UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES PÓS GRADUAÇÃO LATO … · analíticodescritivo, baseando-se em...

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UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES PÓS GRADUAÇÃO LATO SENSU IAVM RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA Por: Ludimila Bravin Lobo Orientador Professor Jean Alves Rio de Janeiro 2012
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UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES

PS GRADUAO LATO SENSU

IAVM

RELATIVIZAO DA COISA JULGADA

Por: Ludimila Bravin Lobo

Orientador

Professor Jean Alves

Rio de Janeiro

2012

UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES

PS GRADUAO LATO SENSU

IAVM

RELATIVIZAO DA COISA JULGADA

Apresentao de monografia ao Instituto A Vez do

Mestre Universidade Candido Mendes como

requisito parcial para obteno de grau de

especialista em Direito Processual Civil.

Por Ludimila Bravin Lobo

AGRADECIMENTO

A Deus, meu refgio e fora, onde sempre encontrei respostas para os imprevistos da

minha vida.

Ao Caco, meu noivo, por estar comigo nessa. Por ter pacincia em meus momentos

de ansiedade, pela dedicao, por me incentivar a estudar, pelas muitas gargalhadas,

pelo companheirismo, por me aceitar, por me ajudar, por acreditar e confiar em mim,

por me acalmar quando muitas vezes o desespero falou mais alto. Ah se no fosse

voc!... Amo voc!

Ana Maria Bravim, por me entender, por me ajudar, por me dar fora, por velar para

que eu desse continuidade ao meu projeto de estudo, sempre que eu tinha alguma

dificuldade era voc que me ouvia e aconselhava. Por tudo isso e muito mais que

amo-te para sempre.

Aos Bravins em geral que contriburam, num determinado momento da minha vida,

sem me esquecer daquele que no est mais aqui pertinho, Lyrio. Flavinho, obrigada

por tudo!!! Oh famlia linda e grande...Obrigada!

Ao Professor Jean, por aceitar essa misso de nos orientar na ps graduao, agora,

sim, podemos dizer que estamos comeando uma carreira jurdica! E a especializao

s o comeo mesmo!

Aos amigos conquistados no decorrer do curso. Obrigada pela companhia, pela fora

em momentos difceis da vida pessoal, auxiliando na vida acadmica!

A todos meu carinho e muito obrigada.

DEDICATRIA

Dedico esta monografia uma pessoa, JANE, em quem me espelho, que em nenhum momento mediu esforos para realizao dos meus sonhos. ela que me guiou pelos caminhos corretos, me ensinou a fazer as melhores escolhas, me mostrando que a honestidade e o respeito so valores essenciais vida, e que devemos sempre lutar pelo que queremos por isso hoje cheguei at aqui! A ela devo a pessoa que me tornei. Sou extremamente feliz e tenho muito orgulho por cham-la de me.

Amo voc, Me! Sufilha.

RESUMO

O presente trabalho monta a respeito da possibilidade de

relativizao da coisa julgada. Sero abordados os requisitos autorizadores

utilizao da ao rescisria. Ainda abordaremos o atual debate a modulao

das decises tidas como inconstitucionais, que trazem seus efeitos para a

seara do direito processual civil, de forma renovadora. Analisaremos como tais

questes comprometem um dos princpios balizadores do direito a segurana

jurdica.

METODOLOGIA Acerca da possibilidade da relativizao da coisa julgada, tema

presentes em vasta bibliografia, de renomados juristas, de onde sero tiradas, em especial, grande parte da pesquisa, tendo como base tambm decises judiciais.

O estudo do tema ser encarado a partir do mtodo

analticodescritivo, baseando-se em pesquisas bibliogrficas, exame doutrinrio e legal, justificada pela necessidade da concesso de maior estabilidade e segurana s medidas jurisdicionais, com ocorrncia de pesquisas em sites oficiais, do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justia, bem como os demais que se fizerem necessrios.

SUMRIO

INTRODUO CAPTULO I NOES PRIMORDIAIS COMPREENSO DA COISA JULGADA

1.1 A Prestao Jurisdicional do Estado 1.1.1 Conceito 1.1.2 Caractersticas

1.2 Os Direitos Fundamentais e Os Princpios Base de Um Ordenamento Jurdico 1.2.1 Os Direitos Fundamentais 1.2.2 Comandos Constitucionais Os Princpios

CAPTULO II O INSTITUTO DA COISA JULGADA NO ORDENAMENTO JURDICO PTRIO

2.1 Conceito e Caractersticas 2.1.1 A Previso Constitucional 2.1.2 Limites Objetivos e Subjetivos

2.1 Viso Doutrinria Coisa Julgada Formal e Material 2.2 A Teoria de Liebman Limites Subjetivos da Coisa Julgada

CAPTULO III RELATIVIZAO DA COISA JULGADA 3.1 Questes Doutrinrias 3.2 Os Princpios da Segurana Jurdica e da Proporcionalidade 3.3 A Coisa Julgada Injusta ou Nula

CONCLUSO

BIBLIOGRAFIA CONSULTADA

FOLHA DE AVALIAO

INTRODUO

O Estado Democrtico de Direito possui a coisa julgada, como seu

instituto basilar. Este instituto garante e uma garantia fundamental a

estabilidade das relaes sociais, integrando, pois, o conceito de cidadania

processual reconhecido pela Constituio Federal(PORTO, 2006).

natural que em uma sociedade, em um grupo de pessoas,

ocorram conflitos e que os indivduos que se julgam lesados ou ameaados em

seu direito, possam buscar socorro no Poder Judicirio, que, por sua vez, deve

fornecer uma resposta adequada e satisfatria cada vez que for provocado.

Com a estabilidade conferida pelo Judicirio, certo princpio jurdico

entre em cena mantendo estvel o pacto social, a segurana jurdica. Este

princpio, como veremos adiante neste trabalho, uma das inmeras amarras

jurdicas que aliceram a caracterstica de imutabilidade das decises

emanadas pelo Poder Judicirio.

Nota-se, assim, a intima relao entre decises proferidas pelo

Estado-Juiz, ora batizadas de coisa julgada, com o princpio da segurana

jurdica. Depreendendo-se com tal relao que para que a primeira se

mantenha levando a paz entre os homens, a segunda deve existir.

Todavia, na prtica, est matemtica jurdica nem sempre alcana a

soluo esperada diante de determinado problema social, pois nem sempre a

soluo adequada se encontra em uma deciso petrificada, imutvel, indelvel.

Tal contradio entre segurana, coisa julgada e paz social nos leva

as seguintes indagaes: A coisa julgada se traduz na segurana jurdica,

sempre? Ela suficiente para neutralizar os vrios e inevitveis conflitos dentro

de uma sociedade? O que a sociedade deve esperar do Poder Judicirio, neste

sentido?

CAPTULO I

NOES PRIMORDIAIS COMPREENSO

DA COISA JULGADA

Antes de enfrentarmos o tema deste trabalho e sua problematizaro,

indispensvel esclarecer certos conceitos que orbitam no entorno do tema.

Para tal, optou-se aqui usar a legislao a fonte primacial do direito, em

virtude da maior certeza e segurana que ela carrega, j que devidamente

escrita e de forma suplementar a Doutrina pois, consubstanciada nas

manifestaes dos estudiosos atravs de tratados, livros didticos,

monografias, conferncias, etc, sistematiza o Direito, revelando conceitos

criados por ela mesma.

Desta feita, tomemos como base inicial nosso Codex Processual

Civil. Em seu artigo 467, tem-se a denominao da coisa julgada material, qual

seja, a sentena que no mais se sujeita a qualquer recurso ordinrio ou

extraordinrio.

Neste passo, o artigo 468 do mesmo cdigo, destaca a fora de lei

dada sentena que julgar total ou parcialmente a lide, nos limites desta e as

questes decididas.

Percorrendo ainda o cdigo acima, em seu artigo 471, temos que,

ressalvados os casos prescritos em lei, nenhum juiz decidir novamente as

questes j decididas, com relao mesma lide, ou seja, retira do prprio

Poder judicirio a capacidade da outro destino ao caso j apresentado e

julgado por ele.

Percebe-se que a chamada coisa julgada objetiva, principalmente, a

certeza de quem bate s portas do Poder Judicirio em busca de socorro. Ela

tem o condo de levar s relaes jurdicas a segurana por intermdio das

lides submetidas ao rgo judicante competente.

Neste mesmo passo, outro assunto merece ateno. Devidamente

esplanado nos captulos que se seguem os princpios do Direito, mais

precisamente queles protetores da coisa julgada, no podem deixar de ser,

desde j, aqui mencionados.

Tais princpios encontram bero nos comandos constitucionais,

como sumariamente evidenciado nos incisos XXXV e XXXVI do artigo 5, que,

em sntese, aduzem que a lei no excluir da apreciao do Poder Judicirio

leso ou ameaa a direito e que esta tambm no prejudicar o direito

adquirido, o ato jurdico perfeito e a coisa julgada.

Trivial notar que os artigos e princpios jurdicos aqui brevemente

mencionados so engrenagens de um sistema maior que retro-alimenta-se,

reforando a si mesmo corroborando com o ideal imutabilidade das decises

terminativas proferidas pelo Poder Judicirio.

