UNIVERSIDADE DE SANTA CRUZ DO SUL CURSO DE DIREITO
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UNIVERSIDADE DE SANTA CRUZ DO SUL CURSO DE DIREITO Claudia Denise Barboza de Lima A PROTEÇÃO À MULHER NO DIREITO DO TRABALHO E OS IMPACTOS DA REFORMA TRABALHISTA Santa Cruz do Sul 2019
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UNIVERSIDADE DE SANTA CRUZ DO SUL
CURSO DE DIREITO
Claudia Denise Barboza de Lima
A PROTECcedilAtildeO Agrave MULHER NO DIREITO DO TRABALHO E OS IMPACTOS DA
REFORMA TRABALHISTA
Santa Cruz do Sul
2019
1
Claudia Denise Barboza de Lima
A PROTECcedilAtildeO Agrave MULHER NO DIREITO DO TRABALHO E OS IMPACTOS DA
REFORMA TRABALHISTA
Trabalho de Conclusatildeo apresentado ao Curso de
Direito da Universidade de Santa Cruz do Sul para
obtenccedilatildeo do tiacutetulo de Bacharel em Direito
Orientadora Profordf Ms Suzete da Silva Reis
Santa Cruz do Sul
2019
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RESUMO
A presente pesquisa tem como proposta analisar por meio da literatura disponiacutevel
as accedilotildees implementadas para a proteccedilatildeo da mulher no acircmbito do Direito do
Trabalho bem como os impactos causados pela reforma trabalhista A ideacuteia eacute trazer
agrave tona o debate em relaccedilatildeo a essas medidas protetivas e expor as regras que
versam sobre o trabalho feminino Para tanto primeiramente eacute feito um breve
histoacuterico sobre a presenccedila da mulher no mercado de trabalho a desigualdade de
gecircnero as accedilotildees discriminatoacuterias e as medidas protetivas femininas Num segundo
momento faz-se um relato sobre o surgimento do Direito do Trabalho no mundo
indo ateacute a evoluccedilatildeo das regras trabalhistas no Brasil com a criaccedilatildeo de leis de
proteccedilatildeo agraves trabalhadoras para que tivessem uma vida digna Abordam-se ainda
assuntos associados agraves diferenccedilas entre as civilizaccedilotildees em relaccedilatildeo agrave desigualdade
de gecircnero agrave discriminaccedilatildeo contra a mulher e ao surgimento das primeiras medidas
de proteccedilatildeo Aleacutem do mais enfatiza-se as peculiaridades que diferenciam o trabalho
da mulher como a proteccedilatildeo agrave maternidade (licenccedila-gestante e licenccedila-adotante) a
prorrogaccedilatildeo da licenccedila maternidade e a repercussatildeo da reforma trabalhista por
meio da Lei 134672017 Busca-se tambeacutem avaliar os meacutetodos locais e as regras
que modificaram o trabalho da mulher como por exemplo as atividades insalubres
para as gestantes e lactantes os periacuteodos de amamentaccedilatildeo e a possibilidade de
negociaccedilatildeo direta entre empregada e empregador Para se alcanccedilar os objetivos
propostos a metodologia empregada consiste em uma pesquisa bibliograacutefica por
meio do meacutetodo dedutivo quando foram realizadas leituras anaacutelises e
interpretaccedilotildees de artigos doutrinas jurisprudecircncias e leis publicadas em livros e na
internet que abordam esses temas como o instituto de tentar responder o seguinte
problema de pesquisa como ocorre a discriminaccedilatildeo contra as mulheres e a
desigualdade de gecircnero nas relaccedilotildees de trabalho e qual o caminho na busca por
melhorias
Palavras-chave Discriminaccedilatildeo Direito do Trabalho Gecircnero Mulher Reforma
trabalhista
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ABSTRACT
The present research has a proposal analyze by means of available literature the
actions implemented for the protection of women in the scope of Labor Law as well
as the impacts caused by labor reform The idea is to bring up the debate in relation
to these protective measures and expose the rules that versify about the female
work Therefore first it is made a brief history about the presence of women in the
labor market the inequality of genre the discriminatory actions and the female
protective measures In a second moment it is made an account about the
emergence of labor law in the world going until the evolution of labor rules in Brazil
with the creation of laws of protect to workers for that they had a dignified life
Approach still subjects associated to differences between the civilizations in relation
to inequality of genre to discrimination against the women and to emergence of first
protection measures Furthermore it is emphasized the peculiarities that differentiate
the work of women as protection to maternity (maternity-leave and license-adopter)
the extension of maternity leave and the repercussion of labor reform through Law
1346717 However also evaluate the methods places and the rules that changed
the work of woman as for example the unhealthy activities to the pregnant and
lactating the periods of breast-feeding and the possibility of direct negotiation
between employee and the employer To achieve the proposed objectives the
methodology employed consists in a bibliographical research by means of deductive
method when were readings performed analysis and interpretation of articles
doctrines jurisprudence and laws published in books and the internet that approach
these themes with the intention of trying to answer the following research problem
how does discrimination against women and of genre in the work relationships and
what the way in the search for improvements
Keywords Discrimination Labor Law Genre Woman Labor reform
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SUMAacuteRIO
1 INTRODUCcedilAtildeO 05
2 A EVOLUCcedilAtildeO DO DIREITO DO TRABALHO 08
21 A evoluccedilatildeo das regras trabalhistas no Brasil 15
22 A presenccedila da mulher no mercado de trabalho 18
23 A discriminaccedilatildeo da mulher nas relaccedilotildees de trabalho 21
3 INSTITUTOS DE PROTECcedilAtildeO Agrave MULHER NO DIREITO DO TRABALHO 27
31 Proteccedilatildeo agrave maternidade 27
311 Estabilidade da gestante e da adotante 37
32 Prorrogaccedilatildeo da licenccedila-maternidade 39
4 O TRABALHO DA MULHER E A REFORMA TRABALHISTA 43
41 Meacutetodos e locais de trabalho da mulher 47
42 Atividades insalubres 50
43 A Reforma trabalhista no trabalho feminino 53
5 CONCLUSAtildeO 63
REFEREcircNCIAS 67
5
1 INTRODUCcedilAtildeO
O presente estudo tem como objetivo geral fazer uma anaacutelise atraveacutes da
literatura disponiacutevel das accedilotildees protetivas implementadas para beneficiar as
mulheres na esfera do Direito do Trabalho assim como os impactos que foram
provocados pela reforma trabalhista instituiacuteda por meio da Lei 134672017 Decorre
que a referida Lei trouxe mudanccedilas significativas na Consolidaccedilatildeo das Leis do
Trabalho (CLT) passando a vigorar no paiacutes a partir de 11 de novembro do mesmo
ano Diante disso a ideacuteia eacute trazer agrave tona o debate acerca dessas medidas protetivas
e expor as regras que versam sobre o trabalho feminino uma vez que a reforma
trabalhista de 2017 apresentou significativas alteraccedilotildees em relaccedilatildeo ao trabalho da
mulher
Nessa perspectiva essa pesquisa faz um breve relato histoacuterico sobre a
evoluccedilatildeo da inserccedilatildeo das mulheres no mercado de trabalho descrevendo como
surgiu o Direito do Trabalho e as razotildees pelas quais as legislaccedilotildees foram criadas Eacute
interessante frisar que o Direito do Trabalho se configurou em uma vitoacuteria da
humanidade ao longo da histoacuteria uma vez que instituiu direitos fundamentais para
melhores condiccedilotildees de vida dos trabalhadores evitando que os abusos do capital
prejudicassem os membros da sociedade menos favorecidos Entretanto torna-se
necessaacuterio ao mesmo tempo tambeacutem pensar no crescimento da mateacuteria pois esse
ramo do Direito eacute bastante dinacircmico uma vez que as mudanccedilas nas condiccedilotildees de
trabalho satildeo muito frequentes sendo indispensaacutevel conhecer a evoluccedilatildeo da histoacuteria
para entender as questotildees da atualidade Em outras palavras significa dizer que o
Direito do Trabalho altera suas normas constantemente para conseguir se adequar agrave
modernidade e as constantes transformaccedilotildees mercadoloacutegicas
Assim sendo analisar a trajetoacuteria da mulher na busca dos seus direitos
representa debater as normas que regram o trabalho feminino que cada vez mais
integra a igualdade de gecircnero Trata-se portanto de um tema demais discutido na
sociedade que a cada dia tem um novo entendimento e uma nova regra que
possibilita que a mulher tenha o seu espaccedilo garantido Essas mudanccedilas vecircm
ocorrendo desde que o trabalho feminino se destacou no Brasil entre 1850 e 1950
Foi nesse periacuteodo chamado de industrial que as mulheres se integraram ao setor
fabril e a matildeo de obra feminina passou a ocupar espaccedilo Entretanto foi nessa eacutepoca
que surgiram tambeacutem os salaacuterios e os contratos de trabalho onde os empresaacuterios
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davam preferecircncia para as mulheres que aceitavam salaacuterios inferiores ao dos
homens poreacutem para exercer as mesmas funccedilotildees sujeitando-se a jornadas
exaustivas de 14 a 16 horas diaacuterias mas com baixos salaacuterios revelando uma
expliacutecita desigualdade de gecircnero no acircmbito do trabalho
Diante do exposto o presente trabalho tem como objetivos especiacuteficos buscar
obter o conhecimento acerca das regras trabalhistas de proteccedilatildeo agrave mulher tentar
apresentar o caminho percorrido pelas mulheres em busca de igualdade reconhecer
a importacircncia das proteccedilotildees agrave mulher no acircmbito trabalhista para que natildeo haja
discriminaccedilatildeo assim como propotildee fazer uma anaacutelise sobre as mudanccedilas nas leis
que constantemente satildeo alteradas para se adequar a atualidade e melhorar as
relaccedilotildees de trabalho
Do ponto de vista de organizaccedilatildeo o presente estudo foi dividido em trecircs
momentos Na primeira abordagem eacute realizada um levantamento sobre os paiacuteses
onde surgiram as primeiras regras trabalhistas e como que essas normas apontaram
aqui no Brasil passando tambeacutem por um olhar nas culturas e civilizaccedilotildees no sentido
de tentar demonstrar suas diferenccedilas em relaccedilatildeo agraves mulheres Avalia-se aqui as
relaccedilotildees de trabalho a discriminaccedilatildeo de gecircnero a submissatildeo das mulheres
desvalorizadas por suas famiacutelias e abusadas pelo empregador assim como o
surgimento das leis trabalhistas no mundo e no Brasil para entatildeo se chegar agrave
inserccedilatildeo da mulher no mercado de trabalho e como as accedilotildees protetivas femininas
foram sendo aplicadas
Numa segunda etapa estatildeo apresentadas as peculiaridades que envolvem o
trabalho da mulher e que satildeo indispensaacuteveis para uma vida saudaacutevel Nesse
contexto entram a proteccedilatildeo agrave maternidade a licenccedila- gestante estendida agrave adotante
dentre outros entendimentos bem como os avanccedilos consideraacuteveis de proteccedilatildeo agrave
gestante e sua famiacutelia Sobre o salaacuterio-maternidade ressalta-se que se trata de um
benefiacutecio que eacute pago pela Previdecircncia Social justamente para evitar a discriminaccedilatildeo
no momento da contrataccedilatildeo da mulher algo que provavelmente aconteceria caso a
remuneraccedilatildeo deste periacuteodo ficasse por conta do empregador No entanto busca-se
entender como que mesmo com essa proteccedilatildeo agrave maternidade e essa constataccedilatildeo
as mulheres apoacutes o periacuteodo de estabilidade ainda continuam sendo demitidas ou
seja as medidas que eram para ser protetivas em alguns casos acabam por gerar
discriminaccedilatildeo
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Jaacute o assunto da terceira abordagem retrata o trabalho da mulher e a reforma
trabalhista onde traz uma apresentaccedilatildeo da mais recente mudanccedila no Direito do
Trabalho Assim sendo eacute feito um breve comentaacuterio sobre a repercussatildeo dessa Lei
que em um ponto estabelece as negociaccedilotildees diretas entre empregador e
empregado Da mesma forma faz-se uma exposiccedilatildeo acerca dos meacutetodos locais de
trabalho da mulher obrigaccedilotildees das empresas para que as mulheres trabalhem em
lugares saudaacuteveis atividades insalubres e mudanccedilas que foram adotadas nas
regras do trabalho feminino
Por fim ressalta-se que em todos os capiacutetulos foram analisados doutrinas
jurisprudecircncias e dispositivos legais correspondentes agrave mateacuteria Tal mecanismo foi
empregado para se tentar buscar informaccedilotildees precisas e veriacutedicas no sentido de
procurar evidenciar os problemas atuais e de que forma o ordenamento juriacutedico atua
com todo o amparo legal
Para se alcanccedilar os objetivos propostos a metodologia empregada consiste
em uma pesquisa bibliograacutefica por meio do meacutetodo dedutivo quando foram
realizadas leituras anaacutelises e interpretaccedilotildees de artigos doutrinas jurisprudecircncias e
leis publicadas em livros e na internet que abordam esses temas como o instituto de
tentar responder o seguinte problema de pesquisa como ocorre a discriminaccedilatildeo
contra as mulheres e a desigualdade de gecircnero nas relaccedilotildees de trabalho e qual o
caminho na busca por melhorias
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2 A EVOLUCcedilAtildeO DO DIREITO DO TRABALHO
Analisando o Direito do Trabalho eacute preciso pensar no crescimento da mateacuteria
Nesse sentido Martins (2014 p 3) ressalta que esse ramo do Direito eacute muito
dinacircmico e que as mudanccedilas nas condiccedilotildees de trabalho satildeo muito frequentes
sendo para tanto indispensaacutevel conhecer a evoluccedilatildeo da histoacuteria para entender as
questotildees da atualidade No capiacutetulo a seguir seratildeo apresentados toacutepicos da histoacuteria
do Direito Trabalho a vida dos trabalhadores antes das regras trabalhistas as
condiccedilotildees de trabalho e como essas regras foram surgindo primeiramente na
Europa e mais tarde no Brasil Como o objeto de estudo do presente trabalho foi a
discriminaccedilatildeo das mulheres quanto agrave inserccedilatildeo delas no mercado de trabalho e suas
proteccedilotildees o auxiacutelio das doutrinas mencionadas foram de extrema importacircncia para
esta anaacutelise Assim sendo a partir desse momento inicia-se a apresentaccedilatildeo
Martins (2014 p 3-4) revela que na Biacuteblia o trabalho foi considerado puniccedilatildeo
pois Adatildeo em consequecircncia de comer o fruto proibido como castigo teve de
trabalhar Trabalho vem do latim tripalium em caraacuteter uma ferramenta de tortura
como uma canga para usar nos animais no trabalho da lavoura para colheitas
Platatildeo e Aristoacuteteles deduziram que a dignidade do homem era baseada em negoacutecios
na metroacutepole por meio da palavra Quem fazia o trabalho braccedilal eram os escravos
que desempenhavam as praacuteticas serviccedilais enquanto as atividades nobres ficavam
com outras pessoas (MARTINS 2014 p 4)
Em Roma o trabalho era visto como degradante uma vez que os escravos eacute
que faziam o trabalho bruto Dessa forma Martins (2014 p 4) relata que estes eram
considerados coisa na Lex Aquilia (284 a C) O referido autor disse ainda que a
escravidatildeo foi o primeiro sistema de trabalho e que o escravo era usado ateacute sua
morte ou na medida em que conseguisse sair dessa situaccedilatildeo Poreacutem sem direito
algum muito menos trabalhista
No mesmo entendimento Garcia (2018 p 1) conta que o trabalhador era visto
como coisa sem direitos Na antiguidade no pensamento claacutessico grego o trabalho
era visto como um castigo Platatildeo e Aristoacuteteles natildeo consideravam que o trabalho
daria dignidade ao homem
Os servos na eacutepoca do feudalismo entregavam parte da produccedilatildeo rural pelo
uso da terra e pela proteccedilatildeo recebida dos senhores feudais Nesse aspecto Garcia
(2018 p 1-2) revela que o senhor feudal dava proteccedilatildeo militar e poliacutetica aos servos
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que natildeo possuiacuteam liberdade De acordo com Nascimento (2010 p 39) natildeo havia
nenhum direito ao trabalhador pois era o patratildeo quem designava as circunstacircncias
de trabalho dos empregados A relaccedilatildeo de trabalho era livre em concordacircncia das
partes mas o patratildeo era quem determinava as regras Como nunca houve contrato
redigido poderia acabar ou mudar a relaccedilatildeo de trabalho como quisesse
O direito do trabalho nasceu do resultado de um assunto social antecipado pela
Revoluccedilatildeo Industrial no seacuteculo XVIII e da atitude humanista que dispocircs assegurar a
dignidade do homem Nascimento (2010 p 32) explica que houve uma
inevitabilidade de obter regras juriacutedicas para regulamentar as relaccedilotildees individuais e
coletivas de trabalho agrave medida que o mundo da induacutestria foi expandindo
rapidamente
As situaccedilotildees precaacuterias das condiccedilotildees de trabalho no decorrer da evoluccedilatildeo da
Revoluccedilatildeo Industrial apresentavam graves riscos para a sauacutede e para a integridade
fiacutesica do empregado As doenccedilas ocorriam em consequecircncia do peacutessimo ambiente
laboral sendo que os acidentes de trabalho atingiam principalmente os metaluacutergicos
e os mineiros Sem receber salaacuterio durante o periacuteodo em que estavam doentes
permaneciam inseguros em relaccedilatildeo ao seu sustento jaacute que natildeo existiam normas
para que fossem protegidos Ademais o patratildeo tambeacutem natildeo se empenhava para
que as regras existissem (NASCIMENTO 2010 p 44)
Nessa perspectiva Nascimento (2010 p 44) pontua que natildeo eacute com precisatildeo
que se afirma a situaccedilatildeo dos salaacuterios dos empregados logo apoacutes a Revoluccedilatildeo
Industrial Em razatildeo de provas e documentos insuficientes natildeo eacute com seguranccedila a
apresentaccedilatildeo de uma anaacutelise da necessidade de vida Contudo historiadores
afirmam de um modo geral que os salaacuterios eram baixos Os salaacuterios nas induacutestrias
eram mais altos que na agricultura sendo que mulheres e menores recebiam menos
que os homens
A normatizaccedilatildeo juriacutedica de trabalho pelo Estado eacute moldada por particularidades
agraves quais satildeo denominadas de legislaccedilatildeo industrial Nascimento (2010 p 55) diz que
primeiramente as regras direcionavam-se aos empregados das induacutestrias e com o
desenvolvimento destas foram se estendendo para outras funccedilotildees
Nascimento (2010 p 55) revela ainda que o propoacutesito de proteger o trabalho
das mulheres e dos menores e a limitaccedilatildeo da jornada de trabalho eacute predominante na
legislaccedilatildeo industrial A maioria das normas nesse periacuteodo era destinada para esses
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fins sendo que mais adiante ocorreu a intervenccedilatildeo do Poder Puacuteblico em defesa dos
mais pobres
Ainda nesse contexto Nascimento (2010 p 55) revela que a primeira regra de
destaque notaacutevel que demonstra a atitude do Estado eacute da Inglaterra 1601 nomeada
como Lei de Amparo aos Pobres admitindo o direito de receber ajuda das
autoridades puacuteblicas
Segundo Nascimento (2010 p 56) da mesma forma outra regra juriacutedica surgiu
para amparar o trabalhador na Inglaterra em 1802 quando da implantaccedilatildeo da Lei de
Peel Seu objetivo era regrar o trabalho dos menores aprendizes paroquianos dos
quais os domiacutenios das paroacutequias queriam se livrar levando-os aos proprietaacuterios das
induacutestrias Havia pelas paroacutequias o traacutefico de menores onde eram efetuados
contratos de compra e venda para que as induacutestrias adquirissem esses menores em
lotes Robert Peel criou uma lei que protegia estas crianccedilas regrando deveres de
educaccedilatildeo reduzindo a etapa de trabalho para 12 horas Normas relacionadas agrave
higiene tambeacutem foram introduzidas Delgado (2014 p 95) faz referecircncia agrave essa lei
como o Peelrsquos Act (1802) versando sobre o trabalho dos menores Essa lei natildeo foi
aderida mas Robert Peel em 1819 criou uma segunda lei que foi aprovada no
mesmo entendimento (NASCIMENTO 2010 p 56)
Nascimento (2010 p 57) aponta outra lei a fim de proteger os menores na
Inglaterra a Lei de 1833 criada para estabelecer regras de trabalho nas induacutestrias
Assim menores foram proibidos de trabalhar antes dos 9 anos de idade o limite de
jornada de trabalho dos menores de 13 anos passou para 9 horas e dos
adolescentes menores de 18 anos para 12 horas Foi proibido tambeacutem o trabalho
noturno e para fiscalizar o cumprimento das regras foram nomeados inspetores de
induacutestria
Mais tarde outras medidas se destacaram como a Lei de 1844 criada para
regrar o trabalho das mulheres fixando a jornada de trabalho em 10 horas Tambeacutem
as Leis de 1850 e de 1853 foram criadas para regrar a jornada laboral dos homens e
a Lei de 1842 proibindo as mulheres e menores de trabalhar em subsolo
(NASCIMENTO 2010 p 57)
Segundo Martins (2014 p 7) na Franccedila em 1813 foi vedado o trabalho de
menores nas minas Em 1814 foi proibido o trabalho aos domingos e feriados Em
1839 foi vedado o trabalho de menores de 9 anos e a jornada laboral dos menores
de 16 anos foi estabelecida em 10 horas Tambeacutem na Franccedila as Leis de 19 de
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marccedilo e 02 de novembro de 1874 regravam a proteccedilatildeo do trabalho das mulheres e
das crianccedilas
Conforme Nascimento (2010 p 41) os menores trabalhavam em peacutessimas
condiccedilotildees de higiene e as casas de aprendizagem eram raras onde meninos e
meninas dividiam o mesmo dormitoacuterio sendo que para as mulheres as condiccedilotildees
natildeo eram diferentes
Em alguns paiacuteses o Direito do Trabalho eacute infiltrado nas Constituiccedilotildees alguns
exemplos satildeo o Meacutexico (1917 e 1962) o Peru (1933) a Aacuteustria (1925) a Ruacutessia
(1918 a 1935) e o Brasil (1934 1937 1946 1967 1969 1988) Em outros paiacuteses as
leis trabalhistas satildeo apresentadas no Coacutedigo Civil como na Itaacutelia no Coacutedigo das
Obrigaccedilotildees como na Suiacuteccedila enquanto no Brasil elas aparecem nas consolidaccedilotildees e
em leis especiais Nos Estados Unidos as convenccedilotildees coletivas respondem pela
maioria das normas juriacutedicas mediante negociaccedilotildees coletivas entre os sindicatos
envolvidos (NASCIMENTO 2010 p 59)
O Direito do Trabalho se concretizou natildeo somente por meio de leis
constitucionais e ordinaacuterias mas tambeacutem atraveacutes das convenccedilotildees promulgadas pela
Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho (OIT) que tem forccedila de lei federal em muitos
paiacuteses Os tratados internacionais bilaterais ou multilaterais eram mais comuns nos
paiacuteses europeus em especial normatizando a previdecircncia social (NASCIMENTO
2010 p 59-60)
A Revoluccedilatildeo Francesa de 1789 e sua Constituiccedilatildeo revelaram o primeiro dos
direitos sociais e econocircmicos o Direito do Trabalho O Estado impocircs a
obrigatoriedade de suprir o empregado a sua subsistecircncia (MARTINS 2014 p 6)
Garcia (2018 p 2) cita que na Revoluccedilatildeo Industrial no seacuteculo XVIII em razatildeo
da descoberta da maacutequina a vapor as induacutestrias precisaram de operaacuterios com
trabalho assalariado para substituir os escravos sendo um dos motivos que
promoveu o Direito do Trabalho
O estado deixa seu estado de abstenccedilatildeo e passa a intervir nas relaccedilotildees de trabalho impondo limitaccedilotildees agrave liberdade das partes para a proteccedilatildeo do trabalhador por meio da legislaccedilatildeo proibitiva de abusos do empregador como forma de preservar a dignidade do homem no trabalho (GARCIA 2018 p 2-3)
Martins (2014 p 6) revela que na Revoluccedilatildeo Industrial surgiram os salaacuterios e
os contratos de trabalho Os empresaacuterios davam preferecircncia para as mulheres que
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aceitavam salaacuterios inferiores ao dos homens exercendo as mesmas funccedilotildees
Sujeitavam-se a jornadas excessivas de 14 a 16 horas diaacuterias a baixos salaacuterios e
trabalhavam em situaccedilotildees inconstantes prejudiciais agrave sauacutede para manter seus
empregos No veratildeo o andamento do trabalho era longo chegando a 18 horas e
muitas vezes acabavam com o pocircr-do-sol Induacutestrias iniciaram as atividades em
periacuteodo noturno quando foi inventado o lampiatildeo a gaacutes em 1792 e as jornadas de
trabalho foram reduzidas para 12 a 14 horas por dia (MARTINS 2014 p 5)
Para Martins (2014 p 9) ldquoo direito do trabalho surge para limitar os abusos do
empregador em explorar o trabalho e para modificar as condiccedilotildees de trabalhordquo
Com a chegada da maacutequina a vapor e outras modernizaccedilotildees trabalhadores
foram substituiacutedos gerando desemprego Com novas possibilidades a agricultura
tambeacutem contratou menos trabalhadores e mais pessoas acabaram desempregadas
Foram instauradas induacutestrias de carvatildeo como na Inglaterra Nestas induacutestrias o
trabalhador era sujeito agraves obrigaccedilotildees insalubres incecircndios explosotildees e intoxicaccedilatildeo
por gases tendo salaacuterios baixos e inuacutemeras horas trabalhadas Tambeacutem corriam
riscos de doenccedilas infecciosas por conta de trabalhar em lugares molhados como
tuberculose pneumonia entre outras Eram feitos contratos verbais onde
praticamente toda famiacutelia trabalhava e muitos morriam sem nenhuma assistecircncia
(MARTINS 2014 p 6)
Nascimento (2010 p 43) salienta que os empregadores eacute quem determinavam
as jornadas de trabalho conforme a sua vantagem Aos empregados soacute restava
cumprir o estabelecido onde menores mulheres e homens exerciam as mesmas
funccedilotildees intensas ou natildeo Em razatildeo disso foram surgindo as legislaccedilotildees que
regraram as horas diaacuterias trabalhadas A eletricidade surgiu em 1880
consequentemente os meacutetodos de trabalho tiveram que se adequar (MARTINS
2014 p 8)
O Estado natildeo intercedia nas relaccedilotildees de trabalho pois o trabalho era tido como
mercadoria e possibilitava o abuso do empregador para com o empregado Como a
ofertas de trabalho eram poucas e a procura era intensa o empregado aceitava
baixos salaacuterios e jornadas excessivas sem direito ao descanso ou feacuterias (MARTINS
2014 p 8) De acordo com Nascimento (2010 p 54) a intervenccedilatildeo do Estado
ocorreu a partir de 1938 com o pensamento neoliberalista No entanto essa natildeo foi
a uacutenica forma pela qual o intervencionismo se idealizou tendo tambeacutem apontado de
um estilo mais eminente com sistemas poliacuteticos de ditadura tanto de ldquoesquerdardquo
13
como de ldquodireitardquo O socialismo eacute um comportamento intervencionista que se
destacou mais precisamente no Leste da Europa enquanto o corporativismo se
destacou na Itaacutelia e o nazismo de Hitler na Alemanha
Eacute saacutebia a intervenccedilatildeo do Estado para que o trabalhador tenha dignidade
atraveacutes da criaccedilatildeo de medidas de proteccedilatildeo acentuando regras que estabeleccedilam
condiccedilotildees de trabalho dignas e que sejam eminentes ao patratildeo considerando
melhor situaccedilatildeo de vida social (NASCIMENTO 2010 p 54) Conforme Martins
(2014 p 7) o Estado interviu nas relaccedilotildees de trabalho movido pelos abusos que
eram cometidos A desigualdade era niacutetida a maacutequina era de propriedade do patratildeo
e assim o trabalhador era submisso pois natildeo tinha nada A intervenccedilatildeo do Estado
teve como objetivo o bem-estar do trabalhador e melhorias nas circunstacircncias de
trabalho quando o empregado passou a ser favorecido pelas leis
Na Espanha foram estabelecidas regras que regulamentavam o trabalho dos
menores e das mulheres com leis em 1873 18781900 e 1912 Tambeacutem na Franccedila
em 1874 estabeleceram-se proteccedilotildees juriacutedicas para menores e mulheres Em 1893
uma lei regulou a seguranccedila e a higiene nas empresas (MARTINS 2014 p 7)
A Constituiccedilatildeo do Meacutexico em 1917 foi a primeira a tratar do assunto no art
123 estabelecendo vaacuterias regras de proteccedilatildeo como a proibiccedilatildeo de trabalho de
menores de 12 anos jornada de oito horas descanso semanal proteccedilatildeo agrave
maternidade entre outros (MARTINS 2014 p 9)
Depois a Constituiccedilatildeo de Weimar em 1919 Martins (2014 p 9) menciona que
a mesma passou a regularizar a participaccedilatildeo dos empregados nas empresas tendo
representaccedilatildeo nas empresas estabelecendo um sistema de seguro social e fixando
salaacuterios e melhores condiccedilotildees de trabalho
No acircmbito internacional o Tratado de Versalles de 1919 prenunciou a
Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho (OIT) que abrange os direitos trabalhistas
internacionalmente decretando convenccedilotildees (MARTINS 2014 p 9)
Garcia (2018 p 3) conta que na Itaacutelia a Carta del Lavoro em 1927
implementou um sistema corporativista que foi abrangido por outros sistemas
poliacuteticos como de Portugal da Espanha e do Brasil
A criaccedilatildeo da Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas apoacutes a Segunda Guerra Mundial
(1939-1945) resultou na aprovaccedilatildeo da Carta das Naccedilotildees Unidas na Conferecircncia de
Satildeo Francisco (1945) Segundo Garcia (2018 p 4) a Declaraccedilatildeo de Filadeacutelfia
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aprovada pela Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho em 1944 expandindo os
princiacutepios do Tratado de Versalles
Em 1946 houve a vinculaccedilatildeo da Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho agrave
Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas como entidade versada agrave regulamentaccedilatildeo
internacional do trabalho Garcia (2018 p 4) referencia o novo texto constitucional
da Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho aprovado em Conferecircncia Internacional
do Trabalho em 1946 com a Declaraccedilatildeo de Filadeacutelfia anexada E ainda no acircmbito
internacional trouxe diversos direitos trabalhistas em 1948 com a Declaraccedilatildeo
Universal dos Direitos Humanos
O Direito do Trabalho eacute uma vitoacuteria da humanidade ao longo da histoacuteria
criando direitos fundamentais para melhores condiccedilotildees de vida dos trabalhadores
Assim evitou abusos e que o capital e a busca pelas vantagens prejudicassem os
membros da sociedade menos favorecidos assegurando dignidade de vida
(GARCIA 2018 p 4)
Da mesma maneira o Direito do Trabalho proporciona o desenvolvimento do
sistema econocircmico em meacutetodos aceitaacuteveis viabilizando assim o progresso das
instituiccedilotildees e o bem-estar coletivo Segundo Garcia (2018 p 4) o Direito do
Trabalho tem papel importante para garantir o miacutenimo de dignidade e justiccedila social
Conforme Garcia (2018 p 5) o Direito do Trabalho eacute um procedimento
necessaacuterio que embasa o proacuteprio sistema econocircmico-social Cabe ressaltar que o
Direito do Trabalho impossibilita ateacute mesmo um eventual colapso no sistema
podendo suceder de niacuteveis de miseacuteria e desigualdade afetando as condiccedilotildees de
consumo e conduzindo os proacuteprios possuidores a decadecircncia
Para Delgado (2012 p 83) o Direito do Trabalho natildeo surgiu apenas para
incendiar o sistema econocircmico Com a Revoluccedilatildeo Industrial na Inglaterra no
seacuteculo XVIII certamente buscou tambeacutem ponderar os abusos da utilizaccedilatildeo da forccedila
de trabalho propondo a civilidade para o trabalhador
Os direitos trabalhistas satildeo garantidos na composiccedilatildeo dos direitos
fundamentais em ligaccedilatildeo com as normas da dignidade da pessoa humana e da
justiccedila social Viu-se ao longo dessa redaccedilatildeo como eram as condiccedilotildees que
enfrentavam os trabalhadores para adquirir uma vida digna bem como a intervenccedilatildeo
do Estado para amenizar os abusos do empregador sendo possiacutevel entender um
pouco sobre o Direito em questatildeo Seguindo na apresentaccedilatildeo da evoluccedilatildeo do Direito
15
do Trabalho na sequecircncia seraacute descrito como surgiram as primeiras regras no
Brasil
21 A evoluccedilatildeo das regras trabalhistas no Brasil
Devido agrave criaccedilatildeo de regras trabalhistas na Europa e agraves instituiccedilotildees
internacionais que versavam sobre o Direito do Trabalho o Brasil teve influecircncia
para se adequar a essas regras Martins (2014 p 11) relata que as criaccedilotildees de
normas trabalhistas no Brasil foram estipuladas pelas mudanccedilas na Europa em
consequecircncia da Primeira Guerra Mundial e do surgimento da Organizaccedilatildeo
Internacional do Trabalho (OIT) em 1919 Imigrantes chegados ao Brasil deram
iniacutecio a movimentos e protestos pleiteando melhores circunstacircncias de trabalho
Destaca Nascimento (2010 p 88) que apoacutes a Aboliccedilatildeo da Escravatura e a
Proclamaccedilatildeo da Repuacuteblica surgiu o periacuteodo liberal do Direito do Trabalho embora
pequenos movimentos sem maior relevacircncia colaborassem para o progresso das
leis no paiacutes
Primeiramente as Constituiccedilotildees versavam apenas sobre o sistema de
governo Martins (2014 p 10) conta que mais tarde comeccedilaram a tratar de diversos
ramos do Direito em especial o Direito do Trabalho
A maior concentraccedilatildeo de pessoas se destacou nas grandes cidades como o
Rio de Janeiro em 1890 na eacutepoca capital federal e em Satildeo Paulo em 1900 No
entanto havia um grande nuacutemero de induacutestrias como oficinas de calccedilados
vestuaacuterio moacuteveis e tintas normalmente abertas em galpotildees ou no fundo de
armazeacutens sendo locais de difiacutecil acesso para a fiscalizaccedilatildeo A populaccedilatildeo foi
aumentando nesses estados e a maioria dos trabalhadores eram imigrantes
italianos portugueses espanhoacuteis que ocupavam cargos de operaacuterios nas induacutestrias
(NASCIMENTO 2010 p 88-89)
Nascimento (2010 p 89) cita que se formavam as circunstacircncias para que o
trabalho subordinado fosse regido por lei No entanto o Poder Puacuteblico que era
devoto ao princiacutepio liberalista e sua inspiraccedilatildeo permanecia isento a qualquer
contestaccedilatildeo No periacuteodo existiu um grande nuacutemero de greves e movimento poliacutetico
Conforme Nascimento (2010 p 96) as primeiras regras surgiram
respectivamente em 1903 pelo Decreto 979 de 06 de janeiro de 1903 (BRASIL
1903 lthttpwwwplanaltogovbrgt) em 1937 pelo Decreto Legislativo 1637 que
16
versava sobre os sindicatos em 1891 pelo Decreto 1313 de 17 de janeiro de 1891
(BRASIL 1891 lthttpwww2camaralegbrgt) que dispunha sobre a proteccedilatildeo de
menores regrando a fiscalizaccedilatildeo nas faacutebricas onde havia um grande nuacutemero de
menores trabalhando e pelo Decreto 1150 de 1904 que regrava sobre os salaacuterios
estabelecendo a carteira agriacutecola (BRASIL 1904 lthttpwww2camaralegbrgt)
Em 1930 Getuacutelio Vargas entatildeo Presidente da Repuacuteblica idealizou uma
poliacutetica trabalhista Em razatildeo da expansatildeo da induacutestria Getuacutelio editou leis
trabalhistas com a intenccedilatildeo de moderar as manifestaccedilotildees No entanto jaacute existiam
leis ordinaacuterias regulando o trabalho de menores em 1891 em 1903 a organizaccedilatildeo
dos sindicatos rurais e em 1907 sindicatos urbanos (MARTINS 2014 p 11)
A Lei 30711916 (BRASIL 1916 lthttpwwwplanaltogovbrgt) aprovou o
Coacutedigo Civil e corrigido pela Lei 3725 de 15 de janeiro de 1919 (BRASIL 1919
lthttpwwwplanaltogovbrgt) surgiram regras sobre locaccedilatildeo de serviccedilos o que
antecede a histoacuteria do contrato de trabalho das leis posteriores e especiais Duas
regras consideraacuteveis surgem em 1923 a Lei 4682 (BRASIL 1923
lthttpwwwplanaltogovbrgt) intitulada de Lei Eloacutei Chaves criou a caixa de
aposentadoria e pensotildees para os ferroviaacuterios e a estabilidade para os mesmos ao
completarem 10 anos de emprego exceto se ocorresse falta grave O Decreto
16027 (BRASIL 1923 lthttpwwwplanaltogovbrgt) de 30 de abril estabeleceu o
Conselho Nacional do Trabalho ldquooacutergatildeo consultivo dos poderes puacuteblicos em
assuntos referentes agrave organizaccedilatildeo do trabalho e da previdecircncia socialrdquo
(NASCIMENTO 2010 p 97-98)
Versando sobre as feacuterias foi criada a Lei 4982 de 25 de dezembro de 1925
(BRASIL 1925 lthttpwwwplanaltogovbrgt) Depois disso houve o Decreto
17934-A (BRASIL 1927 lthttpwwwplanaltogovbrgt) de 1927 e o Coacutedigo de
Menores estabelecendo proteccedilotildees ao trabalho dos menores (NASCIMENTO 2010
p 98)
Na deacutecada de 1930 vaacuterios Decretos do Poder executivo que versavam sobre
as relaccedilotildees de trabalho foram implantados Garcia (2018 p 5) evidencia o Decreto
211751932 (BRASIL 1932 lthttpwwwplanaltogovbrgt) que instituiu a Carteira
de Trabalho assim como a duraccedilatildeo da jornada de trabalho em diversos setores da
atividade econocircmica com o Decreto 211861932 (BRASIL 1932
lthttpwww2camaralegbrgt) e na induacutestria o Decreto 213641932 (BRASIL 1932
17
lthttpwww2camaralegbrgt) sobre a jornada de trabalho e o trabalho de menores
por meio do Decreto 220421932 (BRASIL 1932 lthttpwwwplanaltogovbrgt)
Conforme Delgado (2014 p 107) a evoluccedilatildeo do Direito do Trabalho no Brasil
tem a fase mais significativa entre 1888 a 1930 Foi um periacuteodo em que a relaccedilatildeo de
emprego se mostrou expressiva principalmente no setor agriacutecola cafeeiro de Satildeo
Paulo na industrializaccedilatildeo profissional da capital paulista e do Distrito Federal
O Ministeacuterio do Trabalho Induacutestria e Comeacutercio foi criado em 1930 quando
passou a expedir decretos sobre o trabalho das mulheres (214171932) (BRASIL
1932 lthttpwww2camaralegbrgt) salaacuterio miacutenimo (1936) e a Justiccedila do Trabalho
(1939) Conforme Martins (2014 p 11) a primeira Constituiccedilatildeo brasileira a tratar
especificamente do Direito do Trabalho eacute a de 1934 regulando diversas proteccedilotildees
trabalhistas Depois a Constituiccedilatildeo de 1937 regulou os sindicatos nas relaccedilotildees de
trabalho quando um imposto sindical foi estipulado Tambeacutem teve a competecircncia
dos tribunais de trabalho que tinha como propoacutesito intervir nas relaccedilotildees de trabalho
buscando o entendimento entre patratildeo e empregado
Garcia (2018 p 6) explica que a Constituiccedilatildeo Federal de 1937 (BRASIL 1937
lthttpwwwplanaltogovbrgt) apresenta a intervenccedilatildeo do Estado com
particularidades do meacutetodo corporativista Foi instaurado um sindicato exclusivo
ligado ao Estado a greve foi proibida pois era vista como artificio desagradaacutevel e
negativo agrave economia
Em razatildeo das normas existentes espalhadas entendeu-se a utilidade de um
sistema de regras Para isso foi lanccedilado o Decreto-Lei 5452 de 1ordm-5-1943
homologando a Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho a CLT (BRASIL 1943
lthttpwwwplanaltogovbrgt) e consolidando as leis jaacute existentes (MARTINS 2014
p 12)
Adiante as Constituiccedilotildees seguintes trouxeram mais benefiacutecios para o
trabalhador como repouso semanal remunerado participaccedilatildeo de lucros para os
empregados e direito de greve previstos na Constituiccedilatildeo de 1946 Martins (2014 p
12) conta que legislaccedilotildees ordinaacuterias avanccedilaram citando entre elas a Lei 585972
(BRASIL 1972 lthttpwwwplanaltogovbrgt) versando sobre o trabalho domeacutestico
Garcia (2018 p 6) menciona a Lei 605 de 05 de janeiro de 1949 (BRASIL
1949 lthttpwwwplanaltogovbrgt) que dispotildee sobre o repouso semanal
remunerado e remuneraccedilatildeo de feriados e a Lei 2757 de 23 de abril de 1956
(BRASIL 1956 lthttpwwwplanaltogovbrgt) versando sobre as regras de trabalho
18
dos porteiros zeladores faxineiros e serventes de preacutedios A Lei 3207 de 18 de
julho de 1957 (BRASIL 1957 lthttpwwwplanaltogovbrgt) regulava o trabalho dos
viajantes e a Lei 40901962 a gratificaccedilatildeo natalina (BRASIL 1962
lthttpwwwplanaltogovbrgt)
A Constituiccedilatildeo de 1967 (BRASIL 1967 lthttpwwwplanaltogovbrgt)
sustentou os direitos trabalhistas das Constituiccedilotildees anteriores e estabeleceu o
Fundo de Garantia do Tempo de Serviccedilo na Lei 51071966 (BRASIL 1966
lthttpwwwplanaltogovbrgt) dentre outras diversas leis sobre o emprego
domeacutestico em 1972 sobre o trabalho rural teve a Lei 58891973 (BRASIL 1973
lthttpwwwplanaltogovbrgt) e o trabalho temporaacuterio foi regrado na Lei 60191974
(BRASIL 1974 lthttpwwwplanaltogovbrgt) (GARCIA 2018 p 6)
Em 1988 foi aprovada a Constituiccedilatildeo atual versando sobre os direitos
trabalhistas estes incluiacutedos no Capitulo II ldquoDos Direitos Sociaisrdquo e do Titulo II ldquoDos
Direitos e Garantias Fundamentaisrdquo No entendimento de alguns doutrinadores o
art 7ordm da Constituiccedilatildeo Federal surge como a verdadeira Consolidaccedilatildeo das Leis do
Trabalho com diversos direitos trabalhistas abrigados (MARTINS 2014 p 12)
Delgado (2012 p 86) aponta que sem duacutevida o nuacutecleo principal do Direito do
Trabalho estaacute situado nas relaccedilotildees empregatiacutecias de trabalho surgindo diversos
institutos regras e princiacutepios que norteiam essa relaccedilatildeo juriacutedica
Acerca da polecircmica Reforma trabalhista aprovada mesmo em contradiccedilatildeo aos
direitos dos empregados na Constituiccedilatildeo Garcia (2018 p 7) revela que a Lei
134672017 modificou a Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (CLT) de 1943 e as
Leis 601974 80361990 e 821291 com a finalidade de adaptar a legislaccedilatildeo agraves
atuais relaccedilotildees trabalhistas
22 A presenccedila da mulher no mercado de trabalho
Independentemente do significativo trabalho das mulheres nas atividades
domeacutesticas e em outras funccedilotildees na Idade Meacutedia foi na Revoluccedilatildeo Industrial o
momento histoacuterico da inserccedilatildeo da mulher no mercado de trabalho Na Revoluccedilatildeo
Industrial as mulheres foram introduzidas no mercado de trabalho com intensivas
jornadas laborais salaacuterios baixos e condiccedilotildees desumanas de trabalho (FONSECA
2015 p 91)
19
Antes disso apoacutes o periacuteodo preacute-histoacuterico a mulher passou a ser reconhecida
como Grande Deusa Desse ponto de vista Freitas (2015 p 11) revela que a
mulher era santificada e glorificada e em razatildeo disso obteve poderes Controlavam
dinheiro e propriedades e direitos especiais no casamento Assim os homens
cediam seus desejos Muitas eram vistas nos campos de batalha lutando como
homens O Egito antigo foi destaque na veneraccedilatildeo pelas mulheres
No periacuteodo da Idade Antiga nas civilizaccedilotildees gregas e romanas quando a
mulher deixava a casa da famiacutelia em razatildeo do casamento ou por outros motivos
deveria seguir as crenccedilas do marido e rezar pelo seu Deus Na eacutepoca cada famiacutelia
tinha um Deus diferente e a mulher aprenderia com seu marido a venerar aqueles
que protegiam a famiacutelia dele (FREITAS 2015 p 12)
Conforme Freitas (2015 p 12) se a mulher fosse esteacuteril o homem poderia
pedir o divoacutercio e se o homem fosse esteacuteril deveria ser substituiacutedo pelo irmatildeo ou
parente mais proacuteximo do marido A mulher era obrigada a entregar-se para este
homem sendo que isso acontecia nas mesmas civilizaccedilotildees mencionadas
anteriormente
A mesma mulher deveria se casar com o parente mais proacuteximo do marido
falecido caso ficasse viuacuteva sem filhos Freitas (2015 p 12) diz que a participaccedilatildeo
do homem era essencial principalmente no nascimento Isto eacute quando nascia filha
mulher natildeo satisfazia a importacircncia do seguimento dos deuses daquela famiacutelia
Conforme jaacute mencionado as mulheres seguiam o Deus do marido
A desigualdade natildeo parava por aiacute conforme Freitas (2015 p 12) no momento
da divisatildeo da heranccedila se jaacute fossem casadas as mulheres natildeo teriam direito a nada
Existia particularmente uma proibiccedilatildeo religiosa em relaccedilatildeo a isso As regras ateacute
mudavam de um lugar para outro mas frequentemente as filhas mulheres natildeo
herdavam nada ou quando herdavam era uma porcentagem menor que a dos filhos
homens
Afastando um pouco das relaccedilotildees de famiacutelia e religiotildees pode-se apontar que o
trabalho feminino conforme registros mais antigos de Roma as mulheres exerciam
diversas funccedilotildees como lavadeira bibliotecaacuteria meacutedica parteiras costureiras e
cabeleireiras (FREITAS 2015 p 13) A jornada de trabalho era excessiva devido a
maacute distribuiccedilatildeo das tarefas mas as mulheres natildeo se queixavam
20
Em algumas civilizaccedilotildees era atribuiacuteda agrave mulher a principal forccedila de trabalho
(FREITAS 2015 p 15) como a construccedilatildeo de represas no Havaiacute e na Austraacutelia a
pesca e a retirada de algas
No Brasil de acordo com Ribeiro e Jesus (2016 p 43) a partir dos anos 70 a
inserccedilatildeo das mulheres no mercado de trabalho obteve crescimento Um dos motivos
foi a busca de ajuda para o sustento da famiacutelia
Ademais a Segunda Guerra Mundial teve importante contribuiccedilatildeo para que a
mulher fosse buscar emprego Enquanto seus maridos lutavam nos campos de
batalha essas teriam que lutar pelo sustento familiar A ausecircncia masculina fez com
que o trabalho feminino suprisse essas vagas Devido ao processo de
industrializaccedilatildeo e do aumento de empresas em diversos ramos como petroliacuteferos
quiacutemicos sideruacutergicos e automobiliacutestico na deacutecada de 1940 a inserccedilatildeo das
mulheres no mercado de trabalho teve um aumento intenso (RIBEIRO JESUS
2016 p 44)
O entendimento de Freitas (2015 p 22) revela que o trabalho feminino se
destacou no Brasil no periacuteodo industrial entre 1850 e 1950 As mulheres se
integraram ao setor fabril e a matildeo de obra feminina ocupava 76 do trabalho em
1872 Mais tarde em 1950 esse nuacutemero diminuiu para 20 sendo o motivo
justificado devido ao grande nuacutemero de migraccedilotildees e o aumento da matildeo de obra
masculina
Com o decliacutenio do trabalho feminino matildees tinham a obrigaccedilatildeo de cuidar dos
filhos e preparaacute-los para o trabalho orientando para que se adaptassem com as
rotinas de trabalho e fossem disciplinados (FREITAS 2015 p 22)
Grandes discriminaccedilotildees sofridas pelo gecircnero feminino ocorreram em razatildeo da
ldquocultura do machismordquo destaque no Brasil ao contraacuterio dos paiacuteses europeus que
usaram a matildeo de obra feminina no tempo da 2ordm Guerra Mundial tornou a inclusatildeo
das mulheres no mercado de trabalho mais difiacutecil Conforme Freitas (2015 p 24) na
Europa perante a necessidade do sustento familiar e matildeo de obra o preconceito
perdeu forccedila e nos paiacuteses latino-americanos como no Brasil principalmente a
discriminaccedilatildeo manteve-se resistente em razatildeo de natildeo ter existido momentos de
crise
Mulheres como ex-escravas por exemplo de acordo com Freitas (2015 p 23)
eram vistas com mais frequecircncia em trabalhos domeacutesticos lavadeira passadeira e
21
cozinheira devido ao baixo niacutevel social Jaacute as mulheres jovens podiam ser vistas
como professoras enfermeiras entre outras
A mulher sempre desempenhou a funccedilatildeo de serva sendo diferenciada pelo
gecircnero foi vista como matildee esposa e era necessaacuterio pedir permissatildeo ao marido
para os atos da vida civil As mulheres natildeo tinham direito de escolha (FREITAS
2015 p 21) e os casamentos no periacuteodo colonial eram arranjados Mais tarde nos
anos de 1800 passaram a ter mais liberdade
Freitas (2015 p 22) diz que num primeiro momento a mulher tinha suas
principais obrigaccedilotildees como matildee dedicada preocupada com a educaccedilatildeo dos filhos e
em um segundo momento de respeitar o marido e ser submissa a ele
Eacute indispensaacutevel salientar que apesar de toda evoluccedilatildeo dos direitos trabalhistas
e da ocupaccedilatildeo da mulher no mercado de trabalho ainda haacute resistecircncia em relaccedilatildeo
ao trabalho feminino As discriminaccedilotildees satildeo culturais e histoacutericas e o preconceito
perdura na sociedade e enfrenta frequentes desafios (FONSECA 2015 p 93)
23 A discriminaccedilatildeo da mulher nas relaccedilotildees de trabalho
Avaliando os acontecimentos eacute notoacuteria a necessidade da inserccedilatildeo da mulher
no mercado de trabalho e o seu reconhecimento assim como o crescimento
feminino e as reivindicaccedilotildees por seus direitos de igualdade Observando as
condiccedilotildees de trabalho em que as mulheres eram expostas foram surgindo medidas
de proteccedilatildeo
Todo mundo sabe que a mulher sempre foi discriminada nunca teve as mesmas oportunidades asseguradas aos homens Nossa cultura patriarcal gerou uma sociedade machista em que a mulher ocupava um papel subalterno Excluiacuteda ficava confinada ao reduto da casa tendo por uacutenica missatildeo a assistecircncia da famiacutelia a organizaccedilatildeo do lar o apoio ao marido e o cuidado dos filhos (FONSECA apud DIAS 2015 p 91)
Freitas (2015 p 11) conta que as mulheres de uma forma ou de outra sempre
estiveram inseridas no mercado de trabalho seja na caccedila na costura no cuidado de
crianccedilas na fabricaccedilatildeo de ferramentas na lida com ervas e com plantas medicinais
assim como na cozinha A caccedila era entre homens e mulheres que se ajudavam
No seacuteculo XIX Garcia (2018 p 1063) relata que durante a Revoluccedilatildeo
Industrial as mulheres recebiam salaacuterios inferiores aos dos homens e as condiccedilotildees
22
de trabalho eram horriacuteveis As mulheres eram expostas a trabalhos prejudiciais agrave
sauacutede pondo sua vida em risco
Essa situaccedilatildeo era de grande risco para as famiacutelias sendo que assim tiveram
iniacutecio as primeiras legislaccedilotildees protetivas para as mulheres Em virtude das medidas
protetivas as mulheres eram discriminadas com frequecircncia pois os empregadores
tinham receio em contratar a matildeo de obra feminina por ter regras protetivas e assim
contratavam homens (GARCIA 2018 p 1063)
Revela Garcia (2018 p 1065) que no Brasil as regras de proteccedilatildeo tambeacutem
geraram discriminaccedilatildeo em relaccedilatildeo ao trabalho feminino Em face disso foram
criadas normas proibitivas agrave discriminaccedilatildeo
A proteccedilatildeo especial apenas passa a se justificar nos aspectos realmente diferenciados e peculiares notadamente quando ao estado de gestante e maternidade que satildeo de responsabilidade da sociedade como um todo natildeo podendo servir de fatores de discriminaccedilatildeo contra a mulher (GARCIA 2018 p 1065)
As primeiras legislaccedilotildees surgiram na Inglaterra em 1842 proibindo a mulher
de trabalhar em lugares subteacuterreos Em 1844 a jornada de trabalho da mulher foi
limitada para 12 horas e tambeacutem assim como o periacuteodo noturno Em 1874 na
Franccedila entrou em vigor uma lei que proibia a mulher de trabalhar em minas e
pedreiras Em 1878 as mulheres foram proibidas de exercer funccedilotildees em lugares
insalubres (MARTINS 2014 p 661)
A Lei de 2111892 estabeleceu que a mulheres tivessem jornada de trabalho
de apenas de 11 horas A Lei de 28121909 concedeu agraves mulheres gestantes
descanso de oito semanas natildeo remunerado proibindo a carga de materiais
pesados (MARTINS 2014 p 661)
O Tratado de Versalles determinou o princiacutepio da igualdade salarial entre
homens e mulheres que foi acolhido em diversos paiacuteses inclusive o Brasil
(MARTINS 2014 p 661)
Compete somente a Uniatildeo legislar sobre mateacuteria trabalhista diz o art 22 I e
XVI da CF88 (BRASIL 1988 lthttpwwwplanaltogovbrgt) mas isso natildeo impede a
aplicaccedilatildeo das convenccedilotildees internacionais ratificadas pelo Brasil estas criadas pela
Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho (OIT) Esta eacute a corporaccedilatildeo responsaacutevel pelo
controle e lanccedilamento de normas referentes ao trabalho no plano internacional com
o objetivo de regimentar as relaccedilotildees de trabalho atraveacutes das convenccedilotildees
23
recomendaccedilotildees e resoluccedilotildees planejando proteger as relaccedilotildees entre empregados e
empregadores na esfera internacional Desde 1950 o Brasil tem representaccedilatildeo da
Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho em seu territoacuterio (FREITAS 2015 p 33)
Freitas (2015 p 33-34) destaca diversas convenccedilotildees direcionadas agrave proteccedilatildeo
feminina sendo uma delas a Convenccedilatildeo nordm 3 procedendo sobre o trabalho antes e
depois do parto Na sequecircncia houve a Convenccedilatildeo nordm 4 tratando do trabalho
noturno das mulheres em induacutestrias com exceccedilatildeo das oficinas da famiacutelia ambas
convocadas em 29 de outubro de 1919 A Convenccedilatildeo nordm 41 foi ratificada em relaccedilatildeo
agraves disposiccedilotildees sobre o trabalho noturno na sessatildeo da OIT realizada em Genebra e
encerrada em 23 de junho de 1934 A Convenccedilatildeo nordm 45 vedou o trabalho das
mulheres em minas de qualquer natureza e subterracircneos sendo aprovada um ano
apoacutes a Convenccedilatildeo nordm 41 passando a vigorar em 30 de maio de 1937
A Convenccedilatildeo nordm 100 tratava da desigualdade salarial entre homens e mulheres
exercendo a mesma funccedilatildeo tendo sido aprovada em 1951 em Genebra entrando
em vigor em 23 de maio de 1953 no acircmbito internacional Freitas (2015 p 34)
salienta que a Convenccedilatildeo nordm 103 se refere agrave proteccedilatildeo agrave maternidade e entrou em
vigor em 7 de junho de 1958 Tambeacutem em 1958 a Convenccedilatildeo nordm 111 abordou as
discriminaccedilotildees relacionadas a emprego e profissatildeo tendo entrado em vigor em 15
de junho de 1960
A Convenccedilatildeo nordm 127 de 1967 entrou em vigor em 10 de marccedilo de 1970
referente ao levantamento de pesos A convenccedilatildeo nordm 156 de 1981 discorre sobre a
igualdade de oportunidades para ambos os sexos tanto nas relaccedilotildees de trabalho
como na esfera familiar Jaacute a Convenccedilatildeo nordm 171 delimita as horas do trabalho
noturno
Em 1974 foi assinada a Convenccedilatildeo sobre a Eliminaccedilatildeo da Discriminaccedilatildeo
contra a Mulher de todas as formas aprovada pela Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas
(ONU) Freitas (2015 p 34) conta que a convenccedilatildeo trata dos direitos relacionados
ao emprego e agraves condiccedilotildees de igualdade entre os sexos que deveriam ser
observadas
O termo discriminaccedilatildeo compreende toda distinccedilatildeo exclusatildeo ou preferecircncia baseada em motivos de raccedila cor sexo religiatildeo opiniatildeo politica ascendecircncia nacional ou origem social que tenha como efeito anular a igualdade de oportunidades ou de tratamento em emprego ou profissatildeo (MARTINS 2014 p 544)
24
O Decreto 21417-A de 17 de maio de 1932 (BRASIL 1932 lthttp
www2camaralegbrgt) foi a primeira norma que surgiu sobre o trabalho feminino no
Brasil (GARCIA 2018 p 1066) proibindo a mulher de trabalhar agrave noite A
Constituiccedilatildeo de 1934 (BRASIL 1934 lthttpwwwplanaltogovbrgt) foi fundamental
quando considerou a proibiccedilatildeo da desigualdade de salaacuterios entre homens e
mulheres proibindo o trabalho da mulher em locais insalubres garantindo o repouso
antes e depois do parto sem prejudicar o salaacuterio com seguranccedila de previdecircncia em
benefiacutecio da maternidade e amparo agrave maternidade (GARCIA 2018 p 1066)
Na Constituiccedilatildeo de 1937 (BRASIL 1937 lthttpwwwplanaltogovbrgt) a
mulher gestante conquistou assistecircncia meacutedica e higiecircnica e consequentemente o
benefiacutecio de descanso antes e depois do parto sem perda de salaacuterio A
Constituiccedilatildeo de 1946 (BRASIL 1946 lthttpwwwplanaltogovbrgt) idem a
Constituiccedilatildeo de 1937 assegurava a assistecircncia sanitaacuteria hospitalar e meacutedica agrave
gestante Em 1967 (BRASIL 1967 lthttpwwwplanaltogovbrgt) a Constituiccedilatildeo
seguiu os mesmos criteacuterios da CF37 (GARCIA 2018 p 1066)
A Constituiccedilatildeo de 1967 (BRASIL 1967 lthttpwwwplanaltogovbrgt) tambeacutem
deu agrave mulher o direito agrave aposentadoria com 30 anos de trabalho com salaacuterio
completo Os artigos 389 e 392 da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (CLT)
(BRASIL 1943 lthttpwwwplanaltogovbrgt) permitiam que as empregadas
guardassem seus filhos no periacuteodo em que estavam trabalhando na empresa
descansando quatro semanas antes e oito semanas depois do parto Em 1969 a
Emenda Constitucional nordm 1 seguiu paracircmetros da CF37 e CF46 (MARTINS 2014
p 664)
A Constituiccedilatildeo de 1988 (BRASIL 1988 lthttpwwwplanaltogovbrgt)
oportunizava a licenccedila agrave gestante sem detrimento no emprego e salaacuterio e com
duraccedilatildeo de 120 dias Importante ressaltar que o homem em caso de falecimento da
genitora passa a ter o mesmo direito podendo usufruir da proteccedilatildeo para que repare
a condiccedilatildeo de seu filho nos primeiros meses de vida conforme disposto no artigo
392-B da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (MARTINS 2008 p 576)
Por conseguinte em 01 de maio de 1943 foi editada a Consolidaccedilatildeo das Leis
do Trabalho (BRASIL 1943 lthttpwwwplanaltogovbrgt) assentando o tema jaacute
existente A CLT sistematizou a legislaccedilatildeo diversa jaacute efetiva no periacuteodo em que foi
publicada Todavia criou novos regimentos sendo a primeira regra geral aplicaacutevel
para todos os empregados Atualmente as relaccedilotildees de trabalho satildeo regidas por
25
esta lei a Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho Tambeacutem abrange relaccedilotildees coletivas
como as entidades sindicais ou grupos de trabalhadores No Decreto-lei 6353 de
20-3-1944 (BRASIL 1944 lthttpwwwplanaltogovbrgt) houve a primeira alteraccedilatildeo
que admitia o trabalho agrave noite da mulher que tivesse 18 anos mas em poucas
funccedilotildees (MARTINS 2008 p 575)
Garcia (2018 p 1067) cita que o poder puacuteblico cria mecanismos para que a
mulher tenha seus direitos garantidos tambeacutem no ambiente familiar sem
discriminaccedilatildeo com respeito agrave liberdade agrave convivecircncia familiar evitando a crueldade
e a opressatildeo Nesse sentido a Lei 113402006 (BRASIL 2006
lthttpwwwplanaltogovbrgt) previne a violecircncia domeacutestica protegendo a mulher do
asseacutedio familiar
As garantias da Constituiccedilatildeo Federal e da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho
estabelecem que sejam inadmissiacuteveis as desigualdades entre homens e mulheres
no ambiente de trabalho A mulher era tratada como incapaz pelo Coacutedigo Civil de
1916 Essa situaccedilatildeo mudou com o Estatuto da Mulher Casada Lei 4121 de 27-08-
62 (BRASIL 1962 lthttpwwwplanaltogovbrgt) (MARTINS 2008 p 577)
Garcia (2018 p 1069) afirma que as leis de proteccedilatildeo agrave mulher centralizaram
mais em motivos que chamam atenccedilatildeo como as mulheres gestantes e a
maternidade Esses dois aspectos natildeo devem servir de razatildeo para a discriminaccedilatildeo e
diferenciaccedilatildeo salarial nem para a contrataccedilatildeo do trabalho feminino
Relata Carrion (2014 p 330)
O direito da empregada gestante manter-se no emprego sem prejuiacutezo dos salaacuterios com consequente restriccedilatildeo ao direito de resiliccedilatildeo unilateral do contrato sem justa causa pelo empregador sob pena de sujeitar-se agraves reparaccedilotildees legais nasce com a concepccedilatildeo e projeta-se ateacute cinco meses apoacutes o parto
Existem prejulgamentos provenientes da sociedade Por isso existem as
medidas de proteccedilatildeo para atuarem onde ocorrem determinadas peculiaridades
Medidas foram criadas para que a discriminaccedilatildeo em razatildeo da desigualdade de
gecircnero seja banida nas empresas nos quesitos de admissatildeo e remuneraccedilatildeo no
mercado de trabalho Notadamente existem discriminaccedilotildees em relaccedilatildeo agrave mulher
sendo um aspecto cultural em uma sociedade machista onde as mulheres sempre
ocuparam papeacuteis subalternos apenas cuidando da casa e dos filhos As proteccedilotildees
26
especiais agraves mulheres devido agraves suas peculiaridades natildeo devem servir de motivo
para a discriminaccedilatildeo poreacutem muitas vezes causam efeito contraacuterio
27
3 INSTITUTOS DE PROTECcedilAtildeO DA MULHER NO DIREITO DO TRABALHO
Diante das situaccedilotildees trazidas no capiacutetulo anterior onde foram expostos os
problemas enfrentados pelas mulheres como a exploraccedilatildeo a discriminaccedilatildeo e a
desigualdade de gecircnero as diferenccedilas eram claras Para tanto medidas de
proteccedilatildeo ao trabalho feminino foram criadas Nota-se as primeiras leis que versavam
sobre o trabalho da mulher como a proibiccedilatildeo de trabalhar em lugares subteacuterreos a
jornada de trabalho estabelecida em 12 horas o trabalho vedado em minas e
pedreiras assim como no periacuteodo noturno e nas funccedilotildees insalubres bem como em
relaccedilatildeo a um periacuteodo de descanso de 8 (oito) semanas para as gestantes natildeo
remunerado Essas regras tiveram constante evoluccedilatildeo
Nesse momento seraacute apresentado o progresso dessas regras e uma anaacutelise
das normas de proteccedilatildeo que a cada dia sofrem alteraccedilotildees sendo um assunto onde
sempre haacute novidades A abordagem a seguir mostra as peculiaridades do trabalho
da mulher em especial a proteccedilatildeo agrave maternidade a comeccedilar nessa oportunidade
31 Proteccedilatildeo agrave maternidade
Estudando a caminhada da mulher no mercado de trabalho a forma como
eram tratadas abusadas sem direitos seguimos nesse capiacutetulo relatando as
peculiaridades que trazem proteccedilatildeo ao trabalho feminino Depois de constatar os
motivos pelo quais foram criadas regras de proteccedilatildeo apresentamos medidas
especiacuteficas para que a desigualdade de gecircnero seja banida do acircmbito trabalhista
Nesse contexto podemos destacar que a proteccedilatildeo agrave maternidade eacute o
benefiacutecio mais relevante da empregada ldquoOs preceitos que regulam o trabalho
masculino satildeo aplicaacuteveis ao trabalho feminino naquilo em que natildeo colidirem com a
proteccedilatildeo especial instituiacuteda neste Capiacutetulordquo redaccedilatildeo do art 372 da Consolidaccedilatildeo
das Leis do Trabalho (CLT) (BRASIL 1943 lthttpwwwplanaltogovbrgt) O
paraacutegrafo uacutenico foi revogado pela Lei 134672017 pois caracterizava discriminaccedilatildeo
sendo que este seraacute comentado no proacuteximo capiacutetulo O artigo institui o Capiacutetulo III
da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho que foi reservado especialmente ao trabalho
da mulher poreacutem alguns artigos abrangem identicamente o trabalho masculino
(MARTINS apud MACHADO 2017 p 251)
28
O art 5ordm I CF88 (BRASIL 1988 lthttpwwwplanaltogovbrgt) traz a
igualdade entre homens e mulheres nas relaccedilotildees de trabalho em direitos e
obrigaccedilotildees Martins conforme Machado (2017 p 251) conta que ldquoas regras de
proteccedilatildeo ao trabalho da mulher justificam-se em face das peculiaridades que
norteiam o trabalho femininordquo
Regula o artigo 7ordm XIII da CF88 (BRASIL 1988 lthttpwwwplanaltogovbrgt)
que ldquoa duraccedilatildeo de trabalho normal das mulheres natildeo superior a oito horas e
quarenta e quatro horas semanais facultada agrave compensaccedilatildeo de horaacuterios e reduccedilatildeo
de jornada mediante acordo ou convenccedilatildeo coletiva de trabalhordquo (MARTINS apud
MACHADO 2017 p 252)
Abordando o artigo 373 da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (BRASIL 1943
lthttpwwwplanaltogovbrgt) que menciona a jornada de trabalho das mulheres ldquoa
duraccedilatildeo normal de trabalho das mulheres seraacute de 8 (oito) horas diaacuterias exceto nos
casos para os quais for fixada duraccedilatildeo inferiorrdquo (MARTINS apud MACHADO 2017
p 252)
Incluiacutedo pela Lei 979999 (BRASIL 1999 lthttpwwwplanaltogovbrgt) o
artigo 373-A da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho faz diversas observaccedilotildees ao
trabalho da mulher referentes agrave discriminaccedilatildeo nas relaccedilotildees de trabalho Observe a
regra
Art 373-A Ressalvadas as disposiccedilotildees legais destinadas a corrigir as distorccedilotildees que afetam o acesso da mulher ao mercado de trabalho e certas especificidades estabelecidas nos acordos trabalhistas eacute vedado (Incluiacutedo pela Lei nordm 9799 de 2651999) I ndash publicar ou fazer publicar anuacutencio de emprego no qual haja a referecircncia ao sexo agrave idade agrave cor ou situaccedilatildeo familiar salvo quando a natureza da atividade a ser exercida puacuteblica e notoriamente assim o exigir (Incluiacutedo pela Lei nordm 9799 de 2651999) II ndash recusar emprego promoccedilatildeo ou motivar a dispensa do trabalho em razatildeo de sexo idade cor situaccedilatildeo familiar ou estado de gravidez salvo quando a natureza da atividade seja notoacuteria e publicamente incompatiacutevel (Incluiacutedo pela Lei nordm 9799 de 2651999) III ndash considerar o sexo a idade a cor ou situaccedilatildeo familiar como variaacutevel determinante para fins de remuneraccedilatildeo formaccedilatildeo profissional e oportunidades de ascensatildeo profissional (Incluiacutedo pela Lei nordm 9799 de 2651999) IV ndash exigir atestado ou exame de qualquer natureza para comprovaccedilatildeo de esterilidade ou gravidez na admissatildeo ou permanecircncia no emprego (Incluiacutedo pela Lei nordm 9799 de 2651999) V ndash impedir acesso ou adotar criteacuterios subjetivos para o deferimento de inscriccedilatildeo ou aprovaccedilatildeo em concursos em empresas privadas em razatildeo de sexo idade cor situaccedilatildeo familiar ou estado de gravidez (Incluiacutedo pela Lei nordm 9799 de 2651999) VI ndash proceder o empregador ou preposto a revistas iacutentimas nas empregadas ou funcionaacuterias (Incluiacutedo pela Lei nordm 9799 de 2651999)
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Paragrafo uacutenico O disposto neste artigo natildeo obsta a adoccedilatildeo de medidas temporaacuterias que visem ao estabelecimento das poliacuteticas de igualdade entre homens e mulheres em particular as que se destinam a corrigir as distorccedilotildees que afetam a formaccedilatildeo profissional o acesso ao emprego e as condiccedilotildees gerais de trabalho da mulher (Incluiacutedo pela Lei nordm 9799 de 2651999) (BRASIL 1943 lthttpwwwplanaltogovbrgt)
Martins conforme Machado (2017 p 252) menciona que o referido artigo foi
adicionado em razatildeo de impedir as condutas discriminatoacuterias violando o princiacutepio da
igualdade consagrado no art 7ordm XXX da CF88 (BRASIL 1988
lthttpwwwplanaltogovbrgt) prevendo ldquoa proibiccedilatildeo de diferenccedila de salaacuterios de
exerciacutecio de funccedilotildees e de criteacuterio de admissatildeo por motivo de sexo idade cor ou
estado civilrdquo
A Constituiccedilatildeo de 1988 estabeleceu regras firmes contra a discriminaccedilatildeo agrave
mulher nas relaccedilotildees de emprego proibindo diferenccedilas no acircmbito laboral Tambeacutem
eliminou alguns artigos da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho que produziam efeito
contraacuterio em relaccedilatildeo ao trabalho feminino (DELGADO 2012 p 803)
Delgado (2012 p 804) indica que revogados pela Lei 78551989 (BRASIL
1989 lthttpwwwplanaltogovbrgt) reproduzida logo apoacutes a CF88 os artigos 374
375 378 379 380 e 387 da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (CLT) que davam
entendimento discriminatoacuterio ao trabalho feminino Martins conforme Machado
(2017 p 256) aponta que o artigo 376 da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho foi
revogado pela Lei 102442001 (BRASIL 2001 lthttpwwwplanaltogovbrgt)
Voltando as normas vigentes comentamos o artigo 377 da Consolidaccedilatildeo das
Leis do Trabalho Nesse contexto Martins conforme Machado (2017 p 256) traz
que somente atraveacutes de convenccedilatildeo coletiva ou de acordo coletivo no teor do art 7ordm
VI CF88 eacute possiacutevel reduzir o salaacuterio das mulheres e que as medidas protetivas
satildeo regras e por motivo algum eacute autorizada a reduccedilatildeo
Conforme o artigo 381 do Decreto-Lei 545243 (BRASIL 1943
lthttpwwwplanaltogovbrgt) que dispotildee sobre o trabalho noturno frisando que ldquoo
trabalho noturno das mulheres teraacute salaacuterio superior ao diurnordquo No sect 1ordm a regra diz
que no trabalho noturno os salaacuterios teratildeo aumento de 20 e sect 2ordm que cada hora
trabalhada agrave noite seraacute de 52 minutos e 30 segundos Tem direito ao percentual
miacutenimo de 25 a empregada rural (art 7ordm paraacutegrafo uacutenico da Lei 58891973
(BRASIL 1973 lthttpwwwplanaltogovbrgt) O art 382 regra o intervalo
intrajornada que destina uma pausa de 11 horas entre duas jornadas de trabalho
30
enquanto o art 66 da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (CLT) tambeacutem apresenta
este preceito (MARTINS apud MACHADO 2017 p 257)
Um dos artigos que sugere a desigualdade de gecircnero eacute o art 383 da CLT
(BRASIL 1943 lthttpwwwplanaltogovbrgt) que apresenta um intervalo entre 1 a
2 horas para a mulher trabalhadora possibilitando um periacuteodo bastante extenso
para o descanso Diferente do homem que mesmo em curtas jornadas abaixo de
seis horas tem apenas 15 minutos salvo a hipoacutetese conhecida no art 71 sect 3ordm bem
como o art 384 da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (BRASIL 1943
lthttpwwwplanaltogovbrgt) que estabelece o intervalo de 15 minutos para a
mulher caso haja hora extra (DELGADO 2012 p 804)
O art 384 eacute referente apenas ao trabalho feminino estabelecendo regra
caracterizada e protetiva apartado do homem o que natildeo eacute coerente na eacutepoca atual
e confrontando a regra constitucional da igualdade (art 5ordm inciso I e art 7ordm inciso
XXX CF88) possibilitando a desigualdade no momento da contrataccedilatildeo do trabalho
O artigo 384 da CLT foi revogado pela Lei 134672017 (BRASIL 2017
lthttpwwwplanaltogovbrgt) da Reforma trabalhista que seraacute apresentada no
proacuteximo capiacutetulo desse trabalho (GARCIA 2018 p 1076-1077 e 1079)
Seguindo Garcia (2018 p 1079) aponta o art 385 da CLT (BRASIL 1943
lthttpwwwplanaltogovbrgt) no seguinte contexto
Art 385 O descanso semanal seraacute de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas e coincidiraacute todo ou em parte com o domingo salvo motivo de conveniecircncia puacuteblica ou necessidade imperiosa de serviccedilo a juiacutezo da autoridade competente na forma das disposiccedilotildees gerais caso em que recairaacute outro diardquo (BRASIL 1943 httpwwwplanaltogovbrgt)
Martins conforme Machado (2017 p 260) descreve que o art 67 da
Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho tambeacutem assegura o descanso e o art 7 inciso
XV da CF88 eacute extensivo aos trabalhadores de ambos os sexos
Referente tambeacutem ao periacuteodo de descanso da mulher o art 386 da
Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (BRASIL 1943 lthttpwwwplanaltogovbrgt) diz
que quando haacute trabalho aos domingos uma escala de revezamento seraacute organizada
para que possibilite o repouso dominical de 15 em 15 dias (MARTINS 2014 p 667)
Os meacutetodos e locais de trabalho da mulher que estatildeo previstos nos artigos 388
389 e 390 da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho de 1943 seratildeo apresentados no
proacuteximo capiacutetulo em conjunto com a exposiccedilatildeo da nova lei a Reforma trabalhista
31
Avanccedilando os demais artigos que se referem agrave mulher no Capiacutetulo III da
Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho 1943 apontamos o art 391 caput ldquoNatildeo
constitui justo motivo para a rescisatildeo do contrato de trabalho da mulher o fato de
haver contraiacutedo matrimocircnio ou de encontrar-se em estado de gravidezrdquo (BRASIL
1943 lthttpwwwplanaltogovbrgt) (GARCIA 2018 p 1082)
Garcia (2018 p 1082) menciona que em qualquer convenccedilatildeo coletiva acordo
coletivo ou acordos individuais de trabalho eacute proibido ldquorestriccedilotildees de direito da mulher
ao seu emprego por motivo de casamento ou gravidezrdquo (art 391 paraacutegrafo uacutenico
CLT) Diante desse procedimento Martins conforme Machado (2017 p 265) afirma
a autorizaccedilatildeo da reintegraccedilatildeo na funccedilatildeo (art 4ordm da Lei 902995) (BRASIL 1995
lthttpwwwplanaltogovbrgt) ou seja a empregada natildeo poderaacute ser demitida em
face desses motivos O impedimento das praacuteticas discriminatoacuterias tem apoio
constitucional no art 7ordm XXX CF88
A redaccedilatildeo do art 391-A da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (CLT) incluiacuteda
pela Lei 128122013 (BRASIL 2013 lthttpwwwplanaltogovbrgt) apresenta que a
gravidez confirmada no curso do contrato de trabalho garante agrave empregada gestante
estabilidade provisoacuteria prevista na aliacutenea b do inciso II do art 10 do Ato de
Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias ainda que durante o prazo do aviso-preacutevio
trabalhado ou indenizado (MARTINS apud MACHADO 2017 p 266)
Mesmo que no momento da demissatildeo a empregada gestante natildeo tenha
conhecimento do estado graviacutedico poderaacute usufruir o direito da garantia de emprego
sem prejuiacutezo de salaacuterio e da funccedilatildeo que exerce Assim o empregador natildeo seraacute
afastado das responsabilidades mesmo que natildeo tenha conhecimento da gravidez
da empregada Garcia (2018 p 1097) ressalta que eacute objetiva a responsabilidade do
empregador quanto ao estado de gravidez da empregada
Nestes termos atualmente desponta uma discussatildeo em relaccedilatildeo ao
desconhecimento do estado da gravidez pela proacutepria empregada Haacute entendimentos
de que natildeo eacute justo possibilitar o direito agrave garantia de emprego se nem mesmo a
empregada estava ciente do seu estado gestacional (GARCIA 2018 p 1097)
Garcia (2018 p 1098) indica que a garantia de emprego conforme redaccedilatildeo
atual da Suacutemula 244 inciso III do TST eacute estendida tambeacutem agraves gestantes
contratadas por prazo determinado O desconhecimento do estado graviacutedico pelo
empregador natildeo afasta o direito ao pagamento de indenizaccedilatildeo decorrente da
estabilidade A redaccedilatildeo dessa Suacutemula foi alterada e assim a estabilidade estendida
32
Antes disso Garcia apud Martins (2018 p 1098) menciona que era aplicada agrave
doutrina de Seacutergio Pinto Martins ldquoSe houver a cessaccedilatildeo do contrato de trabalho do
empregado estatuiacutedo por prazo determinado natildeo haveraacute direito agrave responsabilidade
porque aqui natildeo haacute despedida injusta mas teacutermino de pacto laboralrdquo Portanto isso
mudou com a referida Suacutemula Vejamos a decisatildeo do Tribunal Superior do Trabalho
6ordf Turma Relator Ministro Augusto Ceacutesar Leite de Carvalho que garante a
empregada gestante contratada por prazo determinado a estabilidade provisoacuteria
conforme previsatildeo na Suacutemula 244
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A EacuteGIDE DA LEI 130152004 ESTABILIDADE GESTANTE CONTRATO DE EXPERIEcircNCIA ESTABILIDADE PROVISOacuteRIA A empregada gestante tem direito agrave estabilidade provisoacuteria prevista no artigo 10 inciso II aliacutenea b do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias mesmo na hipoacutetese de admissatildeo mediante contrato por tempo determinado Ainda mais se tratando de contrato de experiecircncia que eacute em rigor um contrato por tempo indefinido com uma claacuteusula alusiva a periacuteodo de prova Inteligecircncia da Suacutemula 244 III do TST em sua nova redaccedilatildeo Recurso de revista conhecido e provido (BRASIL 2019 lthttpwwwtstjusbrgt)
A proteccedilatildeo se estende ao trabalho domeacutestico Garcia (2018 p 1087) destaca
que tem direito a estabilidade no aviso preacutevio indenizado ou trabalhado desde que
confirmada a gravidez neste periacuteodo Diz a Lei Complementar 1502015 (BRASIL
2015 lthttpwwwplanaltogovbrgt) em seu art 25 paraacutegrafo uacutenico
Art 25 A empregada domeacutestica gestante tem direito a licenccedila-maternidade de 120 (cento e vinte) dias sem prejuiacutezo do emprego e do salaacuterio nos termos da Seccedilatildeo V do Capitulo III do Tiacutetulo III da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (CLT) aprovada pelo Decreto ndash Lei nordm 5452 de 1ordm de maio de 1943 Paraacutegrafo uacutenico A confirmaccedilatildeo do estado de gravidez durante o curso do contrato de trabalho ainda que durante o prazo do aviso preacutevio trabalhado ou indenizado garante agrave empregada gestante a estabilidade provisoacuteria prevista na aliacutenea ldquobrdquo do inciso II do art 10 do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias (BRASIL 2015 lthttpwwwplanaltogovbrgt)
Adiante estaacute a vigente composiccedilatildeo do art 392 da Consolidaccedilatildeo das Leis do
Trabalho (CLT) que foi determinada pela Lei 104212002 (BRASIL 2002
lthttpwwwplanaltogovbrgt) em razatildeo de adequar-se ao texto constitucional
(art7ordm XVIII) Veja a redaccedilatildeo
Art 392 A empregada gestante tem direito agrave licenccedila-maternidade de 120 (cento e vinte) dias sem prejuiacutezo do emprego e do salaacuterio (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10421 1542002)
33
sect 1ordm A empregada deve mediante atestado meacutedico notificar o seu empregador da data do afastamento do emprego que poderaacute ocorrer entre o 28ordm (vigeacutesimo oitavo) dia antes do parto e ocorrecircncia deste (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10421 1542002) sect 2ordm Os periacuteodos de repouso antes e depois do parto poderatildeo ser aumentados de 2 (duas) semanas cada um mediante atestado meacutedico (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10421 1542002) sect 3ordm Em caso de parto antecipado a mulher teraacute direito aos 120 (cento e vinte) dias previstos neste artigo (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10421 1542002) sect 4ordm Eacute garantido agrave empregada durante a gravidez sem prejuiacutezo do salaacuterio e demais direitos (Incluiacutedo pela Lei nordm 9799 2651999) I ndash transferecircncia de funccedilatildeo quando as condiccedilotildees de sauacutede o exigirem assegurada a retomada da funccedilatildeo anteriormente exercida logo apoacutes o retorno ao trabalho (Incluiacutedo pela Lei nordm 9799 2651999) II ndash dispensa do horaacuterio de trabalho pelo tempo necessaacuterio para a realizaccedilatildeo de no miacutenimo seis consultas meacutedicas e demais exames complementares (Incluiacutedo pela Lei nordm 9799 2651999) sect 5ordm (VETADO) (Incluiacutedo pela Lei nordm 10421 2651999) (BRASIL 1943 lthttpwwwplanaltogovbrgt)
Nos incisos e paraacutegrafos desse artigo podem se destacar as vantagens da
empregada gestante que entram em harmonia com a redaccedilatildeo constitucional (art
7ordm XVIII CF88) O benefiacutecio do salaacuterio-maternidade eacute estendido a todas as
trabalhadoras (MARTINS apud MACHADO 2017 p 266)
A licenccedila-maternidade natildeo teraacute prejuiacutezo da remuneraccedilatildeo integral observa o
art 393 da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho ligado ao art 7ordm XVIII da CF88 e
igualmente previsto no art 72 da Lei na Lei 82131991 (BRASIL 1991
lthttpwwwplanaltogovbrgt) Natildeo haacute teto previdenciaacuterio para o benefiacutecio em
questatildeo completa Martins conforme Machado (2017 p 272) Veja o dispositivo
Art 393 Durante o periacuteodo a que se refere o art 392 a mulher teraacute direito ao salaacuterio integral e quando variaacutevel calculado de acordo com a meacutedia dos 6 (seis) uacuteltimos meses de trabalho bem como os direitos e vantagens adquiridos sendo ndash lhe ainda facultado reverter agrave funccedilatildeo que anteriormente ocupava (Redaccedilatildeo dada pelo Decreto-Lei 229 de 2821967) (BRASIL 1943 lthttpwwwplanaltogovbrgt)
Em observaccedilatildeo na sequecircncia o art 394 da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho
(BRASIL 1943 lthttpwwwplanaltogovbrgt) ldquomediante atestado meacutedico agrave mulher
graacutevida eacute facultado romper o compromisso resultante de qualquer contrato de
trabalho desde que este seja prejudicial agrave gestaccedilatildeordquo Essa regra assegura agrave
empregada gestante a viabilidade de romper o contrato de trabalho mediante
atestado meacutedico se ficar comprovado que seraacute prejudicial agrave gestaccedilatildeo ficando isenta
34
da obrigaccedilatildeo de indenizar quaisquer eventuais prejuiacutezos no contrato de trabalho
(MARTINS apud MACHADO 2017 p 273)
Martins conforme Machado (2017 p 273) diz que se trata da transparente
assimilaccedilatildeo de que os trabalhos insalubres satildeo prejudiciais agrave sauacutede do empregado
manifesta a situaccedilatildeo da gravidez arriscando o desenvolvimento do feto Estendido
ao periacuteodo da lactaccedilatildeo pois o leite materno eacute o uacutenico alimento da crianccedila nos
primeiros meses de vida e precisa estar livre de qualquer ameaccedila de contaminaccedilatildeo
Eis o texto do art 394-A da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (BRASIL 1943
lthttpwwwplanaltogovbrgt) ldquoA empregada gestante ou lactante seraacute afastada
enquanto durar a gestaccedilatildeo ou lactaccedilatildeo de quaisquer atividades operaccedilotildees ou
locais insalubres devendo exercer suas atividades em locais salubresrdquo Essa regra
foi alterada pela Lei 134672017 que seraacute comentada no proacuteximo capiacutetulo
O adicional de insalubridade da gestante ou lactante seraacute pago pela empresa
conforme o art 248 da CF88 em razatildeo do recolhimento das contribuiccedilotildees
previdenciaacuterias fazendo parte da remuneraccedilatildeo (GARCIA 2018 p 1083)
Seguindo o proacuteximo artigo relativo agrave proteccedilatildeo da mulher art 395 da
Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (CLT) (BRASIL 1943
lthttpwwwplanaltogovbrgt) ldquoEm caso de aborto natildeo criminoso comprovado por
atestado meacutedico oficial a mulher teraacute um repouso remunerado de (2) duas
semanas com direito de retornar a funccedilatildeo que ocupava antes do afastamentordquo
Martins conforme Machado (2017 p 274) mostra que o atestado meacutedico oficial eacute
viabilizado pelo SUS ou pelo serviccedilo meacutedico da empresa A remuneraccedilatildeo seraacute paga
pela Previdecircncia Social conforme o salaacuterio-maternidade
Martins conforme Machado (2017 p 274-275) aponta no art 396 da
Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho o direito agrave amamentaccedilatildeo dos filhos mesmo que
proveniente de adoccedilatildeo ateacute completar 6 (seis) meses de dois descansos especiais
de meia hora cada durante a jornada de trabalho O periacuteodo de 6 (seis) meses se a
sauacutede da crianccedila exigir poderaacute ser estendido Veja o artigo 396 do Decreto-Lei
545243
Para amamentar seu filho inclusive se advindo de adoccedilatildeo ateacute que este complete 6 (seis) meses de idade a mulher teraacute direito durante a jornada de trabalho a 2 (dois) descansos especiais de meia hora cada um Paraacutegrafo uacutenico Quando o exigir a sauacutede do filho o periacuteodo de 6 (seis) meses poderaacute ser dilatado a criteacuterio da autoridade competente (BRASIL 1943 lthttpwwwplanaltogovbrgt)
35
Antes o salaacuterio-maternidade era responsabilidade do empregador dessa
forma a Convenccedilatildeo 103 da Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho (OIT) jaacute
mencionada anteriormente publicada pelo Decreto 588201966 (BRASIL 1966
lthttpwwwplanaltogovbrgt) determinou que o INSS ficasse responsaacutevel pelas
parcelas devidas agrave gestante Isso para evitar a diferenciaccedilatildeo no momento da
contrataccedilatildeo da mulher no mercado de trabalho Foi uma maneira de estimular as
empresas a natildeo ter receio na admissatildeo de mulheres (MARTINS 2014 p 668)
Martins (2014 p 679) diz que a mesma Convenccedilatildeo 103 consagra os intervalos
destinados para amamentaccedilatildeo do filho consoante com a lei nacional Os intervalos
devem ser computados na jornada de trabalho
De acordo com Garcia (2018 p 1085) o salaacuterio-maternidade eacute devido agrave
mulher durante o tempo em que for mantida como segurada Acentua o art 97 do
Regulamento da Previdecircncia Social (RPS-Decreto 30481999) (BRASIL 1999
lthttpwwwplanaltogovbrgt) que foi alterado pelo Decreto 61222007 (BRASIL
2007 lthttpwwwplanaltogovbrgt) Independente das contribuiccedilotildees
previdenciaacuterias permaneceraacute filiada ao INSS e receberaacute salaacuterio O que antes no
entendimento da Previdecircncia ocorria somente se a mulher estivesse empregada
teria direito Repare o dispositivo
Art 97 O salaacuterio ndash maternidade da segurada empregada seraacute devido pela previdecircncia social enquanto existir relaccedilatildeo de emprego observadas as regras quanto ao pagamento desse benefiacutecio pela empresa Paragrafo uacutenico Durante o periacuteodo de graccedila a que se refere o art 13 a segurada desempregada faraacute jus ao recebimento do salaacuterio ndash maternidade nos casos de demissatildeo antes da gravidez ou durante a gestaccedilatildeo nas hipoacuteteses de dispensa por justa causa ou a pedido situaccedilotildees em que o benefiacutecio seraacute pago diretamente pela previdecircncia social (BRASIL 2007 httpwwwplanaltogovbrgt)
O artigo 397 da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (CLT) prevecirc que as
entidades puacuteblicas destinadas agrave assistecircncia e agrave infacircncia tenham responsabilidade de
acordo com suas possibilidades financeiras de manter distribuiacutedos nas zonas de
mais densidade de trabalhadores locais destinados para atender os filhos de
mulheres empregadas Essa regra natildeo eacute obrigatoacuteria eacute facultativa pois depende de
recursos financeiros disponiacuteveis e conforme o art 7ordm XXV da CF88 eacute dever do
Estado disponibilizar esse benefiacutecio assim como o art 208 IV da mesma
Constituiccedilatildeo Revogado o art 398 pelo Decreto-Lei 229 de 28021967 (MARTINS
apud MACHADO 2017 p 275)
36
Avanccedilando na apresentaccedilatildeo chegamos ao art 399 da Consolidaccedilatildeo das Leis
do Trabalho (CLT) que confere em sua redaccedilatildeo que os empregadores que se
destacarem pela organizaccedilatildeo de creches e instituiccedilotildees de menores em idade preacute-
escolar seratildeo agraciados pelo Ministro do Trabalho Induacutestria e Comeacutercio com um
diploma de benemerecircncia desde que tais serviccedilos se destaquem por sua
generosidade e pela competecircncia das respectivas instalaccedilotildees O art 7ordm XXV da
Constituiccedilatildeo garante assistecircncia gratuita aos filhos e dependentes desde o
nascimento ateacute 5 anos de idade em creches e preacute-escolas restando ao empregador
apenas o reconhecimento do Ministeacuterio do Trabalho e Emprego que agracia por
meio de diploma de benemerecircncia as empresas que constituem este ambiente em
suas dependecircncias Mas natildeo eacute obrigaccedilatildeo e sim do Estado (MARTINS apud
MACHADO 2017 p 276)
Por fim o art 400 da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (CLT) Este completa
o art 389 sect1ordm da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho de 1943 (BRASIL 1943
lthttpwwwplanaltogovbrgt) que seraacute exposto no proacuteximo capiacutetulo descrevendo
que ldquoOs locais destinados agrave guarda dos filhos das operaacuterias durante o periacuteodo da
amamentaccedilatildeo deveratildeo possuir no miacutenimo um berccedilaacuterio uma saleta para
amamentaccedilatildeo uma cozinha dieteacutetica e uma instalaccedilatildeo sanitaacuteriardquo (MARTINS apud
MACHADO 2017 p 276)
A Lei 133012016 (BRASIL 2016 lthttpwwwplanaltogovbrgt) em seu art
18 sect 3ordm assegura licenccedila-maternidade de 180 dias agraves matildees de crianccedilas que tiveram
sequelas neuroloacutegicas transmitidas pelo Aedes aegypti e salaacuterio-maternidade
garantido no art 71 da Lei 82131991 (BRASIL 1991 lthttpwwwplanaltogovbrgt)
Lei dos Benefiacutecios da Previdecircncia Social Esse entendimento se estende tambeacutem agraves
matildees adotantes quando estiverem presentes os requisitos Essa previsatildeo aplica-se
relativamente agrave segurada especial contribuinte individual facultativa e trabalhadora
avulsa (art 18 sect4ordm da Lei 133012016) e no (art 72 sect 3ordm da Lei 821391)
(GARCIA 2018 p 1086)
A Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho de 1943 a Constituiccedilatildeo Federal88 e
outras diversas leis envolvem uma seacuterie de questotildees que protegem o trabalho da
mulher contra os abusos do empregador que infelizmente eacute muito comum A
subordinaccedilatildeo juriacutedica que pondera faz com que as normas observem qualquer
nulidade em ato seu de renunciar aos direitos trabalhistas mesmo que seja qualquer
anuecircncia em uma alteraccedilatildeo contratual natildeo seraacute validada se houver prejuiacutezos para o
37
empregado Nesse aspecto destacamos no art 9ordm da CLT43 o seguinte dizer
ldquoSeratildeo nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar
impedir ou fraudar a aplicaccedilatildeo dos preceitos contidos na presente consolidaccedilatildeordquo
(BRASIL 1943 lthttpwwwplanaltogovbrgt)
311 Estabilidade da gestante e da adotante
A licenccedila-maternidade eacute uma proteccedilatildeo ao trabalho da mulher Nestes termos a
empregada que adotar ou alcanccedilar a guarda judicial de crianccedila ou adolescente teraacute
esse direito Martins (2014 p 670) cita que eacute devido o salaacuterio-maternidade de 120
dias natildeo interessando a idade da crianccedila Primeiramente aplicavam-se os preceitos
de Seacutergio Pinto Martins no entendimento de que a matildee adotante natildeo teria direito agrave
garantia de emprego pois natildeo houve parto e a garantia de emprego eacute referida a
contar do parto natildeo existindo parto natildeo haacute garantia de emprego (GARCIA 2018 p
1098)
Dessa forma Garcia (2018 p 1087) cita que a Lei 104212002 (BRASIL
2002 lthttpwwwplanaltogovbrgt) incluiu o artigo 392-A agrave CLT e o art 71-A agrave Lei
82131991 (BRASIL 1991 lthttpwwwplanaltogovbrgt) determinando a extensatildeo
agrave matildee adotiva os mesmos direitos que a gestante Veja a nova redaccedilatildeo
Art 392-A A empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoccedilatildeo de crianccedila e adolescente seraacute concedida licenccedila-maternidade nos termos do art 392 desta lei (redaccedilatildeo dada pela Lei 135092017) sect 1ordm (revogado pela Lei 120102009) sect 2ordm (revogado pela Lei 120102009) sect 3ordm (revogado pela Lei 120102009) sect 4ordm A licenccedila - maternidade soacute seraacute concedida mediante apresentaccedilatildeo do termo de guarda agrave adotante ou guardiatilde (incluiacutedo pela Lei 104212002) sect 5ordm A adoccedilatildeo ou guarda judicial conjunta ensejaraacute a concessatildeo de licenccedila -maternidade a apenas um dos adotantes ou guardiatildees empregado ou empregada (Incluiacutedo pela Lei 128732013) (BRASIL 1943 lthttpwwwplanaltogovbrgt)
Garcia (2018 p 1089) mostra que a Lei 12010 de 29 de julho de 2009
(BRASIL 2009 lthttpwwwplanaltogovbrgt) revogou os sectsect 1ordm a 3ordm do art 392-A da
CLT que versavam sobre a desigualdade do periacuteodo de licenccedila de acordo com a
idade da crianccedila
Em texto dado pela Lei 12873 de 22 de outubro de 2013 (BRASIL 2013
lthttpwwwplanaltogovbrgt) o art 71-A da Lei 821391 passou a regrar que o
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segurado e a segurada do INSS que adotar ou alcanccedilar guarda judicial para fins de
adoccedilatildeo teratildeo direito ao salaacuterio-maternidade no periacuteodo de 120 dias apontando que
ao segurado (homem) tambeacutem eacute estendido o direito em questatildeo (art 71 ndash B sect3ordm
821391) (BRASIL 1991 lthttpwwwplanaltogovbrgt) Da mesma forma o art 71-
B da Lei 821391 dilatado pela Lei 128132013 regula que em caso do
falecimento da segurada ou segurado que tem direito ao salaacuterio-maternidade o
provento deveraacute ser pago ao cocircnjuge sobrevivente O benefiacutecio natildeo seraacute pago em
caso de falecimento ou abandono do filho (GARCIA 2018 p 1089)
O salaacuterio-maternidade eacute um benefiacutecio pago pela Previdecircncia Social assim
evitando a discriminaccedilatildeo no momento da contrataccedilatildeo da mulher caso a
remuneraccedilatildeo fique a cargo do empregador (GARCIA 2018 p 1087-1088)
Conforme o artigo 391-A paraacutegrafo uacutenico da CLT adicionado pela Lei 13509
de 22 de novembro de 2017 (BRASIL 2017 lthttpwwwplanaltogovbrgt) a
estabilidade provisoacuteria prevista no art 10 inciso II aliacutenea b do ADCT eacute estendida
ao empregado adotante embora a guarda de adoccedilatildeo seja concedida durante o
periacuteodo de aviso preacutevio trabalhado ou indenizado A garantia de emprego tambeacutem
pode estar prevista em acordos coletivos de trabalho perante negociaccedilatildeo (art 7ordm
XXVI da CF88) ou mesmo que seja prevista em lei com justificativa no principio da
norma mais beneacutefica (GARCIA 2018 p 1099-1100 e 1101)
A empregada deveraacute apresentar termo de guarda da adotante para que o
empregador esteja ciente da adoccedilatildeo O documento seraacute apresentado com o
propoacutesito de deferir a licenccedila Martins (2014 p 670-671) acentua que a licenccedila-
maternidade seraacute concedida somente para um dos adotantes na adoccedilatildeo ou guarda
judicial conjunta A empregada adotante receberaacute salaacuterio-maternidade apenas com
crianccedilas adotadas ateacute oito anos de idade Natildeo haacute direito a salaacuterio-maternidade se a
crianccedila adotada tiver mais de 8 (oito) anos O salaacuterio-maternidade natildeo seraacute pago no
periacuteodo de estaacutegio de convivecircncia somente apoacutes a sentenccedila judicial devidamente
registrada no cartoacuterio civil comprovando o viacutenculo da adoccedilatildeo
A Lei Complementar 146 de 25 de julho de 2014 (BRASIL 2014
lthttpwwwplanaltogovbrgt) estabeleceu o direito previsto no art10 II aliacutenea b do
ADCT aos casos em que houver falecimento da genitora Sendo assim a
estabilidade eacute garantida a quem tiver a guarda do receacutem-nascido (GARCIA 2018 p
1101)
39
Dessa forma nada mais eacute acertado de que com o falecimento da genitora a
garantia de emprego seja estendida para quem obtiver a guarda da crianccedila tendo
em vista que eacute para o bem-estar do receacutem-nascido que precisa de cuidados
especiais A crianccedila eacute titular do benefiacutecio e a estabilidade pode ser concedida agrave
empregada adotante tambeacutem quando estiver no aviso preacutevio indenizado ou
trabalhado se a guarda provisoacuteria for concedida neste periacuteodo (GARCIA 2018 p
1099)
Conforme Garcia (2018 p 1101) o direito de garantia de emprego tambeacutem
pode ser de algum parente como a avoacute por exemplo caso ela tenha a guarda do
receacutem-nascido na ausecircncia dos pais
32 Prorrogaccedilatildeo da licenccedila-maternidade
A prorrogaccedilatildeo da licenccedila-maternidade eacute um direito das empregadas que
trabalham nas empresas que aderem ao Programa Empresa Cidadatilde previsto no art
1ordm da Lei 117702008 Assim sendo eacute destinado agrave Pessoa juriacutedica e empresa rural
ou urbana natildeo podendo o empregador ser pessoa fiacutesica Caso a empresa natildeo
aderir ao programa as empregadas natildeo teratildeo direito ao benefiacutecio (MARTINS 2014
p 672)
De acordo com a Lei 11770 de 09 de setembro de 2008 (BRASIL 2008
lthttpwwwplanaltogovbrgt) a licenccedila-maternidade eacute prorrogaacutevel por 60 dias Essa
lei prevecirc apenas a extensatildeo da licenccedila e natildeo menciona o salaacuterio-maternidade que eacute
pago pelo INSS Nenhum preceito prevecirc que o acreacutescimo de 60 dias da licenccedila seraacute
pago pelo INSS A prorrogaccedilatildeo deve ser requerida pela empregada ateacute o final do
primeiro mecircs apoacutes o parto De outra forma natildeo faraacute jus agrave prorrogaccedilatildeo (MARTINS
2014 p 671-672)
Segundo o art 3ordm da Lei 117702008 ldquo[] a empregada teraacute direito a
remuneraccedilatildeo integral nos mesmos moldes devidos no periacuteodo de percepccedilatildeo do
salaacuterio-maternidade pago pelo regime geral da previdecircncia socialrdquo mas isso natildeo
acarreta o pagamento pelo INSS No decorrer da prorrogaccedilatildeo dos 60 dias a
empregada natildeo poderaacute ficar sem receber remuneraccedilatildeo que seraacute de
responsabilidade do empregador como acontece nos 120 dias de desligamento da
gestante (MARTINS 2014 p 672)
40
Martins (2014 p 672) alega que o referido artigo confere que a previdecircncia
social eacute quem paga o salaacuterio-maternidade mas natildeo a extensatildeo dos 60 dias O
pagamento pelo INSS viola o sect 5ordm do art 195 da CF88 pois natildeo haacute como custear
a prorrogaccedilatildeo do salaacuterio-maternidade
O art 6ordm da Lei 117702008 (BRASIL 2008 lthttpwwwplanaltogovbrgt)
alterava o art 28 sect 9ordm da Lei 821291 estabelecendo que as importacircncias
recebidas em 60 dias de prorrogaccedilatildeo da licenccedila-maternidade natildeo constituem o
salaacuterio de contribuiccedilatildeo Garcia (2018 p 1092) indica que esse artigo foi vetado com
o entendimento de que nas importacircncias recebidas nos 120 dias existe a aplicaccedilatildeo
de contribuiccedilotildees previdenciaacuterias todavia na prorrogaccedilatildeo segue o mesmo criteacuterio
Do mesmo modo a licenccedila-paternidade segue os requisitos da licenccedila-
maternidade podendo ter prorrogaccedilatildeo de 15 (quinze) dias mais 5 (cinco) dias que
estaacute previsto no art 10 sect1ordm do ADCT Essa regra foi incluiacuteda pela Lei 13257 de 08
de marccedilo de 2016 (BRASIL 2016 lthttpwwwplanaltogovbrgt) determinando que
o periacuteodo total eacute entatildeo de 20 dias (GARCIA 2018 p 1091)
Esse programa tambeacutem poderaacute ser adquirido pela Administraccedilatildeo Puacuteblica diz o
art 2ordm da Lei 117702008 (BRASIL 2008 lthttpwwwplanaltogovbrgt) assim
como as empresas puacuteblicas sociedades de economia mista que fazem parte da
Administraccedilatildeo Puacuteblica Indireta (MARTINS 2014 p 672)
O propoacutesito da prorrogaccedilatildeo das licenccedilas-maternidade e paternidade eacute que os
pais permaneccedilam em contato direto com os filhos mais tempo possibilitando
principalmente para a matildee a amamentaccedilatildeo Os pais natildeo poderatildeo exercer seja qual
for atividade remunerada e a crianccedila ficaraacute sob seus cuidados A desobediecircncia
dessa regra acarreta na perda do direito em questatildeo (GARCIA 2018 p 1092)
Vejamos o Recurso Ordinaacuterio julgado pela 4ordf Turma do Tribunal Regional do
Trabalho da 4ordm Regiatildeo tendo como Relator o Ministro George Achutti dando
provimento ao recurso da reclamada que nega a participaccedilatildeo no Programa Empresa
Cidadatilde Portanto o reclamante natildeo teraacute direito a prorrogaccedilatildeo da licenccedila-
paternidade de 05 para 20 dias Conforme relatado natildeo teratildeo direito as
prorrogaccedilotildees das licenccedilas empregados das empresas que natildeo aderem ao programa
previsto no art 1ordm da Lei 117702008
ECT PRORROGACcedilAtildeO DA LICENCcedilA-PATERNIDADE PROGRAMA EMPRESA CIDADAtilde Negada pela reacute a participaccedilatildeo no Programa Empresa Cidadatilde que autoriza a prorrogaccedilatildeo da licenccedila-paternidade de 05 para 20 dias eacute ocircnus do reclamante provar a inscriccedilatildeo da empresa no referido
41
Programa porquanto se trata de fato constitutivo de seu direito Inteligecircncia dos artigos 818 da CLT e 373 inc I do NCPC (BRASIL 2018lthttpwwwtrt4jusbrgt)
Segundo Martins (2014 p 672-673) para obter essa prorrogaccedilatildeo a empregada
deveraacute fazer o requerimento ateacute o final do primeiro mecircs apoacutes o parto A empregada
natildeo teraacute direito senatildeo fizer dentro deste prazo Esse benefiacutecio tambeacutem pode ser
concedido agrave empregada adotante ou que obtenha guarda judicial A empregada teraacute
que receber salaacuterio integral que ficaraacute a cargo do empregador conforme prevecirc o art
3ordm da Lei 1177008 (BRASIL 2008 lthttpwwwplanaltogovbrgt) A empresa que
aderir ao programa e permitir a prorrogaccedilatildeo poderaacute deduzir do imposto de renda
devido o montante da remuneraccedilatildeo dos 60 dias art 5ordm da Lei 1177008 sendo que
deduzir como despesa operacional eacute proibido Note a regra
Art 5ordm A pessoa juriacutedica tributada com base no lucro real poderaacute deduzir do imposto devido em cada periacuteodo de apuraccedilatildeo o total da remuneraccedilatildeo da empregada e do empregado pago nos dias de prorrogaccedilatildeo de sua licenccedila-maternidade e sua licenccedila-paternidade vedada a deduccedilatildeo como despesa operacional (BRASIL 2008 lthttpwwwplanaltogovbrgt)
Garcia (2018 p 1093) expotildee que o propoacutesito do art 5ordm da Lei 1177008 eacute
barrar as diferenccedilas nas relaccedilotildees de trabalho impedida no art 7ordm inciso XXX da
CF88 que proiacutebe a diferenccedila de salaacuterios e os criteacuterios na hora da admissatildeo como
sexo cor idade e estado civil Com eixo no lucro real os salaacuterios devidos nas
prorrogaccedilotildees das licenccedilas-maternidade e paternidade seratildeo deduzidos do imposto
de renda correspondente pela pessoa juriacutedica Nesse sentido incentiva as empresas
a natildeo terem receio na contrataccedilatildeo de mulheres em razatildeo das proteccedilotildees
Conforme Garcia (2018 p 1093) entende-se que a prorrogaccedilatildeo da licenccedila-
maternidade eacute capaz de trazer efeitos negativos para a contrataccedilatildeo da mulher no
mercado de trabalho em razatildeo das substituiccedilotildees que seratildeo feitas no decorrer deste
periacuteodo de licenccedila Isto eacute no decorrer da licenccedila a empresa teraacute que contratar outro
empregado para suprir a ausecircncia da gestante ou adotante
A partir das informaccedilotildees trazidas nesse capiacutetulo sobre a proteccedilatildeo da mulher no
mercado de trabalho uma observaccedilatildeo que pontua eacute que essas medidas agraves vezes
podem prejudicar a inserccedilatildeo da mulher no acircmbito trabalhista principalmente em
relaccedilatildeo agrave proteccedilatildeo agrave maternidade embora existam vaacuterios entendimentos Portanto
algumas medidas que caracterizavam discriminaccedilatildeo foram revogadas Certamente
42
para a mulher que possui demasiadas tarefas como cuidar dos filhos e da casa e
busca seu espaccedilo como profissional o trabalho eacute uma forma de auxiliar nas
despesas domeacutesticas e as proteccedilotildees acabam sendo um amparo Ainda assim a
incerteza do empregador que jaacute acumula tantos impostos eacute relevante na hora da
contrataccedilatildeo
Apoacutes o estudo das medidas protetivas no trabalho feminino continuamos
falando do trabalho da mulher agora em relaccedilatildeo agraves modificaccedilotildees criadas pela
Reforma Trabalhista Lei 134672017
43
4 O TRABALHO DA MULHER E A REFORMA TRABALHISTA
Realiza-se nesse capiacutetulo a apresentaccedilatildeo da mais recente e significativa
modificaccedilatildeo nas regras trabalhistas a Reforma trabalhista A nova lei modificou
201 pontos da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (CLT) O assunto principal
dessa abordagem eacute o trabalho da mulher e as mudanccedilas com a Reforma bem
como meacutetodos e locais de trabalho da mulher e as obrigaccedilotildees do empregador
Aleacutem disso tambeacutem a insalubridade que eacute o ponto mais questionado no trabalho
da mulher na nova lei e demais regras como amamentaccedilatildeo por exemplo regras
que poderatildeo ser negociadas diretamente com o empregador A Reforma tambeacutem
estabelece novas oportunidades de trabalho bem como o teletrabalho onde eacute
possiacutevel a mulher flexibilizar os horaacuterios em consonacircncia com os cuidados da casa
e dos filhos Poreacutem um breve comentaacuterio sobre a terceirizaccedilatildeo e o distanciamento
dos sindicatos nas homologaccedilotildees dos pedidos de demissatildeo e negociaccedilotildees
coletivas dispositivos que a Reforma introduziu e que satildeo relevantes
Segundo Delgado MG e Delgado GN (2017 p 39-40) a Lei 13467 de 13
de julho de 2017 (BRASIL 2017 lthttpwwwplanaltogovbrgt) a Reforma
trabalhista aponta um regresso para o antigo papel do Direito na histoacuteria um
mecanismo de exclusatildeo afastamento da desigualdade entre as pessoas humanas
e grupos sociais Demasiadamente afastada da matriz constitucional a nova lei
instituiu meacutetodos gravemente contraacuterios e regressivos Note-se que o primeiro
capiacutetulo desse trabalho relata a histoacuteria do Direito do Trabalho
De acordo com Krein (2018 p 77) a nova lei foi interpretada como um golpe
do Governo Federal e Congresso contra os desfavorecidos ao aprovar dispositivos
que desmantelam os direitos conquistados nos uacuteltimos 100 anos pelo povo
brasileiro Eacute a elaboraccedilatildeo de regras que redefinem o papel do Estado e delineia um
novo rumo para o Paiacutes
De acordo com Krein (2018 p 78) a hipoacutetese eacute que a contrarreforma buscou
ao mesmo tempo
[] legalizar praacuteticas jaacute existentes no mercado de trabalho e possibilitar um novo ldquocardaacutepiordquo de opccedilotildees aos empregadores para manejar a forccedila de trabalho de acordo com suas necessidades Assim ela busca ajustar o padratildeo de regulaccedilatildeo do trabalho de acordo com as caracteriacutesticas do capitalismo contemporacircneo que fortalece a autorregulaccedilatildeo do mercado ao submeter o trabalhador a uma maior inseguranccedila e ao ampliar a liberdade
44
do empregador em determinar as condiccedilotildees de contrataccedilatildeo o uso da matildeo de obra e a remuneraccedilatildeo do trabalho
Baseado nas mudanccedilas e pelo impacto causado nas regras cogita-se a
possibilidade de um regulamento privado pois fragiliza os sindicatos e as
instituiccedilotildees puacuteblicas Significa um desmonte de direitos a negociaccedilatildeo diretamente
com o empregador assim como a flexibilidade das normas torna o empregado
vulneraacutevel muitas vezes aceitando propostas para natildeo perder o emprego Assim
sendo volta-se para um periacuteodo onde negociaccedilotildees eram feitas entre empregador e
empregado O empregador obtinha vantagem fazia como queria pois era o dono
da induacutestria e os empregados deveriam acatar natildeo tinham opccedilatildeo natildeo tinham
direito a nada (KREIN 2018 p 96)
O conteuacutedo da reforma leva o processo de definiccedilatildeo das regras para o interno
da empresa ateacute mesmo na individualizaccedilatildeo da negociaccedilatildeo para componentes com
melhor remuneraccedilatildeo Conforme Krein (2018 p 78) um afastamento dos sindicatos
onde predomina uma organizaccedilatildeo descentralizada e estruturada com interesses
das empresas Os princiacutepios constitucionais natildeo foram mudados o que gera
conflitos de interpretaccedilatildeo juriacutedica O Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho acentua a
inconstitucionalidade de vaacuterias regras da reforma e que ela eacute incompatiacutevel com as
convenccedilotildees internacionais ratificadas no Brasil (KREIN 2018 p 80)
Assim sendo de acordo com Krein (2018 p 80) existiraacute conflitos juriacutedicos
sobre a aplicaccedilatildeo das normas modificadas uma vez que estas poderatildeo alterar o
conteuacutedo na composiccedilatildeo das jurisprudecircncias Desse modo como os juristas
poderatildeo decidir contra a Lei Maior obviamente que nenhuma regra pode contrariar
a Constituiccedilatildeo Federal A reforma trouxe mudanccedilas fundamentais poreacutem a
resistecircncia em torno da regulamentaccedilatildeo das relaccedilotildees de trabalho continua e
somente pesquisas futuras indicaratildeo com presteza os impactos da reforma
Primeiramente comenta-se a terceirizaccedilatildeo que suporta o entendimento da
movimentaccedilatildeo de certas atividades executadas da empresa (contratante) para uma
empresa prestadora de serviccedilos (contratada) (GARCIA 2018 p 395)
O novo sistema legal adotado diz (art 4ordm - A da Lei 60191974 com redaccedilatildeo
dada pela Lei 134672017) a Reforma que a
[] terceirizaccedilatildeo eacute a transferecircncia feita pela contratante (tomadora) da execuccedilatildeo de quaisquer atividades inclusive sua atividade principal agrave pessoa juriacutedica de direito privado prestadora de serviccedilos que possua
45
capacidade econocircmica compatiacutevel com a sua execuccedilatildeo (BRASIL 1974 lthttpwwwplanaltogovbrgt)
O trabalhador eacute funcionaacuterio da empresa prestadora de serviccedilos mas trabalha
para a empresa tomadora O viacutenculo passa a ser triangular ou trilateral Sabe-se
que originalmente a relaccedilatildeo de emprego eacute bilateral ou seja empregado e
empregador que eacute o contratante do serviccedilo disponibilizado (GARCIA 2018 p
395)
Conforme Garcia (2018 p 400) eacute admitido no dispositivo expresso que os
empregados terceirizados possam exercer qualquer funccedilatildeo dentro da empresa
tomadora de serviccedilos inclusive a atividade principal Portanto a terceirizaccedilatildeo natildeo
pode ser equivocada com a intermediaccedilatildeo de matildeo de obra proibida no sistema
juriacutedico que pode derivar em fraude ao viacutenculo empregatiacutecio com o legiacutetimo
empregador (art 9ordm da CLT) e violar o valor social do trabalho (art 1ordm inciso IV da
CF88) A terceirizaccedilatildeo deve ser especiacutefica e tratar de determinados serviccedilos e natildeo
fornecer trabalhadores atraveacutes de empresa contratada Por isso em serviccedilos
terceirizados normalmente a empresa contratada tem sua especialidade
Isso eacute regulamentado no art 5ordm-B da Lei 60191974 dilatado pela Lei
134292017 Veja o dispositivo
Art 5ordm - B O contrato de prestaccedilatildeo de serviccedilos conteraacute (Incluiacutedo pela Lei 134292017) I ndash qualificaccedilatildeo das partes (Incluiacutedo pela Lei 134292017) II ndash especificaccedilatildeo do serviccedilo a ser prestado (Incluiacutedo pela Lei 134292017) III ndash prazo para a realizaccedilatildeo do serviccedilo quando for o caso (Incluiacutedo pela Lei 134292017) IV ndash valor (Incluiacutedo pela Lei 134292017) (BRASIL 2017 httpwwwplanaltogovbrgt)
Observa-se que as regras satildeo contraditoacuterias entre si Assim sendo a
terceirizaccedilatildeo natildeo pode prestar serviccedilos geneacutericos somente especiacuteficos Nos
serviccedilos prestados pelas empresas terceirizadas as atividades-meio satildeo um
suporte um acessoacuterio e a atividade-fim eacute o exerciacutecio principal da empresa
(GARCIA 2018 p 401)
Uma regra relevante na terceirizaccedilatildeo eacute o art 5ordm-D da Lei 60191974
(BRASIL 1974 lthttpwwwplanaltogovbrgt) incluiacutedo tambeacutem pela Lei
134672017 Garcia (2018 p 403) cita que consta em sua redaccedilatildeo que o
empregado que atuou na empresa contratante natildeo poderaacute no periacuteodo de 18
46
(dezoito) meses a partir de sua demissatildeo ser admitido pela empresa prestadora de
serviccedilos agrave empresa contratante
De acordo com Garcia (2018 p 396) a terceirizaccedilatildeo eacute muito utilizada nos
dias atuais em razatildeo da diminuiccedilatildeo de custos para as empresas tomadoras
Empresas prestadoras de serviccedilos satildeo mais eficientes tecircm maior produtividade e
competitividade que satildeo fundamentais em momentos de globalizaccedilatildeo
Outra modificaccedilatildeo da Reforma eacute relacionada agraves homologaccedilotildees sindicais nas
rescisotildees contratuais de trabalho onde as negociaccedilotildees poderatildeo ser entre
empregado e empregador sem a necessidade de mediaccedilatildeo ou arbitragem Silva
(2017) ressalta o art 507-B da Lei 134672017 que estabelece a alteraccedilatildeo na lei
trabalhista Veja o dispositivo
Art 507 ndash B Eacute facultado a empregados e empregadores na vigecircncia ou natildeo do contrato de emprego firmar o termo de quitaccedilatildeo anual de obrigaccedilotildees trabalhistas perante o sindicato dos empregados da categoria Paragrafo uacutenico O termo discriminaraacute as obrigaccedilotildees de dar e fazer cumpridas mensalmente e dele constaraacute a quitaccedilatildeo anual dada pelo empregado com eficaacutecia liberatoacuteria das parcelas nele especificadas (BRASIL 2017 lthttpwwwplanaltogovbrgt)
A nova lei revogou o sectsect 1ordm 3ordm e 7ordm do art 477 da Consolidaccedilatildeo das Leis do
Trabalho 1943 que obrigava a homologaccedilatildeo sindical no pedido de demissatildeo ou
no recibo de quitaccedilatildeo das parcelas rescisoacuterias devidas (SILVA 2017)
Silva (2017) destaca tambeacutem a redaccedilatildeo do art 477-A que estabelece
ldquodispensas imotivadas individuais pluacuterimas ou coletivas equiparam-se para todos
os fins natildeo havendo autorizaccedilatildeo preacutevia sindical ou celebraccedilatildeo de convenccedilatildeo ou
acordo coletivo de trabalho para sua efetivaccedilatildeordquo (BRASIL 2017
lthttpwwwplanaltogovbrgt) Discute-se a constitucionalidade deste dispositivo
pois existem restriccedilotildees agraves demissotildees em massa no art 7ordm I CF88 Assim
constata-se que os desligamentos em massa afetam os contratos de trabalho
individuais perante a sociedade fornecedores e clientes prestadores de serviccedilo
Da mesma forma como a arrecadaccedilatildeo de impostos locais e nacionais a renda e o
consumo dos trabalhadores demitidos
O Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho revelou uma extrema preocupaccedilatildeo com a
nova lei principalmente nos casos de acordo coletivo sobre o que prevecirc a
legislaccedilatildeo A reforma estabelece a prevalecircncia do negociado sobre o legislado ateacute
mesmo na negociaccedilatildeo dos direitos O empregador teraacute preponderacircncia sobre as
47
leis Algumas normas poderatildeo ser negociadas entre empregador e empregado
(MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO DO TRABALHO - MPT 2018 lthttpportalmptmpbrgt)
A Reforma gerou grandes discussotildees sendo extremamente preocupante para
os oacutergatildeos de proteccedilatildeo ao trabalhador essas novas regras Na flexibilizaccedilatildeo da
negociaccedilatildeo entre empregado e empregador o receio eacute que fuja do controle e o
trabalhador perca forccedila nos contratos de trabalho sem apoio da organizaccedilatildeo
sindical e demais instituiccedilotildees puacuteblicas nos acordos e negociaccedilotildees coletivas com
previsatildeo no art 8ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal88 Apesar disso algumas regras
ficaram melhores com a livre negociaccedilatildeo em razatildeo da inviabilidade no cotidiano do
empregado Nas demissotildees em massa a liberaccedilatildeo do sindicato nas homologaccedilotildees
pode trazer prejuiacutezos ao trabalhador supondo que a empresa demita funcionaacuterios
diretos para contratar uma empresa terceirizada Muitas empresas fazem isso e a
intervenccedilatildeo do sindicato poderia necessariamente impedir esse procedimento
41 Meacutetodos e locais de trabalho da mulher
Nesse momento apresentam-se os artigos 388 389 e 390 da Consolidaccedilatildeo
das Leis do Trabalho CLT (BRASIL 1943 lthttpwwwplanaltogovbrgt) estes eacute
que regram os meacutetodos e locais de trabalho da mulher tendo as empresas a
obrigaccedilatildeo de proporcionar lugares para a mulher ter um ambiente de trabalho
saudaacutevel e seguro De iniacutecio mostra-se o artigo 388 modificado pela Lei 7855 de
24 de outubro de 1989 (BRASIL 1989 lthttpwwwplanaltogovbrgt) Observe o
dispositivo
Art 388 - Em virtude de exame e parecer da autoridade competente o Ministro do Trabalho Induacutestria e Comercio poderaacute estabelecer derrogaccedilotildees totais ou parciais agraves proibiccedilotildees a que alude o artigo anterior quando tiver desaparecido nos serviccedilos considerados perigosos ou insalubres todo e qualquer caraacuteter perigoso ou prejudicial mediante a aplicaccedilatildeo de novos meacutetodos de trabalho ou pelo emprego de medidas de ordem preventiva (BRASIL 1943 lthttpwwwplanaltogovbrgt)
Martins conforme Machado (2017 p 261) diz que a vigecircncia deste artigo
aponta erro do legislador pois se refere expressamente ao artigo anterior que
proibia o trabalho das mulheres em atividades perigosas e insalubres nos
subteacuterreos mineraccedilotildees e subsolo o art 387 que foi revogado pela Lei 78551989
(BRASIL 1989 lthttpwwwplanaltogovbrgt) Observa-se que o motivo pelo qual o
48
artigo existe sumiu surgindo uma possibilidade de lacuna na legislaccedilatildeo trabalhista a
regra natildeo estaacute vigente natildeo haacute casos em que possa incidir
De acordo com Martins (2014 p 667) natildeo eacute mais proibido o trabalho das
mulheres em lugares subteacuterreos pedreiras mineraccedilotildees e subsolo obras puacuteblicas ou
particulares Ateacute mesmo a Constituiccedilatildeo Federal88 natildeo proiacutebe as atividades
insalubres mulheres podem trabalhar em locais perigosos por exemplo em postos
de gasolina
Ratificada no Brasil a Convenccedilatildeo nordm 136 de 1971 estabelece proteccedilatildeo aos
riscos de intoxicaccedilatildeo por benzeno vedando agraves mulheres graacutevidas e lactantes de
trabalharem em locais onde existe exposiccedilatildeo de benzeno (MARTINS 2014 p 667)
Seguindo essa ordem de acordo com o art 389 da Consolidaccedilatildeo das Leis do
Trabalho (CLT) (BRASIL 1943 lthttpwwwplanaltogovbrgt) eacute obrigaccedilatildeo de toda
empresa
Art 389 Toda empresa eacute obrigada I ndash a prover os estabelecimentos de medidas concernentes agrave higienizaccedilatildeo dos meacutetodos e locais de trabalho tais como ventilaccedilatildeo e iluminaccedilatildeo e outros que fizerem necessaacuterios agrave seguranccedila e ao conforto das mulheres a criteacuterio da autoridade competente II ndash a instalar bebedouros lavatoacuterios aparelhos sanitaacuterios dispor de cadeiras e bancos em nuacutemero suficiente que permitam aacutes mulheres trabalhar sem esgotamento fiacutesico III ndash a instalar vestiaacuterios com armaacuterios individuais privativos das mulheres exceto os estabelecimentos comerciais escritoacuterios bancos e atividades afins em que seja exigida a troca de roupa e outros a criteacuterio da autoridade competente em mateacuteria de seguranccedila e higiene do trabalho admitindo ndash se como suficientes as gavetas ou escaninhos onde possam as empregadas guardar seus pertences IV - a fornecer gratuitamente a juiacutezo da autoridade competente os recursos de proteccedilatildeo individual tais como oacuteculos maacutescaras luvas e roupas especiais para a defesa dos olhos do aparelho respiratoacuterio e da pele de acordo com a natureza do trabalho sect 1ordm Os estabelecimentos que trabalharem pelo menos 30 (trinta mulheres) com mais de 16 (dezesseis) anos de idade teratildeo local apropriado onde seja permitido agraves empregadas guardar sob vigilacircncia e assistecircncia os seus filhos no periacuteodo da amamentaccedilatildeo sect 2ordm a exigecircncia do sect1ordm poderaacute ser suprida por meio de creches distritais mantidas diretamente ou mediante convecircnios com outras entidades publicas ou privadas pelas proacuteprias empresas com regime comunitaacuterio ou a cargo do SESI do SESC da LBA ou de entidades sindicais (BRASIL 1943 lthttpwwwplanaltogovbrgt)
Eacute obrigaccedilatildeo das empresas promoverem ambientes saudaacuteveis com iluminaccedilatildeo
e ventilaccedilatildeo adequada Martins conforme Machado (2017 p 261) dispotildee que essas
regras se apresentam detalhadas nos artigos 175 a 178 do Decreto-Lei 54521943
no Capiacutetulo V do Titulo II (Da Seguranccedila e Medicina do Trabalho)
49
Martins conforme Machado (2017 p 261) afirma que eacute obrigatoriedade de as
empresas fornecerem aacutegua potaacutevel sanitaacuterios e lavatoacuterios Essa norma tambeacutem eacute
estabelecida no art 200 VII da mesma Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho
Vestiaacuterios com armaacuterios individuais reservados agraves mulheres eacute uma regra que
abrange empresas em que funcionaacuterias necessitem trocar de roupa como por
exemplo hospitais Nos demais estabelecimentos previstos basta que tenham uma
gaveta ou um escaninho para guardar seus objetos
O fornecimento de equipamentos de proteccedilatildeo individual toda empresa deve
dispor desse material com o objetivo de preservar o empregado em determinadas
