 10.630 18.573 174%

Programa 0412 - Desenvolvimento do Comércio Exterior e da Cultura Exportadora

Ação 9372 - Financiamento a Exportação de Bens e Serviços

Física 643 871 135%

ver item “b”, a seguir

Financeira 16.914 11.384 67%

Programa 0812 – Competitividade das Cadeias Produtivas

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Ação 90BV - Apoio à Ampliação da Capacidade de Oferta e de Bens e Serviços

Física 147 522 355%

ver item “c”, a seguir

Financeira 7.010 13.409 191%

Ação 90BX - Financiamento à Aquisição de Máquinas e Equipamentos

Física 62.876 819.176 1302%

ver item “d”, a seguir

Financeira 25.119 59.975 239%

Ação 90BW - Financiamento a Pequenos Projetos de Investimento

Física 47.701 70.702 148%

ver item “e”, a seguir

Financeira 4.724 11.273 239%

Ação 9852 - Apoio aos Setores de Insumos Básicos

Física 136 271 199%

ver item “f”, a seguir

Financeira 8.494 10.508 124%

Programa 8006 - Gestão da Política de Comunicações

Ação 90F0 - Apoio ao Setor de Telecomunicações

Física 17 8 47%

ver item “g”, a seguir

Financeira 4.280 1.739 41%

Programa 1088 - Fortalecimento da Capacidade de Gestão Pública Industrial, Tecnológica e deComércio Exterior (PITCE)

Ação 90F9 - Financiamento à Modernização da Gestão Estadual

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Física 0 0 NA

ver item “h”, a seguir

Financeira 0 0 NA

Programa 1172 – Fortalecimento da Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios – FNAFM

Ação 90EV - Fomento à Modernização da Gestão Municipal

Física 20 6 30%

ver item “i”, a seguir

Financeira 15.000 70.025 467%

Programa 1387 – Microcrédito Produtivo Orientado

Ação 90F8 - Concessão de Crédito Produtivo Orientado a Microempreendedores Populares

Física 10.000 46.235 462%

ver item “j”, a seguir

Financeira 10.000 68.756 688%

Programa 8007 – Resíduos Sólidos Urbanos

Ação 90FB – Financiamento à Estruturação de Cooperativas de Catadores de Lixo.

Física 800.000 47 0,006%

ver item “k”, a seguir

Financeira 20.000 3.922 20%

Ação 90FD - Financiamento à Projetos de Implantação e Ampliação do Sistema de LimpezaPública

Física 500.000 15.850 3%

ver item “l”, a seguir

Financeira 32.000 34.884 109%

Programa 0122 – Serviços Urbanos de Água e Esgoto

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Ação 90FC - Financiamento a Projetos de Saneamento Básico

Física 550.000 1.078.057 196%

ver item “m”, a seguir

Financeira 650.000 1.293.671 199%

Ação 90FA - Financiamento a Projetos Multissetoriais Integrados Urbanos - PMI

Física 500.000 53.393 11%

ver item “n”, a seguir

Financeira 250.000 64.071 26%

Fonte: Relatório de Gestão, Atendimento n.º 12/2012 (Contas/2011)

NA = Não se aplica.

Obs: todas as metas financeiras previstas e realizadas são da ordem de R$ milhões. No Relatório de Gestão, por engano, as

metas financeiras das sete primeiras ações apresentadas no quadro foram expressas na casa dos R$ mil.

O Relatório de Gestão do BNDES apresentou a análise crítica do cumprimento das metas das ações, comos motivos das variações em relação às metas previstas no PPA, os quais resumimos a seguir, juntamentecom justificativas adicionais solicitadas pela CGU para as situações não esclarecidas no Relatório deGestão:

a) Ação 90FH (Financiamento aos Setores de Produção de Energia): não foi estabelecida meta física noPPA. O valor do desembolso previsto refletia a expectativa de 2007, quando o PAC ainda estava nocomeço e a disponibilidade de recursos com que o Banco contava era bem menor.

b) Ação 9372 (Financiamento à Exportação de Bens e Serviços): houve redução das operações noâmbito do Programa de Sustentação de Investimento – PSI, que é um programa de natureza anti-cíclicaque não se fez mais necessário em 2011, já que não houve falta de recursos no mercado para asoperações de financiamento à produção. O indicador físico é o número de operações. Tal comoconstruído em 2007, ele refletia a proporção de então entre operações de BNDES Exim pós-embarque(de maior vulto financeiro, como financiamento de aviões) e de BNDES Exim pré-embarque (operaçõesde financiamento de capital de giro vinculado a exportações). A falta de correlação entre os percentuaisde execução física (135%) e financeira (67%) decorre do fato de as operações de Exim pré, que são demenor valor, terem se tornado mais numerosas. As operações de Exim pós, de maior valor, são maissuscetíveis ao quadro de retração do comércio internacional relativamente às expectativas que haviaantes da crise de 2008.

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c) Ação 90BV (Apoio à Ampliação da Capacidade de Oferta e de Bens e Serviços): a realizaçãofinanceira acima da prevista foi concomitante com a evolução dos desembolsos do Banco após 2008. Oindicador físico, número de operações, não tem correlação direta com o valor das operações. Segundo aÁrea de Planejamento, “os indicadores sugerem ter havido mais operações com valores inferiores àmédia que corresponderia à previsão inicial”, daí a falta de correlação entre os percentuais de execuçãofísica e financeira.

d) Ação 90BX (Financiamento à Aquisição de Máquinas e Equipamentos): a razão principal para odesembolso correspondente a 239% do valor previsto e para a falta de correlação entre os percentuais deexecução física e financeira foi a expansão do produto Cartão BNDES, cujas operações têm um valormédio muito inferior ao das operações dos diferentes produtos FINAME que originalmente compunhamexclusivamente o índice.

e) Ação 90BW (Financiamento a Pequenos Projetos de Investimento): apesar da retração nas operaçõescom as grandes empresas, as metas financeiras foram superadas devido ao aumento das operações comas micro, pequenas e médias empresas. Quanto à falta de correlação entre os percentuais de execuçãofísica e financeira, o valor médio das operações não é uma constante e depende dos tipos de operações edos setores econômicos que estiverem demandando recursos. O número original refletia as condições de2006-2007 (quando as operações de programas agrícolas, de menor valor, tinham um peso maior),diferentes das condições verificadas em 2011.

f) Ação 9852 (Apoio aos Setores de Insumos Básicos): crescimento devido aos setores de extraçãomineral (R$2.805 milhões em 2011 contra R$868 milhões em 2010) e de papel e celulose (R$ 1.894milhões em 2011 contra R$831 milhões em 2010). Nesse caso, o indicador físico, número de operações,também não tem correlação direta com o valor das operações, já que o valor de desembolso é umacaracterística de cada operação.

g) Ação 90F0 (Apoio ao Setor de Telecomunicações): este foi um dos setores em que a demanda porrecursos para investimento foi mais afetada após a crise de 2008.

h) Ação 90F9 (Financiamento à Modernização da Gestão Estadual): a ação registra as contratações noâmbito do Programa de Modernização da Administração das receitas e da gestão fiscal, financeira epatrimonial das Administrações Estaduais (PMAE). Todavia, em função da crise financeira internacionale da consequente queda potencial de arrecadação no setor público, o Conselho Monetário Nacional(CMN) descontingenciou elevados recursos para que os Estados e o Distrito Federal pudessem viabilizara realização de despesas de capital previstas em suas leis orçamentárias, inclusive aquelas voltadas paraa modernização da gestão. Foi atribuída ao BNDES a prerrogativa de disciplinar a concessão dosfinanciamentos, o que ocorreu por meio da criação dos Programas Emergenciais de Financiamento aosEstados e ao Distrito Federal (PEF-BNDES I e II). Desde então, estas unidades federativas passaram acontratar suas operações de crédito junto ao BNDES, preferencialmente, por meio do PEF-BNDES, emdetrimento da linha de modernização da gestão estadual, sobre a qual as estimativas haviam sidoelaboradas inicialmente.

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i) Ação 90EV (Fomento à Modernização da Gestão Municipal): o valor realizado muito superior àprevisão do PPA decorre principalmente de algumas operações de valores elevados com municípios. Porsua vez, a baixa execução física se deve à previsão original considerar operações de menor valor médiodo que as que foram efetivamente contratadas. O valor realizado informado no quadro XVIII doRelatório de Gestão, de R$70.025.180,00, corresponde ao valor total das operações de créditocontratadas no âmbito do Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dosSetores Sociais Básicos (PMAT) no ano de 2011. Já o valor de R$84,8 milhões, apresentado no item“Análise Crítica acerca do cumprimento das metas das ações” do Relatório de Gestão, representa asoma dos valores das principais operações de crédito aprovadas no ano de 2011 no âmbito do programado PMAT.

j) Ação 90F8 (Concessão de Crédito Produtivo Orientado a Microempreededores Populares): as metasestabelecidas no PPA foram superadas devido a alterações efetuadas no Programa BNDES deMicrocrédito em 2010 e ao aumento da dotação orçamentária do Programa em 2011. Além disso, o valormédio das operações ficou superior ao previsto inicialmente, de forma que a meta financeira teve umcrescimento superior ao da meta física.

k) Ação 90FB (Financiamento à Estruturação de Cooperativas de catadores de Lixo): o produto da açãofoi alterado, passando de “pessoa apoiada” para “cooperativa apoiada”, sendo que a previsão de metafísica do PPA foi mantida, fato que justifica a impossibilidade de comparação entre previsão e execuçãofísicas. Quanto ao aspecto financeiro, a realização de apenas 20% do previsto é explicada pelafragilidade estrutural e de gestão das cooperativas, bem como pela ausência de parceiros estratégicos, oque fez com que muitas não atendessem os requisitos mínimos de seleção estabelecidos nos editais,tendo seus pleitos negados já na fase de enquadramento. Em adição, durante a fase de análise e mesmoapós a contratação de operações, verificou-se que a capacidade de gestão dos projetos pelascooperativas era precária, o que contribuiu para que o ritmo de execução das atividades ficasse aquémdo esperado. No Relatório de Gestão, a justificativa para a baixa execução financeira da Ação 90FB foiapresentada, por engano, na Ação 90FD (Financiamento a Projetos de Implantação e Ampliação doSistema de Limpeza Pública).

l) Ação 90FD (Financiamento a Projetos de Implantação e Ampliação do Sistema de Limpeza Pública):de acordo com a Área de Infraestrutura Social do Banco, verificou-se um erro material na meta físicainformada.

m) Ação 90FC (Financiamento a Projetos de Saneamento Básico): após a definição das metas do PPA, oGoverno Federal lançou o PAC, que representou um investimento significativo em obras deinfraestrutura urbana, com destaque para o segmento de saneamento.

n) Ação 90FA (Financiamento a Projetos Multissetoriais Integrados Urbanos - PMI): no caso de PMI deUrbanização, somente houve um descontingenciamento no âmbito do PAC, tendo em vista que foram

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priorizados investimentos em saneamento.

Consideramos pertinentes as informações prestadas pelo Banco para justificar as disparidades entre osresultados alcançados e as metas previstas. Entretanto, observamos que, de modo geral, as variaçõesforam grandes e questionamos se o Banco adotou providências no sentido de adequar/atualizar as metasfísicas e financeiras previstas no PPA. A Área de Planejamento informou que as metas não foramatualizadas devido a, principalmente, duas razões: (i) os recursos disponíveis foram bastante voláteis noperíodo e (ii) o Banco teve que tomar uma série de iniciativas tópicas anti-cíclicas em consonância comdeterminações do Governo Federal e com o suporte do Tesouro Nacional. Por essas razões, incertezaquanto a recursos e necessidade de agir conforme a conjuntura, optou-se por manter as metas originais(feitas com a suposição do Banco atuando com seus próprios recursos) e esclarecer as diferenças queresultaram dessa disponibilidade adicional e dessa missão anti-cíclica.

Dada a natureza de agente financiador do BNDES, a demanda por recursos depende de diversos fatoresexternos ao Banco, tais como a conjuntura econômica, programas de governo nos âmbitos federal,estadual e municipal e a disposição dos beneficiários em captar recursos onerosos para investimento.Sendo assim, de fato, não há como se efetuar uma previsão acurada da demanda por empréstimos comgrande antecedência. Entretanto, as metas desatualizadas e que não refletem a realidade não podem seradequadamente utilizadas como parâmetro para fins de comparação entre previsão e execução econsequente análise do resultado alcançado.

Especificamente quanto à BNDESPAR e à FINAME, tendo em vista que nenhuma das duas subsidiáriasé responsável direta por ações do PPA e que não havia informações no Relatório de Gestão sobre seusresultados, solicitamos que fossem apresentados os principais resultados alcançados por ambas noexercício de 2011, os quais resumimos a seguir.

No exercício de 2011, as operações da BNDESPAR resultaram em um lucro líquido de R$4.308 milhões,valor 17,4% superior ao obtido no exercício de 2010. Este crescimento deveu-se, em grande parte, aoaumento do resultado com participações societárias, mais especificamente do resultado comequivalência patrimonial e da receita com dividendos das empresas investidas.

A receita de equivalência patrimonial passou de R$1.241 milhões em 2010 para R$1.924 milhões em2011, enquanto que a receita obtida pelo recebimento de dividendos e juros sobre capital próprioaumentou de R$2.229 milhões para R$3.612 milhões no mesmo período. Este efeito foi parcialmentecompensado pela redução das receitas com alienações de títulos e valores mobiliários, que passou deR$3.015 milhões em 2010 para R$1.705 milhões em 2011.

Os principais investimentos apoiados e operações de alienação de ativos realizadas pela BNDESPARforam relacionados pelas Áreas de Mercado de Capitais e de Capital Empreendedor, que tambémenfatizaram que, quanto ao gerenciamento da carteira de investimentos de renda variável, a empresaenfatiza a diversificação e o giro de ativos. Em 31/12/2011, tal carteira compreendia papéis de 188

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empresas (incluindo ações em 154 empresas), com valores concentrados principalmente nos setores depetróleo e gás, mineração, energia elétrica, alimentos, telecomunicações e papel e celulose.Adicionalmente, na mesma data, a BNDESPAR participava como cotista de 38 fundos de investimento.

O Estatuto Social da BNDESPAR define como objeto social da empresa, entre outros, o apoio aodesenvolvimento do mercado de capitais. Nesse sentido, a Empresa se manifestou afirmando que vembuscando o incentivo à adoção, por parte das empresas, de práticas de boa governança corporativa queredundem em maior transparência e respeito aos acionistas minoritários, por meio de atuação conjuntacom outros órgãos e esferas do Governo Federal, entidades de classe e instituições privadas.

Quanto à FINAME, no âmbito da Área de Operações Indiretas, o Banco desembolsou, em 2011,aproximadamente R$53 bilhões, distribuídos entre os produtos BNDES FINAME, BNDES FINAMEAgrícola e BNDES FINAME Leasing, sendo que 66,3% do valor foi destinado às pessoas físicas e àsmicro, pequenas e médias empresas, com destaque para os setores de transporte terrestre, agropecuária econstrução civil. Foram aprovadas cerca de 300 mil operações indiretas automáticas, o que representaum aumento no volume de financiamentos contratados de quase 10%, comparado a 2010. Os estados daRegião Sudeste foram os principais demandantes dos valores desembolsados (46%) e a Região Norte foia que apresentou a maior taxa de crescimento, tendo recebido 20% a mais de recursos que no exercícioanterior.

Na competência da Área de Comércio Exterior, a carteira da FINAME referente ao apoio àsexportações totalizou US$3.896,83 milhões, tendo sido desembolsados US$222 milhões em 2011. Oapoio referiu-se exclusivamente às exportações de aeronaves para os EUA.

Por fim, apresentamos informações sobre os resultados do FGPC. O Fundo foi criado em 1997, com oobjetivo de prover recursos para garantir parte do risco de operações realizadas pelo BNDES e pelaFINAME, diretamente ou por intermédio de agentes financeiros, com as micro e pequenas empresas ecom as médias empresas da cadeia exportadora. O BNDES foi denominado legalmente gestor do Fundo.

Em 11/08/2009, a partir do inicio da operacionalização do novo fundo garantidor, FGI, que foi instituídopor meio da Medida Provisória n.º 464/2009 (convertida na Lei n.º 12.087/2009), o FGPC deixou deconceder novas garantias. Ficou estabelecido, ainda, que o Fundo será considerado extinto após aquitação de todas as operações realizadas com garantia por ele concedida. Dessa forma, as atividades dehonra de pagamento de aval, recuperação de crédito e a administração da carteira de garantia jáconstituída continuam em andamento.

Entre as principais realizações de 2011 do FGPC, se destaca a repriorização, em dezembro, do projetoFG6, que havia sido interrompido em 2009 e que consiste em um projeto de TI que permitirá a cobrançaadicional ou a devolução parcial da comissão de garantia das operações que não tiveram a liberação datotalidade do crédito contratado, sofreram redução ou aumento do percentual de garantia ou sofreramextensão ou redução de prazo.