1.1 A Prestao Jurisdicional do Estado

consenso tanto no ordenamento ptrio quanto no aliengena,

que o Estado, no exerccio do seu poder soberano executa trs funes:

legislativa, administrativa e jurisdicional. sabido tambm que estes Poderes

so unos e indivisveis, contudo h de se notar que o Estado ao exercit-lo faz

de trs diferentes ticas j citadas, conhecidas como as funes do Estado.

Atendendo aos contornos deste trabalho foca-se, neste momento, na

funo jurisdicional, pois ela, nas palavras do festejado doutrinador Alexandre

Freitas Cmara (2009) ....ocupa posio central na estrutura do Direito

Processual, sendo certo que todos os demais institutos da cincia processual

orbitam em torno daquela funo estatal.

Assim, para melhor compreenso do instituto ora em comento,

necessariamente percorrer-se- de forma sucinta seu conceito e

caractersticas.

1.1.1 Conceito

Todos os rgos do Poder Judicirio possuem funo de jurisdio.

Embora todos os rgos a exeram, a lei estabelece limites quanto ao

exerccio desta jurisdio. Desta feita, quando um rgo do Judicirio exerce a

jurisdio fora destes limites legais, este exerccio estar eivado de ilegalidade,

devendo ser considerado, assim, ilegtimo, levando aquele juzo a ser

incompetente, em regra. O que vem a ser, ento, essa jurisdio?

Jurisdio, portanto, o poder que detm o Estado para aplicar o

direito a um caso concreto, objetivando as solues aos conflitos de interesses

e, assim, salvaguarda a ordem jurdica e a autoridade da lei. Jurisdio origina-

se do latim juris e dicere, que significa, mormente divulgado dizer o direito.

Para Chiovenda (1931):

... funo do Estado que tem por escopo a atuao da vontade concreta da lei por meio da substituio, pela atividade de rgos pblicos, da atividade de particulares ou de outros rgos pblicos, j o afirmar a existncia da vontade da lei, j no torn-la, praticamente, efetiva.

A teoria de autor acima citado sobre a jurisdio defende que a lei,

ainda que como norma abstrata e genrica, regula as situaes que

eventualmente ocorram em concreto, limitando o dever do Estado, no exerccio

da jurisdio, atuando, na prtica, com os comandos da lei, dando evidncia ao

carter substitutivo.

J para Carnelutti (1952) a jurisdio a busca pela justa

composio da lide, concepo esta bastante conhecida. Carnelutti

desenvolveu o seu estudo cientfico acerca do sistema jurdico sob os

contornos do conceito de lide, sendo este o instituto definido como conflito de

interesses degenerado pela pretenso de uma parte, resistida pela outra,

tornando-se uma lide, submetendo o interesse alheio, ao seu prprio. Assim,

no entendimento clssico do autor, a jurisdio seria uma funo de

composio de lides.

Tais conceitos so complementares, atuando a jurisdio na

garantia da conservao e sustentao do ordenamento jurdico, essncia do

Estado Democrtico de Direito e ao respeito Constituio Federal em

submisso aos seus princpios, valores e determinaes.

Em sntese, a Jurisdio operada por intermdio dos magistrados

e tribunais, investindo-os regularmente para exercerem suas atividades de

juzes, rbitros. Estes aplicam o direito, mediante provocao de um indivduo

exercendo seu direito de ao. Em regular processo, estes juzes, singular ou

em colegiado, aplicam ao caso concreto o direito, por isso, diz-se da jurisdio

ser o poder de dizer o direito do Estado, solucionando conflitos.

1.1.2 Caractersticas

A funo jurisdicional caracterizada pela doutrina por trs fatores,

a saber: inrcia, substitutividade e natureza declaratria. Essas caractersticas

so prprias do Poder Judicirio e faz com que o distingue das outras funes

exercidas pelo Estado.

A primeira, inrcia, se demonstra atravs da atuao do Estado,

mediante provocao net procedat iudex ex officio o juiz no procede de

ofcio. Este tambm conhecido como princpio da demanda ou da inrcia,

sendo consagrado pelo artigo 2 do Cdigo de Processo Civil, onde versa que

nenhum juiz prestar a tutela jurisdicional seno quando a parte ou o

interessado a requerer, nos casos e forma legais.

Por bvio, tal preceito comporta excees, como o que se encontra

autorizado no artigo 989, do CPC, sobre a funo jurisdicional sem a

provocao, onde o juiz determinar, de ofcio, que se inicie o inventrio, se

nenhuma das pessoas mencionadas nos artigos antecedentes o requerer no

prazo legal.

Pelo princpio susodito, o provimento jurisdicional est adstrito pela

pretenso manifestada pelo autor, no podendo ir alm do que fora necessrio

ao exerccio da jurisdio.

A caracterstica seguinte, a substitutividade, com raras excees

autorizadas em lei, o Estado passou a substituir a vontade dos particulares que

buscam soluo de seus conflitos junto ao Poder Judicirio, aplicando o direito

objetivo ao caso concreto.

Quanto terceira caracterstica essencial da jurisdio, a natureza

declaratria, esta resulta da teoria dualista do ordenamento jurdico onde

consagra o reconhecimento dos direitos pr-existentes do indivduo e no a

criao de direitos subjetivos.

Ainda que exista a sentena constitutiva, capaz de criar, modificar,

extinguir as relaes jurdicas, estas no podem criar direitos subjetivos, ainda

que possuindo fora criadora. Estas criam novas relaes jurdicas, mas, como

j dito, no criam direitos subjetivos. Estes so necessariamente pr-existentes

atuao jurisdicional. Nesta espcie de sentena, o juiz reconhece a

existncia de um direito, modificando a situao jurdica quando atua

tipicamente.

1.2 Os Direitos Fundamentais e Os Princpios Base de Um

Ordenamento Jurdico

Enfrenta-se, aqui, a questo do contedo dos direitos fundamentais,

campo este onde que a doutrina ptria vem obtendo avanos significativos,

conjugando o constitucionalismo liberal com o de ndole social, remodelando,

assim, uma estrutura fluida e aberta.

1.2.1 Os Direitos Fundamentais

Perlustrando o histrico dos direitos fundamentais, percebe-se que

estes sempre tiveram diferentes pesos nas Constituies brasileiras. Cabe,

portanto, tecer breves comentrios sobre cada uma delas.

A outorgada Constituio de 1824, inspirada no liberalismo e

constitucionalismo, reconheceu os direitos individuais, dentre os quais podem

ser citados: o sigilo de correspondncia, a inviolabilidade de domiclio, tambm

os direitos liberdade e sociais. Tambm suprimiu os aoites e os castigos,

tais como torturas com marcas de ferro, por exemplo.

A Constituio de 1981, inspirada nos ideais liberais e republicanos,

deu grande nfase aos direitos individuais, abrangendo a efetividade destes

aos estrangeiros, o que anteriormente no era aceito. Acabou com os foros de

nobreza, abolindo as ordens honorficas. Ela j no se interessava com os

direitos sociais, caracterizando-se individualista.

J a Constituio de 1934, baseada nas constituies europeias,

nasce em virtude dos movimentos sociais da poca. Protegeu, relativamente, a

propriedade, buscou dar mais dignidade aos cidados, vedando diferenas

salariais por sexo e idade, servindo de proteo ao trabalhador. Mesmo sendo

de grande importncia para o desenvolver constitucional, no teve longa

vigncia.

A Constituio de 1937, de alcunha A Polaca j que sua inspirao

serviu-se da Constituio da Polnia advinda do totalitarismo de Getlio

Vargas, diminuiu a abrangncia dos direitos e garantias individuais, proibindo

os direitos de reunio, por exemplo. Com efeito, este desconsiderou por

completo os direitos individuais, ainda que transcritos na letra da prpria

constituio. Concentrando o poder no Presidente, governando por intermdio

de decretos leis e leis constitucionais.

A constituio de 1946 retomou os direitos fundamentais do homem,

abolindo a pena perptua e pena de morte, reabilitando o habeas corpus,

voltando os cidados a se reunirem, a fazerem parte de partido poltico,

mantendo as demais garantias.

A Constituio de 1967, permitia os Atos Institucionais editados

pelos militares, pois nesta tinha vigncia poca do golpe militar. Tais atos

tinham fora de lei constitucional. Os direitos fundamentais vigentes at ento

como, por exemplo, os direitos polticos em geral e a inamovibilidade dos

juzes, foram suspensos no Ato institucional de nmero 1.

Por ltimo, nossa atual Constituio de 1988, vigente, inspirada em

preceitos democrticos e de liberdade, surgida de um meio de suma represso,

trouxe em seu rol os direitos e garantias do homem, demonstrando, tambm, a

tendncia aliengena, validando direitos fundamentais nascidos em tratados

internacionais, trazendo em seu bojo o seguinte ttulo Dos Direitos e Garantias

Fundamentais, fixando a importncia destes.

Esta Constituio, em seu artigo 5, pargrafo 2 assunta:

Os direitos e garantias expressos nesta Constituio no excluem outros decorrentes do regime e dos princpios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a Repblica Federativa do Brasil seja parte (BRASIL, 1988).