funccedilotildees evitando os acidentes de trabalho A regra se aplica de um modo geral
como diz a redaccedilatildeo do art 166 da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (MARTINS
apud MACHADO 2017 p 262)
Empresas que trabalham com ao menos 30 mulheres devem ter locais
adequados para que as empregadas deixem seus filhos em periacuteodo de
amamentaccedilatildeo Garcia (2018 p 1080) diz que a regra pode ser flexiacutevel se as
empresas tiverem convecircnios com creches ou com outras entidades puacuteblicas ou
privadas O Ministeacuterio do Trabalho estabelece o auxiacutelio-creche na Portaria 3296 de
03 de setembro de 1986 (BRASIL 1986 lthttpswwwlegiswebcombrgt) O art 7ordm
inciso XXV da CF88 proporciona o direito aos filhos dependentes de ateacute 5 (cinco)
anos de assistecircncia gratuita nas preacute-escolas e creches
Martins conforme Machado (2017 p 262) apresenta a Portaria 3296 de 03 de
setembro de 1986 modificada pela Portaria do MPT 67097 (BRASIL 1997
lthttpwwwlegiswebcombrgt) Nesta apresenta-se o reembolso-creche desde que
assegurado em convenccedilotildees coletivas o benefiacutecio deve cobrir as despesas integrais
com creches ateacute os 6 meses de idade tempo em que o empregador estaria
responsaacutevel pelos periacuteodos de amamentaccedilatildeo com redaccedilatildeo no art 396 da
Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (CLT) Se o empregador natildeo tem condiccedilotildees de
assegurar um local adequado para a amamentaccedilatildeo poderaacute disponibilizar
possibilidades nas creches conveniadas mantidas por entidades citadas em lei
Segundo Garcia (2018 p 1081) o artigo 390 do Decreto-Lei 545243 destaca
o seguinte ldquoao empregador eacute vedado empregar a mulher em serviccedilo que demande o
emprego de forccedila muscular superior a 20 (vinte) quilos para trabalho continuo ou 25
(vinte e cinco) quilos para trabalho ocasionalrdquo (BRASIL 1943
lthttpwwwplanaltogovbrgt)
50
A regra eacute destinada em face de proteger a mulher de serviccedilos pesados
resguardando sua totalidade fiacutesica No entanto acentua-se a vigecircncia deste artigo
visto que haacute casos em que a mulher se apresenta superior a muitos homens tanto eacute
que exercem funccedilotildees reconhecidamente masculinas Martins conforme Machado
(2017 p 263) relata que deveria ser permitido agraves mulheres escolher suas
atividades conforme as condiccedilotildees de fazecirc-lo reservando-se a vedaccedilatildeo somente em
casos de empregada gestante com o propoacutesito de proteger a maternidade
42 Atividades insalubres
De acordo com Martins (2014 p 723) a insalubridade afeta diariamente a
sauacutede do trabalhador causando doenccedilas em trabalhadores expostos a riscos como
ruiacutedos vibraccedilotildees calor frio umidade radiaccedilotildees gases vapores entre outros No
Brasil existe um controle sobre a insalubridade com o pagamento de adicional pelas
condiccedilotildees de trabalho insalubres e perigosas previsto no art 7ordm inciso XXIII da
CF88 (BRASIL 1988 lthttpwwwplanaltogovbrgt)
O art 189 da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (CLT) (BRASIL 1943
lthttpwwwplanaltogovbrgt) explica que satildeo consideradas atividades insalubres
condiccedilotildees ou meacutetodos de trabalho que submetam os trabalhadores a agentes
nocivos agrave sauacutede aleacutem da permissatildeo fixada devido agrave natureza e agrave intensidade do
agente e o tempo de exibiccedilatildeo e seus efeitos Para que seja considerado insalubre eacute
necessaacuterio verificar se os agentes nocivos estatildeo acima do limite permitido O art
190 da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (CLT) (BRASIL 1943
lthttpwwwplanaltogovbrgt) diz que o Ministeacuterio do Trabalho eacute quem determina o
quadro de atividades insalubres e aponta as normas sobre os paracircmetros de
caracterizaccedilatildeo da insalubridade limites de toleracircncia tempo de exposiccedilatildeo do
empregado e os meios de proteccedilatildeo (MARTINS 2014 p 723)
De acordo com Garcia (2018 p 1164) as atividades e operaccedilotildees insalubres
apresentam-se indicadas na NR 15 da Portaria do Ministeacuterio do Trabalho 32141978
(BRASIL 1978 lthttpswwwlegiswebcombrgt) A Norma Regulamentadora
descreve os fatores quiacutemicos fiacutesicos e bioloacutegicos que satildeo prejudiciais agrave sauacutede do
trabalhador assim como os limites de toleracircncia
Conforme Martins (2014 p 723) a insalubridade pode ser eliminada ou
neutralizada se a empresa aplicar medidas que mantenham os locais insalubres
51
dentro dos limites de toleracircncia e que o trabalhador utilize os equipamentos de
proteccedilatildeo individual (EPI) Natildeo haveraacute direito ao adicional de insalubridade quando
cessar o risco agrave sauacutede ou integridade fiacutesica ou se o empregado for afastado para
outro setor que natildeo seja insalubre
Garcia (2018 p 1165) aponta o art 191 da Consolidaccedilatildeo das Leis do
Trabalho (CLT) (BRASIL 1943 lthttpwwwplanaltogovbrgt) que estabelece como
a insalubridade pode ser neutralizada ou eliminada
Art 191 A eliminaccedilatildeo e neutralizaccedilatildeo da insalubridade correraacute (Redaccedilatildeo dada pela Lei 6514 de 22121977) I ndash com a adoccedilatildeo de medidas que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de toleracircncia (Incluiacutedo pela Lei 6514 de 22121977) II ndash com a utilizaccedilatildeo de equipamentos de proteccedilatildeo individual ao trabalhador que diminuam a intensidade do agente agressivo a limites de toleracircncia (Incluiacutedo pela Lei 6514 de 22121977) Paragrafo uacutenico Caberaacute as Delegacias Regionais do Trabalho comprovada a insalubridade notificar as empresas estipulando prazos para sua eliminaccedilatildeo ou neutralizaccedilatildeo na forma deste artigo (Incluiacutedo pela Lei 6514 de 22121977) (BRASIL 1943 lthttpwwwplanaltogovbrgt)
De acordo com Garcia (2018 p 1166) o adicional de insalubridade eacute devido a
razatildeo de 40 (grau maacuteximo) 20 (grau meacutedio) e 10 (grau miacutenimo) calculado
sobre o salaacuterio miacutenimo conforme descrito no art 192 da Consolidaccedilatildeo das Leis do
Trabalho (CLT) (BRASIL 1943 lthttpwwwplanaltogovbrgt) Observe a regra
Art 192 O exerciacutecio do trabalho em condiccedilotildees insalubres acima dos limites de toleracircncia estabelecidos pelo Ministeacuterio do Trabalho assegura a percepccedilatildeo de adicional respectivamente de 40 (quarenta por cento) 20 (vinte por cento) e 10 (dez por cento) do salario miacutenimo da regiatildeo segundo se classifiquem nos graus maacuteximo meacutedio e miacutenimo (BRASIL 1943 lthttpwwwplanaltogovbrgt)
Segundo Garcia (2018 p 1166) [] ldquono caso de incidecircncia de mais de um
fator de insalubridade seraacute considerado apenas o de grau mais elevado para efeito
de acreacutescimo salarial sendo vedada a percepccedilatildeo cumulativardquo O Recurso Ordinaacuterio
julgado em 04 de setembro de 2018 pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ordf
Regiatildeo 6ordf Turma tendo como Relator o Desembargador Fernando Luiz de Moura
Cassal refere-se agrave insalubridade cumulativa que eacute proibida
EMENTA ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE EM GRAUS MEacuteDIO E MAacuteXIMO PERCEPCcedilAtildeO CUMULATIVA IMPOSSIBILIDADE Nos termos do item 153 da NR-15 da Portaria nordm 321478 constatada a incidecircncia de mais de um fator de insalubridade seraacute apenas considerado o de grau mais
52
elevado sendo vedada a percepccedilatildeo cumulativa (BRASIL 2018 lthttpwwwtrt4jusbrgt)
Conforme Martins (2014 p 725) o certo seria que o trabalhador natildeo fosse
submetido agraves atividades insalubres que satildeo prejudiciais agrave sauacutede Portanto para a
empresa eacute mais vantajoso pagar o adicional de insalubridade do que suprimir o
agente nocivo O trabalhador submete-se a trabalhar em locais insalubres para
aumentar seu miacutesero salaacuterio O valor do adicional de insalubridade eacute muito baixo
por isso o empregador fica agrave vontade para exigir o trabalho em locais insalubres
Apoacutes um momentacircneo resumo sobre a insalubridade mostra-se como esta
interfere no trabalho da mulher gestante As mulheres eram expostas a ocupaccedilotildees
nocivas com exaustivas jornadas de trabalho e aceitavam a situaccedilatildeo para natildeo
perder o emprego Nas primeiras leis as mulheres eram proibidas de trabalhar em
lugares insalubres sendo que isso foi mudando Atualmente a Constituiccedilatildeo Federal
natildeo proiacutebe as mulheres de trabalharem em lugares insalubres mas para as
gestantes as regras satildeo diferentes
Conforme Garcia (2018 p 1082) anteriormente o artigo 394-A da Lei
132872016 (BRASIL 2016 lthttpwwwplanaltogovbrgt) dizia que ldquoa gestante
seria afastada de qualquer ambiente insalubre na empresa durante a gestaccedilatildeo e a
lactaccedilatildeo realizando suas funccedilotildees em local salubrerdquo
Com a Lei 134672017 o art 394-A eacute alterado novamente A empregada
gestante deve ser afastada das atividades insalubres em grau maacuteximo Em
atividades com insalubridade de grau meacutedio e miacutenimo a gestante deve ser afastada
se apresentar atestado meacutedico constando que o local insalubre eacute prejudicial agrave
sauacutede Jaacute no inciso III do art 394-A da Lei 134672017 (BRASIL 2017
lthttpwwwplanaltogovbrgt) a empregada deve ser afastada mediante atestado
meacutedico de atividades insalubres de durante a lactaccedilatildeo (GARCIA 2018 p 1083)
De acordo com Garcia (2018 p 1083) sem restriccedilotildees de salaacuterio menciona o
art 394 ndash A sect 2ordm da Lei 134672017 (BRASIL 2017 lthttpwwwplanaltogovbrgt)
destacando que a empresa deve pagar o adicional de insalubridade mesmo que a
gestante trabalhe em local salubre por questotildees de folha de pagamento e
contribuiccedilotildees do INSS O artigo em questatildeo seraacute apresentado mais detalhadamente
no proacuteximo conteuacutedo desse capiacutetulo com a nova redaccedilatildeo e observaccedilotildees
53
A lei permite o trabalho da mulher gestantelactante em lugares insalubres
apresentando atestado meacutedico mas a decisatildeo de correr o risco eacute do empregador e
da empregada A empregada deve concordar em trabalhar em local insalubre por
livre vontade Contudo poderatildeo sofrer consequecircncias em relaccedilatildeo agrave sauacutede tanto da
matildee quanto do feto
43 A Reforma trabalhista no trabalho feminino
De acordo com Ahad (2017) a Reforma trabalhista trouxe consideraacuteveis
mudanccedilas para o trabalho da mulher Apesar disso o Brasil ateacute agora estaacute distante
de reduzir a desigualdade de gecircnero no mercado de trabalho
A nova lei modificou quatro dispositivos do Capitulo III do Tiacutetulo III da CLT que
envolve regras de proteccedilatildeo agrave mulher tais como a) a revogaccedilatildeo do paraacutegrafo uacutenico
do art 372 da CLT b) revogaccedilatildeo do art 384 da CLT c) nova redaccedilatildeo para o
composto do art 394-A da CLT e d) inserccedilatildeo de novo sect2ordm no art 396 da CLT
(DELGADO MG DELGADO GN 2017 p 147)
O art 5ordm I ldquohrdquo da Lei 134672017 (BRASIL 2017 httpwwwplanaltogovbr)
revogou o paraacutegrafo uacutenico do art 372 da CLT Veja o texto do art 372 e seu
paraacutegrafo uacutenico agora revogado
Art 372 - Os preceitos que regulam o trabalho masculino satildeo aplicaacuteveis ao trabalho feminino naquilo em que natildeo colidirem com a proteccedilatildeo especial instituiacuteda por este Capiacutetulo Paraacutegrafo uacutenico - Natildeo eacute regido pelos dispositivos a que se refere este artigo o trabalho nas oficinas em que sirvam exclusivamente pessoas da famiacutelia da mulher e esteja esta sob a direccedilatildeo do esposo do pai da matildee do tutor ou do filho (BRASIL 1943 lthttpwwwplanaltogovbrgt)
Em razatildeo de notaacuteveis princiacutepios constitucionais imperativos a norma revogada
jaacute natildeo vigorava O caput do art 5ordm da CF88 (BRASIL 1988
httpwwwplanaltogovbrgt) foi ajustado com o inciso I do mesmo art 5ordm sendo um
e outro evidenciando o princiacutepio da igualdade na ordem juriacutedica brasileira Ainda
assim o inciso I do art 5ordm separadamente acentua a evidente igualdade entre
homens e mulheres em direitos e obrigaccedilotildees (DELGADO MG DELGADO GN
2017 p 148)
54
A regra do paraacutegrafo uacutenico do art 372 do Decreto-Lei 545243 (BRASIL 1943
lthttpwwwplanaltogovbrgt) demonstra incompatibilidade com duas normas
constitucionais apresentadas Por conseguinte desde cinco de outubro de 1988 a
referida regra natildeo mais persiste na ordem juriacutedica do Paiacutes (DELGADO MG
DELGADO GN 2017 p 148)
De acordo com Delgado MG e Delgado GN (2017 p 148) outra norma de
garantia agrave mulher e seu amparo no mercado e trabalho estaacute evidenciada no inciso
XX art 7ordm da Constituiccedilatildeo de 1988 sendo ele ldquoXX - proteccedilatildeo do mercado de
trabalho da mulher mediante incentivos especiacuteficos nos termos da leirdquo (BRASIL
1988 httpwwwplanaltogovbrgt)
O paraacutegrafo uacutenico do art 372 da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho natildeo foi
admitido porque se encontrava em atitude antieacutetica ao domiacutenio procedente do art
7ordm XX da Constituiccedilatildeo Federal Ao inveacutes de firmar a proteccedilatildeo e incentivos
referentes ao mercado de trabalho da mulher confirmava manifestas de
desproteccedilatildeo e inclusive discriminaccedilatildeo (DELGADO MG DELGADO GN 2017
p 148)
Tambeacutem foi revogado o art 384 do Decreto-Lei 545243 (BRASIL 1943
lthttpwwwplanaltogovbrgt) que previa 15 minutos de descanso antes de iniciar o
periacuteodo de hora extra Esse dispositivo foi revogado pelo art 5ordm inciso I i da Lei
134672017 (BRASIL 2017 httpwwwplanaltogovbrgt) Veja o texto da norma
revogada ldquoArt 384 - Em caso de prorrogaccedilatildeo do horaacuterio normal seraacute obrigatoacuterio um
descanso de 15 (quinze) minutos no miacutenimo antes do iniacutecio do periacuteodo
extraordinaacuterio do trabalhordquo (BRASIL 1943 lthttpwwwplanaltogovbrgt) Retirou da
mulher uma vantagem especiacutefica dada pela ordem juriacutedica o intervalo de 15
minutos antes de qualquer prorrogaccedilatildeo da jornada laboral (DELGADO MG
DELGADO GN 2017 p 148)
Ahad (2017) comenta que este regimento foi inserido na Consolidaccedilatildeo das Leis
do Trabalho de 1943 em razatildeo de que as mulheres na eacutepoca precisavam pedir
permissatildeo aos maridos para que permanecessem ateacute mais tarde no trabalho A
continuidade deste dispositivo na lei natildeo tinha mais significado algum visto que a
regra gerava dificuldade no momento da contrataccedilatildeo das mulheres e concluindo que
elas precisavam fazer hora extra para manter seus empregos
O art 384 confronta a regra constitucional da igualdade (art 5ordm inciso I e art
7ordm inciso XXX CF88) possibilitando a desigualdade no momento da contrataccedilatildeo
55
estabelecendo regra protetiva ao trabalho feminino diferenciado do homem o que
natildeo confere na atualidade (GARCIA 2018 p 1076-1077)
As garantias juriacutedicas suplementares atribuiacutedas agrave mulher pelo Direito ademais
o Direito do Trabalho satildeo segundo foi visto amparadas pela Constituiccedilatildeo Federal
Ela se voltou como se sabe para a eliminaccedilatildeo da discriminaccedilatildeo milenar arquitetada contra as mulheres na sociedade histoacuterica natildeo soacute mediante a proibiccedilatildeo do tratamento diferenciado com relaccedilatildeo aos homens como tambeacutem pela agregaccedilatildeo de vantagens adicionais especiacuteficas fundadas em peculiaridades consideradas relevantes no que tange as razotildees bioloacutegicas e socioloacutegicas da mulher A retirada de direitos das mulheres eacute uma conduta legislativa contraacuteria ao espiacuterito constitucional de 1988 uma incompreensatildeo a respeito da sociedade livre justa e solidaacuteria que a Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica quer ver instaurada no paiacutes (DELGADO MG DELGADO GN 2017 p 148-149)
O argumento relativo pertencente agrave dificuldade praacutetica que pode envolver a
execuccedilatildeo do art 384 da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (CLT) de 1943 foi
solucionado pelo proacuteprio Decreto-Lei 54521943 em seu art 71 sect4ordm que
estabelece o pagamento do referente intervalo natildeo observado no esboccedilo concreto
da relaccedilatildeo de emprego (DELGADO MG DELGADO GN 2017 p 149)
Repare o julgamento da Relatora Ministra Angela Rosi Almeida Chapper da 5ordf
Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ordf Regiatildeo onde eacute possiacutevel verificar a
negociaccedilatildeo dos intervalos para amamentaccedilatildeo entre empregada e empregador
amparados pela legislaccedilatildeo Portanto se a empregada natildeo usufruir destes intervalos
estes deveratildeo ser pagos respectivamente como hora extraordinaacuteria conforme o art
71 sect4ordm da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho Os periacuteodos para a amamentaccedilatildeo
destinam-se ao bem-estar da crianccedila e natildeo da empregada Por essa razatildeo o
empregador tem o dever de cumprir a regra Observe a decisatildeo
EMENTA INTERVALO PARA AMAMENTACcedilAtildeO SUPRESSAtildeO PAGAMENTO COMO HORA EXTRA DANO MORAL A natildeo concessatildeo dos intervalos para amamentaccedilatildeo previstos no art 396 da CLT ou sua acumulaccedilatildeo para concessatildeo de folgas futuras que natildeo asseguram a proteccedilatildeo do lactente ensejam o seu pagamento como hora extra na forma do art 71 sect4ordm da CLT com observacircncia do disposto no precedente nordm 52 deste Regional Natildeo eacute presumido o dano moral em razatildeo da natildeo fruiccedilatildeo dos intervalos Recurso da reclamada parcialmente provido no toacutepico e recurso da reclamante desprovido (BRASIL 2018lthttpwwwtrt4jusbrgt)
A Reforma trabalhista conforme Delgado MG e Delgado GN (2017 p 149)
deu nova redaccedilatildeo ao art 394-A da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho modificando
56
seu caput e acrescentando os incisos I II e III aleacutem dos sectsect 2ordm e 3ordm Relativamente
ao sect1ordm foi apenas contemplado do antigo paraacutegrafo uacutenico mas prossegue vetado
desde a sua origem (Lei 13287 de 11052016-paraacutegrafo uacutenico do art 394-A vetado
pela Presidecircncia da Repuacuteblica)
A propoacutesito essa condiccedilatildeo normativa (art 394-A) havia sido incluso agrave
Consolidaccedilatildeo apenas cerca de um ano antes em 11 de maio de 2016 pela Lei
132872016 (BRASIL 2016 lthttpplanaltogovbrgt) com o seguinte entendimento
ldquoArt 394-A A empregada gestante ou lactante seraacute afastada enquanto durar a
gestaccedilatildeo e a lactaccedilatildeo de quaisquer atividades operaccedilotildees ou locais insalubres
devendo exercer suas atividades em local salubrerdquo (DELGADO MG DELGADO
GN 2017 p 149)
Anteriormente a redaccedilatildeo da Lei 132872016 era permitido o trabalho insalubre
das mulheres em praticamente todos os graus de insalubridade Agora o
distanciamento ocorre apenas em casos de insalubridade em grau maacuteximo A nova
lei liberou a gestante para trabalhar em locais insalubres Silva (2017) cita que satildeo
poucos casos onde o grau de insalubridade eacute maacuteximo mencionados na extensatildeo
dos 14 anexos da NR 15 A insalubridade de grau maacuteximo existe no contato com
agentes quiacutemicos e com agentes bioloacutegicos com risco aumentado como em centros
ciruacutergicos limpeza de bueiros e necroteacuterios
A maior parte dos anexos lida com o grau meacutedio de ruiacutedos excessivos ruiacutedos
de impacto exposiccedilatildeo ao calor e frio As gestantes em sua maioria encontram-se
trabalhando em locais de insalubridade de grau meacutedio Mas existe a inquietaccedilatildeo
pelo trabalho das gestantes em centros ciruacutergicos e salas de radiografia onde a matildeo
de obra feminina eacute facilmente aceitaacutevel (SILVA 2017)
Ainda de acordo com Silva (2017) a nova composiccedilatildeo do art 394-A da
Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho de 1943 afasta imediatamente a gestante dos
locais insalubres em grau maacuteximo Aqui estaacute o novo texto
Art 394 ndash A Sem prejuiacutezo de sua remuneraccedilatildeo nesta incluiacutedo o valor do adicional de insalubridade a empregada deveraacute ser afastada de I ndash atividades consideradas insalubres em grau maacuteximo enquanto durar a gestaccedilatildeo II ndash atividades consideradas insalubres em grau meacutedio ou miacutenimo quando a mulher apresentar atestado de sauacutede emitido por meacutedico de confianccedila da mulher que recomende o afastamento durante a gestaccedilatildeo III ndash atividades consideradas insalubres em qualquer grau quando apresentar atestado de sauacutede emitido por meacutedico de confianccedila da mulher que recomende o afastamento durante a lactaccedilatildeo
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sect 1ordm (VETADO) (Redaccedilatildeo dada pela Lei 13467 de 2017) sect 2ordm Cabe a empresa pagar o adicional de insalubridade agrave gestante ou agrave lactante efetivando-se a compensaccedilatildeo observado o disposto no art 248 da Constituiccedilatildeo Federal por ocasiatildeo do recolhimento das contribuiccedilotildees incidentes sobre a folha de salaacuterios e demais rendimentos pagos ou creditados a qualquer tiacutetulo a pessoa fiacutesica que lhe presta serviccedilo sect 3ordm Quando natildeo for possiacutevel que a gestante ou a lactante afastada nos termos do caput deste artigo exerccedila suas atividades em local salubre na empresa a hipoacutetese seraacute considerada como gravidez de risco e ensejaraacute a percepccedilatildeo de salaacuterio-maternidade nos termos da Lei nordm 8213 de 24 de julho de 1991 durante todo o periacuteodo de afastamento (BRASIL 2017 lthttpwwwplanaltogovbrgt)
Por sinal haacute que se ressaltar a inexistecircncia no regulamento juriacutedico do sect 1ordm do
art 394-A da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho ao diverso pelo texto expedido
pela Lei 134672017 (BRASIL 2017 lthttpwwwplanaltogovbrgt) Sem duacutevida um
erro material (referecircncia a um meio legal que ao menos existe) resultado da
tramitaccedilatildeo precipitada que caracterizou a composiccedilatildeo e o movimento do atinente
projeto de lei da Reforma trabalhista nas duas Casas Congressuais (DELGADO
MG DELGADO GN 2017 p 150)
De acordo com Delgado MG e Delgado GN (2017 p 150) a nova lei fez a
inclinaccedilatildeo pelo distanciamento automaacutetico da mulher do ambiente insalubre
enquanto durar a gestaccedilatildeo somente no caso de insalubridade em grau maacuteximo
(novo inciso I do art 394-A)
Observa-se a recente decisatildeo do Tribunal Regional do Trabalho da 4ordm Regiatildeo
2ordf Turma tendo como Relator o Ministro Marcelo Jose Ferlin DAmbroso em razatildeo
do direito ao adicional de insalubridade em grau maacuteximo agrave empregada gestante que
realizava limpeza de sanitaacuterios em hospital sendo exposta a riscos de contaminaccedilatildeo
devido ao contato com agentes bioloacutegicos
EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE GRAU MAacuteXIMO LIMPEZA DE LIXO DE BANHEIRO DE LEITOS DO HOSPITAL 1 As atividades de lavagem de sanitaacuterios de leitos de hospital expuseram a trabalhadora ao risco permanente de contato com agentes bioloacutegicos patogecircnicos caracterizando insalubridade em grau maacuteximo nos termos do Anexo 14 da NR-15 da Portaria MTE 321478 Nem mesmo a utilizaccedilatildeo de luvas eacute capaz de elidir a accedilatildeo nociva dos agentes bioloacutegicos pois a contaminaccedilatildeo ocorre natildeo apenas pela via cutacircnea mas tambeacutem pelas vias respiratoacuterias 2 A avaliaccedilatildeo da insalubridade em tais casos eacute qualitativa e natildeo quantitativa de modo que independentemente do tempo de exposiccedilatildeo da trabalhadora os elementos patogecircnicos por se disseminarem facilmente possibilitam a promoccedilatildeo de doenccedila em apenas um contato Devido o pagamento do adicional de insalubridade em grau maacuteximo GARANTIA PROVISOacuteRIA NO EMPREGO GESTANTE Para que a empregada gestante tenha direito agrave garantia provisoacuteria no emprego assegurada no art 10 II aliacutenea b do ADCT basta que esteja graacutevida ao tempo da rescisatildeo ainda que natildeo tenha
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ciecircncia de seu estado graviacutedico durante a vigecircncia do contrato de trabalho (BRASIL 2018 lthttpwwwtrt4jusbrgt)
Conforme Pipek Dutra e Magano (2018 p 22-23) enquanto a lei antiga proibia
as gestantes e lactantes de trabalhar em locais insalubres No entanto a nova regra
permite que a empregada gestante realize atividades em locais insalubres de grau
meacutedio ou miacutenimo desde que ocorra por espontacircnea vontade mostrando atestado
meacutedico autorizando o trabalho A nova regra visa evitar a discriminaccedilatildeo da mulher
no mercado de trabalho devido agraves suas peculiaridades natildeo demonstrando o
desinteresse para com a sauacutede da matildee e do bebecirc mas oportunizando a mulher de
escolher pois impotildee a apresentaccedilatildeo de atestado meacutedico da trabalhadora e que a
decisatildeo seja da empregada
Nas situaccedilotildees de insalubridade em grau meacutedio e miacutenimo esse distanciamento
ocorreraacute quando a mulher apresentar atestado de sauacutede expedido por meacutedico de
sua confianccedila ldquo[] que recomende o afastamento durante a gestaccedilatildeordquo (inciso II do
art 394-A) (DELGADO MG DELGADO GN 2017 p 150)
O inciso III do art 394-A acrescenta ainda que o afastamento possa ocorrer
no tempo do periacuteodo da amamentaccedilatildeo Delgado MG e Delgado GN (2017 p 150)
trazem que a norma estabelece esse afastamento de atividades insalubres em
qualquer grau quando a trabalhadora ldquoapresentar atestado de sauacutede emitido por
meacutedico de confianccedila da mulher que recomende o afastamento durante a lactaccedilatildeordquo
Veja a decisatildeo do Relator Nelson Antocircnio Monteiro Pacheco da 3ordm Cacircmara
Ciacutevel do Tribunal de Justiccedila do Rio Grande do Sul que trata de Agravo de
Instrumento interposto pela Prefeitura Municipal de Novo XinguRS em face de
liminar em mandado de seguranccedila deferido para realocaccedilatildeo da empregada gestante
em local de trabalho livre de insalubridade com base no art 394-A da Consolidaccedilatildeo
das Leis do Trabalho No entanto a agravada eacute servidora puacuteblica e natildeo regida pelo
Decreto-Lei 545243 mas sim por regime juriacutedico dos servidores municipais Assim
sendo a regra eacute inaplicaacutevel Decisatildeo unacircnime dando provimento ao agravo
AGRAVO DE INSTRUMENTO MANDADO SE SEGURANCcedilA SERVIDORA PUacuteBLICA GESTANTE MUNICIacutePIO DE NOVO XINGU LIMINAR DEFERIDA REALOCACcedilAtildeO PARA LOCAL LIVRE DE INSALUBRIDADE IMPOSSIBILIDADE INEXISTEcircNCIA DE PREVISAtildeO LEGAL INAPLICABILIDADE DO ART 394-A da CLT 1 A parte agravada eacute servidora gestante do Municiacutepio de Novo Xingu cargo de Auxiliar Odontoacuteloga e eacute regida pelo Regime Juriacutedico dos Servidores Puacuteblicos Municipais Lei-NX nordm 11902 Entretanto inexiste na legislaccedilatildeo em comento previsatildeo de realocaccedilatildeo de servidor muito menos de aplicaccedilatildeo
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subsidiaacuteria da CLT nos casos omissos 2 Natildeo haacute como falar ilegalidade ou abuso de poder da administraccedilatildeo que tivesse violado direito liacutequido e certo da servidora a ensejar o deferimento da medida liminar como foi feita na origem sendo muito discutiacutevel a utilizaccedilatildeo do mandado de seguranccedila 3 Natildeo tendo se verificado em um primeiro momento ilegalidade no agir da administraccedilatildeo quando negou o pedido administrativo de realocaccedilatildeo da servidora gestante deve ser reformada a decisatildeo agravada sob pena de violaccedilatildeo ao princiacutepio da isonomia com outras servidoras em situaccedilotildees semelhantes 4 Decisatildeo liminar reformada AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO (BRASIL 2018 lthttpwwwtjrsjusbrgt)
Registra-se que a expressatildeo juriacutedica concernente a ldquoatestado de sauacutederdquo
ldquoemitido por meacutedico de confianccedila da mulherrdquo supera qualquer ordem de vantagem
entre meacutedicos serviccedilos meacutedicos e atestados meacutedicos tendo como exemplo a ordem
de preferecircncia anunciada na Suacutemula 282 do TST Refere-se meramente ao meacutedico
de confianccedila da mulher ou lactante Este eacute o entendimento do texto evidente da
nova regra legal (DELGADO MG DELGADO GN 2017 p 150)
Fica acentuado que em todas as trecircs situaccedilotildees de afastamento a insalubridade
maacutexima meacutedia ou miacutenima eacute caracterizada pelo caput do art 394-A cabendo agrave
empresa pagar o adicional de insalubridade agrave gestante ou agrave lactante efetivando-se a
compensaccedilatildeo ldquo[] por ocasiatildeo do recolhimento das contribuiccedilotildees incidentes sobre a
folha de salaacuterios e demais rendimentos pagos ou creditados a qualquer tiacutetulo agrave
pessoa fiacutesica que lhe preste serviccedilosrdquo Em suma para a Lei o custo desse direito
trabalhista eacute sustentado pelo INSS o que eacute correto e seguro (Convenccedilatildeo nordm 103 art
4ordm inciso VIII da OIT) Natildeo obstante o empregador que fizer o pagamento premente
agrave empregada na folha mensal de pagamentos da empresa seraacute ressarcido logo em
seguida (DELGADO MG DELGADO GN 2017 p 150)
Conforme Silva (2017) o adicional de insalubridade eacute pago em folha para a
empregada e posteriormente ressarcido das contribuiccedilotildees sociais devidas ou seja a
Previdecircncia Social pagaraacute o adicional como o salaacuterio-maternidade Cabe agrave empresa
somente o adiantamento do valor em holerite Foi uma forma que a reforma
encontrou para natildeo sobrecarregar o empregador pois sendo assim o encargo fica
de responsabilidade dos cofres puacuteblicos Tambeacutem foi uma forma de evitar a
discriminaccedilatildeo no momento da contrataccedilatildeo do trabalho feminino
O sect 4ordm do art 394-A da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (BRASIL 1943
lthttpwwwplanaltogovbrgt) apresenta duas hipoacuteteses A primeira eacute no fundamento
de que havendo a viabilidade do afastamento da trabalhadora do local insalubre ela
precisaraacute ser completamente distanciada mas para desenvolver ldquoatividades em
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locais salubres da empresardquo esta opccedilatildeo predomina conservando-se como visto
(caput do art 394 ndash A da CLT) de todo jeito o pagamento do adicional de
insalubridade (DELGADO MG DELGADO GN 2017 p 150-151)
Contudo quando natildeo houver local salubre ou a proacutepria atividade da
empregada ser considerada insalubre ela deveraacute ser inteiramente afastada do
trabalho considerando-se a possibilidade de ldquogravidez de riscordquo com oportunidade
da ldquopercepccedilatildeo de salaacuterio-maternidade nos termos da Lei 8213 de 24 de julho de
1991 durante todo periacuteodo de afastamentordquo (sect 4ordm art 394- A da CLT) (DELGADO
MG DELGADO GN 2017 p 151)
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a nova redaccedilatildeo do
art 394-A II e III em razatildeo da seguinte expressatildeo ldquoquando apresentar atestado de
sauacutede emitido por meacutedico de confianccedila da mulher que recomende o afastamentordquo
Refere-se agrave Accedilatildeo Direta de Inconstitucionalidade 5938 com pedido de medida
cautelar ajuizada pela Confederaccedilatildeo Nacional dos Trabalhadores Metaluacutergicos A
parte autora alega que a regra em questatildeo vulneraria as normas constitucionais
sobre proteccedilatildeo agrave maternidade agrave gestante ao nascituro e ao receacutem-nascido (arts 6ordm
7ordm XXXIII 196 201 II 203 I todos da Constituiccedilatildeo Federal) Aleacutem do mais
desrespeitaria a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho (art
1ordm III e IV da CF) dentre outros direitos constitucionais (BRASIL 2019
lthttpwwwportalstfjusbrgt) Repare a decisatildeo
Decisatildeo O Tribunal por unanimidade conheceu da accedilatildeo direta de inconstitucionalidade Por maioria confirmou a medida cautelar e julgou procedente o pedido formulado na accedilatildeo direta para declarar a inconstitucionalidade da expressatildeo ldquoquando apresentar atestado de sauacutede emitido por meacutedico de confianccedila da mulher que recomende o afastamentordquo contida nos incisos II e III do art 394-A da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (CLT) inseridos pelo art 1ordm da Lei 134672017 nos termos do voto do Relator vencido o Ministro Marco Aureacutelio Falaram pelo amicus curiae Confederaccedilatildeo Nacional de Sauacutede ndash CNS o Dr Marcos Vinicius Barros Ottoni e pelo amicus curiae Central Uacutenica dos Trabalhadores ndash CUT o Dr Ricardo Quintas Carneiro Presidecircncia do Ministro Dias Toffoli Plenaacuterio 29052019 (BRASIL 2019 lthttpwwwportalstfjusbrgt)
O principal objetivo da permissatildeo agraves gestantes e lactantes trabalharem em
locais insalubres eacute o aumento das oportunidades de trabalho para as mulheres As
empresas optam por natildeo contratarem mulheres devido ao risco de assumirem as
consequecircncias peculiares agrave estaccedilatildeo sendo que mesmo aquelas que natildeo querem ter
filhos acabam perdendo a oportunidade de emprego Dessa forma mesmo diante
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dos argumentos mencionados a lei bate de frente com a proteccedilatildeo agrave sauacutede da
empregada e do nascituro pois a proteccedilatildeo ao trabalho natildeo pode ser mais relevante
que a proteccedilatildeo agrave vida (AHAD 2017)
Por fim a Lei 134672017 modificou o anterior paraacutegrafo uacutenico em sect 1ordm do art
396 da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (CLT) (BRASIL 1943
lthttpwwwplanaltogovbrgt) e acrescentou o sect 2ordm observando que os periacuteodos de
descanso para amamentaccedilatildeo devem ser discutidos em acordo individual entre
empregada e empregador (GARCIA 2018 p 1084)
Veja a norma legal na iacutentegra com as alteraccedilotildees feitas pela nova lei
Art 396 Para amamentar seu filho inclusive se advindo de adoccedilatildeo ateacute que este complete 6 (seis) meses de idade a mulher teraacute direito durante a jornada de trabalho a 2 (dois) descansos especiais de meia hora cada um (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 13467 de 2017) sect 1ordm Quando o exigir a sauacutede do filho o periacuteodo de 6 (seis) meses poderaacute ser dilatado a criteacuterio da autoridade competente (Remunerado pela Lei nordm 13467 de 1372017) sect 2ordm Os horaacuterios dos descansos previstos no caput deste artigo deveratildeo ser definidos em acordo individual entre mulher e o empregador (Incluiacutedo pela Lei 13467 de 1372017) (BRASIL 2017 lthttpwwwplanaltogovbrgt)
As pausas especiais previstas no art 396 da Consolidaccedilatildeo das Leis do
Trabalho (BRASIL 2017 lthttpwwwplanaltogovbrgt) pertinentes aos periacuteodos de
amamentaccedilatildeo ao longo da jornada de trabalho da obreira satildeo remuneradas De
natureza fundamental respectivamente tecircm de ser cumpridos pelo empregador
(DELGADO MG DELGADO GN 2017 p 151)
Poreacutem a alteraccedilatildeo possibilita a negociaccedilatildeo destes intervalos entre empregada
e empregador sem a intervenccedilatildeo do sindicato conforme a necessidade de ambos
podendo os (2) dois intervalos serem transformados em (1) um (PIPEK DUTRA
MAGANO 2017 p 23)
Para Delgado MG e Delgado GN (2017 p 151) a nova Lei 134672017
optou por explicitar o que jaacute tende a ser aplicado nas relaccedilotildees de trabalho ou seja a
determinaccedilatildeo consensual a respeito do melhor horaacuterio para que sejam cumpridos
esses dois intervalos especiais de meia hora cada um ao longo da jornada laboral
De acordo com Ahad (2017) a reforma trouxe novas possibilidades de trabalho
para a mulher observando a flexibilidade em horaacuterios como o teletrabalho o
trabalho intermitente e o trabalho autocircnomo que podem trazer benefiacutecios que
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possibilitam a mulher conciliar com a criaccedilatildeo dos filhos trabalhos domeacutesticos e
estudos aleacutem do tempo e economia no deslocamento de ida e volta do trabalho
Mesmo com as novidades trazidas Ahad (2017) aponta que a reforma natildeo
modificou pontos essenciais para reduzir a desigualdade de gecircnero mencionando a
licenccedila-maternidade que eacute um direito de suma importacircncia para a famiacutelia mas
continua sendo um obstaacuteculo para a contrataccedilatildeo da matildeo de obra feminina
Atraveacutes das informaccedilotildees sobre as mudanccedilas na Reforma observa-se a
preocupaccedilatildeo dos oacutergatildeos de fiscalizaccedilatildeo com a flexibilizaccedilatildeo das regras com a
negociaccedilatildeo direta entre empregador e empregado sendo que todavia muitas
vezes essa flexibilidade eacute mais aacutegil facilitando a vida do empregado O ponto
principal deste capiacutetulo eacute o trabalho da mulher e assim comentam-se os aspectos
direcionados para este na Reforma dentre eles a insalubridade o mais
preocupante no trabalho da gestantelactante entre outros A Lei 134672017 traz
facilidades para as negociaccedilotildees e menos burocracia Apesar disso cabe ressaltar
que haacute falhas na legislaccedilatildeo e nota-se como as leis satildeo contraditoacuterias entre si
podendo faltar proteccedilatildeo em alguns casos e em outros ter em demasia Portanto o
Judiciaacuterio poderaacute ter dificuldades nas decisotildees julgadas
63
5 CONCLUSAtildeO
A presente pesquisa teve como proposta fazer uma abordagem acerca da
discriminaccedilatildeo da mulher no mercado de trabalho bem como sobre a desigualdade
de gecircnero A metodologia utilizada consistiu em uma pesquisa bibliograacutefica
enriquecida de jurisprudecircncias leis artigos e demais informaccedilotildees obtidas atraveacutes da
leitura algo que se revelou em um aprendizado muacuteltiplo de questotildees vivenciadas
Como resultados averiguou-se diversas legislaccedilotildees que abrangem o tema dos
direitos da mulher e suas principais peculiaridades assim como as constantes
mudanccedilas nas regras trabalhistas e a verificaccedilatildeo das normas para adequar-se agrave
atualidade o que proporciona a mais recente e significativa alteraccedilatildeo na
Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (CLT) a Reforma trabalhista A partir das
leituras de estudos jaacute desenvolvidos sobre essa temaacutetica foi possiacutevel esclarecer
alguns toacutepicos importantes permitindo um entendimento mais adequado sobre o
pensamento da sociedade e a luta para a extinccedilatildeo das diferenccedilas de gecircnero assim
como compreender a posiccedilatildeo do empregador e do empregado nas relaccedilotildees de
trabalho
Na primeira abordagem destaca-se o entendimento da histoacuteria do Direito do
Trabalho e o surgimento das leis de proteccedilatildeo Nesse contexto foi indispensaacutevel
evidenciar o caminho que foi percorrido para se chegar ao que eacute de direito devido agrave
vida desumana na eacutepoca da escravidatildeo instante em que natildeo havia quaisquer
garantias de sobrevivecircncia Para se chegar a esse entendimento foi necessaacuterio
estudar todo o processo de desenvolvimento da histoacuteria do trabalho como as leis
foram surgindo assim como os toacutepicos mais relevantes para que se alcanccedilasse o
objetivo final proposto no trabalho Todavia todo aprendizado adquirido durante
essa pesquisa sobre o tema nos leva a acreditar que ainda eacute preciso muito para
mudar o pensamento da sociedade ou seja o caminho ainda eacute longo para atingir o
ideal miacutenimo quando o assunto eacute desigualdade de gecircnero
No decorrer do estudo percebeu-se ainda nesse contexto que diversas
proibiccedilotildees foram despontando na Europa relacionadas aos aspectos de proporcionar
melhorias para o trabalho das mulheres Como exemplo verificou-se que as
mulheres foram sendo proibidas de trabalhar em locais uacutemidos e subteacuterreos que
trouxessem sequelas para sua sauacutede assim como foram impedidas de praticar
jornadas exaustivas de 12 horas e foram proibidas de trabalhar no periacuteodo da noite
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Aleacutem do mais notou-se uma trajetoacuteria de busca constante pela igualdade de
gecircneros algo que se mostrou notoacuterio nas legislaccedilotildees Essa constataccedilatildeo se mostrou
significativa pois decorre que a discriminaccedilatildeo se apresenta como uma adversidade
que natildeo depende somente do desenvolvimento de uma naccedilatildeo sendo o avanccedilo das
leis essencial para que a mulher no mercado de trabalho possa assumir o seu
devido lugar
Quanto agrave revisitaccedilatildeo de leituras sobre as antigas civilizaccedilotildees observou-se
atentamente os relatos sobre a discriminaccedilatildeo contra a mulher como eram tratadas
abusadas e como disponibilizavam de rariacutessimos direitos Diante disso claramente
pode-se afirmar que as mulheres cumpriam um papel de submissatildeo uma vez que
eram criadas para cuidar da casa dos filhos e para obedecer aos maridos As
leituras realizadas demostraram que as filhas natildeo tinham direitos agrave heranccedila pois era
algo destinado somente para o filho homem Aleacutem disso os casamentos eram
arranjados sendo que a mulher natildeo tinha o poder de escolha do seu cocircnjuge sendo
os pais os responsaacuteveis por isso Como resultado nota-se que a desigualdade de
gecircnero eacute uma consequecircncia cultural e a discriminaccedilatildeo eacute histoacuterica jaacute que de acordo
com o que foi apresentado as mulheres sempre tiveram papeacuteis submissos na
sociedade
Como tentativa de amenizar a situaccedilatildeo a literatura mostra que os institutos
foram avanccedilando em busca de melhorias ou seja devido agraves peculiaridades das
mulheres houve a necessidade de estabelecer proteccedilotildees agraves mesmas Isso eacute
decorrente do fato de que a mulher se sujeitava a receber salaacuterios inferiores e a
cumprir jornadas excessivasexaustivas de trabalho para que conseguisse
permanecer no emprego
Em relaccedilatildeo ao processo de implantar normas protetivas quanto ao trabalho da
mulher o estudo mostrou que a proteccedilatildeo agrave maternidade aparece como a mais
relevante Nesse contexto verificou-se algumas normas que proporcionavam agrave
famiacutelia permanecer com a crianccedila sendo que inuacutemeras jurisprudecircncias autorizavam
os pais na ausecircncia das matildees a compartilharem do direito agrave licenccedila-maternidade
assim como foi estendido para as mulheres que davam agrave luz obtinham a guarda
judicial adotavam sofriam aborto espontacircneo eou tinham bebecircs natimortos
Portanto a licenccedila-maternidade que atualmente eacute de 120 dias configura-se
em um processo de extrema importacircncia para todo o nuacutecleo familiar uma vez que
proporciona bem-estar ao receacutem-nascido que muito necessita da figura maternal nos
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primeiros meses de vida ou seja eacute um processo que representa qualidade de vida
principalmente durante a amamentaccedilatildeo do bebecirc Ainda nesse contexto na falta da
matildee ressalta-se que algumas dessas medidas tambeacutem se estendem aos homens
permitindo aos mesmos o direito de poder gozar das licenccedilas se estiverem com a
guarda dos filhos
Em razatildeo da legislaccedilatildeo expandida as leituras desenvolvidas para a realizaccedilatildeo
do presente trabalho permitiram detectar conquistas femininas nas relaccedilotildees de
trabalho e a preocupaccedilatildeo do poder legislativo para que haja igualdade entre os
gecircneros Tambeacutem foi reparado na doutrina e nas jurisprudecircncias vitoacuterias das
mulheres nas decisotildees judiciais quando o assunto estaacute relacionado agrave busca da
igualdade de direitos entre homens e mulheres
De outra parte a pesquisa buscou revelar o Direito na aacuterea trabalhista e fazer a
devida interpretaccedilatildeo Assim sendo o estudo possibilitou o entendimento acerca das
melhorias mais consistentes nas etapas do processo de valorizaccedilatildeo da mulher
demonstrando que haacute um elevado grau de conhecimento sobre a legislaccedilatildeo
trabalhista em relaccedilatildeo ao trabalho feminino Entretanto dada agrave relevacircncia do
assunto entende-se como necessaacuterio desenvolver tambeacutem a
consciecircnciapensamento da sociedade como um todo sobre o tema pois assim a
mulher teraacute mais oportunidades aleacutem das jaacute concedidas por merecimento e total
capacidade Decorre que o objetivo das mulheres eacute a independecircncia jaacute que ainda eacute
muito evidente o conceito de que a mulher deve ser simplesmente a dona de casa
para cuidar do lar e dos filhos No entanto elas querem estudar ter conhecimento e
formaccedilatildeo pois satildeo capazes de assumir cargos competitivos
O uacuteltimo capiacutetulo tratou sobre a importante mudanccedila no Direito do Trabalho a
Reforma trabalhista quando a Lei 134672017 alterou 201 pontos da Consolidaccedilatildeo
das Leis do Trabalho de 1943 Quanto a essas modificaccedilotildees notou-se que as
mesmas deram ecircnfase ao trabalho da mulher em uma niacutetida preocupaccedilatildeo com a
maternidade com as atividades insalubres e com alguns trabalhos onde a mulher
pudesse exercer suas funccedilotildees de acordo com o tempo que dispusesse e assim
conseguisse tambeacutem atender o trabalho domeacutestico
Diante do propoacutesito do presente de obter informaccedilotildees e analisar os direitos da
mulher trabalhadora nas relaccedilotildees de trabalho no cotidiano evidenciou-se que o
preconceito ainda existe e que descobrir novas possibilidades que protejam o
trabalho feminino eacute de suma importacircncia para incentivar a sociedade a adquirir
66
novos conceitos Foi possiacutevel tambeacutem identificar a preocupaccedilatildeo dos oacutergatildeos
competentes no que diz respeito agrave proteccedilatildeo feminina nas relaccedilotildees de trabalho
Portanto entende-se como de extrema relevacircncia trazer esse debate agrave tona
uma vez que o assunto foi definido como forma de se obter aprendizado e clareza
sobre as normas protetivas femininas e a abrangecircncia para que empregada e
empregador saibam seus direitos e deveres uma vez que haacute ciecircncia de que as
empresas ainda estatildeo despreparadas para seguir devidamente as regras de
proteccedilatildeo em sua totalidade Decorre que o Direito do Trabalho foi elaborado para
defender o trabalhador dos abusos do empregador sendo que a influecircncia do tema
abordado foi justamente para retratar a situaccedilatildeo em que eacute apresentado e entendido
o sistema juriacutedico
Evidencia-se que embora sejam aplicadas algumas medidas protetivas ainda
eacute grave a desigualdade de gecircnero Tambeacutem se observa que as regras flexiacuteveis
negociadas entre empregado e empregador agilizam os processos nas relaccedilotildees de
trabalho mas obviamente quando natildeo houver a possibilidade de flexibilizar uma
regra esta seraacute cumprida sem exceccedilatildeo Nesse sentido entende-se que embora
diversas leis estimulem a contrataccedilatildeo de matildeo de obra feminina o montante de
direitos trabalhistas pode atrapalhar as relaccedilotildees de emprego criando receio do
empregador nas contrataccedilotildees principalmente em relaccedilatildeo agraves mulheres No entanto
essas medidas satildeo indispensaacuteveis para o bem-estar do trabalhador pois a
necessidade de proteccedilatildeo eacute fundamental Afinal todos querem ter seu espaccedilo
profissional mas algumas delas natildeo condizem com a realidade do empregador e do
empregado
Por fim observa-se que muitas legislaccedilotildees vigentes versam sobre o mesmo
assunto e se contradizem Entretanto essa constataccedilatildeo deve atrapalhar o judiciaacuterio
na hora das decisotildees cabendo a ele o poder de designar um resultado justo ao que
estaacute sendo proposto Isso demonstra que a discriminaccedilatildeo contra a mulher no
mercado de trabalho acontece mesmo diante da legislaccedilatildeo vigente configurando-se
em uma desigualdade que ainda estaacute longe de terminar e que para isso precisa ser
constantemente debatida
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REFEREcircNCIAS
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1
Claudia Denise Barboza de Lima
A PROTECcedilAtildeO Agrave MULHER NO DIREITO DO TRABALHO E OS IMPACTOS DA
REFORMA TRABALHISTA
Trabalho de Conclusatildeo apresentado ao Curso de
Direito da Universidade de Santa Cruz do Sul para
obtenccedilatildeo do tiacutetulo de Bacharel em Direito
Orientadora Profordf Ms Suzete da Silva Reis
Santa Cruz do Sul
2019
2
RESUMO
A presente pesquisa tem como proposta analisar por meio da literatura disponiacutevel
as accedilotildees implementadas para a proteccedilatildeo da mulher no acircmbito do Direito do
Trabalho bem como os impactos causados pela reforma trabalhista A ideacuteia eacute trazer
agrave tona o debate em relaccedilatildeo a essas medidas protetivas e expor as regras que
versam sobre o trabalho feminino Para tanto primeiramente eacute feito um breve
histoacuterico sobre a presenccedila da mulher no mercado de trabalho a desigualdade de
gecircnero as accedilotildees discriminatoacuterias e as medidas protetivas femininas Num segundo
momento faz-se um relato sobre o surgimento do Direito do Trabalho no mundo
indo ateacute a evoluccedilatildeo das regras trabalhistas no Brasil com a criaccedilatildeo de leis de
proteccedilatildeo agraves trabalhadoras para que tivessem uma vida digna Abordam-se ainda
assuntos associados agraves diferenccedilas entre as civilizaccedilotildees em relaccedilatildeo agrave desigualdade
de gecircnero agrave discriminaccedilatildeo contra a mulher e ao surgimento das primeiras medidas
de proteccedilatildeo Aleacutem do mais enfatiza-se as peculiaridades que diferenciam o trabalho
da mulher como a proteccedilatildeo agrave maternidade (licenccedila-gestante e licenccedila-adotante) a
prorrogaccedilatildeo da licenccedila maternidade e a repercussatildeo da reforma trabalhista por
meio da Lei 134672017 Busca-se tambeacutem avaliar os meacutetodos locais e as regras
que modificaram o trabalho da mulher como por exemplo as atividades insalubres
para as gestantes e lactantes os periacuteodos de amamentaccedilatildeo e a possibilidade de
negociaccedilatildeo direta entre empregada e empregador Para se alcanccedilar os objetivos
propostos a metodologia empregada consiste em uma pesquisa bibliograacutefica por
meio do meacutetodo dedutivo quando foram realizadas leituras anaacutelises e
interpretaccedilotildees de artigos doutrinas jurisprudecircncias e leis publicadas em livros e na
internet que abordam esses temas como o instituto de tentar responder o seguinte
problema de pesquisa como ocorre a discriminaccedilatildeo contra as mulheres e a
desigualdade de gecircnero nas relaccedilotildees de trabalho e qual o caminho na busca por
melhorias
Palavras-chave Discriminaccedilatildeo Direito do Trabalho Gecircnero Mulher Reforma
trabalhista
3
ABSTRACT
The present research has a proposal analyze by means of available literature the
actions implemented for the protection of women in the scope of Labor Law as well
as the impacts caused by labor reform The idea is to bring up the debate in relation
to these protective measures and expose the rules that versify about the female
work Therefore first it is made a brief history about the presence of women in the
labor market the inequality of genre the discriminatory actions and the female
protective measures In a second moment it is made an account about the
emergence of labor law in the world going until the evolution of labor rules in Brazil
with the creation of laws of protect to workers for that they had a dignified life
Approach still subjects associated to differences between the civilizations in relation
to inequality of genre to discrimination against the women and to emergence of first
protection measures Furthermore it is emphasized the peculiarities that differentiate
the work of women as protection to maternity (maternity-leave and license-adopter)
the extension of maternity leave and the repercussion of labor reform through Law
1346717 However also evaluate the methods places and the rules that changed
the work of woman as for example the unhealthy activities to the pregnant and
lactating the periods of breast-feeding and the possibility of direct negotiation
between employee and the employer To achieve the proposed objectives the
methodology employed consists in a bibliographical research by means of deductive
method when were readings performed analysis and interpretation of articles
doctrines jurisprudence and laws published in books and the internet that approach
these themes with the intention of trying to answer the following research problem
how does discrimination against women and of genre in the work relationships and
what the way in the search for improvements
Keywords Discrimination Labor Law Genre Woman Labor reform
4
SUMAacuteRIO
1 INTRODUCcedilAtildeO 05
2 A EVOLUCcedilAtildeO DO DIREITO DO TRABALHO 08
21 A evoluccedilatildeo das regras trabalhistas no Brasil 15
22 A presenccedila da mulher no mercado de trabalho 18
23 A discriminaccedilatildeo da mulher nas relaccedilotildees de trabalho 21
3 INSTITUTOS DE PROTECcedilAtildeO Agrave MULHER NO DIREITO DO TRABALHO 27
31 Proteccedilatildeo agrave maternidade 27
311 Estabilidade da gestante e da adotante 37
32 Prorrogaccedilatildeo da licenccedila-maternidade 39
4 O TRABALHO DA MULHER E A REFORMA TRABALHISTA 43
41 Meacutetodos e locais de trabalho da mulher 47
42 Atividades insalubres 50
43 A Reforma trabalhista no trabalho feminino 53
5 CONCLUSAtildeO 63
REFEREcircNCIAS 67
5
1 INTRODUCcedilAtildeO
O presente estudo tem como objetivo geral fazer uma anaacutelise atraveacutes da
literatura disponiacutevel das accedilotildees protetivas implementadas para beneficiar as
mulheres na esfera do Direito do Trabalho assim como os impactos que foram
provocados pela reforma trabalhista instituiacuteda por meio da Lei 134672017 Decorre
que a referida Lei trouxe mudanccedilas significativas na Consolidaccedilatildeo das Leis do
Trabalho (CLT) passando a vigorar no paiacutes a partir de 11 de novembro do mesmo
ano Diante disso a ideacuteia eacute trazer agrave tona o debate acerca dessas medidas protetivas
e expor as regras que versam sobre o trabalho feminino uma vez que a reforma
trabalhista de 2017 apresentou significativas alteraccedilotildees em relaccedilatildeo ao trabalho da
mulher
Nessa perspectiva essa pesquisa faz um breve relato histoacuterico sobre a
evoluccedilatildeo da inserccedilatildeo das mulheres no mercado de trabalho descrevendo como
surgiu o Direito do Trabalho e as razotildees pelas quais as legislaccedilotildees foram criadas Eacute
interessante frisar que o Direito do Trabalho se configurou em uma vitoacuteria da
humanidade ao longo da histoacuteria uma vez que instituiu direitos fundamentais para
melhores condiccedilotildees de vida dos trabalhadores evitando que os abusos do capital
prejudicassem os membros da sociedade menos favorecidos Entretanto torna-se
necessaacuterio ao mesmo tempo tambeacutem pensar no crescimento da mateacuteria pois esse
ramo do Direito eacute bastante dinacircmico uma vez que as mudanccedilas nas condiccedilotildees de
trabalho satildeo muito frequentes sendo indispensaacutevel conhecer a evoluccedilatildeo da histoacuteria
para entender as questotildees da atualidade Em outras palavras significa dizer que o
Direito do Trabalho altera suas normas constantemente para conseguir se adequar agrave
modernidade e as constantes transformaccedilotildees mercadoloacutegicas
Assim sendo analisar a trajetoacuteria da mulher na busca dos seus direitos
representa debater as normas que regram o trabalho feminino que cada vez mais
integra a igualdade de gecircnero Trata-se portanto de um tema demais discutido na
sociedade que a cada dia tem um novo entendimento e uma nova regra que
possibilita que a mulher tenha o seu espaccedilo garantido Essas mudanccedilas vecircm
ocorrendo desde que o trabalho feminino se destacou no Brasil entre 1850 e 1950
Foi nesse periacuteodo chamado de industrial que as mulheres se integraram ao setor
fabril e a matildeo de obra feminina passou a ocupar espaccedilo Entretanto foi nessa eacutepoca
que surgiram tambeacutem os salaacuterios e os contratos de trabalho onde os empresaacuterios
6
davam preferecircncia para as mulheres que aceitavam salaacuterios inferiores ao dos
homens poreacutem para exercer as mesmas funccedilotildees sujeitando-se a jornadas
exaustivas de 14 a 16 horas diaacuterias mas com baixos salaacuterios revelando uma
expliacutecita desigualdade de gecircnero no acircmbito do trabalho
Diante do exposto o presente trabalho tem como objetivos especiacuteficos buscar
obter o conhecimento acerca das regras trabalhistas de proteccedilatildeo agrave mulher tentar
apresentar o caminho percorrido pelas mulheres em busca de igualdade reconhecer
a importacircncia das proteccedilotildees agrave mulher no acircmbito trabalhista para que natildeo haja
discriminaccedilatildeo assim como propotildee fazer uma anaacutelise sobre as mudanccedilas nas leis
que constantemente satildeo alteradas para se adequar a atualidade e melhorar as
relaccedilotildees de trabalho
Do ponto de vista de organizaccedilatildeo o presente estudo foi dividido em trecircs
momentos Na primeira abordagem eacute realizada um levantamento sobre os paiacuteses
onde surgiram as primeiras regras trabalhistas e como que essas normas apontaram
aqui no Brasil passando tambeacutem por um olhar nas culturas e civilizaccedilotildees no sentido
de tentar demonstrar suas diferenccedilas em relaccedilatildeo agraves mulheres Avalia-se aqui as
relaccedilotildees de trabalho a discriminaccedilatildeo de gecircnero a submissatildeo das mulheres
desvalorizadas por suas famiacutelias e abusadas pelo empregador assim como o
surgimento das leis trabalhistas no mundo e no Brasil para entatildeo se chegar agrave
inserccedilatildeo da mulher no mercado de trabalho e como as accedilotildees protetivas femininas
foram sendo aplicadas
Numa segunda etapa estatildeo apresentadas as peculiaridades que envolvem o
trabalho da mulher e que satildeo indispensaacuteveis para uma vida saudaacutevel Nesse
contexto entram a proteccedilatildeo agrave maternidade a licenccedila- gestante estendida agrave adotante
dentre outros entendimentos bem como os avanccedilos consideraacuteveis de proteccedilatildeo agrave
gestante e sua famiacutelia Sobre o salaacuterio-maternidade ressalta-se que se trata de um
benefiacutecio que eacute pago pela Previdecircncia Social justamente para evitar a discriminaccedilatildeo
no momento da contrataccedilatildeo da mulher algo que provavelmente aconteceria caso a
remuneraccedilatildeo deste periacuteodo ficasse por conta do empregador No entanto busca-se
entender como que mesmo com essa proteccedilatildeo agrave maternidade e essa constataccedilatildeo
as mulheres apoacutes o periacuteodo de estabilidade ainda continuam sendo demitidas ou
seja as medidas que eram para ser protetivas em alguns casos acabam por gerar
discriminaccedilatildeo
7
Jaacute o assunto da terceira abordagem retrata o trabalho da mulher e a reforma
trabalhista onde traz uma apresentaccedilatildeo da mais recente mudanccedila no Direito do
Trabalho Assim sendo eacute feito um breve comentaacuterio sobre a repercussatildeo dessa Lei
que em um ponto estabelece as negociaccedilotildees diretas entre empregador e
empregado Da mesma forma faz-se uma exposiccedilatildeo acerca dos meacutetodos locais de
trabalho da mulher obrigaccedilotildees das empresas para que as mulheres trabalhem em
lugares saudaacuteveis atividades insalubres e mudanccedilas que foram adotadas nas
regras do trabalho feminino
Por fim ressalta-se que em todos os capiacutetulos foram analisados doutrinas
jurisprudecircncias e dispositivos legais correspondentes agrave mateacuteria Tal mecanismo foi
empregado para se tentar buscar informaccedilotildees precisas e veriacutedicas no sentido de
procurar evidenciar os problemas atuais e de que forma o ordenamento juriacutedico atua
com todo o amparo legal
Para se alcanccedilar os objetivos propostos a metodologia empregada consiste
em uma pesquisa bibliograacutefica por meio do meacutetodo dedutivo quando foram
realizadas leituras anaacutelises e interpretaccedilotildees de artigos doutrinas jurisprudecircncias e
leis publicadas em livros e na internet que abordam esses temas como o instituto de
tentar responder o seguinte problema de pesquisa como ocorre a discriminaccedilatildeo
contra as mulheres e a desigualdade de gecircnero nas relaccedilotildees de trabalho e qual o
caminho na busca por melhorias
8
2 A EVOLUCcedilAtildeO DO DIREITO DO TRABALHO
Analisando o Direito do Trabalho eacute preciso pensar no crescimento da mateacuteria
Nesse sentido Martins (2014 p 3) ressalta que esse ramo do Direito eacute muito
dinacircmico e que as mudanccedilas nas condiccedilotildees de trabalho satildeo muito frequentes
sendo para tanto indispensaacutevel conhecer a evoluccedilatildeo da histoacuteria para entender as
questotildees da atualidade No capiacutetulo a seguir seratildeo apresentados toacutepicos da histoacuteria
do Direito Trabalho a vida dos trabalhadores antes das regras trabalhistas as
condiccedilotildees de trabalho e como essas regras foram surgindo primeiramente na
Europa e mais tarde no Brasil Como o objeto de estudo do presente trabalho foi a
discriminaccedilatildeo das mulheres quanto agrave inserccedilatildeo delas no mercado de trabalho e suas
proteccedilotildees o auxiacutelio das doutrinas mencionadas foram de extrema importacircncia para
esta anaacutelise Assim sendo a partir desse momento inicia-se a apresentaccedilatildeo
Martins (2014 p 3-4) revela que na Biacuteblia o trabalho foi considerado puniccedilatildeo
pois Adatildeo em consequecircncia de comer o fruto proibido como castigo teve de
trabalhar Trabalho vem do latim tripalium em caraacuteter uma ferramenta de tortura
como uma canga para usar nos animais no trabalho da lavoura para colheitas
Platatildeo e Aristoacuteteles deduziram que a dignidade do homem era baseada em negoacutecios
na metroacutepole por meio da palavra Quem fazia o trabalho braccedilal eram os escravos
que desempenhavam as praacuteticas serviccedilais enquanto as atividades nobres ficavam
com outras pessoas (MARTINS 2014 p 4)
Em Roma o trabalho era visto como degradante uma vez que os escravos eacute
que faziam o trabalho bruto Dessa forma Martins (2014 p 4) relata que estes eram
considerados coisa na Lex Aquilia (284 a C) O referido autor disse ainda que a
escravidatildeo foi o primeiro sistema de trabalho e que o escravo era usado ateacute sua
morte ou na medida em que conseguisse sair dessa situaccedilatildeo Poreacutem sem direito
algum muito menos trabalhista
No mesmo entendimento Garcia (2018 p 1) conta que o trabalhador era visto
como coisa sem direitos Na antiguidade no pensamento claacutessico grego o trabalho
era visto como um castigo Platatildeo e Aristoacuteteles natildeo consideravam que o trabalho
daria dignidade ao homem
Os servos na eacutepoca do feudalismo entregavam parte da produccedilatildeo rural pelo
uso da terra e pela proteccedilatildeo recebida dos senhores feudais Nesse aspecto Garcia
(2018 p 1-2) revela que o senhor feudal dava proteccedilatildeo militar e poliacutetica aos servos
9
que natildeo possuiacuteam liberdade De acordo com Nascimento (2010 p 39) natildeo havia
nenhum direito ao trabalhador pois era o patratildeo quem designava as circunstacircncias
de trabalho dos empregados A relaccedilatildeo de trabalho era livre em concordacircncia das
partes mas o patratildeo era quem determinava as regras Como nunca houve contrato
redigido poderia acabar ou mudar a relaccedilatildeo de trabalho como quisesse
O direito do trabalho nasceu do resultado de um assunto social antecipado pela
Revoluccedilatildeo Industrial no seacuteculo XVIII e da atitude humanista que dispocircs assegurar a
dignidade do homem Nascimento (2010 p 32) explica que houve uma
inevitabilidade de obter regras juriacutedicas para regulamentar as relaccedilotildees individuais e
coletivas de trabalho agrave medida que o mundo da induacutestria foi expandindo
rapidamente
As situaccedilotildees precaacuterias das condiccedilotildees de trabalho no decorrer da evoluccedilatildeo da
Revoluccedilatildeo Industrial apresentavam graves riscos para a sauacutede e para a integridade
fiacutesica do empregado As doenccedilas ocorriam em consequecircncia do peacutessimo ambiente
laboral sendo que os acidentes de trabalho atingiam principalmente os metaluacutergicos
e os mineiros Sem receber salaacuterio durante o periacuteodo em que estavam doentes
permaneciam inseguros em relaccedilatildeo ao seu sustento jaacute que natildeo existiam normas
para que fossem protegidos Ademais o patratildeo tambeacutem natildeo se empenhava para
que as regras existissem (NASCIMENTO 2010 p 44)
Nessa perspectiva Nascimento (2010 p 44) pontua que natildeo eacute com precisatildeo
que se afirma a situaccedilatildeo dos salaacuterios dos empregados logo apoacutes a Revoluccedilatildeo
Industrial Em razatildeo de provas e documentos insuficientes natildeo eacute com seguranccedila a
apresentaccedilatildeo de uma anaacutelise da necessidade de vida Contudo historiadores
afirmam de um modo geral que os salaacuterios eram baixos Os salaacuterios nas induacutestrias
eram mais altos que na agricultura sendo que mulheres e menores recebiam menos
que os homens
A normatizaccedilatildeo juriacutedica de trabalho pelo Estado eacute moldada por particularidades
agraves quais satildeo denominadas de legislaccedilatildeo industrial Nascimento (2010 p 55) diz que
primeiramente as regras direcionavam-se aos empregados das induacutestrias e com o
desenvolvimento destas foram se estendendo para outras funccedilotildees
Nascimento (2010 p 55) revela ainda que o propoacutesito de proteger o trabalho
das mulheres e dos menores e a limitaccedilatildeo da jornada de trabalho eacute predominante na
legislaccedilatildeo industrial A maioria das normas nesse periacuteodo era destinada para esses
10
fins sendo que mais adiante ocorreu a intervenccedilatildeo do Poder Puacuteblico em defesa dos
mais pobres
Ainda nesse contexto Nascimento (2010 p 55) revela que a primeira regra de
destaque notaacutevel que demonstra a atitude do Estado eacute da Inglaterra 1601 nomeada
como Lei de Amparo aos Pobres admitindo o direito de receber ajuda das
autoridades puacuteblicas
Segundo Nascimento (2010 p 56) da mesma forma outra regra juriacutedica surgiu
para amparar o trabalhador na Inglaterra em 1802 quando da implantaccedilatildeo da Lei de
Peel Seu objetivo era regrar o trabalho dos menores aprendizes paroquianos dos
quais os domiacutenios das paroacutequias queriam se livrar levando-os aos proprietaacuterios das
induacutestrias Havia pelas paroacutequias o traacutefico de menores onde eram efetuados
contratos de compra e venda para que as induacutestrias adquirissem esses menores em
lotes Robert Peel criou uma lei que protegia estas crianccedilas regrando deveres de
educaccedilatildeo reduzindo a etapa de trabalho para 12 horas Normas relacionadas agrave
higiene tambeacutem foram introduzidas Delgado (2014 p 95) faz referecircncia agrave essa lei
como o Peelrsquos Act (1802) versando sobre o trabalho dos menores Essa lei natildeo foi
aderida mas Robert Peel em 1819 criou uma segunda lei que foi aprovada no
mesmo entendimento (NASCIMENTO 2010 p 56)
Nascimento (2010 p 57) aponta outra lei a fim de proteger os menores na
Inglaterra a Lei de 1833 criada para estabelecer regras de trabalho nas induacutestrias
Assim menores foram proibidos de trabalhar antes dos 9 anos de idade o limite de
jornada de trabalho dos menores de 13 anos passou para 9 horas e dos
adolescentes menores de 18 anos para 12 horas Foi proibido tambeacutem o trabalho
noturno e para fiscalizar o cumprimento das regras foram nomeados inspetores de
induacutestria
Mais tarde outras medidas se destacaram como a Lei de 1844 criada para
regrar o trabalho das mulheres fixando a jornada de trabalho em 10 horas Tambeacutem
as Leis de 1850 e de 1853 foram criadas para regrar a jornada laboral dos homens e
a Lei de 1842 proibindo as mulheres e menores de trabalhar em subsolo
(NASCIMENTO 2010 p 57)
Segundo Martins (2014 p 7) na Franccedila em 1813 foi vedado o trabalho de
menores nas minas Em 1814 foi proibido o trabalho aos domingos e feriados Em
1839 foi vedado o trabalho de menores de 9 anos e a jornada laboral dos menores
de 16 anos foi estabelecida em 10 horas Tambeacutem na Franccedila as Leis de 19 de
11
marccedilo e 02 de novembro de 1874 regravam a proteccedilatildeo do trabalho das mulheres e
das crianccedilas
Conforme Nascimento (2010 p 41) os menores trabalhavam em peacutessimas
condiccedilotildees de higiene e as casas de aprendizagem eram raras onde meninos e
meninas dividiam o mesmo dormitoacuterio sendo que para as mulheres as condiccedilotildees
natildeo eram diferentes
Em alguns paiacuteses o Direito do Trabalho eacute infiltrado nas Constituiccedilotildees alguns
exemplos satildeo o Meacutexico (1917 e 1962) o Peru (1933) a Aacuteustria (1925) a Ruacutessia
(1918 a 1935) e o Brasil (1934 1937 1946 1967 1969 1988) Em outros paiacuteses as
leis trabalhistas satildeo apresentadas no Coacutedigo Civil como na Itaacutelia no Coacutedigo das
Obrigaccedilotildees como na Suiacuteccedila enquanto no Brasil elas aparecem nas consolidaccedilotildees e
em leis especiais Nos Estados Unidos as convenccedilotildees coletivas respondem pela
maioria das normas juriacutedicas mediante negociaccedilotildees coletivas entre os sindicatos
envolvidos (NASCIMENTO 2010 p 59)
O Direito do Trabalho se concretizou natildeo somente por meio de leis
constitucionais e ordinaacuterias mas tambeacutem atraveacutes das convenccedilotildees promulgadas pela
Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho (OIT) que tem forccedila de lei federal em muitos
paiacuteses Os tratados internacionais bilaterais ou multilaterais eram mais comuns nos
paiacuteses europeus em especial normatizando a previdecircncia social (NASCIMENTO
2010 p 59-60)
A Revoluccedilatildeo Francesa de 1789 e sua Constituiccedilatildeo revelaram o primeiro dos
direitos sociais e econocircmicos o Direito do Trabalho O Estado impocircs a
obrigatoriedade de suprir o empregado a sua subsistecircncia (MARTINS 2014 p 6)
Garcia (2018 p 2) cita que na Revoluccedilatildeo Industrial no seacuteculo XVIII em razatildeo
da descoberta da maacutequina a vapor as induacutestrias precisaram de operaacuterios com
trabalho assalariado para substituir os escravos sendo um dos motivos que
promoveu o Direito do Trabalho
O estado deixa seu estado de abstenccedilatildeo e passa a intervir nas relaccedilotildees de trabalho impondo limitaccedilotildees agrave liberdade das partes para a proteccedilatildeo do trabalhador por meio da legislaccedilatildeo proibitiva de abusos do empregador como forma de preservar a dignidade do homem no trabalho (GARCIA 2018 p 2-3)
Martins (2014 p 6) revela que na Revoluccedilatildeo Industrial surgiram os salaacuterios e
os contratos de trabalho Os empresaacuterios davam preferecircncia para as mulheres que
12
aceitavam salaacuterios inferiores ao dos homens exercendo as mesmas funccedilotildees
Sujeitavam-se a jornadas excessivas de 14 a 16 horas diaacuterias a baixos salaacuterios e
trabalhavam em situaccedilotildees inconstantes prejudiciais agrave sauacutede para manter seus
empregos No veratildeo o andamento do trabalho era longo chegando a 18 horas e
muitas vezes acabavam com o pocircr-do-sol Induacutestrias iniciaram as atividades em
periacuteodo noturno quando foi inventado o lampiatildeo a gaacutes em 1792 e as jornadas de
trabalho foram reduzidas para 12 a 14 horas por dia (MARTINS 2014 p 5)
Para Martins (2014 p 9) ldquoo direito do trabalho surge para limitar os abusos do
empregador em explorar o trabalho e para modificar as condiccedilotildees de trabalhordquo
Com a chegada da maacutequina a vapor e outras modernizaccedilotildees trabalhadores
foram substituiacutedos gerando desemprego Com novas possibilidades a agricultura
tambeacutem contratou menos trabalhadores e mais pessoas acabaram desempregadas
Foram instauradas induacutestrias de carvatildeo como na Inglaterra Nestas induacutestrias o
trabalhador era sujeito agraves obrigaccedilotildees insalubres incecircndios explosotildees e intoxicaccedilatildeo
por gases tendo salaacuterios baixos e inuacutemeras horas trabalhadas Tambeacutem corriam
riscos de doenccedilas infecciosas por conta de trabalhar em lugares molhados como
tuberculose pneumonia entre outras Eram feitos contratos verbais onde
praticamente toda famiacutelia trabalhava e muitos morriam sem nenhuma assistecircncia
(MARTINS 2014 p 6)
Nascimento (2010 p 43) salienta que os empregadores eacute quem determinavam
as jornadas de trabalho conforme a sua vantagem Aos empregados soacute restava
cumprir o estabelecido onde menores mulheres e homens exerciam as mesmas
funccedilotildees intensas ou natildeo Em razatildeo disso foram surgindo as legislaccedilotildees que
regraram as horas diaacuterias trabalhadas A eletricidade surgiu em 1880
consequentemente os meacutetodos de trabalho tiveram que se adequar (MARTINS
2014 p 8)
O Estado natildeo intercedia nas relaccedilotildees de trabalho pois o trabalho era tido como
mercadoria e possibilitava o abuso do empregador para com o empregado Como a
ofertas de trabalho eram poucas e a procura era intensa o empregado aceitava
baixos salaacuterios e jornadas excessivas sem direito ao descanso ou feacuterias (MARTINS
2014 p 8) De acordo com Nascimento (2010 p 54) a intervenccedilatildeo do Estado
ocorreu a partir de 1938 com o pensamento neoliberalista No entanto essa natildeo foi
a uacutenica forma pela qual o intervencionismo se idealizou tendo tambeacutem apontado de
um estilo mais eminente com sistemas poliacuteticos de ditadura tanto de ldquoesquerdardquo
13
como de ldquodireitardquo O socialismo eacute um comportamento intervencionista que se
destacou mais precisamente no Leste da Europa enquanto o corporativismo se
destacou na Itaacutelia e o nazismo de Hitler na Alemanha
Eacute saacutebia a intervenccedilatildeo do Estado para que o trabalhador tenha dignidade
atraveacutes da criaccedilatildeo de medidas de proteccedilatildeo acentuando regras que estabeleccedilam
condiccedilotildees de trabalho dignas e que sejam eminentes ao patratildeo considerando
melhor situaccedilatildeo de vida social (NASCIMENTO 2010 p 54) Conforme Martins
(2014 p 7) o Estado interviu nas relaccedilotildees de trabalho movido pelos abusos que
eram cometidos A desigualdade era niacutetida a maacutequina era de propriedade do patratildeo
e assim o trabalhador era submisso pois natildeo tinha nada A intervenccedilatildeo do Estado
teve como objetivo o bem-estar do trabalhador e melhorias nas circunstacircncias de
trabalho quando o empregado passou a ser favorecido pelas leis
Na Espanha foram estabelecidas regras que regulamentavam o trabalho dos
menores e das mulheres com leis em 1873 18781900 e 1912 Tambeacutem na Franccedila
em 1874 estabeleceram-se proteccedilotildees juriacutedicas para menores e mulheres Em 1893
uma lei regulou a seguranccedila e a higiene nas empresas (MARTINS 2014 p 7)
A Constituiccedilatildeo do Meacutexico em 1917 foi a primeira a tratar do assunto no art
123 estabelecendo vaacuterias regras de proteccedilatildeo como a proibiccedilatildeo de trabalho de
menores de 12 anos jornada de oito horas descanso semanal proteccedilatildeo agrave
maternidade entre outros (MARTINS 2014 p 9)
Depois a Constituiccedilatildeo de Weimar em 1919 Martins (2014 p 9) menciona que
a mesma passou a regularizar a participaccedilatildeo dos empregados nas empresas tendo
representaccedilatildeo nas empresas estabelecendo um sistema de seguro social e fixando
salaacuterios e melhores condiccedilotildees de trabalho
No acircmbito internacional o Tratado de Versalles de 1919 prenunciou a
Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho (OIT) que abrange os direitos trabalhistas
internacionalmente decretando convenccedilotildees (MARTINS 2014 p 9)
Garcia (2018 p 3) conta que na Itaacutelia a Carta del Lavoro em 1927
implementou um sistema corporativista que foi abrangido por outros sistemas
poliacuteticos como de Portugal da Espanha e do Brasil
A criaccedilatildeo da Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas apoacutes a Segunda Guerra Mundial
(1939-1945) resultou na aprovaccedilatildeo da Carta das Naccedilotildees Unidas na Conferecircncia de
Satildeo Francisco (1945) Segundo Garcia (2018 p 4) a Declaraccedilatildeo de Filadeacutelfia
14
aprovada pela Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho em 1944 expandindo os
princiacutepios do Tratado de Versalles
Em 1946 houve a vinculaccedilatildeo da Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho agrave
Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas como entidade versada agrave regulamentaccedilatildeo
internacional do trabalho Garcia (2018 p 4) referencia o novo texto constitucional
da Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho aprovado em Conferecircncia Internacional
do Trabalho em 1946 com a Declaraccedilatildeo de Filadeacutelfia anexada E ainda no acircmbito
internacional trouxe diversos direitos trabalhistas em 1948 com a Declaraccedilatildeo
Universal dos Direitos Humanos
O Direito do Trabalho eacute uma vitoacuteria da humanidade ao longo da histoacuteria
criando direitos fundamentais para melhores condiccedilotildees de vida dos trabalhadores
Assim evitou abusos e que o capital e a busca pelas vantagens prejudicassem os
membros da sociedade menos favorecidos assegurando dignidade de vida
(GARCIA 2018 p 4)
Da mesma maneira o Direito do Trabalho proporciona o desenvolvimento do
sistema econocircmico em meacutetodos aceitaacuteveis viabilizando assim o progresso das
instituiccedilotildees e o bem-estar coletivo Segundo Garcia (2018 p 4) o Direito do
Trabalho tem papel importante para garantir o miacutenimo de dignidade e justiccedila social
Conforme Garcia (2018 p 5) o Direito do Trabalho eacute um procedimento
necessaacuterio que embasa o proacuteprio sistema econocircmico-social Cabe ressaltar que o
Direito do Trabalho impossibilita ateacute mesmo um eventual colapso no sistema
podendo suceder de niacuteveis de miseacuteria e desigualdade afetando as condiccedilotildees de
consumo e conduzindo os proacuteprios possuidores a decadecircncia
Para Delgado (2012 p 83) o Direito do Trabalho natildeo surgiu apenas para
incendiar o sistema econocircmico Com a Revoluccedilatildeo Industrial na Inglaterra no
seacuteculo XVIII certamente buscou tambeacutem ponderar os abusos da utilizaccedilatildeo da forccedila
de trabalho propondo a civilidade para o trabalhador
Os direitos trabalhistas satildeo garantidos na composiccedilatildeo dos direitos
fundamentais em ligaccedilatildeo com as normas da dignidade da pessoa humana e da
justiccedila social Viu-se ao longo dessa redaccedilatildeo como eram as condiccedilotildees que
enfrentavam os trabalhadores para adquirir uma vida digna bem como a intervenccedilatildeo
do Estado para amenizar os abusos do empregador sendo possiacutevel entender um
pouco sobre o Direito em questatildeo Seguindo na apresentaccedilatildeo da evoluccedilatildeo do Direito
15
do Trabalho na sequecircncia seraacute descrito como surgiram as primeiras regras no
Brasil
21 A evoluccedilatildeo das regras trabalhistas no Brasil
Devido agrave criaccedilatildeo de regras trabalhistas na Europa e agraves instituiccedilotildees
internacionais que versavam sobre o Direito do Trabalho o Brasil teve influecircncia
para se adequar a essas regras Martins (2014 p 11) relata que as criaccedilotildees de
normas trabalhistas no Brasil foram estipuladas pelas mudanccedilas na Europa em
consequecircncia da Primeira Guerra Mundial e do surgimento da Organizaccedilatildeo
Internacional do Trabalho (OIT) em 1919 Imigrantes chegados ao Brasil deram
iniacutecio a movimentos e protestos pleiteando melhores circunstacircncias de trabalho
Destaca Nascimento (2010 p 88) que apoacutes a Aboliccedilatildeo da Escravatura e a
Proclamaccedilatildeo da Repuacuteblica surgiu o periacuteodo liberal do Direito do Trabalho embora
pequenos movimentos sem maior relevacircncia colaborassem para o progresso das
leis no paiacutes
Primeiramente as Constituiccedilotildees versavam apenas sobre o sistema de
governo Martins (2014 p 10) conta que mais tarde comeccedilaram a tratar de diversos
ramos do Direito em especial o Direito do Trabalho
A maior concentraccedilatildeo de pessoas se destacou nas grandes cidades como o
Rio de Janeiro em 1890 na eacutepoca capital federal e em Satildeo Paulo em 1900 No
entanto havia um grande nuacutemero de induacutestrias como oficinas de calccedilados
vestuaacuterio moacuteveis e tintas normalmente abertas em galpotildees ou no fundo de
armazeacutens sendo locais de difiacutecil acesso para a fiscalizaccedilatildeo A populaccedilatildeo foi
aumentando nesses estados e a maioria dos trabalhadores eram imigrantes
italianos portugueses espanhoacuteis que ocupavam cargos de operaacuterios nas induacutestrias
(NASCIMENTO 2010 p 88-89)
Nascimento (2010 p 89) cita que se formavam as circunstacircncias para que o
trabalho subordinado fosse regido por lei No entanto o Poder Puacuteblico que era
devoto ao princiacutepio liberalista e sua inspiraccedilatildeo permanecia isento a qualquer
contestaccedilatildeo No periacuteodo existiu um grande nuacutemero de greves e movimento poliacutetico
Conforme Nascimento (2010 p 96) as primeiras regras surgiram
respectivamente em 1903 pelo Decreto 979 de 06 de janeiro de 1903 (BRASIL
1903 lthttpwwwplanaltogovbrgt) em 1937 pelo Decreto Legislativo 1637 que
16
versava sobre os sindicatos em 1891 pelo Decreto 1313 de 17 de janeiro de 1891
(BRASIL 1891 lthttpwww2camaralegbrgt) que dispunha sobre a proteccedilatildeo de
menores regrando a fiscalizaccedilatildeo nas faacutebricas onde havia um grande nuacutemero de
menores trabalhando e pelo Decreto 1150 de 1904 que regrava sobre os salaacuterios
estabelecendo a carteira agriacutecola (BRASIL 1904 lthttpwww2camaralegbrgt)
Em 1930 Getuacutelio Vargas entatildeo Presidente da Repuacuteblica idealizou uma
poliacutetica trabalhista Em razatildeo da expansatildeo da induacutestria Getuacutelio editou leis
trabalhistas com a intenccedilatildeo de moderar as manifestaccedilotildees No entanto jaacute existiam
leis ordinaacuterias regulando o trabalho de menores em 1891 em 1903 a organizaccedilatildeo
dos sindicatos rurais e em 1907 sindicatos urbanos (MARTINS 2014 p 11)
A Lei 30711916 (BRASIL 1916 lthttpwwwplanaltogovbrgt) aprovou o
Coacutedigo Civil e corrigido pela Lei 3725 de 15 de janeiro de 1919 (BRASIL 1919
lthttpwwwplanaltogovbrgt) surgiram regras sobre locaccedilatildeo de serviccedilos o que
antecede a histoacuteria do contrato de trabalho das leis posteriores e especiais Duas
regras consideraacuteveis surgem em 1923 a Lei 4682 (BRASIL 1923
lthttpwwwplanaltogovbrgt) intitulada de Lei Eloacutei Chaves criou a caixa de
aposentadoria e pensotildees para os ferroviaacuterios e a estabilidade para os mesmos ao
completarem 10 anos de emprego exceto se ocorresse falta grave O Decreto
16027 (BRASIL 1923 lthttpwwwplanaltogovbrgt) de 30 de abril estabeleceu o
Conselho Nacional do Trabalho ldquooacutergatildeo consultivo dos poderes puacuteblicos em
assuntos referentes agrave organizaccedilatildeo do trabalho e da previdecircncia socialrdquo
(NASCIMENTO 2010 p 97-98)
Versando sobre as feacuterias foi criada a Lei 4982 de 25 de dezembro de 1925
(BRASIL 1925 lthttpwwwplanaltogovbrgt) Depois disso houve o Decreto
17934-A (BRASIL 1927 lthttpwwwplanaltogovbrgt) de 1927 e o Coacutedigo de
Menores estabelecendo proteccedilotildees ao trabalho dos menores (NASCIMENTO 2010
p 98)
Na deacutecada de 1930 vaacuterios Decretos do Poder executivo que versavam sobre
as relaccedilotildees de trabalho foram implantados Garcia (2018 p 5) evidencia o Decreto
211751932 (BRASIL 1932 lthttpwwwplanaltogovbrgt) que instituiu a Carteira
de Trabalho assim como a duraccedilatildeo da jornada de trabalho em diversos setores da
atividade econocircmica com o Decreto 211861932 (BRASIL 1932
lthttpwww2camaralegbrgt) e na induacutestria o Decreto 213641932 (BRASIL 1932
17
lthttpwww2camaralegbrgt) sobre a jornada de trabalho e o trabalho de menores
por meio do Decreto 220421932 (BRASIL 1932 lthttpwwwplanaltogovbrgt)
Conforme Delgado (2014 p 107) a evoluccedilatildeo do Direito do Trabalho no Brasil
tem a fase mais significativa entre 1888 a 1930 Foi um periacuteodo em que a relaccedilatildeo de
emprego se mostrou expressiva principalmente no setor agriacutecola cafeeiro de Satildeo
Paulo na industrializaccedilatildeo profissional da capital paulista e do Distrito Federal
O Ministeacuterio do Trabalho Induacutestria e Comeacutercio foi criado em 1930 quando
passou a expedir decretos sobre o trabalho das mulheres (214171932) (BRASIL
1932 lthttpwww2camaralegbrgt) salaacuterio miacutenimo (1936) e a Justiccedila do Trabalho
(1939) Conforme Martins (2014 p 11) a primeira Constituiccedilatildeo brasileira a tratar
especificamente do Direito do Trabalho eacute a de 1934 regulando diversas proteccedilotildees
trabalhistas Depois a Constituiccedilatildeo de 1937 regulou os sindicatos nas relaccedilotildees de
trabalho quando um imposto sindical foi estipulado Tambeacutem teve a competecircncia
dos tribunais de trabalho que tinha como propoacutesito intervir nas relaccedilotildees de trabalho
buscando o entendimento entre patratildeo e empregado
Garcia (2018 p 6) explica que a Constituiccedilatildeo Federal de 1937 (BRASIL 1937
lthttpwwwplanaltogovbrgt) apresenta a intervenccedilatildeo do Estado com
particularidades do meacutetodo corporativista Foi instaurado um sindicato exclusivo
ligado ao Estado a greve foi proibida pois era vista como artificio desagradaacutevel e
negativo agrave economia
Em razatildeo das normas existentes espalhadas entendeu-se a utilidade de um
sistema de regras Para isso foi lanccedilado o Decreto-Lei 5452 de 1ordm-5-1943
homologando a Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho a CLT (BRASIL 1943
lthttpwwwplanaltogovbrgt) e consolidando as leis jaacute existentes (MARTINS 2014
p 12)
Adiante as Constituiccedilotildees seguintes trouxeram mais benefiacutecios para o
trabalhador como repouso semanal remunerado participaccedilatildeo de lucros para os
empregados e direito de greve previstos na Constituiccedilatildeo de 1946 Martins (2014 p
12) conta que legislaccedilotildees ordinaacuterias avanccedilaram citando entre elas a Lei 585972
(BRASIL 1972 lthttpwwwplanaltogovbrgt) versando sobre o trabalho domeacutestico
Garcia (2018 p 6) menciona a Lei 605 de 05 de janeiro de 1949 (BRASIL
1949 lthttpwwwplanaltogovbrgt) que dispotildee sobre o repouso semanal
remunerado e remuneraccedilatildeo de feriados e a Lei 2757 de 23 de abril de 1956
(BRASIL 1956 lthttpwwwplanaltogovbrgt) versando sobre as regras de trabalho
18
dos porteiros zeladores faxineiros e serventes de preacutedios A Lei 3207 de 18 de
julho de 1957 (BRASIL 1957 lthttpwwwplanaltogovbrgt) regulava o trabalho dos
viajantes e a Lei 40901962 a gratificaccedilatildeo natalina (BRASIL 1962
lthttpwwwplanaltogovbrgt)
A Constituiccedilatildeo de 1967 (BRASIL 1967 lthttpwwwplanaltogovbrgt)
sustentou os direitos trabalhistas das Constituiccedilotildees anteriores e estabeleceu o
Fundo de Garantia do Tempo de Serviccedilo na Lei 51071966 (BRASIL 1966
lthttpwwwplanaltogovbrgt) dentre outras diversas leis sobre o emprego
domeacutestico em 1972 sobre o trabalho rural teve a Lei 58891973 (BRASIL 1973
lthttpwwwplanaltogovbrgt) e o trabalho temporaacuterio foi regrado na Lei 60191974
(BRASIL 1974 lthttpwwwplanaltogovbrgt) (GARCIA 2018 p 6)
Em 1988 foi aprovada a Constituiccedilatildeo atual versando sobre os direitos
trabalhistas estes incluiacutedos no Capitulo II ldquoDos Direitos Sociaisrdquo e do Titulo II ldquoDos
Direitos e Garantias Fundamentaisrdquo No entendimento de alguns doutrinadores o
art 7ordm da Constituiccedilatildeo Federal surge como a verdadeira Consolidaccedilatildeo das Leis do
Trabalho com diversos direitos trabalhistas abrigados (MARTINS 2014 p 12)
Delgado (2012 p 86) aponta que sem duacutevida o nuacutecleo principal do Direito do
Trabalho estaacute situado nas relaccedilotildees empregatiacutecias de trabalho surgindo diversos
institutos regras e princiacutepios que norteiam essa relaccedilatildeo juriacutedica
Acerca da polecircmica Reforma trabalhista aprovada mesmo em contradiccedilatildeo aos
direitos dos empregados na Constituiccedilatildeo Garcia (2018 p 7) revela que a Lei
134672017 modificou a Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (CLT) de 1943 e as
Leis 601974 80361990 e 821291 com a finalidade de adaptar a legislaccedilatildeo agraves
atuais relaccedilotildees trabalhistas
22 A presenccedila da mulher no mercado de trabalho
Independentemente do significativo trabalho das mulheres nas atividades
domeacutesticas e em outras funccedilotildees na Idade Meacutedia foi na Revoluccedilatildeo Industrial o
momento histoacuterico da inserccedilatildeo da mulher no mercado de trabalho Na Revoluccedilatildeo
Industrial as mulheres foram introduzidas no mercado de trabalho com intensivas
jornadas laborais salaacuterios baixos e condiccedilotildees desumanas de trabalho (FONSECA
2015 p 91)
19
Antes disso apoacutes o periacuteodo preacute-histoacuterico a mulher passou a ser reconhecida
como Grande Deusa Desse ponto de vista Freitas (2015 p 11) revela que a
mulher era santificada e glorificada e em razatildeo disso obteve poderes Controlavam
dinheiro e propriedades e direitos especiais no casamento Assim os homens
cediam seus desejos Muitas eram vistas nos campos de batalha lutando como
homens O Egito antigo foi destaque na veneraccedilatildeo pelas mulheres
No periacuteodo da Idade Antiga nas civilizaccedilotildees gregas e romanas quando a
mulher deixava a casa da famiacutelia em razatildeo do casamento ou por outros motivos
deveria seguir as crenccedilas do marido e rezar pelo seu Deus Na eacutepoca cada famiacutelia
tinha um Deus diferente e a mulher aprenderia com seu marido a venerar aqueles
que protegiam a famiacutelia dele (FREITAS 2015 p 12)
Conforme Freitas (2015 p 12) se a mulher fosse esteacuteril o homem poderia
pedir o divoacutercio e se o homem fosse esteacuteril deveria ser substituiacutedo pelo irmatildeo ou
parente mais proacuteximo do marido A mulher era obrigada a entregar-se para este
homem sendo que isso acontecia nas mesmas civilizaccedilotildees mencionadas
anteriormente
A mesma mulher deveria se casar com o parente mais proacuteximo do marido
falecido caso ficasse viuacuteva sem filhos Freitas (2015 p 12) diz que a participaccedilatildeo
do homem era essencial principalmente no nascimento Isto eacute quando nascia filha
mulher natildeo satisfazia a importacircncia do seguimento dos deuses daquela famiacutelia
Conforme jaacute mencionado as mulheres seguiam o Deus do marido
A desigualdade natildeo parava por aiacute conforme Freitas (2015 p 12) no momento
da divisatildeo da heranccedila se jaacute fossem casadas as mulheres natildeo teriam direito a nada
Existia particularmente uma proibiccedilatildeo religiosa em relaccedilatildeo a isso As regras ateacute
mudavam de um lugar para outro mas frequentemente as filhas mulheres natildeo
herdavam nada ou quando herdavam era uma porcentagem menor que a dos filhos
homens
Afastando um pouco das relaccedilotildees de famiacutelia e religiotildees pode-se apontar que o
trabalho feminino conforme registros mais antigos de Roma as mulheres exerciam
diversas funccedilotildees como lavadeira bibliotecaacuteria meacutedica parteiras costureiras e
cabeleireiras (FREITAS 2015 p 13) A jornada de trabalho era excessiva devido a
maacute distribuiccedilatildeo das tarefas mas as mulheres natildeo se queixavam
20
Em algumas civilizaccedilotildees era atribuiacuteda agrave mulher a principal forccedila de trabalho
(FREITAS 2015 p 15) como a construccedilatildeo de represas no Havaiacute e na Austraacutelia a
pesca e a retirada de algas
No Brasil de acordo com Ribeiro e Jesus (2016 p 43) a partir dos anos 70 a
inserccedilatildeo das mulheres no mercado de trabalho obteve crescimento Um dos motivos
foi a busca de ajuda para o sustento da famiacutelia
Ademais a Segunda Guerra Mundial teve importante contribuiccedilatildeo para que a
mulher fosse buscar emprego Enquanto seus maridos lutavam nos campos de
batalha essas teriam que lutar pelo sustento familiar A ausecircncia masculina fez com
que o trabalho feminino suprisse essas vagas Devido ao processo de
industrializaccedilatildeo e do aumento de empresas em diversos ramos como petroliacuteferos
quiacutemicos sideruacutergicos e automobiliacutestico na deacutecada de 1940 a inserccedilatildeo das
mulheres no mercado de trabalho teve um aumento intenso (RIBEIRO JESUS
2016 p 44)
O entendimento de Freitas (2015 p 22) revela que o trabalho feminino se
destacou no Brasil no periacuteodo industrial entre 1850 e 1950 As mulheres se
integraram ao setor fabril e a matildeo de obra feminina ocupava 76 do trabalho em
1872 Mais tarde em 1950 esse nuacutemero diminuiu para 20 sendo o motivo
justificado devido ao grande nuacutemero de migraccedilotildees e o aumento da matildeo de obra
masculina
Com o decliacutenio do trabalho feminino matildees tinham a obrigaccedilatildeo de cuidar dos
filhos e preparaacute-los para o trabalho orientando para que se adaptassem com as
rotinas de trabalho e fossem disciplinados (FREITAS 2015 p 22)
Grandes discriminaccedilotildees sofridas pelo gecircnero feminino ocorreram em razatildeo da
ldquocultura do machismordquo destaque no Brasil ao contraacuterio dos paiacuteses europeus que
usaram a matildeo de obra feminina no tempo da 2ordm Guerra Mundial tornou a inclusatildeo
das mulheres no mercado de trabalho mais difiacutecil Conforme Freitas (2015 p 24) na
Europa perante a necessidade do sustento familiar e matildeo de obra o preconceito
perdeu forccedila e nos paiacuteses latino-americanos como no Brasil principalmente a
discriminaccedilatildeo manteve-se resistente em razatildeo de natildeo ter existido momentos de
crise
Mulheres como ex-escravas por exemplo de acordo com Freitas (2015 p 23)
eram vistas com mais frequecircncia em trabalhos domeacutesticos lavadeira passadeira e
21
cozinheira devido ao baixo niacutevel social Jaacute as mulheres jovens podiam ser vistas
como professoras enfermeiras entre outras
A mulher sempre desempenhou a funccedilatildeo de serva sendo diferenciada pelo
gecircnero foi vista como matildee esposa e era necessaacuterio pedir permissatildeo ao marido
para os atos da vida civil As mulheres natildeo tinham direito de escolha (FREITAS
2015 p 21) e os casamentos no periacuteodo colonial eram arranjados Mais tarde nos
anos de 1800 passaram a ter mais liberdade
Freitas (2015 p 22) diz que num primeiro momento a mulher tinha suas
principais obrigaccedilotildees como matildee dedicada preocupada com a educaccedilatildeo dos filhos e
em um segundo momento de respeitar o marido e ser submissa a ele
Eacute indispensaacutevel salientar que apesar de toda evoluccedilatildeo dos direitos trabalhistas
e da ocupaccedilatildeo da mulher no mercado de trabalho ainda haacute resistecircncia em relaccedilatildeo
ao trabalho feminino As discriminaccedilotildees satildeo culturais e histoacutericas e o preconceito
perdura na sociedade e enfrenta frequentes desafios (FONSECA 2015 p 93)
23 A discriminaccedilatildeo da mulher nas relaccedilotildees de trabalho
Avaliando os acontecimentos eacute notoacuteria a necessidade da inserccedilatildeo da mulher
no mercado de trabalho e o seu reconhecimento assim como o crescimento
feminino e as reivindicaccedilotildees por seus direitos de igualdade Observando as
condiccedilotildees de trabalho em que as mulheres eram expostas foram surgindo medidas
de proteccedilatildeo
Todo mundo sabe que a mulher sempre foi discriminada nunca teve as mesmas oportunidades asseguradas aos homens Nossa cultura patriarcal gerou uma sociedade machista em que a mulher ocupava um papel subalterno Excluiacuteda ficava confinada ao reduto da casa tendo por uacutenica missatildeo a assistecircncia da famiacutelia a organizaccedilatildeo do lar o apoio ao marido e o cuidado dos filhos (FONSECA apud DIAS 2015 p 91)
Freitas (2015 p 11) conta que as mulheres de uma forma ou de outra sempre
estiveram inseridas no mercado de trabalho seja na caccedila na costura no cuidado de
crianccedilas na fabricaccedilatildeo de ferramentas na lida com ervas e com plantas medicinais
assim como na cozinha A caccedila era entre homens e mulheres que se ajudavam
No seacuteculo XIX Garcia (2018 p 1063) relata que durante a Revoluccedilatildeo
Industrial as mulheres recebiam salaacuterios inferiores aos dos homens e as condiccedilotildees
22
de trabalho eram horriacuteveis As mulheres eram expostas a trabalhos prejudiciais agrave
sauacutede pondo sua vida em risco
Essa situaccedilatildeo era de grande risco para as famiacutelias sendo que assim tiveram
iniacutecio as primeiras legislaccedilotildees protetivas para as mulheres Em virtude das medidas
protetivas as mulheres eram discriminadas com frequecircncia pois os empregadores
tinham receio em contratar a matildeo de obra feminina por ter regras protetivas e assim
contratavam homens (GARCIA 2018 p 1063)
Revela Garcia (2018 p 1065) que no Brasil as regras de proteccedilatildeo tambeacutem
geraram discriminaccedilatildeo em relaccedilatildeo ao trabalho feminino Em face disso foram
criadas normas proibitivas agrave discriminaccedilatildeo
A proteccedilatildeo especial apenas passa a se justificar nos aspectos realmente diferenciados e peculiares notadamente quando ao estado de gestante e maternidade que satildeo de responsabilidade da sociedade como um todo natildeo podendo servir de fatores de discriminaccedilatildeo contra a mulher (GARCIA 2018 p 1065)
As primeiras legislaccedilotildees surgiram na Inglaterra em 1842 proibindo a mulher
de trabalhar em lugares subteacuterreos Em 1844 a jornada de trabalho da mulher foi
limitada para 12 horas e tambeacutem assim como o periacuteodo noturno Em 1874 na
Franccedila entrou em vigor uma lei que proibia a mulher de trabalhar em minas e
pedreiras Em 1878 as mulheres foram proibidas de exercer funccedilotildees em lugares
insalubres (MARTINS 2014 p 661)
A Lei de 2111892 estabeleceu que a mulheres tivessem jornada de trabalho
de apenas de 11 horas A Lei de 28121909 concedeu agraves mulheres gestantes
descanso de oito semanas natildeo remunerado proibindo a carga de materiais
pesados (MARTINS 2014 p 661)
O Tratado de Versalles determinou o princiacutepio da igualdade salarial entre
homens e mulheres que foi acolhido em diversos paiacuteses inclusive o Brasil
(MARTINS 2014 p 661)
Compete somente a Uniatildeo legislar sobre mateacuteria trabalhista diz o art 22 I e
XVI da CF88 (BRASIL 1988 lthttpwwwplanaltogovbrgt) mas isso natildeo impede a
aplicaccedilatildeo das convenccedilotildees internacionais ratificadas pelo Brasil estas criadas pela
Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho (OIT) Esta eacute a corporaccedilatildeo responsaacutevel pelo
controle e lanccedilamento de normas referentes ao trabalho no plano internacional com
o objetivo de regimentar as relaccedilotildees de trabalho atraveacutes das convenccedilotildees
23
recomendaccedilotildees e resoluccedilotildees planejando proteger as relaccedilotildees entre empregados e
empregadores na esfera internacional Desde 1950 o Brasil tem representaccedilatildeo da
Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho em seu territoacuterio (FREITAS 2015 p 33)
Freitas (2015 p 33-34) destaca diversas convenccedilotildees direcionadas agrave proteccedilatildeo
feminina sendo uma delas a Convenccedilatildeo nordm 3 procedendo sobre o trabalho antes e
depois do parto Na sequecircncia houve a Convenccedilatildeo nordm 4 tratando do trabalho
noturno das mulheres em induacutestrias com exceccedilatildeo das oficinas da famiacutelia ambas
convocadas em 29 de outubro de 1919 A Convenccedilatildeo nordm 41 foi ratificada em relaccedilatildeo
agraves disposiccedilotildees sobre o trabalho noturno na sessatildeo da OIT realizada em Genebra e
encerrada em 23 de junho de 1934 A Convenccedilatildeo nordm 45 vedou o trabalho das
mulheres em minas de qualquer natureza e subterracircneos sendo aprovada um ano
apoacutes a Convenccedilatildeo nordm 41 passando a vigorar em 30 de maio de 1937
A Convenccedilatildeo nordm 100 tratava da desigualdade salarial entre homens e mulheres
exercendo a mesma funccedilatildeo tendo sido aprovada em 1951 em Genebra entrando
em vigor em 23 de maio de 1953 no acircmbito internacional Freitas (2015 p 34)
salienta que a Convenccedilatildeo nordm 103 se refere agrave proteccedilatildeo agrave maternidade e entrou em
vigor em 7 de junho de 1958 Tambeacutem em 1958 a Convenccedilatildeo nordm 111 abordou as
discriminaccedilotildees relacionadas a emprego e profissatildeo tendo entrado em vigor em 15
de junho de 1960
A Convenccedilatildeo nordm 127 de 1967 entrou em vigor em 10 de marccedilo de 1970
referente ao levantamento de pesos A convenccedilatildeo nordm 156 de 1981 discorre sobre a
igualdade de oportunidades para ambos os sexos tanto nas relaccedilotildees de trabalho
como na esfera familiar Jaacute a Convenccedilatildeo nordm 171 delimita as horas do trabalho
noturno
Em 1974 foi assinada a Convenccedilatildeo sobre a Eliminaccedilatildeo da Discriminaccedilatildeo
contra a Mulher de todas as formas aprovada pela Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas
(ONU) Freitas (2015 p 34) conta que a convenccedilatildeo trata dos direitos relacionados
ao emprego e agraves condiccedilotildees de igualdade entre os sexos que deveriam ser
observadas
O termo discriminaccedilatildeo compreende toda distinccedilatildeo exclusatildeo ou preferecircncia baseada em motivos de raccedila cor sexo religiatildeo opiniatildeo politica ascendecircncia nacional ou origem social que tenha como efeito anular a igualdade de oportunidades ou de tratamento em emprego ou profissatildeo (MARTINS 2014 p 544)
24
O Decreto 21417-A de 17 de maio de 1932 (BRASIL 1932 lthttp
www2camaralegbrgt) foi a primeira norma que surgiu sobre o trabalho feminino no
Brasil (GARCIA 2018 p 1066) proibindo a mulher de trabalhar agrave noite A
Constituiccedilatildeo de 1934 (BRASIL 1934 lthttpwwwplanaltogovbrgt) foi fundamental
quando considerou a proibiccedilatildeo da desigualdade de salaacuterios entre homens e
mulheres proibindo o trabalho da mulher em locais insalubres garantindo o repouso
antes e depois do parto sem prejudicar o salaacuterio com seguranccedila de previdecircncia em
benefiacutecio da maternidade e amparo agrave maternidade (GARCIA 2018 p 1066)
Na Constituiccedilatildeo de 1937 (BRASIL 1937 lthttpwwwplanaltogovbrgt) a
mulher gestante conquistou assistecircncia meacutedica e higiecircnica e consequentemente o
benefiacutecio de descanso antes e depois do parto sem perda de salaacuterio A
Constituiccedilatildeo de 1946 (BRASIL 1946 lthttpwwwplanaltogovbrgt) idem a
Constituiccedilatildeo de 1937 assegurava a assistecircncia sanitaacuteria hospitalar e meacutedica agrave
gestante Em 1967 (BRASIL 1967 lthttpwwwplanaltogovbrgt) a Constituiccedilatildeo
seguiu os mesmos criteacuterios da CF37 (GARCIA 2018 p 1066)
A Constituiccedilatildeo de 1967 (BRASIL 1967 lthttpwwwplanaltogovbrgt) tambeacutem
deu agrave mulher o direito agrave aposentadoria com 30 anos de trabalho com salaacuterio
completo Os artigos 389 e 392 da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (CLT)
(BRASIL 1943 lthttpwwwplanaltogovbrgt) permitiam que as empregadas
guardassem seus filhos no periacuteodo em que estavam trabalhando na empresa
descansando quatro semanas antes e oito semanas depois do parto Em 1969 a
Emenda Constitucional nordm 1 seguiu paracircmetros da CF37 e CF46 (MARTINS 2014
p 664)
A Constituiccedilatildeo de 1988 (BRASIL 1988 lthttpwwwplanaltogovbrgt)
oportunizava a licenccedila agrave gestante sem detrimento no emprego e salaacuterio e com
duraccedilatildeo de 120 dias Importante ressaltar que o homem em caso de falecimento da
genitora passa a ter o mesmo direito podendo usufruir da proteccedilatildeo para que repare
a condiccedilatildeo de seu filho nos primeiros meses de vida conforme disposto no artigo
392-B da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (MARTINS 2008 p 576)
Por conseguinte em 01 de maio de 1943 foi editada a Consolidaccedilatildeo das Leis
do Trabalho (BRASIL 1943 lthttpwwwplanaltogovbrgt) assentando o tema jaacute
existente A CLT sistematizou a legislaccedilatildeo diversa jaacute efetiva no periacuteodo em que foi
publicada Todavia criou novos regimentos sendo a primeira regra geral aplicaacutevel
para todos os empregados Atualmente as relaccedilotildees de trabalho satildeo regidas por
25
esta lei a Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho Tambeacutem abrange relaccedilotildees coletivas
como as entidades sindicais ou grupos de trabalhadores No Decreto-lei 6353 de
20-3-1944 (BRASIL 1944 lthttpwwwplanaltogovbrgt) houve a primeira alteraccedilatildeo
que admitia o trabalho agrave noite da mulher que tivesse 18 anos mas em poucas
funccedilotildees (MARTINS 2008 p 575)
Garcia (2018 p 1067) cita que o poder puacuteblico cria mecanismos para que a
mulher tenha seus direitos garantidos tambeacutem no ambiente familiar sem
discriminaccedilatildeo com respeito agrave liberdade agrave convivecircncia familiar evitando a crueldade
e a opressatildeo Nesse sentido a Lei 113402006 (BRASIL 2006
lthttpwwwplanaltogovbrgt) previne a violecircncia domeacutestica protegendo a mulher do
asseacutedio familiar
As garantias da Constituiccedilatildeo Federal e da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho
estabelecem que sejam inadmissiacuteveis as desigualdades entre homens e mulheres
no ambiente de trabalho A mulher era tratada como incapaz pelo Coacutedigo Civil de
1916 Essa situaccedilatildeo mudou com o Estatuto da Mulher Casada Lei 4121 de 27-08-
62 (BRASIL 1962 lthttpwwwplanaltogovbrgt) (MARTINS 2008 p 577)
Garcia (2018 p 1069) afirma que as leis de proteccedilatildeo agrave mulher centralizaram
mais em motivos que chamam atenccedilatildeo como as mulheres gestantes e a
maternidade Esses dois aspectos natildeo devem servir de razatildeo para a discriminaccedilatildeo e
diferenciaccedilatildeo salarial nem para a contrataccedilatildeo do trabalho feminino
Relata Carrion (2014 p 330)
O direito da empregada gestante manter-se no emprego sem prejuiacutezo dos salaacuterios com consequente restriccedilatildeo ao direito de resiliccedilatildeo unilateral do contrato sem justa causa pelo empregador sob pena de sujeitar-se agraves reparaccedilotildees legais nasce com a concepccedilatildeo e projeta-se ateacute cinco meses apoacutes o parto
Existem prejulgamentos provenientes da sociedade Por isso existem as
medidas de proteccedilatildeo para atuarem onde ocorrem determinadas peculiaridades
Medidas foram criadas para que a discriminaccedilatildeo em razatildeo da desigualdade de
gecircnero seja banida nas empresas nos quesitos de admissatildeo e remuneraccedilatildeo no
mercado de trabalho Notadamente existem discriminaccedilotildees em relaccedilatildeo agrave mulher
sendo um aspecto cultural em uma sociedade machista onde as mulheres sempre
ocuparam papeacuteis subalternos apenas cuidando da casa e dos filhos As proteccedilotildees
26
especiais agraves mulheres devido agraves suas peculiaridades natildeo devem servir de motivo
para a discriminaccedilatildeo poreacutem muitas vezes causam efeito contraacuterio
27
3 INSTITUTOS DE PROTECcedilAtildeO DA MULHER NO DIREITO DO TRABALHO
Diante das situaccedilotildees trazidas no capiacutetulo anterior onde foram expostos os
problemas enfrentados pelas mulheres como a exploraccedilatildeo a discriminaccedilatildeo e a
desigualdade de gecircnero as diferenccedilas eram claras Para tanto medidas de
proteccedilatildeo ao trabalho feminino foram criadas Nota-se as primeiras leis que versavam
sobre o trabalho da mulher como a proibiccedilatildeo de trabalhar em lugares subteacuterreos a
jornada de trabalho estabelecida em 12 horas o trabalho vedado em minas e
pedreiras assim como no periacuteodo noturno e nas funccedilotildees insalubres bem como em
relaccedilatildeo a um periacuteodo de descanso de 8 (oito) semanas para as gestantes natildeo
remunerado Essas regras tiveram constante evoluccedilatildeo
Nesse momento seraacute apresentado o progresso dessas regras e uma anaacutelise
das normas de proteccedilatildeo que a cada dia sofrem alteraccedilotildees sendo um assunto onde
sempre haacute novidades A abordagem a seguir mostra as peculiaridades do trabalho
da mulher em especial a proteccedilatildeo agrave maternidade a comeccedilar nessa oportunidade
31 Proteccedilatildeo agrave maternidade
Estudando a caminhada da mulher no mercado de trabalho a forma como
eram tratadas abusadas sem direitos seguimos nesse capiacutetulo relatando as
peculiaridades que trazem proteccedilatildeo ao trabalho feminino Depois de constatar os
motivos pelo quais foram criadas regras de proteccedilatildeo apresentamos medidas
especiacuteficas para que a desigualdade de gecircnero seja banida do acircmbito trabalhista
Nesse contexto podemos destacar que a proteccedilatildeo agrave maternidade eacute o
benefiacutecio mais relevante da empregada ldquoOs preceitos que regulam o trabalho
masculino satildeo aplicaacuteveis ao trabalho feminino naquilo em que natildeo colidirem com a
proteccedilatildeo especial instituiacuteda neste Capiacutetulordquo redaccedilatildeo do art 372 da Consolidaccedilatildeo
das Leis do Trabalho (CLT) (BRASIL 1943 lthttpwwwplanaltogovbrgt) O
paraacutegrafo uacutenico foi revogado pela Lei 134672017 pois caracterizava discriminaccedilatildeo
sendo que este seraacute comentado no proacuteximo capiacutetulo O artigo institui o Capiacutetulo III
da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho que foi reservado especialmente ao trabalho
da mulher poreacutem alguns artigos abrangem identicamente o trabalho masculino
(MARTINS apud MACHADO 2017 p 251)
28
O art 5ordm I CF88 (BRASIL 1988 lthttpwwwplanaltogovbrgt) traz a
igualdade entre homens e mulheres nas relaccedilotildees de trabalho em direitos e
obrigaccedilotildees Martins conforme Machado (2017 p 251) conta que ldquoas regras de
proteccedilatildeo ao trabalho da mulher justificam-se em face das peculiaridades que
norteiam o trabalho femininordquo
Regula o artigo 7ordm XIII da CF88 (BRASIL 1988 lthttpwwwplanaltogovbrgt)
que ldquoa duraccedilatildeo de trabalho normal das mulheres natildeo superior a oito horas e
quarenta e quatro horas semanais facultada agrave compensaccedilatildeo de horaacuterios e reduccedilatildeo
de jornada mediante acordo ou convenccedilatildeo coletiva de trabalhordquo (MARTINS apud
MACHADO 2017 p 252)
Abordando o artigo 373 da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (BRASIL 1943
lthttpwwwplanaltogovbrgt) que menciona a jornada de trabalho das mulheres ldquoa
duraccedilatildeo normal de trabalho das mulheres seraacute de 8 (oito) horas diaacuterias exceto nos
casos para os quais for fixada duraccedilatildeo inferiorrdquo (MARTINS apud MACHADO 2017
p 252)
Incluiacutedo pela Lei 979999 (BRASIL 1999 lthttpwwwplanaltogovbrgt) o
artigo 373-A da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho faz diversas observaccedilotildees ao
trabalho da mulher referentes agrave discriminaccedilatildeo nas relaccedilotildees de trabalho Observe a
regra
Art 373-A Ressalvadas as disposiccedilotildees legais destinadas a corrigir as distorccedilotildees que afetam o acesso da mulher ao mercado de trabalho e certas especificidades estabelecidas nos acordos trabalhistas eacute vedado (Incluiacutedo pela Lei nordm 9799 de 2651999) I ndash publicar ou fazer publicar anuacutencio de emprego no qual haja a referecircncia ao sexo agrave idade agrave cor ou situaccedilatildeo familiar salvo quando a natureza da atividade a ser exercida puacuteblica e notoriamente assim o exigir (Incluiacutedo pela Lei nordm 9799 de 2651999) II ndash recusar emprego promoccedilatildeo ou motivar a dispensa do trabalho em razatildeo de sexo idade cor situaccedilatildeo familiar ou estado de gravidez salvo quando a natureza da atividade seja notoacuteria e publicamente incompatiacutevel (Incluiacutedo pela Lei nordm 9799 de 2651999) III ndash considerar o sexo a idade a cor ou situaccedilatildeo familiar como variaacutevel determinante para fins de remuneraccedilatildeo formaccedilatildeo profissional e oportunidades de ascensatildeo profissional (Incluiacutedo pela Lei nordm 9799 de 2651999) IV ndash exigir atestado ou exame de qualquer natureza para comprovaccedilatildeo de esterilidade ou gravidez na admissatildeo ou permanecircncia no emprego (Incluiacutedo pela Lei nordm 9799 de 2651999) V ndash impedir acesso ou adotar criteacuterios subjetivos para o deferimento de inscriccedilatildeo ou aprovaccedilatildeo em concursos em empresas privadas em razatildeo de sexo idade cor situaccedilatildeo familiar ou estado de gravidez (Incluiacutedo pela Lei nordm 9799 de 2651999) VI ndash proceder o empregador ou preposto a revistas iacutentimas nas empregadas ou funcionaacuterias (Incluiacutedo pela Lei nordm 9799 de 2651999)
29
Paragrafo uacutenico O disposto neste artigo natildeo obsta a adoccedilatildeo de medidas temporaacuterias que visem ao estabelecimento das poliacuteticas de igualdade entre homens e mulheres em particular as que se destinam a corrigir as distorccedilotildees que afetam a formaccedilatildeo profissional o acesso ao emprego e as condiccedilotildees gerais de trabalho da mulher (Incluiacutedo pela Lei nordm 9799 de 2651999) (BRASIL 1943 lthttpwwwplanaltogovbrgt)
Martins conforme Machado (2017 p 252) menciona que o referido artigo foi
adicionado em razatildeo de impedir as condutas discriminatoacuterias violando o princiacutepio da
igualdade consagrado no art 7ordm XXX da CF88 (BRASIL 1988
lthttpwwwplanaltogovbrgt) prevendo ldquoa proibiccedilatildeo de diferenccedila de salaacuterios de
exerciacutecio de funccedilotildees e de criteacuterio de admissatildeo por motivo de sexo idade cor ou
estado civilrdquo
A Constituiccedilatildeo de 1988 estabeleceu regras firmes contra a discriminaccedilatildeo agrave
mulher nas relaccedilotildees de emprego proibindo diferenccedilas no acircmbito laboral Tambeacutem
eliminou alguns artigos da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho que produziam efeito
contraacuterio em relaccedilatildeo ao trabalho feminino (DELGADO 2012 p 803)
Delgado (2012 p 804) indica que revogados pela Lei 78551989 (BRASIL
1989 lthttpwwwplanaltogovbrgt) reproduzida logo apoacutes a CF88 os artigos 374
375 378 379 380 e 387 da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (CLT) que davam
entendimento discriminatoacuterio ao trabalho feminino Martins conforme Machado
(2017 p 256) aponta que o artigo 376 da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho foi
revogado pela Lei 102442001 (BRASIL 2001 lthttpwwwplanaltogovbrgt)
Voltando as normas vigentes comentamos o artigo 377 da Consolidaccedilatildeo das
Leis do Trabalho Nesse contexto Martins conforme Machado (2017 p 256) traz
que somente atraveacutes de convenccedilatildeo coletiva ou de acordo coletivo no teor do art 7ordm
VI CF88 eacute possiacutevel reduzir o salaacuterio das mulheres e que as medidas protetivas
satildeo regras e por motivo algum eacute autorizada a reduccedilatildeo
Conforme o artigo 381 do Decreto-Lei 545243 (BRASIL 1943
lthttpwwwplanaltogovbrgt) que dispotildee sobre o trabalho noturno frisando que ldquoo
trabalho noturno das mulheres teraacute salaacuterio superior ao diurnordquo No sect 1ordm a regra diz
que no trabalho noturno os salaacuterios teratildeo aumento de 20 e sect 2ordm que cada hora
trabalhada agrave noite seraacute de 52 minutos e 30 segundos Tem direito ao percentual
miacutenimo de 25 a empregada rural (art 7ordm paraacutegrafo uacutenico da Lei 58891973
(BRASIL 1973 lthttpwwwplanaltogovbrgt) O art 382 regra o intervalo
intrajornada que destina uma pausa de 11 horas entre duas jornadas de trabalho
30
enquanto o art 66 da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (CLT) tambeacutem apresenta
este preceito (MARTINS apud MACHADO 2017 p 257)
Um dos artigos que sugere a desigualdade de gecircnero eacute o art 383 da CLT
(BRASIL 1943 lthttpwwwplanaltogovbrgt) que apresenta um intervalo entre 1 a
2 horas para a mulher trabalhadora possibilitando um periacuteodo bastante extenso
para o descanso Diferente do homem que mesmo em curtas jornadas abaixo de
seis horas tem apenas 15 minutos salvo a hipoacutetese conhecida no art 71 sect 3ordm bem
como o art 384 da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (BRASIL 1943
lthttpwwwplanaltogovbrgt) que estabelece o intervalo de 15 minutos para a
mulher caso haja hora extra (DELGADO 2012 p 804)
O art 384 eacute referente apenas ao trabalho feminino estabelecendo regra
caracterizada e protetiva apartado do homem o que natildeo eacute coerente na eacutepoca atual
e confrontando a regra constitucional da igualdade (art 5ordm inciso I e art 7ordm inciso
XXX CF88) possibilitando a desigualdade no momento da contrataccedilatildeo do trabalho
O artigo 384 da CLT foi revogado pela Lei 134672017 (BRASIL 2017
lthttpwwwplanaltogovbrgt) da Reforma trabalhista que seraacute apresentada no
proacuteximo capiacutetulo desse trabalho (GARCIA 2018 p 1076-1077 e 1079)
Seguindo Garcia (2018 p 1079) aponta o art 385 da CLT (BRASIL 1943
lthttpwwwplanaltogovbrgt) no seguinte contexto
Art 385 O descanso semanal seraacute de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas e coincidiraacute todo ou em parte com o domingo salvo motivo de conveniecircncia puacuteblica ou necessidade imperiosa de serviccedilo a juiacutezo da autoridade competente na forma das disposiccedilotildees gerais caso em que recairaacute outro diardquo (BRASIL 1943 httpwwwplanaltogovbrgt)
Martins conforme Machado (2017 p 260) descreve que o art 67 da
Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho tambeacutem assegura o descanso e o art 7 inciso
XV da CF88 eacute extensivo aos trabalhadores de ambos os sexos
Referente tambeacutem ao periacuteodo de descanso da mulher o art 386 da
Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (BRASIL 1943 lthttpwwwplanaltogovbrgt) diz
que quando haacute trabalho aos domingos uma escala de revezamento seraacute organizada
para que possibilite o repouso dominical de 15 em 15 dias (MARTINS 2014 p 667)
Os meacutetodos e locais de trabalho da mulher que estatildeo previstos nos artigos 388
389 e 390 da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho de 1943 seratildeo apresentados no
proacuteximo capiacutetulo em conjunto com a exposiccedilatildeo da nova lei a Reforma trabalhista
31
Avanccedilando os demais artigos que se referem agrave mulher no Capiacutetulo III da
Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho 1943 apontamos o art 391 caput ldquoNatildeo
constitui justo motivo para a rescisatildeo do contrato de trabalho da mulher o fato de
haver contraiacutedo matrimocircnio ou de encontrar-se em estado de gravidezrdquo (BRASIL
1943 lthttpwwwplanaltogovbrgt) (GARCIA 2018 p 1082)
Garcia (2018 p 1082) menciona que em qualquer convenccedilatildeo coletiva acordo
coletivo ou acordos individuais de trabalho eacute proibido ldquorestriccedilotildees de direito da mulher
ao seu emprego por motivo de casamento ou gravidezrdquo (art 391 paraacutegrafo uacutenico
CLT) Diante desse procedimento Martins conforme Machado (2017 p 265) afirma
a autorizaccedilatildeo da reintegraccedilatildeo na funccedilatildeo (art 4ordm da Lei 902995) (BRASIL 1995
lthttpwwwplanaltogovbrgt) ou seja a empregada natildeo poderaacute ser demitida em
face desses motivos O impedimento das praacuteticas discriminatoacuterias tem apoio
constitucional no art 7ordm XXX CF88
A redaccedilatildeo do art 391-A da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (CLT) incluiacuteda
pela Lei 128122013 (BRASIL 2013 lthttpwwwplanaltogovbrgt) apresenta que a
gravidez confirmada no curso do contrato de trabalho garante agrave empregada gestante
estabilidade provisoacuteria prevista na aliacutenea b do inciso II do art 10 do Ato de
Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias ainda que durante o prazo do aviso-preacutevio
