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UNIVERSIDADE DA FLÓRIDA FACULDADE DE DIREITO PROGRAMA DE DIREITO AMBIENTAL – VERÃO 2010 UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS ESCOLA SUPERIOR DE CIÊNCIAS SOCIAIS CURSO DE DIREITO CLÍNICA DE DIREITO AMBIENTAL MODELO DE CLÍNICA AMBIENTAL PARA A AMAZÔNIA: DESENVOLVIMENTO, PLANO ESTRATÉGICO, E ADMINISTRAÇÃO PARTICIPANTES: JOELSON RODRIGUES CAVALCANTE - UEA ORIENTADORES: ERIC HULL (lead) GABY STOCKS FRANKLIN PANIAGUA SAN JOSÉ – COSTA RICA 2010
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UNIVERSIDADE DA FLÓRIDA FACULDADE DE DIREITO
PROGRAMA DE DIREITO AMBIENTAL – VERÃO 2010
UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS ESCOLA SUPERIOR DE CIÊNCIAS SOCIAIS
CURSO DE DIREITO CLÍNICA DE DIREITO AMBIENTAL
MODELO DE CLÍNICA AMBIENTAL PARA A AMAZÔNIA: DESENVOLVIMENTO, PLANO ESTRATÉGICO, E
ADMINISTRAÇÃO
PARTICIPANTES: JOELSON RODRIGUES CAVALCANTE - UEA
ORIENTADORES: ERIC HULL (lead) GABY STOCKS FRANKLIN PANIAGUA
SAN JOSÉ – COSTA RICA
2010
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ÍNDICE
PROJETO ..................................................................................................................................3 ANEXOS.................................................................................................................................21
I - Formulário de inscrição ...............................................................................................22 II - Termo de Cooperação entre órgãos ambientais e Universidade.................................24 III – RIDA – Relatório Individual de Danos Ambientais.................................................31 IV - Termo de Cooperação entre ONG e Universidade ...................................................35 V – Programação do Workshop........................................................................................39 VI – Questionários aplicados............................................................................................41
UNIVERSIDADE DA COSTA RICA ....................................................................................41 CEDHA - CENTRO DE DIREITOS HUMANOS E AMBIENTE...............................................47 UNIVERSIDADE DA FLÓRIDA..........................................................................................52 PACE UNIVERSITY .........................................................................................................57 YALE UNIVERSITY.........................................................................................................60 UNIVERSIDADE DE GEORGIA .........................................................................................63 GOLDEN GATE UNIVERSITY ..........................................................................................67
FINAL OUTLINE .....................................................................................................................70
3
PROJETO
4
DESENVOLVIMENTO, PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO E ADMINISTRAÇÃO DO
ESCRITÓRIO MODELO DE ADVOCACIA AMBIENTAL
RESUMO EXECUTIVO
Esta proposta contempla a elaboração de um modelo de organização e
funcionamento da Clínica de Direito Ambiental, a ser implementado e adequado à
realidade da região amazônica e suas universidades bem como das demais
universidades da América Latina, ampliando assim o alcance de especialização
ambiental.
ABSTRACT
This proposal contemplates the elaboration of an model for the structure and procedure
organization of Model Environmental Law Clinic, to be implemented and to be adapted to
the Amazon region and its universities, as well as for other universities in Latin America,
thus extending the range and influence of the environmental law field.
1. JUSTIFICATIVA
A Clínica de Direito Ambiental – CDA a ser institucionalizada no âmbito da
Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Amazonas como uma fração da
estrutura orgânica do Núcleo de Prática Jurídica da Escola Superior de Ciências Sociais
(NPJ/ESO), especializando sua atuação na área dos direitos humanos individuais,
coletivos e difusos. Tem como objetivo primordial promover a capacitação e
qualificação dos discentes para a atuação na área ambiental, contribuindo com a
formação de uma consciência social na qualidade de operador do direito, a partir da
qual conceba o direito como uma ferramenta de mudança social e de promoção de
políticas públicas.
5
Assim, a Clínica buscará, dentre os inúmeros mecanismos jurídicos disponíveis
nos planos interno e internacional, a implementação dos direitos humanos, em seu
aspecto de inter-dependencia e indivisibilidade, tendo como foco de sua atuação as
demandas individuais e coletivas, inclusive em matéria ambiental, em casos difíceis
(Dworkin) ou em casos que preencham os requisitos de admissibilidade para sua
postulação perante os órgãos internacionais de proteção dos direitos humanos,
principalmente dos Sistemas das Nações Unidas e Interamericano.
A Clínica é uma iniciativa ainda bastante inovadora nos cursos de Direito,
posto que visa proporcionar aos graduandos uma prática em novas áreas e experiências
no litígio internacional, o que vem ao encontro das linhas mestras do Projeto do curso
de Direito, da ESO/UEA, através do conhecimento adquirido nas disciplinas das
Habilitações em Direito Ambiental, Direito Internacional e Administração Pública.
Dada à necessidade de uma carga horária diferenciada para dedicação ao trabalho a ser
promovido no âmbito da Clínica de Direito Ambiental, os estudantes devem estar
matriculados na disciplina Estágio Supervisionado e devem obter a aprovação em
processo seletivo. Serão disponibilizadas, no mínimo, 10 (dez) vagas. O processo
seletivo consistirá em uma prova escrita sobre o tema dos direitos humanos e do direito
ambiental além de uma entrevista com os professores co-responsáveis. O domínio dos
idiomas espanhol e inglês também será avaliado como condição para aprovação.
Na Clínica os estudantes serão estimulados a participar de programas de estágio em
organismos internacionais.
Conforme o regime de dedicação dos estudantes envolvidos e o volume de trabalho
desenvolvido na Clínica serão garantidas bolsas de estudos.
Outrossim, no campo de atuação, a questão do desmatamento além de seus efeitos
sobre a biodiversidade e o clima relaciona-se adicionalmente com a questão indígena,
com a proteção dos recursos hídricos ameaçados pelo desflorestamento, e também com
a utilização abusiva de agrotóxicos e o trabalho escravo, ainda comum nesta região do
Brasil.
Resta evidente, portanto, que os objetivos da CDA se retroalimentam, na medida
em que os problemas na seara processual ensejam a discussão técnica e científica para
sua solução, os estudos temáticos também proporcionam uma melhora na qualidade das
peças apresentadas e também em um estágio avançado podem contribuir para a
discussão científica e o aprimoramento da legislação, sendo, nesse aspecto,
6
imprescindível a interação entre o Escritório Modelo (Clínica) e outras Faculdades e
instituições acadêmicas, dada a natureza interdisciplinar da questão ambiental.
Adequar e fortalecer a atuação do Escritório Modelo (Núcleo de Prática Jurídica)
da UEA e construir uma proposta comum para as Universidades Amazônicas mostra-se
relevante, na medida em que, apesar das especificidades da realidade amazonense, os
demais Estados brasileiros localizados na Região Amazônica1 também enfrentam
problemas peculiares, mas compartilham de um desafio comum, manter os ativos
florestais e conter o desmatamento e a extração criminosa de madeira em área
protegidas e terras indígenas.
2. ESTRUTURA PROPOSTA PARA OS ESCRITÓRIOS MODELO DE ADVOCACIA
AMBIENTAL AMAZÔNICOS
2.1 OBJETIVOS
OBJETIVO GERAL
Instituir a Clínica de Direito Ambiental como local de aprendizado prático das
ferramentas jurídicas para condução de casos difíceis (Dworkin) ou de casos que
preencham os requisitos da admissibilidade para sua postulação perante os órgãos
internacionais de proteção dos direitos humanos, principalmente dos Sistemas das
Nações Unidas e Interamericano.
OBJETIVOS ESPECÍFICOS
• Promover a capacitação e qualificação dos acadêmicos para atuação na área
ambiental, fomentado a produção e difusão de conhecimentos em direito
ambiental;
• Fomentar a distribuição de ações judiciais de responsabilização e preservação
ambiental;
1 Acre, Amazonas, Pará, Rondônia, Roraima, Amapá e Maranhão
7
• Contribuir, para a redução das taxas de desmatamentos e queimadas na
Amazônia, bem como, dos demais danos ambientais ocorridos, no âmbito da
realidade regional.
• Incentivar e impulsionar as intervenções do poder público na tutela ambiental,
bem como contribuir com a modificação dos parâmetros com que os juízes,
advogados, políticos e outros atores sociais concebem as questões relacionadas à
proteção do Meio ambiente;
• Proporcionar assessoramento jurídico à grupos sociais vulneráveis para atuarem
junto ao Poder Público na busca da garantia de seus direitos;
• Ajuizar nos Tribunais locais, ações individuais ou coletivas, em parceria ou não
com outros órgãos, em defesa dos direitos humanos reivindicados por pessoas
ou grupos de pessoas ou organizações da sociedade civil;
• Atuar perante os órgãos internacionais de proteção dos direitos humanos,
principalmente dos Sistemas das Nações Unidas e Interamericano;
• Colaborar com grupos ou organizações da sociedade civil para que possam
encaminhar suas petições ou denúncias aos órgãos internacionais de proteção
dos direitos humanos, principalmente dos Sistemas das Nações Unidas e
Interamericano.
• Avaliar o impacto jurídico de casos em julgamento perante o Supremo Tribunal
Federal ou Cortes e Tribunais internacionais, visando a participação da Clínica
como amicus curiae nestes casos.
• Apoiar a atuação dos órgãos ambientais e do Ministério Público, visando a
implementação da responsabilidade civil administrativa, civil e penal dos
poluidores, mediante encaminhamento de representações, recomendações e
minutas de petições, tendo como prioridade os maiores desmatamentos
autuados;
• Apoiar a realização de pesquisas acadêmicas voltadas para a temática ambiental
na Amazônia, mediante interação com o Núcleo de Apoio à Pesquisa;
• Prestar consultoria e assessoria jurídica às Organizações sociais (Ong,
associações) e cidadão que atuem na proteção ambiental;
• Promover a publicação e difusão dos trabalhos produzidos e das atividades
realizadas pela CDA, por meio de sítio na rede mundial de computadores;
2.2 MÉTODO
8
A metodologia a ser empregada servirá para seleção dos casos em que atuará a
Clínica, serão dois os tipos de casos em que a Clínica atuará:
• Casos difíceis: entendidos como sendo aqueles designados por Dworkin devido aos
conflitos entre princípios constitucionais que devem ser enfrentados para solução do
caso;
• Casos fracassados: entendidos como sendo aqueles que preenchem os requisitos de
admissibilidade para sua postulação perante os órgãos internacionais de proteção de
direitos humanos e que por suas características geram efeito multiplicador da
solução alcançada.
2.3 POTENCIAIS USUÁRIOS
• Organizações não governamentais, associações populares e cidadãos que atuem
na defesa do meio ambiente;
• Governo: Procuradoria Geral do Estado2, Secretaria de Estado do Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável3 e Ministério Público do Estado4.
2.4 SERVIÇOS LEGAIS OFERTADOS
• Representação: Incluir pesquisas básicas, consultoria e advocacia perante
tribunais, agências da administração e legisladores;
• Educação: promover treinamento técnico em direito ambiental, organizando
conferências, simpósios e publicando materiais de treinamento e cartilhas
informativas;
2 A Procuradoria do Estado é um dos órgãos legitimados à propositura da Ação Civil Pública, nos termos da lei 7.347/85, por essa razão recomenda-se que, mediante assinatura de termo de cooperação (anexo2), a Clínica de Direito Ambiental ofereça suporte técnico à Procuradoria, comprometendo-se a encaminhar a este órgão minutas de ACP, devidamente instruídas. 3 Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SDS) do Amazonas é o órgão do Poder executivo responsável pela responsabilização administrativa do degradador, por esta razão recomenda-se que, mediante assinatura do termo de cooperação, a CDA ofereça suporte técnico à SDS, comprometendo-se a encaminhar a este órgão recomendações sobre o trâmite do processo administrativo, e prováveis óbices que estejam impedido ou limitando a efetivação de responsabilização administrativa. 4 Sendo o Ministério Público Estadual o único titular da Ação Penal, recomenda-se que o EMA, mediante assinatura de termo de cooperação, comprometa-se a encaminhar relatórios individuais de dano ambiental, constando a descrição do dano e os documento necessários para que o MP instaure a devida Ação Penal, garantindo assim a responsabilização penal do degradador.