Destaca-se que os avanos na delimitao no contedo de tais

direitos, partindo das mais diversas geraes, so frutos da evoluo histrica

dos direitos fundamentais, como j visto. Acerca ainda do assunto, cada

gerao de direitos traz consigo a ideia de complemento, cumulatividade,

adotando a opinio do homem em constante evoluo.

Assim temos os direitos fundamentais de primeira gerao, que

inspiraram as revolues burguesas do sculo XVIII, caracterizando-se, como

direitos de defesa, ou direitos negativos, j que demonstram a no-interveno

estatal, abroquelando o indivduo. Direito vida, liberdade, igualdade,

propriedade privada e igualdade perante lei (formal) so exemplos destes

direitos de primeira gerao.

J os de segunda gerao so os identificados como direitos

econmicos, sociais e culturais, que ganharam relevo a partir do sculo XIX,

frutos do processo de industrializao, dos graves problemas sociais surgidos e

da disseminao das doutrinas socialistas, que exigiram do Estado um

comportamento positivo em prol da justia social.

Os de terceira gerao, por sua vez, so os que se associam ideia

de solidariedade, tendo como caracterstica a titularidade coletiva ou difusa,

protegendo os grupos humanos em sua dignidade. So assim relacionados ao

meio ambiente, qualidade de vida, ao patrimnio histrico e cultural e ao

direito paz.

O desenvolvimento dos direitos ulteriores est diretamente ligado ao

desenvolvimento da sociedade atual, esta, por sua vez, marcada pelos

avanos tecnolgicos, voltando-se ao enfrentamento de riscos, utilizando

tcnicas cujas consequncias ainda so desconhecidas.

Aps a breve sntese histrica nota-se os nefastos edemas sociais

que ocorrem quando se permite que a constituio de um pas, seja por um

ditador ou por um regime militar, seja rasgada.

Assim, para proteo dos jurisdicionados nossa atual constituio

admite certos valores, ao adjudicar ao indivduo a segurana que este busca,

ao levar ao Poder Judicirio o caso concreto. E este imbui sua deciso dos

efeitos da coisa julgada, como a forma de se alcanar tal segurana, ou seja,

leva a paz atravs da soberania de um julgado.

Contrapondo a esta seara, o doutrinador Cndido Dinamarco

publicou artigo em que afiana:

(...) a doutrina moderna reala a justia das decises. Essa preocupao no minha: a doutrina e os tribunais comeam a despertar para a necessidade de repensar a garantia constitucional e o instituto tcnicoprocessual da coisa julgada, na conscincia de que no legtimo eternizar injustias a pretexto de evitar a eternizao de incertezas. (2003).

Amenta-se que tal problematizao fora aludida nas linhas

introdutrias deste trabalho e ser devidamente enfrentada nas linhas finais do

mesmo.

1.2.1 Comandos Constitucionais Os Princpios

Princpios so os alicerces, as regras mestras inseridas em um

sistema positivado. Eles guardam valores fundamentais da ordem jurdica

objetivando lanar sua fora jurdica sobre todo o ordenamento e no regular

uma situao especfica, pois ele ganha fora valorativa, ao invs de

normativa, no se contrapondo s normas, mas fazendo com que estas se

ajustem aos alicerces.

Celso Antnio Bandeira de MELLO (200) afirma com excelncia:

... so, por definio, mandamentos nucleares de um sistema, verdadeiros alicerces dele, e ainda disposies fundamentais que se irradiam sobre diferentes normas, compondo-lhes o esprito e servindo de critrio para a sua exata compreenso e inteligncia, exatamente por definirem a lgica e a racionalidade do sistema normativo, no que lhe confere a tnica e lhe d sentido harmnico (MELLO, 2000).

Cabe ao intrprete do caso concreto conciliar e utilizar as

ferramentas jurdicas, como a hierarquia e ponderao de valores, pois os

princpios, ao se identificarem com valores sociais inseridos em regras

jurdicas, tm a sua aplicao e eficcia imediata e direta.

A Constituio da Repblica Federativa do Brasil de 1988

CRFB/88 - os enumera, dentre outros artigos, mas em especial em seu art. 5,

que recebe como ttulo Dos Direitos e Garantias Fundamentais.

a) Princpio da Inafastabilidade, da Universalidade e da Efetividade da

Tutela Jurisdicional

a lei no excluir da apreciao do Poder Judicirio leso ou

ameaa a direito; Tambm chamado de princpio do acesso justia, defende

que nada pode obstar o acesso ao Poder Judicirio com vistas resoluo de

crises envolvendo o direito material. Desta forma, ningum pode ser impedido

de acionar a proteo do Poder Judicirio, nem mesmo o legislador poder, em

sua funo principal, impor obstculos neste sentido.

No se trata, entretanto, de se assegurar simplesmente o acesso ao

Poder Judicirio. H mais envolvido, h mais para ser protegido. No sentido de

garantir concretamente os bens jurdicos aos que tm razo, os mecanismos

processuais procedimento, meios instrutrios, eficcia das decises...

devem ser hbeis a propiciar decises justas, tempestivas e teis aos

jurisdicionados.

Assim, temos, palavras do festejado jurista Candido Rangel

Dinamarco como conceito de Tutela Jurisdicional o amparo que, por obra dos

juzes, o Estado ministra a quem tem razo num litgio deduzido em um

processo (DINAMARCO, 2004).

Ainda na viso do professor Flvio Luiz Yarshell (1998), Tutela

Jurisdicional concedida em favor do vencedor, pois este ostenta um direito,

considerado no plano substancial do ordenamento.

Nesta trilha, o j citado douto Candido Rangel Dinamarco destaca:

O processo vale pelos resultados que produz na vida das pessoas ou grupos, em relao a outras ou em relao aos bens da vida e a exagerada valorizao da ao no capaz de explicar essa vocao institucional do sistema processual, nem de conduzir efetividade das vantagens que de se esperam. (DINAMARCO, 2004).

Fundamentada no artigo 5, inciso XXXV, da Carta Constitucional, a

Tutela Jurisdicional tem a misso de pacificar a sociedade, posto que a lei no

excluir da apreciao do Poder Judicirio leso ou ameaa a direito.

Na viso de Yarshell (1998) o direito de ao simplesmente o

acionamento da atividade jurisdicional e, com isto, a invocao desta Tutela

Jurisdicional, que est contido na jurisdio. Por sua vez, nasce o Princpio em

tela, onde, oportuno mencionar, outras garantias esto contidas, tais como a do

juiz natural, do contraditrio e da ampla defesa, e, porque no, o princpio da

razovel durao do processo.

Todas essas garantias fazem com que, ao final do processo surja

uma deciso justa e efetiva a quem tenha direito a ela. Devendo, portanto, o

julgador atentar para as diretrizes presentes na Carta Magna, observando os

Princpios Constitucionais Processuais, em especial o principio que se segue.

b) Princpio do Devido Processo Legal

Ningum pode ser privado da liberdade ou de seus bens sem o

devido processo legal. Este, o Princpio do Devido Processo Legal,

estabelecido no inciso LIV do art. 5 da CRFB/88, tratado pela doutrina como

princpio base que sustenta todos os demais princpios. Origina-se da

expresso inglesa due process of law.

Segundo o professor Fredie Didier Jr.(2009), aplica-se o princpio

genericamente a tudo que disser respeito vida, ao patrimnio e liberdade.

Inclusive na formao de leis. O devido processo legal deve ser observado no

sentido material e processual. O primeiro diz respeito a uma deciso jurdica

substancialmente razovel e correta; o segundo o direito a ser processado e

a processar conforme as normas jurdicas previamente estabelecidas pelo

legislador, normas estas que devero, tambm, atentar para o princpio.

O devido processo legal possui como corolrio o denominado direito

ordem jurdica justa, direito esse subjetivo pblico, ou seja, o acesso

econmico e tcnico justia, do juiz natural, da isonomia entre os

jurisdicionados, plenitude da defesa com os meios a ela inerentes, direito

informao, direito audincia de ambas as partes e direito de produo de

todos meios de provas admitidos no ordenamento jurdico, a publicidade dos

atos judiciais, desde a deflagrao da ao at a soluo dada por meio de

sentena devidamente motivada, como defendido por Tardim (2002) .

Tal princpio, portanto se apresenta como constitucional de natureza

processual, sendo assim, como constitucional, deve ser aplicado em primeiro

lugar, o que decorre da supremacia das normas constitucionais sobre as

demais.

Dos princpios constitucionais de natureza processual, eis o mais

importante. O princpio em comento no pode separar-se da ideia de um

processo justo, um processo onde se v assegurado o tratamento isonmico

entre as partes, com um contraditrio equilibrado, como efetivo resultado da

aplicao dos postulados da instrumentalidade processual. Cria-se a exigncia

de um processo razovel, abalizado nos direitos e garantias fundamentais.

c) Princpio da Isonomia ou Igualdade

Consagrado no Art. 5, caput da Constituio Federal, averba que

Todos so iguais perante a lei, sem distino de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pas a inviolabilidade do direito vida, liberdade, igualdade, segurana e propriedade,...