trabalhado ou indenizado (MARTINS apud MACHADO 2017 p 266)
Mesmo que no momento da demissatildeo a empregada gestante natildeo tenha
conhecimento do estado graviacutedico poderaacute usufruir o direito da garantia de emprego
sem prejuiacutezo de salaacuterio e da funccedilatildeo que exerce Assim o empregador natildeo seraacute
afastado das responsabilidades mesmo que natildeo tenha conhecimento da gravidez
da empregada Garcia (2018 p 1097) ressalta que eacute objetiva a responsabilidade do
empregador quanto ao estado de gravidez da empregada
Nestes termos atualmente desponta uma discussatildeo em relaccedilatildeo ao
desconhecimento do estado da gravidez pela proacutepria empregada Haacute entendimentos
de que natildeo eacute justo possibilitar o direito agrave garantia de emprego se nem mesmo a
empregada estava ciente do seu estado gestacional (GARCIA 2018 p 1097)
Garcia (2018 p 1098) indica que a garantia de emprego conforme redaccedilatildeo
atual da Suacutemula 244 inciso III do TST eacute estendida tambeacutem agraves gestantes
contratadas por prazo determinado O desconhecimento do estado graviacutedico pelo
empregador natildeo afasta o direito ao pagamento de indenizaccedilatildeo decorrente da
estabilidade A redaccedilatildeo dessa Suacutemula foi alterada e assim a estabilidade estendida
32
Antes disso Garcia apud Martins (2018 p 1098) menciona que era aplicada agrave
doutrina de Seacutergio Pinto Martins ldquoSe houver a cessaccedilatildeo do contrato de trabalho do
empregado estatuiacutedo por prazo determinado natildeo haveraacute direito agrave responsabilidade
porque aqui natildeo haacute despedida injusta mas teacutermino de pacto laboralrdquo Portanto isso
mudou com a referida Suacutemula Vejamos a decisatildeo do Tribunal Superior do Trabalho
6ordf Turma Relator Ministro Augusto Ceacutesar Leite de Carvalho que garante a
empregada gestante contratada por prazo determinado a estabilidade provisoacuteria
conforme previsatildeo na Suacutemula 244
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A EacuteGIDE DA LEI 130152004 ESTABILIDADE GESTANTE CONTRATO DE EXPERIEcircNCIA ESTABILIDADE PROVISOacuteRIA A empregada gestante tem direito agrave estabilidade provisoacuteria prevista no artigo 10 inciso II aliacutenea b do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias mesmo na hipoacutetese de admissatildeo mediante contrato por tempo determinado Ainda mais se tratando de contrato de experiecircncia que eacute em rigor um contrato por tempo indefinido com uma claacuteusula alusiva a periacuteodo de prova Inteligecircncia da Suacutemula 244 III do TST em sua nova redaccedilatildeo Recurso de revista conhecido e provido (BRASIL 2019 lthttpwwwtstjusbrgt)
A proteccedilatildeo se estende ao trabalho domeacutestico Garcia (2018 p 1087) destaca
que tem direito a estabilidade no aviso preacutevio indenizado ou trabalhado desde que
confirmada a gravidez neste periacuteodo Diz a Lei Complementar 1502015 (BRASIL
2015 lthttpwwwplanaltogovbrgt) em seu art 25 paraacutegrafo uacutenico
Art 25 A empregada domeacutestica gestante tem direito a licenccedila-maternidade de 120 (cento e vinte) dias sem prejuiacutezo do emprego e do salaacuterio nos termos da Seccedilatildeo V do Capitulo III do Tiacutetulo III da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (CLT) aprovada pelo Decreto ndash Lei nordm 5452 de 1ordm de maio de 1943 Paraacutegrafo uacutenico A confirmaccedilatildeo do estado de gravidez durante o curso do contrato de trabalho ainda que durante o prazo do aviso preacutevio trabalhado ou indenizado garante agrave empregada gestante a estabilidade provisoacuteria prevista na aliacutenea ldquobrdquo do inciso II do art 10 do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias (BRASIL 2015 lthttpwwwplanaltogovbrgt)
Adiante estaacute a vigente composiccedilatildeo do art 392 da Consolidaccedilatildeo das Leis do
Trabalho (CLT) que foi determinada pela Lei 104212002 (BRASIL 2002
lthttpwwwplanaltogovbrgt) em razatildeo de adequar-se ao texto constitucional
(art7ordm XVIII) Veja a redaccedilatildeo
Art 392 A empregada gestante tem direito agrave licenccedila-maternidade de 120 (cento e vinte) dias sem prejuiacutezo do emprego e do salaacuterio (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10421 1542002)
33
sect 1ordm A empregada deve mediante atestado meacutedico notificar o seu empregador da data do afastamento do emprego que poderaacute ocorrer entre o 28ordm (vigeacutesimo oitavo) dia antes do parto e ocorrecircncia deste (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10421 1542002) sect 2ordm Os periacuteodos de repouso antes e depois do parto poderatildeo ser aumentados de 2 (duas) semanas cada um mediante atestado meacutedico (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10421 1542002) sect 3ordm Em caso de parto antecipado a mulher teraacute direito aos 120 (cento e vinte) dias previstos neste artigo (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10421 1542002) sect 4ordm Eacute garantido agrave empregada durante a gravidez sem prejuiacutezo do salaacuterio e demais direitos (Incluiacutedo pela Lei nordm 9799 2651999) I ndash transferecircncia de funccedilatildeo quando as condiccedilotildees de sauacutede o exigirem assegurada a retomada da funccedilatildeo anteriormente exercida logo apoacutes o retorno ao trabalho (Incluiacutedo pela Lei nordm 9799 2651999) II ndash dispensa do horaacuterio de trabalho pelo tempo necessaacuterio para a realizaccedilatildeo de no miacutenimo seis consultas meacutedicas e demais exames complementares (Incluiacutedo pela Lei nordm 9799 2651999) sect 5ordm (VETADO) (Incluiacutedo pela Lei nordm 10421 2651999) (BRASIL 1943 lthttpwwwplanaltogovbrgt)
Nos incisos e paraacutegrafos desse artigo podem se destacar as vantagens da
empregada gestante que entram em harmonia com a redaccedilatildeo constitucional (art
7ordm XVIII CF88) O benefiacutecio do salaacuterio-maternidade eacute estendido a todas as
trabalhadoras (MARTINS apud MACHADO 2017 p 266)
A licenccedila-maternidade natildeo teraacute prejuiacutezo da remuneraccedilatildeo integral observa o
art 393 da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho ligado ao art 7ordm XVIII da CF88 e
igualmente previsto no art 72 da Lei na Lei 82131991 (BRASIL 1991
lthttpwwwplanaltogovbrgt) Natildeo haacute teto previdenciaacuterio para o benefiacutecio em
questatildeo completa Martins conforme Machado (2017 p 272) Veja o dispositivo
Art 393 Durante o periacuteodo a que se refere o art 392 a mulher teraacute direito ao salaacuterio integral e quando variaacutevel calculado de acordo com a meacutedia dos 6 (seis) uacuteltimos meses de trabalho bem como os direitos e vantagens adquiridos sendo ndash lhe ainda facultado reverter agrave funccedilatildeo que anteriormente ocupava (Redaccedilatildeo dada pelo Decreto-Lei 229 de 2821967) (BRASIL 1943 lthttpwwwplanaltogovbrgt)
Em observaccedilatildeo na sequecircncia o art 394 da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho
(BRASIL 1943 lthttpwwwplanaltogovbrgt) ldquomediante atestado meacutedico agrave mulher
graacutevida eacute facultado romper o compromisso resultante de qualquer contrato de
trabalho desde que este seja prejudicial agrave gestaccedilatildeordquo Essa regra assegura agrave
empregada gestante a viabilidade de romper o contrato de trabalho mediante
atestado meacutedico se ficar comprovado que seraacute prejudicial agrave gestaccedilatildeo ficando isenta
34
da obrigaccedilatildeo de indenizar quaisquer eventuais prejuiacutezos no contrato de trabalho
(MARTINS apud MACHADO 2017 p 273)
Martins conforme Machado (2017 p 273) diz que se trata da transparente
assimilaccedilatildeo de que os trabalhos insalubres satildeo prejudiciais agrave sauacutede do empregado
manifesta a situaccedilatildeo da gravidez arriscando o desenvolvimento do feto Estendido
ao periacuteodo da lactaccedilatildeo pois o leite materno eacute o uacutenico alimento da crianccedila nos
primeiros meses de vida e precisa estar livre de qualquer ameaccedila de contaminaccedilatildeo
Eis o texto do art 394-A da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (BRASIL 1943
lthttpwwwplanaltogovbrgt) ldquoA empregada gestante ou lactante seraacute afastada
enquanto durar a gestaccedilatildeo ou lactaccedilatildeo de quaisquer atividades operaccedilotildees ou
locais insalubres devendo exercer suas atividades em locais salubresrdquo Essa regra
foi alterada pela Lei 134672017 que seraacute comentada no proacuteximo capiacutetulo
O adicional de insalubridade da gestante ou lactante seraacute pago pela empresa
conforme o art 248 da CF88 em razatildeo do recolhimento das contribuiccedilotildees
previdenciaacuterias fazendo parte da remuneraccedilatildeo (GARCIA 2018 p 1083)
Seguindo o proacuteximo artigo relativo agrave proteccedilatildeo da mulher art 395 da
Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (CLT) (BRASIL 1943
lthttpwwwplanaltogovbrgt) ldquoEm caso de aborto natildeo criminoso comprovado por
atestado meacutedico oficial a mulher teraacute um repouso remunerado de (2) duas
semanas com direito de retornar a funccedilatildeo que ocupava antes do afastamentordquo
Martins conforme Machado (2017 p 274) mostra que o atestado meacutedico oficial eacute
viabilizado pelo SUS ou pelo serviccedilo meacutedico da empresa A remuneraccedilatildeo seraacute paga
pela Previdecircncia Social conforme o salaacuterio-maternidade
Martins conforme Machado (2017 p 274-275) aponta no art 396 da
Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho o direito agrave amamentaccedilatildeo dos filhos mesmo que
proveniente de adoccedilatildeo ateacute completar 6 (seis) meses de dois descansos especiais
de meia hora cada durante a jornada de trabalho O periacuteodo de 6 (seis) meses se a
sauacutede da crianccedila exigir poderaacute ser estendido Veja o artigo 396 do Decreto-Lei
545243
Para amamentar seu filho inclusive se advindo de adoccedilatildeo ateacute que este complete 6 (seis) meses de idade a mulher teraacute direito durante a jornada de trabalho a 2 (dois) descansos especiais de meia hora cada um Paraacutegrafo uacutenico Quando o exigir a sauacutede do filho o periacuteodo de 6 (seis) meses poderaacute ser dilatado a criteacuterio da autoridade competente (BRASIL 1943 lthttpwwwplanaltogovbrgt)
35
Antes o salaacuterio-maternidade era responsabilidade do empregador dessa
forma a Convenccedilatildeo 103 da Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho (OIT) jaacute
mencionada anteriormente publicada pelo Decreto 588201966 (BRASIL 1966
lthttpwwwplanaltogovbrgt) determinou que o INSS ficasse responsaacutevel pelas
parcelas devidas agrave gestante Isso para evitar a diferenciaccedilatildeo no momento da
contrataccedilatildeo da mulher no mercado de trabalho Foi uma maneira de estimular as
empresas a natildeo ter receio na admissatildeo de mulheres (MARTINS 2014 p 668)
Martins (2014 p 679) diz que a mesma Convenccedilatildeo 103 consagra os intervalos
destinados para amamentaccedilatildeo do filho consoante com a lei nacional Os intervalos
devem ser computados na jornada de trabalho
De acordo com Garcia (2018 p 1085) o salaacuterio-maternidade eacute devido agrave
mulher durante o tempo em que for mantida como segurada Acentua o art 97 do
Regulamento da Previdecircncia Social (RPS-Decreto 30481999) (BRASIL 1999
lthttpwwwplanaltogovbrgt) que foi alterado pelo Decreto 61222007 (BRASIL
2007 lthttpwwwplanaltogovbrgt) Independente das contribuiccedilotildees
previdenciaacuterias permaneceraacute filiada ao INSS e receberaacute salaacuterio O que antes no
entendimento da Previdecircncia ocorria somente se a mulher estivesse empregada
teria direito Repare o dispositivo
Art 97 O salaacuterio ndash maternidade da segurada empregada seraacute devido pela previdecircncia social enquanto existir relaccedilatildeo de emprego observadas as regras quanto ao pagamento desse benefiacutecio pela empresa Paragrafo uacutenico Durante o periacuteodo de graccedila a que se refere o art 13 a segurada desempregada faraacute jus ao recebimento do salaacuterio ndash maternidade nos casos de demissatildeo antes da gravidez ou durante a gestaccedilatildeo nas hipoacuteteses de dispensa por justa causa ou a pedido situaccedilotildees em que o benefiacutecio seraacute pago diretamente pela previdecircncia social (BRASIL 2007 httpwwwplanaltogovbrgt)
O artigo 397 da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (CLT) prevecirc que as
entidades puacuteblicas destinadas agrave assistecircncia e agrave infacircncia tenham responsabilidade de
acordo com suas possibilidades financeiras de manter distribuiacutedos nas zonas de
mais densidade de trabalhadores locais destinados para atender os filhos de
mulheres empregadas Essa regra natildeo eacute obrigatoacuteria eacute facultativa pois depende de
recursos financeiros disponiacuteveis e conforme o art 7ordm XXV da CF88 eacute dever do
Estado disponibilizar esse benefiacutecio assim como o art 208 IV da mesma
Constituiccedilatildeo Revogado o art 398 pelo Decreto-Lei 229 de 28021967 (MARTINS
apud MACHADO 2017 p 275)
36
Avanccedilando na apresentaccedilatildeo chegamos ao art 399 da Consolidaccedilatildeo das Leis
do Trabalho (CLT) que confere em sua redaccedilatildeo que os empregadores que se
destacarem pela organizaccedilatildeo de creches e instituiccedilotildees de menores em idade preacute-
escolar seratildeo agraciados pelo Ministro do Trabalho Induacutestria e Comeacutercio com um
diploma de benemerecircncia desde que tais serviccedilos se destaquem por sua
generosidade e pela competecircncia das respectivas instalaccedilotildees O art 7ordm XXV da
Constituiccedilatildeo garante assistecircncia gratuita aos filhos e dependentes desde o
nascimento ateacute 5 anos de idade em creches e preacute-escolas restando ao empregador
apenas o reconhecimento do Ministeacuterio do Trabalho e Emprego que agracia por
meio de diploma de benemerecircncia as empresas que constituem este ambiente em
suas dependecircncias Mas natildeo eacute obrigaccedilatildeo e sim do Estado (MARTINS apud
MACHADO 2017 p 276)
Por fim o art 400 da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (CLT) Este completa
o art 389 sect1ordm da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho de 1943 (BRASIL 1943
lthttpwwwplanaltogovbrgt) que seraacute exposto no proacuteximo capiacutetulo descrevendo
que ldquoOs locais destinados agrave guarda dos filhos das operaacuterias durante o periacuteodo da
amamentaccedilatildeo deveratildeo possuir no miacutenimo um berccedilaacuterio uma saleta para
amamentaccedilatildeo uma cozinha dieteacutetica e uma instalaccedilatildeo sanitaacuteriardquo (MARTINS apud
MACHADO 2017 p 276)
A Lei 133012016 (BRASIL 2016 lthttpwwwplanaltogovbrgt) em seu art
18 sect 3ordm assegura licenccedila-maternidade de 180 dias agraves matildees de crianccedilas que tiveram
sequelas neuroloacutegicas transmitidas pelo Aedes aegypti e salaacuterio-maternidade
garantido no art 71 da Lei 82131991 (BRASIL 1991 lthttpwwwplanaltogovbrgt)
Lei dos Benefiacutecios da Previdecircncia Social Esse entendimento se estende tambeacutem agraves
matildees adotantes quando estiverem presentes os requisitos Essa previsatildeo aplica-se
relativamente agrave segurada especial contribuinte individual facultativa e trabalhadora
avulsa (art 18 sect4ordm da Lei 133012016) e no (art 72 sect 3ordm da Lei 821391)
(GARCIA 2018 p 1086)
A Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho de 1943 a Constituiccedilatildeo Federal88 e
outras diversas leis envolvem uma seacuterie de questotildees que protegem o trabalho da
mulher contra os abusos do empregador que infelizmente eacute muito comum A
subordinaccedilatildeo juriacutedica que pondera faz com que as normas observem qualquer
nulidade em ato seu de renunciar aos direitos trabalhistas mesmo que seja qualquer
anuecircncia em uma alteraccedilatildeo contratual natildeo seraacute validada se houver prejuiacutezos para o
37
empregado Nesse aspecto destacamos no art 9ordm da CLT43 o seguinte dizer
ldquoSeratildeo nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar
impedir ou fraudar a aplicaccedilatildeo dos preceitos contidos na presente consolidaccedilatildeordquo
(BRASIL 1943 lthttpwwwplanaltogovbrgt)
311 Estabilidade da gestante e da adotante
A licenccedila-maternidade eacute uma proteccedilatildeo ao trabalho da mulher Nestes termos a
empregada que adotar ou alcanccedilar a guarda judicial de crianccedila ou adolescente teraacute
esse direito Martins (2014 p 670) cita que eacute devido o salaacuterio-maternidade de 120
dias natildeo interessando a idade da crianccedila Primeiramente aplicavam-se os preceitos
de Seacutergio Pinto Martins no entendimento de que a matildee adotante natildeo teria direito agrave
garantia de emprego pois natildeo houve parto e a garantia de emprego eacute referida a
contar do parto natildeo existindo parto natildeo haacute garantia de emprego (GARCIA 2018 p
1098)
Dessa forma Garcia (2018 p 1087) cita que a Lei 104212002 (BRASIL
2002 lthttpwwwplanaltogovbrgt) incluiu o artigo 392-A agrave CLT e o art 71-A agrave Lei
82131991 (BRASIL 1991 lthttpwwwplanaltogovbrgt) determinando a extensatildeo
agrave matildee adotiva os mesmos direitos que a gestante Veja a nova redaccedilatildeo
Art 392-A A empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoccedilatildeo de crianccedila e adolescente seraacute concedida licenccedila-maternidade nos termos do art 392 desta lei (redaccedilatildeo dada pela Lei 135092017) sect 1ordm (revogado pela Lei 120102009) sect 2ordm (revogado pela Lei 120102009) sect 3ordm (revogado pela Lei 120102009) sect 4ordm A licenccedila - maternidade soacute seraacute concedida mediante apresentaccedilatildeo do termo de guarda agrave adotante ou guardiatilde (incluiacutedo pela Lei 104212002) sect 5ordm A adoccedilatildeo ou guarda judicial conjunta ensejaraacute a concessatildeo de licenccedila -maternidade a apenas um dos adotantes ou guardiatildees empregado ou empregada (Incluiacutedo pela Lei 128732013) (BRASIL 1943 lthttpwwwplanaltogovbrgt)
Garcia (2018 p 1089) mostra que a Lei 12010 de 29 de julho de 2009
(BRASIL 2009 lthttpwwwplanaltogovbrgt) revogou os sectsect 1ordm a 3ordm do art 392-A da
CLT que versavam sobre a desigualdade do periacuteodo de licenccedila de acordo com a
idade da crianccedila
Em texto dado pela Lei 12873 de 22 de outubro de 2013 (BRASIL 2013
lthttpwwwplanaltogovbrgt) o art 71-A da Lei 821391 passou a regrar que o
38
segurado e a segurada do INSS que adotar ou alcanccedilar guarda judicial para fins de
adoccedilatildeo teratildeo direito ao salaacuterio-maternidade no periacuteodo de 120 dias apontando que
ao segurado (homem) tambeacutem eacute estendido o direito em questatildeo (art 71 ndash B sect3ordm
821391) (BRASIL 1991 lthttpwwwplanaltogovbrgt) Da mesma forma o art 71-
B da Lei 821391 dilatado pela Lei 128132013 regula que em caso do
falecimento da segurada ou segurado que tem direito ao salaacuterio-maternidade o
provento deveraacute ser pago ao cocircnjuge sobrevivente O benefiacutecio natildeo seraacute pago em
caso de falecimento ou abandono do filho (GARCIA 2018 p 1089)
O salaacuterio-maternidade eacute um benefiacutecio pago pela Previdecircncia Social assim
evitando a discriminaccedilatildeo no momento da contrataccedilatildeo da mulher caso a
remuneraccedilatildeo fique a cargo do empregador (GARCIA 2018 p 1087-1088)
Conforme o artigo 391-A paraacutegrafo uacutenico da CLT adicionado pela Lei 13509
de 22 de novembro de 2017 (BRASIL 2017 lthttpwwwplanaltogovbrgt) a
estabilidade provisoacuteria prevista no art 10 inciso II aliacutenea b do ADCT eacute estendida
ao empregado adotante embora a guarda de adoccedilatildeo seja concedida durante o
periacuteodo de aviso preacutevio trabalhado ou indenizado A garantia de emprego tambeacutem
pode estar prevista em acordos coletivos de trabalho perante negociaccedilatildeo (art 7ordm
XXVI da CF88) ou mesmo que seja prevista em lei com justificativa no principio da
norma mais beneacutefica (GARCIA 2018 p 1099-1100 e 1101)
A empregada deveraacute apresentar termo de guarda da adotante para que o
empregador esteja ciente da adoccedilatildeo O documento seraacute apresentado com o
propoacutesito de deferir a licenccedila Martins (2014 p 670-671) acentua que a licenccedila-
maternidade seraacute concedida somente para um dos adotantes na adoccedilatildeo ou guarda
judicial conjunta A empregada adotante receberaacute salaacuterio-maternidade apenas com
crianccedilas adotadas ateacute oito anos de idade Natildeo haacute direito a salaacuterio-maternidade se a
crianccedila adotada tiver mais de 8 (oito) anos O salaacuterio-maternidade natildeo seraacute pago no
periacuteodo de estaacutegio de convivecircncia somente apoacutes a sentenccedila judicial devidamente
registrada no cartoacuterio civil comprovando o viacutenculo da adoccedilatildeo
A Lei Complementar 146 de 25 de julho de 2014 (BRASIL 2014
lthttpwwwplanaltogovbrgt) estabeleceu o direito previsto no art10 II aliacutenea b do
ADCT aos casos em que houver falecimento da genitora Sendo assim a
estabilidade eacute garantida a quem tiver a guarda do receacutem-nascido (GARCIA 2018 p
1101)
39
Dessa forma nada mais eacute acertado de que com o falecimento da genitora a
garantia de emprego seja estendida para quem obtiver a guarda da crianccedila tendo
em vista que eacute para o bem-estar do receacutem-nascido que precisa de cuidados
especiais A crianccedila eacute titular do benefiacutecio e a estabilidade pode ser concedida agrave
empregada adotante tambeacutem quando estiver no aviso preacutevio indenizado ou
trabalhado se a guarda provisoacuteria for concedida neste periacuteodo (GARCIA 2018 p
1099)
Conforme Garcia (2018 p 1101) o direito de garantia de emprego tambeacutem
pode ser de algum parente como a avoacute por exemplo caso ela tenha a guarda do
receacutem-nascido na ausecircncia dos pais
32 Prorrogaccedilatildeo da licenccedila-maternidade
A prorrogaccedilatildeo da licenccedila-maternidade eacute um direito das empregadas que
trabalham nas empresas que aderem ao Programa Empresa Cidadatilde previsto no art
1ordm da Lei 117702008 Assim sendo eacute destinado agrave Pessoa juriacutedica e empresa rural
ou urbana natildeo podendo o empregador ser pessoa fiacutesica Caso a empresa natildeo
aderir ao programa as empregadas natildeo teratildeo direito ao benefiacutecio (MARTINS 2014
p 672)
De acordo com a Lei 11770 de 09 de setembro de 2008 (BRASIL 2008
lthttpwwwplanaltogovbrgt) a licenccedila-maternidade eacute prorrogaacutevel por 60 dias Essa
lei prevecirc apenas a extensatildeo da licenccedila e natildeo menciona o salaacuterio-maternidade que eacute
pago pelo INSS Nenhum preceito prevecirc que o acreacutescimo de 60 dias da licenccedila seraacute
pago pelo INSS A prorrogaccedilatildeo deve ser requerida pela empregada ateacute o final do
primeiro mecircs apoacutes o parto De outra forma natildeo faraacute jus agrave prorrogaccedilatildeo (MARTINS
2014 p 671-672)
Segundo o art 3ordm da Lei 117702008 ldquo[] a empregada teraacute direito a
remuneraccedilatildeo integral nos mesmos moldes devidos no periacuteodo de percepccedilatildeo do
salaacuterio-maternidade pago pelo regime geral da previdecircncia socialrdquo mas isso natildeo
acarreta o pagamento pelo INSS No decorrer da prorrogaccedilatildeo dos 60 dias a
empregada natildeo poderaacute ficar sem receber remuneraccedilatildeo que seraacute de
responsabilidade do empregador como acontece nos 120 dias de desligamento da
gestante (MARTINS 2014 p 672)
40
Martins (2014 p 672) alega que o referido artigo confere que a previdecircncia
social eacute quem paga o salaacuterio-maternidade mas natildeo a extensatildeo dos 60 dias O
pagamento pelo INSS viola o sect 5ordm do art 195 da CF88 pois natildeo haacute como custear
a prorrogaccedilatildeo do salaacuterio-maternidade
O art 6ordm da Lei 117702008 (BRASIL 2008 lthttpwwwplanaltogovbrgt)
alterava o art 28 sect 9ordm da Lei 821291 estabelecendo que as importacircncias
recebidas em 60 dias de prorrogaccedilatildeo da licenccedila-maternidade natildeo constituem o
salaacuterio de contribuiccedilatildeo Garcia (2018 p 1092) indica que esse artigo foi vetado com
o entendimento de que nas importacircncias recebidas nos 120 dias existe a aplicaccedilatildeo
de contribuiccedilotildees previdenciaacuterias todavia na prorrogaccedilatildeo segue o mesmo criteacuterio
Do mesmo modo a licenccedila-paternidade segue os requisitos da licenccedila-
maternidade podendo ter prorrogaccedilatildeo de 15 (quinze) dias mais 5 (cinco) dias que
estaacute previsto no art 10 sect1ordm do ADCT Essa regra foi incluiacuteda pela Lei 13257 de 08
de marccedilo de 2016 (BRASIL 2016 lthttpwwwplanaltogovbrgt) determinando que
o periacuteodo total eacute entatildeo de 20 dias (GARCIA 2018 p 1091)
Esse programa tambeacutem poderaacute ser adquirido pela Administraccedilatildeo Puacuteblica diz o
art 2ordm da Lei 117702008 (BRASIL 2008 lthttpwwwplanaltogovbrgt) assim
como as empresas puacuteblicas sociedades de economia mista que fazem parte da
Administraccedilatildeo Puacuteblica Indireta (MARTINS 2014 p 672)
O propoacutesito da prorrogaccedilatildeo das licenccedilas-maternidade e paternidade eacute que os
pais permaneccedilam em contato direto com os filhos mais tempo possibilitando
principalmente para a matildee a amamentaccedilatildeo Os pais natildeo poderatildeo exercer seja qual
for atividade remunerada e a crianccedila ficaraacute sob seus cuidados A desobediecircncia
dessa regra acarreta na perda do direito em questatildeo (GARCIA 2018 p 1092)
Vejamos o Recurso Ordinaacuterio julgado pela 4ordf Turma do Tribunal Regional do
Trabalho da 4ordm Regiatildeo tendo como Relator o Ministro George Achutti dando
provimento ao recurso da reclamada que nega a participaccedilatildeo no Programa Empresa
Cidadatilde Portanto o reclamante natildeo teraacute direito a prorrogaccedilatildeo da licenccedila-
paternidade de 05 para 20 dias Conforme relatado natildeo teratildeo direito as
prorrogaccedilotildees das licenccedilas empregados das empresas que natildeo aderem ao programa
previsto no art 1ordm da Lei 117702008
ECT PRORROGACcedilAtildeO DA LICENCcedilA-PATERNIDADE PROGRAMA EMPRESA CIDADAtilde Negada pela reacute a participaccedilatildeo no Programa Empresa Cidadatilde que autoriza a prorrogaccedilatildeo da licenccedila-paternidade de 05 para 20 dias eacute ocircnus do reclamante provar a inscriccedilatildeo da empresa no referido
41
Programa porquanto se trata de fato constitutivo de seu direito Inteligecircncia dos artigos 818 da CLT e 373 inc I do NCPC (BRASIL 2018lthttpwwwtrt4jusbrgt)
Segundo Martins (2014 p 672-673) para obter essa prorrogaccedilatildeo a empregada
deveraacute fazer o requerimento ateacute o final do primeiro mecircs apoacutes o parto A empregada
natildeo teraacute direito senatildeo fizer dentro deste prazo Esse benefiacutecio tambeacutem pode ser
concedido agrave empregada adotante ou que obtenha guarda judicial A empregada teraacute
que receber salaacuterio integral que ficaraacute a cargo do empregador conforme prevecirc o art
3ordm da Lei 1177008 (BRASIL 2008 lthttpwwwplanaltogovbrgt) A empresa que
aderir ao programa e permitir a prorrogaccedilatildeo poderaacute deduzir do imposto de renda
devido o montante da remuneraccedilatildeo dos 60 dias art 5ordm da Lei 1177008 sendo que
deduzir como despesa operacional eacute proibido Note a regra
Art 5ordm A pessoa juriacutedica tributada com base no lucro real poderaacute deduzir do imposto devido em cada periacuteodo de apuraccedilatildeo o total da remuneraccedilatildeo da empregada e do empregado pago nos dias de prorrogaccedilatildeo de sua licenccedila-maternidade e sua licenccedila-paternidade vedada a deduccedilatildeo como despesa operacional (BRASIL 2008 lthttpwwwplanaltogovbrgt)
Garcia (2018 p 1093) expotildee que o propoacutesito do art 5ordm da Lei 1177008 eacute
barrar as diferenccedilas nas relaccedilotildees de trabalho impedida no art 7ordm inciso XXX da
CF88 que proiacutebe a diferenccedila de salaacuterios e os criteacuterios na hora da admissatildeo como
sexo cor idade e estado civil Com eixo no lucro real os salaacuterios devidos nas
prorrogaccedilotildees das licenccedilas-maternidade e paternidade seratildeo deduzidos do imposto
de renda correspondente pela pessoa juriacutedica Nesse sentido incentiva as empresas
a natildeo terem receio na contrataccedilatildeo de mulheres em razatildeo das proteccedilotildees
Conforme Garcia (2018 p 1093) entende-se que a prorrogaccedilatildeo da licenccedila-
maternidade eacute capaz de trazer efeitos negativos para a contrataccedilatildeo da mulher no
mercado de trabalho em razatildeo das substituiccedilotildees que seratildeo feitas no decorrer deste
periacuteodo de licenccedila Isto eacute no decorrer da licenccedila a empresa teraacute que contratar outro
empregado para suprir a ausecircncia da gestante ou adotante
A partir das informaccedilotildees trazidas nesse capiacutetulo sobre a proteccedilatildeo da mulher no
mercado de trabalho uma observaccedilatildeo que pontua eacute que essas medidas agraves vezes
podem prejudicar a inserccedilatildeo da mulher no acircmbito trabalhista principalmente em
relaccedilatildeo agrave proteccedilatildeo agrave maternidade embora existam vaacuterios entendimentos Portanto
algumas medidas que caracterizavam discriminaccedilatildeo foram revogadas Certamente
42
para a mulher que possui demasiadas tarefas como cuidar dos filhos e da casa e
busca seu espaccedilo como profissional o trabalho eacute uma forma de auxiliar nas
despesas domeacutesticas e as proteccedilotildees acabam sendo um amparo Ainda assim a
incerteza do empregador que jaacute acumula tantos impostos eacute relevante na hora da
contrataccedilatildeo
Apoacutes o estudo das medidas protetivas no trabalho feminino continuamos
falando do trabalho da mulher agora em relaccedilatildeo agraves modificaccedilotildees criadas pela
Reforma Trabalhista Lei 134672017
43
4 O TRABALHO DA MULHER E A REFORMA TRABALHISTA
Realiza-se nesse capiacutetulo a apresentaccedilatildeo da mais recente e significativa
modificaccedilatildeo nas regras trabalhistas a Reforma trabalhista A nova lei modificou
201 pontos da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (CLT) O assunto principal
dessa abordagem eacute o trabalho da mulher e as mudanccedilas com a Reforma bem
como meacutetodos e locais de trabalho da mulher e as obrigaccedilotildees do empregador
Aleacutem disso tambeacutem a insalubridade que eacute o ponto mais questionado no trabalho
da mulher na nova lei e demais regras como amamentaccedilatildeo por exemplo regras
que poderatildeo ser negociadas diretamente com o empregador A Reforma tambeacutem
estabelece novas oportunidades de trabalho bem como o teletrabalho onde eacute
possiacutevel a mulher flexibilizar os horaacuterios em consonacircncia com os cuidados da casa
e dos filhos Poreacutem um breve comentaacuterio sobre a terceirizaccedilatildeo e o distanciamento
dos sindicatos nas homologaccedilotildees dos pedidos de demissatildeo e negociaccedilotildees
coletivas dispositivos que a Reforma introduziu e que satildeo relevantes
Segundo Delgado MG e Delgado GN (2017 p 39-40) a Lei 13467 de 13
de julho de 2017 (BRASIL 2017 lthttpwwwplanaltogovbrgt) a Reforma
trabalhista aponta um regresso para o antigo papel do Direito na histoacuteria um
mecanismo de exclusatildeo afastamento da desigualdade entre as pessoas humanas
e grupos sociais Demasiadamente afastada da matriz constitucional a nova lei
instituiu meacutetodos gravemente contraacuterios e regressivos Note-se que o primeiro
capiacutetulo desse trabalho relata a histoacuteria do Direito do Trabalho
De acordo com Krein (2018 p 77) a nova lei foi interpretada como um golpe
do Governo Federal e Congresso contra os desfavorecidos ao aprovar dispositivos
que desmantelam os direitos conquistados nos uacuteltimos 100 anos pelo povo
brasileiro Eacute a elaboraccedilatildeo de regras que redefinem o papel do Estado e delineia um
novo rumo para o Paiacutes
De acordo com Krein (2018 p 78) a hipoacutetese eacute que a contrarreforma buscou
ao mesmo tempo
[] legalizar praacuteticas jaacute existentes no mercado de trabalho e possibilitar um novo ldquocardaacutepiordquo de opccedilotildees aos empregadores para manejar a forccedila de trabalho de acordo com suas necessidades Assim ela busca ajustar o padratildeo de regulaccedilatildeo do trabalho de acordo com as caracteriacutesticas do capitalismo contemporacircneo que fortalece a autorregulaccedilatildeo do mercado ao submeter o trabalhador a uma maior inseguranccedila e ao ampliar a liberdade
44
do empregador em determinar as condiccedilotildees de contrataccedilatildeo o uso da matildeo de obra e a remuneraccedilatildeo do trabalho
Baseado nas mudanccedilas e pelo impacto causado nas regras cogita-se a
possibilidade de um regulamento privado pois fragiliza os sindicatos e as
instituiccedilotildees puacuteblicas Significa um desmonte de direitos a negociaccedilatildeo diretamente
com o empregador assim como a flexibilidade das normas torna o empregado
vulneraacutevel muitas vezes aceitando propostas para natildeo perder o emprego Assim
sendo volta-se para um periacuteodo onde negociaccedilotildees eram feitas entre empregador e
empregado O empregador obtinha vantagem fazia como queria pois era o dono
da induacutestria e os empregados deveriam acatar natildeo tinham opccedilatildeo natildeo tinham
direito a nada (KREIN 2018 p 96)
O conteuacutedo da reforma leva o processo de definiccedilatildeo das regras para o interno
da empresa ateacute mesmo na individualizaccedilatildeo da negociaccedilatildeo para componentes com
melhor remuneraccedilatildeo Conforme Krein (2018 p 78) um afastamento dos sindicatos
onde predomina uma organizaccedilatildeo descentralizada e estruturada com interesses
das empresas Os princiacutepios constitucionais natildeo foram mudados o que gera
conflitos de interpretaccedilatildeo juriacutedica O Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho acentua a
inconstitucionalidade de vaacuterias regras da reforma e que ela eacute incompatiacutevel com as
convenccedilotildees internacionais ratificadas no Brasil (KREIN 2018 p 80)
Assim sendo de acordo com Krein (2018 p 80) existiraacute conflitos juriacutedicos
sobre a aplicaccedilatildeo das normas modificadas uma vez que estas poderatildeo alterar o
conteuacutedo na composiccedilatildeo das jurisprudecircncias Desse modo como os juristas
poderatildeo decidir contra a Lei Maior obviamente que nenhuma regra pode contrariar
a Constituiccedilatildeo Federal A reforma trouxe mudanccedilas fundamentais poreacutem a
resistecircncia em torno da regulamentaccedilatildeo das relaccedilotildees de trabalho continua e
somente pesquisas futuras indicaratildeo com presteza os impactos da reforma
Primeiramente comenta-se a terceirizaccedilatildeo que suporta o entendimento da
movimentaccedilatildeo de certas atividades executadas da empresa (contratante) para uma
empresa prestadora de serviccedilos (contratada) (GARCIA 2018 p 395)
O novo sistema legal adotado diz (art 4ordm - A da Lei 60191974 com redaccedilatildeo
dada pela Lei 134672017) a Reforma que a
[] terceirizaccedilatildeo eacute a transferecircncia feita pela contratante (tomadora) da execuccedilatildeo de quaisquer atividades inclusive sua atividade principal agrave pessoa juriacutedica de direito privado prestadora de serviccedilos que possua
45
capacidade econocircmica compatiacutevel com a sua execuccedilatildeo (BRASIL 1974 lthttpwwwplanaltogovbrgt)
O trabalhador eacute funcionaacuterio da empresa prestadora de serviccedilos mas trabalha
para a empresa tomadora O viacutenculo passa a ser triangular ou trilateral Sabe-se
que originalmente a relaccedilatildeo de emprego eacute bilateral ou seja empregado e
empregador que eacute o contratante do serviccedilo disponibilizado (GARCIA 2018 p
395)
Conforme Garcia (2018 p 400) eacute admitido no dispositivo expresso que os
empregados terceirizados possam exercer qualquer funccedilatildeo dentro da empresa
tomadora de serviccedilos inclusive a atividade principal Portanto a terceirizaccedilatildeo natildeo
pode ser equivocada com a intermediaccedilatildeo de matildeo de obra proibida no sistema
juriacutedico que pode derivar em fraude ao viacutenculo empregatiacutecio com o legiacutetimo
empregador (art 9ordm da CLT) e violar o valor social do trabalho (art 1ordm inciso IV da
CF88) A terceirizaccedilatildeo deve ser especiacutefica e tratar de determinados serviccedilos e natildeo
fornecer trabalhadores atraveacutes de empresa contratada Por isso em serviccedilos
terceirizados normalmente a empresa contratada tem sua especialidade
Isso eacute regulamentado no art 5ordm-B da Lei 60191974 dilatado pela Lei
134292017 Veja o dispositivo
Art 5ordm - B O contrato de prestaccedilatildeo de serviccedilos conteraacute (Incluiacutedo pela Lei 134292017) I ndash qualificaccedilatildeo das partes (Incluiacutedo pela Lei 134292017) II ndash especificaccedilatildeo do serviccedilo a ser prestado (Incluiacutedo pela Lei 134292017) III ndash prazo para a realizaccedilatildeo do serviccedilo quando for o caso (Incluiacutedo pela Lei 134292017) IV ndash valor (Incluiacutedo pela Lei 134292017) (BRASIL 2017 httpwwwplanaltogovbrgt)
Observa-se que as regras satildeo contraditoacuterias entre si Assim sendo a
terceirizaccedilatildeo natildeo pode prestar serviccedilos geneacutericos somente especiacuteficos Nos
serviccedilos prestados pelas empresas terceirizadas as atividades-meio satildeo um
suporte um acessoacuterio e a atividade-fim eacute o exerciacutecio principal da empresa
(GARCIA 2018 p 401)
Uma regra relevante na terceirizaccedilatildeo eacute o art 5ordm-D da Lei 60191974
(BRASIL 1974 lthttpwwwplanaltogovbrgt) incluiacutedo tambeacutem pela Lei
134672017 Garcia (2018 p 403) cita que consta em sua redaccedilatildeo que o
empregado que atuou na empresa contratante natildeo poderaacute no periacuteodo de 18
46
(dezoito) meses a partir de sua demissatildeo ser admitido pela empresa prestadora de
serviccedilos agrave empresa contratante
De acordo com Garcia (2018 p 396) a terceirizaccedilatildeo eacute muito utilizada nos
dias atuais em razatildeo da diminuiccedilatildeo de custos para as empresas tomadoras
Empresas prestadoras de serviccedilos satildeo mais eficientes tecircm maior produtividade e
competitividade que satildeo fundamentais em momentos de globalizaccedilatildeo
Outra modificaccedilatildeo da Reforma eacute relacionada agraves homologaccedilotildees sindicais nas
rescisotildees contratuais de trabalho onde as negociaccedilotildees poderatildeo ser entre
empregado e empregador sem a necessidade de mediaccedilatildeo ou arbitragem Silva
(2017) ressalta o art 507-B da Lei 134672017 que estabelece a alteraccedilatildeo na lei
trabalhista Veja o dispositivo
Art 507 ndash B Eacute facultado a empregados e empregadores na vigecircncia ou natildeo do contrato de emprego firmar o termo de quitaccedilatildeo anual de obrigaccedilotildees trabalhistas perante o sindicato dos empregados da categoria Paragrafo uacutenico O termo discriminaraacute as obrigaccedilotildees de dar e fazer cumpridas mensalmente e dele constaraacute a quitaccedilatildeo anual dada pelo empregado com eficaacutecia liberatoacuteria das parcelas nele especificadas (BRASIL 2017 lthttpwwwplanaltogovbrgt)
A nova lei revogou o sectsect 1ordm 3ordm e 7ordm do art 477 da Consolidaccedilatildeo das Leis do
Trabalho 1943 que obrigava a homologaccedilatildeo sindical no pedido de demissatildeo ou
no recibo de quitaccedilatildeo das parcelas rescisoacuterias devidas (SILVA 2017)
Silva (2017) destaca tambeacutem a redaccedilatildeo do art 477-A que estabelece
ldquodispensas imotivadas individuais pluacuterimas ou coletivas equiparam-se para todos
os fins natildeo havendo autorizaccedilatildeo preacutevia sindical ou celebraccedilatildeo de convenccedilatildeo ou
acordo coletivo de trabalho para sua efetivaccedilatildeordquo (BRASIL 2017
lthttpwwwplanaltogovbrgt) Discute-se a constitucionalidade deste dispositivo
pois existem restriccedilotildees agraves demissotildees em massa no art 7ordm I CF88 Assim
constata-se que os desligamentos em massa afetam os contratos de trabalho
individuais perante a sociedade fornecedores e clientes prestadores de serviccedilo
Da mesma forma como a arrecadaccedilatildeo de impostos locais e nacionais a renda e o
consumo dos trabalhadores demitidos
O Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho revelou uma extrema preocupaccedilatildeo com a
nova lei principalmente nos casos de acordo coletivo sobre o que prevecirc a
legislaccedilatildeo A reforma estabelece a prevalecircncia do negociado sobre o legislado ateacute
mesmo na negociaccedilatildeo dos direitos O empregador teraacute preponderacircncia sobre as
47
leis Algumas normas poderatildeo ser negociadas entre empregador e empregado
(MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO DO TRABALHO - MPT 2018 lthttpportalmptmpbrgt)
A Reforma gerou grandes discussotildees sendo extremamente preocupante para
os oacutergatildeos de proteccedilatildeo ao trabalhador essas novas regras Na flexibilizaccedilatildeo da
negociaccedilatildeo entre empregado e empregador o receio eacute que fuja do controle e o
trabalhador perca forccedila nos contratos de trabalho sem apoio da organizaccedilatildeo
sindical e demais instituiccedilotildees puacuteblicas nos acordos e negociaccedilotildees coletivas com
previsatildeo no art 8ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal88 Apesar disso algumas regras
ficaram melhores com a livre negociaccedilatildeo em razatildeo da inviabilidade no cotidiano do
empregado Nas demissotildees em massa a liberaccedilatildeo do sindicato nas homologaccedilotildees
pode trazer prejuiacutezos ao trabalhador supondo que a empresa demita funcionaacuterios
diretos para contratar uma empresa terceirizada Muitas empresas fazem isso e a
intervenccedilatildeo do sindicato poderia necessariamente impedir esse procedimento
41 Meacutetodos e locais de trabalho da mulher
Nesse momento apresentam-se os artigos 388 389 e 390 da Consolidaccedilatildeo
das Leis do Trabalho CLT (BRASIL 1943 lthttpwwwplanaltogovbrgt) estes eacute
que regram os meacutetodos e locais de trabalho da mulher tendo as empresas a
obrigaccedilatildeo de proporcionar lugares para a mulher ter um ambiente de trabalho
saudaacutevel e seguro De iniacutecio mostra-se o artigo 388 modificado pela Lei 7855 de
24 de outubro de 1989 (BRASIL 1989 lthttpwwwplanaltogovbrgt) Observe o
dispositivo
Art 388 - Em virtude de exame e parecer da autoridade competente o Ministro do Trabalho Induacutestria e Comercio poderaacute estabelecer derrogaccedilotildees totais ou parciais agraves proibiccedilotildees a que alude o artigo anterior quando tiver desaparecido nos serviccedilos considerados perigosos ou insalubres todo e qualquer caraacuteter perigoso ou prejudicial mediante a aplicaccedilatildeo de novos meacutetodos de trabalho ou pelo emprego de medidas de ordem preventiva (BRASIL 1943 lthttpwwwplanaltogovbrgt)
Martins conforme Machado (2017 p 261) diz que a vigecircncia deste artigo
aponta erro do legislador pois se refere expressamente ao artigo anterior que
proibia o trabalho das mulheres em atividades perigosas e insalubres nos
subteacuterreos mineraccedilotildees e subsolo o art 387 que foi revogado pela Lei 78551989
(BRASIL 1989 lthttpwwwplanaltogovbrgt) Observa-se que o motivo pelo qual o
48
artigo existe sumiu surgindo uma possibilidade de lacuna na legislaccedilatildeo trabalhista a
regra natildeo estaacute vigente natildeo haacute casos em que possa incidir
De acordo com Martins (2014 p 667) natildeo eacute mais proibido o trabalho das
mulheres em lugares subteacuterreos pedreiras mineraccedilotildees e subsolo obras puacuteblicas ou
particulares Ateacute mesmo a Constituiccedilatildeo Federal88 natildeo proiacutebe as atividades
insalubres mulheres podem trabalhar em locais perigosos por exemplo em postos
de gasolina
Ratificada no Brasil a Convenccedilatildeo nordm 136 de 1971 estabelece proteccedilatildeo aos
riscos de intoxicaccedilatildeo por benzeno vedando agraves mulheres graacutevidas e lactantes de
trabalharem em locais onde existe exposiccedilatildeo de benzeno (MARTINS 2014 p 667)
Seguindo essa ordem de acordo com o art 389 da Consolidaccedilatildeo das Leis do
Trabalho (CLT) (BRASIL 1943 lthttpwwwplanaltogovbrgt) eacute obrigaccedilatildeo de toda
empresa
Art 389 Toda empresa eacute obrigada I ndash a prover os estabelecimentos de medidas concernentes agrave higienizaccedilatildeo dos meacutetodos e locais de trabalho tais como ventilaccedilatildeo e iluminaccedilatildeo e outros que fizerem necessaacuterios agrave seguranccedila e ao conforto das mulheres a criteacuterio da autoridade competente II ndash a instalar bebedouros lavatoacuterios aparelhos sanitaacuterios dispor de cadeiras e bancos em nuacutemero suficiente que permitam aacutes mulheres trabalhar sem esgotamento fiacutesico III ndash a instalar vestiaacuterios com armaacuterios individuais privativos das mulheres exceto os estabelecimentos comerciais escritoacuterios bancos e atividades afins em que seja exigida a troca de roupa e outros a criteacuterio da autoridade competente em mateacuteria de seguranccedila e higiene do trabalho admitindo ndash se como suficientes as gavetas ou escaninhos onde possam as empregadas guardar seus pertences IV - a fornecer gratuitamente a juiacutezo da autoridade competente os recursos de proteccedilatildeo individual tais como oacuteculos maacutescaras luvas e roupas especiais para a defesa dos olhos do aparelho respiratoacuterio e da pele de acordo com a natureza do trabalho sect 1ordm Os estabelecimentos que trabalharem pelo menos 30 (trinta mulheres) com mais de 16 (dezesseis) anos de idade teratildeo local apropriado onde seja permitido agraves empregadas guardar sob vigilacircncia e assistecircncia os seus filhos no periacuteodo da amamentaccedilatildeo sect 2ordm a exigecircncia do sect1ordm poderaacute ser suprida por meio de creches distritais mantidas diretamente ou mediante convecircnios com outras entidades publicas ou privadas pelas proacuteprias empresas com regime comunitaacuterio ou a cargo do SESI do SESC da LBA ou de entidades sindicais (BRASIL 1943 lthttpwwwplanaltogovbrgt)
Eacute obrigaccedilatildeo das empresas promoverem ambientes saudaacuteveis com iluminaccedilatildeo
e ventilaccedilatildeo adequada Martins conforme Machado (2017 p 261) dispotildee que essas
regras se apresentam detalhadas nos artigos 175 a 178 do Decreto-Lei 54521943
no Capiacutetulo V do Titulo II (Da Seguranccedila e Medicina do Trabalho)
49
Martins conforme Machado (2017 p 261) afirma que eacute obrigatoriedade de as
empresas fornecerem aacutegua potaacutevel sanitaacuterios e lavatoacuterios Essa norma tambeacutem eacute
estabelecida no art 200 VII da mesma Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho
Vestiaacuterios com armaacuterios individuais reservados agraves mulheres eacute uma regra que
abrange empresas em que funcionaacuterias necessitem trocar de roupa como por
exemplo hospitais Nos demais estabelecimentos previstos basta que tenham uma
gaveta ou um escaninho para guardar seus objetos
O fornecimento de equipamentos de proteccedilatildeo individual toda empresa deve
dispor desse material com o objetivo de preservar o empregado em determinadas
funccedilotildees evitando os acidentes de trabalho A regra se aplica de um modo geral
como diz a redaccedilatildeo do art 166 da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (MARTINS
apud MACHADO 2017 p 262)
Empresas que trabalham com ao menos 30 mulheres devem ter locais
adequados para que as empregadas deixem seus filhos em periacuteodo de
amamentaccedilatildeo Garcia (2018 p 1080) diz que a regra pode ser flexiacutevel se as
empresas tiverem convecircnios com creches ou com outras entidades puacuteblicas ou
privadas O Ministeacuterio do Trabalho estabelece o auxiacutelio-creche na Portaria 3296 de
03 de setembro de 1986 (BRASIL 1986 lthttpswwwlegiswebcombrgt) O art 7ordm
inciso XXV da CF88 proporciona o direito aos filhos dependentes de ateacute 5 (cinco)
anos de assistecircncia gratuita nas preacute-escolas e creches
Martins conforme Machado (2017 p 262) apresenta a Portaria 3296 de 03 de
setembro de 1986 modificada pela Portaria do MPT 67097 (BRASIL 1997
lthttpwwwlegiswebcombrgt) Nesta apresenta-se o reembolso-creche desde que
assegurado em convenccedilotildees coletivas o benefiacutecio deve cobrir as despesas integrais
com creches ateacute os 6 meses de idade tempo em que o empregador estaria
responsaacutevel pelos periacuteodos de amamentaccedilatildeo com redaccedilatildeo no art 396 da
Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (CLT) Se o empregador natildeo tem condiccedilotildees de
assegurar um local adequado para a amamentaccedilatildeo poderaacute disponibilizar
possibilidades nas creches conveniadas mantidas por entidades citadas em lei
Segundo Garcia (2018 p 1081) o artigo 390 do Decreto-Lei 545243 destaca
o seguinte ldquoao empregador eacute vedado empregar a mulher em serviccedilo que demande o
emprego de forccedila muscular superior a 20 (vinte) quilos para trabalho continuo ou 25
(vinte e cinco) quilos para trabalho ocasionalrdquo (BRASIL 1943
lthttpwwwplanaltogovbrgt)
50
A regra eacute destinada em face de proteger a mulher de serviccedilos pesados
resguardando sua totalidade fiacutesica No entanto acentua-se a vigecircncia deste artigo
visto que haacute casos em que a mulher se apresenta superior a muitos homens tanto eacute
que exercem funccedilotildees reconhecidamente masculinas Martins conforme Machado
(2017 p 263) relata que deveria ser permitido agraves mulheres escolher suas
atividades conforme as condiccedilotildees de fazecirc-lo reservando-se a vedaccedilatildeo somente em
casos de empregada gestante com o propoacutesito de proteger a maternidade
42 Atividades insalubres
De acordo com Martins (2014 p 723) a insalubridade afeta diariamente a
sauacutede do trabalhador causando doenccedilas em trabalhadores expostos a riscos como
ruiacutedos vibraccedilotildees calor frio umidade radiaccedilotildees gases vapores entre outros No
Brasil existe um controle sobre a insalubridade com o pagamento de adicional pelas
condiccedilotildees de trabalho insalubres e perigosas previsto no art 7ordm inciso XXIII da
CF88 (BRASIL 1988 lthttpwwwplanaltogovbrgt)
O art 189 da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (CLT) (BRASIL 1943
lthttpwwwplanaltogovbrgt) explica que satildeo consideradas atividades insalubres
condiccedilotildees ou meacutetodos de trabalho que submetam os trabalhadores a agentes
nocivos agrave sauacutede aleacutem da permissatildeo fixada devido agrave natureza e agrave intensidade do
agente e o tempo de exibiccedilatildeo e seus efeitos Para que seja considerado insalubre eacute
necessaacuterio verificar se os agentes nocivos estatildeo acima do limite permitido O art
190 da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (CLT) (BRASIL 1943
lthttpwwwplanaltogovbrgt) diz que o Ministeacuterio do Trabalho eacute quem determina o
quadro de atividades insalubres e aponta as normas sobre os paracircmetros de
caracterizaccedilatildeo da insalubridade limites de toleracircncia tempo de exposiccedilatildeo do
empregado e os meios de proteccedilatildeo (MARTINS 2014 p 723)
De acordo com Garcia (2018 p 1164) as atividades e operaccedilotildees insalubres
apresentam-se indicadas na NR 15 da Portaria do Ministeacuterio do Trabalho 32141978
(BRASIL 1978 lthttpswwwlegiswebcombrgt) A Norma Regulamentadora
descreve os fatores quiacutemicos fiacutesicos e bioloacutegicos que satildeo prejudiciais agrave sauacutede do
trabalhador assim como os limites de toleracircncia
Conforme Martins (2014 p 723) a insalubridade pode ser eliminada ou
neutralizada se a empresa aplicar medidas que mantenham os locais insalubres
51
dentro dos limites de toleracircncia e que o trabalhador utilize os equipamentos de
proteccedilatildeo individual (EPI) Natildeo haveraacute direito ao adicional de insalubridade quando
cessar o risco agrave sauacutede ou integridade fiacutesica ou se o empregado for afastado para
outro setor que natildeo seja insalubre
Garcia (2018 p 1165) aponta o art 191 da Consolidaccedilatildeo das Leis do
Trabalho (CLT) (BRASIL 1943 lthttpwwwplanaltogovbrgt) que estabelece como
a insalubridade pode ser neutralizada ou eliminada
Art 191 A eliminaccedilatildeo e neutralizaccedilatildeo da insalubridade correraacute (Redaccedilatildeo dada pela Lei 6514 de 22121977) I ndash com a adoccedilatildeo de medidas que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de toleracircncia (Incluiacutedo pela Lei 6514 de 22121977) II ndash com a utilizaccedilatildeo de equipamentos de proteccedilatildeo individual ao trabalhador que diminuam a intensidade do agente agressivo a limites de toleracircncia (Incluiacutedo pela Lei 6514 de 22121977) Paragrafo uacutenico Caberaacute as Delegacias Regionais do Trabalho comprovada a insalubridade notificar as empresas estipulando prazos para sua eliminaccedilatildeo ou neutralizaccedilatildeo na forma deste artigo (Incluiacutedo pela Lei 6514 de 22121977) (BRASIL 1943 lthttpwwwplanaltogovbrgt)
De acordo com Garcia (2018 p 1166) o adicional de insalubridade eacute devido a
razatildeo de 40 (grau maacuteximo) 20 (grau meacutedio) e 10 (grau miacutenimo) calculado
sobre o salaacuterio miacutenimo conforme descrito no art 192 da Consolidaccedilatildeo das Leis do
Trabalho (CLT) (BRASIL 1943 lthttpwwwplanaltogovbrgt) Observe a regra
Art 192 O exerciacutecio do trabalho em condiccedilotildees insalubres acima dos limites de toleracircncia estabelecidos pelo Ministeacuterio do Trabalho assegura a percepccedilatildeo de adicional respectivamente de 40 (quarenta por cento) 20 (vinte por cento) e 10 (dez por cento) do salario miacutenimo da regiatildeo segundo se classifiquem nos graus maacuteximo meacutedio e miacutenimo (BRASIL 1943 lthttpwwwplanaltogovbrgt)
Segundo Garcia (2018 p 1166) [] ldquono caso de incidecircncia de mais de um
fator de insalubridade seraacute considerado apenas o de grau mais elevado para efeito
de acreacutescimo salarial sendo vedada a percepccedilatildeo cumulativardquo O Recurso Ordinaacuterio
julgado em 04 de setembro de 2018 pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ordf
Regiatildeo 6ordf Turma tendo como Relator o Desembargador Fernando Luiz de Moura
Cassal refere-se agrave insalubridade cumulativa que eacute proibida
EMENTA ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE EM GRAUS MEacuteDIO E MAacuteXIMO PERCEPCcedilAtildeO CUMULATIVA IMPOSSIBILIDADE Nos termos do item 153 da NR-15 da Portaria nordm 321478 constatada a incidecircncia de mais de um fator de insalubridade seraacute apenas considerado o de grau mais
52
elevado sendo vedada a percepccedilatildeo cumulativa (BRASIL 2018 lthttpwwwtrt4jusbrgt)
Conforme Martins (2014 p 725) o certo seria que o trabalhador natildeo fosse
submetido agraves atividades insalubres que satildeo prejudiciais agrave sauacutede Portanto para a
empresa eacute mais vantajoso pagar o adicional de insalubridade do que suprimir o
agente nocivo O trabalhador submete-se a trabalhar em locais insalubres para
aumentar seu miacutesero salaacuterio O valor do adicional de insalubridade eacute muito baixo
por isso o empregador fica agrave vontade para exigir o trabalho em locais insalubres
Apoacutes um momentacircneo resumo sobre a insalubridade mostra-se como esta
interfere no trabalho da mulher gestante As mulheres eram expostas a ocupaccedilotildees
nocivas com exaustivas jornadas de trabalho e aceitavam a situaccedilatildeo para natildeo
perder o emprego Nas primeiras leis as mulheres eram proibidas de trabalhar em
lugares insalubres sendo que isso foi mudando Atualmente a Constituiccedilatildeo Federal
natildeo proiacutebe as mulheres de trabalharem em lugares insalubres mas para as
gestantes as regras satildeo diferentes
Conforme Garcia (2018 p 1082) anteriormente o artigo 394-A da Lei
132872016 (BRASIL 2016 lthttpwwwplanaltogovbrgt) dizia que ldquoa gestante
seria afastada de qualquer ambiente insalubre na empresa durante a gestaccedilatildeo e a
lactaccedilatildeo realizando suas funccedilotildees em local salubrerdquo
Com a Lei 134672017 o art 394-A eacute alterado novamente A empregada
gestante deve ser afastada das atividades insalubres em grau maacuteximo Em
atividades com insalubridade de grau meacutedio e miacutenimo a gestante deve ser afastada
se apresentar atestado meacutedico constando que o local insalubre eacute prejudicial agrave
sauacutede Jaacute no inciso III do art 394-A da Lei 134672017 (BRASIL 2017
lthttpwwwplanaltogovbrgt) a empregada deve ser afastada mediante atestado
meacutedico de atividades insalubres de durante a lactaccedilatildeo (GARCIA 2018 p 1083)
De acordo com Garcia (2018 p 1083) sem restriccedilotildees de salaacuterio menciona o
art 394 ndash A sect 2ordm da Lei 134672017 (BRASIL 2017 lthttpwwwplanaltogovbrgt)
destacando que a empresa deve pagar o adicional de insalubridade mesmo que a
gestante trabalhe em local salubre por questotildees de folha de pagamento e
contribuiccedilotildees do INSS O artigo em questatildeo seraacute apresentado mais detalhadamente
no proacuteximo conteuacutedo desse capiacutetulo com a nova redaccedilatildeo e observaccedilotildees
53
A lei permite o trabalho da mulher gestantelactante em lugares insalubres
apresentando atestado meacutedico mas a decisatildeo de correr o risco eacute do empregador e
da empregada A empregada deve concordar em trabalhar em local insalubre por
livre vontade Contudo poderatildeo sofrer consequecircncias em relaccedilatildeo agrave sauacutede tanto da
matildee quanto do feto
43 A Reforma trabalhista no trabalho feminino
De acordo com Ahad (2017) a Reforma trabalhista trouxe consideraacuteveis
mudanccedilas para o trabalho da mulher Apesar disso o Brasil ateacute agora estaacute distante
de reduzir a desigualdade de gecircnero no mercado de trabalho
A nova lei modificou quatro dispositivos do Capitulo III do Tiacutetulo III da CLT que
envolve regras de proteccedilatildeo agrave mulher tais como a) a revogaccedilatildeo do paraacutegrafo uacutenico
do art 372 da CLT b) revogaccedilatildeo do art 384 da CLT c) nova redaccedilatildeo para o
composto do art 394-A da CLT e d) inserccedilatildeo de novo sect2ordm no art 396 da CLT
(DELGADO MG DELGADO GN 2017 p 147)
O art 5ordm I ldquohrdquo da Lei 134672017 (BRASIL 2017 httpwwwplanaltogovbr)
revogou o paraacutegrafo uacutenico do art 372 da CLT Veja o texto do art 372 e seu
paraacutegrafo uacutenico agora revogado
Art 372 - Os preceitos que regulam o trabalho masculino satildeo aplicaacuteveis ao trabalho feminino naquilo em que natildeo colidirem com a proteccedilatildeo especial instituiacuteda por este Capiacutetulo Paraacutegrafo uacutenico - Natildeo eacute regido pelos dispositivos a que se refere este artigo o trabalho nas oficinas em que sirvam exclusivamente pessoas da famiacutelia da mulher e esteja esta sob a direccedilatildeo do esposo do pai da matildee do tutor ou do filho (BRASIL 1943 lthttpwwwplanaltogovbrgt)
Em razatildeo de notaacuteveis princiacutepios constitucionais imperativos a norma revogada
jaacute natildeo vigorava O caput do art 5ordm da CF88 (BRASIL 1988
httpwwwplanaltogovbrgt) foi ajustado com o inciso I do mesmo art 5ordm sendo um
e outro evidenciando o princiacutepio da igualdade na ordem juriacutedica brasileira Ainda
assim o inciso I do art 5ordm separadamente acentua a evidente igualdade entre
homens e mulheres em direitos e obrigaccedilotildees (DELGADO MG DELGADO GN
2017 p 148)
54
A regra do paraacutegrafo uacutenico do art 372 do Decreto-Lei 545243 (BRASIL 1943
lthttpwwwplanaltogovbrgt) demonstra incompatibilidade com duas normas
constitucionais apresentadas Por conseguinte desde cinco de outubro de 1988 a
referida regra natildeo mais persiste na ordem juriacutedica do Paiacutes (DELGADO MG
DELGADO GN 2017 p 148)
De acordo com Delgado MG e Delgado GN (2017 p 148) outra norma de
garantia agrave mulher e seu amparo no mercado e trabalho estaacute evidenciada no inciso
XX art 7ordm da Constituiccedilatildeo de 1988 sendo ele ldquoXX - proteccedilatildeo do mercado de
trabalho da mulher mediante incentivos especiacuteficos nos termos da leirdquo (BRASIL
1988 httpwwwplanaltogovbrgt)
O paraacutegrafo uacutenico do art 372 da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho natildeo foi
admitido porque se encontrava em atitude antieacutetica ao domiacutenio procedente do art
7ordm XX da Constituiccedilatildeo Federal Ao inveacutes de firmar a proteccedilatildeo e incentivos
referentes ao mercado de trabalho da mulher confirmava manifestas de
desproteccedilatildeo e inclusive discriminaccedilatildeo (DELGADO MG DELGADO GN 2017
p 148)
Tambeacutem foi revogado o art 384 do Decreto-Lei 545243 (BRASIL 1943
lthttpwwwplanaltogovbrgt) que previa 15 minutos de descanso antes de iniciar o
periacuteodo de hora extra Esse dispositivo foi revogado pelo art 5ordm inciso I i da Lei
134672017 (BRASIL 2017 httpwwwplanaltogovbrgt) Veja o texto da norma
revogada ldquoArt 384 - Em caso de prorrogaccedilatildeo do horaacuterio normal seraacute obrigatoacuterio um
descanso de 15 (quinze) minutos no miacutenimo antes do iniacutecio do periacuteodo
extraordinaacuterio do trabalhordquo (BRASIL 1943 lthttpwwwplanaltogovbrgt) Retirou da
mulher uma vantagem especiacutefica dada pela ordem juriacutedica o intervalo de 15
minutos antes de qualquer prorrogaccedilatildeo da jornada laboral (DELGADO MG
DELGADO GN 2017 p 148)
Ahad (2017) comenta que este regimento foi inserido na Consolidaccedilatildeo das Leis
do Trabalho de 1943 em razatildeo de que as mulheres na eacutepoca precisavam pedir
permissatildeo aos maridos para que permanecessem ateacute mais tarde no trabalho A
continuidade deste dispositivo na lei natildeo tinha mais significado algum visto que a
regra gerava dificuldade no momento da contrataccedilatildeo das mulheres e concluindo que
elas precisavam fazer hora extra para manter seus empregos
O art 384 confronta a regra constitucional da igualdade (art 5ordm inciso I e art
7ordm inciso XXX CF88) possibilitando a desigualdade no momento da contrataccedilatildeo
55
estabelecendo regra protetiva ao trabalho feminino diferenciado do homem o que
natildeo confere na atualidade (GARCIA 2018 p 1076-1077)
As garantias juriacutedicas suplementares atribuiacutedas agrave mulher pelo Direito ademais
o Direito do Trabalho satildeo segundo foi visto amparadas pela Constituiccedilatildeo Federal
Ela se voltou como se sabe para a eliminaccedilatildeo da discriminaccedilatildeo milenar arquitetada contra as mulheres na sociedade histoacuterica natildeo soacute mediante a proibiccedilatildeo do tratamento diferenciado com relaccedilatildeo aos homens como tambeacutem pela agregaccedilatildeo de vantagens adicionais especiacuteficas fundadas em peculiaridades consideradas relevantes no que tange as razotildees bioloacutegicas e socioloacutegicas da mulher A retirada de direitos das mulheres eacute uma conduta legislativa contraacuteria ao espiacuterito constitucional de 1988 uma incompreensatildeo a respeito da sociedade livre justa e solidaacuteria que a Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica quer ver instaurada no paiacutes (DELGADO MG DELGADO GN 2017 p 148-149)
O argumento relativo pertencente agrave dificuldade praacutetica que pode envolver a
execuccedilatildeo do art 384 da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (CLT) de 1943 foi
solucionado pelo proacuteprio Decreto-Lei 54521943 em seu art 71 sect4ordm que
estabelece o pagamento do referente intervalo natildeo observado no esboccedilo concreto
da relaccedilatildeo de emprego (DELGADO MG DELGADO GN 2017 p 149)
Repare o julgamento da Relatora Ministra Angela Rosi Almeida Chapper da 5ordf
Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ordf Regiatildeo onde eacute possiacutevel verificar a
negociaccedilatildeo dos intervalos para amamentaccedilatildeo entre empregada e empregador
amparados pela legislaccedilatildeo Portanto se a empregada natildeo usufruir destes intervalos
estes deveratildeo ser pagos respectivamente como hora extraordinaacuteria conforme o art
71 sect4ordm da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho Os periacuteodos para a amamentaccedilatildeo
destinam-se ao bem-estar da crianccedila e natildeo da empregada Por essa razatildeo o
empregador tem o dever de cumprir a regra Observe a decisatildeo
EMENTA INTERVALO PARA AMAMENTACcedilAtildeO SUPRESSAtildeO PAGAMENTO COMO HORA EXTRA DANO MORAL A natildeo concessatildeo dos intervalos para amamentaccedilatildeo previstos no art 396 da CLT ou sua acumulaccedilatildeo para concessatildeo de folgas futuras que natildeo asseguram a proteccedilatildeo do lactente ensejam o seu pagamento como hora extra na forma do art 71 sect4ordm da CLT com observacircncia do disposto no precedente nordm 52 deste Regional Natildeo eacute presumido o dano moral em razatildeo da natildeo fruiccedilatildeo dos intervalos Recurso da reclamada parcialmente provido no toacutepico e recurso da reclamante desprovido (BRASIL 2018lthttpwwwtrt4jusbrgt)
A Reforma trabalhista conforme Delgado MG e Delgado GN (2017 p 149)
deu nova redaccedilatildeo ao art 394-A da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho modificando
56
seu caput e acrescentando os incisos I II e III aleacutem dos sectsect 2ordm e 3ordm Relativamente
ao sect1ordm foi apenas contemplado do antigo paraacutegrafo uacutenico mas prossegue vetado
desde a sua origem (Lei 13287 de 11052016-paraacutegrafo uacutenico do art 394-A vetado
pela Presidecircncia da Repuacuteblica)
A propoacutesito essa condiccedilatildeo normativa (art 394-A) havia sido incluso agrave
Consolidaccedilatildeo apenas cerca de um ano antes em 11 de maio de 2016 pela Lei
132872016 (BRASIL 2016 lthttpplanaltogovbrgt) com o seguinte entendimento
ldquoArt 394-A A empregada gestante ou lactante seraacute afastada enquanto durar a
gestaccedilatildeo e a lactaccedilatildeo de quaisquer atividades operaccedilotildees ou locais insalubres
devendo exercer suas atividades em local salubrerdquo (DELGADO MG DELGADO
GN 2017 p 149)
Anteriormente a redaccedilatildeo da Lei 132872016 era permitido o trabalho insalubre
das mulheres em praticamente todos os graus de insalubridade Agora o
distanciamento ocorre apenas em casos de insalubridade em grau maacuteximo A nova
lei liberou a gestante para trabalhar em locais insalubres Silva (2017) cita que satildeo
poucos casos onde o grau de insalubridade eacute maacuteximo mencionados na extensatildeo
dos 14 anexos da NR 15 A insalubridade de grau maacuteximo existe no contato com
agentes quiacutemicos e com agentes bioloacutegicos com risco aumentado como em centros
ciruacutergicos limpeza de bueiros e necroteacuterios
A maior parte dos anexos lida com o grau meacutedio de ruiacutedos excessivos ruiacutedos
de impacto exposiccedilatildeo ao calor e frio As gestantes em sua maioria encontram-se
trabalhando em locais de insalubridade de grau meacutedio Mas existe a inquietaccedilatildeo
pelo trabalho das gestantes em centros ciruacutergicos e salas de radiografia onde a matildeo
de obra feminina eacute facilmente aceitaacutevel (SILVA 2017)
Ainda de acordo com Silva (2017) a nova composiccedilatildeo do art 394-A da
Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho de 1943 afasta imediatamente a gestante dos
locais insalubres em grau maacuteximo Aqui estaacute o novo texto
Art 394 ndash A Sem prejuiacutezo de sua remuneraccedilatildeo nesta incluiacutedo o valor do adicional de insalubridade a empregada deveraacute ser afastada de I ndash atividades consideradas insalubres em grau maacuteximo enquanto durar a gestaccedilatildeo II ndash atividades consideradas insalubres em grau meacutedio ou miacutenimo quando a mulher apresentar atestado de sauacutede emitido por meacutedico de confianccedila da mulher que recomende o afastamento durante a gestaccedilatildeo III ndash atividades consideradas insalubres em qualquer grau quando apresentar atestado de sauacutede emitido por meacutedico de confianccedila da mulher que recomende o afastamento durante a lactaccedilatildeo
57
sect 1ordm (VETADO) (Redaccedilatildeo dada pela Lei 13467 de 2017) sect 2ordm Cabe a empresa pagar o adicional de insalubridade agrave gestante ou agrave lactante efetivando-se a compensaccedilatildeo observado o disposto no art 248 da Constituiccedilatildeo Federal por ocasiatildeo do recolhimento das contribuiccedilotildees incidentes sobre a folha de salaacuterios e demais rendimentos pagos ou creditados a qualquer tiacutetulo a pessoa fiacutesica que lhe presta serviccedilo sect 3ordm Quando natildeo for possiacutevel que a gestante ou a lactante afastada nos termos do caput deste artigo exerccedila suas atividades em local salubre na empresa a hipoacutetese seraacute considerada como gravidez de risco e ensejaraacute a percepccedilatildeo de salaacuterio-maternidade nos termos da Lei nordm 8213 de 24 de julho de 1991 durante todo o periacuteodo de afastamento (BRASIL 2017 lthttpwwwplanaltogovbrgt)
Por sinal haacute que se ressaltar a inexistecircncia no regulamento juriacutedico do sect 1ordm do
art 394-A da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho ao diverso pelo texto expedido
pela Lei 134672017 (BRASIL 2017 lthttpwwwplanaltogovbrgt) Sem duacutevida um
erro material (referecircncia a um meio legal que ao menos existe) resultado da
tramitaccedilatildeo precipitada que caracterizou a composiccedilatildeo e o movimento do atinente
projeto de lei da Reforma trabalhista nas duas Casas Congressuais (DELGADO
MG DELGADO GN 2017 p 150)
De acordo com Delgado MG e Delgado GN (2017 p 150) a nova lei fez a
inclinaccedilatildeo pelo distanciamento automaacutetico da mulher do ambiente insalubre
enquanto durar a gestaccedilatildeo somente no caso de insalubridade em grau maacuteximo
(novo inciso I do art 394-A)
Observa-se a recente decisatildeo do Tribunal Regional do Trabalho da 4ordm Regiatildeo
2ordf Turma tendo como Relator o Ministro Marcelo Jose Ferlin DAmbroso em razatildeo
do direito ao adicional de insalubridade em grau maacuteximo agrave empregada gestante que
realizava limpeza de sanitaacuterios em hospital sendo exposta a riscos de contaminaccedilatildeo
devido ao contato com agentes bioloacutegicos
EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE GRAU MAacuteXIMO LIMPEZA DE LIXO DE BANHEIRO DE LEITOS DO HOSPITAL 1 As atividades de lavagem de sanitaacuterios de leitos de hospital expuseram a trabalhadora ao risco permanente de contato com agentes bioloacutegicos patogecircnicos caracterizando insalubridade em grau maacuteximo nos termos do Anexo 14 da NR-15 da Portaria MTE 321478 Nem mesmo a utilizaccedilatildeo de luvas eacute capaz de elidir a accedilatildeo nociva dos agentes bioloacutegicos pois a contaminaccedilatildeo ocorre natildeo apenas pela via cutacircnea mas tambeacutem pelas vias respiratoacuterias 2 A avaliaccedilatildeo da insalubridade em tais casos eacute qualitativa e natildeo quantitativa de modo que independentemente do tempo de exposiccedilatildeo da trabalhadora os elementos patogecircnicos por se disseminarem facilmente possibilitam a promoccedilatildeo de doenccedila em apenas um contato Devido o pagamento do adicional de insalubridade em grau maacuteximo GARANTIA PROVISOacuteRIA NO EMPREGO GESTANTE Para que a empregada gestante tenha direito agrave garantia provisoacuteria no emprego assegurada no art 10 II aliacutenea b do ADCT basta que esteja graacutevida ao tempo da rescisatildeo ainda que natildeo tenha
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ciecircncia de seu estado graviacutedico durante a vigecircncia do contrato de trabalho (BRASIL 2018 lthttpwwwtrt4jusbrgt)
Conforme Pipek Dutra e Magano (2018 p 22-23) enquanto a lei antiga proibia
as gestantes e lactantes de trabalhar em locais insalubres No entanto a nova regra
permite que a empregada gestante realize atividades em locais insalubres de grau
meacutedio ou miacutenimo desde que ocorra por espontacircnea vontade mostrando atestado
meacutedico autorizando o trabalho A nova regra visa evitar a discriminaccedilatildeo da mulher
no mercado de trabalho devido agraves suas peculiaridades natildeo demonstrando o
desinteresse para com a sauacutede da matildee e do bebecirc mas oportunizando a mulher de
escolher pois impotildee a apresentaccedilatildeo de atestado meacutedico da trabalhadora e que a
decisatildeo seja da empregada
Nas situaccedilotildees de insalubridade em grau meacutedio e miacutenimo esse distanciamento
ocorreraacute quando a mulher apresentar atestado de sauacutede expedido por meacutedico de
sua confianccedila ldquo[] que recomende o afastamento durante a gestaccedilatildeordquo (inciso II do
art 394-A) (DELGADO MG DELGADO GN 2017 p 150)
O inciso III do art 394-A acrescenta ainda que o afastamento possa ocorrer
no tempo do periacuteodo da amamentaccedilatildeo Delgado MG e Delgado GN (2017 p 150)
trazem que a norma estabelece esse afastamento de atividades insalubres em
qualquer grau quando a trabalhadora ldquoapresentar atestado de sauacutede emitido por
meacutedico de confianccedila da mulher que recomende o afastamento durante a lactaccedilatildeordquo
Veja a decisatildeo do Relator Nelson Antocircnio Monteiro Pacheco da 3ordm Cacircmara
Ciacutevel do Tribunal de Justiccedila do Rio Grande do Sul que trata de Agravo de
Instrumento interposto pela Prefeitura Municipal de Novo XinguRS em face de
liminar em mandado de seguranccedila deferido para realocaccedilatildeo da empregada gestante
em local de trabalho livre de insalubridade com base no art 394-A da Consolidaccedilatildeo
das Leis do Trabalho No entanto a agravada eacute servidora puacuteblica e natildeo regida pelo
Decreto-Lei 545243 mas sim por regime juriacutedico dos servidores municipais Assim
sendo a regra eacute inaplicaacutevel Decisatildeo unacircnime dando provimento ao agravo
AGRAVO DE INSTRUMENTO MANDADO SE SEGURANCcedilA SERVIDORA PUacuteBLICA GESTANTE MUNICIacutePIO DE NOVO XINGU LIMINAR DEFERIDA REALOCACcedilAtildeO PARA LOCAL LIVRE DE INSALUBRIDADE IMPOSSIBILIDADE INEXISTEcircNCIA DE PREVISAtildeO LEGAL INAPLICABILIDADE DO ART 394-A da CLT 1 A parte agravada eacute servidora gestante do Municiacutepio de Novo Xingu cargo de Auxiliar Odontoacuteloga e eacute regida pelo Regime Juriacutedico dos Servidores Puacuteblicos Municipais Lei-NX nordm 11902 Entretanto inexiste na legislaccedilatildeo em comento previsatildeo de realocaccedilatildeo de servidor muito menos de aplicaccedilatildeo
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subsidiaacuteria da CLT nos casos omissos 2 Natildeo haacute como falar ilegalidade ou abuso de poder da administraccedilatildeo que tivesse violado direito liacutequido e certo da servidora a ensejar o deferimento da medida liminar como foi feita na origem sendo muito discutiacutevel a utilizaccedilatildeo do mandado de seguranccedila 3 Natildeo tendo se verificado em um primeiro momento ilegalidade no agir da administraccedilatildeo quando negou o pedido administrativo de realocaccedilatildeo da servidora gestante deve ser reformada a decisatildeo agravada sob pena de violaccedilatildeo ao princiacutepio da isonomia com outras servidoras em situaccedilotildees semelhantes 4 Decisatildeo liminar reformada AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO (BRASIL 2018 lthttpwwwtjrsjusbrgt)
Registra-se que a expressatildeo juriacutedica concernente a ldquoatestado de sauacutederdquo
ldquoemitido por meacutedico de confianccedila da mulherrdquo supera qualquer ordem de vantagem
entre meacutedicos serviccedilos meacutedicos e atestados meacutedicos tendo como exemplo a ordem
de preferecircncia anunciada na Suacutemula 282 do TST Refere-se meramente ao meacutedico
de confianccedila da mulher ou lactante Este eacute o entendimento do texto evidente da
nova regra legal (DELGADO MG DELGADO GN 2017 p 150)
Fica acentuado que em todas as trecircs situaccedilotildees de afastamento a insalubridade
maacutexima meacutedia ou miacutenima eacute caracterizada pelo caput do art 394-A cabendo agrave
empresa pagar o adicional de insalubridade agrave gestante ou agrave lactante efetivando-se a
compensaccedilatildeo ldquo[] por ocasiatildeo do recolhimento das contribuiccedilotildees incidentes sobre a
folha de salaacuterios e demais rendimentos pagos ou creditados a qualquer tiacutetulo agrave
pessoa fiacutesica que lhe preste serviccedilosrdquo Em suma para a Lei o custo desse direito
trabalhista eacute sustentado pelo INSS o que eacute correto e seguro (Convenccedilatildeo nordm 103 art
4ordm inciso VIII da OIT) Natildeo obstante o empregador que fizer o pagamento premente
agrave empregada na folha mensal de pagamentos da empresa seraacute ressarcido logo em
seguida (DELGADO MG DELGADO GN 2017 p 150)
Conforme Silva (2017) o adicional de insalubridade eacute pago em folha para a
empregada e posteriormente ressarcido das contribuiccedilotildees sociais devidas ou seja a
Previdecircncia Social pagaraacute o adicional como o salaacuterio-maternidade Cabe agrave empresa
somente o adiantamento do valor em holerite Foi uma forma que a reforma
encontrou para natildeo sobrecarregar o empregador pois sendo assim o encargo fica
de responsabilidade dos cofres puacuteblicos Tambeacutem foi uma forma de evitar a
discriminaccedilatildeo no momento da contrataccedilatildeo do trabalho feminino
O sect 4ordm do art 394-A da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (BRASIL 1943
lthttpwwwplanaltogovbrgt) apresenta duas hipoacuteteses A primeira eacute no fundamento
de que havendo a viabilidade do afastamento da trabalhadora do local insalubre ela
precisaraacute ser completamente distanciada mas para desenvolver ldquoatividades em
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locais salubres da empresardquo esta opccedilatildeo predomina conservando-se como visto
(caput do art 394 ndash A da CLT) de todo jeito o pagamento do adicional de
insalubridade (DELGADO MG DELGADO GN 2017 p 150-151)
Contudo quando natildeo houver local salubre ou a proacutepria atividade da
empregada ser considerada insalubre ela deveraacute ser inteiramente afastada do
trabalho considerando-se a possibilidade de ldquogravidez de riscordquo com oportunidade
da ldquopercepccedilatildeo de salaacuterio-maternidade nos termos da Lei 8213 de 24 de julho de
1991 durante todo periacuteodo de afastamentordquo (sect 4ordm art 394- A da CLT) (DELGADO
MG DELGADO GN 2017 p 151)
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a nova redaccedilatildeo do
art 394-A II e III em razatildeo da seguinte expressatildeo ldquoquando apresentar atestado de
sauacutede emitido por meacutedico de confianccedila da mulher que recomende o afastamentordquo
Refere-se agrave Accedilatildeo Direta de Inconstitucionalidade 5938 com pedido de medida
cautelar ajuizada pela Confederaccedilatildeo Nacional dos Trabalhadores Metaluacutergicos A
parte autora alega que a regra em questatildeo vulneraria as normas constitucionais
sobre proteccedilatildeo agrave maternidade agrave gestante ao nascituro e ao receacutem-nascido (arts 6ordm
7ordm XXXIII 196 201 II 203 I todos da Constituiccedilatildeo Federal) Aleacutem do mais
desrespeitaria a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho (art
1ordm III e IV da CF) dentre outros direitos constitucionais (BRASIL 2019
lthttpwwwportalstfjusbrgt) Repare a decisatildeo
Decisatildeo O Tribunal por unanimidade conheceu da accedilatildeo direta de inconstitucionalidade Por maioria confirmou a medida cautelar e julgou procedente o pedido formulado na accedilatildeo direta para declarar a inconstitucionalidade da expressatildeo ldquoquando apresentar atestado de sauacutede emitido por meacutedico de confianccedila da mulher que recomende o afastamentordquo contida nos incisos II e III do art 394-A da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (CLT) inseridos pelo art 1ordm da Lei 134672017 nos termos do voto do Relator vencido o Ministro Marco Aureacutelio Falaram pelo amicus curiae Confederaccedilatildeo Nacional de Sauacutede ndash CNS o Dr Marcos Vinicius Barros Ottoni e pelo amicus curiae Central Uacutenica dos Trabalhadores ndash CUT o Dr Ricardo Quintas Carneiro Presidecircncia do Ministro Dias Toffoli Plenaacuterio 29052019 (BRASIL 2019 lthttpwwwportalstfjusbrgt)
O principal objetivo da permissatildeo agraves gestantes e lactantes trabalharem em
locais insalubres eacute o aumento das oportunidades de trabalho para as mulheres As
empresas optam por natildeo contratarem mulheres devido ao risco de assumirem as
consequecircncias peculiares agrave estaccedilatildeo sendo que mesmo aquelas que natildeo querem ter
filhos acabam perdendo a oportunidade de emprego Dessa forma mesmo diante
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dos argumentos mencionados a lei bate de frente com a proteccedilatildeo agrave sauacutede da
empregada e do nascituro pois a proteccedilatildeo ao trabalho natildeo pode ser mais relevante
que a proteccedilatildeo agrave vida (AHAD 2017)
Por fim a Lei 134672017 modificou o anterior paraacutegrafo uacutenico em sect 1ordm do art
396 da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (CLT) (BRASIL 1943
lthttpwwwplanaltogovbrgt) e acrescentou o sect 2ordm observando que os periacuteodos de
descanso para amamentaccedilatildeo devem ser discutidos em acordo individual entre
empregada e empregador (GARCIA 2018 p 1084)
Veja a norma legal na iacutentegra com as alteraccedilotildees feitas pela nova lei
Art 396 Para amamentar seu filho inclusive se advindo de adoccedilatildeo ateacute que este complete 6 (seis) meses de idade a mulher teraacute direito durante a jornada de trabalho a 2 (dois) descansos especiais de meia hora cada um (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 13467 de 2017) sect 1ordm Quando o exigir a sauacutede do filho o periacuteodo de 6 (seis) meses poderaacute ser dilatado a criteacuterio da autoridade competente (Remunerado pela Lei nordm 13467 de 1372017) sect 2ordm Os horaacuterios dos descansos previstos no caput deste artigo deveratildeo ser definidos em acordo individual entre mulher e o empregador (Incluiacutedo pela Lei 13467 de 1372017) (BRASIL 2017 lthttpwwwplanaltogovbrgt)
As pausas especiais previstas no art 396 da Consolidaccedilatildeo das Leis do
Trabalho (BRASIL 2017 lthttpwwwplanaltogovbrgt) pertinentes aos periacuteodos de
amamentaccedilatildeo ao longo da jornada de trabalho da obreira satildeo remuneradas De
natureza fundamental respectivamente tecircm de ser cumpridos pelo empregador
(DELGADO MG DELGADO GN 2017 p 151)
Poreacutem a alteraccedilatildeo possibilita a negociaccedilatildeo destes intervalos entre empregada
e empregador sem a intervenccedilatildeo do sindicato conforme a necessidade de ambos
podendo os (2) dois intervalos serem transformados em (1) um (PIPEK DUTRA
MAGANO 2017 p 23)
Para Delgado MG e Delgado GN (2017 p 151) a nova Lei 134672017
optou por explicitar o que jaacute tende a ser aplicado nas relaccedilotildees de trabalho ou seja a
determinaccedilatildeo consensual a respeito do melhor horaacuterio para que sejam cumpridos
esses dois intervalos especiais de meia hora cada um ao longo da jornada laboral
De acordo com Ahad (2017) a reforma trouxe novas possibilidades de trabalho
para a mulher observando a flexibilidade em horaacuterios como o teletrabalho o
trabalho intermitente e o trabalho autocircnomo que podem trazer benefiacutecios que
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possibilitam a mulher conciliar com a criaccedilatildeo dos filhos trabalhos domeacutesticos e
estudos aleacutem do tempo e economia no deslocamento de ida e volta do trabalho
Mesmo com as novidades trazidas Ahad (2017) aponta que a reforma natildeo
modificou pontos essenciais para reduzir a desigualdade de gecircnero mencionando a
licenccedila-maternidade que eacute um direito de suma importacircncia para a famiacutelia mas
continua sendo um obstaacuteculo para a contrataccedilatildeo da matildeo de obra feminina
Atraveacutes das informaccedilotildees sobre as mudanccedilas na Reforma observa-se a
preocupaccedilatildeo dos oacutergatildeos de fiscalizaccedilatildeo com a flexibilizaccedilatildeo das regras com a
negociaccedilatildeo direta entre empregador e empregado sendo que todavia muitas
vezes essa flexibilidade eacute mais aacutegil facilitando a vida do empregado O ponto
principal deste capiacutetulo eacute o trabalho da mulher e assim comentam-se os aspectos
direcionados para este na Reforma dentre eles a insalubridade o mais
preocupante no trabalho da gestantelactante entre outros A Lei 134672017 traz
facilidades para as negociaccedilotildees e menos burocracia Apesar disso cabe ressaltar
que haacute falhas na legislaccedilatildeo e nota-se como as leis satildeo contraditoacuterias entre si
podendo faltar proteccedilatildeo em alguns casos e em outros ter em demasia Portanto o
Judiciaacuterio poderaacute ter dificuldades nas decisotildees julgadas
63
5 CONCLUSAtildeO
A presente pesquisa teve como proposta fazer uma abordagem acerca da
discriminaccedilatildeo da mulher no mercado de trabalho bem como sobre a desigualdade
de gecircnero A metodologia utilizada consistiu em uma pesquisa bibliograacutefica
enriquecida de jurisprudecircncias leis artigos e demais informaccedilotildees obtidas atraveacutes da
leitura algo que se revelou em um aprendizado muacuteltiplo de questotildees vivenciadas
Como resultados averiguou-se diversas legislaccedilotildees que abrangem o tema dos
direitos da mulher e suas principais peculiaridades assim como as constantes
mudanccedilas nas regras trabalhistas e a verificaccedilatildeo das normas para adequar-se agrave
atualidade o que proporciona a mais recente e significativa alteraccedilatildeo na
Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (CLT) a Reforma trabalhista A partir das
leituras de estudos jaacute desenvolvidos sobre essa temaacutetica foi possiacutevel esclarecer
alguns toacutepicos importantes permitindo um entendimento mais adequado sobre o
pensamento da sociedade e a luta para a extinccedilatildeo das diferenccedilas de gecircnero assim
como compreender a posiccedilatildeo do empregador e do empregado nas relaccedilotildees de
trabalho
Na primeira abordagem destaca-se o entendimento da histoacuteria do Direito do
Trabalho e o surgimento das leis de proteccedilatildeo Nesse contexto foi indispensaacutevel
evidenciar o caminho que foi percorrido para se chegar ao que eacute de direito devido agrave
vida desumana na eacutepoca da escravidatildeo instante em que natildeo havia quaisquer
garantias de sobrevivecircncia Para se chegar a esse entendimento foi necessaacuterio
estudar todo o processo de desenvolvimento da histoacuteria do trabalho como as leis
foram surgindo assim como os toacutepicos mais relevantes para que se alcanccedilasse o
objetivo final proposto no trabalho Todavia todo aprendizado adquirido durante
essa pesquisa sobre o tema nos leva a acreditar que ainda eacute preciso muito para
mudar o pensamento da sociedade ou seja o caminho ainda eacute longo para atingir o
ideal miacutenimo quando o assunto eacute desigualdade de gecircnero
No decorrer do estudo percebeu-se ainda nesse contexto que diversas
proibiccedilotildees foram despontando na Europa relacionadas aos aspectos de proporcionar
melhorias para o trabalho das mulheres Como exemplo verificou-se que as
mulheres foram sendo proibidas de trabalhar em locais uacutemidos e subteacuterreos que
trouxessem sequelas para sua sauacutede assim como foram impedidas de praticar
jornadas exaustivas de 12 horas e foram proibidas de trabalhar no periacuteodo da noite
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Aleacutem do mais notou-se uma trajetoacuteria de busca constante pela igualdade de
gecircneros algo que se mostrou notoacuterio nas legislaccedilotildees Essa constataccedilatildeo se mostrou
significativa pois decorre que a discriminaccedilatildeo se apresenta como uma adversidade
que natildeo depende somente do desenvolvimento de uma naccedilatildeo sendo o avanccedilo das
leis essencial para que a mulher no mercado de trabalho possa assumir o seu
devido lugar
Quanto agrave revisitaccedilatildeo de leituras sobre as antigas civilizaccedilotildees observou-se
atentamente os relatos sobre a discriminaccedilatildeo contra a mulher como eram tratadas
abusadas e como disponibilizavam de rariacutessimos direitos Diante disso claramente
pode-se afirmar que as mulheres cumpriam um papel de submissatildeo uma vez que
eram criadas para cuidar da casa dos filhos e para obedecer aos maridos As
leituras realizadas demostraram que as filhas natildeo tinham direitos agrave heranccedila pois era
algo destinado somente para o filho homem Aleacutem disso os casamentos eram
arranjados sendo que a mulher natildeo tinha o poder de escolha do seu cocircnjuge sendo
os pais os responsaacuteveis por isso Como resultado nota-se que a desigualdade de
gecircnero eacute uma consequecircncia cultural e a discriminaccedilatildeo eacute histoacuterica jaacute que de acordo
com o que foi apresentado as mulheres sempre tiveram papeacuteis submissos na
sociedade
Como tentativa de amenizar a situaccedilatildeo a literatura mostra que os institutos
foram avanccedilando em busca de melhorias ou seja devido agraves peculiaridades das
mulheres houve a necessidade de estabelecer proteccedilotildees agraves mesmas Isso eacute
decorrente do fato de que a mulher se sujeitava a receber salaacuterios inferiores e a
cumprir jornadas excessivasexaustivas de trabalho para que conseguisse
permanecer no emprego
Em relaccedilatildeo ao processo de implantar normas protetivas quanto ao trabalho da
mulher o estudo mostrou que a proteccedilatildeo agrave maternidade aparece como a mais
relevante Nesse contexto verificou-se algumas normas que proporcionavam agrave
famiacutelia permanecer com a crianccedila sendo que inuacutemeras jurisprudecircncias autorizavam
os pais na ausecircncia das matildees a compartilharem do direito agrave licenccedila-maternidade
assim como foi estendido para as mulheres que davam agrave luz obtinham a guarda
judicial adotavam sofriam aborto espontacircneo eou tinham bebecircs natimortos
Portanto a licenccedila-maternidade que atualmente eacute de 120 dias configura-se
em um processo de extrema importacircncia para todo o nuacutecleo familiar uma vez que
proporciona bem-estar ao receacutem-nascido que muito necessita da figura maternal nos
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primeiros meses de vida ou seja eacute um processo que representa qualidade de vida
principalmente durante a amamentaccedilatildeo do bebecirc Ainda nesse contexto na falta da
matildee ressalta-se que algumas dessas medidas tambeacutem se estendem aos homens
permitindo aos mesmos o direito de poder gozar das licenccedilas se estiverem com a
guarda dos filhos
Em razatildeo da legislaccedilatildeo expandida as leituras desenvolvidas para a realizaccedilatildeo
do presente trabalho permitiram detectar conquistas femininas nas relaccedilotildees de
trabalho e a preocupaccedilatildeo do poder legislativo para que haja igualdade entre os
gecircneros Tambeacutem foi reparado na doutrina e nas jurisprudecircncias vitoacuterias das
mulheres nas decisotildees judiciais quando o assunto estaacute relacionado agrave busca da
igualdade de direitos entre homens e mulheres
De outra parte a pesquisa buscou revelar o Direito na aacuterea trabalhista e fazer a
devida interpretaccedilatildeo Assim sendo o estudo possibilitou o entendimento acerca das
melhorias mais consistentes nas etapas do processo de valorizaccedilatildeo da mulher
demonstrando que haacute um elevado grau de conhecimento sobre a legislaccedilatildeo
trabalhista em relaccedilatildeo ao trabalho feminino Entretanto dada agrave relevacircncia do
assunto entende-se como necessaacuterio desenvolver tambeacutem a
consciecircnciapensamento da sociedade como um todo sobre o tema pois assim a
mulher teraacute mais oportunidades aleacutem das jaacute concedidas por merecimento e total
capacidade Decorre que o objetivo das mulheres eacute a independecircncia jaacute que ainda eacute
muito evidente o conceito de que a mulher deve ser simplesmente a dona de casa
para cuidar do lar e dos filhos No entanto elas querem estudar ter conhecimento e
formaccedilatildeo pois satildeo capazes de assumir cargos competitivos
O uacuteltimo capiacutetulo tratou sobre a importante mudanccedila no Direito do Trabalho a
Reforma trabalhista quando a Lei 134672017 alterou 201 pontos da Consolidaccedilatildeo
das Leis do Trabalho de 1943 Quanto a essas modificaccedilotildees notou-se que as
mesmas deram ecircnfase ao trabalho da mulher em uma niacutetida preocupaccedilatildeo com a
maternidade com as atividades insalubres e com alguns trabalhos onde a mulher
pudesse exercer suas funccedilotildees de acordo com o tempo que dispusesse e assim
conseguisse tambeacutem atender o trabalho domeacutestico
Diante do propoacutesito do presente de obter informaccedilotildees e analisar os direitos da
mulher trabalhadora nas relaccedilotildees de trabalho no cotidiano evidenciou-se que o
preconceito ainda existe e que descobrir novas possibilidades que protejam o
trabalho feminino eacute de suma importacircncia para incentivar a sociedade a adquirir
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novos conceitos Foi possiacutevel tambeacutem identificar a preocupaccedilatildeo dos oacutergatildeos
competentes no que diz respeito agrave proteccedilatildeo feminina nas relaccedilotildees de trabalho
Portanto entende-se como de extrema relevacircncia trazer esse debate agrave tona
uma vez que o assunto foi definido como forma de se obter aprendizado e clareza
sobre as normas protetivas femininas e a abrangecircncia para que empregada e
empregador saibam seus direitos e deveres uma vez que haacute ciecircncia de que as
empresas ainda estatildeo despreparadas para seguir devidamente as regras de
proteccedilatildeo em sua totalidade Decorre que o Direito do Trabalho foi elaborado para
defender o trabalhador dos abusos do empregador sendo que a influecircncia do tema
abordado foi justamente para retratar a situaccedilatildeo em que eacute apresentado e entendido
o sistema juriacutedico
Evidencia-se que embora sejam aplicadas algumas medidas protetivas ainda
eacute grave a desigualdade de gecircnero Tambeacutem se observa que as regras flexiacuteveis
negociadas entre empregado e empregador agilizam os processos nas relaccedilotildees de
trabalho mas obviamente quando natildeo houver a possibilidade de flexibilizar uma
regra esta seraacute cumprida sem exceccedilatildeo Nesse sentido entende-se que embora
diversas leis estimulem a contrataccedilatildeo de matildeo de obra feminina o montante de
direitos trabalhistas pode atrapalhar as relaccedilotildees de emprego criando receio do
empregador nas contrataccedilotildees principalmente em relaccedilatildeo agraves mulheres No entanto
essas medidas satildeo indispensaacuteveis para o bem-estar do trabalhador pois a
necessidade de proteccedilatildeo eacute fundamental Afinal todos querem ter seu espaccedilo
profissional mas algumas delas natildeo condizem com a realidade do empregador e do
empregado
Por fim observa-se que muitas legislaccedilotildees vigentes versam sobre o mesmo
assunto e se contradizem Entretanto essa constataccedilatildeo deve atrapalhar o judiciaacuterio
na hora das decisotildees cabendo a ele o poder de designar um resultado justo ao que
estaacute sendo proposto Isso demonstra que a discriminaccedilatildeo contra a mulher no
mercado de trabalho acontece mesmo diante da legislaccedilatildeo vigente configurando-se
em uma desigualdade que ainda estaacute longe de terminar e que para isso precisa ser
constantemente debatida
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REFEREcircNCIAS
AHAD Claudia Abdul Reforma trabalhista e seus impactos no trabalho da mulher Migalhas [sl] dez 2017 Disponiacutevel em lthttps wwwmigalhascombrdePeso16MI27055371043-Reforma+Trabalhista+e+seus+impactos+no+trabalho+da+mulhergt Acesso em 28 mar 2018 BRASIL Constituiccedilatildeo (1988) Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil Diaacuterio Oficial [da] Repuacuteblica Federativa do Brasil Brasiacutelia DF 5 out 1988 Disponiacutevel em lthttpwwwplanaltogovbrccivil_03constituicaoConstituicaoCompiladohtmgt Acesso em 17 jun 2018 ______ Decreto 423 de 12 de novembro de 1935 Promulga quatro Projectos de Convenccedilatildeo approvados pela Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho da Liga das Naccedilotildees por occasiatildeo da Conferencia de Washington convocada pela Governo dos Estados Unidos da America a 29 de outubro de 1919 pelo Brasil adoptados a saber Convenccedilatildeo relativa ao emprego das mulheres antes e depois do parto Convenccedilatildeo relativa ao trabalho noctuno das mulheres Convenccedilatildeo que fixa a idade minima de admissatildeo das crianccedilas nos trabalhos industriaes Convenccedilatildeo relativa ao trabalho nocturno das crianccedilas na industria Diaacuterio Oficial [da] Repuacuteblica Federativa do Brasil Brasiacutelia DF 12 nov 1935 Disponiacutevel em lthttpwww2camaralegbrleginfeddecret1930-1939decreto-423-12-novembro-1935-532092-publicacaooriginal-14076-pehtmlgt Acesso em 06 abr 2019
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______ Decreto 1253 de 27 de setembro de 1994 Promulga a Conversatildeo nordm 136 da Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho sobre a Proteccedilatildeo contra os Riscos de Intoxicaccedilatildeo Provocados pelo Benzeno assinada em Genebra em 30 de junho de 1971 Diaacuterio Oficial [da] Repuacuteblica Federativa do Brasil Brasiacutelia DF 28 set 1994 Disponiacutevel em lthttpwwwplanaltogovbrccivil_03decreto1990-1994D1253htmgt Acesso em 07 abr 2019
______ Decreto 1313 de 13 de janeiro de 1891 Estabelece providencias para regularisar o trabalho dos menores empregados nas fabricas da Capital Federal Diaacuterio Oficial [da] Repuacuteblica Federativa do Brasil Brasiacutelia DF 17 nov 1891 Disponiacutevel em lthttpwww2camaralegbrleginfeddecret1824-1899decreto-1313-17-janeiro-1891-498588-publicacaooriginal-1-pehtmlgt Acesso em 07 abr 2019
______ Decreto 1637 de 12 de maio de 1937 Autoriza o cidadatildeo armecircnio Arsegravene Arsenien a comprar pedras preciosas Diaacuterio Oficial [da] Repuacuteblica Federativa do Brasil Brasiacutelia DF 25 maio 1937 Disponiacutevel em lthttpwww2camaralegbrleginfeddecret1930-1939decreto-1637-12-maio-1937-464855-publicacaooriginal-74782-pehtmlgt Acesso em 07 abr 2019
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79
2
RESUMO
A presente pesquisa tem como proposta analisar por meio da literatura disponiacutevel
as accedilotildees implementadas para a proteccedilatildeo da mulher no acircmbito do Direito do
Trabalho bem como os impactos causados pela reforma trabalhista A ideacuteia eacute trazer
agrave tona o debate em relaccedilatildeo a essas medidas protetivas e expor as regras que
versam sobre o trabalho feminino Para tanto primeiramente eacute feito um breve
histoacuterico sobre a presenccedila da mulher no mercado de trabalho a desigualdade de
gecircnero as accedilotildees discriminatoacuterias e as medidas protetivas femininas Num segundo
momento faz-se um relato sobre o surgimento do Direito do Trabalho no mundo
indo ateacute a evoluccedilatildeo das regras trabalhistas no Brasil com a criaccedilatildeo de leis de
proteccedilatildeo agraves trabalhadoras para que tivessem uma vida digna Abordam-se ainda
assuntos associados agraves diferenccedilas entre as civilizaccedilotildees em relaccedilatildeo agrave desigualdade
de gecircnero agrave discriminaccedilatildeo contra a mulher e ao surgimento das primeiras medidas
de proteccedilatildeo Aleacutem do mais enfatiza-se as peculiaridades que diferenciam o trabalho
da mulher como a proteccedilatildeo agrave maternidade (licenccedila-gestante e licenccedila-adotante) a
prorrogaccedilatildeo da licenccedila maternidade e a repercussatildeo da reforma trabalhista por
meio da Lei 134672017 Busca-se tambeacutem avaliar os meacutetodos locais e as regras
que modificaram o trabalho da mulher como por exemplo as atividades insalubres
para as gestantes e lactantes os periacuteodos de amamentaccedilatildeo e a possibilidade de
negociaccedilatildeo direta entre empregada e empregador Para se alcanccedilar os objetivos
propostos a metodologia empregada consiste em uma pesquisa bibliograacutefica por
meio do meacutetodo dedutivo quando foram realizadas leituras anaacutelises e
interpretaccedilotildees de artigos doutrinas jurisprudecircncias e leis publicadas em livros e na
internet que abordam esses temas como o instituto de tentar responder o seguinte
problema de pesquisa como ocorre a discriminaccedilatildeo contra as mulheres e a
desigualdade de gecircnero nas relaccedilotildees de trabalho e qual o caminho na busca por
melhorias
Palavras-chave Discriminaccedilatildeo Direito do Trabalho Gecircnero Mulher Reforma
trabalhista
3
ABSTRACT
The present research has a proposal analyze by means of available literature the
actions implemented for the protection of women in the scope of Labor Law as well
as the impacts caused by labor reform The idea is to bring up the debate in relation
to these protective measures and expose the rules that versify about the female
work Therefore first it is made a brief history about the presence of women in the
labor market the inequality of genre the discriminatory actions and the female
protective measures In a second moment it is made an account about the
emergence of labor law in the world going until the evolution of labor rules in Brazil
with the creation of laws of protect to workers for that they had a dignified life
Approach still subjects associated to differences between the civilizations in relation
to inequality of genre to discrimination against the women and to emergence of first
protection measures Furthermore it is emphasized the peculiarities that differentiate
the work of women as protection to maternity (maternity-leave and license-adopter)
the extension of maternity leave and the repercussion of labor reform through Law
1346717 However also evaluate the methods places and the rules that changed
the work of woman as for example the unhealthy activities to the pregnant and
lactating the periods of breast-feeding and the possibility of direct negotiation
between employee and the employer To achieve the proposed objectives the
methodology employed consists in a bibliographical research by means of deductive
method when were readings performed analysis and interpretation of articles
doctrines jurisprudence and laws published in books and the internet that approach
these themes with the intention of trying to answer the following research problem
how does discrimination against women and of genre in the work relationships and
what the way in the search for improvements
Keywords Discrimination Labor Law Genre Woman Labor reform
4
SUMAacuteRIO
1 INTRODUCcedilAtildeO 05
2 A EVOLUCcedilAtildeO DO DIREITO DO TRABALHO 08
21 A evoluccedilatildeo das regras trabalhistas no Brasil 15
22 A presenccedila da mulher no mercado de trabalho 18
23 A discriminaccedilatildeo da mulher nas relaccedilotildees de trabalho 21
3 INSTITUTOS DE PROTECcedilAtildeO Agrave MULHER NO DIREITO DO TRABALHO 27
31 Proteccedilatildeo agrave maternidade 27
311 Estabilidade da gestante e da adotante 37
32 Prorrogaccedilatildeo da licenccedila-maternidade 39
4 O TRABALHO DA MULHER E A REFORMA TRABALHISTA 43
41 Meacutetodos e locais de trabalho da mulher 47
42 Atividades insalubres 50
43 A Reforma trabalhista no trabalho feminino 53
5 CONCLUSAtildeO 63
REFEREcircNCIAS 67
5
1 INTRODUCcedilAtildeO
O presente estudo tem como objetivo geral fazer uma anaacutelise atraveacutes da
literatura disponiacutevel das accedilotildees protetivas implementadas para beneficiar as
mulheres na esfera do Direito do Trabalho assim como os impactos que foram
provocados pela reforma trabalhista instituiacuteda por meio da Lei 134672017 Decorre
que a referida Lei trouxe mudanccedilas significativas na Consolidaccedilatildeo das Leis do
Trabalho (CLT) passando a vigorar no paiacutes a partir de 11 de novembro do mesmo
ano Diante disso a ideacuteia eacute trazer agrave tona o debate acerca dessas medidas protetivas
e expor as regras que versam sobre o trabalho feminino uma vez que a reforma
trabalhista de 2017 apresentou significativas alteraccedilotildees em relaccedilatildeo ao trabalho da
mulher
Nessa perspectiva essa pesquisa faz um breve relato histoacuterico sobre a
evoluccedilatildeo da inserccedilatildeo das mulheres no mercado de trabalho descrevendo como
surgiu o Direito do Trabalho e as razotildees pelas quais as legislaccedilotildees foram criadas Eacute
interessante frisar que o Direito do Trabalho se configurou em uma vitoacuteria da
humanidade ao longo da histoacuteria uma vez que instituiu direitos fundamentais para
melhores condiccedilotildees de vida dos trabalhadores evitando que os abusos do capital
prejudicassem os membros da sociedade menos favorecidos Entretanto torna-se
necessaacuterio ao mesmo tempo tambeacutem pensar no crescimento da mateacuteria pois esse
ramo do Direito eacute bastante dinacircmico uma vez que as mudanccedilas nas condiccedilotildees de
trabalho satildeo muito frequentes sendo indispensaacutevel conhecer a evoluccedilatildeo da histoacuteria
para entender as questotildees da atualidade Em outras palavras significa dizer que o
Direito do Trabalho altera suas normas constantemente para conseguir se adequar agrave
modernidade e as constantes transformaccedilotildees mercadoloacutegicas
Assim sendo analisar a trajetoacuteria da mulher na busca dos seus direitos
representa debater as normas que regram o trabalho feminino que cada vez mais
integra a igualdade de gecircnero Trata-se portanto de um tema demais discutido na
sociedade que a cada dia tem um novo entendimento e uma nova regra que
possibilita que a mulher tenha o seu espaccedilo garantido Essas mudanccedilas vecircm
ocorrendo desde que o trabalho feminino se destacou no Brasil entre 1850 e 1950
Foi nesse periacuteodo chamado de industrial que as mulheres se integraram ao setor
fabril e a matildeo de obra feminina passou a ocupar espaccedilo Entretanto foi nessa eacutepoca
que surgiram tambeacutem os salaacuterios e os contratos de trabalho onde os empresaacuterios
6
davam preferecircncia para as mulheres que aceitavam salaacuterios inferiores ao dos
homens poreacutem para exercer as mesmas funccedilotildees sujeitando-se a jornadas
exaustivas de 14 a 16 horas diaacuterias mas com baixos salaacuterios revelando uma
expliacutecita desigualdade de gecircnero no acircmbito do trabalho
Diante do exposto o presente trabalho tem como objetivos especiacuteficos buscar
obter o conhecimento acerca das regras trabalhistas de proteccedilatildeo agrave mulher tentar
apresentar o caminho percorrido pelas mulheres em busca de igualdade reconhecer
a importacircncia das proteccedilotildees agrave mulher no acircmbito trabalhista para que natildeo haja
discriminaccedilatildeo assim como propotildee fazer uma anaacutelise sobre as mudanccedilas nas leis
que constantemente satildeo alteradas para se adequar a atualidade e melhorar as
relaccedilotildees de trabalho
Do ponto de vista de organizaccedilatildeo o presente estudo foi dividido em trecircs
momentos Na primeira abordagem eacute realizada um levantamento sobre os paiacuteses
onde surgiram as primeiras regras trabalhistas e como que essas normas apontaram
aqui no Brasil passando tambeacutem por um olhar nas culturas e civilizaccedilotildees no sentido
de tentar demonstrar suas diferenccedilas em relaccedilatildeo agraves mulheres Avalia-se aqui as
relaccedilotildees de trabalho a discriminaccedilatildeo de gecircnero a submissatildeo das mulheres
desvalorizadas por suas famiacutelias e abusadas pelo empregador assim como o
surgimento das leis trabalhistas no mundo e no Brasil para entatildeo se chegar agrave
inserccedilatildeo da mulher no mercado de trabalho e como as accedilotildees protetivas femininas
foram sendo aplicadas
Numa segunda etapa estatildeo apresentadas as peculiaridades que envolvem o
trabalho da mulher e que satildeo indispensaacuteveis para uma vida saudaacutevel Nesse
contexto entram a proteccedilatildeo agrave maternidade a licenccedila- gestante estendida agrave adotante
dentre outros entendimentos bem como os avanccedilos consideraacuteveis de proteccedilatildeo agrave
gestante e sua famiacutelia Sobre o salaacuterio-maternidade ressalta-se que se trata de um
benefiacutecio que eacute pago pela Previdecircncia Social justamente para evitar a discriminaccedilatildeo
no momento da contrataccedilatildeo da mulher algo que provavelmente aconteceria caso a
remuneraccedilatildeo deste periacuteodo ficasse por conta do empregador No entanto busca-se
entender como que mesmo com essa proteccedilatildeo agrave maternidade e essa constataccedilatildeo
as mulheres apoacutes o periacuteodo de estabilidade ainda continuam sendo demitidas ou
seja as medidas que eram para ser protetivas em alguns casos acabam por gerar
discriminaccedilatildeo
7
Jaacute o assunto da terceira abordagem retrata o trabalho da mulher e a reforma
trabalhista onde traz uma apresentaccedilatildeo da mais recente mudanccedila no Direito do
Trabalho Assim sendo eacute feito um breve comentaacuterio sobre a repercussatildeo dessa Lei
que em um ponto estabelece as negociaccedilotildees diretas entre empregador e
empregado Da mesma forma faz-se uma exposiccedilatildeo acerca dos meacutetodos locais de
trabalho da mulher obrigaccedilotildees das empresas para que as mulheres trabalhem em
lugares saudaacuteveis atividades insalubres e mudanccedilas que foram adotadas nas
regras do trabalho feminino
Por fim ressalta-se que em todos os capiacutetulos foram analisados doutrinas
jurisprudecircncias e dispositivos legais correspondentes agrave mateacuteria Tal mecanismo foi
empregado para se tentar buscar informaccedilotildees precisas e veriacutedicas no sentido de
procurar evidenciar os problemas atuais e de que forma o ordenamento juriacutedico atua
com todo o amparo legal
Para se alcanccedilar os objetivos propostos a metodologia empregada consiste
em uma pesquisa bibliograacutefica por meio do meacutetodo dedutivo quando foram
realizadas leituras anaacutelises e interpretaccedilotildees de artigos doutrinas jurisprudecircncias e
leis publicadas em livros e na internet que abordam esses temas como o instituto de
tentar responder o seguinte problema de pesquisa como ocorre a discriminaccedilatildeo
contra as mulheres e a desigualdade de gecircnero nas relaccedilotildees de trabalho e qual o
caminho na busca por melhorias
8
2 A EVOLUCcedilAtildeO DO DIREITO DO TRABALHO
Analisando o Direito do Trabalho eacute preciso pensar no crescimento da mateacuteria
Nesse sentido Martins (2014 p 3) ressalta que esse ramo do Direito eacute muito
dinacircmico e que as mudanccedilas nas condiccedilotildees de trabalho satildeo muito frequentes
sendo para tanto indispensaacutevel conhecer a evoluccedilatildeo da histoacuteria para entender as
questotildees da atualidade No capiacutetulo a seguir seratildeo apresentados toacutepicos da histoacuteria
do Direito Trabalho a vida dos trabalhadores antes das regras trabalhistas as
condiccedilotildees de trabalho e como essas regras foram surgindo primeiramente na
Europa e mais tarde no Brasil Como o objeto de estudo do presente trabalho foi a
discriminaccedilatildeo das mulheres quanto agrave inserccedilatildeo delas no mercado de trabalho e suas
proteccedilotildees o auxiacutelio das doutrinas mencionadas foram de extrema importacircncia para
esta anaacutelise Assim sendo a partir desse momento inicia-se a apresentaccedilatildeo
Martins (2014 p 3-4) revela que na Biacuteblia o trabalho foi considerado puniccedilatildeo
pois Adatildeo em consequecircncia de comer o fruto proibido como castigo teve de
trabalhar Trabalho vem do latim tripalium em caraacuteter uma ferramenta de tortura
como uma canga para usar nos animais no trabalho da lavoura para colheitas
Platatildeo e Aristoacuteteles deduziram que a dignidade do homem era baseada em negoacutecios
na metroacutepole por meio da palavra Quem fazia o trabalho braccedilal eram os escravos
que desempenhavam as praacuteticas serviccedilais enquanto as atividades nobres ficavam
com outras pessoas (MARTINS 2014 p 4)
Em Roma o trabalho era visto como degradante uma vez que os escravos eacute
que faziam o trabalho bruto Dessa forma Martins (2014 p 4) relata que estes eram
considerados coisa na Lex Aquilia (284 a C) O referido autor disse ainda que a
escravidatildeo foi o primeiro sistema de trabalho e que o escravo era usado ateacute sua
morte ou na medida em que conseguisse sair dessa situaccedilatildeo Poreacutem sem direito
algum muito menos trabalhista
No mesmo entendimento Garcia (2018 p 1) conta que o trabalhador era visto
como coisa sem direitos Na antiguidade no pensamento claacutessico grego o trabalho
era visto como um castigo Platatildeo e Aristoacuteteles natildeo consideravam que o trabalho
daria dignidade ao homem
Os servos na eacutepoca do feudalismo entregavam parte da produccedilatildeo rural pelo
uso da terra e pela proteccedilatildeo recebida dos senhores feudais Nesse aspecto Garcia
(2018 p 1-2) revela que o senhor feudal dava proteccedilatildeo militar e poliacutetica aos servos
9
que natildeo possuiacuteam liberdade De acordo com Nascimento (2010 p 39) natildeo havia
nenhum direito ao trabalhador pois era o patratildeo quem designava as circunstacircncias
de trabalho dos empregados A relaccedilatildeo de trabalho era livre em concordacircncia das
partes mas o patratildeo era quem determinava as regras Como nunca houve contrato
redigido poderia acabar ou mudar a relaccedilatildeo de trabalho como quisesse
O direito do trabalho nasceu do resultado de um assunto social antecipado pela
Revoluccedilatildeo Industrial no seacuteculo XVIII e da atitude humanista que dispocircs assegurar a
dignidade do homem Nascimento (2010 p 32) explica que houve uma
inevitabilidade de obter regras juriacutedicas para regulamentar as relaccedilotildees individuais e
coletivas de trabalho agrave medida que o mundo da induacutestria foi expandindo
rapidamente
As situaccedilotildees precaacuterias das condiccedilotildees de trabalho no decorrer da evoluccedilatildeo da
Revoluccedilatildeo Industrial apresentavam graves riscos para a sauacutede e para a integridade
fiacutesica do empregado As doenccedilas ocorriam em consequecircncia do peacutessimo ambiente
laboral sendo que os acidentes de trabalho atingiam principalmente os metaluacutergicos
e os mineiros Sem receber salaacuterio durante o periacuteodo em que estavam doentes
permaneciam inseguros em relaccedilatildeo ao seu sustento jaacute que natildeo existiam normas
para que fossem protegidos Ademais o patratildeo tambeacutem natildeo se empenhava para
que as regras existissem (NASCIMENTO 2010 p 44)
Nessa perspectiva Nascimento (2010 p 44) pontua que natildeo eacute com precisatildeo
que se afirma a situaccedilatildeo dos salaacuterios dos empregados logo apoacutes a Revoluccedilatildeo
Industrial Em razatildeo de provas e documentos insuficientes natildeo eacute com seguranccedila a
apresentaccedilatildeo de uma anaacutelise da necessidade de vida Contudo historiadores
afirmam de um modo geral que os salaacuterios eram baixos Os salaacuterios nas induacutestrias
eram mais altos que na agricultura sendo que mulheres e menores recebiam menos
que os homens
A normatizaccedilatildeo juriacutedica de trabalho pelo Estado eacute moldada por particularidades
agraves quais satildeo denominadas de legislaccedilatildeo industrial Nascimento (2010 p 55) diz que
primeiramente as regras direcionavam-se aos empregados das induacutestrias e com o
desenvolvimento destas foram se estendendo para outras funccedilotildees
Nascimento (2010 p 55) revela ainda que o propoacutesito de proteger o trabalho
das mulheres e dos menores e a limitaccedilatildeo da jornada de trabalho eacute predominante na
legislaccedilatildeo industrial A maioria das normas nesse periacuteodo era destinada para esses
10
fins sendo que mais adiante ocorreu a intervenccedilatildeo do Poder Puacuteblico em defesa dos
mais pobres
Ainda nesse contexto Nascimento (2010 p 55) revela que a primeira regra de
destaque notaacutevel que demonstra a atitude do Estado eacute da Inglaterra 1601 nomeada
como Lei de Amparo aos Pobres admitindo o direito de receber ajuda das
autoridades puacuteblicas
Segundo Nascimento (2010 p 56) da mesma forma outra regra juriacutedica surgiu
para amparar o trabalhador na Inglaterra em 1802 quando da implantaccedilatildeo da Lei de
Peel Seu objetivo era regrar o trabalho dos menores aprendizes paroquianos dos
quais os domiacutenios das paroacutequias queriam se livrar levando-os aos proprietaacuterios das
induacutestrias Havia pelas paroacutequias o traacutefico de menores onde eram efetuados
contratos de compra e venda para que as induacutestrias adquirissem esses menores em
lotes Robert Peel criou uma lei que protegia estas crianccedilas regrando deveres de
educaccedilatildeo reduzindo a etapa de trabalho para 12 horas Normas relacionadas agrave
higiene tambeacutem foram introduzidas Delgado (2014 p 95) faz referecircncia agrave essa lei
como o Peelrsquos Act (1802) versando sobre o trabalho dos menores Essa lei natildeo foi
aderida mas Robert Peel em 1819 criou uma segunda lei que foi aprovada no
mesmo entendimento (NASCIMENTO 2010 p 56)
Nascimento (2010 p 57) aponta outra lei a fim de proteger os menores na
Inglaterra a Lei de 1833 criada para estabelecer regras de trabalho nas induacutestrias
Assim menores foram proibidos de trabalhar antes dos 9 anos de idade o limite de
jornada de trabalho dos menores de 13 anos passou para 9 horas e dos
adolescentes menores de 18 anos para 12 horas Foi proibido tambeacutem o trabalho
noturno e para fiscalizar o cumprimento das regras foram nomeados inspetores de
induacutestria
Mais tarde outras medidas se destacaram como a Lei de 1844 criada para
regrar o trabalho das mulheres fixando a jornada de trabalho em 10 horas Tambeacutem
as Leis de 1850 e de 1853 foram criadas para regrar a jornada laboral dos homens e
a Lei de 1842 proibindo as mulheres e menores de trabalhar em subsolo
(NASCIMENTO 2010 p 57)
Segundo Martins (2014 p 7) na Franccedila em 1813 foi vedado o trabalho de
menores nas minas Em 1814 foi proibido o trabalho aos domingos e feriados Em
1839 foi vedado o trabalho de menores de 9 anos e a jornada laboral dos menores
de 16 anos foi estabelecida em 10 horas Tambeacutem na Franccedila as Leis de 19 de
11
marccedilo e 02 de novembro de 1874 regravam a proteccedilatildeo do trabalho das mulheres e
das crianccedilas
Conforme Nascimento (2010 p 41) os menores trabalhavam em peacutessimas
condiccedilotildees de higiene e as casas de aprendizagem eram raras onde meninos e
meninas dividiam o mesmo dormitoacuterio sendo que para as mulheres as condiccedilotildees
natildeo eram diferentes
Em alguns paiacuteses o Direito do Trabalho eacute infiltrado nas Constituiccedilotildees alguns
exemplos satildeo o Meacutexico (1917 e 1962) o Peru (1933) a Aacuteustria (1925) a Ruacutessia
(1918 a 1935) e o Brasil (1934 1937 1946 1967 1969 1988) Em outros paiacuteses as
leis trabalhistas satildeo apresentadas no Coacutedigo Civil como na Itaacutelia no Coacutedigo das
Obrigaccedilotildees como na Suiacuteccedila enquanto no Brasil elas aparecem nas consolidaccedilotildees e
em leis especiais Nos Estados Unidos as convenccedilotildees coletivas respondem pela
maioria das normas juriacutedicas mediante negociaccedilotildees coletivas entre os sindicatos
envolvidos (NASCIMENTO 2010 p 59)
O Direito do Trabalho se concretizou natildeo somente por meio de leis
constitucionais e ordinaacuterias mas tambeacutem atraveacutes das convenccedilotildees promulgadas pela
Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho (OIT) que tem forccedila de lei federal em muitos
paiacuteses Os tratados internacionais bilaterais ou multilaterais eram mais comuns nos
paiacuteses europeus em especial normatizando a previdecircncia social (NASCIMENTO
2010 p 59-60)
A Revoluccedilatildeo Francesa de 1789 e sua Constituiccedilatildeo revelaram o primeiro dos
direitos sociais e econocircmicos o Direito do Trabalho O Estado impocircs a
obrigatoriedade de suprir o empregado a sua subsistecircncia (MARTINS 2014 p 6)
Garcia (2018 p 2) cita que na Revoluccedilatildeo Industrial no seacuteculo XVIII em razatildeo
da descoberta da maacutequina a vapor as induacutestrias precisaram de operaacuterios com
trabalho assalariado para substituir os escravos sendo um dos motivos que
promoveu o Direito do Trabalho
