Universidade Cândido Mendes Pós-Graduação “Lato Sensu · No direito processual do trabalho,...
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Universidade Cândido Mendes Pós-Graduação “Lato Sensu” Projeto A Vez do Mestre A LEI 11.232/2005 E SUA APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA NO PROCESSO DO TRABALHO Por: Ana Paula Oliveira Pereira Orientador: Professor Jean Alves Rio de Janeiro 2011
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Universidade Cândido Mendes
Pós-Graduação “Lato Sensu”
Projeto A Vez do Mestre
A LEI 11.232/2005 E SUA APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA NO PROCESSO DO TRABALHO
Por: Ana Paula Oliveira Pereira
Orientador: Professor Jean Alves
Rio de Janeiro
2011
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Universidade Cândido Mendes
Pós-Graduação “Lato Sensu”
Projeto A Vez do Mestre
A LEI 11.232/2005 E SUA APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA NO PROCESSO DO TRABALHO
Apresentação de monografia à Universidade Cândido Mendes como requisito parcial para a conclusão do Curso de Pós-
Graduação em Direito Processual Civil.
Por: Ana Paula Oliveira Pereira
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AGRADECIMENTOS
Agradeço muito à minha mãe e ao meu amado por me darem forças e incentivo para continuar a cada dia lutando por meus sonhos.
Aos professores por todo conhecimento, atenção e compromisso dispensados.
Aos colegas de turma pela convivência harmoniosa e por dividirem seu tempo e seus projetos.
A todos, muito obrigada!
4
À minha mãe e ao meu amado por sempre estarem ao meu lado.
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RESUMO
A Lei 11.232/2005 trouxe inúmeras inovações para o direito processual pátrio. Dentre elas há que se destacar o cumprimento de sentença, que reuniu os processos, anteriormente autônomos, de conhecimento e de execução em fases do mesmo processo.
O protagonista de toda esta mudança, que busca a satisfação rápida e maior efetividade à prestação jurisdicional, conferindo, portanto, uma nova face à execução é o artigo 475-J do Código de Processo Civil. A sua aplicação e em especial a multa de dez por cento em caso de inadimplemento no prazo legal é o fato gerador de enorme divergência doutrinária e jurisprudencial na seara trabalhista.
A Consolidação das Leis do Trabalho possui regras próprias para as lides trabalhistas. E trata do processo de execução em seus artigos 876 e seguintes. Prevê ainda no artigo 769 e 889 as hipóteses e os requisitos para a importação de normas do processo comum em casos de omissão e elege a Lei 11.232/2005 como primeira opção para preencher tais lacunas.
Diante disto, admitir a aplicação do artigo 475-J do Código do Processo Civil em execução trabalhista, além de colocar em dúvida sua autonomia e desprestigiar a legislação especial trabalhista, é acima de tudo uma afronta ao Estado Democrático de Direito, por violar flagrantemente o devido processo legal garantido em nossa Carta Magna.
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METODOLOGIA
No presente trabalho foram utilizados como meio de pesquisa artigos científicos e jurídicos, doutrina especializada, revistas jurídicas, e jurisprudência dos Tribunais Regionais e do Tribunal Superior do Trabalho, a fim de tornar claro e fácil para os leitores que por mais sedutora que seja a aplicação do artigo 475-J do Código de Processo Civil no intuito de privilegiar uma suposta razoável duração do processo, toda essa pretensão vai de encontro a princípios processuais constitucionais que devem prevalecer intocados.
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SUMÁRIO
1. INTRODUÇÃO.......................................................................................... 8
2. DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.................................................... 10
2.1 Princípio da especialidade.......................................................................... 10
2.2 Princípio do devido processo legal............................................................. 10
2.3 Princípio da legalidade................................................................................ 11
2.4 Segurança jurídica...................................................................................... 11
3. EXECUÇÃO TRABALHISTA..................................................................... 13
3.1 Conceito...................................................................................................... 13
3.2 PRINCÍPIOS APLICÁVEIS A EXECUÇÃO TRABALHISTA....................... 14
3.2.2 Princípio da Natureza Real da Execução................................................14
3.2.2 Princípio da limitação expropriatória.......................................................16
3.2.3 Princípio da Utilidade para o credor........................................................16
3.2.4 Princípio da Não- Prejudicialidade do Devedor.......................................17
3.2.5 Princípio da Especificidade.....................................................................17
3.2.6 Princípio da Responsabilidade pelas Despesas Processuais.................18
3.2.5 Princípio do Não-Aviltamento do Devedor..............................................19
3.2.6 Princípio da livre disponibilidade do processo pelo credor.....................19
4. DA INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NO PROCESSO DO TRABALHO.................................... 21
5. CONCLUSÃO............................................................................................. 34
REFERÊNCIAS................................................................................................ 37
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1. INTRODUÇÃO
O advento da Lei 11.232/2005 trouxe inúmeras inovações para
processo civil, dentre elas qual o cumprimento da sentença. Instituto que
consiste na união do processo de conhecimento com o processo de
execução. Este último, que antes da referida lei era autônomo, passa
agora a tramitar dentro do processo de conhecimento, após a prolação
da sentença. E dentre tais inovações, aquela que mais se destaca é o
dispositivo do artigo 475-J do Código de Processo Civil, que prevê, in
verbis:
“Art. 475-J. Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia
certa ou já fixada em liquidação, não efetue no prazo de
quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa
no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e
observado o disposto no art. 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á
mandado de penhora e avaliação”.
Não restam dúvidas que a possibilidade de aplicação de tal artigo
no processo trabalhista poderia contribuir para um aceleramento no
recebimento do crédito trabalhista. Todavia, é necessário que se faça
uma análise mais profunda, uma vez que se trata de um fato ensejador
de muitas situações controvertidas.
No direito processual do trabalho, sabe-se que sua fonte
subsidiária é o Código de Processo Civil. É o que prevê o artigo 769 da
Consolidação das Leis do Trabalho: “Nos casos omissos, o direito
processual comum será fonte subsidiária do direito processual do
trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste
Título”.
A execução trabalhista, no entanto, possui outra fonte subsidiária,
aquela indicada pelo artigo 889 da CLT: “aos trâmites e incidentes do
processo da execução são aplicáveis, naquilo em que não contravierem
9
ao presente Título, os preceitos que regem o processo dos executivos
fiscais para a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública
Federal”.
A essa altura já é possível afirmar que os defensores da não
aplicabilidade da multa do artigo 475-J do CPC ao processo do trabalho
poderão dizer que referido ônus, por ser posterior à sentença, seria de
índole executiva, incabível, portanto, já que previsto no Código de
processo Civil e não na lei de execuções fiscais, esta sim, reguladora da
execução trabalhista de forma subsidiária.