Esta isonomia est intensamente ligada ideia de processo justo,

exigindo do legislador e do aplicador do direito ao caso concreto o juiz um

tratamento equilibrado entre os seus sujeitos. Assim, as diversidades que

existem entre os indivduos devem ser respeitadas para que a igualdade seja

efetivamente garantida. A mxima bem conhecida de tratar os iguais de

maneira igual e aos desiguais na proporo de sua desigualdade faz-se

imperiosa neste sentido.

Com isto temos a conhecida paridade de armas, qual seja, as

condies equilibradas no processo, dando azo ao principio da igualdade,

dando aos participantes do processo condies paritrias.

d) Princpio do Contraditrio

aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos

acusados em geral so assegurados o contraditrio e ampla defesa, com os

meios e recursos a ela inerentes; Tambm identificado como princpio da

paridade de tratamento, ou bilateralidade da audincia, tal princpio est

transcrito no inciso LV, do artigo 5 da Carta Magna.

Este cuida do dever de dilogo do juiz com as partes, ainda que o

juiz deva zelar pelo contraditrio. Deve-se assim, velar para que o ru saiba da

existncia de pedido contra si, deduzidos em juzo, alm de garantir que se

possa reagir s possveis decises desfavorveis.

Este princpio exige que seus participantes tomem cincia de todo o

transcorrer do processo podendo ainda se manifestar acerca de tais

ocorrncias. O contraditrio to importante que faz parte do conceito de

processo, devendo ser elemento identificador destes submetidos a juzo, que,

por sua vez, exerce o poder de dizer o direito.

Lembramos que acima das leis esto as garantias constitucionais.

Lio ao alcance, Fernando da Costa Tourinho Filho (2005), argumenta pelo

contraditrio:

Com substncia na velha parmia audiatur et altera pars a parte contrria deve ser ouvida. Traduz a idia de que a defesa tem o direito de se pronunciar sobre tudo quanto for produzido por uma das partes caber igual direito da outra parte de opor-se-lhe ou de dar-lhe a verso que lhe convenha, ou, ainda, de dar uma interpretao jurdica diversa daquela apresentada pela parte ex adversa. Assim, se o acusador requer a juntada de um documento, a parte contrria tem o direito de se manifestar a respeito. E vice-versa. Se o defensor tem o direito de produzir provas, a acusao tambm o tem. O texto constitucional quis apenas deixar claro que a defesa no pode sofrer restries que no sejam extensivas acusao.

e) Princpio da Ampla Defesa

O presente anda de mos dadas ao principio anteriormente

analisado, tendo ambos o mesmo fundamento constitucional, inclusive, qual

seja, aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em

geral so assegurados o contraditrio e ampla defesa, com os meios e

recursos a ela inerentes; artigo 5, inciso LV, da Constituio Federal.

[...] to intimamente ligado ao exerccio do poder, sempre influente

sobre a esfera jurdica das pessoas, que a doutrina moderna, como j dito

alhures, o considera inerente prpria noo de processo (CINTRA;

GRINOVER; DINAMARCO, 2008).

Nesta mesma linha conhece Eugnio Pacelli Oliveira (2008):

O contraditrio, portanto, junto ao princpio da ampla defesa, institui-se como a pedra fundamental de todo processo e, particularmente, do processo penal. E assim porque, como clusula de garantia instituda para a proteo do cidado

diante do aparato persecutrio penal, encontra-se solidamente encastelado no interesse pblico da realizao de um processo justo e eqitativo, nico caminho para a imposio da sano de natureza penal.

f) Princpio da Celeridade

Quanto ao Princpio da Celeridade Processual, visto como essencial,

o juiz possui o dever de velar pela rpida soluo do litgio, na forma do artigo

125, II, do Cdigo de Processo Civil e de denegar toda diligncia intil ou

meramente protelatria, segundo o artigo 130, do mesmo codex.

Com o amadurecimento jurdico, as leis se ocuparam em alterar o

texto do Cdigo de Processo Civil de 1973, no intento de simplificar os

procedimentos ali existentes, em especial, na dcada de 90, para se atingir

maior celeridade nas solues dos litgios, dando ao processo maior

efetividade na realizao da tutela jurisdicional, atendo aos anseios sociais.

g) Princpio da Segurana Jurdica

Antecipadamente citada, o princpio da segurana jurdica encontra-

se estampado no artigo 5, inciso XXXVI da Carta Magna. Elevada ao status

de direito e garantia fundamental do cidado, assevera: a lei no prejudicar o

direito adquirido, o ato jurdico perfeito e a coisa julgada. (BRASIL, 1988).

Assim, temos que o Princpio da Segurana Jurdica o que confere

maior respaldo jurdico eternizao dada pela coisa julgada, ou seja, seu

principal fundamento para imortalizar a vontade substitutiva declarada pelo

Esatdo-juiz dentro de um caso concreto.

Repise-se, a ltima palavra do Estado soberano, como substitutivo

das vontades conflitantes, na resoluo dos conflitos sociais, deve,

necessariamente dar sentena status imutvel, indiscutvel novamente.

Assim, quando a deciso ganha os contornos de coisa sobejamente

julgada, a estabilidade alcanada, garantindo aos alberdagos pelo manto da

Jurisdio, levando a segurana das relaes jurdicas em que esto

envolvidos (THEODORO JR, 2009).

No intuito de garantir a no rediscusso das questes j tuteladas

pelo Judicirio, tem-se a preocupao de defesa da paz no convvio social e

adquirir a segurana nas relaes jurdicas como elementos que apostilam a

coisa julgada, justificando a proteo da Constituio Federal a tal instituto.

Sobre a coisa julgada e a segurana jurdica ensina Cssio

Scarpinela Bueno:

Trata-se, nesta ampla perspectiva do instituto, mais ainda quando o referido dispositivo refere-se concomitantemente ao direito adquirido e ao ato jurdico perfeito, de uma tcnica adotada pela lei de garantir estabilidade a determinadas manifestaes do Estado-juiz, pondo-a a saldo inclusive dos efeitos de novas leis que, por qualquer razo, pudessem pretender eliminar aquelas decises ou, quando menos, seus efeitos e, neste sentido, uma forma de garantir maior segurana jurdica aos jurisdicionados. (grifos do autor) (2007)

O princpio da segurana jurdica decorrncia da opo adotada

pelo Brasil de um Estado Democrtico de Direito, e como mencionado

positivado em nosso ordenamento.

O Estado de Direito, por ter uma ampla latitude de objetivos, um sobreprincpio, que se correlaciona com vrios outros princpios que incorporam os seus fins. Estes princpios so reveladores do seu contedo e, de certa forma, constituem os seus fundamentos. Entre esses princpios est a segurana jurdica, indispensvel concretizao do Estado de Direito. (MARIONI, 2008).

Sabemos ento que o desejo por um Estado Democrtico de Direito

visa, precipuamente, a estabilidade nas relaes jurdicas, gerando a elas

segurana, posta a imutabilidade alcanada. Temos, assim, a coisa julgada.

Aprofundemos tal raciocnio. Vimos que a segurana jurdica,

principiologicamente, se reveste de garantia constitucional, na busca da defesa

da proteo dos j constitudos direitos. Para GRINOVER (1997) na ideia de

segurana jurdica que est a essncia da coisa julgada. Ainda nesta trilha,

lio de suma importncia trazida por Egas Dirceu Moniz de Arago, quando

afirma que sendo a coisa julgada imutvel no pode ser infringida nem pelos

juzes nem pelo legislador, est elevada condio de garantia constitucional

(Constituio Federal, art. 5, XXXVI). (1992).

Em que pese todo o esposado, essa segurana jurdica trazida pela

coisa julgada, no pode ser absoluta, sob risco de eternizar possveis erros,

injustias. Nas verazes palavras do douto Leonardo Greco (2003) direito

absoluto, como absoluto no nenhum outro direito fundamental, nem mesmo

a vida, que pode ser sacrificada para salvar outra vida, por exemplo.

Outro autor que nos esclarece muito Srgio Gilberto Porto (2003),

elucidando que em nossos dias h em curso um movimento de mitigao das

garantias constitucionais, pois partimos do pressuposto de que no h garantia

absoluta. Continua:

Com efeito, hoje j no so poucos os que aderiram idia da forma livre de mitigao da autoridade da coisa julgada, bem como j encontram-se autorizadas vozes em divergncia com a orientao que admite a liberao das formas de relativizao. (PORTO, 2003)

Se acaso desconsiderssemos por completo a coisa julgada,

levando ao mximo, de forma desmedida essa mitigao, entretanto, ser-nos-ia

alojados um regime ditatorial, onde a democracia desapareceria. O Processo

Civil, sem este regime democrtico no apto garantia destes direitos

fundamentais. Este, portanto, deve ser encarado como utenslio de

consumao do Estado Democrtico de Direito e dos seus direitos e garantias

fundamentais.