O estado deixa seu estado de abstenccedilatildeo e passa a intervir nas relaccedilotildees de trabalho impondo limitaccedilotildees agrave liberdade das partes para a proteccedilatildeo do trabalhador por meio da legislaccedilatildeo proibitiva de abusos do empregador como forma de preservar a dignidade do homem no trabalho (GARCIA 2018 p 2-3)
Martins (2014 p 6) revela que na Revoluccedilatildeo Industrial surgiram os salaacuterios e
os contratos de trabalho Os empresaacuterios davam preferecircncia para as mulheres que
12
aceitavam salaacuterios inferiores ao dos homens exercendo as mesmas funccedilotildees
Sujeitavam-se a jornadas excessivas de 14 a 16 horas diaacuterias a baixos salaacuterios e
trabalhavam em situaccedilotildees inconstantes prejudiciais agrave sauacutede para manter seus
empregos No veratildeo o andamento do trabalho era longo chegando a 18 horas e
muitas vezes acabavam com o pocircr-do-sol Induacutestrias iniciaram as atividades em
periacuteodo noturno quando foi inventado o lampiatildeo a gaacutes em 1792 e as jornadas de
trabalho foram reduzidas para 12 a 14 horas por dia (MARTINS 2014 p 5)
Para Martins (2014 p 9) ldquoo direito do trabalho surge para limitar os abusos do
empregador em explorar o trabalho e para modificar as condiccedilotildees de trabalhordquo
Com a chegada da maacutequina a vapor e outras modernizaccedilotildees trabalhadores
foram substituiacutedos gerando desemprego Com novas possibilidades a agricultura
tambeacutem contratou menos trabalhadores e mais pessoas acabaram desempregadas
Foram instauradas induacutestrias de carvatildeo como na Inglaterra Nestas induacutestrias o
trabalhador era sujeito agraves obrigaccedilotildees insalubres incecircndios explosotildees e intoxicaccedilatildeo
por gases tendo salaacuterios baixos e inuacutemeras horas trabalhadas Tambeacutem corriam
riscos de doenccedilas infecciosas por conta de trabalhar em lugares molhados como
tuberculose pneumonia entre outras Eram feitos contratos verbais onde
praticamente toda famiacutelia trabalhava e muitos morriam sem nenhuma assistecircncia
(MARTINS 2014 p 6)
Nascimento (2010 p 43) salienta que os empregadores eacute quem determinavam
as jornadas de trabalho conforme a sua vantagem Aos empregados soacute restava
cumprir o estabelecido onde menores mulheres e homens exerciam as mesmas
funccedilotildees intensas ou natildeo Em razatildeo disso foram surgindo as legislaccedilotildees que
regraram as horas diaacuterias trabalhadas A eletricidade surgiu em 1880
consequentemente os meacutetodos de trabalho tiveram que se adequar (MARTINS
2014 p 8)
O Estado natildeo intercedia nas relaccedilotildees de trabalho pois o trabalho era tido como
mercadoria e possibilitava o abuso do empregador para com o empregado Como a
ofertas de trabalho eram poucas e a procura era intensa o empregado aceitava
baixos salaacuterios e jornadas excessivas sem direito ao descanso ou feacuterias (MARTINS
2014 p 8) De acordo com Nascimento (2010 p 54) a intervenccedilatildeo do Estado
ocorreu a partir de 1938 com o pensamento neoliberalista No entanto essa natildeo foi
a uacutenica forma pela qual o intervencionismo se idealizou tendo tambeacutem apontado de
um estilo mais eminente com sistemas poliacuteticos de ditadura tanto de ldquoesquerdardquo
13
como de ldquodireitardquo O socialismo eacute um comportamento intervencionista que se
destacou mais precisamente no Leste da Europa enquanto o corporativismo se
destacou na Itaacutelia e o nazismo de Hitler na Alemanha
Eacute saacutebia a intervenccedilatildeo do Estado para que o trabalhador tenha dignidade
atraveacutes da criaccedilatildeo de medidas de proteccedilatildeo acentuando regras que estabeleccedilam
condiccedilotildees de trabalho dignas e que sejam eminentes ao patratildeo considerando
melhor situaccedilatildeo de vida social (NASCIMENTO 2010 p 54) Conforme Martins
(2014 p 7) o Estado interviu nas relaccedilotildees de trabalho movido pelos abusos que
eram cometidos A desigualdade era niacutetida a maacutequina era de propriedade do patratildeo
e assim o trabalhador era submisso pois natildeo tinha nada A intervenccedilatildeo do Estado
teve como objetivo o bem-estar do trabalhador e melhorias nas circunstacircncias de
trabalho quando o empregado passou a ser favorecido pelas leis
Na Espanha foram estabelecidas regras que regulamentavam o trabalho dos
menores e das mulheres com leis em 1873 18781900 e 1912 Tambeacutem na Franccedila
em 1874 estabeleceram-se proteccedilotildees juriacutedicas para menores e mulheres Em 1893
uma lei regulou a seguranccedila e a higiene nas empresas (MARTINS 2014 p 7)
A Constituiccedilatildeo do Meacutexico em 1917 foi a primeira a tratar do assunto no art
123 estabelecendo vaacuterias regras de proteccedilatildeo como a proibiccedilatildeo de trabalho de
menores de 12 anos jornada de oito horas descanso semanal proteccedilatildeo agrave
maternidade entre outros (MARTINS 2014 p 9)
Depois a Constituiccedilatildeo de Weimar em 1919 Martins (2014 p 9) menciona que
a mesma passou a regularizar a participaccedilatildeo dos empregados nas empresas tendo
representaccedilatildeo nas empresas estabelecendo um sistema de seguro social e fixando
salaacuterios e melhores condiccedilotildees de trabalho
No acircmbito internacional o Tratado de Versalles de 1919 prenunciou a
Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho (OIT) que abrange os direitos trabalhistas
internacionalmente decretando convenccedilotildees (MARTINS 2014 p 9)
Garcia (2018 p 3) conta que na Itaacutelia a Carta del Lavoro em 1927
implementou um sistema corporativista que foi abrangido por outros sistemas
poliacuteticos como de Portugal da Espanha e do Brasil
A criaccedilatildeo da Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas apoacutes a Segunda Guerra Mundial
(1939-1945) resultou na aprovaccedilatildeo da Carta das Naccedilotildees Unidas na Conferecircncia de
Satildeo Francisco (1945) Segundo Garcia (2018 p 4) a Declaraccedilatildeo de Filadeacutelfia
14
aprovada pela Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho em 1944 expandindo os
princiacutepios do Tratado de Versalles
Em 1946 houve a vinculaccedilatildeo da Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho agrave
Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas como entidade versada agrave regulamentaccedilatildeo
internacional do trabalho Garcia (2018 p 4) referencia o novo texto constitucional
da Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho aprovado em Conferecircncia Internacional
do Trabalho em 1946 com a Declaraccedilatildeo de Filadeacutelfia anexada E ainda no acircmbito
internacional trouxe diversos direitos trabalhistas em 1948 com a Declaraccedilatildeo
Universal dos Direitos Humanos
O Direito do Trabalho eacute uma vitoacuteria da humanidade ao longo da histoacuteria
criando direitos fundamentais para melhores condiccedilotildees de vida dos trabalhadores
Assim evitou abusos e que o capital e a busca pelas vantagens prejudicassem os
membros da sociedade menos favorecidos assegurando dignidade de vida
(GARCIA 2018 p 4)
Da mesma maneira o Direito do Trabalho proporciona o desenvolvimento do
sistema econocircmico em meacutetodos aceitaacuteveis viabilizando assim o progresso das
instituiccedilotildees e o bem-estar coletivo Segundo Garcia (2018 p 4) o Direito do
Trabalho tem papel importante para garantir o miacutenimo de dignidade e justiccedila social
Conforme Garcia (2018 p 5) o Direito do Trabalho eacute um procedimento
necessaacuterio que embasa o proacuteprio sistema econocircmico-social Cabe ressaltar que o
Direito do Trabalho impossibilita ateacute mesmo um eventual colapso no sistema
podendo suceder de niacuteveis de miseacuteria e desigualdade afetando as condiccedilotildees de
consumo e conduzindo os proacuteprios possuidores a decadecircncia
Para Delgado (2012 p 83) o Direito do Trabalho natildeo surgiu apenas para
incendiar o sistema econocircmico Com a Revoluccedilatildeo Industrial na Inglaterra no
seacuteculo XVIII certamente buscou tambeacutem ponderar os abusos da utilizaccedilatildeo da forccedila
de trabalho propondo a civilidade para o trabalhador
Os direitos trabalhistas satildeo garantidos na composiccedilatildeo dos direitos
fundamentais em ligaccedilatildeo com as normas da dignidade da pessoa humana e da
justiccedila social Viu-se ao longo dessa redaccedilatildeo como eram as condiccedilotildees que
enfrentavam os trabalhadores para adquirir uma vida digna bem como a intervenccedilatildeo
do Estado para amenizar os abusos do empregador sendo possiacutevel entender um
pouco sobre o Direito em questatildeo Seguindo na apresentaccedilatildeo da evoluccedilatildeo do Direito
15
do Trabalho na sequecircncia seraacute descrito como surgiram as primeiras regras no
Brasil
21 A evoluccedilatildeo das regras trabalhistas no Brasil
Devido agrave criaccedilatildeo de regras trabalhistas na Europa e agraves instituiccedilotildees
internacionais que versavam sobre o Direito do Trabalho o Brasil teve influecircncia
para se adequar a essas regras Martins (2014 p 11) relata que as criaccedilotildees de
normas trabalhistas no Brasil foram estipuladas pelas mudanccedilas na Europa em
consequecircncia da Primeira Guerra Mundial e do surgimento da Organizaccedilatildeo
Internacional do Trabalho (OIT) em 1919 Imigrantes chegados ao Brasil deram
iniacutecio a movimentos e protestos pleiteando melhores circunstacircncias de trabalho
Destaca Nascimento (2010 p 88) que apoacutes a Aboliccedilatildeo da Escravatura e a
Proclamaccedilatildeo da Repuacuteblica surgiu o periacuteodo liberal do Direito do Trabalho embora
pequenos movimentos sem maior relevacircncia colaborassem para o progresso das
leis no paiacutes
Primeiramente as Constituiccedilotildees versavam apenas sobre o sistema de
governo Martins (2014 p 10) conta que mais tarde comeccedilaram a tratar de diversos
ramos do Direito em especial o Direito do Trabalho
A maior concentraccedilatildeo de pessoas se destacou nas grandes cidades como o
Rio de Janeiro em 1890 na eacutepoca capital federal e em Satildeo Paulo em 1900 No
entanto havia um grande nuacutemero de induacutestrias como oficinas de calccedilados
vestuaacuterio moacuteveis e tintas normalmente abertas em galpotildees ou no fundo de
armazeacutens sendo locais de difiacutecil acesso para a fiscalizaccedilatildeo A populaccedilatildeo foi
aumentando nesses estados e a maioria dos trabalhadores eram imigrantes
italianos portugueses espanhoacuteis que ocupavam cargos de operaacuterios nas induacutestrias
(NASCIMENTO 2010 p 88-89)
Nascimento (2010 p 89) cita que se formavam as circunstacircncias para que o
trabalho subordinado fosse regido por lei No entanto o Poder Puacuteblico que era
devoto ao princiacutepio liberalista e sua inspiraccedilatildeo permanecia isento a qualquer
contestaccedilatildeo No periacuteodo existiu um grande nuacutemero de greves e movimento poliacutetico
Conforme Nascimento (2010 p 96) as primeiras regras surgiram
respectivamente em 1903 pelo Decreto 979 de 06 de janeiro de 1903 (BRASIL
1903 lthttpwwwplanaltogovbrgt) em 1937 pelo Decreto Legislativo 1637 que
16
versava sobre os sindicatos em 1891 pelo Decreto 1313 de 17 de janeiro de 1891
(BRASIL 1891 lthttpwww2camaralegbrgt) que dispunha sobre a proteccedilatildeo de
menores regrando a fiscalizaccedilatildeo nas faacutebricas onde havia um grande nuacutemero de
menores trabalhando e pelo Decreto 1150 de 1904 que regrava sobre os salaacuterios
estabelecendo a carteira agriacutecola (BRASIL 1904 lthttpwww2camaralegbrgt)
Em 1930 Getuacutelio Vargas entatildeo Presidente da Repuacuteblica idealizou uma
poliacutetica trabalhista Em razatildeo da expansatildeo da induacutestria Getuacutelio editou leis
trabalhistas com a intenccedilatildeo de moderar as manifestaccedilotildees No entanto jaacute existiam
leis ordinaacuterias regulando o trabalho de menores em 1891 em 1903 a organizaccedilatildeo
dos sindicatos rurais e em 1907 sindicatos urbanos (MARTINS 2014 p 11)
A Lei 30711916 (BRASIL 1916 lthttpwwwplanaltogovbrgt) aprovou o
Coacutedigo Civil e corrigido pela Lei 3725 de 15 de janeiro de 1919 (BRASIL 1919
lthttpwwwplanaltogovbrgt) surgiram regras sobre locaccedilatildeo de serviccedilos o que
antecede a histoacuteria do contrato de trabalho das leis posteriores e especiais Duas
regras consideraacuteveis surgem em 1923 a Lei 4682 (BRASIL 1923
lthttpwwwplanaltogovbrgt) intitulada de Lei Eloacutei Chaves criou a caixa de
aposentadoria e pensotildees para os ferroviaacuterios e a estabilidade para os mesmos ao
completarem 10 anos de emprego exceto se ocorresse falta grave O Decreto
16027 (BRASIL 1923 lthttpwwwplanaltogovbrgt) de 30 de abril estabeleceu o
Conselho Nacional do Trabalho ldquooacutergatildeo consultivo dos poderes puacuteblicos em
assuntos referentes agrave organizaccedilatildeo do trabalho e da previdecircncia socialrdquo
(NASCIMENTO 2010 p 97-98)
Versando sobre as feacuterias foi criada a Lei 4982 de 25 de dezembro de 1925
(BRASIL 1925 lthttpwwwplanaltogovbrgt) Depois disso houve o Decreto
17934-A (BRASIL 1927 lthttpwwwplanaltogovbrgt) de 1927 e o Coacutedigo de
Menores estabelecendo proteccedilotildees ao trabalho dos menores (NASCIMENTO 2010
p 98)
Na deacutecada de 1930 vaacuterios Decretos do Poder executivo que versavam sobre
as relaccedilotildees de trabalho foram implantados Garcia (2018 p 5) evidencia o Decreto
211751932 (BRASIL 1932 lthttpwwwplanaltogovbrgt) que instituiu a Carteira
de Trabalho assim como a duraccedilatildeo da jornada de trabalho em diversos setores da
atividade econocircmica com o Decreto 211861932 (BRASIL 1932
lthttpwww2camaralegbrgt) e na induacutestria o Decreto 213641932 (BRASIL 1932
17
lthttpwww2camaralegbrgt) sobre a jornada de trabalho e o trabalho de menores
por meio do Decreto 220421932 (BRASIL 1932 lthttpwwwplanaltogovbrgt)
Conforme Delgado (2014 p 107) a evoluccedilatildeo do Direito do Trabalho no Brasil
tem a fase mais significativa entre 1888 a 1930 Foi um periacuteodo em que a relaccedilatildeo de
emprego se mostrou expressiva principalmente no setor agriacutecola cafeeiro de Satildeo
Paulo na industrializaccedilatildeo profissional da capital paulista e do Distrito Federal
O Ministeacuterio do Trabalho Induacutestria e Comeacutercio foi criado em 1930 quando
passou a expedir decretos sobre o trabalho das mulheres (214171932) (BRASIL
1932 lthttpwww2camaralegbrgt) salaacuterio miacutenimo (1936) e a Justiccedila do Trabalho
(1939) Conforme Martins (2014 p 11) a primeira Constituiccedilatildeo brasileira a tratar
especificamente do Direito do Trabalho eacute a de 1934 regulando diversas proteccedilotildees
trabalhistas Depois a Constituiccedilatildeo de 1937 regulou os sindicatos nas relaccedilotildees de
trabalho quando um imposto sindical foi estipulado Tambeacutem teve a competecircncia
dos tribunais de trabalho que tinha como propoacutesito intervir nas relaccedilotildees de trabalho
buscando o entendimento entre patratildeo e empregado
Garcia (2018 p 6) explica que a Constituiccedilatildeo Federal de 1937 (BRASIL 1937
lthttpwwwplanaltogovbrgt) apresenta a intervenccedilatildeo do Estado com
particularidades do meacutetodo corporativista Foi instaurado um sindicato exclusivo
ligado ao Estado a greve foi proibida pois era vista como artificio desagradaacutevel e
negativo agrave economia
Em razatildeo das normas existentes espalhadas entendeu-se a utilidade de um
sistema de regras Para isso foi lanccedilado o Decreto-Lei 5452 de 1ordm-5-1943
homologando a Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho a CLT (BRASIL 1943
lthttpwwwplanaltogovbrgt) e consolidando as leis jaacute existentes (MARTINS 2014
p 12)
Adiante as Constituiccedilotildees seguintes trouxeram mais benefiacutecios para o
trabalhador como repouso semanal remunerado participaccedilatildeo de lucros para os
empregados e direito de greve previstos na Constituiccedilatildeo de 1946 Martins (2014 p
12) conta que legislaccedilotildees ordinaacuterias avanccedilaram citando entre elas a Lei 585972
(BRASIL 1972 lthttpwwwplanaltogovbrgt) versando sobre o trabalho domeacutestico
Garcia (2018 p 6) menciona a Lei 605 de 05 de janeiro de 1949 (BRASIL
1949 lthttpwwwplanaltogovbrgt) que dispotildee sobre o repouso semanal
remunerado e remuneraccedilatildeo de feriados e a Lei 2757 de 23 de abril de 1956
(BRASIL 1956 lthttpwwwplanaltogovbrgt) versando sobre as regras de trabalho
18
dos porteiros zeladores faxineiros e serventes de preacutedios A Lei 3207 de 18 de
julho de 1957 (BRASIL 1957 lthttpwwwplanaltogovbrgt) regulava o trabalho dos
viajantes e a Lei 40901962 a gratificaccedilatildeo natalina (BRASIL 1962
lthttpwwwplanaltogovbrgt)
A Constituiccedilatildeo de 1967 (BRASIL 1967 lthttpwwwplanaltogovbrgt)
sustentou os direitos trabalhistas das Constituiccedilotildees anteriores e estabeleceu o
Fundo de Garantia do Tempo de Serviccedilo na Lei 51071966 (BRASIL 1966
lthttpwwwplanaltogovbrgt) dentre outras diversas leis sobre o emprego
domeacutestico em 1972 sobre o trabalho rural teve a Lei 58891973 (BRASIL 1973
lthttpwwwplanaltogovbrgt) e o trabalho temporaacuterio foi regrado na Lei 60191974
(BRASIL 1974 lthttpwwwplanaltogovbrgt) (GARCIA 2018 p 6)
Em 1988 foi aprovada a Constituiccedilatildeo atual versando sobre os direitos
trabalhistas estes incluiacutedos no Capitulo II ldquoDos Direitos Sociaisrdquo e do Titulo II ldquoDos
Direitos e Garantias Fundamentaisrdquo No entendimento de alguns doutrinadores o
art 7ordm da Constituiccedilatildeo Federal surge como a verdadeira Consolidaccedilatildeo das Leis do
Trabalho com diversos direitos trabalhistas abrigados (MARTINS 2014 p 12)
Delgado (2012 p 86) aponta que sem duacutevida o nuacutecleo principal do Direito do
Trabalho estaacute situado nas relaccedilotildees empregatiacutecias de trabalho surgindo diversos
institutos regras e princiacutepios que norteiam essa relaccedilatildeo juriacutedica
Acerca da polecircmica Reforma trabalhista aprovada mesmo em contradiccedilatildeo aos
direitos dos empregados na Constituiccedilatildeo Garcia (2018 p 7) revela que a Lei
134672017 modificou a Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (CLT) de 1943 e as
Leis 601974 80361990 e 821291 com a finalidade de adaptar a legislaccedilatildeo agraves
atuais relaccedilotildees trabalhistas
22 A presenccedila da mulher no mercado de trabalho
Independentemente do significativo trabalho das mulheres nas atividades
domeacutesticas e em outras funccedilotildees na Idade Meacutedia foi na Revoluccedilatildeo Industrial o
momento histoacuterico da inserccedilatildeo da mulher no mercado de trabalho Na Revoluccedilatildeo
Industrial as mulheres foram introduzidas no mercado de trabalho com intensivas
jornadas laborais salaacuterios baixos e condiccedilotildees desumanas de trabalho (FONSECA
2015 p 91)
19
Antes disso apoacutes o periacuteodo preacute-histoacuterico a mulher passou a ser reconhecida
como Grande Deusa Desse ponto de vista Freitas (2015 p 11) revela que a
mulher era santificada e glorificada e em razatildeo disso obteve poderes Controlavam
dinheiro e propriedades e direitos especiais no casamento Assim os homens
cediam seus desejos Muitas eram vistas nos campos de batalha lutando como
homens O Egito antigo foi destaque na veneraccedilatildeo pelas mulheres
No periacuteodo da Idade Antiga nas civilizaccedilotildees gregas e romanas quando a
mulher deixava a casa da famiacutelia em razatildeo do casamento ou por outros motivos
deveria seguir as crenccedilas do marido e rezar pelo seu Deus Na eacutepoca cada famiacutelia
tinha um Deus diferente e a mulher aprenderia com seu marido a venerar aqueles
que protegiam a famiacutelia dele (FREITAS 2015 p 12)
Conforme Freitas (2015 p 12) se a mulher fosse esteacuteril o homem poderia
pedir o divoacutercio e se o homem fosse esteacuteril deveria ser substituiacutedo pelo irmatildeo ou
parente mais proacuteximo do marido A mulher era obrigada a entregar-se para este
homem sendo que isso acontecia nas mesmas civilizaccedilotildees mencionadas
anteriormente
A mesma mulher deveria se casar com o parente mais proacuteximo do marido
falecido caso ficasse viuacuteva sem filhos Freitas (2015 p 12) diz que a participaccedilatildeo
do homem era essencial principalmente no nascimento Isto eacute quando nascia filha
mulher natildeo satisfazia a importacircncia do seguimento dos deuses daquela famiacutelia
Conforme jaacute mencionado as mulheres seguiam o Deus do marido
A desigualdade natildeo parava por aiacute conforme Freitas (2015 p 12) no momento
da divisatildeo da heranccedila se jaacute fossem casadas as mulheres natildeo teriam direito a nada
Existia particularmente uma proibiccedilatildeo religiosa em relaccedilatildeo a isso As regras ateacute
mudavam de um lugar para outro mas frequentemente as filhas mulheres natildeo
herdavam nada ou quando herdavam era uma porcentagem menor que a dos filhos
homens
Afastando um pouco das relaccedilotildees de famiacutelia e religiotildees pode-se apontar que o
trabalho feminino conforme registros mais antigos de Roma as mulheres exerciam
diversas funccedilotildees como lavadeira bibliotecaacuteria meacutedica parteiras costureiras e
cabeleireiras (FREITAS 2015 p 13) A jornada de trabalho era excessiva devido a
maacute distribuiccedilatildeo das tarefas mas as mulheres natildeo se queixavam
20
Em algumas civilizaccedilotildees era atribuiacuteda agrave mulher a principal forccedila de trabalho
(FREITAS 2015 p 15) como a construccedilatildeo de represas no Havaiacute e na Austraacutelia a
pesca e a retirada de algas
No Brasil de acordo com Ribeiro e Jesus (2016 p 43) a partir dos anos 70 a
inserccedilatildeo das mulheres no mercado de trabalho obteve crescimento Um dos motivos
foi a busca de ajuda para o sustento da famiacutelia
Ademais a Segunda Guerra Mundial teve importante contribuiccedilatildeo para que a
mulher fosse buscar emprego Enquanto seus maridos lutavam nos campos de
batalha essas teriam que lutar pelo sustento familiar A ausecircncia masculina fez com
que o trabalho feminino suprisse essas vagas Devido ao processo de
industrializaccedilatildeo e do aumento de empresas em diversos ramos como petroliacuteferos
quiacutemicos sideruacutergicos e automobiliacutestico na deacutecada de 1940 a inserccedilatildeo das
mulheres no mercado de trabalho teve um aumento intenso (RIBEIRO JESUS
2016 p 44)
O entendimento de Freitas (2015 p 22) revela que o trabalho feminino se
destacou no Brasil no periacuteodo industrial entre 1850 e 1950 As mulheres se
integraram ao setor fabril e a matildeo de obra feminina ocupava 76 do trabalho em
1872 Mais tarde em 1950 esse nuacutemero diminuiu para 20 sendo o motivo
justificado devido ao grande nuacutemero de migraccedilotildees e o aumento da matildeo de obra
masculina
Com o decliacutenio do trabalho feminino matildees tinham a obrigaccedilatildeo de cuidar dos
filhos e preparaacute-los para o trabalho orientando para que se adaptassem com as
rotinas de trabalho e fossem disciplinados (FREITAS 2015 p 22)
Grandes discriminaccedilotildees sofridas pelo gecircnero feminino ocorreram em razatildeo da
ldquocultura do machismordquo destaque no Brasil ao contraacuterio dos paiacuteses europeus que
usaram a matildeo de obra feminina no tempo da 2ordm Guerra Mundial tornou a inclusatildeo
das mulheres no mercado de trabalho mais difiacutecil Conforme Freitas (2015 p 24) na
Europa perante a necessidade do sustento familiar e matildeo de obra o preconceito
perdeu forccedila e nos paiacuteses latino-americanos como no Brasil principalmente a
discriminaccedilatildeo manteve-se resistente em razatildeo de natildeo ter existido momentos de
crise
Mulheres como ex-escravas por exemplo de acordo com Freitas (2015 p 23)
eram vistas com mais frequecircncia em trabalhos domeacutesticos lavadeira passadeira e
21
cozinheira devido ao baixo niacutevel social Jaacute as mulheres jovens podiam ser vistas
como professoras enfermeiras entre outras
A mulher sempre desempenhou a funccedilatildeo de serva sendo diferenciada pelo
gecircnero foi vista como matildee esposa e era necessaacuterio pedir permissatildeo ao marido
para os atos da vida civil As mulheres natildeo tinham direito de escolha (FREITAS
2015 p 21) e os casamentos no periacuteodo colonial eram arranjados Mais tarde nos
anos de 1800 passaram a ter mais liberdade
Freitas (2015 p 22) diz que num primeiro momento a mulher tinha suas
principais obrigaccedilotildees como matildee dedicada preocupada com a educaccedilatildeo dos filhos e
em um segundo momento de respeitar o marido e ser submissa a ele
Eacute indispensaacutevel salientar que apesar de toda evoluccedilatildeo dos direitos trabalhistas
e da ocupaccedilatildeo da mulher no mercado de trabalho ainda haacute resistecircncia em relaccedilatildeo
ao trabalho feminino As discriminaccedilotildees satildeo culturais e histoacutericas e o preconceito
perdura na sociedade e enfrenta frequentes desafios (FONSECA 2015 p 93)
23 A discriminaccedilatildeo da mulher nas relaccedilotildees de trabalho
Avaliando os acontecimentos eacute notoacuteria a necessidade da inserccedilatildeo da mulher
no mercado de trabalho e o seu reconhecimento assim como o crescimento
feminino e as reivindicaccedilotildees por seus direitos de igualdade Observando as
condiccedilotildees de trabalho em que as mulheres eram expostas foram surgindo medidas
de proteccedilatildeo
Todo mundo sabe que a mulher sempre foi discriminada nunca teve as mesmas oportunidades asseguradas aos homens Nossa cultura patriarcal gerou uma sociedade machista em que a mulher ocupava um papel subalterno Excluiacuteda ficava confinada ao reduto da casa tendo por uacutenica missatildeo a assistecircncia da famiacutelia a organizaccedilatildeo do lar o apoio ao marido e o cuidado dos filhos (FONSECA apud DIAS 2015 p 91)
Freitas (2015 p 11) conta que as mulheres de uma forma ou de outra sempre
estiveram inseridas no mercado de trabalho seja na caccedila na costura no cuidado de
crianccedilas na fabricaccedilatildeo de ferramentas na lida com ervas e com plantas medicinais
assim como na cozinha A caccedila era entre homens e mulheres que se ajudavam
No seacuteculo XIX Garcia (2018 p 1063) relata que durante a Revoluccedilatildeo
Industrial as mulheres recebiam salaacuterios inferiores aos dos homens e as condiccedilotildees
22
de trabalho eram horriacuteveis As mulheres eram expostas a trabalhos prejudiciais agrave
sauacutede pondo sua vida em risco
Essa situaccedilatildeo era de grande risco para as famiacutelias sendo que assim tiveram
iniacutecio as primeiras legislaccedilotildees protetivas para as mulheres Em virtude das medidas
protetivas as mulheres eram discriminadas com frequecircncia pois os empregadores
tinham receio em contratar a matildeo de obra feminina por ter regras protetivas e assim
contratavam homens (GARCIA 2018 p 1063)
Revela Garcia (2018 p 1065) que no Brasil as regras de proteccedilatildeo tambeacutem
geraram discriminaccedilatildeo em relaccedilatildeo ao trabalho feminino Em face disso foram
criadas normas proibitivas agrave discriminaccedilatildeo
A proteccedilatildeo especial apenas passa a se justificar nos aspectos realmente diferenciados e peculiares notadamente quando ao estado de gestante e maternidade que satildeo de responsabilidade da sociedade como um todo natildeo podendo servir de fatores de discriminaccedilatildeo contra a mulher (GARCIA 2018 p 1065)
As primeiras legislaccedilotildees surgiram na Inglaterra em 1842 proibindo a mulher
de trabalhar em lugares subteacuterreos Em 1844 a jornada de trabalho da mulher foi
limitada para 12 horas e tambeacutem assim como o periacuteodo noturno Em 1874 na
Franccedila entrou em vigor uma lei que proibia a mulher de trabalhar em minas e
pedreiras Em 1878 as mulheres foram proibidas de exercer funccedilotildees em lugares
insalubres (MARTINS 2014 p 661)
A Lei de 2111892 estabeleceu que a mulheres tivessem jornada de trabalho
de apenas de 11 horas A Lei de 28121909 concedeu agraves mulheres gestantes
descanso de oito semanas natildeo remunerado proibindo a carga de materiais
pesados (MARTINS 2014 p 661)
O Tratado de Versalles determinou o princiacutepio da igualdade salarial entre
homens e mulheres que foi acolhido em diversos paiacuteses inclusive o Brasil
(MARTINS 2014 p 661)
Compete somente a Uniatildeo legislar sobre mateacuteria trabalhista diz o art 22 I e
XVI da CF88 (BRASIL 1988 lthttpwwwplanaltogovbrgt) mas isso natildeo impede a
aplicaccedilatildeo das convenccedilotildees internacionais ratificadas pelo Brasil estas criadas pela
Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho (OIT) Esta eacute a corporaccedilatildeo responsaacutevel pelo
controle e lanccedilamento de normas referentes ao trabalho no plano internacional com
o objetivo de regimentar as relaccedilotildees de trabalho atraveacutes das convenccedilotildees
23
recomendaccedilotildees e resoluccedilotildees planejando proteger as relaccedilotildees entre empregados e
empregadores na esfera internacional Desde 1950 o Brasil tem representaccedilatildeo da
Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho em seu territoacuterio (FREITAS 2015 p 33)
Freitas (2015 p 33-34) destaca diversas convenccedilotildees direcionadas agrave proteccedilatildeo
feminina sendo uma delas a Convenccedilatildeo nordm 3 procedendo sobre o trabalho antes e
depois do parto Na sequecircncia houve a Convenccedilatildeo nordm 4 tratando do trabalho
noturno das mulheres em induacutestrias com exceccedilatildeo das oficinas da famiacutelia ambas
convocadas em 29 de outubro de 1919 A Convenccedilatildeo nordm 41 foi ratificada em relaccedilatildeo
agraves disposiccedilotildees sobre o trabalho noturno na sessatildeo da OIT realizada em Genebra e
encerrada em 23 de junho de 1934 A Convenccedilatildeo nordm 45 vedou o trabalho das
mulheres em minas de qualquer natureza e subterracircneos sendo aprovada um ano
apoacutes a Convenccedilatildeo nordm 41 passando a vigorar em 30 de maio de 1937
A Convenccedilatildeo nordm 100 tratava da desigualdade salarial entre homens e mulheres
exercendo a mesma funccedilatildeo tendo sido aprovada em 1951 em Genebra entrando
em vigor em 23 de maio de 1953 no acircmbito internacional Freitas (2015 p 34)
salienta que a Convenccedilatildeo nordm 103 se refere agrave proteccedilatildeo agrave maternidade e entrou em
vigor em 7 de junho de 1958 Tambeacutem em 1958 a Convenccedilatildeo nordm 111 abordou as
discriminaccedilotildees relacionadas a emprego e profissatildeo tendo entrado em vigor em 15
de junho de 1960
A Convenccedilatildeo nordm 127 de 1967 entrou em vigor em 10 de marccedilo de 1970
referente ao levantamento de pesos A convenccedilatildeo nordm 156 de 1981 discorre sobre a
igualdade de oportunidades para ambos os sexos tanto nas relaccedilotildees de trabalho
como na esfera familiar Jaacute a Convenccedilatildeo nordm 171 delimita as horas do trabalho
noturno
Em 1974 foi assinada a Convenccedilatildeo sobre a Eliminaccedilatildeo da Discriminaccedilatildeo
contra a Mulher de todas as formas aprovada pela Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas
(ONU) Freitas (2015 p 34) conta que a convenccedilatildeo trata dos direitos relacionados
ao emprego e agraves condiccedilotildees de igualdade entre os sexos que deveriam ser
observadas
O termo discriminaccedilatildeo compreende toda distinccedilatildeo exclusatildeo ou preferecircncia baseada em motivos de raccedila cor sexo religiatildeo opiniatildeo politica ascendecircncia nacional ou origem social que tenha como efeito anular a igualdade de oportunidades ou de tratamento em emprego ou profissatildeo (MARTINS 2014 p 544)
24
O Decreto 21417-A de 17 de maio de 1932 (BRASIL 1932 lthttp
www2camaralegbrgt) foi a primeira norma que surgiu sobre o trabalho feminino no
Brasil (GARCIA 2018 p 1066) proibindo a mulher de trabalhar agrave noite A
Constituiccedilatildeo de 1934 (BRASIL 1934 lthttpwwwplanaltogovbrgt) foi fundamental
quando considerou a proibiccedilatildeo da desigualdade de salaacuterios entre homens e
mulheres proibindo o trabalho da mulher em locais insalubres garantindo o repouso
antes e depois do parto sem prejudicar o salaacuterio com seguranccedila de previdecircncia em
benefiacutecio da maternidade e amparo agrave maternidade (GARCIA 2018 p 1066)
Na Constituiccedilatildeo de 1937 (BRASIL 1937 lthttpwwwplanaltogovbrgt) a
mulher gestante conquistou assistecircncia meacutedica e higiecircnica e consequentemente o
benefiacutecio de descanso antes e depois do parto sem perda de salaacuterio A
Constituiccedilatildeo de 1946 (BRASIL 1946 lthttpwwwplanaltogovbrgt) idem a
Constituiccedilatildeo de 1937 assegurava a assistecircncia sanitaacuteria hospitalar e meacutedica agrave
gestante Em 1967 (BRASIL 1967 lthttpwwwplanaltogovbrgt) a Constituiccedilatildeo
seguiu os mesmos criteacuterios da CF37 (GARCIA 2018 p 1066)
A Constituiccedilatildeo de 1967 (BRASIL 1967 lthttpwwwplanaltogovbrgt) tambeacutem
deu agrave mulher o direito agrave aposentadoria com 30 anos de trabalho com salaacuterio
completo Os artigos 389 e 392 da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (CLT)
(BRASIL 1943 lthttpwwwplanaltogovbrgt) permitiam que as empregadas
guardassem seus filhos no periacuteodo em que estavam trabalhando na empresa
descansando quatro semanas antes e oito semanas depois do parto Em 1969 a
Emenda Constitucional nordm 1 seguiu paracircmetros da CF37 e CF46 (MARTINS 2014
p 664)
A Constituiccedilatildeo de 1988 (BRASIL 1988 lthttpwwwplanaltogovbrgt)
oportunizava a licenccedila agrave gestante sem detrimento no emprego e salaacuterio e com
duraccedilatildeo de 120 dias Importante ressaltar que o homem em caso de falecimento da
genitora passa a ter o mesmo direito podendo usufruir da proteccedilatildeo para que repare
a condiccedilatildeo de seu filho nos primeiros meses de vida conforme disposto no artigo
392-B da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (MARTINS 2008 p 576)
Por conseguinte em 01 de maio de 1943 foi editada a Consolidaccedilatildeo das Leis
do Trabalho (BRASIL 1943 lthttpwwwplanaltogovbrgt) assentando o tema jaacute
existente A CLT sistematizou a legislaccedilatildeo diversa jaacute efetiva no periacuteodo em que foi
publicada Todavia criou novos regimentos sendo a primeira regra geral aplicaacutevel
para todos os empregados Atualmente as relaccedilotildees de trabalho satildeo regidas por
25
esta lei a Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho Tambeacutem abrange relaccedilotildees coletivas
como as entidades sindicais ou grupos de trabalhadores No Decreto-lei 6353 de
20-3-1944 (BRASIL 1944 lthttpwwwplanaltogovbrgt) houve a primeira alteraccedilatildeo
que admitia o trabalho agrave noite da mulher que tivesse 18 anos mas em poucas
funccedilotildees (MARTINS 2008 p 575)
Garcia (2018 p 1067) cita que o poder puacuteblico cria mecanismos para que a
mulher tenha seus direitos garantidos tambeacutem no ambiente familiar sem
discriminaccedilatildeo com respeito agrave liberdade agrave convivecircncia familiar evitando a crueldade
e a opressatildeo Nesse sentido a Lei 113402006 (BRASIL 2006
lthttpwwwplanaltogovbrgt) previne a violecircncia domeacutestica protegendo a mulher do
asseacutedio familiar
As garantias da Constituiccedilatildeo Federal e da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho
estabelecem que sejam inadmissiacuteveis as desigualdades entre homens e mulheres
no ambiente de trabalho A mulher era tratada como incapaz pelo Coacutedigo Civil de
1916 Essa situaccedilatildeo mudou com o Estatuto da Mulher Casada Lei 4121 de 27-08-
62 (BRASIL 1962 lthttpwwwplanaltogovbrgt) (MARTINS 2008 p 577)
Garcia (2018 p 1069) afirma que as leis de proteccedilatildeo agrave mulher centralizaram
mais em motivos que chamam atenccedilatildeo como as mulheres gestantes e a
maternidade Esses dois aspectos natildeo devem servir de razatildeo para a discriminaccedilatildeo e
diferenciaccedilatildeo salarial nem para a contrataccedilatildeo do trabalho feminino
Relata Carrion (2014 p 330)
O direito da empregada gestante manter-se no emprego sem prejuiacutezo dos salaacuterios com consequente restriccedilatildeo ao direito de resiliccedilatildeo unilateral do contrato sem justa causa pelo empregador sob pena de sujeitar-se agraves reparaccedilotildees legais nasce com a concepccedilatildeo e projeta-se ateacute cinco meses apoacutes o parto
Existem prejulgamentos provenientes da sociedade Por isso existem as
medidas de proteccedilatildeo para atuarem onde ocorrem determinadas peculiaridades
Medidas foram criadas para que a discriminaccedilatildeo em razatildeo da desigualdade de
gecircnero seja banida nas empresas nos quesitos de admissatildeo e remuneraccedilatildeo no
mercado de trabalho Notadamente existem discriminaccedilotildees em relaccedilatildeo agrave mulher
sendo um aspecto cultural em uma sociedade machista onde as mulheres sempre
ocuparam papeacuteis subalternos apenas cuidando da casa e dos filhos As proteccedilotildees
26
especiais agraves mulheres devido agraves suas peculiaridades natildeo devem servir de motivo
para a discriminaccedilatildeo poreacutem muitas vezes causam efeito contraacuterio
27
3 INSTITUTOS DE PROTECcedilAtildeO DA MULHER NO DIREITO DO TRABALHO
Diante das situaccedilotildees trazidas no capiacutetulo anterior onde foram expostos os
problemas enfrentados pelas mulheres como a exploraccedilatildeo a discriminaccedilatildeo e a
desigualdade de gecircnero as diferenccedilas eram claras Para tanto medidas de
proteccedilatildeo ao trabalho feminino foram criadas Nota-se as primeiras leis que versavam
sobre o trabalho da mulher como a proibiccedilatildeo de trabalhar em lugares subteacuterreos a
jornada de trabalho estabelecida em 12 horas o trabalho vedado em minas e
pedreiras assim como no periacuteodo noturno e nas funccedilotildees insalubres bem como em
relaccedilatildeo a um periacuteodo de descanso de 8 (oito) semanas para as gestantes natildeo
remunerado Essas regras tiveram constante evoluccedilatildeo
Nesse momento seraacute apresentado o progresso dessas regras e uma anaacutelise
das normas de proteccedilatildeo que a cada dia sofrem alteraccedilotildees sendo um assunto onde
sempre haacute novidades A abordagem a seguir mostra as peculiaridades do trabalho
da mulher em especial a proteccedilatildeo agrave maternidade a comeccedilar nessa oportunidade
31 Proteccedilatildeo agrave maternidade
Estudando a caminhada da mulher no mercado de trabalho a forma como
eram tratadas abusadas sem direitos seguimos nesse capiacutetulo relatando as
peculiaridades que trazem proteccedilatildeo ao trabalho feminino Depois de constatar os
motivos pelo quais foram criadas regras de proteccedilatildeo apresentamos medidas
especiacuteficas para que a desigualdade de gecircnero seja banida do acircmbito trabalhista
Nesse contexto podemos destacar que a proteccedilatildeo agrave maternidade eacute o
benefiacutecio mais relevante da empregada ldquoOs preceitos que regulam o trabalho
masculino satildeo aplicaacuteveis ao trabalho feminino naquilo em que natildeo colidirem com a
proteccedilatildeo especial instituiacuteda neste Capiacutetulordquo redaccedilatildeo do art 372 da Consolidaccedilatildeo
das Leis do Trabalho (CLT) (BRASIL 1943 lthttpwwwplanaltogovbrgt) O
paraacutegrafo uacutenico foi revogado pela Lei 134672017 pois caracterizava discriminaccedilatildeo
sendo que este seraacute comentado no proacuteximo capiacutetulo O artigo institui o Capiacutetulo III
da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho que foi reservado especialmente ao trabalho
da mulher poreacutem alguns artigos abrangem identicamente o trabalho masculino
(MARTINS apud MACHADO 2017 p 251)
28
O art 5ordm I CF88 (BRASIL 1988 lthttpwwwplanaltogovbrgt) traz a
igualdade entre homens e mulheres nas relaccedilotildees de trabalho em direitos e
obrigaccedilotildees Martins conforme Machado (2017 p 251) conta que ldquoas regras de
proteccedilatildeo ao trabalho da mulher justificam-se em face das peculiaridades que
norteiam o trabalho femininordquo
Regula o artigo 7ordm XIII da CF88 (BRASIL 1988 lthttpwwwplanaltogovbrgt)
que ldquoa duraccedilatildeo de trabalho normal das mulheres natildeo superior a oito horas e
quarenta e quatro horas semanais facultada agrave compensaccedilatildeo de horaacuterios e reduccedilatildeo
de jornada mediante acordo ou convenccedilatildeo coletiva de trabalhordquo (MARTINS apud
MACHADO 2017 p 252)
Abordando o artigo 373 da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (BRASIL 1943
lthttpwwwplanaltogovbrgt) que menciona a jornada de trabalho das mulheres ldquoa
duraccedilatildeo normal de trabalho das mulheres seraacute de 8 (oito) horas diaacuterias exceto nos
casos para os quais for fixada duraccedilatildeo inferiorrdquo (MARTINS apud MACHADO 2017
p 252)
Incluiacutedo pela Lei 979999 (BRASIL 1999 lthttpwwwplanaltogovbrgt) o
artigo 373-A da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho faz diversas observaccedilotildees ao
trabalho da mulher referentes agrave discriminaccedilatildeo nas relaccedilotildees de trabalho Observe a
regra
Art 373-A Ressalvadas as disposiccedilotildees legais destinadas a corrigir as distorccedilotildees que afetam o acesso da mulher ao mercado de trabalho e certas especificidades estabelecidas nos acordos trabalhistas eacute vedado (Incluiacutedo pela Lei nordm 9799 de 2651999) I ndash publicar ou fazer publicar anuacutencio de emprego no qual haja a referecircncia ao sexo agrave idade agrave cor ou situaccedilatildeo familiar salvo quando a natureza da atividade a ser exercida puacuteblica e notoriamente assim o exigir (Incluiacutedo pela Lei nordm 9799 de 2651999) II ndash recusar emprego promoccedilatildeo ou motivar a dispensa do trabalho em razatildeo de sexo idade cor situaccedilatildeo familiar ou estado de gravidez salvo quando a natureza da atividade seja notoacuteria e publicamente incompatiacutevel (Incluiacutedo pela Lei nordm 9799 de 2651999) III ndash considerar o sexo a idade a cor ou situaccedilatildeo familiar como variaacutevel determinante para fins de remuneraccedilatildeo formaccedilatildeo profissional e oportunidades de ascensatildeo profissional (Incluiacutedo pela Lei nordm 9799 de 2651999) IV ndash exigir atestado ou exame de qualquer natureza para comprovaccedilatildeo de esterilidade ou gravidez na admissatildeo ou permanecircncia no emprego (Incluiacutedo pela Lei nordm 9799 de 2651999) V ndash impedir acesso ou adotar criteacuterios subjetivos para o deferimento de inscriccedilatildeo ou aprovaccedilatildeo em concursos em empresas privadas em razatildeo de sexo idade cor situaccedilatildeo familiar ou estado de gravidez (Incluiacutedo pela Lei nordm 9799 de 2651999) VI ndash proceder o empregador ou preposto a revistas iacutentimas nas empregadas ou funcionaacuterias (Incluiacutedo pela Lei nordm 9799 de 2651999)
29
Paragrafo uacutenico O disposto neste artigo natildeo obsta a adoccedilatildeo de medidas temporaacuterias que visem ao estabelecimento das poliacuteticas de igualdade entre homens e mulheres em particular as que se destinam a corrigir as distorccedilotildees que afetam a formaccedilatildeo profissional o acesso ao emprego e as condiccedilotildees gerais de trabalho da mulher (Incluiacutedo pela Lei nordm 9799 de 2651999) (BRASIL 1943 lthttpwwwplanaltogovbrgt)
Martins conforme Machado (2017 p 252) menciona que o referido artigo foi
adicionado em razatildeo de impedir as condutas discriminatoacuterias violando o princiacutepio da
igualdade consagrado no art 7ordm XXX da CF88 (BRASIL 1988
lthttpwwwplanaltogovbrgt) prevendo ldquoa proibiccedilatildeo de diferenccedila de salaacuterios de
exerciacutecio de funccedilotildees e de criteacuterio de admissatildeo por motivo de sexo idade cor ou
estado civilrdquo
A Constituiccedilatildeo de 1988 estabeleceu regras firmes contra a discriminaccedilatildeo agrave
mulher nas relaccedilotildees de emprego proibindo diferenccedilas no acircmbito laboral Tambeacutem
eliminou alguns artigos da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho que produziam efeito
contraacuterio em relaccedilatildeo ao trabalho feminino (DELGADO 2012 p 803)
Delgado (2012 p 804) indica que revogados pela Lei 78551989 (BRASIL
1989 lthttpwwwplanaltogovbrgt) reproduzida logo apoacutes a CF88 os artigos 374
375 378 379 380 e 387 da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (CLT) que davam
entendimento discriminatoacuterio ao trabalho feminino Martins conforme Machado
(2017 p 256) aponta que o artigo 376 da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho foi
revogado pela Lei 102442001 (BRASIL 2001 lthttpwwwplanaltogovbrgt)
Voltando as normas vigentes comentamos o artigo 377 da Consolidaccedilatildeo das
Leis do Trabalho Nesse contexto Martins conforme Machado (2017 p 256) traz
que somente atraveacutes de convenccedilatildeo coletiva ou de acordo coletivo no teor do art 7ordm
VI CF88 eacute possiacutevel reduzir o salaacuterio das mulheres e que as medidas protetivas
satildeo regras e por motivo algum eacute autorizada a reduccedilatildeo
Conforme o artigo 381 do Decreto-Lei 545243 (BRASIL 1943
lthttpwwwplanaltogovbrgt) que dispotildee sobre o trabalho noturno frisando que ldquoo
trabalho noturno das mulheres teraacute salaacuterio superior ao diurnordquo No sect 1ordm a regra diz
que no trabalho noturno os salaacuterios teratildeo aumento de 20 e sect 2ordm que cada hora
trabalhada agrave noite seraacute de 52 minutos e 30 segundos Tem direito ao percentual
miacutenimo de 25 a empregada rural (art 7ordm paraacutegrafo uacutenico da Lei 58891973
(BRASIL 1973 lthttpwwwplanaltogovbrgt) O art 382 regra o intervalo
intrajornada que destina uma pausa de 11 horas entre duas jornadas de trabalho
30
enquanto o art 66 da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (CLT) tambeacutem apresenta
este preceito (MARTINS apud MACHADO 2017 p 257)
Um dos artigos que sugere a desigualdade de gecircnero eacute o art 383 da CLT
(BRASIL 1943 lthttpwwwplanaltogovbrgt) que apresenta um intervalo entre 1 a
2 horas para a mulher trabalhadora possibilitando um periacuteodo bastante extenso
para o descanso Diferente do homem que mesmo em curtas jornadas abaixo de
seis horas tem apenas 15 minutos salvo a hipoacutetese conhecida no art 71 sect 3ordm bem
como o art 384 da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (BRASIL 1943
lthttpwwwplanaltogovbrgt) que estabelece o intervalo de 15 minutos para a
mulher caso haja hora extra (DELGADO 2012 p 804)
O art 384 eacute referente apenas ao trabalho feminino estabelecendo regra
caracterizada e protetiva apartado do homem o que natildeo eacute coerente na eacutepoca atual
e confrontando a regra constitucional da igualdade (art 5ordm inciso I e art 7ordm inciso
XXX CF88) possibilitando a desigualdade no momento da contrataccedilatildeo do trabalho
O artigo 384 da CLT foi revogado pela Lei 134672017 (BRASIL 2017
lthttpwwwplanaltogovbrgt) da Reforma trabalhista que seraacute apresentada no
proacuteximo capiacutetulo desse trabalho (GARCIA 2018 p 1076-1077 e 1079)
Seguindo Garcia (2018 p 1079) aponta o art 385 da CLT (BRASIL 1943
lthttpwwwplanaltogovbrgt) no seguinte contexto
Art 385 O descanso semanal seraacute de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas e coincidiraacute todo ou em parte com o domingo salvo motivo de conveniecircncia puacuteblica ou necessidade imperiosa de serviccedilo a juiacutezo da autoridade competente na forma das disposiccedilotildees gerais caso em que recairaacute outro diardquo (BRASIL 1943 httpwwwplanaltogovbrgt)
Martins conforme Machado (2017 p 260) descreve que o art 67 da
Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho tambeacutem assegura o descanso e o art 7 inciso
XV da CF88 eacute extensivo aos trabalhadores de ambos os sexos
Referente tambeacutem ao periacuteodo de descanso da mulher o art 386 da
Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (BRASIL 1943 lthttpwwwplanaltogovbrgt) diz
que quando haacute trabalho aos domingos uma escala de revezamento seraacute organizada
para que possibilite o repouso dominical de 15 em 15 dias (MARTINS 2014 p 667)
Os meacutetodos e locais de trabalho da mulher que estatildeo previstos nos artigos 388
389 e 390 da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho de 1943 seratildeo apresentados no
proacuteximo capiacutetulo em conjunto com a exposiccedilatildeo da nova lei a Reforma trabalhista
31
Avanccedilando os demais artigos que se referem agrave mulher no Capiacutetulo III da
Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho 1943 apontamos o art 391 caput ldquoNatildeo
constitui justo motivo para a rescisatildeo do contrato de trabalho da mulher o fato de
haver contraiacutedo matrimocircnio ou de encontrar-se em estado de gravidezrdquo (BRASIL
1943 lthttpwwwplanaltogovbrgt) (GARCIA 2018 p 1082)
Garcia (2018 p 1082) menciona que em qualquer convenccedilatildeo coletiva acordo
coletivo ou acordos individuais de trabalho eacute proibido ldquorestriccedilotildees de direito da mulher
ao seu emprego por motivo de casamento ou gravidezrdquo (art 391 paraacutegrafo uacutenico
CLT) Diante desse procedimento Martins conforme Machado (2017 p 265) afirma
a autorizaccedilatildeo da reintegraccedilatildeo na funccedilatildeo (art 4ordm da Lei 902995) (BRASIL 1995
lthttpwwwplanaltogovbrgt) ou seja a empregada natildeo poderaacute ser demitida em
face desses motivos O impedimento das praacuteticas discriminatoacuterias tem apoio
constitucional no art 7ordm XXX CF88
A redaccedilatildeo do art 391-A da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (CLT) incluiacuteda
pela Lei 128122013 (BRASIL 2013 lthttpwwwplanaltogovbrgt) apresenta que a
gravidez confirmada no curso do contrato de trabalho garante agrave empregada gestante
estabilidade provisoacuteria prevista na aliacutenea b do inciso II do art 10 do Ato de
Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias ainda que durante o prazo do aviso-preacutevio
trabalhado ou indenizado (MARTINS apud MACHADO 2017 p 266)
Mesmo que no momento da demissatildeo a empregada gestante natildeo tenha
conhecimento do estado graviacutedico poderaacute usufruir o direito da garantia de emprego
sem prejuiacutezo de salaacuterio e da funccedilatildeo que exerce Assim o empregador natildeo seraacute
afastado das responsabilidades mesmo que natildeo tenha conhecimento da gravidez
da empregada Garcia (2018 p 1097) ressalta que eacute objetiva a responsabilidade do
empregador quanto ao estado de gravidez da empregada
Nestes termos atualmente desponta uma discussatildeo em relaccedilatildeo ao
desconhecimento do estado da gravidez pela proacutepria empregada Haacute entendimentos
de que natildeo eacute justo possibilitar o direito agrave garantia de emprego se nem mesmo a
empregada estava ciente do seu estado gestacional (GARCIA 2018 p 1097)
Garcia (2018 p 1098) indica que a garantia de emprego conforme redaccedilatildeo
atual da Suacutemula 244 inciso III do TST eacute estendida tambeacutem agraves gestantes
contratadas por prazo determinado O desconhecimento do estado graviacutedico pelo
empregador natildeo afasta o direito ao pagamento de indenizaccedilatildeo decorrente da
estabilidade A redaccedilatildeo dessa Suacutemula foi alterada e assim a estabilidade estendida
32
Antes disso Garcia apud Martins (2018 p 1098) menciona que era aplicada agrave
doutrina de Seacutergio Pinto Martins ldquoSe houver a cessaccedilatildeo do contrato de trabalho do
empregado estatuiacutedo por prazo determinado natildeo haveraacute direito agrave responsabilidade
porque aqui natildeo haacute despedida injusta mas teacutermino de pacto laboralrdquo Portanto isso
mudou com a referida Suacutemula Vejamos a decisatildeo do Tribunal Superior do Trabalho
6ordf Turma Relator Ministro Augusto Ceacutesar Leite de Carvalho que garante a
empregada gestante contratada por prazo determinado a estabilidade provisoacuteria
conforme previsatildeo na Suacutemula 244
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A EacuteGIDE DA LEI 130152004 ESTABILIDADE GESTANTE CONTRATO DE EXPERIEcircNCIA ESTABILIDADE PROVISOacuteRIA A empregada gestante tem direito agrave estabilidade provisoacuteria prevista no artigo 10 inciso II aliacutenea b do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias mesmo na hipoacutetese de admissatildeo mediante contrato por tempo determinado Ainda mais se tratando de contrato de experiecircncia que eacute em rigor um contrato por tempo indefinido com uma claacuteusula alusiva a periacuteodo de prova Inteligecircncia da Suacutemula 244 III do TST em sua nova redaccedilatildeo Recurso de revista conhecido e provido (BRASIL 2019 lthttpwwwtstjusbrgt)
A proteccedilatildeo se estende ao trabalho domeacutestico Garcia (2018 p 1087) destaca
que tem direito a estabilidade no aviso preacutevio indenizado ou trabalhado desde que
confirmada a gravidez neste periacuteodo Diz a Lei Complementar 1502015 (BRASIL
2015 lthttpwwwplanaltogovbrgt) em seu art 25 paraacutegrafo uacutenico
Art 25 A empregada domeacutestica gestante tem direito a licenccedila-maternidade de 120 (cento e vinte) dias sem prejuiacutezo do emprego e do salaacuterio nos termos da Seccedilatildeo V do Capitulo III do Tiacutetulo III da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (CLT) aprovada pelo Decreto ndash Lei nordm 5452 de 1ordm de maio de 1943 Paraacutegrafo uacutenico A confirmaccedilatildeo do estado de gravidez durante o curso do contrato de trabalho ainda que durante o prazo do aviso preacutevio trabalhado ou indenizado garante agrave empregada gestante a estabilidade provisoacuteria prevista na aliacutenea ldquobrdquo do inciso II do art 10 do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias (BRASIL 2015 lthttpwwwplanaltogovbrgt)
Adiante estaacute a vigente composiccedilatildeo do art 392 da Consolidaccedilatildeo das Leis do
Trabalho (CLT) que foi determinada pela Lei 104212002 (BRASIL 2002
lthttpwwwplanaltogovbrgt) em razatildeo de adequar-se ao texto constitucional
(art7ordm XVIII) Veja a redaccedilatildeo
Art 392 A empregada gestante tem direito agrave licenccedila-maternidade de 120 (cento e vinte) dias sem prejuiacutezo do emprego e do salaacuterio (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10421 1542002)
33
sect 1ordm A empregada deve mediante atestado meacutedico notificar o seu empregador da data do afastamento do emprego que poderaacute ocorrer entre o 28ordm (vigeacutesimo oitavo) dia antes do parto e ocorrecircncia deste (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10421 1542002) sect 2ordm Os periacuteodos de repouso antes e depois do parto poderatildeo ser aumentados de 2 (duas) semanas cada um mediante atestado meacutedico (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10421 1542002) sect 3ordm Em caso de parto antecipado a mulher teraacute direito aos 120 (cento e vinte) dias previstos neste artigo (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10421 1542002) sect 4ordm Eacute garantido agrave empregada durante a gravidez sem prejuiacutezo do salaacuterio e demais direitos (Incluiacutedo pela Lei nordm 9799 2651999) I ndash transferecircncia de funccedilatildeo quando as condiccedilotildees de sauacutede o exigirem assegurada a retomada da funccedilatildeo anteriormente exercida logo apoacutes o retorno ao trabalho (Incluiacutedo pela Lei nordm 9799 2651999) II ndash dispensa do horaacuterio de trabalho pelo tempo necessaacuterio para a realizaccedilatildeo de no miacutenimo seis consultas meacutedicas e demais exames complementares (Incluiacutedo pela Lei nordm 9799 2651999) sect 5ordm (VETADO) (Incluiacutedo pela Lei nordm 10421 2651999) (BRASIL 1943 lthttpwwwplanaltogovbrgt)
Nos incisos e paraacutegrafos desse artigo podem se destacar as vantagens da
empregada gestante que entram em harmonia com a redaccedilatildeo constitucional (art
7ordm XVIII CF88) O benefiacutecio do salaacuterio-maternidade eacute estendido a todas as
trabalhadoras (MARTINS apud MACHADO 2017 p 266)
A licenccedila-maternidade natildeo teraacute prejuiacutezo da remuneraccedilatildeo integral observa o
art 393 da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho ligado ao art 7ordm XVIII da CF88 e
igualmente previsto no art 72 da Lei na Lei 82131991 (BRASIL 1991
lthttpwwwplanaltogovbrgt) Natildeo haacute teto previdenciaacuterio para o benefiacutecio em
questatildeo completa Martins conforme Machado (2017 p 272) Veja o dispositivo
Art 393 Durante o periacuteodo a que se refere o art 392 a mulher teraacute direito ao salaacuterio integral e quando variaacutevel calculado de acordo com a meacutedia dos 6 (seis) uacuteltimos meses de trabalho bem como os direitos e vantagens adquiridos sendo ndash lhe ainda facultado reverter agrave funccedilatildeo que anteriormente ocupava (Redaccedilatildeo dada pelo Decreto-Lei 229 de 2821967) (BRASIL 1943 lthttpwwwplanaltogovbrgt)
Em observaccedilatildeo na sequecircncia o art 394 da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho
(BRASIL 1943 lthttpwwwplanaltogovbrgt) ldquomediante atestado meacutedico agrave mulher
graacutevida eacute facultado romper o compromisso resultante de qualquer contrato de
trabalho desde que este seja prejudicial agrave gestaccedilatildeordquo Essa regra assegura agrave
empregada gestante a viabilidade de romper o contrato de trabalho mediante
atestado meacutedico se ficar comprovado que seraacute prejudicial agrave gestaccedilatildeo ficando isenta
34
da obrigaccedilatildeo de indenizar quaisquer eventuais prejuiacutezos no contrato de trabalho
(MARTINS apud MACHADO 2017 p 273)
Martins conforme Machado (2017 p 273) diz que se trata da transparente
assimilaccedilatildeo de que os trabalhos insalubres satildeo prejudiciais agrave sauacutede do empregado
manifesta a situaccedilatildeo da gravidez arriscando o desenvolvimento do feto Estendido
ao periacuteodo da lactaccedilatildeo pois o leite materno eacute o uacutenico alimento da crianccedila nos
primeiros meses de vida e precisa estar livre de qualquer ameaccedila de contaminaccedilatildeo
Eis o texto do art 394-A da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (BRASIL 1943
lthttpwwwplanaltogovbrgt) ldquoA empregada gestante ou lactante seraacute afastada
enquanto durar a gestaccedilatildeo ou lactaccedilatildeo de quaisquer atividades operaccedilotildees ou
locais insalubres devendo exercer suas atividades em locais salubresrdquo Essa regra
foi alterada pela Lei 134672017 que seraacute comentada no proacuteximo capiacutetulo
O adicional de insalubridade da gestante ou lactante seraacute pago pela empresa
conforme o art 248 da CF88 em razatildeo do recolhimento das contribuiccedilotildees
previdenciaacuterias fazendo parte da remuneraccedilatildeo (GARCIA 2018 p 1083)
Seguindo o proacuteximo artigo relativo agrave proteccedilatildeo da mulher art 395 da
Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (CLT) (BRASIL 1943
lthttpwwwplanaltogovbrgt) ldquoEm caso de aborto natildeo criminoso comprovado por
atestado meacutedico oficial a mulher teraacute um repouso remunerado de (2) duas
semanas com direito de retornar a funccedilatildeo que ocupava antes do afastamentordquo
Martins conforme Machado (2017 p 274) mostra que o atestado meacutedico oficial eacute
viabilizado pelo SUS ou pelo serviccedilo meacutedico da empresa A remuneraccedilatildeo seraacute paga
pela Previdecircncia Social conforme o salaacuterio-maternidade
Martins conforme Machado (2017 p 274-275) aponta no art 396 da
Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho o direito agrave amamentaccedilatildeo dos filhos mesmo que
proveniente de adoccedilatildeo ateacute completar 6 (seis) meses de dois descansos especiais
de meia hora cada durante a jornada de trabalho O periacuteodo de 6 (seis) meses se a
sauacutede da crianccedila exigir poderaacute ser estendido Veja o artigo 396 do Decreto-Lei
545243
Para amamentar seu filho inclusive se advindo de adoccedilatildeo ateacute que este complete 6 (seis) meses de idade a mulher teraacute direito durante a jornada de trabalho a 2 (dois) descansos especiais de meia hora cada um Paraacutegrafo uacutenico Quando o exigir a sauacutede do filho o periacuteodo de 6 (seis) meses poderaacute ser dilatado a criteacuterio da autoridade competente (BRASIL 1943 lthttpwwwplanaltogovbrgt)
35
Antes o salaacuterio-maternidade era responsabilidade do empregador dessa
forma a Convenccedilatildeo 103 da Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho (OIT) jaacute
mencionada anteriormente publicada pelo Decreto 588201966 (BRASIL 1966
lthttpwwwplanaltogovbrgt) determinou que o INSS ficasse responsaacutevel pelas
parcelas devidas agrave gestante Isso para evitar a diferenciaccedilatildeo no momento da
contrataccedilatildeo da mulher no mercado de trabalho Foi uma maneira de estimular as
empresas a natildeo ter receio na admissatildeo de mulheres (MARTINS 2014 p 668)
Martins (2014 p 679) diz que a mesma Convenccedilatildeo 103 consagra os intervalos
destinados para amamentaccedilatildeo do filho consoante com a lei nacional Os intervalos
devem ser computados na jornada de trabalho
De acordo com Garcia (2018 p 1085) o salaacuterio-maternidade eacute devido agrave
mulher durante o tempo em que for mantida como segurada Acentua o art 97 do
Regulamento da Previdecircncia Social (RPS-Decreto 30481999) (BRASIL 1999
lthttpwwwplanaltogovbrgt) que foi alterado pelo Decreto 61222007 (BRASIL
2007 lthttpwwwplanaltogovbrgt) Independente das contribuiccedilotildees
previdenciaacuterias permaneceraacute filiada ao INSS e receberaacute salaacuterio O que antes no
entendimento da Previdecircncia ocorria somente se a mulher estivesse empregada
teria direito Repare o dispositivo
Art 97 O salaacuterio ndash maternidade da segurada empregada seraacute devido pela previdecircncia social enquanto existir relaccedilatildeo de emprego observadas as regras quanto ao pagamento desse benefiacutecio pela empresa Paragrafo uacutenico Durante o periacuteodo de graccedila a que se refere o art 13 a segurada desempregada faraacute jus ao recebimento do salaacuterio ndash maternidade nos casos de demissatildeo antes da gravidez ou durante a gestaccedilatildeo nas hipoacuteteses de dispensa por justa causa ou a pedido situaccedilotildees em que o benefiacutecio seraacute pago diretamente pela previdecircncia social (BRASIL 2007 httpwwwplanaltogovbrgt)
O artigo 397 da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (CLT) prevecirc que as
entidades puacuteblicas destinadas agrave assistecircncia e agrave infacircncia tenham responsabilidade de
acordo com suas possibilidades financeiras de manter distribuiacutedos nas zonas de
mais densidade de trabalhadores locais destinados para atender os filhos de
mulheres empregadas Essa regra natildeo eacute obrigatoacuteria eacute facultativa pois depende de
recursos financeiros disponiacuteveis e conforme o art 7ordm XXV da CF88 eacute dever do
Estado disponibilizar esse benefiacutecio assim como o art 208 IV da mesma
Constituiccedilatildeo Revogado o art 398 pelo Decreto-Lei 229 de 28021967 (MARTINS
apud MACHADO 2017 p 275)
36
Avanccedilando na apresentaccedilatildeo chegamos ao art 399 da Consolidaccedilatildeo das Leis
do Trabalho (CLT) que confere em sua redaccedilatildeo que os empregadores que se
destacarem pela organizaccedilatildeo de creches e instituiccedilotildees de menores em idade preacute-
escolar seratildeo agraciados pelo Ministro do Trabalho Induacutestria e Comeacutercio com um
diploma de benemerecircncia desde que tais serviccedilos se destaquem por sua
generosidade e pela competecircncia das respectivas instalaccedilotildees O art 7ordm XXV da
Constituiccedilatildeo garante assistecircncia gratuita aos filhos e dependentes desde o
nascimento ateacute 5 anos de idade em creches e preacute-escolas restando ao empregador
apenas o reconhecimento do Ministeacuterio do Trabalho e Emprego que agracia por
meio de diploma de benemerecircncia as empresas que constituem este ambiente em
suas dependecircncias Mas natildeo eacute obrigaccedilatildeo e sim do Estado (MARTINS apud
MACHADO 2017 p 276)
Por fim o art 400 da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (CLT) Este completa
o art 389 sect1ordm da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho de 1943 (BRASIL 1943
lthttpwwwplanaltogovbrgt) que seraacute exposto no proacuteximo capiacutetulo descrevendo
que ldquoOs locais destinados agrave guarda dos filhos das operaacuterias durante o periacuteodo da
amamentaccedilatildeo deveratildeo possuir no miacutenimo um berccedilaacuterio uma saleta para
amamentaccedilatildeo uma cozinha dieteacutetica e uma instalaccedilatildeo sanitaacuteriardquo (MARTINS apud
MACHADO 2017 p 276)
A Lei 133012016 (BRASIL 2016 lthttpwwwplanaltogovbrgt) em seu art
18 sect 3ordm assegura licenccedila-maternidade de 180 dias agraves matildees de crianccedilas que tiveram
sequelas neuroloacutegicas transmitidas pelo Aedes aegypti e salaacuterio-maternidade
garantido no art 71 da Lei 82131991 (BRASIL 1991 lthttpwwwplanaltogovbrgt)
Lei dos Benefiacutecios da Previdecircncia Social Esse entendimento se estende tambeacutem agraves
matildees adotantes quando estiverem presentes os requisitos Essa previsatildeo aplica-se
relativamente agrave segurada especial contribuinte individual facultativa e trabalhadora
avulsa (art 18 sect4ordm da Lei 133012016) e no (art 72 sect 3ordm da Lei 821391)
(GARCIA 2018 p 1086)
A Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho de 1943 a Constituiccedilatildeo Federal88 e
outras diversas leis envolvem uma seacuterie de questotildees que protegem o trabalho da
mulher contra os abusos do empregador que infelizmente eacute muito comum A
subordinaccedilatildeo juriacutedica que pondera faz com que as normas observem qualquer
nulidade em ato seu de renunciar aos direitos trabalhistas mesmo que seja qualquer
anuecircncia em uma alteraccedilatildeo contratual natildeo seraacute validada se houver prejuiacutezos para o
37
empregado Nesse aspecto destacamos no art 9ordm da CLT43 o seguinte dizer
ldquoSeratildeo nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar
impedir ou fraudar a aplicaccedilatildeo dos preceitos contidos na presente consolidaccedilatildeordquo
(BRASIL 1943 lthttpwwwplanaltogovbrgt)
311 Estabilidade da gestante e da adotante
A licenccedila-maternidade eacute uma proteccedilatildeo ao trabalho da mulher Nestes termos a
empregada que adotar ou alcanccedilar a guarda judicial de crianccedila ou adolescente teraacute
esse direito Martins (2014 p 670) cita que eacute devido o salaacuterio-maternidade de 120
dias natildeo interessando a idade da crianccedila Primeiramente aplicavam-se os preceitos
de Seacutergio Pinto Martins no entendimento de que a matildee adotante natildeo teria direito agrave
garantia de emprego pois natildeo houve parto e a garantia de emprego eacute referida a
contar do parto natildeo existindo parto natildeo haacute garantia de emprego (GARCIA 2018 p
1098)
Dessa forma Garcia (2018 p 1087) cita que a Lei 104212002 (BRASIL
2002 lthttpwwwplanaltogovbrgt) incluiu o artigo 392-A agrave CLT e o art 71-A agrave Lei
82131991 (BRASIL 1991 lthttpwwwplanaltogovbrgt) determinando a extensatildeo
agrave matildee adotiva os mesmos direitos que a gestante Veja a nova redaccedilatildeo
Art 392-A A empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoccedilatildeo de crianccedila e adolescente seraacute concedida licenccedila-maternidade nos termos do art 392 desta lei (redaccedilatildeo dada pela Lei 135092017) sect 1ordm (revogado pela Lei 120102009) sect 2ordm (revogado pela Lei 120102009) sect 3ordm (revogado pela Lei 120102009) sect 4ordm A licenccedila - maternidade soacute seraacute concedida mediante apresentaccedilatildeo do termo de guarda agrave adotante ou guardiatilde (incluiacutedo pela Lei 104212002) sect 5ordm A adoccedilatildeo ou guarda judicial conjunta ensejaraacute a concessatildeo de licenccedila -maternidade a apenas um dos adotantes ou guardiatildees empregado ou empregada (Incluiacutedo pela Lei 128732013) (BRASIL 1943 lthttpwwwplanaltogovbrgt)
Garcia (2018 p 1089) mostra que a Lei 12010 de 29 de julho de 2009
(BRASIL 2009 lthttpwwwplanaltogovbrgt) revogou os sectsect 1ordm a 3ordm do art 392-A da
CLT que versavam sobre a desigualdade do periacuteodo de licenccedila de acordo com a
idade da crianccedila
Em texto dado pela Lei 12873 de 22 de outubro de 2013 (BRASIL 2013
lthttpwwwplanaltogovbrgt) o art 71-A da Lei 821391 passou a regrar que o
38
segurado e a segurada do INSS que adotar ou alcanccedilar guarda judicial para fins de
adoccedilatildeo teratildeo direito ao salaacuterio-maternidade no periacuteodo de 120 dias apontando que
ao segurado (homem) tambeacutem eacute estendido o direito em questatildeo (art 71 ndash B sect3ordm
821391) (BRASIL 1991 lthttpwwwplanaltogovbrgt) Da mesma forma o art 71-
B da Lei 821391 dilatado pela Lei 128132013 regula que em caso do
falecimento da segurada ou segurado que tem direito ao salaacuterio-maternidade o
provento deveraacute ser pago ao cocircnjuge sobrevivente O benefiacutecio natildeo seraacute pago em
caso de falecimento ou abandono do filho (GARCIA 2018 p 1089)
O salaacuterio-maternidade eacute um benefiacutecio pago pela Previdecircncia Social assim
evitando a discriminaccedilatildeo no momento da contrataccedilatildeo da mulher caso a
remuneraccedilatildeo fique a cargo do empregador (GARCIA 2018 p 1087-1088)
Conforme o artigo 391-A paraacutegrafo uacutenico da CLT adicionado pela Lei 13509
de 22 de novembro de 2017 (BRASIL 2017 lthttpwwwplanaltogovbrgt) a
estabilidade provisoacuteria prevista no art 10 inciso II aliacutenea b do ADCT eacute estendida
ao empregado adotante embora a guarda de adoccedilatildeo seja concedida durante o
periacuteodo de aviso preacutevio trabalhado ou indenizado A garantia de emprego tambeacutem
pode estar prevista em acordos coletivos de trabalho perante negociaccedilatildeo (art 7ordm
XXVI da CF88) ou mesmo que seja prevista em lei com justificativa no principio da
norma mais beneacutefica (GARCIA 2018 p 1099-1100 e 1101)
A empregada deveraacute apresentar termo de guarda da adotante para que o
empregador esteja ciente da adoccedilatildeo O documento seraacute apresentado com o
propoacutesito de deferir a licenccedila Martins (2014 p 670-671) acentua que a licenccedila-
maternidade seraacute concedida somente para um dos adotantes na adoccedilatildeo ou guarda
judicial conjunta A empregada adotante receberaacute salaacuterio-maternidade apenas com
crianccedilas adotadas ateacute oito anos de idade Natildeo haacute direito a salaacuterio-maternidade se a
crianccedila adotada tiver mais de 8 (oito) anos O salaacuterio-maternidade natildeo seraacute pago no
periacuteodo de estaacutegio de convivecircncia somente apoacutes a sentenccedila judicial devidamente
registrada no cartoacuterio civil comprovando o viacutenculo da adoccedilatildeo
A Lei Complementar 146 de 25 de julho de 2014 (BRASIL 2014
lthttpwwwplanaltogovbrgt) estabeleceu o direito previsto no art10 II aliacutenea b do
ADCT aos casos em que houver falecimento da genitora Sendo assim a
estabilidade eacute garantida a quem tiver a guarda do receacutem-nascido (GARCIA 2018 p
1101)
39
Dessa forma nada mais eacute acertado de que com o falecimento da genitora a
garantia de emprego seja estendida para quem obtiver a guarda da crianccedila tendo
em vista que eacute para o bem-estar do receacutem-nascido que precisa de cuidados
especiais A crianccedila eacute titular do benefiacutecio e a estabilidade pode ser concedida agrave
empregada adotante tambeacutem quando estiver no aviso preacutevio indenizado ou
trabalhado se a guarda provisoacuteria for concedida neste periacuteodo (GARCIA 2018 p
1099)
Conforme Garcia (2018 p 1101) o direito de garantia de emprego tambeacutem
pode ser de algum parente como a avoacute por exemplo caso ela tenha a guarda do
receacutem-nascido na ausecircncia dos pais
32 Prorrogaccedilatildeo da licenccedila-maternidade
A prorrogaccedilatildeo da licenccedila-maternidade eacute um direito das empregadas que
trabalham nas empresas que aderem ao Programa Empresa Cidadatilde previsto no art
1ordm da Lei 117702008 Assim sendo eacute destinado agrave Pessoa juriacutedica e empresa rural
ou urbana natildeo podendo o empregador ser pessoa fiacutesica Caso a empresa natildeo
aderir ao programa as empregadas natildeo teratildeo direito ao benefiacutecio (MARTINS 2014
p 672)
De acordo com a Lei 11770 de 09 de setembro de 2008 (BRASIL 2008
lthttpwwwplanaltogovbrgt) a licenccedila-maternidade eacute prorrogaacutevel por 60 dias Essa
lei prevecirc apenas a extensatildeo da licenccedila e natildeo menciona o salaacuterio-maternidade que eacute
pago pelo INSS Nenhum preceito prevecirc que o acreacutescimo de 60 dias da licenccedila seraacute
pago pelo INSS A prorrogaccedilatildeo deve ser requerida pela empregada ateacute o final do
primeiro mecircs apoacutes o parto De outra forma natildeo faraacute jus agrave prorrogaccedilatildeo (MARTINS
2014 p 671-672)
Segundo o art 3ordm da Lei 117702008 ldquo[] a empregada teraacute direito a
remuneraccedilatildeo integral nos mesmos moldes devidos no periacuteodo de percepccedilatildeo do
salaacuterio-maternidade pago pelo regime geral da previdecircncia socialrdquo mas isso natildeo
acarreta o pagamento pelo INSS No decorrer da prorrogaccedilatildeo dos 60 dias a
empregada natildeo poderaacute ficar sem receber remuneraccedilatildeo que seraacute de
responsabilidade do empregador como acontece nos 120 dias de desligamento da
gestante (MARTINS 2014 p 672)
40
Martins (2014 p 672) alega que o referido artigo confere que a previdecircncia
social eacute quem paga o salaacuterio-maternidade mas natildeo a extensatildeo dos 60 dias O
pagamento pelo INSS viola o sect 5ordm do art 195 da CF88 pois natildeo haacute como custear
a prorrogaccedilatildeo do salaacuterio-maternidade
O art 6ordm da Lei 117702008 (BRASIL 2008 lthttpwwwplanaltogovbrgt)
alterava o art 28 sect 9ordm da Lei 821291 estabelecendo que as importacircncias
recebidas em 60 dias de prorrogaccedilatildeo da licenccedila-maternidade natildeo constituem o
salaacuterio de contribuiccedilatildeo Garcia (2018 p 1092) indica que esse artigo foi vetado com
o entendimento de que nas importacircncias recebidas nos 120 dias existe a aplicaccedilatildeo
de contribuiccedilotildees previdenciaacuterias todavia na prorrogaccedilatildeo segue o mesmo criteacuterio
Do mesmo modo a licenccedila-paternidade segue os requisitos da licenccedila-
maternidade podendo ter prorrogaccedilatildeo de 15 (quinze) dias mais 5 (cinco) dias que
estaacute previsto no art 10 sect1ordm do ADCT Essa regra foi incluiacuteda pela Lei 13257 de 08
de marccedilo de 2016 (BRASIL 2016 lthttpwwwplanaltogovbrgt) determinando que
o periacuteodo total eacute entatildeo de 20 dias (GARCIA 2018 p 1091)
Esse programa tambeacutem poderaacute ser adquirido pela Administraccedilatildeo Puacuteblica diz o
art 2ordm da Lei 117702008 (BRASIL 2008 lthttpwwwplanaltogovbrgt) assim
como as empresas puacuteblicas sociedades de economia mista que fazem parte da
Administraccedilatildeo Puacuteblica Indireta (MARTINS 2014 p 672)
O propoacutesito da prorrogaccedilatildeo das licenccedilas-maternidade e paternidade eacute que os
pais permaneccedilam em contato direto com os filhos mais tempo possibilitando
principalmente para a matildee a amamentaccedilatildeo Os pais natildeo poderatildeo exercer seja qual
for atividade remunerada e a crianccedila ficaraacute sob seus cuidados A desobediecircncia
dessa regra acarreta na perda do direito em questatildeo (GARCIA 2018 p 1092)
Vejamos o Recurso Ordinaacuterio julgado pela 4ordf Turma do Tribunal Regional do
Trabalho da 4ordm Regiatildeo tendo como Relator o Ministro George Achutti dando
provimento ao recurso da reclamada que nega a participaccedilatildeo no Programa Empresa
Cidadatilde Portanto o reclamante natildeo teraacute direito a prorrogaccedilatildeo da licenccedila-
paternidade de 05 para 20 dias Conforme relatado natildeo teratildeo direito as
prorrogaccedilotildees das licenccedilas empregados das empresas que natildeo aderem ao programa
previsto no art 1ordm da Lei 117702008
ECT PRORROGACcedilAtildeO DA LICENCcedilA-PATERNIDADE PROGRAMA EMPRESA CIDADAtilde Negada pela reacute a participaccedilatildeo no Programa Empresa Cidadatilde que autoriza a prorrogaccedilatildeo da licenccedila-paternidade de 05 para 20 dias eacute ocircnus do reclamante provar a inscriccedilatildeo da empresa no referido
41
Programa porquanto se trata de fato constitutivo de seu direito Inteligecircncia dos artigos 818 da CLT e 373 inc I do NCPC (BRASIL 2018lthttpwwwtrt4jusbrgt)
Segundo Martins (2014 p 672-673) para obter essa prorrogaccedilatildeo a empregada
deveraacute fazer o requerimento ateacute o final do primeiro mecircs apoacutes o parto A empregada
natildeo teraacute direito senatildeo fizer dentro deste prazo Esse benefiacutecio tambeacutem pode ser
concedido agrave empregada adotante ou que obtenha guarda judicial A empregada teraacute
que receber salaacuterio integral que ficaraacute a cargo do empregador conforme prevecirc o art
3ordm da Lei 1177008 (BRASIL 2008 lthttpwwwplanaltogovbrgt) A empresa que
aderir ao programa e permitir a prorrogaccedilatildeo poderaacute deduzir do imposto de renda
devido o montante da remuneraccedilatildeo dos 60 dias art 5ordm da Lei 1177008 sendo que
deduzir como despesa operacional eacute proibido Note a regra
Art 5ordm A pessoa juriacutedica tributada com base no lucro real poderaacute deduzir do imposto devido em cada periacuteodo de apuraccedilatildeo o total da remuneraccedilatildeo da empregada e do empregado pago nos dias de prorrogaccedilatildeo de sua licenccedila-maternidade e sua licenccedila-paternidade vedada a deduccedilatildeo como despesa operacional (BRASIL 2008 lthttpwwwplanaltogovbrgt)
Garcia (2018 p 1093) expotildee que o propoacutesito do art 5ordm da Lei 1177008 eacute
barrar as diferenccedilas nas relaccedilotildees de trabalho impedida no art 7ordm inciso XXX da
CF88 que proiacutebe a diferenccedila de salaacuterios e os criteacuterios na hora da admissatildeo como
sexo cor idade e estado civil Com eixo no lucro real os salaacuterios devidos nas
prorrogaccedilotildees das licenccedilas-maternidade e paternidade seratildeo deduzidos do imposto
de renda correspondente pela pessoa juriacutedica Nesse sentido incentiva as empresas
a natildeo terem receio na contrataccedilatildeo de mulheres em razatildeo das proteccedilotildees
Conforme Garcia (2018 p 1093) entende-se que a prorrogaccedilatildeo da licenccedila-
maternidade eacute capaz de trazer efeitos negativos para a contrataccedilatildeo da mulher no
mercado de trabalho em razatildeo das substituiccedilotildees que seratildeo feitas no decorrer deste
periacuteodo de licenccedila Isto eacute no decorrer da licenccedila a empresa teraacute que contratar outro
empregado para suprir a ausecircncia da gestante ou adotante
A partir das informaccedilotildees trazidas nesse capiacutetulo sobre a proteccedilatildeo da mulher no
mercado de trabalho uma observaccedilatildeo que pontua eacute que essas medidas agraves vezes
podem prejudicar a inserccedilatildeo da mulher no acircmbito trabalhista principalmente em
relaccedilatildeo agrave proteccedilatildeo agrave maternidade embora existam vaacuterios entendimentos Portanto
algumas medidas que caracterizavam discriminaccedilatildeo foram revogadas Certamente
42
para a mulher que possui demasiadas tarefas como cuidar dos filhos e da casa e
busca seu espaccedilo como profissional o trabalho eacute uma forma de auxiliar nas
despesas domeacutesticas e as proteccedilotildees acabam sendo um amparo Ainda assim a
incerteza do empregador que jaacute acumula tantos impostos eacute relevante na hora da
contrataccedilatildeo
Apoacutes o estudo das medidas protetivas no trabalho feminino continuamos
falando do trabalho da mulher agora em relaccedilatildeo agraves modificaccedilotildees criadas pela
Reforma Trabalhista Lei 134672017
43
4 O TRABALHO DA MULHER E A REFORMA TRABALHISTA
Realiza-se nesse capiacutetulo a apresentaccedilatildeo da mais recente e significativa
modificaccedilatildeo nas regras trabalhistas a Reforma trabalhista A nova lei modificou
201 pontos da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (CLT) O assunto principal
dessa abordagem eacute o trabalho da mulher e as mudanccedilas com a Reforma bem
como meacutetodos e locais de trabalho da mulher e as obrigaccedilotildees do empregador
Aleacutem disso tambeacutem a insalubridade que eacute o ponto mais questionado no trabalho
da mulher na nova lei e demais regras como amamentaccedilatildeo por exemplo regras
que poderatildeo ser negociadas diretamente com o empregador A Reforma tambeacutem
estabelece novas oportunidades de trabalho bem como o teletrabalho onde eacute
possiacutevel a mulher flexibilizar os horaacuterios em consonacircncia com os cuidados da casa
e dos filhos Poreacutem um breve comentaacuterio sobre a terceirizaccedilatildeo e o distanciamento
dos sindicatos nas homologaccedilotildees dos pedidos de demissatildeo e negociaccedilotildees
coletivas dispositivos que a Reforma introduziu e que satildeo relevantes
Segundo Delgado MG e Delgado GN (2017 p 39-40) a Lei 13467 de 13
de julho de 2017 (BRASIL 2017 lthttpwwwplanaltogovbrgt) a Reforma
trabalhista aponta um regresso para o antigo papel do Direito na histoacuteria um
mecanismo de exclusatildeo afastamento da desigualdade entre as pessoas humanas
e grupos sociais Demasiadamente afastada da matriz constitucional a nova lei
instituiu meacutetodos gravemente contraacuterios e regressivos Note-se que o primeiro
capiacutetulo desse trabalho relata a histoacuteria do Direito do Trabalho
De acordo com Krein (2018 p 77) a nova lei foi interpretada como um golpe
do Governo Federal e Congresso contra os desfavorecidos ao aprovar dispositivos
que desmantelam os direitos conquistados nos uacuteltimos 100 anos pelo povo
brasileiro Eacute a elaboraccedilatildeo de regras que redefinem o papel do Estado e delineia um
novo rumo para o Paiacutes
De acordo com Krein (2018 p 78) a hipoacutetese eacute que a contrarreforma buscou
ao mesmo tempo
[] legalizar praacuteticas jaacute existentes no mercado de trabalho e possibilitar um novo ldquocardaacutepiordquo de opccedilotildees aos empregadores para manejar a forccedila de trabalho de acordo com suas necessidades Assim ela busca ajustar o padratildeo de regulaccedilatildeo do trabalho de acordo com as caracteriacutesticas do capitalismo contemporacircneo que fortalece a autorregulaccedilatildeo do mercado ao submeter o trabalhador a uma maior inseguranccedila e ao ampliar a liberdade
44
do empregador em determinar as condiccedilotildees de contrataccedilatildeo o uso da matildeo de obra e a remuneraccedilatildeo do trabalho
Baseado nas mudanccedilas e pelo impacto causado nas regras cogita-se a
possibilidade de um regulamento privado pois fragiliza os sindicatos e as
instituiccedilotildees puacuteblicas Significa um desmonte de direitos a negociaccedilatildeo diretamente
com o empregador assim como a flexibilidade das normas torna o empregado
vulneraacutevel muitas vezes aceitando propostas para natildeo perder o emprego Assim
sendo volta-se para um periacuteodo onde negociaccedilotildees eram feitas entre empregador e
empregado O empregador obtinha vantagem fazia como queria pois era o dono
da induacutestria e os empregados deveriam acatar natildeo tinham opccedilatildeo natildeo tinham
direito a nada (KREIN 2018 p 96)
O conteuacutedo da reforma leva o processo de definiccedilatildeo das regras para o interno
da empresa ateacute mesmo na individualizaccedilatildeo da negociaccedilatildeo para componentes com
melhor remuneraccedilatildeo Conforme Krein (2018 p 78) um afastamento dos sindicatos
onde predomina uma organizaccedilatildeo descentralizada e estruturada com interesses
das empresas Os princiacutepios constitucionais natildeo foram mudados o que gera
conflitos de interpretaccedilatildeo juriacutedica O Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho acentua a
inconstitucionalidade de vaacuterias regras da reforma e que ela eacute incompatiacutevel com as
convenccedilotildees internacionais ratificadas no Brasil (KREIN 2018 p 80)
Assim sendo de acordo com Krein (2018 p 80) existiraacute conflitos juriacutedicos
sobre a aplicaccedilatildeo das normas modificadas uma vez que estas poderatildeo alterar o
conteuacutedo na composiccedilatildeo das jurisprudecircncias Desse modo como os juristas
poderatildeo decidir contra a Lei Maior obviamente que nenhuma regra pode contrariar
a Constituiccedilatildeo Federal A reforma trouxe mudanccedilas fundamentais poreacutem a
resistecircncia em torno da regulamentaccedilatildeo das relaccedilotildees de trabalho continua e
somente pesquisas futuras indicaratildeo com presteza os impactos da reforma
Primeiramente comenta-se a terceirizaccedilatildeo que suporta o entendimento da
movimentaccedilatildeo de certas atividades executadas da empresa (contratante) para uma
empresa prestadora de serviccedilos (contratada) (GARCIA 2018 p 395)
O novo sistema legal adotado diz (art 4ordm - A da Lei 60191974 com redaccedilatildeo
dada pela Lei 134672017) a Reforma que a
[] terceirizaccedilatildeo eacute a transferecircncia feita pela contratante (tomadora) da execuccedilatildeo de quaisquer atividades inclusive sua atividade principal agrave pessoa juriacutedica de direito privado prestadora de serviccedilos que possua
45
capacidade econocircmica compatiacutevel com a sua execuccedilatildeo (BRASIL 1974 lthttpwwwplanaltogovbrgt)
O trabalhador eacute funcionaacuterio da empresa prestadora de serviccedilos mas trabalha
para a empresa tomadora O viacutenculo passa a ser triangular ou trilateral Sabe-se
que originalmente a relaccedilatildeo de emprego eacute bilateral ou seja empregado e
empregador que eacute o contratante do serviccedilo disponibilizado (GARCIA 2018 p
395)
Conforme Garcia (2018 p 400) eacute admitido no dispositivo expresso que os
empregados terceirizados possam exercer qualquer funccedilatildeo dentro da empresa
tomadora de serviccedilos inclusive a atividade principal Portanto a terceirizaccedilatildeo natildeo
pode ser equivocada com a intermediaccedilatildeo de matildeo de obra proibida no sistema
juriacutedico que pode derivar em fraude ao viacutenculo empregatiacutecio com o legiacutetimo
empregador (art 9ordm da CLT) e violar o valor social do trabalho (art 1ordm inciso IV da
CF88) A terceirizaccedilatildeo deve ser especiacutefica e tratar de determinados serviccedilos e natildeo
fornecer trabalhadores atraveacutes de empresa contratada Por isso em serviccedilos
terceirizados normalmente a empresa contratada tem sua especialidade
Isso eacute regulamentado no art 5ordm-B da Lei 60191974 dilatado pela Lei
134292017 Veja o dispositivo
Art 5ordm - B O contrato de prestaccedilatildeo de serviccedilos conteraacute (Incluiacutedo pela Lei 134292017) I ndash qualificaccedilatildeo das partes (Incluiacutedo pela Lei 134292017) II ndash especificaccedilatildeo do serviccedilo a ser prestado (Incluiacutedo pela Lei 134292017) III ndash prazo para a realizaccedilatildeo do serviccedilo quando for o caso (Incluiacutedo pela Lei 134292017) IV ndash valor (Incluiacutedo pela Lei 134292017) (BRASIL 2017 httpwwwplanaltogovbrgt)
Observa-se que as regras satildeo contraditoacuterias entre si Assim sendo a
terceirizaccedilatildeo natildeo pode prestar serviccedilos geneacutericos somente especiacuteficos Nos
serviccedilos prestados pelas empresas terceirizadas as atividades-meio satildeo um
suporte um acessoacuterio e a atividade-fim eacute o exerciacutecio principal da empresa
(GARCIA 2018 p 401)
Uma regra relevante na terceirizaccedilatildeo eacute o art 5ordm-D da Lei 60191974
(BRASIL 1974 lthttpwwwplanaltogovbrgt) incluiacutedo tambeacutem pela Lei
134672017 Garcia (2018 p 403) cita que consta em sua redaccedilatildeo que o
empregado que atuou na empresa contratante natildeo poderaacute no periacuteodo de 18
46
(dezoito) meses a partir de sua demissatildeo ser admitido pela empresa prestadora de
serviccedilos agrave empresa contratante
De acordo com Garcia (2018 p 396) a terceirizaccedilatildeo eacute muito utilizada nos
dias atuais em razatildeo da diminuiccedilatildeo de custos para as empresas tomadoras
Empresas prestadoras de serviccedilos satildeo mais eficientes tecircm maior produtividade e
competitividade que satildeo fundamentais em momentos de globalizaccedilatildeo
Outra modificaccedilatildeo da Reforma eacute relacionada agraves homologaccedilotildees sindicais nas
rescisotildees contratuais de trabalho onde as negociaccedilotildees poderatildeo ser entre
empregado e empregador sem a necessidade de mediaccedilatildeo ou arbitragem Silva
(2017) ressalta o art 507-B da Lei 134672017 que estabelece a alteraccedilatildeo na lei
trabalhista Veja o dispositivo
Art 507 ndash B Eacute facultado a empregados e empregadores na vigecircncia ou natildeo do contrato de emprego firmar o termo de quitaccedilatildeo anual de obrigaccedilotildees trabalhistas perante o sindicato dos empregados da categoria Paragrafo uacutenico O termo discriminaraacute as obrigaccedilotildees de dar e fazer cumpridas mensalmente e dele constaraacute a quitaccedilatildeo anual dada pelo empregado com eficaacutecia liberatoacuteria das parcelas nele especificadas (BRASIL 2017 lthttpwwwplanaltogovbrgt)
A nova lei revogou o sectsect 1ordm 3ordm e 7ordm do art 477 da Consolidaccedilatildeo das Leis do
Trabalho 1943 que obrigava a homologaccedilatildeo sindical no pedido de demissatildeo ou
no recibo de quitaccedilatildeo das parcelas rescisoacuterias devidas (SILVA 2017)
Silva (2017) destaca tambeacutem a redaccedilatildeo do art 477-A que estabelece
ldquodispensas imotivadas individuais pluacuterimas ou coletivas equiparam-se para todos
os fins natildeo havendo autorizaccedilatildeo preacutevia sindical ou celebraccedilatildeo de convenccedilatildeo ou
acordo coletivo de trabalho para sua efetivaccedilatildeordquo (BRASIL 2017
lthttpwwwplanaltogovbrgt) Discute-se a constitucionalidade deste dispositivo
pois existem restriccedilotildees agraves demissotildees em massa no art 7ordm I CF88 Assim
constata-se que os desligamentos em massa afetam os contratos de trabalho
individuais perante a sociedade fornecedores e clientes prestadores de serviccedilo
Da mesma forma como a arrecadaccedilatildeo de impostos locais e nacionais a renda e o
consumo dos trabalhadores demitidos
O Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho revelou uma extrema preocupaccedilatildeo com a
nova lei principalmente nos casos de acordo coletivo sobre o que prevecirc a
legislaccedilatildeo A reforma estabelece a prevalecircncia do negociado sobre o legislado ateacute
mesmo na negociaccedilatildeo dos direitos O empregador teraacute preponderacircncia sobre as
47
leis Algumas normas poderatildeo ser negociadas entre empregador e empregado
(MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO DO TRABALHO - MPT 2018 lthttpportalmptmpbrgt)
A Reforma gerou grandes discussotildees sendo extremamente preocupante para
os oacutergatildeos de proteccedilatildeo ao trabalhador essas novas regras Na flexibilizaccedilatildeo da
negociaccedilatildeo entre empregado e empregador o receio eacute que fuja do controle e o
trabalhador perca forccedila nos contratos de trabalho sem apoio da organizaccedilatildeo
sindical e demais instituiccedilotildees puacuteblicas nos acordos e negociaccedilotildees coletivas com
previsatildeo no art 8ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal88 Apesar disso algumas regras
ficaram melhores com a livre negociaccedilatildeo em razatildeo da inviabilidade no cotidiano do
empregado Nas demissotildees em massa a liberaccedilatildeo do sindicato nas homologaccedilotildees
pode trazer prejuiacutezos ao trabalhador supondo que a empresa demita funcionaacuterios
diretos para contratar uma empresa terceirizada Muitas empresas fazem isso e a
intervenccedilatildeo do sindicato poderia necessariamente impedir esse procedimento
41 Meacutetodos e locais de trabalho da mulher
Nesse momento apresentam-se os artigos 388 389 e 390 da Consolidaccedilatildeo
das Leis do Trabalho CLT (BRASIL 1943 lthttpwwwplanaltogovbrgt) estes eacute
que regram os meacutetodos e locais de trabalho da mulher tendo as empresas a
obrigaccedilatildeo de proporcionar lugares para a mulher ter um ambiente de trabalho
saudaacutevel e seguro De iniacutecio mostra-se o artigo 388 modificado pela Lei 7855 de
24 de outubro de 1989 (BRASIL 1989 lthttpwwwplanaltogovbrgt) Observe o
dispositivo
Art 388 - Em virtude de exame e parecer da autoridade competente o Ministro do Trabalho Induacutestria e Comercio poderaacute estabelecer derrogaccedilotildees totais ou parciais agraves proibiccedilotildees a que alude o artigo anterior quando tiver desaparecido nos serviccedilos considerados perigosos ou insalubres todo e qualquer caraacuteter perigoso ou prejudicial mediante a aplicaccedilatildeo de novos meacutetodos de trabalho ou pelo emprego de medidas de ordem preventiva (BRASIL 1943 lthttpwwwplanaltogovbrgt)
Martins conforme Machado (2017 p 261) diz que a vigecircncia deste artigo
aponta erro do legislador pois se refere expressamente ao artigo anterior que
proibia o trabalho das mulheres em atividades perigosas e insalubres nos
subteacuterreos mineraccedilotildees e subsolo o art 387 que foi revogado pela Lei 78551989
(BRASIL 1989 lthttpwwwplanaltogovbrgt) Observa-se que o motivo pelo qual o
48
artigo existe sumiu surgindo uma possibilidade de lacuna na legislaccedilatildeo trabalhista a
regra natildeo estaacute vigente natildeo haacute casos em que possa incidir
De acordo com Martins (2014 p 667) natildeo eacute mais proibido o trabalho das
mulheres em lugares subteacuterreos pedreiras mineraccedilotildees e subsolo obras puacuteblicas ou
particulares Ateacute mesmo a Constituiccedilatildeo Federal88 natildeo proiacutebe as atividades
insalubres mulheres podem trabalhar em locais perigosos por exemplo em postos
de gasolina
Ratificada no Brasil a Convenccedilatildeo nordm 136 de 1971 estabelece proteccedilatildeo aos
riscos de intoxicaccedilatildeo por benzeno vedando agraves mulheres graacutevidas e lactantes de
trabalharem em locais onde existe exposiccedilatildeo de benzeno (MARTINS 2014 p 667)
Seguindo essa ordem de acordo com o art 389 da Consolidaccedilatildeo das Leis do
Trabalho (CLT) (BRASIL 1943 lthttpwwwplanaltogovbrgt) eacute obrigaccedilatildeo de toda
empresa
Art 389 Toda empresa eacute obrigada I ndash a prover os estabelecimentos de medidas concernentes agrave higienizaccedilatildeo dos meacutetodos e locais de trabalho tais como ventilaccedilatildeo e iluminaccedilatildeo e outros que fizerem necessaacuterios agrave seguranccedila e ao conforto das mulheres a criteacuterio da autoridade competente II ndash a instalar bebedouros lavatoacuterios aparelhos sanitaacuterios dispor de cadeiras e bancos em nuacutemero suficiente que permitam aacutes mulheres trabalhar sem esgotamento fiacutesico III ndash a instalar vestiaacuterios com armaacuterios individuais privativos das mulheres exceto os estabelecimentos comerciais escritoacuterios bancos e atividades afins em que seja exigida a troca de roupa e outros a criteacuterio da autoridade competente em mateacuteria de seguranccedila e higiene do trabalho admitindo ndash se como suficientes as gavetas ou escaninhos onde possam as empregadas guardar seus pertences IV - a fornecer gratuitamente a juiacutezo da autoridade competente os recursos de proteccedilatildeo individual tais como oacuteculos maacutescaras luvas e roupas especiais para a defesa dos olhos do aparelho respiratoacuterio e da pele de acordo com a natureza do trabalho sect 1ordm Os estabelecimentos que trabalharem pelo menos 30 (trinta mulheres) com mais de 16 (dezesseis) anos de idade teratildeo local apropriado onde seja permitido agraves empregadas guardar sob vigilacircncia e assistecircncia os seus filhos no periacuteodo da amamentaccedilatildeo sect 2ordm a exigecircncia do sect1ordm poderaacute ser suprida por meio de creches distritais mantidas diretamente ou mediante convecircnios com outras entidades publicas ou privadas pelas proacuteprias empresas com regime comunitaacuterio ou a cargo do SESI do SESC da LBA ou de entidades sindicais (BRASIL 1943 lthttpwwwplanaltogovbrgt)
Eacute obrigaccedilatildeo das empresas promoverem ambientes saudaacuteveis com iluminaccedilatildeo
e ventilaccedilatildeo adequada Martins conforme Machado (2017 p 261) dispotildee que essas
regras se apresentam detalhadas nos artigos 175 a 178 do Decreto-Lei 54521943
no Capiacutetulo V do Titulo II (Da Seguranccedila e Medicina do Trabalho)
49
Martins conforme Machado (2017 p 261) afirma que eacute obrigatoriedade de as
empresas fornecerem aacutegua potaacutevel sanitaacuterios e lavatoacuterios Essa norma tambeacutem eacute
estabelecida no art 200 VII da mesma Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho
Vestiaacuterios com armaacuterios individuais reservados agraves mulheres eacute uma regra que
abrange empresas em que funcionaacuterias necessitem trocar de roupa como por
exemplo hospitais Nos demais estabelecimentos previstos basta que tenham uma
gaveta ou um escaninho para guardar seus objetos
O fornecimento de equipamentos de proteccedilatildeo individual toda empresa deve
dispor desse material com o objetivo de preservar o empregado em determinadas
funccedilotildees evitando os acidentes de trabalho A regra se aplica de um modo geral
como diz a redaccedilatildeo do art 166 da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (MARTINS
apud MACHADO 2017 p 262)
Empresas que trabalham com ao menos 30 mulheres devem ter locais
adequados para que as empregadas deixem seus filhos em periacuteodo de
amamentaccedilatildeo Garcia (2018 p 1080) diz que a regra pode ser flexiacutevel se as
empresas tiverem convecircnios com creches ou com outras entidades puacuteblicas ou
privadas O Ministeacuterio do Trabalho estabelece o auxiacutelio-creche na Portaria 3296 de
03 de setembro de 1986 (BRASIL 1986 lthttpswwwlegiswebcombrgt) O art 7ordm
inciso XXV da CF88 proporciona o direito aos filhos dependentes de ateacute 5 (cinco)
anos de assistecircncia gratuita nas preacute-escolas e creches
Martins conforme Machado (2017 p 262) apresenta a Portaria 3296 de 03 de
setembro de 1986 modificada pela Portaria do MPT 67097 (BRASIL 1997
lthttpwwwlegiswebcombrgt) Nesta apresenta-se o reembolso-creche desde que
assegurado em convenccedilotildees coletivas o benefiacutecio deve cobrir as despesas integrais
com creches ateacute os 6 meses de idade tempo em que o empregador estaria
responsaacutevel pelos periacuteodos de amamentaccedilatildeo com redaccedilatildeo no art 396 da
Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (CLT) Se o empregador natildeo tem condiccedilotildees de
assegurar um local adequado para a amamentaccedilatildeo poderaacute disponibilizar
possibilidades nas creches conveniadas mantidas por entidades citadas em lei
Segundo Garcia (2018 p 1081) o artigo 390 do Decreto-Lei 545243 destaca
o seguinte ldquoao empregador eacute vedado empregar a mulher em serviccedilo que demande o
emprego de forccedila muscular superior a 20 (vinte) quilos para trabalho continuo ou 25
(vinte e cinco) quilos para trabalho ocasionalrdquo (BRASIL 1943
lthttpwwwplanaltogovbrgt)
50
A regra eacute destinada em face de proteger a mulher de serviccedilos pesados
resguardando sua totalidade fiacutesica No entanto acentua-se a vigecircncia deste artigo
visto que haacute casos em que a mulher se apresenta superior a muitos homens tanto eacute
que exercem funccedilotildees reconhecidamente masculinas Martins conforme Machado
(2017 p 263) relata que deveria ser permitido agraves mulheres escolher suas
atividades conforme as condiccedilotildees de fazecirc-lo reservando-se a vedaccedilatildeo somente em
casos de empregada gestante com o propoacutesito de proteger a maternidade
42 Atividades insalubres
De acordo com Martins (2014 p 723) a insalubridade afeta diariamente a
sauacutede do trabalhador causando doenccedilas em trabalhadores expostos a riscos como
ruiacutedos vibraccedilotildees calor frio umidade radiaccedilotildees gases vapores entre outros No
Brasil existe um controle sobre a insalubridade com o pagamento de adicional pelas
condiccedilotildees de trabalho insalubres e perigosas previsto no art 7ordm inciso XXIII da
CF88 (BRASIL 1988 lthttpwwwplanaltogovbrgt)
O art 189 da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (CLT) (BRASIL 1943
lthttpwwwplanaltogovbrgt) explica que satildeo consideradas atividades insalubres
condiccedilotildees ou meacutetodos de trabalho que submetam os trabalhadores a agentes
nocivos agrave sauacutede aleacutem da permissatildeo fixada devido agrave natureza e agrave intensidade do
agente e o tempo de exibiccedilatildeo e seus efeitos Para que seja considerado insalubre eacute
necessaacuterio verificar se os agentes nocivos estatildeo acima do limite permitido O art
190 da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (CLT) (BRASIL 1943
lthttpwwwplanaltogovbrgt) diz que o Ministeacuterio do Trabalho eacute quem determina o
quadro de atividades insalubres e aponta as normas sobre os paracircmetros de
caracterizaccedilatildeo da insalubridade limites de toleracircncia tempo de exposiccedilatildeo do
empregado e os meios de proteccedilatildeo (MARTINS 2014 p 723)
De acordo com Garcia (2018 p 1164) as atividades e operaccedilotildees insalubres
apresentam-se indicadas na NR 15 da Portaria do Ministeacuterio do Trabalho 32141978
(BRASIL 1978 lthttpswwwlegiswebcombrgt) A Norma Regulamentadora
descreve os fatores quiacutemicos fiacutesicos e bioloacutegicos que satildeo prejudiciais agrave sauacutede do
trabalhador assim como os limites de toleracircncia
Conforme Martins (2014 p 723) a insalubridade pode ser eliminada ou
neutralizada se a empresa aplicar medidas que mantenham os locais insalubres
51
dentro dos limites de toleracircncia e que o trabalhador utilize os equipamentos de
proteccedilatildeo individual (EPI) Natildeo haveraacute direito ao adicional de insalubridade quando
cessar o risco agrave sauacutede ou integridade fiacutesica ou se o empregado for afastado para
outro setor que natildeo seja insalubre
Garcia (2018 p 1165) aponta o art 191 da Consolidaccedilatildeo das Leis do
Trabalho (CLT) (BRASIL 1943 lthttpwwwplanaltogovbrgt) que estabelece como
a insalubridade pode ser neutralizada ou eliminada
Art 191 A eliminaccedilatildeo e neutralizaccedilatildeo da insalubridade correraacute (Redaccedilatildeo dada pela Lei 6514 de 22121977) I ndash com a adoccedilatildeo de medidas que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de toleracircncia (Incluiacutedo pela Lei 6514 de 22121977) II ndash com a utilizaccedilatildeo de equipamentos de proteccedilatildeo individual ao trabalhador que diminuam a intensidade do agente agressivo a limites de toleracircncia (Incluiacutedo pela Lei 6514 de 22121977) Paragrafo uacutenico Caberaacute as Delegacias Regionais do Trabalho comprovada a insalubridade notificar as empresas estipulando prazos para sua eliminaccedilatildeo ou neutralizaccedilatildeo na forma deste artigo (Incluiacutedo pela Lei 6514 de 22121977) (BRASIL 1943 lthttpwwwplanaltogovbrgt)
De acordo com Garcia (2018 p 1166) o adicional de insalubridade eacute devido a
razatildeo de 40 (grau maacuteximo) 20 (grau meacutedio) e 10 (grau miacutenimo) calculado
sobre o salaacuterio miacutenimo conforme descrito no art 192 da Consolidaccedilatildeo das Leis do
Trabalho (CLT) (BRASIL 1943 lthttpwwwplanaltogovbrgt) Observe a regra
Art 192 O exerciacutecio do trabalho em condiccedilotildees insalubres acima dos limites de toleracircncia estabelecidos pelo Ministeacuterio do Trabalho assegura a percepccedilatildeo de adicional respectivamente de 40 (quarenta por cento) 20 (vinte por cento) e 10 (dez por cento) do salario miacutenimo da regiatildeo segundo se classifiquem nos graus maacuteximo meacutedio e miacutenimo (BRASIL 1943 lthttpwwwplanaltogovbrgt)
Segundo Garcia (2018 p 1166) [] ldquono caso de incidecircncia de mais de um
fator de insalubridade seraacute considerado apenas o de grau mais elevado para efeito
de acreacutescimo salarial sendo vedada a percepccedilatildeo cumulativardquo O Recurso Ordinaacuterio
julgado em 04 de setembro de 2018 pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ordf
Regiatildeo 6ordf Turma tendo como Relator o Desembargador Fernando Luiz de Moura
Cassal refere-se agrave insalubridade cumulativa que eacute proibida
EMENTA ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE EM GRAUS MEacuteDIO E MAacuteXIMO PERCEPCcedilAtildeO CUMULATIVA IMPOSSIBILIDADE Nos termos do item 153 da NR-15 da Portaria nordm 321478 constatada a incidecircncia de mais de um fator de insalubridade seraacute apenas considerado o de grau mais
52
elevado sendo vedada a percepccedilatildeo cumulativa (BRASIL 2018 lthttpwwwtrt4jusbrgt)
Conforme Martins (2014 p 725) o certo seria que o trabalhador natildeo fosse
submetido agraves atividades insalubres que satildeo prejudiciais agrave sauacutede Portanto para a
empresa eacute mais vantajoso pagar o adicional de insalubridade do que suprimir o
agente nocivo O trabalhador submete-se a trabalhar em locais insalubres para
aumentar seu miacutesero salaacuterio O valor do adicional de insalubridade eacute muito baixo
por isso o empregador fica agrave vontade para exigir o trabalho em locais insalubres
Apoacutes um momentacircneo resumo sobre a insalubridade mostra-se como esta
interfere no trabalho da mulher gestante As mulheres eram expostas a ocupaccedilotildees
nocivas com exaustivas jornadas de trabalho e aceitavam a situaccedilatildeo para natildeo
perder o emprego Nas primeiras leis as mulheres eram proibidas de trabalhar em
lugares insalubres sendo que isso foi mudando Atualmente a Constituiccedilatildeo Federal
natildeo proiacutebe as mulheres de trabalharem em lugares insalubres mas para as
gestantes as regras satildeo diferentes
Conforme Garcia (2018 p 1082) anteriormente o artigo 394-A da Lei
132872016 (BRASIL 2016 lthttpwwwplanaltogovbrgt) dizia que ldquoa gestante
seria afastada de qualquer ambiente insalubre na empresa durante a gestaccedilatildeo e a
lactaccedilatildeo realizando suas funccedilotildees em local salubrerdquo
Com a Lei 134672017 o art 394-A eacute alterado novamente A empregada
gestante deve ser afastada das atividades insalubres em grau maacuteximo Em
atividades com insalubridade de grau meacutedio e miacutenimo a gestante deve ser afastada
se apresentar atestado meacutedico constando que o local insalubre eacute prejudicial agrave
sauacutede Jaacute no inciso III do art 394-A da Lei 134672017 (BRASIL 2017
lthttpwwwplanaltogovbrgt) a empregada deve ser afastada mediante atestado
meacutedico de atividades insalubres de durante a lactaccedilatildeo (GARCIA 2018 p 1083)
De acordo com Garcia (2018 p 1083) sem restriccedilotildees de salaacuterio menciona o
art 394 ndash A sect 2ordm da Lei 134672017 (BRASIL 2017 lthttpwwwplanaltogovbrgt)
destacando que a empresa deve pagar o adicional de insalubridade mesmo que a
gestante trabalhe em local salubre por questotildees de folha de pagamento e
contribuiccedilotildees do INSS O artigo em questatildeo seraacute apresentado mais detalhadamente
no proacuteximo conteuacutedo desse capiacutetulo com a nova redaccedilatildeo e observaccedilotildees
53
A lei permite o trabalho da mulher gestantelactante em lugares insalubres
apresentando atestado meacutedico mas a decisatildeo de correr o risco eacute do empregador e
da empregada A empregada deve concordar em trabalhar em local insalubre por
livre vontade Contudo poderatildeo sofrer consequecircncias em relaccedilatildeo agrave sauacutede tanto da
matildee quanto do feto
43 A Reforma trabalhista no trabalho feminino
De acordo com Ahad (2017) a Reforma trabalhista trouxe consideraacuteveis
mudanccedilas para o trabalho da mulher Apesar disso o Brasil ateacute agora estaacute distante
de reduzir a desigualdade de gecircnero no mercado de trabalho
A nova lei modificou quatro dispositivos do Capitulo III do Tiacutetulo III da CLT que
envolve regras de proteccedilatildeo agrave mulher tais como a) a revogaccedilatildeo do paraacutegrafo uacutenico
do art 372 da CLT b) revogaccedilatildeo do art 384 da CLT c) nova redaccedilatildeo para o
composto do art 394-A da CLT e d) inserccedilatildeo de novo sect2ordm no art 396 da CLT
(DELGADO MG DELGADO GN 2017 p 147)
O art 5ordm I ldquohrdquo da Lei 134672017 (BRASIL 2017 httpwwwplanaltogovbr)
revogou o paraacutegrafo uacutenico do art 372 da CLT Veja o texto do art 372 e seu
paraacutegrafo uacutenico agora revogado
Art 372 - Os preceitos que regulam o trabalho masculino satildeo aplicaacuteveis ao trabalho feminino naquilo em que natildeo colidirem com a proteccedilatildeo especial instituiacuteda por este Capiacutetulo Paraacutegrafo uacutenico - Natildeo eacute regido pelos dispositivos a que se refere este artigo o trabalho nas oficinas em que sirvam exclusivamente pessoas da famiacutelia da mulher e esteja esta sob a direccedilatildeo do esposo do pai da matildee do tutor ou do filho (BRASIL 1943 lthttpwwwplanaltogovbrgt)
Em razatildeo de notaacuteveis princiacutepios constitucionais imperativos a norma revogada
jaacute natildeo vigorava O caput do art 5ordm da CF88 (BRASIL 1988
httpwwwplanaltogovbrgt) foi ajustado com o inciso I do mesmo art 5ordm sendo um
e outro evidenciando o princiacutepio da igualdade na ordem juriacutedica brasileira Ainda
assim o inciso I do art 5ordm separadamente acentua a evidente igualdade entre
homens e mulheres em direitos e obrigaccedilotildees (DELGADO MG DELGADO GN
2017 p 148)
54
A regra do paraacutegrafo uacutenico do art 372 do Decreto-Lei 545243 (BRASIL 1943
lthttpwwwplanaltogovbrgt) demonstra incompatibilidade com duas normas
constitucionais apresentadas Por conseguinte desde cinco de outubro de 1988 a
referida regra natildeo mais persiste na ordem juriacutedica do Paiacutes (DELGADO MG
DELGADO GN 2017 p 148)
De acordo com Delgado MG e Delgado GN (2017 p 148) outra norma de
garantia agrave mulher e seu amparo no mercado e trabalho estaacute evidenciada no inciso
XX art 7ordm da Constituiccedilatildeo de 1988 sendo ele ldquoXX - proteccedilatildeo do mercado de
trabalho da mulher mediante incentivos especiacuteficos nos termos da leirdquo (BRASIL
1988 httpwwwplanaltogovbrgt)
O paraacutegrafo uacutenico do art 372 da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho natildeo foi
admitido porque se encontrava em atitude antieacutetica ao domiacutenio procedente do art
7ordm XX da Constituiccedilatildeo Federal Ao inveacutes de firmar a proteccedilatildeo e incentivos
referentes ao mercado de trabalho da mulher confirmava manifestas de
desproteccedilatildeo e inclusive discriminaccedilatildeo (DELGADO MG DELGADO GN 2017
p 148)
Tambeacutem foi revogado o art 384 do Decreto-Lei 545243 (BRASIL 1943
lthttpwwwplanaltogovbrgt) que previa 15 minutos de descanso antes de iniciar o
periacuteodo de hora extra Esse dispositivo foi revogado pelo art 5ordm inciso I i da Lei
134672017 (BRASIL 2017 httpwwwplanaltogovbrgt) Veja o texto da norma
revogada ldquoArt 384 - Em caso de prorrogaccedilatildeo do horaacuterio normal seraacute obrigatoacuterio um
descanso de 15 (quinze) minutos no miacutenimo antes do iniacutecio do periacuteodo
extraordinaacuterio do trabalhordquo (BRASIL 1943 lthttpwwwplanaltogovbrgt) Retirou da
mulher uma vantagem especiacutefica dada pela ordem juriacutedica o intervalo de 15
minutos antes de qualquer prorrogaccedilatildeo da jornada laboral (DELGADO MG
DELGADO GN 2017 p 148)
Ahad (2017) comenta que este regimento foi inserido na Consolidaccedilatildeo das Leis
do Trabalho de 1943 em razatildeo de que as mulheres na eacutepoca precisavam pedir
permissatildeo aos maridos para que permanecessem ateacute mais tarde no trabalho A
continuidade deste dispositivo na lei natildeo tinha mais significado algum visto que a
regra gerava dificuldade no momento da contrataccedilatildeo das mulheres e concluindo que
elas precisavam fazer hora extra para manter seus empregos
O art 384 confronta a regra constitucional da igualdade (art 5ordm inciso I e art
7ordm inciso XXX CF88) possibilitando a desigualdade no momento da contrataccedilatildeo
55
estabelecendo regra protetiva ao trabalho feminino diferenciado do homem o que
natildeo confere na atualidade (GARCIA 2018 p 1076-1077)
As garantias juriacutedicas suplementares atribuiacutedas agrave mulher pelo Direito ademais
o Direito do Trabalho satildeo segundo foi visto amparadas pela Constituiccedilatildeo Federal
Ela se voltou como se sabe para a eliminaccedilatildeo da discriminaccedilatildeo milenar arquitetada contra as mulheres na sociedade histoacuterica natildeo soacute mediante a proibiccedilatildeo do tratamento diferenciado com relaccedilatildeo aos homens como tambeacutem pela agregaccedilatildeo de vantagens adicionais especiacuteficas fundadas em peculiaridades consideradas relevantes no que tange as razotildees bioloacutegicas e socioloacutegicas da mulher A retirada de direitos das mulheres eacute uma conduta legislativa contraacuteria ao espiacuterito constitucional de 1988 uma incompreensatildeo a respeito da sociedade livre justa e solidaacuteria que a Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica quer ver instaurada no paiacutes (DELGADO MG DELGADO GN 2017 p 148-149)
O argumento relativo pertencente agrave dificuldade praacutetica que pode envolver a
execuccedilatildeo do art 384 da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (CLT) de 1943 foi
solucionado pelo proacuteprio Decreto-Lei 54521943 em seu art 71 sect4ordm que
estabelece o pagamento do referente intervalo natildeo observado no esboccedilo concreto
da relaccedilatildeo de emprego (DELGADO MG DELGADO GN 2017 p 149)
Repare o julgamento da Relatora Ministra Angela Rosi Almeida Chapper da 5ordf
Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ordf Regiatildeo onde eacute possiacutevel verificar a
negociaccedilatildeo dos intervalos para amamentaccedilatildeo entre empregada e empregador
amparados pela legislaccedilatildeo Portanto se a empregada natildeo usufruir destes intervalos
estes deveratildeo ser pagos respectivamente como hora extraordinaacuteria conforme o art
71 sect4ordm da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho Os periacuteodos para a amamentaccedilatildeo
destinam-se ao bem-estar da crianccedila e natildeo da empregada Por essa razatildeo o
empregador tem o dever de cumprir a regra Observe a decisatildeo
EMENTA INTERVALO PARA AMAMENTACcedilAtildeO SUPRESSAtildeO PAGAMENTO COMO HORA EXTRA DANO MORAL A natildeo concessatildeo dos intervalos para amamentaccedilatildeo previstos no art 396 da CLT ou sua acumulaccedilatildeo para concessatildeo de folgas futuras que natildeo asseguram a proteccedilatildeo do lactente ensejam o seu pagamento como hora extra na forma do art 71 sect4ordm da CLT com observacircncia do disposto no precedente nordm 52 deste Regional Natildeo eacute presumido o dano moral em razatildeo da natildeo fruiccedilatildeo dos intervalos Recurso da reclamada parcialmente provido no toacutepico e recurso da reclamante desprovido (BRASIL 2018lthttpwwwtrt4jusbrgt)
A Reforma trabalhista conforme Delgado MG e Delgado GN (2017 p 149)
deu nova redaccedilatildeo ao art 394-A da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho modificando
56
seu caput e acrescentando os incisos I II e III aleacutem dos sectsect 2ordm e 3ordm Relativamente
ao sect1ordm foi apenas contemplado do antigo paraacutegrafo uacutenico mas prossegue vetado
desde a sua origem (Lei 13287 de 11052016-paraacutegrafo uacutenico do art 394-A vetado
pela Presidecircncia da Repuacuteblica)
A propoacutesito essa condiccedilatildeo normativa (art 394-A) havia sido incluso agrave
Consolidaccedilatildeo apenas cerca de um ano antes em 11 de maio de 2016 pela Lei
132872016 (BRASIL 2016 lthttpplanaltogovbrgt) com o seguinte entendimento
ldquoArt 394-A A empregada gestante ou lactante seraacute afastada enquanto durar a
gestaccedilatildeo e a lactaccedilatildeo de quaisquer atividades operaccedilotildees ou locais insalubres
devendo exercer suas atividades em local salubrerdquo (DELGADO MG DELGADO
GN 2017 p 149)
Anteriormente a redaccedilatildeo da Lei 132872016 era permitido o trabalho insalubre
das mulheres em praticamente todos os graus de insalubridade Agora o
distanciamento ocorre apenas em casos de insalubridade em grau maacuteximo A nova
lei liberou a gestante para trabalhar em locais insalubres Silva (2017) cita que satildeo
poucos casos onde o grau de insalubridade eacute maacuteximo mencionados na extensatildeo
dos 14 anexos da NR 15 A insalubridade de grau maacuteximo existe no contato com
agentes quiacutemicos e com agentes bioloacutegicos com risco aumentado como em centros
ciruacutergicos limpeza de bueiros e necroteacuterios
A maior parte dos anexos lida com o grau meacutedio de ruiacutedos excessivos ruiacutedos
de impacto exposiccedilatildeo ao calor e frio As gestantes em sua maioria encontram-se
trabalhando em locais de insalubridade de grau meacutedio Mas existe a inquietaccedilatildeo
pelo trabalho das gestantes em centros ciruacutergicos e salas de radiografia onde a matildeo
de obra feminina eacute facilmente aceitaacutevel (SILVA 2017)
Ainda de acordo com Silva (2017) a nova composiccedilatildeo do art 394-A da
Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho de 1943 afasta imediatamente a gestante dos
locais insalubres em grau maacuteximo Aqui estaacute o novo texto
Art 394 ndash A Sem prejuiacutezo de sua remuneraccedilatildeo nesta incluiacutedo o valor do adicional de insalubridade a empregada deveraacute ser afastada de I ndash atividades consideradas insalubres em grau maacuteximo enquanto durar a gestaccedilatildeo II ndash atividades consideradas insalubres em grau meacutedio ou miacutenimo quando a mulher apresentar atestado de sauacutede emitido por meacutedico de confianccedila da mulher que recomende o afastamento durante a gestaccedilatildeo III ndash atividades consideradas insalubres em qualquer grau quando apresentar atestado de sauacutede emitido por meacutedico de confianccedila da mulher que recomende o afastamento durante a lactaccedilatildeo
57
sect 1ordm (VETADO) (Redaccedilatildeo dada pela Lei 13467 de 2017) sect 2ordm Cabe a empresa pagar o adicional de insalubridade agrave gestante ou agrave lactante efetivando-se a compensaccedilatildeo observado o disposto no art 248 da Constituiccedilatildeo Federal por ocasiatildeo do recolhimento das contribuiccedilotildees incidentes sobre a folha de salaacuterios e demais rendimentos pagos ou creditados a qualquer tiacutetulo a pessoa fiacutesica que lhe presta serviccedilo sect 3ordm Quando natildeo for possiacutevel que a gestante ou a lactante afastada nos termos do caput deste artigo exerccedila suas atividades em local salubre na empresa a hipoacutetese seraacute considerada como gravidez de risco e ensejaraacute a percepccedilatildeo de salaacuterio-maternidade nos termos da Lei nordm 8213 de 24 de julho de 1991 durante todo o periacuteodo de afastamento (BRASIL 2017 lthttpwwwplanaltogovbrgt)
Por sinal haacute que se ressaltar a inexistecircncia no regulamento juriacutedico do sect 1ordm do
art 394-A da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho ao diverso pelo texto expedido
pela Lei 134672017 (BRASIL 2017 lthttpwwwplanaltogovbrgt) Sem duacutevida um
erro material (referecircncia a um meio legal que ao menos existe) resultado da
tramitaccedilatildeo precipitada que caracterizou a composiccedilatildeo e o movimento do atinente
projeto de lei da Reforma trabalhista nas duas Casas Congressuais (DELGADO
MG DELGADO GN 2017 p 150)
De acordo com Delgado MG e Delgado GN (2017 p 150) a nova lei fez a
inclinaccedilatildeo pelo distanciamento automaacutetico da mulher do ambiente insalubre
enquanto durar a gestaccedilatildeo somente no caso de insalubridade em grau maacuteximo
(novo inciso I do art 394-A)
Observa-se a recente decisatildeo do Tribunal Regional do Trabalho da 4ordm Regiatildeo
2ordf Turma tendo como Relator o Ministro Marcelo Jose Ferlin DAmbroso em razatildeo
do direito ao adicional de insalubridade em grau maacuteximo agrave empregada gestante que
realizava limpeza de sanitaacuterios em hospital sendo exposta a riscos de contaminaccedilatildeo
devido ao contato com agentes bioloacutegicos
EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE GRAU MAacuteXIMO LIMPEZA DE LIXO DE BANHEIRO DE LEITOS DO HOSPITAL 1 As atividades de lavagem de sanitaacuterios de leitos de hospital expuseram a trabalhadora ao risco permanente de contato com agentes bioloacutegicos patogecircnicos caracterizando insalubridade em grau maacuteximo nos termos do Anexo 14 da NR-15 da Portaria MTE 321478 Nem mesmo a utilizaccedilatildeo de luvas eacute capaz de elidir a accedilatildeo nociva dos agentes bioloacutegicos pois a contaminaccedilatildeo ocorre natildeo apenas pela via cutacircnea mas tambeacutem pelas vias respiratoacuterias 2 A avaliaccedilatildeo da insalubridade em tais casos eacute qualitativa e natildeo quantitativa de modo que independentemente do tempo de exposiccedilatildeo da trabalhadora os elementos patogecircnicos por se disseminarem facilmente possibilitam a promoccedilatildeo de doenccedila em apenas um contato Devido o pagamento do adicional de insalubridade em grau maacuteximo GARANTIA PROVISOacuteRIA NO EMPREGO GESTANTE Para que a empregada gestante tenha direito agrave garantia provisoacuteria no emprego assegurada no art 10 II aliacutenea b do ADCT basta que esteja graacutevida ao tempo da rescisatildeo ainda que natildeo tenha