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Assim como no caso do BNDES, também não há, no PPA, programas de governo sob a responsabilidadedo FGPC. O Fundo apenas contribui para operacionalização de duas ações: a Ação 0473 (Honra de avaldecorrente de garantia do risco das operações de financiamento a micro, pequenas e médias empresas)do Programa 0419 (Desenvolvimento de Microempresas e Empresas de Pequeno e Médio Porte) e aAção 20AP (Serviços de Auditoria e Controle) do programa 0909 (Operações Especiais - OutrosEncargos Especiais).

Quanto à execução física das ações sob responsabilidade do FGPC, a Ação 0473, por ser do tipo“Operações Especiais”, não possui especificação de produto e nem unidade de medida. Já no que erefere à Ação 20AP, o serviço de auditoria prestado ao Fundo foi contratado na mesma licitação quecontratou o serviço de auditoria para o Banco. Não cabe, portanto, a avaliação crítica dos resultadosfísicos alcançados. A execução financeira das ações atingiu 100% do valor previsto, de R$10 milhões.

2.3 Avaliação dos Indicadores de Gestão da UJ

O BNDES conta com um planejamento corporativo para o período de 2009 a 2014, que definiu dozeorientações estratégicas, que indicam direcionamentos prioritários para a atuação do Banco. Asorientações estratégicas estão representadas no mapa estratégico corporativo do BNDES, organizado emquatro perspectivas: (i) Desenvolvimento Sustentável e Competitivo; (ii) Sustentabilidade Financeira,(iii) Processos Internos e (iv) Aprendizados e Competências. O acompanhamento da evolução emdireção à estratégia estabelecida é realizado por meio de indicadores e metas corporativos, que cobremas diferentes perspectivas do mapa estratégico e são definidos anualmente pelo Comitê de Planejamentoe avaliados trimestralmente nas reuniões do Comitê, com a participação de todos os Diretores eSuperintendentes do BNDES.

Além do mapa estratégico corporativo, existe um mapa estratégico para cada uma das 24 UnidadesFundamentais presentes na estrutura do Banco (23 subordinadas ao Presidente e às Diretorias e uma, aAuditoria Interna, vinculada ao Conselho de Administração). Assim como na visão corporativa, todos osdemais mapas estratégicos também possuem seus indicadores, distribuídos pelas suas quatroperspectivas.

Segundo informação da Área de Planejamento - AP, as metas dos indicadores são definidas pelas Áreas,em conjunto com a AP, no segundo semestre, para o exercício seguinte. Atualmente, não há regrainstitucionalizada para definição das metas, de forma que a mesma Área pode adotar lógicas diferentespara estabelecimento das metas de seus indicadores. Existe a intenção de se propor critérios deestabelecimento de metas para o período 2013-2015.

Os indicadores e metas são divulgados no portal do Planejamento Corporativo do Banco e monitoradospor meio do Sistema de Gestão da Estratégia - SGE, disponíveis na intranet do Banco.

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Em 31/12/2011, havia 20 indicadores de desempenho corporativo para o Sistema BNDES, dos quais 12,que eram os principais para fins de reporte ao público externo, segundo a AP, foram detalhados noRelatório de Gestão. Entretanto, como o processo de definição e acompanhamento dos indicadores édinâmico, pode haver alterações (inclusões e/ou exclusões) de indicadores ao longo do ciclo anual deacompanhamento ou durante as revisões anuais da estratégia. No momento, em razão de mudanças noscenários da economia, está em curso a atualização do mapa estratégico do Banco. Além dos indicadoresde desempenho corporativo, para fins de monitoramento por meio do SGE, foi criado um indicador deacompanhamento da performance específico para cada um dos projetos estratégicos corporativos, nototal de 16.

Do total de 20 indicadores de desempenho corporativo do Sistema BNDES, selecionamos dois paraanálise: “Desenvolvimento Sócio-Ambiental” e “Tempo de Tramitação das Operações”. Verificamos,junto à Área de Planejamento, a forma de obtenção dos dados e os valores utilizados para cálculo dosdois indicadores.

Constatamos que ambos são adequados quanto à capacidade de representar a situação que a UJ pretendemedir; capacidade de proporcionar medição ao longo do tempo por intermédio de séries históricas;razoabilidade dos custos de obtenção; e facilidade de obtenção dos dados, elaboração do indicador ecompreensão dos resultados pelo público em geral, atendendo, portanto, aos critérios de "completude evalidade"; "comparabilidade"; "economicidade"; e “acessibilidade e compreensão”.

Os indicadores analisados são obtidos pelo conjunto de todas as operações relacionadas de alguma formaao fenômeno que se deseja medir. Sendo assim, a confirmação dos resultados só seria possívelsomando-se, uma a uma, as operações do Banco definidas como componentes de cada fenômeno, o queseria inviável em função do quantitativo de operações. Na prática, os indicadores são calculados comauxílio de uma ferramenta de Business Inteligence, BI, que extrai os dados do sistema corporativoutilizado pelo Banco, OPE, no qual são registradas todas as etapas das operações. No caso do indicador“tempo de tramitação das operações”, ainda há necessidade de manipulação humana dos dados,extraídos do OPE pelo BI, no Excel. Considerando que as fórmulas de extração utilizadas pelo BI estãocorretas, verificação esta não realizada pela equipe de auditoria da CGU, os indicadores selecionadostambém atendem ao critério de “auditabilidade”, definida pela confiabilidade das fontes dos dadosutilizados para o cálculo do indicador, levando-se em conta, principalmente, se a metodologia escolhidapara a coleta, processamento e divulgação é transparente e reaplicável por outros agentes, internos ouexternos à unidade.

O quadro a seguir resume a análise dos dois indicadores:

Quadro II – Análise dos Indicadores

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Tipo deindicador

Área daGestão

Nome doIndicador

Descrição doIndicador

Fórmula deCálculo

Critério

*1 *2 *3 *4 *5

Desempenho Corporativo

DesenvolvimentoSócio-Ambiental

Total dedesembolsoem desenvolv.sócio-ambiental

Somatório dedesembolsosdos programas,linhas e fundosdestinados ao

desenvolvim.sócio-ambiental

sim sim sim sim sim

Tempo deTramitação dasOperações

Tempo médiodecorridoentre aentrada dopedido de

financiamento(consulta) e aaprovação doprojeto

Somatório dotempo detramitação(entre aconsulta e aaprovação)dos projetosaprovados/número deprojetosaprovados

sim sim sim sim sim

Fonte: Relatório de Gestão, Atendimento n.º 21/2012 (Contas/2011)

*1 Completude e Validade

*2 Acessibilidade e Compreensão

*3 Comparabilidade

*4 Auditabilidade

*5 Economicidade

Com relação aos demais indicadores de desempenho corporativos, observamos que são, em sua maioria,indicadores de desembolso, úteis para medir a eficácia daqueles setores/programas cuja prioridade foiestabelecida pelo Banco. Entretanto, a importância do BNDES no contexto das políticas públicas doGoverno Federal requer da instituição não só a simples apuração de desembolsos, mas sim a elaboraçãode indicadores mais relevantes, que permitam a efetiva avaliação do desempenho de sua gestão e atomada de decisão, bem como o impacto e a percepção nos diversos setores da sociedade afetados porsuas intervenções.

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A insuficiência dos indicadores utilizados pelo BNDES vem sendo apontada pela CGU desde 2005,sendo que constou, do Relatório da CGU n.º 246666 (Contas/2009), recomendação para aprimoramentodos indicadores voltados à mensuração da efetividade no cumprimento da missão institucional do Banco.

O aprimoramento de indicadores para apoiar o acompanhamento da efetividade das ações do BNDES seinsere em um sistema de Monitoramento e Avaliação (M&A), cuja forma de organização e deinstitucionalização abrangerá todas as instâncias do Banco, de forma inter-relacionada ehierarquicamente coordenada.

O processo de implantação do Sistema de M&A envolve as seguintes etapas:

- Etapa 1 (cumprida) - Proposta de criação do Grupo Gestor e agenda preliminar apresentados. A partirdas discussões realizadas, foram levantadas questões adicionais que serão tratadas, oportunamente, peloGrupo Gestor.

- Etapa 2 (cumprida) - Definição de processos, base de informações, política de comunicação e gestãodo sistema;

- Etapa 3 (em fase de implementação) - Capacitação das Áreas Operacionais e definição dos indicadoresde efetividade.

Em relação à Etapa 3 (definição dos indicadores de efetividade), o grupo de trabalho técnico da APdefiniu que a discussão de indicadores de efetividade seria iniciada junto às Áreas Operacionais, porocasião da revisão dos Planos de Ação 2012/2013, etapa integrante do Planejamento Corporativo doBNDES. Foi solicitado às Áreas que, ao reverem seus mapas estratégicos, identificassem os efeitos quesuas operações potencialmente poderiam gerar nas empresas apoiadas ou no público-alvo. A expectativado GT era de que, a partir dos efeitos identificados pelas Áreas, poderiam ser selecionados indicadorescorporativos de efetividade do BNDES. Entretanto, esse trabalho não obteve os resultados esperados, oque gerou a reformulação da estratégia para seleção dos indicadores. Foi, então, elaborada umametodologia para se chegar a indicadores de efetividade corporativos a partir do alinhamento que oBanco possui com as políticas públicas. Esse trabalho resultou na proposição de um conjunto inicial deindicadores, que se encontra em fase de validação junto às áreas operacionais, para posterior aprovaçãopelo Comitê Gestor e pela Diretoria. Assim, o prazo previsto para conclusão da Etapa 3 é 31/12/2012.

O atendimento à recomendação será verificado durante a análise do Plano de Providências Permanente -PPP do BNDES, tendo em vista que o sistema de monitoramento e avaliação se encontra em fase deimplantação.

Além dos indicadores de desempenho, o Banco também possui indicadores econômico-financeiros,obtidos a partir dos demonstrativos contábeis. No Relatório de Gestão/2011, foram apresentados os

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indicadores econômico-financeiros do BNDES, da BNDESPAR, da FINAME e do Sistema BNDES(consolidado), relativos aos exercícios de 2009, 2010 e 2011. Questionamos o Banco sobre a existênciade outros indicadores, além dos econômico-financeiros, associados ao objeto social e ao objetivodefinidos, respectivamente, no Estatuto Social e no Regulamento da BNDESPAR e da FINAME.

Quanto à BNDESPAR, as Áreas de Mercado de Capitais e de Capital Empreendedor informaram que asatividades operacionais e corporativas da BNDESPAR estão integradas ao BNDES, de maneira que asubsidiária não possui indicadores de gestão/corporativos específicos para sua atividade, estando seusobjetivos incorporados aos indicadores do BNDES.

Analogamente, com relação à FINAME, a Área de Comércio Exterior – AEX informou que osindicadores gerenciais da AEX registrados no SGE se referem aos objetivos estratégicos da Área, nãohavendo diferenciação entre as operações levadas a cabo pela FINAME e aquelas realizadas peloBNDES.

Ainda sobre indicadores da FINAME, a Área de Operações Indiretas informou que, visando a otimizaros recursos humanos disponíveis, foi estabelecido um índice de produtividade por funcionário,dividindo-se o total de operações aprovadas via FINAME em determinado ano pelo número deempregados envolvidos no exame das propostas de financiamento.

Para avaliação do desempenho do FGPC, são utilizados três indicadores institucionais, apresentados noRelatório de Gestão do Fundo: Relação honras de aval pagas no exercício/honras de aval devidas noexercício anterior; Alavancagem; e Percentual de recuperação. Os dois primeiros são obtidos a partir dedados contábeis e atendem a critérios considerados importantes na definição de um indicador, quaissejam: “completude e validade"; "comparabilidade"; "economicidade"; “acessibilidade e compreensão”e “auditabilidade”. O terceiro, “percentual de recuperação”, tem seu cálculo baseado em dados dosistema corporativo do Banco e, assim como no caso dos indicadores do Sistema BNDES analisados,considerando-se que as fórmulas de extração utilizadas pelo BI estão corretas, também atende ao critériode “auditabilidade”.

Consideramos que, em comparação com o item “Indicadores institucionais” do Relatório de Gestão doBNDES, as informações apresentadas no Relatório de Gestão do FGPC estão mais completas, contendoa análise quanto à utilidade e mensurabilidade dos indicadores e dados mais detalhados sobre as metas,os resultados obtidos, as situações que impactaram o resultado e as principais medidas adotadas paratratar as causas do insucesso, nos casos em que isso se aplica.

2.4 Avaliação da Gestão de Recursos Humanos

No âmbito da análise da gestão de recursos humanos do BNDES, a unidade apresentou em seu Relatóriode Gestão quadro da força de trabalho apurada em 31/12/2011, contendo 2.784 servidores, o que vai aoencontro do autorizado pela Portaria DEST n.º 16, de 19/04/2011, cujo limite é 2.933 empregados.

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A equipe de auditoria avaliou que a força de trabalho do Banco está adequada às necessidades daunidade e entende que estratégias e ações contínuas relacionadas à manutenção de seu pessoal,atualmente existentes, ainda que não formalizadas, são essenciais frente aos objetivos e metas daunidade.

Sobre a cessão de empregados, dos 27 funcionários cedidos, escolhemos cinco para verificação dacomprovação dos ressarcimentos referentes ao exercício de 2011 e constatamos a inexistência de dívidasdessa natureza perante o Sistema BNDES.

Quanto à formalização de cessão de empregados, bem como de requisição de servidores ou empregadospara o BNDES, selecionamos cinco processos de cessão e três de requisição (dentre oito) e, na análise,verificamos que eles estão em conformidade com a Resolução 1056/2003 do Banco, que estabeleceu osprocedimentos sobre a matéria. No que cabe, esse normativo está em consonância com o Decreto n.º4.050/2001, o qual regulamenta a cessão de servidores da Administração Pública Federal direta, suasautarquias e fundações.

Em análise aos processos referentes aos atos de pessoal para fins de registro no SISAC, foramverificados 201 atos de admissão da entidade, referentes ao exercício de 2011. Observamos que oBNDES efetuou os registros de todos os atos de admissão de pessoal no SISAC no prazo previsto noart.7º da IN/TCU n.º 55/2007.

Por fim, avaliamos a regularidade e a aderência às normas, do pagamento da Participação no Resultado(PR) aos empregados, relativa ao exercício de 2010, paga em 2011. Para isso analisamos as memórias decálculo da PR de 27 dos 2781 empregados que a receberam no exercício de 2011 e verificamos que oscálculos correspondentes estão em conformidade com os termos do acordo de participação nosresultados.

2.5 Avaliação do Funcionamento do Sistema de Controle Interno da UJ

Este item contém a avaliação da estrutura de controles internos do BNDES nas áreas de licitações erecursos humanos, em relação aos aspectos de ambiente de controle, avaliação de risco, procedimentosde controle, informação e comunicação e monitoramento.

1) Ambiente de controle

A fim de avaliar este componente, foram considerados dois temas: existência e divulgação de código deética e existência de documentação para as áreas de licitação e de recursos humanos.

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O código de ética do BNDES foi estabelecido em 2009, e se aplica aos membros dos Conselhos deAdministração, do Comitê de Auditoria, dos Conselhos Fiscais, da Junta de Administração, da Diretoriae da Ouvidoria, aos ocupantes de funções executivas, aos empregados e aos estagiários das empresasque fazem parte do Sistema BNDES, devendo ser observado também pelos prestadores de serviços,pelos clientes e por qualquer pessoa física ou jurídica de direito público ou privado nas relações com asempresas do Sistema BNDES.

No atinente à documentação de processos, verificamos que o Departamento de Licitações (DELIC) dobanco possui fluxogramas, modelos de formulários e manuais. Em relação à Área de Recursos Humanos(ARH), à exceção de books funcionais de mapeamento de processos decorrentes do projeto AGIR,identificamos a ausência de manuais ou outros documentos que sirvam de consulta e suporte a seusprocessos.

2) Avaliação de risco

A fim de avaliar este componente, verificamos como são considerados, no planeamento da unidade, seusobjetivos e metas e a identificação de pontos críticos para a consecução desses objetivos.

O planejamento estratégico vigente no BNDES (2009-2014) relaciona 12 orientações estratégicas.Segundo registrado no próprio documento, a missão e a visão nele declaradas refletem os objetivos, e asorientações estratégicas resumem o direcionamento que o banco deve seguir para alcançar essesobjetivos.

O acompanhamento do planejamento estratégico é feito pelo Sistema de Gestão de Estratégia (SGE),para o qual foram definidos indicadores e metas.

O anexo do documento de planejamento contém cenários de longo prazo, utilizados para a identificaçãode ameaças e oportunidades decorrentes dos desdobramentos do ambiente externo com o qual o bancointerage.

3) Procedimentos de controle

A fim de avaliar este componente, verificamos como o banco trata, por meio de normativos internos, osriscos aos quais está exposto.

Identificamos a existência de políticas e ações para tratamento de riscos, como, por exemplo, a PolíticaCorporativa de Gestão de Risco Operacional (Resolução n.º 2149/2011) e o documento “Diretrizes para

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Prevenção e Combate à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo” (Resolução n.º1789/2009).

4) Informação e Comunicação

O banco disponibiliza documentos (leis, normativos, etc.) relevantes para as atividades dos funcionáriose informações financeiras e operacionais que apoiam a alta administração em suas decisões.

Os canais de comunicação que abrangem todo o Sistema BNDES (intranet, e-mail, cartazes), além deoutros canais formais abertos para o relato de denúncias, elogios, sugestões e reclamações dosfuncionários e do público externo, contribuem para propiciar um adequado fluxo de informações.