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• Política: Participar e contribuir na criação de normas e procedimentos que
afetam o ambiente; oferecer assistência técnica para projetistas do governo no
desenvolvimento de planos; publicar estudos, formular propostas de
regulação/legislação, dentre outras estratégias de proteção do ambiente e
promover e a aplicação do direito ambiental.
2.5 CRITÉRIO DE SELEÇÃO DOS CASOS
A equipe deve ter autonomia para decidir sobre a aceitação do caso, o que deve ser
precedido de uma reflexão dos estudantes conjuntamente com os professores co-
responsáveis sobre a importância social do caso, a oportunidade de aprendizagem do
mesmo, os recursos financeiros comprometidos, a viabilidade jurídica, etc.
Além do acima exposto, seguem os demais critérios a serem apreciados na seleção dos
casos:
• Promoção do interesse público;
• Novidade do caso;
• Leading case; (Influenciará na mudança dos fundamentos das decisões);
• Viabilidade Jurídica;
• Abrangência do dano: Priorizar-se-á os maiores desmatamentos;
• Condição econômica da vítima: Devem ter preferência no atendimento os clientes
advindos de parcelas carentes da sociedade;
• Localização geográfica do caso: Casos ocorridos na Amazônia5;
• Outros critérios de valoração do caso concreto, dentre esse:
o O valor agregado da experiência;
o A experiência obtida pelos estudantes na condução de casos similares;
o A circunstância em que se encontra o caso, no momento da apresentação ao
escritório;
2.6 ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
5 Por questões de custo, recomenda-se que cada estado limite a sua atuação aos danos ocorridos no território de seu respectivo Estado.
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a. SUPERVISÃO:
A CDA contará com dois coordenadores co-responsáveis que são
advogados especialistas em direitos humanos e direito ambiental os quais
atuarão como tutores prestando orientação técnico-jurídica e avaliando os
trabalhos e atividades desenvolvidas pelos estagiários.
• Compete aos Coordenadores:
i. Efetuar o controle de freqüência dos estagiários;
ii. Estabelecer os primeiros contatos com os clientes, analisando o
caso e emitindo parecer quanto ao deferimento de sua seleção,
mediante a verificação do cumprimento dos critérios de seleção
de casos previsto neste regulamento;
iii. Gerenciar administrativamente o CDA, encaminhando à
Secretaria da faculdade de direito solicitação de serviços e
aquisição de materiais de expediente;
iv. Propor, juntamente com a equipe, os parâmetros de
produtividade;
v. Coordenar a distribuição dos casos aos estagiários;
vi. Estabelecer contatos e negociação com Parceiros e financiadores;
vii. Elaborar e encaminhar proposta de concorrência à fundos de
financiamento;
viii. Controlar e emitir folha de pagamento dos estagiários bolsistas;
ix. Preparar e realizar o processo de seleção dos estagiários;
x. Estabelecer contatos com outros departamentos visando uma
integração interdisciplinar na atuação do escritório;
xi. Propor e organizar cursos, palestras e demais encontros de
formação;
xii. Fornecer informações a serem disponibilizadas no site do CDA;
• Compete ao Professor:
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i. Orientar, supervisionar e avaliar as pesquisas, seminários e
projetos dos estagiários;
ii. Assinar, juntamente com os estagiários, as petições encaminhadas
ao Poder Judiciário;
iii. Acompanhar, juntamente com os estagiários, as audiências dos
processos encaminhados ao Poder Judiciário;
iv. Desempenhar todas as demais atividades decorrentes da sua
função.
b. ESTUDANTE:
i. Bolsistas – alunos matriculados a partir do 4º ano de direito, os quais
serão responsáveis pela produção de peças e por consultorias
jurídicas;
ii. Voluntários – Alunos vinculados ao grupo de pesquisa,
responsáveis pela produção de representações, artigos científicos,
pesquisas relacionadas à questão ambiental6 e demais projetos7;
iii. Graduados em direito – Na qualidade de voluntários, servindo
como apoiadores dos projetos jurídicos empreendidos pelo
escritório;
iv. Profissionais e estudantes de outras áreas do conhecimento –
Será estabelecido um sistema de cooperação entre a Faculdade de
direito e outras faculdades em que a área de conhecimento interaja
com a questão ambiental, visando a obtenção de pareceres técnicos
essenciais a tutela ambiental e a promoção de palestras e debates que
cooperem com a formação interdisciplinar do operador do direito.
• COMPETE AO ESTUDANTE BOLSISTA:
i. Cumprir a carga horária de 20 horas semanais;
ii. Participar dos seminários semanais de formação;
6 Sugestões de pesquisas: jurisprudências pró-ambiente, monitoramento das Ações Civis Públicas e Ações Penais em andamento no Estado, Análise e avaliação do sistema de Responsabilização administrativa e fiscalização. 7 Sugestão de projeto: Elaboração de uma coletânea de comentários à legislação ambiental estadual.
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iii. Entregar semanalmente os informativos de produção
semanal;
iv. Participar das reuniões da equipe, previamente
estabelecidas;
v. Participar e realizar ativamente os projetos a ele
atribuídos;
vi. Atuar com dedicação, seriedade, interesse e criatividade,
zelando pelo correto cumprimento dos prazos e tarefas
que lhe forem atribuídos;
c. APOIO ADMINISTRATIVO: Coordenação do Curso de Direito;
2.7 DA SELEÇÃO DOS ESTUDANTES BOLSISTAS:
A seleção dar-se-á por meio de exame subjetivo e entrevista. E
habilitará os aprovados para o estágio com tempo de 05 semestres letivos
(para abarcar os períodos de estágio supervisionado obrigatórios).
Os candidatos deverão estar matriculados no sexto período de direito
e possuir interesse por litígios e assuntos de interesse públicos. Também
serão considerados fatores como: habilidades do estudante, necessidades,
interesses e experiências.
As pessoas interessadas deverão enviar uma solicitação de inscrição
contendo:
• Curriculum Vitae (02 páginas no máximo, incluindo
experiência acadêmica e profissional);
• Referências acadêmicas e profissionais relevantes;
• Um resumo de uma página mencionando os pontos de
interesse e o que espera obter na clínica.
Anexo1: Formulário de Inscrição
2.8 GRUPO DE PESQUISA:
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A CDA interagirá com o grupo de pesquisa no âmbito da Faculdade
de Direito, participando das reuniões semanais, oportunidade em que se
desenvolverão atividades de leitura, debates, seminários, palestras e
produção de trabalhos.
Também poderá ser estabelecido termos de cooperação com
organizações de pesquisa, em que estas se predisponham a oferecer aporte
científico para desenvolvimento de projetos de pesquisa propostos por
acadêmicos.
2.9 EXPERIÊNCIAS A SEREM OBTIDAS:
Formar operadores do direito vinculados à função social da ciência
jurídica e conscientes da responsabilidade da nossa geração com a
preservação dos recursos naturais tão irracionalmente explorados, pautados
na ética profissional e no trabalho em equipe, por meio de instrução técnica
de elementos de pesquisa, modalidades de assessoria e consultoria,
estratégia e planejamento de casos, e redação de documentos jurídicos.
2.10 CARGA HORÁRIA:
Os estagiários bolsistas devem ter uma carga horária de 20 horas
semanais. Parte desse horário poderá ser desempenhado em pesquisa e
produção de peças processuais.
2.11 DO CALENDÁRIO:
O escritório funcionará conforme o calendário acadêmico,
funcionando em regime de plantão nos períodos de recesso (férias,
paralisações).
2.12 DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO:
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Período Vespertino.
2.13 CRITÉRIO DE PRODUTIVIDADE:
Os parâmetros de produtividade devem ser estabelecidos de forma
que não frustre os objetivos acadêmicos, dentre os quais estão a formação
dos estudantes, a qualidade das produções e a projeção ambiental.
Estabelecidos os parâmetros, a equipe da CDA deve ter autonomia
para eleger e limitar o número e os tipos de atividades que deverão ser
empreendidas, evitando assim uma sobrecarga de atividades e, por
conseqüência, um prejuízo no desempenho das funções.
Isto posto, ressalta-se que os resultados exigidos pelos parceiros
também deverão respeitar e se submeter a esses parâmetros.
2.14 AVALIAÇÃO E CONTABILIZAÇÃO DE HORAS
2.14.1 Os alunos matriculados em Prática Forense, a partir do segundo
semestre do quarto ano, poderão contabilizar a carga horária de
atividade junto ao Escritório como projeto alternativo de estágio, até
o limite de 50% (cinqüenta por cento).
2.14.2 As atividades desenvolvidas no escritório serão computadas como
horas complementares, nos termos do regulamento;
2.14.3 A coordenação da CDA emitirá semestralmente certificado atestando
a carga horária cumprida pelos estagiários;
2.14.4 Os alunos deverão cumprir os requisitos presente neste regulamento;
2.14.5 Será avaliado semestralmente o desempenho dos alunos bolsistas, o
qual, caso seja julgado insuficiente, resultará na perda da bolsa e no
desligamento do escritório.
2.15 ORGANIZAÇÃO/ADMINISTRAÇÃO:
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2.16 Vínculo institucional:
A CDA está vinculada à faculdade de direito e será supervisionado
pelo diretor desta mesma faculdade.
Anexo3: Modelo de Rida
2.17 Parceiros:
2.17.1 Universidade: Pode disponibilizar o espaço físico e os custos
operacionais;
2.17.2 ONG: Conceder suporte financeiro, suportando o pagamento de
salário dos advogados e dos alunos bolsistas;
2.17.3 Governo: Pode disponibilizar recursos por meio de concorrência a
fundos públicos destinados à implementação de direitos difusos e
coletivos;
2.17.4 Comunidade: Doações;
2.17.5 Financiadores: Fundações que financiem projeto de defesa e
conservação do meio ambiente
Anexo4: Modelo de termo de cooperação entre Universidade e ONG
2.18 Estrutura Física do Escritório8
2.18.1 Duas salas;
2.18.2 Um telefone;
2.18.3 Quatro computadores e um notebook;
2.18.4 1 impressora
2.18.5 Uma pequena biblioteca.
2.18.6 6 mesas e respectivas cadeiras para computador;
2.18.7 1 mesa para reunião com 6 cadeiras;
2.19 Estratégia de trabalho:
8 Este item apresenta uma estrutura básica para o funcionamento da CDA, devendo para tanto ser adaptada conforme a realidade de cada Universidade.
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2.19.1 Seleção dos maiores desmatamentos;
2.19.2 Manutenção de um banco de dados atualizado das autuações
referentes aos desmatamentos ocorridos desde 2.002;
2.19.3 Elaboração e encaminhamento de Relatório Individual de danos
ambientais9 ao Ministério Público, à PGE e à SDS;
2.19.4 Os dados obtidos por meio dos trabalhos desenvolvidos pela CDA,
desde que ungidos de publicidade, serão disponibilizados a toda e
qualquer pessoa, sendo necessário para tanto apenas o pagamento
das custas eventualmente necessárias a sua reprodução.
2.19.5 O escritório manterá um sítio na rede mundial de computadores,
onde se disponibilizará todos os trabalhos desenvolvidos direta ou
indiretamente, bem como uma base de jurisprudência pró-ambiente e
o rol de infratores (lista suja).
2.19.6 Contabilização e identificação das ações de responsabilização
ambiental pré-existentes ao projeto.10
2.20 RECURSOS
O escritório deve ter como meta a autonomia financeira.
O escritório deve contar inicialmente com apoio financeiro de fundos
ambientais ou de ONGs. Também, deve ser considerada como fonte de
recursos, quando cabíveis, a cobrança de honorários advocatícios pelos
serviços prestados.
