Uninorte juridico 9

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UNINORTE JURÍDICO Dezembro 2012 | Nº 009
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    10-Jul-2015
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  • Dezembro 2012 | Informativo Jurdico 1

    UNINORTEJURDICO

    Dezembro 2012 | N 009

  • Informativo Jurdico | Dezembro 20122

    Cara Comunidade Acadmica,

    Chegamos ao final de mais um semestre letivo. Parabenizo a todos pelas conquistas alcanadas. Nosso

    ltimo informativo do ano est repleto de temas muito interessantes, tais como a biotica; direito medi-co e da sade; testamento vital; tatuagens em menores e a criminalizao da homofobia.

    Destacamos tambm a participao do Prof. Maurlio Maia em eventos sobre o direito sade reali-zados em Manaus. O Prof. Maurlio, com o apoio do Uninorte, este presente no II Seminrio de Direito Pblico do MP-AM: O direito sade e no 2 Mdico e Mdia da Amaznia e compartilha conosco o que aprendeu durante estes dias.

    Desejamos a todos um abenoado Natal e um novo ano prspero e cheio de realizaes. E que venha 2013, cheio de novos desafios!

    Forte abrao,

    Profa. Marklea Ferst

    EDITORIALProfa. Marklea Ferst, M.Sc. Coordenadora do Curso de Direito.UniNorte / Laureate

  • Dezembro 2012 | Informativo Jurdico 3

    Com o objetivo de promover a unio e a proximidade dos pases que tem a lngua portuguesa como a sua lngua oficial, em 1 de janeiro de 2009 (Decreto n 6.583/2008), entrou em vigor, no Brasil e nos pases da Comunidade de Pases de Lngua Portuguesa (Moambique, Angola, Cabo Verde, Guin-Bissau, So Tom e Prncipe, Timor Leste e Portugal), as novas regras de ortografia da lngua.

    Para que o impacto da mudana no fosse grande, estabeleceu-se um perodo de transio a fim de que todos se adaptassem e aos poucos apreendessem e aplicassem as novas regras ortogrficas, coexistindo, neste lapso, a norma ortogrfica em vigor e a nova norma.

    O perodo de transio, nos termos do art. 2, pargrafo nico do Dec. n 6.583/2008, tem data marcada para o seu trmino: 31 de dezembro de 2012, ou seja, a partir de 1 de janeiro de 2013, toda escrita deve obedecer s novas regras da reforma ortogrfica e recomenda-se que todos os textos j publicados sejam atualizados para que fiquem em obedincia nova norma.

    Como essas mudanas afetam em torno de 2% das nossas regras em vigor, no difcil conhec--las e aplic-las. Assim, para aqueles que ainda tem dvidas sobre a nova ortografia e a sua aplica-bilidade na escrita, aproveitamos o ensejo para relembr-las; afinal, o profissional da rea do direito deve ter uma escrita exemplar.

    TREMA Deixar de existir, a no ser em nomes prprios e seus derivados.Exemplo: consequncia, Mller

    HFEN No se usar mais:1. quando o segundo elemento comear com s ou r, ao invs do hfen essas letras sero

    duplicadas.Exemplo: antissemita, contrarregra, contrarrazesExceo: s no muda quando os primeiros elementos terminam com r.Exemplo: hiper-requintado, super-revista, inter-resistente

    Prof. Maria LenirMestra em Cincias Jurdicas pela UNIVALI

    Escreva DIREITO!

  • Informativo Jurdico | Dezembro 20124

    2. quando o primeiro elemento termina em vogal e o segundo elemento comea com uma vogal diferente.

    Exemplo: extraescolar, autoestrada

    ACENTO CIRCUNFLEXO No se usar mais:1. nas terceiras pessoas do plural do presente do indicativo ou do subjuntivo dos verbos crer,

    dar, ler, ver e seus derivados. Exemplo: creem, veem, deem, leem.2. em palavras terminadas em hiato oo.Exemplo: enjoo, voo

    ACENTO AGUDO No se usar mais:1. em palavras terminadas em eia e oia.Exemplo: assembleia, ideia, jiboia2. nas palavras paroxtonas, com i e u tnicos, quando precedidos de ditongoExemplo: feiura3. nos poucos verbos em que h u tnico depois de g ou qe antes de e ou i.Exemplo: averigue, arguem

    ALFABETO Passar a ter 26 letras: a b c d e f g h i j k l m n o p q r s t u v w x y z

    Bom, agora s lembrar que tivemos algumas mudanas, conhec-las e aplic-las. No v retirar todos os acentos das palavras, pois apenas algumas perderam o acento (pouqussimas, alis!).

    obrigao do acadmico do Curso de Direito e dos profissionais que militam na rea, falar e escrever direito; somos vistos como referncia para o homem mdio; desta forma, mostremos que estamos atentos s novas determinaes da NORMA CULTA.

    Exercite e escreva direito. Caso tenha dvidas, escreva-nos, pois teremos a maior satisfao em atend-lo.

    Na prxima edio tem mais. At l!

    Escreva DIREITO!

  • Dezembro 2012 | Informativo Jurdico 5

    Opinio

    Maurilio Casas MaiaProfessor UniversitrioMestre em Cincias Jurdicas (UFPB)Ps-graduado em Direito Pblico e emDireitos Civil e Processual Civil.

    O Direito Sade, a Medicina, a Mdia e o Direito no Amazonas

    Os meses de novembro e dezembro foram especialmente produtivos quanto ao estudo de temas rela-cionados ao direito da sade e ao direito mdico em Manaus/AM.

    Nessa senda, destaco dois eventos: O II Seminrio de Direito Pblico do MP-AM: O direito sade e o 2 Mdico e Mdia da Amaznia, sobre os quais passo a tecer algumas breves consideraes.

    - II Seminrio de Direito Pblico do MP-AM: O direito sade

    Em primeiro lugar, cito o evento realizado pelo Centro de Estudos e Aperfeioamento Funcional (CEAF) do Ministrio Pblico do Estado do Amazonas (MP-AM), o II Seminrio de Direito Pblico do MP-AM: O direito sade, realizado no dia 27/11/2012, contando com a participao de diversos palestrantes locais e tambm de outras unidades da federao.