5) Monitoramento

O BNDES possui duas áreas que atuam na avaliação de seus controles internos. Embora a maior partedas atribuições referentes ao assunto seja de titularidade do Departamento de Controles Internos da Áreade Gestão de Riscos (AGR/DECOI), a Auditoria Interna - AT também é responsável por essaverificação.

No entendimento dessas áreas, a coincidência de escopo em suas respectivas atuações não configura umproblema a ser evitado, tendo em vista que elas possuem métodos de trabalho próprios e se reportam apúblicos distintos – a AGR vincula-se à Diretoria e a AT, ao Conselho de Administração. De toda sorte,tanto a AT quanto a AGR afirmam estar estreitando o relacionamento, a fim de que os produtos de umasirvam de insumo para a outra, e vice-versa, e de que seus trabalhos se complementem noaprimoramento do ambiente de controle do BNDES.

O monitoramento dos controles internos do banco não é contínuo. A atuação da AGR/DECOI baseia-seem verificações de conformidade pontuais que não permitem uma visão geral do funcionamento dosistema de controles internos da instituição. Nesse sentido, encontra-se em curso nesse departamento oprojeto “Monitoramento contínuo”, previsto para ser concluído em dezembro de 2012, e que pretendeestabelecer uma metodologia para o monitoramento contínuo dos pontos de controle dos processos denegócio do BNDES.

No momento, a AGR/DECOI atua também na elaboração do projeto “Avaliação de controles internos”,previsto para ser concluído em agosto de 2012. O objetivo é ampliar o escopo de atuação dodepartamento, reforçando as atividades de avaliação. O principal resultado esperado desse projeto é aproposição de uma ou mais metodologias de trabalho, com a descrição da forma de atuação dodepartamento em cada tipo de avaliação.

O quadro a seguir resume a autoavaliação do gestor, constante do Relatório de Gestão/2011, e a

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avaliação da equipe da CGU, sobre os aspectos de controle interno do Banco. Tendo em vista a ausênciade manuais ou outros documentos que sirvam de consulta e suporte aos processos da ARH e com baseem apontamentos da AT (citados adiante, na Avaliação dos Controles Internos da Área de RH),consideramos que o aspecto ambiente de controle é inadequado. A CGU acompanhará as medidascorretivas implementadas pela UJ para solucionar os fatos identificados pela AT relacionados à ARH, emespecial: a falta de normatização sobre os procedimentos para desconto ou pagamento de saldo de horasnegativas ou positivas nas rescisões de contrato de trabalho; e a ausência de critérios objetivos paradefinição da remuneração dos empregados temporários (ocupantes de funções de confiança).

Quadro III – Análise sobre a autoavaliação realizada pela UJ e da equipe de auditoria sobre a avaliaçãorealizada

Componentes da estrutura deControle Interno

Autoavaliação do gestorAvaliação da equipe deauditoria

Ambiente de Controle Parcialmente válido Inadequado*

Avaliação de Risco Parcialmente válido Adequado

Procedimentos de Controle Parcialmente válido Adequado

Informação e Comunicação Parcialmente válido Adequado

Monitoramento Parcialmente válido Adequado

* A avaliação inadequada diz respeito à ARH

Controles internos da área de licitações

O Departamento de Licitações (AA/DELIC) é a unidade do BNDES que concentra suas licitações.

Em relação à documentação afeta a licitações, foram identificados diversos fluxogramas, modelos deformulários e manuais, como, por exemplo, o fluxograma e o manual de contratações diretas (elaboradopelo DEJUR/AA) e modelos de IPs (informações padronizadas, peças que compõem os processosadministrativos do banco).

Com base nas manifestações apresentadas pelo AA/DELIC, foi possível verificar que a área realiza oacompanhamento das alterações na legislação pertinente, bem como instrui seus processos de aquisiçãode bens e serviços com pesquisas de preço.

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A necessidade de segregação de funções na aprovação de minutas de editais de licitação do BNDES foiratificada pelo TCU no Acórdão n.º 5.536/2010-1ª Câmara, que manteve o posicionamento exarado noAcórdão n.º 6.571/2009-1ª Câmara, por meio do qual a Corte determinou ao BNDES que as minutas deeditais licitatórios sejam prévia e formalmente examinadas por sua Área Jurídica (AJ).

A fim de cumprir a determinação do tribunal, o grupo de trabalho criado para tratar do assunto propôs acriação de uma gerência executiva jurídica autônoma na Área de Administração (AA) do banco. A ARHinformou que a AA receberá dois advogados que, por ato de subdelegação, receberão poderes paraaprovar os editais de licitação, de forma a atender à decisão do TCU. De acordo com a ARH, amodificação citada ainda não foi levada a termo em virtude da recente decisão do Tribunal quesuspendeu as convocações das seleções públicas do BNDES.

Controles internos da área de RH

As informações pessoais e funcionais dos empregados do BNDES constam de um dossiê eletrônico depessoal, gerido pela ARH. De acordo com a área, todos os documentos recebidos, após a realização doslançamentos devidos nos sistemas informatizados de pessoal, são digitalizados e armazenados no dossiêeletrônico. A Gerência de Documentos (GDOC), pertencente à estrutura da AA, possui área reservadapara documentos confidenciais e é responsável pelo arquivamento dos documentos de pessoal.

O acompanhamento da situação dos servidores cedidos e requisitados é feito em uma planilha quecontém os ressarcimentos mensais, quando aplicáveis, e em um documento de texto que contém as datasde vigência das cessões e requisições.

O BNDES não conta com empregados temporários, com contratos regidos pela Lei n.º 6.019, de03/01/1974. Há, todavia, trinta e oito (posição de 31/12/2011) empregados contratados para ocuparemexclusivamente funções de confiança, todos lotados no Gabinete da Presidência (GP). São contratosregidos pela CLT, tendo prazo de duração vinculado ao mandato do dirigente que os nomeou e forma deremuneração idêntica à dos empregados efetivos do Banco, tendo o direito, também, à participação nosresultados.

A remuneração desses empregados temporários é fixada a critério do Presidente do Banco. Na auditoriade contas de 2007, esta CGU constatou a ausência de critérios objetivos para definição da remuneraçãodos ocupantes de cargos de assessor do presidente não integrantes do quadro permanente do BNDES.Dessarte, a Unidade se comprometeu a fundamentar o enquadramento salarial desses empregados,todavia, de acordo com o último relatório da AT a tratar do assunto, a Presidência não tem procedido àaludida fundamentação.

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Com base nas manifestações apresentadas pela ARH, foi possível verificar que a área realiza oacompanhamento das alterações na legislação pertinente e que as funções de cadastro e de elaboraçãoda folha de pagamento são segregadas. A área citou também que sua Coordenação de Pagamento(COPAG) atua em forma de rodízio.

Em relação a documentos/manuais da ARH, à exceção de books funcionais de mapeamento deprocessos decorrentes do projeto AGIR, conforme mencionado na avaliação do ambiente de controle,constatamos a ausência de manuais ou outros documentos que sirvam de consulta e suporte a seusprocessos.

Nesse sentido, a AT apontou, em 2011, a falta de normatização sobre os procedimentos para desconto oupagamento de saldo de horas negativas ou positivas nas rescisões de contrato de trabalho.

O próximo quadro resume a análise da CGU sobre os controles internos administrativos das áreas depessoal e de licitação do Banco.

Quadro IV – Análise das áreas selecionadas

Área selecionada Estrutura de controles internosadministrativos

Pessoal Inadequada

Licitação Adequada

2.6 Avaliação da Sustentabilidade Ambiental em Aquisições de Bens e Serviços

Com intuito de avaliar se houve adoção de critérios de sustentabilidade ambiental pelo BNDES naaquisição de bens e contratação de serviços, analisamos as informações apresentadas pelo Banco em seuRelatório de Gestão, com a respectiva documentação comprobatória.

Verificamos que, de treze quesitos relacionados à gestão ambiental e a licitações sustentáveis, nove sãoparcialmente adotados pelo Banco, entre os quais a inclusão de critérios de sustentabilidade em suaslicitações e a aquisição de produtos que colaboram para um menor consumo de energia e/ou água, e doissão totalmente adotados pelo Banco: a promoção de campanhas de conscientização da necessidade deproteção do meio ambiente e a separação dos resíduos recicláveis descartados e seu processamento emcompactadores, cumprindo a determinação contida no Decreto n.º 5.940/2006 de proceder a umadestinação adequada aos mesmos. Em visita ao prédio principal do BNDES na Av. República do Chile,

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100, no Rio de Janeiro, verificamos a presença de lixeiras independentes para descarte de papel, plásticoe outros lixos nos andares.

O BNDES ainda está avançando na implementação de práticas sustentáveis em suas compras, o querequer adaptação dos compradores e vendedores, pois é necessário mais planejamento e a manutençãoda competitividade. Apesar disso, consideramos positivos os esforços que determinam o estágio deaplicação e a aderência do Banco às exigências acerca dos critérios de sustentabilidade.

2.7 Avaliação da Gestão de Tecnologia da Informação

No que concerne à gestão de tecnologia da informação no BNDES, primeiramente releva ressaltar quese encontra em curso no banco o projeto AGIR (Ação para Gestão Integrada de Recursos), criado com opropósito de implantar um modelo de gerenciamento para aumentar a integração entre as áreas eatividades do banco, o que conta com a aquisição do ERP da SAP.

O projeto está previsto no planejamento estratégico vigente da instituição, e é coordenado pela chamadaSecretaria de Gestão do Projeto AGIR (AGIR), criada em 2006. A AGIR conta com a participação deempresas de prestação de serviços de assessoria e com empregados de diversos setores do banco.

O planejamento do AGIR foi estabelecido em 2004. Em 2006, a empresa Accenture do Brasil Ltda. foicontratada a fim de prestar assessoria técnica no contexto do projeto, que foi dividido em duas etapas.Nesse ano, o projeto teve seu início e, em 2007, a primeira etapa, de definição da solução, foi concluída.Desde então, o BNDES tem atuado na etapa de execução do projeto, juntamente com a Accenture,recontratada em 2009, por meio de inexigibilidade, e com dois consórcios de empresas contratados em2011 e 2012.

Prevê-se que o projeto seja concluído em 2016. Até julho de 2012, os contratos celebrados pelo BNDESno âmbito do projeto AGIR ultrapassam o valor de R$415 milhões. Conforme informado pelo Banco,entre 2006 e 2011, foram desembolsados, no âmbito do projeto, cerca de R$154 milhões. Apósimplementado o AGIR, o custo estimado de manutenção é da ordem de R$20 milhões anuais.

Conforme esta Controladoria havia verificado durante a auditoria de contas de 2010, a Área deTecnologia da Informação (ATI) do banco não possui planejamento de TI (PTI) formalizado. O maisrecente documento de planejamento de TI a viger no banco foi o Plano Diretor de Informática (PDI),referente ao período 2004-2006.

O relatório final de acompanhamento do PDI (2007) registrou que o planejamento estratégico de TI parao período seguinte estava sendo elaborado no âmbito do projeto AGIR. De acordo com a ATI, oplanejamento de TI do BNDES é considerado no AGIR na medida em que as decisões estratégicas de TI

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são tomadas em colegiado. Nesse sentido, de acordo com a Área de TI e a Secretaria de Gestão doAGIR, há três comitês: Comitê dos Gestores de Processos de TI e Comitê Estratégico de TI, que sereúnem por convocação de um dos seus membros, e o Comitê Tático de TI, que se reúne semanalmente.

Adicionalmente, o BNDES informou que são gerados, no âmbito do Projeto AGIR, as definições e osplanos de aquisição e implementação de produtos e desenvolvimento de sistemas que, apesar de nãoconsolidadas em um documento único, foram entendidos pelo Banco como sendo o planejamento de TIdos anos subsequentes ao último PDI. Entretanto, a ATI e a AGIR reconheceram a necessidade eassumiram o compromisso de elaborar e aprovar um Plano Diretor de Tecnologia da Informação - PDTI2012 que contemple as iniciativas de tecnologia da instituição.

Há ainda o Comitê de Tecnologia da Informação, formalizado em 2009, responsável, basicamente, pelaestratégia de TI e pelo acompanhamento e priorização de projetos. Não houve reunião do comitê em2011, diferentemente do que prevê a Resolução n.º 1.744/2009, o que é explicado, segundo o banco,pelo adequado funcionamento da metodologia de priorização de projetos vigente. Portanto, também nãohouve deliberação sobre a estratégia de TI do BNDES no exercício sob exame.

Ainda, a Resolução de Diretoria 2.101/2011, antecedida, neste sentido, pela Resolução de Diretoria1.822/2009, previu a prestação de contas da Secretaria de Gestão do Projeto AGIR ao Comitê de TI.

Na prática, verifica-se que os comitês citados por ATI e AGIR têm a atuação majoritariamentedecorrente do projeto AGIR. Exceção se faz ao CTI que, todavia, não respeita a periodicidade dereuniões determinada em normativo.

Considerando, portanto, a ausência de um PTI e de deliberações a respeito da estratégia de TI no âmbitodos comitês mencionados, bem como o fato de a estrutura de planejamento de TI do banco ser dedicadaem grande medida ao projeto AGIR, conclui-se que resta ausente um planejamento conciso, voltadoespecificamente para aquele setor de tecnologia da informação do banco não associado diretamente àsatividades do projeto.

Tal planejamento, previsto na organização interna básica do BNDES, além de conferir maiororganicidade às ações da ATI, informaria a previsão detalhada de investimentos em bens e serviços deTI, e permitiria a correlação de cada aquisição da área com o planejado. Nesse sentido, o Acórdão TCUnº 4.397/2008, contido na Relação 45/2008 – 1º Câmara, publicado no DOU em 21/11/2008, por meiodo qual o Tribunal de Contas de União determinou que o BNDES desenvolvesse o próximo plano diretorde informática com mais informações, de maneira que contemplasse todos os aspectos de tecnologia dainformação, com especificações de plataformas de hardware e software envolvidas e que fossecompatível com a previsão de gastos relacionados no orçamento administrativo.

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Não menos importante é a ativação do Comitê de TI, tendo em vista a fundamental competência deavaliar a prestação de contas do projeto administrativo mais importante do BNDES, bem como anecessidade de acompanhamento da execução do planejamento da ATI.

Considerando os fatos apontados anteriormente, esta CGU emitiu Nota de Auditoria com recomendaçãovisando melhorias na gestão da área de TI do Banco, cujo atendimento será objeto de acompanhamentopelo Controle Interno.

Em maio de 2011, entrou em vigor no BNDES nova Política Corporativa de Segurança da Informação(PCSI). De acordo com o banco, as mudanças em relação à versão anterior referem-se a normas eprocedimentos para classificação e tratamento de informações e a alterações na forma do ateste derecebimento dos documentos complementares à política (normas de segurança e modelos de termos deconfidencialidade).

A PCSI é complementada pela Ordem de Serviço Presi n.º 015/2011, que a disciplina com oestabelecimento de critérios e procedimentos para classificação e tratamento a ser conferido àsinformações produzidas, recebidas, adquiridas e custodiadas pelas empresas do Sistema BNDES.

O assunto é tratado pela Gerência de Segurança da Informação (ATI/GSEG), à qual compete, entreoutras atribuições, elaborar e propor padrões e normas relativos à segurança da informação nas empresasdo Sistema BNDES.

Os recursos humanos de TI estão distribuídos em duas áreas do banco: Área de Tecnologia daInformação (ATI) e Secretaria de Gestão do Projeto AGIR (AGIR). O quadro a seguir detalha a alocaçãode pessoal nessas áreas.

Quadro V – Distribuição da força de trabalho de TI no BNDES (posição de 31/12/2011)

Área

Empregados Terceirizados(1)

TOTAL

Operacional C/ função TOTAL TOTAL

ATI 160 75 235 276 511

AGIR 104 66 170 85 255

24 de 58

Total 264 141 405 361 766

Fonte: ATI/AGIR (Atendimento AT nº 11/2012, de 20/07/2012).

(1) Não incluídos os totais de prestadores de serviço alocados fora das instalações do BNDES.

A análise do Quadro V permite concluir pela significativa participação de terceiros na força de trabalhodo banco.

O quadro a seguir apresenta o número de terceirizados associado a cada contrato da Área de Tecnologiada Informação:

Quadro VI – Terceirização na ATI (posição de 31/12/2011)

Contrato Empresa Objeto Valor global(1)

(R$)

Nº de

terceirizados(2)

OCS005/2008

StefaniniConsultoria eAssessoria emInformática S.A.

Manutenção corretiva epreventiva, operação,monitoração e gerência dainfraestrutura das redesintegradas de voz,videoconferência e dados.

1.309.642,92 29

OCS168/2009

BRQ - Soluçõesem InformáticaS.A.

Serviços técnicos deinformática, incluindo odesenvolvimento e amanutenção de softwares, bemcomo modelagem de processos.

13.326.458,72 34

OCS187/2009

StefaniniConsultoria eAssessoria emInformática S.A.

Prestação de serviços deoperação da infraestrutura detecnologia da informação (TI).

6.751.087,69 62

OCS301/2010

First TechTecnologia Ltda.

