Uninorte juridico 9

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  • Dezembro 2012 | Informativo Jurdico 1

    UNINORTEJURDICO

    Dezembro 2012 | N 009

  • Informativo Jurdico | Dezembro 20122

    Cara Comunidade Acadmica,

    Chegamos ao final de mais um semestre letivo. Parabenizo a todos pelas conquistas alcanadas. Nosso

    ltimo informativo do ano est repleto de temas muito interessantes, tais como a biotica; direito medi-co e da sade; testamento vital; tatuagens em menores e a criminalizao da homofobia.

    Destacamos tambm a participao do Prof. Maurlio Maia em eventos sobre o direito sade reali-zados em Manaus. O Prof. Maurlio, com o apoio do Uninorte, este presente no II Seminrio de Direito Pblico do MP-AM: O direito sade e no 2 Mdico e Mdia da Amaznia e compartilha conosco o que aprendeu durante estes dias.

    Desejamos a todos um abenoado Natal e um novo ano prspero e cheio de realizaes. E que venha 2013, cheio de novos desafios!

    Forte abrao,

    Profa. Marklea Ferst

    EDITORIALProfa. Marklea Ferst, M.Sc. Coordenadora do Curso de Direito.UniNorte / Laureate

  • Dezembro 2012 | Informativo Jurdico 3

    Com o objetivo de promover a unio e a proximidade dos pases que tem a lngua portuguesa como a sua lngua oficial, em 1 de janeiro de 2009 (Decreto n 6.583/2008), entrou em vigor, no Brasil e nos pases da Comunidade de Pases de Lngua Portuguesa (Moambique, Angola, Cabo Verde, Guin-Bissau, So Tom e Prncipe, Timor Leste e Portugal), as novas regras de ortografia da lngua.

    Para que o impacto da mudana no fosse grande, estabeleceu-se um perodo de transio a fim de que todos se adaptassem e aos poucos apreendessem e aplicassem as novas regras ortogrficas, coexistindo, neste lapso, a norma ortogrfica em vigor e a nova norma.

    O perodo de transio, nos termos do art. 2, pargrafo nico do Dec. n 6.583/2008, tem data marcada para o seu trmino: 31 de dezembro de 2012, ou seja, a partir de 1 de janeiro de 2013, toda escrita deve obedecer s novas regras da reforma ortogrfica e recomenda-se que todos os textos j publicados sejam atualizados para que fiquem em obedincia nova norma.

    Como essas mudanas afetam em torno de 2% das nossas regras em vigor, no difcil conhec--las e aplic-las. Assim, para aqueles que ainda tem dvidas sobre a nova ortografia e a sua aplica-bilidade na escrita, aproveitamos o ensejo para relembr-las; afinal, o profissional da rea do direito deve ter uma escrita exemplar.

    TREMA Deixar de existir, a no ser em nomes prprios e seus derivados.Exemplo: consequncia, Mller

    HFEN No se usar mais:1. quando o segundo elemento comear com s ou r, ao invs do hfen essas letras sero

    duplicadas.Exemplo: antissemita, contrarregra, contrarrazesExceo: s no muda quando os primeiros elementos terminam com r.Exemplo: hiper-requintado, super-revista, inter-resistente

    Prof. Maria LenirMestra em Cincias Jurdicas pela UNIVALI

    Escreva DIREITO!

  • Informativo Jurdico | Dezembro 20124

    2. quando o primeiro elemento termina em vogal e o segundo elemento comea com uma vogal diferente.

    Exemplo: extraescolar, autoestrada

    ACENTO CIRCUNFLEXO No se usar mais:1. nas terceiras pessoas do plural do presente do indicativo ou do subjuntivo dos verbos crer,

    dar, ler, ver e seus derivados. Exemplo: creem, veem, deem, leem.2. em palavras terminadas em hiato oo.Exemplo: enjoo, voo

    ACENTO AGUDO No se usar mais:1. em palavras terminadas em eia e oia.Exemplo: assembleia, ideia, jiboia2. nas palavras paroxtonas, com i e u tnicos, quando precedidos de ditongoExemplo: feiura3. nos poucos verbos em que h u tnico depois de g ou qe antes de e ou i.Exemplo: averigue, arguem

    ALFABETO Passar a ter 26 letras: a b c d e f g h i j k l m n o p q r s t u v w x y z

    Bom, agora s lembrar que tivemos algumas mudanas, conhec-las e aplic-las. No v retirar todos os acentos das palavras, pois apenas algumas perderam o acento (pouqussimas, alis!).

    obrigao do acadmico do Curso de Direito e dos profissionais que militam na rea, falar e escrever direito; somos vistos como referncia para o homem mdio; desta forma, mostremos que estamos atentos s novas determinaes da NORMA CULTA.

    Exercite e escreva direito. Caso tenha dvidas, escreva-nos, pois teremos a maior satisfao em atend-lo.

    Na prxima edio tem mais. At l!

    Escreva DIREITO!

  • Dezembro 2012 | Informativo Jurdico 5

    Opinio

    Maurilio Casas MaiaProfessor UniversitrioMestre em Cincias Jurdicas (UFPB)Ps-graduado em Direito Pblico e emDireitos Civil e Processual Civil.

    O Direito Sade, a Medicina, a Mdia e o Direito no Amazonas

    Os meses de novembro e dezembro foram especialmente produtivos quanto ao estudo de temas rela-cionados ao direito da sade e ao direito mdico em Manaus/AM.