9 O RIDA – Relatório Individual de danos ambientais refere-se a um conjunto de documentos organizados em forma de dossiê, em que consta um resumo contendo a descrição da infração e do dano, uma síntese do processo administrativo e uma relação de recomendações aos órgão ambientais, no sentido de garantir a responsabilização civil, administrativa e penal dos degradadores, cópia de imagens de satélite confirmando a existência do dano e cópia de todo o processo adminsitrativo. 10 Recomenda-se esta pesquisa, a fim de que se possa estabelecer um quadro comparativo constando o número de ações judiciais ambientais proposta antes do início das atividades da CDA e os novos números obtido por meio de sua atuação, o que viabilizará uma avaliação de seu desempenho.
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As contraprestações advindas do apoio financeiro dos entes
parceiros, não devem gerar um ônus ao escritório, que venha resultar em
uma descaracterização de seus objetivos e da perda sua autonomia.
2.21. METODOLOGIA PARA A DISSEMINAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO MODELO PROPOSTO
Realização de um Workshop
Anexo5: Programação
3. INSTITUIÇÃO DO ESCRITÓRIO MODELO E DA ESTRUTURA DA CDA-AM ENQUANTO
PROJETO PILOTO
Justificativa:
Considerando que a atuação do EMA-AM, e a atual necessidade de fortalecer e ampliar a
sua estrutura, tem em vista as demandas geradas em virtude da ampliação de seu campo de
atuação. Para tanto se propõe as seguintes linhas de atuação:
1. CAPACITAÇÃO
1.1 - Elaboração e difusão de um Manual Didático tendo como tema: “Cidadania e
Defesa do Meio Ambiente em suas mãos”
Justificativa:
A produção de um Manual em linguagem acessível (com cerca de 50 páginas) amplia a
autuação do Escritório Modelo de Advocacia Ambiental –EMA incluindo a capacitação de
cidadãos para a defesa do meio ambiente indicando órgãos de apoio e ações judiciais e
administrativas cabíveis. Adicionalmente contribuirá para divulgação dos serviços da CDA.
Objetivo:
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Capacitar membros de ONGs e de Conselhos municipais e estaduais do meio ambiente e
recursos hídricos, lideranças sociais, a atuarem na defesa do meio ambiente.
1.2. Visita as comarcas do interior, a fim de se estabelecer uma rede de contatos com
os promotores lotados nestas comarcas, bem como com organizações civis.
Justificativa
Considerando a amplitude do Estado do Amazonas e, por conseqüência, a pulverização dos
locais de ocorrência de danos ambientais, faça-se necessária a interação com promotores de
justiças lotados em comarcas do interior, a quem serão encaminhados os Ridas e, por
conseqüência, serão os responsáveis pela propositura das ações penais. Isso para evitar que
o trabalho da CDA seja frustrado em virtude de uma possível inoperância do órgão estatal.
Aproveitando essas visitas, deve-se estabelecer contatos com outros entes da sociedade
civil que tenham como missão a proteção ambiental, com fim de interá-los nesse processo,
na qualidade de colaboradores, em virtude da pressão social e políticas que este setores
podem exercer junto ao órgão estatais, no sentido de exigir e garantir a responsabilização
dos degradadores.
1.3. Ampliar a atuação da CDA para a questão indígena, por meio da oferta de cursos
em Direito Indígena para alunos das Universidades Públicas no Amazonas e
comunidade em geral
Justificativa
As principais áreas protegidas na Amazônia são áreas indígenas que sofrem constantes
ameaças, como extração predatória de madeira, mineração, desmatamento no entorno e
agora com a construção de barragens hidrelétricas. Proteger as comunidades indígenas
implica também proteger as áreas protegidas que estão sob ameaça.
Objetivo
Oferta dos cursos objetivando capacitar profissionais (incluindo Promotores de Justiça)
para atuarem em defesa dos Direitos Indígenas.
1.4 – Ampliação do acervo bibliográfico na área do Direito Ambiental e Indígena na
Faculdade de Direito
Justificativa:
Considerando os objetivos de fomento à responsabilização ambiental e de alta
especialização para atuação racional na área ambiental, mister a necessidade de um
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razoável acervo bibliográfico com as principais doutrinas de direito ambiental e que por
certo abarcam os temas mais controversos nesta seara.
As ações judiciais demandam uma constante atualização e estudo pormenorizado, situações
só possíveis quando da existência de amplo panorama doutrinário. As especificidades de
cada caso também ensejam a pesquisa aprofundada sobre o foco, sendo então a existência
de uma biblioteca essencial para a consecução dos objetivos.
Inconteste também que o acervo bibliográfico contribuirá de sobre maneira para o
desenvolvimento do perfil acadêmico do escritório, viabilizando pesquisas e fornecendo o
suporte necessário para a divulgação científica.
1.5 - Oferta do Curso de Formação para Promotores Legais Populares
Justificativa
Trata-se de uma experiência realizada com sucesso em vários locais do Brasil, e
compreende a organização de um curso a ser ministrado em finais de semana visando a
capacitação de lideranças femininas, sobretudo nas comunidades carentes, para atuarem
como Promotoras Legais Populares, ampliando com isso o rol de agentes envolvidos com a
defesa do meio ambiente.
Objetivo
Formar lideranças femininas ministrando-lhes noções básicas do Direito e do Acesso á
Justiça nas seguintes áreas: Defesa do meio ambiente, direitos sociais, saúde da mulher,
Direito de Família e legislação trabalhista.
2. TRANSPARÊNCIA E DIVULGAÇÃO
2.1 Elaboração do site da Clínica de Direito Ambiental
Justificativa:
As atividades do CDA podem inspirar outras Universidades na Amazônia a instalarem seus
Núcleos de Prática Jurídica Ambiental, ampliando a rede de instituições envolvidas na
Conservação e responsabilização dos degradadores.
Assim, a elaboração do site da CDA permitirá divulgar a atuação da mesma, assim, como
da Universidade, ainda, difundir a relação dos infratores no Amazonas, além das principais
decisões judiciais pró-ambiente.
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2.2 – Apoio à realização do Encontro Nacional de Prática Jurídica Ambiental
Objetivo
Disseminar o projeto da Clínica a outras universidades da Amazônia, e assim viabilizar o
controle e a tutela dos danos à floresta amazônica ocorridos nos demais Estados e
comarcas.
2.3 – Fortalecimento e ampliação da estrutura e das atividades da CDA
Objetivo
Ampliar a estrutura organizacional da CDA, possibilitando assim uma atuação de maior
abrangência e ainda mais efetiva, por meio da:
• Inclusão da pesquisa como atividade de escritório, tendo como foco
inspecionar e avaliar a aplicação de políticas de conservação, elaborando
recomendações que garantam a efetiva consolidação dessas políticas;
• Contratação de dois advogados, sendo um especialista em direito difuso
e coletivo e outro especialista em Direito Indígena;
• Formação de uma equipe interdisciplinar de estagiários e colaboradores;
3.1. IMPLANTAÇÃO DO MODELO PROPOSTO
• Apresentação de proposta de financiamento à Fundação Moore em parceria com a
Universidade da Flórida;
• Organizar uma agenda das atividades visando a implementação da presente
proposta de fortalecimento;
4. ORÇAMENTO
4.1. ORÇAMENTO PADRÃO (ANEXO 6)
4.2. ORÇAMENTO COMPLETO/AMPLIAÇÃO (ANEXO 7)
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ANEXOS
22
I - Formulário de inscrição
Universidade do Estado do Amazonas
Escola Superior de Ciências Sociais
Curso de Direito
Clínica de Direito Ambiental
Ficha de Inscrição
Breve resumo do projeto:
A Clínica de Direito Ambiental, é um projeto do Curso de Direito da
Universidade do Estado do Amazonas e tem como principal escopo a preservação do bem
ambiental, para isso a CDA vale-se da atividade jurisdicional, litigando com os meios
apropriados buscando a responsabilização civil, administrativa e penal dos degradadores.
Não obstante a clínica também atua em outras formas de advocacia menos formal, como a
consultoria e a assessoria, não deixando de lado seu caráter educacional por intermédio de
produção científica.
Pré-requisitos:
O acadêmico que deseja participar do projeto o qual não é obrigatório,
deve estar regularmente matriculado no quarto ou quinto ano do Curso de Direito da
Universidade do Estado do Amazonas.
Nome:_________________________________________________________________
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Nº de Matrícula __________________________ Ano:___________ Turno__________
Telefone____________________ E-mail_____________________________________
Proposta de questões
• Quais os interesses que te motivam a atuar na área ambiental? (10 linhas)
• Quais as habilidades e experiências que você possui que venham a colaborar com o
trabalho no escritório modelo de advocacia ambiental? (10 linhas)
• Descreva quais os problemas e desafios atinentes à questão ambiental no
Amazonas. (20 linhas).
• É possível a antecipação de tutela nas demandas contra a Fazenda Pública em que
se utiliza da Ação Civil Pública?
• Qual é o fundamento do princípio da precaução?
• Como conciliar a necessidade de exploração dos recursos naturais com a
preservação ambiental?
24
II - Termo de Cooperação entre órgãos ambientais
e Universidade
ESTADO DO AMAZONAS
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO
SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N.º 000/2010
TERMO DE COOPERAÇÃO
TÉCNICA QUE ENTRE SI
CELEBRAM A SECRETARIA DE
ESTADO DO MEIO AMBIENTE
DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL - SDS/AM, A
PROCURADORIA GERAL DO
ESTADO DO AMAZONAS - PGE/AM
E A UNIVERDIDADE DO ESTADO
DO AMAZONAS DO AMAZONAS -
UEA.
25
A SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL – SDS/AM, inscrita no CNPJ sob o nº...., com sede na Rua ...nesta
Capital, neste ato representado pelo seu Secretário ..., RG nº. e do CPF nº. , residente e
domiciliado em.., a PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS –
PGE/AM inscrita no CNPJ sob o nº., com sede na Rua ..., nesta Capital, neste ato
representado pelo Procurador-Geral do Estado Procurador do Estado, portador do RG e
CPF e a UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS - UEA, pessoa jurídica de
direito público, instituída pela Lei n°..., inscrita no CPPJ , com sede na neste ato
representado pelo seu Reitor ...RG..e CPF... e pelo Diretor da Faculdade de Direito, Prof.
Dr. ..., brasileiro, casado, professor, portador do RG e RG , resolvem celebrar o presente
TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, sujeitando-se aos termos da Lei nº. 8.666 de 21
de junho de 1993 e suas alterações posteriores mediante cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Termo tem por objeto o apoio técnico da Clínica de Direito
Ambiental da Universidade do Estado do Amazonas à PGE/AM e a SDS/AM, para a
promoção da responsabilização dos infratores nos casos de crimes ambientais e violação
dos direitos humanos no Estado do Amazonas.