    No Seminrio, a doutora em sade pblica pela Escola Nacional de Sade Pblica Srgio Arou-ca/Fiocruz,dra.IaleFalleiros Braga, trouxe ao debate uma interessante palestra versando sobre as-pectos histricos do Sistema nico de Sade SUS, perpassando pelo embate inicial entre foras privatizantes e estatizantes do sistema de sade nacional at os atuais conflitos de interesses entre

  • Informativo Jurdico | Dezembro 20126

    os mdicos e as Operadoras de Planos de Sade (OPS).Outra palestra de relevo foi proferida pelo presidente do Sindicato dos Mdicos do Amazonas SIME-

    AM, dr.Mrio Rubens Macdo Viana, o qual destacou a absurda discrepncia remuneratria na trilateral relao entre os pacientes, planos de sade e mdicos como fator agressivo dignidade profissional dos mdicos, repercutindo negativamente no acesso aos mdicos pelos pacientes-consumidores e na qualida-de do servio prestados a estes.

    Merece tambm destaque a participao da Promotora de Justia Cear, dra.Isabel Maria Salustiano Arruda Prto, cuja experincia na rea da promotoria da sade larga. Em apresentao bem recepcio-nada por todos os presentes no auditrio do Ministrio Pblico local, a Promotora do Estado do Cear demonstrou as vantagens da atuao especializada das Promotorias de Sade Pblica como fator de eficincia e eficcia na proteo e promoo do direito Sade.

    O Conselho Federal de Medicina (CFM) tambm marcou presena atravs de seu primeiro vice--presidente,dr.Carlos Vital Correa Lima, que, em discurso mpar e sbrio versando sobre a responsabili-dade profissional dos mdicos, verberou com propriedade sobre temas palpitantes da responsabilidade mdica, tais como o paternalismo mdico, a relao entre o Cdigo de Defesa do Consumidor e o Cdigo de tica Mdico. Alis, sobre a tica Mdica, o 1 vice-presidente do CFM, realizou ponderaes inte-ressantes e curiosas acerca do machismo do Cdigo de tica Mdica de 1929 at o atual Cdigo de tica Mdica, com sua viso voltada ao respeito autonomia do paciente.

    Tambm o Conselho Regional de Medicina do Estado do Amazonas (CREMAM), esteve presente na figura do seu presidente, o dr.Jefferson Oliveira Jezini, que alm de denunciar as mazelas da sade pblica no interior do estado do Amazonas, realizou a distribuio de alguns exemplares da Revista de Biotica do Conselho Federal de Medicina e da verso de bolso do Cdigo de tica Mdica.

    No se pode olvidar ainda a participao emocionada do Defensor Pblico Carlos Almeida Filho, o qual destacou a importncia da Defensoria Pblica nas aes coletivas em prol do direito sade dos hipossuficientes.

    - II Mdico e Mdia da Amaznia

    Outro evento de relevo para a rea do direito mdico e da sade foi o II Mdico e Mdia da Amaz-nia, promovido pelo Sindicato dos Mdicos do Estado do Amazonas SIMEAM, capitaneado pelo supracitado dr.Mrio Rubens Macdo Viana(Presidente do SIMEAM), no dia 7/12/2012, no Auditrio da UNATI/UEA.

    Bem, algum leitor poderia indagar: De que serviria aos membros das cadeiras de direito participar de um seminrio sobre a relao entre a mdia e o mdico?

    Respondo: No incomum o surgimento de demandas envolvendo possveis erros mdicos perante os

    Opinio

  • Dezembro 2012 | Informativo Jurdico 7

    escritrios de advocacia e nas mesas do Poder Judicirio. Certamente, tambm no incomum que a m-dia realize um prvio julgamento do mdico ou mesmo de outro profissional de sade , condenando-o antecipadamente por erro, quando, na verdade, o evento fatal no passou de ummau resultado inevitvel. Muitas vezes, os juzes e advogados devem lidar exatamente com esse nocivo pr-julgamento da mdia fator que, eventualmente, poder influenciar a formao de julgamento injusto e precipitado nas lides envolvendo supostos erros dos profissionais de sade.

    Justifico a, na repercusso sobre os profissionais do direito, meu interesse em avaliar a relao entre mdia e a atividade dos profissionais de sade.

    Retornando ao evento, o mesmo contou com a participao de diversas autoridades locais, regionais e nacionais no assunto, dentre as quais destaco algumas de grande interesse para a rea jurdica.

    O Procurador do Estado, dr.Evandro Ezidro de Lima Rgis, em cuidadosa explanao sobre a defesa do mdico, tratando da advocacia preventiva como imprescindvel rea mdica, a fim de se coibir de-mandas judiciais evitveis.

    A apaixonada e consciente defesa da Sade Pblica do Estado do Amazonas realizada pelo dr.Antnio de Pdua Conselheiro do Conselho Regional de Medicina do Estado do Amazonas , trouxe a lume te-mas de interesse da sade coletiva, os quais representam tpicos de cincia obrigatria aos rgos estatais protetores do direito sade, tanto em sua faceta individual, quanto transindividual.

    No deixei de atentar tambm aos comentrios do professor da Universidade do Estado do Amazonas, o dr.Ricardo Amaral, acerca da Telessade neste estado. Isso porque a telessade j tem desencadeado interesse dos estudiosos do direito, por ser mecanismo viabilizador da efetivao do direito sade. No-grande estado do Amazonas, com suas peculiares dificuldades de acesso ao interior, a telessade pode representar, em alguns casos, o nico meio de levar o direito sade ao interiorano.

    - Breve nota conclusiva

    Assim, aps esse breve explanar de ideias, afirmo sem medo de errar , que eventos tais quais os realizados pelo Centro de Estudos e Aperfeioamento Funcional do Ministrio Pblico do Estado do Amazonas (CEAF) e pelo Sindicato dos Mdicos do Estado do Amazonas (SIMEAM), devem ser acom-panhados por todos aqueles interessados no direito sade e no direito mdico. Isso porque, mesmo nos estudos no diretamente relacionados ao direito, possvel ainda visualizar outros dois pontos da teoria tridimensional do direito, lecionada pelo jusfilsofoMiguel Reale e que no podem ser olvidados pelo bom aplicador do direito: o fato e o valor, que, ao lado das normas em geral, resultam na viso completa do verdadeiro direito e da Justia.

    Opinio

  • Informativo Jurdico | Dezembro 20128

    Marcelo Oliveira Mestre pela UFAM, Advogado e Professor do Uninorte

    As diretivas antecipadasde vontade

    O Conselho Federal de Medicina editou a Resoluo CFM N. 1.995 de 9 de agosto de 2012 dispondo sobre as diretivas antecipadas de vontade dos pacientes, dirigindo aos mdicos de todo o Brasil um conjunto de regras ticas e medidas a serem tomadas para cumprir o desejo de quem declarou, expressa ou verbalmente, condies e caminhos a serem seguidos nos casos em que j no possam tomar declarar a sua vontade, em razo do estado de sade, em estgio terminal de doena incurvel ou por qualquer outro motivo.