    Nessa senda, destaco dois eventos: O II Seminrio de Direito Pblico do MP-AM: O direito sade e o 2 Mdico e Mdia da Amaznia, sobre os quais passo a tecer algumas breves consideraes.

    - II Seminrio de Direito Pblico do MP-AM: O direito sade

    Em primeiro lugar, cito o evento realizado pelo Centro de Estudos e Aperfeioamento Funcional (CEAF) do Ministrio Pblico do Estado do Amazonas (MP-AM), o II Seminrio de Direito Pblico do MP-AM: O direito sade, realizado no dia 27/11/2012, contando com a participao de diversos palestrantes locais e tambm de outras unidades da federao.

    No Seminrio, a doutora em sade pblica pela Escola Nacional de Sade Pblica Srgio Arou-ca/Fiocruz,dra.IaleFalleiros Braga, trouxe ao debate uma interessante palestra versando sobre as-pectos histricos do Sistema nico de Sade SUS, perpassando pelo embate inicial entre foras privatizantes e estatizantes do sistema de sade nacional at os atuais conflitos de interesses entre

  • Informativo Jurdico | Dezembro 20126

    os mdicos e as Operadoras de Planos de Sade (OPS).Outra palestra de relevo foi proferida pelo presidente do Sindicato dos Mdicos do Amazonas SIME-

    AM, dr.Mrio Rubens Macdo Viana, o qual destacou a absurda discrepncia remuneratria na trilateral relao entre os pacientes, planos de sade e mdicos como fator agressivo dignidade profissional dos mdicos, repercutindo negativamente no acesso aos mdicos pelos pacientes-consumidores e na qualida-de do servio prestados a estes.

    Merece tambm destaque a participao da Promotora de Justia Cear, dra.Isabel Maria Salustiano Arruda Prto, cuja experincia na rea da promotoria da sade larga. Em apresentao bem recepcio-nada por todos os presentes no auditrio do Ministrio Pblico local, a Promotora do Estado do Cear demonstrou as vantagens da atuao especializada das Promotorias de Sade Pblica como fator de eficincia e eficcia na proteo e promoo do direito Sade.

    O Conselho Federal de Medicina (CFM) tambm marcou presena atravs de seu primeiro vice--presidente,dr.Carlos Vital Correa Lima, que, em discurso mpar e sbrio versando sobre a responsabili-dade profissional dos mdicos, verberou com propriedade sobre temas palpitantes da responsabilidade mdica, tais como o paternalismo mdico, a relao entre o Cdigo de Defesa do Consumidor e o Cdigo de tica Mdico. Alis, sobre a tica Mdica, o 1 vice-presidente do CFM, realizou ponderaes inte-ressantes e curiosas acerca do machismo do Cdigo de tica Mdica de 1929 at o atual Cdigo de tica Mdica, com sua viso voltada ao respeito autonomia do paciente.

    Tambm o Conselho Regional de Medicina do Estado do Amazonas (CREMAM), esteve presente na figura do seu presidente, o dr.Jefferson Oliveira Jezini, que alm de denunciar as mazelas da sade pblica no interior do estado do Amazonas, realizou a distribuio de alguns exemplares da Revista de Biotica do Conselho Federal de Medicina e da verso de bolso do Cdigo de tica Mdica.

    No se pode olvidar ainda a participao emocionada do Defensor Pblico Carlos Almeida Filho, o qual destacou a importncia da Defensoria Pblica nas aes coletivas em prol do direito sade dos hipossuficientes.

    - II Mdico e Mdia da Amaznia

    Outro evento de relevo para a rea do direito mdico e da sade foi o II Mdico e Mdia da Amaz-nia, promovido pelo Sindicato dos Mdicos do Estado do Amazonas SIMEAM, capitaneado pelo supracitado dr.Mrio Rubens Macdo Viana(Presidente do SIMEAM), no dia 7/12/2012, no Auditrio da UNATI/UEA.

    Bem, algum leitor poderia indagar: De que serviria aos membros das cadeiras de direito participar de um seminrio sobre a relao entre a mdia e o mdico?

    Respondo: No incomum o surgimento de demandas envolvendo possveis erros mdicos perante os

    Opinio

  • Dezembro 2012 | Informativo Jurdico 7

    escritrios de advocacia e nas mesas do Poder Judicirio. Certamente, tambm no incomum que a m-dia realize um prvio julgamento do mdico ou mesmo de outro profissional de sade , condenando-o antecipadamente por erro, quando, na verdade, o evento fatal no passou de ummau resultado inevitvel. Muitas vezes, os juzes e advogados devem lidar exatamente com esse nocivo pr-julgamento da mdia fator que, eventualmente, poder influenciar a formao de julgamento injusto e precipitado nas lides envolvendo supostos erros dos profissionais de sade.

    Justifico a, na repercusso sobre os profissionais do direito, meu interesse em avaliar a relao entre mdia e a atividade dos profissionais de sade.

    Retornando ao evento, o mesmo contou com a participao de diversas autoridades locais, regionais e nacionais no assunto, dentre as quais destaco algumas de grande interesse para a rea jurdica.

    O Procurador do Estado, dr.Evandro Ezidro de Lima Rgis, em cuidadosa explanao sobre a defesa do mdico, tratando da advocacia preventiva como imprescindvel rea mdica, a fim de se coibir de-mandas judiciais evitveis.

    A apaixonada e consciente defesa da Sade Pblica do Estado do Amazonas realizada pelo dr.Antnio de Pdua Conselheiro do Conselho Regional de Medicina do Estado do Amazonas , trouxe a lume te-mas de interesse da sad