CLÁUSULA SEGUNDA – DAS RESPONSABILIDADES
A SDS/AM, a PGE/AM e a UEA promoverão reuniões visando subsidiar o
processo de avaliação e detalhamento dos planos de ações das atividades, objeto do
presente Termo.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES
Para a execução do presente Termo de Cooperação Técnica caberá aos
partícipes implementarem ações necessárias à consecução do objeto deste instrumento,
obedecida à legislação ambiental federal, estadual e municipal, mediante as seguintes
obrigações:
26
a) À SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL – SDS/AM caberá:
I - disponibilizar à tutora e estagiários da Clínica de Direito Ambiental da UEA
informações públicas contidas em bancos de dados e procedimentos administrativos que
visem a imposição de sanções administrativas a pessoas físicas ou jurídicas, cujas condutas,
de alguma forma, atentem contra as normas protetoras do meio ambiente, ou se apresentam
potencialmente capazes de causar danos aos recursos ambientais;
II – disponibilizar a tutora e estagiário por ela designado e sob sua
responsabilidade, acesso aos Autos de Infração que dizem respeito aos desmatamentos
ilegais ocorridos no âmbito do Estado do Amazonas;
III - indicar um representante para ser o responsável pela coordenação deste
Termo de Cooperação Técnica;
IV - publicar o extrato deste Termo de Cooperação Técnica na Imprensa Oficial
do Estado;
b) À PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO - PGE/AM, através da
Subprocuradoria-Geral de Defesa do Meio Ambiente, caberá:
I - prestar apoio técnico à Clínica de Direito Ambiental da UEA, no âmbito do
objeto pactuado neste termo;
II - indicar um representante para ser o responsável pela coordenação deste
Termo de Cooperação Técnica;
III - disponibilizar aos Estagiários da Clínica de Direito Ambiental da UEA
todas as informações, dados e produtos de posse da PGE/AM, necessários à execução do
objeto pactuado, na forma e prazos acordados previamente;
IV – disponibilizar à Clínica de Direito Ambiental - UEA informações sobre o
andamento processual das ações propostas com base nos Relatórios Individuais de Dano
Ambiental fornecidos pelo mesmo;
b) À UEA, através da Clínica de Direito Ambiental, caberá:
I – colaborar para execução do objeto pactuado, na forma e prazos acordados
previamente;
II – analisar as informações fornecidas pela SDS, e elaborar, quando for o caso,
Relatórios Individuais de Dano Ambiental com análise técnica de casos levantados junto à
27
SEMA e minutas de peças processuais cabíveis, que serão submetidas à Subprocuradoria-
Geral de Defesa do Meio Ambiente visando eventual propositura de Ações Judiciais.
III – apoiar a SDS elaborando estudos técnicos e peças processuais para
assegurar a agilização dos procedimentos administrativos instaurados para apuração de
infrações administrativas ambientais;
IV - indicar um representante para ser o responsável pela coordenação deste
Termo de Cooperação Técnica;
CLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
O presente instrumento não prevê a transferência de recursos financeiros entre
os partícipes, assim, o Escritório Modelo de Advocacia Ambiental da UEA será o
responsável por todas as despesas que incorrerem, inclusive as referentes ao pagamento de
bolsa aos Estagiários, sem direito de pleitear reembolso ou compensação a qualquer título
junto à SDS/AM ou ao Estado do Amazonas.
CLÁUSULA QUINTA – DO GERENCIAMENTO
À SDS/AM e à PGE/AM caberá, por portaria, indicar seus respectivos
representantes legais para acompanhamento da fiel execução do presente Termo de
Cooperação Técnica.
E à UEA, pela Clínica de Direito Ambiental, caberá, por ofício, indicar seu
representante legal para acompanhamento da fiel execução do presente Termo de
Cooperação Técnica.
CLÁUSULA SEXTA – DA UTILIZAÇÃO DE PESSOAL
A utilização de pessoal necessário à execução de qualquer das tarefas referentes
à execução do presente Termo de Cooperação Técnica não configurará vínculo
empregatício de qualquer natureza, nem gerará qualquer tipo de obrigação entre os
partícipes.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA LOGÍSTICA
28
Para a execução deste Termo de Cooperação Técnica serão empregados os
bens, materiais e equipamentos pertencentes a cada partícipe.
CLÁUSULA OITIVA - DA VIGÊNCIA
O presente Termo de Cooperação Técnica entra em vigor em 1° de dezembro
de 2010 vigorando até 31 de dezembro de 2011, podendo ser prorrogado por igual período
se as partes assim o desejarem, mediante termo aditivo.
CLÁUSULA NONA - DA SUSPENSÃO
O descumprimento de qualquer das cláusulas constante deste instrumento
constitui motivo para suspensão deste Termo de Cooperação Técnica, bem como qualquer
violação à legislação.
CLÁUSULA DÉCIMA - DO ADITAMENTO
O presente Termo de Cooperação Técnica poderá, mediante concordância das
partes e quando necessário, ser aditado para incluir obrigações comuns decorrentes do
objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RESCISÃO
O presente Termo de Cooperação Técnica poderá ser rescindido pelo
descumprimento das obrigações pactuadas ou pela superveniência de norma ou fato
administrativo que o torne formal ou materialmente inexeqüível ou, ainda por ato unilateral
mediante aviso prévio, da parte que deles desinteressar, com antecedência mínima de 60
(sessenta) dias, ou rescisão mediante concordância das partes a qualquer tempo.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA DENÚNCIA
O presente Termo de Cooperação Técnica poderá ser denunciado por qualquer
das partes por descumprimento de suas cláusulas.
29
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA PUBLICAÇÃO
A SDS providenciará a publicação do presente Termo de Cooperação Técnica
no Diário Oficial do Estado.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA PUBLICIDADE DOS ATOS
A publicidade dos atos, programas, obras e campanhas dos órgãos públicos
terão caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar
nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridade ou servidor
público.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DISPOSIÇÕES GERAIS
Os casos omissos ao presente termo poderão ser resolvidos por mútuo acordo
entre as partes, obedecendo à legislação vigente.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca de Manaus-AM, com prejuízo de qualquer outro,
por mais privilegiada que seja, como competente, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas
do presente Termo de Cooperação Técnica, desde que não forem solucionadas
amigavelmente.
E, por estarem de acordos, as partes firmam o presente Termo de Cooperação
Técnica em 04 (quatro) vias de igual teor e valor jurídico, na presença das testemunhas que
o subscreveram, para todos os efeitos legais.
Manaus, 1° de dezembro de 2010.
_________________________________ ______________________
30
Secretária de Estado do Meio Ambiental e Reitor - UEA
SDS - AM
________________________________ __________________________________
Procurador-Geral do Estado do Amazonas Diretor da Escola Superior de Ciências Sociais
TESTEMUNHAS:
1___________________________ 2___________________________
RG n.° RG n.°
CPF N.° CPF N.°
31
III – RIDA – Relatório Individual de Danos
Ambientais
UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS
ESCOLA SUPERIOR DE CIÊNCIAS SOCIAIS
CDA – CLÍNICA DE DIREITO AMBIENTAL
RIDA
RELATÓRIO INDIVIDUAL DE DANO AMBIENTAL
DADOS AUTUAÇÃO:
Número do Auto de infração:
Data do Auto de Infração
Nome do Autuado
C.P.F. / C.N.P.J.
Município. Área degradada Valor da multa
Descrição da ocorrência:
Dispositivo Legal Infringido
Ciência da autuação:
32
RECOMENDAÇÕES
A – À SUB-PROCURADORIA DO MEIO AMBIENTE:
1- Propositura da Ação Civil Pública, pleiteando a recomposição do dano, em sede
de tutela antecipada, a determinação de indenização por danos materiais e morais, a
declaração do descumprimento da função social da propriedade, a suspensão das atividades
nas áreas degradadas, a perda dos incentivos fiscais e financiamentos oficiais, o bloqueio
de bens aptos a garantir o pagamento da indenização.
2- Documentos anexos: Minuta da Ação Civil Pública; Processo administrativo;
Laudo Técnico fornecido pela SDS.
3- Verificar a existência de algum termo de ajustamento de conduta –TAC, antes da
propositura da ação.
_________________________________________________________________________
B – AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
1- Propositura da ação penal lastreada nas provas que este relatório acompanham, por infringir os arts. 70 e 38 da lei nº 9.605/98 (lei de crimes ambientais).
2- Documentos anexos: Minuta da Ação Civil Pública; Processo administrativo;
Laudo Técnico fornecido pela SDS.
C – À SDS - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
33
1- Identificação dos óbices ao prosseguimento do processo administrativo,
fulminando-os e desta feita viabilizando a Execução Fiscal.
2- A disponibilização na rede mundial de computadores de dados acerca do
processo administrativo presente, nos termos determinados pela resolução do
CONAMA nº 379 de 19 de outubro de 2.006, bem como pelo artigo 4º inciso III da
lei 10.650/03 e pelo artigo 61-A do decreto 3.179/99.
RESUMO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
Autos de Infração: (descrever o crime praticado)
Autos de Inspeção ( descrição do conteúdo do documento)
RELATÓRIO TÉCNICO:
1-Consta os dados do proprietário e a localização da área.
2- A equipe técnica responsável pela vistoria in loco:
(nome dos técnicos)
3- Dispõe o que foi constatado:
(descrição do crime)
4- Providencias tomadas: (descrição das providências tomadas)
34
TRAZ RELATÓRIO FOTOGRÁFICO ILUSTRANDO: (DESCRIÇÃO)
ARGUMENTO DA DEFESA
(reporte dos argumentos da defesa)
COMENTÁRIOS AOS ARGUMENTOS DA DEFESA
(contra-argumentação da defesa)
DOCUMENTOS QUE INSTRUEM O PROCESSO ADMINISTRATIVO:
Documentos pessoais (RG E CPF), procuração cedendo poderes advogado, cópia
de auto de infração nº ..., auto de inspeção nº , carta de fiscalização de desmates, cópia
dos autos de infração IBAMA nsº ..., e por fim cópia de auto de infração lavrado pela SDS
nº ...
35
IV - Termo de Cooperação entre ONG e
Universidade
UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS
ESCOLA SUPERIOR DE CIÊNCIAS SOCIAIS
CURSO DE DIREITO
TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N.º___ /UEA/AM/2010
TERMO DE COOPERAÇÃO
TÉCNICA QUE ENTRE SI
CELEBRAM A UNIVERSIDADE DO
ESTADO DO AMAZONAS – UEA E
ONG.
A UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS – UEA, pessoa
jurídica de direito público, instituída pela Lei n.° (DOU de ), CNPJ , com sede na, neste ato
representada por seu Reitor, , brasileiro, casado, residente e domiciliado nesta Capital,
portador do RG... e CPF ..., e pelo Diretor da Faculdade de Direito, Prof. Dr...., brasileiro,
casado, portador de RG ... e CPF ..., e a ONG, inscrito no CNPJ sob o nº...., denominado
pela sigla ONG, com sede na... nesta Capital, neste ato representado por seu Coordenador
Executivo..., brasileiro, casado, ... RG n°. ... e do CPF n°..., residente e domiciliado na
cidade de ..., resolvem celebrar o presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA,
sujeitando-se aos termos da Lei nº. 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações
posteriores mediante cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente Termo de Cooperação Técnica tem por objetivo o apoio
técnico mútuo entre a Universidade do Estado do Amazonas e a ONG, com o intento de
36
manutenção e fortalecimento do funcionamento e das atividades desenvolvidas pela Clínica
de Direito Ambiental da Universidade do Estado do Amazonas, o qual tem como fim
precípuo a capacitar os estudantes a atuarem na defesa do meio ambiente e contribuir, por
meio da efetivação da responsabilidade dos infratores.
CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES
Para a execução do presente Termo de Cooperação Técnica caberá aos
partícipes implementarem ações necessárias à consecução do objeto deste instrumento,
obedecida à legislação ambiental federal, estadual e municipal, mediante as seguintes
obrigações:
A) À UEA, através da Clínica de Direito Ambiental, caberá:
I - Disponibilizar duas salas para desempenho dos trabalhos de ambas as entidades
cooperantes e ainda a:
III – Disponibilzar à ONG toda sua produção científica mesmo que não diretamente
relacionada com o presente termo bem como todas as demais informações cabíveis pela
ONG requeridas.
B) A ONG caberá:
I - Disponibilizar, dentre o seu pessoal, um advogado regularmente inscrito na OAB
seccional Amazonas para auxiliar os trabalhos do escritório Modelo, arcar integralmente
com os custos do pagamento das bolsas auxílio para os estagiários atuantes na CDA;
II - Disponibilizar ao Núcleo de Práticas Jurídica toda sua produção científica e
informações requeridas pela Clínica de Direito Ambiental, mesmo que não diretamente
relacionada com o presente termo, bem como fornecer aporte científico para o
desenvolvimento de projetos de pesquisa propostos por acadêmicos.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA
37
O presente Termo de Cooperação Técnica entra em vigor em 01 de janeiro de
2.011 possuindo validade até 31 de dezembro do mesmo ano, podendo ainda ser
prorrogado por igual período se as partes assim o desejarem, mediante termo aditivo.