É certo que a reforma processual da Lei 11.232/2005 introduziu
importante mudança ao referir que a sentença é o ato do juiz que implica
alguma das situações previstas nos artigos 267 e 269 do CPC. Com
efeito, no regramento anterior, sentença era o ato pelo qual o juiz punha
termo ao processo, decidindo ou não o mérito da causa como se vê,
agora a execução deixa de ser um processo autônomo, já que não se
verifica mais termo algum ao processo com a publicação da sentença,
eis que continua a jurisdição na busca da satisfação do crédito.
Entretanto, a divisão entre conhecimento, liquidação e execução
ainda persiste, com a diferença de que agora está embutido em um só
processo, assemelhando-se o processo civil, neste particular, ainda mais
ao processo trabalhista. Por permanecer ainda visível a divisão, mesmo
que para fins acadêmicos, entre conhecimento, liquidação e execução, é
possível dizer que a lei de execuções fiscais permanece ainda a
norteadora da execução trabalhista, independentemente de a sentença
pôr ou não termo ao processo.
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2. DOS PRINCÍPIOS PROCESSUAIS CONSTITUCIONAIS
2.1 Princípio da Especialidade
O princípio da especialidade tem seu fundamento no brocardo
jurídico “lex specialis derrogati generali”, que determina que a lei
especial derroga a lei geral. Em outros termos, a lei de natureza geral,
por abranger um todo, será aplicada tão somente quando uma norma de
caráter mais específico sobre determinada matéria não se verificar no
ordenamento jurídico.
Por sua vez, por ser o direito processual do trabalho um direito
especializado, possuindo suas próprias regras, princípios e
procedimentos, as normas do direito comum não irão interferir na sua
validade, sob pena de extirparem da ordem jurídica todos os ramos
jurídicos especialzados1.
2.2 Princípio do Devido Processo Legal
Já o princípio do devido processo legal está disposto no artigo 5º,
inciso LIV da Constituição Federal, que preceitua, in verbis
“Art. 5º. (...)
LIV – ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o
devido processo legal;”
O referido princípio é uma das garantias constitucionais mais
importantes, pois dele decorrem todos os outros princípios e garantias
constitucionais. Pode se dizer que ele é a base legal para a aplicação
dos demais princípios, independente do ramo.
1 DELGADO, Maurício Godinho. Direito do Trabalho e Processo do Trabalho: Critérios para a importação de regras legais civis e processuais civis. Revista Magister de direito trabalhista e previdenciário, n. 18, mai-jun/2007, p.58.
11
E ainda, o princípio em tela visa garantir a eficácia dos direitos
previstos pela Constituição Federal ao cidadão, sendo considerado
ainda por possibilitar o maior e mais amplo controle dos atos jurídicos
estatais.
Ademais, o devido processo legal resguarda as partes de atos
arbitrários das autoridades jurisdicionais e executivas.
2.3 Princípio da Legalidade
O princípio em tela tem sua previsão legal no artigo 5º, inciso II,
da CRFB, que dispõe “que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de
fazer alguma coisa senão em virtude de lei.”
Tal princípio é um dos mais importantes do nosso ordenamento
jurídico e visa a impedir que toda e qualquer divergência entre os
conflitos e as lides sejam solucionados pelo primado da força, mas pelo
contrário, sejam decididos com base na forma imperativa das normas.
No entendimento de Celso Ribeiro Bastos:
“O princípio da legalidade mais se aproxima de uma garantia
constitucional do que de um direito individual, já que ele não tutela,
especificamente, um bem da vida, mas assegura, ao particular, a
prerrogativa de repelir as injunções que lhe sejam impostas por
uma outra via que não seja a da lei.”2
2.4 Segurança Jurídica
O princípio da segurança jurídica tem sua previsão no artigo 5º,
XXXVI a LXXIII.
2 BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de direito constitucional. 6. Ed São Paulo: Celso Bastos Editora, 2002, p. 58.
12
De acordo com Miguel Reale, a segurança jurídica depende da
aplicação, ou melhor, da obrigatoriedade do Direito. Afirma ainda que:
“A idéia de justiça liga-se intimamente à idéia de ordem. No
próprio conceito de justiça é inerente uma ordem, que não pode
deixar de ser reconhecida como valor mais urgente, o que está na
raiz da escala axiológica, mas é degrau indispensável a qualquer
aperfeiçoamento ético3 “.
Portanto, conclui-se que o princípio da segurança jurídica
relaciona-se diretamente aos direitos e garantias fundamentais do
Estado Democrático de Direito.
3 REALE, Miguel. Lições preliminares de direito. Ed. Saraiva, 1998, p. 171.
13
3. EXECUÇÃO TRABALHISTA
Muito embora a execução trabalhista seja considerada uma fase
do processo trabalhista, o instituto do cumprimento de sentença não foi
adotado por esse ramo do direito4.
3.1 Conceito
Teixeira Filho, em sua definição bem abrangente da execução
trabalhista, declara:
“é a atividade jurisdicional do Estado, de índole essencialmente
coercitiva, desenvolvida por órgão competente, de ofício ou
mediante iniciativa do interessado, com o objetivo de compelir o
devedor ao cumprimento da obrigação contida em sentença
condenatória transitada em julgado; em acordo judicial inadimplido
ou em título extrajudicial, previsto em lei5”.
Anteriormente à Lei 9958/2000, que instituiu as Comissões de
Conciliação Prévia, somente os títulos judiciais podiam ser executados
na Justiça do Trabalho. Entre tais títulos estão compreendidos as
sentenças transitadas em julgado e os acordos judiciais não cumpridos,
conforme previsto no art. 876, caput, da CLT. Atualmente, os títulos
executivos extrajudiciais também podem ser executados, desde que
tenham previsão expressa na Consolidação das Leis do Trabalho, como
os termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público do
Trabalho e os termos de conciliação firmados perante as Comissões de
Conciliação Prévia6.
4 GIGLIO, Wagner D.; CORRÊA, Cláudia Giglio Veltri. Direito Processual do Trabalho. 16ª Ed. ver. ampl. e adaptada. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 524. 5 TEIXEIRA FILHO, Manoel Antônio. Curso de Direito Processual do Trabalho. São Paulo: LTr, 2009, v. 3, p. 1845. 6 MARTINS, Sérgio Pinto. Direito Processual do Trabalho: doutrina e prática forense, modelos de petições, recursos, sentenças e outros. 27ª ed. São Paulo: Atlas. 2007, p. 655-656.
14 3.2 PRINCÍPIOS APLICÁVEIS A EXECUÇÃO TRABALHISTA
A execução trabalhista possui princípios próprios.
3.2.1 Princípio da Igualdade de Tratamento das Partes
O princípio da Igualdade de Tratamento das Partes encontra
fundamento no artigo 5º, caput, da CRFB, que estabelece a igualdade e
preceitua, in verbis:
“Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer
natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros
residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à
igualdade, à segurança e à propriedade (...)”
