UNIVERSIDADE ANHEMBI-MORUMBI. Objetivos dos Regulamentos Brasileiros de Homologação Aeronáutica...

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Objetivos dos Regulamentos Brasileiros Objetivos dos Regulamentos Brasileiros de Homologação Aeronáutica (RBHAde Homologação Aeronáutica (RBHA))

((a) estabelecer padrões mínimos de segurança para a) estabelecer padrões mínimos de segurança para a aviação civil brasileira com base nos padrões e a aviação civil brasileira com base nos padrões e recomendações contidos nos Anexos 1, 6, 7, 8 e 16 à recomendações contidos nos Anexos 1, 6, 7, 8 e 16 à Convenção de Chicago;Convenção de Chicago;

(b) estabelecer padrões administrativos e de (b) estabelecer padrões administrativos e de homologação de empresas relativos a:(1) projetos, homologação de empresas relativos a:(1) projetos, materiais, mão de obra, construção e desempenho materiais, mão de obra, construção e desempenho de aeronaves, motores, hélices e demais de aeronaves, motores, hélices e demais componentes aeronáuticos; ecomponentes aeronáuticos; e

(c) inspeções, manutenção em todos os níveis, (c) inspeções, manutenção em todos os níveis, reparos e operação de aeronaves, motores, hélices e reparos e operação de aeronaves, motores, hélices e demais componentes aeronáuticos.demais componentes aeronáuticos.


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RBHA 01

Objetivo, Conteúdo e forma dos Regulamentos Brasileiros de Homologação Aeronáutica.

Define os objetivos, o conteúdo e a forma dos RBHAs e proporciona informações gerais sobre identificação, apresentação e finalidade dos mesmos.


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RBHA 11

Procedimentos e regras gerais para a elaboração de regras e emendas dos RBHAs.

Este regulamento estabelece normas para emissão de emendas como:

(a)regras ou requisitos referentes às operações aéreas no Brasil e as aeronaves operando no Brasil.

(b) outras regras correlatas, incluindo aquelas referentes a grupos de pessoas ou determinada pessoa.


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- RBHA 17

Fiscalização da Aviação Civil.

Este regulamento define os objetivos e os tipos das fiscalizações no âmbito da aviação civil, assim como as pessoas e empresas credenciadas pela Autoridade Aeronáutica para realizar referida tarefa.


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- RBHA 21

Procedimentos de homologação para produtos e partes aeronáuticas.

Estabelece:

(a)procedimentos requeridos para concessões.

(b) aprovações de aeronavegabilidade para exportações.

(c) procedimentos requeridos para a aprovação de certos materiais, peças, processos e dispositivos.


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- RBHA 22

Requisitos de aeronavegabilidade - planadores e motoplanadores.

Estabelece os requisitos de aeronavegabilidade para concessão de certificado de homologação de tipo para planadores e motoplanadores, é baseado no regulamento Europeu JAR22.


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RBHA 23

Requisitos de aeronavegabilidade - aviões categorias normal, utilidade, acrobática e transporte regional.

Estabelece os requisitos de aeronavegabilidade para concessão de certificado de homologação de tipo de aviões em categoria normal, utilidade, acrobático e transporte regional.


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- RBHA 25

Requisitos de aeronavegabilidade - aviões categoria transporte.

Estabelece os requisitos de aeronavegabilidade para concessão de homologação de tipo de aviões categoria transporte.

- RBHA 27

Requisitos de aeronavegabilidade - aeronaves de asas rotativas categoria normal.

Idem ao 25, porém referindo-se a aeronaves de asas rotativas em categoria normal.


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- RBHA 29

Requisitos de aeronavegabilidade - aeronaves de asas rotativas categoria transporte.

Idem ao 27, porém referindo-se a aeronaves de asas rotativas em categoria transporte


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- RBHA 26

Requisitos de aeronavegabilidade - aviões muito leves.

Idem ao 25, porém referindo-se a aviões muito leves.

- RBHA 31

Padrões mínimos de aeronavegabilidade - balões livres tripulados.

Mesma categoria dos anteriores, referindo-se a balões livres tripulados


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- RBHA 33

Requisitos de aeronavegabilidade - motores aeronáuticos.

Para concessão de certificados de homologação de tipo de motores aeronáuticos será adotado integralmente e Regulamento Americano FAR33, em inglês, com todas suas emendas e apêndices.


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- RBHA 34

Requisitos para drenagem de combustível e emissões de escapamento de aviões com motores a turbina.