Serviços de suporte técnico,operação e manutençãopreventiva e corretiva comreposição de peças; hardware

para atualização e expansão;

9.198.451,00 (3) 4

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treinamento.

OCS012/2011

Leo ServiceLtda.

Serviços de impressão,acabamento, adm. e operação derelatórios (alto volume) paraambientes de mainframe e redecorporativa.

2.758.800,00 7

OCS161/2011

CTIS TecnologiaS.A.

Service desk. 16.000.000,00 140

Total 49.344.440,33 276


(1) Os aditivos foram incluídos nos valores globais dos contratos, quando aplicável.


(3) O montante de R$9.198.451,00 considera apenas os valores referentes aos serviços terceirizados de operação, manutenção

e suporte, para os 60 meses de contrato (excluindo-se todos os itens de investimento e os serviços de implantação, treinamento

e manutenção sob demanda). O valor global do contrato é de R$21.598.000,00.

Na AGIR, há dois contratos vigentes, conforme demonstrado no quadro a seguir. Vale ressaltar que, deacordo com o BNDES, em 31/12/2011, não havia terceirizados alocados no banco no âmbito do contratocelebrado entre a Unidade e o Consórcio BRQ / PWCAI / MEM / LAN / SQL em 29/03/2011.

Quadro VII – Terceirização na AGIR (posição de 31/12/2011)

Contrato Empresa Objeto Valor global(1)

(R$)

Nº de

terceirizados(2)

OCS174/2009

Accenture doBrasil Ltda.

Consultoria técnica na gestãodo projeto de Ação paraGestão Integrada de Recursos– projeto AGIR e noacompanhamento daimplementação e implantaçãoda Solução GIR.

38.551.977,31 8

OCS211/2009

Consórcio Visão(Politec

Aquisição e implantação deSolução Integrada de Gestão

57.144.939,30 77

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Tecnologia daInformação S. A. eIndra Brasil Ltda.)

Empresarial de Mercado(ERP).

Total 95.696.916,61 85


(1) Os aditivos foram incluídos nos valores globais dos contratos, quando aplicável.


O BNDES dispõe de metodologia de desenvolvimento e manutenção de sistemas de informação.Chama-se Processo Mínimo de Software (PMS), e sua versão atual foi estabelecida em janeiro de 2011.

Em relação ao estabelecimento de acordos de níveis de serviço, no entendimento do banco, houveavanços em relação à situação verificada por esta Controladoria na auditoria de contas de 2010, tendoem vista a implantação do processo ITIL “Gerenciamento de Catálogo de Serviços” para os serviços deTI. Ainda não há, no entanto, estabelecimento de acordos de níveis de serviços entre a ATI e seusclientes internos.

Conforme esta Controladoria verificou na auditoria de contas de 2010, o BNDES possui um fluxoinformal para a contratação de bens e serviços de TI. Dentro desse processo, a ATI, em respostaencaminhada durante os trabalhos de campo, ressaltou a participação do Departamento de Gestão deProjetos (ATI/DEGESP), responsável, entre outras atribuições, por apoiar as áreas nas contrataçõesafetas ao assunto por meio da Gerência Financeira e de Contratos (GCON).

Segundo a ATI, esse procedimento foi revisto recentemente, estando sua aplicação em acompanhamentoa fim de se verificar sua adequação, motivo pelo qual a área ainda não procedeu a sua normatização.

2.8 Avaliação da Situação das Transferências Voluntárias

No Relatório de Gestão do Sistema BNDES, identificamos 11 instrumentos jurídicos, vigentes em 2011,que correspondem a um volume global de recursos de R$569 milhões, conforme o quadro a seguir:

Quadro VIII - Transferências Concedidas

Quantidade total de Valor global (R$) % da Quantidade % do volume de

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transferência noexercício

analisado recursos analisados

11 569.801.781,20* 9 9**

* Para fins de totalização, o valor de US$ 10.000.000,00 do Convênio ATN/OC-10699-BR com o Banco Interamericano de

Desenvolvimento (BID) foi considerado como R$ 20.204.020,20, utilizando o câmbio do dia 18/07/2011.

** Corresponde a 100% do volume de recursos das transferências celebradas no exercício de 2011.

É importante ressaltar que os instrumentos totalizados na tabela são denominados pelo BNDES como“Acordos de Cooperação Técnica” e/ou “Acordos de Cooperação Técnica e Financeira” e possuemnatureza semelhante à dos convênios, mas não são regulados pela Portaria n.º 127, de 29/05/2008, poisnão envolvem a transferência de recursos financeiros oriundos do Orçamento Fiscal ou da SeguridadeSocial da União.

O Departamento de Normatização da Área Jurídica informou que está na fase de finalização aelaboração de um normativo com a definição e a aplicabilidade dos instrumentos jurídicos nas operaçõesdo BNDES (acordos, contratos, convênios, termos de parceria, etc), e que o prazo para submetê-lo àaprovação da Diretoria é 30/10/2012.

Com o fim de avaliar a situação das transferências concedidas pelo BNDES, em relação aoacompanhamento por parte da Unidade, selecionamos o Acordo 10.2.2024.1, firmado com o InstitutoCamargo Correa (ICC), no valor de R$50.000.000,00.

Cada área do BNDES é responsável pelos acordos cujos assuntos são de sua alçada. Como não há umanorma definindo regras para o acompanhamento dos acordos a nível institucional, cada área o realizaconforme sua conveniência e conforme algumas normas específicas e outras gerais do banco.

Concluímos que o acompanhamento tem sido realizado satisfatoriamente e as visitas aos projetosinseridos no acordo foram tempestivas e abrangentes, na medida do que já foi desenvolvido.

Em reunião com os funcionários do Departamento de Economia Solidária - DESOL, em 26/07/2012,observamos que, atualmente, para alguns acordos realizados no âmbito do DESOL, é exigido dopartícipe o desenvolvimento de um Portal Web para a apresentação e edição de documentos relativos aoacordo, com acesso permitido às duas instituições signatárias. Questionamos se já houve análise deviabilidade do desenvolvimento de um sistema próprio, no qual todos os acordos realizados pelo Bancofossem acompanhados, e fomos informados de que ainda não houve estudo e que as estruturas próprias

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de acompanhamento utilizadas no DESOL têm se mostrado eficientes.

Apesar disso, consideramos que a utilização de um sistema único do BNDES para acompanhamento dosacordos, além de padronizar os procedimentos, otimizaria a capacidade operacional envolvida, já que osnecessários ajustes e melhorias seriam realizados em menores quantidades e em caráter mais duradouro.

Por fim, na reunião verificamos que a capacidade operacional do DESOL encontra-se no limite.Questionados sobre as estratégias que estão sendo utilizadas e/ou planejadas para suprir essa deficiência,a AGRIS informou que o aumento de capacidade operacional é uma decisão que cabe à diretoria, que jáfoi informada dessa necessidade.

Sobre o chamamento público, a Unidade informou que, no exercício de 2011, realizou doischamamentos: para os acordos com o Banco do Nordeste do Brasil (BNB) e com a Associação oNacional de Centros de Pós-Graduação em Economia (ANPEC).

Da análise dos documentos que realizaram o chamamento, observamos que ambos continham adescrição dos programas, os critérios objetivos para seleção de projetos, o prazo de publicidade foi dequinze dias ou mais e a forma de divulgação foi no site do BNB e nos sites da ANPEC e do BNDES,respectivamente, em concordância com o art. 5º da Portaria Interministerial n.º 127/2008, apesar de nãoter havido transferência de recursos oriundos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, nãosendo necessário processo de chamamento público nos termos dos artigos 4º e 5º do Decreto n.º6.170/2007.

Com relação ao registro no SICONV, a Portaria Interministerial n.º 507, de 24/11/2011, dispõe, em seuArt. 1º, transcrito a seguir:

“Art. 1º Esta Portaria regula os convênios, os contratos de repasse e os termos de cooperação celebrados pelos

órgãos e entidades da Administração Pública Federal com órgãos ou entidades públicas ou privadas sem fins

lucrativos para a execução de programas, projetos e atividades de interesse recíproco que envolvam atransferência de recursos financeiros oriundos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União.(grifos nossos)”

Desse modo, não há exigência de registro no Siconv de instrumentos que envolvam a transferência derecursos financeiros do Orçamento de Investimento, o que é o caso de todos os instrumentos vigentes em2011 na BNDES.

Sobre a divulgação dos contratos no SIASG, a Unidade informou, em 12/07/2012, que o procedimentode registro dos contratos administrativos foi testado com sucesso no ambiente de treinamento, mas

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faltam pequenos ajustes junto ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para oprocessamento definitivo em ambiente de produção, previsto para agosto de 2012.

2.9 Avaliação da Regularidade dos Processos Licitatórios da UJ

A verificação da conformidade da gestão de suprimentos de bens e serviços obedeceu ao seguinteescopo:

Quadro IX - Valor contratado por modalidade de licitação no exercício de 2011

Modalidade de aquisição

de Bens/Serviços

Volume de recursos noexercício *

(R$)

% Valor

sobre total

Volume de recursosanalisados *

(R$)

% Valor dosrecursos analisados

Dispensa 35.997.183,76 5,85 13.496.016,30 37,49

Inexigibilidade 257.331.305,26 41,79 3.071.070,68 1,19

Concorrência 192.174.491,36 31,21 - -

Concurso 2.996.520,00 0,49 - -

Convite 110.930,00 0,02 - -

Pregão Eletrônico 126.658.815,42 20,57 49.296.544,44 38,92

Pregão Presencial 268.380,30 0,04 - -

Tomada de Preços 180.423,00 0,03 - -

Total 615.718.049,10 100,00 65.863.631,42 10,70

Fonte: Dados - Planilha BNDES

* Valor total das licitações homologadas em 2011

Cabe ressaltar que, em 2011, o BNDES homologou 31 processos de inexigibilidade de licitação, sendo

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que um único processo, que deu origem ao Contrato OCS n.º 039/2011, cujo objeto refere-se a umaoperação de cessão de crédito da BNDESPAR, representou 96,43% do montante. Desconsiderando-se oreferido contrato, a amostra das duas contratações analisadas pela CGU nesta auditoria representaria33,42% do valor total homologado no exercício por meio de inexigibilidade.

Analisamos os processos de aquisições a seguir relacionados:

Quadro X - Análise dos processos

Número daLicitação

Contratada

Valor daLicitação

(R$)

Oportunidadee Conveniência

Modalidadeda Licitação

Fundamentosda Dispensa

Fundam.daInexigibil.

Pregão

Eletrônico

3/2011

CTIS TECNOLOGIA S.A.

CNPJ 01.644.731/0001-3216.000.000,00 Adequada Devida - -

Pregão

Eletrônico

11/2011

BBTUR VIAGENS E

TURISMO LTDA

CNPJ 28.152.684/0001-66

21.650.000,00 Adequada Devida - -

Pregão

Eletrônico

30/2011

CONSÓRCIO

CLARO/AMERICEL

BNDES 2011

CNPJ 14.620.080/0001-92

11.646.544,44 Adequada Devida - -

Inexigibilidade

n.º 63/2011

RISI CONSULTORIA EM

PRODUTOS FLORESTAIS

LTDA.

CNPJ 08.140.019/0001-45

1.370.074,65 - - - Adequada

Inexigibilidade

n.º 95/2011

IBM BRASIL INDÚSTRIA

MÁQUINAS E SERVIÇOS

LTDA.

CNPJ-33.372.251/0001-56

1.700.996,03 - - - Adequada

Dispensa n.º

011/2011

FERNANDO LUIZ

FERREIRA PINTO EPP1.730.000,52 - - Inadequada* -

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CNPJ-10.861.443/0001-20

Dispensa nº

047/2011

ITS VIAGENS E TURISMO

LTDA EPP

CNPJ-03.667.498/0001-39

10.488.450,00 - - Inadequada* -

Dispensa nº

064/2011

FORÇA SOLUÇÕES

INTEGRADAS LTDA.

CNPJ-06.263.083/0001-98

1.277.565,78 - - Inadequada* -

Fonte: Processos analisados

* A classificação como inadequada não diz respeito ao atendimento aos requisitos previstos no inciso IV do art. 24 da Lei n.º

8.666/93, tendo em vista que o Banco não poderia prescindir dos serviços, mas sim aos motivos que deram causa à

contratação direta com base na situação de emergência.

Os oito processos foram selecionados para análise com base em amostra não estatística, que considerouos critérios de materialidade e relevância. Em decorrência da ausência de critérios estatísticos, oresultado do exame se limita ao escopo dos processos analisados.

Portanto, conforme as análises efetuadas, constatamos a regularidade dos processos licitatórios quanto àoportunidade, conveniência e modalidade de licitação utilizada, bem como a adequada fundamentaçãodos processos de inexigibilidade de licitação.

Com relação às contratações realizadas por dispensa, ressaltamos que, no Relatório de Auditoria Anualde Contas n.º 201109431, datado de 23/09/2011, relativo à prestação de contas do BNDES – 2010, estaCGU constatou a ocorrência de contratações diretas que alcançaram o montante de R$3.586 mil, pormeio de sucessivas dispensas emergenciais, em detrimento do devido processo licitatório.

Naquela oportunidade, a causa identificada para essa constatação teria sido a inexistência deprocedimento diferenciado, normatizado nos fluxos de processos internos, que propiciasse maiorceleridade às etapas internas dos processos licitatórios que se destinassem a substituir as contrataçõesdiretas amparadas na situação emergencial prevista no inciso IV do art. 24 da Lei n.º 8.666/1993.

Da análise realizada então, a CGU considerou que tais contratações emergenciais, amparadas no incisoIV do art. 24 da Lei n.º 8.666/93, seriam inadequadas quanto às razões que motivaram as contrataçõespor dispensa com base na situação de emergência. Além disso, foi expedida recomendação específicapara mitigar a causa em comento, tendo o BNDES editado, portanto, a Instrução de Serviço DIR/AA n.º02/2011, datada de 23/12/2011.

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Durante a presente auditoria, relativa à prestação de contas do BNDES – 2011, identificamos, nos trêsprocessos de contratação emergencial analisados, situação semelhante à ocorrida em 2010. Constam dosautos informações acerca do histórico e justificativas para cada contratação efetuada, as quais abordama ocorrência de fatos que motivariam e justificariam, em princípio, tais contratações por dispensaemergencial. Em linhas gerais, são descritas diversas situações/fatos pertinentes às fasesinternas/externas das licitações realizadas, que retratam uma extrema morosidade comum, atrelada àinstauração ou condução destes processos, o que determina a não conclusão dos processos em tempohábil suficiente, acarretando, portanto, as referidas contratações por dispensa emergencial.

Instado a se manifestar, o BNDES, em resposta à Solicitação de Auditoria n.º 201204039/008, de25/07/2012, apresentou, por meio do Atendimento n.º 15/2012 e da Nota AOI/DESCO n.º 040/12, umasérie de informações/esclarecimentos acerca das fases internas/externas dos pregões eletrônicosrealizados, avocando, como já explicitado anteriormente, a ocorrência de fatos/situações diversas queteriam motivados a ausência de celeridade nas fases das licitações.

Entretanto, em que pesem os fatos, dificuldades, cuidados, complexidade dos objetos licitados enecessidades de ajustes/adequações relatados, entendemos que a causa que originou as dispensas delicitação analisadas é a mesma já identificada anteriormente no relatório CGU n.º 201109431 (Contas2010) e, portanto, ratificamos nossa opinião pela inadequação das contratações com base no inciso IVdo art. 24 da Lei n.º 8.666/93, considerando as razões que levaram às contratações por emergência.

Tendo em vista que a norma editada pelo BNDES para atender à recomendação da CGU foi emitida em23/12/2011, a verificação dos efeitos práticos somente será possível com relação aos processos iniciadosem 2012, acompanhamento este que será realizado por meio do Plano de Providências Permanente –PPP da UJ.

2.10 Avaliação da Gestão de Passivos sem Previsão Orçamentária

Este item não se aplica ao Banco, em virtude da sua natureza jurídica. O Sistema BNDES é regido pelaLei das Sociedades Anônimas (Lei n.º 6.404/1976 e alterações), integra o Orçamento de Investimentos enão é usuário do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI).

Já o FGPC está abrangido pela Lei n.º 4.320/64, tendo seus registros contabilizados no SIAFI. Noexercício de 2011, o FGPC não constituiu passivo por insuficiência de créditos ou recursos (contacontábil 2.1.2.1.1.11.00 – por insuficiência de créditos/recursos do SIAFI). Segundo informado noRelatório de Gestão do Fundo, não houve insuficiência de crédito, mas sim contingenciamentoorçamentário.

2.11 Avaliação da Conformidade da Manutenção de Restos a Pagar

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Este item não se aplica ao Banco, que é regido pela Lei das Sociedades Anônimas. Apenas o FGPC, queestá sujeito à Lei n.º 4.320/64, possui movimentação de saldos de Restos a Pagar. Ao longo de 2011,todo o montante inscrito em 2010 em Restos a Pagar não Processados foi pago, não havendo saldo em31/12/2011.