Obviamente que no processo do trabalho o magistrado sempre
deverá levar em consideração a desigualdade substancial que, em
regra, existe entre os sujeitos da lide, até porque, em geral, o credor é o
trabalhador economicamente fraco que necessita da satisfação de seus
créditos, que invariavelmente têm natureza alimentícia, enquanto o
devedor é, em linhas gerais, a parte economicamente forte. Portanto,
trata-se do princípio da igualdade substancial ou real, que encontra
residência no artigo 3º, incisos II e III, da CRFB.
3.2.2 Princípio da Natureza Real da Execução
Nos primórdios, a execução era pessoal, ou seja, o devedor não
raramente era submetido a sacrifícios que comprometiam a sua
integridade física ou a sua liberdade, ocorrendo até, em alguns casos a
pena de morte do devedor contumaz.
O mestre Manoel Antônio Teixeira Filho nos lembra que na Lei de
XII Tábuas, “decorridos trinta dias da data de proferimento da sentença,
15
facultava-se ao credor conduzir o devedor a juízo, valendo-se se
necessário, de medidas drásticas e violentas. Nesse caso o devedor
tinha duas opções: pagar a dívida ou encontrar um terceiro (vindex) que
o fizesse. Deixando a dívida de ser solvida (tanto num quanto no outro
caso), o devedor era conduzido à casa do credor, onde era acorrentado,
lá permanecendo em regime de prisão domiciliar. Cabia ao credor,
depois disso, anunciar o valor da dívida em três feiras contínuas, de
modo que permitisse que parentes do devedor ou mesmo terceiros a
pagassem. Se nenhuma dessas situações se verificasse, aflorava uma
das mais odientas medidas previstas pela legislação do período: o
credor poderia matar o devedor, ou vendê-lo como escravo. Como
nenhum romano podia perder a liberdade dentro dos limites da cidade,
exigia-se que essa venda fosse feita em terras pertencentes aos
etruscos, para além do rio Tibre7”.
Quando o Estado passou a avocar para si o monopólio da
prestação jurisdicional, a execução encontrou uma fase de
humanização, ou seja, passou a ter um caráter real e não pessoal, na
medida em que o patrimônio do devedor que passa a ficar sujeito à
constrição e à expropriação. Conforme o artigo 591 do CPC estabelece,
o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com
todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições previstas em
lei.
O princípio em tela é encontrado no artigo 646 do CPC, de acordo
com o qual a execução por quantia certa tem por objeto expropriar bens
do devedor, com a finalidade de satisfazer o direito do credor.
A natureza real da execução encontra fundamento ainda, no
princípio constitucional que proíbe a prisão por dívidas, salvo a do
responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação
alimentícia e a do depositário infiel (artigo 5º, LXVII).
7 TEIXEIRA FILHO, Manoel Antônio. Execução no processo do trabalho, 8. Ed. São Paulo: LTr, 2004, p.52.
16
Cumpre salientar que neste último caso há tratados internacionais
que não permitem a prisão por dívida8.
3.2.2 Princípio da limitação expropriatória
Há que se esclarecer que muito embora a lei preveja que o
devedor responde com todos os seus bens, presentes e futuros, para o
cumprimento das obrigações por ele assumidas, é preciso esclarecer
que há uma limitação no que tange à quantidade e à qualidade dos bens
que serão objetos de constrição e expropriação.
O artigo 659 do CPC dispõe que, se o devedor não pagar a
dívida, o oficial de justiça penhorar-lhe-á apenas os bens suficientes ao
pagamento da dívida e seus acessórios. Se outros bens existirem, não
serão alcançados pela execução.
Da mesma forma, o artigo 692 do CPC, parágrafo único, do CPC
determina a suspensão da arrematação logo que o produto da alienação
dos bens bastar para o pagamento do credor.
Nesse sentido, Teixeira Filho leciona que “a execução não pode
servir de pretexto a uma alienação total do patrimônio do devedor,
quando parte dos bens for bastante para atender à satisfação do direito
do credor9”.
3.2.3 Princípio da Utilidade para o credor
O princípio da Utilidade para o credor está previsto no artigo 659,
§§ 2º e 3º, do CPE, bem como no artigo 40, § 3º, da Lei 6.830/80.
8 A Convenção Americana Sobre Direitos Humanos, ratificada pelo Brasil por meio do Decreto n. 678, de 6 de novembro de 1992 (DOU 09.11.1992), prescreve, em seu art. 7º, item 7, que: “Ninguém deve ser detido por dívida. Este princípio não limita os mandados de autoridade judiciária competente expedidos em virtude de inadimplemento de obrigação alimentar”. 9 TEIXEIRA FILHO, 2009. Op. cit. p. 1903.
17
E conforme o referido princípio, a execução deve ser útil ao
credor, evitando-se, assim, os atos que possam comprometer tal
utilidade.
3.2.4 Princípio da Não- Prejudicialidade do Devedor
Teixeira Filho dispõe que “o estado de sujeição em que o devedor
se encontra ontologicamente lançado pelas normas legais, não deve
constituir razão para que o credor sobre ele tripudie10”.
No princípio em tela, a exemplo do princípio elencado
anteriormente, deve-se levar em consideração a finalidade dos atos
expropriatórios, que não servem para punir o devedor, mas sim, para
pagar ao credor os valores devidos.
Tal princípio, que tem sido largamente invocado tanto pela
doutrina quanto pela jurisprudência nacional, encontra residência no
artigo 620 do CPC, de acordo com o qual, “quando por vários meios o
credor puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo
modo menos gravoso para o devedor”.
Na realidade, a referida norma contém um substrato ético
inspirado nos princípios de justiça e de equidade.
3.2.5 Princípio da Especificidade
O princípio da especificidade está contemplado nos artigos 627 e
633 do CPC, que dizem respeito à execução das obrigações para a
entrega de coisa, de fazer ou não fazer decorrentes de títulos
extrajudiciais.
Desta forma, de acordo com o princípio em tela, o credor tem
direito a receber, além de perdas e danos, o valor da coisa, quando esta
10 Ibid., p. 1905.
18
não lhe for entregue, se deteriorou, não for encontrada ou não for
reclamada do poder de terceiro adquirente.
No processo do trabalho, acena-se com as hipóteses de retenção,
pelo empregador, dos instrumentos de trabalho de propriedade do
empregador, dos instrumentos de trabalho de propriedade do
empregado ou, por força da nova redação do artigo 114 da CRFB, de
retenção dos equipamentos de trabalho pelo tomador de serviço de
propriedade do trabalhador autônomo. De modo que, não constando do
título o valor da coisa, ou sendo impossível a sua avaliação, o exeqüente
fará por estimativa, sujeitando-se ao arbitramento judicial para apuração
em liquidação, do valor da coisa e eventuais prejuízos.