CLÁUSULA QUARTA – DA SUSPENSÃO
O descumprimento de qualquer das cláusulas constante deste instrumento, bem
como qualquer violação à legislação constitui motivo para suspensão deste Termo de
Cooperação Técnica.
CLÁUSULA QUINTA – DO ADITAMENTO
O presente Termo de Cooperação Técnica poderá, mediante concordância
expressa das partes e quando necessário, ser aditado para incluir ou excluir obrigações
comuns decorrentes do objeto.
CLÁUSULA SEXTA – DA RESCISÃO
O presente Termo de Cooperação Técnica poderá ser rescindido pelo
descumprimento das obrigações pactuadas ou pela superveniência de lei que o torne ilegal
e ainda por ato unilateral mediante aviso prévio, da parte que dele desinteressar, com
antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, ou rescisão mediante concordância expressa de
ambas as partes a qualquer tempo.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA DENÚNCIA
O presente Termo de Cooperação Técnica poderá ser denunciado por qualquer
das partes por descumprimento de suas cláusulas.
CLÁUSULA OITAVA - DA PUBLICIDADE DOS ATOS
Os resultados técnicos e todo e qualquer desenvolvimento ou inovação
tecnológica decorrente de trabalhos no âmbito do presente instrumento, serão atribuídos
38
aos partícipes, sendo vedada a sua divulgação total ou parcial sem o consentimento prévio e
formal das partes.
CLÁUSULA NONA – DISPOSIÇÕES GERAIS
Os casos omissos ao presente termo, poderão ser resolvidos por mútuo acordo
entre as partes, obedecendo à legislação vigente.
CLÁUSULA DÉCIMA – DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca de Manaus-AM, com prejuízo de qualquer outro,
por mais privilegiada que seja, como competente, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas
do presente Termo de Cooperação Técnica, desde que não forem solucionadas
amigavelmente.
E, por estarem de acordos, as partes firmam o presente Termo de Cooperação
Técnica em 04 (quatro) vias de igual teor e valor jurídico, na presença das testemunhas que
o subscreveram, para todos os efeitos legais.
Manaus – AM, 01 de janeiro de 2.011
39
V – Programação do Workshop
Oficina “Disseminação/Difusão do projeto de Escritório Modelo de Advocacia
Ambiental Amazônico”.
Realização: EMA-UEA
Local: Manaus
Data: 20 de fevereiro de 2011.
Público: Alunos e professores das Universidades Públicas da Amazônia (Acre, Rondônia
Pará, Amazonas, Ronaima, Amapá, Maranhão e outros convidados de Universidades da
América Latina)
Objetivo:
1. Disseminar o projeto da Clínica de Direito Ambiental visando a implantação deste
projeto em Universidades da Amazônia.
2. Fornecer aos participantes do curso subsídios necessários para a construção e
implantação de um Projeto da CDA adequado a sua região de atuação.
3. Conhecer as etapas para a implantação de uma CDA, que ajudará na implantação deste
modelo contribuindo assim com a capacitação e qualificação dos discentes para a atuação
na área ambiental, com a efetivação da responsabilização dos degradadores e, dos
infratores.
4. Constituir uma rede de contatos de CDAs brasileiros, viabilizando a interação entre os
seus agentes.
Instrumental: Utilizar texto sobre os conceitos referentes à clinica ambiental, materiais
que relatam experiências de EMA, e o inteiro teor do projeto ora disseminado, como
ferramentas de apoio para o esclarecimento de conceitos, das experiência já instauradas e
das especificidades da proposta apresentada.
40
*Programa – 01 dia de curso *
DIA: 20/02/2011
*Manhã: Teoria*
Apresentação das propostas e da programação
• Clinica — O que é uma CDA? Diferentes tipos de CDAs;
• Relato das experiências – Leitura dos textos e questionário
constado a diversas experiências de EMA. Este trabalho pode
ser realizado em grupos, ao final cada apresentar a experiência
analisada;
• Apresentação do Projeto proposto;
*Tarde: Prática*
• Adequação do projeto proposta a sua realidade;
• Apresentação da proposta elaborada por cada universidade, juntamente, com a
agenda e roteiro de implantação.
41
VI – Questionários aplicados
UNIVERSIDADE DA COSTA RICA
Consultório Jurídico Ambiental
Definição de Consultório Jurídico Ambiental
De uma forma geral os consultórios jurídicos constituem um sistema de
prática profissional com o objetivo de proporcionar ao acadêmico uma formação prática no
exercício da profissão, introduzindo no seu campo de conhecimento os problemas da
sociedade costarriquense, colaborando assim com aqueles setores que mais necessitam,
especialmente os setores populares.
Especificamente o Consultório Jurídico Ambiental fundado em 2.003 é um
Consultório Jurídico especializado na atenção de assuntos relacionados ao Direito
ambiental
Quais são os objetivos e como alcançá-los?
Os consultórios jurídicos (genérico) têm dentre seus objetivos:
Formação de uma consciência social no estudante, mediante o
conhecimento direto da realidade nacional, contribuindo para a construção de um
profissional mais comprometido com o melhoramento realidade em que está inserido
Retribuição por meio de prestação de serviço, à sociedade, a qual direta ou
indiretamente contribuiu com a formação do estudante.
Atingir o estreitamento da universidade às necessidades das comunidades
nacionais, ajudando a resolver os problemas da sociedade costarriquense, especialmente
nos setores que mais necessitam.
Realizar atividades de caráter interdisciplinar, com o objetivo de
compreensão mais universal dos problemas e também na busca por eventuais soluções.
42
Já o Consultório Jurídico Ambiental possui dentre seus objetivos:
Desenvolvimento de projetos de assessoria legal, por meio de produtos
legais diferenciados e variados, tais como: manuais, informes, reportagens, recomendações,
compêndios, pesquisa, dentre outros.
Apoiar processos participativos a nível local, regional e nacional dirigidos
a melhor as condições de proteção ambiental ou de gestão de recursos naturais.
Aglutinar serviços de assessoria e patrocínio legal para o litígio de pessoas
aptas a serem atendidas pelos consultórios jurídicos.
O principal meio de consecução dos objetivos acima elencados e que
também consubstancia o principal foco do CJA é o litígio com o objetivo de defesa dos
recursos naturais do desenvolvimento ecologicamente destrutivo assim como a assessoria
jurídica e notarial uma vez que os advogados legalmente aptos também desempenham este
papel na Costa Rica.
Também existem programas educacionais para comunidades. Nesse
sentido, acadêmicos dirigem-se até pequenas e remotas localidades com o escopo de
desenvolver trabalhos de conscientização ambiental e informação acerca dos direitos
daqueles cidadãos. Os estudantes organizam encontros com os habitantes locais com o
objetivo de identificar os problemas locais e assim juntos construírem a solução.
Estritamente esse não é papel do CJA, mas sim faz parte do TCU – Trabalho comunal
universitário, obrigatório e essencial para a graduação.
Durante o ano de 2.006 foram realizados 10 workshops e muitos grupos
aguardam atendimento do CJA.
Como o Consultório encontra aporte financeiro?
O CJA é parte integrante da Faculdade de direito da Universidade da
Costa Rica e, portanto, encontra certo suporte financeiro institucional, materializado na
disponibilização de pessoal, professores e também do local de funcionamento. Não há
qualquer forma de pagamento aos estudantes envolvidos no projeto, uma vez que o estágio
é obrigatório, fatores que não eliminam a necessidade de recursos orçamentários ao projeto.
Nesse diapasão a CJA, vem desenvolvendo atividades para suplantar a
necessidade de recursos. Uma delas fora a instituição da fundação “Amigos del
43
Consultorio”, sociedade sem fins lucrativos destinada a auxiliar a clínica na coleta de
fundos.
O CJA também se baseia na elaboração de parcerias, principalmente com
Organizações não governamentais tais como FECON, com quem a clinica divide os custos
do litígio (fotocópias translados e papel), e também com a Universidade da Flórida - EUA,
com quem compartilha o consultório sua função educacional.
Por fim há na legislação afeta aos consultórios jurídicos (lei nº 4775 de 21
de junho de 1971) a possibilidade de doação de recursos por entidades públicas e privadas
para financiamento das atividades da faculdade de direito inclusive para a criação de novos
consultórios ou programas, os quais por sua vez ficam a cargo da universidade. Tais
doações são dedutíveis do Imposto de Renda.
Não há qualquer menção ao encargo de eventuais clientes ou menção a
uma estratégia de auto suficiência apartada da exposta.
Os processos em que a clínica está envolvida também desfrutam com
respaldo em lei de todo tipo de imunidade de taxas e custas.
Como os casos são selecionados?
Existe a tese, com suporte na lei de Consultórios jurídicos que a
elegibilidade de clientes é bastante limitada àqueles que não podem suportar os custos de
um processo.
Ou seja, pessoas de escassos recursos econômicos sem condições de
contratar um advogado
Deste modo, a seleção fica a sob total critério do professor coordenador do
projeto que no momento da decisão considera diversos aspectos, dentre eles a existência de
prévios estudos sobre o tema, grande potencial educativo, etc.
Frise-se que mesmo recente o projeto não consegue suportar toda a
demanda.
Como conciliar os objetivos da clinica e da instituição que lhe dá suporte financeiro?
Considerada a total indepência na escolha dos casos e a natureza jurídica
do CJA não há possibilidade de desinteligências entre o fundo pagador e os objetivos do
44
projeto. Mesmo existindo alguma espécie de parceria como as jás citadas FECAM e o
PRO-GAI, não foram relatadas quaisquer incongruências.
Como interage a CJA com outras áreas do conhecimento?
Sempre que necessário estudo técnico mais aprofundado a solcitação
formal de pessoal habilitado dentro de instancias da UCR é atendida em no máximo quinze
dias.
O relacionamento com as demais áreas do conhecimento se dá de maneira
harmoniosa e apenas e tão somente quando da necessidade específica.
Tipos de Serviços Oferecidos.
Conforme o artigo sexto das diretrizes da área de ação social da faculdade
de direito os serviços ofertados pelos consultórios jurídicos em geral são:
Assessoramento legal e notarial
Acompanhamento de processos judiciais diante dos mais variados
tribunais bem como na esfera administrativa
Mediação, conciliação e negociação.
Assessoramento extra-processual
Ademais segundo Daniel Aguilar Mendez, enfaticamente não é possível a
venda desses serviços ofertados, fato que seria ilegal, pois proibido por lei.
Quem trabalha no CJA?
Atualmente o pessoal do CJA compreende 8 estudantes de direito e dois
professores, sendo que de fato apenas um professor responde pelas incumbências do CJA,
em horário insuficiente.
Os alunos aptos a participar são os matriculados no quarto ano da
Faculdade de direito, quando ainda não cursaram a disciplina da direito ambiental, fato que
prejudica o andamento do CJA.
45
Há critério para a seleção dos estudantes?
A seleção de fato se dá pelos alunos com melhor nota que se inscreverem
para a cátedra, mas há também uma entrevista realizada pela professora coordenadora, com
caráter meramente educativo.
Critério Para Avaliação de Estudantes.
Os participantes do projeto deverão cumprir os requisitos presente no
regramento, tal como de comparecer no consultório, entregar de informativos de produção
semanais, participar das reuniões mensais da equipe, participar ativamente dos projetos a
ele atribuídos e realizar os trabalhos a ele atribuídos pelo diretor do projeto.
Também serão analisados critérios como qualidade das peças, disposição,
interesse, criatividade, assiduidade, empenho, trabalho em equipe e responsabilidade.
Porém não há possibilidade de “reprovação”, o que o ocorre é a expulsão
do projeto, nem ao menos carga mínima de trabalhos a serem cumpridos.
Qual é a meta de aprendizado?
Um dos objetivos do CJA é o de capacitar o estudante para que tenha ele
um domínio completo de como manejar um processo judicial ou administrativo de dano
ambiental ou situações relacionadas, em todas as suas instâncias, somados àqueles já
expressos nos objetivos gerais.