    Estas diretrizes, ento, constituem-se, nos dizeres da Resoluo, em decises sobre cuidados e tratamentos de pacientes que se encontram incapazes de comunicar-se, ou de expressar de maneira livre e independente suas vontades.

    No se trata somente de diretrizes a serem seguidas quando o paciente estiver em uma Unidade de Tratamento Intensivo beira da morte, mas quando lhe faltar discernimento ou lucidez para discutir com a famlia e com os mdicos quais os procedimentos e opes para a cura ou minimizar o sofrimento.

    A importncia do tema deve-se ao fato de que, conforme destacado inclusive pela mdia nacional, onde veiculou-se a regulamentao do chamado testamento vital, muitas pessoas temem o que ser feito de seu corpo em caso de acidente ou doente que lhe coloquem em situaes como entubao ou reanimao e que, a vida, nestas condies, e os sofrimentos decorrentes no sejam prolongados o que, em muitos casos, so decorrentes da vontade dos familiares que, em um gesto de querer a pessoa viva, deixam de considerar o que realmente seria melhor para ela.

    O documento, em geral, pode ser dirigido ao mdico, nominalmente, nos casos em que o paciente possui um acompanha-mento personalizado, ou mesmo de maneira genrica, tambm direcionada famlia e, em alguns casos, quando h crena religiosa, tambm igreja. Outrossim, um representante poder ser nomeado, geralmente o cnjuge ou um filho mais velho, mas nada impede que seja um terceiro no integrante da famlia.

    O paciente deve declarar, assim como em um testamento normal, que est em pleno gozo de sua capacidade mental e que se um dia encontrar-se com alguma doena ou condio terminal (irrecupervel), e sem capacidade de comunicao, pedindo que no seja submetido a tratamentos desproporcionais ou curativos.

  • Dezembro 2012 | Informativo Jurdico 9

    A declarao tambm pode prever que a busca teraputica de cura seja interrompida e que sejam administrados cuidados paliativos: que a principal preocupao da equipe de sade envolvida seja o alvio de sofrimentos e dores (com a prescrio de analgsicos e anestsicos com a finalidade da produo de conforto).

    Neste ponto, poderia abrir-se uma polmica conceitual, pois, tal pedido pode ser confundido pelo leitor como prtica de eutansia. Nada a confundir, pois, a eutansia, proibida no Brasil e caracterizada como homicdio, consiste na aplicao de medida consciente e direcionada para a morte do paciente, com ou sem a sua vontade. O que se vislumbra no testamento vital a conscincia por parte do paciente de que a chamada ortotansia poder ser praticada.

    A prtica da ortotansia, por seu turno, j foi enfrentada pelo CFM na Resoluo N. 1.805 de 28 de novembro de 2006, que inclusive foi alvo de Ao Civil Pblica. Entretanto, o Poder Judicirio, poca, manifestou-se pela sua adequao ao ordenamento jurdico.

    Em seu Art. 1., a citada resoluo prev que permitido ao mdico limitar ou suspender procedimentos e tratamentos que prolonguem a vida do doente em fase terminal, de enfermidade grave e incurvel, respeitada a vontade da pessoa ou de seu representante legal.

    A lei brasileira trata as disposies do corpo, totalmente ou em partes, para transplantes (especificamente regulada pela Lei 9.434/97), destacando motivos altrusticos e cientficos, como se denota da leitura dos Arts. 13 a 15 do Cdigo Civil:

    Art.13. Salvoporexignciamdica,defesooatodedisposiodoprpriocorpo,quandoimportardiminuiopermanentedaintegridadefsica,oucontrariarosbonscostumes.Art.14. vlida,comobjetivocientfico,oualtrustico,adisposiogratuitadoprpriocorpo,notodoouemparte,paradepoisdamorte.Pargrafonico.Oatoprevistonesteartigoseradmitidoparafinsdetransplante,naformaestabelecidaemleiespecial.Art.15. Ningumpodeserconstrangidoasubmeter-se,comriscodevida,atratamentomdicoouaintervenocirrgica.

    No entanto, na situao aqui analisada, o paciente no quis estar em situao de disposio do corpo, mas quer que suas crenas e desejos sejam levados em considerao.

    Assim, por no ser to nova a abordagem, mas dando origem a um documento formal, no testamento vital o paciente pode admitir ir para a UTI, por exemplo, mas somente se for verificado pelo mdico que se trata de um tratamento de recuperao e que exija maiores cuidados, podendo estipular, inclusive, um prazo para que seja analisado pelo profissional.

    Neste aspecto, pode-se orientar que no haja a retirada de hidratao ou de alimentao; porm que seja mantida a admi-nistrao constante de paliativos para garantir o conforto e eliminao do sofrimento.

    Observa-se que, a redao e registro das diretivas antecipadas de vontade devem ocorrer aps longas e amadurecidas refle-xes. O paciente tambm poder efetuar as orientaes que devem ser registradas pelo mdico no pronturio.

    Novas discusses sero geradas e podero dar origem a demandas judiciais, como por exemplo, eventuais questiona-mentos sobre a legitimidade do testamento vital, conflito entre o representante nomeado e o restante da famlia. Segundo a Resoluo CFM 1995/2012, o mdico dever submeter os conflitos ticos apreciao pelo Conselho.

    Assim, verifica-se a existncia de um micro sistema jurdico que regula a disponibilidade do corpo, no somente para depois da morte, mas quando o seu titular mesmo vivo, embora sem poder exprimir sua vontade, possa decidir antecipada-mente a trilha do seu destino.

  • Informativo Jurdico | Dezembro 201210

    Tatuagem de crianas e adolescentes no Municpio de Manaus: comentrio Lei Municipal n. 079/2002

    Por tratar-se de um procedimento considerado definitivo, a tatuagem s permitida no Municpio de Manaus partir de 18 anos de idade, portanto, proibido crianas e adolescen-tes, sem autorizao dos pais.