Em se tratando de obrigação de fazer ou não fazer, e se no prazo
fixado o devedor não satisfizer a obrigação, é lícito ao credor, nos
próprios autos do processo, requerer que ela seja executada à custa do
devedor, ou que haja perdas e danos, caso em que a obrigação de fazer
ou não fazer se converte em indenização (obrigação de pagar). No
processo do trabalho, é comum a sentença que condena o empregador
a reintegrar o empregado ao emprego. Caso o empregador não cumpra
com esta obrigação no prazo fixado na sentença, deverá arcar com o
pagamento de multas (astreintes), geralmente por dia de atraso.
3.2.6 Princípio da Responsabilidade pelas Despesas Processuais
No processo civil comum as despesas processuais correm por
conta do executado, mesmo no caso de remição, de acordo com o artigo
651 do CPC. Sabe-se que despesas processuais constituem gênero que
tem como espécies as custas, os emolumentos, as despesas com
publicação de editais, os honorários advocatícios e os honorários
periciais. Quanto a estes últimos, é possível que eles surjam
posteriormente à sentença, caso em que por eles deverá responder, a
princípio, o devedor.
19
No processo do trabalho, o artigo 789-A da CLT prescreve que as
custas, no processo (ou fase) de execução, sempre a cargo do
executado, são pagas ao final.
3.2.5 Princípio do Não-Aviltamento do Devedor
Esse princípio é corolário do princípio fundamental da dignidade
da pessoa humana, consagrado pelo artigo 1º, III, da CRFB.
Em nível infraconstitucional, o princípio do não-aviltamento do
devedor inspira o artigo 649 do CPC e a Lei 8.009/90, que dispõem
sobre a impenhorabilidade de certos bens do devedor.
3.2.6 Princípio da livre disponibilidade do processo pelo credor
A operacionalização do princípio supra impõe o seu
desdobramento em outros subprincípios, quais sejam:
• Possibilidade da execução trabalhista iniciada pelo próprio juiz, de
ofício (artigo 878, da CLT);
• Riscos da execução provisória (artigos 587, parte final, 475-I, § 1º,
e 475-O) a cargo de credor;
• Respeito à coisa julgada (artigo 879, § 1º);
• Direito de prelação do credor (artigo 612, do CPC), isto é, o credor
tem direito de preferência sobre os bens penhorados;
• Existência de execução apenas sobre bens penhoráveis ou
alienáveis (artigo 649, do CPC; Lei 8.009/90) e bens
relativamente penhoráveis (artigo 650, do CPC);
• Indicação, pelo credor, do tipo de execução (artigo 615, I, do
CPC), sendo esse subprincípio de duvidosa aplicação no
processo do trabalho, tendo em vista a possibilidade da execução
ex officio (artigo 878, da CLT);
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• Necessidade de intimação do cônjuge, desde que a penhora
incida sobre bem imóvel (artigo 12, § 2º, da Lei 6.830/80);
• Alienação antecipada de bens (deterioráveis, avariados, com alto
custo de sua guarda ou conservação, ou semoventes), de acordo
com os artigos 670 e 1.113, caput e parágrafos, do CPC;
• Competência para execução e cumprimento da sentença, em
princípio, dos órgãos de primeiro grau (artigos 877, 877-A e 878,
da CLT).
21
4. DA INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ARTIGO 475-J DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NO PROCESSO DO TRABALHO
O cumprimento de sentença introduzido pela Lei 11.232/2005
transformou o processo de execução em fase do processo de
conhecimento. Desse modo, findado o processo de conhecimento, tem-
se iniciada a fase de cumprimento da sentença, que se dá com um
simples requerimento no mesmo processo em que a referida decisão foi
proferida11.
Um dos artigos mais importantes introduzidos pela referida lei,
sob o ponto de vista da efetividade, foi o art. 475-J, que prevê uma multa
no percentual de 10% sobre o valor total da condenação, para que o
devedor que não cumprir voluntariamente a obrigação no prazo de
quinze dias.
A Consolidação das Leis do Trabalho prevê em seu art. 769 a
possibilidade de subsidiariamente serem aplicadas as regras do direito
processual comum, nos casos em que a norma trabalhista for omissa,
respeitados os casos de incompatibilidade com as normas e princípios
da CLT.
Os operadores do direito que entendem pela não aplicação da
referida multa na execução trabalhista defendem a tese de que a CLT
não é omissa, uma vez que tem procedimento e princípios próprios.
Nesse sentido, Kouri:
“A principal objeção à sua aplicação no processo do trabalho
refere-se a uma suposta incompatibilidade dos sistemas
processuais, da qual decorreria a impossibilidade de utilização
subsidiária de normas do processo civil ao processo do trabalho,
que conta, no caso, com procedimento específico e normas
próprias12”.
11 MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Execução. 2ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008.v. 3. P.52. 12 KOUTI, Luiz Ronan Neves. Aplicação da multa de 10% prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil ao processo do trabalho. São Paulo: LTr, 2007. p. 276.
22
E ainda, a execução trabalhista, nos casos de supostas omissões,
primeiramente irá se socorrer das regras contidas na Lei de Execuções
Fiscais e não diretamente no processo comum.
Estevão Mallet, Livre-Docente e Professor de Direito do Trabalho
pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, tem o seguinte
entendimento:
“A previsão de ônus adicional de 10%, no caso de inadimplemento
da condenação no pagamento de quantia certa, na forma do artigo
475-J, do Código de Processo Civil, busca tornar menos
interessante, do ponto de vista econômico a mora do devedor.
Afinal, caso se execute, pouco mais ou menos, o mesmo valor que
deveria ser pago voluntariamente, é desprezível a vantagem
decorrente do pronto cumprimento do julgado. (C) No processo do
trabalho ante a natureza geralmente alimentar do crédito
exeqüendo sua rápida satisfação é ainda mais importante, ficaria
facilitado pela aplicação da sanção agora inserida no texto do
Código de Processo Civil. O artigo 880, caput, da Consolidação
das Leis do Trabalho, não se refere, porém, a nenhum
acréscimo para a hipótese de não satisfação do crédito
exeqüendo, o que leva a afastar-se a aplicação subsidiária, in
malam partem, da regra do artigo 475-J, do Código de
Processo Civil, tanto mais adiante de sue caráter
sancionatório. Solução diversa, ainda que desejável, do ponto
de vista teórico, depende de reforma legislativa13”. (grifos
nossos)
Jorge Pinheiro Castelo, Livre-Docente pela Faculdade de Direito
da Universidade de São Paulo, se posiciona no seguinte sentido:
13 “O processo do trabalho e as recentes modificações do Código de Processo Civil”. Revista do Advogado (da Associação dos Advogados de São Paulo). Novas reformas do Código de Processo Civil. São Paulo: AASP, ano XXVI, n. 85, p. 197-205, mai/2006.