2.12 Avaliação da Entrega e do Tratamento das Declarações de Bens e Rendas

A unidade de pessoal do BNDES realiza o controle da entrega das cópias das Declarações de AjusteAnual do Imposto de Renda da Pessoa Física/ autorizações de acesso eletrônico através do "Sistemapara registro e acompanhamento de Declarações/ Autorização de acesso de Imposto de Renda dentro do"Menu de serviços diversos, sistema de pessoal do IBM EXTRA do BNDES".

No relatório de gestão 2011 da entidade, consta registrado que todas as autoridades com mandato dedireção no BNDES (Presidente, Vice-Presidente e Diretores), membros dos Conselhos das empresas doSistema BNDES, assim como todos os empregados, ocupantes ou não de funções de confiança, quepossuem contrato de trabalho ativo com as empresas do Sistema BNDES estão em situação regular,conforme segue:

Quadro XI - Entrega da Declaração de Bens e Rendas

Total de AgentesPúblicos/Empregados comobrigatoriedade deapresentar a declaração debens e rendas (A)

Total de Declaraçõesefetivamente apresentadas (B)

(%) de declaraçõesapresentadas (B/A)

2784 (*) 2784(*) 100%

(*) Fonte: Relatório de Gestão 2011

Dessa forma, com vistas a verificarmos o efetivo atendimento do disposto na Lei n.º 8.730/1993,selecionamos uma amostra de 100% dos membros do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal,do Comitê de Auditoria e da Diretoria do BNDES, registrados no rol de responsáveis do Processo dePrestação de Contas do exercício de 2011, bem como, 100% dos componentes do rol de responsáveis doFGPC.

Com relação ao BNDES, localizamos os envelopes, devidamente lacrados, que correspondem a 90% das

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declarações. Os outros 10% se referiram às autorizações de acesso, devidamente assinadas pelos agentescompetentes. No que se refere ao FGPC, identificamos que 100% dos componentes entregaram asautorizações de acesso, as quais se encontram devidamente assinadas. A referida documentação ficaguardada em uma sala de acesso restrito.

Do exposto, consideramos que o BNDES realiza um controle eficiente no que se refere à entrega etratamento das declarações de bens e rendas e autorizações de acesso, e, portanto, vem cumprindo odisposto na Lei n.º 8.730/1993 e na Portaria Interministerial MP/CGU 298/2007.

2.13 Avaliação da Gestão de Bens Imóveis de Uso Especial

De acordo com o art. 98 do código civil, são públicos os bens do domínio nacional pertencentes àspessoas jurídicas de direito público interno. O art. 99 divide os bens públicos em bens de uso comum,bens de uso especial e bens dominicais. E o art. 41 define quais são as pessoas jurídicas de direitopúblico interno, entre as quais não se incluem as empresas públicas.

Considerando que o BNDES é pessoa jurídica de direito privado, conforme definido em seu estatutosocial, os bens imóveis sob sua responsabilidade (de propriedade do Banco e locados de terceiros) não seenquadram nas características de bens públicos e, portanto, também não são bens de uso especial.

2.14 Avaliação da Gestão Sobre as Renúncias Tributárias

Conforme informado no Relatório de Gestão do BNDES, o Banco não institui e nem arrecada receitastributárias.

2.15 Avaliação do Cumprimento das Determinações/Recomendações do TCU

Após pesquisa no Portal do TCU, identificamos 15 Acórdãos, que apresentaram 23 alertas,recomendações ou determinações ao Banco e suas subsidiárias, sendo que nenhum deles apresentoudeterminação específica para acompanhamento pelo Controle Interno. Analisamos as providênciasadotadas pelo Banco para atender a 20 dos 23 itens expedidos pelo TCU, acompanhadas dedocumentação comprobatória, e verificamos que 13 foram totalmente atendidos, seis foram parcialmenteatendidos e um aguarda pedido de reexame.

Quanto à atuação da CGU, foi emitida apenas uma recomendação para a UJ no exercício de 2011,durante a auditoria de contas relativa ao exercício de 2010, qual seja: “Considerar, nos fluxos deprocessos internos, procedimento diferenciado que propicie maior celeridade às etapas internas dosprocessos licitatórios que se destinem a substituir as contratações diretas amparadas na situaçãoemergencial prevista no inciso IV do art. 24 da Lei n.º 8.666/1993”. Visando atender à recomendação,em 23/12/2012, foi expedida a Instrução de Serviço DIR/AA n.º 02/2011, disciplinando o trâmiteprioritário, no âmbito da Área de Administração (AA), dos procedimentos licitatórios voltados à

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substituição de contratos emergenciais. Tendo em vista que a norma foi editada no final de 2011, averificação dos efeitos práticos somente será possível com relação aos processos iniciados em 2012,acompanhamento este que será realizado por meio do Plano de Providências Permanente – PPP da UJ,conforme descrito no item “Licitações” deste relatório.

Não houve deliberações do TCU e recomendações da CGU, no exercício de 2011, para o FGPC.

Com relação à exigência contida no art. 11 do Decreto n.º 6932/2009, de que os órgãos e entidades doPoder Executivo Federal que prestam serviços diretamente ao cidadão elaborem e divulguem a “Cartade Serviços ao Cidadão”, no âmbito de sua esfera de competência, o BNDES ainda está analisando apossibilidade de criação de uma Carta de Serviços ao Cidadão.

Apesar de não ter elaborado a carta, a UJ mantém serviço de atendimento ao cidadão, por meio de seuscanais de relacionamento com o público externo, tais como: núcleos de atendimento ao público em geral,via telefone, fax e internet ou presencial (no Rio de Janeiro, São Paulo, Brasília e Recife); núcleos deatendimento de assuntos específicos - Cartão BNDES, credenciamento de equipamentos, normasoperacionais e processamento de operações (operações de BNDES Automático, BNDES FINAME,BNDES FINAME Agrícola e outros repassados por instituições financeiras credenciadas) e informaçõesde cobrança (prestações/saldos de operações contratadas diretamente com o BNDES); ouvidoria; epostos de informações (instalados nas dependências das entidades parceiras). Além disso, os pedidosrelacionados à Lei de Acesso à Informação são recebidos preferencialmente pelo Sistema e-SIC ou,ainda, de forma presencial, na sede do Banco, bem como por telefone/fax, email e correspondência.

2.16 Conteúdo Específico

Verificamos que foram apresentadas, nos Relatórios de Gestão do BNDES e do FGPC, as informaçõesrelativas ao conteúdo específico exigido no Anexo II da DN TCU n.º 108/2010.

2.17 Ocorrência(s) com dano ou prejuízo:

Entre as análises realizadas pela equipe, não foi constatada ocorrência de dano ao erário.

3. Conclusão

Eventuais questões formais que não tenham causado prejuízo ao erário, quando identificadas, foramdevidamente tratadas por Nota de Auditoria e as providências corretivas a serem adotadas, quando for ocaso, serão incluídas no Plano de Providências Permanente ajustado com a UJ e monitorado peloControle Interno. Tendo sido abordados os pontos requeridos pela legislação aplicável, submetemos opresente relatório à consideração superior, de modo a possibilitar a emissão do competente Certificadode Auditoria.

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Informamos que os servidores listados abaixo, cujas assinaturas não foram apostas neste relatório, nãoestavam presentes quando da geração final deste documento por motivo previsto legalmente, apesar deterem efetivamente atuado como membros da equipe de auditoria.

Rio de Janeiro/RJ, 21 de setembro de 2012.

Relatório supervisionado e aprovado por:

_____________________________________________________________Chefe da Controladoria Regional da União no Estado do Rio De Janeiro

Achados da Auditoria - nº 201204039

Unidade Auditada: BANCO NACIONAL DES.ECONOMICO E SOCIALExercício: 2011Processo: 00218.001239/2012-01Município - UF: Rio de Janeiro - RJUCI Executora: CONTROLADORIA REGIONAL DA UNIÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

1. GESTÃO OPERACIONAL

1.1. Subárea - AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS

1.1.1. Assunto - RESULTADO DO GERENCIAMENTO AMBIENTAL

1.1.1.1. Informação

Verificação da aderência da UJ aos critérios de sustentabilidade ambiental.

Com intuito de avaliar se houve adoção de critérios de sustentabilidade ambiental pelo BNDES naaquisição de bens e contratação de serviços, examinamos o Quadro XXXII - Gestão Ambiental eLicitações Sustentáveis, constante do item 10.1 do Relatório de Gestão do BNDES.

O quadro apresenta afirmações sobre a adoção de critérios de sustentabilidade, cabendo à UJ preencherse, para a Unidade, o fundamento é total ou parcialmente válido ou inválido, apresentando as evidênciasou justificativas, conforme o caso. No quadro, verificamos que em nove dos 13 itens o fundamento é“parcialmente válido” e em dois é “totalmente válido” no contexto do Banco.

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Dentre eles, por exemplo, observamos que a unidade pratica a separação dos resíduos recicláveisdescartados e seu processamento em compactadores, cumprindo a determinação contida no Decreto n.º5.940/2006 de proceder a uma destinação adequada aos mesmos. Em visita ao prédio principal doBNDES na Av. República do Chile, 100, no Rio de Janeiro, verificamos a presença de lixeirasindependentes para descarte de papel, plástico e outros lixos nos andares.

Além disso, o BNDES informou que realiza aquisição de papel reciclado, porém, foi necessário restringirseu uso a atividades corriqueiras, devido à natureza do papel reciclado não ser adequada, por exemplo,para documentos que devem ser armazenados ou escaneados, sendo necessário utilizar o papel branco.Por isso, o consumo atual de papel reciclado no exercício de 2011 foi de cerca de 59% do total de papel,conforme mostrado no quadro abaixo:

Quadro I - Evolução da utilização papel reciclado x papel branco

2008 2009 2010 2011

Papel A4

reciclado635.000 3,31% 11.109.000 57,23% 7.025.000 39,23% 8.626.500 59,43%

Papel A4

branco18.534.500 96,69% 8.302.500 42,77% 10.881.000 60,77% 5.889.500 40,57%

Total 19.169.500 100,00% 19.411.500 100,00% 17.906.000 100,00% 14.516.000 100,00%

Fonte: Atendimento 01/2012

Outros exemplos de adoção de critérios de sustentabilidade pelo Banco são a aquisição de toner comexigência de descarte ambientalmente adequado e de madeira (para mobiliário) com certificado deprocedência FSC ou Cerflor.

Também, a Unidade informou que no exercício de 2011 foram implementadas medidas que reduziram oconsumo de energia em 3%, tal como a modernização da subestação de energia elétrica, a modernizaçãodo sistema de ar condicionado, a substituição dos elevadores e a troca de lâmpadas eletrônicas nasescadas de emergência e nas áreas técnicas do edifício por lâmpadas de led, sendo que as três últimasações ainda estão em andamento.

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Sobre o consumo de água, foram substituídas torneiras mecânicas por outras com sensor de presença nosbanheiros, houve a regulagem com diminuição da vazão de água nos chuveiros e duchas higiênicas e foiimplantado sistema automatizado de rega dos jardins, com monitoramento eletrônico do nível deumidade do solo, o que reduziu o consumo de água em 10% em relação a 2010.

O Banco também informou que promoveu, nos últimos exercícios, campanhas entre os servidoresvisando a diminuir o consumo de água e energia elétrica e campanhas de conscientização da necessidadede proteção do meio ambiente e preservação de recursos naturais, por meio de cartazes, folders ecomunicados. Foram enviadas eletronicamente à equipe de auditoria fotos da Campanha deSustentabilidade de 2012, quando estavam sendo recolhidos lâmpadas eletrônicas e flurescentes, óleo decozinha usado, exames de raio-X, remédios vencidos, pilhas, baterias e celulares usados para destinaçãoà descontaminação responsável.

A Unidade encaminhou ainda a Resolução 2203/2011 – BNDES, cujo assunto é a Criação da Política deCompras Sustentáveis do Sistema BNDES. A resolução estabelece objetivo, princípios, diretrizes,estratégia, acompanhamento e avaliação da aplicação da política, constituindo-se de instrumento gestorpara as compras sustentáveis. Por sua vez, em reunião com representantes da Área de Administração, foiapresentada a intenção de se formular uma cartilha de compras sustentáveis para orientar as diversasáreas sobre a inclusão de critérios de sustentabilidade em suas demandas. Também foi criado o Grupo deTrabalho de Política Sócio-Ambiental, por meio da Portaria PRESI n.º 004/2012, que, além de outrasmatérias, acompanha a execução da Política Sócio-ambiental e dissemina os conhecimentos sócio-ambientais do BNDES.

Cabe ressaltar que o BNDES adotou iniciativas que contribuem para a preservação da natureza, como aaquisição de canecas para evitar o uso exagerado de copos plásticos, a compra de energia com origemem fontes limpas no mercado livre e o aproveitamento de água da chuva.

Por fim, o BNDES encaminhou listagem com 12 licitações realizadas no exercício de 2011 quecontinham em seus editais critérios de sustentabilidade, dentre os quais estão alguns já mencionados eoutros, como: projetos básicos com minimização do impacto ambiental e o emprego de técnicas eequipamentos que reduzam o consumo de energia elétrica e de água, de certificação ambientalcomprovando a utilização de madeira legal e proveniente de manejo florestal responsável oureflorestamento e descarte de toner ambientalmente adequado ou adoção de logística reversa.

Observamos que o BNDES ainda está avançando na implementação de práticas sustentáveis em suascompras, o que requer adaptação dos compradores e vendedores, pois é necessário mais planejamento ea manutenção da competitividade. Apesar disso, consideramos que os esforços que determinam o estágiode aplicação e a aderência do Banco às exigências acerca dos critérios de sustentabilidade devem serentendidos como aspectos positivos.

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2. GESTÃO DO SUPRIMENTO DE BENS/SERVIÇOS

2.1. Subárea - CONTRATOS DE OBRAS, COMPRAS E SERVIÇOS

2.1.1. Assunto - CONTRATOS SEM LICITAÇÃO


Análise da fundamentação dos processos de contratação direta por dispensa de licitação, comfulcro no art.24 – inciso IV – da Lei n.º 8.666/93.

No Relatório de auditoria Anual de Contas n.º 201109431, datado de 23/09/2011, relativo à prestação decontas do BNDES – 2010, a CGU constatou a ocorrência de contratações diretas que alcançaram omontante de R$3.586 mil, por meio de sucessivas dispensas emergenciais, em detrimento do devidoprocesso licitatório.

Na ocasião, a causa identificada para essa constatação foi a inexistência de procedimento diferenciado,normatizado nos fluxos de processos internos, que propiciasse maior celeridade às etapas internas dosprocessos licitatórios que se destinassem a substituir as contratações diretas amparadas na situaçãoemergencial prevista no inciso IV do art. 24 da Lei n.º 8.666/1993.

Na análise do controle interno referentes às Dispensas n.ºs 01/2010; 50/2010 e 54/2010, constantesnaquele relatório, observa-se a descrição de fatos e datas que, em linhas gerais, refletem a morosidadeocorrida entre as fases internas/externas das licitações realizadas, assim como, no caso específico delicitação fracassada, a demora ocorrida para instauração de novo processo, o que explicaria, em grandeparte, as sucessivas contratações emergenciais efetuadas.

Portanto, com base na causa identificada e na análise do controle interno supracitada, a CGU considerouque tais contratações, amparadas no inciso IV do art. 24 da Lei n.º 8.666/93, seriam inadequadas no quese refere aos motivos que levaram à contratações com base na situação de emergência.

A recomendação expedida, naquela oportunidade, de forma a mitigar a causa apontada, consistiu em:“Considerar, nos fluxos de processos internos, procedimento diferenciado que propicie maior celeridadeàs etapas internas dos processos licitatórios que se destinem a substituir as contratações diretasamparadas na situação emergencial prevista no inciso IV do art. 24 da Lei n.º 8.666/1993”.

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Em atendimento, o BNDES editou a Instrução de Serviço DIR/AA n.º 02/2011, datada de 23/12/2011,disciplinando o trâmite prioritário, no âmbito da Área de Administração (AA), dos procedimentoslicitatórios voltados à substituição de contratos emergenciais.

Durante a presente auditoria (Contas/2011), identificamos, na amostra das contratações emergenciaisselecionadas, situação semelhante à ocorrida em 2010, conforme segue:

1) DL 11/2011 - IP AA/DEPAD n.º 012/11, de 08/02/2011 (Contrato OCS n.º 029/2011, de 25/02/2011,firmado com a empresa Fernando Luiz Ferreira Pinto – ME):

Esse contrato é a terceira Contratação emergencial da empresa em comento para prestação de serviçosde Locação de veículos com motoristas habilitados para atender à Alta Administração do BNDES erealizar entrega e coleta de documentos, em sucessão aos contratos emergenciais n.ºs 74/2010 e227/2010. O Pregão Eletrônico AA n.º 31/2010, publicado em 16/07/2010, ainda se encontrava emandamento quando da referida contratação emergencial, celebrada em 25/02/2011, destacando-se que,durante este período, a licitação foi suspensa para readequação do Termo de referência.

2) DL 064/2011 - IP AOI/DESCO n.º 01/2011, de 30/09/2011 (Contrato OCS n.º 269/2011, de01/11/2011, firmado com a empresa Força Soluções Integradas Ltda.):

Esse contrato foi firmado no curso do Pregão Eletrônico PE 44/2011, cujo aviso de licitação foipublicado no DOU em 30/08/2011, após o BNDES ter recebido, em 05/08/2011, carta da EmpresaARTLIMP, que prestava os serviços por meio do Contrato OCS n.º 202/07, firmado em 15/10/2007,manifestando a intenção de não prorrogar o referido contrato. O PE 44/2011 somente foi concluído em30/05/2012, nove meses após a publicação do aviso de licitação.