58
ciecircncia de seu estado graviacutedico durante a vigecircncia do contrato de trabalho (BRASIL 2018 lthttpwwwtrt4jusbrgt)
Conforme Pipek Dutra e Magano (2018 p 22-23) enquanto a lei antiga proibia
as gestantes e lactantes de trabalhar em locais insalubres No entanto a nova regra
permite que a empregada gestante realize atividades em locais insalubres de grau
meacutedio ou miacutenimo desde que ocorra por espontacircnea vontade mostrando atestado
meacutedico autorizando o trabalho A nova regra visa evitar a discriminaccedilatildeo da mulher
no mercado de trabalho devido agraves suas peculiaridades natildeo demonstrando o
desinteresse para com a sauacutede da matildee e do bebecirc mas oportunizando a mulher de
escolher pois impotildee a apresentaccedilatildeo de atestado meacutedico da trabalhadora e que a
decisatildeo seja da empregada
Nas situaccedilotildees de insalubridade em grau meacutedio e miacutenimo esse distanciamento
ocorreraacute quando a mulher apresentar atestado de sauacutede expedido por meacutedico de
sua confianccedila ldquo[] que recomende o afastamento durante a gestaccedilatildeordquo (inciso II do
art 394-A) (DELGADO MG DELGADO GN 2017 p 150)
O inciso III do art 394-A acrescenta ainda que o afastamento possa ocorrer
no tempo do periacuteodo da amamentaccedilatildeo Delgado MG e Delgado GN (2017 p 150)
trazem que a norma estabelece esse afastamento de atividades insalubres em
qualquer grau quando a trabalhadora ldquoapresentar atestado de sauacutede emitido por
meacutedico de confianccedila da mulher que recomende o afastamento durante a lactaccedilatildeordquo
Veja a decisatildeo do Relator Nelson Antocircnio Monteiro Pacheco da 3ordm Cacircmara
Ciacutevel do Tribunal de Justiccedila do Rio Grande do Sul que trata de Agravo de
Instrumento interposto pela Prefeitura Municipal de Novo XinguRS em face de
liminar em mandado de seguranccedila deferido para realocaccedilatildeo da empregada gestante
em local de trabalho livre de insalubridade com base no art 394-A da Consolidaccedilatildeo
das Leis do Trabalho No entanto a agravada eacute servidora puacuteblica e natildeo regida pelo
Decreto-Lei 545243 mas sim por regime juriacutedico dos servidores municipais Assim
sendo a regra eacute inaplicaacutevel Decisatildeo unacircnime dando provimento ao agravo
AGRAVO DE INSTRUMENTO MANDADO SE SEGURANCcedilA SERVIDORA PUacuteBLICA GESTANTE MUNICIacutePIO DE NOVO XINGU LIMINAR DEFERIDA REALOCACcedilAtildeO PARA LOCAL LIVRE DE INSALUBRIDADE IMPOSSIBILIDADE INEXISTEcircNCIA DE PREVISAtildeO LEGAL INAPLICABILIDADE DO ART 394-A da CLT 1 A parte agravada eacute servidora gestante do Municiacutepio de Novo Xingu cargo de Auxiliar Odontoacuteloga e eacute regida pelo Regime Juriacutedico dos Servidores Puacuteblicos Municipais Lei-NX nordm 11902 Entretanto inexiste na legislaccedilatildeo em comento previsatildeo de realocaccedilatildeo de servidor muito menos de aplicaccedilatildeo
59
subsidiaacuteria da CLT nos casos omissos 2 Natildeo haacute como falar ilegalidade ou abuso de poder da administraccedilatildeo que tivesse violado direito liacutequido e certo da servidora a ensejar o deferimento da medida liminar como foi feita na origem sendo muito discutiacutevel a utilizaccedilatildeo do mandado de seguranccedila 3 Natildeo tendo se verificado em um primeiro momento ilegalidade no agir da administraccedilatildeo quando negou o pedido administrativo de realocaccedilatildeo da servidora gestante deve ser reformada a decisatildeo agravada sob pena de violaccedilatildeo ao princiacutepio da isonomia com outras servidoras em situaccedilotildees semelhantes 4 Decisatildeo liminar reformada AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO (BRASIL 2018 lthttpwwwtjrsjusbrgt)
Registra-se que a expressatildeo juriacutedica concernente a ldquoatestado de sauacutederdquo
ldquoemitido por meacutedico de confianccedila da mulherrdquo supera qualquer ordem de vantagem
entre meacutedicos serviccedilos meacutedicos e atestados meacutedicos tendo como exemplo a ordem
de preferecircncia anunciada na Suacutemula 282 do TST Refere-se meramente ao meacutedico
de confianccedila da mulher ou lactante Este eacute o entendimento do texto evidente da
nova regra legal (DELGADO MG DELGADO GN 2017 p 150)
Fica acentuado que em todas as trecircs situaccedilotildees de afastamento a insalubridade
maacutexima meacutedia ou miacutenima eacute caracterizada pelo caput do art 394-A cabendo agrave
empresa pagar o adicional de insalubridade agrave gestante ou agrave lactante efetivando-se a
compensaccedilatildeo ldquo[] por ocasiatildeo do recolhimento das contribuiccedilotildees incidentes sobre a
folha de salaacuterios e demais rendimentos pagos ou creditados a qualquer tiacutetulo agrave
pessoa fiacutesica que lhe preste serviccedilosrdquo Em suma para a Lei o custo desse direito
trabalhista eacute sustentado pelo INSS o que eacute correto e seguro (Convenccedilatildeo nordm 103 art
4ordm inciso VIII da OIT) Natildeo obstante o empregador que fizer o pagamento premente
agrave empregada na folha mensal de pagamentos da empresa seraacute ressarcido logo em
seguida (DELGADO MG DELGADO GN 2017 p 150)
Conforme Silva (2017) o adicional de insalubridade eacute pago em folha para a
empregada e posteriormente ressarcido das contribuiccedilotildees sociais devidas ou seja a
Previdecircncia Social pagaraacute o adicional como o salaacuterio-maternidade Cabe agrave empresa
somente o adiantamento do valor em holerite Foi uma forma que a reforma
encontrou para natildeo sobrecarregar o empregador pois sendo assim o encargo fica
de responsabilidade dos cofres puacuteblicos Tambeacutem foi uma forma de evitar a
discriminaccedilatildeo no momento da contrataccedilatildeo do trabalho feminino
O sect 4ordm do art 394-A da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (BRASIL 1943
lthttpwwwplanaltogovbrgt) apresenta duas hipoacuteteses A primeira eacute no fundamento
de que havendo a viabilidade do afastamento da trabalhadora do local insalubre ela
precisaraacute ser completamente distanciada mas para desenvolver ldquoatividades em
60
locais salubres da empresardquo esta opccedilatildeo predomina conservando-se como visto
(caput do art 394 ndash A da CLT) de todo jeito o pagamento do adicional de
insalubridade (DELGADO MG DELGADO GN 2017 p 150-151)
Contudo quando natildeo houver local salubre ou a proacutepria atividade da
empregada ser considerada insalubre ela deveraacute ser inteiramente afastada do
trabalho considerando-se a possibilidade de ldquogravidez de riscordquo com oportunidade
da ldquopercepccedilatildeo de salaacuterio-maternidade nos termos da Lei 8213 de 24 de julho de
1991 durante todo periacuteodo de afastamentordquo (sect 4ordm art 394- A da CLT) (DELGADO
MG DELGADO GN 2017 p 151)
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a nova redaccedilatildeo do
art 394-A II e III em razatildeo da seguinte expressatildeo ldquoquando apresentar atestado de
sauacutede emitido por meacutedico de confianccedila da mulher que recomende o afastamentordquo
Refere-se agrave Accedilatildeo Direta de Inconstitucionalidade 5938 com pedido de medida
cautelar ajuizada pela Confederaccedilatildeo Nacional dos Trabalhadores Metaluacutergicos A
parte autora alega que a regra em questatildeo vulneraria as normas constitucionais
sobre proteccedilatildeo agrave maternidade agrave gestante ao nascituro e ao receacutem-nascido (arts 6ordm
7ordm XXXIII 196 201 II 203 I todos da Constituiccedilatildeo Federal) Aleacutem do mais
desrespeitaria a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho (art
1ordm III e IV da CF) dentre outros direitos constitucionais (BRASIL 2019
lthttpwwwportalstfjusbrgt) Repare a decisatildeo
Decisatildeo O Tribunal por unanimidade conheceu da accedilatildeo direta de inconstitucionalidade Por maioria confirmou a medida cautelar e julgou procedente o pedido formulado na accedilatildeo direta para declarar a inconstitucionalidade da expressatildeo ldquoquando apresentar atestado de sauacutede emitido por meacutedico de confianccedila da mulher que recomende o afastamentordquo contida nos incisos II e III do art 394-A da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (CLT) inseridos pelo art 1ordm da Lei 134672017 nos termos do voto do Relator vencido o Ministro Marco Aureacutelio Falaram pelo amicus curiae Confederaccedilatildeo Nacional de Sauacutede ndash CNS o Dr Marcos Vinicius Barros Ottoni e pelo amicus curiae Central Uacutenica dos Trabalhadores ndash CUT o Dr Ricardo Quintas Carneiro Presidecircncia do Ministro Dias Toffoli Plenaacuterio 29052019 (BRASIL 2019 lthttpwwwportalstfjusbrgt)
O principal objetivo da permissatildeo agraves gestantes e lactantes trabalharem em
locais insalubres eacute o aumento das oportunidades de trabalho para as mulheres As
empresas optam por natildeo contratarem mulheres devido ao risco de assumirem as
consequecircncias peculiares agrave estaccedilatildeo sendo que mesmo aquelas que natildeo querem ter
filhos acabam perdendo a oportunidade de emprego Dessa forma mesmo diante
61
dos argumentos mencionados a lei bate de frente com a proteccedilatildeo agrave sauacutede da
empregada e do nascituro pois a proteccedilatildeo ao trabalho natildeo pode ser mais relevante
que a proteccedilatildeo agrave vida (AHAD 2017)
Por fim a Lei 134672017 modificou o anterior paraacutegrafo uacutenico em sect 1ordm do art
396 da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (CLT) (BRASIL 1943
lthttpwwwplanaltogovbrgt) e acrescentou o sect 2ordm observando que os periacuteodos de
descanso para amamentaccedilatildeo devem ser discutidos em acordo individual entre
empregada e empregador (GARCIA 2018 p 1084)
Veja a norma legal na iacutentegra com as alteraccedilotildees feitas pela nova lei
Art 396 Para amamentar seu filho inclusive se advindo de adoccedilatildeo ateacute que este complete 6 (seis) meses de idade a mulher teraacute direito durante a jornada de trabalho a 2 (dois) descansos especiais de meia hora cada um (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 13467 de 2017) sect 1ordm Quando o exigir a sauacutede do filho o periacuteodo de 6 (seis) meses poderaacute ser dilatado a criteacuterio da autoridade competente (Remunerado pela Lei nordm 13467 de 1372017) sect 2ordm Os horaacuterios dos descansos previstos no caput deste artigo deveratildeo ser definidos em acordo individual entre mulher e o empregador (Incluiacutedo pela Lei 13467 de 1372017) (BRASIL 2017 lthttpwwwplanaltogovbrgt)
As pausas especiais previstas no art 396 da Consolidaccedilatildeo das Leis do
Trabalho (BRASIL 2017 lthttpwwwplanaltogovbrgt) pertinentes aos periacuteodos de
amamentaccedilatildeo ao longo da jornada de trabalho da obreira satildeo remuneradas De
natureza fundamental respectivamente tecircm de ser cumpridos pelo empregador
(DELGADO MG DELGADO GN 2017 p 151)
Poreacutem a alteraccedilatildeo possibilita a negociaccedilatildeo destes intervalos entre empregada
e empregador sem a intervenccedilatildeo do sindicato conforme a necessidade de ambos
podendo os (2) dois intervalos serem transformados em (1) um (PIPEK DUTRA
MAGANO 2017 p 23)
Para Delgado MG e Delgado GN (2017 p 151) a nova Lei 134672017
optou por explicitar o que jaacute tende a ser aplicado nas relaccedilotildees de trabalho ou seja a
determinaccedilatildeo consensual a respeito do melhor horaacuterio para que sejam cumpridos
esses dois intervalos especiais de meia hora cada um ao longo da jornada laboral
De acordo com Ahad (2017) a reforma trouxe novas possibilidades de trabalho
para a mulher observando a flexibilidade em horaacuterios como o teletrabalho o
trabalho intermitente e o trabalho autocircnomo que podem trazer benefiacutecios que
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possibilitam a mulher conciliar com a criaccedilatildeo dos filhos trabalhos domeacutesticos e
estudos aleacutem do tempo e economia no deslocamento de ida e volta do trabalho
Mesmo com as novidades trazidas Ahad (2017) aponta que a reforma natildeo
modificou pontos essenciais para reduzir a desigualdade de gecircnero mencionando a
licenccedila-maternidade que eacute um direito de suma importacircncia para a famiacutelia mas
continua sendo um obstaacuteculo para a contrataccedilatildeo da matildeo de obra feminina
Atraveacutes das informaccedilotildees sobre as mudanccedilas na Reforma observa-se a
preocupaccedilatildeo dos oacutergatildeos de fiscalizaccedilatildeo com a flexibilizaccedilatildeo das regras com a
negociaccedilatildeo direta entre empregador e empregado sendo que todavia muitas
vezes essa flexibilidade eacute mais aacutegil facilitando a vida do empregado O ponto
principal deste capiacutetulo eacute o trabalho da mulher e assim comentam-se os aspectos
direcionados para este na Reforma dentre eles a insalubridade o mais
preocupante no trabalho da gestantelactante entre outros A Lei 134672017 traz
facilidades para as negociaccedilotildees e menos burocracia Apesar disso cabe ressaltar
que haacute falhas na legislaccedilatildeo e nota-se como as leis satildeo contraditoacuterias entre si
podendo faltar proteccedilatildeo em alguns casos e em outros ter em demasia Portanto o
Judiciaacuterio poderaacute ter dificuldades nas decisotildees julgadas
63
5 CONCLUSAtildeO
A presente pesquisa teve como proposta fazer uma abordagem acerca da
discriminaccedilatildeo da mulher no mercado de trabalho bem como sobre a desigualdade
de gecircnero A metodologia utilizada consistiu em uma pesquisa bibliograacutefica
enriquecida de jurisprudecircncias leis artigos e demais informaccedilotildees obtidas atraveacutes da
leitura algo que se revelou em um aprendizado muacuteltiplo de questotildees vivenciadas
Como resultados averiguou-se diversas legislaccedilotildees que abrangem o tema dos
direitos da mulher e suas principais peculiaridades assim como as constantes
mudanccedilas nas regras trabalhistas e a verificaccedilatildeo das normas para adequar-se agrave
atualidade o que proporciona a mais recente e significativa alteraccedilatildeo na
Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (CLT) a Reforma trabalhista A partir das
leituras de estudos jaacute desenvolvidos sobre essa temaacutetica foi possiacutevel esclarecer
alguns toacutepicos importantes permitindo um entendimento mais adequado sobre o
pensamento da sociedade e a luta para a extinccedilatildeo das diferenccedilas de gecircnero assim
como compreender a posiccedilatildeo do empregador e do empregado nas relaccedilotildees de
trabalho
Na primeira abordagem destaca-se o entendimento da histoacuteria do Direito do
Trabalho e o surgimento das leis de proteccedilatildeo Nesse contexto foi indispensaacutevel
evidenciar o caminho que foi percorrido para se chegar ao que eacute de direito devido agrave
vida desumana na eacutepoca da escravidatildeo instante em que natildeo havia quaisquer
garantias de sobrevivecircncia Para se chegar a esse entendimento foi necessaacuterio
estudar todo o processo de desenvolvimento da histoacuteria do trabalho como as leis
foram surgindo assim como os toacutepicos mais relevantes para que se alcanccedilasse o
objetivo final proposto no trabalho Todavia todo aprendizado adquirido durante
essa pesquisa sobre o tema nos leva a acreditar que ainda eacute preciso muito para
mudar o pensamento da sociedade ou seja o caminho ainda eacute longo para atingir o
ideal miacutenimo quando o assunto eacute desigualdade de gecircnero
No decorrer do estudo percebeu-se ainda nesse contexto que diversas
proibiccedilotildees foram despontando na Europa relacionadas aos aspectos de proporcionar
melhorias para o trabalho das mulheres Como exemplo verificou-se que as
mulheres foram sendo proibidas de trabalhar em locais uacutemidos e subteacuterreos que
trouxessem sequelas para sua sauacutede assim como foram impedidas de praticar
jornadas exaustivas de 12 horas e foram proibidas de trabalhar no periacuteodo da noite
64
Aleacutem do mais notou-se uma trajetoacuteria de busca constante pela igualdade de
gecircneros algo que se mostrou notoacuterio nas legislaccedilotildees Essa constataccedilatildeo se mostrou
significativa pois decorre que a discriminaccedilatildeo se apresenta como uma adversidade
que natildeo depende somente do desenvolvimento de uma naccedilatildeo sendo o avanccedilo das
leis essencial para que a mulher no mercado de trabalho possa assumir o seu
devido lugar
Quanto agrave revisitaccedilatildeo de leituras sobre as antigas civilizaccedilotildees observou-se
atentamente os relatos sobre a discriminaccedilatildeo contra a mulher como eram tratadas
abusadas e como disponibilizavam de rariacutessimos direitos Diante disso claramente
pode-se afirmar que as mulheres cumpriam um papel de submissatildeo uma vez que
eram criadas para cuidar da casa dos filhos e para obedecer aos maridos As
leituras realizadas demostraram que as filhas natildeo tinham direitos agrave heranccedila pois era
algo destinado somente para o filho homem Aleacutem disso os casamentos eram
arranjados sendo que a mulher natildeo tinha o poder de escolha do seu cocircnjuge sendo
os pais os responsaacuteveis por isso Como resultado nota-se que a desigualdade de
gecircnero eacute uma consequecircncia cultural e a discriminaccedilatildeo eacute histoacuterica jaacute que de acordo
com o que foi apresentado as mulheres sempre tiveram papeacuteis submissos na
sociedade
Como tentativa de amenizar a situaccedilatildeo a literatura mostra que os institutos
foram avanccedilando em busca de melhorias ou seja devido agraves peculiaridades das
mulheres houve a necessidade de estabelecer proteccedilotildees agraves mesmas Isso eacute
decorrente do fato de que a mulher se sujeitava a receber salaacuterios inferiores e a
cumprir jornadas excessivasexaustivas de trabalho para que conseguisse
permanecer no emprego
Em relaccedilatildeo ao processo de implantar normas protetivas quanto ao trabalho da
mulher o estudo mostrou que a proteccedilatildeo agrave maternidade aparece como a mais
relevante Nesse contexto verificou-se algumas normas que proporcionavam agrave
famiacutelia permanecer com a crianccedila sendo que inuacutemeras jurisprudecircncias autorizavam
os pais na ausecircncia das matildees a compartilharem do direito agrave licenccedila-maternidade
assim como foi estendido para as mulheres que davam agrave luz obtinham a guarda
judicial adotavam sofriam aborto espontacircneo eou tinham bebecircs natimortos
Portanto a licenccedila-maternidade que atualmente eacute de 120 dias configura-se
em um processo de extrema importacircncia para todo o nuacutecleo familiar uma vez que
proporciona bem-estar ao receacutem-nascido que muito necessita da figura maternal nos
65
primeiros meses de vida ou seja eacute um processo que representa qualidade de vida
principalmente durante a amamentaccedilatildeo do bebecirc Ainda nesse contexto na falta da
matildee ressalta-se que algumas dessas medidas tambeacutem se estendem aos homens
permitindo aos mesmos o direito de poder gozar das licenccedilas se estiverem com a
guarda dos filhos
Em razatildeo da legislaccedilatildeo expandida as leituras desenvolvidas para a realizaccedilatildeo
do presente trabalho permitiram detectar conquistas femininas nas relaccedilotildees de
trabalho e a preocupaccedilatildeo do poder legislativo para que haja igualdade entre os
gecircneros Tambeacutem foi reparado na doutrina e nas jurisprudecircncias vitoacuterias das
mulheres nas decisotildees judiciais quando o assunto estaacute relacionado agrave busca da
igualdade de direitos entre homens e mulheres
De outra parte a pesquisa buscou revelar o Direito na aacuterea trabalhista e fazer a
devida interpretaccedilatildeo Assim sendo o estudo possibilitou o entendimento acerca das
melhorias mais consistentes nas etapas do processo de valorizaccedilatildeo da mulher
demonstrando que haacute um elevado grau de conhecimento sobre a legislaccedilatildeo
trabalhista em relaccedilatildeo ao trabalho feminino Entretanto dada agrave relevacircncia do
assunto entende-se como necessaacuterio desenvolver tambeacutem a
consciecircnciapensamento da sociedade como um todo sobre o tema pois assim a
mulher teraacute mais oportunidades aleacutem das jaacute concedidas por merecimento e total
capacidade Decorre que o objetivo das mulheres eacute a independecircncia jaacute que ainda eacute
muito evidente o conceito de que a mulher deve ser simplesmente a dona de casa
para cuidar do lar e dos filhos No entanto elas querem estudar ter conhecimento e
formaccedilatildeo pois satildeo capazes de assumir cargos competitivos
O uacuteltimo capiacutetulo tratou sobre a importante mudanccedila no Direito do Trabalho a
Reforma trabalhista quando a Lei 134672017 alterou 201 pontos da Consolidaccedilatildeo
das Leis do Trabalho de 1943 Quanto a essas modificaccedilotildees notou-se que as
mesmas deram ecircnfase ao trabalho da mulher em uma niacutetida preocupaccedilatildeo com a
maternidade com as atividades insalubres e com alguns trabalhos onde a mulher
pudesse exercer suas funccedilotildees de acordo com o tempo que dispusesse e assim
conseguisse tambeacutem atender o trabalho domeacutestico
Diante do propoacutesito do presente de obter informaccedilotildees e analisar os direitos da
mulher trabalhadora nas relaccedilotildees de trabalho no cotidiano evidenciou-se que o
preconceito ainda existe e que descobrir novas possibilidades que protejam o
trabalho feminino eacute de suma importacircncia para incentivar a sociedade a adquirir
66
novos conceitos Foi possiacutevel tambeacutem identificar a preocupaccedilatildeo dos oacutergatildeos
competentes no que diz respeito agrave proteccedilatildeo feminina nas relaccedilotildees de trabalho
Portanto entende-se como de extrema relevacircncia trazer esse debate agrave tona
uma vez que o assunto foi definido como forma de se obter aprendizado e clareza
sobre as normas protetivas femininas e a abrangecircncia para que empregada e
empregador saibam seus direitos e deveres uma vez que haacute ciecircncia de que as
empresas ainda estatildeo despreparadas para seguir devidamente as regras de
proteccedilatildeo em sua totalidade Decorre que o Direito do Trabalho foi elaborado para
defender o trabalhador dos abusos do empregador sendo que a influecircncia do tema
abordado foi justamente para retratar a situaccedilatildeo em que eacute apresentado e entendido
o sistema juriacutedico
Evidencia-se que embora sejam aplicadas algumas medidas protetivas ainda
eacute grave a desigualdade de gecircnero Tambeacutem se observa que as regras flexiacuteveis
negociadas entre empregado e empregador agilizam os processos nas relaccedilotildees de
trabalho mas obviamente quando natildeo houver a possibilidade de flexibilizar uma
regra esta seraacute cumprida sem exceccedilatildeo Nesse sentido entende-se que embora
diversas leis estimulem a contrataccedilatildeo de matildeo de obra feminina o montante de
direitos trabalhistas pode atrapalhar as relaccedilotildees de emprego criando receio do
empregador nas contrataccedilotildees principalmente em relaccedilatildeo agraves mulheres No entanto
essas medidas satildeo indispensaacuteveis para o bem-estar do trabalhador pois a
necessidade de proteccedilatildeo eacute fundamental Afinal todos querem ter seu espaccedilo
profissional mas algumas delas natildeo condizem com a realidade do empregador e do
empregado
Por fim observa-se que muitas legislaccedilotildees vigentes versam sobre o mesmo
assunto e se contradizem Entretanto essa constataccedilatildeo deve atrapalhar o judiciaacuterio
na hora das decisotildees cabendo a ele o poder de designar um resultado justo ao que
estaacute sendo proposto Isso demonstra que a discriminaccedilatildeo contra a mulher no
mercado de trabalho acontece mesmo diante da legislaccedilatildeo vigente configurando-se
em uma desigualdade que ainda estaacute longe de terminar e que para isso precisa ser
constantemente debatida
67
REFEREcircNCIAS
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3
ABSTRACT
The present research has a proposal analyze by means of available literature the
actions implemented for the protection of women in the scope of Labor Law as well
as the impacts caused by labor reform The idea is to bring up the debate in relation
to these protective measures and expose the rules that versify about the female
work Therefore first it is made a brief history about the presence of women in the
labor market the inequality of genre the discriminatory actions and the female
protective measures In a second moment it is made an account about the
emergence of labor law in the world going until the evolution of labor rules in Brazil
with the creation of laws of protect to workers for that they had a dignified life
Approach still subjects associated to differences between the civilizations in relation
to inequality of genre to discrimination against the women and to emergence of first
protection measures Furthermore it is emphasized the peculiarities that differentiate
the work of women as protection to maternity (maternity-leave and license-adopter)
the extension of maternity leave and the repercussion of labor reform through Law
1346717 However also evaluate the methods places and the rules that changed
the work of woman as for example the unhealthy activities to the pregnant and
lactating the periods of breast-feeding and the possibility of direct negotiation
between employee and the employer To achieve the proposed objectives the
methodology employed consists in a bibliographical research by means of deductive
method when were readings performed analysis and interpretation of articles
doctrines jurisprudence and laws published in books and the internet that approach
these themes with the intention of trying to answer the following research problem
how does discrimination against women and of genre in the work relationships and
what the way in the search for improvements
Keywords Discrimination Labor Law Genre Woman Labor reform
4
SUMAacuteRIO
1 INTRODUCcedilAtildeO 05
2 A EVOLUCcedilAtildeO DO DIREITO DO TRABALHO 08
21 A evoluccedilatildeo das regras trabalhistas no Brasil 15
22 A presenccedila da mulher no mercado de trabalho 18
23 A discriminaccedilatildeo da mulher nas relaccedilotildees de trabalho 21
3 INSTITUTOS DE PROTECcedilAtildeO Agrave MULHER NO DIREITO DO TRABALHO 27
31 Proteccedilatildeo agrave maternidade 27
311 Estabilidade da gestante e da adotante 37
32 Prorrogaccedilatildeo da licenccedila-maternidade 39
4 O TRABALHO DA MULHER E A REFORMA TRABALHISTA 43
41 Meacutetodos e locais de trabalho da mulher 47
42 Atividades insalubres 50
43 A Reforma trabalhista no trabalho feminino 53
5 CONCLUSAtildeO 63
REFEREcircNCIAS 67
5
1 INTRODUCcedilAtildeO
O presente estudo tem como objetivo geral fazer uma anaacutelise atraveacutes da
literatura disponiacutevel das accedilotildees protetivas implementadas para beneficiar as
mulheres na esfera do Direito do Trabalho assim como os impactos que foram
provocados pela reforma trabalhista instituiacuteda por meio da Lei 134672017 Decorre
que a referida Lei trouxe mudanccedilas significativas na Consolidaccedilatildeo das Leis do
Trabalho (CLT) passando a vigorar no paiacutes a partir de 11 de novembro do mesmo
ano Diante disso a ideacuteia eacute trazer agrave tona o debate acerca dessas medidas protetivas
e expor as regras que versam sobre o trabalho feminino uma vez que a reforma
trabalhista de 2017 apresentou significativas alteraccedilotildees em relaccedilatildeo ao trabalho da
mulher
Nessa perspectiva essa pesquisa faz um breve relato histoacuterico sobre a
evoluccedilatildeo da inserccedilatildeo das mulheres no mercado de trabalho descrevendo como
surgiu o Direito do Trabalho e as razotildees pelas quais as legislaccedilotildees foram criadas Eacute
interessante frisar que o Direito do Trabalho se configurou em uma vitoacuteria da
humanidade ao longo da histoacuteria uma vez que instituiu direitos fundamentais para
melhores condiccedilotildees de vida dos trabalhadores evitando que os abusos do capital
prejudicassem os membros da sociedade menos favorecidos Entretanto torna-se
necessaacuterio ao mesmo tempo tambeacutem pensar no crescimento da mateacuteria pois esse
ramo do Direito eacute bastante dinacircmico uma vez que as mudanccedilas nas condiccedilotildees de
trabalho satildeo muito frequentes sendo indispensaacutevel conhecer a evoluccedilatildeo da histoacuteria
para entender as questotildees da atualidade Em outras palavras significa dizer que o
Direito do Trabalho altera suas normas constantemente para conseguir se adequar agrave
modernidade e as constantes transformaccedilotildees mercadoloacutegicas
Assim sendo analisar a trajetoacuteria da mulher na busca dos seus direitos
representa debater as normas que regram o trabalho feminino que cada vez mais
integra a igualdade de gecircnero Trata-se portanto de um tema demais discutido na
sociedade que a cada dia tem um novo entendimento e uma nova regra que
possibilita que a mulher tenha o seu espaccedilo garantido Essas mudanccedilas vecircm
ocorrendo desde que o trabalho feminino se destacou no Brasil entre 1850 e 1950
Foi nesse periacuteodo chamado de industrial que as mulheres se integraram ao setor
fabril e a matildeo de obra feminina passou a ocupar espaccedilo Entretanto foi nessa eacutepoca
que surgiram tambeacutem os salaacuterios e os contratos de trabalho onde os empresaacuterios
6
davam preferecircncia para as mulheres que aceitavam salaacuterios inferiores ao dos
homens poreacutem para exercer as mesmas funccedilotildees sujeitando-se a jornadas
exaustivas de 14 a 16 horas diaacuterias mas com baixos salaacuterios revelando uma
expliacutecita desigualdade de gecircnero no acircmbito do trabalho
Diante do exposto o presente trabalho tem como objetivos especiacuteficos buscar
obter o conhecimento acerca das regras trabalhistas de proteccedilatildeo agrave mulher tentar
apresentar o caminho percorrido pelas mulheres em busca de igualdade reconhecer
a importacircncia das proteccedilotildees agrave mulher no acircmbito trabalhista para que natildeo haja
discriminaccedilatildeo assim como propotildee fazer uma anaacutelise sobre as mudanccedilas nas leis
que constantemente satildeo alteradas para se adequar a atualidade e melhorar as
relaccedilotildees de trabalho
Do ponto de vista de organizaccedilatildeo o presente estudo foi dividido em trecircs
momentos Na primeira abordagem eacute realizada um levantamento sobre os paiacuteses
onde surgiram as primeiras regras trabalhistas e como que essas normas apontaram
aqui no Brasil passando tambeacutem por um olhar nas culturas e civilizaccedilotildees no sentido
de tentar demonstrar suas diferenccedilas em relaccedilatildeo agraves mulheres Avalia-se aqui as
relaccedilotildees de trabalho a discriminaccedilatildeo de gecircnero a submissatildeo das mulheres
desvalorizadas por suas famiacutelias e abusadas pelo empregador assim como o
surgimento das leis trabalhistas no mundo e no Brasil para entatildeo se chegar agrave
inserccedilatildeo da mulher no mercado de trabalho e como as accedilotildees protetivas femininas
foram sendo aplicadas
Numa segunda etapa estatildeo apresentadas as peculiaridades que envolvem o
trabalho da mulher e que satildeo indispensaacuteveis para uma vida saudaacutevel Nesse
contexto entram a proteccedilatildeo agrave maternidade a licenccedila- gestante estendida agrave adotante
dentre outros entendimentos bem como os avanccedilos consideraacuteveis de proteccedilatildeo agrave
gestante e sua famiacutelia Sobre o salaacuterio-maternidade ressalta-se que se trata de um
benefiacutecio que eacute pago pela Previdecircncia Social justamente para evitar a discriminaccedilatildeo
no momento da contrataccedilatildeo da mulher algo que provavelmente aconteceria caso a
remuneraccedilatildeo deste periacuteodo ficasse por conta do empregador No entanto busca-se
entender como que mesmo com essa proteccedilatildeo agrave maternidade e essa constataccedilatildeo
as mulheres apoacutes o periacuteodo de estabilidade ainda continuam sendo demitidas ou
seja as medidas que eram para ser protetivas em alguns casos acabam por gerar
discriminaccedilatildeo
7
Jaacute o assunto da terceira abordagem retrata o trabalho da mulher e a reforma
trabalhista onde traz uma apresentaccedilatildeo da mais recente mudanccedila no Direito do
Trabalho Assim sendo eacute feito um breve comentaacuterio sobre a repercussatildeo dessa Lei
que em um ponto estabelece as negociaccedilotildees diretas entre empregador e
empregado Da mesma forma faz-se uma exposiccedilatildeo acerca dos meacutetodos locais de
trabalho da mulher obrigaccedilotildees das empresas para que as mulheres trabalhem em
lugares saudaacuteveis atividades insalubres e mudanccedilas que foram adotadas nas
regras do trabalho feminino
Por fim ressalta-se que em todos os capiacutetulos foram analisados doutrinas
jurisprudecircncias e dispositivos legais correspondentes agrave mateacuteria Tal mecanismo foi
empregado para se tentar buscar informaccedilotildees precisas e veriacutedicas no sentido de
procurar evidenciar os problemas atuais e de que forma o ordenamento juriacutedico atua
com todo o amparo legal
Para se alcanccedilar os objetivos propostos a metodologia empregada consiste
em uma pesquisa bibliograacutefica por meio do meacutetodo dedutivo quando foram
realizadas leituras anaacutelises e interpretaccedilotildees de artigos doutrinas jurisprudecircncias e
leis publicadas em livros e na internet que abordam esses temas como o instituto de
tentar responder o seguinte problema de pesquisa como ocorre a discriminaccedilatildeo
contra as mulheres e a desigualdade de gecircnero nas relaccedilotildees de trabalho e qual o
caminho na busca por melhorias
8
2 A EVOLUCcedilAtildeO DO DIREITO DO TRABALHO
Analisando o Direito do Trabalho eacute preciso pensar no crescimento da mateacuteria
Nesse sentido Martins (2014 p 3) ressalta que esse ramo do Direito eacute muito
dinacircmico e que as mudanccedilas nas condiccedilotildees de trabalho satildeo muito frequentes
sendo para tanto indispensaacutevel conhecer a evoluccedilatildeo da histoacuteria para entender as
questotildees da atualidade No capiacutetulo a seguir seratildeo apresentados toacutepicos da histoacuteria
do Direito Trabalho a vida dos trabalhadores antes das regras trabalhistas as
condiccedilotildees de trabalho e como essas regras foram surgindo primeiramente na
Europa e mais tarde no Brasil Como o objeto de estudo do presente trabalho foi a
discriminaccedilatildeo das mulheres quanto agrave inserccedilatildeo delas no mercado de trabalho e suas
proteccedilotildees o auxiacutelio das doutrinas mencionadas foram de extrema importacircncia para
esta anaacutelise Assim sendo a partir desse momento inicia-se a apresentaccedilatildeo
Martins (2014 p 3-4) revela que na Biacuteblia o trabalho foi considerado puniccedilatildeo
pois Adatildeo em consequecircncia de comer o fruto proibido como castigo teve de
trabalhar Trabalho vem do latim tripalium em caraacuteter uma ferramenta de tortura
como uma canga para usar nos animais no trabalho da lavoura para colheitas
Platatildeo e Aristoacuteteles deduziram que a dignidade do homem era baseada em negoacutecios
na metroacutepole por meio da palavra Quem fazia o trabalho braccedilal eram os escravos
que desempenhavam as praacuteticas serviccedilais enquanto as atividades nobres ficavam
com outras pessoas (MARTINS 2014 p 4)
Em Roma o trabalho era visto como degradante uma vez que os escravos eacute
que faziam o trabalho bruto Dessa forma Martins (2014 p 4) relata que estes eram
considerados coisa na Lex Aquilia (284 a C) O referido autor disse ainda que a
escravidatildeo foi o primeiro sistema de trabalho e que o escravo era usado ateacute sua
morte ou na medida em que conseguisse sair dessa situaccedilatildeo Poreacutem sem direito
algum muito menos trabalhista
No mesmo entendimento Garcia (2018 p 1) conta que o trabalhador era visto
como coisa sem direitos Na antiguidade no pensamento claacutessico grego o trabalho
era visto como um castigo Platatildeo e Aristoacuteteles natildeo consideravam que o trabalho
daria dignidade ao homem
Os servos na eacutepoca do feudalismo entregavam parte da produccedilatildeo rural pelo
uso da terra e pela proteccedilatildeo recebida dos senhores feudais Nesse aspecto Garcia
(2018 p 1-2) revela que o senhor feudal dava proteccedilatildeo militar e poliacutetica aos servos
9
que natildeo possuiacuteam liberdade De acordo com Nascimento (2010 p 39) natildeo havia
nenhum direito ao trabalhador pois era o patratildeo quem designava as circunstacircncias
de trabalho dos empregados A relaccedilatildeo de trabalho era livre em concordacircncia das
partes mas o patratildeo era quem determinava as regras Como nunca houve contrato
redigido poderia acabar ou mudar a relaccedilatildeo de trabalho como quisesse
O direito do trabalho nasceu do resultado de um assunto social antecipado pela
Revoluccedilatildeo Industrial no seacuteculo XVIII e da atitude humanista que dispocircs assegurar a
dignidade do homem Nascimento (2010 p 32) explica que houve uma
inevitabilidade de obter regras juriacutedicas para regulamentar as relaccedilotildees individuais e
coletivas de trabalho agrave medida que o mundo da induacutestria foi expandindo
rapidamente
As situaccedilotildees precaacuterias das condiccedilotildees de trabalho no decorrer da evoluccedilatildeo da
Revoluccedilatildeo Industrial apresentavam graves riscos para a sauacutede e para a integridade
fiacutesica do empregado As doenccedilas ocorriam em consequecircncia do peacutessimo ambiente
laboral sendo que os acidentes de trabalho atingiam principalmente os metaluacutergicos
e os mineiros Sem receber salaacuterio durante o periacuteodo em que estavam doentes
permaneciam inseguros em relaccedilatildeo ao seu sustento jaacute que natildeo existiam normas
para que fossem protegidos Ademais o patratildeo tambeacutem natildeo se empenhava para
que as regras existissem (NASCIMENTO 2010 p 44)
Nessa perspectiva Nascimento (2010 p 44) pontua que natildeo eacute com precisatildeo
que se afirma a situaccedilatildeo dos salaacuterios dos empregados logo apoacutes a Revoluccedilatildeo
Industrial Em razatildeo de provas e documentos insuficientes natildeo eacute com seguranccedila a
apresentaccedilatildeo de uma anaacutelise da necessidade de vida Contudo historiadores
afirmam de um modo geral que os salaacuterios eram baixos Os salaacuterios nas induacutestrias
eram mais altos que na agricultura sendo que mulheres e menores recebiam menos
que os homens
A normatizaccedilatildeo juriacutedica de trabalho pelo Estado eacute moldada por particularidades
agraves quais satildeo denominadas de legislaccedilatildeo industrial Nascimento (2010 p 55) diz que
primeiramente as regras direcionavam-se aos empregados das induacutestrias e com o
desenvolvimento destas foram se estendendo para outras funccedilotildees
Nascimento (2010 p 55) revela ainda que o propoacutesito de proteger o trabalho
das mulheres e dos menores e a limitaccedilatildeo da jornada de trabalho eacute predominante na
legislaccedilatildeo industrial A maioria das normas nesse periacuteodo era destinada para esses
10
fins sendo que mais adiante ocorreu a intervenccedilatildeo do Poder Puacuteblico em defesa dos
mais pobres
Ainda nesse contexto Nascimento (2010 p 55) revela que a primeira regra de
destaque notaacutevel que demonstra a atitude do Estado eacute da Inglaterra 1601 nomeada
como Lei de Amparo aos Pobres admitindo o direito de receber ajuda das
autoridades puacuteblicas
Segundo Nascimento (2010 p 56) da mesma forma outra regra juriacutedica surgiu
para amparar o trabalhador na Inglaterra em 1802 quando da implantaccedilatildeo da Lei de
Peel Seu objetivo era regrar o trabalho dos menores aprendizes paroquianos dos
quais os domiacutenios das paroacutequias queriam se livrar levando-os aos proprietaacuterios das
induacutestrias Havia pelas paroacutequias o traacutefico de menores onde eram efetuados
contratos de compra e venda para que as induacutestrias adquirissem esses menores em
lotes Robert Peel criou uma lei que protegia estas crianccedilas regrando deveres de
educaccedilatildeo reduzindo a etapa de trabalho para 12 horas Normas relacionadas agrave
higiene tambeacutem foram introduzidas Delgado (2014 p 95) faz referecircncia agrave essa lei
como o Peelrsquos Act (1802) versando sobre o trabalho dos menores Essa lei natildeo foi
aderida mas Robert Peel em 1819 criou uma segunda lei que foi aprovada no
mesmo entendimento (NASCIMENTO 2010 p 56)
Nascimento (2010 p 57) aponta outra lei a fim de proteger os menores na
Inglaterra a Lei de 1833 criada para estabelecer regras de trabalho nas induacutestrias
Assim menores foram proibidos de trabalhar antes dos 9 anos de idade o limite de
jornada de trabalho dos menores de 13 anos passou para 9 horas e dos
adolescentes menores de 18 anos para 12 horas Foi proibido tambeacutem o trabalho
noturno e para fiscalizar o cumprimento das regras foram nomeados inspetores de
induacutestria
Mais tarde outras medidas se destacaram como a Lei de 1844 criada para
regrar o trabalho das mulheres fixando a jornada de trabalho em 10 horas Tambeacutem
as Leis de 1850 e de 1853 foram criadas para regrar a jornada laboral dos homens e
a Lei de 1842 proibindo as mulheres e menores de trabalhar em subsolo
(NASCIMENTO 2010 p 57)
Segundo Martins (2014 p 7) na Franccedila em 1813 foi vedado o trabalho de
menores nas minas Em 1814 foi proibido o trabalho aos domingos e feriados Em
1839 foi vedado o trabalho de menores de 9 anos e a jornada laboral dos menores
de 16 anos foi estabelecida em 10 horas Tambeacutem na Franccedila as Leis de 19 de
11
marccedilo e 02 de novembro de 1874 regravam a proteccedilatildeo do trabalho das mulheres e
das crianccedilas
Conforme Nascimento (2010 p 41) os menores trabalhavam em peacutessimas
condiccedilotildees de higiene e as casas de aprendizagem eram raras onde meninos e
meninas dividiam o mesmo dormitoacuterio sendo que para as mulheres as condiccedilotildees
natildeo eram diferentes
Em alguns paiacuteses o Direito do Trabalho eacute infiltrado nas Constituiccedilotildees alguns
exemplos satildeo o Meacutexico (1917 e 1962) o Peru (1933) a Aacuteustria (1925) a Ruacutessia
(1918 a 1935) e o Brasil (1934 1937 1946 1967 1969 1988) Em outros paiacuteses as
leis trabalhistas satildeo apresentadas no Coacutedigo Civil como na Itaacutelia no Coacutedigo das
Obrigaccedilotildees como na Suiacuteccedila enquanto no Brasil elas aparecem nas consolidaccedilotildees e
em leis especiais Nos Estados Unidos as convenccedilotildees coletivas respondem pela
maioria das normas juriacutedicas mediante negociaccedilotildees coletivas entre os sindicatos
envolvidos (NASCIMENTO 2010 p 59)
O Direito do Trabalho se concretizou natildeo somente por meio de leis
constitucionais e ordinaacuterias mas tambeacutem atraveacutes das convenccedilotildees promulgadas pela
Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho (OIT) que tem forccedila de lei federal em muitos
paiacuteses Os tratados internacionais bilaterais ou multilaterais eram mais comuns nos
paiacuteses europeus em especial normatizando a previdecircncia social (NASCIMENTO
2010 p 59-60)
A Revoluccedilatildeo Francesa de 1789 e sua Constituiccedilatildeo revelaram o primeiro dos
direitos sociais e econocircmicos o Direito do Trabalho O Estado impocircs a
obrigatoriedade de suprir o empregado a sua subsistecircncia (MARTINS 2014 p 6)
Garcia (2018 p 2) cita que na Revoluccedilatildeo Industrial no seacuteculo XVIII em razatildeo
da descoberta da maacutequina a vapor as induacutestrias precisaram de operaacuterios com
trabalho assalariado para substituir os escravos sendo um dos motivos que
promoveu o Direito do Trabalho
O estado deixa seu estado de abstenccedilatildeo e passa a intervir nas relaccedilotildees de trabalho impondo limitaccedilotildees agrave liberdade das partes para a proteccedilatildeo do trabalhador por meio da legislaccedilatildeo proibitiva de abusos do empregador como forma de preservar a dignidade do homem no trabalho (GARCIA 2018 p 2-3)
Martins (2014 p 6) revela que na Revoluccedilatildeo Industrial surgiram os salaacuterios e
os contratos de trabalho Os empresaacuterios davam preferecircncia para as mulheres que
12
aceitavam salaacuterios inferiores ao dos homens exercendo as mesmas funccedilotildees
Sujeitavam-se a jornadas excessivas de 14 a 16 horas diaacuterias a baixos salaacuterios e
trabalhavam em situaccedilotildees inconstantes prejudiciais agrave sauacutede para manter seus
empregos No veratildeo o andamento do trabalho era longo chegando a 18 horas e
muitas vezes acabavam com o pocircr-do-sol Induacutestrias iniciaram as atividades em
periacuteodo noturno quando foi inventado o lampiatildeo a gaacutes em 1792 e as jornadas de
trabalho foram reduzidas para 12 a 14 horas por dia (MARTINS 2014 p 5)
Para Martins (2014 p 9) ldquoo direito do trabalho surge para limitar os abusos do
empregador em explorar o trabalho e para modificar as condiccedilotildees de trabalhordquo
Com a chegada da maacutequina a vapor e outras modernizaccedilotildees trabalhadores
foram substituiacutedos gerando desemprego Com novas possibilidades a agricultura
tambeacutem contratou menos trabalhadores e mais pessoas acabaram desempregadas
Foram instauradas induacutestrias de carvatildeo como na Inglaterra Nestas induacutestrias o
trabalhador era sujeito agraves obrigaccedilotildees insalubres incecircndios explosotildees e intoxicaccedilatildeo
por gases tendo salaacuterios baixos e inuacutemeras horas trabalhadas Tambeacutem corriam
riscos de doenccedilas infecciosas por conta de trabalhar em lugares molhados como
tuberculose pneumonia entre outras Eram feitos contratos verbais onde
praticamente toda famiacutelia trabalhava e muitos morriam sem nenhuma assistecircncia
(MARTINS 2014 p 6)
Nascimento (2010 p 43) salienta que os empregadores eacute quem determinavam
as jornadas de trabalho conforme a sua vantagem Aos empregados soacute restava
cumprir o estabelecido onde menores mulheres e homens exerciam as mesmas
funccedilotildees intensas ou natildeo Em razatildeo disso foram surgindo as legislaccedilotildees que
regraram as horas diaacuterias trabalhadas A eletricidade surgiu em 1880
consequentemente os meacutetodos de trabalho tiveram que se adequar (MARTINS
2014 p 8)
O Estado natildeo intercedia nas relaccedilotildees de trabalho pois o trabalho era tido como
mercadoria e possibilitava o abuso do empregador para com o empregado Como a
ofertas de trabalho eram poucas e a procura era intensa o empregado aceitava
baixos salaacuterios e jornadas excessivas sem direito ao descanso ou feacuterias (MARTINS
2014 p 8) De acordo com Nascimento (2010 p 54) a intervenccedilatildeo do Estado
ocorreu a partir de 1938 com o pensamento neoliberalista No entanto essa natildeo foi
a uacutenica forma pela qual o intervencionismo se idealizou tendo tambeacutem apontado de
um estilo mais eminente com sistemas poliacuteticos de ditadura tanto de ldquoesquerdardquo
13
como de ldquodireitardquo O socialismo eacute um comportamento intervencionista que se
destacou mais precisamente no Leste da Europa enquanto o corporativismo se
destacou na Itaacutelia e o nazismo de Hitler na Alemanha
Eacute saacutebia a intervenccedilatildeo do Estado para que o trabalhador tenha dignidade
atraveacutes da criaccedilatildeo de medidas de proteccedilatildeo acentuando regras que estabeleccedilam
condiccedilotildees de trabalho dignas e que sejam eminentes ao patratildeo considerando
melhor situaccedilatildeo de vida social (NASCIMENTO 2010 p 54) Conforme Martins
(2014 p 7) o Estado interviu nas relaccedilotildees de trabalho movido pelos abusos que
eram cometidos A desigualdade era niacutetida a maacutequina era de propriedade do patratildeo
e assim o trabalhador era submisso pois natildeo tinha nada A intervenccedilatildeo do Estado
teve como objetivo o bem-estar do trabalhador e melhorias nas circunstacircncias de
trabalho quando o empregado passou a ser favorecido pelas leis
Na Espanha foram estabelecidas regras que regulamentavam o trabalho dos
menores e das mulheres com leis em 1873 18781900 e 1912 Tambeacutem na Franccedila
em 1874 estabeleceram-se proteccedilotildees juriacutedicas para menores e mulheres Em 1893
uma lei regulou a seguranccedila e a higiene nas empresas (MARTINS 2014 p 7)
A Constituiccedilatildeo do Meacutexico em 1917 foi a primeira a tratar do assunto no art
123 estabelecendo vaacuterias regras de proteccedilatildeo como a proibiccedilatildeo de trabalho de
menores de 12 anos jornada de oito horas descanso semanal proteccedilatildeo agrave
maternidade entre outros (MARTINS 2014 p 9)
Depois a Constituiccedilatildeo de Weimar em 1919 Martins (2014 p 9) menciona que
a mesma passou a regularizar a participaccedilatildeo dos empregados nas empresas tendo
representaccedilatildeo nas empresas estabelecendo um sistema de seguro social e fixando
salaacuterios e melhores condiccedilotildees de trabalho
No acircmbito internacional o Tratado de Versalles de 1919 prenunciou a
Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho (OIT) que abrange os direitos trabalhistas
internacionalmente decretando convenccedilotildees (MARTINS 2014 p 9)
Garcia (2018 p 3) conta que na Itaacutelia a Carta del Lavoro em 1927
implementou um sistema corporativista que foi abrangido por outros sistemas
poliacuteticos como de Portugal da Espanha e do Brasil
A criaccedilatildeo da Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas apoacutes a Segunda Guerra Mundial
(1939-1945) resultou na aprovaccedilatildeo da Carta das Naccedilotildees Unidas na Conferecircncia de
Satildeo Francisco (1945) Segundo Garcia (2018 p 4) a Declaraccedilatildeo de Filadeacutelfia
14
aprovada pela Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho em 1944 expandindo os
princiacutepios do Tratado de Versalles
Em 1946 houve a vinculaccedilatildeo da Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho agrave
Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas como entidade versada agrave regulamentaccedilatildeo
internacional do trabalho Garcia (2018 p 4) referencia o novo texto constitucional
da Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho aprovado em Conferecircncia Internacional
do Trabalho em 1946 com a Declaraccedilatildeo de Filadeacutelfia anexada E ainda no acircmbito
internacional trouxe diversos direitos trabalhistas em 1948 com a Declaraccedilatildeo
Universal dos Direitos Humanos
O Direito do Trabalho eacute uma vitoacuteria da humanidade ao longo da histoacuteria
criando direitos fundamentais para melhores condiccedilotildees de vida dos trabalhadores
Assim evitou abusos e que o capital e a busca pelas vantagens prejudicassem os
membros da sociedade menos favorecidos assegurando dignidade de vida
(GARCIA 2018 p 4)
Da mesma maneira o Direito do Trabalho proporciona o desenvolvimento do
sistema econocircmico em meacutetodos aceitaacuteveis viabilizando assim o progresso das
instituiccedilotildees e o bem-estar coletivo Segundo Garcia (2018 p 4) o Direito do
Trabalho tem papel importante para garantir o miacutenimo de dignidade e justiccedila social
Conforme Garcia (2018 p 5) o Direito do Trabalho eacute um procedimento
necessaacuterio que embasa o proacuteprio sistema econocircmico-social Cabe ressaltar que o
Direito do Trabalho impossibilita ateacute mesmo um eventual colapso no sistema
podendo suceder de niacuteveis de miseacuteria e desigualdade afetando as condiccedilotildees de
consumo e conduzindo os proacuteprios possuidores a decadecircncia
Para Delgado (2012 p 83) o Direito do Trabalho natildeo surgiu apenas para
incendiar o sistema econocircmico Com a Revoluccedilatildeo Industrial na Inglaterra no
seacuteculo XVIII certamente buscou tambeacutem ponderar os abusos da utilizaccedilatildeo da forccedila
de trabalho propondo a civilidade para o trabalhador
Os direitos trabalhistas satildeo garantidos na composiccedilatildeo dos direitos
fundamentais em ligaccedilatildeo com as normas da dignidade da pessoa humana e da
justiccedila social Viu-se ao longo dessa redaccedilatildeo como eram as condiccedilotildees que
enfrentavam os trabalhadores para adquirir uma vida digna bem como a intervenccedilatildeo
do Estado para amenizar os abusos do empregador sendo possiacutevel entender um
pouco sobre o Direito em questatildeo Seguindo na apresentaccedilatildeo da evoluccedilatildeo do Direito
15
do Trabalho na sequecircncia seraacute descrito como surgiram as primeiras regras no
Brasil
21 A evoluccedilatildeo das regras trabalhistas no Brasil
Devido agrave criaccedilatildeo de regras trabalhistas na Europa e agraves instituiccedilotildees
internacionais que versavam sobre o Direito do Trabalho o Brasil teve influecircncia
para se adequar a essas regras Martins (2014 p 11) relata que as criaccedilotildees de
normas trabalhistas no Brasil foram estipuladas pelas mudanccedilas na Europa em
consequecircncia da Primeira Guerra Mundial e do surgimento da Organizaccedilatildeo
Internacional do Trabalho (OIT) em 1919 Imigrantes chegados ao Brasil deram
iniacutecio a movimentos e protestos pleiteando melhores circunstacircncias de trabalho
Destaca Nascimento (2010 p 88) que apoacutes a Aboliccedilatildeo da Escravatura e a
Proclamaccedilatildeo da Repuacuteblica surgiu o periacuteodo liberal do Direito do Trabalho embora
pequenos movimentos sem maior relevacircncia colaborassem para o progresso das
leis no paiacutes
Primeiramente as Constituiccedilotildees versavam apenas sobre o sistema de
governo Martins (2014 p 10) conta que mais tarde comeccedilaram a tratar de diversos
ramos do Direito em especial o Direito do Trabalho
A maior concentraccedilatildeo de pessoas se destacou nas grandes cidades como o
Rio de Janeiro em 1890 na eacutepoca capital federal e em Satildeo Paulo em 1900 No
entanto havia um grande nuacutemero de induacutestrias como oficinas de calccedilados
vestuaacuterio moacuteveis e tintas normalmente abertas em galpotildees ou no fundo de
armazeacutens sendo locais de difiacutecil acesso para a fiscalizaccedilatildeo A populaccedilatildeo foi
aumentando nesses estados e a maioria dos trabalhadores eram imigrantes
italianos portugueses espanhoacuteis que ocupavam cargos de operaacuterios nas induacutestrias
(NASCIMENTO 2010 p 88-89)
Nascimento (2010 p 89) cita que se formavam as circunstacircncias para que o
trabalho subordinado fosse regido por lei No entanto o Poder Puacuteblico que era
devoto ao princiacutepio liberalista e sua inspiraccedilatildeo permanecia isento a qualquer
contestaccedilatildeo No periacuteodo existiu um grande nuacutemero de greves e movimento poliacutetico
Conforme Nascimento (2010 p 96) as primeiras regras surgiram
respectivamente em 1903 pelo Decreto 979 de 06 de janeiro de 1903 (BRASIL
1903 lthttpwwwplanaltogovbrgt) em 1937 pelo Decreto Legislativo 1637 que
16
versava sobre os sindicatos em 1891 pelo Decreto 1313 de 17 de janeiro de 1891
(BRASIL 1891 lthttpwww2camaralegbrgt) que dispunha sobre a proteccedilatildeo de
menores regrando a fiscalizaccedilatildeo nas faacutebricas onde havia um grande nuacutemero de
menores trabalhando e pelo Decreto 1150 de 1904 que regrava sobre os salaacuterios
estabelecendo a carteira agriacutecola (BRASIL 1904 lthttpwww2camaralegbrgt)
Em 1930 Getuacutelio Vargas entatildeo Presidente da Repuacuteblica idealizou uma
poliacutetica trabalhista Em razatildeo da expansatildeo da induacutestria Getuacutelio editou leis
trabalhistas com a intenccedilatildeo de moderar as manifestaccedilotildees No entanto jaacute existiam
leis ordinaacuterias regulando o trabalho de menores em 1891 em 1903 a organizaccedilatildeo
dos sindicatos rurais e em 1907 sindicatos urbanos (MARTINS 2014 p 11)
A Lei 30711916 (BRASIL 1916 lthttpwwwplanaltogovbrgt) aprovou o
Coacutedigo Civil e corrigido pela Lei 3725 de 15 de janeiro de 1919 (BRASIL 1919
lthttpwwwplanaltogovbrgt) surgiram regras sobre locaccedilatildeo de serviccedilos o que
antecede a histoacuteria do contrato de trabalho das leis posteriores e especiais Duas
regras consideraacuteveis surgem em 1923 a Lei 4682 (BRASIL 1923
lthttpwwwplanaltogovbrgt) intitulada de Lei Eloacutei Chaves criou a caixa de
aposentadoria e pensotildees para os ferroviaacuterios e a estabilidade para os mesmos ao
completarem 10 anos de emprego exceto se ocorresse falta grave O Decreto
16027 (BRASIL 1923 lthttpwwwplanaltogovbrgt) de 30 de abril estabeleceu o
Conselho Nacional do Trabalho ldquooacutergatildeo consultivo dos poderes puacuteblicos em
assuntos referentes agrave organizaccedilatildeo do trabalho e da previdecircncia socialrdquo
(NASCIMENTO 2010 p 97-98)
Versando sobre as feacuterias foi criada a Lei 4982 de 25 de dezembro de 1925
(BRASIL 1925 lthttpwwwplanaltogovbrgt) Depois disso houve o Decreto
17934-A (BRASIL 1927 lthttpwwwplanaltogovbrgt) de 1927 e o Coacutedigo de
Menores estabelecendo proteccedilotildees ao trabalho dos menores (NASCIMENTO 2010
p 98)
Na deacutecada de 1930 vaacuterios Decretos do Poder executivo que versavam sobre
as relaccedilotildees de trabalho foram implantados Garcia (2018 p 5) evidencia o Decreto
211751932 (BRASIL 1932 lthttpwwwplanaltogovbrgt) que instituiu a Carteira
de Trabalho assim como a duraccedilatildeo da jornada de trabalho em diversos setores da
atividade econocircmica com o Decreto 211861932 (BRASIL 1932
lthttpwww2camaralegbrgt) e na induacutestria o Decreto 213641932 (BRASIL 1932
17
lthttpwww2camaralegbrgt) sobre a jornada de trabalho e o trabalho de menores
por meio do Decreto 220421932 (BRASIL 1932 lthttpwwwplanaltogovbrgt)
Conforme Delgado (2014 p 107) a evoluccedilatildeo do Direito do Trabalho no Brasil
tem a fase mais significativa entre 1888 a 1930 Foi um periacuteodo em que a relaccedilatildeo de
emprego se mostrou expressiva principalmente no setor agriacutecola cafeeiro de Satildeo
Paulo na industrializaccedilatildeo profissional da capital paulista e do Distrito Federal
O Ministeacuterio do Trabalho Induacutestria e Comeacutercio foi criado em 1930 quando
passou a expedir decretos sobre o trabalho das mulheres (214171932) (BRASIL
1932 lthttpwww2camaralegbrgt) salaacuterio miacutenimo (1936) e a Justiccedila do Trabalho
(1939) Conforme Martins (2014 p 11) a primeira Constituiccedilatildeo brasileira a tratar
especificamente do Direito do Trabalho eacute a de 1934 regulando diversas proteccedilotildees
trabalhistas Depois a Constituiccedilatildeo de 1937 regulou os sindicatos nas relaccedilotildees de
trabalho quando um imposto sindical foi estipulado Tambeacutem teve a competecircncia
dos tribunais de trabalho que tinha como propoacutesito intervir nas relaccedilotildees de trabalho
buscando o entendimento entre patratildeo e empregado
Garcia (2018 p 6) explica que a Constituiccedilatildeo Federal de 1937 (BRASIL 1937
lthttpwwwplanaltogovbrgt) apresenta a intervenccedilatildeo do Estado com
particularidades do meacutetodo corporativista Foi instaurado um sindicato exclusivo
ligado ao Estado a greve foi proibida pois era vista como artificio desagradaacutevel e
negativo agrave economia
Em razatildeo das normas existentes espalhadas entendeu-se a utilidade de um
sistema de regras Para isso foi lanccedilado o Decreto-Lei 5452 de 1ordm-5-1943
homologando a Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho a CLT (BRASIL 1943
lthttpwwwplanaltogovbrgt) e consolidando as leis jaacute existentes (MARTINS 2014
p 12)
Adiante as Constituiccedilotildees seguintes trouxeram mais benefiacutecios para o
trabalhador como repouso semanal remunerado participaccedilatildeo de lucros para os
empregados e direito de greve previstos na Constituiccedilatildeo de 1946 Martins (2014 p
12) conta que legislaccedilotildees ordinaacuterias avanccedilaram citando entre elas a Lei 585972
(BRASIL 1972 lthttpwwwplanaltogovbrgt) versando sobre o trabalho domeacutestico
Garcia (2018 p 6) menciona a Lei 605 de 05 de janeiro de 1949 (BRASIL
1949 lthttpwwwplanaltogovbrgt) que dispotildee sobre o repouso semanal
remunerado e remuneraccedilatildeo de feriados e a Lei 2757 de 23 de abril de 1956
(BRASIL 1956 lthttpwwwplanaltogovbrgt) versando sobre as regras de trabalho
18
dos porteiros zeladores faxineiros e serventes de preacutedios A Lei 3207 de 18 de
julho de 1957 (BRASIL 1957 lthttpwwwplanaltogovbrgt) regulava o trabalho dos
viajantes e a Lei 40901962 a gratificaccedilatildeo natalina (BRASIL 1962
lthttpwwwplanaltogovbrgt)
A Constituiccedilatildeo de 1967 (BRASIL 1967 lthttpwwwplanaltogovbrgt)
sustentou os direitos trabalhistas das Constituiccedilotildees anteriores e estabeleceu o
Fundo de Garantia do Tempo de Serviccedilo na Lei 51071966 (BRASIL 1966
lthttpwwwplanaltogovbrgt) dentre outras diversas leis sobre o emprego
domeacutestico em 1972 sobre o trabalho rural teve a Lei 58891973 (BRASIL 1973
lthttpwwwplanaltogovbrgt) e o trabalho temporaacuterio foi regrado na Lei 60191974
(BRASIL 1974 lthttpwwwplanaltogovbrgt) (GARCIA 2018 p 6)
Em 1988 foi aprovada a Constituiccedilatildeo atual versando sobre os direitos
trabalhistas estes incluiacutedos no Capitulo II ldquoDos Direitos Sociaisrdquo e do Titulo II ldquoDos
Direitos e Garantias Fundamentaisrdquo No entendimento de alguns doutrinadores o
art 7ordm da Constituiccedilatildeo Federal surge como a verdadeira Consolidaccedilatildeo das Leis do
Trabalho com diversos direitos trabalhistas abrigados (MARTINS 2014 p 12)
Delgado (2012 p 86) aponta que sem duacutevida o nuacutecleo principal do Direito do
Trabalho estaacute situado nas relaccedilotildees empregatiacutecias de trabalho surgindo diversos
institutos regras e princiacutepios que norteiam essa relaccedilatildeo juriacutedica
Acerca da polecircmica Reforma trabalhista aprovada mesmo em contradiccedilatildeo aos
direitos dos empregados na Constituiccedilatildeo Garcia (2018 p 7) revela que a Lei
134672017 modificou a Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (CLT) de 1943 e as
Leis 601974 80361990 e 821291 com a finalidade de adaptar a legislaccedilatildeo agraves
atuais relaccedilotildees trabalhistas
22 A presenccedila da mulher no mercado de trabalho
Independentemente do significativo trabalho das mulheres nas atividades
domeacutesticas e em outras funccedilotildees na Idade Meacutedia foi na Revoluccedilatildeo Industrial o
momento histoacuterico da inserccedilatildeo da mulher no mercado de trabalho Na Revoluccedilatildeo
Industrial as mulheres foram introduzidas no mercado de trabalho com intensivas
jornadas laborais salaacuterios baixos e condiccedilotildees desumanas de trabalho (FONSECA
2015 p 91)
19
Antes disso apoacutes o periacuteodo preacute-histoacuterico a mulher passou a ser reconhecida
como Grande Deusa Desse ponto de vista Freitas (2015 p 11) revela que a
mulher era santificada e glorificada e em razatildeo disso obteve poderes Controlavam
dinheiro e propriedades e direitos especiais no casamento Assim os homens
cediam seus desejos Muitas eram vistas nos campos de batalha lutando como
homens O Egito antigo foi destaque na veneraccedilatildeo pelas mulheres
No periacuteodo da Idade Antiga nas civilizaccedilotildees gregas e romanas quando a
mulher deixava a casa da famiacutelia em razatildeo do casamento ou por outros motivos
deveria seguir as crenccedilas do marido e rezar pelo seu Deus Na eacutepoca cada famiacutelia
tinha um Deus diferente e a mulher aprenderia com seu marido a venerar aqueles
que protegiam a famiacutelia dele (FREITAS 2015 p 12)
Conforme Freitas (2015 p 12) se a mulher fosse esteacuteril o homem poderia
pedir o divoacutercio e se o homem fosse esteacuteril deveria ser substituiacutedo pelo irmatildeo ou
parente mais proacuteximo do marido A mulher era obrigada a entregar-se para este
homem sendo que isso acontecia nas mesmas civilizaccedilotildees mencionadas
anteriormente
A mesma mulher deveria se casar com o parente mais proacuteximo do marido
falecido caso ficasse viuacuteva sem filhos Freitas (2015 p 12) diz que a participaccedilatildeo
do homem era essencial principalmente no nascimento Isto eacute quando nascia filha
mulher natildeo satisfazia a importacircncia do seguimento dos deuses daquela famiacutelia
Conforme jaacute mencionado as mulheres seguiam o Deus do marido
A desigualdade natildeo parava por aiacute conforme Freitas (2015 p 12) no momento
da divisatildeo da heranccedila se jaacute fossem casadas as mulheres natildeo teriam direito a nada
Existia particularmente uma proibiccedilatildeo religiosa em relaccedilatildeo a isso As regras ateacute
mudavam de um lugar para outro mas frequentemente as filhas mulheres natildeo
herdavam nada ou quando herdavam era uma porcentagem menor que a dos filhos
homens
Afastando um pouco das relaccedilotildees de famiacutelia e religiotildees pode-se apontar que o
trabalho feminino conforme registros mais antigos de Roma as mulheres exerciam
diversas funccedilotildees como lavadeira bibliotecaacuteria meacutedica parteiras costureiras e
cabeleireiras (FREITAS 2015 p 13) A jornada de trabalho era excessiva devido a
maacute distribuiccedilatildeo das tarefas mas as mulheres natildeo se queixavam
20
Em algumas civilizaccedilotildees era atribuiacuteda agrave mulher a principal forccedila de trabalho
(FREITAS 2015 p 15) como a construccedilatildeo de represas no Havaiacute e na Austraacutelia a
pesca e a retirada de algas
No Brasil de acordo com Ribeiro e Jesus (2016 p 43) a partir dos anos 70 a
inserccedilatildeo das mulheres no mercado de trabalho obteve crescimento Um dos motivos
foi a busca de ajuda para o sustento da famiacutelia
Ademais a Segunda Guerra Mundial teve importante contribuiccedilatildeo para que a
mulher fosse buscar emprego Enquanto seus maridos lutavam nos campos de
batalha essas teriam que lutar pelo sustento familiar A ausecircncia masculina fez com
que o trabalho feminino suprisse essas vagas Devido ao processo de
industrializaccedilatildeo e do aumento de empresas em diversos ramos como petroliacuteferos
quiacutemicos sideruacutergicos e automobiliacutestico na deacutecada de 1940 a inserccedilatildeo das
mulheres no mercado de trabalho teve um aumento intenso (RIBEIRO JESUS
2016 p 44)
O entendimento de Freitas (2015 p 22) revela que o trabalho feminino se
destacou no Brasil no periacuteodo industrial entre 1850 e 1950 As mulheres se
integraram ao setor fabril e a matildeo de obra feminina ocupava 76 do trabalho em
1872 Mais tarde em 1950 esse nuacutemero diminuiu para 20 sendo o motivo
justificado devido ao grande nuacutemero de migraccedilotildees e o aumento da matildeo de obra
masculina
Com o decliacutenio do trabalho feminino matildees tinham a obrigaccedilatildeo de cuidar dos
filhos e preparaacute-los para o trabalho orientando para que se adaptassem com as
rotinas de trabalho e fossem disciplinados (FREITAS 2015 p 22)
Grandes discriminaccedilotildees sofridas pelo gecircnero feminino ocorreram em razatildeo da
ldquocultura do machismordquo destaque no Brasil ao contraacuterio dos paiacuteses europeus que
usaram a matildeo de obra feminina no tempo da 2ordm Guerra Mundial tornou a inclusatildeo
das mulheres no mercado de trabalho mais difiacutecil Conforme Freitas (2015 p 24) na
Europa perante a necessidade do sustento familiar e matildeo de obra o preconceito
perdeu forccedila e nos paiacuteses latino-americanos como no Brasil principalmente a
discriminaccedilatildeo manteve-se resistente em razatildeo de natildeo ter existido momentos de
crise
Mulheres como ex-escravas por exemplo de acordo com Freitas (2015 p 23)
eram vistas com mais frequecircncia em trabalhos domeacutesticos lavadeira passadeira e
21
cozinheira devido ao baixo niacutevel social Jaacute as mulheres jovens podiam ser vistas
como professoras enfermeiras entre outras
A mulher sempre desempenhou a funccedilatildeo de serva sendo diferenciada pelo
gecircnero foi vista como matildee esposa e era necessaacuterio pedir permissatildeo ao marido
para os atos da vida civil As mulheres natildeo tinham direito de escolha (FREITAS
2015 p 21) e os casamentos no periacuteodo colonial eram arranjados Mais tarde nos
anos de 1800 passaram a ter mais liberdade
Freitas (2015 p 22) diz que num primeiro momento a mulher tinha suas
principais obrigaccedilotildees como matildee dedicada preocupada com a educaccedilatildeo dos filhos e
em um segundo momento de respeitar o marido e ser submissa a ele
Eacute indispensaacutevel salientar que apesar de toda evoluccedilatildeo dos direitos trabalhistas
e da ocupaccedilatildeo da mulher no mercado de trabalho ainda haacute resistecircncia em relaccedilatildeo
ao trabalho feminino As discriminaccedilotildees satildeo culturais e histoacutericas e o preconceito
perdura na sociedade e enfrenta frequentes desafios (FONSECA 2015 p 93)
23 A discriminaccedilatildeo da mulher nas relaccedilotildees de trabalho
Avaliando os acontecimentos eacute notoacuteria a necessidade da inserccedilatildeo da mulher
no mercado de trabalho e o seu reconhecimento assim como o crescimento
feminino e as reivindicaccedilotildees por seus direitos de igualdade Observando as
condiccedilotildees de trabalho em que as mulheres eram expostas foram surgindo medidas
de proteccedilatildeo
Todo mundo sabe que a mulher sempre foi discriminada nunca teve as mesmas oportunidades asseguradas aos homens Nossa cultura patriarcal gerou uma sociedade machista em que a mulher ocupava um papel subalterno Excluiacuteda ficava confinada ao reduto da casa tendo por uacutenica missatildeo a assistecircncia da famiacutelia a organizaccedilatildeo do lar o apoio ao marido e o cuidado dos filhos (FONSECA apud DIAS 2015 p 91)
Freitas (2015 p 11) conta que as mulheres de uma forma ou de outra sempre
estiveram inseridas no mercado de trabalho seja na caccedila na costura no cuidado de
crianccedilas na fabricaccedilatildeo de ferramentas na lida com ervas e com plantas medicinais
assim como na cozinha A caccedila era entre homens e mulheres que se ajudavam
No seacuteculo XIX Garcia (2018 p 1063) relata que durante a Revoluccedilatildeo
Industrial as mulheres recebiam salaacuterios inferiores aos dos homens e as condiccedilotildees
22
de trabalho eram horriacuteveis As mulheres eram expostas a trabalhos prejudiciais agrave
sauacutede pondo sua vida em risco
Essa situaccedilatildeo era de grande risco para as famiacutelias sendo que assim tiveram
iniacutecio as primeiras legislaccedilotildees protetivas para as mulheres Em virtude das medidas
protetivas as mulheres eram discriminadas com frequecircncia pois os empregadores
tinham receio em contratar a matildeo de obra feminina por ter regras protetivas e assim
contratavam homens (GARCIA 2018 p 1063)
Revela Garcia (2018 p 1065) que no Brasil as regras de proteccedilatildeo tambeacutem
geraram discriminaccedilatildeo em relaccedilatildeo ao trabalho feminino Em face disso foram
criadas normas proibitivas agrave discriminaccedilatildeo
A proteccedilatildeo especial apenas passa a se justificar nos aspectos realmente diferenciados e peculiares notadamente quando ao estado de gestante e maternidade que satildeo de responsabilidade da sociedade como um todo natildeo podendo servir de fatores de discriminaccedilatildeo contra a mulher (GARCIA 2018 p 1065)
As primeiras legislaccedilotildees surgiram na Inglaterra em 1842 proibindo a mulher
de trabalhar em lugares subteacuterreos Em 1844 a jornada de trabalho da mulher foi
limitada para 12 horas e tambeacutem assim como o periacuteodo noturno Em 1874 na
Franccedila entrou em vigor uma lei que proibia a mulher de trabalhar em minas e
pedreiras Em 1878 as mulheres foram proibidas de exercer funccedilotildees em lugares
insalubres (MARTINS 2014 p 661)
A Lei de 2111892 estabeleceu que a mulheres tivessem jornada de trabalho
de apenas de 11 horas A Lei de 28121909 concedeu agraves mulheres gestantes
descanso de oito semanas natildeo remunerado proibindo a carga de materiais
pesados (MARTINS 2014 p 661)
O Tratado de Versalles determinou o princiacutepio da igualdade salarial entre
homens e mulheres que foi acolhido em diversos paiacuteses inclusive o Brasil
(MARTINS 2014 p 661)
Compete somente a Uniatildeo legislar sobre mateacuteria trabalhista diz o art 22 I e
XVI da CF88 (BRASIL 1988 lthttpwwwplanaltogovbrgt) mas isso natildeo impede a
aplicaccedilatildeo das convenccedilotildees internacionais ratificadas pelo Brasil estas criadas pela
Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho (OIT) Esta eacute a corporaccedilatildeo responsaacutevel pelo
controle e lanccedilamento de normas referentes ao trabalho no plano internacional com
o objetivo de regimentar as relaccedilotildees de trabalho atraveacutes das convenccedilotildees
23
recomendaccedilotildees e resoluccedilotildees planejando proteger as relaccedilotildees entre empregados e
empregadores na esfera internacional Desde 1950 o Brasil tem representaccedilatildeo da
Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho em seu territoacuterio (FREITAS 2015 p 33)
Freitas (2015 p 33-34) destaca diversas convenccedilotildees direcionadas agrave proteccedilatildeo
feminina sendo uma delas a Convenccedilatildeo nordm 3 procedendo sobre o trabalho antes e
depois do parto Na sequecircncia houve a Convenccedilatildeo nordm 4 tratando do trabalho
noturno das mulheres em induacutestrias com exceccedilatildeo das oficinas da famiacutelia ambas
convocadas em 29 de outubro de 1919 A Convenccedilatildeo nordm 41 foi ratificada em relaccedilatildeo
agraves disposiccedilotildees sobre o trabalho noturno na sessatildeo da OIT realizada em Genebra e
encerrada em 23 de junho de 1934 A Convenccedilatildeo nordm 45 vedou o trabalho das
mulheres em minas de qualquer natureza e subterracircneos sendo aprovada um ano
apoacutes a Convenccedilatildeo nordm 41 passando a vigorar em 30 de maio de 1937
A Convenccedilatildeo nordm 100 tratava da desigualdade salarial entre homens e mulheres
exercendo a mesma funccedilatildeo tendo sido aprovada em 1951 em Genebra entrando
em vigor em 23 de maio de 1953 no acircmbito internacional Freitas (2015 p 34)
salienta que a Convenccedilatildeo nordm 103 se refere agrave proteccedilatildeo agrave maternidade e entrou em
vigor em 7 de junho de 1958 Tambeacutem em 1958 a Convenccedilatildeo nordm 111 abordou as
discriminaccedilotildees relacionadas a emprego e profissatildeo tendo entrado em vigor em 15
de junho de 1960
A Convenccedilatildeo nordm 127 de 1967 entrou em vigor em 10 de marccedilo de 1970
referente ao levantamento de pesos A convenccedilatildeo nordm 156 de 1981 discorre sobre a
igualdade de oportunidades para ambos os sexos tanto nas relaccedilotildees de trabalho
como na esfera familiar Jaacute a Convenccedilatildeo nordm 171 delimita as horas do trabalho
noturno
Em 1974 foi assinada a Convenccedilatildeo sobre a Eliminaccedilatildeo da Discriminaccedilatildeo
contra a Mulher de todas as formas aprovada pela Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas
(ONU) Freitas (2015 p 34) conta que a convenccedilatildeo trata dos direitos relacionados
ao emprego e agraves condiccedilotildees de igualdade entre os sexos que deveriam ser
observadas
O termo discriminaccedilatildeo compreende toda distinccedilatildeo exclusatildeo ou preferecircncia baseada em motivos de raccedila cor sexo religiatildeo opiniatildeo politica ascendecircncia nacional ou origem social que tenha como efeito anular a igualdade de oportunidades ou de tratamento em emprego ou profissatildeo (MARTINS 2014 p 544)
24
O Decreto 21417-A de 17 de maio de 1932 (BRASIL 1932 lthttp
www2camaralegbrgt) foi a primeira norma que surgiu sobre o trabalho feminino no
Brasil (GARCIA 2018 p 1066) proibindo a mulher de trabalhar agrave noite A
Constituiccedilatildeo de 1934 (BRASIL 1934 lthttpwwwplanaltogovbrgt) foi fundamental
quando considerou a proibiccedilatildeo da desigualdade de salaacuterios entre homens e
mulheres proibindo o trabalho da mulher em locais insalubres garantindo o repouso
antes e depois do parto sem prejudicar o salaacuterio com seguranccedila de previdecircncia em
benefiacutecio da maternidade e amparo agrave maternidade (GARCIA 2018 p 1066)
Na Constituiccedilatildeo de 1937 (BRASIL 1937 lthttpwwwplanaltogovbrgt) a
mulher gestante conquistou assistecircncia meacutedica e higiecircnica e consequentemente o
benefiacutecio de descanso antes e depois do parto sem perda de salaacuterio A
Constituiccedilatildeo de 1946 (BRASIL 1946 lthttpwwwplanaltogovbrgt) idem a
Constituiccedilatildeo de 1937 assegurava a assistecircncia sanitaacuteria hospitalar e meacutedica agrave
gestante Em 1967 (BRASIL 1967 lthttpwwwplanaltogovbrgt) a Constituiccedilatildeo
seguiu os mesmos criteacuterios da CF37 (GARCIA 2018 p 1066)
A Constituiccedilatildeo de 1967 (BRASIL 1967 lthttpwwwplanaltogovbrgt) tambeacutem
deu agrave mulher o direito agrave aposentadoria com 30 anos de trabalho com salaacuterio
completo Os artigos 389 e 392 da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (CLT)
(BRASIL 1943 lthttpwwwplanaltogovbrgt) permitiam que as empregadas
guardassem seus filhos no periacuteodo em que estavam trabalhando na empresa
descansando quatro semanas antes e oito semanas depois do parto Em 1969 a
Emenda Constitucional nordm 1 seguiu paracircmetros da CF37 e CF46 (MARTINS 2014
p 664)
A Constituiccedilatildeo de 1988 (BRASIL 1988 lthttpwwwplanaltogovbrgt)
oportunizava a licenccedila agrave gestante sem detrimento no emprego e salaacuterio e com
duraccedilatildeo de 120 dias Importante ressaltar que o homem em caso de falecimento da
genitora passa a ter o mesmo direito podendo usufruir da proteccedilatildeo para que repare
a condiccedilatildeo de seu filho nos primeiros meses de vida conforme disposto no artigo
392-B da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (MARTINS 2008 p 576)
Por conseguinte em 01 de maio de 1943 foi editada a Consolidaccedilatildeo das Leis
do Trabalho (BRASIL 1943 lthttpwwwplanaltogovbrgt) assentando o tema jaacute
existente A CLT sistematizou a legislaccedilatildeo diversa jaacute efetiva no periacuteodo em que foi
publicada Todavia criou novos regimentos sendo a primeira regra geral aplicaacutevel
para todos os empregados Atualmente as relaccedilotildees de trabalho satildeo regidas por
25
esta lei a Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho Tambeacutem abrange relaccedilotildees coletivas
como as entidades sindicais ou grupos de trabalhadores No Decreto-lei 6353 de
20-3-1944 (BRASIL 1944 lthttpwwwplanaltogovbrgt) houve a primeira alteraccedilatildeo
que admitia o trabalho agrave noite da mulher que tivesse 18 anos mas em poucas
funccedilotildees (MARTINS 2008 p 575)
Garcia (2018 p 1067) cita que o poder puacuteblico cria mecanismos para que a
mulher tenha seus direitos garantidos tambeacutem no ambiente familiar sem
discriminaccedilatildeo com respeito agrave liberdade agrave convivecircncia familiar evitando a crueldade
e a opressatildeo Nesse sentido a Lei 113402006 (BRASIL 2006
lthttpwwwplanaltogovbrgt) previne a violecircncia domeacutestica protegendo a mulher do
asseacutedio familiar
As garantias da Constituiccedilatildeo Federal e da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho
estabelecem que sejam inadmissiacuteveis as desigualdades entre homens e mulheres
no ambiente de trabalho A mulher era tratada como incapaz pelo Coacutedigo Civil de
1916 Essa situaccedilatildeo mudou com o Estatuto da Mulher Casada Lei 4121 de 27-08-
62 (BRASIL 1962 lthttpwwwplanaltogovbrgt) (MARTINS 2008 p 577)
Garcia (2018 p 1069) afirma que as leis de proteccedilatildeo agrave mulher centralizaram
mais em motivos que chamam atenccedilatildeo como as mulheres gestantes e a
maternidade Esses dois aspectos natildeo devem servir de razatildeo para a discriminaccedilatildeo e
diferenciaccedilatildeo salarial nem para a contrataccedilatildeo do trabalho feminino
Relata Carrion (2014 p 330)
O direito da empregada gestante manter-se no emprego sem prejuiacutezo dos salaacuterios com consequente restriccedilatildeo ao direito de resiliccedilatildeo unilateral do contrato sem justa causa pelo empregador sob pena de sujeitar-se agraves reparaccedilotildees legais nasce com a concepccedilatildeo e projeta-se ateacute cinco meses apoacutes o parto
Existem prejulgamentos provenientes da sociedade Por isso existem as
medidas de proteccedilatildeo para atuarem onde ocorrem determinadas peculiaridades
Medidas foram criadas para que a discriminaccedilatildeo em razatildeo da desigualdade de
gecircnero seja banida nas empresas nos quesitos de admissatildeo e remuneraccedilatildeo no
mercado de trabalho Notadamente existem discriminaccedilotildees em relaccedilatildeo agrave mulher
sendo um aspecto cultural em uma sociedade machista onde as mulheres sempre
ocuparam papeacuteis subalternos apenas cuidando da casa e dos filhos As proteccedilotildees
26
especiais agraves mulheres devido agraves suas peculiaridades natildeo devem servir de motivo
para a discriminaccedilatildeo poreacutem muitas vezes causam efeito contraacuterio
27
3 INSTITUTOS DE PROTECcedilAtildeO DA MULHER NO DIREITO DO TRABALHO
Diante das situaccedilotildees trazidas no capiacutetulo anterior onde foram expostos os
problemas enfrentados pelas mulheres como a exploraccedilatildeo a discriminaccedilatildeo e a
desigualdade de gecircnero as diferenccedilas eram claras Para tanto medidas de
proteccedilatildeo ao trabalho feminino foram criadas Nota-se as primeiras leis que versavam
sobre o trabalho da mulher como a proibiccedilatildeo de trabalhar em lugares subteacuterreos a
jornada de trabalho estabelecida em 12 horas o trabalho vedado em minas e
pedreiras assim como no periacuteodo noturno e nas funccedilotildees insalubres bem como em
relaccedilatildeo a um periacuteodo de descanso de 8 (oito) semanas para as gestantes natildeo
remunerado Essas regras tiveram constante evoluccedilatildeo
Nesse momento seraacute apresentado o progresso dessas regras e uma anaacutelise
das normas de proteccedilatildeo que a cada dia sofrem alteraccedilotildees sendo um assunto onde
sempre haacute novidades A abordagem a seguir mostra as peculiaridades do trabalho
da mulher em especial a proteccedilatildeo agrave maternidade a comeccedilar nessa oportunidade
31 Proteccedilatildeo agrave maternidade
Estudando a caminhada da mulher no mercado de trabalho a forma como
eram tratadas abusadas sem direitos seguimos nesse capiacutetulo relatando as
peculiaridades que trazem proteccedilatildeo ao trabalho feminino Depois de constatar os
motivos pelo quais foram criadas regras de proteccedilatildeo apresentamos medidas
especiacuteficas para que a desigualdade de gecircnero seja banida do acircmbito trabalhista
Nesse contexto podemos destacar que a proteccedilatildeo agrave maternidade eacute o
benefiacutecio mais relevante da empregada ldquoOs preceitos que regulam o trabalho
masculino satildeo aplicaacuteveis ao trabalho feminino naquilo em que natildeo colidirem com a
proteccedilatildeo especial instituiacuteda neste Capiacutetulordquo redaccedilatildeo do art 372 da Consolidaccedilatildeo
das Leis do Trabalho (CLT) (BRASIL 1943 lthttpwwwplanaltogovbrgt) O
paraacutegrafo uacutenico foi revogado pela Lei 134672017 pois caracterizava discriminaccedilatildeo
sendo que este seraacute comentado no proacuteximo capiacutetulo O artigo institui o Capiacutetulo III
da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho que foi reservado especialmente ao trabalho
da mulher poreacutem alguns artigos abrangem identicamente o trabalho masculino
(MARTINS apud MACHADO 2017 p 251)
28
O art 5ordm I CF88 (BRASIL 1988 lthttpwwwplanaltogovbrgt) traz a
igualdade entre homens e mulheres nas relaccedilotildees de trabalho em direitos e
obrigaccedilotildees Martins conforme Machado (2017 p 251) conta que ldquoas regras de
proteccedilatildeo ao trabalho da mulher justificam-se em face das peculiaridades que
norteiam o trabalho femininordquo
Regula o artigo 7ordm XIII da CF88 (BRASIL 1988 lthttpwwwplanaltogovbrgt)
que ldquoa duraccedilatildeo de trabalho normal das mulheres natildeo superior a oito horas e
quarenta e quatro horas semanais facultada agrave compensaccedilatildeo de horaacuterios e reduccedilatildeo
de jornada mediante acordo ou convenccedilatildeo coletiva de trabalhordquo (MARTINS apud
MACHADO 2017 p 252)
Abordando o artigo 373 da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (BRASIL 1943
lthttpwwwplanaltogovbrgt) que menciona a jornada de trabalho das mulheres ldquoa
duraccedilatildeo normal de trabalho das mulheres seraacute de 8 (oito) horas diaacuterias exceto nos
casos para os quais for fixada duraccedilatildeo inferiorrdquo (MARTINS apud MACHADO 2017
p 252)
Incluiacutedo pela Lei 979999 (BRASIL 1999 lthttpwwwplanaltogovbrgt) o
artigo 373-A da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho faz diversas observaccedilotildees ao
trabalho da mulher referentes agrave discriminaccedilatildeo nas relaccedilotildees de trabalho Observe a
regra
Art 373-A Ressalvadas as disposiccedilotildees legais destinadas a corrigir as distorccedilotildees que afetam o acesso da mulher ao mercado de trabalho e certas especificidades estabelecidas nos acordos trabalhistas eacute vedado (Incluiacutedo pela Lei nordm 9799 de 2651999) I ndash publicar ou fazer publicar anuacutencio de emprego no qual haja a referecircncia ao sexo agrave idade agrave cor ou situaccedilatildeo familiar salvo quando a natureza da atividade a ser exercida puacuteblica e notoriamente assim o exigir (Incluiacutedo pela Lei nordm 9799 de 2651999) II ndash recusar emprego promoccedilatildeo ou motivar a dispensa do trabalho em razatildeo de sexo idade cor situaccedilatildeo familiar ou estado de gravidez salvo quando a natureza da atividade seja notoacuteria e publicamente incompatiacutevel (Incluiacutedo pela Lei nordm 9799 de 2651999) III ndash considerar o sexo a idade a cor ou situaccedilatildeo familiar como variaacutevel determinante para fins de remuneraccedilatildeo formaccedilatildeo profissional e oportunidades de ascensatildeo profissional (Incluiacutedo pela Lei nordm 9799 de 2651999) IV ndash exigir atestado ou exame de qualquer natureza para comprovaccedilatildeo de esterilidade ou gravidez na admissatildeo ou permanecircncia no emprego (Incluiacutedo pela Lei nordm 9799 de 2651999) V ndash impedir acesso ou adotar criteacuterios subjetivos para o deferimento de inscriccedilatildeo ou aprovaccedilatildeo em concursos em empresas privadas em razatildeo de sexo idade cor situaccedilatildeo familiar ou estado de gravidez (Incluiacutedo pela Lei nordm 9799 de 2651999) VI ndash proceder o empregador ou preposto a revistas iacutentimas nas empregadas ou funcionaacuterias (Incluiacutedo pela Lei nordm 9799 de 2651999)
29
Paragrafo uacutenico O disposto neste artigo natildeo obsta a adoccedilatildeo de medidas temporaacuterias que visem ao estabelecimento das poliacuteticas de igualdade entre homens e mulheres em particular as que se destinam a corrigir as distorccedilotildees que afetam a formaccedilatildeo profissional o acesso ao emprego e as condiccedilotildees gerais de trabalho da mulher (Incluiacutedo pela Lei nordm 9799 de 2651999) (BRASIL 1943 lthttpwwwplanaltogovbrgt)
Martins conforme Machado (2017 p 252) menciona que o referido artigo foi
adicionado em razatildeo de impedir as condutas discriminatoacuterias violando o princiacutepio da
igualdade consagrado no art 7ordm XXX da CF88 (BRASIL 1988
lthttpwwwplanaltogovbrgt) prevendo ldquoa proibiccedilatildeo de diferenccedila de salaacuterios de
exerciacutecio de funccedilotildees e de criteacuterio de admissatildeo por motivo de sexo idade cor ou
estado civilrdquo
A Constituiccedilatildeo de 1988 estabeleceu regras firmes contra a discriminaccedilatildeo agrave
mulher nas relaccedilotildees de emprego proibindo diferenccedilas no acircmbito laboral Tambeacutem
eliminou alguns artigos da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho que produziam efeito
contraacuterio em relaccedilatildeo ao trabalho feminino (DELGADO 2012 p 803)
Delgado (2012 p 804) indica que revogados pela Lei 78551989 (BRASIL
1989 lthttpwwwplanaltogovbrgt) reproduzida logo apoacutes a CF88 os artigos 374
375 378 379 380 e 387 da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (CLT) que davam
entendimento discriminatoacuterio ao trabalho feminino Martins conforme Machado
(2017 p 256) aponta que o artigo 376 da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho foi
revogado pela Lei 102442001 (BRASIL 2001 lthttpwwwplanaltogovbrgt)
Voltando as normas vigentes comentamos o artigo 377 da Consolidaccedilatildeo das
Leis do Trabalho Nesse contexto Martins conforme Machado (2017 p 256) traz
que somente atraveacutes de convenccedilatildeo coletiva ou de acordo coletivo no teor do art 7ordm
VI CF88 eacute possiacutevel reduzir o salaacuterio das mulheres e que as medidas protetivas
satildeo regras e por motivo algum eacute autorizada a reduccedilatildeo
Conforme o artigo 381 do Decreto-Lei 545243 (BRASIL 1943
lthttpwwwplanaltogovbrgt) que dispotildee sobre o trabalho noturno frisando que ldquoo
trabalho noturno das mulheres teraacute salaacuterio superior ao diurnordquo No sect 1ordm a regra diz
que no trabalho noturno os salaacuterios teratildeo aumento de 20 e sect 2ordm que cada hora
trabalhada agrave noite seraacute de 52 minutos e 30 segundos Tem direito ao percentual
miacutenimo de 25 a empregada rural (art 7ordm paraacutegrafo uacutenico da Lei 58891973
(BRASIL 1973 lthttpwwwplanaltogovbrgt) O art 382 regra o intervalo
intrajornada que destina uma pausa de 11 horas entre duas jornadas de trabalho
30
enquanto o art 66 da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (CLT) tambeacutem apresenta
este preceito (MARTINS apud MACHADO 2017 p 257)
Um dos artigos que sugere a desigualdade de gecircnero eacute o art 383 da CLT
(BRASIL 1943 lthttpwwwplanaltogovbrgt) que apresenta um intervalo entre 1 a
2 horas para a mulher trabalhadora possibilitando um periacuteodo bastante extenso
para o descanso Diferente do homem que mesmo em curtas jornadas abaixo de
seis horas tem apenas 15 minutos salvo a hipoacutetese conhecida no art 71 sect 3ordm bem
como o art 384 da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (BRASIL 1943
lthttpwwwplanaltogovbrgt) que estabelece o intervalo de 15 minutos para a
mulher caso haja hora extra (DELGADO 2012 p 804)
O art 384 eacute referente apenas ao trabalho feminino estabelecendo regra
caracterizada e protetiva apartado do homem o que natildeo eacute coerente na eacutepoca atual
e confrontando a regra constitucional da igualdade (art 5ordm inciso I e art 7ordm inciso
XXX CF88) possibilitando a desigualdade no momento da contrataccedilatildeo do trabalho
O artigo 384 da CLT foi revogado pela Lei 134672017 (BRASIL 2017
lthttpwwwplanaltogovbrgt) da Reforma trabalhista que seraacute apresentada no
proacuteximo capiacutetulo desse trabalho (GARCIA 2018 p 1076-1077 e 1079)
Seguindo Garcia (2018 p 1079) aponta o art 385 da CLT (BRASIL 1943
lthttpwwwplanaltogovbrgt) no seguinte contexto
Art 385 O descanso semanal seraacute de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas e coincidiraacute todo ou em parte com o domingo salvo motivo de conveniecircncia puacuteblica ou necessidade imperiosa de serviccedilo a juiacutezo da autoridade competente na forma das disposiccedilotildees gerais caso em que recairaacute outro diardquo (BRASIL 1943 httpwwwplanaltogovbrgt)
Martins conforme Machado (2017 p 260) descreve que o art 67 da
Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho tambeacutem assegura o descanso e o art 7 inciso
XV da CF88 eacute extensivo aos trabalhadores de ambos os sexos
Referente tambeacutem ao periacuteodo de descanso da mulher o art 386 da
Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (BRASIL 1943 lthttpwwwplanaltogovbrgt) diz
que quando haacute trabalho aos domingos uma escala de revezamento seraacute organizada
para que possibilite o repouso dominical de 15 em 15 dias (MARTINS 2014 p 667)
Os meacutetodos e locais de trabalho da mulher que estatildeo previstos nos artigos 388
389 e 390 da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho de 1943 seratildeo apresentados no
proacuteximo capiacutetulo em conjunto com a exposiccedilatildeo da nova lei a Reforma trabalhista
31
Avanccedilando os demais artigos que se referem agrave mulher no Capiacutetulo III da
Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho 1943 apontamos o art 391 caput ldquoNatildeo
constitui justo motivo para a rescisatildeo do contrato de trabalho da mulher o fato de
haver contraiacutedo matrimocircnio ou de encontrar-se em estado de gravidezrdquo (BRASIL
1943 lthttpwwwplanaltogovbrgt) (GARCIA 2018 p 1082)
Garcia (2018 p 1082) menciona que em qualquer convenccedilatildeo coletiva acordo
coletivo ou acordos individuais de trabalho eacute proibido ldquorestriccedilotildees de direito da mulher
ao seu emprego por motivo de casamento ou gravidezrdquo (art 391 paraacutegrafo uacutenico
CLT) Diante desse procedimento Martins conforme Machado (2017 p 265) afirma
a autorizaccedilatildeo da reintegraccedilatildeo na funccedilatildeo (art 4ordm da Lei 902995) (BRASIL 1995
lthttpwwwplanaltogovbrgt) ou seja a empregada natildeo poderaacute ser demitida em
face desses motivos O impedimento das praacuteticas discriminatoacuterias tem apoio
constitucional no art 7ordm XXX CF88
A redaccedilatildeo do art 391-A da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (CLT) incluiacuteda
pela Lei 128122013 (BRASIL 2013 lthttpwwwplanaltogovbrgt) apresenta que a
gravidez confirmada no curso do contrato de trabalho garante agrave empregada gestante
estabilidade provisoacuteria prevista na aliacutenea b do inciso II do art 10 do Ato de
Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias ainda que durante o prazo do aviso-preacutevio
trabalhado ou indenizado (MARTINS apud MACHADO 2017 p 266)
Mesmo que no momento da demissatildeo a empregada gestante natildeo tenha
conhecimento do estado graviacutedico poderaacute usufruir o direito da garantia de emprego
sem prejuiacutezo de salaacuterio e da funccedilatildeo que exerce Assim o empregador natildeo seraacute
afastado das responsabilidades mesmo que natildeo tenha conhecimento da gravidez
da empregada Garcia (2018 p 1097) ressalta que eacute objetiva a responsabilidade do
empregador quanto ao estado de gravidez da empregada
Nestes termos atualmente desponta uma discussatildeo em relaccedilatildeo ao
desconhecimento do estado da gravidez pela proacutepria empregada Haacute entendimentos
de que natildeo eacute justo possibilitar o direito agrave garantia de emprego se nem mesmo a
empregada estava ciente do seu estado gestacional (GARCIA 2018 p 1097)
Garcia (2018 p 1098) indica que a garantia de emprego conforme redaccedilatildeo
atual da Suacutemula 244 inciso III do TST eacute estendida tambeacutem agraves gestantes
contratadas por prazo determinado O desconhecimento do estado graviacutedico pelo
empregador natildeo afasta o direito ao pagamento de indenizaccedilatildeo decorrente da
estabilidade A redaccedilatildeo dessa Suacutemula foi alterada e assim a estabilidade estendida
32
Antes disso Garcia apud Martins (2018 p 1098) menciona que era aplicada agrave
doutrina de Seacutergio Pinto Martins ldquoSe houver a cessaccedilatildeo do contrato de trabalho do
empregado estatuiacutedo por prazo determinado natildeo haveraacute direito agrave responsabilidade
porque aqui natildeo haacute despedida injusta mas teacutermino de pacto laboralrdquo Portanto isso
mudou com a referida Suacutemula Vejamos a decisatildeo do Tribunal Superior do Trabalho
6ordf Turma Relator Ministro Augusto Ceacutesar Leite de Carvalho que garante a
empregada gestante contratada por prazo determinado a estabilidade provisoacuteria
conforme previsatildeo na Suacutemula 244
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A EacuteGIDE DA LEI 130152004 ESTABILIDADE GESTANTE CONTRATO DE EXPERIEcircNCIA ESTABILIDADE PROVISOacuteRIA A empregada gestante tem direito agrave estabilidade provisoacuteria prevista no artigo 10 inciso II aliacutenea b do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias mesmo na hipoacutetese de admissatildeo mediante contrato por tempo determinado Ainda mais se tratando de contrato de experiecircncia que eacute em rigor um contrato por tempo indefinido com uma claacuteusula alusiva a periacuteodo de prova Inteligecircncia da Suacutemula 244 III do TST em sua nova redaccedilatildeo Recurso de revista conhecido e provido (BRASIL 2019 lthttpwwwtstjusbrgt)
A proteccedilatildeo se estende ao trabalho domeacutestico Garcia (2018 p 1087) destaca
que tem direito a estabilidade no aviso preacutevio indenizado ou trabalhado desde que
confirmada a gravidez neste periacuteodo Diz a Lei Complementar 1502015 (BRASIL
2015 lthttpwwwplanaltogovbrgt) em seu art 25 paraacutegrafo uacutenico
Art 25 A empregada domeacutestica gestante tem direito a licenccedila-maternidade de 120 (cento e vinte) dias sem prejuiacutezo do emprego e do salaacuterio nos termos da Seccedilatildeo V do Capitulo III do Tiacutetulo III da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (CLT) aprovada pelo Decreto ndash Lei nordm 5452 de 1ordm de maio de 1943 Paraacutegrafo uacutenico A confirmaccedilatildeo do estado de gravidez durante o curso do contrato de trabalho ainda que durante o prazo do aviso preacutevio trabalhado ou indenizado garante agrave empregada gestante a estabilidade provisoacuteria prevista na aliacutenea ldquobrdquo do inciso II do art 10 do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias (BRASIL 2015 lthttpwwwplanaltogovbrgt)
Adiante estaacute a vigente composiccedilatildeo do art 392 da Consolidaccedilatildeo das Leis do
Trabalho (CLT) que foi determinada pela Lei 104212002 (BRASIL 2002
lthttpwwwplanaltogovbrgt) em razatildeo de adequar-se ao texto constitucional
(art7ordm XVIII) Veja a redaccedilatildeo
Art 392 A empregada gestante tem direito agrave licenccedila-maternidade de 120 (cento e vinte) dias sem prejuiacutezo do emprego e do salaacuterio (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10421 1542002)
33
sect 1ordm A empregada deve mediante atestado meacutedico notificar o seu empregador da data do afastamento do emprego que poderaacute ocorrer entre o 28ordm (vigeacutesimo oitavo) dia antes do parto e ocorrecircncia deste (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10421 1542002) sect 2ordm Os periacuteodos de repouso antes e depois do parto poderatildeo ser aumentados de 2 (duas) semanas cada um mediante atestado meacutedico (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10421 1542002) sect 3ordm Em caso de parto antecipado a mulher teraacute direito aos 120 (cento e vinte) dias previstos neste artigo (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10421 1542002) sect 4ordm Eacute garantido agrave empregada durante a gravidez sem prejuiacutezo do salaacuterio e demais direitos (Incluiacutedo pela Lei nordm 9799 2651999) I ndash transferecircncia de funccedilatildeo quando as condiccedilotildees de sauacutede o exigirem assegurada a retomada da funccedilatildeo anteriormente exercida logo apoacutes o retorno ao trabalho (Incluiacutedo pela Lei nordm 9799 2651999) II ndash dispensa do horaacuterio de trabalho pelo tempo necessaacuterio para a realizaccedilatildeo de no miacutenimo seis consultas meacutedicas e demais exames complementares (Incluiacutedo pela Lei nordm 9799 2651999) sect 5ordm (VETADO) (Incluiacutedo pela Lei nordm 10421 2651999) (BRASIL 1943 lthttpwwwplanaltogovbrgt)
Nos incisos e paraacutegrafos desse artigo podem se destacar as vantagens da
empregada gestante que entram em harmonia com a redaccedilatildeo constitucional (art
7ordm XVIII CF88) O benefiacutecio do salaacuterio-maternidade eacute estendido a todas as
trabalhadoras (MARTINS apud MACHADO 2017 p 266)
A licenccedila-maternidade natildeo teraacute prejuiacutezo da remuneraccedilatildeo integral observa o
art 393 da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho ligado ao art 7ordm XVIII da CF88 e
igualmente previsto no art 72 da Lei na Lei 82131991 (BRASIL 1991
lthttpwwwplanaltogovbrgt) Natildeo haacute teto previdenciaacuterio para o benefiacutecio em
questatildeo completa Martins conforme Machado (2017 p 272) Veja o dispositivo
Art 393 Durante o periacuteodo a que se refere o art 392 a mulher teraacute direito ao salaacuterio integral e quando variaacutevel calculado de acordo com a meacutedia dos 6 (seis) uacuteltimos meses de trabalho bem como os direitos e vantagens adquiridos sendo ndash lhe ainda facultado reverter agrave funccedilatildeo que anteriormente ocupava (Redaccedilatildeo dada pelo Decreto-Lei 229 de 2821967) (BRASIL 1943 lthttpwwwplanaltogovbrgt)
Em observaccedilatildeo na sequecircncia o art 394 da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho
(BRASIL 1943 lthttpwwwplanaltogovbrgt) ldquomediante atestado meacutedico agrave mulher
graacutevida eacute facultado romper o compromisso resultante de qualquer contrato de
trabalho desde que este seja prejudicial agrave gestaccedilatildeordquo Essa regra assegura agrave
empregada gestante a viabilidade de romper o contrato de trabalho mediante
atestado meacutedico se ficar comprovado que seraacute prejudicial agrave gestaccedilatildeo ficando isenta
34
da obrigaccedilatildeo de indenizar quaisquer eventuais prejuiacutezos no contrato de trabalho
(MARTINS apud MACHADO 2017 p 273)
Martins conforme Machado (2017 p 273) diz que se trata da transparente
assimilaccedilatildeo de que os trabalhos insalubres satildeo prejudiciais agrave sauacutede do empregado
manifesta a situaccedilatildeo da gravidez arriscando o desenvolvimento do feto Estendido
ao periacuteodo da lactaccedilatildeo pois o leite materno eacute o uacutenico alimento da crianccedila nos
primeiros meses de vida e precisa estar livre de qualquer ameaccedila de contaminaccedilatildeo
Eis o texto do art 394-A da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (BRASIL 1943
lthttpwwwplanaltogovbrgt) ldquoA empregada gestante ou lactante seraacute afastada
enquanto durar a gestaccedilatildeo ou lactaccedilatildeo de quaisquer atividades operaccedilotildees ou
locais insalubres devendo exercer suas atividades em locais salubresrdquo Essa regra
foi alterada pela Lei 134672017 que seraacute comentada no proacuteximo capiacutetulo
O adicional de insalubridade da gestante ou lactante seraacute pago pela empresa
conforme o art 248 da CF88 em razatildeo do recolhimento das contribuiccedilotildees
previdenciaacuterias fazendo parte da remuneraccedilatildeo (GARCIA 2018 p 1083)
Seguindo o proacuteximo artigo relativo agrave proteccedilatildeo da mulher art 395 da
Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (CLT) (BRASIL 1943
lthttpwwwplanaltogovbrgt) ldquoEm caso de aborto natildeo criminoso comprovado por
atestado meacutedico oficial a mulher teraacute um repouso remunerado de (2) duas
semanas com direito de retornar a funccedilatildeo que ocupava antes do afastamentordquo
Martins conforme Machado (2017 p 274) mostra que o atestado meacutedico oficial eacute
viabilizado pelo SUS ou pelo serviccedilo meacutedico da empresa A remuneraccedilatildeo seraacute paga
pela Previdecircncia Social conforme o salaacuterio-maternidade
Martins conforme Machado (2017 p 274-275) aponta no art 396 da
Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho o direito agrave amamentaccedilatildeo dos filhos mesmo que
proveniente de adoccedilatildeo ateacute completar 6 (seis) meses de dois descansos especiais
de meia hora cada durante a jornada de trabalho O periacuteodo de 6 (seis) meses se a
sauacutede da crianccedila exigir poderaacute ser estendido Veja o artigo 396 do Decreto-Lei
545243
Para amamentar seu filho inclusive se advindo de adoccedilatildeo ateacute que este complete 6 (seis) meses de idade a mulher teraacute direito durante a jornada de trabalho a 2 (dois) descansos especiais de meia hora cada um Paraacutegrafo uacutenico Quando o exigir a sauacutede do filho o periacuteodo de 6 (seis) meses poderaacute ser dilatado a criteacuterio da autoridade competente (BRASIL 1943 lthttpwwwplanaltogovbrgt)
35
Antes o salaacuterio-maternidade era responsabilidade do empregador dessa
forma a Convenccedilatildeo 103 da Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho (OIT) jaacute
mencionada anteriormente publicada pelo Decreto 588201966 (BRASIL 1966
lthttpwwwplanaltogovbrgt) determinou que o INSS ficasse responsaacutevel pelas
parcelas devidas agrave gestante Isso para evitar a diferenciaccedilatildeo no momento da
contrataccedilatildeo da mulher no mercado de trabalho Foi uma maneira de estimular as
empresas a natildeo ter receio na admissatildeo de mulheres (MARTINS 2014 p 668)
Martins (2014 p 679) diz que a mesma Convenccedilatildeo 103 consagra os intervalos
destinados para amamentaccedilatildeo do filho consoante com a lei nacional Os intervalos
devem ser computados na jornada de trabalho
De acordo com Garcia (2018 p 1085) o salaacuterio-maternidade eacute devido agrave
mulher durante o tempo em que for mantida como segurada Acentua o art 97 do
Regulamento da Previdecircncia Social (RPS-Decreto 30481999) (BRASIL 1999
lthttpwwwplanaltogovbrgt) que foi alterado pelo Decreto 61222007 (BRASIL
2007 lthttpwwwplanaltogovbrgt) Independente das contribuiccedilotildees
previdenciaacuterias permaneceraacute filiada ao INSS e receberaacute salaacuterio O que antes no
entendimento da Previdecircncia ocorria somente se a mulher estivesse empregada
teria direito Repare o dispositivo
Art 97 O salaacuterio ndash maternidade da segurada empregada seraacute devido pela previdecircncia social enquanto existir relaccedilatildeo de emprego observadas as regras quanto ao pagamento desse benefiacutecio pela empresa Paragrafo uacutenico Durante o periacuteodo de graccedila a que se refere o art 13 a segurada desempregada faraacute jus ao recebimento do salaacuterio ndash maternidade nos casos de demissatildeo antes da gravidez ou durante a gestaccedilatildeo nas hipoacuteteses de dispensa por justa causa ou a pedido situaccedilotildees em que o benefiacutecio seraacute pago diretamente pela previdecircncia social (BRASIL 2007 httpwwwplanaltogovbrgt)
O artigo 397 da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (CLT) prevecirc que as
entidades puacuteblicas destinadas agrave assistecircncia e agrave infacircncia tenham responsabilidade de
acordo com suas possibilidades financeiras de manter distribuiacutedos nas zonas de
mais densidade de trabalhadores locais destinados para atender os filhos de
mulheres empregadas Essa regra natildeo eacute obrigatoacuteria eacute facultativa pois depende de
recursos financeiros disponiacuteveis e conforme o art 7ordm XXV da CF88 eacute dever do
Estado disponibilizar esse benefiacutecio assim como o art 208 IV da mesma
Constituiccedilatildeo Revogado o art 398 pelo Decreto-Lei 229 de 28021967 (MARTINS
apud MACHADO 2017 p 275)
36
Avanccedilando na apresentaccedilatildeo chegamos ao art 399 da Consolidaccedilatildeo das Leis
do Trabalho (CLT) que confere em sua redaccedilatildeo que os empregadores que se
destacarem pela organizaccedilatildeo de creches e instituiccedilotildees de menores em idade preacute-
escolar seratildeo agraciados pelo Ministro do Trabalho Induacutestria e Comeacutercio com um
diploma de benemerecircncia desde que tais serviccedilos se destaquem por sua
generosidade e pela competecircncia das respectivas instalaccedilotildees O art 7ordm XXV da
Constituiccedilatildeo garante assistecircncia gratuita aos filhos e dependentes desde o
nascimento ateacute 5 anos de idade em creches e preacute-escolas restando ao empregador
apenas o reconhecimento do Ministeacuterio do Trabalho e Emprego que agracia por
meio de diploma de benemerecircncia as empresas que constituem este ambiente em
suas dependecircncias Mas natildeo eacute obrigaccedilatildeo e sim do Estado (MARTINS apud
MACHADO 2017 p 276)
Por fim o art 400 da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (CLT) Este completa
o art 389 sect1ordm da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho de 1943 (BRASIL 1943
lthttpwwwplanaltogovbrgt) que seraacute exposto no proacuteximo capiacutetulo descrevendo
que ldquoOs locais destinados agrave guarda dos filhos das operaacuterias durante o periacuteodo da
amamentaccedilatildeo deveratildeo possuir no miacutenimo um berccedilaacuterio uma saleta para
amamentaccedilatildeo uma cozinha dieteacutetica e uma instalaccedilatildeo sanitaacuteriardquo (MARTINS apud
MACHADO 2017 p 276)
A Lei 133012016 (BRASIL 2016 lthttpwwwplanaltogovbrgt) em seu art
18 sect 3ordm assegura licenccedila-maternidade de 180 dias agraves matildees de crianccedilas que tiveram
sequelas neuroloacutegicas transmitidas pelo Aedes aegypti e salaacuterio-maternidade
garantido no art 71 da Lei 82131991 (BRASIL 1991 lthttpwwwplanaltogovbrgt)
Lei dos Benefiacutecios da Previdecircncia Social Esse entendimento se estende tambeacutem agraves
matildees adotantes quando estiverem presentes os requisitos Essa previsatildeo aplica-se
relativamente agrave segurada especial contribuinte individual facultativa e trabalhadora
avulsa (art 18 sect4ordm da Lei 133012016) e no (art 72 sect 3ordm da Lei 821391)
(GARCIA 2018 p 1086)
A Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho de 1943 a Constituiccedilatildeo Federal88 e
outras diversas leis envolvem uma seacuterie de questotildees que protegem o trabalho da
mulher contra os abusos do empregador que infelizmente eacute muito comum A
subordinaccedilatildeo juriacutedica que pondera faz com que as normas observem qualquer
nulidade em ato seu de renunciar aos direitos trabalhistas mesmo que seja qualquer
anuecircncia em uma alteraccedilatildeo contratual natildeo seraacute validada se houver prejuiacutezos para o
37
empregado Nesse aspecto destacamos no art 9ordm da CLT43 o seguinte dizer
ldquoSeratildeo nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar
impedir ou fraudar a aplicaccedilatildeo dos preceitos contidos na presente consolidaccedilatildeordquo
(BRASIL 1943 lthttpwwwplanaltogovbrgt)
311 Estabilidade da gestante e da adotante
A licenccedila-maternidade eacute uma proteccedilatildeo ao trabalho da mulher Nestes termos a
empregada que adotar ou alcanccedilar a guarda judicial de crianccedila ou adolescente teraacute
esse direito Martins (2014 p 670) cita que eacute devido o salaacuterio-maternidade de 120
dias natildeo interessando a idade da crianccedila Primeiramente aplicavam-se os preceitos
de Seacutergio Pinto Martins no entendimento de que a matildee adotante natildeo teria direito agrave
garantia de emprego pois natildeo houve parto e a garantia de emprego eacute referida a
contar do parto natildeo existindo parto natildeo haacute garantia de emprego (GARCIA 2018 p
1098)
Dessa forma Garcia (2018 p 1087) cita que a Lei 104212002 (BRASIL
2002 lthttpwwwplanaltogovbrgt) incluiu o artigo 392-A agrave CLT e o art 71-A agrave Lei
82131991 (BRASIL 1991 lthttpwwwplanaltogovbrgt) determinando a extensatildeo
agrave matildee adotiva os mesmos direitos que a gestante Veja a nova redaccedilatildeo
Art 392-A A empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoccedilatildeo de crianccedila e adolescente seraacute concedida licenccedila-maternidade nos termos do art 392 desta lei (redaccedilatildeo dada pela Lei 135092017) sect 1ordm (revogado pela Lei 120102009) sect 2ordm (revogado pela Lei 120102009) sect 3ordm (revogado pela Lei 120102009) sect 4ordm A licenccedila - maternidade soacute seraacute concedida mediante apresentaccedilatildeo do termo de guarda agrave adotante ou guardiatilde (incluiacutedo pela Lei 104212002) sect 5ordm A adoccedilatildeo ou guarda judicial conjunta ensejaraacute a concessatildeo de licenccedila -maternidade a apenas um dos adotantes ou guardiatildees empregado ou empregada (Incluiacutedo pela Lei 128732013) (BRASIL 1943 lthttpwwwplanaltogovbrgt)
Garcia (2018 p 1089) mostra que a Lei 12010 de 29 de julho de 2009
(BRASIL 2009 lthttpwwwplanaltogovbrgt) revogou os sectsect 1ordm a 3ordm do art 392-A da
CLT que versavam sobre a desigualdade do periacuteodo de licenccedila de acordo com a
idade da crianccedila
Em texto dado pela Lei 12873 de 22 de outubro de 2013 (BRASIL 2013
lthttpwwwplanaltogovbrgt) o art 71-A da Lei 821391 passou a regrar que o
38
segurado e a segurada do INSS que adotar ou alcanccedilar guarda judicial para fins de
adoccedilatildeo teratildeo direito ao salaacuterio-maternidade no periacuteodo de 120 dias apontando que
ao segurado (homem) tambeacutem eacute estendido o direito em questatildeo (art 71 ndash B sect3ordm
821391) (BRASIL 1991 lthttpwwwplanaltogovbrgt) Da mesma forma o art 71-
B da Lei 821391 dilatado pela Lei 128132013 regula que em caso do
falecimento da segurada ou segurado que tem direito ao salaacuterio-maternidade o
provento deveraacute ser pago ao cocircnjuge sobrevivente O benefiacutecio natildeo seraacute pago em
caso de falecimento ou abandono do filho (GARCIA 2018 p 1089)
O salaacuterio-maternidade eacute um benefiacutecio pago pela Previdecircncia Social assim
evitando a discriminaccedilatildeo no momento da contrataccedilatildeo da mulher caso a
remuneraccedilatildeo fique a cargo do empregador (GARCIA 2018 p 1087-1088)
Conforme o artigo 391-A paraacutegrafo uacutenico da CLT adicionado pela Lei 13509
de 22 de novembro de 2017 (BRASIL 2017 lthttpwwwplanaltogovbrgt) a
estabilidade provisoacuteria prevista no art 10 inciso II aliacutenea b do ADCT eacute estendida
ao empregado adotante embora a guarda de adoccedilatildeo seja concedida durante o
periacuteodo de aviso preacutevio trabalhado ou indenizado A garantia de emprego tambeacutem
pode estar prevista em acordos coletivos de trabalho perante negociaccedilatildeo (art 7ordm
XXVI da CF88) ou mesmo que seja prevista em lei com justificativa no principio da
norma mais beneacutefica (GARCIA 2018 p 1099-1100 e 1101)
A empregada deveraacute apresentar termo de guarda da adotante para que o
empregador esteja ciente da adoccedilatildeo O documento seraacute apresentado com o
propoacutesito de deferir a licenccedila Martins (2014 p 670-671) acentua que a licenccedila-
maternidade seraacute concedida somente para um dos adotantes na adoccedilatildeo ou guarda
judicial conjunta A empregada adotante receberaacute salaacuterio-maternidade apenas com
crianccedilas adotadas ateacute oito anos de idade Natildeo haacute direito a salaacuterio-maternidade se a
crianccedila adotada tiver mais de 8 (oito) anos O salaacuterio-maternidade natildeo seraacute pago no
periacuteodo de estaacutegio de convivecircncia somente apoacutes a sentenccedila judicial devidamente
registrada no cartoacuterio civil comprovando o viacutenculo da adoccedilatildeo
A Lei Complementar 146 de 25 de julho de 2014 (BRASIL 2014
lthttpwwwplanaltogovbrgt) estabeleceu o direito previsto no art10 II aliacutenea b do
ADCT aos casos em que houver falecimento da genitora Sendo assim a
estabilidade eacute garantida a quem tiver a guarda do receacutem-nascido (GARCIA 2018 p
1101)
39
Dessa forma nada mais eacute acertado de que com o falecimento da genitora a
garantia de emprego seja estendida para quem obtiver a guarda da crianccedila tendo
em vista que eacute para o bem-estar do receacutem-nascido que precisa de cuidados
especiais A crianccedila eacute titular do benefiacutecio e a estabilidade pode ser concedida agrave
empregada adotante tambeacutem quando estiver no aviso preacutevio indenizado ou
trabalhado se a guarda provisoacuteria for concedida neste periacuteodo (GARCIA 2018 p
1099)
Conforme Garcia (2018 p 1101) o direito de garantia de emprego tambeacutem
pode ser de algum parente como a avoacute por exemplo caso ela tenha a guarda do
receacutem-nascido na ausecircncia dos pais
32 Prorrogaccedilatildeo da licenccedila-maternidade
A prorrogaccedilatildeo da licenccedila-maternidade eacute um direito das empregadas que
trabalham nas empresas que aderem ao Programa Empresa Cidadatilde previsto no art
1ordm da Lei 117702008 Assim sendo eacute destinado agrave Pessoa juriacutedica e empresa rural
ou urbana natildeo podendo o empregador ser pessoa fiacutesica Caso a empresa natildeo
aderir ao programa as empregadas natildeo teratildeo direito ao benefiacutecio (MARTINS 2014
p 672)
De acordo com a Lei 11770 de 09 de setembro de 2008 (BRASIL 2008
lthttpwwwplanaltogovbrgt) a licenccedila-maternidade eacute prorrogaacutevel por 60 dias Essa
lei prevecirc apenas a extensatildeo da licenccedila e natildeo menciona o salaacuterio-maternidade que eacute
pago pelo INSS Nenhum preceito prevecirc que o acreacutescimo de 60 dias da licenccedila seraacute
pago pelo INSS A prorrogaccedilatildeo deve ser requerida pela empregada ateacute o final do
primeiro mecircs apoacutes o parto De outra forma natildeo faraacute jus agrave prorrogaccedilatildeo (MARTINS
2014 p 671-672)
Segundo o art 3ordm da Lei 117702008 ldquo[] a empregada teraacute direito a
remuneraccedilatildeo integral nos mesmos moldes devidos no periacuteodo de percepccedilatildeo do
salaacuterio-maternidade pago pelo regime geral da previdecircncia socialrdquo mas isso natildeo
acarreta o pagamento pelo INSS No decorrer da prorrogaccedilatildeo dos 60 dias a
empregada natildeo poderaacute ficar sem receber remuneraccedilatildeo que seraacute de
responsabilidade do empregador como acontece nos 120 dias de desligamento da
gestante (MARTINS 2014 p 672)
40
Martins (2014 p 672) alega que o referido artigo confere que a previdecircncia
social eacute quem paga o salaacuterio-maternidade mas natildeo a extensatildeo dos 60 dias O
pagamento pelo INSS viola o sect 5ordm do art 195 da CF88 pois natildeo haacute como custear
a prorrogaccedilatildeo do salaacuterio-maternidade
O art 6ordm da Lei 117702008 (BRASIL 2008 lthttpwwwplanaltogovbrgt)
alterava o art 28 sect 9ordm da Lei 821291 estabelecendo que as importacircncias
recebidas em 60 dias de prorrogaccedilatildeo da licenccedila-maternidade natildeo constituem o
salaacuterio de contribuiccedilatildeo Garcia (2018 p 1092) indica que esse artigo foi vetado com
o entendimento de que nas importacircncias recebidas nos 120 dias existe a aplicaccedilatildeo
de contribuiccedilotildees previdenciaacuterias todavia na prorrogaccedilatildeo segue o mesmo criteacuterio
Do mesmo modo a licenccedila-paternidade segue os requisitos da licenccedila-
maternidade podendo ter prorrogaccedilatildeo de 15 (quinze) dias mais 5 (cinco) dias que
estaacute previsto no art 10 sect1ordm do ADCT Essa regra foi incluiacuteda pela Lei 13257 de 08
de marccedilo de 2016 (BRASIL 2016 lthttpwwwplanaltogovbrgt) determinando que
o periacuteodo total eacute entatildeo de 20 dias (GARCIA 2018 p 1091)
Esse programa tambeacutem poderaacute ser adquirido pela Administraccedilatildeo Puacuteblica diz o
art 2ordm da Lei 117702008 (BRASIL 2008 lthttpwwwplanaltogovbrgt) assim
como as empresas puacuteblicas sociedades de economia mista que fazem parte da
Administraccedilatildeo Puacuteblica Indireta (MARTINS 2014 p 672)
O propoacutesito da prorrogaccedilatildeo das licenccedilas-maternidade e paternidade eacute que os
pais permaneccedilam em contato direto com os filhos mais tempo possibilitando
principalmente para a matildee a amamentaccedilatildeo Os pais natildeo poderatildeo exercer seja qual
for atividade remunerada e a crianccedila ficaraacute sob seus cuidados A desobediecircncia
dessa regra acarreta na perda do direito em questatildeo (GARCIA 2018 p 1092)
Vejamos o Recurso Ordinaacuterio julgado pela 4ordf Turma do Tribunal Regional do
Trabalho da 4ordm Regiatildeo tendo como Relator o Ministro George Achutti dando
provimento ao recurso da reclamada que nega a participaccedilatildeo no Programa Empresa
Cidadatilde Portanto o reclamante natildeo teraacute direito a prorrogaccedilatildeo da licenccedila-
paternidade de 05 para 20 dias Conforme relatado natildeo teratildeo direito as
prorrogaccedilotildees das licenccedilas empregados das empresas que natildeo aderem ao programa
previsto no art 1ordm da Lei 117702008
ECT PRORROGACcedilAtildeO DA LICENCcedilA-PATERNIDADE PROGRAMA EMPRESA CIDADAtilde Negada pela reacute a participaccedilatildeo no Programa Empresa Cidadatilde que autoriza a prorrogaccedilatildeo da licenccedila-paternidade de 05 para 20 dias eacute ocircnus do reclamante provar a inscriccedilatildeo da empresa no referido
41
Programa porquanto se trata de fato constitutivo de seu direito Inteligecircncia dos artigos 818 da CLT e 373 inc I do NCPC (BRASIL 2018lthttpwwwtrt4jusbrgt)
Segundo Martins (2014 p 672-673) para obter essa prorrogaccedilatildeo a empregada
deveraacute fazer o requerimento ateacute o final do primeiro mecircs apoacutes o parto A empregada