23
“No processo do trabalho é questão controvertida tendo em vista o
disposto nos artigos 880 e 882 da CLT, que determinam que o
devedor seja citado, para que, em 48 horas, pague ou garanta a
execução, mediante nomeação de bens à penhora na ordem do
artigo 665 do CPC.
Ocorre que os artigos 880 e 882 da Consolidação foram fixados
sob a ótica de dois processos distintos, o processo de
conhecimento findo e o processo de execução, iniciado com nova
citação do devedor para a execução autônoma ex intervalo, tanto
[e que se exigia a citação do devedor para cumprir a obrigação
voluntariamente, ou para se opor à execução.
Não existindo mais a ação executiva autônoma do ponto de vista
processual, haja vista a sentença do processo de conhecimento
não mais põe FM ao processo de conhecimento e nem ao ofício
do juízo, perde sentido a própria base processual sobre a qual se
apoiaram os artigos 880 e 882 da CLT, de forma que a garanta do
Juízo poderá se dar com a indicação apresentada pelo credor no
momento dos cálculos, tal como previsto pelo § 3º do artigo 475-J
do CPC.
Entretanto, a aplicação de penalidade (multa de 0%) deve estar
disciplinada no procedimento legal como garantia do Estado
Democrático contra o arbítrio que poderia ocorrer sobre aquele
que se encontra no estado de sujeição.
No caso do processo do trabalho não se trata de omissão, mas de
falta de previsão específica para esse acréscimo de poder ao Juiz.
O aumento de poder na atividade jurisdicional não se trata de
questão acessória ou de regara menor e meramente instrumental
de procedimento, mas s=que impacta na configuração do
processo democrático ou na geração do processo autoritário.
Trata-se da questão metodologia e técnica, da qual depende a
coerência no tratamento dos institutos processuais e a solução
dos diversos problemas processuais. A indefinição com relação à
diretriz básica do sistema jurídico produziria inevitáveis contrastes
24
lógicos, que comprometeriam a compreensão do sistema
processual do trabalho de modo científico.
Daí, a aplicação da multa de 10% para o processo do trabalho
encontra óbice no fato de que a penalidade, por envolver aumento
de poder, depende sempre de previsão legal específica, que, no
caso, não existe na disciplina própria da execução trabalhista para
a qual a conseqüência do não-pagamento é, apenas, a execução
forçada com a constrição legal14”.
Manoel Antônio Teixeira Filho, juiz aposentado do Tribunal
Regional do Trabalho da 9ª Região, jurista, assim expõe o seu
pensamento:
“É conveniente advertir que leis de processo civil não revogam leis
do processo do trabalho, e vice-versa. Sob este aspecto, pode-se
cogitar não só de autonomia, mas de ‘soberania’ dos sistemas
próprios de cada um.
Quanto à multa de dez por cento, julgamos ser também inaplicável
ao processo do trabalho. Ocorre que esta penalidade pecuniária
está intimamente ligada ao sistema instituído pelo art. 475-J,
consistente em deslocar o procedimento da execução para o
processo de conhecimento. Como este dispositivo do CPC não
incide no processo do trabalho, em virtude de a execução
trabalhista ser regida por normas (sistema) próprias (arts. 786 e
892), inaplicável a multa, nele prevista.
Não ignoramos, todavia, a possibilidade de certos setores da
doutrina e da jurisprudência virem a sustentar ponto de vista
divergente do nosso. Afinal, a idiossincrasia da mente e do espírito
humano é um fato inegável e, talvez, nisso residam a força
criadora e a riqueza da espécie15”.
14 “A execução trabalhista depois da reforma processual civil”. Revista do Advogado. São Paulo: AASP, ano XXVIII, n.97, p. 95-96, mai/2008 15 “As novas leis alterantes do processo civil e sua repercussão no processo do trabalho”. Revista Legislação do Trabalho. v. 70, n. 3, São Paulo: LTr. Mar/2006, p. 287.
25
Salvador Franco de Lima Laurino, Desembargador do Tribunal
Regional do Trabalho da 2ª Região, afirma com muita propriedade que:
“Mas as mudanças mais significativas da recente reforma do
Código e Processo Civil estão no regime do cumprimento da
sentença. De acordo com o novo regime, a definição do valor da
obrigação segue-se a intimação do devedor para pagamento no
prazo de 15 dias, sob pena de uma multa correspondente a 10%
do valor da dívida (CPC, art. 475-J). Não se efetuando o
pagamento, expede-se o mandado de penhora e avaliação, sendo
que a intimação da penhora poderá ser feita na pessoa do
advogado do devedor (CPC, art. 75-J, §1º). Garantido o juízo, o
devedor tem o prazo de 15 dias para oferecer sua impugnação,
que, a princípio, não te efeito suspensivo (CPC, art. 475-M). fica
ao prudente critério do juiz conceder o efeito suspensivo, conforme
compareça o risco de dano irreparável ou de difícil reparação com
o prosseguimento dos atos executivos. Tratando-se de crédito de
natureza alimentar ou derivado de ato ilícito, desde a Lei 10.444,
de 07/05/2002, permite-se a execução provisória até o limite de 60
salários mínimos se o credor estiver em estado de necessidade
(CPC, art. 475-O, §2º, inciso II).
Embora simplifiquem e acelerem o caminho destinado à satisfação
do direito, essas inovações não se aplicam integralmente ao
processo do trabalho. De acordo com o regime da Consolidação, o
devedor continua com o direito à nomeação de bens, o que não
existe no regime do Código de Processo Civil (CLT, art. 882). Os
embargos à execução sempre suspendem o cumprimento da
sentença, visto que o regime da Consolidação não permite que
execução importe a liberação do depósito ou atos de alienação da
propriedade antes do julgamento definitivo pela Justiça do
Trabalho (CLT, 889, caput e 883, § 2º), exceção feita ao depósito
recursal, que pode ser liberado com o trânsito em julgado da
condenação (CLT, 889, § 1º). E a multa prevista no artigo 475-J do
Código de Processo Civil não se aplica ao processo do trabalho
porque a Consolidação tem em seu artigo 882 disposição
26
específica sobre os efeitos do descumprimento da ordem de
pagamento.
Em comparação com o atual regime de execução do Código de
Processo Civil, o ponto negativo do regime da Consolidação diz
respeito à execução provisória. Quanto à forma de comunicação
da ordem de pagamento ao devedor, há certa paridade entre os
regimes do Código de Processo Civil e da Consolidação.
Chamemos de citação ou de intimação o ato que se segue à
fixação do valor da obrigação, o certo é que, tanto na
Consolidação, como no Código de Processo Civil, a ordem de
pagamento é pessoal, seja ela cumprida por oficial de justiça, seja
por via postal com aviso de recebimento. Ainda que a intimação da
penhora ao advogado do devedor seja compatível com o processo
do trabalho, convém não alimentar ilusões em relação à eficácia
dessa providência para o aceleramento da execução. A penhora é
um ato complexo que se aperfeiçoa com o depósito; sem
depositário não há penhora. Afora situações excepcionais, como a
penhora “on-line”, em que o dinheiro penhorado é fica sob
custódia da instituição financeira, o depósito do bem é um encargo
que normalmente é assumido pelo executado e que exige um ato
pessoal dele, que, na praxe da Justiça do Trabalho, normalmente
coincide com a intimação da penhora. Por isso, em relação à
forma de comunicação da ordem de pagamento e da penhora
avançamos pouco em relação ao que já temos na
Consolidação16”.