Ressaltamos que o PE 44/2011 sucedeu o edital de Pregão Eletrônico PE 21/2009, o qual foi publicadoem 29/06/2009 e resultou revogado após um período aproximado de 1 ano e 7 meses. Além disso, entrea data da revogação do PE 21/2009 e a divulgação do Edital do PE 44/2011 (30/08/2011), transcorreramsete meses.

3) DL 047/2011 - IP AA/DELOP n.º 60/2011, de 14/07/2011 (Contrato OCS n.º 200/2011, de29/07/2011, firmado com a empresa ITS VIAGENS E TURISMO LTDA – EPP):

Esse Contrato foi firmado no curso do Pregão Eletrônico 11/2011, cuja sessão pública foi aberta em05/04/2011. O Contrato anterior (OCS 244/2008), firmado com mesma empresa em 29/10/2008, quandovencedora da licitação à época, foi aditado em 25% na data de 29/09/2009.

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Em 22/12/2009, foi autorizada uma nova licitação, com mudanças no modelo de prestação de serviços(selfbooking) e aumento da estimativa do valor contratual, em função do ritmo de consumo das verbascontratuais, da previsão de aumento das viagens para os anos seguintes e da perspectiva da insuficiênciade dotações contratuais para custear as viagens corporativas.

Em 29/01/2010, foi publicado o Edital de pregão Eletrônico – PE AA n.º 05/2010, o qual restoufracassado. Observe-se que, até o encerramento da Sessão Pública no Comprasnet (29/09/2010),transcorreram aproximadamente oito meses. A publicação de licitação fracassada no DOU ocorreusomente em 11/11/2010 (aproximadamente 42 dias após esta última), a autorização para abertura denova licitação em 01/03/2011 e a efetiva abertura do Pregão – PE 44/2011 em 05/04/2011, ou seja,aproximadamente cinco e seis meses, respectivamente, após o encerramento da Sessão pública noComprasnet.

Em resposta à Solicitação de auditoria n.º 201204039/008, de 25/07/2012, o BNDES, por meio doAtendimento n.º 15/2012, datado de 03/08/2012, informou o que segue:

1) DL 11/2011 - IP AA/DEPAD n.º 012/11, de 08/02/2011 (Contrato OCS n.º 029/2011, de 25/02/2011,firmado com a empresa Fernando Luiz Ferreira Pinto - ME):

“Histórico e Esclarecimentos sobre a Fase Interna do Pregão Eletrônico AA nº 31/2010 – BNDES:

Com o fim de se estimar com parâmetros objetivos uma remuneração mínima para os motoristas que deveriam

atender ao objeto desta contratação, levando-se em consideração perfil profissional similar ao exigido na

licitação, foi necessário que o BNDES procedesse a pesquisa salarial para as diversas regiões geográficas

abrangidas na prestação do serviço, quais sejam: Rio de Janeiro, São Paulo, Distrito Federal e Recife.

Esta pesquisa tornou-se necessária a partir do momento em que foi verificado que, nas diferentes regiões

citadas, as normas coletivas existentes se dirigiam a categorias diversas, incompatíveis com a categoria de

motorista de autoridades exigida na licitação.

Da mesma forma, na apuração de valores mínimos, para efeito de análise de exeqüibilidade, foi realizada

ampla pesquisa de mercado para definição dos valores dos “Insumos dos Profissionais” exigidos na

contratação do serviço de locação de veículos com motoristas, quais sejam: uniformes, auxílio-refeição e

assistência médico/odontológica.

Quanto aos uniformes, o BNDES procedeu a uma pesquisa na cidade do Rio de Janeiro, junto a algumas lojas

especializadas. Para efeito de se obter um preço adequado para o insumo assistência médico/odontológica, foi

realizado um levantamento com várias operadoras de plano de saúde. E relativamente ao valor do auxílio-

refeição, recorremos à empresa Sodexo, por fornecer o preço médio da refeição cobrado em abrangente número

de estabelecimentos, nos municípios em que os motoristas seriam alocados.

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Como se pode observar, com o objetivo de se determinar valores para a remuneração e insumos exigidos no

Edital da Licitação para a prestação de serviço de locação de veículos com motoristas, o BNDES procurou

obter valores que respaldassem da forma mais densa possível o seu processo licitatório, o que naturalmente

demandou tempo para a conclusão de todas estas pesquisas e para as avaliações das soluções a serem utilizadas

na licitação.

Destaca-se o cuidado do BNDES com o processo de pesquisa e proposição dos parâmetros para contratação e

que todas as pesquisas realizadas e utilizadas na licitação, assim como a IP de proposição da licitação, foram

enviadas para apreciação da equipe de auditoria da CGU antes de proposta à Diretoria do BNDES, porém,

naquele momento a equipe da CGU entendeu que não deveria se manifestar.

Há que se salientar que a época em que se desenrolou a elaboração do Edital e do Termo de Referência deste

procedimento licitatório foi considerado um período de transição para as licitações que objetivavam a

contratação de serviços contínuos com alocação de pessoal, doravante denominados “serviços terceirizados”.

Explique-se.

Em maio de 2008 foi publicada a IN SLTI/MPOG nº 02/2008 que disciplina a contratação de serviços por

órgãos da Administração. Muito embora da leitura de seu artigo 1º combinado com o artigo 1º, § 1º, do Decreto

nº 1.094/1994, se depreenda que o BNDES não se encontra a ela submetido, suas regras consolidam boas

práticas administrativas que, em sua maioria, são recomendadas pelo Tribunal de Contas da União. Desta

forma, entendeu-se recomendável sua adoção sempre que constatada a conveniência e viabilidade de alteração

dos procedimentos tomados pelo BNDES.

Assim, desde sua publicação, as contratações do BNDES, passaram por grandes modificações a fim de

possibilitar a implementação das novas regras trazidas pela referida Instrução Normativa.

Contudo, no final de 2009, foram publicados três normativos que alteraram significativamente a IN SLTI/MPOG

nº 02/2008 (IN SLTI/MPOG nº 03/2009, publicada em outubro de 2009; IN SLTI/MPOG nº 04/2009, publicada

em novembro de 2009; e IN SLTI/MPOG nº 04/2009, publicada em dezembro de 2009), o que demandou novos

esforços de adaptação dos editais e dos procedimentos adotados pelo BNDES, interferindo diretamente na

duração dos procedimentos licitatórios realizados na época.

Talvez a mais relevante alteração tenha se referido à fase de análise da proposta apresentada pelo licitante em

licitações para a contratação de serviços terceirizados. Neste ponto, inúmeras e importantíssimas foram as

inovações, tais como:

a) orientações sobre o papel da Administração na fiscalização da adoção, pelos licitantes, das disposições de

normas coletivas da categoria envolvida na execução do serviço licitado, isto é, vinculação ou não da

Administração aos benefícios e respectivos valores, bem como às remunerações previstas em instrumentos

coletivos de trabalho;

b) disposições acerca dos procedimentos e dos documentos a serem exigidos em uma diligência, especialmente

visando à verificação da exequibilidade do preço ofertado pelo licitante; e

c) vedação de ingerência por parte da Administração na formação de preços pelos licitantes (tais como a

exigência de cotação pelos licitantes de reserva técnica, de CSLL e de IRPJ), o que demandou, inclusive, a

alteração da planilha de custos e formação de preços até então adotada como padrão pelo BNDES.

Cabe salientar que a licitação em tela foi uma das pioneiras na adoção das regras delineadas para a fase de

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análise e julgamento de proposta. Os procedimentos de análise de exequibilidade ainda estavam em teste, o que

nos serviu como grande aprendizado para as licitações futuras.

Outro ponto de destaque na reforma da IN SLTI/MPOG nº 02/2008 foi a revogação do dispositivo que vedava a

fixação de remuneração mínima para os profissionais alocados na execução dos serviços licitados. A fim de se

evitar interpretações açodadas, foi criado um Grupo de Trabalho para avaliar a intenção por trás da revogação.

Após aprofundadas pesquisas, em doutrina, em julgados do Judiciário e do TCU, foi visualizada a

possibilidade desta previsão em edital, o que conferiu maior segurança à decisões que seriam tomadas sobre o

assunto.

Diversas alterações foram promovidas no que toca à repactuação (ferramenta que seria adotada para

reequilibrar os preços da licitação em tela). Desde a mudança conceitual do instituto até o estabelecimento de

novos procedimentos para sua formalização demandaram a necessidade de um estudo aprofundado, para que o

edital da licitação em tela pudesse ser adaptado às novas regras.

Importante instituto alterado pelos referidos normativos foi o pagamento. Neste tocante, foram previstas

disposições autorizando o pagamento, pela Administração, diretamente ao profissional envolvido na execução

dos serviços contratados, dos valores devidos ao FGTS, e dos salários e demais verbas trabalhistas em caso de

descumprimento; bem como disposições autorizando a retenção do pagamento nos casos em que o Contratado

incorrer em inexecução do serviço ou não o tiver prestado a contento.

Ainda neste tema, foi previsto um novo e controverso instituto, visando à minimização dos riscos trabalhistas da

contratação de serviços terceirizados pela Administração, qual seja, a “conta vinculada”, criada para depósito

das verbas previstas para férias, 13º salário e verbas rescisórias dos profissionais envolvidos na execução dos

serviços contratados.

Por fim, não se pode olvidar as inovações relativas à garantia de execução contratual. Sobre o assunto,

destaca-se a IN SLTI/MPOG nº 03/2009 que possibilitou que a garantia oferecida pelo Contratado fosse

estendida para até três meses após o término da vigência contratual, estabelecendo, ainda, a possibilidade de

sua retenção e utilização para pagamento direto pela Administração, até que o Contratado comprove o

adimplemento de todas as verbas rescisórias trabalhistas decorrentes da contratação.

Há que se esclarecer que todos estes pontos foram estudados e aprofundados por Grupos de Trabalho

específicos e, à medida que as conclusões eram formadas, novas regras foram sendo incorporadas no Edital do

Pregão Eletrônico AA nº 31/2010.

Assim, todas estas alterações, somadas, geraram um esforço coletivo de adaptação das disposições editalícias

e dos procedimentos seguidos no BNDES que acabou por tornar esta licitação um pouco mais extensa que a dos

demais procedimentos licitatórios, especialmente aqueles cujo objeto não envolvesse a contratação de serviços

contínuos com alocação de pessoal.

Histórico da Fase Externa do Pregão Eletrônico AA nº 31/2010 – BNDES:

Por intermédio da Decisão de Diretoria nº 548/2010, de 08/06/2010, foi autorizada a instauração de

procedimento licitatório para a contratação de serviços de transporte (locação de veículos com motoristas

habilitados), para atender à Alta Administração do BNDES e realizar entrega e coleta de documentos e/ou

encomendas.

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Realizada pesquisa de mercado pela Unidade Demandante, apurou-se o valor global estimado de R$

4.186.944,75 (quatro milhões, cento e oitenta e seis mil, novecentos e quarenta e quatro reais e setenta e cinco

centavos).

Após a definição da modalidade e tipo de licitação que viriam a ser adotados – Pregão, na forma Eletrônica –,

o respectivo Edital foi aprovado e o certame foi divulgado através dos meios de comunicação de praxe (jornal

de grande circulação nacional, site do BNDES e DOU do dia 20/07/2010, seção 03, pág. 120), tendo sido

agendada a sessão pública inaugural para o dia 02/08/2010, às 15h.

Em 23/07/2010, em virtude de questionamento enviado por um potencial Licitante, verificou-se a necessidade

de alteração do Edital. Desta forma, foi suprimida a alínea “h”, do subitem 2.4, do Edital, a qual vedava a

participação de sociedades licitantes que participam no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e

Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES (art. 17, da Lei Complementar

nº 123/2006), e a sessão pública inaugural foi remarcada para o dia 06/08/2010, às 10h30.

Em 05/08/2010, a Unidade Demandante informou que, em razão da necessidade de aumento no quantitativo de

motoristas do Rio de Janeiro, de 17 para 18, e de diárias por cidade onde serão prestados os serviços (de 5

para 10 diárias), no regime de locação por demanda, os Anexos I (Termo de Referência) e II (Modelo de

Proposta), do Edital, deveriam ser alterados.

Diante da necessidade de ajustes no Edital, a fim de atender ao solicitado pela Unidade Demandante, o certame

foi suspenso sine die, em 05/08/2010, para a tomada das providências cabíveis.

Em decorrência de tais ajustes, a Unidade Demandante solicitou às sociedades pesquisadas a revalidação de

seus preços, a fim de se obter o novo valor global estimado da contratação, o qual passaria a R$ 4.394.879,46

(quatro milhões, trezentos e noventa e quatro mil, oitocentos e setenta e nove reais e quarenta e seis centavos).

Efetuadas as alterações no Edital solicitadas pela Unidade Demandante, em 20/09/2010 o certame foi reaberto

e a sessão pública inaugural foi agendada para as 10h30 do dia 04/10/2010.

Na data designada, instaurada a sessão pública, todos os Licitantes foram classificados para a fase de lances.

Finda tal fase, sagrou-se como melhor proposta a ofertada pelo Licitante Topus Consultoria Empresarial e

Locação de Veículos Especiais, pelo valor global de R$ 2.599.999,00 (dois milhões, quinhentos e noventa e

nove mil, novecentos e noventa e nove reais).

Em seguida, a sessão foi suspensa pela Pregoeira para que o Licitante ofertante da melhor proposta

apresentasse a documentação de proposta, bem como para que a mesma fosse submetida à análise da Equipe

Técnica.

Concluída a referida análise, tal proposta foi recusada por falta de comprovação, após a convocação e

concessão de prazo para tanto, da exequibilidade de itens da planilha do Licitante apontados pela Equipe

Técnica como insuficientes.

Posteriormente, a sessão pública foi retomada e suspensa algumas vezes, tendo sido analisadas, segundo a

ordem classificatória, as propostas dos Licitantes Idea Promoções, Serviços e Locações Ltda. e JCL Transporte

de Cargas e Locação de Veículos Ltda., as quais foram recusadas por não ter sido comprovada pelos Licitantes

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a exequibilidade dos valores ofertados.

Por fim, retomada a sessão pública, o Licitante Iguaçu Tur Agência de Viagens e Turismo Ltda., tendo

apresentado proposta no valor global de R$ 3.040.999,99 (três milhões, quarenta mil, novecentos e noventa e

nove reais e noventa e nove centavos), reduzido através de negociação pela Pregoeira para R$ 3.040.000,00

(três milhões e quarenta mil reais), foi convocado a apresentar a documentação de proposta.

Em seguida, a sessão foi suspensa pela Pregoeira para que o Licitante Iguaçu Tur apresentasse a documentação

de proposta, bem como para que a mesma fosse submetida à análise da Equipe Técnica.

Retomada a sessão pública, o Licitante Iguaçu Tur foi informado acerca da necessidade de ajustes em suas

planilhas de preço, bem como da necessidade de apresentação de memorial de cálculo referente aos insumos

diversos.

Sendo assim, após apresentação tempestiva dos documentos solicitados, a Equipe Técnica concluiu que as

inconformidades apontadas na análise anterior haviam sido sanadas e que a proposta do Licitante era exequível.

Destarte, retomada a sessão pública, a proposta do Licitante Iguaçu Tur foi aceita, tendo sido o Licitante

convocado para apresentação dos documentos de habilitação exigidos no Edital.

Após tempestiva apresentação da documentação de habilitação, a sessão foi suspensa para análise pela Equipe

Técnica, a qual, posteriormente, julgou conveniente a realização de diligência para avaliar junto à sociedade

atestante, a natureza dos serviços atestados.

Após diligência, a Equipe Técnica entendeu que o atestado apresentado pelo Licitante Iguaçu Tur atendia a

todos os requisitos editalícios, o que permitiu a retomada da sessão pública para a habilitação do Licitante e a

declaração de vencedor.

Aberto o prazo para a manifestação de intenção de recurso, o Licitante Transvetor Locação de Automóveis e

Serviços Ltda. manifestou sua intenção de recorrer, tendo, contudo, desistido do recurso, não apresentando as

razões de recurso.

Apresentada, pelo Licitante vencedor a documentação original em cumprimento do disposto no subitem 4.24 do

Instrumento Convocatório, o objeto lhe foi adjudicado por R$ 3.040.000,00 (três milhões e quarenta mil reais).

Em 15/02/2011 o certame foi homologado pela Diretoria do BNDES e, após o cumprimento das condições de

contratação previstas no subitem 6.1 do Edital, o Contrato foi assinado.

Esclarecimentos sobre a Fase Externa do Pregão Eletrônico AA nº 31/2010 – BNDES:

Inicialmente, há que se registrar que o procedimento em tela não se limita à locação de veículos, a existência de

uma equipe de profissionais terceirizados envolvida na execução do objeto por si só já é suficiente para tornar

a licitação bem mais complexa e demorada que os demais pregões.