Em sntese, o princpio da inafastabilidade d ao jurisdicionado o

direito do amplo acesso Tutela Jurisdicional, atravs do Poder Judicirio, que

por sua vez, ter observados o direito de ao e o direito de defesa, sendo

necessrio um devido processo constitucional com suas derivaes, tambm

constitucionais, como a ampla defesa, o contraditrio tantos outros que, por

ora, no so comentados.

certo que, ao final do processo, tem o juiz o poder-dever de decidir

o caso concreto, observado, dentre outros, o requisito de celeridade de tal

prestao. Ou seja, tal prestao diz respeito a uma tutela que atenda sua

finalidade, que a de garantir um direito de forma a proporcionar s partes o

resultado desejado pelo direito material, no podendo ser esquecido o

equilbrio entre os valores segurana e celeridade, sob a pena de perecer o

direito, caso no haja observncias desses valores.

CAPTULO II O INSTITUTO DA COISA JULGADA NO ORDENAMENTO JURDICO PTRIO

A ideia que temos quando se fala em coisa julgada que se trata de

um instituto que tem o intento de findar o processo, bem como tornar imutvel a

deciso proferida.

Trata-se, assim, de um instituto que busca a segurana. prprio da

figura humana buscar o conforto na segurana em suas relaes com outros

indivduos. No Direito Processual no diferente. A coisa julgada, devido sua

natureza substitutiva, em regra impe obrigaes para uns e reconhece direitos

para outros. Ela, portanto torna-se um instrumento eficaz na busca desta

certeza, no que diz respeito ao ordenamento jurdico com um todo quanto no

tange s relaes jurdicas individualizadas. (WAMBIER, 2006)

Aps a apreciao do processo, estando este maduro para

julgamento, o Estado-juiz profere a sentena, seja esta terminativa ou definitiva

passvel de interposio recursal, para que outro rgo reexamine a matria a

ele devolvida. Por certo, em dado momento, h impossibilidade de se recorrer.

Neste momento, ocorre o transito em julgado da referida deciso. Surge,

assim, a coisa julgada, tambm conhecida como res judicata, a qual

passaremos a analisar.

2.1 Conceito e Caractersticas

O artigo 6, 3, da Lei de Introduo s Normas do Direito

Brasileiro diz da coisa julgada: chama-se coisa julgada ou caso julgado a

deciso judicial de que no caiba recurso.

A coisa julgada tambm conceituada como

bem da vida que o autor deduziu em juzo (res in iudicium deducta) com a afirmao de que uma vontade concreta de lei o garante ao seu favor ou nega ao ru depois que o juiz o reconheceu ou desconheceu com a sentena de recebimento ou de rejeio da demanda (CHIOVENDA; 2002).

luz do douto autor Hugo Nigro Mazzilli, coisa julgada, atravs do

fenmeno do trnsito em julgado, adquire a imutabilidade dos efeitos da

sentena. Assevera Mazzilli:

Toda sentena, independentemente de ter transitado em julgado, apta a produzir efeitos jurdicos; coisa julgada apenas a imutabilidade desses efeitos, ou seja, uma qualidade que esses efeitos adquirem com o trnsito em julgado da sentena, por meio da qual se impede que as partes discutam a mesma causa novamente (1998).

A coisa julgada, nas lies de Humberto Theodoro Junior (2005),

instituto processual de ordem pblica, assim, a parte no pode dispor dela.

Ainda acerca do conceito, como sendo a eficcia que torna imutvel e

indiscutvel a sentena, no mais sujeita a recurso ordinrio ou extraordinrio

art. 467, do CPC.

Alexandre Cmara (2008) conceitua coisa julgada como faz a Lei de

Introduo s Normas do Direito Brasileiro (art. 6, 3, j citado). Este novel

autor cita Liebman, ainda conceituando coisa julgada, corroborando com a

imutabilidade do comando procedente de uma sentena. A coisa julgada,

portanto, consistiria na imutabilidade formal da sentena e de seus efeitos que

dela advm (coisa julgada material), tendo esta caracterstica quando no

mais passvel de recursos adquirindo a imutabilidade e a indiscutibilidade.

No entendimento de Cmara, o trnsito em julgado da sentena d

origem a uma nova situao jurdica, j existente preteritamente, que incide na

imutabilidade e indiscutibilidade do contedo da sentena, como j mecionado

autoridades da coisa julgada.

Descompassa Cmara de algumas dos posicionamentos que

defendem a coisa julgada como um efeito ou qualidade da sentena tese

acolhida por Liebman, sobre a qual veremos mais adiante.

Em seu entendimento, se havido como efeito da sentena, no deve

prosperar, sendo esposado o entendimento de Barbosa Moreira (2003), onde a

imutabilidade de uma sentena no lhe co-natural j que possvel

defender haver sentenas que em qualquer momento se revolvem imutveis e

indiscutveis.

Tem-se uma verdadeira poltica administrativa, havendo a

incoerncia de modificao da sentena a qualquer tempo, prevendo um

nmero limitado de recursos, sujeitos a prazos de interposio e a coerente

imutabilidade da sentena, contando do momento em que tal deciso vire

irrecorrvel.

Quanto s aes coletivas, aplica-se secundum eventum litis, qual

seja, sendo a demanda procedente ou improcedente fundada em provas

suficientes, operar-se- a coisa julgada. Sendo improcedncia por falta de

provas, nova ao poder ser proposta, baseando-se em nova prova.

No opera coisa julgada, entretanto, nas razes que levam o juiz a

se convencer em sua deciso (art.469, I,II e III do CPC), o que no impede de

serem objetos de posteriores processos, bem como em decises em jurisdio

voluntria (art. 1.111, CPC), nestes, em observao, s se visa modificao do

julgado quando alterarem-se os fatos que relevem o pedido de reexame da

causa.

Tambm no esto sujeitos coisa julgada os acrdos que no

resolvem o mrito, o que plenamente justificado pela garantia de segurana e

a estabilidade das relaes jurdicas sobre as quais houve deciso judicial.

Ainda, no fazem coisa julgada as decises que estabelecem

prestaes continuativas. Como exemplo, temos a penso alimentcia: somente

rever-se- a deciso que a estabelece quando, e se, houver modificao no

binmio necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante.

2.1.1 - A Previso Constitucional

A proteo coisa julgada est prevista no artigo 5, inciso XXXVI,

da Constituio Federal.1

Interpretando este dispositivo, podemos entender, primeiramente,

que a regra de imutabilidade, que transcrita em tal inciso impede que os efeitos

de uma lei alcancem a coisa julgada, indo mais alm, proibindo que uma

deliberao jurisdicional ulterior a modifique.

Assim defende Jos Frederico Marques (1997), Se nem a lei formal

pode atingir a coisa julgada, a posteriori resguardada se acha a imutabilidade

que desta decorre, em face de atos normativos menores, de ato administrativo,

e, tambm, de outras decises.

H que se falar, alm disso, no princpio da irretroatividade da lei

nova, perfazendo a regra jurdica de carter temporal, restringindo novas leis

no que passou em julgado. Assim defende Crmen Lcia Antunes Rocha

(2005), o afirmar positivao judicial do quanto decidido em caso especfico a

qualificar os efeitos da deciso para a definio de sua forma de cumprimento

e de respeito pelas partes e pelos terceiros atingidos, direta ou indiretamente,

pelo decisum. Continua no poder alterar o fundamento vlido da deciso

judicial transitada em julgado, porque a sentena (ou acrdo) j ter superado

o momento de sua formao e ofertada ao cumprimento integral e fundado.

1 a lei no prejudicar o direito adquirido, o ato jurdico perfeito e a coisa julgada;

2.1.2 Limites Objetivos e Subjetivos

No que tange aos limites objetivos da coisa julgada, o artigo 468 do

CPC cdigo de processo civil trata deste assunto quando afirma que A

sentena, que julgar total ou parcialmente a lide, tem fora de lei nos limites da

lide e das questes decididas, deixando clara a inteno do legislador em dar

fora cogente s decises que do fim ao processo.

Pode-se pensar, ento, no alcance dessa imutabilidade e

indiscutibilidade da sentena que transitou em julgado em simples palavras:

busca-se no aspecto objetivo o que transitou em julgado, como afirma

CAMARA (2008).

Ora, quanto o CPC fala em lide, est se referindo ao objeto da

demanda, ao mrito da causa, na mesma trilha est o citado artigo, ou seja, ao

objeto do processo, fazendo coisa julgada nos limites do pedido constante na

demanda ajuizada.

Por oportuno de fcil percepo que o manto da coisa julgada no

cobrir os demais termos do processo, mas to somente o objeto da lide.

Somente o mrito, a parte dispositiva transita em julgado, no acontecendo o

mesmo com o relatrio, nem com a motivao.

Outro ponto que merece destaque trazido pelo artigo 474, CPC,

quando afirma que tornam-se irrelevantes o que poderia ter sido alegado no

processo, todavia, no o foi, quando alcanada a sentena definitiva pela

autoridade da coisa julgada.2 Este dispositivo alavanca a natureza preclusiva

da coisa julgada.

2 Artigo 474, CPC: Passada em julgado a sentena de mrito, reputar-se-o deduzidas e repelidas todas as alegaes e defesas, que a parte poderia opor assim ao acolhimento como rejeio do pedido.

No se deve confundir coisa julgada e precluso. Esta assegura que

o processo e seus figurantes caminhem sempre para frente, impedindo que as

partes pratiquem atos endoprocessuais, perdendo sua posio processual.