natildeo teraacute direito senatildeo fizer dentro deste prazo Esse benefiacutecio tambeacutem pode ser
concedido agrave empregada adotante ou que obtenha guarda judicial A empregada teraacute
que receber salaacuterio integral que ficaraacute a cargo do empregador conforme prevecirc o art
3ordm da Lei 1177008 (BRASIL 2008 lthttpwwwplanaltogovbrgt) A empresa que
aderir ao programa e permitir a prorrogaccedilatildeo poderaacute deduzir do imposto de renda
devido o montante da remuneraccedilatildeo dos 60 dias art 5ordm da Lei 1177008 sendo que
deduzir como despesa operacional eacute proibido Note a regra
Art 5ordm A pessoa juriacutedica tributada com base no lucro real poderaacute deduzir do imposto devido em cada periacuteodo de apuraccedilatildeo o total da remuneraccedilatildeo da empregada e do empregado pago nos dias de prorrogaccedilatildeo de sua licenccedila-maternidade e sua licenccedila-paternidade vedada a deduccedilatildeo como despesa operacional (BRASIL 2008 lthttpwwwplanaltogovbrgt)
Garcia (2018 p 1093) expotildee que o propoacutesito do art 5ordm da Lei 1177008 eacute
barrar as diferenccedilas nas relaccedilotildees de trabalho impedida no art 7ordm inciso XXX da
CF88 que proiacutebe a diferenccedila de salaacuterios e os criteacuterios na hora da admissatildeo como
sexo cor idade e estado civil Com eixo no lucro real os salaacuterios devidos nas
prorrogaccedilotildees das licenccedilas-maternidade e paternidade seratildeo deduzidos do imposto
de renda correspondente pela pessoa juriacutedica Nesse sentido incentiva as empresas
a natildeo terem receio na contrataccedilatildeo de mulheres em razatildeo das proteccedilotildees
Conforme Garcia (2018 p 1093) entende-se que a prorrogaccedilatildeo da licenccedila-
maternidade eacute capaz de trazer efeitos negativos para a contrataccedilatildeo da mulher no
mercado de trabalho em razatildeo das substituiccedilotildees que seratildeo feitas no decorrer deste
periacuteodo de licenccedila Isto eacute no decorrer da licenccedila a empresa teraacute que contratar outro
empregado para suprir a ausecircncia da gestante ou adotante
A partir das informaccedilotildees trazidas nesse capiacutetulo sobre a proteccedilatildeo da mulher no
mercado de trabalho uma observaccedilatildeo que pontua eacute que essas medidas agraves vezes
podem prejudicar a inserccedilatildeo da mulher no acircmbito trabalhista principalmente em
relaccedilatildeo agrave proteccedilatildeo agrave maternidade embora existam vaacuterios entendimentos Portanto
algumas medidas que caracterizavam discriminaccedilatildeo foram revogadas Certamente
42
para a mulher que possui demasiadas tarefas como cuidar dos filhos e da casa e
busca seu espaccedilo como profissional o trabalho eacute uma forma de auxiliar nas
despesas domeacutesticas e as proteccedilotildees acabam sendo um amparo Ainda assim a
incerteza do empregador que jaacute acumula tantos impostos eacute relevante na hora da
contrataccedilatildeo
Apoacutes o estudo das medidas protetivas no trabalho feminino continuamos
falando do trabalho da mulher agora em relaccedilatildeo agraves modificaccedilotildees criadas pela
Reforma Trabalhista Lei 134672017
43
4 O TRABALHO DA MULHER E A REFORMA TRABALHISTA
Realiza-se nesse capiacutetulo a apresentaccedilatildeo da mais recente e significativa
modificaccedilatildeo nas regras trabalhistas a Reforma trabalhista A nova lei modificou
201 pontos da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (CLT) O assunto principal
dessa abordagem eacute o trabalho da mulher e as mudanccedilas com a Reforma bem
como meacutetodos e locais de trabalho da mulher e as obrigaccedilotildees do empregador
Aleacutem disso tambeacutem a insalubridade que eacute o ponto mais questionado no trabalho
da mulher na nova lei e demais regras como amamentaccedilatildeo por exemplo regras
que poderatildeo ser negociadas diretamente com o empregador A Reforma tambeacutem
estabelece novas oportunidades de trabalho bem como o teletrabalho onde eacute
possiacutevel a mulher flexibilizar os horaacuterios em consonacircncia com os cuidados da casa
e dos filhos Poreacutem um breve comentaacuterio sobre a terceirizaccedilatildeo e o distanciamento
dos sindicatos nas homologaccedilotildees dos pedidos de demissatildeo e negociaccedilotildees
coletivas dispositivos que a Reforma introduziu e que satildeo relevantes
Segundo Delgado MG e Delgado GN (2017 p 39-40) a Lei 13467 de 13
de julho de 2017 (BRASIL 2017 lthttpwwwplanaltogovbrgt) a Reforma
trabalhista aponta um regresso para o antigo papel do Direito na histoacuteria um
mecanismo de exclusatildeo afastamento da desigualdade entre as pessoas humanas
e grupos sociais Demasiadamente afastada da matriz constitucional a nova lei
instituiu meacutetodos gravemente contraacuterios e regressivos Note-se que o primeiro
capiacutetulo desse trabalho relata a histoacuteria do Direito do Trabalho
De acordo com Krein (2018 p 77) a nova lei foi interpretada como um golpe
do Governo Federal e Congresso contra os desfavorecidos ao aprovar dispositivos
que desmantelam os direitos conquistados nos uacuteltimos 100 anos pelo povo
brasileiro Eacute a elaboraccedilatildeo de regras que redefinem o papel do Estado e delineia um
novo rumo para o Paiacutes
De acordo com Krein (2018 p 78) a hipoacutetese eacute que a contrarreforma buscou
ao mesmo tempo
[] legalizar praacuteticas jaacute existentes no mercado de trabalho e possibilitar um novo ldquocardaacutepiordquo de opccedilotildees aos empregadores para manejar a forccedila de trabalho de acordo com suas necessidades Assim ela busca ajustar o padratildeo de regulaccedilatildeo do trabalho de acordo com as caracteriacutesticas do capitalismo contemporacircneo que fortalece a autorregulaccedilatildeo do mercado ao submeter o trabalhador a uma maior inseguranccedila e ao ampliar a liberdade
44
do empregador em determinar as condiccedilotildees de contrataccedilatildeo o uso da matildeo de obra e a remuneraccedilatildeo do trabalho
Baseado nas mudanccedilas e pelo impacto causado nas regras cogita-se a
possibilidade de um regulamento privado pois fragiliza os sindicatos e as
instituiccedilotildees puacuteblicas Significa um desmonte de direitos a negociaccedilatildeo diretamente
com o empregador assim como a flexibilidade das normas torna o empregado
vulneraacutevel muitas vezes aceitando propostas para natildeo perder o emprego Assim
sendo volta-se para um periacuteodo onde negociaccedilotildees eram feitas entre empregador e
empregado O empregador obtinha vantagem fazia como queria pois era o dono
da induacutestria e os empregados deveriam acatar natildeo tinham opccedilatildeo natildeo tinham
direito a nada (KREIN 2018 p 96)
O conteuacutedo da reforma leva o processo de definiccedilatildeo das regras para o interno
da empresa ateacute mesmo na individualizaccedilatildeo da negociaccedilatildeo para componentes com
melhor remuneraccedilatildeo Conforme Krein (2018 p 78) um afastamento dos sindicatos
onde predomina uma organizaccedilatildeo descentralizada e estruturada com interesses
das empresas Os princiacutepios constitucionais natildeo foram mudados o que gera
conflitos de interpretaccedilatildeo juriacutedica O Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho acentua a
inconstitucionalidade de vaacuterias regras da reforma e que ela eacute incompatiacutevel com as
convenccedilotildees internacionais ratificadas no Brasil (KREIN 2018 p 80)
Assim sendo de acordo com Krein (2018 p 80) existiraacute conflitos juriacutedicos
sobre a aplicaccedilatildeo das normas modificadas uma vez que estas poderatildeo alterar o
conteuacutedo na composiccedilatildeo das jurisprudecircncias Desse modo como os juristas
poderatildeo decidir contra a Lei Maior obviamente que nenhuma regra pode contrariar
a Constituiccedilatildeo Federal A reforma trouxe mudanccedilas fundamentais poreacutem a
resistecircncia em torno da regulamentaccedilatildeo das relaccedilotildees de trabalho continua e
somente pesquisas futuras indicaratildeo com presteza os impactos da reforma
Primeiramente comenta-se a terceirizaccedilatildeo que suporta o entendimento da
movimentaccedilatildeo de certas atividades executadas da empresa (contratante) para uma
empresa prestadora de serviccedilos (contratada) (GARCIA 2018 p 395)
O novo sistema legal adotado diz (art 4ordm - A da Lei 60191974 com redaccedilatildeo
dada pela Lei 134672017) a Reforma que a
[] terceirizaccedilatildeo eacute a transferecircncia feita pela contratante (tomadora) da execuccedilatildeo de quaisquer atividades inclusive sua atividade principal agrave pessoa juriacutedica de direito privado prestadora de serviccedilos que possua
45
capacidade econocircmica compatiacutevel com a sua execuccedilatildeo (BRASIL 1974 lthttpwwwplanaltogovbrgt)
O trabalhador eacute funcionaacuterio da empresa prestadora de serviccedilos mas trabalha
para a empresa tomadora O viacutenculo passa a ser triangular ou trilateral Sabe-se
que originalmente a relaccedilatildeo de emprego eacute bilateral ou seja empregado e
empregador que eacute o contratante do serviccedilo disponibilizado (GARCIA 2018 p
395)
Conforme Garcia (2018 p 400) eacute admitido no dispositivo expresso que os
empregados terceirizados possam exercer qualquer funccedilatildeo dentro da empresa
tomadora de serviccedilos inclusive a atividade principal Portanto a terceirizaccedilatildeo natildeo
pode ser equivocada com a intermediaccedilatildeo de matildeo de obra proibida no sistema
juriacutedico que pode derivar em fraude ao viacutenculo empregatiacutecio com o legiacutetimo
empregador (art 9ordm da CLT) e violar o valor social do trabalho (art 1ordm inciso IV da
CF88) A terceirizaccedilatildeo deve ser especiacutefica e tratar de determinados serviccedilos e natildeo
fornecer trabalhadores atraveacutes de empresa contratada Por isso em serviccedilos
terceirizados normalmente a empresa contratada tem sua especialidade
Isso eacute regulamentado no art 5ordm-B da Lei 60191974 dilatado pela Lei
134292017 Veja o dispositivo
Art 5ordm - B O contrato de prestaccedilatildeo de serviccedilos conteraacute (Incluiacutedo pela Lei 134292017) I ndash qualificaccedilatildeo das partes (Incluiacutedo pela Lei 134292017) II ndash especificaccedilatildeo do serviccedilo a ser prestado (Incluiacutedo pela Lei 134292017) III ndash prazo para a realizaccedilatildeo do serviccedilo quando for o caso (Incluiacutedo pela Lei 134292017) IV ndash valor (Incluiacutedo pela Lei 134292017) (BRASIL 2017 httpwwwplanaltogovbrgt)
Observa-se que as regras satildeo contraditoacuterias entre si Assim sendo a
terceirizaccedilatildeo natildeo pode prestar serviccedilos geneacutericos somente especiacuteficos Nos
serviccedilos prestados pelas empresas terceirizadas as atividades-meio satildeo um
suporte um acessoacuterio e a atividade-fim eacute o exerciacutecio principal da empresa
(GARCIA 2018 p 401)
Uma regra relevante na terceirizaccedilatildeo eacute o art 5ordm-D da Lei 60191974
(BRASIL 1974 lthttpwwwplanaltogovbrgt) incluiacutedo tambeacutem pela Lei
134672017 Garcia (2018 p 403) cita que consta em sua redaccedilatildeo que o
empregado que atuou na empresa contratante natildeo poderaacute no periacuteodo de 18
46
(dezoito) meses a partir de sua demissatildeo ser admitido pela empresa prestadora de
serviccedilos agrave empresa contratante
De acordo com Garcia (2018 p 396) a terceirizaccedilatildeo eacute muito utilizada nos
dias atuais em razatildeo da diminuiccedilatildeo de custos para as empresas tomadoras
Empresas prestadoras de serviccedilos satildeo mais eficientes tecircm maior produtividade e
competitividade que satildeo fundamentais em momentos de globalizaccedilatildeo
Outra modificaccedilatildeo da Reforma eacute relacionada agraves homologaccedilotildees sindicais nas
rescisotildees contratuais de trabalho onde as negociaccedilotildees poderatildeo ser entre
empregado e empregador sem a necessidade de mediaccedilatildeo ou arbitragem Silva
(2017) ressalta o art 507-B da Lei 134672017 que estabelece a alteraccedilatildeo na lei
trabalhista Veja o dispositivo
Art 507 ndash B Eacute facultado a empregados e empregadores na vigecircncia ou natildeo do contrato de emprego firmar o termo de quitaccedilatildeo anual de obrigaccedilotildees trabalhistas perante o sindicato dos empregados da categoria Paragrafo uacutenico O termo discriminaraacute as obrigaccedilotildees de dar e fazer cumpridas mensalmente e dele constaraacute a quitaccedilatildeo anual dada pelo empregado com eficaacutecia liberatoacuteria das parcelas nele especificadas (BRASIL 2017 lthttpwwwplanaltogovbrgt)
A nova lei revogou o sectsect 1ordm 3ordm e 7ordm do art 477 da Consolidaccedilatildeo das Leis do
Trabalho 1943 que obrigava a homologaccedilatildeo sindical no pedido de demissatildeo ou
no recibo de quitaccedilatildeo das parcelas rescisoacuterias devidas (SILVA 2017)
Silva (2017) destaca tambeacutem a redaccedilatildeo do art 477-A que estabelece
ldquodispensas imotivadas individuais pluacuterimas ou coletivas equiparam-se para todos
os fins natildeo havendo autorizaccedilatildeo preacutevia sindical ou celebraccedilatildeo de convenccedilatildeo ou
acordo coletivo de trabalho para sua efetivaccedilatildeordquo (BRASIL 2017
lthttpwwwplanaltogovbrgt) Discute-se a constitucionalidade deste dispositivo
pois existem restriccedilotildees agraves demissotildees em massa no art 7ordm I CF88 Assim
constata-se que os desligamentos em massa afetam os contratos de trabalho
individuais perante a sociedade fornecedores e clientes prestadores de serviccedilo
Da mesma forma como a arrecadaccedilatildeo de impostos locais e nacionais a renda e o
consumo dos trabalhadores demitidos
O Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho revelou uma extrema preocupaccedilatildeo com a
nova lei principalmente nos casos de acordo coletivo sobre o que prevecirc a
legislaccedilatildeo A reforma estabelece a prevalecircncia do negociado sobre o legislado ateacute
mesmo na negociaccedilatildeo dos direitos O empregador teraacute preponderacircncia sobre as
47
leis Algumas normas poderatildeo ser negociadas entre empregador e empregado
(MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO DO TRABALHO - MPT 2018 lthttpportalmptmpbrgt)
A Reforma gerou grandes discussotildees sendo extremamente preocupante para
os oacutergatildeos de proteccedilatildeo ao trabalhador essas novas regras Na flexibilizaccedilatildeo da
negociaccedilatildeo entre empregado e empregador o receio eacute que fuja do controle e o
trabalhador perca forccedila nos contratos de trabalho sem apoio da organizaccedilatildeo
sindical e demais instituiccedilotildees puacuteblicas nos acordos e negociaccedilotildees coletivas com
previsatildeo no art 8ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal88 Apesar disso algumas regras
ficaram melhores com a livre negociaccedilatildeo em razatildeo da inviabilidade no cotidiano do
empregado Nas demissotildees em massa a liberaccedilatildeo do sindicato nas homologaccedilotildees
pode trazer prejuiacutezos ao trabalhador supondo que a empresa demita funcionaacuterios
diretos para contratar uma empresa terceirizada Muitas empresas fazem isso e a
intervenccedilatildeo do sindicato poderia necessariamente impedir esse procedimento
41 Meacutetodos e locais de trabalho da mulher
Nesse momento apresentam-se os artigos 388 389 e 390 da Consolidaccedilatildeo
das Leis do Trabalho CLT (BRASIL 1943 lthttpwwwplanaltogovbrgt) estes eacute
que regram os meacutetodos e locais de trabalho da mulher tendo as empresas a
obrigaccedilatildeo de proporcionar lugares para a mulher ter um ambiente de trabalho
saudaacutevel e seguro De iniacutecio mostra-se o artigo 388 modificado pela Lei 7855 de
24 de outubro de 1989 (BRASIL 1989 lthttpwwwplanaltogovbrgt) Observe o
dispositivo
Art 388 - Em virtude de exame e parecer da autoridade competente o Ministro do Trabalho Induacutestria e Comercio poderaacute estabelecer derrogaccedilotildees totais ou parciais agraves proibiccedilotildees a que alude o artigo anterior quando tiver desaparecido nos serviccedilos considerados perigosos ou insalubres todo e qualquer caraacuteter perigoso ou prejudicial mediante a aplicaccedilatildeo de novos meacutetodos de trabalho ou pelo emprego de medidas de ordem preventiva (BRASIL 1943 lthttpwwwplanaltogovbrgt)
Martins conforme Machado (2017 p 261) diz que a vigecircncia deste artigo
aponta erro do legislador pois se refere expressamente ao artigo anterior que
proibia o trabalho das mulheres em atividades perigosas e insalubres nos
subteacuterreos mineraccedilotildees e subsolo o art 387 que foi revogado pela Lei 78551989
(BRASIL 1989 lthttpwwwplanaltogovbrgt) Observa-se que o motivo pelo qual o
48
artigo existe sumiu surgindo uma possibilidade de lacuna na legislaccedilatildeo trabalhista a
regra natildeo estaacute vigente natildeo haacute casos em que possa incidir
De acordo com Martins (2014 p 667) natildeo eacute mais proibido o trabalho das
mulheres em lugares subteacuterreos pedreiras mineraccedilotildees e subsolo obras puacuteblicas ou
particulares Ateacute mesmo a Constituiccedilatildeo Federal88 natildeo proiacutebe as atividades
insalubres mulheres podem trabalhar em locais perigosos por exemplo em postos
de gasolina
Ratificada no Brasil a Convenccedilatildeo nordm 136 de 1971 estabelece proteccedilatildeo aos
riscos de intoxicaccedilatildeo por benzeno vedando agraves mulheres graacutevidas e lactantes de
trabalharem em locais onde existe exposiccedilatildeo de benzeno (MARTINS 2014 p 667)
Seguindo essa ordem de acordo com o art 389 da Consolidaccedilatildeo das Leis do
Trabalho (CLT) (BRASIL 1943 lthttpwwwplanaltogovbrgt) eacute obrigaccedilatildeo de toda
empresa
Art 389 Toda empresa eacute obrigada I ndash a prover os estabelecimentos de medidas concernentes agrave higienizaccedilatildeo dos meacutetodos e locais de trabalho tais como ventilaccedilatildeo e iluminaccedilatildeo e outros que fizerem necessaacuterios agrave seguranccedila e ao conforto das mulheres a criteacuterio da autoridade competente II ndash a instalar bebedouros lavatoacuterios aparelhos sanitaacuterios dispor de cadeiras e bancos em nuacutemero suficiente que permitam aacutes mulheres trabalhar sem esgotamento fiacutesico III ndash a instalar vestiaacuterios com armaacuterios individuais privativos das mulheres exceto os estabelecimentos comerciais escritoacuterios bancos e atividades afins em que seja exigida a troca de roupa e outros a criteacuterio da autoridade competente em mateacuteria de seguranccedila e higiene do trabalho admitindo ndash se como suficientes as gavetas ou escaninhos onde possam as empregadas guardar seus pertences IV - a fornecer gratuitamente a juiacutezo da autoridade competente os recursos de proteccedilatildeo individual tais como oacuteculos maacutescaras luvas e roupas especiais para a defesa dos olhos do aparelho respiratoacuterio e da pele de acordo com a natureza do trabalho sect 1ordm Os estabelecimentos que trabalharem pelo menos 30 (trinta mulheres) com mais de 16 (dezesseis) anos de idade teratildeo local apropriado onde seja permitido agraves empregadas guardar sob vigilacircncia e assistecircncia os seus filhos no periacuteodo da amamentaccedilatildeo sect 2ordm a exigecircncia do sect1ordm poderaacute ser suprida por meio de creches distritais mantidas diretamente ou mediante convecircnios com outras entidades publicas ou privadas pelas proacuteprias empresas com regime comunitaacuterio ou a cargo do SESI do SESC da LBA ou de entidades sindicais (BRASIL 1943 lthttpwwwplanaltogovbrgt)
Eacute obrigaccedilatildeo das empresas promoverem ambientes saudaacuteveis com iluminaccedilatildeo
e ventilaccedilatildeo adequada Martins conforme Machado (2017 p 261) dispotildee que essas
regras se apresentam detalhadas nos artigos 175 a 178 do Decreto-Lei 54521943
no Capiacutetulo V do Titulo II (Da Seguranccedila e Medicina do Trabalho)
49
Martins conforme Machado (2017 p 261) afirma que eacute obrigatoriedade de as
empresas fornecerem aacutegua potaacutevel sanitaacuterios e lavatoacuterios Essa norma tambeacutem eacute
estabelecida no art 200 VII da mesma Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho
Vestiaacuterios com armaacuterios individuais reservados agraves mulheres eacute uma regra que
abrange empresas em que funcionaacuterias necessitem trocar de roupa como por
exemplo hospitais Nos demais estabelecimentos previstos basta que tenham uma
gaveta ou um escaninho para guardar seus objetos
O fornecimento de equipamentos de proteccedilatildeo individual toda empresa deve
dispor desse material com o objetivo de preservar o empregado em determinadas
funccedilotildees evitando os acidentes de trabalho A regra se aplica de um modo geral
como diz a redaccedilatildeo do art 166 da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (MARTINS
apud MACHADO 2017 p 262)
Empresas que trabalham com ao menos 30 mulheres devem ter locais
adequados para que as empregadas deixem seus filhos em periacuteodo de
amamentaccedilatildeo Garcia (2018 p 1080) diz que a regra pode ser flexiacutevel se as
empresas tiverem convecircnios com creches ou com outras entidades puacuteblicas ou
privadas O Ministeacuterio do Trabalho estabelece o auxiacutelio-creche na Portaria 3296 de
03 de setembro de 1986 (BRASIL 1986 lthttpswwwlegiswebcombrgt) O art 7ordm
inciso XXV da CF88 proporciona o direito aos filhos dependentes de ateacute 5 (cinco)
anos de assistecircncia gratuita nas preacute-escolas e creches
Martins conforme Machado (2017 p 262) apresenta a Portaria 3296 de 03 de
setembro de 1986 modificada pela Portaria do MPT 67097 (BRASIL 1997
lthttpwwwlegiswebcombrgt) Nesta apresenta-se o reembolso-creche desde que
assegurado em convenccedilotildees coletivas o benefiacutecio deve cobrir as despesas integrais
com creches ateacute os 6 meses de idade tempo em que o empregador estaria
responsaacutevel pelos periacuteodos de amamentaccedilatildeo com redaccedilatildeo no art 396 da
Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (CLT) Se o empregador natildeo tem condiccedilotildees de
assegurar um local adequado para a amamentaccedilatildeo poderaacute disponibilizar
possibilidades nas creches conveniadas mantidas por entidades citadas em lei
Segundo Garcia (2018 p 1081) o artigo 390 do Decreto-Lei 545243 destaca
o seguinte ldquoao empregador eacute vedado empregar a mulher em serviccedilo que demande o
emprego de forccedila muscular superior a 20 (vinte) quilos para trabalho continuo ou 25
(vinte e cinco) quilos para trabalho ocasionalrdquo (BRASIL 1943
lthttpwwwplanaltogovbrgt)
50
A regra eacute destinada em face de proteger a mulher de serviccedilos pesados
resguardando sua totalidade fiacutesica No entanto acentua-se a vigecircncia deste artigo
visto que haacute casos em que a mulher se apresenta superior a muitos homens tanto eacute
que exercem funccedilotildees reconhecidamente masculinas Martins conforme Machado
(2017 p 263) relata que deveria ser permitido agraves mulheres escolher suas
atividades conforme as condiccedilotildees de fazecirc-lo reservando-se a vedaccedilatildeo somente em
casos de empregada gestante com o propoacutesito de proteger a maternidade
42 Atividades insalubres
De acordo com Martins (2014 p 723) a insalubridade afeta diariamente a
sauacutede do trabalhador causando doenccedilas em trabalhadores expostos a riscos como
ruiacutedos vibraccedilotildees calor frio umidade radiaccedilotildees gases vapores entre outros No
Brasil existe um controle sobre a insalubridade com o pagamento de adicional pelas
condiccedilotildees de trabalho insalubres e perigosas previsto no art 7ordm inciso XXIII da
CF88 (BRASIL 1988 lthttpwwwplanaltogovbrgt)
O art 189 da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (CLT) (BRASIL 1943
lthttpwwwplanaltogovbrgt) explica que satildeo consideradas atividades insalubres
condiccedilotildees ou meacutetodos de trabalho que submetam os trabalhadores a agentes
nocivos agrave sauacutede aleacutem da permissatildeo fixada devido agrave natureza e agrave intensidade do
agente e o tempo de exibiccedilatildeo e seus efeitos Para que seja considerado insalubre eacute
necessaacuterio verificar se os agentes nocivos estatildeo acima do limite permitido O art
190 da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (CLT) (BRASIL 1943
lthttpwwwplanaltogovbrgt) diz que o Ministeacuterio do Trabalho eacute quem determina o
quadro de atividades insalubres e aponta as normas sobre os paracircmetros de
caracterizaccedilatildeo da insalubridade limites de toleracircncia tempo de exposiccedilatildeo do
empregado e os meios de proteccedilatildeo (MARTINS 2014 p 723)
De acordo com Garcia (2018 p 1164) as atividades e operaccedilotildees insalubres
apresentam-se indicadas na NR 15 da Portaria do Ministeacuterio do Trabalho 32141978
(BRASIL 1978 lthttpswwwlegiswebcombrgt) A Norma Regulamentadora
descreve os fatores quiacutemicos fiacutesicos e bioloacutegicos que satildeo prejudiciais agrave sauacutede do
trabalhador assim como os limites de toleracircncia
Conforme Martins (2014 p 723) a insalubridade pode ser eliminada ou
neutralizada se a empresa aplicar medidas que mantenham os locais insalubres
51
dentro dos limites de toleracircncia e que o trabalhador utilize os equipamentos de
proteccedilatildeo individual (EPI) Natildeo haveraacute direito ao adicional de insalubridade quando
cessar o risco agrave sauacutede ou integridade fiacutesica ou se o empregado for afastado para
outro setor que natildeo seja insalubre
Garcia (2018 p 1165) aponta o art 191 da Consolidaccedilatildeo das Leis do
Trabalho (CLT) (BRASIL 1943 lthttpwwwplanaltogovbrgt) que estabelece como
a insalubridade pode ser neutralizada ou eliminada
Art 191 A eliminaccedilatildeo e neutralizaccedilatildeo da insalubridade correraacute (Redaccedilatildeo dada pela Lei 6514 de 22121977) I ndash com a adoccedilatildeo de medidas que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de toleracircncia (Incluiacutedo pela Lei 6514 de 22121977) II ndash com a utilizaccedilatildeo de equipamentos de proteccedilatildeo individual ao trabalhador que diminuam a intensidade do agente agressivo a limites de toleracircncia (Incluiacutedo pela Lei 6514 de 22121977) Paragrafo uacutenico Caberaacute as Delegacias Regionais do Trabalho comprovada a insalubridade notificar as empresas estipulando prazos para sua eliminaccedilatildeo ou neutralizaccedilatildeo na forma deste artigo (Incluiacutedo pela Lei 6514 de 22121977) (BRASIL 1943 lthttpwwwplanaltogovbrgt)
De acordo com Garcia (2018 p 1166) o adicional de insalubridade eacute devido a
razatildeo de 40 (grau maacuteximo) 20 (grau meacutedio) e 10 (grau miacutenimo) calculado
sobre o salaacuterio miacutenimo conforme descrito no art 192 da Consolidaccedilatildeo das Leis do
Trabalho (CLT) (BRASIL 1943 lthttpwwwplanaltogovbrgt) Observe a regra
Art 192 O exerciacutecio do trabalho em condiccedilotildees insalubres acima dos limites de toleracircncia estabelecidos pelo Ministeacuterio do Trabalho assegura a percepccedilatildeo de adicional respectivamente de 40 (quarenta por cento) 20 (vinte por cento) e 10 (dez por cento) do salario miacutenimo da regiatildeo segundo se classifiquem nos graus maacuteximo meacutedio e miacutenimo (BRASIL 1943 lthttpwwwplanaltogovbrgt)
Segundo Garcia (2018 p 1166) [] ldquono caso de incidecircncia de mais de um
fator de insalubridade seraacute considerado apenas o de grau mais elevado para efeito
de acreacutescimo salarial sendo vedada a percepccedilatildeo cumulativardquo O Recurso Ordinaacuterio
julgado em 04 de setembro de 2018 pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ordf
Regiatildeo 6ordf Turma tendo como Relator o Desembargador Fernando Luiz de Moura
Cassal refere-se agrave insalubridade cumulativa que eacute proibida
EMENTA ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE EM GRAUS MEacuteDIO E MAacuteXIMO PERCEPCcedilAtildeO CUMULATIVA IMPOSSIBILIDADE Nos termos do item 153 da NR-15 da Portaria nordm 321478 constatada a incidecircncia de mais de um fator de insalubridade seraacute apenas considerado o de grau mais
52
elevado sendo vedada a percepccedilatildeo cumulativa (BRASIL 2018 lthttpwwwtrt4jusbrgt)
Conforme Martins (2014 p 725) o certo seria que o trabalhador natildeo fosse
submetido agraves atividades insalubres que satildeo prejudiciais agrave sauacutede Portanto para a
empresa eacute mais vantajoso pagar o adicional de insalubridade do que suprimir o
agente nocivo O trabalhador submete-se a trabalhar em locais insalubres para
aumentar seu miacutesero salaacuterio O valor do adicional de insalubridade eacute muito baixo
por isso o empregador fica agrave vontade para exigir o trabalho em locais insalubres
Apoacutes um momentacircneo resumo sobre a insalubridade mostra-se como esta
interfere no trabalho da mulher gestante As mulheres eram expostas a ocupaccedilotildees
nocivas com exaustivas jornadas de trabalho e aceitavam a situaccedilatildeo para natildeo
perder o emprego Nas primeiras leis as mulheres eram proibidas de trabalhar em
lugares insalubres sendo que isso foi mudando Atualmente a Constituiccedilatildeo Federal
natildeo proiacutebe as mulheres de trabalharem em lugares insalubres mas para as
gestantes as regras satildeo diferentes
Conforme Garcia (2018 p 1082) anteriormente o artigo 394-A da Lei
132872016 (BRASIL 2016 lthttpwwwplanaltogovbrgt) dizia que ldquoa gestante
seria afastada de qualquer ambiente insalubre na empresa durante a gestaccedilatildeo e a
lactaccedilatildeo realizando suas funccedilotildees em local salubrerdquo
Com a Lei 134672017 o art 394-A eacute alterado novamente A empregada
gestante deve ser afastada das atividades insalubres em grau maacuteximo Em
atividades com insalubridade de grau meacutedio e miacutenimo a gestante deve ser afastada
se apresentar atestado meacutedico constando que o local insalubre eacute prejudicial agrave
sauacutede Jaacute no inciso III do art 394-A da Lei 134672017 (BRASIL 2017
lthttpwwwplanaltogovbrgt) a empregada deve ser afastada mediante atestado
meacutedico de atividades insalubres de durante a lactaccedilatildeo (GARCIA 2018 p 1083)
De acordo com Garcia (2018 p 1083) sem restriccedilotildees de salaacuterio menciona o
art 394 ndash A sect 2ordm da Lei 134672017 (BRASIL 2017 lthttpwwwplanaltogovbrgt)
destacando que a empresa deve pagar o adicional de insalubridade mesmo que a
gestante trabalhe em local salubre por questotildees de folha de pagamento e
contribuiccedilotildees do INSS O artigo em questatildeo seraacute apresentado mais detalhadamente
no proacuteximo conteuacutedo desse capiacutetulo com a nova redaccedilatildeo e observaccedilotildees
53
A lei permite o trabalho da mulher gestantelactante em lugares insalubres
apresentando atestado meacutedico mas a decisatildeo de correr o risco eacute do empregador e
da empregada A empregada deve concordar em trabalhar em local insalubre por
livre vontade Contudo poderatildeo sofrer consequecircncias em relaccedilatildeo agrave sauacutede tanto da
matildee quanto do feto
43 A Reforma trabalhista no trabalho feminino
De acordo com Ahad (2017) a Reforma trabalhista trouxe consideraacuteveis
mudanccedilas para o trabalho da mulher Apesar disso o Brasil ateacute agora estaacute distante
de reduzir a desigualdade de gecircnero no mercado de trabalho
A nova lei modificou quatro dispositivos do Capitulo III do Tiacutetulo III da CLT que
envolve regras de proteccedilatildeo agrave mulher tais como a) a revogaccedilatildeo do paraacutegrafo uacutenico
do art 372 da CLT b) revogaccedilatildeo do art 384 da CLT c) nova redaccedilatildeo para o
composto do art 394-A da CLT e d) inserccedilatildeo de novo sect2ordm no art 396 da CLT
(DELGADO MG DELGADO GN 2017 p 147)
O art 5ordm I ldquohrdquo da Lei 134672017 (BRASIL 2017 httpwwwplanaltogovbr)
revogou o paraacutegrafo uacutenico do art 372 da CLT Veja o texto do art 372 e seu
paraacutegrafo uacutenico agora revogado
Art 372 - Os preceitos que regulam o trabalho masculino satildeo aplicaacuteveis ao trabalho feminino naquilo em que natildeo colidirem com a proteccedilatildeo especial instituiacuteda por este Capiacutetulo Paraacutegrafo uacutenico - Natildeo eacute regido pelos dispositivos a que se refere este artigo o trabalho nas oficinas em que sirvam exclusivamente pessoas da famiacutelia da mulher e esteja esta sob a direccedilatildeo do esposo do pai da matildee do tutor ou do filho (BRASIL 1943 lthttpwwwplanaltogovbrgt)
Em razatildeo de notaacuteveis princiacutepios constitucionais imperativos a norma revogada
jaacute natildeo vigorava O caput do art 5ordm da CF88 (BRASIL 1988
httpwwwplanaltogovbrgt) foi ajustado com o inciso I do mesmo art 5ordm sendo um
e outro evidenciando o princiacutepio da igualdade na ordem juriacutedica brasileira Ainda
assim o inciso I do art 5ordm separadamente acentua a evidente igualdade entre
homens e mulheres em direitos e obrigaccedilotildees (DELGADO MG DELGADO GN
2017 p 148)
54
A regra do paraacutegrafo uacutenico do art 372 do Decreto-Lei 545243 (BRASIL 1943
lthttpwwwplanaltogovbrgt) demonstra incompatibilidade com duas normas
constitucionais apresentadas Por conseguinte desde cinco de outubro de 1988 a
referida regra natildeo mais persiste na ordem juriacutedica do Paiacutes (DELGADO MG
DELGADO GN 2017 p 148)
De acordo com Delgado MG e Delgado GN (2017 p 148) outra norma de
garantia agrave mulher e seu amparo no mercado e trabalho estaacute evidenciada no inciso
XX art 7ordm da Constituiccedilatildeo de 1988 sendo ele ldquoXX - proteccedilatildeo do mercado de
trabalho da mulher mediante incentivos especiacuteficos nos termos da leirdquo (BRASIL
1988 httpwwwplanaltogovbrgt)
O paraacutegrafo uacutenico do art 372 da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho natildeo foi
admitido porque se encontrava em atitude antieacutetica ao domiacutenio procedente do art
7ordm XX da Constituiccedilatildeo Federal Ao inveacutes de firmar a proteccedilatildeo e incentivos
referentes ao mercado de trabalho da mulher confirmava manifestas de
desproteccedilatildeo e inclusive discriminaccedilatildeo (DELGADO MG DELGADO GN 2017
p 148)
Tambeacutem foi revogado o art 384 do Decreto-Lei 545243 (BRASIL 1943
lthttpwwwplanaltogovbrgt) que previa 15 minutos de descanso antes de iniciar o
periacuteodo de hora extra Esse dispositivo foi revogado pelo art 5ordm inciso I i da Lei
134672017 (BRASIL 2017 httpwwwplanaltogovbrgt) Veja o texto da norma
revogada ldquoArt 384 - Em caso de prorrogaccedilatildeo do horaacuterio normal seraacute obrigatoacuterio um
descanso de 15 (quinze) minutos no miacutenimo antes do iniacutecio do periacuteodo
extraordinaacuterio do trabalhordquo (BRASIL 1943 lthttpwwwplanaltogovbrgt) Retirou da
mulher uma vantagem especiacutefica dada pela ordem juriacutedica o intervalo de 15
minutos antes de qualquer prorrogaccedilatildeo da jornada laboral (DELGADO MG
DELGADO GN 2017 p 148)
Ahad (2017) comenta que este regimento foi inserido na Consolidaccedilatildeo das Leis
do Trabalho de 1943 em razatildeo de que as mulheres na eacutepoca precisavam pedir
permissatildeo aos maridos para que permanecessem ateacute mais tarde no trabalho A
continuidade deste dispositivo na lei natildeo tinha mais significado algum visto que a
regra gerava dificuldade no momento da contrataccedilatildeo das mulheres e concluindo que
elas precisavam fazer hora extra para manter seus empregos
O art 384 confronta a regra constitucional da igualdade (art 5ordm inciso I e art
7ordm inciso XXX CF88) possibilitando a desigualdade no momento da contrataccedilatildeo
55
estabelecendo regra protetiva ao trabalho feminino diferenciado do homem o que
natildeo confere na atualidade (GARCIA 2018 p 1076-1077)
As garantias juriacutedicas suplementares atribuiacutedas agrave mulher pelo Direito ademais
o Direito do Trabalho satildeo segundo foi visto amparadas pela Constituiccedilatildeo Federal
Ela se voltou como se sabe para a eliminaccedilatildeo da discriminaccedilatildeo milenar arquitetada contra as mulheres na sociedade histoacuterica natildeo soacute mediante a proibiccedilatildeo do tratamento diferenciado com relaccedilatildeo aos homens como tambeacutem pela agregaccedilatildeo de vantagens adicionais especiacuteficas fundadas em peculiaridades consideradas relevantes no que tange as razotildees bioloacutegicas e socioloacutegicas da mulher A retirada de direitos das mulheres eacute uma conduta legislativa contraacuteria ao espiacuterito constitucional de 1988 uma incompreensatildeo a respeito da sociedade livre justa e solidaacuteria que a Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica quer ver instaurada no paiacutes (DELGADO MG DELGADO GN 2017 p 148-149)
O argumento relativo pertencente agrave dificuldade praacutetica que pode envolver a
execuccedilatildeo do art 384 da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (CLT) de 1943 foi
solucionado pelo proacuteprio Decreto-Lei 54521943 em seu art 71 sect4ordm que
estabelece o pagamento do referente intervalo natildeo observado no esboccedilo concreto
da relaccedilatildeo de emprego (DELGADO MG DELGADO GN 2017 p 149)
Repare o julgamento da Relatora Ministra Angela Rosi Almeida Chapper da 5ordf
Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ordf Regiatildeo onde eacute possiacutevel verificar a
negociaccedilatildeo dos intervalos para amamentaccedilatildeo entre empregada e empregador
amparados pela legislaccedilatildeo Portanto se a empregada natildeo usufruir destes intervalos
estes deveratildeo ser pagos respectivamente como hora extraordinaacuteria conforme o art
71 sect4ordm da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho Os periacuteodos para a amamentaccedilatildeo
destinam-se ao bem-estar da crianccedila e natildeo da empregada Por essa razatildeo o
empregador tem o dever de cumprir a regra Observe a decisatildeo
EMENTA INTERVALO PARA AMAMENTACcedilAtildeO SUPRESSAtildeO PAGAMENTO COMO HORA EXTRA DANO MORAL A natildeo concessatildeo dos intervalos para amamentaccedilatildeo previstos no art 396 da CLT ou sua acumulaccedilatildeo para concessatildeo de folgas futuras que natildeo asseguram a proteccedilatildeo do lactente ensejam o seu pagamento como hora extra na forma do art 71 sect4ordm da CLT com observacircncia do disposto no precedente nordm 52 deste Regional Natildeo eacute presumido o dano moral em razatildeo da natildeo fruiccedilatildeo dos intervalos Recurso da reclamada parcialmente provido no toacutepico e recurso da reclamante desprovido (BRASIL 2018lthttpwwwtrt4jusbrgt)
A Reforma trabalhista conforme Delgado MG e Delgado GN (2017 p 149)
deu nova redaccedilatildeo ao art 394-A da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho modificando
56
seu caput e acrescentando os incisos I II e III aleacutem dos sectsect 2ordm e 3ordm Relativamente
ao sect1ordm foi apenas contemplado do antigo paraacutegrafo uacutenico mas prossegue vetado
desde a sua origem (Lei 13287 de 11052016-paraacutegrafo uacutenico do art 394-A vetado
pela Presidecircncia da Repuacuteblica)
A propoacutesito essa condiccedilatildeo normativa (art 394-A) havia sido incluso agrave
Consolidaccedilatildeo apenas cerca de um ano antes em 11 de maio de 2016 pela Lei
132872016 (BRASIL 2016 lthttpplanaltogovbrgt) com o seguinte entendimento
ldquoArt 394-A A empregada gestante ou lactante seraacute afastada enquanto durar a
gestaccedilatildeo e a lactaccedilatildeo de quaisquer atividades operaccedilotildees ou locais insalubres
devendo exercer suas atividades em local salubrerdquo (DELGADO MG DELGADO
GN 2017 p 149)
Anteriormente a redaccedilatildeo da Lei 132872016 era permitido o trabalho insalubre
das mulheres em praticamente todos os graus de insalubridade Agora o
distanciamento ocorre apenas em casos de insalubridade em grau maacuteximo A nova
lei liberou a gestante para trabalhar em locais insalubres Silva (2017) cita que satildeo
poucos casos onde o grau de insalubridade eacute maacuteximo mencionados na extensatildeo
dos 14 anexos da NR 15 A insalubridade de grau maacuteximo existe no contato com
agentes quiacutemicos e com agentes bioloacutegicos com risco aumentado como em centros
ciruacutergicos limpeza de bueiros e necroteacuterios
A maior parte dos anexos lida com o grau meacutedio de ruiacutedos excessivos ruiacutedos
de impacto exposiccedilatildeo ao calor e frio As gestantes em sua maioria encontram-se
trabalhando em locais de insalubridade de grau meacutedio Mas existe a inquietaccedilatildeo
pelo trabalho das gestantes em centros ciruacutergicos e salas de radiografia onde a matildeo
de obra feminina eacute facilmente aceitaacutevel (SILVA 2017)
Ainda de acordo com Silva (2017) a nova composiccedilatildeo do art 394-A da
Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho de 1943 afasta imediatamente a gestante dos
locais insalubres em grau maacuteximo Aqui estaacute o novo texto
Art 394 ndash A Sem prejuiacutezo de sua remuneraccedilatildeo nesta incluiacutedo o valor do adicional de insalubridade a empregada deveraacute ser afastada de I ndash atividades consideradas insalubres em grau maacuteximo enquanto durar a gestaccedilatildeo II ndash atividades consideradas insalubres em grau meacutedio ou miacutenimo quando a mulher apresentar atestado de sauacutede emitido por meacutedico de confianccedila da mulher que recomende o afastamento durante a gestaccedilatildeo III ndash atividades consideradas insalubres em qualquer grau quando apresentar atestado de sauacutede emitido por meacutedico de confianccedila da mulher que recomende o afastamento durante a lactaccedilatildeo
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sect 1ordm (VETADO) (Redaccedilatildeo dada pela Lei 13467 de 2017) sect 2ordm Cabe a empresa pagar o adicional de insalubridade agrave gestante ou agrave lactante efetivando-se a compensaccedilatildeo observado o disposto no art 248 da Constituiccedilatildeo Federal por ocasiatildeo do recolhimento das contribuiccedilotildees incidentes sobre a folha de salaacuterios e demais rendimentos pagos ou creditados a qualquer tiacutetulo a pessoa fiacutesica que lhe presta serviccedilo sect 3ordm Quando natildeo for possiacutevel que a gestante ou a lactante afastada nos termos do caput deste artigo exerccedila suas atividades em local salubre na empresa a hipoacutetese seraacute considerada como gravidez de risco e ensejaraacute a percepccedilatildeo de salaacuterio-maternidade nos termos da Lei nordm 8213 de 24 de julho de 1991 durante todo o periacuteodo de afastamento (BRASIL 2017 lthttpwwwplanaltogovbrgt)
Por sinal haacute que se ressaltar a inexistecircncia no regulamento juriacutedico do sect 1ordm do
art 394-A da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho ao diverso pelo texto expedido
pela Lei 134672017 (BRASIL 2017 lthttpwwwplanaltogovbrgt) Sem duacutevida um
erro material (referecircncia a um meio legal que ao menos existe) resultado da
tramitaccedilatildeo precipitada que caracterizou a composiccedilatildeo e o movimento do atinente
projeto de lei da Reforma trabalhista nas duas Casas Congressuais (DELGADO
MG DELGADO GN 2017 p 150)
De acordo com Delgado MG e Delgado GN (2017 p 150) a nova lei fez a
inclinaccedilatildeo pelo distanciamento automaacutetico da mulher do ambiente insalubre
enquanto durar a gestaccedilatildeo somente no caso de insalubridade em grau maacuteximo
(novo inciso I do art 394-A)
Observa-se a recente decisatildeo do Tribunal Regional do Trabalho da 4ordm Regiatildeo
2ordf Turma tendo como Relator o Ministro Marcelo Jose Ferlin DAmbroso em razatildeo
do direito ao adicional de insalubridade em grau maacuteximo agrave empregada gestante que
realizava limpeza de sanitaacuterios em hospital sendo exposta a riscos de contaminaccedilatildeo
devido ao contato com agentes bioloacutegicos
EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE GRAU MAacuteXIMO LIMPEZA DE LIXO DE BANHEIRO DE LEITOS DO HOSPITAL 1 As atividades de lavagem de sanitaacuterios de leitos de hospital expuseram a trabalhadora ao risco permanente de contato com agentes bioloacutegicos patogecircnicos caracterizando insalubridade em grau maacuteximo nos termos do Anexo 14 da NR-15 da Portaria MTE 321478 Nem mesmo a utilizaccedilatildeo de luvas eacute capaz de elidir a accedilatildeo nociva dos agentes bioloacutegicos pois a contaminaccedilatildeo ocorre natildeo apenas pela via cutacircnea mas tambeacutem pelas vias respiratoacuterias 2 A avaliaccedilatildeo da insalubridade em tais casos eacute qualitativa e natildeo quantitativa de modo que independentemente do tempo de exposiccedilatildeo da trabalhadora os elementos patogecircnicos por se disseminarem facilmente possibilitam a promoccedilatildeo de doenccedila em apenas um contato Devido o pagamento do adicional de insalubridade em grau maacuteximo GARANTIA PROVISOacuteRIA NO EMPREGO GESTANTE Para que a empregada gestante tenha direito agrave garantia provisoacuteria no emprego assegurada no art 10 II aliacutenea b do ADCT basta que esteja graacutevida ao tempo da rescisatildeo ainda que natildeo tenha
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ciecircncia de seu estado graviacutedico durante a vigecircncia do contrato de trabalho (BRASIL 2018 lthttpwwwtrt4jusbrgt)
Conforme Pipek Dutra e Magano (2018 p 22-23) enquanto a lei antiga proibia
as gestantes e lactantes de trabalhar em locais insalubres No entanto a nova regra
permite que a empregada gestante realize atividades em locais insalubres de grau
meacutedio ou miacutenimo desde que ocorra por espontacircnea vontade mostrando atestado
meacutedico autorizando o trabalho A nova regra visa evitar a discriminaccedilatildeo da mulher
no mercado de trabalho devido agraves suas peculiaridades natildeo demonstrando o
desinteresse para com a sauacutede da matildee e do bebecirc mas oportunizando a mulher de
escolher pois impotildee a apresentaccedilatildeo de atestado meacutedico da trabalhadora e que a
decisatildeo seja da empregada
Nas situaccedilotildees de insalubridade em grau meacutedio e miacutenimo esse distanciamento
ocorreraacute quando a mulher apresentar atestado de sauacutede expedido por meacutedico de
sua confianccedila ldquo[] que recomende o afastamento durante a gestaccedilatildeordquo (inciso II do
art 394-A) (DELGADO MG DELGADO GN 2017 p 150)
O inciso III do art 394-A acrescenta ainda que o afastamento possa ocorrer
no tempo do periacuteodo da amamentaccedilatildeo Delgado MG e Delgado GN (2017 p 150)
trazem que a norma estabelece esse afastamento de atividades insalubres em
qualquer grau quando a trabalhadora ldquoapresentar atestado de sauacutede emitido por
meacutedico de confianccedila da mulher que recomende o afastamento durante a lactaccedilatildeordquo
Veja a decisatildeo do Relator Nelson Antocircnio Monteiro Pacheco da 3ordm Cacircmara
Ciacutevel do Tribunal de Justiccedila do Rio Grande do Sul que trata de Agravo de
Instrumento interposto pela Prefeitura Municipal de Novo XinguRS em face de
liminar em mandado de seguranccedila deferido para realocaccedilatildeo da empregada gestante
em local de trabalho livre de insalubridade com base no art 394-A da Consolidaccedilatildeo
das Leis do Trabalho No entanto a agravada eacute servidora puacuteblica e natildeo regida pelo
Decreto-Lei 545243 mas sim por regime juriacutedico dos servidores municipais Assim
sendo a regra eacute inaplicaacutevel Decisatildeo unacircnime dando provimento ao agravo
AGRAVO DE INSTRUMENTO MANDADO SE SEGURANCcedilA SERVIDORA PUacuteBLICA GESTANTE MUNICIacutePIO DE NOVO XINGU LIMINAR DEFERIDA REALOCACcedilAtildeO PARA LOCAL LIVRE DE INSALUBRIDADE IMPOSSIBILIDADE INEXISTEcircNCIA DE PREVISAtildeO LEGAL INAPLICABILIDADE DO ART 394-A da CLT 1 A parte agravada eacute servidora gestante do Municiacutepio de Novo Xingu cargo de Auxiliar Odontoacuteloga e eacute regida pelo Regime Juriacutedico dos Servidores Puacuteblicos Municipais Lei-NX nordm 11902 Entretanto inexiste na legislaccedilatildeo em comento previsatildeo de realocaccedilatildeo de servidor muito menos de aplicaccedilatildeo
59
subsidiaacuteria da CLT nos casos omissos 2 Natildeo haacute como falar ilegalidade ou abuso de poder da administraccedilatildeo que tivesse violado direito liacutequido e certo da servidora a ensejar o deferimento da medida liminar como foi feita na origem sendo muito discutiacutevel a utilizaccedilatildeo do mandado de seguranccedila 3 Natildeo tendo se verificado em um primeiro momento ilegalidade no agir da administraccedilatildeo quando negou o pedido administrativo de realocaccedilatildeo da servidora gestante deve ser reformada a decisatildeo agravada sob pena de violaccedilatildeo ao princiacutepio da isonomia com outras servidoras em situaccedilotildees semelhantes 4 Decisatildeo liminar reformada AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO (BRASIL 2018 lthttpwwwtjrsjusbrgt)
Registra-se que a expressatildeo juriacutedica concernente a ldquoatestado de sauacutederdquo
ldquoemitido por meacutedico de confianccedila da mulherrdquo supera qualquer ordem de vantagem
entre meacutedicos serviccedilos meacutedicos e atestados meacutedicos tendo como exemplo a ordem
de preferecircncia anunciada na Suacutemula 282 do TST Refere-se meramente ao meacutedico
de confianccedila da mulher ou lactante Este eacute o entendimento do texto evidente da
nova regra legal (DELGADO MG DELGADO GN 2017 p 150)
Fica acentuado que em todas as trecircs situaccedilotildees de afastamento a insalubridade
maacutexima meacutedia ou miacutenima eacute caracterizada pelo caput do art 394-A cabendo agrave
empresa pagar o adicional de insalubridade agrave gestante ou agrave lactante efetivando-se a
compensaccedilatildeo ldquo[] por ocasiatildeo do recolhimento das contribuiccedilotildees incidentes sobre a
folha de salaacuterios e demais rendimentos pagos ou creditados a qualquer tiacutetulo agrave
pessoa fiacutesica que lhe preste serviccedilosrdquo Em suma para a Lei o custo desse direito
trabalhista eacute sustentado pelo INSS o que eacute correto e seguro (Convenccedilatildeo nordm 103 art
4ordm inciso VIII da OIT) Natildeo obstante o empregador que fizer o pagamento premente
agrave empregada na folha mensal de pagamentos da empresa seraacute ressarcido logo em
seguida (DELGADO MG DELGADO GN 2017 p 150)
Conforme Silva (2017) o adicional de insalubridade eacute pago em folha para a
empregada e posteriormente ressarcido das contribuiccedilotildees sociais devidas ou seja a
Previdecircncia Social pagaraacute o adicional como o salaacuterio-maternidade Cabe agrave empresa
somente o adiantamento do valor em holerite Foi uma forma que a reforma
encontrou para natildeo sobrecarregar o empregador pois sendo assim o encargo fica
de responsabilidade dos cofres puacuteblicos Tambeacutem foi uma forma de evitar a
discriminaccedilatildeo no momento da contrataccedilatildeo do trabalho feminino
O sect 4ordm do art 394-A da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (BRASIL 1943
lthttpwwwplanaltogovbrgt) apresenta duas hipoacuteteses A primeira eacute no fundamento
de que havendo a viabilidade do afastamento da trabalhadora do local insalubre ela
precisaraacute ser completamente distanciada mas para desenvolver ldquoatividades em
60
locais salubres da empresardquo esta opccedilatildeo predomina conservando-se como visto
(caput do art 394 ndash A da CLT) de todo jeito o pagamento do adicional de
insalubridade (DELGADO MG DELGADO GN 2017 p 150-151)
Contudo quando natildeo houver local salubre ou a proacutepria atividade da
empregada ser considerada insalubre ela deveraacute ser inteiramente afastada do
trabalho considerando-se a possibilidade de ldquogravidez de riscordquo com oportunidade
da ldquopercepccedilatildeo de salaacuterio-maternidade nos termos da Lei 8213 de 24 de julho de
1991 durante todo periacuteodo de afastamentordquo (sect 4ordm art 394- A da CLT) (DELGADO
MG DELGADO GN 2017 p 151)
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a nova redaccedilatildeo do
art 394-A II e III em razatildeo da seguinte expressatildeo ldquoquando apresentar atestado de
sauacutede emitido por meacutedico de confianccedila da mulher que recomende o afastamentordquo
Refere-se agrave Accedilatildeo Direta de Inconstitucionalidade 5938 com pedido de medida
cautelar ajuizada pela Confederaccedilatildeo Nacional dos Trabalhadores Metaluacutergicos A
parte autora alega que a regra em questatildeo vulneraria as normas constitucionais
sobre proteccedilatildeo agrave maternidade agrave gestante ao nascituro e ao receacutem-nascido (arts 6ordm
7ordm XXXIII 196 201 II 203 I todos da Constituiccedilatildeo Federal) Aleacutem do mais
desrespeitaria a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho (art
1ordm III e IV da CF) dentre outros direitos constitucionais (BRASIL 2019
lthttpwwwportalstfjusbrgt) Repare a decisatildeo
Decisatildeo O Tribunal por unanimidade conheceu da accedilatildeo direta de inconstitucionalidade Por maioria confirmou a medida cautelar e julgou procedente o pedido formulado na accedilatildeo direta para declarar a inconstitucionalidade da expressatildeo ldquoquando apresentar atestado de sauacutede emitido por meacutedico de confianccedila da mulher que recomende o afastamentordquo contida nos incisos II e III do art 394-A da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (CLT) inseridos pelo art 1ordm da Lei 134672017 nos termos do voto do Relator vencido o Ministro Marco Aureacutelio Falaram pelo amicus curiae Confederaccedilatildeo Nacional de Sauacutede ndash CNS o Dr Marcos Vinicius Barros Ottoni e pelo amicus curiae Central Uacutenica dos Trabalhadores ndash CUT o Dr Ricardo Quintas Carneiro Presidecircncia do Ministro Dias Toffoli Plenaacuterio 29052019 (BRASIL 2019 lthttpwwwportalstfjusbrgt)
O principal objetivo da permissatildeo agraves gestantes e lactantes trabalharem em
locais insalubres eacute o aumento das oportunidades de trabalho para as mulheres As
empresas optam por natildeo contratarem mulheres devido ao risco de assumirem as
consequecircncias peculiares agrave estaccedilatildeo sendo que mesmo aquelas que natildeo querem ter
filhos acabam perdendo a oportunidade de emprego Dessa forma mesmo diante
61
dos argumentos mencionados a lei bate de frente com a proteccedilatildeo agrave sauacutede da
empregada e do nascituro pois a proteccedilatildeo ao trabalho natildeo pode ser mais relevante
que a proteccedilatildeo agrave vida (AHAD 2017)
Por fim a Lei 134672017 modificou o anterior paraacutegrafo uacutenico em sect 1ordm do art
396 da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (CLT) (BRASIL 1943
lthttpwwwplanaltogovbrgt) e acrescentou o sect 2ordm observando que os periacuteodos de
descanso para amamentaccedilatildeo devem ser discutidos em acordo individual entre
empregada e empregador (GARCIA 2018 p 1084)
Veja a norma legal na iacutentegra com as alteraccedilotildees feitas pela nova lei
Art 396 Para amamentar seu filho inclusive se advindo de adoccedilatildeo ateacute que este complete 6 (seis) meses de idade a mulher teraacute direito durante a jornada de trabalho a 2 (dois) descansos especiais de meia hora cada um (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 13467 de 2017) sect 1ordm Quando o exigir a sauacutede do filho o periacuteodo de 6 (seis) meses poderaacute ser dilatado a criteacuterio da autoridade competente (Remunerado pela Lei nordm 13467 de 1372017) sect 2ordm Os horaacuterios dos descansos previstos no caput deste artigo deveratildeo ser definidos em acordo individual entre mulher e o empregador (Incluiacutedo pela Lei 13467 de 1372017) (BRASIL 2017 lthttpwwwplanaltogovbrgt)
As pausas especiais previstas no art 396 da Consolidaccedilatildeo das Leis do
Trabalho (BRASIL 2017 lthttpwwwplanaltogovbrgt) pertinentes aos periacuteodos de
amamentaccedilatildeo ao longo da jornada de trabalho da obreira satildeo remuneradas De
natureza fundamental respectivamente tecircm de ser cumpridos pelo empregador
(DELGADO MG DELGADO GN 2017 p 151)
Poreacutem a alteraccedilatildeo possibilita a negociaccedilatildeo destes intervalos entre empregada
e empregador sem a intervenccedilatildeo do sindicato conforme a necessidade de ambos
podendo os (2) dois intervalos serem transformados em (1) um (PIPEK DUTRA
MAGANO 2017 p 23)
Para Delgado MG e Delgado GN (2017 p 151) a nova Lei 134672017
optou por explicitar o que jaacute tende a ser aplicado nas relaccedilotildees de trabalho ou seja a
determinaccedilatildeo consensual a respeito do melhor horaacuterio para que sejam cumpridos
esses dois intervalos especiais de meia hora cada um ao longo da jornada laboral
De acordo com Ahad (2017) a reforma trouxe novas possibilidades de trabalho
para a mulher observando a flexibilidade em horaacuterios como o teletrabalho o
trabalho intermitente e o trabalho autocircnomo que podem trazer benefiacutecios que
62
possibilitam a mulher conciliar com a criaccedilatildeo dos filhos trabalhos domeacutesticos e
estudos aleacutem do tempo e economia no deslocamento de ida e volta do trabalho
Mesmo com as novidades trazidas Ahad (2017) aponta que a reforma natildeo
modificou pontos essenciais para reduzir a desigualdade de gecircnero mencionando a
licenccedila-maternidade que eacute um direito de suma importacircncia para a famiacutelia mas
continua sendo um obstaacuteculo para a contrataccedilatildeo da matildeo de obra feminina
Atraveacutes das informaccedilotildees sobre as mudanccedilas na Reforma observa-se a
preocupaccedilatildeo dos oacutergatildeos de fiscalizaccedilatildeo com a flexibilizaccedilatildeo das regras com a
negociaccedilatildeo direta entre empregador e empregado sendo que todavia muitas
vezes essa flexibilidade eacute mais aacutegil facilitando a vida do empregado O ponto
principal deste capiacutetulo eacute o trabalho da mulher e assim comentam-se os aspectos
direcionados para este na Reforma dentre eles a insalubridade o mais
preocupante no trabalho da gestantelactante entre outros A Lei 134672017 traz
facilidades para as negociaccedilotildees e menos burocracia Apesar disso cabe ressaltar
que haacute falhas na legislaccedilatildeo e nota-se como as leis satildeo contraditoacuterias entre si
podendo faltar proteccedilatildeo em alguns casos e em outros ter em demasia Portanto o
Judiciaacuterio poderaacute ter dificuldades nas decisotildees julgadas
63
5 CONCLUSAtildeO
A presente pesquisa teve como proposta fazer uma abordagem acerca da
discriminaccedilatildeo da mulher no mercado de trabalho bem como sobre a desigualdade
de gecircnero A metodologia utilizada consistiu em uma pesquisa bibliograacutefica
enriquecida de jurisprudecircncias leis artigos e demais informaccedilotildees obtidas atraveacutes da
leitura algo que se revelou em um aprendizado muacuteltiplo de questotildees vivenciadas
Como resultados averiguou-se diversas legislaccedilotildees que abrangem o tema dos
direitos da mulher e suas principais peculiaridades assim como as constantes
mudanccedilas nas regras trabalhistas e a verificaccedilatildeo das normas para adequar-se agrave
atualidade o que proporciona a mais recente e significativa alteraccedilatildeo na
Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (CLT) a Reforma trabalhista A partir das
leituras de estudos jaacute desenvolvidos sobre essa temaacutetica foi possiacutevel esclarecer
alguns toacutepicos importantes permitindo um entendimento mais adequado sobre o
pensamento da sociedade e a luta para a extinccedilatildeo das diferenccedilas de gecircnero assim
como compreender a posiccedilatildeo do empregador e do empregado nas relaccedilotildees de
trabalho
Na primeira abordagem destaca-se o entendimento da histoacuteria do Direito do
Trabalho e o surgimento das leis de proteccedilatildeo Nesse contexto foi indispensaacutevel
evidenciar o caminho que foi percorrido para se chegar ao que eacute de direito devido agrave
vida desumana na eacutepoca da escravidatildeo instante em que natildeo havia quaisquer
garantias de sobrevivecircncia Para se chegar a esse entendimento foi necessaacuterio
estudar todo o processo de desenvolvimento da histoacuteria do trabalho como as leis
foram surgindo assim como os toacutepicos mais relevantes para que se alcanccedilasse o
objetivo final proposto no trabalho Todavia todo aprendizado adquirido durante
essa pesquisa sobre o tema nos leva a acreditar que ainda eacute preciso muito para
mudar o pensamento da sociedade ou seja o caminho ainda eacute longo para atingir o
ideal miacutenimo quando o assunto eacute desigualdade de gecircnero
No decorrer do estudo percebeu-se ainda nesse contexto que diversas
proibiccedilotildees foram despontando na Europa relacionadas aos aspectos de proporcionar
melhorias para o trabalho das mulheres Como exemplo verificou-se que as
mulheres foram sendo proibidas de trabalhar em locais uacutemidos e subteacuterreos que
trouxessem sequelas para sua sauacutede assim como foram impedidas de praticar
jornadas exaustivas de 12 horas e foram proibidas de trabalhar no periacuteodo da noite
64
Aleacutem do mais notou-se uma trajetoacuteria de busca constante pela igualdade de
gecircneros algo que se mostrou notoacuterio nas legislaccedilotildees Essa constataccedilatildeo se mostrou
significativa pois decorre que a discriminaccedilatildeo se apresenta como uma adversidade
que natildeo depende somente do desenvolvimento de uma naccedilatildeo sendo o avanccedilo das
leis essencial para que a mulher no mercado de trabalho possa assumir o seu
devido lugar
Quanto agrave revisitaccedilatildeo de leituras sobre as antigas civilizaccedilotildees observou-se
atentamente os relatos sobre a discriminaccedilatildeo contra a mulher como eram tratadas
abusadas e como disponibilizavam de rariacutessimos direitos Diante disso claramente
pode-se afirmar que as mulheres cumpriam um papel de submissatildeo uma vez que
eram criadas para cuidar da casa dos filhos e para obedecer aos maridos As
leituras realizadas demostraram que as filhas natildeo tinham direitos agrave heranccedila pois era
algo destinado somente para o filho homem Aleacutem disso os casamentos eram
arranjados sendo que a mulher natildeo tinha o poder de escolha do seu cocircnjuge sendo
os pais os responsaacuteveis por isso Como resultado nota-se que a desigualdade de
gecircnero eacute uma consequecircncia cultural e a discriminaccedilatildeo eacute histoacuterica jaacute que de acordo
com o que foi apresentado as mulheres sempre tiveram papeacuteis submissos na
sociedade
Como tentativa de amenizar a situaccedilatildeo a literatura mostra que os institutos
foram avanccedilando em busca de melhorias ou seja devido agraves peculiaridades das
mulheres houve a necessidade de estabelecer proteccedilotildees agraves mesmas Isso eacute
decorrente do fato de que a mulher se sujeitava a receber salaacuterios inferiores e a
cumprir jornadas excessivasexaustivas de trabalho para que conseguisse
permanecer no emprego
Em relaccedilatildeo ao processo de implantar normas protetivas quanto ao trabalho da
mulher o estudo mostrou que a proteccedilatildeo agrave maternidade aparece como a mais
relevante Nesse contexto verificou-se algumas normas que proporcionavam agrave
famiacutelia permanecer com a crianccedila sendo que inuacutemeras jurisprudecircncias autorizavam
os pais na ausecircncia das matildees a compartilharem do direito agrave licenccedila-maternidade
assim como foi estendido para as mulheres que davam agrave luz obtinham a guarda
judicial adotavam sofriam aborto espontacircneo eou tinham bebecircs natimortos
Portanto a licenccedila-maternidade que atualmente eacute de 120 dias configura-se
em um processo de extrema importacircncia para todo o nuacutecleo familiar uma vez que
proporciona bem-estar ao receacutem-nascido que muito necessita da figura maternal nos
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primeiros meses de vida ou seja eacute um processo que representa qualidade de vida
principalmente durante a amamentaccedilatildeo do bebecirc Ainda nesse contexto na falta da
matildee ressalta-se que algumas dessas medidas tambeacutem se estendem aos homens
permitindo aos mesmos o direito de poder gozar das licenccedilas se estiverem com a
guarda dos filhos
Em razatildeo da legislaccedilatildeo expandida as leituras desenvolvidas para a realizaccedilatildeo
do presente trabalho permitiram detectar conquistas femininas nas relaccedilotildees de
trabalho e a preocupaccedilatildeo do poder legislativo para que haja igualdade entre os
gecircneros Tambeacutem foi reparado na doutrina e nas jurisprudecircncias vitoacuterias das
mulheres nas decisotildees judiciais quando o assunto estaacute relacionado agrave busca da
igualdade de direitos entre homens e mulheres
De outra parte a pesquisa buscou revelar o Direito na aacuterea trabalhista e fazer a
devida interpretaccedilatildeo Assim sendo o estudo possibilitou o entendimento acerca das
melhorias mais consistentes nas etapas do processo de valorizaccedilatildeo da mulher
demonstrando que haacute um elevado grau de conhecimento sobre a legislaccedilatildeo
trabalhista em relaccedilatildeo ao trabalho feminino Entretanto dada agrave relevacircncia do
assunto entende-se como necessaacuterio desenvolver tambeacutem a
consciecircnciapensamento da sociedade como um todo sobre o tema pois assim a
mulher teraacute mais oportunidades aleacutem das jaacute concedidas por merecimento e total
capacidade Decorre que o objetivo das mulheres eacute a independecircncia jaacute que ainda eacute
muito evidente o conceito de que a mulher deve ser simplesmente a dona de casa
para cuidar do lar e dos filhos No entanto elas querem estudar ter conhecimento e
formaccedilatildeo pois satildeo capazes de assumir cargos competitivos
O uacuteltimo capiacutetulo tratou sobre a importante mudanccedila no Direito do Trabalho a
Reforma trabalhista quando a Lei 134672017 alterou 201 pontos da Consolidaccedilatildeo
das Leis do Trabalho de 1943 Quanto a essas modificaccedilotildees notou-se que as
mesmas deram ecircnfase ao trabalho da mulher em uma niacutetida preocupaccedilatildeo com a
maternidade com as atividades insalubres e com alguns trabalhos onde a mulher
pudesse exercer suas funccedilotildees de acordo com o tempo que dispusesse e assim
conseguisse tambeacutem atender o trabalho domeacutestico
Diante do propoacutesito do presente de obter informaccedilotildees e analisar os direitos da
mulher trabalhadora nas relaccedilotildees de trabalho no cotidiano evidenciou-se que o
preconceito ainda existe e que descobrir novas possibilidades que protejam o
trabalho feminino eacute de suma importacircncia para incentivar a sociedade a adquirir
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novos conceitos Foi possiacutevel tambeacutem identificar a preocupaccedilatildeo dos oacutergatildeos
competentes no que diz respeito agrave proteccedilatildeo feminina nas relaccedilotildees de trabalho
Portanto entende-se como de extrema relevacircncia trazer esse debate agrave tona
uma vez que o assunto foi definido como forma de se obter aprendizado e clareza
sobre as normas protetivas femininas e a abrangecircncia para que empregada e
empregador saibam seus direitos e deveres uma vez que haacute ciecircncia de que as
empresas ainda estatildeo despreparadas para seguir devidamente as regras de
proteccedilatildeo em sua totalidade Decorre que o Direito do Trabalho foi elaborado para
defender o trabalhador dos abusos do empregador sendo que a influecircncia do tema
abordado foi justamente para retratar a situaccedilatildeo em que eacute apresentado e entendido
o sistema juriacutedico
Evidencia-se que embora sejam aplicadas algumas medidas protetivas ainda
eacute grave a desigualdade de gecircnero Tambeacutem se observa que as regras flexiacuteveis
negociadas entre empregado e empregador agilizam os processos nas relaccedilotildees de
trabalho mas obviamente quando natildeo houver a possibilidade de flexibilizar uma
regra esta seraacute cumprida sem exceccedilatildeo Nesse sentido entende-se que embora
diversas leis estimulem a contrataccedilatildeo de matildeo de obra feminina o montante de
direitos trabalhistas pode atrapalhar as relaccedilotildees de emprego criando receio do
empregador nas contrataccedilotildees principalmente em relaccedilatildeo agraves mulheres No entanto
essas medidas satildeo indispensaacuteveis para o bem-estar do trabalhador pois a
necessidade de proteccedilatildeo eacute fundamental Afinal todos querem ter seu espaccedilo
profissional mas algumas delas natildeo condizem com a realidade do empregador e do
empregado
Por fim observa-se que muitas legislaccedilotildees vigentes versam sobre o mesmo
assunto e se contradizem Entretanto essa constataccedilatildeo deve atrapalhar o judiciaacuterio
na hora das decisotildees cabendo a ele o poder de designar um resultado justo ao que
estaacute sendo proposto Isso demonstra que a discriminaccedilatildeo contra a mulher no
mercado de trabalho acontece mesmo diante da legislaccedilatildeo vigente configurando-se
em uma desigualdade que ainda estaacute longe de terminar e que para isso precisa ser
constantemente debatida
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REFEREcircNCIAS
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4
SUMAacuteRIO
1 INTRODUCcedilAtildeO 05
2 A EVOLUCcedilAtildeO DO DIREITO DO TRABALHO 08
21 A evoluccedilatildeo das regras trabalhistas no Brasil 15
22 A presenccedila da mulher no mercado de trabalho 18
23 A discriminaccedilatildeo da mulher nas relaccedilotildees de trabalho 21
3 INSTITUTOS DE PROTECcedilAtildeO Agrave MULHER NO DIREITO DO TRABALHO 27
31 Proteccedilatildeo agrave maternidade 27
311 Estabilidade da gestante e da adotante 37
32 Prorrogaccedilatildeo da licenccedila-maternidade 39
4 O TRABALHO DA MULHER E A REFORMA TRABALHISTA 43
41 Meacutetodos e locais de trabalho da mulher 47
42 Atividades insalubres 50
43 A Reforma trabalhista no trabalho feminino 53
5 CONCLUSAtildeO 63
REFEREcircNCIAS 67
5
1 INTRODUCcedilAtildeO
O presente estudo tem como objetivo geral fazer uma anaacutelise atraveacutes da
literatura disponiacutevel das accedilotildees protetivas implementadas para beneficiar as
mulheres na esfera do Direito do Trabalho assim como os impactos que foram
provocados pela reforma trabalhista instituiacuteda por meio da Lei 134672017 Decorre
que a referida Lei trouxe mudanccedilas significativas na Consolidaccedilatildeo das Leis do
Trabalho (CLT) passando a vigorar no paiacutes a partir de 11 de novembro do mesmo
ano Diante disso a ideacuteia eacute trazer agrave tona o debate acerca dessas medidas protetivas
e expor as regras que versam sobre o trabalho feminino uma vez que a reforma
trabalhista de 2017 apresentou significativas alteraccedilotildees em relaccedilatildeo ao trabalho da
mulher
Nessa perspectiva essa pesquisa faz um breve relato histoacuterico sobre a
evoluccedilatildeo da inserccedilatildeo das mulheres no mercado de trabalho descrevendo como
surgiu o Direito do Trabalho e as razotildees pelas quais as legislaccedilotildees foram criadas Eacute
interessante frisar que o Direito do Trabalho se configurou em uma vitoacuteria da
humanidade ao longo da histoacuteria uma vez que instituiu direitos fundamentais para
melhores condiccedilotildees de vida dos trabalhadores evitando que os abusos do capital
prejudicassem os membros da sociedade menos favorecidos Entretanto torna-se
necessaacuterio ao mesmo tempo tambeacutem pensar no crescimento da mateacuteria pois esse
ramo do Direito eacute bastante dinacircmico uma vez que as mudanccedilas nas condiccedilotildees de
trabalho satildeo muito frequentes sendo indispensaacutevel conhecer a evoluccedilatildeo da histoacuteria
para entender as questotildees da atualidade Em outras palavras significa dizer que o
Direito do Trabalho altera suas normas constantemente para conseguir se adequar agrave
modernidade e as constantes transformaccedilotildees mercadoloacutegicas
Assim sendo analisar a trajetoacuteria da mulher na busca dos seus direitos
representa debater as normas que regram o trabalho feminino que cada vez mais
integra a igualdade de gecircnero Trata-se portanto de um tema demais discutido na
sociedade que a cada dia tem um novo entendimento e uma nova regra que
possibilita que a mulher tenha o seu espaccedilo garantido Essas mudanccedilas vecircm
ocorrendo desde que o trabalho feminino se destacou no Brasil entre 1850 e 1950
Foi nesse periacuteodo chamado de industrial que as mulheres se integraram ao setor
fabril e a matildeo de obra feminina passou a ocupar espaccedilo Entretanto foi nessa eacutepoca
que surgiram tambeacutem os salaacuterios e os contratos de trabalho onde os empresaacuterios
6
davam preferecircncia para as mulheres que aceitavam salaacuterios inferiores ao dos
homens poreacutem para exercer as mesmas funccedilotildees sujeitando-se a jornadas
exaustivas de 14 a 16 horas diaacuterias mas com baixos salaacuterios revelando uma
expliacutecita desigualdade de gecircnero no acircmbito do trabalho
Diante do exposto o presente trabalho tem como objetivos especiacuteficos buscar
obter o conhecimento acerca das regras trabalhistas de proteccedilatildeo agrave mulher tentar
apresentar o caminho percorrido pelas mulheres em busca de igualdade reconhecer
a importacircncia das proteccedilotildees agrave mulher no acircmbito trabalhista para que natildeo haja
discriminaccedilatildeo assim como propotildee fazer uma anaacutelise sobre as mudanccedilas nas leis
que constantemente satildeo alteradas para se adequar a atualidade e melhorar as
relaccedilotildees de trabalho
Do ponto de vista de organizaccedilatildeo o presente estudo foi dividido em trecircs
momentos Na primeira abordagem eacute realizada um levantamento sobre os paiacuteses
onde surgiram as primeiras regras trabalhistas e como que essas normas apontaram
aqui no Brasil passando tambeacutem por um olhar nas culturas e civilizaccedilotildees no sentido
de tentar demonstrar suas diferenccedilas em relaccedilatildeo agraves mulheres Avalia-se aqui as
relaccedilotildees de trabalho a discriminaccedilatildeo de gecircnero a submissatildeo das mulheres
desvalorizadas por suas famiacutelias e abusadas pelo empregador assim como o
surgimento das leis trabalhistas no mundo e no Brasil para entatildeo se chegar agrave
inserccedilatildeo da mulher no mercado de trabalho e como as accedilotildees protetivas femininas
foram sendo aplicadas
Numa segunda etapa estatildeo apresentadas as peculiaridades que envolvem o
trabalho da mulher e que satildeo indispensaacuteveis para uma vida saudaacutevel Nesse
contexto entram a proteccedilatildeo agrave maternidade a licenccedila- gestante estendida agrave adotante
dentre outros entendimentos bem como os avanccedilos consideraacuteveis de proteccedilatildeo agrave
gestante e sua famiacutelia Sobre o salaacuterio-maternidade ressalta-se que se trata de um
benefiacutecio que eacute pago pela Previdecircncia Social justamente para evitar a discriminaccedilatildeo
no momento da contrataccedilatildeo da mulher algo que provavelmente aconteceria caso a
remuneraccedilatildeo deste periacuteodo ficasse por conta do empregador No entanto busca-se
entender como que mesmo com essa proteccedilatildeo agrave maternidade e essa constataccedilatildeo
as mulheres apoacutes o periacuteodo de estabilidade ainda continuam sendo demitidas ou
seja as medidas que eram para ser protetivas em alguns casos acabam por gerar
discriminaccedilatildeo
7
Jaacute o assunto da terceira abordagem retrata o trabalho da mulher e a reforma
trabalhista onde traz uma apresentaccedilatildeo da mais recente mudanccedila no Direito do
Trabalho Assim sendo eacute feito um breve comentaacuterio sobre a repercussatildeo dessa Lei
que em um ponto estabelece as negociaccedilotildees diretas entre empregador e
empregado Da mesma forma faz-se uma exposiccedilatildeo acerca dos meacutetodos locais de
trabalho da mulher obrigaccedilotildees das empresas para que as mulheres trabalhem em
lugares saudaacuteveis atividades insalubres e mudanccedilas que foram adotadas nas
regras do trabalho feminino
Por fim ressalta-se que em todos os capiacutetulos foram analisados doutrinas
jurisprudecircncias e dispositivos legais correspondentes agrave mateacuteria Tal mecanismo foi
empregado para se tentar buscar informaccedilotildees precisas e veriacutedicas no sentido de
procurar evidenciar os problemas atuais e de que forma o ordenamento juriacutedico atua
com todo o amparo legal
Para se alcanccedilar os objetivos propostos a metodologia empregada consiste
em uma pesquisa bibliograacutefica por meio do meacutetodo dedutivo quando foram
realizadas leituras anaacutelises e interpretaccedilotildees de artigos doutrinas jurisprudecircncias e
leis publicadas em livros e na internet que abordam esses temas como o instituto de
tentar responder o seguinte problema de pesquisa como ocorre a discriminaccedilatildeo
contra as mulheres e a desigualdade de gecircnero nas relaccedilotildees de trabalho e qual o
caminho na busca por melhorias
8
2 A EVOLUCcedilAtildeO DO DIREITO DO TRABALHO
Analisando o Direito do Trabalho eacute preciso pensar no crescimento da mateacuteria
Nesse sentido Martins (2014 p 3) ressalta que esse ramo do Direito eacute muito
dinacircmico e que as mudanccedilas nas condiccedilotildees de trabalho satildeo muito frequentes
sendo para tanto indispensaacutevel conhecer a evoluccedilatildeo da histoacuteria para entender as
questotildees da atualidade No capiacutetulo a seguir seratildeo apresentados toacutepicos da histoacuteria
do Direito Trabalho a vida dos trabalhadores antes das regras trabalhistas as
condiccedilotildees de trabalho e como essas regras foram surgindo primeiramente na
Europa e mais tarde no Brasil Como o objeto de estudo do presente trabalho foi a
discriminaccedilatildeo das mulheres quanto agrave inserccedilatildeo delas no mercado de trabalho e suas
proteccedilotildees o auxiacutelio das doutrinas mencionadas foram de extrema importacircncia para
esta anaacutelise Assim sendo a partir desse momento inicia-se a apresentaccedilatildeo
Martins (2014 p 3-4) revela que na Biacuteblia o trabalho foi considerado puniccedilatildeo
pois Adatildeo em consequecircncia de comer o fruto proibido como castigo teve de
trabalhar Trabalho vem do latim tripalium em caraacuteter uma ferramenta de tortura
como uma canga para usar nos animais no trabalho da lavoura para colheitas
Platatildeo e Aristoacuteteles deduziram que a dignidade do homem era baseada em negoacutecios
na metroacutepole por meio da palavra Quem fazia o trabalho braccedilal eram os escravos
que desempenhavam as praacuteticas serviccedilais enquanto as atividades nobres ficavam
com outras pessoas (MARTINS 2014 p 4)
Em Roma o trabalho era visto como degradante uma vez que os escravos eacute
que faziam o trabalho bruto Dessa forma Martins (2014 p 4) relata que estes eram
considerados coisa na Lex Aquilia (284 a C) O referido autor disse ainda que a
escravidatildeo foi o primeiro sistema de trabalho e que o escravo era usado ateacute sua
morte ou na medida em que conseguisse sair dessa situaccedilatildeo Poreacutem sem direito
algum muito menos trabalhista
No mesmo entendimento Garcia (2018 p 1) conta que o trabalhador era visto
como coisa sem direitos Na antiguidade no pensamento claacutessico grego o trabalho
era visto como um castigo Platatildeo e Aristoacuteteles natildeo consideravam que o trabalho
daria dignidade ao homem
Os servos na eacutepoca do feudalismo entregavam parte da produccedilatildeo rural pelo
uso da terra e pela proteccedilatildeo recebida dos senhores feudais Nesse aspecto Garcia
(2018 p 1-2) revela que o senhor feudal dava proteccedilatildeo militar e poliacutetica aos servos
9
que natildeo possuiacuteam liberdade De acordo com Nascimento (2010 p 39) natildeo havia
nenhum direito ao trabalhador pois era o patratildeo quem designava as circunstacircncias
de trabalho dos empregados A relaccedilatildeo de trabalho era livre em concordacircncia das
partes mas o patratildeo era quem determinava as regras Como nunca houve contrato
redigido poderia acabar ou mudar a relaccedilatildeo de trabalho como quisesse
O direito do trabalho nasceu do resultado de um assunto social antecipado pela
Revoluccedilatildeo Industrial no seacuteculo XVIII e da atitude humanista que dispocircs assegurar a
dignidade do homem Nascimento (2010 p 32) explica que houve uma
inevitabilidade de obter regras juriacutedicas para regulamentar as relaccedilotildees individuais e
coletivas de trabalho agrave medida que o mundo da induacutestria foi expandindo
rapidamente
As situaccedilotildees precaacuterias das condiccedilotildees de trabalho no decorrer da evoluccedilatildeo da
Revoluccedilatildeo Industrial apresentavam graves riscos para a sauacutede e para a integridade
fiacutesica do empregado As doenccedilas ocorriam em consequecircncia do peacutessimo ambiente
laboral sendo que os acidentes de trabalho atingiam principalmente os metaluacutergicos
e os mineiros Sem receber salaacuterio durante o periacuteodo em que estavam doentes
permaneciam inseguros em relaccedilatildeo ao seu sustento jaacute que natildeo existiam normas
para que fossem protegidos Ademais o patratildeo tambeacutem natildeo se empenhava para
que as regras existissem (NASCIMENTO 2010 p 44)
Nessa perspectiva Nascimento (2010 p 44) pontua que natildeo eacute com precisatildeo
que se afirma a situaccedilatildeo dos salaacuterios dos empregados logo apoacutes a Revoluccedilatildeo
Industrial Em razatildeo de provas e documentos insuficientes natildeo eacute com seguranccedila a
apresentaccedilatildeo de uma anaacutelise da necessidade de vida Contudo historiadores
afirmam de um modo geral que os salaacuterios eram baixos Os salaacuterios nas induacutestrias
eram mais altos que na agricultura sendo que mulheres e menores recebiam menos
que os homens
A normatizaccedilatildeo juriacutedica de trabalho pelo Estado eacute moldada por particularidades
agraves quais satildeo denominadas de legislaccedilatildeo industrial Nascimento (2010 p 55) diz que
primeiramente as regras direcionavam-se aos empregados das induacutestrias e com o
desenvolvimento destas foram se estendendo para outras funccedilotildees
Nascimento (2010 p 55) revela ainda que o propoacutesito de proteger o trabalho
das mulheres e dos menores e a limitaccedilatildeo da jornada de trabalho eacute predominante na
legislaccedilatildeo industrial A maioria das normas nesse periacuteodo era destinada para esses
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fins sendo que mais adiante ocorreu a intervenccedilatildeo do Poder Puacuteblico em defesa dos
mais pobres
Ainda nesse contexto Nascimento (2010 p 55) revela que a primeira regra de
destaque notaacutevel que demonstra a atitude do Estado eacute da Inglaterra 1601 nomeada
como Lei de Amparo aos Pobres admitindo o direito de receber ajuda das
autoridades puacuteblicas
Segundo Nascimento (2010 p 56) da mesma forma outra regra juriacutedica surgiu
para amparar o trabalhador na Inglaterra em 1802 quando da implantaccedilatildeo da Lei de
Peel Seu objetivo era regrar o trabalho dos menores aprendizes paroquianos dos
quais os domiacutenios das paroacutequias queriam se livrar levando-os aos proprietaacuterios das
induacutestrias Havia pelas paroacutequias o traacutefico de menores onde eram efetuados
contratos de compra e venda para que as induacutestrias adquirissem esses menores em
lotes Robert Peel criou uma lei que protegia estas crianccedilas regrando deveres de
educaccedilatildeo reduzindo a etapa de trabalho para 12 horas Normas relacionadas agrave
higiene tambeacutem foram introduzidas Delgado (2014 p 95) faz referecircncia agrave essa lei
como o Peelrsquos Act (1802) versando sobre o trabalho dos menores Essa lei natildeo foi
aderida mas Robert Peel em 1819 criou uma segunda lei que foi aprovada no
mesmo entendimento (NASCIMENTO 2010 p 56)
Nascimento (2010 p 57) aponta outra lei a fim de proteger os menores na
Inglaterra a Lei de 1833 criada para estabelecer regras de trabalho nas induacutestrias
Assim menores foram proibidos de trabalhar antes dos 9 anos de idade o limite de
jornada de trabalho dos menores de 13 anos passou para 9 horas e dos
adolescentes menores de 18 anos para 12 horas Foi proibido tambeacutem o trabalho
noturno e para fiscalizar o cumprimento das regras foram nomeados inspetores de
induacutestria
Mais tarde outras medidas se destacaram como a Lei de 1844 criada para
regrar o trabalho das mulheres fixando a jornada de trabalho em 10 horas Tambeacutem
as Leis de 1850 e de 1853 foram criadas para regrar a jornada laboral dos homens e
a Lei de 1842 proibindo as mulheres e menores de trabalhar em subsolo
(NASCIMENTO 2010 p 57)
Segundo Martins (2014 p 7) na Franccedila em 1813 foi vedado o trabalho de
menores nas minas Em 1814 foi proibido o trabalho aos domingos e feriados Em
1839 foi vedado o trabalho de menores de 9 anos e a jornada laboral dos menores
de 16 anos foi estabelecida em 10 horas Tambeacutem na Franccedila as Leis de 19 de
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marccedilo e 02 de novembro de 1874 regravam a proteccedilatildeo do trabalho das mulheres e
das crianccedilas
Conforme Nascimento (2010 p 41) os menores trabalhavam em peacutessimas
condiccedilotildees de higiene e as casas de aprendizagem eram raras onde meninos e
meninas dividiam o mesmo dormitoacuterio sendo que para as mulheres as condiccedilotildees
natildeo eram diferentes
Em alguns paiacuteses o Direito do Trabalho eacute infiltrado nas Constituiccedilotildees alguns
exemplos satildeo o Meacutexico (1917 e 1962) o Peru (1933) a Aacuteustria (1925) a Ruacutessia
(1918 a 1935) e o Brasil (1934 1937 1946 1967 1969 1988) Em outros paiacuteses as
leis trabalhistas satildeo apresentadas no Coacutedigo Civil como na Itaacutelia no Coacutedigo das
Obrigaccedilotildees como na Suiacuteccedila enquanto no Brasil elas aparecem nas consolidaccedilotildees e
em leis especiais Nos Estados Unidos as convenccedilotildees coletivas respondem pela
maioria das normas juriacutedicas mediante negociaccedilotildees coletivas entre os sindicatos
envolvidos (NASCIMENTO 2010 p 59)
O Direito do Trabalho se concretizou natildeo somente por meio de leis
constitucionais e ordinaacuterias mas tambeacutem atraveacutes das convenccedilotildees promulgadas pela
Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho (OIT) que tem forccedila de lei federal em muitos
paiacuteses Os tratados internacionais bilaterais ou multilaterais eram mais comuns nos
paiacuteses europeus em especial normatizando a previdecircncia social (NASCIMENTO
2010 p 59-60)
A Revoluccedilatildeo Francesa de 1789 e sua Constituiccedilatildeo revelaram o primeiro dos
direitos sociais e econocircmicos o Direito do Trabalho O Estado impocircs a
obrigatoriedade de suprir o empregado a sua subsistecircncia (MARTINS 2014 p 6)
Garcia (2018 p 2) cita que na Revoluccedilatildeo Industrial no seacuteculo XVIII em razatildeo
da descoberta da maacutequina a vapor as induacutestrias precisaram de operaacuterios com
trabalho assalariado para substituir os escravos sendo um dos motivos que
promoveu o Direito do Trabalho
O estado deixa seu estado de abstenccedilatildeo e passa a intervir nas relaccedilotildees de trabalho impondo limitaccedilotildees agrave liberdade das partes para a proteccedilatildeo do trabalhador por meio da legislaccedilatildeo proibitiva de abusos do empregador como forma de preservar a dignidade do homem no trabalho (GARCIA 2018 p 2-3)
Martins (2014 p 6) revela que na Revoluccedilatildeo Industrial surgiram os salaacuterios e
os contratos de trabalho Os empresaacuterios davam preferecircncia para as mulheres que
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aceitavam salaacuterios inferiores ao dos homens exercendo as mesmas funccedilotildees
Sujeitavam-se a jornadas excessivas de 14 a 16 horas diaacuterias a baixos salaacuterios e
trabalhavam em situaccedilotildees inconstantes prejudiciais agrave sauacutede para manter seus
empregos No veratildeo o andamento do trabalho era longo chegando a 18 horas e
muitas vezes acabavam com o pocircr-do-sol Induacutestrias iniciaram as atividades em
periacuteodo noturno quando foi inventado o lampiatildeo a gaacutes em 1792 e as jornadas de
trabalho foram reduzidas para 12 a 14 horas por dia (MARTINS 2014 p 5)
Para Martins (2014 p 9) ldquoo direito do trabalho surge para limitar os abusos do
empregador em explorar o trabalho e para modificar as condiccedilotildees de trabalhordquo
Com a chegada da maacutequina a vapor e outras modernizaccedilotildees trabalhadores
foram substituiacutedos gerando desemprego Com novas possibilidades a agricultura
tambeacutem contratou menos trabalhadores e mais pessoas acabaram desempregadas
Foram instauradas induacutestrias de carvatildeo como na Inglaterra Nestas induacutestrias o
trabalhador era sujeito agraves obrigaccedilotildees insalubres incecircndios explosotildees e intoxicaccedilatildeo
por gases tendo salaacuterios baixos e inuacutemeras horas trabalhadas Tambeacutem corriam
riscos de doenccedilas infecciosas por conta de trabalhar em lugares molhados como
tuberculose pneumonia entre outras Eram feitos contratos verbais onde
praticamente toda famiacutelia trabalhava e muitos morriam sem nenhuma assistecircncia
(MARTINS 2014 p 6)
Nascimento (2010 p 43) salienta que os empregadores eacute quem determinavam
as jornadas de trabalho conforme a sua vantagem Aos empregados soacute restava
cumprir o estabelecido onde menores mulheres e homens exerciam as mesmas
funccedilotildees intensas ou natildeo Em razatildeo disso foram surgindo as legislaccedilotildees que
regraram as horas diaacuterias trabalhadas A eletricidade surgiu em 1880
consequentemente os meacutetodos de trabalho tiveram que se adequar (MARTINS
2014 p 8)
O Estado natildeo intercedia nas relaccedilotildees de trabalho pois o trabalho era tido como
mercadoria e possibilitava o abuso do empregador para com o empregado Como a
ofertas de trabalho eram poucas e a procura era intensa o empregado aceitava
baixos salaacuterios e jornadas excessivas sem direito ao descanso ou feacuterias (MARTINS
2014 p 8) De acordo com Nascimento (2010 p 54) a intervenccedilatildeo do Estado
ocorreu a partir de 1938 com o pensamento neoliberalista No entanto essa natildeo foi
a uacutenica forma pela qual o intervencionismo se idealizou tendo tambeacutem apontado de
um estilo mais eminente com sistemas poliacuteticos de ditadura tanto de ldquoesquerdardquo
13
como de ldquodireitardquo O socialismo eacute um comportamento intervencionista que se
destacou mais precisamente no Leste da Europa enquanto o corporativismo se
destacou na Itaacutelia e o nazismo de Hitler na Alemanha
Eacute saacutebia a intervenccedilatildeo do Estado para que o trabalhador tenha dignidade
atraveacutes da criaccedilatildeo de medidas de proteccedilatildeo acentuando regras que estabeleccedilam
condiccedilotildees de trabalho dignas e que sejam eminentes ao patratildeo considerando
melhor situaccedilatildeo de vida social (NASCIMENTO 2010 p 54) Conforme Martins
(2014 p 7) o Estado interviu nas relaccedilotildees de trabalho movido pelos abusos que
eram cometidos A desigualdade era niacutetida a maacutequina era de propriedade do patratildeo
e assim o trabalhador era submisso pois natildeo tinha nada A intervenccedilatildeo do Estado
teve como objetivo o bem-estar do trabalhador e melhorias nas circunstacircncias de
trabalho quando o empregado passou a ser favorecido pelas leis
Na Espanha foram estabelecidas regras que regulamentavam o trabalho dos
menores e das mulheres com leis em 1873 18781900 e 1912 Tambeacutem na Franccedila
em 1874 estabeleceram-se proteccedilotildees juriacutedicas para menores e mulheres Em 1893
uma lei regulou a seguranccedila e a higiene nas empresas (MARTINS 2014 p 7)
A Constituiccedilatildeo do Meacutexico em 1917 foi a primeira a tratar do assunto no art
123 estabelecendo vaacuterias regras de proteccedilatildeo como a proibiccedilatildeo de trabalho de
menores de 12 anos jornada de oito horas descanso semanal proteccedilatildeo agrave
maternidade entre outros (MARTINS 2014 p 9)
Depois a Constituiccedilatildeo de Weimar em 1919 Martins (2014 p 9) menciona que
a mesma passou a regularizar a participaccedilatildeo dos empregados nas empresas tendo
representaccedilatildeo nas empresas estabelecendo um sistema de seguro social e fixando
salaacuterios e melhores condiccedilotildees de trabalho
No acircmbito internacional o Tratado de Versalles de 1919 prenunciou a
Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho (OIT) que abrange os direitos trabalhistas
internacionalmente decretando convenccedilotildees (MARTINS 2014 p 9)
Garcia (2018 p 3) conta que na Itaacutelia a Carta del Lavoro em 1927
implementou um sistema corporativista que foi abrangido por outros sistemas
poliacuteticos como de Portugal da Espanha e do Brasil
A criaccedilatildeo da Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas apoacutes a Segunda Guerra Mundial
(1939-1945) resultou na aprovaccedilatildeo da Carta das Naccedilotildees Unidas na Conferecircncia de
Satildeo Francisco (1945) Segundo Garcia (2018 p 4) a Declaraccedilatildeo de Filadeacutelfia
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aprovada pela Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho em 1944 expandindo os
princiacutepios do Tratado de Versalles
Em 1946 houve a vinculaccedilatildeo da Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho agrave
Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas como entidade versada agrave regulamentaccedilatildeo
internacional do trabalho Garcia (2018 p 4) referencia o novo texto constitucional
da Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho aprovado em Conferecircncia Internacional
do Trabalho em 1946 com a Declaraccedilatildeo de Filadeacutelfia anexada E ainda no acircmbito
internacional trouxe diversos direitos trabalhistas em 1948 com a Declaraccedilatildeo
Universal dos Direitos Humanos
O Direito do Trabalho eacute uma vitoacuteria da humanidade ao longo da histoacuteria
criando direitos fundamentais para melhores condiccedilotildees de vida dos trabalhadores
Assim evitou abusos e que o capital e a busca pelas vantagens prejudicassem os
membros da sociedade menos favorecidos assegurando dignidade de vida
(GARCIA 2018 p 4)
Da mesma maneira o Direito do Trabalho proporciona o desenvolvimento do
sistema econocircmico em meacutetodos aceitaacuteveis viabilizando assim o progresso das
instituiccedilotildees e o bem-estar coletivo Segundo Garcia (2018 p 4) o Direito do
Trabalho tem papel importante para garantir o miacutenimo de dignidade e justiccedila social
Conforme Garcia (2018 p 5) o Direito do Trabalho eacute um procedimento
necessaacuterio que embasa o proacuteprio sistema econocircmico-social Cabe ressaltar que o
Direito do Trabalho impossibilita ateacute mesmo um eventual colapso no sistema
podendo suceder de niacuteveis de miseacuteria e desigualdade afetando as condiccedilotildees de
consumo e conduzindo os proacuteprios possuidores a decadecircncia
Para Delgado (2012 p 83) o Direito do Trabalho natildeo surgiu apenas para
incendiar o sistema econocircmico Com a Revoluccedilatildeo Industrial na Inglaterra no
seacuteculo XVIII certamente buscou tambeacutem ponderar os abusos da utilizaccedilatildeo da forccedila
de trabalho propondo a civilidade para o trabalhador
Os direitos trabalhistas satildeo garantidos na composiccedilatildeo dos direitos
fundamentais em ligaccedilatildeo com as normas da dignidade da pessoa humana e da
justiccedila social Viu-se ao longo dessa redaccedilatildeo como eram as condiccedilotildees que
enfrentavam os trabalhadores para adquirir uma vida digna bem como a intervenccedilatildeo
do Estado para amenizar os abusos do empregador sendo possiacutevel entender um
pouco sobre o Direito em questatildeo Seguindo na apresentaccedilatildeo da evoluccedilatildeo do Direito
15
do Trabalho na sequecircncia seraacute descrito como surgiram as primeiras regras no
Brasil
21 A evoluccedilatildeo das regras trabalhistas no Brasil
Devido agrave criaccedilatildeo de regras trabalhistas na Europa e agraves instituiccedilotildees
internacionais que versavam sobre o Direito do Trabalho o Brasil teve influecircncia
para se adequar a essas regras Martins (2014 p 11) relata que as criaccedilotildees de
normas trabalhistas no Brasil foram estipuladas pelas mudanccedilas na Europa em
consequecircncia da Primeira Guerra Mundial e do surgimento da Organizaccedilatildeo
Internacional do Trabalho (OIT) em 1919 Imigrantes chegados ao Brasil deram
iniacutecio a movimentos e protestos pleiteando melhores circunstacircncias de trabalho
Destaca Nascimento (2010 p 88) que apoacutes a Aboliccedilatildeo da Escravatura e a
Proclamaccedilatildeo da Repuacuteblica surgiu o periacuteodo liberal do Direito do Trabalho embora
pequenos movimentos sem maior relevacircncia colaborassem para o progresso das
leis no paiacutes
Primeiramente as Constituiccedilotildees versavam apenas sobre o sistema de
governo Martins (2014 p 10) conta que mais tarde comeccedilaram a tratar de diversos
ramos do Direito em especial o Direito do Trabalho
A maior concentraccedilatildeo de pessoas se destacou nas grandes cidades como o
Rio de Janeiro em 1890 na eacutepoca capital federal e em Satildeo Paulo em 1900 No
entanto havia um grande nuacutemero de induacutestrias como oficinas de calccedilados
vestuaacuterio moacuteveis e tintas normalmente abertas em galpotildees ou no fundo de
armazeacutens sendo locais de difiacutecil acesso para a fiscalizaccedilatildeo A populaccedilatildeo foi
aumentando nesses estados e a maioria dos trabalhadores eram imigrantes
italianos portugueses espanhoacuteis que ocupavam cargos de operaacuterios nas induacutestrias
(NASCIMENTO 2010 p 88-89)
Nascimento (2010 p 89) cita que se formavam as circunstacircncias para que o
trabalho subordinado fosse regido por lei No entanto o Poder Puacuteblico que era
devoto ao princiacutepio liberalista e sua inspiraccedilatildeo permanecia isento a qualquer
contestaccedilatildeo No periacuteodo existiu um grande nuacutemero de greves e movimento poliacutetico
Conforme Nascimento (2010 p 96) as primeiras regras surgiram
respectivamente em 1903 pelo Decreto 979 de 06 de janeiro de 1903 (BRASIL
1903 lthttpwwwplanaltogovbrgt) em 1937 pelo Decreto Legislativo 1637 que
16
versava sobre os sindicatos em 1891 pelo Decreto 1313 de 17 de janeiro de 1891
(BRASIL 1891 lthttpwww2camaralegbrgt) que dispunha sobre a proteccedilatildeo de
menores regrando a fiscalizaccedilatildeo nas faacutebricas onde havia um grande nuacutemero de
menores trabalhando e pelo Decreto 1150 de 1904 que regrava sobre os salaacuterios
estabelecendo a carteira agriacutecola (BRASIL 1904 lthttpwww2camaralegbrgt)
Em 1930 Getuacutelio Vargas entatildeo Presidente da Repuacuteblica idealizou uma
poliacutetica trabalhista Em razatildeo da expansatildeo da induacutestria Getuacutelio editou leis
trabalhistas com a intenccedilatildeo de moderar as manifestaccedilotildees No entanto jaacute existiam
leis ordinaacuterias regulando o trabalho de menores em 1891 em 1903 a organizaccedilatildeo
dos sindicatos rurais e em 1907 sindicatos urbanos (MARTINS 2014 p 11)
A Lei 30711916 (BRASIL 1916 lthttpwwwplanaltogovbrgt) aprovou o
Coacutedigo Civil e corrigido pela Lei 3725 de 15 de janeiro de 1919 (BRASIL 1919
lthttpwwwplanaltogovbrgt) surgiram regras sobre locaccedilatildeo de serviccedilos o que
antecede a histoacuteria do contrato de trabalho das leis posteriores e especiais Duas
regras consideraacuteveis surgem em 1923 a Lei 4682 (BRASIL 1923
lthttpwwwplanaltogovbrgt) intitulada de Lei Eloacutei Chaves criou a caixa de
aposentadoria e pensotildees para os ferroviaacuterios e a estabilidade para os mesmos ao
completarem 10 anos de emprego exceto se ocorresse falta grave O Decreto
16027 (BRASIL 1923 lthttpwwwplanaltogovbrgt) de 30 de abril estabeleceu o
Conselho Nacional do Trabalho ldquooacutergatildeo consultivo dos poderes puacuteblicos em
assuntos referentes agrave organizaccedilatildeo do trabalho e da previdecircncia socialrdquo
(NASCIMENTO 2010 p 97-98)
Versando sobre as feacuterias foi criada a Lei 4982 de 25 de dezembro de 1925
(BRASIL 1925 lthttpwwwplanaltogovbrgt) Depois disso houve o Decreto
17934-A (BRASIL 1927 lthttpwwwplanaltogovbrgt) de 1927 e o Coacutedigo de
Menores estabelecendo proteccedilotildees ao trabalho dos menores (NASCIMENTO 2010
p 98)
Na deacutecada de 1930 vaacuterios Decretos do Poder executivo que versavam sobre
as relaccedilotildees de trabalho foram implantados Garcia (2018 p 5) evidencia o Decreto
211751932 (BRASIL 1932 lthttpwwwplanaltogovbrgt) que instituiu a Carteira
de Trabalho assim como a duraccedilatildeo da jornada de trabalho em diversos setores da
atividade econocircmica com o Decreto 211861932 (BRASIL 1932
lthttpwww2camaralegbrgt) e na induacutestria o Decreto 213641932 (BRASIL 1932
17
lthttpwww2camaralegbrgt) sobre a jornada de trabalho e o trabalho de menores
por meio do Decreto 220421932 (BRASIL 1932 lthttpwwwplanaltogovbrgt)
Conforme Delgado (2014 p 107) a evoluccedilatildeo do Direito do Trabalho no Brasil
tem a fase mais significativa entre 1888 a 1930 Foi um periacuteodo em que a relaccedilatildeo de
emprego se mostrou expressiva principalmente no setor agriacutecola cafeeiro de Satildeo
Paulo na industrializaccedilatildeo profissional da capital paulista e do Distrito Federal
O Ministeacuterio do Trabalho Induacutestria e Comeacutercio foi criado em 1930 quando
passou a expedir decretos sobre o trabalho das mulheres (214171932) (BRASIL
1932 lthttpwww2camaralegbrgt) salaacuterio miacutenimo (1936) e a Justiccedila do Trabalho
(1939) Conforme Martins (2014 p 11) a primeira Constituiccedilatildeo brasileira a tratar
especificamente do Direito do Trabalho eacute a de 1934 regulando diversas proteccedilotildees
trabalhistas Depois a Constituiccedilatildeo de 1937 regulou os sindicatos nas relaccedilotildees de
trabalho quando um imposto sindical foi estipulado Tambeacutem teve a competecircncia
dos tribunais de trabalho que tinha como propoacutesito intervir nas relaccedilotildees de trabalho
buscando o entendimento entre patratildeo e empregado
Garcia (2018 p 6) explica que a Constituiccedilatildeo Federal de 1937 (BRASIL 1937
lthttpwwwplanaltogovbrgt) apresenta a intervenccedilatildeo do Estado com
particularidades do meacutetodo corporativista Foi instaurado um sindicato exclusivo
ligado ao Estado a greve foi proibida pois era vista como artificio desagradaacutevel e
negativo agrave economia
Em razatildeo das normas existentes espalhadas entendeu-se a utilidade de um
sistema de regras Para isso foi lanccedilado o Decreto-Lei 5452 de 1ordm-5-1943
homologando a Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho a CLT (BRASIL 1943
lthttpwwwplanaltogovbrgt) e consolidando as leis jaacute existentes (MARTINS 2014
p 12)
Adiante as Constituiccedilotildees seguintes trouxeram mais benefiacutecios para o
trabalhador como repouso semanal remunerado participaccedilatildeo de lucros para os
empregados e direito de greve previstos na Constituiccedilatildeo de 1946 Martins (2014 p
12) conta que legislaccedilotildees ordinaacuterias avanccedilaram citando entre elas a Lei 585972
(BRASIL 1972 lthttpwwwplanaltogovbrgt) versando sobre o trabalho domeacutestico
Garcia (2018 p 6) menciona a Lei 605 de 05 de janeiro de 1949 (BRASIL
1949 lthttpwwwplanaltogovbrgt) que dispotildee sobre o repouso semanal
remunerado e remuneraccedilatildeo de feriados e a Lei 2757 de 23 de abril de 1956
(BRASIL 1956 lthttpwwwplanaltogovbrgt) versando sobre as regras de trabalho
18
dos porteiros zeladores faxineiros e serventes de preacutedios A Lei 3207 de 18 de
julho de 1957 (BRASIL 1957 lthttpwwwplanaltogovbrgt) regulava o trabalho dos
viajantes e a Lei 40901962 a gratificaccedilatildeo natalina (BRASIL 1962
lthttpwwwplanaltogovbrgt)
A Constituiccedilatildeo de 1967 (BRASIL 1967 lthttpwwwplanaltogovbrgt)
sustentou os direitos trabalhistas das Constituiccedilotildees anteriores e estabeleceu o
Fundo de Garantia do Tempo de Serviccedilo na Lei 51071966 (BRASIL 1966
lthttpwwwplanaltogovbrgt) dentre outras diversas leis sobre o emprego
domeacutestico em 1972 sobre o trabalho rural teve a Lei 58891973 (BRASIL 1973
lthttpwwwplanaltogovbrgt) e o trabalho temporaacuterio foi regrado na Lei 60191974
(BRASIL 1974 lthttpwwwplanaltogovbrgt) (GARCIA 2018 p 6)
Em 1988 foi aprovada a Constituiccedilatildeo atual versando sobre os direitos
trabalhistas estes incluiacutedos no Capitulo II ldquoDos Direitos Sociaisrdquo e do Titulo II ldquoDos
Direitos e Garantias Fundamentaisrdquo No entendimento de alguns doutrinadores o
art 7ordm da Constituiccedilatildeo Federal surge como a verdadeira Consolidaccedilatildeo das Leis do
Trabalho com diversos direitos trabalhistas abrigados (MARTINS 2014 p 12)
Delgado (2012 p 86) aponta que sem duacutevida o nuacutecleo principal do Direito do
Trabalho estaacute situado nas relaccedilotildees empregatiacutecias de trabalho surgindo diversos
institutos regras e princiacutepios que norteiam essa relaccedilatildeo juriacutedica
Acerca da polecircmica Reforma trabalhista aprovada mesmo em contradiccedilatildeo aos
direitos dos empregados na Constituiccedilatildeo Garcia (2018 p 7) revela que a Lei
134672017 modificou a Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (CLT) de 1943 e as
Leis 601974 80361990 e 821291 com a finalidade de adaptar a legislaccedilatildeo agraves
atuais relaccedilotildees trabalhistas
22 A presenccedila da mulher no mercado de trabalho
Independentemente do significativo trabalho das mulheres nas atividades
domeacutesticas e em outras funccedilotildees na Idade Meacutedia foi na Revoluccedilatildeo Industrial o
momento histoacuterico da inserccedilatildeo da mulher no mercado de trabalho Na Revoluccedilatildeo
Industrial as mulheres foram introduzidas no mercado de trabalho com intensivas
jornadas laborais salaacuterios baixos e condiccedilotildees desumanas de trabalho (FONSECA
2015 p 91)
19
Antes disso apoacutes o periacuteodo preacute-histoacuterico a mulher passou a ser reconhecida
como Grande Deusa Desse ponto de vista Freitas (2015 p 11) revela que a
mulher era santificada e glorificada e em razatildeo disso obteve poderes Controlavam
dinheiro e propriedades e direitos especiais no casamento Assim os homens
cediam seus desejos Muitas eram vistas nos campos de batalha lutando como
homens O Egito antigo foi destaque na veneraccedilatildeo pelas mulheres
No periacuteodo da Idade Antiga nas civilizaccedilotildees gregas e romanas quando a
mulher deixava a casa da famiacutelia em razatildeo do casamento ou por outros motivos
deveria seguir as crenccedilas do marido e rezar pelo seu Deus Na eacutepoca cada famiacutelia
tinha um Deus diferente e a mulher aprenderia com seu marido a venerar aqueles
que protegiam a famiacutelia dele (FREITAS 2015 p 12)
Conforme Freitas (2015 p 12) se a mulher fosse esteacuteril o homem poderia
pedir o divoacutercio e se o homem fosse esteacuteril deveria ser substituiacutedo pelo irmatildeo ou
parente mais proacuteximo do marido A mulher era obrigada a entregar-se para este
homem sendo que isso acontecia nas mesmas civilizaccedilotildees mencionadas
anteriormente
A mesma mulher deveria se casar com o parente mais proacuteximo do marido
falecido caso ficasse viuacuteva sem filhos Freitas (2015 p 12) diz que a participaccedilatildeo
do homem era essencial principalmente no nascimento Isto eacute quando nascia filha
mulher natildeo satisfazia a importacircncia do seguimento dos deuses daquela famiacutelia
Conforme jaacute mencionado as mulheres seguiam o Deus do marido
A desigualdade natildeo parava por aiacute conforme Freitas (2015 p 12) no momento
da divisatildeo da heranccedila se jaacute fossem casadas as mulheres natildeo teriam direito a nada
Existia particularmente uma proibiccedilatildeo religiosa em relaccedilatildeo a isso As regras ateacute
mudavam de um lugar para outro mas frequentemente as filhas mulheres natildeo
herdavam nada ou quando herdavam era uma porcentagem menor que a dos filhos
homens
Afastando um pouco das relaccedilotildees de famiacutelia e religiotildees pode-se apontar que o
trabalho feminino conforme registros mais antigos de Roma as mulheres exerciam
diversas funccedilotildees como lavadeira bibliotecaacuteria meacutedica parteiras costureiras e
cabeleireiras (FREITAS 2015 p 13) A jornada de trabalho era excessiva devido a
maacute distribuiccedilatildeo das tarefas mas as mulheres natildeo se queixavam
20
Em algumas civilizaccedilotildees era atribuiacuteda agrave mulher a principal forccedila de trabalho
(FREITAS 2015 p 15) como a construccedilatildeo de represas no Havaiacute e na Austraacutelia a
pesca e a retirada de algas
No Brasil de acordo com Ribeiro e Jesus (2016 p 43) a partir dos anos 70 a
inserccedilatildeo das mulheres no mercado de trabalho obteve crescimento Um dos motivos
foi a busca de ajuda para o sustento da famiacutelia
Ademais a Segunda Guerra Mundial teve importante contribuiccedilatildeo para que a
mulher fosse buscar emprego Enquanto seus maridos lutavam nos campos de
batalha essas teriam que lutar pelo sustento familiar A ausecircncia masculina fez com
que o trabalho feminino suprisse essas vagas Devido ao processo de
industrializaccedilatildeo e do aumento de empresas em diversos ramos como petroliacuteferos
quiacutemicos sideruacutergicos e automobiliacutestico na deacutecada de 1940 a inserccedilatildeo das
mulheres no mercado de trabalho teve um aumento intenso (RIBEIRO JESUS
2016 p 44)
O entendimento de Freitas (2015 p 22) revela que o trabalho feminino se
destacou no Brasil no periacuteodo industrial entre 1850 e 1950 As mulheres se
integraram ao setor fabril e a matildeo de obra feminina ocupava 76 do trabalho em
1872 Mais tarde em 1950 esse nuacutemero diminuiu para 20 sendo o motivo
justificado devido ao grande nuacutemero de migraccedilotildees e o aumento da matildeo de obra
masculina
Com o decliacutenio do trabalho feminino matildees tinham a obrigaccedilatildeo de cuidar dos
filhos e preparaacute-los para o trabalho orientando para que se adaptassem com as
rotinas de trabalho e fossem disciplinados (FREITAS 2015 p 22)
Grandes discriminaccedilotildees sofridas pelo gecircnero feminino ocorreram em razatildeo da
ldquocultura do machismordquo destaque no Brasil ao contraacuterio dos paiacuteses europeus que
usaram a matildeo de obra feminina no tempo da 2ordm Guerra Mundial tornou a inclusatildeo
das mulheres no mercado de trabalho mais difiacutecil Conforme Freitas (2015 p 24) na
Europa perante a necessidade do sustento familiar e matildeo de obra o preconceito
perdeu forccedila e nos paiacuteses latino-americanos como no Brasil principalmente a
discriminaccedilatildeo manteve-se resistente em razatildeo de natildeo ter existido momentos de
crise
Mulheres como ex-escravas por exemplo de acordo com Freitas (2015 p 23)
eram vistas com mais frequecircncia em trabalhos domeacutesticos lavadeira passadeira e
21
cozinheira devido ao baixo niacutevel social Jaacute as mulheres jovens podiam ser vistas
como professoras enfermeiras entre outras
A mulher sempre desempenhou a funccedilatildeo de serva sendo diferenciada pelo
gecircnero foi vista como matildee esposa e era necessaacuterio pedir permissatildeo ao marido
para os atos da vida civil As mulheres natildeo tinham direito de escolha (FREITAS
2015 p 21) e os casamentos no periacuteodo colonial eram arranjados Mais tarde nos
anos de 1800 passaram a ter mais liberdade
Freitas (2015 p 22) diz que num primeiro momento a mulher tinha suas
principais obrigaccedilotildees como matildee dedicada preocupada com a educaccedilatildeo dos filhos e
em um segundo momento de respeitar o marido e ser submissa a ele
Eacute indispensaacutevel salientar que apesar de toda evoluccedilatildeo dos direitos trabalhistas
e da ocupaccedilatildeo da mulher no mercado de trabalho ainda haacute resistecircncia em relaccedilatildeo
ao trabalho feminino As discriminaccedilotildees satildeo culturais e histoacutericas e o preconceito
perdura na sociedade e enfrenta frequentes desafios (FONSECA 2015 p 93)
23 A discriminaccedilatildeo da mulher nas relaccedilotildees de trabalho
Avaliando os acontecimentos eacute notoacuteria a necessidade da inserccedilatildeo da mulher
no mercado de trabalho e o seu reconhecimento assim como o crescimento
feminino e as reivindicaccedilotildees por seus direitos de igualdade Observando as
condiccedilotildees de trabalho em que as mulheres eram expostas foram surgindo medidas
de proteccedilatildeo
Todo mundo sabe que a mulher sempre foi discriminada nunca teve as mesmas oportunidades asseguradas aos homens Nossa cultura patriarcal gerou uma sociedade machista em que a mulher ocupava um papel subalterno Excluiacuteda ficava confinada ao reduto da casa tendo por uacutenica missatildeo a assistecircncia da famiacutelia a organizaccedilatildeo do lar o apoio ao marido e o cuidado dos filhos (FONSECA apud DIAS 2015 p 91)
Freitas (2015 p 11) conta que as mulheres de uma forma ou de outra sempre
estiveram inseridas no mercado de trabalho seja na caccedila na costura no cuidado de
crianccedilas na fabricaccedilatildeo de ferramentas na lida com ervas e com plantas medicinais
assim como na cozinha A caccedila era entre homens e mulheres que se ajudavam
No seacuteculo XIX Garcia (2018 p 1063) relata que durante a Revoluccedilatildeo
Industrial as mulheres recebiam salaacuterios inferiores aos dos homens e as condiccedilotildees
22
de trabalho eram horriacuteveis As mulheres eram expostas a trabalhos prejudiciais agrave
sauacutede pondo sua vida em risco
Essa situaccedilatildeo era de grande risco para as famiacutelias sendo que assim tiveram
iniacutecio as primeiras legislaccedilotildees protetivas para as mulheres Em virtude das medidas
protetivas as mulheres eram discriminadas com frequecircncia pois os empregadores
tinham receio em contratar a matildeo de obra feminina por ter regras protetivas e assim
contratavam homens (GARCIA 2018 p 1063)
Revela Garcia (2018 p 1065) que no Brasil as regras de proteccedilatildeo tambeacutem
geraram discriminaccedilatildeo em relaccedilatildeo ao trabalho feminino Em face disso foram
criadas normas proibitivas agrave discriminaccedilatildeo
A proteccedilatildeo especial apenas passa a se justificar nos aspectos realmente diferenciados e peculiares notadamente quando ao estado de gestante e maternidade que satildeo de responsabilidade da sociedade como um todo natildeo podendo servir de fatores de discriminaccedilatildeo contra a mulher (GARCIA 2018 p 1065)
As primeiras legislaccedilotildees surgiram na Inglaterra em 1842 proibindo a mulher
de trabalhar em lugares subteacuterreos Em 1844 a jornada de trabalho da mulher foi
limitada para 12 horas e tambeacutem assim como o periacuteodo noturno Em 1874 na
Franccedila entrou em vigor uma lei que proibia a mulher de trabalhar em minas e
pedreiras Em 1878 as mulheres foram proibidas de exercer funccedilotildees em lugares
insalubres (MARTINS 2014 p 661)
A Lei de 2111892 estabeleceu que a mulheres tivessem jornada de trabalho
de apenas de 11 horas A Lei de 28121909 concedeu agraves mulheres gestantes
descanso de oito semanas natildeo remunerado proibindo a carga de materiais
pesados (MARTINS 2014 p 661)
O Tratado de Versalles determinou o princiacutepio da igualdade salarial entre
homens e mulheres que foi acolhido em diversos paiacuteses inclusive o Brasil
(MARTINS 2014 p 661)
Compete somente a Uniatildeo legislar sobre mateacuteria trabalhista diz o art 22 I e
XVI da CF88 (BRASIL 1988 lthttpwwwplanaltogovbrgt) mas isso natildeo impede a
aplicaccedilatildeo das convenccedilotildees internacionais ratificadas pelo Brasil estas criadas pela
Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho (OIT) Esta eacute a corporaccedilatildeo responsaacutevel pelo
controle e lanccedilamento de normas referentes ao trabalho no plano internacional com
o objetivo de regimentar as relaccedilotildees de trabalho atraveacutes das convenccedilotildees
23
recomendaccedilotildees e resoluccedilotildees planejando proteger as relaccedilotildees entre empregados e
empregadores na esfera internacional Desde 1950 o Brasil tem representaccedilatildeo da
Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho em seu territoacuterio (FREITAS 2015 p 33)
Freitas (2015 p 33-34) destaca diversas convenccedilotildees direcionadas agrave proteccedilatildeo
feminina sendo uma delas a Convenccedilatildeo nordm 3 procedendo sobre o trabalho antes e
depois do parto Na sequecircncia houve a Convenccedilatildeo nordm 4 tratando do trabalho
noturno das mulheres em induacutestrias com exceccedilatildeo das oficinas da famiacutelia ambas
convocadas em 29 de outubro de 1919 A Convenccedilatildeo nordm 41 foi ratificada em relaccedilatildeo
agraves disposiccedilotildees sobre o trabalho noturno na sessatildeo da OIT realizada em Genebra e
encerrada em 23 de junho de 1934 A Convenccedilatildeo nordm 45 vedou o trabalho das
mulheres em minas de qualquer natureza e subterracircneos sendo aprovada um ano
apoacutes a Convenccedilatildeo nordm 41 passando a vigorar em 30 de maio de 1937
A Convenccedilatildeo nordm 100 tratava da desigualdade salarial entre homens e mulheres
exercendo a mesma funccedilatildeo tendo sido aprovada em 1951 em Genebra entrando
em vigor em 23 de maio de 1953 no acircmbito internacional Freitas (2015 p 34)
salienta que a Convenccedilatildeo nordm 103 se refere agrave proteccedilatildeo agrave maternidade e entrou em
vigor em 7 de junho de 1958 Tambeacutem em 1958 a Convenccedilatildeo nordm 111 abordou as
discriminaccedilotildees relacionadas a emprego e profissatildeo tendo entrado em vigor em 15
de junho de 1960
A Convenccedilatildeo nordm 127 de 1967 entrou em vigor em 10 de marccedilo de 1970
referente ao levantamento de pesos A convenccedilatildeo nordm 156 de 1981 discorre sobre a
igualdade de oportunidades para ambos os sexos tanto nas relaccedilotildees de trabalho
como na esfera familiar Jaacute a Convenccedilatildeo nordm 171 delimita as horas do trabalho
noturno
Em 1974 foi assinada a Convenccedilatildeo sobre a Eliminaccedilatildeo da Discriminaccedilatildeo
contra a Mulher de todas as formas aprovada pela Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas
(ONU) Freitas (2015 p 34) conta que a convenccedilatildeo trata dos direitos relacionados
ao emprego e agraves condiccedilotildees de igualdade entre os sexos que deveriam ser
observadas
O termo discriminaccedilatildeo compreende toda distinccedilatildeo exclusatildeo ou preferecircncia baseada em motivos de raccedila cor sexo religiatildeo opiniatildeo politica ascendecircncia nacional ou origem social que tenha como efeito anular a igualdade de oportunidades ou de tratamento em emprego ou profissatildeo (MARTINS 2014 p 544)
24
O Decreto 21417-A de 17 de maio de 1932 (BRASIL 1932 lthttp
www2camaralegbrgt) foi a primeira norma que surgiu sobre o trabalho feminino no
Brasil (GARCIA 2018 p 1066) proibindo a mulher de trabalhar agrave noite A
Constituiccedilatildeo de 1934 (BRASIL 1934 lthttpwwwplanaltogovbrgt) foi fundamental
quando considerou a proibiccedilatildeo da desigualdade de salaacuterios entre homens e
mulheres proibindo o trabalho da mulher em locais insalubres garantindo o repouso
antes e depois do parto sem prejudicar o salaacuterio com seguranccedila de previdecircncia em
benefiacutecio da maternidade e amparo agrave maternidade (GARCIA 2018 p 1066)
Na Constituiccedilatildeo de 1937 (BRASIL 1937 lthttpwwwplanaltogovbrgt) a
mulher gestante conquistou assistecircncia meacutedica e higiecircnica e consequentemente o
benefiacutecio de descanso antes e depois do parto sem perda de salaacuterio A
Constituiccedilatildeo de 1946 (BRASIL 1946 lthttpwwwplanaltogovbrgt) idem a
Constituiccedilatildeo de 1937 assegurava a assistecircncia sanitaacuteria hospitalar e meacutedica agrave
gestante Em 1967 (BRASIL 1967 lthttpwwwplanaltogovbrgt) a Constituiccedilatildeo
seguiu os mesmos criteacuterios da CF37 (GARCIA 2018 p 1066)
A Constituiccedilatildeo de 1967 (BRASIL 1967 lthttpwwwplanaltogovbrgt) tambeacutem
deu agrave mulher o direito agrave aposentadoria com 30 anos de trabalho com salaacuterio
completo Os artigos 389 e 392 da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (CLT)
(BRASIL 1943 lthttpwwwplanaltogovbrgt) permitiam que as empregadas
guardassem seus filhos no periacuteodo em que estavam trabalhando na empresa
descansando quatro semanas antes e oito semanas depois do parto Em 1969 a
Emenda Constitucional nordm 1 seguiu paracircmetros da CF37 e CF46 (MARTINS 2014
p 664)
A Constituiccedilatildeo de 1988 (BRASIL 1988 lthttpwwwplanaltogovbrgt)
oportunizava a licenccedila agrave gestante sem detrimento no emprego e salaacuterio e com
duraccedilatildeo de 120 dias Importante ressaltar que o homem em caso de falecimento da
genitora passa a ter o mesmo direito podendo usufruir da proteccedilatildeo para que repare
a condiccedilatildeo de seu filho nos primeiros meses de vida conforme disposto no artigo
392-B da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (MARTINS 2008 p 576)
Por conseguinte em 01 de maio de 1943 foi editada a Consolidaccedilatildeo das Leis