Isto acontece pois os riscos de responsabilização trabalhista da Administração se verificam claramente nestes

objetos. Assim, a fim de minimizar tais riscos, uma série de medidas devem ser tomadas ao longo do

procedimento o que acaba por afetar sua celeridade.

Dentre tais medidas, destaca-se a análise mais detalhada da proposta pela Equipe Técnica, certificando-se da

exequibilidade de cada custo que compõe o valor global ofertado. Esta análise demanda não apenas cálculos,

mas, também, a compreensão da norma coletiva adotada pelo Licitante e a verificação de sua adoção quando da

cotação do valor ofertado; bem como a compreensão de leis e demais normativos e a verificação de adoção dos

percentuais de encargos neles previstos nas planilhas apresentadas pelo Licitante.

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Ademais, verificada pela Equipe Técnica a existência de indícios de inexequibilidade, não pode o Pregoeiro,

salvo em raras hipóteses ainda controversas, declarar recusada, de imediato, a proposta. Por orientação do

TCU, o Pregoeiro, nestes casos, deve conceder ao Licitante o direito de se manifestar, em prazo razoável,

comprovando a exequibilidade dos valores ofertados.

Se considerarmos, ainda, que os prestadores de serviços terceirizados, em sua grande maioria, ofertam seus

preços de maneira irracional, sem uma análise detalhada de suas possibilidades, buscando apenas a vitória, a

qualquer preço, o que acarreta, como regra, desclassificações em massa de propostas inexequíveis, temos um

cenário de “tempo perdido” em licitações para contratação de serviços terceirizados.

Assim, mesmo imbuídos do espírito de urgência de determinada demanda, os trâmites legais e a necessidade de

uma análise criteriosa, pelo BNDES, da documentação apresentada pos seus futuros contratados acabam por

limitar as possibilidades da Administração, atrapalhando o bom andamento da licitação.

Por fim, há que se somar a isto o caráter experimental desta demanda em relação aos novos procedimentos de

análise de exequibilidade das propostas implementados à época, conforme esclarecido anteriormente.

Por outro lado, atualmente, com o aprendizado obtido com as licitações realizadas nesta época pôde-se

aprimorar os procedimentos e agilizar sua condução, reduzindo-se o número de contratações emergenciais e o

tempo das licitações, conforme se percebe nas últimas contratações de serviços terceirizados realizadas pelo

BNDES.”

2) DL 064/2011 - IP AIO/DESCO n.º 01/2011, de 30/09/2011 (Contrato OCS n.º 269/2011, de01/11/2011, firmado com a empresa Força Soluções Integradas Ltda.):

“Histórico da Fase Externa do Pregão Eletrônico AA nº 21/2009 – BNDES:

Por intermédio da Informação Padronizada GP/DEDIV nº 11/2009, aprovada pela Decisão de Diretoria nº

421/2009, de 02/06/2009, foi autorizada abertura de procedimento licitatório para a contratação de serviços de

atendimento, para implantação, operação e gerenciamento da Central de Atendimento do BNDES, tendo em

vista o relacionamento do Sistema BNDES com os seus usuários, incluindo a disponibilização de infraestrutura

tecnológica, franquia do 0800, instalações físicas, métodos e processos de trabalho e pessoal especializado nas

áreas que compreendem os serviços a serem executados.

Realizada pesquisa de mercado pela Unidade Demandante, apurou-se o valor global estimado de R$

5.649.319,60 (cinco milhões, seiscentos e quarenta e nove mil, trezentos e dezenove reais e sessenta centavos).

Após a definição da modalidade e forma de Licitação que viriam a ser adotados – Pregão Eletrônico –, o

respectivo Edital foi aprovado e o certame foi divulgado através dos meios de comunicação de praxe (jornal de

grande circulação nacional, site do BNDES e DOU do dia 29/06/2009, seção 03, pág. 108), tendo sido

agendada a Sessão Pública Inaugural para o dia 30/07/2009, às 10h30.

Na data designada, compareceram 22 (vinte e dois) Licitantes, tendo sido todos classificados para a fase de

lances, ao final da qual ofertou o melhor lance a sociedade Telco do Brasil Call Center Ltda. – EPP. Recebida a

proposta do referido Licitante, a sessão foi suspensa para análise de exequibilidade pela Equipe Técnica.

Verificando a necessidade de esclarecimentos acerca dos valores ofertados para cada item da proposta, foi

instaurada diligência, sendo convocado o Licitante a apresentar documentos que comprovassem a

exequibilidade de sua proposta.

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Findo tal procedimento, a Equipe Técnica, julgou exequível a proposta do Licitante Telco, o que acarretou a

retomada da sessão pública para a aceitação da mesma e a convocação do referido Licitante para apresentar

documentos de habilitação.

Recebidos tais documentos, a sessão foi suspensa para análise dos atestados de qualificação técnica pela

Equipe Técnica que, posteriormente, os julgou insuficientes por não terem atendido às exigências do Edital.

Assim, retomada a sessão pública, o Licitante Telco foi inabilitado, sendo convocado, em seguida, o Licitante

Jorge Paes Leme Neto para apresentar proposta.

Recebida a proposta, a sessão foi suspensa para sua análise pela Equipe Técnica que, posteriormente, julgou

necessária a instauração de diligência para esclarecer a exequibilidade dos valores ofertados pelo Licitante.

Nenhum documento foi apresentado pelo Licitante Jorge Paes Leme e nenhum contato foi realizado, o que

acarretou a retomada da sessão pública para a desclassificação de sua proposta, por desistência.

Em seguida, o Licitante Almaviva Participações e Serviços Ltda. foi convocado para apresentar proposta.

Recebida a documentação, a sessão foi suspensa para análise pela Equipe Técnica que, posteriormente

entendeu necessária a instauração de diligência para esclarecer a exequibilidade dos valores ofertados pelo

Licitante.

Findo tal procedimento, a Equipe Técnica julgou exequível a proposta do Licitante Almaviva, o que acarretou a



Recebida a documentação, a sessão foi suspensa para a análise dos atestados de qualificação técnica pela

Equipe Técnica que, posteriormente, os julgou suficientes, acarretando a retomada da sessão pública para sua

habilitação.

Habilitado o Licitante Almaviva, foi aberto prazo para manifestação de intenção de recurso, tendo se

manifestado o Licitante Telco e o Licitante CTIS Tecnologia S.A..

Ultrapassados os prazos de 3 dias úteis para razões, 3 dias úteis para contrarrazões e o prazo de análise e

julgamento dos recursos, a Autoridade Superior resolveu dar provimento parcial ao primeiro recurso e dar

provimento integral para o segundo recurso, mantendo-se a decisão de inabilitação da Telco e alterando a

decisão de habilitação da Almaviva.

Assim, a sessão pública foi retomada para a inabilitação do Licitante Almaviva e a convocação do Licitante

CTIS para apresentar proposta.

Recebida a proposta, a sessão foi suspensa para sua análise pela Equipe Técnica que, posteriormente julgou

necessária a instauração de diligência para esclarecer a exequibilidade dos valores ofertados pelo Licitante.

Findo tal procedimento, a Equipe Técnica julgou exequível a proposta do Licitante CTIS, o que acarretou a



Recebidos tais documentos, a sessão foi suspensa para análise dos atestados de qualificação técnica pela

Equipe Técnica que, posteriormente, os julgou suficientes, acarretando a retomada da sessão pública para sua

habilitação.

Habilitado o Licitante CTIS, o Pregoeiro o declarou vencedor pelo valor ofertado de R$ 4.298.704,18 (quatro

milhões duzentos e noventa e oito mil setecentos e quatro reais e dezoito centavos), abrindo prazo para

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manifestação de intenção de recurso.

Em sua manifestação de intenção recursal, o Licitante Diretriz Engenharia, Serviços e Comércio Ltda. alegou

que o Licitante CTIS estaria sendo investigado pela Polícia Federal por formação de cartel e concorrência

desleal e que, por este motivo, deveria ser desclassificado “a fim de evitar transtornos para a Administração

Pública”.

Muito embora não tenham sido recebidas as razões recursais do Licitante, a alegação foi apreciada em Ata de

Apreciação de Intenção Recursal, datada de 23/11/2009, na qual se decide pela não aceitação dos argumentos

trazidos pelo Licitante Diretriz, mantendo-se, assim, a decisão de habilitação do Licitante CTIS em razão do

integral atendimento, pelo Licitante vencedor, dos requisitos editalícios.

Assim, em 24/11/2009, foi proposta pelo Pregoeiro a homologação do certame.

Esclarecimentos sobre a Fase Externa do Pregão Eletrônico AA nº 21/2009 – BNDES:

Diante do histórico acima transcrito, constata-se que o procedimento licitatório em referência se encerrou em

apenas 5 (cinco) meses.

Destes 5 (cinco) meses, 1 (um) foi reservado ao envio de propostas pelos Licitantes e o restante coube à fase

externa da licitação. Importante esclarecer que esta ampliação do prazo de envio de propostas para além do

mínimo legal (8 dias úteis) se deu para que os Licitantes pudessem ler o extenso Edital e preparar suas

propostas em tempo razoável.

No que toca à fase externa, entende-se que um Pregão Eletrônico como este, de grande relevância e

complexidade, somente poderia ser mais célere se, para tanto, o Pregoeiro e sua Equipe se descurassem de

cuidados mínimos na análise da documentação apresentada pelos Licitantes.

Ocorre que a análise apurada da documentação, especialmente da proposta, a fim de revelar eventuais indícios

de inexequibilidade é, além de essencial, um dever da Administração, como se vê reiteradamente nos acórdãos

do Tribunal de Contas da União.

Diante de tais esclarecimentos, parece-nos bastante razoável o prazo de duração do certame em referência.

Histórico do Procedimento de Revogação do Pregão Eletrônico AA nº 21/2009 – BNDES:

Não obstante proposta a homologação do certame, em 04/05/2010 a Diretoria do BNDES, “em face do aumento

de prioridades inadiáveis decorrentes das novas atividades do BNDES”, decidiu não homologar o Pregão

Eletrônico em referência (Decisão de Diretoria nº 400/2010), suspendendo-o para que um Grupo de Trabalho

pudesse avaliar a adequação do escopo dos serviços licitados, em vista do aumento de atividades assumidas

pelo BNDES que poderiam impactar o Termo de Referência.

Instituído pelo Presidente do BNDES, o Grupo de Trabalho, no âmbito de suas atribuições e com fundamento

nas razões de ordem técnica constantes da Nota Técnica de 07/12/2010, verificou a necessidade de alterar o

modelo de Central de Atendimento licitado pelo Pregão Eletrônico AA nº 21/2009 – BNDES, acrescentando

algumas especificações que não poderiam ser alcançadas através de aditivos ao Contrato.

Diante da conclusão do Grupo de Trabalho, a Diretoria do BNDES, em 21/12/2010, por meio da Decisão de

Diretoria nº 2.055/2010, decidiu instaurar procedimento administrativo para revogar a licitação em questão.

Assim, nos termos do §3º do artigo 49 da Lei nº 8.666/1993, abriu-se o prazo para o exercício do contraditório

e da ampla defesa, através de comunicação à CTIS por carta e e-mail, bem como por divulgação de Aviso de

Intenção de Revogar, aos demais interessados, no site do BNDES e no Diário Oficial da União.

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Findo o referido prazo, haja vista não ter havido manifestação da CTIS ou de qualquer outro eventual

interessado, foi solicitado à Unidade Demandante dos Serviços (GP/DEDIV) que confirmasse a intenção de

revogar e a manutenção das razões expostas no documento que propôs a revogação do certame em tela, o que

foi confirmado por aquela Unidade.

Ultimando o procedimento de revogação, em 27/01/2011 foi publicado no DOU o Aviso de Revogação do

Pregão Eletrônico AA nº 21/2009 – BNDES.

Esclarecimentos sobre o Procedimento de Revogação do Pregão Eletrônico AA nº 21/2009 – BNDES:

A decisão de revogar uma licitação não pode ser tomada de maneira impensada, sem um maior aprofundamento

acerca de sua efetiva necessidade e de suas consequências. Compreensível, portanto, o prazo despendido em tal

decisão.

A necessidade superveniente de alteração do Termo de Referência, para que pudesse servir de fundamento para

uma futura decisão de revogação, deveria ser delimitada. E assim foi.

O objetivo principal do Grupo de Trabalho instaurado pela Presidência foi o de mapear as adaptações

necessárias ao Termo de Referência e de verificar se tais adaptações poderiam ou não ser implementadas por

aditivos ao Contrato eventualmente firmado.

Contudo, após referido estudo, foi concluído pelo Grupo que a modificação necessária impactaria de tal

maneira o Termo de Referência que aditivos contratuais não seriam suficientes.

Diante de tal decisão, foram iniciadas as providências de divulgação da intenção de revogação do certame pelo

BNDES, bem como a instauração do contraditório nos termos previstos em lei.

Assim, constata-se que o procedimento licitatório em tela seguiu todos os trâmites legais, tendo os profissionais

do BNDES se cercado de todos os cuidados que uma licitação de tal porte e densidade deveria receber, ainda

que, com tais cuidados pudessem extende-lo por um prazo maior que o de praxe.

Histórico e Esclarecimentos sobre a Fase Interna do Pregão Eletrônico AA nº 44/2011 – BNDES:

Aprovada, pela Diretoria do BNDES, a decisão do Grupo de Trabalho de instaurar procedimento

administrativo para revogar o Pregão Eletrônico AA nº 21/2009, imediatamente foram iniciadas as reuniões do

Grupo de Trabalho instaurado para alterar o Termo de Referência e preparar a Informação Padronizada que

proporia a instauração de nova licitação.

Importante registrar que esta decisão de Diretoria se deu em 21/12/2010 e a primeira reunião para elaboração

do novo Termo de Referência ocorreu em 27/12/2010, em um esforço de congregação do Grupo, mesmo em

uma época do ano em que muitos tiram férias, o que reforça o caráter emergencial da demanda para o BNDES.

Nestas reuniões, em que participavam pessoas das mais diversas formações e lotações (GP, AA, ATI, AOI,

AF), tais documentos foram sendo delineados com todas as justificativas e descrições demandadas por lei e por

nossos órgãos de controle.

Em um segundo momento, iniciaram-se as pesquisas de preços com diversos fornecedores. Esta fase levou um

tempo maior haja vista a complexidade do objeto licitado e o detalhamento das planilhas de preços que

deveriam ser preenchidas pelas sociedades consultadas.

Não se pode olvidar, ainda, que nestes estudos para elaboração das condições para a nova licitação, foi

definida a necessidade de se cindir o objeto em 2 (dois) itens, o que acarretou a intensificação dos esforços

com vistas à elaboração de documentos duplicados, um para cada item da licitação.

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Assim, entende-se que a fase interna da licitação em tela se desenvolveu com a urgência possível, diante de

todos os trâmites legais a serem seguidos em um procedimento licitatório e de todos os requisitos editalícios

exigidos dos órgãos licitadores com vistas à observância dos princípios da isonomia e da ampliação da

competição nas licitações.”

3) DL 047/2011 - IP AA/DELOP n.º 60/2011, de 14/07/2011 (Contrato OCS n.º 200/2011, de29/07/2011, firmado com a empresa ITS VIAGENS E TURISMO LTDA – EPP):

“I. Esclarecimentos sobre o decurso de prazo entre o encerramento da sessão pública do PregãoEletrônico AA nº 05/2010 – BNDES e a publicação do aviso de licitação fracassada:

Por intermédio da IP AA/DEPAD nº 132/2009, aprovada em 22/12/2009, pela Decisão de Diretoria nº Dir

1509/2009 – BNDES, pela Decisão de Diretoria nº Dir 137/2009 – BNDESPAR, e pelo Ato nº 447/2010 -

FINAME, foi autorizada a realização de Licitação cujo objeto é a contratação de empresa de gerenciamento de

viagens (Travel Management Company – TMC) para prestação de serviços de viagens executados por meio de

ferramenta de autoagendamento (self-booking) para atender às necessidades do BNDES e suas subsidiárias

BNDESPAR e FINAME.

Após a definição da modalidade Pregão, e da forma Eletrônica, foi divulgado o certame pelos meios de praxe

(jornal de grande circulação nacional, site do BNDES e DOU do dia 29/01/2010 seção 03, pág 131) e

agendada a Sessão Pública Inaugural para o dia 11/02/2010 às 10h30, no portal Comprasnet.

Posteriormente, o Edital sofreu alteração e foi marcada nova data para realização da Sessão Pública Inaugural:

04/03/2010, às 10h30, no portal Comprasnet.

Na data designada, compareceram 12 (doze) Licitantes, tendo sido todos classificados para a fase de lances.

Finda a etapa de lances, sagrou-se como melhor proposta a ofertada pela Licitante ITS Viagens e Turismo Ltda -

EPP.

Após a apresentação da planilha de preço, a sessão pública foi suspensa pelo Pregoeiro para a realização da

Fase de Testes, iniciada com a apresentação teórica e prática do BNDES, tudo conforme prevê o Anexo VI ao

Edital – Procedimento da Fase de Testes.

Realizada a Fase de Testes com a Licitante classificada em primeiro lugar, a Equipe Técnica de Apoio ao

Pregoeiro concluiu pela sua não aprovação, por ter ultrapassado o total de erros permitidos pelo Anexo VI ao


A Licitante foi, portanto, desclassificada em sessão pública realizada por meio do sistema Comprasnet.