    Toda tatuagem apresenta uma serie de riscos sade, como a possibilidade de contrair HIV, hepatite C, bem como outras doenas veiculadas pelo sangue, alm de infeces bacterianas ou fngicas, quando o material utilizado, por exemplo, no for esterilizado adequadamente, e o local se apresentar sem as condies de higiene exigidas pela Vigilncia Sanitria. Bancos de sangue, inclusive, pedem que as pessoas esperem doze meses aps fazer uma tatuagem antes de realizar qualquer doao.

    Muitos pais e responsveis, alm da preocupao com a sade de seus filhos, tambm pre-ocupam-se com o preconceito causado pela tattoo em algumas reas de trabalho, pensando na possibilidade de rejeio do tatuado em alguns ambientes e em entrevistas de emprego. O

    Thandra Pessoa de SenaMestre em Cincia Jurdica pela Universidade do Vale do Itaja UNIVALI, Especialista em Direito Processual Civil pela Universidade Federal do Amazonas, Graduada em Direito e Comunicao Social pela Universidade Federal do Amazonas, Professora de Direito da Criana e do Adolescente no Curso de Direito do UNINORTE/LaureateInternational; blog: www.thandrasean.blospot.com; e-mail: [email protected]

  • Dezembro 2012 | Informativo Jurdico 11

    mesmo se d com outras modificaes feitas no corpo, como piercings.De acordo com a Lei Municipal n. 079/2002, de 19 de julho de 2002, menores de idade no

    podem fazer tatuagens, sem autorizao dos pais na cidade de Manaus.A Lei Municipal estabelece a proibio quanto aplicao de tatuagens e adornos, na forma

    que especifica. Vejamos:Art. 1 - Os estabelecimentos comerciais, profissionais liberais ou qualquer pessoa que apli-

    que tatuagens permanentes ou outrem, ou a colocao de adornos, tais como brincos, argolas, alfinetes, que perfurem a pele ou membro do corpo humano, ainda que a ttulo no oneroso, ficam proibidos de realizarem tais procedimentos em menores de idade, assim considerados nos termos da legislao em vigor, salvo os autorizados pelos pais.

    Pargrafo nico - Excetua-se do disposto neste artigo a colocao de brincos nos lbulos das orelhas.

    A fiscalizao do cumprimento desta lei cabe Secretaria Municipal de Sade, assim como o estabelecimento dos meios necessrios para sua a aplicao.

    O no cumprimento da exigncia desta Lei implica no fechamento definitivo do estabeleci-mento, quando for o caso, e responsabilidade dos agentes quanto infringncia dos artigos 5, 17 e 18 da Lei Federal n 8.069 de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criana e do Adolescente).

    A referida lei foi publicada no Dirio Oficial n 557 de 22 de julho de 2002 e j vigora, mas pouco conhecida da populao em geral.

    A quem seja mais radical e defenda a criminalizao da realizao de tatuagem em criana e adolescente.

    Essa a proposta do Projeto de Lei do Deputado Federal Mrcio Marinho, que acrescenta o art. 132-A ao Decreto lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 Cdigo Penal, tipificando o crime de realizao de tatuagem em criana ou adolescente e prev pena de deteno. Alis, as condenaes no nvel Jurisprudencial j iniciaram como recentemente em So Paulo :

    Conforme o entendimento da 9 Cmara de Direito Criminal do TJ/SP tatuagem realizada em adolescente sem prvia autorizao dos responsveis configura leso corporal de natureza gravssima (art. 129, 2, IV, do Cdigo Penal). Segundo o relator, desembargador Sergio Coelho, a tatuagem constitui forma de leso corporal, de natureza deformante e permanente. Menores so incapazes juridicamente para consentir o prprio lesionamento, donde absoluta-mente ineficaz sua manifestao, revelia dos pais.

    Assim, a discusso sobre a autorizao de tatuagem e colocao de piercings em menores de dezoito anos ganham contornos mais graves. Tais atos passam a ser vistos como leso corporal permanente e de natureza grave quando realizado em crianas e adolescentes sem autorizao dos pais ou responsvel.

  • Informativo Jurdico | Dezembro 201212

    Raphael Douglas VieiraAdvogado Criminalista, Professor Universitrio Ps Graduado em Cincias Criminais pela Universidade Gama Filho-RJ, Pesquisador e Colaborador junto Institutos de Pesquisa e aprimoramento do Direito, dentre eles o IBCCRIM (Instituto Brasileiro de Cincias Criminais) e o IBGF (Instituto Brasileiro Giovanni Falcone).

    O anteprojeto do Cdigo Penal e a criminalizao efetiva da Homofobia

    Resumo: O presente artigo aborda a proposta contida no anteprojeto do Cdigo Penal de criminali-zao da prtica da Homofobia.

    Palavras-chave: Anteprojeto do Cdigo Penal, Homofobia.

    Abstract: Thisarticle discussesthe proposal containedin the draftof thenewCriminal Codewording for Homophobia or Sexual Discrimination and possiblelegal consequences.

    Keywords: DraftPenal Code, Homophobia, Sexual Discrimination.

  • Dezembro 2012 | Informativo Jurdico 13

    O anteprojeto do Cdigo Penal em discusso no Poder Legislativo passa a criminalizar a conduta homofbica ou de discriminao sexual, alterando a Lei do Racismo (Lei n7.716/89) para ampliar o rol de condutas antijurdicas.

    De acordo com o referido anteprojeto a referida Lei, com a alterao, passar a proibir tambm a discriminao por gnero, opo sexual e procedncia regional, indo alm do que est criminaliza-do hoje discriminao ou preconceito de raa, cor, etnia, religio ou procedncia nacional.

    A homofobia passar a ser criminalizada com as mesmas penas j existentes para a discriminao de raa ou de cor, variando de um a cinco anos de priso.

    Com a referida alterao legislativa, impedir um travesti de entrar em um estabelecimento co-mercial ou um aluno transexual de freqentar uma escola ser crime, assim como as incitaes ao preconceito e as manifestaes ofensivas em quaisquer meios de comunicao, inclusive a internet.

    A proposta tornaria claro o que fazer em relao a casos como o da estudante Mayara Petruso, condenada em primeira instncia a um ano e meio de priso por ter divulgado ofensas contra nor-destinos em redes sociais.

    Ainda, a discriminao da mulher no mercado de trabalho abordada na nova proposta legisla-tiva.

    Isso porque ao incluir o preconceito de gnero entre os previstos na lei, as empresas pblicas e privadas ficam proibidas de demitir, deixar de contratar ou dar tratamento diferente em funo de cor, raa, gnero, procedncia ou opo sexual.