A guisa de esclarecimento cabe registrar que a doutrina ptria

defende trs espcies de precluso: a lgica; a temporal e a consumativa. A

primeira, lgica, se d pela prtica de um ato incompatvel com a posio que

se perde. J a segunda, ocorre quando h perda da posio processual pelo

decurso do prazo do qual o ato deveria ter sido praticado. E a ltima, a

consumativa, como sugerido pelo prprio nome, quando j exercido o ato, no

podendo, em regra, repeti-lo.

Percebe-se ento que a coisa julgada e a precluso, pelo visto, no

se confundem, muito embora, como mencionado, a coisa julgada possua a

eficcia preclusiva, impedido novas discusses sobre aquilo que ela alcanou.

As partes perdem, ento, a faculdade de discutir o que poderiam ter discutido

oportunamente, mas no o fizeram, quando o processo atinge a deciso

imutvel, a coisa julgada.

Agora, passando a analise da coisa julgada em seus limites

subjetivos. O artigo 472, do CPC, que define quais so as pessoas atingidas

pela coisa julgada, leciona:

A sentena faz coisa julgada s partes entre as quais dada, no beneficiando, nem prejudicando terceiros. Nas causas relativas ao estado de pessoa, se houverem sido citados no processo, em litisconsrcio necessrio, todos os interessados, a sentena produz coisa julgada em relao a terceiros.

Neste ponto, o Direito brasileiro adota a mesma linha do Direito

romano, quando afirma que a sentena faz coisa imutvel e indiscutvel entre

as partes, no atingindo a terceiros que no fazem parte deste processo, nem

beneficiando, nem prejudicando, em regra.

Entretanto, como se depreende da mera leitura do artigo supra, a

coisa julgada oponvel erga omnis quanto s questes de estado da pessoa.

Um exemplo, bastante discutido pela doutrina, a interdio. Aps o trnsito

em julgado desta da sentena declaratria de interdio, esta se torna imutvel

e indiscutvel em relao s partes, e tambm a terceiros.

Ainda que exata a assertiva acima, prudente alertar que ela

incapaz de agasalhar todos os fatos ligados ao alcance subjetivo da res

iudicata, sendo oponvel por natureza no que tange as questes de estado da

pessoa.

2.2 Viso Doutrinria Coisa Julgada Formal e Material

Didaticamente a Doutrina divide a coisa julgada em duas espcies

coisa julgada formal e coisa julgada material.

Humberto Theodoro Jnior (2005), discorrendo acerca da coisa

julgada formal, ensina que esta deriva da imutabilidade da sentena no

processo em que foi proferida pela precluso da interposio recursal, ou pela

impossibilidade de interposio de recursos por ser mais cabvel.

Assim, a coisa julgada formal no impede que o objeto deste

processo seja o mesmo de outro novo, pois a coisa julgada operou quanto ao

procedimento, ao conjunto de ato que formam os autos do processo, isto ,

no h mais momento processual para tal.

A coisa julgada formal?????? ocorre quando tem por objeto

qualquer sentena ou acrdo, cujo o contedo seja ou no de mrito. Esta

nos remete ideia de fim do processo.

Digno de nota, a doutrina, por vezes, apresenta a expresso

precluso mxima para designar a coisa jurdica formal??????, simbolizando

que esta se relaciona definitivamente com o fim do processo, ocorrendo

quando no caiba mais recurso algum. Com tal, no h mais possibilidade de

discusso do objeto neste processo.

A coisa julgada formal alcana, de forma limitada, o prprio processo

onde a sentena foi proferida, obstando que neste feito seja rediscutido o que

j fora encerrado com o depauperamento das vias recursais, sendo resolvido

ou no o mrito.

Os alvitres de Marinoni (2007) a coisa julgada formal ocorre em

qualquer espcie de sentena, desde o momento em que o interessado tiver

precluso seu direito de impugn-la, endoprocessualmente. Segundo Jos

Carlos Barbosa Moreira (2003):

A lei atende a tal exigncia tornando imutvel e indiscutvel, a partir de certo momento, o contedo da norma formulada na sentena. Nesse momento que, no direito brasileiro, aquele em que j nenhum recurso pode ser interposto contra a deciso -, diz-se que esta transita em julgado.

Como defendido por Liebman, em suma, a coisa julgada tem por

finalidade findar as lides, dando certeza aos direitos.

J a coisa julgada material, para Humberto Theodoro Jnior (2005),

s diz respeito ao julgamento da lide, no ocorrendo quando a sentena

somente terminativa - no julgando o mrito da causa. Desta feita, as

sentenas anulatrias do processo e as que o extinguem no transitam em

julgado de forma material, j que no julgam a ao procedente ou no.

Com isso, a coisa julgada substancial possui um brao mais longo,

fazendo com que no seja mais possvel, aps havida a coisa julgada formal, a

rediscusso, ainda que noutro processo, do que j foi objeto da decisium.

Assim torna a coisa julgada material mais relevante, j que torna a deciso

indiscutvel dentro e fora do processo.

A coisa julgada material, para o j citado Cmara (2008), possui o

efeito de vetar qualquer nova apreciao de questo j decidida. Em caso de

surgimento de questo j decidida, cabe ao Estado-juiz tomar o contedo da

sentena passada em julgado como verdade.

Para se operar a coisa julgada material, necessrios se fazem

alguns pressupostos, quais sejam, haver um provimento judicial, tal provimento

deve fazer referncia ao mrito da causa, o mrito da necessariamente deve

ter sido analisado em cognio exauriente e j ter havido feito coisa julgada

formal.

Tendo contedo decisrio, a sentena, ou acrdo, estar apta a

fazer coisa julgada, projetando seus efeitos para fora do aludido processo.

Pode-se dizer que a coisa julgada material exige uma sentena definitiva, posto

tornar o mrito da controvrsia imutvel.

Ovdio Baptista (2003), define coisa julgada material como

...a virtude prpria de certas sentenas judiciais, que as faz imune s futuras controvrsias impedindo que se modifique, ou discuta, num processo subsequente, aquilo que o juiz tiver declarado como sendo a lei do caso concreto.

Nesta trilha, o artigo 269, do Cdigo de Processo Civil resta claro

quanto ao contedo das sentenas que fazem coisa julgada material, quais

sejam, as que implicam julgamento pronunciando acolhimento ou rejeio dos

pedidos do bem da vida que se pretende tutelar. Tal deciso somente

abandonar a produo de seus efeitos quando rescindida por ao rescisria,

ou quando lhe houver faltado condio da ao, ou por ausncia de

pressuposto processual de validade. de se ressaltar que a doutrina no

uma quanto aos requisitos essenciais para a formao da coisa julgada

material.

Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery (2003) listam um

rol que consideram como requisitos indispensveis: 1 presena dos

pressupostos de constituio do processo (jurisdio, petio inicial e citao

CPC 267 IV); 2 sentena de mrito (CPC 269); 3 sentena de mrito sem

condio de impugnao por meio de recurso ou pelo sucedneo recursal do

reexame necessrio.

Estes autores afianam, ainda, exemplos sentena inexistente e,

assim sendo, incapaz de fazer coisa julgada material, seno vejamos, 1 falta

de petio inicial, de pedido (sentena extra petita); 2 - falta sentena de mrito

tendo o juiz no julgado parte do pedido (sentena infra petita); 3 falta de

citao (sentena proferida em processo sem a ocorrncia da citao); 4 falta

sentena de mrito (sentena proferida fundada em carncia da ao artigo

267, IV, CPC ou fundada em extino do processo pelos demais

fundamentos do artigo 267, CPC); 5 falta jurisdio (sentena proferida por

quem no est investido da atividade jurisdicional).

Pela caracterstica, j analisada, da jurisdio, sabido que a

deciso de mrito transitada em julgado, esta investida da substitutividade, ou

seja, as vontades das partes so substitudas pela deciso do Estado-juiz por

intermdio da sentena proferida. Tal caracterstica se torna presena

fundamental na coisa julgada material o efeito substitutivo.

O grande doutrinador, fundador da teoria que recebe seu nome,

Teoria de Liebman, trouxe grande avano ao entendimento e determinao do

que hoje conhecemos como coisa julgada e seus efeitos endo e exoprocessual.

Passemos a uma breve anlise sobre a doutrina de Liebman.

2.3 A Teoria de Liebman Limites Subjetivos da Coisa

Julgada

Como asseverado, os limites subjetivos da coisa julgada so

entendidos pela consagrao das pessoas sujeitas indiscutibilidade e

imutabilidade da sentena. Aquelas, pela inteligncia do artigo 467, do Cdigo

de Processo Civil, caracterizam a eficcia de coisa julgada, dita material.

Tambm j fora visto que, em que pese esta abreviar a coisa julgada

entre as partes, pode haver casos em que a sentena reflita seus efeitos, para

benefcio ou prejuzo, a terceiros que no figuram, necessariamente, como

parte, a exemplo dos sucessores de uma das partes.

Pois bem, a Teoria de Liebman acerca da coisa julgada se

preocupou quanto aos limites subjetivos dela. Para o terico em questo, a

coisa julgada reflete a qualidade da imutabilidade da sentena como ato

processual, onde opera a coisa julgada formal, e da imutabilidade de seus

efeitos, na coisa julgada material. Assim, nota-se que a obra deste jurista

modificou a prpria normatividade pela interpretao dada, sem que fosse

alterado o seu texto legal.