Passando-se à convocação dos próximos Licitantes na ordem de classificação, nenhuma outra proposta

apresentada foi aceita, conforme consta da Ata de Realização do Pregão Eletrônico, pois:

(i) A Licitante classificada em segundo lugar, Tour House – Viagens e Turismo Ltda., desistiu da fase de testes,

durante a realização da sessão pública de testes;

(ii) 8 (oito) Licitantes não se manifestaram durante a sessão pública quando convocados pelo Pregoeiro e,

assim, não apresentaram a respectiva Proposta de Preços, o que foi considerado como desistência dos mesmos

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em prosseguirem no certame;

(iii) A Licitante classificada em quarto lugar, Avipam Turismo e Tecnologia Ltda., não manteve sua proposta no

valor ofertado na fase de lances, desistindo, então, da participação no certame;

(iv) A Licitante Flytour Business Travel Viagens e Turismo Ltda. não foi aprovada na fase de testes, em Parecer

da Equipe Técnica de Apoio ao Pregoeiro, por ter ultrapassado o total de erros permitidos pelo Anexo VI ao


É fundamental mencionar a importância da Fase de Testes para o processo licitatório em questão. Esta etapa

configura-se essencial para garantir a melhor contratação para o Banco, visto ser a oportunidade que possui

para avaliar a real adequação da proposta dos Licitantes aos termos do edital.

Após a desclassificação dos 12 (doze) Licitantes participantes do Pregão Eletrônico AA nº 05/2010, o

Pregoeiro abriu prazo no sistema Comprasnet para manifestação de intenção de recurso, sendo que apenas o

Licitante Master Turismo Ltda. se manifestou. Assim, em 29/09/2010 foi encerrada a sessão pública no sistema

Comprasnet.

Ultrapassados os prazos legais de 3 dias úteis para razões, 3 dias úteis para contrarrazões, 5 dias úteis para a

análise e julgamento do Pregoeiro – o qual decidiu negar provimento ao recurso do licitante Master Turismo

Ltda., e 5 dias úteis para a Autoridade Superior, foi mantida a decisão do Pregoeiro em 22/10/2010.

Em seguida, o Pregoeiro e a equipe de apoio procederam à organização e numeração de toda a documentação

do procedimento, em especial a relativa à Fase de Testes, a qual, ressalte-se, é composta por 9 (nove) volumes.

Finalizadas as pastas, foi elaborada e aprovada em 09/11/2010 Informação Padronizada propondo ao Sr.

Superintendente da Área de Administração do BNDES que fosse declarado fracassado o Pregão Eletrônico AA

nº 05/2010. Ato contínuo, publicou-se o aviso de licitação fracassada no DOU em 11/11/2010.

Diante do histórico relatado acima, esclarecemos o prazo transcorrido entre o encerramento da sessão pública

no sistema Comprasnet e a publicação do aviso de licitação fracassada.

II. Esclarecimentos sobre o decurso de prazo entre o encerramento da sessão pública do PregãoEletrônico AA nº 05/2010 – BNDES e a autorização e posterior abertura do Pregão Eletrônico AA nº11/2011 – BNDES:

Após o término do Pregão Eletrônico AA nº 05/2010, a equipe técnica responsável pela demanda deu

seguimento à análise dos motivos que levaram ao fracasso da referida licitação.

Com o objetivo de encontrar oportunidades de melhoria no processo, especialmente no que tange à Fase de

Testes, a Unidade Demandante procedeu à elaboração de novo Termo de Referência.

Assim, entre novembro de 2010 e fevereiro de 2011, a equipe técnica da Unidade Demandante reavaliou toda a

especificação técnica, redefiniu os requisitos adequados, realizou estudo de impactos para minimizar os riscos

na nova licitação, mais notadamente quanto à Fase de Testes, e, por fim, realizou nova pesquisa de preços no

mercado. Vale salientar que o período em que foi realizada a pesquisa de preços coincidiu com o período de

festas de final de ano, notoriamente mais conturbado para as empresas que atuam no setor objeto desta licitação.

Finalizada a Informação Padronizada propondo a abertura da licitação, esta foi aprovada em 01/03/2011 pelas

Diretorias do BNDES e da BNDESPAR e pelo Presidente da Junta de Administração da FINAME.

Logo após, o processo seguiu para elaboração do edital da nova licitação, o qual foi aprovado em 22/03/2011 –

Pregão Eletrônico AA nº 11/2011 – BNDES.

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Em 23/03/2011, foi publicado o aviso de licitação e, respeitado o prazo legal mínimo de 8 dias úteis de

intervalo, a abertura da sessão pública foi marcada para 05/04/2011.

Cabe lembrar que o período entre a aprovação desta licitação e a sua efetiva abertura englobou o feriado de

Carnaval que, assim como o citado acima referente às festas de final de ano, é bastante complicado para as

empresas do setor de agência de viagens.

Em razão disso, e visando garantir maior competitividade no certame, o BNDES optou por não publicar o

edital, nem agendar a sessão pública inaugural, na semana do feriado.

Considerando o exposto acima, entendemos que não se configura desarrazoado o prazo transcorrido entre a

publicação do aviso de licitação fracassada do Pregão Eletrônico AA nº 05/2010 e a aprovação e efetiva

abertura do Pregão Eletrônico AA nº 11/2011.”

Em que pesem os fatos, dificuldades, cuidados, complexidade dos objetos licitados e necessidades deajustes/adequações relatados acima, bem como a manifestação adicional apresentada pela Área deOperações Indiretas, entendemos que a causa que originou tais dispensas de licitação é a mesma jáidentificada no Relatório CGU n.º 201109431 (Contas 2010) e, portanto, ratificamos nossa opinião pelainadequação das contratações, considerando os motivos que levaram às contratações com base nassituações de emergência.

Tendo em vista que a Instrução de Serviço DIR/AA n.º 02/2011, editada pelo BNDES para atender àrecomendação da CGU, foi emitida em 23/12/2011, a verificação dos efeitos práticos somente serápossível com relação aos processos iniciados em 2012, acompanhamento este que será realizado pormeio do Plano de Providências Permanente – PPP da UJ.

2.2. Subárea - CONVÊNIOS DE OBRAS, SERVIÇOS E DE SUPRIMENTO

2.2.1. Assunto - AVALIAÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS CONCEDIDAS


Avaliação das transferências concedidas pela UJ.

No Relatório de Gestão do Sistema BNDES, identificamos 11 instrumentos jurídicos, vigentes em 2011,que correspondem a um volume global de recursos de R$569 milhões, conforme o quadro a seguir:

Quadro II - Transferências concedidas

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Quantidade total detransferência noexercício

Valor global (R$)% da Quantidadeanalisado

% do volume derecursos analisados

11 569.801.781,20* 9 9 (**)

* Para fins de totalização, o valor de US$10.000.000,00 do Convênio ATN/OC-10699-BR com o Banco Interamericano de

Desenvolvimento (BID) foi considerado como R$20.204.020,20, utilizando o câmbio do dia 18/07/2011.

** Corresponde a 100% do volume de recursos das transferências celebradas no exercício de 2011.

É importante ressaltar que os instrumentos totalizados na tabela são denominados pelo BNDES como“Acordos de Cooperação Técnica” e/ou “Acordos de Cooperação Técnica e Financeira” e possuemnatureza semelhante à dos convênios, mas não são regulados pela Portaria n.º 127, de 29/05/2008, poisnão envolvem a transferência de recursos financeiros oriundos do Orçamento Fiscal ou da SeguridadeSocial da União.

Segundo consta no Relatório de Gestão, tais Acordos prevêem um procedimento de relacionamento doBNDES com entidades que se propõem a ser parceiras na prospecção, elaboração e análise de projetos,grupo de projetos, planos de ação ou programas.

Esses acordos estabelecem, entre outras condições, o objeto e o objetivo das parcerias, a vigência, aestimativa dos recursos financeiros para o alcance dos objetivos, as obrigações das partes, a forma deoperacionalização dos investimentos e as alçadas decisórias dos partícipes, porém, não são efetivamenteinstrumentos de repasse de recursos. A concretização de repasse de recursos somente ocorre em faseposterior à assinatura do acordo, mediante a celebração de Contratos de Concessão de ColaboraçãoFinanceira Não-Reembolsável, em conformidade com os procedimentos operacionais do Banco e com asregras definidas no respectivo Acordo de Cooperação Técnica e Financeira assinado pelas partes.

No Relatório AT-008/2-12, de 20/04/212, a Auditoria Interna constatou que:

“O BNDES não tem um normativo interno que delibere sobre a celebração de convênios. A criação deste

normativo busca atender necessidades relativas à indicação de terminologia e ao apontamento de sistemáticas de

encaminhamento. A respeito desta sistemática, deve a mesma cobrir, em especial, as etapas de aprovação e

acompanhamento, deixando claras as expectativas do BNDES quanto ao escopo destas atividades, seus limites e as

responsabilidades das partes envolvidas”.

O Departamento de Normatização da Área Jurídica informou que está na fase de finalização aelaboração de um normativo com a definição e a aplicabilidade dos instrumentos jurídicos nas operações

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do BNDES (acordos, contratos, convênios, termos de parceria, etc), e que o prazo para submetê-lo àaprovação da Diretoria é 30/10/2012.

Cada área do Banco é responsável pelos acordos cujos assuntos são de sua alçada. Como não há umanorma definindo regras para o acompanhamento dos acordos a nível institucional, cada área o realizaconforme sua conveniência e conforme algumas normas específicas e outras normas gerais do banco.

As Normas Gerais de Instrução e Acompanhamento, em Anexo à Resolução 660/87, determinamalgumas condições que devem seguir os beneficiários de colaboração financeira, mas não são exaustivas,restando alguns pontos específicos a serem mencionados em cada acordo.

Os Contratos são elaborados de acordo com os normativos que estabelecem os procedimentosoperacionais regulares e finalísticos do BNDES, como, por exemplo, a Minuta 1.2.24 de Operaçõesnão-reembolsáveis no âmbito do Fundo Social.

Com o fim de avaliar a situação das transferências concedidas pelo BNDES, em relação aoacompanhamento por parte da Unidade, selecionamos o Acordo 10.2.2024.1, firmado com o InstitutoCamargo Correa (ICC), no valor de R$50.000.000,00.

O Acordo selecionado é gerido pelo Departamento de Economia Solidária (DESOL) da ÁreaAgropecuária e de Inclusão Social (AGRIS), que é responsável por 94% dos recursos pactuados dosacordos vigentes no exercício de 2011. Esses acordos têm seus acompanhamentos efetuados de maneirasemelhante, já que são realizados pela mesma área.

A vigência do acordo firmado com o ICC é de 10/02/2011 a 31/12/2015 e seu objetivo é promover aredução das desigualdades e o desenvolvimento territorial, utilizando investimentos conjuntos doBNDES e do ICC, por meio de apoio técnico e financeiro a projetos de estruturação de atividadesprodutivas e qualificação profissional e da realização de ações voltadas à modernização da gestãopública municipal e à viabilização de investimentos em infraestrutura, em localidades definidas pelospartícipes. A parceria com o ICC, nesse caso, e com outras instituições, em outros acordos, éconsiderada positiva pelo DSOL, tendo em vista as dificuldades enfrentadas na execução do objetoquando a parceria é realizada diretamente com os beneficiários das ações, dada sua fragilidade na gestãoadministrativa e sua inexperiência para lidar com as exigências da Administração Pública.

A operacionalização da parceria acontece da seguinte maneira: o acordo é celebrado com as linhasgerais da parceria e a cada um dos cinco anos de vigência do acordo é elaborado um Plano Anual deInvestimento (PAI) que, após aprovado pela Diretoria do BNDES, dá origem ao Contrato, que envolvediversos projetos e formaliza o repasse daquele ano.

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Em relação ao acompanhamento, há um Grupo Técnico de Trabalho - GTT, composto por dois membrosde cada partícipe, que acompanha e avalia os projetos e adota ações que se originem de decisõesunânimes de seus membros. Além disso, o BNDES acompanha os relatórios periodicamente elaboradospelo ICC e por parceiros (semestralmente e antes de cada liberação de recursos do ICC ao projeto),realiza visitas amostrais aos projetos apoiados (houve visitas a sete entidades das 17 constantes doprimeiro PAI) e analisa os relatórios de prestação de contas parciais e final apresentados pelo ICC.

Os relatórios, bem como toda documentação pertinente, devem ser disponibilizados pelo ICC porintermédio de um Sistema de Informações online, que se encontra parcialmente em desenvolvimento,com os módulos de acompanhamento e prestação de contas ainda na fase de testes.

Ainda dentre os documentos do Acordo, observamos o Relatório de Acompanhamento AS/DESOL111/2011, de 09/09/2011, que sintetizou o acompanhamento do primeiro PAI, e a Nota AGRIS/DESOL20/2012, 29/05/2012, com a avaliação da parceria com o ICC. Também no Acordo há previsão de que oGTT indique ao menos um projeto por PAI para receber avaliação externa. Para o PAI de 2011, foramescolhidos dois projetos.

Além do acompanhamento técnico, o acompanhamento da parceria com o ICC também é realizado pormeio da verificação da performance e atendimento a cláusulas contratuais como, por exemplo:

- porcentagem da participação do BNDES, que deve ser 50% ao fim do Acordo e não pode ultrapassar60% em cada Contrato;

- alocação dos recursos da parceria em regiões prioritárias, com 70% dos valores investidos nas regiõesNorte e Nordeste, áreas de influência de grandes projetos ou Territórios da Cidadania; e

- manutenção dos níveis de investimento do parceiro após a formalização do acordo, de forma que sejapelo menos mantido o nível total de investimentos com recursos do Instituto (o que inclui investimentosexternos à parceria com o BNDES).

Concluímos que o acompanhamento tem sido realizado satisfatoriamente e, considerando que, emsetembro de 2011, apenas um projeto do primeiro contrato relativo ao acordo formalizado com o ICCestava aprovado, as visitas foram tempestivas e abrangentes, na medida do que já foi desenvolvido.

Em reunião com representantes do DESOL, em 26/07/2012, observamos que, atualmente, para algunsacordos realizados no âmbito do DESOL, é exigido do partícipe o desenvolvimento de um Portal Webpara a apresentação e edição de documentos relativos ao acordo, com acesso permitido às duasinstituições signatárias. Questionamos se já houve análise de viabilidade do desenvolvimento de umsistema próprio, no qual todos os acordos realizados pelo Banco fossem acompanhados, e fomosinformados de que ainda não houve estudo e que as estruturas próprias de acompanhamento utilizadas

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no DESOL têm se mostrado eficientes.

Apesar disso, consideramos que a utilização de um sistema único do BNDES para acompanhamento dosacordos, além de padronizar os procedimentos, otimizaria a capacidade operacional envolvida, já que osnecessários ajustes e melhorias seriam realizados em menores quantidades e em caráter mais duradouro.

Por fim, na reunião verificamos que a capacidade operacional do DESOL encontra-se no limite.Questionados sobre as estratégias que estão sendo utilizadas e/ou planejadas para suprir essa deficiência,a AGRIS informou que o aumento de capacidade operacional é uma decisão que cabe à diretoria, que jáfoi informada dessa necessidade.

Sobre o chamamento público, a Unidade informou que, no exercício de 2011, realizou doischamamentos: para os acordos com o Banco do Nordeste do Brasil (BNB) e com a Associação oNacional de Centros de Pós-Graduação em Economia (ANPEC).

Da análise dos documentos que realizaram o chamamento, observamos que ambos continham adescrição dos programas, os critérios objetivos para seleção de projetos, o prazo de publicidade foi dequinze dias ou mais e a forma de divulgação foi no site do BNB e nos sites da ANPEC e do BNDES,respectivamente, em concordância com o art. 5º da Portaria Interministerial n.º 127/2008, apesar de nãoter havido transferência de recursos oriundos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, nãosendo necessário processo de chamamento público nos termos dos artigos 4º e 5º do Decreto n.º6.170/2007.

Com relação ao registro no SICONV, a Portaria Interministerial nº 507, de 24/11/2011, dispõe, em seuArt. 1º, transcrito a seguir:

“Art. 1º Esta Portaria regula os convênios, os contratos de repasse e os termos de cooperação celebradospelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal com órgãos ou entidades públicas ouprivadas sem fins lucrativos para a execução de programas, projetos e atividades de interesse recíprocoque envolvam a transferência de recursos financeiros oriundos do Orçamento Fiscal e daSeguridade Social da União. (grifos nossos)”

Desse modo, não há exigência de registro no Siconv de instrumentos que envolvam a transferência derecursos financeiros do Orçamento de Investimento, o que é o caso de todos os instrumentos vigentes em2011 na BNDES.

Sobre a divulgação dos contratos no SIASG, a Unidade informou, em 12/07/2012, que o procedimentode registro dos contratos administrativos foi testado com sucesso no ambiente de treinamento, mas

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faltam pequenos ajustes junto ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para oprocessamento definitivo em ambiente de produção, previsto para agosto de 2012.

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Unidade Auditada: BANCO NACIONAL DES.ECONOMICO E SOCIAL … · Banco Nacional de Desenvolvimento...

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