    Tal medida beneficia diretamente a atuao das mulheres no mercado de trabalho, proibindo e criminalizando distines salariais somente em razo do gnero, o que se verifica atualmente.

    Ao meu sentir, tal redao poderia ter sido mais abrangente, se, por exemplo, a nova redao dispusesse sobre quaisquer espcies de discriminao.

    Perdeu-se uma oportunidade de trazer a baila uma redao com vistas para o futuro, contudo, inegvel que se fazia necessria tal ampliao, mormente com o aumento de casos de discriminao em razo da opo sexual, com crimes de repercusso nacional a exigir do Estado uma resposta efetiva para o cumprimento de sua finalidade, a pacificao social.

  • Informativo Jurdico | Dezembro 201214

    Ana Paula AlvesProjeto de Pesquisa em campo, O arrependimento no Direito do Consumidor

    At onde vai o arrependimento do consumidor

    Com o fito de proteger o consumidor, o Cdigo estabeleceu, expressamente, o direito de arrependimento (art. 49) para o consumidor que adquire o produto ou servio, quando a contratao tenha se dado fora do estabelecimento comercial do fornecedor, ou seja, vendas em domicilio, pela internet, pela televiso, etc. isto porque, alm de iludido pela propaganda, o consumidor no tem como analisar o produto, a no ser depois de efetuada a compra, sendo fceis alvos de prticas abusivas ou enganosas.

    Por telefone, o que se refere aos inconvenientes tele-marketing, que ligam para ofere-cer desde os mais variados produtos e servios, como o carto de crdito com limite pr--aprovado, assinatura de revistas e jornais, provedores de acesso internet, dentre outros.

    Trata-se de potencial importncia atualmente, haja vista que, por analogia, ser utilizada para a interpretao das relaes consumeristas realizadas pela rede mundial de computadores. Neste aspecto, considera-se o volume do chamado contrato eletrnico, realizado pela internet, onde o consumidor simplesmente observa uma foto do produto e a respectiva descrio de suas funes pelo site do fornecedor, mas no tem a possibilidade de v-lo em efetivo funcionamento, o que somente acontecer quando o produto for entregue em sua residncia.

    - O direito de arrependimento est previsto expressamente no art. 49 do Cdigo de De-fesa do Consumidor:

    Espao Acadmico

  • Dezembro 2012 | Informativo Jurdico 15

    Espao Acadmico

    Art.49 O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou servio, sempre que a contratao , especialmente por telefone ou a domicilio.

    Pargrafo nico. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer ttulo, durante o prazo de reflexo, sero desenvolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.

    - Para Ragazzi (2009, p.21), j no que se refere venda realizada em domicilio, a preo-cupao existente foi no sentido de que o consumidor perturbado em casa ou no local de trabalho no tem o necessrio tempo para refletir se deseja realmente obrigar-se, se as condies oferecidas lhe so realmente favorveis, alm ainda de no ter a chance de comparar o produto e a oferta com outras do mercado, nem examinar com cuidado o bem que est adquirindo.

    - Rizzato Nunes, (2006, p.542) o aspecto relevante a proteo do consumidor nesse tipo de aquisio. O CDC, exatamente para proteger o consumidor nas compras pelos meios citados, nas quais h menos garantias de que tais aquisies sejam bem-sucedidas, assim tambm para evitar, como dissemos, compras por impulso ou efetuadas sob forte influncia da publicidade sem que o produto esteja sendo visto de perto, concretamente, ou sem que o servio possa ser mais bem examinado, estabeleceu o direito de desistncia a favor do consumidor.

    EMENTA: contrato de promessa de compra e venda. O direito de arrependimento art. 49 do CDC tem por objetivo proteger o consumidor da prtica comercial agressiva. Hiptese em que o negcio feito em ambiente que inibe a manifestao de vontade do consumidor, carregada de apelo emocional. O prazo de arrependimento, no caso, deve ser aquele que, mas favorece a parte hipossuficiente, ou seja, a contar da efetiva data em que o servio estaria disposio do consumidor. Ao de reviso de contrato procedente. Deferi-mento da devoluo das parcelas pagas. Honorrios devem ser fixados em percentual sobre a expresso econmica da causa, traduzida naquilo que deve ser devolvido a parte. Apelo e recurso adesivo desprovido. (6 fls.) (APELAO CVEL N 70000195578. VIGSI-MA CMARA CVEL, TRIBUNAL DE JUSTIA DO RS, RELATOR: JOS AQUINO FLORES DE CAMARGO, JULGADO EM 26/10/1999).

    CONSUMIDOR Contrato de consumo. Direito de arrependimento. Perodo de refle-xo. 1) Caracteriza-se como contratao fora do estabelecimento comercial a celebrao de contrato de uso de imvel em Punta Del Leste durante festa popular em municpio do inte-rior do estado(festa do pssego). 2) A demonstrao do arrependimento, dentro do perodo de reflexo, pode ser efetivada por qualquer meio de prova, inclusive com os documentos comprobatrios da realizao de ligaes.

  • Informativo Jurdico | Dezembro 201216

    Aconteceu

    Com muita alegria e disposio, os professores compareceram ao local em que foi realizado o ENA-DE para apoiar os alunos que, de-vidamente motivados, encararam com garra e determinao a ava-liao do Ministrio da Educao aplicada em 25/11/2012.

    Professorese alunos lado a lado no ENADE

  • Dezembro 2012 | Informativo Jurdico 17

    Aconteceu

    Em 7/11/2012, realizou-se uma grande prova, simulando as condies do ENADE. Desse trei-namento-avaliao participaram os alunos de 9 e 10 perodo do Curso de Direito do Centro Univer-sitrio do Norte.

    Teatro Jurdico

    Resoluo de questes para OAB e ENADE

    No dia 13/11/2012,aconteceu o Teatro Jur-dico, contando com a participao da turma do stimo perodo vespertino e do oitavo per-odo noturno dirigido e orientado pelas profes-soras Maria LenirPinheiro e Simone Minelli, tendo como tema Casos de Famlia, onde os acadmicos dramatizaram e filmaram di-versas situaes (textos escritos por eles) e ao final analisaram cada uma luz da legisla-o vigente.

    A atividade e o envolvimento dos alunos foi surpreendente, gratificante e proveitoso e ainda, foi presenciada mais uma forma de aprendizagem do Direito.

    Entre 12 e 17 de novembro, os professores de Direito do Centro Universitrio do Norte resolveram com os alunos finalistas diversas questes voltadas ao Exame de Ordem da OAB/AM e ao ENADE.