Como um divisor de guas, doutrinadores afirmam que a histria foi

dividida em antes e depois de Liebman quando se refere aos limites subjetivos

da sentena.

Socialmente e, porque no, pragmaticamente, essa linha doutrinria

possui aspectos e resultados desejveis e a diferenciao entre a autoridade

da coisa julgada e a eficcia da sentena, contida em tal teoria, norteia muitos

julgados at os dias atuais.

Explica Liebman, que no se trata de efeito autnomo a autoridade

da coisa julgada, no podendo, a qualquer modo, estar sozinho. Antes disto,

a forma se produzem os efeitos constitutivos ou declaratrios a qualidade

destes efeitos.

Todavia, nosso atual Codex Processual Civil v como efeito da

sentena a coisa julgada material, segundo dispe em seu artigo 467, como j

visto. Ao que parece, no significa isto que esse repudie por completo as ideias

de Liebman doutrina hodierna dominante, sobejamente no que diz respeitos

aos alcance de seus efeitos a terceiros.

A imutabilidade a que se refere, nas guas da doutrina que busca

apaziguar, diz respeito ao comando da sentencial, seja qual for a sua natureza.

Assim, a coisa julgada concebida como um efeito do trnsito em julgado do

comando que decide mrito, no da sentena per si, revestindo-a da

incansvel indiscutibilidade e imutabilidade, no cabendo mais recurso, exceto

pela via da ao rescisria.

Por certo, resta confirmado o alcance da eficcia da sentena a

terceiros, posto no haver cabimento ao instituto da assistncia - recurso do

terceiro prejudicado -, tampouco seria o terceiro legitimado a propor ao

rescisria, caso fosse ela restrita apenas s partes.

Afirma Liebman, que as partes esto, de forma restrita, sob a

autoridade da coisa julgada, todavia, a eficcia da sentena alcana a

terceiros. Continua o autor:

(...) compete ao terceiro a faculdade de fazer valer e demonstrar o erro que vicia a deciso, a fim de repelir o efeito para ele danoso. (...). Mas nem todos os terceiros prejudicados pela sentena tm a faculdade de repelir o efeito com a demonstrao da sua injustia. Tambm esta, como qualquer outra atividade da parte no processo, s admissvel se apoiada por um interesse jurdico. Por isso, nenhum dos terceiros que sofrem com a sentena um simples prejuzo de fato tem aquela faculdade; esta s pertencer aos que so titulares de direito incompatvel com a sentena e por ela so, pois, juridicamente prejudicados.

Em apertada sntese, a eficcia natural da sentena, prpria, em

regra, de todos os atos emanados do Estado, dependente da averiguao se

tal deciso justa e legal, apta a produzir seus efeitos no momento em que os

recursos (com efeito suspensivo) tornam-se preclusos e no do momento em

que esta proferida, podendo esses efeitos estender seus braos ao alcance

de terceiros ou no.

CAPTULO III RELATIVIZAO DA COISA JULGADA

Todo o esposado at o momento fora visando o entendimento deste

captulo. Todo o trabalho at aqui escrito fora o intento de se chegar ao tema

que ora ser aberto, escolhido por sua tamanha importncia jurdica.

Como bem escreveu em suas lies, Alexandre Freitas Cmara

(2008) elucida:

No obstante ser a coisa julgada material a imutabilidade e indiscutibilidade do contedo da sentena de mrito, casos h em que e preciso desconsider-la, admitindo-se que se volte a discutir aquilo que fora decidido pela sentena transitada em julgado. a este fenmeno que se d o nome de relativizao da coisa julgada material. Trata-se de tema extremamente polmico na doutrina, havendo doutrinadores que so ferrenhos opositores dessa relativizao, enquanto outros so ardorosos defensores da mesma. (grifo do autor)

Diante de tal dicotomia, verificar-se- tal questo.

3.1 Questes Doutrinrias

Quanto relativizao da coisa julgada, aos olhos dos que lhe so

contrrios, esta amplia as hipteses da ao rescisria, indo frente dos

permissivos legais.

Sendo assim, para esta corrente, para que haja a relativizao da

coisa julgada, dever-se-ia alterar o texto constitucional, pelo constituinte

originrio, que tornou a coisa julgada um imperativo segurana jurdica.

Sustentam ainda que a lei processual, constante do Cdigo de

Processo Civil, obsta esta a relativizao, a exemplos de seus artigos 471 e

474, os quais impedem a reapreciao pelo magistrado de quaisquer questes

relacionadas s lides j sentenciadas, relativas a esta mesma lide, ou que

aprecie o que j fora deduzido em processo posterior, ou seja, o que j formou

ou poderia ter formado coisa julgada material.

Engendrados nesta correte temos o doutro mestre Antonio Carlos

Barbosa Moreira, Leonardo Greco e Luiz Guilherme Marinoni, a exemplo.

Noutro giro, Humberto Theodoro Junior, Juliana Cordeiro de Faria,

Jos Augusto Delgado, Cndido Rangel Dinamarco, Alexandre Freitas Cmara,

dentre outros, sustentam que h casos em que a coisa julgada no deve

prosperar seus efeitos, devendo, sim, ser relativizada, sem a necessidade de

ao rescisria em casos excepcionais.

Para alguns destes autores, a coisa julgada no deve ser

considerada absoluta, o que nitidamente aceito pelo constituinte originrio,

posta questo refletida pela possibilidade de haver a ao rescindindo-a.

Tambm argumentam que a coisa julgada no deve subsistir

mediante graves injustias. Afirma Delgado (2002) que esta relativizao deve

ocorrer mediante sentenas injustas, por decises que violem o crculo da

moralidade e os limites da legalidade, que afrontam princpios da Carta Magna

e que teimam em desconhecer o estado natural das coisas e das relaes

entre os homens.

Outros, como Cmara (2008), entendem que a injustia, per si, no

seria suficiente para que houvesse a relativizao da coisa julgada, sob pena

de banalizao da garantia constitucional da coisa julgada, perdendo esta o

seu significado.

Para ele, a coisa julgada poderia ser relativizada quando houvesse

fundamento constitucional autorizador, ou seja, ele defende que a relativizao

s possvel sendo a coisa julgada inconstitucional nome adotado pela vasta

doutrina, que ao seu alvitre dever-se-ia chamar sentena inconstitucional

transitada em julgado para melhor designao teleolgica. Posto assim, pois o

que o que contraria a constituio no a coisa julgada, mas sim o contedo

da sentena que transitou em julgado.

Sendo a inconstitucionalidade vcio insanvel, no parece razovel

aos olhos de Cmara (2008) que esta estivesse

a salvo de qualquer controle de constitucionalidade. Aceitar tal tese implicaria admitir que o juiz tem um poder que ningum mais possui: o de, por ato seu, modificar a Constituio da Repblica, ou at mesmo o de afastar a incidncia de norma constitucional em um dado caso concreto.

Para estes defensores da relativizao, no parece razovel, nem

lgico, sepultar um processo que detm injustias graves, que sustentem

sentenas inconstitucionais, sob o argumento da garantia da estabilidade das

relaes jurdicas, trazendo descrdito jurisdio.

O que deve prosperar que a coisa julgada intocvel, inatingvel,

at que se prove o contrrio in dbio pro judicato. Em carter excepcional,

para estes doutrinadores, de bom alvitre possibilitar a relativizao da coisa

julgada sim, quando, entretanto, esta for terminantemente provada.

3.2 Os Princpios da Segurana Jurdica e da Proporcionalidade

Conforme exposto, o movimento em prol da relativizao da coisa

julgada apesar de no ser pacificado, vem ganhando espao a cada dia,

defendendo que o valor da coisa julgada no deve ser banalizado, mas

mediante circunstncias especiais, estas devem ser sopesadas e favor do

interesse que demonstrar maior relevncia.

Breve contesto histrico faz-nos entender o motivo atual sobre a

necessidade de ponderao dos interesses bise-se de forma excepcional.

Cunha (2006) remonta ao sculo XVII, onde o pensamento liberal foi

marco de um Estado voltando suas preocupaes coletividade.

Consequncia disto foi a tentativa de aproximao do direito com a tica. Os

operadores do direito se viram obrigados a repensar sobre o tratamento dado

coisa julgada como garantia absoluta quando fora examinada a inquietude

social gerada pela eventual convivncia com uma situao consolidada

judicialmente em desconformidade com o prprio texto constitucional ....

A busca pela jurisdio e suas caractersticas, tem o fito de eliminar

conflitos, exigindo decretao de prolao de sentenas justas, operando em

direo pacificao social, harmonia da convivncia, estabilidade das

relaes humanas. (op cit, CUNHA, 2006).

Todavia, quando se fala em eliminao dos conflitos, em

pacificao social, o que vem mente a ideia de encerramento da disputa, de

ponto final na controvrsia, de trmino do processo, de julgamento definitivo

(op cit, CUNHA, 2006), alcanada, somente, por deciso consoante aos

preceitos fundamentais. Assim nasce a discusso da relativizao da coisa

julgada.