Quanto tempo o aluno fica na clínica?
A prática profissional é obrigatória durante os últimos 13 meses de
faculdade tendo que desempenhar o acadêmico apenas 4 horas semanais.
Qual é a estrutura Física?
O CJA está localizado no sexto andar do prédio da faculdade de direito da
UCR, possui três salas, uma com duas mesas e respectivas cadeiras, uma destinada a
46
reuniões e ainda uma outra dividida em baias cada baia com um computador. O escritório
ocupa uma área que não ultrapassa 50m².
47
CEDHA - CENTRO DE DIREITOS HUMANOS E AMBIENTE
Este projeto de clinica diferencia-se dos demais por ter sua sede em uma ONG
(CEDHA), por ser supervisionada por advogados, os quais não estão vinculados a
universidade.
Definição de clínica ambiental?
A clínica de direitos humanos e ambiente é um laboratório da prática do
litígio de interesse público e da reflexão jurídica que trabalha sobre casos reais de violação
de direitos humanos produto da degradação ambiental ou da gestão não sustentável dos
recursos naturais. Seu alvo principal é o de promover nos advogados e os estudantes que a
integram uma consciência social no desempenho de sua função de operadores do direito.
Assim sendo, por meio da prática em litígio de interesse público, não se procura apenas
fornecer o acesso à justiça às vítimas sem defesa, mas também contribuir com o
aprimoramento profissional do estudante, levando-o a compreender o direito como uma
ferramenta de mudança social e como gerador de políticas públicas.
Quais são seus objetivos?
Estreitar os vínculos entre a acadêmica de direito e/ou as organizações civis e a
comunidade em que estas se inserem; modificar os parâmetros com que juízes, advogados,
políticos e outros atores sociais concebem os problemas relacionados com a proteção dos
direitos humanos e outras matérias de interesse público.
Quais os critérios para seleção dos casos?
A princípio os supervisores/professores decidiam que casos deveriam ser selecionados,
tendo como parâmetro principal o nível de complexidade do caso. Com base nesse
parâmetro alguns casos complexos foram indeferidos já que poderiam dificultar a
aprendizagem de estudantes que iniciavam a prática jurídica. Por outro lado, também foram
indeferidos alguns casos simples, por não ser atrativo o suficiente para despertar interesse e
48
compromisso do estudante no estudo do caso. Finalmente, no decorrer do segundo ano de
funcionamento da clínica, com a capacitação de alguns estudantes que já estavam em
estágio avançado, passou-se a delegar a decisão de admissibilidade dos casos aos próprios
estudantes, que passaram a ter discussão extremante rica sobre como admitir ou não um
determinado caso. Atualmente a clínica desenvolveu um critério de seleção de caso que
funciona como uma espécie de check list. Em caso de dúvida, faz-se uma consulta para
toda a equipe, mas sempre é o grupo que decide se aceita ou não conduzir o caso. Esta
metodologia embora implique necessariamente em um maior esforço e tempo no momento
da seleção dos casos contribui com a reflexão individual do estudante sobre a importância
social do caso, a oportunidade de aprendizagem do mesmo, os recursos financeiros
comprometidos, a viabilidade jurídica, etc.
Abaixo segue os critérios utilizados na seleção dos casos:
1. Existência de vínculo entre os direitos humanos e o ambiente;
2. Promoção do interesse público;
3. Novidade do caso;
4. Leading case ;
5. Viabilidade jurídica;
6. Condição econômica da vítima;
7. Localização geográfica do caso;
8. Valoração
9. Valor agregado da experiência
10. A circunstância em que se encontra o caso no momento em que é apresentado à
clinica.
Como se dá o funcionamento da clínica em período de recesso?
A clínica tem o recesso duas vezes ao ano, que coincide com o recesso acadêmico das
faculdades de direito. Contudo, em virtude da clínica trabalhar com rasos reais, cada grupo
deve designar um alunos que ficará responsável por atender a qualquer urgência que se
apresente em algum dos casos, devendo permanecer, neste período, ao menos um
supervisor.
49
Quais os tipos de serviços oferecidos pela clínica?
(1) Assessoramento – refere-se aos casos que reúnem os requisitos de admissão
e que não requerem litígio, bem como os casos que não reúnem os requisitos
de admissão, o quais prescindem de uma orientação e/ou solução
institucional.
(2) Litígio - compreende as causas com trâmite tanto em sede administrativa
como em sede judicial; e todo trabalho que implica litígio, como por
exemplo: confecção de documentos jurídicos, procuração, preparação de
provas, etc.
(3) Pesquisa e capacitação – compreendem tanto o trabalho de pesquisa que os
estudantes empreendem para assessorar ou para litigar em um caso, como a
atualização deste em matéria legislativa, doutrinária e jurisprudencial.
(4) Outras atividades: participação e/ou organização de eventos e capacitações,
logística da clínica e edição de boletins informativos, ensaios, comunicados
de imprensa, atualização do sítio web, participação em foros, reuniões,
comissões legislativas sobre a temática, organização de biblioteca,
confecção de informes com detalhe e estimação de gastos a nossos
doadores, etc.
Quem trabalha na clínica?
Está coordenada por um grupo de advogados especialistas em direitos humanos, direito
ambiental e litígio de interesse público, é integrada por estudantes selecionados de
diferentes faculdades de direito (públicas e privadas).
Qual o critério para a seleção dos estudantes?
As pessoas interessadas devem enviar uma carta de solicitação contendo:
i. Curriculum Vitae (máximo de 02 páginas, incluindo experiências acadêmicas e
profissionais);
ii. Referências acadêmicas e/ou profissionais relevantes;
iii. Uma dissertação de uma página mencionando os pontos de interesse e o que se obter na
clínica.
50
Os candidatos devem cumprir os seguintes requisitos:
2. Ser estudante dos dois últimos anos do curso de direito;
3. Vocação para litígio e assuntos de interesse público;
4. Conhecimentos básicos de acesso à internet.
Qual o período de atuação do estudante na clínica?
Los clínicos deben estar 6 meses para cumplir con las actividades propuestas en la clínica,
aquellos que deseen continuar podrán
hacerlo siempre que hayan aprobado la primer etapa.
Os estudantes atuam por 6 meses na clínica, aquele que afinal deste período queira
continuar poderá fazê-lo sempre que aprovados no primeiro estágio.
Quais são os critérios de avaliação dos estudantes? A que requisitos ele têm de
atender?
Os estudantes trabalham em grupo com um máximo 6 casos e são supervisionados
diretamente pelo tutor, pelo coordenador e pelo diretor. Cada grupo se reúne com seu
supervisor 2 a 3 vezes por semana para discutir estratégias, e toda da equipe da clínica
reúne-se uma vez na semana para receber uma capacitação e atualizar o estágio de cada
caso.
Qual é a meta de aprendizado para os estudantes participantes da clínica?
Os membros da clínica desenvolvem suas atividades sobre casos reais que vinculam
ambiente e direitos humanos, sob a direção e supervisão de um grupo de advogados
especialista em direitos humanos, meio ambiente e litígio coletivo.
Dentre as muitas atividades, os estudantes presenciam, na qualidade de observadores,
entrevistas com os diferentes atores e organismos envolvidos no caso, produzem escritos
judiciais e administrativos, desenvolvem diferentes estratégias em equipe, e acompanham
todo o procedimento do caso, que é conduzido pelo advogados da clínica, até a resolução
definitiva.
Qual a esfera de atuação?
51
Estadual, Nacional e internacional
Quais as fontes de recurso financeiro?
A ONG financia todos os gastos de funcionamento da clínica e os gastos de litígio dos
casos. Contudo, vem se discutido as implicações de que esta classe de litígios de interesse
público seja economicamente atrativo e autosustentável.
Qual é a estrutura física da clínica?
La clínica quedó finalmente conformada por 10 estudiantes y 2 supervisores.
A clínica conta com um espaço físico na fundação (ong). Este espaço está composto por
uma biblioteca, uma sala de reuniões, dois computadores, uma impressora, um telefone, um
fax, um aquivo, uma página web e um arquivo eletrônico na intranet da fundação.
Quais materiais são utilizados para o cumprimento dos propósitos educacionais?
Una vez por semana los clínicos reciben una capacitación en mesa redonda, de 30 minutos
a 1 hora sobre un tema determinado. Además, la fundación financia a algunos expositores
para dar conferencias y seminarios locales, y los mismos siempre tienen contacto personal
con la clínica.
Uma vez por semana os estudantes recebem uma capacitação em mesa redonda, de 30
minutos a 1 hora sobre um tema determinado. Além disso, a fundação contrata alguns
expositores para ministrar conferências e seminários locais, além dos contatos permanente
com os especialista da clínica.
Relação de parceiros
INSTITUIÇÕES ACADÊMICAS:
INSTITUIÇÕES PUBLICAS:
ONGs e GRUPOS CORRELATOS:
52
UNIVERSIDADE DA FLÓRIDA
Environmental and Land Use Law Program
Which are the objectives of the clinic? How do clinics meet their objectives?
Quais são os objetivos da Clínica e como eles são atingidos?
The University of Florida Conservation Clinic is an initiative of the
Environmental and Land Use Law Program at the Fredric G. Levin College of Law at the
University of Florida in Gainesville, Florida. Housed at the law school's Center for
Governmental Responsibility, the clinic represents an effort to focus interdisciplinary
applied education on the compelling conservation challenges of our times. Under the
supervision of its Director, students from the College of Law and relevant departments
within the graduate school will work in teams with clients in the governmental, non-
governmental and private sector to advance local, state, national and international
conservation objectives.
The Conservation Clinic is intended to provide upper level
environmental law students and graduate students in conservation related fields with
exposure to environmental and land use professional practice, applied research and public
policy analysis under the supervision of the instructor/clinic director. It is also intended to
enable students to participate in the development of novel approaches to the field
application of environmental policies. Students will learn to work within interdisciplinary
teams to achieve results that require a collaborative approach. At the same time, the course
is intended to provide quality professional services to the governmental and non-
governmental (private and public interest) sector. Clinic projects can be domestic (federal,
state and local) or international.
A clínica de preservação da Universidade da Flórida é uma iniciativa do
programa ambiental e agrário da Faculdade de Direito da Universidade da Flórida.
Sediada no centro de responsabilidade governamental da faculdade de direiro, a clínica
representa um esforço em focar a educação aplicada interdisciplinar nos desafios de
preservação atuais. Sob supervisão do diretor, estudantes da faculdade de direito e de
departamentos relevantes de graduação trabalharão em times e atendendo clientes nos
53
setores governamental, não governamental e privado, para atingir os objetivos de
preservação local, estadual nacional e internacional.
A clínica pretende prover aos estudantes dos últimos anos da faculdade de
direito e a advogados, conhecimentos nos campos relacionados com a preservação
ambiental e uso da terra mediante prática profissional, pesquisa aplicada e análise de
políticas públicas sob supervisão orientação de um professor. Também pretende capacitar
estudantes para participar do desenvolvimento de novas táticas para aplicação prática das
políticas ambientais. Os estudantes irão aprender a trabalhar dentro de times
interdisciplinares para atingir os resultados que requer a tática colaborativa. Ao mesmo
tempo , o curso pretende prover serviços profissionais de qualidade para seus clientes. Os
projetos podem ser domésticos ou internacionais.
How do clinic find economical support for its functioning?
Como a clínica encontra suporte financeiro?
The salary for the director is subsidized by the state of Florida
salary for the assistant director is generated through grants and contracts – how function
expenses for clinic activities including business travel etc is also generated through grants
and contracts. We have 8-12 "student-attorneys" each semester who do the work of
implementing the projects. We have an administrative assistant and office manager who are
also subsidized by the state.
O salário do professor é subsidiado pelo Estado da Flórida, já o salário
para o diretor assistente é gerado por meio de ganhos e contratos. As despesas com o
funcionamento da clínca incluindo viagens, etc também são suportados por ganhos e
contratos. Temos de 8 a 12 estudantes que trabalham implementando os projetos. Temos
uma assitente administrativa e um administrador que também são suportados pelo Estado.