    Simuladodo ENADE

  • Informativo Jurdico | Dezembro 201218

    Quiz de conhecimento

    GP do Conhecimento Jurdico

    Em 29/11/2011, os alunos partici-pantes do Grand Prix de conhecimen-to, responderam diversas questes de mltiplas reas do direito. Saiu ga-nhando toda a comunidade de alunos do Curso de Direito do Uninorte.

    Durante o semestre de 2012, os alunos de 9 e 10 perodo participaram do GP do Conhecimento Jurdico. Esta atividade foi composta de vrias etapas, simulados, avaliaes institucionais, participao em eventos, etc. O GP DO CONHECIMENTO JURDICO tem como finalidade propiciar a melhoria de qualidade da Educao, e o fortalecimento do ambiente institucional, considerando a participao ativa dos discentes e docentes do Curso de Direito, permitindo que os alunos se preparem para o mercado de trabalho por meio de simulados e atividades integradoras, que permitiro o contato com questes similares s cobradas em Concursos Pblicos, Exames de Ordem, prova do ENADE e outros, garantindo a familiarizao com questes tpicas cobradas nesses certames.

    Parabenizamos a todos que participaram da atividade. Nosso especial parabns aos trs primeiros lugares, ANNE CAROLINE DA SILVA MACEDO; FABOLA FERREIRA DO NASCIMENTO e BENEDITO LEAL TAVARES.

    Aconteceu

  • Dezembro 2012 | Informativo Jurdico 19

    Notas de Jurisprudncia

    Agravo regimental em recurso extraordinrio com agravo. 2. Previdencirio. Aplicao dos ndices utilizados para reajuste do teto do salrio-de-contribuio nos meses de junho de 1999 e maio de 2004 (emendas constitucionais n. 20/98 e n. 41/03), para fins de reviso da renda mensal de benefcio previdencirio. Precedente. ARE-RG 685.029. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.(STF, AG. REG. NO ARE N. 686.050-RS

    Rel. MIN. GILMAR MENDES).

    EMENTA:Habeas corpus. Penal Militar e Processual Penal Militar. Crime de Desero (art. 187 do CPM). Recurso de apelao interposto exclusivamente pela defesa. Acolhimento de nulidade suscitada pelo Parquet Militar. Reformatio in pejus configurada. Violao do entendimento consubstanciado na Smula n 160/STF. Constrangimento ilegal confi-gurado. Ordem concedida. 1. Na hiptese vertente, tenho por presentes os requisitos necessrios concesso da ordem, por violao manifesta do entendimento sedimentado na Smula n 160 desta Suprema Corte. 2. Diante da ausncia de recurso voluntrio pelo Ministrio Pblico Militar, a deciso que condenou o paciente por ambos os crimes de desero transitou em julgado, sendo, portanto, invivel, em recurso exclusivo da defesa, a anulao de atos praticados visando realizao de novo julgamento. Precedentes. 3. Ordem concedida. (STF, HC N. 114.379-PA

    RELATOR: MIN. DIAS TOFFOLI).

    EMENTA: Habeas corpus. Penal. Trfico de entorpecentes. Crime praticado durante a vigncia da Lei n 11.464/07. Pena inferior a 8 anos de recluso. Obrigatoriedade de imposio do regime inicial fechado. Declarao incidental de inconsti-tucionalidade do 1 do art. 2 da Lei n 8.072/90. Ofensa garantia constitucional da individualizao da pena (inciso XLVI do art. 5 da CF/88). Fundamentao necessria (CP, art. 33, 3, c/c o art. 59). Possibilidade de fixao, no caso em exame, do regime semiaberto para o incio de cumprimento da pena privativa de liberdade. Ordem concedida.

    1. Verifica-se que o delito foi praticado em 10/10/09, j na vigncia da Lei n 11.464/07, a qual instituiu a obrigatoriedade da imposio do regime inicialmente fechado aos crimes hediondos e assemelhados.

    2. Se a Constituio Federal menciona que a lei regular a individualizao da pena, natural que ela exista. Do mesmo modo, os critrios para a fixao do regime prisional inicial devem-se harmonizar com as garantias constitucionais, sendo necessrio exigir-se sempre a fundamentao do regime imposto, ainda que se trate de crime hediondo ou equiparado.

    3. Na situao em anlise, em que a paciente, condenada a cumprir pena de cinco (5) anos de recluso, ostenta circuns-tncias subjetivas favorveis, o regime prisional, luz do art. 33, 2, alnea b, deve ser o semiaberto.

    4. Tais circunstncias no elidem a possibilidade de o magistrado, em eventual apreciao das condies subjetivas desfavorveis, vir a estabelecer regime prisional mais severo, desde que o faa em razo de elementos concretos e indivi-dualizados, aptos a demonstrar a necessidade de maior rigor da medida privativa de liberdade do indivduo, nos termos do 3 do art. 33, c/c o art. 59, do Cdigo Penal.

    5. Embora as instncias ordinrias tenham indicado elementos que, no seu entendimento, eram aptos a demonstrar a necessidade de imposio do regime mais severo ora paciente, no foi concretamente justificada a necessidade da imposio do regime mais gravoso.6. Ordem concedida. (STF, HC N. 114.568-ES

    RELATOR: MIN. DIAS TOFFOLI).

  • Informativo Jurdico | Dezembro 201220

    Notas de Jurisprudncia

    Habeas corpus. 2. Tentativa de homicdio. Desclassificao da conduta pelo Tribunal do Jri para leso corporal grave. 3. Condenao. Pedido de afastamento da qualificadora do perigo de vida (art. 129, 1, II, do CP) em razo da ausncia do

    laudo pericial, que poderia apontar o grau das leses sofridas. 4. Desaparecimento da vtima. Comprovao da gravidade das leses sofridas mediante prova testemunhal e laudo mdico. 5. A ausncia do laudo pericial no impede seja reconhecida a materialidade do delito de leso corporal de natureza grave

    por outros meios. 6. Ordem denegada.(STF, HC N. 114.567-ESRELATOR: MIN. GILMAR MENDES, tambm noticiada no Informativo

    684/STF).

    EMENTA: HABEAS CORPUS. TRFICO DE DROGAS E ASSOCIAO PARA O TRFICO. DO-SIMETRIA. PENA-BASE. MAJORAO. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTNCIAS INERENTES CONDUTA CRIMINOSA. ORDEM CONCEDIDA.