Acerca do equilbrio entre a segurana jurdica e as demais

garantias constitucionais, para a conquista de resultado justo, Dinamarco

(2004) apoia:

... a interpretao sistemtica e evolutiva dos princpios e garantias constitucionais do processo civil, dizendo que, nenhum princpio constitui um objetivo em si mesmo e todos eles, em seu conjunto, devem valer como meios de melhor proporcionar um sistema processual justo, capaz de efetivar a promessa constitucional de acesso justia (entendida esta como obteno de solues justas acesso ordem jurdica justa). Como garantia-sntese do sistema essa promessa um indispensvel ponto de partida para a correta compreenso global do conjunto de garantias constitucionais do processo civil, com a conscincia de que os princpios existem para servir

justia e ao homem, no para serem servidos como fetiches da ordem processual.

Como visto anteriormente, os princpios possuem caractersticas

peculiares, complementando o ordenamento jurdico, restringindo-se e

condicionando-se. A aplicao de um princpio no significa sacrifcio por

completo do outro. O que h uma ponderao de interesses, a harmonizao

da efetividade de todos.

Ao utilizarmos o princpio da proporcionalidade, a segurana jurdica

dever ceder lugar quele, a fim de proteger valor de maior relevncia, de

impedir resultados desproporcionalmente injustos, quando h garantias

fundamentais conflitando entre si.

Desta feita, o direito no deve caminhar por si s, mas em conjunto

com a histria, com as conquistas adquiridas na evoluo da humanidade em

suas lutas por ideais justos e uma vida mais equilibrada, funo aplicada ao

direito evoludo e atualizado no transcorrer dos tempos. Dito isso, a

interpretao deste no deve ser de simples aplicao.

Neste sentir, a salvaguarda da segurana jurdica mpar.

Entretanto, quando posta prova pela injustia grave, pela sentena que tem

como mrito algo inconstitucional, sopesando as garantias fundamentais, deve-

se preservar a justia, relativizando a coisa julgada na aplicao do princpio da

proporcionalidade frente ao da segurana jurdica, em carter de exceo.

Assim v-se garantidos os pilares do Estado Democrtico de Direito,

dando credibilidade aos jurisdicionados de que a substitutividade do Estado s

suas vontades na deciso de uma lide, pode sim, ter a garantia da segurana,

segurana esta de uma deciso justa, constitucional, que no retroagir se

decidida nestes contextos. O importante valorizar os bens jurdicos em

confronto, buscando a verdade, a justia das decises e no sua imutabilidade

absoluta.

Ao verificarem os valores descomedidos de decises transitadas em

julgado nas aes de desapropriaes e os casos das aes de paternidade

em momentos anteriores ao avano da cincia quanto ao teste do DNA, os

tribunais perceberam que seus jurisdicionados eram submetidos a situaes de

extraordinria injustia devido imutabilidade da coisa julgada em muitos

casos.

Neste diapaso, Cndido Dinamarco (op cit, 2004), publicou:

a doutrina moderna reala a justia das decises. Essa preocupao no minha: a doutrina e os tribunais comeam a despertar para a necessidade de repensar a garantia constitucional e o instituto tcnicoprocessual da coisa julgada, na conscincia de que no legtimo eternizar injustias a pretexto de evitar a eternizao de incertezas.

A coisa julgada dever ser relativizada frente s circunstncias que

motivem, de forma relevante e excepcional, capazes de conspurcar a prpria

jurisdio se no houver meios de serem revistas.

No sentir do Ministro Jos Augusto Delgado (2002), os princpio

devem ser observados na

a soluo da polmica sobre a coisa julgada, in verbis, A autoridade da coisa julgada est sempre condicionada aos princpios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem cuja presena a segurana jurdica imposta pela coisa julgada no o tipo de segurana posto na Constituio Federal.

A edio da Medida Provisria 2.18035 de 2001 - acrescentando o

pargrafo nico ao art 741 do CPC admitiu que, quando o STF declara a

inconstitucionalidade de lei, torna-se inexigvel o ttulo judicial, corroborando,

sobremodo, com a relativizao da coisa julgada.

Entende-se, desta forma, que quem flexibiliza a coisa julgada a lei,

em primeira face.

3.3 A Coisa Julgada Injusta ou Nula

Destaca-se o escrito do Desembargador Valter Xavier no julgamento

de apelao (TJDF, Apelao Cvel, 9/2/98, DJU 23/4/98):

A coisa julgada no pode servir para coroar engodo e mentira. O carter de imprescritibilidade e de indisponibilidade da investigatria revela-se incompatvel com qualquer restrio decorrente da coisa julgada. O interesse pblico, no caso, prevalece em face do interesse particular ou da estabilidade das decises judiciais.

costumeiro o comentrio acerca da ao de investigao de

paternidade, com deciso proferida em funo da prova tcnica apresentada.

Com aos avanos cientficos, como abordado, em especial a aplicao do

exame do DNA, demonstrando resultado contrrio quele acolhido pela

sentena. Os tribunais no puderam fazer outra coisa, seno dar credibilidade

Jurisdio, relativizando suas decises.

Em regra, atribudo o efeito ex tunc s decises de

inconstitucionalidade de lei ou ato normativo da Suprema Corte. Aos olhos de

muitos doutrinadores reabre, com isso, o prazo para a ao rescisria, contado

da data da publicao do acrdo que declarou a dita inconstitucionalidade a

lei ou ato normativo em que se fundou a deciso.

de se advertir, todavia, que a existncia do ato jurdico da

sentena no quebrantado pelo o vcio advindo da inconstitucionalidade. Se

observados as formalidades para que ela seja prolatada, formalmente, ela

existe, sendo atingido apenas o seu contedo, prejudicando a validade deste

ato, fazendo com que este seja nulo e, assim, no se submetendo prescrio.

CONCLUSO

Com o surgimento de novas intuies envolvendo a coisa julgada, os

entendimentos voltados atenuao, relativizao e desconsiderao da coisa

julgada, so emersas da doutrina processual, at mesmo, constitucional.

Constitucional, tambm, pois quando se fala sobre relativizao, preocupa-se com a

coisa julgada eivada, dentre outras permissivas, com vcio de inconstitucionalidade,

bem como seus meios de impugnao.

Em que pese algumas normas autorizarem que o princpio da

segurana jurdica seja sopesado em busca de se desfazer a coisa julgada

para dar novo pice a ela, temos que isto deve ser feito mediante cuidadosa

anlise. A sociedade busca segurana em suas relaes, quando as prprias

pessoas no conseguem, per si, solucionar seus conflitos, buscando, ento o

Estado-Juiz para que substitua suas vontades, realizando o que se espera ser

mais justo.

Assim, por existirem normas autorizadores de que esta segurana

jurdica seja quebrada em prol de lago ainda maior a justia acredita-se

que esta ser a melhor opo ao caso concreto, por haver expressa

autorizao legal.

Mas quando no h esta expressa autorizao? Este ser um outro

tema abordado, j que quando pensamos em declarao de

inconstitucionalidade, vem mente que uma lei ou ato normativo jamais poder

ter os seus efeitos modulados no tempo, afinal, seus efeitos so ex tunc.

Quando declarados afrontantes aos preceitos constitucionais, a norma em

questo banida do sistema jurdico, como se nunca houvesse existido. No

se faz razovel, portanto, que produza quaisquer efeitos vlidos, pois, ao

contrrio, aceitaramos a reconstitucionalizao desta por algum perodo de

tempo, produzindo seus regulares efeitos, confirmando as relaes jurdicas

inconstitucionais ocorridas sob a sua proteo. Admitir-se-ia com isto, para

nosso espanto, que a Constituio Federal sofresse uma violao por um

perodo certo de tempo, com a anuncia de quem detm o dever de

salvaguard-la - o Supremo Tribunal Federal. Essa exatamente a grande

questo que, aps muitas discusses, acaba por dar azo possibilidade de

modular, no tempo, as decises proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no

controle concentrado de constitucionalidade, em especial foco, no exerccio do

controle difuso.

Portanto, verificamos que em tal tema pe-se em xeque o conflito

existente entre o princpio da segurana jurdica, base imperativa do Estado

Democrtico de Direito e a ausncia de expressa previso legal no sentido de

haver a modulao no tempo das decises definitivas proferidas pelo Supremo

Tribunal Federal no controle difuso, bem como as outras formas em que se

vem ameaadas a segurana jurdica por realmente se aplicar esta

relativizao.

Pensando na no admisso da concesso de efeitos prospectivos

da modulao temporal nas decises, bem como o desfazimento da coisa

sobejamente julgada, nos deparamos com a questo de que a segurana

jurdica um dos valores mximos do nosso ordenamento jurdico sim, mas o

princpio da constitucionalidade, vertente mxima da ordem jurdica, define que

todos os atos e normas do nosso ordenamento jurdico devem estar em

consonncia com a prpria Carta Magna, lembrando que ela detm a

hierrquica suprema das normas.

No se deve admitir que valores constitucionalmente protegidos

possam ser sobrepostos pela soberania de um julgado, j que tais julgados

podem ser revistos p intermdio de aes anulatrias especficas.

Assim, como verificado, a relativizao da coisa julgada se faz

necessria para que seja realmente realizada a justia olvidada pela

Constituio Federal.

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