Abaixo, a posição de alguns Tribunais Regionais do Trabalho:
“PROCESSO DO TRABALHO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO
ARTIGO 475-J DO CPC. A Consolidação das Leis do Trabalho
não é omissa quanto ao procedimento a ser observado na
execução dos valores devidos, havendo previsão expressa em seu
artigo 880, quanto à expedição de mandado de citação ao
executado, a fim de que este pague o valor devido em quarenta e
16 “Os reflexos das inovações do Código de Processo Civil no processo do trabalho”. Revista da Escola da Magistratura – TRT 2ª Região – São Paulo, ano 1, n. 1, set/2006, p. 38-39.
27
oito horas ou garanta a execução, sob pena de penhora, rezando
o parágrafo único desse artigo que "a citação será feita pelos
oficiais de justiça". Prosseguindo, a Norma Consolidada disciplina
que, no caso do executado não pagar a quantia devida, poderá
garantir a execução mediante depósito da mesma ou nomear bens
à penhora, não o fazendo, seguir-se-á a penhora dos seus bens
(artigos 882 e 883). Ressalte-se, ainda, que a execução trabalhista
é muito mais rigorosa do que a processual comum, valendo
lembrar que, para interposição de recurso ordinário é exigido o
depósito recursal prévio e, ainda, que os recursos na esfera da
Justiça do Trabalho não possuem efeito suspensivo, permitindo a
execução até a penhora (artigo 899 da CLT). Logo, a disposição
contida no artigo 475-J do CPC é manifestamente incompatível
com o processo do trabalho, tendo em vista as suas
peculiaridades. (Acórdão nº: 20070270133, nº de Pauta: 085,
Processo TRT/SP nº: 00147200305202009, Agravo de Petição –
52ª VT de São Paulo, Agravante: Telecomunicações de São Paulo
SA Telesp, Agravado: Gerson Roberto Roque)
PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DIREITO AO
PROCEDIMENTO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO PROCESSO
COMUM. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. INCOMPATIBILIDADE COM O PROCESSO
DO TRABALHO. De acordo com a regra do artigo 769 da
Consolidação, a aplicação dos preceitos do processo comum
justifica-se no caso de lacuna do processo do trabalho. A
Consolidação tem um regime próprio de execução forçada que
não comporta a aplicação subsidiária da multa prevista no artigo
475-J do Código de Processo Civil. Ao contrário do regime do
cumprimento de sentença adotado pela Lei nº. 11.232, de 22-XII-
2005, o regime de execução da Consolidação assegura ao
executado o direito à nomeação de bens à penhora, o que
logicamente exclui a ordem para imediato pagamento sob pena de
aplicação da multa de 10% sobre o valor da dívida. As regras que
instituem punições exigem interpretação restritiva, excluindo
qualquer alargamento exegético que se destine a aplicá-las por
analogia a situações que não estejam clara e expressamente
28
definidas na lei. Apelo do executado a que se dá provimento para
o fim de excluir da execução a multa fundada no artigo 475-J do
Código de Processo Civil. (Acórdão nº: 20070961250 Nº de Pauta:
050, Processo TRT/SP nº: 01985200608902011, Agravo de
Instrumento em Agravo de Petição - 89 VT de São Paulo,
Agravante: La Glória Pizza Bar Ltda. Epp, Agravado: Luciano
Sales)
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQÜENTE – QUANTIFICAÇÃO
DO NÚMERO DE HORAS EXTRAS DECORRENTES DA
INFRAÇÃO AO INTERVALO – Do art. 66 da CLT. O agravante
inova na fase de execução, alegando a existência de pedido na
petição inicial de que os intervalos entre uma jornada e outra
fossem arbitrados como 50% usufruídos, a fim de gerar 5,5 horas
extras diárias, que sequer foram aventados na fase de
conhecimento. Agravo não provido. AGRAVO DE PETIÇÃO DA
EXECUTADA – DA MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC – Não há
falar em aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho da norma
inserta no artigo 475-J do CPC, na medida em que o ordenamento
jurídico trabalhista não é omisso, no particular, possuindo
regramento próprio que disciplina a execução, ex vi dos artigos
876 a 892 da CLT. Agravo de petição da executada a que se dá
provimento, no particular. (TRT 4ª R. – AP 00346-2003-511-04-00-
1 – Relª Juíza Laís Helena Jaeger Nicotti Vinculada – J.
10.04.2008)
ARTIGO 475-J DO CPC - INAPLICABILIDADE NO PROCESSO
DO TRABALHO. Não há omissão na norma especial, no
particular, e há incompatibilidade das disposições contidas no
artigo 475-J do CPC com as regras vigentes e expressas na CLT,
que tratam da matéria, por isso, inaplicável esse dispositivo do
CPC no processo do trabalho. Num confronto com o princípio da
celeridade dos atos processuais, prevalece o princípio da
legalidade, sob pena de violação direta a um princípio maior, o do
devido processo legal. (TRT 9ª R., TRT-PR-02728-2006-513-09-
00-8-ACO-19643-2008 - 1ª Turma, Relator: Tobias de Macedo
Filho, Publicado no DJPR em 10-06-2008)
29
MULTA DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL –
JUSTIÇA DO TRABALHO – INAPLICABILIDADE – Conquanto
tenha o artigo 475-J do Código de Processo Civil o escopo de dar
maior efetividade à execução quando a condenação implicar
quantia certa ou já fixada em liquidação, tem-se não ser aplicável
nesta seara por existir um sistema próprio de execução na Justiça
Trabalhista que busca também a efetividade do processo
utilizando outros meios, nos termos dos artigos 876 a 892 da CLT.
(TRT 20ª R. – RO 00729-2006-005-20-00-2 – Rel. Des. João
Bosco Santana de Moraes – J. 21.08.2007)”
Nesse mesmo sentido, posiciona-se o C. TST, nos arestos abaixo
indicados:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DO ART. 475-J DO
CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO.
Provimento que se impõe, ante a demonstração de potencial
afronta ao art. 5º, II, da Carta Magna.
Agravo de instrumento conhecido e provido.
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC.
INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. -O
princípio do devido processo legal é expressão da garantia
constitucional de que as regras pré-estabelecidas pelo legislador
ordinário devem ser observadas na condução do processo,
assegurando-se aos litigantes, na defesa dos direitos levados ao
Poder Judiciário, todas as oportunidades processuais conferidas
por Lei. 1.2. A aplicação das regras de direito processual comum,
no âmbito do Processo do Trabalho, pressupõe a omissão da CLT
e a compatibilidade das respectivas normas com os princípios e
dispositivos que regem este ramo do Direito, a teor dos arts. 769 e
889 da CLT. 1.3. Existindo previsão expressa, na CLT, sobre a
postura do devedor em face do título executivo judicial e as
consequências de sua resistência jurídica, a aplicação subsidiária
do art. 475-J do CPC, no sentido de ser acrescida, de forma
30
automática, a multa de dez por cento sobre o valor da
condenação, implica contrariedade aos princípios da legalidade e
do devido processo legal, com ofensa ao art. 5º, II e LIV, da Carta
Magna, pois subtrai-se o direito do executado de garantir a
execução, em quarenta e oito horas, mediante o oferecimento de
bens à penhora, nos termos do art. 882 consolidado- (TST-RR-
21361/2005-012-09-00.3, 3ª Turma, Rel. Min. Alberto Luiz
Bresciani de Fontan Pereira, DJET 28.8.09). Ressalva de
entendimento da Ministra Relatora. Recurso de revista
conhecido e provido.Processo: RR-AIRR - 83540-
31.2006.5.01.0050 Data de Julgamento: 03/02/2010, Relatora
Ministra: Rosa Maria Weber, 3ª Turma, Data de Publicação:
DEJT 19/02/2010.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.
EXECUÇÃO. A admissibilidade de recurso de revista interposto
em processo de execução depende de demonstração inequívoca
de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos
do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Agravo de
Instrumento a que se nega provimento.
Processo: AIRR - 200342-25.2002.5.02.0471 Data de
Julgamento: 17/11/2010, Relator Ministro: João Batista Brito
Pereira, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/11/2010.”
RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA
(alegação de violação do artigo 5º, LIV e LV, da Constituição
Federal). Não demonstrada violação à literalidade de preceito
constitucional, não há que se determinar o seguimento do recurso
de revista com fundamento na alínea -c- do artigo 896 da
Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não
conhecido.
MULTA DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
A disposição contida no artigo 475-J do CPC é inaplicável ao
processo do trabalho, tendo em vista a existência de regramento
próprio, no âmbito do direito processual do trabalho, contido nos
artigos 880 e 883 da Consolidação das Leis do Trabalho, acerca
31
dos efeitos do não-pagamento espontâneo pelo executado de
quantia certa oriunda de condenação judicial. Além disso, a norma
do Código de Processo Civil é manifestamente incompatível com a
regra contida no artigo 880 da Consolidação das Leis do Trabalho,
a qual contém o prazo de 48 horas para que se proceda ao
pagamento da execução, após a citação, sem que haja cominação
de multa pelo não-pagamento, mas sim de penhora. Ao contrário
da regra processual civil, em que o prazo para cumprimento da
obrigação é mais dilatado (15 dias) e há a cominação da referida
multa, o que também impede a aplicação do artigo 475-J do CPC,
nos exatos termos do artigo 769 da Consolidação das Leis do
Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido.
HORAS EXTRAS - JORNADA DE TRABALHO - ÔNUS DA
PROVA (alegação de violação dos artigos 333 do Código de
Processo Civil, 74 da Consolidação das Leis do Trabalho e
contrariedade à Súmula/TST nº 338). Não demonstrada a violação
à literalidade de dispositivo de lei federal ou a existência de teses
diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há
que se determinar o seguimento do recurso de revista com
fundamento nas alíneas -a- e -c- do artigo 896 da Consolidação
das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO. O
Supremo Tribunal Federal, em decisão de 15/7/2008, do seu
Ministro-Presidente, concedeu liminar nos autos da Reclamação
nº 6.266/DF, para, aplicando a Súmula Vinculante nº 04,
suspender a aplicação da Súmula nº 228/TST, na parte em que
permite a utilização do salário básico para calcular o adicional de
insalubridade. Assim, não é possível a adoção do salário mínimo
como base de cálculo do adicional de insalubridade, sob pena de
ferir a Súmula Vinculante n° 04 do Supremo Tribunal Federal.
Todavia, de acordo com o entendimento da Suprema Corte, na
referida liminar, enquanto não for editada lei prevendo a base de
cálculo do adicional de insalubridade, ou até que as categorias
interessadas se componham em negociação coletiva a esse
respeito, não incumbe ao Judiciário Trabalhista definir outra base
não prevista em lei, devendo permanecer o salário mínimo como
base de cálculo do adicional de insalubridade. Recurso de revista
32
conhecido e provido.
Processo: RR - 92200-15.2005.5.15.0129 Data de Julgamento:
07/12/2010, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, 2ª
Turma, Data de Publicação: DEJT 17/12/2010.
RECURSO DE REVISTA. 1. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC.
INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO.
Consoante o entendimento de que o art. 475-J do CPC é
inaplicável ao processo do trabalho, por não haver omissão no
texto celetista e por possuir regramento próprio quanto à execução
de seus créditos, no capítulo V da CLT (arts. 876 a 892), inclusive
com prazos próprios e diferenciados, a decisão proferida pelo
Tribunal -a quo- merece reforma, para excluir da condenação a
aplicação de tal dispositivo à futura execução trabalhista. Recurso
de revista conhecido e provido. 2. DANO MORAL.
CONFIGURAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. O Regional
manteve a condenação por danos morais ao fundamento de que
se aplica ao caso a responsabilidade objetiva do empregador,
prevista no art. 927 do Código Civil, em razão do risco da atividade
desempenhada. Ademais, a decisão regional registra a culpa da
reclamada de não ter providenciado o treinamento adequado do
reclamante para desempenhar a atividade que culminou com seu
acidente, atividade essa que era absolutamente estranha às
atribuições do obreiro. No que concerne ao quantum indenizatório,
o Regional consignou que a sentença definiu o valor levando em
conta a vedação ao enriquecimento sem causa e a satisfação do
caráter punitivo e pedagógico da reparação, razão pela qual
entendeu que foram observados os critérios de razoabilidade.
Decidir de forma diversa esbarra no óbice da Súmula nº 126 do
TST. Recurso de revista não conhecido.
Processo: RR - 165700-09.2009.5.08.0117 Data de Julgamento:
15/12/2010, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma,
Data de Publicação: DEJT 17/12/2010.
RECURSO DE REVISTA DA TIM NORDESTE S.A. -
TERCEIRIZAÇÃO - EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES -
LICITUDE
33
A Lei Geral de Telecomunicações (Lei nº 9.472/97) ampliou as
hipóteses de terceirização. A previsão do art. 94, II, no sentido de
ser possível a contratação de empresa interposta para a prestação
de atividades inerentes, autoriza a terceirização de atividade-fim
elencada no § 1º do art. 60.