Para aprovação no Brasil, quanto a emissões de combustível drenado e emissões de escapamento de aviões civis propelidos por motores aeronáuticos a turbina, a critério do requerente, será adotado um dos seguintes documentos: (a)Anexo 16 da ICAO ou; (b) FAR34 Americano, de mesmo conteúdo do ANEXO 16 da ICAO


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- RBHA 35

Requisitos de aeronavegabilidade – hélices.

Estabelece os requisitos de aeronavegabilidade para concessão de certificado de homologação de tipo para hélices.


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RBHA 36

Padrões de ruído - certificado de homologação de tipo.

Segue-se Anexo16 da ICAO ou FAR36, visa o certificado de homologação de Tipo para aeronaves.


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- RBHA 37

Procedimentos para a construção de aeronaves por amadores

Separar o conceito de aeronaves construída por amadores de aeronaves experimentais


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- RBHA 38

Procedimentos para fabricação de conjuntos de montagem de aeronaves experimentais

Estabelece procedimentos para fabricação de conjuntos destinados a montagem de aeronaves experimentais, destinadas exclusivamente ao esporte, turismo e lazer.


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RBHA 39

Diretrizes de aeronavegabilidade

Estabelece diretrizes de aeronavegabilidade aplicáveis a aeronaves, motores, hélices e dispositivos baseada no órgão central do Sistema de Segurança de Vôo.


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RBHA 43

Manutenção, manutenção preventiva, modificações e reparos

Estabelece regras governando a manutenção preventiva, manutenção, recondicionamento, modificações e reparos de qualquer aeronave que possua certificado de aeronavegabilidade brasileiro, célula, motor, hélice, rotor, equipamentos e partes componentes dos mesmos


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RBHA 45

Marcas de identificação, de nacionalidade e de matrícula

Estabelece o requisitos para identificação e aeronaves, motores e hélices fabricados por um empresa homologada, identificação de certas partes de reposição e marca de nacionalidade e de matricula em aeronaves civis registradas no RAB


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RBHA 47

Funcionamento e atividades do registro aeronáutico brasileiro

Estabelece os procedimentos imprescindíveis à perfeita validade dos atos para os registros de aeronaves. Aplica-se à todos os operadores, proprietários, usuários e aos demais órgãos e elementos que compõem o Sistema de Registro Aeronáutico Brasileiro (SISRAB).


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RBHA 61

Requisitos para concessão de licenças de pilotos e de instrutores de vôo

Estabelece as normas concernentes à concessão de licenças e habilitações técnicas para pilotos e instrutores de vôos, bem como os requisitos e padrões mínimos que devem ser cumpridos para que uma pessoa de habilite à concessão e revalidação desses documentos e as prerrogativas e condições relativas a cada licença ou habilitação.


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RBHA 63

Mecânico de vôo e comissário de vôo

Estabelece os requisitos para emissão de licenças e certificados de mecânico de vôo e comissário de vôo e regras gerais de operação para os detentores dessas licenças e certificados.


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RBHA 65

Despachante operacional de vôo e mecânico de manutenção aeronáutica

Estabelece os requisitos para emissão das respectivas licenças e certificados e habilitação técnica, bem como as regras gerais de operação para os seus detentores.


25

RBHA 67

Inspeção de saúde e certificado de capacidade física

Tem por finalidade estabelecer normas gerais para a realização e inspeção de saúde e procedimentos afins para obtenção e revalidação de CCF.


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RBHA 91

Regras gerais de operação para aeronaves civis

Estabelece regras governando a operação de qualquer aeronave civil dentro do Brasil, incluindo águas territoriais. (exceto balões cativos, foguetes não tripulados e balões livres não tripulados que são regidos pelo RBHA 101 e veículos ultraleves não propulsados que são regidos pelo RBHA 104).


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RBHA E92A / E93

Projeto de portas e normas de acesso à cabine dos pilotos

Aplica-se a todos os operadores detentores de CHETA emitido segundo os RBHA 121 ou 135 que operam ou que pretendam operar aviões categoria transporte de configuração máxima para passageiros com 20 ou mais assentos entre o Brasil e os EUA.

Aplica-se também a detentores de certificado de homologação para fabricação e a requerentes de CHT para aviões a serem operados pelos operadores especificados neste RBHA-E.


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RBHA 101

Operação no Brasil de balões cativos, celulares aéreos, foguetes não tripulados e balões livres não tripulados.

Estabelece regras para a operação no Brasil, com o objetivo de esporte e lazer ou para fins comerciais, de qualquer balão que possua mais de 1.85m de diâmetro, qualquer foguete não tripulado e qualquer balão livre não tripulado.


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RBHA 103

Veículos Ultraleves

Este Regulamento Brasileiro de Homologação Aeronáutica contém a definição de veículos ultraleves e estabelece margens para a sua operação de modo que esta atividade possa ser exercida com segurança.