do Trabalho (BRASIL 1943 lthttpwwwplanaltogovbrgt) assentando o tema jaacute
existente A CLT sistematizou a legislaccedilatildeo diversa jaacute efetiva no periacuteodo em que foi
publicada Todavia criou novos regimentos sendo a primeira regra geral aplicaacutevel
para todos os empregados Atualmente as relaccedilotildees de trabalho satildeo regidas por
25
esta lei a Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho Tambeacutem abrange relaccedilotildees coletivas
como as entidades sindicais ou grupos de trabalhadores No Decreto-lei 6353 de
20-3-1944 (BRASIL 1944 lthttpwwwplanaltogovbrgt) houve a primeira alteraccedilatildeo
que admitia o trabalho agrave noite da mulher que tivesse 18 anos mas em poucas
funccedilotildees (MARTINS 2008 p 575)
Garcia (2018 p 1067) cita que o poder puacuteblico cria mecanismos para que a
mulher tenha seus direitos garantidos tambeacutem no ambiente familiar sem
discriminaccedilatildeo com respeito agrave liberdade agrave convivecircncia familiar evitando a crueldade
e a opressatildeo Nesse sentido a Lei 113402006 (BRASIL 2006
lthttpwwwplanaltogovbrgt) previne a violecircncia domeacutestica protegendo a mulher do
asseacutedio familiar
As garantias da Constituiccedilatildeo Federal e da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho
estabelecem que sejam inadmissiacuteveis as desigualdades entre homens e mulheres
no ambiente de trabalho A mulher era tratada como incapaz pelo Coacutedigo Civil de
1916 Essa situaccedilatildeo mudou com o Estatuto da Mulher Casada Lei 4121 de 27-08-
62 (BRASIL 1962 lthttpwwwplanaltogovbrgt) (MARTINS 2008 p 577)
Garcia (2018 p 1069) afirma que as leis de proteccedilatildeo agrave mulher centralizaram
mais em motivos que chamam atenccedilatildeo como as mulheres gestantes e a
maternidade Esses dois aspectos natildeo devem servir de razatildeo para a discriminaccedilatildeo e
diferenciaccedilatildeo salarial nem para a contrataccedilatildeo do trabalho feminino
Relata Carrion (2014 p 330)
O direito da empregada gestante manter-se no emprego sem prejuiacutezo dos salaacuterios com consequente restriccedilatildeo ao direito de resiliccedilatildeo unilateral do contrato sem justa causa pelo empregador sob pena de sujeitar-se agraves reparaccedilotildees legais nasce com a concepccedilatildeo e projeta-se ateacute cinco meses apoacutes o parto
Existem prejulgamentos provenientes da sociedade Por isso existem as
medidas de proteccedilatildeo para atuarem onde ocorrem determinadas peculiaridades
Medidas foram criadas para que a discriminaccedilatildeo em razatildeo da desigualdade de
gecircnero seja banida nas empresas nos quesitos de admissatildeo e remuneraccedilatildeo no
mercado de trabalho Notadamente existem discriminaccedilotildees em relaccedilatildeo agrave mulher
sendo um aspecto cultural em uma sociedade machista onde as mulheres sempre
ocuparam papeacuteis subalternos apenas cuidando da casa e dos filhos As proteccedilotildees
26
especiais agraves mulheres devido agraves suas peculiaridades natildeo devem servir de motivo
para a discriminaccedilatildeo poreacutem muitas vezes causam efeito contraacuterio
27
3 INSTITUTOS DE PROTECcedilAtildeO DA MULHER NO DIREITO DO TRABALHO
Diante das situaccedilotildees trazidas no capiacutetulo anterior onde foram expostos os
problemas enfrentados pelas mulheres como a exploraccedilatildeo a discriminaccedilatildeo e a
desigualdade de gecircnero as diferenccedilas eram claras Para tanto medidas de
proteccedilatildeo ao trabalho feminino foram criadas Nota-se as primeiras leis que versavam
sobre o trabalho da mulher como a proibiccedilatildeo de trabalhar em lugares subteacuterreos a
jornada de trabalho estabelecida em 12 horas o trabalho vedado em minas e
pedreiras assim como no periacuteodo noturno e nas funccedilotildees insalubres bem como em
relaccedilatildeo a um periacuteodo de descanso de 8 (oito) semanas para as gestantes natildeo
remunerado Essas regras tiveram constante evoluccedilatildeo
Nesse momento seraacute apresentado o progresso dessas regras e uma anaacutelise
das normas de proteccedilatildeo que a cada dia sofrem alteraccedilotildees sendo um assunto onde
sempre haacute novidades A abordagem a seguir mostra as peculiaridades do trabalho
da mulher em especial a proteccedilatildeo agrave maternidade a comeccedilar nessa oportunidade
31 Proteccedilatildeo agrave maternidade
Estudando a caminhada da mulher no mercado de trabalho a forma como
eram tratadas abusadas sem direitos seguimos nesse capiacutetulo relatando as
peculiaridades que trazem proteccedilatildeo ao trabalho feminino Depois de constatar os
motivos pelo quais foram criadas regras de proteccedilatildeo apresentamos medidas
especiacuteficas para que a desigualdade de gecircnero seja banida do acircmbito trabalhista
Nesse contexto podemos destacar que a proteccedilatildeo agrave maternidade eacute o
benefiacutecio mais relevante da empregada ldquoOs preceitos que regulam o trabalho
masculino satildeo aplicaacuteveis ao trabalho feminino naquilo em que natildeo colidirem com a
proteccedilatildeo especial instituiacuteda neste Capiacutetulordquo redaccedilatildeo do art 372 da Consolidaccedilatildeo
das Leis do Trabalho (CLT) (BRASIL 1943 lthttpwwwplanaltogovbrgt) O
paraacutegrafo uacutenico foi revogado pela Lei 134672017 pois caracterizava discriminaccedilatildeo
sendo que este seraacute comentado no proacuteximo capiacutetulo O artigo institui o Capiacutetulo III
da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho que foi reservado especialmente ao trabalho
da mulher poreacutem alguns artigos abrangem identicamente o trabalho masculino
(MARTINS apud MACHADO 2017 p 251)
28
O art 5ordm I CF88 (BRASIL 1988 lthttpwwwplanaltogovbrgt) traz a
igualdade entre homens e mulheres nas relaccedilotildees de trabalho em direitos e
obrigaccedilotildees Martins conforme Machado (2017 p 251) conta que ldquoas regras de
proteccedilatildeo ao trabalho da mulher justificam-se em face das peculiaridades que
norteiam o trabalho femininordquo
Regula o artigo 7ordm XIII da CF88 (BRASIL 1988 lthttpwwwplanaltogovbrgt)
que ldquoa duraccedilatildeo de trabalho normal das mulheres natildeo superior a oito horas e
quarenta e quatro horas semanais facultada agrave compensaccedilatildeo de horaacuterios e reduccedilatildeo
de jornada mediante acordo ou convenccedilatildeo coletiva de trabalhordquo (MARTINS apud
MACHADO 2017 p 252)
Abordando o artigo 373 da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (BRASIL 1943
lthttpwwwplanaltogovbrgt) que menciona a jornada de trabalho das mulheres ldquoa
duraccedilatildeo normal de trabalho das mulheres seraacute de 8 (oito) horas diaacuterias exceto nos
casos para os quais for fixada duraccedilatildeo inferiorrdquo (MARTINS apud MACHADO 2017
p 252)
Incluiacutedo pela Lei 979999 (BRASIL 1999 lthttpwwwplanaltogovbrgt) o
artigo 373-A da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho faz diversas observaccedilotildees ao
trabalho da mulher referentes agrave discriminaccedilatildeo nas relaccedilotildees de trabalho Observe a
regra
Art 373-A Ressalvadas as disposiccedilotildees legais destinadas a corrigir as distorccedilotildees que afetam o acesso da mulher ao mercado de trabalho e certas especificidades estabelecidas nos acordos trabalhistas eacute vedado (Incluiacutedo pela Lei nordm 9799 de 2651999) I ndash publicar ou fazer publicar anuacutencio de emprego no qual haja a referecircncia ao sexo agrave idade agrave cor ou situaccedilatildeo familiar salvo quando a natureza da atividade a ser exercida puacuteblica e notoriamente assim o exigir (Incluiacutedo pela Lei nordm 9799 de 2651999) II ndash recusar emprego promoccedilatildeo ou motivar a dispensa do trabalho em razatildeo de sexo idade cor situaccedilatildeo familiar ou estado de gravidez salvo quando a natureza da atividade seja notoacuteria e publicamente incompatiacutevel (Incluiacutedo pela Lei nordm 9799 de 2651999) III ndash considerar o sexo a idade a cor ou situaccedilatildeo familiar como variaacutevel determinante para fins de remuneraccedilatildeo formaccedilatildeo profissional e oportunidades de ascensatildeo profissional (Incluiacutedo pela Lei nordm 9799 de 2651999) IV ndash exigir atestado ou exame de qualquer natureza para comprovaccedilatildeo de esterilidade ou gravidez na admissatildeo ou permanecircncia no emprego (Incluiacutedo pela Lei nordm 9799 de 2651999) V ndash impedir acesso ou adotar criteacuterios subjetivos para o deferimento de inscriccedilatildeo ou aprovaccedilatildeo em concursos em empresas privadas em razatildeo de sexo idade cor situaccedilatildeo familiar ou estado de gravidez (Incluiacutedo pela Lei nordm 9799 de 2651999) VI ndash proceder o empregador ou preposto a revistas iacutentimas nas empregadas ou funcionaacuterias (Incluiacutedo pela Lei nordm 9799 de 2651999)
29
Paragrafo uacutenico O disposto neste artigo natildeo obsta a adoccedilatildeo de medidas temporaacuterias que visem ao estabelecimento das poliacuteticas de igualdade entre homens e mulheres em particular as que se destinam a corrigir as distorccedilotildees que afetam a formaccedilatildeo profissional o acesso ao emprego e as condiccedilotildees gerais de trabalho da mulher (Incluiacutedo pela Lei nordm 9799 de 2651999) (BRASIL 1943 lthttpwwwplanaltogovbrgt)
Martins conforme Machado (2017 p 252) menciona que o referido artigo foi
adicionado em razatildeo de impedir as condutas discriminatoacuterias violando o princiacutepio da
igualdade consagrado no art 7ordm XXX da CF88 (BRASIL 1988
lthttpwwwplanaltogovbrgt) prevendo ldquoa proibiccedilatildeo de diferenccedila de salaacuterios de
exerciacutecio de funccedilotildees e de criteacuterio de admissatildeo por motivo de sexo idade cor ou
estado civilrdquo
A Constituiccedilatildeo de 1988 estabeleceu regras firmes contra a discriminaccedilatildeo agrave
mulher nas relaccedilotildees de emprego proibindo diferenccedilas no acircmbito laboral Tambeacutem
eliminou alguns artigos da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho que produziam efeito
contraacuterio em relaccedilatildeo ao trabalho feminino (DELGADO 2012 p 803)
Delgado (2012 p 804) indica que revogados pela Lei 78551989 (BRASIL
1989 lthttpwwwplanaltogovbrgt) reproduzida logo apoacutes a CF88 os artigos 374
375 378 379 380 e 387 da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (CLT) que davam
entendimento discriminatoacuterio ao trabalho feminino Martins conforme Machado
(2017 p 256) aponta que o artigo 376 da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho foi
revogado pela Lei 102442001 (BRASIL 2001 lthttpwwwplanaltogovbrgt)
Voltando as normas vigentes comentamos o artigo 377 da Consolidaccedilatildeo das
Leis do Trabalho Nesse contexto Martins conforme Machado (2017 p 256) traz
que somente atraveacutes de convenccedilatildeo coletiva ou de acordo coletivo no teor do art 7ordm
VI CF88 eacute possiacutevel reduzir o salaacuterio das mulheres e que as medidas protetivas
satildeo regras e por motivo algum eacute autorizada a reduccedilatildeo
Conforme o artigo 381 do Decreto-Lei 545243 (BRASIL 1943
lthttpwwwplanaltogovbrgt) que dispotildee sobre o trabalho noturno frisando que ldquoo
trabalho noturno das mulheres teraacute salaacuterio superior ao diurnordquo No sect 1ordm a regra diz
que no trabalho noturno os salaacuterios teratildeo aumento de 20 e sect 2ordm que cada hora
trabalhada agrave noite seraacute de 52 minutos e 30 segundos Tem direito ao percentual
miacutenimo de 25 a empregada rural (art 7ordm paraacutegrafo uacutenico da Lei 58891973
(BRASIL 1973 lthttpwwwplanaltogovbrgt) O art 382 regra o intervalo
intrajornada que destina uma pausa de 11 horas entre duas jornadas de trabalho
30
enquanto o art 66 da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (CLT) tambeacutem apresenta
este preceito (MARTINS apud MACHADO 2017 p 257)
Um dos artigos que sugere a desigualdade de gecircnero eacute o art 383 da CLT
(BRASIL 1943 lthttpwwwplanaltogovbrgt) que apresenta um intervalo entre 1 a
2 horas para a mulher trabalhadora possibilitando um periacuteodo bastante extenso
para o descanso Diferente do homem que mesmo em curtas jornadas abaixo de
seis horas tem apenas 15 minutos salvo a hipoacutetese conhecida no art 71 sect 3ordm bem
como o art 384 da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (BRASIL 1943
lthttpwwwplanaltogovbrgt) que estabelece o intervalo de 15 minutos para a
mulher caso haja hora extra (DELGADO 2012 p 804)
O art 384 eacute referente apenas ao trabalho feminino estabelecendo regra
caracterizada e protetiva apartado do homem o que natildeo eacute coerente na eacutepoca atual
e confrontando a regra constitucional da igualdade (art 5ordm inciso I e art 7ordm inciso
XXX CF88) possibilitando a desigualdade no momento da contrataccedilatildeo do trabalho
O artigo 384 da CLT foi revogado pela Lei 134672017 (BRASIL 2017
lthttpwwwplanaltogovbrgt) da Reforma trabalhista que seraacute apresentada no
proacuteximo capiacutetulo desse trabalho (GARCIA 2018 p 1076-1077 e 1079)
Seguindo Garcia (2018 p 1079) aponta o art 385 da CLT (BRASIL 1943
lthttpwwwplanaltogovbrgt) no seguinte contexto
Art 385 O descanso semanal seraacute de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas e coincidiraacute todo ou em parte com o domingo salvo motivo de conveniecircncia puacuteblica ou necessidade imperiosa de serviccedilo a juiacutezo da autoridade competente na forma das disposiccedilotildees gerais caso em que recairaacute outro diardquo (BRASIL 1943 httpwwwplanaltogovbrgt)
Martins conforme Machado (2017 p 260) descreve que o art 67 da
Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho tambeacutem assegura o descanso e o art 7 inciso
XV da CF88 eacute extensivo aos trabalhadores de ambos os sexos
Referente tambeacutem ao periacuteodo de descanso da mulher o art 386 da
Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (BRASIL 1943 lthttpwwwplanaltogovbrgt) diz
que quando haacute trabalho aos domingos uma escala de revezamento seraacute organizada
para que possibilite o repouso dominical de 15 em 15 dias (MARTINS 2014 p 667)
Os meacutetodos e locais de trabalho da mulher que estatildeo previstos nos artigos 388
389 e 390 da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho de 1943 seratildeo apresentados no
proacuteximo capiacutetulo em conjunto com a exposiccedilatildeo da nova lei a Reforma trabalhista
31
Avanccedilando os demais artigos que se referem agrave mulher no Capiacutetulo III da
Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho 1943 apontamos o art 391 caput ldquoNatildeo
constitui justo motivo para a rescisatildeo do contrato de trabalho da mulher o fato de
haver contraiacutedo matrimocircnio ou de encontrar-se em estado de gravidezrdquo (BRASIL
1943 lthttpwwwplanaltogovbrgt) (GARCIA 2018 p 1082)
Garcia (2018 p 1082) menciona que em qualquer convenccedilatildeo coletiva acordo
coletivo ou acordos individuais de trabalho eacute proibido ldquorestriccedilotildees de direito da mulher
ao seu emprego por motivo de casamento ou gravidezrdquo (art 391 paraacutegrafo uacutenico
CLT) Diante desse procedimento Martins conforme Machado (2017 p 265) afirma
a autorizaccedilatildeo da reintegraccedilatildeo na funccedilatildeo (art 4ordm da Lei 902995) (BRASIL 1995
lthttpwwwplanaltogovbrgt) ou seja a empregada natildeo poderaacute ser demitida em
face desses motivos O impedimento das praacuteticas discriminatoacuterias tem apoio
constitucional no art 7ordm XXX CF88
A redaccedilatildeo do art 391-A da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (CLT) incluiacuteda
pela Lei 128122013 (BRASIL 2013 lthttpwwwplanaltogovbrgt) apresenta que a
gravidez confirmada no curso do contrato de trabalho garante agrave empregada gestante
estabilidade provisoacuteria prevista na aliacutenea b do inciso II do art 10 do Ato de
Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias ainda que durante o prazo do aviso-preacutevio
trabalhado ou indenizado (MARTINS apud MACHADO 2017 p 266)
Mesmo que no momento da demissatildeo a empregada gestante natildeo tenha
conhecimento do estado graviacutedico poderaacute usufruir o direito da garantia de emprego
sem prejuiacutezo de salaacuterio e da funccedilatildeo que exerce Assim o empregador natildeo seraacute
afastado das responsabilidades mesmo que natildeo tenha conhecimento da gravidez
da empregada Garcia (2018 p 1097) ressalta que eacute objetiva a responsabilidade do
empregador quanto ao estado de gravidez da empregada
Nestes termos atualmente desponta uma discussatildeo em relaccedilatildeo ao
desconhecimento do estado da gravidez pela proacutepria empregada Haacute entendimentos
de que natildeo eacute justo possibilitar o direito agrave garantia de emprego se nem mesmo a
empregada estava ciente do seu estado gestacional (GARCIA 2018 p 1097)
Garcia (2018 p 1098) indica que a garantia de emprego conforme redaccedilatildeo
atual da Suacutemula 244 inciso III do TST eacute estendida tambeacutem agraves gestantes
contratadas por prazo determinado O desconhecimento do estado graviacutedico pelo
empregador natildeo afasta o direito ao pagamento de indenizaccedilatildeo decorrente da
estabilidade A redaccedilatildeo dessa Suacutemula foi alterada e assim a estabilidade estendida
32
Antes disso Garcia apud Martins (2018 p 1098) menciona que era aplicada agrave
doutrina de Seacutergio Pinto Martins ldquoSe houver a cessaccedilatildeo do contrato de trabalho do
empregado estatuiacutedo por prazo determinado natildeo haveraacute direito agrave responsabilidade
porque aqui natildeo haacute despedida injusta mas teacutermino de pacto laboralrdquo Portanto isso
mudou com a referida Suacutemula Vejamos a decisatildeo do Tribunal Superior do Trabalho
6ordf Turma Relator Ministro Augusto Ceacutesar Leite de Carvalho que garante a
empregada gestante contratada por prazo determinado a estabilidade provisoacuteria
conforme previsatildeo na Suacutemula 244
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A EacuteGIDE DA LEI 130152004 ESTABILIDADE GESTANTE CONTRATO DE EXPERIEcircNCIA ESTABILIDADE PROVISOacuteRIA A empregada gestante tem direito agrave estabilidade provisoacuteria prevista no artigo 10 inciso II aliacutenea b do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias mesmo na hipoacutetese de admissatildeo mediante contrato por tempo determinado Ainda mais se tratando de contrato de experiecircncia que eacute em rigor um contrato por tempo indefinido com uma claacuteusula alusiva a periacuteodo de prova Inteligecircncia da Suacutemula 244 III do TST em sua nova redaccedilatildeo Recurso de revista conhecido e provido (BRASIL 2019 lthttpwwwtstjusbrgt)
A proteccedilatildeo se estende ao trabalho domeacutestico Garcia (2018 p 1087) destaca
que tem direito a estabilidade no aviso preacutevio indenizado ou trabalhado desde que
confirmada a gravidez neste periacuteodo Diz a Lei Complementar 1502015 (BRASIL
2015 lthttpwwwplanaltogovbrgt) em seu art 25 paraacutegrafo uacutenico
Art 25 A empregada domeacutestica gestante tem direito a licenccedila-maternidade de 120 (cento e vinte) dias sem prejuiacutezo do emprego e do salaacuterio nos termos da Seccedilatildeo V do Capitulo III do Tiacutetulo III da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (CLT) aprovada pelo Decreto ndash Lei nordm 5452 de 1ordm de maio de 1943 Paraacutegrafo uacutenico A confirmaccedilatildeo do estado de gravidez durante o curso do contrato de trabalho ainda que durante o prazo do aviso preacutevio trabalhado ou indenizado garante agrave empregada gestante a estabilidade provisoacuteria prevista na aliacutenea ldquobrdquo do inciso II do art 10 do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias (BRASIL 2015 lthttpwwwplanaltogovbrgt)
Adiante estaacute a vigente composiccedilatildeo do art 392 da Consolidaccedilatildeo das Leis do
Trabalho (CLT) que foi determinada pela Lei 104212002 (BRASIL 2002
lthttpwwwplanaltogovbrgt) em razatildeo de adequar-se ao texto constitucional
(art7ordm XVIII) Veja a redaccedilatildeo
Art 392 A empregada gestante tem direito agrave licenccedila-maternidade de 120 (cento e vinte) dias sem prejuiacutezo do emprego e do salaacuterio (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10421 1542002)
33
sect 1ordm A empregada deve mediante atestado meacutedico notificar o seu empregador da data do afastamento do emprego que poderaacute ocorrer entre o 28ordm (vigeacutesimo oitavo) dia antes do parto e ocorrecircncia deste (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10421 1542002) sect 2ordm Os periacuteodos de repouso antes e depois do parto poderatildeo ser aumentados de 2 (duas) semanas cada um mediante atestado meacutedico (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10421 1542002) sect 3ordm Em caso de parto antecipado a mulher teraacute direito aos 120 (cento e vinte) dias previstos neste artigo (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10421 1542002) sect 4ordm Eacute garantido agrave empregada durante a gravidez sem prejuiacutezo do salaacuterio e demais direitos (Incluiacutedo pela Lei nordm 9799 2651999) I ndash transferecircncia de funccedilatildeo quando as condiccedilotildees de sauacutede o exigirem assegurada a retomada da funccedilatildeo anteriormente exercida logo apoacutes o retorno ao trabalho (Incluiacutedo pela Lei nordm 9799 2651999) II ndash dispensa do horaacuterio de trabalho pelo tempo necessaacuterio para a realizaccedilatildeo de no miacutenimo seis consultas meacutedicas e demais exames complementares (Incluiacutedo pela Lei nordm 9799 2651999) sect 5ordm (VETADO) (Incluiacutedo pela Lei nordm 10421 2651999) (BRASIL 1943 lthttpwwwplanaltogovbrgt)
Nos incisos e paraacutegrafos desse artigo podem se destacar as vantagens da
empregada gestante que entram em harmonia com a redaccedilatildeo constitucional (art
7ordm XVIII CF88) O benefiacutecio do salaacuterio-maternidade eacute estendido a todas as
trabalhadoras (MARTINS apud MACHADO 2017 p 266)
A licenccedila-maternidade natildeo teraacute prejuiacutezo da remuneraccedilatildeo integral observa o
art 393 da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho ligado ao art 7ordm XVIII da CF88 e
igualmente previsto no art 72 da Lei na Lei 82131991 (BRASIL 1991
lthttpwwwplanaltogovbrgt) Natildeo haacute teto previdenciaacuterio para o benefiacutecio em
questatildeo completa Martins conforme Machado (2017 p 272) Veja o dispositivo
Art 393 Durante o periacuteodo a que se refere o art 392 a mulher teraacute direito ao salaacuterio integral e quando variaacutevel calculado de acordo com a meacutedia dos 6 (seis) uacuteltimos meses de trabalho bem como os direitos e vantagens adquiridos sendo ndash lhe ainda facultado reverter agrave funccedilatildeo que anteriormente ocupava (Redaccedilatildeo dada pelo Decreto-Lei 229 de 2821967) (BRASIL 1943 lthttpwwwplanaltogovbrgt)
Em observaccedilatildeo na sequecircncia o art 394 da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho
(BRASIL 1943 lthttpwwwplanaltogovbrgt) ldquomediante atestado meacutedico agrave mulher
graacutevida eacute facultado romper o compromisso resultante de qualquer contrato de
trabalho desde que este seja prejudicial agrave gestaccedilatildeordquo Essa regra assegura agrave
empregada gestante a viabilidade de romper o contrato de trabalho mediante
atestado meacutedico se ficar comprovado que seraacute prejudicial agrave gestaccedilatildeo ficando isenta
34
da obrigaccedilatildeo de indenizar quaisquer eventuais prejuiacutezos no contrato de trabalho
(MARTINS apud MACHADO 2017 p 273)
Martins conforme Machado (2017 p 273) diz que se trata da transparente
assimilaccedilatildeo de que os trabalhos insalubres satildeo prejudiciais agrave sauacutede do empregado
manifesta a situaccedilatildeo da gravidez arriscando o desenvolvimento do feto Estendido
ao periacuteodo da lactaccedilatildeo pois o leite materno eacute o uacutenico alimento da crianccedila nos
primeiros meses de vida e precisa estar livre de qualquer ameaccedila de contaminaccedilatildeo
Eis o texto do art 394-A da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (BRASIL 1943
lthttpwwwplanaltogovbrgt) ldquoA empregada gestante ou lactante seraacute afastada
enquanto durar a gestaccedilatildeo ou lactaccedilatildeo de quaisquer atividades operaccedilotildees ou
locais insalubres devendo exercer suas atividades em locais salubresrdquo Essa regra
foi alterada pela Lei 134672017 que seraacute comentada no proacuteximo capiacutetulo
O adicional de insalubridade da gestante ou lactante seraacute pago pela empresa
conforme o art 248 da CF88 em razatildeo do recolhimento das contribuiccedilotildees
previdenciaacuterias fazendo parte da remuneraccedilatildeo (GARCIA 2018 p 1083)
Seguindo o proacuteximo artigo relativo agrave proteccedilatildeo da mulher art 395 da
Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (CLT) (BRASIL 1943
lthttpwwwplanaltogovbrgt) ldquoEm caso de aborto natildeo criminoso comprovado por
atestado meacutedico oficial a mulher teraacute um repouso remunerado de (2) duas
semanas com direito de retornar a funccedilatildeo que ocupava antes do afastamentordquo
Martins conforme Machado (2017 p 274) mostra que o atestado meacutedico oficial eacute
viabilizado pelo SUS ou pelo serviccedilo meacutedico da empresa A remuneraccedilatildeo seraacute paga
pela Previdecircncia Social conforme o salaacuterio-maternidade
Martins conforme Machado (2017 p 274-275) aponta no art 396 da
Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho o direito agrave amamentaccedilatildeo dos filhos mesmo que
proveniente de adoccedilatildeo ateacute completar 6 (seis) meses de dois descansos especiais
de meia hora cada durante a jornada de trabalho O periacuteodo de 6 (seis) meses se a
sauacutede da crianccedila exigir poderaacute ser estendido Veja o artigo 396 do Decreto-Lei
545243
Para amamentar seu filho inclusive se advindo de adoccedilatildeo ateacute que este complete 6 (seis) meses de idade a mulher teraacute direito durante a jornada de trabalho a 2 (dois) descansos especiais de meia hora cada um Paraacutegrafo uacutenico Quando o exigir a sauacutede do filho o periacuteodo de 6 (seis) meses poderaacute ser dilatado a criteacuterio da autoridade competente (BRASIL 1943 lthttpwwwplanaltogovbrgt)
35
Antes o salaacuterio-maternidade era responsabilidade do empregador dessa
forma a Convenccedilatildeo 103 da Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho (OIT) jaacute
mencionada anteriormente publicada pelo Decreto 588201966 (BRASIL 1966
lthttpwwwplanaltogovbrgt) determinou que o INSS ficasse responsaacutevel pelas
parcelas devidas agrave gestante Isso para evitar a diferenciaccedilatildeo no momento da
contrataccedilatildeo da mulher no mercado de trabalho Foi uma maneira de estimular as
empresas a natildeo ter receio na admissatildeo de mulheres (MARTINS 2014 p 668)
Martins (2014 p 679) diz que a mesma Convenccedilatildeo 103 consagra os intervalos
destinados para amamentaccedilatildeo do filho consoante com a lei nacional Os intervalos
devem ser computados na jornada de trabalho
De acordo com Garcia (2018 p 1085) o salaacuterio-maternidade eacute devido agrave
mulher durante o tempo em que for mantida como segurada Acentua o art 97 do
Regulamento da Previdecircncia Social (RPS-Decreto 30481999) (BRASIL 1999
lthttpwwwplanaltogovbrgt) que foi alterado pelo Decreto 61222007 (BRASIL
2007 lthttpwwwplanaltogovbrgt) Independente das contribuiccedilotildees
previdenciaacuterias permaneceraacute filiada ao INSS e receberaacute salaacuterio O que antes no
entendimento da Previdecircncia ocorria somente se a mulher estivesse empregada
teria direito Repare o dispositivo
Art 97 O salaacuterio ndash maternidade da segurada empregada seraacute devido pela previdecircncia social enquanto existir relaccedilatildeo de emprego observadas as regras quanto ao pagamento desse benefiacutecio pela empresa Paragrafo uacutenico Durante o periacuteodo de graccedila a que se refere o art 13 a segurada desempregada faraacute jus ao recebimento do salaacuterio ndash maternidade nos casos de demissatildeo antes da gravidez ou durante a gestaccedilatildeo nas hipoacuteteses de dispensa por justa causa ou a pedido situaccedilotildees em que o benefiacutecio seraacute pago diretamente pela previdecircncia social (BRASIL 2007 httpwwwplanaltogovbrgt)
O artigo 397 da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (CLT) prevecirc que as
entidades puacuteblicas destinadas agrave assistecircncia e agrave infacircncia tenham responsabilidade de
acordo com suas possibilidades financeiras de manter distribuiacutedos nas zonas de
mais densidade de trabalhadores locais destinados para atender os filhos de
mulheres empregadas Essa regra natildeo eacute obrigatoacuteria eacute facultativa pois depende de
recursos financeiros disponiacuteveis e conforme o art 7ordm XXV da CF88 eacute dever do
Estado disponibilizar esse benefiacutecio assim como o art 208 IV da mesma
Constituiccedilatildeo Revogado o art 398 pelo Decreto-Lei 229 de 28021967 (MARTINS
apud MACHADO 2017 p 275)
36
Avanccedilando na apresentaccedilatildeo chegamos ao art 399 da Consolidaccedilatildeo das Leis
do Trabalho (CLT) que confere em sua redaccedilatildeo que os empregadores que se
destacarem pela organizaccedilatildeo de creches e instituiccedilotildees de menores em idade preacute-
escolar seratildeo agraciados pelo Ministro do Trabalho Induacutestria e Comeacutercio com um
diploma de benemerecircncia desde que tais serviccedilos se destaquem por sua
generosidade e pela competecircncia das respectivas instalaccedilotildees O art 7ordm XXV da
Constituiccedilatildeo garante assistecircncia gratuita aos filhos e dependentes desde o
nascimento ateacute 5 anos de idade em creches e preacute-escolas restando ao empregador
apenas o reconhecimento do Ministeacuterio do Trabalho e Emprego que agracia por
meio de diploma de benemerecircncia as empresas que constituem este ambiente em
suas dependecircncias Mas natildeo eacute obrigaccedilatildeo e sim do Estado (MARTINS apud
MACHADO 2017 p 276)
Por fim o art 400 da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (CLT) Este completa
o art 389 sect1ordm da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho de 1943 (BRASIL 1943
lthttpwwwplanaltogovbrgt) que seraacute exposto no proacuteximo capiacutetulo descrevendo
que ldquoOs locais destinados agrave guarda dos filhos das operaacuterias durante o periacuteodo da
amamentaccedilatildeo deveratildeo possuir no miacutenimo um berccedilaacuterio uma saleta para
amamentaccedilatildeo uma cozinha dieteacutetica e uma instalaccedilatildeo sanitaacuteriardquo (MARTINS apud
MACHADO 2017 p 276)
A Lei 133012016 (BRASIL 2016 lthttpwwwplanaltogovbrgt) em seu art
18 sect 3ordm assegura licenccedila-maternidade de 180 dias agraves matildees de crianccedilas que tiveram
sequelas neuroloacutegicas transmitidas pelo Aedes aegypti e salaacuterio-maternidade
garantido no art 71 da Lei 82131991 (BRASIL 1991 lthttpwwwplanaltogovbrgt)
Lei dos Benefiacutecios da Previdecircncia Social Esse entendimento se estende tambeacutem agraves
matildees adotantes quando estiverem presentes os requisitos Essa previsatildeo aplica-se
relativamente agrave segurada especial contribuinte individual facultativa e trabalhadora
avulsa (art 18 sect4ordm da Lei 133012016) e no (art 72 sect 3ordm da Lei 821391)
(GARCIA 2018 p 1086)
A Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho de 1943 a Constituiccedilatildeo Federal88 e
outras diversas leis envolvem uma seacuterie de questotildees que protegem o trabalho da
mulher contra os abusos do empregador que infelizmente eacute muito comum A
subordinaccedilatildeo juriacutedica que pondera faz com que as normas observem qualquer
nulidade em ato seu de renunciar aos direitos trabalhistas mesmo que seja qualquer
anuecircncia em uma alteraccedilatildeo contratual natildeo seraacute validada se houver prejuiacutezos para o
37
empregado Nesse aspecto destacamos no art 9ordm da CLT43 o seguinte dizer
ldquoSeratildeo nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar
impedir ou fraudar a aplicaccedilatildeo dos preceitos contidos na presente consolidaccedilatildeordquo
(BRASIL 1943 lthttpwwwplanaltogovbrgt)
311 Estabilidade da gestante e da adotante
A licenccedila-maternidade eacute uma proteccedilatildeo ao trabalho da mulher Nestes termos a
empregada que adotar ou alcanccedilar a guarda judicial de crianccedila ou adolescente teraacute
esse direito Martins (2014 p 670) cita que eacute devido o salaacuterio-maternidade de 120
dias natildeo interessando a idade da crianccedila Primeiramente aplicavam-se os preceitos
de Seacutergio Pinto Martins no entendimento de que a matildee adotante natildeo teria direito agrave
garantia de emprego pois natildeo houve parto e a garantia de emprego eacute referida a
contar do parto natildeo existindo parto natildeo haacute garantia de emprego (GARCIA 2018 p
1098)
Dessa forma Garcia (2018 p 1087) cita que a Lei 104212002 (BRASIL
2002 lthttpwwwplanaltogovbrgt) incluiu o artigo 392-A agrave CLT e o art 71-A agrave Lei
82131991 (BRASIL 1991 lthttpwwwplanaltogovbrgt) determinando a extensatildeo
agrave matildee adotiva os mesmos direitos que a gestante Veja a nova redaccedilatildeo
Art 392-A A empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoccedilatildeo de crianccedila e adolescente seraacute concedida licenccedila-maternidade nos termos do art 392 desta lei (redaccedilatildeo dada pela Lei 135092017) sect 1ordm (revogado pela Lei 120102009) sect 2ordm (revogado pela Lei 120102009) sect 3ordm (revogado pela Lei 120102009) sect 4ordm A licenccedila - maternidade soacute seraacute concedida mediante apresentaccedilatildeo do termo de guarda agrave adotante ou guardiatilde (incluiacutedo pela Lei 104212002) sect 5ordm A adoccedilatildeo ou guarda judicial conjunta ensejaraacute a concessatildeo de licenccedila -maternidade a apenas um dos adotantes ou guardiatildees empregado ou empregada (Incluiacutedo pela Lei 128732013) (BRASIL 1943 lthttpwwwplanaltogovbrgt)
Garcia (2018 p 1089) mostra que a Lei 12010 de 29 de julho de 2009
(BRASIL 2009 lthttpwwwplanaltogovbrgt) revogou os sectsect 1ordm a 3ordm do art 392-A da
CLT que versavam sobre a desigualdade do periacuteodo de licenccedila de acordo com a
idade da crianccedila
Em texto dado pela Lei 12873 de 22 de outubro de 2013 (BRASIL 2013
lthttpwwwplanaltogovbrgt) o art 71-A da Lei 821391 passou a regrar que o
38
segurado e a segurada do INSS que adotar ou alcanccedilar guarda judicial para fins de
adoccedilatildeo teratildeo direito ao salaacuterio-maternidade no periacuteodo de 120 dias apontando que
ao segurado (homem) tambeacutem eacute estendido o direito em questatildeo (art 71 ndash B sect3ordm
821391) (BRASIL 1991 lthttpwwwplanaltogovbrgt) Da mesma forma o art 71-
B da Lei 821391 dilatado pela Lei 128132013 regula que em caso do
falecimento da segurada ou segurado que tem direito ao salaacuterio-maternidade o
provento deveraacute ser pago ao cocircnjuge sobrevivente O benefiacutecio natildeo seraacute pago em
caso de falecimento ou abandono do filho (GARCIA 2018 p 1089)
O salaacuterio-maternidade eacute um benefiacutecio pago pela Previdecircncia Social assim
evitando a discriminaccedilatildeo no momento da contrataccedilatildeo da mulher caso a
remuneraccedilatildeo fique a cargo do empregador (GARCIA 2018 p 1087-1088)
Conforme o artigo 391-A paraacutegrafo uacutenico da CLT adicionado pela Lei 13509
de 22 de novembro de 2017 (BRASIL 2017 lthttpwwwplanaltogovbrgt) a
estabilidade provisoacuteria prevista no art 10 inciso II aliacutenea b do ADCT eacute estendida
ao empregado adotante embora a guarda de adoccedilatildeo seja concedida durante o
periacuteodo de aviso preacutevio trabalhado ou indenizado A garantia de emprego tambeacutem
pode estar prevista em acordos coletivos de trabalho perante negociaccedilatildeo (art 7ordm
XXVI da CF88) ou mesmo que seja prevista em lei com justificativa no principio da
norma mais beneacutefica (GARCIA 2018 p 1099-1100 e 1101)
A empregada deveraacute apresentar termo de guarda da adotante para que o
empregador esteja ciente da adoccedilatildeo O documento seraacute apresentado com o
propoacutesito de deferir a licenccedila Martins (2014 p 670-671) acentua que a licenccedila-
maternidade seraacute concedida somente para um dos adotantes na adoccedilatildeo ou guarda
judicial conjunta A empregada adotante receberaacute salaacuterio-maternidade apenas com
crianccedilas adotadas ateacute oito anos de idade Natildeo haacute direito a salaacuterio-maternidade se a
crianccedila adotada tiver mais de 8 (oito) anos O salaacuterio-maternidade natildeo seraacute pago no
periacuteodo de estaacutegio de convivecircncia somente apoacutes a sentenccedila judicial devidamente
registrada no cartoacuterio civil comprovando o viacutenculo da adoccedilatildeo
A Lei Complementar 146 de 25 de julho de 2014 (BRASIL 2014
lthttpwwwplanaltogovbrgt) estabeleceu o direito previsto no art10 II aliacutenea b do
ADCT aos casos em que houver falecimento da genitora Sendo assim a
estabilidade eacute garantida a quem tiver a guarda do receacutem-nascido (GARCIA 2018 p
1101)
39
Dessa forma nada mais eacute acertado de que com o falecimento da genitora a
garantia de emprego seja estendida para quem obtiver a guarda da crianccedila tendo
em vista que eacute para o bem-estar do receacutem-nascido que precisa de cuidados
especiais A crianccedila eacute titular do benefiacutecio e a estabilidade pode ser concedida agrave
empregada adotante tambeacutem quando estiver no aviso preacutevio indenizado ou
trabalhado se a guarda provisoacuteria for concedida neste periacuteodo (GARCIA 2018 p
1099)
Conforme Garcia (2018 p 1101) o direito de garantia de emprego tambeacutem
pode ser de algum parente como a avoacute por exemplo caso ela tenha a guarda do
receacutem-nascido na ausecircncia dos pais
32 Prorrogaccedilatildeo da licenccedila-maternidade
A prorrogaccedilatildeo da licenccedila-maternidade eacute um direito das empregadas que
trabalham nas empresas que aderem ao Programa Empresa Cidadatilde previsto no art
1ordm da Lei 117702008 Assim sendo eacute destinado agrave Pessoa juriacutedica e empresa rural
ou urbana natildeo podendo o empregador ser pessoa fiacutesica Caso a empresa natildeo
aderir ao programa as empregadas natildeo teratildeo direito ao benefiacutecio (MARTINS 2014
p 672)
De acordo com a Lei 11770 de 09 de setembro de 2008 (BRASIL 2008
lthttpwwwplanaltogovbrgt) a licenccedila-maternidade eacute prorrogaacutevel por 60 dias Essa
lei prevecirc apenas a extensatildeo da licenccedila e natildeo menciona o salaacuterio-maternidade que eacute
pago pelo INSS Nenhum preceito prevecirc que o acreacutescimo de 60 dias da licenccedila seraacute
pago pelo INSS A prorrogaccedilatildeo deve ser requerida pela empregada ateacute o final do
primeiro mecircs apoacutes o parto De outra forma natildeo faraacute jus agrave prorrogaccedilatildeo (MARTINS
2014 p 671-672)
Segundo o art 3ordm da Lei 117702008 ldquo[] a empregada teraacute direito a
remuneraccedilatildeo integral nos mesmos moldes devidos no periacuteodo de percepccedilatildeo do
salaacuterio-maternidade pago pelo regime geral da previdecircncia socialrdquo mas isso natildeo
acarreta o pagamento pelo INSS No decorrer da prorrogaccedilatildeo dos 60 dias a
empregada natildeo poderaacute ficar sem receber remuneraccedilatildeo que seraacute de
responsabilidade do empregador como acontece nos 120 dias de desligamento da
gestante (MARTINS 2014 p 672)
40
Martins (2014 p 672) alega que o referido artigo confere que a previdecircncia
social eacute quem paga o salaacuterio-maternidade mas natildeo a extensatildeo dos 60 dias O
pagamento pelo INSS viola o sect 5ordm do art 195 da CF88 pois natildeo haacute como custear
a prorrogaccedilatildeo do salaacuterio-maternidade
O art 6ordm da Lei 117702008 (BRASIL 2008 lthttpwwwplanaltogovbrgt)
alterava o art 28 sect 9ordm da Lei 821291 estabelecendo que as importacircncias
recebidas em 60 dias de prorrogaccedilatildeo da licenccedila-maternidade natildeo constituem o
salaacuterio de contribuiccedilatildeo Garcia (2018 p 1092) indica que esse artigo foi vetado com
o entendimento de que nas importacircncias recebidas nos 120 dias existe a aplicaccedilatildeo
de contribuiccedilotildees previdenciaacuterias todavia na prorrogaccedilatildeo segue o mesmo criteacuterio
Do mesmo modo a licenccedila-paternidade segue os requisitos da licenccedila-
maternidade podendo ter prorrogaccedilatildeo de 15 (quinze) dias mais 5 (cinco) dias que
estaacute previsto no art 10 sect1ordm do ADCT Essa regra foi incluiacuteda pela Lei 13257 de 08
de marccedilo de 2016 (BRASIL 2016 lthttpwwwplanaltogovbrgt) determinando que
o periacuteodo total eacute entatildeo de 20 dias (GARCIA 2018 p 1091)
Esse programa tambeacutem poderaacute ser adquirido pela Administraccedilatildeo Puacuteblica diz o
art 2ordm da Lei 117702008 (BRASIL 2008 lthttpwwwplanaltogovbrgt) assim
como as empresas puacuteblicas sociedades de economia mista que fazem parte da
Administraccedilatildeo Puacuteblica Indireta (MARTINS 2014 p 672)
O propoacutesito da prorrogaccedilatildeo das licenccedilas-maternidade e paternidade eacute que os
pais permaneccedilam em contato direto com os filhos mais tempo possibilitando
principalmente para a matildee a amamentaccedilatildeo Os pais natildeo poderatildeo exercer seja qual
for atividade remunerada e a crianccedila ficaraacute sob seus cuidados A desobediecircncia
dessa regra acarreta na perda do direito em questatildeo (GARCIA 2018 p 1092)
Vejamos o Recurso Ordinaacuterio julgado pela 4ordf Turma do Tribunal Regional do
Trabalho da 4ordm Regiatildeo tendo como Relator o Ministro George Achutti dando
provimento ao recurso da reclamada que nega a participaccedilatildeo no Programa Empresa
Cidadatilde Portanto o reclamante natildeo teraacute direito a prorrogaccedilatildeo da licenccedila-
paternidade de 05 para 20 dias Conforme relatado natildeo teratildeo direito as
prorrogaccedilotildees das licenccedilas empregados das empresas que natildeo aderem ao programa
previsto no art 1ordm da Lei 117702008
ECT PRORROGACcedilAtildeO DA LICENCcedilA-PATERNIDADE PROGRAMA EMPRESA CIDADAtilde Negada pela reacute a participaccedilatildeo no Programa Empresa Cidadatilde que autoriza a prorrogaccedilatildeo da licenccedila-paternidade de 05 para 20 dias eacute ocircnus do reclamante provar a inscriccedilatildeo da empresa no referido
41
Programa porquanto se trata de fato constitutivo de seu direito Inteligecircncia dos artigos 818 da CLT e 373 inc I do NCPC (BRASIL 2018lthttpwwwtrt4jusbrgt)
Segundo Martins (2014 p 672-673) para obter essa prorrogaccedilatildeo a empregada
deveraacute fazer o requerimento ateacute o final do primeiro mecircs apoacutes o parto A empregada
natildeo teraacute direito senatildeo fizer dentro deste prazo Esse benefiacutecio tambeacutem pode ser
concedido agrave empregada adotante ou que obtenha guarda judicial A empregada teraacute
que receber salaacuterio integral que ficaraacute a cargo do empregador conforme prevecirc o art
3ordm da Lei 1177008 (BRASIL 2008 lthttpwwwplanaltogovbrgt) A empresa que
aderir ao programa e permitir a prorrogaccedilatildeo poderaacute deduzir do imposto de renda
devido o montante da remuneraccedilatildeo dos 60 dias art 5ordm da Lei 1177008 sendo que
deduzir como despesa operacional eacute proibido Note a regra
Art 5ordm A pessoa juriacutedica tributada com base no lucro real poderaacute deduzir do imposto devido em cada periacuteodo de apuraccedilatildeo o total da remuneraccedilatildeo da empregada e do empregado pago nos dias de prorrogaccedilatildeo de sua licenccedila-maternidade e sua licenccedila-paternidade vedada a deduccedilatildeo como despesa operacional (BRASIL 2008 lthttpwwwplanaltogovbrgt)
Garcia (2018 p 1093) expotildee que o propoacutesito do art 5ordm da Lei 1177008 eacute
barrar as diferenccedilas nas relaccedilotildees de trabalho impedida no art 7ordm inciso XXX da
CF88 que proiacutebe a diferenccedila de salaacuterios e os criteacuterios na hora da admissatildeo como
sexo cor idade e estado civil Com eixo no lucro real os salaacuterios devidos nas
prorrogaccedilotildees das licenccedilas-maternidade e paternidade seratildeo deduzidos do imposto
de renda correspondente pela pessoa juriacutedica Nesse sentido incentiva as empresas
a natildeo terem receio na contrataccedilatildeo de mulheres em razatildeo das proteccedilotildees
Conforme Garcia (2018 p 1093) entende-se que a prorrogaccedilatildeo da licenccedila-
maternidade eacute capaz de trazer efeitos negativos para a contrataccedilatildeo da mulher no
mercado de trabalho em razatildeo das substituiccedilotildees que seratildeo feitas no decorrer deste
periacuteodo de licenccedila Isto eacute no decorrer da licenccedila a empresa teraacute que contratar outro
empregado para suprir a ausecircncia da gestante ou adotante
A partir das informaccedilotildees trazidas nesse capiacutetulo sobre a proteccedilatildeo da mulher no
mercado de trabalho uma observaccedilatildeo que pontua eacute que essas medidas agraves vezes
podem prejudicar a inserccedilatildeo da mulher no acircmbito trabalhista principalmente em
relaccedilatildeo agrave proteccedilatildeo agrave maternidade embora existam vaacuterios entendimentos Portanto
algumas medidas que caracterizavam discriminaccedilatildeo foram revogadas Certamente
42
para a mulher que possui demasiadas tarefas como cuidar dos filhos e da casa e
busca seu espaccedilo como profissional o trabalho eacute uma forma de auxiliar nas
despesas domeacutesticas e as proteccedilotildees acabam sendo um amparo Ainda assim a
incerteza do empregador que jaacute acumula tantos impostos eacute relevante na hora da
contrataccedilatildeo
Apoacutes o estudo das medidas protetivas no trabalho feminino continuamos
falando do trabalho da mulher agora em relaccedilatildeo agraves modificaccedilotildees criadas pela
Reforma Trabalhista Lei 134672017
43
4 O TRABALHO DA MULHER E A REFORMA TRABALHISTA
Realiza-se nesse capiacutetulo a apresentaccedilatildeo da mais recente e significativa
modificaccedilatildeo nas regras trabalhistas a Reforma trabalhista A nova lei modificou
201 pontos da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (CLT) O assunto principal
dessa abordagem eacute o trabalho da mulher e as mudanccedilas com a Reforma bem
como meacutetodos e locais de trabalho da mulher e as obrigaccedilotildees do empregador
Aleacutem disso tambeacutem a insalubridade que eacute o ponto mais questionado no trabalho
da mulher na nova lei e demais regras como amamentaccedilatildeo por exemplo regras
que poderatildeo ser negociadas diretamente com o empregador A Reforma tambeacutem
estabelece novas oportunidades de trabalho bem como o teletrabalho onde eacute
possiacutevel a mulher flexibilizar os horaacuterios em consonacircncia com os cuidados da casa
e dos filhos Poreacutem um breve comentaacuterio sobre a terceirizaccedilatildeo e o distanciamento
dos sindicatos nas homologaccedilotildees dos pedidos de demissatildeo e negociaccedilotildees
coletivas dispositivos que a Reforma introduziu e que satildeo relevantes
Segundo Delgado MG e Delgado GN (2017 p 39-40) a Lei 13467 de 13
de julho de 2017 (BRASIL 2017 lthttpwwwplanaltogovbrgt) a Reforma
trabalhista aponta um regresso para o antigo papel do Direito na histoacuteria um
mecanismo de exclusatildeo afastamento da desigualdade entre as pessoas humanas
e grupos sociais Demasiadamente afastada da matriz constitucional a nova lei
instituiu meacutetodos gravemente contraacuterios e regressivos Note-se que o primeiro
capiacutetulo desse trabalho relata a histoacuteria do Direito do Trabalho
De acordo com Krein (2018 p 77) a nova lei foi interpretada como um golpe
do Governo Federal e Congresso contra os desfavorecidos ao aprovar dispositivos
que desmantelam os direitos conquistados nos uacuteltimos 100 anos pelo povo
brasileiro Eacute a elaboraccedilatildeo de regras que redefinem o papel do Estado e delineia um
novo rumo para o Paiacutes
De acordo com Krein (2018 p 78) a hipoacutetese eacute que a contrarreforma buscou
ao mesmo tempo
[] legalizar praacuteticas jaacute existentes no mercado de trabalho e possibilitar um novo ldquocardaacutepiordquo de opccedilotildees aos empregadores para manejar a forccedila de trabalho de acordo com suas necessidades Assim ela busca ajustar o padratildeo de regulaccedilatildeo do trabalho de acordo com as caracteriacutesticas do capitalismo contemporacircneo que fortalece a autorregulaccedilatildeo do mercado ao submeter o trabalhador a uma maior inseguranccedila e ao ampliar a liberdade
44
do empregador em determinar as condiccedilotildees de contrataccedilatildeo o uso da matildeo de obra e a remuneraccedilatildeo do trabalho
Baseado nas mudanccedilas e pelo impacto causado nas regras cogita-se a
possibilidade de um regulamento privado pois fragiliza os sindicatos e as
instituiccedilotildees puacuteblicas Significa um desmonte de direitos a negociaccedilatildeo diretamente
com o empregador assim como a flexibilidade das normas torna o empregado
vulneraacutevel muitas vezes aceitando propostas para natildeo perder o emprego Assim
sendo volta-se para um periacuteodo onde negociaccedilotildees eram feitas entre empregador e
empregado O empregador obtinha vantagem fazia como queria pois era o dono
da induacutestria e os empregados deveriam acatar natildeo tinham opccedilatildeo natildeo tinham
direito a nada (KREIN 2018 p 96)
O conteuacutedo da reforma leva o processo de definiccedilatildeo das regras para o interno
da empresa ateacute mesmo na individualizaccedilatildeo da negociaccedilatildeo para componentes com
melhor remuneraccedilatildeo Conforme Krein (2018 p 78) um afastamento dos sindicatos
onde predomina uma organizaccedilatildeo descentralizada e estruturada com interesses
das empresas Os princiacutepios constitucionais natildeo foram mudados o que gera
conflitos de interpretaccedilatildeo juriacutedica O Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho acentua a
inconstitucionalidade de vaacuterias regras da reforma e que ela eacute incompatiacutevel com as
convenccedilotildees internacionais ratificadas no Brasil (KREIN 2018 p 80)
Assim sendo de acordo com Krein (2018 p 80) existiraacute conflitos juriacutedicos
sobre a aplicaccedilatildeo das normas modificadas uma vez que estas poderatildeo alterar o
conteuacutedo na composiccedilatildeo das jurisprudecircncias Desse modo como os juristas
poderatildeo decidir contra a Lei Maior obviamente que nenhuma regra pode contrariar
a Constituiccedilatildeo Federal A reforma trouxe mudanccedilas fundamentais poreacutem a
resistecircncia em torno da regulamentaccedilatildeo das relaccedilotildees de trabalho continua e
somente pesquisas futuras indicaratildeo com presteza os impactos da reforma
Primeiramente comenta-se a terceirizaccedilatildeo que suporta o entendimento da
movimentaccedilatildeo de certas atividades executadas da empresa (contratante) para uma
empresa prestadora de serviccedilos (contratada) (GARCIA 2018 p 395)
O novo sistema legal adotado diz (art 4ordm - A da Lei 60191974 com redaccedilatildeo
dada pela Lei 134672017) a Reforma que a
[] terceirizaccedilatildeo eacute a transferecircncia feita pela contratante (tomadora) da execuccedilatildeo de quaisquer atividades inclusive sua atividade principal agrave pessoa juriacutedica de direito privado prestadora de serviccedilos que possua
45
capacidade econocircmica compatiacutevel com a sua execuccedilatildeo (BRASIL 1974 lthttpwwwplanaltogovbrgt)
O trabalhador eacute funcionaacuterio da empresa prestadora de serviccedilos mas trabalha
para a empresa tomadora O viacutenculo passa a ser triangular ou trilateral Sabe-se
que originalmente a relaccedilatildeo de emprego eacute bilateral ou seja empregado e
empregador que eacute o contratante do serviccedilo disponibilizado (GARCIA 2018 p
395)
Conforme Garcia (2018 p 400) eacute admitido no dispositivo expresso que os
empregados terceirizados possam exercer qualquer funccedilatildeo dentro da empresa
tomadora de serviccedilos inclusive a atividade principal Portanto a terceirizaccedilatildeo natildeo
pode ser equivocada com a intermediaccedilatildeo de matildeo de obra proibida no sistema
juriacutedico que pode derivar em fraude ao viacutenculo empregatiacutecio com o legiacutetimo
empregador (art 9ordm da CLT) e violar o valor social do trabalho (art 1ordm inciso IV da
CF88) A terceirizaccedilatildeo deve ser especiacutefica e tratar de determinados serviccedilos e natildeo
fornecer trabalhadores atraveacutes de empresa contratada Por isso em serviccedilos
terceirizados normalmente a empresa contratada tem sua especialidade
Isso eacute regulamentado no art 5ordm-B da Lei 60191974 dilatado pela Lei
134292017 Veja o dispositivo
Art 5ordm - B O contrato de prestaccedilatildeo de serviccedilos conteraacute (Incluiacutedo pela Lei 134292017) I ndash qualificaccedilatildeo das partes (Incluiacutedo pela Lei 134292017) II ndash especificaccedilatildeo do serviccedilo a ser prestado (Incluiacutedo pela Lei 134292017) III ndash prazo para a realizaccedilatildeo do serviccedilo quando for o caso (Incluiacutedo pela Lei 134292017) IV ndash valor (Incluiacutedo pela Lei 134292017) (BRASIL 2017 httpwwwplanaltogovbrgt)
Observa-se que as regras satildeo contraditoacuterias entre si Assim sendo a
terceirizaccedilatildeo natildeo pode prestar serviccedilos geneacutericos somente especiacuteficos Nos
serviccedilos prestados pelas empresas terceirizadas as atividades-meio satildeo um
suporte um acessoacuterio e a atividade-fim eacute o exerciacutecio principal da empresa
(GARCIA 2018 p 401)
Uma regra relevante na terceirizaccedilatildeo eacute o art 5ordm-D da Lei 60191974
(BRASIL 1974 lthttpwwwplanaltogovbrgt) incluiacutedo tambeacutem pela Lei
134672017 Garcia (2018 p 403) cita que consta em sua redaccedilatildeo que o
empregado que atuou na empresa contratante natildeo poderaacute no periacuteodo de 18
46
(dezoito) meses a partir de sua demissatildeo ser admitido pela empresa prestadora de
serviccedilos agrave empresa contratante
De acordo com Garcia (2018 p 396) a terceirizaccedilatildeo eacute muito utilizada nos
dias atuais em razatildeo da diminuiccedilatildeo de custos para as empresas tomadoras
Empresas prestadoras de serviccedilos satildeo mais eficientes tecircm maior produtividade e
competitividade que satildeo fundamentais em momentos de globalizaccedilatildeo
Outra modificaccedilatildeo da Reforma eacute relacionada agraves homologaccedilotildees sindicais nas
rescisotildees contratuais de trabalho onde as negociaccedilotildees poderatildeo ser entre
empregado e empregador sem a necessidade de mediaccedilatildeo ou arbitragem Silva
(2017) ressalta o art 507-B da Lei 134672017 que estabelece a alteraccedilatildeo na lei
trabalhista Veja o dispositivo
Art 507 ndash B Eacute facultado a empregados e empregadores na vigecircncia ou natildeo do contrato de emprego firmar o termo de quitaccedilatildeo anual de obrigaccedilotildees trabalhistas perante o sindicato dos empregados da categoria Paragrafo uacutenico O termo discriminaraacute as obrigaccedilotildees de dar e fazer cumpridas mensalmente e dele constaraacute a quitaccedilatildeo anual dada pelo empregado com eficaacutecia liberatoacuteria das parcelas nele especificadas (BRASIL 2017 lthttpwwwplanaltogovbrgt)
A nova lei revogou o sectsect 1ordm 3ordm e 7ordm do art 477 da Consolidaccedilatildeo das Leis do
Trabalho 1943 que obrigava a homologaccedilatildeo sindical no pedido de demissatildeo ou
no recibo de quitaccedilatildeo das parcelas rescisoacuterias devidas (SILVA 2017)
Silva (2017) destaca tambeacutem a redaccedilatildeo do art 477-A que estabelece
ldquodispensas imotivadas individuais pluacuterimas ou coletivas equiparam-se para todos
os fins natildeo havendo autorizaccedilatildeo preacutevia sindical ou celebraccedilatildeo de convenccedilatildeo ou
acordo coletivo de trabalho para sua efetivaccedilatildeordquo (BRASIL 2017
lthttpwwwplanaltogovbrgt) Discute-se a constitucionalidade deste dispositivo
pois existem restriccedilotildees agraves demissotildees em massa no art 7ordm I CF88 Assim
constata-se que os desligamentos em massa afetam os contratos de trabalho
individuais perante a sociedade fornecedores e clientes prestadores de serviccedilo
Da mesma forma como a arrecadaccedilatildeo de impostos locais e nacionais a renda e o
consumo dos trabalhadores demitidos
O Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho revelou uma extrema preocupaccedilatildeo com a
nova lei principalmente nos casos de acordo coletivo sobre o que prevecirc a
legislaccedilatildeo A reforma estabelece a prevalecircncia do negociado sobre o legislado ateacute
mesmo na negociaccedilatildeo dos direitos O empregador teraacute preponderacircncia sobre as
47
leis Algumas normas poderatildeo ser negociadas entre empregador e empregado
(MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO DO TRABALHO - MPT 2018 lthttpportalmptmpbrgt)
A Reforma gerou grandes discussotildees sendo extremamente preocupante para
os oacutergatildeos de proteccedilatildeo ao trabalhador essas novas regras Na flexibilizaccedilatildeo da
negociaccedilatildeo entre empregado e empregador o receio eacute que fuja do controle e o
trabalhador perca forccedila nos contratos de trabalho sem apoio da organizaccedilatildeo
sindical e demais instituiccedilotildees puacuteblicas nos acordos e negociaccedilotildees coletivas com
previsatildeo no art 8ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal88 Apesar disso algumas regras
ficaram melhores com a livre negociaccedilatildeo em razatildeo da inviabilidade no cotidiano do
empregado Nas demissotildees em massa a liberaccedilatildeo do sindicato nas homologaccedilotildees
pode trazer prejuiacutezos ao trabalhador supondo que a empresa demita funcionaacuterios
diretos para contratar uma empresa terceirizada Muitas empresas fazem isso e a
intervenccedilatildeo do sindicato poderia necessariamente impedir esse procedimento
41 Meacutetodos e locais de trabalho da mulher
Nesse momento apresentam-se os artigos 388 389 e 390 da Consolidaccedilatildeo
das Leis do Trabalho CLT (BRASIL 1943 lthttpwwwplanaltogovbrgt) estes eacute
que regram os meacutetodos e locais de trabalho da mulher tendo as empresas a
obrigaccedilatildeo de proporcionar lugares para a mulher ter um ambiente de trabalho
saudaacutevel e seguro De iniacutecio mostra-se o artigo 388 modificado pela Lei 7855 de
24 de outubro de 1989 (BRASIL 1989 lthttpwwwplanaltogovbrgt) Observe o
dispositivo
Art 388 - Em virtude de exame e parecer da autoridade competente o Ministro do Trabalho Induacutestria e Comercio poderaacute estabelecer derrogaccedilotildees totais ou parciais agraves proibiccedilotildees a que alude o artigo anterior quando tiver desaparecido nos serviccedilos considerados perigosos ou insalubres todo e qualquer caraacuteter perigoso ou prejudicial mediante a aplicaccedilatildeo de novos meacutetodos de trabalho ou pelo emprego de medidas de ordem preventiva (BRASIL 1943 lthttpwwwplanaltogovbrgt)
Martins conforme Machado (2017 p 261) diz que a vigecircncia deste artigo
aponta erro do legislador pois se refere expressamente ao artigo anterior que
proibia o trabalho das mulheres em atividades perigosas e insalubres nos
subteacuterreos mineraccedilotildees e subsolo o art 387 que foi revogado pela Lei 78551989
(BRASIL 1989 lthttpwwwplanaltogovbrgt) Observa-se que o motivo pelo qual o
48
artigo existe sumiu surgindo uma possibilidade de lacuna na legislaccedilatildeo trabalhista a
regra natildeo estaacute vigente natildeo haacute casos em que possa incidir
De acordo com Martins (2014 p 667) natildeo eacute mais proibido o trabalho das
mulheres em lugares subteacuterreos pedreiras mineraccedilotildees e subsolo obras puacuteblicas ou
particulares Ateacute mesmo a Constituiccedilatildeo Federal88 natildeo proiacutebe as atividades
insalubres mulheres podem trabalhar em locais perigosos por exemplo em postos
de gasolina
Ratificada no Brasil a Convenccedilatildeo nordm 136 de 1971 estabelece proteccedilatildeo aos
riscos de intoxicaccedilatildeo por benzeno vedando agraves mulheres graacutevidas e lactantes de
trabalharem em locais onde existe exposiccedilatildeo de benzeno (MARTINS 2014 p 667)
Seguindo essa ordem de acordo com o art 389 da Consolidaccedilatildeo das Leis do
Trabalho (CLT) (BRASIL 1943 lthttpwwwplanaltogovbrgt) eacute obrigaccedilatildeo de toda
empresa
Art 389 Toda empresa eacute obrigada I ndash a prover os estabelecimentos de medidas concernentes agrave higienizaccedilatildeo dos meacutetodos e locais de trabalho tais como ventilaccedilatildeo e iluminaccedilatildeo e outros que fizerem necessaacuterios agrave seguranccedila e ao conforto das mulheres a criteacuterio da autoridade competente II ndash a instalar bebedouros lavatoacuterios aparelhos sanitaacuterios dispor de cadeiras e bancos em nuacutemero suficiente que permitam aacutes mulheres trabalhar sem esgotamento fiacutesico III ndash a instalar vestiaacuterios com armaacuterios individuais privativos das mulheres exceto os estabelecimentos comerciais escritoacuterios bancos e atividades afins em que seja exigida a troca de roupa e outros a criteacuterio da autoridade competente em mateacuteria de seguranccedila e higiene do trabalho admitindo ndash se como suficientes as gavetas ou escaninhos onde possam as empregadas guardar seus pertences IV - a fornecer gratuitamente a juiacutezo da autoridade competente os recursos de proteccedilatildeo individual tais como oacuteculos maacutescaras luvas e roupas especiais para a defesa dos olhos do aparelho respiratoacuterio e da pele de acordo com a natureza do trabalho sect 1ordm Os estabelecimentos que trabalharem pelo menos 30 (trinta mulheres) com mais de 16 (dezesseis) anos de idade teratildeo local apropriado onde seja permitido agraves empregadas guardar sob vigilacircncia e assistecircncia os seus filhos no periacuteodo da amamentaccedilatildeo sect 2ordm a exigecircncia do sect1ordm poderaacute ser suprida por meio de creches distritais mantidas diretamente ou mediante convecircnios com outras entidades publicas ou privadas pelas proacuteprias empresas com regime comunitaacuterio ou a cargo do SESI do SESC da LBA ou de entidades sindicais (BRASIL 1943 lthttpwwwplanaltogovbrgt)
Eacute obrigaccedilatildeo das empresas promoverem ambientes saudaacuteveis com iluminaccedilatildeo
e ventilaccedilatildeo adequada Martins conforme Machado (2017 p 261) dispotildee que essas
regras se apresentam detalhadas nos artigos 175 a 178 do Decreto-Lei 54521943
no Capiacutetulo V do Titulo II (Da Seguranccedila e Medicina do Trabalho)
49
Martins conforme Machado (2017 p 261) afirma que eacute obrigatoriedade de as
empresas fornecerem aacutegua potaacutevel sanitaacuterios e lavatoacuterios Essa norma tambeacutem eacute
estabelecida no art 200 VII da mesma Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho
Vestiaacuterios com armaacuterios individuais reservados agraves mulheres eacute uma regra que
abrange empresas em que funcionaacuterias necessitem trocar de roupa como por
exemplo hospitais Nos demais estabelecimentos previstos basta que tenham uma
gaveta ou um escaninho para guardar seus objetos
O fornecimento de equipamentos de proteccedilatildeo individual toda empresa deve
dispor desse material com o objetivo de preservar o empregado em determinadas
funccedilotildees evitando os acidentes de trabalho A regra se aplica de um modo geral
como diz a redaccedilatildeo do art 166 da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (MARTINS
apud MACHADO 2017 p 262)
Empresas que trabalham com ao menos 30 mulheres devem ter locais
adequados para que as empregadas deixem seus filhos em periacuteodo de
amamentaccedilatildeo Garcia (2018 p 1080) diz que a regra pode ser flexiacutevel se as
empresas tiverem convecircnios com creches ou com outras entidades puacuteblicas ou
privadas O Ministeacuterio do Trabalho estabelece o auxiacutelio-creche na Portaria 3296 de
03 de setembro de 1986 (BRASIL 1986 lthttpswwwlegiswebcombrgt) O art 7ordm
inciso XXV da CF88 proporciona o direito aos filhos dependentes de ateacute 5 (cinco)
anos de assistecircncia gratuita nas preacute-escolas e creches
Martins conforme Machado (2017 p 262) apresenta a Portaria 3296 de 03 de
setembro de 1986 modificada pela Portaria do MPT 67097 (BRASIL 1997
lthttpwwwlegiswebcombrgt) Nesta apresenta-se o reembolso-creche desde que
assegurado em convenccedilotildees coletivas o benefiacutecio deve cobrir as despesas integrais
com creches ateacute os 6 meses de idade tempo em que o empregador estaria
responsaacutevel pelos periacuteodos de amamentaccedilatildeo com redaccedilatildeo no art 396 da
Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (CLT) Se o empregador natildeo tem condiccedilotildees de
assegurar um local adequado para a amamentaccedilatildeo poderaacute disponibilizar
possibilidades nas creches conveniadas mantidas por entidades citadas em lei
Segundo Garcia (2018 p 1081) o artigo 390 do Decreto-Lei 545243 destaca
o seguinte ldquoao empregador eacute vedado empregar a mulher em serviccedilo que demande o
emprego de forccedila muscular superior a 20 (vinte) quilos para trabalho continuo ou 25
(vinte e cinco) quilos para trabalho ocasionalrdquo (BRASIL 1943
lthttpwwwplanaltogovbrgt)
50
A regra eacute destinada em face de proteger a mulher de serviccedilos pesados
resguardando sua totalidade fiacutesica No entanto acentua-se a vigecircncia deste artigo
visto que haacute casos em que a mulher se apresenta superior a muitos homens tanto eacute
que exercem funccedilotildees reconhecidamente masculinas Martins conforme Machado
(2017 p 263) relata que deveria ser permitido agraves mulheres escolher suas
atividades conforme as condiccedilotildees de fazecirc-lo reservando-se a vedaccedilatildeo somente em
casos de empregada gestante com o propoacutesito de proteger a maternidade
42 Atividades insalubres
De acordo com Martins (2014 p 723) a insalubridade afeta diariamente a
sauacutede do trabalhador causando doenccedilas em trabalhadores expostos a riscos como
ruiacutedos vibraccedilotildees calor frio umidade radiaccedilotildees gases vapores entre outros No
Brasil existe um controle sobre a insalubridade com o pagamento de adicional pelas
condiccedilotildees de trabalho insalubres e perigosas previsto no art 7ordm inciso XXIII da
CF88 (BRASIL 1988 lthttpwwwplanaltogovbrgt)
O art 189 da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (CLT) (BRASIL 1943
lthttpwwwplanaltogovbrgt) explica que satildeo consideradas atividades insalubres
condiccedilotildees ou meacutetodos de trabalho que submetam os trabalhadores a agentes
nocivos agrave sauacutede aleacutem da permissatildeo fixada devido agrave natureza e agrave intensidade do
agente e o tempo de exibiccedilatildeo e seus efeitos Para que seja considerado insalubre eacute
necessaacuterio verificar se os agentes nocivos estatildeo acima do limite permitido O art
190 da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (CLT) (BRASIL 1943
lthttpwwwplanaltogovbrgt) diz que o Ministeacuterio do Trabalho eacute quem determina o
quadro de atividades insalubres e aponta as normas sobre os paracircmetros de
caracterizaccedilatildeo da insalubridade limites de toleracircncia tempo de exposiccedilatildeo do
empregado e os meios de proteccedilatildeo (MARTINS 2014 p 723)
De acordo com Garcia (2018 p 1164) as atividades e operaccedilotildees insalubres
apresentam-se indicadas na NR 15 da Portaria do Ministeacuterio do Trabalho 32141978
(BRASIL 1978 lthttpswwwlegiswebcombrgt) A Norma Regulamentadora
descreve os fatores quiacutemicos fiacutesicos e bioloacutegicos que satildeo prejudiciais agrave sauacutede do
trabalhador assim como os limites de toleracircncia
Conforme Martins (2014 p 723) a insalubridade pode ser eliminada ou
neutralizada se a empresa aplicar medidas que mantenham os locais insalubres
51
dentro dos limites de toleracircncia e que o trabalhador utilize os equipamentos de
proteccedilatildeo individual (EPI) Natildeo haveraacute direito ao adicional de insalubridade quando
cessar o risco agrave sauacutede ou integridade fiacutesica ou se o empregado for afastado para
outro setor que natildeo seja insalubre
Garcia (2018 p 1165) aponta o art 191 da Consolidaccedilatildeo das Leis do
Trabalho (CLT) (BRASIL 1943 lthttpwwwplanaltogovbrgt) que estabelece como
a insalubridade pode ser neutralizada ou eliminada
Art 191 A eliminaccedilatildeo e neutralizaccedilatildeo da insalubridade correraacute (Redaccedilatildeo dada pela Lei 6514 de 22121977) I ndash com a adoccedilatildeo de medidas que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de toleracircncia (Incluiacutedo pela Lei 6514 de 22121977) II ndash com a utilizaccedilatildeo de equipamentos de proteccedilatildeo individual ao trabalhador que diminuam a intensidade do agente agressivo a limites de toleracircncia (Incluiacutedo pela Lei 6514 de 22121977) Paragrafo uacutenico Caberaacute as Delegacias Regionais do Trabalho comprovada a insalubridade notificar as empresas estipulando prazos para sua eliminaccedilatildeo ou neutralizaccedilatildeo na forma deste artigo (Incluiacutedo pela Lei 6514 de 22121977) (BRASIL 1943 lthttpwwwplanaltogovbrgt)
De acordo com Garcia (2018 p 1166) o adicional de insalubridade eacute devido a
razatildeo de 40 (grau maacuteximo) 20 (grau meacutedio) e 10 (grau miacutenimo) calculado
sobre o salaacuterio miacutenimo conforme descrito no art 192 da Consolidaccedilatildeo das Leis do
Trabalho (CLT) (BRASIL 1943 lthttpwwwplanaltogovbrgt) Observe a regra
Art 192 O exerciacutecio do trabalho em condiccedilotildees insalubres acima dos limites de toleracircncia estabelecidos pelo Ministeacuterio do Trabalho assegura a percepccedilatildeo de adicional respectivamente de 40 (quarenta por cento) 20 (vinte por cento) e 10 (dez por cento) do salario miacutenimo da regiatildeo segundo se classifiquem nos graus maacuteximo meacutedio e miacutenimo (BRASIL 1943 lthttpwwwplanaltogovbrgt)
Segundo Garcia (2018 p 1166) [] ldquono caso de incidecircncia de mais de um
fator de insalubridade seraacute considerado apenas o de grau mais elevado para efeito
de acreacutescimo salarial sendo vedada a percepccedilatildeo cumulativardquo O Recurso Ordinaacuterio
julgado em 04 de setembro de 2018 pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ordf
Regiatildeo 6ordf Turma tendo como Relator o Desembargador Fernando Luiz de Moura
Cassal refere-se agrave insalubridade cumulativa que eacute proibida
EMENTA ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE EM GRAUS MEacuteDIO E MAacuteXIMO PERCEPCcedilAtildeO CUMULATIVA IMPOSSIBILIDADE Nos termos do item 153 da NR-15 da Portaria nordm 321478 constatada a incidecircncia de mais de um fator de insalubridade seraacute apenas considerado o de grau mais
52
elevado sendo vedada a percepccedilatildeo cumulativa (BRASIL 2018 lthttpwwwtrt4jusbrgt)
Conforme Martins (2014 p 725) o certo seria que o trabalhador natildeo fosse
submetido agraves atividades insalubres que satildeo prejudiciais agrave sauacutede Portanto para a
empresa eacute mais vantajoso pagar o adicional de insalubridade do que suprimir o
agente nocivo O trabalhador submete-se a trabalhar em locais insalubres para
aumentar seu miacutesero salaacuterio O valor do adicional de insalubridade eacute muito baixo
por isso o empregador fica agrave vontade para exigir o trabalho em locais insalubres
Apoacutes um momentacircneo resumo sobre a insalubridade mostra-se como esta
interfere no trabalho da mulher gestante As mulheres eram expostas a ocupaccedilotildees
nocivas com exaustivas jornadas de trabalho e aceitavam a situaccedilatildeo para natildeo
perder o emprego Nas primeiras leis as mulheres eram proibidas de trabalhar em
lugares insalubres sendo que isso foi mudando Atualmente a Constituiccedilatildeo Federal
natildeo proiacutebe as mulheres de trabalharem em lugares insalubres mas para as
gestantes as regras satildeo diferentes
Conforme Garcia (2018 p 1082) anteriormente o artigo 394-A da Lei
132872016 (BRASIL 2016 lthttpwwwplanaltogovbrgt) dizia que ldquoa gestante
seria afastada de qualquer ambiente insalubre na empresa durante a gestaccedilatildeo e a
lactaccedilatildeo realizando suas funccedilotildees em local salubrerdquo
Com a Lei 134672017 o art 394-A eacute alterado novamente A empregada
gestante deve ser afastada das atividades insalubres em grau maacuteximo Em
atividades com insalubridade de grau meacutedio e miacutenimo a gestante deve ser afastada
se apresentar atestado meacutedico constando que o local insalubre eacute prejudicial agrave
sauacutede Jaacute no inciso III do art 394-A da Lei 134672017 (BRASIL 2017
lthttpwwwplanaltogovbrgt) a empregada deve ser afastada mediante atestado
meacutedico de atividades insalubres de durante a lactaccedilatildeo (GARCIA 2018 p 1083)
De acordo com Garcia (2018 p 1083) sem restriccedilotildees de salaacuterio menciona o
art 394 ndash A sect 2ordm da Lei 134672017 (BRASIL 2017 lthttpwwwplanaltogovbrgt)
destacando que a empresa deve pagar o adicional de insalubridade mesmo que a
gestante trabalhe em local salubre por questotildees de folha de pagamento e
contribuiccedilotildees do INSS O artigo em questatildeo seraacute apresentado mais detalhadamente
no proacuteximo conteuacutedo desse capiacutetulo com a nova redaccedilatildeo e observaccedilotildees
53
A lei permite o trabalho da mulher gestantelactante em lugares insalubres
apresentando atestado meacutedico mas a decisatildeo de correr o risco eacute do empregador e
da empregada A empregada deve concordar em trabalhar em local insalubre por
livre vontade Contudo poderatildeo sofrer consequecircncias em relaccedilatildeo agrave sauacutede tanto da
matildee quanto do feto
43 A Reforma trabalhista no trabalho feminino
De acordo com Ahad (2017) a Reforma trabalhista trouxe consideraacuteveis
mudanccedilas para o trabalho da mulher Apesar disso o Brasil ateacute agora estaacute distante
de reduzir a desigualdade de gecircnero no mercado de trabalho
A nova lei modificou quatro dispositivos do Capitulo III do Tiacutetulo III da CLT que
envolve regras de proteccedilatildeo agrave mulher tais como a) a revogaccedilatildeo do paraacutegrafo uacutenico
do art 372 da CLT b) revogaccedilatildeo do art 384 da CLT c) nova redaccedilatildeo para o
composto do art 394-A da CLT e d) inserccedilatildeo de novo sect2ordm no art 396 da CLT
(DELGADO MG DELGADO GN 2017 p 147)
O art 5ordm I ldquohrdquo da Lei 134672017 (BRASIL 2017 httpwwwplanaltogovbr)
revogou o paraacutegrafo uacutenico do art 372 da CLT Veja o texto do art 372 e seu
paraacutegrafo uacutenico agora revogado
Art 372 - Os preceitos que regulam o trabalho masculino satildeo aplicaacuteveis ao trabalho feminino naquilo em que natildeo colidirem com a proteccedilatildeo especial instituiacuteda por este Capiacutetulo Paraacutegrafo uacutenico - Natildeo eacute regido pelos dispositivos a que se refere este artigo o trabalho nas oficinas em que sirvam exclusivamente pessoas da famiacutelia da mulher e esteja esta sob a direccedilatildeo do esposo do pai da matildee do tutor ou do filho (BRASIL 1943 lthttpwwwplanaltogovbrgt)
Em razatildeo de notaacuteveis princiacutepios constitucionais imperativos a norma revogada
jaacute natildeo vigorava O caput do art 5ordm da CF88 (BRASIL 1988
httpwwwplanaltogovbrgt) foi ajustado com o inciso I do mesmo art 5ordm sendo um
e outro evidenciando o princiacutepio da igualdade na ordem juriacutedica brasileira Ainda
assim o inciso I do art 5ordm separadamente acentua a evidente igualdade entre
homens e mulheres em direitos e obrigaccedilotildees (DELGADO MG DELGADO GN
2017 p 148)
54
A regra do paraacutegrafo uacutenico do art 372 do Decreto-Lei 545243 (BRASIL 1943
lthttpwwwplanaltogovbrgt) demonstra incompatibilidade com duas normas
constitucionais apresentadas Por conseguinte desde cinco de outubro de 1988 a
referida regra natildeo mais persiste na ordem juriacutedica do Paiacutes (DELGADO MG
DELGADO GN 2017 p 148)
De acordo com Delgado MG e Delgado GN (2017 p 148) outra norma de
garantia agrave mulher e seu amparo no mercado e trabalho estaacute evidenciada no inciso
XX art 7ordm da Constituiccedilatildeo de 1988 sendo ele ldquoXX - proteccedilatildeo do mercado de
trabalho da mulher mediante incentivos especiacuteficos nos termos da leirdquo (BRASIL
1988 httpwwwplanaltogovbrgt)
O paraacutegrafo uacutenico do art 372 da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho natildeo foi
admitido porque se encontrava em atitude antieacutetica ao domiacutenio procedente do art
7ordm XX da Constituiccedilatildeo Federal Ao inveacutes de firmar a proteccedilatildeo e incentivos
referentes ao mercado de trabalho da mulher confirmava manifestas de
desproteccedilatildeo e inclusive discriminaccedilatildeo (DELGADO MG DELGADO GN 2017
p 148)
Tambeacutem foi revogado o art 384 do Decreto-Lei 545243 (BRASIL 1943
lthttpwwwplanaltogovbrgt) que previa 15 minutos de descanso antes de iniciar o
periacuteodo de hora extra Esse dispositivo foi revogado pelo art 5ordm inciso I i da Lei
134672017 (BRASIL 2017 httpwwwplanaltogovbrgt) Veja o texto da norma
revogada ldquoArt 384 - Em caso de prorrogaccedilatildeo do horaacuterio normal seraacute obrigatoacuterio um
descanso de 15 (quinze) minutos no miacutenimo antes do iniacutecio do periacuteodo
extraordinaacuterio do trabalhordquo (BRASIL 1943 lthttpwwwplanaltogovbrgt) Retirou da
mulher uma vantagem especiacutefica dada pela ordem juriacutedica o intervalo de 15
minutos antes de qualquer prorrogaccedilatildeo da jornada laboral (DELGADO MG
DELGADO GN 2017 p 148)
Ahad (2017) comenta que este regimento foi inserido na Consolidaccedilatildeo das Leis
do Trabalho de 1943 em razatildeo de que as mulheres na eacutepoca precisavam pedir
permissatildeo aos maridos para que permanecessem ateacute mais tarde no trabalho A
continuidade deste dispositivo na lei natildeo tinha mais significado algum visto que a
regra gerava dificuldade no momento da contrataccedilatildeo das mulheres e concluindo que
elas precisavam fazer hora extra para manter seus empregos
O art 384 confronta a regra constitucional da igualdade (art 5ordm inciso I e art
7ordm inciso XXX CF88) possibilitando a desigualdade no momento da contrataccedilatildeo
55
estabelecendo regra protetiva ao trabalho feminino diferenciado do homem o que
natildeo confere na atualidade (GARCIA 2018 p 1076-1077)
As garantias juriacutedicas suplementares atribuiacutedas agrave mulher pelo Direito ademais
o Direito do Trabalho satildeo segundo foi visto amparadas pela Constituiccedilatildeo Federal
Ela se voltou como se sabe para a eliminaccedilatildeo da discriminaccedilatildeo milenar arquitetada contra as mulheres na sociedade histoacuterica natildeo soacute mediante a proibiccedilatildeo do tratamento diferenciado com relaccedilatildeo aos homens como tambeacutem pela agregaccedilatildeo de vantagens adicionais especiacuteficas fundadas em peculiaridades consideradas relevantes no que tange as razotildees bioloacutegicas e socioloacutegicas da mulher A retirada de direitos das mulheres eacute uma conduta legislativa contraacuteria ao espiacuterito constitucional de 1988 uma incompreensatildeo a respeito da sociedade livre justa e solidaacuteria que a Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica quer ver instaurada no paiacutes (DELGADO MG DELGADO GN 2017 p 148-149)
O argumento relativo pertencente agrave dificuldade praacutetica que pode envolver a
execuccedilatildeo do art 384 da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (CLT) de 1943 foi
solucionado pelo proacuteprio Decreto-Lei 54521943 em seu art 71 sect4ordm que
estabelece o pagamento do referente intervalo natildeo observado no esboccedilo concreto
da relaccedilatildeo de emprego (DELGADO MG DELGADO GN 2017 p 149)
Repare o julgamento da Relatora Ministra Angela Rosi Almeida Chapper da 5ordf
Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ordf Regiatildeo onde eacute possiacutevel verificar a
negociaccedilatildeo dos intervalos para amamentaccedilatildeo entre empregada e empregador
amparados pela legislaccedilatildeo Portanto se a empregada natildeo usufruir destes intervalos
estes deveratildeo ser pagos respectivamente como hora extraordinaacuteria conforme o art
71 sect4ordm da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho Os periacuteodos para a amamentaccedilatildeo
destinam-se ao bem-estar da crianccedila e natildeo da empregada Por essa razatildeo o
empregador tem o dever de cumprir a regra Observe a decisatildeo
EMENTA INTERVALO PARA AMAMENTACcedilAtildeO SUPRESSAtildeO PAGAMENTO COMO HORA EXTRA DANO MORAL A natildeo concessatildeo dos intervalos para amamentaccedilatildeo previstos no art 396 da CLT ou sua acumulaccedilatildeo para concessatildeo de folgas futuras que natildeo asseguram a proteccedilatildeo do lactente ensejam o seu pagamento como hora extra na forma do art 71 sect4ordm da CLT com observacircncia do disposto no precedente nordm 52 deste Regional Natildeo eacute presumido o dano moral em razatildeo da natildeo fruiccedilatildeo dos intervalos Recurso da reclamada parcialmente provido no toacutepico e recurso da reclamante desprovido (BRASIL 2018lthttpwwwtrt4jusbrgt)
A Reforma trabalhista conforme Delgado MG e Delgado GN (2017 p 149)
deu nova redaccedilatildeo ao art 394-A da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho modificando
56
seu caput e acrescentando os incisos I II e III aleacutem dos sectsect 2ordm e 3ordm Relativamente
ao sect1ordm foi apenas contemplado do antigo paraacutegrafo uacutenico mas prossegue vetado
desde a sua origem (Lei 13287 de 11052016-paraacutegrafo uacutenico do art 394-A vetado
pela Presidecircncia da Repuacuteblica)
A propoacutesito essa condiccedilatildeo normativa (art 394-A) havia sido incluso agrave
Consolidaccedilatildeo apenas cerca de um ano antes em 11 de maio de 2016 pela Lei
132872016 (BRASIL 2016 lthttpplanaltogovbrgt) com o seguinte entendimento
ldquoArt 394-A A empregada gestante ou lactante seraacute afastada enquanto durar a
gestaccedilatildeo e a lactaccedilatildeo de quaisquer atividades operaccedilotildees ou locais insalubres
devendo exercer suas atividades em local salubrerdquo (DELGADO MG DELGADO
GN 2017 p 149)
Anteriormente a redaccedilatildeo da Lei 132872016 era permitido o trabalho insalubre
das mulheres em praticamente todos os graus de insalubridade Agora o
distanciamento ocorre apenas em casos de insalubridade em grau maacuteximo A nova
lei liberou a gestante para trabalhar em locais insalubres Silva (2017) cita que satildeo
poucos casos onde o grau de insalubridade eacute maacuteximo mencionados na extensatildeo
dos 14 anexos da NR 15 A insalubridade de grau maacuteximo existe no contato com
agentes quiacutemicos e com agentes bioloacutegicos com risco aumentado como em centros
ciruacutergicos limpeza de bueiros e necroteacuterios
A maior parte dos anexos lida com o grau meacutedio de ruiacutedos excessivos ruiacutedos
de impacto exposiccedilatildeo ao calor e frio As gestantes em sua maioria encontram-se
trabalhando em locais de insalubridade de grau meacutedio Mas existe a inquietaccedilatildeo
pelo trabalho das gestantes em centros ciruacutergicos e salas de radiografia onde a matildeo
de obra feminina eacute facilmente aceitaacutevel (SILVA 2017)
Ainda de acordo com Silva (2017) a nova composiccedilatildeo do art 394-A da
Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho de 1943 afasta imediatamente a gestante dos
locais insalubres em grau maacuteximo Aqui estaacute o novo texto
Art 394 ndash A Sem prejuiacutezo de sua remuneraccedilatildeo nesta incluiacutedo o valor do adicional de insalubridade a empregada deveraacute ser afastada de I ndash atividades consideradas insalubres em grau maacuteximo enquanto durar a gestaccedilatildeo II ndash atividades consideradas insalubres em grau meacutedio ou miacutenimo quando a mulher apresentar atestado de sauacutede emitido por meacutedico de confianccedila da mulher que recomende o afastamento durante a gestaccedilatildeo III ndash atividades consideradas insalubres em qualquer grau quando apresentar atestado de sauacutede emitido por meacutedico de confianccedila da mulher que recomende o afastamento durante a lactaccedilatildeo
57
sect 1ordm (VETADO) (Redaccedilatildeo dada pela Lei 13467 de 2017) sect 2ordm Cabe a empresa pagar o adicional de insalubridade agrave gestante ou agrave lactante efetivando-se a compensaccedilatildeo observado o disposto no art 248 da Constituiccedilatildeo Federal por ocasiatildeo do recolhimento das contribuiccedilotildees incidentes sobre a folha de salaacuterios e demais rendimentos pagos ou creditados a qualquer tiacutetulo a pessoa fiacutesica que lhe presta serviccedilo sect 3ordm Quando natildeo for possiacutevel que a gestante ou a lactante afastada nos termos do caput deste artigo exerccedila suas atividades em local salubre na empresa a hipoacutetese seraacute considerada como gravidez de risco e ensejaraacute a percepccedilatildeo de salaacuterio-maternidade nos termos da Lei nordm 8213 de 24 de julho de 1991 durante todo o periacuteodo de afastamento (BRASIL 2017 lthttpwwwplanaltogovbrgt)
Por sinal haacute que se ressaltar a inexistecircncia no regulamento juriacutedico do sect 1ordm do
art 394-A da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho ao diverso pelo texto expedido
pela Lei 134672017 (BRASIL 2017 lthttpwwwplanaltogovbrgt) Sem duacutevida um
erro material (referecircncia a um meio legal que ao menos existe) resultado da
tramitaccedilatildeo precipitada que caracterizou a composiccedilatildeo e o movimento do atinente
projeto de lei da Reforma trabalhista nas duas Casas Congressuais (DELGADO
MG DELGADO GN 2017 p 150)
De acordo com Delgado MG e Delgado GN (2017 p 150) a nova lei fez a
inclinaccedilatildeo pelo distanciamento automaacutetico da mulher do ambiente insalubre
enquanto durar a gestaccedilatildeo somente no caso de insalubridade em grau maacuteximo
(novo inciso I do art 394-A)
Observa-se a recente decisatildeo do Tribunal Regional do Trabalho da 4ordm Regiatildeo
2ordf Turma tendo como Relator o Ministro Marcelo Jose Ferlin DAmbroso em razatildeo
do direito ao adicional de insalubridade em grau maacuteximo agrave empregada gestante que
realizava limpeza de sanitaacuterios em hospital sendo exposta a riscos de contaminaccedilatildeo
devido ao contato com agentes bioloacutegicos
EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE GRAU MAacuteXIMO LIMPEZA DE LIXO DE BANHEIRO DE LEITOS DO HOSPITAL 1 As atividades de lavagem de sanitaacuterios de leitos de hospital expuseram a trabalhadora ao risco permanente de contato com agentes bioloacutegicos patogecircnicos caracterizando insalubridade em grau maacuteximo nos termos do Anexo 14 da NR-15 da Portaria MTE 321478 Nem mesmo a utilizaccedilatildeo de luvas eacute capaz de elidir a accedilatildeo nociva dos agentes bioloacutegicos pois a contaminaccedilatildeo ocorre natildeo apenas pela via cutacircnea mas tambeacutem pelas vias respiratoacuterias 2 A avaliaccedilatildeo da insalubridade em tais casos eacute qualitativa e natildeo quantitativa de modo que independentemente do tempo de exposiccedilatildeo da trabalhadora os elementos patogecircnicos por se disseminarem facilmente possibilitam a promoccedilatildeo de doenccedila em apenas um contato Devido o pagamento do adicional de insalubridade em grau maacuteximo GARANTIA PROVISOacuteRIA NO EMPREGO GESTANTE Para que a empregada gestante tenha direito agrave garantia provisoacuteria no emprego assegurada no art 10 II aliacutenea b do ADCT basta que esteja graacutevida ao tempo da rescisatildeo ainda que natildeo tenha
58
ciecircncia de seu estado graviacutedico durante a vigecircncia do contrato de trabalho (BRASIL 2018 lthttpwwwtrt4jusbrgt)
Conforme Pipek Dutra e Magano (2018 p 22-23) enquanto a lei antiga proibia
as gestantes e lactantes de trabalhar em locais insalubres No entanto a nova regra
permite que a empregada gestante realize atividades em locais insalubres de grau
meacutedio ou miacutenimo desde que ocorra por espontacircnea vontade mostrando atestado
meacutedico autorizando o trabalho A nova regra visa evitar a discriminaccedilatildeo da mulher
no mercado de trabalho devido agraves suas peculiaridades natildeo demonstrando o
desinteresse para com a sauacutede da matildee e do bebecirc mas oportunizando a mulher de
escolher pois impotildee a apresentaccedilatildeo de atestado meacutedico da trabalhadora e que a
decisatildeo seja da empregada
Nas situaccedilotildees de insalubridade em grau meacutedio e miacutenimo esse distanciamento
ocorreraacute quando a mulher apresentar atestado de sauacutede expedido por meacutedico de
sua confianccedila ldquo[] que recomende o afastamento durante a gestaccedilatildeordquo (inciso II do
art 394-A) (DELGADO MG DELGADO GN 2017 p 150)
O inciso III do art 394-A acrescenta ainda que o afastamento possa ocorrer
no tempo do periacuteodo da amamentaccedilatildeo Delgado MG e Delgado GN (2017 p 150)
trazem que a norma estabelece esse afastamento de atividades insalubres em
qualquer grau quando a trabalhadora ldquoapresentar atestado de sauacutede emitido por
meacutedico de confianccedila da mulher que recomende o afastamento durante a lactaccedilatildeordquo
Veja a decisatildeo do Relator Nelson Antocircnio Monteiro Pacheco da 3ordm Cacircmara
Ciacutevel do Tribunal de Justiccedila do Rio Grande do Sul que trata de Agravo de
Instrumento interposto pela Prefeitura Municipal de Novo XinguRS em face de
liminar em mandado de seguranccedila deferido para realocaccedilatildeo da empregada gestante
em local de trabalho livre de insalubridade com base no art 394-A da Consolidaccedilatildeo
das Leis do Trabalho No entanto a agravada eacute servidora puacuteblica e natildeo regida pelo
Decreto-Lei 545243 mas sim por regime juriacutedico dos servidores municipais Assim
sendo a regra eacute inaplicaacutevel Decisatildeo unacircnime dando provimento ao agravo
AGRAVO DE INSTRUMENTO MANDADO SE SEGURANCcedilA SERVIDORA PUacuteBLICA GESTANTE MUNICIacutePIO DE NOVO XINGU LIMINAR DEFERIDA REALOCACcedilAtildeO PARA LOCAL LIVRE DE INSALUBRIDADE IMPOSSIBILIDADE INEXISTEcircNCIA DE PREVISAtildeO LEGAL INAPLICABILIDADE DO ART 394-A da CLT 1 A parte agravada eacute servidora gestante do Municiacutepio de Novo Xingu cargo de Auxiliar Odontoacuteloga e eacute regida pelo Regime Juriacutedico dos Servidores Puacuteblicos Municipais Lei-NX nordm 11902 Entretanto inexiste na legislaccedilatildeo em comento previsatildeo de realocaccedilatildeo de servidor muito menos de aplicaccedilatildeo
59
subsidiaacuteria da CLT nos casos omissos 2 Natildeo haacute como falar ilegalidade ou abuso de poder da administraccedilatildeo que tivesse violado direito liacutequido e certo da servidora a ensejar o deferimento da medida liminar como foi feita na origem sendo muito discutiacutevel a utilizaccedilatildeo do mandado de seguranccedila 3 Natildeo tendo se verificado em um primeiro momento ilegalidade no agir da administraccedilatildeo quando negou o pedido administrativo de realocaccedilatildeo da servidora gestante deve ser reformada a decisatildeo agravada sob pena de violaccedilatildeo ao princiacutepio da isonomia com outras servidoras em situaccedilotildees semelhantes 4 Decisatildeo liminar reformada AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO (BRASIL 2018 lthttpwwwtjrsjusbrgt)
Registra-se que a expressatildeo juriacutedica concernente a ldquoatestado de sauacutederdquo
ldquoemitido por meacutedico de confianccedila da mulherrdquo supera qualquer ordem de vantagem
entre meacutedicos serviccedilos meacutedicos e atestados meacutedicos tendo como exemplo a ordem
de preferecircncia anunciada na Suacutemula 282 do TST Refere-se meramente ao meacutedico
de confianccedila da mulher ou lactante Este eacute o entendimento do texto evidente da
nova regra legal (DELGADO MG DELGADO GN 2017 p 150)
Fica acentuado que em todas as trecircs situaccedilotildees de afastamento a insalubridade
maacutexima meacutedia ou miacutenima eacute caracterizada pelo caput do art 394-A cabendo agrave
empresa pagar o adicional de insalubridade agrave gestante ou agrave lactante efetivando-se a
compensaccedilatildeo ldquo[] por ocasiatildeo do recolhimento das contribuiccedilotildees incidentes sobre a
folha de salaacuterios e demais rendimentos pagos ou creditados a qualquer tiacutetulo agrave
pessoa fiacutesica que lhe preste serviccedilosrdquo Em suma para a Lei o custo desse direito
trabalhista eacute sustentado pelo INSS o que eacute correto e seguro (Convenccedilatildeo nordm 103 art
4ordm inciso VIII da OIT) Natildeo obstante o empregador que fizer o pagamento premente
agrave empregada na folha mensal de pagamentos da empresa seraacute ressarcido logo em
seguida (DELGADO MG DELGADO GN 2017 p 150)
Conforme Silva (2017) o adicional de insalubridade eacute pago em folha para a
empregada e posteriormente ressarcido das contribuiccedilotildees sociais devidas ou seja a
Previdecircncia Social pagaraacute o adicional como o salaacuterio-maternidade Cabe agrave empresa
somente o adiantamento do valor em holerite Foi uma forma que a reforma
encontrou para natildeo sobrecarregar o empregador pois sendo assim o encargo fica
de responsabilidade dos cofres puacuteblicos Tambeacutem foi uma forma de evitar a
discriminaccedilatildeo no momento da contrataccedilatildeo do trabalho feminino
O sect 4ordm do art 394-A da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (BRASIL 1943
lthttpwwwplanaltogovbrgt) apresenta duas hipoacuteteses A primeira eacute no fundamento
de que havendo a viabilidade do afastamento da trabalhadora do local insalubre ela
precisaraacute ser completamente distanciada mas para desenvolver ldquoatividades em
60
locais salubres da empresardquo esta opccedilatildeo predomina conservando-se como visto
(caput do art 394 ndash A da CLT) de todo jeito o pagamento do adicional de
insalubridade (DELGADO MG DELGADO GN 2017 p 150-151)
Contudo quando natildeo houver local salubre ou a proacutepria atividade da
empregada ser considerada insalubre ela deveraacute ser inteiramente afastada do
trabalho considerando-se a possibilidade de ldquogravidez de riscordquo com oportunidade
da ldquopercepccedilatildeo de salaacuterio-maternidade nos termos da Lei 8213 de 24 de julho de
1991 durante todo periacuteodo de afastamentordquo (sect 4ordm art 394- A da CLT) (DELGADO
MG DELGADO GN 2017 p 151)
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a nova redaccedilatildeo do
art 394-A II e III em razatildeo da seguinte expressatildeo ldquoquando apresentar atestado de
sauacutede emitido por meacutedico de confianccedila da mulher que recomende o afastamentordquo
Refere-se agrave Accedilatildeo Direta de Inconstitucionalidade 5938 com pedido de medida
cautelar ajuizada pela Confederaccedilatildeo Nacional dos Trabalhadores Metaluacutergicos A
parte autora alega que a regra em questatildeo vulneraria as normas constitucionais
sobre proteccedilatildeo agrave maternidade agrave gestante ao nascituro e ao receacutem-nascido (arts 6ordm
7ordm XXXIII 196 201 II 203 I todos da Constituiccedilatildeo Federal) Aleacutem do mais
desrespeitaria a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho (art
1ordm III e IV da CF) dentre outros direitos constitucionais (BRASIL 2019
lthttpwwwportalstfjusbrgt) Repare a decisatildeo
Decisatildeo O Tribunal por unanimidade conheceu da accedilatildeo direta de inconstitucionalidade Por maioria confirmou a medida cautelar e julgou procedente o pedido formulado na accedilatildeo direta para declarar a inconstitucionalidade da expressatildeo ldquoquando apresentar atestado de sauacutede emitido por meacutedico de confianccedila da mulher que recomende o afastamentordquo contida nos incisos II e III do art 394-A da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (CLT) inseridos pelo art 1ordm da Lei 134672017 nos termos do voto do Relator vencido o Ministro Marco Aureacutelio Falaram pelo amicus curiae Confederaccedilatildeo Nacional de Sauacutede ndash CNS o Dr Marcos Vinicius Barros Ottoni e pelo amicus curiae Central Uacutenica dos Trabalhadores ndash CUT o Dr Ricardo Quintas Carneiro Presidecircncia do Ministro Dias Toffoli Plenaacuterio 29052019 (BRASIL 2019 lthttpwwwportalstfjusbrgt)
O principal objetivo da permissatildeo agraves gestantes e lactantes trabalharem em
locais insalubres eacute o aumento das oportunidades de trabalho para as mulheres As
empresas optam por natildeo contratarem mulheres devido ao risco de assumirem as
consequecircncias peculiares agrave estaccedilatildeo sendo que mesmo aquelas que natildeo querem ter
filhos acabam perdendo a oportunidade de emprego Dessa forma mesmo diante
61
dos argumentos mencionados a lei bate de frente com a proteccedilatildeo agrave sauacutede da
empregada e do nascituro pois a proteccedilatildeo ao trabalho natildeo pode ser mais relevante
que a proteccedilatildeo agrave vida (AHAD 2017)
Por fim a Lei 134672017 modificou o anterior paraacutegrafo uacutenico em sect 1ordm do art
396 da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (CLT) (BRASIL 1943
lthttpwwwplanaltogovbrgt) e acrescentou o sect 2ordm observando que os periacuteodos de
descanso para amamentaccedilatildeo devem ser discutidos em acordo individual entre
empregada e empregador (GARCIA 2018 p 1084)
Veja a norma legal na iacutentegra com as alteraccedilotildees feitas pela nova lei
Art 396 Para amamentar seu filho inclusive se advindo de adoccedilatildeo ateacute que este complete 6 (seis) meses de idade a mulher teraacute direito durante a jornada de trabalho a 2 (dois) descansos especiais de meia hora cada um (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 13467 de 2017) sect 1ordm Quando o exigir a sauacutede do filho o periacuteodo de 6 (seis) meses poderaacute ser dilatado a criteacuterio da autoridade competente (Remunerado pela Lei nordm 13467 de 1372017) sect 2ordm Os horaacuterios dos descansos previstos no caput deste artigo deveratildeo ser definidos em acordo individual entre mulher e o empregador (Incluiacutedo pela Lei 13467 de 1372017) (BRASIL 2017 lthttpwwwplanaltogovbrgt)
As pausas especiais previstas no art 396 da Consolidaccedilatildeo das Leis do
Trabalho (BRASIL 2017 lthttpwwwplanaltogovbrgt) pertinentes aos periacuteodos de
amamentaccedilatildeo ao longo da jornada de trabalho da obreira satildeo remuneradas De
natureza fundamental respectivamente tecircm de ser cumpridos pelo empregador
(DELGADO MG DELGADO GN 2017 p 151)
Poreacutem a alteraccedilatildeo possibilita a negociaccedilatildeo destes intervalos entre empregada
e empregador sem a intervenccedilatildeo do sindicato conforme a necessidade de ambos
podendo os (2) dois intervalos serem transformados em (1) um (PIPEK DUTRA
MAGANO 2017 p 23)
Para Delgado MG e Delgado GN (2017 p 151) a nova Lei 134672017
optou por explicitar o que jaacute tende a ser aplicado nas relaccedilotildees de trabalho ou seja a
determinaccedilatildeo consensual a respeito do melhor horaacuterio para que sejam cumpridos
esses dois intervalos especiais de meia hora cada um ao longo da jornada laboral
De acordo com Ahad (2017) a reforma trouxe novas possibilidades de trabalho
para a mulher observando a flexibilidade em horaacuterios como o teletrabalho o
trabalho intermitente e o trabalho autocircnomo que podem trazer benefiacutecios que
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possibilitam a mulher conciliar com a criaccedilatildeo dos filhos trabalhos domeacutesticos e
estudos aleacutem do tempo e economia no deslocamento de ida e volta do trabalho
Mesmo com as novidades trazidas Ahad (2017) aponta que a reforma natildeo
modificou pontos essenciais para reduzir a desigualdade de gecircnero mencionando a
licenccedila-maternidade que eacute um direito de suma importacircncia para a famiacutelia mas
continua sendo um obstaacuteculo para a contrataccedilatildeo da matildeo de obra feminina
Atraveacutes das informaccedilotildees sobre as mudanccedilas na Reforma observa-se a
preocupaccedilatildeo dos oacutergatildeos de fiscalizaccedilatildeo com a flexibilizaccedilatildeo das regras com a
negociaccedilatildeo direta entre empregador e empregado sendo que todavia muitas
vezes essa flexibilidade eacute mais aacutegil facilitando a vida do empregado O ponto
principal deste capiacutetulo eacute o trabalho da mulher e assim comentam-se os aspectos
direcionados para este na Reforma dentre eles a insalubridade o mais
preocupante no trabalho da gestantelactante entre outros A Lei 134672017 traz
facilidades para as negociaccedilotildees e menos burocracia Apesar disso cabe ressaltar
que haacute falhas na legislaccedilatildeo e nota-se como as leis satildeo contraditoacuterias entre si
podendo faltar proteccedilatildeo em alguns casos e em outros ter em demasia Portanto o
Judiciaacuterio poderaacute ter dificuldades nas decisotildees julgadas
63
5 CONCLUSAtildeO
A presente pesquisa teve como proposta fazer uma abordagem acerca da
discriminaccedilatildeo da mulher no mercado de trabalho bem como sobre a desigualdade
de gecircnero A metodologia utilizada consistiu em uma pesquisa bibliograacutefica
enriquecida de jurisprudecircncias leis artigos e demais informaccedilotildees obtidas atraveacutes da
leitura algo que se revelou em um aprendizado muacuteltiplo de questotildees vivenciadas
Como resultados averiguou-se diversas legislaccedilotildees que abrangem o tema dos
direitos da mulher e suas principais peculiaridades assim como as constantes
mudanccedilas nas regras trabalhistas e a verificaccedilatildeo das normas para adequar-se agrave
atualidade o que proporciona a mais recente e significativa alteraccedilatildeo na
Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (CLT) a Reforma trabalhista A partir das
leituras de estudos jaacute desenvolvidos sobre essa temaacutetica foi possiacutevel esclarecer
alguns toacutepicos importantes permitindo um entendimento mais adequado sobre o
pensamento da sociedade e a luta para a extinccedilatildeo das diferenccedilas de gecircnero assim
como compreender a posiccedilatildeo do empregador e do empregado nas relaccedilotildees de
trabalho
Na primeira abordagem destaca-se o entendimento da histoacuteria do Direito do
Trabalho e o surgimento das leis de proteccedilatildeo Nesse contexto foi indispensaacutevel
evidenciar o caminho que foi percorrido para se chegar ao que eacute de direito devido agrave
vida desumana na eacutepoca da escravidatildeo instante em que natildeo havia quaisquer
garantias de sobrevivecircncia Para se chegar a esse entendimento foi necessaacuterio
estudar todo o processo de desenvolvimento da histoacuteria do trabalho como as leis
foram surgindo assim como os toacutepicos mais relevantes para que se alcanccedilasse o
objetivo final proposto no trabalho Todavia todo aprendizado adquirido durante
essa pesquisa sobre o tema nos leva a acreditar que ainda eacute preciso muito para
mudar o pensamento da sociedade ou seja o caminho ainda eacute longo para atingir o
ideal miacutenimo quando o assunto eacute desigualdade de gecircnero
No decorrer do estudo percebeu-se ainda nesse contexto que diversas
proibiccedilotildees foram despontando na Europa relacionadas aos aspectos de proporcionar
melhorias para o trabalho das mulheres Como exemplo verificou-se que as
mulheres foram sendo proibidas de trabalhar em locais uacutemidos e subteacuterreos que
trouxessem sequelas para sua sauacutede assim como foram impedidas de praticar
jornadas exaustivas de 12 horas e foram proibidas de trabalhar no periacuteodo da noite
64
Aleacutem do mais notou-se uma trajetoacuteria de busca constante pela igualdade de
gecircneros algo que se mostrou notoacuterio nas legislaccedilotildees Essa constataccedilatildeo se mostrou
significativa pois decorre que a discriminaccedilatildeo se apresenta como uma adversidade
que natildeo depende somente do desenvolvimento de uma naccedilatildeo sendo o avanccedilo das
leis essencial para que a mulher no mercado de trabalho possa assumir o seu
devido lugar
Quanto agrave revisitaccedilatildeo de leituras sobre as antigas civilizaccedilotildees observou-se
atentamente os relatos sobre a discriminaccedilatildeo contra a mulher como eram tratadas
abusadas e como disponibilizavam de rariacutessimos direitos Diante disso claramente
pode-se afirmar que as mulheres cumpriam um papel de submissatildeo uma vez que
eram criadas para cuidar da casa dos filhos e para obedecer aos maridos As
leituras realizadas demostraram que as filhas natildeo tinham direitos agrave heranccedila pois era
algo destinado somente para o filho homem Aleacutem disso os casamentos eram
arranjados sendo que a mulher natildeo tinha o poder de escolha do seu cocircnjuge sendo
os pais os responsaacuteveis por isso Como resultado nota-se que a desigualdade de
gecircnero eacute uma consequecircncia cultural e a discriminaccedilatildeo eacute histoacuterica jaacute que de acordo
com o que foi apresentado as mulheres sempre tiveram papeacuteis submissos na
sociedade
Como tentativa de amenizar a situaccedilatildeo a literatura mostra que os institutos
foram avanccedilando em busca de melhorias ou seja devido agraves peculiaridades das
mulheres houve a necessidade de estabelecer proteccedilotildees agraves mesmas Isso eacute
decorrente do fato de que a mulher se sujeitava a receber salaacuterios inferiores e a
cumprir jornadas excessivasexaustivas de trabalho para que conseguisse
permanecer no emprego
Em relaccedilatildeo ao processo de implantar normas protetivas quanto ao trabalho da
mulher o estudo mostrou que a proteccedilatildeo agrave maternidade aparece como a mais
relevante Nesse contexto verificou-se algumas normas que proporcionavam agrave
famiacutelia permanecer com a crianccedila sendo que inuacutemeras jurisprudecircncias autorizavam
os pais na ausecircncia das matildees a compartilharem do direito agrave licenccedila-maternidade
assim como foi estendido para as mulheres que davam agrave luz obtinham a guarda
judicial adotavam sofriam aborto espontacircneo eou tinham bebecircs natimortos
Portanto a licenccedila-maternidade que atualmente eacute de 120 dias configura-se
em um processo de extrema importacircncia para todo o nuacutecleo familiar uma vez que
proporciona bem-estar ao receacutem-nascido que muito necessita da figura maternal nos
65
primeiros meses de vida ou seja eacute um processo que representa qualidade de vida
principalmente durante a amamentaccedilatildeo do bebecirc Ainda nesse contexto na falta da
matildee ressalta-se que algumas dessas medidas tambeacutem se estendem aos homens
permitindo aos mesmos o direito de poder gozar das licenccedilas se estiverem com a
guarda dos filhos
Em razatildeo da legislaccedilatildeo expandida as leituras desenvolvidas para a realizaccedilatildeo
do presente trabalho permitiram detectar conquistas femininas nas relaccedilotildees de
trabalho e a preocupaccedilatildeo do poder legislativo para que haja igualdade entre os
gecircneros Tambeacutem foi reparado na doutrina e nas jurisprudecircncias vitoacuterias das
mulheres nas decisotildees judiciais quando o assunto estaacute relacionado agrave busca da
igualdade de direitos entre homens e mulheres
De outra parte a pesquisa buscou revelar o Direito na aacuterea trabalhista e fazer a
devida interpretaccedilatildeo Assim sendo o estudo possibilitou o entendimento acerca das
melhorias mais consistentes nas etapas do processo de valorizaccedilatildeo da mulher
demonstrando que haacute um elevado grau de conhecimento sobre a legislaccedilatildeo
trabalhista em relaccedilatildeo ao trabalho feminino Entretanto dada agrave relevacircncia do
assunto entende-se como necessaacuterio desenvolver tambeacutem a
consciecircnciapensamento da sociedade como um todo sobre o tema pois assim a
mulher teraacute mais oportunidades aleacutem das jaacute concedidas por merecimento e total
capacidade Decorre que o objetivo das mulheres eacute a independecircncia jaacute que ainda eacute
muito evidente o conceito de que a mulher deve ser simplesmente a dona de casa
para cuidar do lar e dos filhos No entanto elas querem estudar ter conhecimento e
formaccedilatildeo pois satildeo capazes de assumir cargos competitivos
O uacuteltimo capiacutetulo tratou sobre a importante mudanccedila no Direito do Trabalho a
Reforma trabalhista quando a Lei 134672017 alterou 201 pontos da Consolidaccedilatildeo
das Leis do Trabalho de 1943 Quanto a essas modificaccedilotildees notou-se que as
mesmas deram ecircnfase ao trabalho da mulher em uma niacutetida preocupaccedilatildeo com a
maternidade com as atividades insalubres e com alguns trabalhos onde a mulher
pudesse exercer suas funccedilotildees de acordo com o tempo que dispusesse e assim
conseguisse tambeacutem atender o trabalho domeacutestico
Diante do propoacutesito do presente de obter informaccedilotildees e analisar os direitos da
mulher trabalhadora nas relaccedilotildees de trabalho no cotidiano evidenciou-se que o
preconceito ainda existe e que descobrir novas possibilidades que protejam o
trabalho feminino eacute de suma importacircncia para incentivar a sociedade a adquirir
66
novos conceitos Foi possiacutevel tambeacutem identificar a preocupaccedilatildeo dos oacutergatildeos
competentes no que diz respeito agrave proteccedilatildeo feminina nas relaccedilotildees de trabalho
Portanto entende-se como de extrema relevacircncia trazer esse debate agrave tona
uma vez que o assunto foi definido como forma de se obter aprendizado e clareza
sobre as normas protetivas femininas e a abrangecircncia para que empregada e
empregador saibam seus direitos e deveres uma vez que haacute ciecircncia de que as
empresas ainda estatildeo despreparadas para seguir devidamente as regras de
proteccedilatildeo em sua totalidade Decorre que o Direito do Trabalho foi elaborado para
defender o trabalhador dos abusos do empregador sendo que a influecircncia do tema
abordado foi justamente para retratar a situaccedilatildeo em que eacute apresentado e entendido
o sistema juriacutedico
Evidencia-se que embora sejam aplicadas algumas medidas protetivas ainda
eacute grave a desigualdade de gecircnero Tambeacutem se observa que as regras flexiacuteveis
negociadas entre empregado e empregador agilizam os processos nas relaccedilotildees de
trabalho mas obviamente quando natildeo houver a possibilidade de flexibilizar uma
regra esta seraacute cumprida sem exceccedilatildeo Nesse sentido entende-se que embora
diversas leis estimulem a contrataccedilatildeo de matildeo de obra feminina o montante de
direitos trabalhistas pode atrapalhar as relaccedilotildees de emprego criando receio do
empregador nas contrataccedilotildees principalmente em relaccedilatildeo agraves mulheres No entanto
essas medidas satildeo indispensaacuteveis para o bem-estar do trabalhador pois a
necessidade de proteccedilatildeo eacute fundamental Afinal todos querem ter seu espaccedilo
profissional mas algumas delas natildeo condizem com a realidade do empregador e do
empregado
Por fim observa-se que muitas legislaccedilotildees vigentes versam sobre o mesmo
assunto e se contradizem Entretanto essa constataccedilatildeo deve atrapalhar o judiciaacuterio
na hora das decisotildees cabendo a ele o poder de designar um resultado justo ao que
estaacute sendo proposto Isso demonstra que a discriminaccedilatildeo contra a mulher no
mercado de trabalho acontece mesmo diante da legislaccedilatildeo vigente configurando-se
em uma desigualdade que ainda estaacute longe de terminar e que para isso precisa ser
constantemente debatida
67
REFEREcircNCIAS
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1 INTRODUCcedilAtildeO
O presente estudo tem como objetivo geral fazer uma anaacutelise atraveacutes da
literatura disponiacutevel das accedilotildees protetivas implementadas para beneficiar as
mulheres na esfera do Direito do Trabalho assim como os impactos que foram
provocados pela reforma trabalhista instituiacuteda por meio da Lei 134672017 Decorre
que a referida Lei trouxe mudanccedilas significativas na Consolidaccedilatildeo das Leis do
Trabalho (CLT) passando a vigorar no paiacutes a partir de 11 de novembro do mesmo
ano Diante disso a ideacuteia eacute trazer agrave tona o debate acerca dessas medidas protetivas
e expor as regras que versam sobre o trabalho feminino uma vez que a reforma
trabalhista de 2017 apresentou significativas alteraccedilotildees em relaccedilatildeo ao trabalho da
mulher
Nessa perspectiva essa pesquisa faz um breve relato histoacuterico sobre a
evoluccedilatildeo da inserccedilatildeo das mulheres no mercado de trabalho descrevendo como
surgiu o Direito do Trabalho e as razotildees pelas quais as legislaccedilotildees foram criadas Eacute
interessante frisar que o Direito do Trabalho se configurou em uma vitoacuteria da
humanidade ao longo da histoacuteria uma vez que instituiu direitos fundamentais para
melhores condiccedilotildees de vida dos trabalhadores evitando que os abusos do capital
prejudicassem os membros da sociedade menos favorecidos Entretanto torna-se
necessaacuterio ao mesmo tempo tambeacutem pensar no crescimento da mateacuteria pois esse
ramo do Direito eacute bastante dinacircmico uma vez que as mudanccedilas nas condiccedilotildees de
trabalho satildeo muito frequentes sendo indispensaacutevel conhecer a evoluccedilatildeo da histoacuteria
para entender as questotildees da atualidade Em outras palavras significa dizer que o
Direito do Trabalho altera suas normas constantemente para conseguir se adequar agrave
modernidade e as constantes transformaccedilotildees mercadoloacutegicas
Assim sendo analisar a trajetoacuteria da mulher na busca dos seus direitos
representa debater as normas que regram o trabalho feminino que cada vez mais
integra a igualdade de gecircnero Trata-se portanto de um tema demais discutido na
sociedade que a cada dia tem um novo entendimento e uma nova regra que
possibilita que a mulher tenha o seu espaccedilo garantido Essas mudanccedilas vecircm
ocorrendo desde que o trabalho feminino se destacou no Brasil entre 1850 e 1950
Foi nesse periacuteodo chamado de industrial que as mulheres se integraram ao setor
fabril e a matildeo de obra feminina passou a ocupar espaccedilo Entretanto foi nessa eacutepoca
que surgiram tambeacutem os salaacuterios e os contratos de trabalho onde os empresaacuterios
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davam preferecircncia para as mulheres que aceitavam salaacuterios inferiores ao dos
homens poreacutem para exercer as mesmas funccedilotildees sujeitando-se a jornadas
exaustivas de 14 a 16 horas diaacuterias mas com baixos salaacuterios revelando uma
expliacutecita desigualdade de gecircnero no acircmbito do trabalho
Diante do exposto o presente trabalho tem como objetivos especiacuteficos buscar
obter o conhecimento acerca das regras trabalhistas de proteccedilatildeo agrave mulher tentar
apresentar o caminho percorrido pelas mulheres em busca de igualdade reconhecer
a importacircncia das proteccedilotildees agrave mulher no acircmbito trabalhista para que natildeo haja
discriminaccedilatildeo assim como propotildee fazer uma anaacutelise sobre as mudanccedilas nas leis
que constantemente satildeo alteradas para se adequar a atualidade e melhorar as
relaccedilotildees de trabalho
Do ponto de vista de organizaccedilatildeo o presente estudo foi dividido em trecircs
momentos Na primeira abordagem eacute realizada um levantamento sobre os paiacuteses
onde surgiram as primeiras regras trabalhistas e como que essas normas apontaram
aqui no Brasil passando tambeacutem por um olhar nas culturas e civilizaccedilotildees no sentido
de tentar demonstrar suas diferenccedilas em relaccedilatildeo agraves mulheres Avalia-se aqui as
relaccedilotildees de trabalho a discriminaccedilatildeo de gecircnero a submissatildeo das mulheres
desvalorizadas por suas famiacutelias e abusadas pelo empregador assim como o
surgimento das leis trabalhistas no mundo e no Brasil para entatildeo se chegar agrave
inserccedilatildeo da mulher no mercado de trabalho e como as accedilotildees protetivas femininas
foram sendo aplicadas
Numa segunda etapa estatildeo apresentadas as peculiaridades que envolvem o
trabalho da mulher e que satildeo indispensaacuteveis para uma vida saudaacutevel Nesse
contexto entram a proteccedilatildeo agrave maternidade a licenccedila- gestante estendida agrave adotante
dentre outros entendimentos bem como os avanccedilos consideraacuteveis de proteccedilatildeo agrave
gestante e sua famiacutelia Sobre o salaacuterio-maternidade ressalta-se que se trata de um
benefiacutecio que eacute pago pela Previdecircncia Social justamente para evitar a discriminaccedilatildeo
no momento da contrataccedilatildeo da mulher algo que provavelmente aconteceria caso a
remuneraccedilatildeo deste periacuteodo ficasse por conta do empregador No entanto busca-se
entender como que mesmo com essa proteccedilatildeo agrave maternidade e essa constataccedilatildeo
as mulheres apoacutes o periacuteodo de estabilidade ainda continuam sendo demitidas ou
seja as medidas que eram para ser protetivas em alguns casos acabam por gerar
discriminaccedilatildeo
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Jaacute o assunto da terceira abordagem retrata o trabalho da mulher e a reforma
trabalhista onde traz uma apresentaccedilatildeo da mais recente mudanccedila no Direito do
Trabalho Assim sendo eacute feito um breve comentaacuterio sobre a repercussatildeo dessa Lei
que em um ponto estabelece as negociaccedilotildees diretas entre empregador e
empregado Da mesma forma faz-se uma exposiccedilatildeo acerca dos meacutetodos locais de
trabalho da mulher obrigaccedilotildees das empresas para que as mulheres trabalhem em
lugares saudaacuteveis atividades insalubres e mudanccedilas que foram adotadas nas
regras do trabalho feminino
Por fim ressalta-se que em todos os capiacutetulos foram analisados doutrinas
jurisprudecircncias e dispositivos legais correspondentes agrave mateacuteria Tal mecanismo foi
empregado para se tentar buscar informaccedilotildees precisas e veriacutedicas no sentido de
procurar evidenciar os problemas atuais e de que forma o ordenamento juriacutedico atua
com todo o amparo legal
Para se alcanccedilar os objetivos propostos a metodologia empregada consiste
em uma pesquisa bibliograacutefica por meio do meacutetodo dedutivo quando foram
realizadas leituras anaacutelises e interpretaccedilotildees de artigos doutrinas jurisprudecircncias e
leis publicadas em livros e na internet que abordam esses temas como o instituto de
tentar responder o seguinte problema de pesquisa como ocorre a discriminaccedilatildeo
contra as mulheres e a desigualdade de gecircnero nas relaccedilotildees de trabalho e qual o
caminho na busca por melhorias
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2 A EVOLUCcedilAtildeO DO DIREITO DO TRABALHO
Analisando o Direito do Trabalho eacute preciso pensar no crescimento da mateacuteria
Nesse sentido Martins (2014 p 3) ressalta que esse ramo do Direito eacute muito
dinacircmico e que as mudanccedilas nas condiccedilotildees de trabalho satildeo muito frequentes
sendo para tanto indispensaacutevel conhecer a evoluccedilatildeo da histoacuteria para entender as
questotildees da atualidade No capiacutetulo a seguir seratildeo apresentados toacutepicos da histoacuteria
do Direito Trabalho a vida dos trabalhadores antes das regras trabalhistas as
condiccedilotildees de trabalho e como essas regras foram surgindo primeiramente na
Europa e mais tarde no Brasil Como o objeto de estudo do presente trabalho foi a
discriminaccedilatildeo das mulheres quanto agrave inserccedilatildeo delas no mercado de trabalho e suas
proteccedilotildees o auxiacutelio das doutrinas mencionadas foram de extrema importacircncia para
esta anaacutelise Assim sendo a partir desse momento inicia-se a apresentaccedilatildeo
Martins (2014 p 3-4) revela que na Biacuteblia o trabalho foi considerado puniccedilatildeo
pois Adatildeo em consequecircncia de comer o fruto proibido como castigo teve de
trabalhar Trabalho vem do latim tripalium em caraacuteter uma ferramenta de tortura
como uma canga para usar nos animais no trabalho da lavoura para colheitas
Platatildeo e Aristoacuteteles deduziram que a dignidade do homem era baseada em negoacutecios
na metroacutepole por meio da palavra Quem fazia o trabalho braccedilal eram os escravos
que desempenhavam as praacuteticas serviccedilais enquanto as atividades nobres ficavam
com outras pessoas (MARTINS 2014 p 4)
Em Roma o trabalho era visto como degradante uma vez que os escravos eacute
que faziam o trabalho bruto Dessa forma Martins (2014 p 4) relata que estes eram
considerados coisa na Lex Aquilia (284 a C) O referido autor disse ainda que a
escravidatildeo foi o primeiro sistema de trabalho e que o escravo era usado ateacute sua
morte ou na medida em que conseguisse sair dessa situaccedilatildeo Poreacutem sem direito
algum muito menos trabalhista
No mesmo entendimento Garcia (2018 p 1) conta que o trabalhador era visto