É irrelevante a discussão acerca de a atividade desempenhada
pelo empregado ser atividade-fim ou atividade-meio, uma vez que
é lícita sua terceirização, ante a previsão legal.
ARTIGO 475-J DO CPC - INAPLICABILIDADE AO PROCESSO
DO TRABALHO
O fato juridicizado pelo artigo 475-J do CPC - não-pagamento
espontâneo de quantia certa advinda de condenação judicial -
possui disciplina própria no âmbito do processo do trabalho (artigo
883 da CLT), não havendo falar em aplicação da norma
processual comum. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e
provido. (...)
Processo: RR - 126600-94.2009.5.03.0114 Data de Julgamento:
15/12/2010, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª
Turma, Data de Publicação: DEJT 17/12/2010.”
Diante de todo o exposto resta evidente que além da CLT não ser
omissa quanto ao processo de execução, colocar em dúvida sua
autonomia é desprestigiar a legislação especial trabalhista e afrontar
flagrantemente as normas constitucionais que garantem o devido
processo legal.
34
5. CONCLUSÃO
Diante de todo o estudo apresentado, corroborado pelas
jurisprudências acima mencionadas, a não aplicabilidade do artigo 475-J
do Código de Processo Civil, destinado exclusivamente às lides do
direito comum, se impõe claramente, uma vez que tal aplicação além de
não respeitar as características e princípios próprios do Direito
Processual do Trabalho e sua autonomia, vai de encontro aos princípios
e garantias constitucionais que zelam pelo devido processo legal.
Inicialmente, não há sequer que se cogitar a aplicação do referido
dispositivo e dispensar as regras dos artigos 876 e seguintes da
Consolidação das Leis do Trabalho, uma vez que o artigo 769 do
mesmo diploma legal só permite a aplicação subsidiária do direito
processual comum nos casos omissos e que forem compatíveis com as
normas elencadas naquele Título, o que claramente não ocorre.
Certo é que a CLT não é omissa neste sentido, portanto,
inexistente o pressuposto fundamental para a importação de norma
alienígena, sob pena de assim o fazendo violar flagrantemente norma
constitucional pétrea, qual seja a garantia do devido processo legal.
E assim vem decidindo o Colendo Tribunal Superior do Trabalho,
como no exemplo que se segue:
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.
MULTA DO ART. 475-J DO CPC. Diante da plausibilidade, dá-se
provimento ao agravo de instrumento, para determinar o
processamento do recurso de revista.
II - RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA.
Uma vez proferido julgamento de acordo com o pedido da inicial,
afastam-se as alegações de ofensa aos arts. 128 e 460 do CPC.
Recurso de revista de que não se conhece. MULTA DO ART. 477,
§ 8º, DA CLT. O pagamento extemporâneo das verbas rescisórias
implica assunção dobrada dos valores devidos, na forma do art.
477, § 8º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece.
MULTA DO ART. 475-J DO CPC - INAPLICABILIDADE NO
35
PROCESSO DO TRABALHO. A jurisprudência da Corte, com a
qual concordo, é uníssona ao preconizar a inaplicabilidade das
disposições do art. 475-J do CPC ao processo trabalhista, porque
a CLT já dispõe de procedimento específico na hipótese de
negativa quanto ao adimplemento da obrigação decorrente de
decisão judicial proferida pelos órgãos da Justiça do Trabalho.
Recurso de revista a que se dá provimento. INTERVALO
INTRAJORNADA - NATUREZA INDENIZATÓRIA -
REPERCUSSÕES. A inexistência de tese nos autos quanto ao
tema em epígrafe, torna impertinente a alegação de divergência
jurisprudencial, por ser inovatória a pretensão. Recurso de revista
de que não se conhece. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
MULTA. Nos termos do art. 896, a, da CLT, é inviável o cotejo de
teses em face da transcrição de arestos oriundos do Superior
Tribunal de Justiça. Recurso de revista de que não se conhece.”
Processo: RR - 45740-43.2007.5.13.0003 Data de Julgamento:
09/12/2009, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 5ª
Turma, Data de Publicação: DEJT 18/12/2009
O Egrégio TST sustenta a não aplicabilidade do mencionando
artigo sob o argumento de que por ser norma impositiva de coerção
economia, deve ter aplicação restrita, forçando a caracterização do
silêncio da legislação a ser suprida como impeditivo e não omissivo, e
somente este último permitiria o suprimento.
A utilização indiscriminada e sem regulamentação de métodos
não ortodoxos, tendo cada magistrado e cada intérprete da lei uma
posição distinta, com o objetivo de fazer justiça a qualquer preço, sob o
argumento de garantir uma maior celeridade processual e efetivar a
apuração do crédito trabalhista apenas leva os jurisdicionados a
desacreditarem no Poder Judiciário, uma vez que tantas ambigüidades
colidem com os princípios fundamentais e violam tais garantias.
Na prática há inúmeros problemas funcionais que impedem a
aplicação do dispositivo do artigo 475-J do Código de Processo Civil nas
36
lides trabalhistas, tais como o devedor sem advogado constituído não ter
como ser intimado na forma prevista pelo artigo, não haver consenso
quanto ao prazo, sendo que alguns entendem ser este de 15 (quinze)
dias, outros de 48 (quarenta e oito) horas e também há aqueles que
entendem ser de 8 (oito) dias, o que gera total insegurança jurídica em
ver sua aplicação efetivada.
E ainda, tem a parte, ou seja, o executado, pleno direito de ter um
processo justo, com previsão de todas as legalidades que lhe são
garantidas pela Constituição Federal.
A aplicação do já exaustivamente citado artigo 475-J do CPC
contraria ainda o Princípio da Especialidade da Norma Trabalhista, uma
vez que o legislador pátrio previu como pena a penhora de bens, não
fazendo qualquer menção a multa pecuniária.
Portanto, há que se considerar que apenas pelo motivo da
existência de um procedimento executório com previsão na
Consolidação das Leis do Trabalho já seria ilícita a aplicação do artigo
475-J do CPC.
Ademais, a referida aplicação vai de encontro também com os
princípios constitucionais da legalidade e da segurança jurídica.
Diante de toda a polêmica, de toda a dissidência e desarmonia
doutrinária e jurisprudencial e o conseqüente atraso nas soluções das
lides, resta inequívoco a inaplicabilidade do artigo 475-J do CPC.
O melhor caminho, aquele que realmente garanta maior
celeridade e efetividade dos créditos trabalhistas, a ser seguido deve ser
utilizar todas as inovações trazidas pela Lei 11.232/2005 como
enriquecedora fonte de inspiração para futuras e necessárias
modificações legislativas no campo do direito e processo do trabalho.
37 REFERÊNCIAS:
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38 “Os reflexos das inovações do Código de Processo Civil no processo do trabalho”. Revista da Escola da Magistratura – TRT 2ª Região – São Paulo, ano 1, n. 1, set/2006.