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RBHA 104

Operação De Veículos Ultraleves Não Propulsados

Este regulamento estabelece regras e procedimentos para a operação no espaço aéreo brasileiro de veículos aéreos desportivos denominados como ultraleves não propulsados.

Considerando as peculiaridades do projeto e as características de vôo de um determinado ultraleve não propulsado, a autoridade aeronáutica pode estabelecer restrições adicionais à sua operação além das previstasneste regulamento.


33

RBHA 119

Homologação; Operadores Regularese não Regulares

Este regulamento aplica-se a qualquer pessoa operando ou que pretenda operar aeronaves civis:como operador aéreo regular ou não-regular no transporte aéreo público de passageiros, bens e malas-postais; ou reservado.


34

RBHA 121

Requisitos Operacionais: operações domésticas, de bandeirae suplementares.

Este regulamento estabelece regras governando: as operações domésticas, de bandeira e suplementares de cada pessoa que seja ou que deva ser detentor de um Certificado de Homologação de Empresa de Transporte Aéreo (CHETA) emitido segundo o RBHA119.

Cada pessoa empregada ou utilizada por um detentor de certificado conduzindo operações segundo este regulamento, incluindo manutenção, manutenção preventiva, modificações e reparos de aeronaves.


35

RBHA 129

Operação de empresas estrangeiras que têm por objetivoo transporte aéreo público no Brasil.

Este regulamento estabelece regras para operação de cada empresa de transporte aéreo estrangeira designada ou autorizada a realizar transporte aéreo público entre o Brasil e outros países.


36

RBHA 133

Operação de aeronaves de asas rotativas com cargasexternas.

Este regulamento estabelece:

-Regras de aeronavegabilidade para homologação de aeronaves de asas rotativas usadas em operação com cargas externas; e

-Regras para operações de aeronaves de asas rotativas, conduzindo cargas externas, realizadas no Brasil por pessoas físicas ou jurídicas.


37

RBHA 137

Operações Aero-agrícolas

Regulamento se restringe ao estabelecimento de normas e procedimentos, adicionais àqueles contidos no RBHA 91 – Regras Gerais de Operações Para Aeronaves Civis, visando assegurar padrões mínimos de segurança de vôo aplicáveis às operações aero-agrícolas.


38

RBHA 139

Certificação Operacional dos Aeroportos

Este regulamento estabelece normas e procedimentos que se aplicam a todas as Administrações Aeroportuárias locais que, de acordo com a Seção 139.101, são obrigadas a obter um Certificado Operacional do Aeroporto, bem como àquelas Administrações que manifestarem ao DAC a intenção de obtê-lo.

Em casos excepcionais, o DAC pode estender a aplicação deste Regulamento a outros aeroportos.


39

RBHA 140

Autorização Organizações e Funcionamento de Aeroclubes

Este RBHA estabelece requisitos e as condições para autorização organização e o funcionamento dos aeroclubes.


40

RBHA 141

Escolas de Aviação Civil

Este regulamento estabelece normas, procedimentos e requisitos concernentes ao processo de concessão autorização para funcionamento de escolas de preparação de pessoal para a aviação civil brasileira. Estabelece,ainda, os padrões mínimos que devem ser atendidos pelas diferentes entidades para a homologação dos diversos cursos administrados.


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RBHA 142

Centro de Treinamento de Aviação Civil

Este regulamento estabelece os requisitos que regem a homologação e o funcionamento de centros de treinamento de aviação civil.

Fornecer treinamento e conduzir exames teóricos e práticos de pilotos, mecânicos de vôo e comissários,sob contrato ou outro acordo comercial. Um centro de treinamento pode possuir filiais,chamadas "centros satélites", sujeitas às mesmas regras e especificações de treinamento.


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RBHA 145

Empresas De Manutenção De Aeronaves

Este regulamento estabelece os requisitos necessários à emissão de certificados de homologação de empresas de manutenção de aeronaves, células, motores, hélices, rotores, equipamentos e partes dos referidos conjuntos. Estabelece ainda regras gerais de funcionamento de tais certificados.


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RBHA 183

Representantes Credenciados Da Autoridade Aeronáutica.

Este regulamento estabelece os requisitos para delegar autoridade a pessoas físicas a fim de que mesmas atuem como Representantes Credenciados de Órgão Homologador, gerenciando e aprovando relatórios e outros documentos pertinentes ao SEGVÔO, comprovando conformidade com os RBHA e incluindo, desta forma, a certificação de produtos aeronáuticos.

Estabelece, também, as concessões àqueles representantes, prescrevendo disposições para o exercício desta atividade.

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