How do clinics select their cases?
Como a clínica seleciona seu casos?
A. Litigation activities shall be limited so as not to provide direct representation to litigants
in actions between private persons where the financial interests at stake would warrant
representation from private legal sources pursuant to Rev. Proc. 92-50, Section 3.02.
54
As atividades processuais devem ser limitadas para não prover representação direta a
litigantes em ações entre pessoas provadas cujos interesses finaceiros iriam garantir a
representação mediante advocacia privada.
B. The organization shall not attempt to achieve objectives through a program of disruption
of the legal system, illegal activity, or violation of applicable canons of ethics pursuant to
Rev. Proc. 92-59, Section 3.03.
A organização não deve tentar atingir objetivos por um programa de desrespeito ao
sistema legal, atividades ilegais, ou violação dos canones da ética.
C. The likelihood of fees, whether court awarded or client-paid, will not be a consideration
in the selection of cases pursuant to Rev. Proc. 92-59, Section 4.03.
A probabilidade de taxas, seja suportada pelo estado seja paga pelo cliente, não será
considerada na seleção dos casos.
D. Cases in which a court awarded or client-paid fee is possible, will not be accepted if the
litigants have a sufficient commercial or financial interest in the outcome of the litigation to
justify retention of a private law firm pursuant to Rev. Proc. 92-59 Section 4.04.
Casos em que as custas são suportadas pelo Estado ou pelo cliente não serão aceitos se os
litigantes tiverem suficiente interesse financeiro no reusltado do litígio apto a justificar a
contratação de um escritório de advocacia.
E. Decisions concerning specific cases shall be based upon the following additional factors:
Decisão à respeito de casos especificos deve ser baseada nesses fatores adicionais:
1 The case should significantly further the public interest, as opposed to a merely private
interest.
O caso devera significativamente preferir o interesse público como oposição a mero
interesse privado.
2. The case should have a significant impact on growth management or environmental laws
or their future enforcement or administration on a local, regional, state, or national level.
O caso deve ter impacto significante no melhoramente da adminstraçã ou legislação
ambiental ou futura coação ou admistração seja qual for a esfera.
55
3. There should be a need in the case for the expertise and assistance of the ELC.
O caso precisa demandar o conhecimento e assessoria da clínica.
4. The ELC should have available the necessary expertise and resources to undertake the
representation, considering other priorities
A clínica deve ter disponibilidade de conhecimento e recursos para a representação,
considerando outras prioridades
5. The case should have clinical educational value to the ELC*s clinical interns.
O caso deve ter valor educacional para os estudantes.
How can the clinic can to relationship with /ask for help of other areas of knowledge
to meet their objectives?
Como a clínica pode se relacionar ou acionar outras áreas do conhecimento para atingir
seus objetivos?
The conservation clinic will work closely with faculty affiliates both
institutionally and on a project by project basis. This will include faculty from the College
of Architecture, College of Natural Resources, Tropical conservation and Development
Program (an interdisciplinary program housed within the Center for Latin American
Studies), and IFAS and others.
A clínica de conservação trabalhará estreitamente com as faculdades
afiliadas seja institucionalmente seja especifucamente em cada projeto. Isto incluirá a
faculdade de arquitetuta, a faculdade de recursos naturais, conservação tropical e
programas de desenvolvimento (programa interdisciplinar sediado dentro do centro de
estudos da américa latina) IFAS, dentre outros.
What kind of services is offered?
Que tipo de serviço é oferecido?
At the same time, the course is intended to provide quality professional
services to the governmental and non-governmental (private and public interest) sector.
Clinic projects can be domestic (federal, state and local) or international.
Concomitantemente, o curso pretente ofecerecer serviços profissionais de
qualidade para os setor governamentais ou não. Os projetos da clínica podem ser
nacionais e internacionais
56
Who works in the clinic? (Teachers, law students, etc.) Gradutate
Quem trabalha na clínica?
Law students, professors, and graduate students.
Estudantes de direito, professores e graduados.
What is the goal for students to learn by the end of the clinic?
Qual é a meta de aprendizado para os estudantes participantes da clínica?
Students will learn to work within interdisciplinary teams to achieve
results that require a collaborative approach.
The course will include an introductory segment that will introduce
students to the nature of the environmental practice, ethical responsibilities in transactional
and client relationship, keys to interdisciplinary collaboration and skills training in some of
the more common transactional areas the clinic will pursue.
Os estudantes irão aprender a trabalhar dentro de times interdisciplinares
para atingir os resultados que requer a tática colaborativa.
O curso incluirá um segmento introdutório que inciará etsudantes na
natureza da prática ambiental, responsabilidade ética transacional e tratamento de
clientes, pontos chaves para colobaração interdiscpiplinar e conhecimentos nas áreas mais
comuns de transação.
How does the clinic reconcile the objectives of the organizations which support the
clinic economically and the clinic's own objectives when they are not the same?
Como a clínica concilia seus objetivos com o das organizações que a suportam quando
estes não são coincidentes?
The clinic client/donor relationship is generally spelled out in advance so
that our objectives are the same
O relacionamento clinica cliente/doador é geralmente bom e os objetivos
são os mesmos
57
PACE UNIVERSITY
Environmental Law Program
Which are the objectives of the clinic? How do clinics meet their objectives?
Qual são os objetivos da clinica e como ela os atinge?
The Environmental Litigation Clinic represents public interest
environmental groups bringing citizen enforcement actions in state and federal courts on a
variety of environmental and land use issues. The major client of the Clinic is the
Riverkeeper, Inc. Amicus curiae briefs in significant national environmental litigation are
also prepared.
A clínica de litígio ambiental representa grupos ambientais, buscando
ações de coação em cortes estaduais e federais em uma vasta gama de questões ambientais
de agrárias. O maior cliente da clínica é a RiverKeeper Inc. Amicus Curiae11 análises de
casos ambientais significantes também são preparadas.
What are the criteria for choosing students?
Qual é o critério para seleção de estudantes?
To be eligible for the Environmental Litigation Clinic, you must be a
second, third, or fourth year student. Students must be available for clinic work
and classes during the day. We cannot accept students who work full time.
The prerequisites are Evidence, Environmental Skills and permission of the
professors. Environmental Survey is recommended. (Prerequisites may be waived by the
professors.) Students must be in good academic standing to be considered for the clinic
(and maintain that standing if accepted). Preference is given to third and fourth year
students.
11 Amigo do tribunal, significando o terceiro no processo que é convocado pelo juiz para prestar informações ou esclarecer questões técnicas, inclusive jurídicas, que interessam à causa.
58
Though grades are important for selection into the Clinic, other factors are:
1) balance in the program of students’ skills, needs, interests and background:
2) the demands of the anticipated caseload;
3) interest in the environment and litigation as a career.
Para estar apto a participar da clínica o aluno precisa estar no segundo,
terceiro ou quarto ano da faculdade de direito. Também precisam estar disponíveis para o
trabalho na clínica e aulas durante o dia. Não podemos aceitar alunos que trabalham em
jornada integral. Os pré-requisitos são, conhecimentos ambientais e permissão dos
professores. Avaliação ambiental é recomendada. (pré-requisitos podem ser dispensados
pelos professores). Estudantes precisam estar em boa situação academica para participar da
clínica (precisam manter esta boa situação). É dada preferência para estudantes do terceiro
e quarto ano.
Ainda que as notas sejam importantes para a seleção da clínica outros fatores são:
• equilíbrio entre o programa dos estudantes, conhecimento, necessidade
interesses e experiência.
• As demandas dos casos pré-existentes
• Interesse na advocacia ambiental como carreira.
What are the criteria for grading students? What requirements must they meet?
Quais são os critérios de avaliação dos estudantes? A quais requisitos ele têm de
atender?
In addition to the case work, two weekly seminars focus on substantive
environmental law and on lawyering skills encountered in major civil litigation. Skill areas
include: case planning, integration of facts and law, client counseling, negotiation, drafting
legal documents, and pretrial and trial advocacy.
The Environmental Litigation Clinic rquires a substantial time
commitment. The minimum time commitment outside of class is 20 hours a week. Clinical
students must continue client responsibilities throughout exams and holidays when
necessary. Schedules must be planned to accommodate the demands of the program.
Somado ao trabalho do caso, dois seminários semanais com foco em
direito material ambiental e conhecimentos encontrados no processo civil. Conhecimentos
59
incluem: planejamento de caso, integração de fatos e leis, aconselhamento de clientes,
negociação, esboço de documentos legais e advogacia simulada.
A clínica de litígio ambiental demanda bastante tempo. O tempo mínimo
fora de sala de aula é de 20 horas semanais. Os estudantes obrigatoriamente devem
continuar com suas responsabilidades durantes as avaliações e feriados, quando
necessário. Uma agenda tem de ser planejada para acomodar as demandas do programa.
60
YALE UNIVERSITY
Environmental Law Program
There is an Application Process? If so, copy of application available?
Existe Processo de inscrição para estudantes? Se sim, cópia do formulário.
No application process. Students pre-register for the clinic, which occurs
just before the semester begins.
Não existe processo de inscriçãoo. Estudantes se pré-registram para
cursar a clínica, o que se dá pouco antes de início do semestre.
How are potential clients aware of clinic availability? Alternatively, how are clients
found or referred?
Como os potenciais clientes tomam conhecimento da disponibilidade da clínica?
Alternativamente, como os clientes são encontrados ou indicados?
Dale Bryk, the clinic director, works for the NRDC in their New York
office. Most of the clients are people or organizations with whom she has a professional
contact. Students sometimes take the clinic with a particular client in mind.
O diretor da Clínica Dale Bryk, trabalha para a NRDC em seu escritório
em Nova York. A maioria dos clientes são pessoas ou organizações com as quais ele já tem
contato profissional. Algumas vezes, os estudantes ingressam na clínica já com um cliente
específico em mente.
How was the clinic created? Through a professor working group, university
initiative, other?
Como a clínica foi criada? Mediante um grupo de trabalho do professor, iniciativa da
universidade, outra?
Founded in 1994 by Professor Daniel Esty.
Fundada em 1994 pelo professor Daniel Esty
61
Does funding come from the university or outside sources? If outside sources, does
the funding go through the law school (or other department) or to the clinic directly?
Os recursos vêm da Universidade ou de fontes externas. Se externos, os recursos são
direcionados à faculdade de direito ou diretamente à Clínica?
The clinic is funded by both the law school and the forestry school.
A clínica e mantida tanto pela faculdade de direito quanto pela faculdade
de florestas
How do faculty get involved who are not in the law school?
Como se dá a interação com pessoal externo à Faculdade de Direito?
There isn’t typically much faculty involvement with the clinic; however,
outside professionals are often brought in as guest speakers.
Tipicamente, não existem muitas faculdades envolvidas na clinica, porém,
profissionais são frequentemente trazidos como palestrantes convidados.
Are classes held in the law school or another graduate department?
As aulas são realizadas na Faculdade de Direito ou em outro departamento de
graduação?
Classes held in a seminar room at the law school.
As aulas são realizadas em uma sala de seminários na Faculdade de
Direito.
How many law students participate versus graduate students?
Quantos acadêmicos de direito participam do projeto e quandos graduados?
Varies from semester to semester. Traditionally, the spring semester has
more law students, and the fall semester has had more forestry and epidemiology and
public health students.
Varia de semestre para semestre. Tradicionalemnte, o semestre de
primavera tem mais estudantes de direito, e o semestre de outono tem mais alunos de
floresta e epidemiologia e ainda estudantes de saúde pública.
62
What is the selection criteria (if any) utilized to admit students after applications are
submitted?
Qual é o critério de seleção de estudantes?
N/A – no application process.
Não existe processo de seleção.
Do credit options vary by department – law versus graduate students?
As opões de crédito variam por departamento quando comparados estudantes e
graduados?