    I A circunstncia judicial mal causado pelo txico valorada negativamente pelo juzo sentenciante nsita con-duta delituosa, incorporada ao prprio tipo penal, no podendo, pois, ser utilizada como elemento hbil a proporcionar a majorao da reprimenda, sob pena de indesejado bis in idem.

    II No caso sob exame, o intuito de obter lucro fcil tambm est contido na conduta de comercializar a droga, de modo que no cabe invoc-lo para o fim de majorar a pena-base, ante a possibilidade de, novamente, incorrer-se em bis in idem.

    III Ordem concedida apenas para determinar a realizao de nova dosimetria da pena. (STF, HC N. 114.146-SC, Rel. min. RICARDO LEWANDOWSKI).

    EMENTA: Recurso ordinrio em habeas corpus. Trfico de entorpecentes privilegiado. Substituio da pena pri-vativa de liberdade em restritiva de direitos e fixao de regime inicial diverso do fechado. Via processual inadequada. Necessidade de anlise do contexto ftico-probatrio. Substituio negada com base nas circunstncias previstas no inciso III do art. 44 do Cdigo Penal. Imposio de regime inicial mais gravoso concretamente justificada. Recurso no provido.

    1. No que tange negativa de substituio da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, a deciso questio-nada, alm de estar suficientemente fundamentada, est em perfeita consonncia com a jurisprudncia desta Corte Su-prema, no sentido de que, havendo a indicao de circunstncias judiciais desfavorveis pelas instncias ordinrias, no o habeas corpus a via adequada para ponderar, em concreto, a suficincia delas para a majorao da pena-base (HC n 92.956/SP, Primeira Turma, Relatora a Ministra Crmen Lcia, DJ de 25/4/08). Penso que o mesmo deva ocorrer na hiptese de pretendida substituio.

    2. Do mesmo modo, a via eleita no deve ser utilizada para conceder a pretendida substituio, com reanlise das circunstncias previstas no inciso III do art. 44 do Cdigo Penal, seno em situaes excepcionalssimas, nas quais a teratologia seja patente, especialmente porque isso exigiria o reexame de fatos e provas, providncia incabvel nesta sede.

  • Dezembro 2012 | Informativo Jurdico 21

    Notas de Jurisprudncia

    3. Ao contrrio do que alegado na inicial, o juiz no est obrigado a proceder substituio quando ausentes os requisitos previstos no art. 44 do Cdigo Penal, tendo plena liberdade para neg-la quando entender que essa medida no seja suficiente e necessria para reprovar e prevenir o crime, segundo as peculiaridades de cada caso concreto. Do contrrio, seria incua a previso legal facultando a substituio.

    4. Como se v, na espcie, a negativa no apenas atendeu aos requisitos legais, como tambm respeitou o princpio da individualizao da pena e as especificidades prprias da legislao, especialmente porque o paciente foi flagrado com expressiva quantidade cocana, entorpecente de altssima lesividade sade pblica.

    5. Em relao ao regime prisional fechado estabelecido para o incio do cumprimento da reprimenda carcerria, ob-servo que sua fixao est igualmente justificada, diante do que dispe o 3 do art. 33 do Cdigo Penal, que impe a observncia dos critrios previstos no art. 59, segundo o qual, o magistrado deve observar a necessidade e a suficin-cia da sano para reprovao e preveno do crime.6. Recurso no provido.(STF, RHC N. 114.742-DF, RELATOR: MIN. DIAS TOFFOLI).

    EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinrio. Cargo pblico efetivo. Ocupao por estrangeiro. Princ-pio da isonomia. Alegao de inconstitucionalidade do art. 243, 6, da Lei n 8.112/90, em face dos arts. 5 e 37, inciso I, da Constituio Federal. Perodo anterior EC n 19/98. No ocorrncia.1. O art. 243, 6, da Lei n 8.112/90, no perodo anterior vigncia da EC n 19/98, estava em perfeita consonncia com o art. 37, inciso I, da Constituio Federal, uma vez que tal dispositivo constitucional no previa a ocupao de cargos pblicos efetivos por estrangeiros.2. Agravo regimental no provido. (STF, AG. REG. NO RE N. 350.626-RS, Rel. MIN. DIAS TOFFOLI).

    DIREITO ADMINISTRATIVO. PRORROGAO DO PRAZO DE VALIDADE DE CONCURSO P-BLICO. ATO DISCRICIONRIO.

    A prorrogao do prazo de validade de concurso pblico ato discricionrio da administrao, sendo vedado ao Poder Judi-cirio o reexame dos critrios de convenincia e oportunidade adotados. Precedentes citados: RMS 25.501-RS, DJe 1492009; MS 9909-DF, DJ 3032005.(STJ, Informativo 507, 1 Turma, AgRg no AREsp 128.916-SP, Rel. Min. Benedito Gonalves, julgado em 23/10/2012).

    DIREITO ADMINISTRATIVO. DESCONTO RETROATIVO. CONTRIBUIO PREVIDENCIRIA SOBRE GRATIFICAO NO RECOLHIDA.

    No possvel descontar, retroativa e diretamente em folha, os valores referentes contribuio previdenciria inci-dente sobre gratificao recebida por servidor pblico quando a Administrao deixa de recolher, por erro, na poca prpria.Em razo da natureza tributria da parcela, sua cobrana deve observar as normas do direito tributrio, assegu-rando ainda ao servidor o direito ao contraditrio e ampla defesa. Precedentes citados: AgRg no AREsp 14.264-RJ, DJe 1842012; AgRg nos EDcl no REsp962.676-SC, DJe 1562010, e AgRg no REsp 388.788-SC, DJe 1932009.(STJ, Informativo 507, AgRg no AREsp 95.329-RO, Rel. Min. Benedito Gonalves, 1 Turma, j. 23/10/2012).

  • Informativo Jurdico | Dezembro 201222

    Notas de Jurisprudncia

    DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PBLICO. MILITAR TEMPORRIO. DECNIO LE-GAL CUMPRIDO. ESTABILIDADE.

    O militar temporrio que completa dez anos de servio prestado ao Exrcito Brasileiro tem direito estabilidade no cargo, nos termos do art. 50, IV, da Lei n. 6.880/1980. Precedentes citados: AgRg no AREsp 62.128-RN, DJe 25/4/2012; AgRg no REsp 1.116.097-RJ, DJe 27/2/2012.(STJ, REsp 1.261.629-PE, Rel. Min. ElianaCalmon, 2 Turma, j. 18/10/2012).

    DIREITO ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAO INDIRETA. VALORIZAO DA REA REMA-NESCENTE. REDUO DO QUANTUM INDENIZATRIO. IMPOSSIBILIDADE.

    Na desapropriao indireta, quando h valorizao geral e ordinria da rea remanescente ao bem esbulhado em de-corrncia de obra ou servio pblico, no possvel o abatimento no valor da indenizao devida ao antigo proprietrio. Cabe ao Poder Pblico, em tese, a utilizao da contribuio de melhoria como instrumento legal capaz de fazer face ao custo da obra, devida proporcionalmente pelos proprietrios de imveis beneficiados com a valorizao do bem. Precedentes citados: REsp 795.580/SC, DJ 1/2/2007; REsp 1.074.994-SC, DJe 29/10/2008. (STJ, Informativo 507, REsp 1.230.687-SC, Rel. Min. Eliana Calmon, 2 Turma, j. 18/10/2012).

    DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. REMESSA DOS AUTOS AO MP.

    No h nulidade processual pela simples remessa dos autos ao MP para manifestao aps o oferecimento da defesa preliminar na ao de improbidade administrativa.A decretao da nulidade exige a demonstrao do efetivo prejuzo pela parte, de sorte que, mesmo que tenha havido erro procedimental, deve o ru demonstrar em que amplitude tal equ-voco lhe causou danos. Precedente citado: AgRg no AREsp 35.837-RS, DJe 26/4/2012. (STJ, Informativo 507,AgRg no REsp 1.269.400-SE, Rel. Min. Humberto Martins, 2 Turma, j. 23/10/2012).

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INTIMAO PESSOAL. PROCURADOR DE ESTADO.A intimao dos procuradores dos estados dever ser realizada por publicao em rgo oficial da imprensa, salvo as

    excees previstas em leis especiais. Inexistindo previso legal para a intimao pessoal, deve prevalecer a intimao rea-lizada por publicao em rgo oficial da imprensa. Precedentes citados: AgRg no REsp 1.291.177-RS, DJe 28/3/2012; AgRg no Ag 1.384.493-BA, DJe 28/2/2012; AgRg no Ag 1.156.197-GO, DJe 26/8/2010, e EDcl no REsp 984.880-TO, DJe 26/4/2011.(STJ, Informativo 507, REsp 1.317.257-RS, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 9/10/2012).

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS CVEIS. VALOR DA CAUSA PARA FINS DE COMPETNCIA. DIVISO DO MONTANTE TOTAL PELO NMERO DE LITIS-CONSORTES.

    O valor da causa para fins de fixao da competncia nos juizados especiais federais, na hiptese de existncia de litisconsrcio ativo, deve ser calculado dividindo-se o montante pelo nmero de autores.Dessa forma, se as parcelas percebidas e as supostamente devidas a cada um dos litisconsortes for inferior a sessenta salrios mnimos, prevalece

  • Dezembro 2012 | Informativo Jurdico 23

    Notas de Jurisprudncia

    a competncia absoluta do Juizado Especial Federal Cvel para o julgamento da lide (art. 3 da Lei n. 10.259/2001). Precedentes citados: AgRg no REsp 1209914/PB, DJe 14/2/2011; AgRg no CC 104714/PR, DJe 28/8/2009.(STJ, Informativo 507,REsp 1.257.935-PB, Rel. Min. Eliana Calmon, 2 Turma, j. 18/10/2012).

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DE EXECUO. CESSO DE TTULO EXECUTIVO. CONSENTIMENTO DA PARTE CONTRRIA.

    O cessionrio pode promover a execuo ou nela prosseguir consoante a regra do art. 567, II, do CPC, quando o direito resultante do ttulo executivo lhe foi transferido por ato entre vivos, no se exigindo o prvio consentimento do devedor a que se refere o art. 42, 1, do referido diploma legal. Existindo regra especfica aplicvel ao processo de execuo (art. 567, II, do CPC) que prev expressamente a possibilidade de prosseguimento da execuo pelo cessionrio, no h falar em incidncia, na execuo, de regra que se aplica somente ao processo de conhecimento (arts. 41 e 42 do CPC). Precedentes citados: REsp 1.227.334-RS, DJe 20/5/2011, e REsp 1.209.436-SP, DJe 26/4/2011, e REsp 1.091.443-RS, DJe 29/5/2012 (REPETITI-VO). (STJ, Informativo 407, AgRg no REsp 1.214.388-RS, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 23/10/2012).

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRAZOS PROCESSUAIS DIFERENCIADOS. EMPRESA PBLICA. INTERPRETAO RESTRITIVA.

    No possvel a concesso s empresas pblicas de prazo em dobro para recorrer e em qudruplo para contestar. As nor-mas que criam privilgios ou prerrogativas especiais devem ser interpretadas restritivamente, no se encontrando as empresas pblicas inseridas no conceito de Fazenda Pblica previsto no art. 188 do CPC. Precedente citado: REsp 429.087-RS, DJe 25/10/2004. (STJ, Informativo 507, AgRg no REsp 1.266.098-RS, 2 Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 23/10/2012).

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PETIO ELETRNICA. FALTA DE IDENTIDADE NA CERTI-FICAO DIGITAL.

    inexistente a petio eletrnica se no houver identidade entre o titular do certificado digital utilizado para assinar o docu-mento e os advogados indicados como autores da petio. De acordo com a redao do art. 21, I, da Res. n. 1/2010-STJ, de exclusiva responsabilidade dos usurios, entre outras coisas, o sigilo da chave privada de sua identidade digital, login e senha. A assinatura eletrnica destina-se identificao inequvoca do signatrio do documento, de modo que, se o nome do advogado indicado como autor da petio no confere com o do titular do certificado digital utilizado para assinar a transmisso eletr-nica do documento, deve ser tida como inexistente, haja vista o descumprimento do disposto nos arts. 1, 2, III, e 18, ambos da Lei n. 11.419/2006, e nos arts. 18, 1, e 21, I, da Res. n. 1/2010-STJ. Precedentes citados: AgRg nos EDcl no REsp 1.234.892-SP, DJe 21/6/2011; AgRg no REsp 1.107.598-PR, DJe 6/10/2010; EDcl no AgRg no REsp 1.146.013-SC, DJe 22/11/2010, e EDcl na AR 4.173-RS, DJe 21/6/2011. (STJ, Informativo 507, AgRg no AREsp 217.075-PE, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 9/10/2012).

  • Informativo Jurdico | Dezembro 201224

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