No variation. The clinic is worth 3 credits for students taking it for the
first time. After taking it for one term, students may sign up again and take it for anywhere
from 1-3 credits for the term. Students put in 5 hours per week per credit.
Não há variação. A clínica corresponde a 3 créditos para os estudantes
que a cursam pela primeira vez. Após cursar por um termo, estudantes podem se inscrever
novamente e com créditos de 1 a 3 para o termo. Estudantes dedicam cinco horas por
semana para cada crédito.
What is the goal for students participating in the clinic?
Qual é o objetivo de aprendizado para os estudantes que particpam da clíníca?
Designed to introduce students to several major environmental policy
questions and a variety of methods of advocating for environmental improvement.
A clínica é projetada para intruduzir os acadêmicos nas principais
questões de política ambiental e ainda acerca de uma vasta gama de metodologias de
advocacia para a defesa do meio ambiente.
63
UNIVERSIDADE DE GEORGIA
Environmental Law Practicum
How are potential clients aware of clinic availability? Alternatively, how are clients
found or referred?
Como os potenciais clientes conhecem a disponibilidade da clínica? Alternativamente
como os clientes são encontrados ou indicados?
Fowler has been around “forever,” people know her in all levels of
government in Georgia. Her university work as continuation of what she was doing before,
but with students in an academic setting.
In the beginning, clinic focused on one watershed and limited
opportunities to that geographic area. At the beginning of the clinic, Prof. Fowler
convened stakeholders in that area for meeting, so they knew from the beginning that this
opportunity was available. A similar stakeholder meeting is held at the end of the semester
so stakeholders can learn about what the students are doing.
Fowler (diretora do projeto) trabalha com a questão ambiental há muitos
anos, e o pessoal de todos os níveis do governo a conhecem. Seu trabalho na universidade
é a continuação do que fazia anteriormente, mas com estudantes e dentro do ambiente
acadêmico.
No começo, a clínica se focou em uma bacia hidrográfica e limitou as
oportunidades à essa área geográfica. No começo da clínica, Prof. Fowler convocou um
encontro com as lideranças dessas áreas para um encontro, então todos ficaram sabendo
da disponibilidade desde o começo. Um encontro similar é realizado no final do semestre
para comunicar às lideranças os trrablahos desenvolvidos pelos acadêmicos.
How was the clinic created? Through a professor working group, university
initiative, other?
64
Como a clínica foi criada? Por meio de um grupo de trabalho de um professor, iniciativa
da universidade ou outra?
Prof. Folwer was hired specifically to help the Institute of Ecology in
order to understand how science is integrated into policy and give students practical
experience in this area. Fowler had joint appointment in law and ecology. Demand from
students in ecology to get more policy experience also drove creation of practicum.
Professora Fowler fora contratada especiamalmente para ajudar o
instituto de ecologia no processo de entendimento de como a ciência é integrada à política
e para dar aos estudantes experiência prática nesta área. Fowler aglutinou os encargos
no direito e na ecologia. A demanda de estudantes de ecologia em conseguir mais
emperiencia política também direcionou para a criação do projeto.
Does funding come from the university or outside sources? If outside sources, does
the funding go through the law school (or other department) or to the clinic directly?
Os recursos para o projeto vêm da Universidade ou de outras fontes? Se de outras fontes,
este é encaminhado diretamente à clínica ou há intermediários?
Funding goes through River Basin Center at Institute of Ecology. Grant
money, etc. received through the Center goes towards the practicum.
Os recursos financeiros passam pelo “Centro do Rio Basin” no instituto
de ecologia. Dinheiro concedido, etc e recebido pelo Centro é direcionado para a prática.
How do faculty get involved who are not in the law school?
Como se dá a interação com pessoal externo à Faculdade de Direito?
Prof. Fowler taught it alone for a couple years, then got other faculty
involved on her own.
Prof Fowler ministrou as aulas da clínica sozinha por alguns anos, então
conseguiu o envolvimento de outras faculdades por conta própria.
Are classes held in the law school or another graduate department?
65
As aulas são realizadas na Faculdade de Direito ou em outro departamento de
graduação?
Housed in both departments, but now the ecology department holds the
class, as it is a more welcoming facility than the law school. Law students asked to have
class held in the ecology department.
As aulas são sediadas em ambos os departamentos, mas agora o dpto de
ecologia incorporou as aulas, uma vez que as instalações são mais adequadas que as da
faculdade de direito. Os estudantes de direito pediram para que as aulas fossem
minitradas no departamento de ecologia.
How many law students participate versus graduate students?
Quantos estudantes participam do projeto e quantos são os envovidos já graduados?
Seven or eight law students (but Prof. Fowler tries to cap at 5), other half
are ecology, forestry, environmental design, etc.
Sete ou oito estudantes (mas Prof Fowler tenta manter em cinco), a outra
metade são estudantes de ecologia, floresta, desenho ambiental, etc.
What is the selection criteria (if any) utilized to admit students after applications are
submitted?
Qual é o critério de seleção utilizado para admissão de estudantes após terem sido as
inscrições enviadas?
Dependent on if there is an application process
Depende da existência de um processo de inscrição.
Do credit options vary by department – law versus graduate students?
As apções de crédito variam de dpto para dpto – acadêmico de direito e graduados?
Four hours credit to all students, regardless of department. The fourth
credit is a journaling, writing requirement.
Créditos de quatro horas para todos os estudandes, indepente do
departamento. O quarto crédito é um requerimento de relatório escrito.
66
What is the grading criteria?
Qual é o critério de avaliação dos estudantes?
Meet expectations as listed in Environmental Practicum Rubric (in
binder).
Atingir os objetivos tal como listados na rubrica de prática ambiental
(anexa)
What is the goal for students participating in the clinic?
Qual é a meta de aprendizado para os estudantes que participam da clínica?
Application of skills learned in the traditional classroom to pressing
community concerns and problems, work with other disciplines in integrated environmental
decision-making and problem-solving thus improving their ability to understand,
communicate with and influence other disciplines, and increased awareness of the
importance of addressing environmental issues proactively within the university
community and the broader community.
Aplicar os conhecimentos depreendidos das aulas teóricas na solução dos
problemas e inquietudes da comunidade, trabalhar com outras disciplinas em um processo
de tomada de decisões e solução de problemas integrado, assim aprimorando a
capacidade de entendimento, comunicação com e influência de outras disciplinas,
aumentar o entendimento da importância das questões ambientais e da necessidade de
encará-las de forma pró-activa dentro da comunidade universitária e da grande
comunidade.
67
GOLDEN GATE UNIVERSITY
Environmental Law Program
There is an application Process? If so, copy of application available?
Existe um processo de seleção dos alunos? Se sim, cópia.
Not an application, but students must write a cover letter addressing
student interest and preparation for the clinic, and attach a resume.
Não uma seleção propriamente dita, mas os estudantes precisam
obrigatoriamente com seus interesses e preparação para a clínica e ainda anexar um
resumo.
How are potential clients aware of clinic availability? Alternatively, how are clients
found or referred?
Como os potenciais clientes conhecem a disponibilidade da clínica? Alternativamente
como os clientes são encontrados ou indicados?
At the beginning of the clinic, a survey was sent to every environmental
justice group in the SF Bay area and meetings with key activists were held. Still hold
periodic meetings with activists. Generally, clients come through word of mouth.
No início da clínica, um sumário foi mandado para todos os grupos de
justiça ambiental da baía do São Francisco e encontros com ativistas chaves foram
marcados. Esses encontros ainda acontecem. Geralmente os clientes conhecem a clínica
mediante “boca a boca”
How was the clinic created? Through a professor working group, university
initiative, other?
Como a clínica foi criada? Por meio de um grupo de trabalho de um professor, iniciativa
da universidade ou outra?
68
Began in 1994
Começou em 1.994
Does funding come from the university or outside sources? If outside sources, does
the funding go through the law school (or other department) or to the clinic directly?
Os recursos para o projeto vêm da Universidade ou de outras fontes? Se de outras fontes,
este é encaminhado diretamente à clínica ou há intermediários?
The clinic is a 501(c)(3) charitable education organization, and donations
are welcomed. Donations go directly to the clinic and are accepted through the mail or
through Golden Gate’s online giving site. The clinic may also be designated as a Class
Action Cy Pres Recipient, receiving money from unclaimed residue of class action suits.
A clínica é uma organização educacional beneficente e doações são
benvindas. Elas vão diretamente para a clínica e são aceitas por correio ou pelo sítio da
universidade na internet. A clínica também pode receper montantes resultantes de suas
ações.
How do faculty get involved who are not in the law school?
Como se dá a interação com pessoal externo à Faculdade de Direito?
Only in-house, law school faculty are affiliated with the Clinic.
O vínculo é apenas com a faculdade de direito.
Are classes held in the law school or another graduate department?
As aulas são ministradas na Faculdade de Direito ou em outro departamento?
N/A – not an interdisciplinary clinic
Na faculdade de direito.
What is the selection criteria (if any) utilized to admit students after applications are
submitted?
Qual é o critério de seleção de estudantes após envio das inscrições?
69
The size is kept to a maximum of 12 students and professors use their
judgment in assuring the students will benefit from the Clinic and the Clinic will benefit
from the students. Third-year and applicants on a wait list from a prior semester are given
priority.
O objetivo é manter um máximo de 12 estudantes e os professores usam
seus valores para assegurar que os alunos se beneficiarão com a clínica e vice versa. Aos
alunos do terceiro ano e aos inscritos em lista de espera é dada prioridade.
Do credit options vary by department – law versus graduate students?
As opções de crédito variam por departamento – estudantes versus graduados?
N/A – not an interdisciplinary clinic
Nao se trata de clínica interdisciplinária.
What is the grading criteria?
Qual é o critério de Avaliação dos estudantes?
Professors review many skill sets with the students, evaluate their progress
as clinical attorneys, and evaluate participation in the seminar.
Os professores revêm muitas habilidades com os estudantes, avaliando
seus progressos enquanto integrantes do projeto e avaliam a participação no seminário.
What is the goal for students participating in the clinic?
Qual é a meta de aprendizado para os estudantes participantes da clínica?
To develop student skills, to deepen their understanding of environmental
law and environmental justice and develop their reflective skills so they may continue to
improve their skills as lawyers.
Desenvolver as habilidades dos estudantes, aprofundando seus
conhecimentos em direito e justiça ambiental, e ainda desenvolver suas habilidades
refelexas então eles poderão continuar a aprimorar-se quando já advogados.
70
FINAL OUTLINE
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FINAL OUTLINE
1. Review Process
• Project Goal: To create a model for an Environmental Law Clinic in the
Amazon region, specifically in Manaus, based on ideas and experiences of other
Environmental Law Clinics.
• Final Products: Outline of model for an Amazonian Environmental Law Clinic,
Sample Documents (Application, Syllabus, etc.), and a format for a presentation
to present the clinic outline at a workshop.
2. Methodology
• Established list of important questions for the clinic
o Narrowed list down to top questions
• Researched information on Environmental Law Clinics around the world.
• Selected 4 particular clinics to focus on, based on their experience and goals.
• Contacted selected clinics:
o University of Florida
o Pace University
o University of Costa Rica
o CEDHA of Argentina
• Combined information to create a comprehensive clinic model.
• Researched potential funding for Amazonian Clinics, specifically the clinic in
Amazonas.
3.Results
• Proposal for Clinic
• Sample Application, Contract, Syllabus.
• Presentation Outline
• Funding/Budget Proposal
4. Unexpected challenges/adaptation
• Narrowing down the clinics we wanted to focus on
• Narrowing the questions we wanted to ask.
• Lack of responses from some of those contacted.
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5. Rewards (formal/informal)
• Knowledge about how Environmental Law Clinics work from a variety of
international perspectives.
• A working model for a clinic that can be used throughout the Amazon region.
• Strengthening Environmental Clinic in Amazonas’ structure like pilot project
• Hopefully successful clinics will result from our project.
6. Follow up
• Conference in February where clinic plan can be presented.