como coisa sem direitos Na antiguidade no pensamento claacutessico grego o trabalho
era visto como um castigo Platatildeo e Aristoacuteteles natildeo consideravam que o trabalho
daria dignidade ao homem
Os servos na eacutepoca do feudalismo entregavam parte da produccedilatildeo rural pelo
uso da terra e pela proteccedilatildeo recebida dos senhores feudais Nesse aspecto Garcia
(2018 p 1-2) revela que o senhor feudal dava proteccedilatildeo militar e poliacutetica aos servos
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que natildeo possuiacuteam liberdade De acordo com Nascimento (2010 p 39) natildeo havia
nenhum direito ao trabalhador pois era o patratildeo quem designava as circunstacircncias
de trabalho dos empregados A relaccedilatildeo de trabalho era livre em concordacircncia das
partes mas o patratildeo era quem determinava as regras Como nunca houve contrato
redigido poderia acabar ou mudar a relaccedilatildeo de trabalho como quisesse
O direito do trabalho nasceu do resultado de um assunto social antecipado pela
Revoluccedilatildeo Industrial no seacuteculo XVIII e da atitude humanista que dispocircs assegurar a
dignidade do homem Nascimento (2010 p 32) explica que houve uma
inevitabilidade de obter regras juriacutedicas para regulamentar as relaccedilotildees individuais e
coletivas de trabalho agrave medida que o mundo da induacutestria foi expandindo
rapidamente
As situaccedilotildees precaacuterias das condiccedilotildees de trabalho no decorrer da evoluccedilatildeo da
Revoluccedilatildeo Industrial apresentavam graves riscos para a sauacutede e para a integridade
fiacutesica do empregado As doenccedilas ocorriam em consequecircncia do peacutessimo ambiente
laboral sendo que os acidentes de trabalho atingiam principalmente os metaluacutergicos
e os mineiros Sem receber salaacuterio durante o periacuteodo em que estavam doentes
permaneciam inseguros em relaccedilatildeo ao seu sustento jaacute que natildeo existiam normas
para que fossem protegidos Ademais o patratildeo tambeacutem natildeo se empenhava para
que as regras existissem (NASCIMENTO 2010 p 44)
Nessa perspectiva Nascimento (2010 p 44) pontua que natildeo eacute com precisatildeo
que se afirma a situaccedilatildeo dos salaacuterios dos empregados logo apoacutes a Revoluccedilatildeo
Industrial Em razatildeo de provas e documentos insuficientes natildeo eacute com seguranccedila a
apresentaccedilatildeo de uma anaacutelise da necessidade de vida Contudo historiadores
afirmam de um modo geral que os salaacuterios eram baixos Os salaacuterios nas induacutestrias
eram mais altos que na agricultura sendo que mulheres e menores recebiam menos
que os homens
A normatizaccedilatildeo juriacutedica de trabalho pelo Estado eacute moldada por particularidades
agraves quais satildeo denominadas de legislaccedilatildeo industrial Nascimento (2010 p 55) diz que
primeiramente as regras direcionavam-se aos empregados das induacutestrias e com o
desenvolvimento destas foram se estendendo para outras funccedilotildees
Nascimento (2010 p 55) revela ainda que o propoacutesito de proteger o trabalho
das mulheres e dos menores e a limitaccedilatildeo da jornada de trabalho eacute predominante na
legislaccedilatildeo industrial A maioria das normas nesse periacuteodo era destinada para esses
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fins sendo que mais adiante ocorreu a intervenccedilatildeo do Poder Puacuteblico em defesa dos
mais pobres
Ainda nesse contexto Nascimento (2010 p 55) revela que a primeira regra de
destaque notaacutevel que demonstra a atitude do Estado eacute da Inglaterra 1601 nomeada
como Lei de Amparo aos Pobres admitindo o direito de receber ajuda das
autoridades puacuteblicas
Segundo Nascimento (2010 p 56) da mesma forma outra regra juriacutedica surgiu
para amparar o trabalhador na Inglaterra em 1802 quando da implantaccedilatildeo da Lei de
Peel Seu objetivo era regrar o trabalho dos menores aprendizes paroquianos dos
quais os domiacutenios das paroacutequias queriam se livrar levando-os aos proprietaacuterios das
induacutestrias Havia pelas paroacutequias o traacutefico de menores onde eram efetuados
contratos de compra e venda para que as induacutestrias adquirissem esses menores em
lotes Robert Peel criou uma lei que protegia estas crianccedilas regrando deveres de
educaccedilatildeo reduzindo a etapa de trabalho para 12 horas Normas relacionadas agrave
higiene tambeacutem foram introduzidas Delgado (2014 p 95) faz referecircncia agrave essa lei
como o Peelrsquos Act (1802) versando sobre o trabalho dos menores Essa lei natildeo foi
aderida mas Robert Peel em 1819 criou uma segunda lei que foi aprovada no
mesmo entendimento (NASCIMENTO 2010 p 56)
Nascimento (2010 p 57) aponta outra lei a fim de proteger os menores na
Inglaterra a Lei de 1833 criada para estabelecer regras de trabalho nas induacutestrias
Assim menores foram proibidos de trabalhar antes dos 9 anos de idade o limite de
jornada de trabalho dos menores de 13 anos passou para 9 horas e dos
adolescentes menores de 18 anos para 12 horas Foi proibido tambeacutem o trabalho
noturno e para fiscalizar o cumprimento das regras foram nomeados inspetores de
induacutestria
Mais tarde outras medidas se destacaram como a Lei de 1844 criada para
regrar o trabalho das mulheres fixando a jornada de trabalho em 10 horas Tambeacutem
as Leis de 1850 e de 1853 foram criadas para regrar a jornada laboral dos homens e
a Lei de 1842 proibindo as mulheres e menores de trabalhar em subsolo
(NASCIMENTO 2010 p 57)
Segundo Martins (2014 p 7) na Franccedila em 1813 foi vedado o trabalho de
menores nas minas Em 1814 foi proibido o trabalho aos domingos e feriados Em
1839 foi vedado o trabalho de menores de 9 anos e a jornada laboral dos menores
de 16 anos foi estabelecida em 10 horas Tambeacutem na Franccedila as Leis de 19 de
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marccedilo e 02 de novembro de 1874 regravam a proteccedilatildeo do trabalho das mulheres e
das crianccedilas
Conforme Nascimento (2010 p 41) os menores trabalhavam em peacutessimas
condiccedilotildees de higiene e as casas de aprendizagem eram raras onde meninos e
meninas dividiam o mesmo dormitoacuterio sendo que para as mulheres as condiccedilotildees
natildeo eram diferentes
Em alguns paiacuteses o Direito do Trabalho eacute infiltrado nas Constituiccedilotildees alguns
exemplos satildeo o Meacutexico (1917 e 1962) o Peru (1933) a Aacuteustria (1925) a Ruacutessia
(1918 a 1935) e o Brasil (1934 1937 1946 1967 1969 1988) Em outros paiacuteses as
leis trabalhistas satildeo apresentadas no Coacutedigo Civil como na Itaacutelia no Coacutedigo das
Obrigaccedilotildees como na Suiacuteccedila enquanto no Brasil elas aparecem nas consolidaccedilotildees e
em leis especiais Nos Estados Unidos as convenccedilotildees coletivas respondem pela
maioria das normas juriacutedicas mediante negociaccedilotildees coletivas entre os sindicatos
envolvidos (NASCIMENTO 2010 p 59)
O Direito do Trabalho se concretizou natildeo somente por meio de leis
constitucionais e ordinaacuterias mas tambeacutem atraveacutes das convenccedilotildees promulgadas pela
Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho (OIT) que tem forccedila de lei federal em muitos
paiacuteses Os tratados internacionais bilaterais ou multilaterais eram mais comuns nos
paiacuteses europeus em especial normatizando a previdecircncia social (NASCIMENTO
2010 p 59-60)
A Revoluccedilatildeo Francesa de 1789 e sua Constituiccedilatildeo revelaram o primeiro dos
direitos sociais e econocircmicos o Direito do Trabalho O Estado impocircs a
obrigatoriedade de suprir o empregado a sua subsistecircncia (MARTINS 2014 p 6)
Garcia (2018 p 2) cita que na Revoluccedilatildeo Industrial no seacuteculo XVIII em razatildeo
da descoberta da maacutequina a vapor as induacutestrias precisaram de operaacuterios com
trabalho assalariado para substituir os escravos sendo um dos motivos que
promoveu o Direito do Trabalho
O estado deixa seu estado de abstenccedilatildeo e passa a intervir nas relaccedilotildees de trabalho impondo limitaccedilotildees agrave liberdade das partes para a proteccedilatildeo do trabalhador por meio da legislaccedilatildeo proibitiva de abusos do empregador como forma de preservar a dignidade do homem no trabalho (GARCIA 2018 p 2-3)
Martins (2014 p 6) revela que na Revoluccedilatildeo Industrial surgiram os salaacuterios e
os contratos de trabalho Os empresaacuterios davam preferecircncia para as mulheres que
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aceitavam salaacuterios inferiores ao dos homens exercendo as mesmas funccedilotildees
Sujeitavam-se a jornadas excessivas de 14 a 16 horas diaacuterias a baixos salaacuterios e
trabalhavam em situaccedilotildees inconstantes prejudiciais agrave sauacutede para manter seus
empregos No veratildeo o andamento do trabalho era longo chegando a 18 horas e
muitas vezes acabavam com o pocircr-do-sol Induacutestrias iniciaram as atividades em
periacuteodo noturno quando foi inventado o lampiatildeo a gaacutes em 1792 e as jornadas de
trabalho foram reduzidas para 12 a 14 horas por dia (MARTINS 2014 p 5)
Para Martins (2014 p 9) ldquoo direito do trabalho surge para limitar os abusos do
empregador em explorar o trabalho e para modificar as condiccedilotildees de trabalhordquo
Com a chegada da maacutequina a vapor e outras modernizaccedilotildees trabalhadores
foram substituiacutedos gerando desemprego Com novas possibilidades a agricultura
tambeacutem contratou menos trabalhadores e mais pessoas acabaram desempregadas
Foram instauradas induacutestrias de carvatildeo como na Inglaterra Nestas induacutestrias o
trabalhador era sujeito agraves obrigaccedilotildees insalubres incecircndios explosotildees e intoxicaccedilatildeo
por gases tendo salaacuterios baixos e inuacutemeras horas trabalhadas Tambeacutem corriam
riscos de doenccedilas infecciosas por conta de trabalhar em lugares molhados como
tuberculose pneumonia entre outras Eram feitos contratos verbais onde
praticamente toda famiacutelia trabalhava e muitos morriam sem nenhuma assistecircncia
(MARTINS 2014 p 6)
Nascimento (2010 p 43) salienta que os empregadores eacute quem determinavam
as jornadas de trabalho conforme a sua vantagem Aos empregados soacute restava
cumprir o estabelecido onde menores mulheres e homens exerciam as mesmas
funccedilotildees intensas ou natildeo Em razatildeo disso foram surgindo as legislaccedilotildees que
regraram as horas diaacuterias trabalhadas A eletricidade surgiu em 1880
consequentemente os meacutetodos de trabalho tiveram que se adequar (MARTINS
2014 p 8)
O Estado natildeo intercedia nas relaccedilotildees de trabalho pois o trabalho era tido como
mercadoria e possibilitava o abuso do empregador para com o empregado Como a
ofertas de trabalho eram poucas e a procura era intensa o empregado aceitava
baixos salaacuterios e jornadas excessivas sem direito ao descanso ou feacuterias (MARTINS
2014 p 8) De acordo com Nascimento (2010 p 54) a intervenccedilatildeo do Estado
ocorreu a partir de 1938 com o pensamento neoliberalista No entanto essa natildeo foi
a uacutenica forma pela qual o intervencionismo se idealizou tendo tambeacutem apontado de
um estilo mais eminente com sistemas poliacuteticos de ditadura tanto de ldquoesquerdardquo
13
como de ldquodireitardquo O socialismo eacute um comportamento intervencionista que se
destacou mais precisamente no Leste da Europa enquanto o corporativismo se
destacou na Itaacutelia e o nazismo de Hitler na Alemanha
Eacute saacutebia a intervenccedilatildeo do Estado para que o trabalhador tenha dignidade
atraveacutes da criaccedilatildeo de medidas de proteccedilatildeo acentuando regras que estabeleccedilam
condiccedilotildees de trabalho dignas e que sejam eminentes ao patratildeo considerando
melhor situaccedilatildeo de vida social (NASCIMENTO 2010 p 54) Conforme Martins
(2014 p 7) o Estado interviu nas relaccedilotildees de trabalho movido pelos abusos que
eram cometidos A desigualdade era niacutetida a maacutequina era de propriedade do patratildeo
e assim o trabalhador era submisso pois natildeo tinha nada A intervenccedilatildeo do Estado
teve como objetivo o bem-estar do trabalhador e melhorias nas circunstacircncias de
trabalho quando o empregado passou a ser favorecido pelas leis
Na Espanha foram estabelecidas regras que regulamentavam o trabalho dos
menores e das mulheres com leis em 1873 18781900 e 1912 Tambeacutem na Franccedila
em 1874 estabeleceram-se proteccedilotildees juriacutedicas para menores e mulheres Em 1893
uma lei regulou a seguranccedila e a higiene nas empresas (MARTINS 2014 p 7)
A Constituiccedilatildeo do Meacutexico em 1917 foi a primeira a tratar do assunto no art
123 estabelecendo vaacuterias regras de proteccedilatildeo como a proibiccedilatildeo de trabalho de
menores de 12 anos jornada de oito horas descanso semanal proteccedilatildeo agrave
maternidade entre outros (MARTINS 2014 p 9)
Depois a Constituiccedilatildeo de Weimar em 1919 Martins (2014 p 9) menciona que
a mesma passou a regularizar a participaccedilatildeo dos empregados nas empresas tendo
representaccedilatildeo nas empresas estabelecendo um sistema de seguro social e fixando
salaacuterios e melhores condiccedilotildees de trabalho
No acircmbito internacional o Tratado de Versalles de 1919 prenunciou a
Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho (OIT) que abrange os direitos trabalhistas
internacionalmente decretando convenccedilotildees (MARTINS 2014 p 9)
Garcia (2018 p 3) conta que na Itaacutelia a Carta del Lavoro em 1927
implementou um sistema corporativista que foi abrangido por outros sistemas
poliacuteticos como de Portugal da Espanha e do Brasil
A criaccedilatildeo da Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas apoacutes a Segunda Guerra Mundial
(1939-1945) resultou na aprovaccedilatildeo da Carta das Naccedilotildees Unidas na Conferecircncia de
Satildeo Francisco (1945) Segundo Garcia (2018 p 4) a Declaraccedilatildeo de Filadeacutelfia
14
aprovada pela Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho em 1944 expandindo os
princiacutepios do Tratado de Versalles
Em 1946 houve a vinculaccedilatildeo da Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho agrave
Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas como entidade versada agrave regulamentaccedilatildeo
internacional do trabalho Garcia (2018 p 4) referencia o novo texto constitucional
da Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho aprovado em Conferecircncia Internacional
do Trabalho em 1946 com a Declaraccedilatildeo de Filadeacutelfia anexada E ainda no acircmbito
internacional trouxe diversos direitos trabalhistas em 1948 com a Declaraccedilatildeo
Universal dos Direitos Humanos
O Direito do Trabalho eacute uma vitoacuteria da humanidade ao longo da histoacuteria
criando direitos fundamentais para melhores condiccedilotildees de vida dos trabalhadores
Assim evitou abusos e que o capital e a busca pelas vantagens prejudicassem os
membros da sociedade menos favorecidos assegurando dignidade de vida
(GARCIA 2018 p 4)
Da mesma maneira o Direito do Trabalho proporciona o desenvolvimento do
sistema econocircmico em meacutetodos aceitaacuteveis viabilizando assim o progresso das
instituiccedilotildees e o bem-estar coletivo Segundo Garcia (2018 p 4) o Direito do
Trabalho tem papel importante para garantir o miacutenimo de dignidade e justiccedila social
Conforme Garcia (2018 p 5) o Direito do Trabalho eacute um procedimento
necessaacuterio que embasa o proacuteprio sistema econocircmico-social Cabe ressaltar que o
Direito do Trabalho impossibilita ateacute mesmo um eventual colapso no sistema
podendo suceder de niacuteveis de miseacuteria e desigualdade afetando as condiccedilotildees de
consumo e conduzindo os proacuteprios possuidores a decadecircncia
Para Delgado (2012 p 83) o Direito do Trabalho natildeo surgiu apenas para
incendiar o sistema econocircmico Com a Revoluccedilatildeo Industrial na Inglaterra no
seacuteculo XVIII certamente buscou tambeacutem ponderar os abusos da utilizaccedilatildeo da forccedila
de trabalho propondo a civilidade para o trabalhador
Os direitos trabalhistas satildeo garantidos na composiccedilatildeo dos direitos
fundamentais em ligaccedilatildeo com as normas da dignidade da pessoa humana e da
justiccedila social Viu-se ao longo dessa redaccedilatildeo como eram as condiccedilotildees que
enfrentavam os trabalhadores para adquirir uma vida digna bem como a intervenccedilatildeo
do Estado para amenizar os abusos do empregador sendo possiacutevel entender um
pouco sobre o Direito em questatildeo Seguindo na apresentaccedilatildeo da evoluccedilatildeo do Direito
15
do Trabalho na sequecircncia seraacute descrito como surgiram as primeiras regras no
Brasil
21 A evoluccedilatildeo das regras trabalhistas no Brasil
Devido agrave criaccedilatildeo de regras trabalhistas na Europa e agraves instituiccedilotildees
internacionais que versavam sobre o Direito do Trabalho o Brasil teve influecircncia
para se adequar a essas regras Martins (2014 p 11) relata que as criaccedilotildees de
normas trabalhistas no Brasil foram estipuladas pelas mudanccedilas na Europa em
consequecircncia da Primeira Guerra Mundial e do surgimento da Organizaccedilatildeo
Internacional do Trabalho (OIT) em 1919 Imigrantes chegados ao Brasil deram
iniacutecio a movimentos e protestos pleiteando melhores circunstacircncias de trabalho
Destaca Nascimento (2010 p 88) que apoacutes a Aboliccedilatildeo da Escravatura e a
Proclamaccedilatildeo da Repuacuteblica surgiu o periacuteodo liberal do Direito do Trabalho embora
pequenos movimentos sem maior relevacircncia colaborassem para o progresso das
leis no paiacutes
Primeiramente as Constituiccedilotildees versavam apenas sobre o sistema de
governo Martins (2014 p 10) conta que mais tarde comeccedilaram a tratar de diversos
ramos do Direito em especial o Direito do Trabalho
A maior concentraccedilatildeo de pessoas se destacou nas grandes cidades como o
Rio de Janeiro em 1890 na eacutepoca capital federal e em Satildeo Paulo em 1900 No
entanto havia um grande nuacutemero de induacutestrias como oficinas de calccedilados
vestuaacuterio moacuteveis e tintas normalmente abertas em galpotildees ou no fundo de
armazeacutens sendo locais de difiacutecil acesso para a fiscalizaccedilatildeo A populaccedilatildeo foi
aumentando nesses estados e a maioria dos trabalhadores eram imigrantes
italianos portugueses espanhoacuteis que ocupavam cargos de operaacuterios nas induacutestrias
(NASCIMENTO 2010 p 88-89)
Nascimento (2010 p 89) cita que se formavam as circunstacircncias para que o
trabalho subordinado fosse regido por lei No entanto o Poder Puacuteblico que era
devoto ao princiacutepio liberalista e sua inspiraccedilatildeo permanecia isento a qualquer
contestaccedilatildeo No periacuteodo existiu um grande nuacutemero de greves e movimento poliacutetico
Conforme Nascimento (2010 p 96) as primeiras regras surgiram
respectivamente em 1903 pelo Decreto 979 de 06 de janeiro de 1903 (BRASIL
1903 lthttpwwwplanaltogovbrgt) em 1937 pelo Decreto Legislativo 1637 que
16
versava sobre os sindicatos em 1891 pelo Decreto 1313 de 17 de janeiro de 1891
(BRASIL 1891 lthttpwww2camaralegbrgt) que dispunha sobre a proteccedilatildeo de
menores regrando a fiscalizaccedilatildeo nas faacutebricas onde havia um grande nuacutemero de
menores trabalhando e pelo Decreto 1150 de 1904 que regrava sobre os salaacuterios
estabelecendo a carteira agriacutecola (BRASIL 1904 lthttpwww2camaralegbrgt)
Em 1930 Getuacutelio Vargas entatildeo Presidente da Repuacuteblica idealizou uma
poliacutetica trabalhista Em razatildeo da expansatildeo da induacutestria Getuacutelio editou leis
trabalhistas com a intenccedilatildeo de moderar as manifestaccedilotildees No entanto jaacute existiam
leis ordinaacuterias regulando o trabalho de menores em 1891 em 1903 a organizaccedilatildeo
dos sindicatos rurais e em 1907 sindicatos urbanos (MARTINS 2014 p 11)
A Lei 30711916 (BRASIL 1916 lthttpwwwplanaltogovbrgt) aprovou o
Coacutedigo Civil e corrigido pela Lei 3725 de 15 de janeiro de 1919 (BRASIL 1919
lthttpwwwplanaltogovbrgt) surgiram regras sobre locaccedilatildeo de serviccedilos o que
antecede a histoacuteria do contrato de trabalho das leis posteriores e especiais Duas
regras consideraacuteveis surgem em 1923 a Lei 4682 (BRASIL 1923
lthttpwwwplanaltogovbrgt) intitulada de Lei Eloacutei Chaves criou a caixa de
aposentadoria e pensotildees para os ferroviaacuterios e a estabilidade para os mesmos ao
completarem 10 anos de emprego exceto se ocorresse falta grave O Decreto
16027 (BRASIL 1923 lthttpwwwplanaltogovbrgt) de 30 de abril estabeleceu o
Conselho Nacional do Trabalho ldquooacutergatildeo consultivo dos poderes puacuteblicos em
assuntos referentes agrave organizaccedilatildeo do trabalho e da previdecircncia socialrdquo
(NASCIMENTO 2010 p 97-98)
Versando sobre as feacuterias foi criada a Lei 4982 de 25 de dezembro de 1925
(BRASIL 1925 lthttpwwwplanaltogovbrgt) Depois disso houve o Decreto
17934-A (BRASIL 1927 lthttpwwwplanaltogovbrgt) de 1927 e o Coacutedigo de
Menores estabelecendo proteccedilotildees ao trabalho dos menores (NASCIMENTO 2010
p 98)
Na deacutecada de 1930 vaacuterios Decretos do Poder executivo que versavam sobre
as relaccedilotildees de trabalho foram implantados Garcia (2018 p 5) evidencia o Decreto
211751932 (BRASIL 1932 lthttpwwwplanaltogovbrgt) que instituiu a Carteira
de Trabalho assim como a duraccedilatildeo da jornada de trabalho em diversos setores da
atividade econocircmica com o Decreto 211861932 (BRASIL 1932
lthttpwww2camaralegbrgt) e na induacutestria o Decreto 213641932 (BRASIL 1932
17
lthttpwww2camaralegbrgt) sobre a jornada de trabalho e o trabalho de menores
por meio do Decreto 220421932 (BRASIL 1932 lthttpwwwplanaltogovbrgt)
Conforme Delgado (2014 p 107) a evoluccedilatildeo do Direito do Trabalho no Brasil
tem a fase mais significativa entre 1888 a 1930 Foi um periacuteodo em que a relaccedilatildeo de
emprego se mostrou expressiva principalmente no setor agriacutecola cafeeiro de Satildeo
Paulo na industrializaccedilatildeo profissional da capital paulista e do Distrito Federal
O Ministeacuterio do Trabalho Induacutestria e Comeacutercio foi criado em 1930 quando
passou a expedir decretos sobre o trabalho das mulheres (214171932) (BRASIL
1932 lthttpwww2camaralegbrgt) salaacuterio miacutenimo (1936) e a Justiccedila do Trabalho
(1939) Conforme Martins (2014 p 11) a primeira Constituiccedilatildeo brasileira a tratar
especificamente do Direito do Trabalho eacute a de 1934 regulando diversas proteccedilotildees
trabalhistas Depois a Constituiccedilatildeo de 1937 regulou os sindicatos nas relaccedilotildees de
trabalho quando um imposto sindical foi estipulado Tambeacutem teve a competecircncia
dos tribunais de trabalho que tinha como propoacutesito intervir nas relaccedilotildees de trabalho
buscando o entendimento entre patratildeo e empregado
Garcia (2018 p 6) explica que a Constituiccedilatildeo Federal de 1937 (BRASIL 1937
lthttpwwwplanaltogovbrgt) apresenta a intervenccedilatildeo do Estado com
particularidades do meacutetodo corporativista Foi instaurado um sindicato exclusivo
ligado ao Estado a greve foi proibida pois era vista como artificio desagradaacutevel e
negativo agrave economia
Em razatildeo das normas existentes espalhadas entendeu-se a utilidade de um
sistema de regras Para isso foi lanccedilado o Decreto-Lei 5452 de 1ordm-5-1943
homologando a Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho a CLT (BRASIL 1943
lthttpwwwplanaltogovbrgt) e consolidando as leis jaacute existentes (MARTINS 2014
p 12)
Adiante as Constituiccedilotildees seguintes trouxeram mais benefiacutecios para o
trabalhador como repouso semanal remunerado participaccedilatildeo de lucros para os
empregados e direito de greve previstos na Constituiccedilatildeo de 1946 Martins (2014 p
12) conta que legislaccedilotildees ordinaacuterias avanccedilaram citando entre elas a Lei 585972
(BRASIL 1972 lthttpwwwplanaltogovbrgt) versando sobre o trabalho domeacutestico
Garcia (2018 p 6) menciona a Lei 605 de 05 de janeiro de 1949 (BRASIL
1949 lthttpwwwplanaltogovbrgt) que dispotildee sobre o repouso semanal
remunerado e remuneraccedilatildeo de feriados e a Lei 2757 de 23 de abril de 1956
(BRASIL 1956 lthttpwwwplanaltogovbrgt) versando sobre as regras de trabalho
18
dos porteiros zeladores faxineiros e serventes de preacutedios A Lei 3207 de 18 de
julho de 1957 (BRASIL 1957 lthttpwwwplanaltogovbrgt) regulava o trabalho dos
viajantes e a Lei 40901962 a gratificaccedilatildeo natalina (BRASIL 1962
lthttpwwwplanaltogovbrgt)
A Constituiccedilatildeo de 1967 (BRASIL 1967 lthttpwwwplanaltogovbrgt)
sustentou os direitos trabalhistas das Constituiccedilotildees anteriores e estabeleceu o
Fundo de Garantia do Tempo de Serviccedilo na Lei 51071966 (BRASIL 1966
lthttpwwwplanaltogovbrgt) dentre outras diversas leis sobre o emprego
domeacutestico em 1972 sobre o trabalho rural teve a Lei 58891973 (BRASIL 1973
lthttpwwwplanaltogovbrgt) e o trabalho temporaacuterio foi regrado na Lei 60191974
(BRASIL 1974 lthttpwwwplanaltogovbrgt) (GARCIA 2018 p 6)
Em 1988 foi aprovada a Constituiccedilatildeo atual versando sobre os direitos
trabalhistas estes incluiacutedos no Capitulo II ldquoDos Direitos Sociaisrdquo e do Titulo II ldquoDos
Direitos e Garantias Fundamentaisrdquo No entendimento de alguns doutrinadores o
art 7ordm da Constituiccedilatildeo Federal surge como a verdadeira Consolidaccedilatildeo das Leis do
Trabalho com diversos direitos trabalhistas abrigados (MARTINS 2014 p 12)
Delgado (2012 p 86) aponta que sem duacutevida o nuacutecleo principal do Direito do
Trabalho estaacute situado nas relaccedilotildees empregatiacutecias de trabalho surgindo diversos
institutos regras e princiacutepios que norteiam essa relaccedilatildeo juriacutedica
Acerca da polecircmica Reforma trabalhista aprovada mesmo em contradiccedilatildeo aos
direitos dos empregados na Constituiccedilatildeo Garcia (2018 p 7) revela que a Lei
134672017 modificou a Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (CLT) de 1943 e as
Leis 601974 80361990 e 821291 com a finalidade de adaptar a legislaccedilatildeo agraves
atuais relaccedilotildees trabalhistas
22 A presenccedila da mulher no mercado de trabalho
Independentemente do significativo trabalho das mulheres nas atividades
domeacutesticas e em outras funccedilotildees na Idade Meacutedia foi na Revoluccedilatildeo Industrial o
momento histoacuterico da inserccedilatildeo da mulher no mercado de trabalho Na Revoluccedilatildeo
Industrial as mulheres foram introduzidas no mercado de trabalho com intensivas
jornadas laborais salaacuterios baixos e condiccedilotildees desumanas de trabalho (FONSECA
2015 p 91)
19
Antes disso apoacutes o periacuteodo preacute-histoacuterico a mulher passou a ser reconhecida
como Grande Deusa Desse ponto de vista Freitas (2015 p 11) revela que a
mulher era santificada e glorificada e em razatildeo disso obteve poderes Controlavam
dinheiro e propriedades e direitos especiais no casamento Assim os homens
cediam seus desejos Muitas eram vistas nos campos de batalha lutando como
homens O Egito antigo foi destaque na veneraccedilatildeo pelas mulheres
No periacuteodo da Idade Antiga nas civilizaccedilotildees gregas e romanas quando a
mulher deixava a casa da famiacutelia em razatildeo do casamento ou por outros motivos
deveria seguir as crenccedilas do marido e rezar pelo seu Deus Na eacutepoca cada famiacutelia
tinha um Deus diferente e a mulher aprenderia com seu marido a venerar aqueles
que protegiam a famiacutelia dele (FREITAS 2015 p 12)
Conforme Freitas (2015 p 12) se a mulher fosse esteacuteril o homem poderia
pedir o divoacutercio e se o homem fosse esteacuteril deveria ser substituiacutedo pelo irmatildeo ou
parente mais proacuteximo do marido A mulher era obrigada a entregar-se para este
homem sendo que isso acontecia nas mesmas civilizaccedilotildees mencionadas
anteriormente
A mesma mulher deveria se casar com o parente mais proacuteximo do marido
falecido caso ficasse viuacuteva sem filhos Freitas (2015 p 12) diz que a participaccedilatildeo
do homem era essencial principalmente no nascimento Isto eacute quando nascia filha
mulher natildeo satisfazia a importacircncia do seguimento dos deuses daquela famiacutelia
Conforme jaacute mencionado as mulheres seguiam o Deus do marido
A desigualdade natildeo parava por aiacute conforme Freitas (2015 p 12) no momento
da divisatildeo da heranccedila se jaacute fossem casadas as mulheres natildeo teriam direito a nada
Existia particularmente uma proibiccedilatildeo religiosa em relaccedilatildeo a isso As regras ateacute
mudavam de um lugar para outro mas frequentemente as filhas mulheres natildeo
herdavam nada ou quando herdavam era uma porcentagem menor que a dos filhos
homens
Afastando um pouco das relaccedilotildees de famiacutelia e religiotildees pode-se apontar que o
trabalho feminino conforme registros mais antigos de Roma as mulheres exerciam
diversas funccedilotildees como lavadeira bibliotecaacuteria meacutedica parteiras costureiras e
cabeleireiras (FREITAS 2015 p 13) A jornada de trabalho era excessiva devido a
maacute distribuiccedilatildeo das tarefas mas as mulheres natildeo se queixavam
20
Em algumas civilizaccedilotildees era atribuiacuteda agrave mulher a principal forccedila de trabalho
(FREITAS 2015 p 15) como a construccedilatildeo de represas no Havaiacute e na Austraacutelia a
pesca e a retirada de algas
No Brasil de acordo com Ribeiro e Jesus (2016 p 43) a partir dos anos 70 a
inserccedilatildeo das mulheres no mercado de trabalho obteve crescimento Um dos motivos
foi a busca de ajuda para o sustento da famiacutelia
Ademais a Segunda Guerra Mundial teve importante contribuiccedilatildeo para que a
mulher fosse buscar emprego Enquanto seus maridos lutavam nos campos de
batalha essas teriam que lutar pelo sustento familiar A ausecircncia masculina fez com
que o trabalho feminino suprisse essas vagas Devido ao processo de
industrializaccedilatildeo e do aumento de empresas em diversos ramos como petroliacuteferos
quiacutemicos sideruacutergicos e automobiliacutestico na deacutecada de 1940 a inserccedilatildeo das
mulheres no mercado de trabalho teve um aumento intenso (RIBEIRO JESUS
2016 p 44)
O entendimento de Freitas (2015 p 22) revela que o trabalho feminino se
destacou no Brasil no periacuteodo industrial entre 1850 e 1950 As mulheres se
integraram ao setor fabril e a matildeo de obra feminina ocupava 76 do trabalho em
1872 Mais tarde em 1950 esse nuacutemero diminuiu para 20 sendo o motivo
justificado devido ao grande nuacutemero de migraccedilotildees e o aumento da matildeo de obra
masculina
Com o decliacutenio do trabalho feminino matildees tinham a obrigaccedilatildeo de cuidar dos
filhos e preparaacute-los para o trabalho orientando para que se adaptassem com as
rotinas de trabalho e fossem disciplinados (FREITAS 2015 p 22)
Grandes discriminaccedilotildees sofridas pelo gecircnero feminino ocorreram em razatildeo da
ldquocultura do machismordquo destaque no Brasil ao contraacuterio dos paiacuteses europeus que
usaram a matildeo de obra feminina no tempo da 2ordm Guerra Mundial tornou a inclusatildeo
das mulheres no mercado de trabalho mais difiacutecil Conforme Freitas (2015 p 24) na
Europa perante a necessidade do sustento familiar e matildeo de obra o preconceito
perdeu forccedila e nos paiacuteses latino-americanos como no Brasil principalmente a
discriminaccedilatildeo manteve-se resistente em razatildeo de natildeo ter existido momentos de
crise
Mulheres como ex-escravas por exemplo de acordo com Freitas (2015 p 23)
eram vistas com mais frequecircncia em trabalhos domeacutesticos lavadeira passadeira e
21
cozinheira devido ao baixo niacutevel social Jaacute as mulheres jovens podiam ser vistas
como professoras enfermeiras entre outras
A mulher sempre desempenhou a funccedilatildeo de serva sendo diferenciada pelo
gecircnero foi vista como matildee esposa e era necessaacuterio pedir permissatildeo ao marido
para os atos da vida civil As mulheres natildeo tinham direito de escolha (FREITAS
2015 p 21) e os casamentos no periacuteodo colonial eram arranjados Mais tarde nos
anos de 1800 passaram a ter mais liberdade
Freitas (2015 p 22) diz que num primeiro momento a mulher tinha suas
principais obrigaccedilotildees como matildee dedicada preocupada com a educaccedilatildeo dos filhos e
em um segundo momento de respeitar o marido e ser submissa a ele
Eacute indispensaacutevel salientar que apesar de toda evoluccedilatildeo dos direitos trabalhistas
e da ocupaccedilatildeo da mulher no mercado de trabalho ainda haacute resistecircncia em relaccedilatildeo
ao trabalho feminino As discriminaccedilotildees satildeo culturais e histoacutericas e o preconceito
perdura na sociedade e enfrenta frequentes desafios (FONSECA 2015 p 93)
23 A discriminaccedilatildeo da mulher nas relaccedilotildees de trabalho
Avaliando os acontecimentos eacute notoacuteria a necessidade da inserccedilatildeo da mulher
no mercado de trabalho e o seu reconhecimento assim como o crescimento
feminino e as reivindicaccedilotildees por seus direitos de igualdade Observando as
condiccedilotildees de trabalho em que as mulheres eram expostas foram surgindo medidas
de proteccedilatildeo
Todo mundo sabe que a mulher sempre foi discriminada nunca teve as mesmas oportunidades asseguradas aos homens Nossa cultura patriarcal gerou uma sociedade machista em que a mulher ocupava um papel subalterno Excluiacuteda ficava confinada ao reduto da casa tendo por uacutenica missatildeo a assistecircncia da famiacutelia a organizaccedilatildeo do lar o apoio ao marido e o cuidado dos filhos (FONSECA apud DIAS 2015 p 91)
Freitas (2015 p 11) conta que as mulheres de uma forma ou de outra sempre
estiveram inseridas no mercado de trabalho seja na caccedila na costura no cuidado de
crianccedilas na fabricaccedilatildeo de ferramentas na lida com ervas e com plantas medicinais
assim como na cozinha A caccedila era entre homens e mulheres que se ajudavam
No seacuteculo XIX Garcia (2018 p 1063) relata que durante a Revoluccedilatildeo
Industrial as mulheres recebiam salaacuterios inferiores aos dos homens e as condiccedilotildees
22
de trabalho eram horriacuteveis As mulheres eram expostas a trabalhos prejudiciais agrave
sauacutede pondo sua vida em risco
Essa situaccedilatildeo era de grande risco para as famiacutelias sendo que assim tiveram
iniacutecio as primeiras legislaccedilotildees protetivas para as mulheres Em virtude das medidas
protetivas as mulheres eram discriminadas com frequecircncia pois os empregadores
tinham receio em contratar a matildeo de obra feminina por ter regras protetivas e assim
contratavam homens (GARCIA 2018 p 1063)
Revela Garcia (2018 p 1065) que no Brasil as regras de proteccedilatildeo tambeacutem
geraram discriminaccedilatildeo em relaccedilatildeo ao trabalho feminino Em face disso foram
criadas normas proibitivas agrave discriminaccedilatildeo
A proteccedilatildeo especial apenas passa a se justificar nos aspectos realmente diferenciados e peculiares notadamente quando ao estado de gestante e maternidade que satildeo de responsabilidade da sociedade como um todo natildeo podendo servir de fatores de discriminaccedilatildeo contra a mulher (GARCIA 2018 p 1065)
As primeiras legislaccedilotildees surgiram na Inglaterra em 1842 proibindo a mulher
de trabalhar em lugares subteacuterreos Em 1844 a jornada de trabalho da mulher foi
limitada para 12 horas e tambeacutem assim como o periacuteodo noturno Em 1874 na
Franccedila entrou em vigor uma lei que proibia a mulher de trabalhar em minas e
pedreiras Em 1878 as mulheres foram proibidas de exercer funccedilotildees em lugares
insalubres (MARTINS 2014 p 661)
A Lei de 2111892 estabeleceu que a mulheres tivessem jornada de trabalho
de apenas de 11 horas A Lei de 28121909 concedeu agraves mulheres gestantes
descanso de oito semanas natildeo remunerado proibindo a carga de materiais
pesados (MARTINS 2014 p 661)
O Tratado de Versalles determinou o princiacutepio da igualdade salarial entre
homens e mulheres que foi acolhido em diversos paiacuteses inclusive o Brasil
(MARTINS 2014 p 661)
Compete somente a Uniatildeo legislar sobre mateacuteria trabalhista diz o art 22 I e
XVI da CF88 (BRASIL 1988 lthttpwwwplanaltogovbrgt) mas isso natildeo impede a
aplicaccedilatildeo das convenccedilotildees internacionais ratificadas pelo Brasil estas criadas pela
Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho (OIT) Esta eacute a corporaccedilatildeo responsaacutevel pelo
controle e lanccedilamento de normas referentes ao trabalho no plano internacional com
o objetivo de regimentar as relaccedilotildees de trabalho atraveacutes das convenccedilotildees
23
recomendaccedilotildees e resoluccedilotildees planejando proteger as relaccedilotildees entre empregados e
empregadores na esfera internacional Desde 1950 o Brasil tem representaccedilatildeo da
Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho em seu territoacuterio (FREITAS 2015 p 33)
Freitas (2015 p 33-34) destaca diversas convenccedilotildees direcionadas agrave proteccedilatildeo
feminina sendo uma delas a Convenccedilatildeo nordm 3 procedendo sobre o trabalho antes e
depois do parto Na sequecircncia houve a Convenccedilatildeo nordm 4 tratando do trabalho
noturno das mulheres em induacutestrias com exceccedilatildeo das oficinas da famiacutelia ambas
convocadas em 29 de outubro de 1919 A Convenccedilatildeo nordm 41 foi ratificada em relaccedilatildeo
agraves disposiccedilotildees sobre o trabalho noturno na sessatildeo da OIT realizada em Genebra e
encerrada em 23 de junho de 1934 A Convenccedilatildeo nordm 45 vedou o trabalho das
mulheres em minas de qualquer natureza e subterracircneos sendo aprovada um ano
apoacutes a Convenccedilatildeo nordm 41 passando a vigorar em 30 de maio de 1937
A Convenccedilatildeo nordm 100 tratava da desigualdade salarial entre homens e mulheres
exercendo a mesma funccedilatildeo tendo sido aprovada em 1951 em Genebra entrando
em vigor em 23 de maio de 1953 no acircmbito internacional Freitas (2015 p 34)
salienta que a Convenccedilatildeo nordm 103 se refere agrave proteccedilatildeo agrave maternidade e entrou em
vigor em 7 de junho de 1958 Tambeacutem em 1958 a Convenccedilatildeo nordm 111 abordou as
discriminaccedilotildees relacionadas a emprego e profissatildeo tendo entrado em vigor em 15
de junho de 1960
A Convenccedilatildeo nordm 127 de 1967 entrou em vigor em 10 de marccedilo de 1970
referente ao levantamento de pesos A convenccedilatildeo nordm 156 de 1981 discorre sobre a
igualdade de oportunidades para ambos os sexos tanto nas relaccedilotildees de trabalho
como na esfera familiar Jaacute a Convenccedilatildeo nordm 171 delimita as horas do trabalho
noturno
Em 1974 foi assinada a Convenccedilatildeo sobre a Eliminaccedilatildeo da Discriminaccedilatildeo
contra a Mulher de todas as formas aprovada pela Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas
(ONU) Freitas (2015 p 34) conta que a convenccedilatildeo trata dos direitos relacionados
ao emprego e agraves condiccedilotildees de igualdade entre os sexos que deveriam ser
observadas
O termo discriminaccedilatildeo compreende toda distinccedilatildeo exclusatildeo ou preferecircncia baseada em motivos de raccedila cor sexo religiatildeo opiniatildeo politica ascendecircncia nacional ou origem social que tenha como efeito anular a igualdade de oportunidades ou de tratamento em emprego ou profissatildeo (MARTINS 2014 p 544)
24
O Decreto 21417-A de 17 de maio de 1932 (BRASIL 1932 lthttp
www2camaralegbrgt) foi a primeira norma que surgiu sobre o trabalho feminino no
Brasil (GARCIA 2018 p 1066) proibindo a mulher de trabalhar agrave noite A
Constituiccedilatildeo de 1934 (BRASIL 1934 lthttpwwwplanaltogovbrgt) foi fundamental
quando considerou a proibiccedilatildeo da desigualdade de salaacuterios entre homens e
mulheres proibindo o trabalho da mulher em locais insalubres garantindo o repouso
antes e depois do parto sem prejudicar o salaacuterio com seguranccedila de previdecircncia em
benefiacutecio da maternidade e amparo agrave maternidade (GARCIA 2018 p 1066)
Na Constituiccedilatildeo de 1937 (BRASIL 1937 lthttpwwwplanaltogovbrgt) a
mulher gestante conquistou assistecircncia meacutedica e higiecircnica e consequentemente o
benefiacutecio de descanso antes e depois do parto sem perda de salaacuterio A
Constituiccedilatildeo de 1946 (BRASIL 1946 lthttpwwwplanaltogovbrgt) idem a
Constituiccedilatildeo de 1937 assegurava a assistecircncia sanitaacuteria hospitalar e meacutedica agrave
gestante Em 1967 (BRASIL 1967 lthttpwwwplanaltogovbrgt) a Constituiccedilatildeo
seguiu os mesmos criteacuterios da CF37 (GARCIA 2018 p 1066)
A Constituiccedilatildeo de 1967 (BRASIL 1967 lthttpwwwplanaltogovbrgt) tambeacutem
deu agrave mulher o direito agrave aposentadoria com 30 anos de trabalho com salaacuterio
completo Os artigos 389 e 392 da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (CLT)
(BRASIL 1943 lthttpwwwplanaltogovbrgt) permitiam que as empregadas
guardassem seus filhos no periacuteodo em que estavam trabalhando na empresa
descansando quatro semanas antes e oito semanas depois do parto Em 1969 a
Emenda Constitucional nordm 1 seguiu paracircmetros da CF37 e CF46 (MARTINS 2014
p 664)
A Constituiccedilatildeo de 1988 (BRASIL 1988 lthttpwwwplanaltogovbrgt)
oportunizava a licenccedila agrave gestante sem detrimento no emprego e salaacuterio e com
duraccedilatildeo de 120 dias Importante ressaltar que o homem em caso de falecimento da
genitora passa a ter o mesmo direito podendo usufruir da proteccedilatildeo para que repare
a condiccedilatildeo de seu filho nos primeiros meses de vida conforme disposto no artigo
392-B da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (MARTINS 2008 p 576)
Por conseguinte em 01 de maio de 1943 foi editada a Consolidaccedilatildeo das Leis
do Trabalho (BRASIL 1943 lthttpwwwplanaltogovbrgt) assentando o tema jaacute
existente A CLT sistematizou a legislaccedilatildeo diversa jaacute efetiva no periacuteodo em que foi
publicada Todavia criou novos regimentos sendo a primeira regra geral aplicaacutevel
para todos os empregados Atualmente as relaccedilotildees de trabalho satildeo regidas por
25
esta lei a Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho Tambeacutem abrange relaccedilotildees coletivas
como as entidades sindicais ou grupos de trabalhadores No Decreto-lei 6353 de
20-3-1944 (BRASIL 1944 lthttpwwwplanaltogovbrgt) houve a primeira alteraccedilatildeo
que admitia o trabalho agrave noite da mulher que tivesse 18 anos mas em poucas
funccedilotildees (MARTINS 2008 p 575)
Garcia (2018 p 1067) cita que o poder puacuteblico cria mecanismos para que a
mulher tenha seus direitos garantidos tambeacutem no ambiente familiar sem
discriminaccedilatildeo com respeito agrave liberdade agrave convivecircncia familiar evitando a crueldade
e a opressatildeo Nesse sentido a Lei 113402006 (BRASIL 2006
lthttpwwwplanaltogovbrgt) previne a violecircncia domeacutestica protegendo a mulher do
asseacutedio familiar
As garantias da Constituiccedilatildeo Federal e da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho
estabelecem que sejam inadmissiacuteveis as desigualdades entre homens e mulheres
no ambiente de trabalho A mulher era tratada como incapaz pelo Coacutedigo Civil de
1916 Essa situaccedilatildeo mudou com o Estatuto da Mulher Casada Lei 4121 de 27-08-
62 (BRASIL 1962 lthttpwwwplanaltogovbrgt) (MARTINS 2008 p 577)
Garcia (2018 p 1069) afirma que as leis de proteccedilatildeo agrave mulher centralizaram
mais em motivos que chamam atenccedilatildeo como as mulheres gestantes e a
maternidade Esses dois aspectos natildeo devem servir de razatildeo para a discriminaccedilatildeo e
diferenciaccedilatildeo salarial nem para a contrataccedilatildeo do trabalho feminino
Relata Carrion (2014 p 330)
O direito da empregada gestante manter-se no emprego sem prejuiacutezo dos salaacuterios com consequente restriccedilatildeo ao direito de resiliccedilatildeo unilateral do contrato sem justa causa pelo empregador sob pena de sujeitar-se agraves reparaccedilotildees legais nasce com a concepccedilatildeo e projeta-se ateacute cinco meses apoacutes o parto
Existem prejulgamentos provenientes da sociedade Por isso existem as
medidas de proteccedilatildeo para atuarem onde ocorrem determinadas peculiaridades
Medidas foram criadas para que a discriminaccedilatildeo em razatildeo da desigualdade de
gecircnero seja banida nas empresas nos quesitos de admissatildeo e remuneraccedilatildeo no
mercado de trabalho Notadamente existem discriminaccedilotildees em relaccedilatildeo agrave mulher
sendo um aspecto cultural em uma sociedade machista onde as mulheres sempre
ocuparam papeacuteis subalternos apenas cuidando da casa e dos filhos As proteccedilotildees
26
especiais agraves mulheres devido agraves suas peculiaridades natildeo devem servir de motivo
para a discriminaccedilatildeo poreacutem muitas vezes causam efeito contraacuterio
27
3 INSTITUTOS DE PROTECcedilAtildeO DA MULHER NO DIREITO DO TRABALHO
Diante das situaccedilotildees trazidas no capiacutetulo anterior onde foram expostos os
problemas enfrentados pelas mulheres como a exploraccedilatildeo a discriminaccedilatildeo e a
desigualdade de gecircnero as diferenccedilas eram claras Para tanto medidas de
proteccedilatildeo ao trabalho feminino foram criadas Nota-se as primeiras leis que versavam
sobre o trabalho da mulher como a proibiccedilatildeo de trabalhar em lugares subteacuterreos a
jornada de trabalho estabelecida em 12 horas o trabalho vedado em minas e
pedreiras assim como no periacuteodo noturno e nas funccedilotildees insalubres bem como em
relaccedilatildeo a um periacuteodo de descanso de 8 (oito) semanas para as gestantes natildeo
remunerado Essas regras tiveram constante evoluccedilatildeo
Nesse momento seraacute apresentado o progresso dessas regras e uma anaacutelise
das normas de proteccedilatildeo que a cada dia sofrem alteraccedilotildees sendo um assunto onde
sempre haacute novidades A abordagem a seguir mostra as peculiaridades do trabalho
da mulher em especial a proteccedilatildeo agrave maternidade a comeccedilar nessa oportunidade
31 Proteccedilatildeo agrave maternidade
Estudando a caminhada da mulher no mercado de trabalho a forma como
eram tratadas abusadas sem direitos seguimos nesse capiacutetulo relatando as
peculiaridades que trazem proteccedilatildeo ao trabalho feminino Depois de constatar os
motivos pelo quais foram criadas regras de proteccedilatildeo apresentamos medidas
especiacuteficas para que a desigualdade de gecircnero seja banida do acircmbito trabalhista
Nesse contexto podemos destacar que a proteccedilatildeo agrave maternidade eacute o
benefiacutecio mais relevante da empregada ldquoOs preceitos que regulam o trabalho
masculino satildeo aplicaacuteveis ao trabalho feminino naquilo em que natildeo colidirem com a
proteccedilatildeo especial instituiacuteda neste Capiacutetulordquo redaccedilatildeo do art 372 da Consolidaccedilatildeo
das Leis do Trabalho (CLT) (BRASIL 1943 lthttpwwwplanaltogovbrgt) O
paraacutegrafo uacutenico foi revogado pela Lei 134672017 pois caracterizava discriminaccedilatildeo
sendo que este seraacute comentado no proacuteximo capiacutetulo O artigo institui o Capiacutetulo III
da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho que foi reservado especialmente ao trabalho
da mulher poreacutem alguns artigos abrangem identicamente o trabalho masculino
(MARTINS apud MACHADO 2017 p 251)
28
O art 5ordm I CF88 (BRASIL 1988 lthttpwwwplanaltogovbrgt) traz a
igualdade entre homens e mulheres nas relaccedilotildees de trabalho em direitos e
obrigaccedilotildees Martins conforme Machado (2017 p 251) conta que ldquoas regras de
proteccedilatildeo ao trabalho da mulher justificam-se em face das peculiaridades que
norteiam o trabalho femininordquo
Regula o artigo 7ordm XIII da CF88 (BRASIL 1988 lthttpwwwplanaltogovbrgt)
que ldquoa duraccedilatildeo de trabalho normal das mulheres natildeo superior a oito horas e
quarenta e quatro horas semanais facultada agrave compensaccedilatildeo de horaacuterios e reduccedilatildeo
de jornada mediante acordo ou convenccedilatildeo coletiva de trabalhordquo (MARTINS apud
MACHADO 2017 p 252)
Abordando o artigo 373 da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (BRASIL 1943
lthttpwwwplanaltogovbrgt) que menciona a jornada de trabalho das mulheres ldquoa
duraccedilatildeo normal de trabalho das mulheres seraacute de 8 (oito) horas diaacuterias exceto nos
casos para os quais for fixada duraccedilatildeo inferiorrdquo (MARTINS apud MACHADO 2017
p 252)
Incluiacutedo pela Lei 979999 (BRASIL 1999 lthttpwwwplanaltogovbrgt) o
artigo 373-A da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho faz diversas observaccedilotildees ao
trabalho da mulher referentes agrave discriminaccedilatildeo nas relaccedilotildees de trabalho Observe a
regra
Art 373-A Ressalvadas as disposiccedilotildees legais destinadas a corrigir as distorccedilotildees que afetam o acesso da mulher ao mercado de trabalho e certas especificidades estabelecidas nos acordos trabalhistas eacute vedado (Incluiacutedo pela Lei nordm 9799 de 2651999) I ndash publicar ou fazer publicar anuacutencio de emprego no qual haja a referecircncia ao sexo agrave idade agrave cor ou situaccedilatildeo familiar salvo quando a natureza da atividade a ser exercida puacuteblica e notoriamente assim o exigir (Incluiacutedo pela Lei nordm 9799 de 2651999) II ndash recusar emprego promoccedilatildeo ou motivar a dispensa do trabalho em razatildeo de sexo idade cor situaccedilatildeo familiar ou estado de gravidez salvo quando a natureza da atividade seja notoacuteria e publicamente incompatiacutevel (Incluiacutedo pela Lei nordm 9799 de 2651999) III ndash considerar o sexo a idade a cor ou situaccedilatildeo familiar como variaacutevel determinante para fins de remuneraccedilatildeo formaccedilatildeo profissional e oportunidades de ascensatildeo profissional (Incluiacutedo pela Lei nordm 9799 de 2651999) IV ndash exigir atestado ou exame de qualquer natureza para comprovaccedilatildeo de esterilidade ou gravidez na admissatildeo ou permanecircncia no emprego (Incluiacutedo pela Lei nordm 9799 de 2651999) V ndash impedir acesso ou adotar criteacuterios subjetivos para o deferimento de inscriccedilatildeo ou aprovaccedilatildeo em concursos em empresas privadas em razatildeo de sexo idade cor situaccedilatildeo familiar ou estado de gravidez (Incluiacutedo pela Lei nordm 9799 de 2651999) VI ndash proceder o empregador ou preposto a revistas iacutentimas nas empregadas ou funcionaacuterias (Incluiacutedo pela Lei nordm 9799 de 2651999)
29
Paragrafo uacutenico O disposto neste artigo natildeo obsta a adoccedilatildeo de medidas temporaacuterias que visem ao estabelecimento das poliacuteticas de igualdade entre homens e mulheres em particular as que se destinam a corrigir as distorccedilotildees que afetam a formaccedilatildeo profissional o acesso ao emprego e as condiccedilotildees gerais de trabalho da mulher (Incluiacutedo pela Lei nordm 9799 de 2651999) (BRASIL 1943 lthttpwwwplanaltogovbrgt)
Martins conforme Machado (2017 p 252) menciona que o referido artigo foi
adicionado em razatildeo de impedir as condutas discriminatoacuterias violando o princiacutepio da
igualdade consagrado no art 7ordm XXX da CF88 (BRASIL 1988
lthttpwwwplanaltogovbrgt) prevendo ldquoa proibiccedilatildeo de diferenccedila de salaacuterios de
exerciacutecio de funccedilotildees e de criteacuterio de admissatildeo por motivo de sexo idade cor ou
estado civilrdquo
A Constituiccedilatildeo de 1988 estabeleceu regras firmes contra a discriminaccedilatildeo agrave
mulher nas relaccedilotildees de emprego proibindo diferenccedilas no acircmbito laboral Tambeacutem
eliminou alguns artigos da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho que produziam efeito
contraacuterio em relaccedilatildeo ao trabalho feminino (DELGADO 2012 p 803)
Delgado (2012 p 804) indica que revogados pela Lei 78551989 (BRASIL
1989 lthttpwwwplanaltogovbrgt) reproduzida logo apoacutes a CF88 os artigos 374
375 378 379 380 e 387 da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (CLT) que davam
entendimento discriminatoacuterio ao trabalho feminino Martins conforme Machado
(2017 p 256) aponta que o artigo 376 da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho foi
revogado pela Lei 102442001 (BRASIL 2001 lthttpwwwplanaltogovbrgt)
Voltando as normas vigentes comentamos o artigo 377 da Consolidaccedilatildeo das
Leis do Trabalho Nesse contexto Martins conforme Machado (2017 p 256) traz
que somente atraveacutes de convenccedilatildeo coletiva ou de acordo coletivo no teor do art 7ordm
VI CF88 eacute possiacutevel reduzir o salaacuterio das mulheres e que as medidas protetivas
satildeo regras e por motivo algum eacute autorizada a reduccedilatildeo
Conforme o artigo 381 do Decreto-Lei 545243 (BRASIL 1943
lthttpwwwplanaltogovbrgt) que dispotildee sobre o trabalho noturno frisando que ldquoo
trabalho noturno das mulheres teraacute salaacuterio superior ao diurnordquo No sect 1ordm a regra diz
que no trabalho noturno os salaacuterios teratildeo aumento de 20 e sect 2ordm que cada hora
trabalhada agrave noite seraacute de 52 minutos e 30 segundos Tem direito ao percentual
miacutenimo de 25 a empregada rural (art 7ordm paraacutegrafo uacutenico da Lei 58891973
(BRASIL 1973 lthttpwwwplanaltogovbrgt) O art 382 regra o intervalo
intrajornada que destina uma pausa de 11 horas entre duas jornadas de trabalho
30
enquanto o art 66 da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (CLT) tambeacutem apresenta
este preceito (MARTINS apud MACHADO 2017 p 257)
Um dos artigos que sugere a desigualdade de gecircnero eacute o art 383 da CLT
(BRASIL 1943 lthttpwwwplanaltogovbrgt) que apresenta um intervalo entre 1 a
2 horas para a mulher trabalhadora possibilitando um periacuteodo bastante extenso
para o descanso Diferente do homem que mesmo em curtas jornadas abaixo de
seis horas tem apenas 15 minutos salvo a hipoacutetese conhecida no art 71 sect 3ordm bem
como o art 384 da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (BRASIL 1943
lthttpwwwplanaltogovbrgt) que estabelece o intervalo de 15 minutos para a
mulher caso haja hora extra (DELGADO 2012 p 804)
O art 384 eacute referente apenas ao trabalho feminino estabelecendo regra
caracterizada e protetiva apartado do homem o que natildeo eacute coerente na eacutepoca atual
e confrontando a regra constitucional da igualdade (art 5ordm inciso I e art 7ordm inciso
XXX CF88) possibilitando a desigualdade no momento da contrataccedilatildeo do trabalho
O artigo 384 da CLT foi revogado pela Lei 134672017 (BRASIL 2017
lthttpwwwplanaltogovbrgt) da Reforma trabalhista que seraacute apresentada no
proacuteximo capiacutetulo desse trabalho (GARCIA 2018 p 1076-1077 e 1079)
Seguindo Garcia (2018 p 1079) aponta o art 385 da CLT (BRASIL 1943
lthttpwwwplanaltogovbrgt) no seguinte contexto
Art 385 O descanso semanal seraacute de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas e coincidiraacute todo ou em parte com o domingo salvo motivo de conveniecircncia puacuteblica ou necessidade imperiosa de serviccedilo a juiacutezo da autoridade competente na forma das disposiccedilotildees gerais caso em que recairaacute outro diardquo (BRASIL 1943 httpwwwplanaltogovbrgt)
Martins conforme Machado (2017 p 260) descreve que o art 67 da
Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho tambeacutem assegura o descanso e o art 7 inciso
XV da CF88 eacute extensivo aos trabalhadores de ambos os sexos
Referente tambeacutem ao periacuteodo de descanso da mulher o art 386 da
Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (BRASIL 1943 lthttpwwwplanaltogovbrgt) diz
que quando haacute trabalho aos domingos uma escala de revezamento seraacute organizada
para que possibilite o repouso dominical de 15 em 15 dias (MARTINS 2014 p 667)
Os meacutetodos e locais de trabalho da mulher que estatildeo previstos nos artigos 388
389 e 390 da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho de 1943 seratildeo apresentados no
proacuteximo capiacutetulo em conjunto com a exposiccedilatildeo da nova lei a Reforma trabalhista
31
Avanccedilando os demais artigos que se referem agrave mulher no Capiacutetulo III da
Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho 1943 apontamos o art 391 caput ldquoNatildeo
constitui justo motivo para a rescisatildeo do contrato de trabalho da mulher o fato de
haver contraiacutedo matrimocircnio ou de encontrar-se em estado de gravidezrdquo (BRASIL
1943 lthttpwwwplanaltogovbrgt) (GARCIA 2018 p 1082)
Garcia (2018 p 1082) menciona que em qualquer convenccedilatildeo coletiva acordo
coletivo ou acordos individuais de trabalho eacute proibido ldquorestriccedilotildees de direito da mulher
ao seu emprego por motivo de casamento ou gravidezrdquo (art 391 paraacutegrafo uacutenico
CLT) Diante desse procedimento Martins conforme Machado (2017 p 265) afirma
a autorizaccedilatildeo da reintegraccedilatildeo na funccedilatildeo (art 4ordm da Lei 902995) (BRASIL 1995
lthttpwwwplanaltogovbrgt) ou seja a empregada natildeo poderaacute ser demitida em
face desses motivos O impedimento das praacuteticas discriminatoacuterias tem apoio
constitucional no art 7ordm XXX CF88
A redaccedilatildeo do art 391-A da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (CLT) incluiacuteda
pela Lei 128122013 (BRASIL 2013 lthttpwwwplanaltogovbrgt) apresenta que a
gravidez confirmada no curso do contrato de trabalho garante agrave empregada gestante
estabilidade provisoacuteria prevista na aliacutenea b do inciso II do art 10 do Ato de
Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias ainda que durante o prazo do aviso-preacutevio
trabalhado ou indenizado (MARTINS apud MACHADO 2017 p 266)
Mesmo que no momento da demissatildeo a empregada gestante natildeo tenha
conhecimento do estado graviacutedico poderaacute usufruir o direito da garantia de emprego
sem prejuiacutezo de salaacuterio e da funccedilatildeo que exerce Assim o empregador natildeo seraacute
afastado das responsabilidades mesmo que natildeo tenha conhecimento da gravidez
da empregada Garcia (2018 p 1097) ressalta que eacute objetiva a responsabilidade do
empregador quanto ao estado de gravidez da empregada
Nestes termos atualmente desponta uma discussatildeo em relaccedilatildeo ao
desconhecimento do estado da gravidez pela proacutepria empregada Haacute entendimentos
de que natildeo eacute justo possibilitar o direito agrave garantia de emprego se nem mesmo a
empregada estava ciente do seu estado gestacional (GARCIA 2018 p 1097)
Garcia (2018 p 1098) indica que a garantia de emprego conforme redaccedilatildeo
atual da Suacutemula 244 inciso III do TST eacute estendida tambeacutem agraves gestantes
contratadas por prazo determinado O desconhecimento do estado graviacutedico pelo
empregador natildeo afasta o direito ao pagamento de indenizaccedilatildeo decorrente da
estabilidade A redaccedilatildeo dessa Suacutemula foi alterada e assim a estabilidade estendida
32
Antes disso Garcia apud Martins (2018 p 1098) menciona que era aplicada agrave
doutrina de Seacutergio Pinto Martins ldquoSe houver a cessaccedilatildeo do contrato de trabalho do
empregado estatuiacutedo por prazo determinado natildeo haveraacute direito agrave responsabilidade
porque aqui natildeo haacute despedida injusta mas teacutermino de pacto laboralrdquo Portanto isso
mudou com a referida Suacutemula Vejamos a decisatildeo do Tribunal Superior do Trabalho
6ordf Turma Relator Ministro Augusto Ceacutesar Leite de Carvalho que garante a
empregada gestante contratada por prazo determinado a estabilidade provisoacuteria
conforme previsatildeo na Suacutemula 244
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A EacuteGIDE DA LEI 130152004 ESTABILIDADE GESTANTE CONTRATO DE EXPERIEcircNCIA ESTABILIDADE PROVISOacuteRIA A empregada gestante tem direito agrave estabilidade provisoacuteria prevista no artigo 10 inciso II aliacutenea b do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias mesmo na hipoacutetese de admissatildeo mediante contrato por tempo determinado Ainda mais se tratando de contrato de experiecircncia que eacute em rigor um contrato por tempo indefinido com uma claacuteusula alusiva a periacuteodo de prova Inteligecircncia da Suacutemula 244 III do TST em sua nova redaccedilatildeo Recurso de revista conhecido e provido (BRASIL 2019 lthttpwwwtstjusbrgt)
A proteccedilatildeo se estende ao trabalho domeacutestico Garcia (2018 p 1087) destaca
que tem direito a estabilidade no aviso preacutevio indenizado ou trabalhado desde que
confirmada a gravidez neste periacuteodo Diz a Lei Complementar 1502015 (BRASIL
2015 lthttpwwwplanaltogovbrgt) em seu art 25 paraacutegrafo uacutenico
Art 25 A empregada domeacutestica gestante tem direito a licenccedila-maternidade de 120 (cento e vinte) dias sem prejuiacutezo do emprego e do salaacuterio nos termos da Seccedilatildeo V do Capitulo III do Tiacutetulo III da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (CLT) aprovada pelo Decreto ndash Lei nordm 5452 de 1ordm de maio de 1943 Paraacutegrafo uacutenico A confirmaccedilatildeo do estado de gravidez durante o curso do contrato de trabalho ainda que durante o prazo do aviso preacutevio trabalhado ou indenizado garante agrave empregada gestante a estabilidade provisoacuteria prevista na aliacutenea ldquobrdquo do inciso II do art 10 do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias (BRASIL 2015 lthttpwwwplanaltogovbrgt)
Adiante estaacute a vigente composiccedilatildeo do art 392 da Consolidaccedilatildeo das Leis do
Trabalho (CLT) que foi determinada pela Lei 104212002 (BRASIL 2002
lthttpwwwplanaltogovbrgt) em razatildeo de adequar-se ao texto constitucional
(art7ordm XVIII) Veja a redaccedilatildeo
Art 392 A empregada gestante tem direito agrave licenccedila-maternidade de 120 (cento e vinte) dias sem prejuiacutezo do emprego e do salaacuterio (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10421 1542002)
33
sect 1ordm A empregada deve mediante atestado meacutedico notificar o seu empregador da data do afastamento do emprego que poderaacute ocorrer entre o 28ordm (vigeacutesimo oitavo) dia antes do parto e ocorrecircncia deste (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10421 1542002) sect 2ordm Os periacuteodos de repouso antes e depois do parto poderatildeo ser aumentados de 2 (duas) semanas cada um mediante atestado meacutedico (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10421 1542002) sect 3ordm Em caso de parto antecipado a mulher teraacute direito aos 120 (cento e vinte) dias previstos neste artigo (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10421 1542002) sect 4ordm Eacute garantido agrave empregada durante a gravidez sem prejuiacutezo do salaacuterio e demais direitos (Incluiacutedo pela Lei nordm 9799 2651999) I ndash transferecircncia de funccedilatildeo quando as condiccedilotildees de sauacutede o exigirem assegurada a retomada da funccedilatildeo anteriormente exercida logo apoacutes o retorno ao trabalho (Incluiacutedo pela Lei nordm 9799 2651999) II ndash dispensa do horaacuterio de trabalho pelo tempo necessaacuterio para a realizaccedilatildeo de no miacutenimo seis consultas meacutedicas e demais exames complementares (Incluiacutedo pela Lei nordm 9799 2651999) sect 5ordm (VETADO) (Incluiacutedo pela Lei nordm 10421 2651999) (BRASIL 1943 lthttpwwwplanaltogovbrgt)
Nos incisos e paraacutegrafos desse artigo podem se destacar as vantagens da
empregada gestante que entram em harmonia com a redaccedilatildeo constitucional (art
7ordm XVIII CF88) O benefiacutecio do salaacuterio-maternidade eacute estendido a todas as
trabalhadoras (MARTINS apud MACHADO 2017 p 266)
A licenccedila-maternidade natildeo teraacute prejuiacutezo da remuneraccedilatildeo integral observa o
art 393 da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho ligado ao art 7ordm XVIII da CF88 e
igualmente previsto no art 72 da Lei na Lei 82131991 (BRASIL 1991
lthttpwwwplanaltogovbrgt) Natildeo haacute teto previdenciaacuterio para o benefiacutecio em
questatildeo completa Martins conforme Machado (2017 p 272) Veja o dispositivo
Art 393 Durante o periacuteodo a que se refere o art 392 a mulher teraacute direito ao salaacuterio integral e quando variaacutevel calculado de acordo com a meacutedia dos 6 (seis) uacuteltimos meses de trabalho bem como os direitos e vantagens adquiridos sendo ndash lhe ainda facultado reverter agrave funccedilatildeo que anteriormente ocupava (Redaccedilatildeo dada pelo Decreto-Lei 229 de 2821967) (BRASIL 1943 lthttpwwwplanaltogovbrgt)
Em observaccedilatildeo na sequecircncia o art 394 da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho
(BRASIL 1943 lthttpwwwplanaltogovbrgt) ldquomediante atestado meacutedico agrave mulher
graacutevida eacute facultado romper o compromisso resultante de qualquer contrato de
trabalho desde que este seja prejudicial agrave gestaccedilatildeordquo Essa regra assegura agrave
empregada gestante a viabilidade de romper o contrato de trabalho mediante
atestado meacutedico se ficar comprovado que seraacute prejudicial agrave gestaccedilatildeo ficando isenta
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da obrigaccedilatildeo de indenizar quaisquer eventuais prejuiacutezos no contrato de trabalho
(MARTINS apud MACHADO 2017 p 273)
Martins conforme Machado (2017 p 273) diz que se trata da transparente
assimilaccedilatildeo de que os trabalhos insalubres satildeo prejudiciais agrave sauacutede do empregado
manifesta a situaccedilatildeo da gravidez arriscando o desenvolvimento do feto Estendido
ao periacuteodo da lactaccedilatildeo pois o leite materno eacute o uacutenico alimento da crianccedila nos
primeiros meses de vida e precisa estar livre de qualquer ameaccedila de contaminaccedilatildeo
Eis o texto do art 394-A da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (BRASIL 1943
lthttpwwwplanaltogovbrgt) ldquoA empregada gestante ou lactante seraacute afastada
enquanto durar a gestaccedilatildeo ou lactaccedilatildeo de quaisquer atividades operaccedilotildees ou
locais insalubres devendo exercer suas atividades em locais salubresrdquo Essa regra
foi alterada pela Lei 134672017 que seraacute comentada no proacuteximo capiacutetulo
O adicional de insalubridade da gestante ou lactante seraacute pago pela empresa
conforme o art 248 da CF88 em razatildeo do recolhimento das contribuiccedilotildees
previdenciaacuterias fazendo parte da remuneraccedilatildeo (GARCIA 2018 p 1083)
Seguindo o proacuteximo artigo relativo agrave proteccedilatildeo da mulher art 395 da
Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (CLT) (BRASIL 1943
lthttpwwwplanaltogovbrgt) ldquoEm caso de aborto natildeo criminoso comprovado por
atestado meacutedico oficial a mulher teraacute um repouso remunerado de (2) duas
semanas com direito de retornar a funccedilatildeo que ocupava antes do afastamentordquo
Martins conforme Machado (2017 p 274) mostra que o atestado meacutedico oficial eacute
viabilizado pelo SUS ou pelo serviccedilo meacutedico da empresa A remuneraccedilatildeo seraacute paga
pela Previdecircncia Social conforme o salaacuterio-maternidade
Martins conforme Machado (2017 p 274-275) aponta no art 396 da
Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho o direito agrave amamentaccedilatildeo dos filhos mesmo que
proveniente de adoccedilatildeo ateacute completar 6 (seis) meses de dois descansos especiais
de meia hora cada durante a jornada de trabalho O periacuteodo de 6 (seis) meses se a
sauacutede da crianccedila exigir poderaacute ser estendido Veja o artigo 396 do Decreto-Lei
545243
Para amamentar seu filho inclusive se advindo de adoccedilatildeo ateacute que este complete 6 (seis) meses de idade a mulher teraacute direito durante a jornada de trabalho a 2 (dois) descansos especiais de meia hora cada um Paraacutegrafo uacutenico Quando o exigir a sauacutede do filho o periacuteodo de 6 (seis) meses poderaacute ser dilatado a criteacuterio da autoridade competente (BRASIL 1943 lthttpwwwplanaltogovbrgt)
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Antes o salaacuterio-maternidade era responsabilidade do empregador dessa
forma a Convenccedilatildeo 103 da Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho (OIT) jaacute
mencionada anteriormente publicada pelo Decreto 588201966 (BRASIL 1966
lthttpwwwplanaltogovbrgt) determinou que o INSS ficasse responsaacutevel pelas
parcelas devidas agrave gestante Isso para evitar a diferenciaccedilatildeo no momento da
contrataccedilatildeo da mulher no mercado de trabalho Foi uma maneira de estimular as
empresas a natildeo ter receio na admissatildeo de mulheres (MARTINS 2014 p 668)
Martins (2014 p 679) diz que a mesma Convenccedilatildeo 103 consagra os intervalos
destinados para amamentaccedilatildeo do filho consoante com a lei nacional Os intervalos
devem ser computados na jornada de trabalho
De acordo com Garcia (2018 p 1085) o salaacuterio-maternidade eacute devido agrave
mulher durante o tempo em que for mantida como segurada Acentua o art 97 do
Regulamento da Previdecircncia Social (RPS-Decreto 30481999) (BRASIL 1999
lthttpwwwplanaltogovbrgt) que foi alterado pelo Decreto 61222007 (BRASIL
2007 lthttpwwwplanaltogovbrgt) Independente das contribuiccedilotildees
previdenciaacuterias permaneceraacute filiada ao INSS e receberaacute salaacuterio O que antes no
entendimento da Previdecircncia ocorria somente se a mulher estivesse empregada
teria direito Repare o dispositivo
Art 97 O salaacuterio ndash maternidade da segurada empregada seraacute devido pela previdecircncia social enquanto existir relaccedilatildeo de emprego observadas as regras quanto ao pagamento desse benefiacutecio pela empresa Paragrafo uacutenico Durante o periacuteodo de graccedila a que se refere o art 13 a segurada desempregada faraacute jus ao recebimento do salaacuterio ndash maternidade nos casos de demissatildeo antes da gravidez ou durante a gestaccedilatildeo nas hipoacuteteses de dispensa por justa causa ou a pedido situaccedilotildees em que o benefiacutecio seraacute pago diretamente pela previdecircncia social (BRASIL 2007 httpwwwplanaltogovbrgt)
O artigo 397 da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (CLT) prevecirc que as
entidades puacuteblicas destinadas agrave assistecircncia e agrave infacircncia tenham responsabilidade de
acordo com suas possibilidades financeiras de manter distribuiacutedos nas zonas de
mais densidade de trabalhadores locais destinados para atender os filhos de
mulheres empregadas Essa regra natildeo eacute obrigatoacuteria eacute facultativa pois depende de
recursos financeiros disponiacuteveis e conforme o art 7ordm XXV da CF88 eacute dever do
Estado disponibilizar esse benefiacutecio assim como o art 208 IV da mesma
Constituiccedilatildeo Revogado o art 398 pelo Decreto-Lei 229 de 28021967 (MARTINS
apud MACHADO 2017 p 275)
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Avanccedilando na apresentaccedilatildeo chegamos ao art 399 da Consolidaccedilatildeo das Leis
do Trabalho (CLT) que confere em sua redaccedilatildeo que os empregadores que se
destacarem pela organizaccedilatildeo de creches e instituiccedilotildees de menores em idade preacute-
escolar seratildeo agraciados pelo Ministro do Trabalho Induacutestria e Comeacutercio com um
diploma de benemerecircncia desde que tais serviccedilos se destaquem por sua
generosidade e pela competecircncia das respectivas instalaccedilotildees O art 7ordm XXV da
Constituiccedilatildeo garante assistecircncia gratuita aos filhos e dependentes desde o
nascimento ateacute 5 anos de idade em creches e preacute-escolas restando ao empregador
apenas o reconhecimento do Ministeacuterio do Trabalho e Emprego que agracia por
meio de diploma de benemerecircncia as empresas que constituem este ambiente em
suas dependecircncias Mas natildeo eacute obrigaccedilatildeo e sim do Estado (MARTINS apud
MACHADO 2017 p 276)
Por fim o art 400 da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (CLT) Este completa
o art 389 sect1ordm da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho de 1943 (BRASIL 1943
lthttpwwwplanaltogovbrgt) que seraacute exposto no proacuteximo capiacutetulo descrevendo
que ldquoOs locais destinados agrave guarda dos filhos das operaacuterias durante o periacuteodo da
amamentaccedilatildeo deveratildeo possuir no miacutenimo um berccedilaacuterio uma saleta para
amamentaccedilatildeo uma cozinha dieteacutetica e uma instalaccedilatildeo sanitaacuteriardquo (MARTINS apud
MACHADO 2017 p 276)
A Lei 133012016 (BRASIL 2016 lthttpwwwplanaltogovbrgt) em seu art
18 sect 3ordm assegura licenccedila-maternidade de 180 dias agraves matildees de crianccedilas que tiveram
sequelas neuroloacutegicas transmitidas pelo Aedes aegypti e salaacuterio-maternidade
garantido no art 71 da Lei 82131991 (BRASIL 1991 lthttpwwwplanaltogovbrgt)
Lei dos Benefiacutecios da Previdecircncia Social Esse entendimento se estende tambeacutem agraves
matildees adotantes quando estiverem presentes os requisitos Essa previsatildeo aplica-se
relativamente agrave segurada especial contribuinte individual facultativa e trabalhadora
avulsa (art 18 sect4ordm da Lei 133012016) e no (art 72 sect 3ordm da Lei 821391)
(GARCIA 2018 p 1086)
A Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho de 1943 a Constituiccedilatildeo Federal88 e
outras diversas leis envolvem uma seacuterie de questotildees que protegem o trabalho da
mulher contra os abusos do empregador que infelizmente eacute muito comum A
subordinaccedilatildeo juriacutedica que pondera faz com que as normas observem qualquer
nulidade em ato seu de renunciar aos direitos trabalhistas mesmo que seja qualquer
anuecircncia em uma alteraccedilatildeo contratual natildeo seraacute validada se houver prejuiacutezos para o
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empregado Nesse aspecto destacamos no art 9ordm da CLT43 o seguinte dizer
ldquoSeratildeo nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar
impedir ou fraudar a aplicaccedilatildeo dos preceitos contidos na presente consolidaccedilatildeordquo
(BRASIL 1943 lthttpwwwplanaltogovbrgt)
311 Estabilidade da gestante e da adotante
A licenccedila-maternidade eacute uma proteccedilatildeo ao trabalho da mulher Nestes termos a
empregada que adotar ou alcanccedilar a guarda judicial de crianccedila ou adolescente teraacute
esse direito Martins (2014 p 670) cita que eacute devido o salaacuterio-maternidade de 120
dias natildeo interessando a idade da crianccedila Primeiramente aplicavam-se os preceitos
de Seacutergio Pinto Martins no entendimento de que a matildee adotante natildeo teria direito agrave
garantia de emprego pois natildeo houve parto e a garantia de emprego eacute referida a
contar do parto natildeo existindo parto natildeo haacute garantia de emprego (GARCIA 2018 p
1098)
Dessa forma Garcia (2018 p 1087) cita que a Lei 104212002 (BRASIL
2002 lthttpwwwplanaltogovbrgt) incluiu o artigo 392-A agrave CLT e o art 71-A agrave Lei
82131991 (BRASIL 1991 lthttpwwwplanaltogovbrgt) determinando a extensatildeo
agrave matildee adotiva os mesmos direitos que a gestante Veja a nova redaccedilatildeo
Art 392-A A empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoccedilatildeo de crianccedila e adolescente seraacute concedida licenccedila-maternidade nos termos do art 392 desta lei (redaccedilatildeo dada pela Lei 135092017) sect 1ordm (revogado pela Lei 120102009) sect 2ordm (revogado pela Lei 120102009) sect 3ordm (revogado pela Lei 120102009) sect 4ordm A licenccedila - maternidade soacute seraacute concedida mediante apresentaccedilatildeo do termo de guarda agrave adotante ou guardiatilde (incluiacutedo pela Lei 104212002) sect 5ordm A adoccedilatildeo ou guarda judicial conjunta ensejaraacute a concessatildeo de licenccedila -maternidade a apenas um dos adotantes ou guardiatildees empregado ou empregada (Incluiacutedo pela Lei 128732013) (BRASIL 1943 lthttpwwwplanaltogovbrgt)
Garcia (2018 p 1089) mostra que a Lei 12010 de 29 de julho de 2009
(BRASIL 2009 lthttpwwwplanaltogovbrgt) revogou os sectsect 1ordm a 3ordm do art 392-A da
CLT que versavam sobre a desigualdade do periacuteodo de licenccedila de acordo com a
idade da crianccedila
Em texto dado pela Lei 12873 de 22 de outubro de 2013 (BRASIL 2013
lthttpwwwplanaltogovbrgt) o art 71-A da Lei 821391 passou a regrar que o
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segurado e a segurada do INSS que adotar ou alcanccedilar guarda judicial para fins de
adoccedilatildeo teratildeo direito ao salaacuterio-maternidade no periacuteodo de 120 dias apontando que
ao segurado (homem) tambeacutem eacute estendido o direito em questatildeo (art 71 ndash B sect3ordm
821391) (BRASIL 1991 lthttpwwwplanaltogovbrgt) Da mesma forma o art 71-
B da Lei 821391 dilatado pela Lei 128132013 regula que em caso do
falecimento da segurada ou segurado que tem direito ao salaacuterio-maternidade o
provento deveraacute ser pago ao cocircnjuge sobrevivente O benefiacutecio natildeo seraacute pago em
caso de falecimento ou abandono do filho (GARCIA 2018 p 1089)
O salaacuterio-maternidade eacute um benefiacutecio pago pela Previdecircncia Social assim
evitando a discriminaccedilatildeo no momento da contrataccedilatildeo da mulher caso a
remuneraccedilatildeo fique a cargo do empregador (GARCIA 2018 p 1087-1088)
Conforme o artigo 391-A paraacutegrafo uacutenico da CLT adicionado pela Lei 13509
de 22 de novembro de 2017 (BRASIL 2017 lthttpwwwplanaltogovbrgt) a
estabilidade provisoacuteria prevista no art 10 inciso II aliacutenea b do ADCT eacute estendida
ao empregado adotante embora a guarda de adoccedilatildeo seja concedida durante o
periacuteodo de aviso preacutevio trabalhado ou indenizado A garantia de emprego tambeacutem
pode estar prevista em acordos coletivos de trabalho perante negociaccedilatildeo (art 7ordm
XXVI da CF88) ou mesmo que seja prevista em lei com justificativa no principio da
norma mais beneacutefica (GARCIA 2018 p 1099-1100 e 1101)
A empregada deveraacute apresentar termo de guarda da adotante para que o
empregador esteja ciente da adoccedilatildeo O documento seraacute apresentado com o
propoacutesito de deferir a licenccedila Martins (2014 p 670-671) acentua que a licenccedila-
maternidade seraacute concedida somente para um dos adotantes na adoccedilatildeo ou guarda
judicial conjunta A empregada adotante receberaacute salaacuterio-maternidade apenas com
crianccedilas adotadas ateacute oito anos de idade Natildeo haacute direito a salaacuterio-maternidade se a
crianccedila adotada tiver mais de 8 (oito) anos O salaacuterio-maternidade natildeo seraacute pago no
periacuteodo de estaacutegio de convivecircncia somente apoacutes a sentenccedila judicial devidamente
registrada no cartoacuterio civil comprovando o viacutenculo da adoccedilatildeo
A Lei Complementar 146 de 25 de julho de 2014 (BRASIL 2014
lthttpwwwplanaltogovbrgt) estabeleceu o direito previsto no art10 II aliacutenea b do
ADCT aos casos em que houver falecimento da genitora Sendo assim a
estabilidade eacute garantida a quem tiver a guarda do receacutem-nascido (GARCIA 2018 p
1101)
39
Dessa forma nada mais eacute acertado de que com o falecimento da genitora a
garantia de emprego seja estendida para quem obtiver a guarda da crianccedila tendo
em vista que eacute para o bem-estar do receacutem-nascido que precisa de cuidados
especiais A crianccedila eacute titular do benefiacutecio e a estabilidade pode ser concedida agrave
empregada adotante tambeacutem quando estiver no aviso preacutevio indenizado ou
trabalhado se a guarda provisoacuteria for concedida neste periacuteodo (GARCIA 2018 p
1099)
Conforme Garcia (2018 p 1101) o direito de garantia de emprego tambeacutem
pode ser de algum parente como a avoacute por exemplo caso ela tenha a guarda do
receacutem-nascido na ausecircncia dos pais
32 Prorrogaccedilatildeo da licenccedila-maternidade
A prorrogaccedilatildeo da licenccedila-maternidade eacute um direito das empregadas que
trabalham nas empresas que aderem ao Programa Empresa Cidadatilde previsto no art
1ordm da Lei 117702008 Assim sendo eacute destinado agrave Pessoa juriacutedica e empresa rural
ou urbana natildeo podendo o empregador ser pessoa fiacutesica Caso a empresa natildeo
aderir ao programa as empregadas natildeo teratildeo direito ao benefiacutecio (MARTINS 2014
p 672)
De acordo com a Lei 11770 de 09 de setembro de 2008 (BRASIL 2008
lthttpwwwplanaltogovbrgt) a licenccedila-maternidade eacute prorrogaacutevel por 60 dias Essa
lei prevecirc apenas a extensatildeo da licenccedila e natildeo menciona o salaacuterio-maternidade que eacute
pago pelo INSS Nenhum preceito prevecirc que o acreacutescimo de 60 dias da licenccedila seraacute
pago pelo INSS A prorrogaccedilatildeo deve ser requerida pela empregada ateacute o final do
primeiro mecircs apoacutes o parto De outra forma natildeo faraacute jus agrave prorrogaccedilatildeo (MARTINS
2014 p 671-672)
Segundo o art 3ordm da Lei 117702008 ldquo[] a empregada teraacute direito a
remuneraccedilatildeo integral nos mesmos moldes devidos no periacuteodo de percepccedilatildeo do
salaacuterio-maternidade pago pelo regime geral da previdecircncia socialrdquo mas isso natildeo
acarreta o pagamento pelo INSS No decorrer da prorrogaccedilatildeo dos 60 dias a
empregada natildeo poderaacute ficar sem receber remuneraccedilatildeo que seraacute de
responsabilidade do empregador como acontece nos 120 dias de desligamento da
gestante (MARTINS 2014 p 672)
40
Martins (2014 p 672) alega que o referido artigo confere que a previdecircncia
social eacute quem paga o salaacuterio-maternidade mas natildeo a extensatildeo dos 60 dias O
pagamento pelo INSS viola o sect 5ordm do art 195 da CF88 pois natildeo haacute como custear
a prorrogaccedilatildeo do salaacuterio-maternidade
O art 6ordm da Lei 117702008 (BRASIL 2008 lthttpwwwplanaltogovbrgt)
alterava o art 28 sect 9ordm da Lei 821291 estabelecendo que as importacircncias
recebidas em 60 dias de prorrogaccedilatildeo da licenccedila-maternidade natildeo constituem o
salaacuterio de contribuiccedilatildeo Garcia (2018 p 1092) indica que esse artigo foi vetado com
o entendimento de que nas importacircncias recebidas nos 120 dias existe a aplicaccedilatildeo
de contribuiccedilotildees previdenciaacuterias todavia na prorrogaccedilatildeo segue o mesmo criteacuterio
Do mesmo modo a licenccedila-paternidade segue os requisitos da licenccedila-
maternidade podendo ter prorrogaccedilatildeo de 15 (quinze) dias mais 5 (cinco) dias que
estaacute previsto no art 10 sect1ordm do ADCT Essa regra foi incluiacuteda pela Lei 13257 de 08
de marccedilo de 2016 (BRASIL 2016 lthttpwwwplanaltogovbrgt) determinando que
o periacuteodo total eacute entatildeo de 20 dias (GARCIA 2018 p 1091)
Esse programa tambeacutem poderaacute ser adquirido pela Administraccedilatildeo Puacuteblica diz o
art 2ordm da Lei 117702008 (BRASIL 2008 lthttpwwwplanaltogovbrgt) assim
como as empresas puacuteblicas sociedades de economia mista que fazem parte da
Administraccedilatildeo Puacuteblica Indireta (MARTINS 2014 p 672)
O propoacutesito da prorrogaccedilatildeo das licenccedilas-maternidade e paternidade eacute que os
pais permaneccedilam em contato direto com os filhos mais tempo possibilitando
principalmente para a matildee a amamentaccedilatildeo Os pais natildeo poderatildeo exercer seja qual
for atividade remunerada e a crianccedila ficaraacute sob seus cuidados A desobediecircncia
dessa regra acarreta na perda do direito em questatildeo (GARCIA 2018 p 1092)
Vejamos o Recurso Ordinaacuterio julgado pela 4ordf Turma do Tribunal Regional do
Trabalho da 4ordm Regiatildeo tendo como Relator o Ministro George Achutti dando
provimento ao recurso da reclamada que nega a participaccedilatildeo no Programa Empresa
Cidadatilde Portanto o reclamante natildeo teraacute direito a prorrogaccedilatildeo da licenccedila-
paternidade de 05 para 20 dias Conforme relatado natildeo teratildeo direito as
prorrogaccedilotildees das licenccedilas empregados das empresas que natildeo aderem ao programa
previsto no art 1ordm da Lei 117702008
ECT PRORROGACcedilAtildeO DA LICENCcedilA-PATERNIDADE PROGRAMA EMPRESA CIDADAtilde Negada pela reacute a participaccedilatildeo no Programa Empresa Cidadatilde que autoriza a prorrogaccedilatildeo da licenccedila-paternidade de 05 para 20 dias eacute ocircnus do reclamante provar a inscriccedilatildeo da empresa no referido
41
Programa porquanto se trata de fato constitutivo de seu direito Inteligecircncia dos artigos 818 da CLT e 373 inc I do NCPC (BRASIL 2018lthttpwwwtrt4jusbrgt)
Segundo Martins (2014 p 672-673) para obter essa prorrogaccedilatildeo a empregada
deveraacute fazer o requerimento ateacute o final do primeiro mecircs apoacutes o parto A empregada
natildeo teraacute direito senatildeo fizer dentro deste prazo Esse benefiacutecio tambeacutem pode ser
concedido agrave empregada adotante ou que obtenha guarda judicial A empregada teraacute
que receber salaacuterio integral que ficaraacute a cargo do empregador conforme prevecirc o art
3ordm da Lei 1177008 (BRASIL 2008 lthttpwwwplanaltogovbrgt) A empresa que
aderir ao programa e permitir a prorrogaccedilatildeo poderaacute deduzir do imposto de renda
devido o montante da remuneraccedilatildeo dos 60 dias art 5ordm da Lei 1177008 sendo que
deduzir como despesa operacional eacute proibido Note a regra
Art 5ordm A pessoa juriacutedica tributada com base no lucro real poderaacute deduzir do imposto devido em cada periacuteodo de apuraccedilatildeo o total da remuneraccedilatildeo da empregada e do empregado pago nos dias de prorrogaccedilatildeo de sua licenccedila-maternidade e sua licenccedila-paternidade vedada a deduccedilatildeo como despesa operacional (BRASIL 2008 lthttpwwwplanaltogovbrgt)
Garcia (2018 p 1093) expotildee que o propoacutesito do art 5ordm da Lei 1177008 eacute
barrar as diferenccedilas nas relaccedilotildees de trabalho impedida no art 7ordm inciso XXX da
CF88 que proiacutebe a diferenccedila de salaacuterios e os criteacuterios na hora da admissatildeo como
sexo cor idade e estado civil Com eixo no lucro real os salaacuterios devidos nas
prorrogaccedilotildees das licenccedilas-maternidade e paternidade seratildeo deduzidos do imposto
de renda correspondente pela pessoa juriacutedica Nesse sentido incentiva as empresas
a natildeo terem receio na contrataccedilatildeo de mulheres em razatildeo das proteccedilotildees
Conforme Garcia (2018 p 1093) entende-se que a prorrogaccedilatildeo da licenccedila-
maternidade eacute capaz de trazer efeitos negativos para a contrataccedilatildeo da mulher no
mercado de trabalho em razatildeo das substituiccedilotildees que seratildeo feitas no decorrer deste
periacuteodo de licenccedila Isto eacute no decorrer da licenccedila a empresa teraacute que contratar outro
empregado para suprir a ausecircncia da gestante ou adotante
A partir das informaccedilotildees trazidas nesse capiacutetulo sobre a proteccedilatildeo da mulher no
mercado de trabalho uma observaccedilatildeo que pontua eacute que essas medidas agraves vezes
podem prejudicar a inserccedilatildeo da mulher no acircmbito trabalhista principalmente em
relaccedilatildeo agrave proteccedilatildeo agrave maternidade embora existam vaacuterios entendimentos Portanto
algumas medidas que caracterizavam discriminaccedilatildeo foram revogadas Certamente
42
para a mulher que possui demasiadas tarefas como cuidar dos filhos e da casa e
busca seu espaccedilo como profissional o trabalho eacute uma forma de auxiliar nas
despesas domeacutesticas e as proteccedilotildees acabam sendo um amparo Ainda assim a
incerteza do empregador que jaacute acumula tantos impostos eacute relevante na hora da
contrataccedilatildeo
Apoacutes o estudo das medidas protetivas no trabalho feminino continuamos
falando do trabalho da mulher agora em relaccedilatildeo agraves modificaccedilotildees criadas pela
Reforma Trabalhista Lei 134672017
43
4 O TRABALHO DA MULHER E A REFORMA TRABALHISTA
Realiza-se nesse capiacutetulo a apresentaccedilatildeo da mais recente e significativa
modificaccedilatildeo nas regras trabalhistas a Reforma trabalhista A nova lei modificou
201 pontos da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (CLT) O assunto principal
dessa abordagem eacute o trabalho da mulher e as mudanccedilas com a Reforma bem
como meacutetodos e locais de trabalho da mulher e as obrigaccedilotildees do empregador
Aleacutem disso tambeacutem a insalubridade que eacute o ponto mais questionado no trabalho
da mulher na nova lei e demais regras como amamentaccedilatildeo por exemplo regras
que poderatildeo ser negociadas diretamente com o empregador A Reforma tambeacutem
estabelece novas oportunidades de trabalho bem como o teletrabalho onde eacute
possiacutevel a mulher flexibilizar os horaacuterios em consonacircncia com os cuidados da casa
e dos filhos Poreacutem um breve comentaacuterio sobre a terceirizaccedilatildeo e o distanciamento
dos sindicatos nas homologaccedilotildees dos pedidos de demissatildeo e negociaccedilotildees
coletivas dispositivos que a Reforma introduziu e que satildeo relevantes
Segundo Delgado MG e Delgado GN (2017 p 39-40) a Lei 13467 de 13
de julho de 2017 (BRASIL 2017 lthttpwwwplanaltogovbrgt) a Reforma
trabalhista aponta um regresso para o antigo papel do Direito na histoacuteria um
mecanismo de exclusatildeo afastamento da desigualdade entre as pessoas humanas
e grupos sociais Demasiadamente afastada da matriz constitucional a nova lei
instituiu meacutetodos gravemente contraacuterios e regressivos Note-se que o primeiro
capiacutetulo desse trabalho relata a histoacuteria do Direito do Trabalho
De acordo com Krein (2018 p 77) a nova lei foi interpretada como um golpe
do Governo Federal e Congresso contra os desfavorecidos ao aprovar dispositivos
que desmantelam os direitos conquistados nos uacuteltimos 100 anos pelo povo
brasileiro Eacute a elaboraccedilatildeo de regras que redefinem o papel do Estado e delineia um
novo rumo para o Paiacutes
De acordo com Krein (2018 p 78) a hipoacutetese eacute que a contrarreforma buscou
ao mesmo tempo
[] legalizar praacuteticas jaacute existentes no mercado de trabalho e possibilitar um novo ldquocardaacutepiordquo de opccedilotildees aos empregadores para manejar a forccedila de trabalho de acordo com suas necessidades Assim ela busca ajustar o padratildeo de regulaccedilatildeo do trabalho de acordo com as caracteriacutesticas do capitalismo contemporacircneo que fortalece a autorregulaccedilatildeo do mercado ao submeter o trabalhador a uma maior inseguranccedila e ao ampliar a liberdade
44
do empregador em determinar as condiccedilotildees de contrataccedilatildeo o uso da matildeo de obra e a remuneraccedilatildeo do trabalho
Baseado nas mudanccedilas e pelo impacto causado nas regras cogita-se a
possibilidade de um regulamento privado pois fragiliza os sindicatos e as
instituiccedilotildees puacuteblicas Significa um desmonte de direitos a negociaccedilatildeo diretamente
com o empregador assim como a flexibilidade das normas torna o empregado
vulneraacutevel muitas vezes aceitando propostas para natildeo perder o emprego Assim
sendo volta-se para um periacuteodo onde negociaccedilotildees eram feitas entre empregador e
empregado O empregador obtinha vantagem fazia como queria pois era o dono
da induacutestria e os empregados deveriam acatar natildeo tinham opccedilatildeo natildeo tinham
direito a nada (KREIN 2018 p 96)
O conteuacutedo da reforma leva o processo de definiccedilatildeo das regras para o interno
da empresa ateacute mesmo na individualizaccedilatildeo da negociaccedilatildeo para componentes com
melhor remuneraccedilatildeo Conforme Krein (2018 p 78) um afastamento dos sindicatos
onde predomina uma organizaccedilatildeo descentralizada e estruturada com interesses
das empresas Os princiacutepios constitucionais natildeo foram mudados o que gera
conflitos de interpretaccedilatildeo juriacutedica O Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho acentua a
inconstitucionalidade de vaacuterias regras da reforma e que ela eacute incompatiacutevel com as
convenccedilotildees internacionais ratificadas no Brasil (KREIN 2018 p 80)
Assim sendo de acordo com Krein (2018 p 80) existiraacute conflitos juriacutedicos
sobre a aplicaccedilatildeo das normas modificadas uma vez que estas poderatildeo alterar o
conteuacutedo na composiccedilatildeo das jurisprudecircncias Desse modo como os juristas
poderatildeo decidir contra a Lei Maior obviamente que nenhuma regra pode contrariar
a Constituiccedilatildeo Federal A reforma trouxe mudanccedilas fundamentais poreacutem a
resistecircncia em torno da regulamentaccedilatildeo das relaccedilotildees de trabalho continua e
somente pesquisas futuras indicaratildeo com presteza os impactos da reforma
Primeiramente comenta-se a terceirizaccedilatildeo que suporta o entendimento da
movimentaccedilatildeo de certas atividades executadas da empresa (contratante) para uma
empresa prestadora de serviccedilos (contratada) (GARCIA 2018 p 395)
O novo sistema legal adotado diz (art 4ordm - A da Lei 60191974 com redaccedilatildeo
dada pela Lei 134672017) a Reforma que a
[] terceirizaccedilatildeo eacute a transferecircncia feita pela contratante (tomadora) da execuccedilatildeo de quaisquer atividades inclusive sua atividade principal agrave pessoa juriacutedica de direito privado prestadora de serviccedilos que possua
45
capacidade econocircmica compatiacutevel com a sua execuccedilatildeo (BRASIL 1974 lthttpwwwplanaltogovbrgt)
O trabalhador eacute funcionaacuterio da empresa prestadora de serviccedilos mas trabalha
para a empresa tomadora O viacutenculo passa a ser triangular ou trilateral Sabe-se
que originalmente a relaccedilatildeo de emprego eacute bilateral ou seja empregado e
empregador que eacute o contratante do serviccedilo disponibilizado (GARCIA 2018 p
395)
Conforme Garcia (2018 p 400) eacute admitido no dispositivo expresso que os
empregados terceirizados possam exercer qualquer funccedilatildeo dentro da empresa
tomadora de serviccedilos inclusive a atividade principal Portanto a terceirizaccedilatildeo natildeo
pode ser equivocada com a intermediaccedilatildeo de matildeo de obra proibida no sistema
juriacutedico que pode derivar em fraude ao viacutenculo empregatiacutecio com o legiacutetimo
empregador (art 9ordm da CLT) e violar o valor social do trabalho (art 1ordm inciso IV da
CF88) A terceirizaccedilatildeo deve ser especiacutefica e tratar de determinados serviccedilos e natildeo
fornecer trabalhadores atraveacutes de empresa contratada Por isso em serviccedilos
terceirizados normalmente a empresa contratada tem sua especialidade
Isso eacute regulamentado no art 5ordm-B da Lei 60191974 dilatado pela Lei
134292017 Veja o dispositivo
Art 5ordm - B O contrato de prestaccedilatildeo de serviccedilos conteraacute (Incluiacutedo pela Lei 134292017) I ndash qualificaccedilatildeo das partes (Incluiacutedo pela Lei 134292017) II ndash especificaccedilatildeo do serviccedilo a ser prestado (Incluiacutedo pela Lei 134292017) III ndash prazo para a realizaccedilatildeo do serviccedilo quando for o caso (Incluiacutedo pela Lei 134292017) IV ndash valor (Incluiacutedo pela Lei 134292017) (BRASIL 2017 httpwwwplanaltogovbrgt)
Observa-se que as regras satildeo contraditoacuterias entre si Assim sendo a
terceirizaccedilatildeo natildeo pode prestar serviccedilos geneacutericos somente especiacuteficos Nos
serviccedilos prestados pelas empresas terceirizadas as atividades-meio satildeo um
suporte um acessoacuterio e a atividade-fim eacute o exerciacutecio principal da empresa
(GARCIA 2018 p 401)
Uma regra relevante na terceirizaccedilatildeo eacute o art 5ordm-D da Lei 60191974
(BRASIL 1974 lthttpwwwplanaltogovbrgt) incluiacutedo tambeacutem pela Lei
134672017 Garcia (2018 p 403) cita que consta em sua redaccedilatildeo que o
empregado que atuou na empresa contratante natildeo poderaacute no periacuteodo de 18
46
(dezoito) meses a partir de sua demissatildeo ser admitido pela empresa prestadora de
serviccedilos agrave empresa contratante
De acordo com Garcia (2018 p 396) a terceirizaccedilatildeo eacute muito utilizada nos
dias atuais em razatildeo da diminuiccedilatildeo de custos para as empresas tomadoras
Empresas prestadoras de serviccedilos satildeo mais eficientes tecircm maior produtividade e
competitividade que satildeo fundamentais em momentos de globalizaccedilatildeo
Outra modificaccedilatildeo da Reforma eacute relacionada agraves homologaccedilotildees sindicais nas
rescisotildees contratuais de trabalho onde as negociaccedilotildees poderatildeo ser entre
empregado e empregador sem a necessidade de mediaccedilatildeo ou arbitragem Silva
(2017) ressalta o art 507-B da Lei 134672017 que estabelece a alteraccedilatildeo na lei
trabalhista Veja o dispositivo
Art 507 ndash B Eacute facultado a empregados e empregadores na vigecircncia ou natildeo do contrato de emprego firmar o termo de quitaccedilatildeo anual de obrigaccedilotildees trabalhistas perante o sindicato dos empregados da categoria Paragrafo uacutenico O termo discriminaraacute as obrigaccedilotildees de dar e fazer cumpridas mensalmente e dele constaraacute a quitaccedilatildeo anual dada pelo empregado com eficaacutecia liberatoacuteria das parcelas nele especificadas (BRASIL 2017 lthttpwwwplanaltogovbrgt)
A nova lei revogou o sectsect 1ordm 3ordm e 7ordm do art 477 da Consolidaccedilatildeo das Leis do
Trabalho 1943 que obrigava a homologaccedilatildeo sindical no pedido de demissatildeo ou
no recibo de quitaccedilatildeo das parcelas rescisoacuterias devidas (SILVA 2017)
Silva (2017) destaca tambeacutem a redaccedilatildeo do art 477-A que estabelece
ldquodispensas imotivadas individuais pluacuterimas ou coletivas equiparam-se para todos
os fins natildeo havendo autorizaccedilatildeo preacutevia sindical ou celebraccedilatildeo de convenccedilatildeo ou
acordo coletivo de trabalho para sua efetivaccedilatildeordquo (BRASIL 2017
lthttpwwwplanaltogovbrgt) Discute-se a constitucionalidade deste dispositivo
pois existem restriccedilotildees agraves demissotildees em massa no art 7ordm I CF88 Assim
constata-se que os desligamentos em massa afetam os contratos de trabalho
individuais perante a sociedade fornecedores e clientes prestadores de serviccedilo
Da mesma forma como a arrecadaccedilatildeo de impostos locais e nacionais a renda e o
consumo dos trabalhadores demitidos
O Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho revelou uma extrema preocupaccedilatildeo com a
nova lei principalmente nos casos de acordo coletivo sobre o que prevecirc a
legislaccedilatildeo A reforma estabelece a prevalecircncia do negociado sobre o legislado ateacute
mesmo na negociaccedilatildeo dos direitos O empregador teraacute preponderacircncia sobre as
47
leis Algumas normas poderatildeo ser negociadas entre empregador e empregado
(MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO DO TRABALHO - MPT 2018 lthttpportalmptmpbrgt)
A Reforma gerou grandes discussotildees sendo extremamente preocupante para
os oacutergatildeos de proteccedilatildeo ao trabalhador essas novas regras Na flexibilizaccedilatildeo da
negociaccedilatildeo entre empregado e empregador o receio eacute que fuja do controle e o
trabalhador perca forccedila nos contratos de trabalho sem apoio da organizaccedilatildeo
sindical e demais instituiccedilotildees puacuteblicas nos acordos e negociaccedilotildees coletivas com
previsatildeo no art 8ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal88 Apesar disso algumas regras
ficaram melhores com a livre negociaccedilatildeo em razatildeo da inviabilidade no cotidiano do
empregado Nas demissotildees em massa a liberaccedilatildeo do sindicato nas homologaccedilotildees
pode trazer prejuiacutezos ao trabalhador supondo que a empresa demita funcionaacuterios
diretos para contratar uma empresa terceirizada Muitas empresas fazem isso e a
intervenccedilatildeo do sindicato poderia necessariamente impedir esse procedimento
41 Meacutetodos e locais de trabalho da mulher
Nesse momento apresentam-se os artigos 388 389 e 390 da Consolidaccedilatildeo
das Leis do Trabalho CLT (BRASIL 1943 lthttpwwwplanaltogovbrgt) estes eacute
que regram os meacutetodos e locais de trabalho da mulher tendo as empresas a
obrigaccedilatildeo de proporcionar lugares para a mulher ter um ambiente de trabalho
saudaacutevel e seguro De iniacutecio mostra-se o artigo 388 modificado pela Lei 7855 de
24 de outubro de 1989 (BRASIL 1989 lthttpwwwplanaltogovbrgt) Observe o
dispositivo
Art 388 - Em virtude de exame e parecer da autoridade competente o Ministro do Trabalho Induacutestria e Comercio poderaacute estabelecer derrogaccedilotildees totais ou parciais agraves proibiccedilotildees a que alude o artigo anterior quando tiver desaparecido nos serviccedilos considerados perigosos ou insalubres todo e qualquer caraacuteter perigoso ou prejudicial mediante a aplicaccedilatildeo de novos meacutetodos de trabalho ou pelo emprego de medidas de ordem preventiva (BRASIL 1943 lthttpwwwplanaltogovbrgt)
Martins conforme Machado (2017 p 261) diz que a vigecircncia deste artigo
aponta erro do legislador pois se refere expressamente ao artigo anterior que
proibia o trabalho das mulheres em atividades perigosas e insalubres nos
subteacuterreos mineraccedilotildees e subsolo o art 387 que foi revogado pela Lei 78551989
(BRASIL 1989 lthttpwwwplanaltogovbrgt) Observa-se que o motivo pelo qual o
48
artigo existe sumiu surgindo uma possibilidade de lacuna na legislaccedilatildeo trabalhista a
regra natildeo estaacute vigente natildeo haacute casos em que possa incidir
De acordo com Martins (2014 p 667) natildeo eacute mais proibido o trabalho das
mulheres em lugares subteacuterreos pedreiras mineraccedilotildees e subsolo obras puacuteblicas ou
particulares Ateacute mesmo a Constituiccedilatildeo Federal88 natildeo proiacutebe as atividades
insalubres mulheres podem trabalhar em locais perigosos por exemplo em postos
de gasolina
Ratificada no Brasil a Convenccedilatildeo nordm 136 de 1971 estabelece proteccedilatildeo aos
riscos de intoxicaccedilatildeo por benzeno vedando agraves mulheres graacutevidas e lactantes de
trabalharem em locais onde existe exposiccedilatildeo de benzeno (MARTINS 2014 p 667)
Seguindo essa ordem de acordo com o art 389 da Consolidaccedilatildeo das Leis do
Trabalho (CLT) (BRASIL 1943 lthttpwwwplanaltogovbrgt) eacute obrigaccedilatildeo de toda
empresa
Art 389 Toda empresa eacute obrigada I ndash a prover os estabelecimentos de medidas concernentes agrave higienizaccedilatildeo dos meacutetodos e locais de trabalho tais como ventilaccedilatildeo e iluminaccedilatildeo e outros que fizerem necessaacuterios agrave seguranccedila e ao conforto das mulheres a criteacuterio da autoridade competente II ndash a instalar bebedouros lavatoacuterios aparelhos sanitaacuterios dispor de cadeiras e bancos em nuacutemero suficiente que permitam aacutes mulheres trabalhar sem esgotamento fiacutesico III ndash a instalar vestiaacuterios com armaacuterios individuais privativos das mulheres exceto os estabelecimentos comerciais escritoacuterios bancos e atividades afins em que seja exigida a troca de roupa e outros a criteacuterio da autoridade competente em mateacuteria de seguranccedila e higiene do trabalho admitindo ndash se como suficientes as gavetas ou escaninhos onde possam as empregadas guardar seus pertences IV - a fornecer gratuitamente a juiacutezo da autoridade competente os recursos de proteccedilatildeo individual tais como oacuteculos maacutescaras luvas e roupas especiais para a defesa dos olhos do aparelho respiratoacuterio e da pele de acordo com a natureza do trabalho sect 1ordm Os estabelecimentos que trabalharem pelo menos 30 (trinta mulheres) com mais de 16 (dezesseis) anos de idade teratildeo local apropriado onde seja permitido agraves empregadas guardar sob vigilacircncia e assistecircncia os seus filhos no periacuteodo da amamentaccedilatildeo sect 2ordm a exigecircncia do sect1ordm poderaacute ser suprida por meio de creches distritais mantidas diretamente ou mediante convecircnios com outras entidades publicas ou privadas pelas proacuteprias empresas com regime comunitaacuterio ou a cargo do SESI do SESC da LBA ou de entidades sindicais (BRASIL 1943 lthttpwwwplanaltogovbrgt)
Eacute obrigaccedilatildeo das empresas promoverem ambientes saudaacuteveis com iluminaccedilatildeo
e ventilaccedilatildeo adequada Martins conforme Machado (2017 p 261) dispotildee que essas
regras se apresentam detalhadas nos artigos 175 a 178 do Decreto-Lei 54521943
no Capiacutetulo V do Titulo II (Da Seguranccedila e Medicina do Trabalho)
49
Martins conforme Machado (2017 p 261) afirma que eacute obrigatoriedade de as
empresas fornecerem aacutegua potaacutevel sanitaacuterios e lavatoacuterios Essa norma tambeacutem eacute
estabelecida no art 200 VII da mesma Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho
Vestiaacuterios com armaacuterios individuais reservados agraves mulheres eacute uma regra que
abrange empresas em que funcionaacuterias necessitem trocar de roupa como por
exemplo hospitais Nos demais estabelecimentos previstos basta que tenham uma
gaveta ou um escaninho para guardar seus objetos
O fornecimento de equipamentos de proteccedilatildeo individual toda empresa deve
dispor desse material com o objetivo de preservar o empregado em determinadas
funccedilotildees evitando os acidentes de trabalho A regra se aplica de um modo geral
como diz a redaccedilatildeo do art 166 da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (MARTINS
apud MACHADO 2017 p 262)
Empresas que trabalham com ao menos 30 mulheres devem ter locais
adequados para que as empregadas deixem seus filhos em periacuteodo de
amamentaccedilatildeo Garcia (2018 p 1080) diz que a regra pode ser flexiacutevel se as
empresas tiverem convecircnios com creches ou com outras entidades puacuteblicas ou
privadas O Ministeacuterio do Trabalho estabelece o auxiacutelio-creche na Portaria 3296 de
03 de setembro de 1986 (BRASIL 1986 lthttpswwwlegiswebcombrgt) O art 7ordm
inciso XXV da CF88 proporciona o direito aos filhos dependentes de ateacute 5 (cinco)
anos de assistecircncia gratuita nas preacute-escolas e creches
Martins conforme Machado (2017 p 262) apresenta a Portaria 3296 de 03 de
setembro de 1986 modificada pela Portaria do MPT 67097 (BRASIL 1997
lthttpwwwlegiswebcombrgt) Nesta apresenta-se o reembolso-creche desde que
assegurado em convenccedilotildees coletivas o benefiacutecio deve cobrir as despesas integrais
com creches ateacute os 6 meses de idade tempo em que o empregador estaria
responsaacutevel pelos periacuteodos de amamentaccedilatildeo com redaccedilatildeo no art 396 da
Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (CLT) Se o empregador natildeo tem condiccedilotildees de
assegurar um local adequado para a amamentaccedilatildeo poderaacute disponibilizar
possibilidades nas creches conveniadas mantidas por entidades citadas em lei
Segundo Garcia (2018 p 1081) o artigo 390 do Decreto-Lei 545243 destaca
o seguinte ldquoao empregador eacute vedado empregar a mulher em serviccedilo que demande o
emprego de forccedila muscular superior a 20 (vinte) quilos para trabalho continuo ou 25
(vinte e cinco) quilos para trabalho ocasionalrdquo (BRASIL 1943
lthttpwwwplanaltogovbrgt)
50
A regra eacute destinada em face de proteger a mulher de serviccedilos pesados
resguardando sua totalidade fiacutesica No entanto acentua-se a vigecircncia deste artigo
visto que haacute casos em que a mulher se apresenta superior a muitos homens tanto eacute
que exercem funccedilotildees reconhecidamente masculinas Martins conforme Machado
(2017 p 263) relata que deveria ser permitido agraves mulheres escolher suas
atividades conforme as condiccedilotildees de fazecirc-lo reservando-se a vedaccedilatildeo somente em
casos de empregada gestante com o propoacutesito de proteger a maternidade
42 Atividades insalubres
De acordo com Martins (2014 p 723) a insalubridade afeta diariamente a
sauacutede do trabalhador causando doenccedilas em trabalhadores expostos a riscos como
ruiacutedos vibraccedilotildees calor frio umidade radiaccedilotildees gases vapores entre outros No
Brasil existe um controle sobre a insalubridade com o pagamento de adicional pelas
condiccedilotildees de trabalho insalubres e perigosas previsto no art 7ordm inciso XXIII da
CF88 (BRASIL 1988 lthttpwwwplanaltogovbrgt)
O art 189 da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (CLT) (BRASIL 1943
lthttpwwwplanaltogovbrgt) explica que satildeo consideradas atividades insalubres
condiccedilotildees ou meacutetodos de trabalho que submetam os trabalhadores a agentes
nocivos agrave sauacutede aleacutem da permissatildeo fixada devido agrave natureza e agrave intensidade do
agente e o tempo de exibiccedilatildeo e seus efeitos Para que seja considerado insalubre eacute
necessaacuterio verificar se os agentes nocivos estatildeo acima do limite permitido O art
190 da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (CLT) (BRASIL 1943
lthttpwwwplanaltogovbrgt) diz que o Ministeacuterio do Trabalho eacute quem determina o
quadro de atividades insalubres e aponta as normas sobre os paracircmetros de
caracterizaccedilatildeo da insalubridade limites de toleracircncia tempo de exposiccedilatildeo do
empregado e os meios de proteccedilatildeo (MARTINS 2014 p 723)
De acordo com Garcia (2018 p 1164) as atividades e operaccedilotildees insalubres
apresentam-se indicadas na NR 15 da Portaria do Ministeacuterio do Trabalho 32141978
(BRASIL 1978 lthttpswwwlegiswebcombrgt) A Norma Regulamentadora
descreve os fatores quiacutemicos fiacutesicos e bioloacutegicos que satildeo prejudiciais agrave sauacutede do
trabalhador assim como os limites de toleracircncia
Conforme Martins (2014 p 723) a insalubridade pode ser eliminada ou
neutralizada se a empresa aplicar medidas que mantenham os locais insalubres
51
dentro dos limites de toleracircncia e que o trabalhador utilize os equipamentos de
proteccedilatildeo individual (EPI) Natildeo haveraacute direito ao adicional de insalubridade quando
cessar o risco agrave sauacutede ou integridade fiacutesica ou se o empregado for afastado para
outro setor que natildeo seja insalubre
Garcia (2018 p 1165) aponta o art 191 da Consolidaccedilatildeo das Leis do
Trabalho (CLT) (BRASIL 1943 lthttpwwwplanaltogovbrgt) que estabelece como
a insalubridade pode ser neutralizada ou eliminada
Art 191 A eliminaccedilatildeo e neutralizaccedilatildeo da insalubridade correraacute (Redaccedilatildeo dada pela Lei 6514 de 22121977) I ndash com a adoccedilatildeo de medidas que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de toleracircncia (Incluiacutedo pela Lei 6514 de 22121977) II ndash com a utilizaccedilatildeo de equipamentos de proteccedilatildeo individual ao trabalhador que diminuam a intensidade do agente agressivo a limites de toleracircncia (Incluiacutedo pela Lei 6514 de 22121977) Paragrafo uacutenico Caberaacute as Delegacias Regionais do Trabalho comprovada a insalubridade notificar as empresas estipulando prazos para sua eliminaccedilatildeo ou neutralizaccedilatildeo na forma deste artigo (Incluiacutedo pela Lei 6514 de 22121977) (BRASIL 1943 lthttpwwwplanaltogovbrgt)
De acordo com Garcia (2018 p 1166) o adicional de insalubridade eacute devido a
razatildeo de 40 (grau maacuteximo) 20 (grau meacutedio) e 10 (grau miacutenimo) calculado
sobre o salaacuterio miacutenimo conforme descrito no art 192 da Consolidaccedilatildeo das Leis do
Trabalho (CLT) (BRASIL 1943 lthttpwwwplanaltogovbrgt) Observe a regra
Art 192 O exerciacutecio do trabalho em condiccedilotildees insalubres acima dos limites de toleracircncia estabelecidos pelo Ministeacuterio do Trabalho assegura a percepccedilatildeo de adicional respectivamente de 40 (quarenta por cento) 20 (vinte por cento) e 10 (dez por cento) do salario miacutenimo da regiatildeo segundo se classifiquem nos graus maacuteximo meacutedio e miacutenimo (BRASIL 1943 lthttpwwwplanaltogovbrgt)
Segundo Garcia (2018 p 1166) [] ldquono caso de incidecircncia de mais de um
fator de insalubridade seraacute considerado apenas o de grau mais elevado para efeito
de acreacutescimo salarial sendo vedada a percepccedilatildeo cumulativardquo O Recurso Ordinaacuterio
julgado em 04 de setembro de 2018 pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ordf
Regiatildeo 6ordf Turma tendo como Relator o Desembargador Fernando Luiz de Moura
Cassal refere-se agrave insalubridade cumulativa que eacute proibida
EMENTA ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE EM GRAUS MEacuteDIO E MAacuteXIMO PERCEPCcedilAtildeO CUMULATIVA IMPOSSIBILIDADE Nos termos do item 153 da NR-15 da Portaria nordm 321478 constatada a incidecircncia de mais de um fator de insalubridade seraacute apenas considerado o de grau mais
52
elevado sendo vedada a percepccedilatildeo cumulativa (BRASIL 2018 lthttpwwwtrt4jusbrgt)
Conforme Martins (2014 p 725) o certo seria que o trabalhador natildeo fosse
submetido agraves atividades insalubres que satildeo prejudiciais agrave sauacutede Portanto para a
empresa eacute mais vantajoso pagar o adicional de insalubridade do que suprimir o
agente nocivo O trabalhador submete-se a trabalhar em locais insalubres para
aumentar seu miacutesero salaacuterio O valor do adicional de insalubridade eacute muito baixo
por isso o empregador fica agrave vontade para exigir o trabalho em locais insalubres
Apoacutes um momentacircneo resumo sobre a insalubridade mostra-se como esta
interfere no trabalho da mulher gestante As mulheres eram expostas a ocupaccedilotildees
nocivas com exaustivas jornadas de trabalho e aceitavam a situaccedilatildeo para natildeo
perder o emprego Nas primeiras leis as mulheres eram proibidas de trabalhar em
lugares insalubres sendo que isso foi mudando Atualmente a Constituiccedilatildeo Federal
natildeo proiacutebe as mulheres de trabalharem em lugares insalubres mas para as
gestantes as regras satildeo diferentes
Conforme Garcia (2018 p 1082) anteriormente o artigo 394-A da Lei
132872016 (BRASIL 2016 lthttpwwwplanaltogovbrgt) dizia que ldquoa gestante
seria afastada de qualquer ambiente insalubre na empresa durante a gestaccedilatildeo e a
lactaccedilatildeo realizando suas funccedilotildees em local salubrerdquo
Com a Lei 134672017 o art 394-A eacute alterado novamente A empregada
gestante deve ser afastada das atividades insalubres em grau maacuteximo Em
atividades com insalubridade de grau meacutedio e miacutenimo a gestante deve ser afastada
se apresentar atestado meacutedico constando que o local insalubre eacute prejudicial agrave
sauacutede Jaacute no inciso III do art 394-A da Lei 134672017 (BRASIL 2017
lthttpwwwplanaltogovbrgt) a empregada deve ser afastada mediante atestado
meacutedico de atividades insalubres de durante a lactaccedilatildeo (GARCIA 2018 p 1083)
De acordo com Garcia (2018 p 1083) sem restriccedilotildees de salaacuterio menciona o
art 394 ndash A sect 2ordm da Lei 134672017 (BRASIL 2017 lthttpwwwplanaltogovbrgt)
destacando que a empresa deve pagar o adicional de insalubridade mesmo que a
gestante trabalhe em local salubre por questotildees de folha de pagamento e
contribuiccedilotildees do INSS O artigo em questatildeo seraacute apresentado mais detalhadamente
no proacuteximo conteuacutedo desse capiacutetulo com a nova redaccedilatildeo e observaccedilotildees
53
A lei permite o trabalho da mulher gestantelactante em lugares insalubres
apresentando atestado meacutedico mas a decisatildeo de correr o risco eacute do empregador e
da empregada A empregada deve concordar em trabalhar em local insalubre por
livre vontade Contudo poderatildeo sofrer consequecircncias em relaccedilatildeo agrave sauacutede tanto da
matildee quanto do feto
43 A Reforma trabalhista no trabalho feminino
De acordo com Ahad (2017) a Reforma trabalhista trouxe consideraacuteveis
mudanccedilas para o trabalho da mulher Apesar disso o Brasil ateacute agora estaacute distante
de reduzir a desigualdade de gecircnero no mercado de trabalho
A nova lei modificou quatro dispositivos do Capitulo III do Tiacutetulo III da CLT que
envolve regras de proteccedilatildeo agrave mulher tais como a) a revogaccedilatildeo do paraacutegrafo uacutenico
do art 372 da CLT b) revogaccedilatildeo do art 384 da CLT c) nova redaccedilatildeo para o
composto do art 394-A da CLT e d) inserccedilatildeo de novo sect2ordm no art 396 da CLT
(DELGADO MG DELGADO GN 2017 p 147)
O art 5ordm I ldquohrdquo da Lei 134672017 (BRASIL 2017 httpwwwplanaltogovbr)
revogou o paraacutegrafo uacutenico do art 372 da CLT Veja o texto do art 372 e seu
paraacutegrafo uacutenico agora revogado
Art 372 - Os preceitos que regulam o trabalho masculino satildeo aplicaacuteveis ao trabalho feminino naquilo em que natildeo colidirem com a proteccedilatildeo especial instituiacuteda por este Capiacutetulo Paraacutegrafo uacutenico - Natildeo eacute regido pelos dispositivos a que se refere este artigo o trabalho nas oficinas em que sirvam exclusivamente pessoas da famiacutelia da mulher e esteja esta sob a direccedilatildeo do esposo do pai da matildee do tutor ou do filho (BRASIL 1943 lthttpwwwplanaltogovbrgt)
Em razatildeo de notaacuteveis princiacutepios constitucionais imperativos a norma revogada
jaacute natildeo vigorava O caput do art 5ordm da CF88 (BRASIL 1988
httpwwwplanaltogovbrgt) foi ajustado com o inciso I do mesmo art 5ordm sendo um
e outro evidenciando o princiacutepio da igualdade na ordem juriacutedica brasileira Ainda
assim o inciso I do art 5ordm separadamente acentua a evidente igualdade entre
homens e mulheres em direitos e obrigaccedilotildees (DELGADO MG DELGADO GN
2017 p 148)
54
A regra do paraacutegrafo uacutenico do art 372 do Decreto-Lei 545243 (BRASIL 1943
lthttpwwwplanaltogovbrgt) demonstra incompatibilidade com duas normas
constitucionais apresentadas Por conseguinte desde cinco de outubro de 1988 a
referida regra natildeo mais persiste na ordem juriacutedica do Paiacutes (DELGADO MG
DELGADO GN 2017 p 148)
De acordo com Delgado MG e Delgado GN (2017 p 148) outra norma de
garantia agrave mulher e seu amparo no mercado e trabalho estaacute evidenciada no inciso
XX art 7ordm da Constituiccedilatildeo de 1988 sendo ele ldquoXX - proteccedilatildeo do mercado de
trabalho da mulher mediante incentivos especiacuteficos nos termos da leirdquo (BRASIL
1988 httpwwwplanaltogovbrgt)
O paraacutegrafo uacutenico do art 372 da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho natildeo foi
admitido porque se encontrava em atitude antieacutetica ao domiacutenio procedente do art
7ordm XX da Constituiccedilatildeo Federal Ao inveacutes de firmar a proteccedilatildeo e incentivos
referentes ao mercado de trabalho da mulher confirmava manifestas de
desproteccedilatildeo e inclusive discriminaccedilatildeo (DELGADO MG DELGADO GN 2017
p 148)
Tambeacutem foi revogado o art 384 do Decreto-Lei 545243 (BRASIL 1943
lthttpwwwplanaltogovbrgt) que previa 15 minutos de descanso antes de iniciar o
periacuteodo de hora extra Esse dispositivo foi revogado pelo art 5ordm inciso I i da Lei
134672017 (BRASIL 2017 httpwwwplanaltogovbrgt) Veja o texto da norma
revogada ldquoArt 384 - Em caso de prorrogaccedilatildeo do horaacuterio normal seraacute obrigatoacuterio um
descanso de 15 (quinze) minutos no miacutenimo antes do iniacutecio do periacuteodo
extraordinaacuterio do trabalhordquo (BRASIL 1943 lthttpwwwplanaltogovbrgt) Retirou da
mulher uma vantagem especiacutefica dada pela ordem juriacutedica o intervalo de 15
minutos antes de qualquer prorrogaccedilatildeo da jornada laboral (DELGADO MG
DELGADO GN 2017 p 148)
Ahad (2017) comenta que este regimento foi inserido na Consolidaccedilatildeo das Leis
do Trabalho de 1943 em razatildeo de que as mulheres na eacutepoca precisavam pedir
permissatildeo aos maridos para que permanecessem ateacute mais tarde no trabalho A
continuidade deste dispositivo na lei natildeo tinha mais significado algum visto que a
regra gerava dificuldade no momento da contrataccedilatildeo das mulheres e concluindo que
elas precisavam fazer hora extra para manter seus empregos
O art 384 confronta a regra constitucional da igualdade (art 5ordm inciso I e art
7ordm inciso XXX CF88) possibilitando a desigualdade no momento da contrataccedilatildeo
55
estabelecendo regra protetiva ao trabalho feminino diferenciado do homem o que
natildeo confere na atualidade (GARCIA 2018 p 1076-1077)
As garantias juriacutedicas suplementares atribuiacutedas agrave mulher pelo Direito ademais
o Direito do Trabalho satildeo segundo foi visto amparadas pela Constituiccedilatildeo Federal
Ela se voltou como se sabe para a eliminaccedilatildeo da discriminaccedilatildeo milenar arquitetada contra as mulheres na sociedade histoacuterica natildeo soacute mediante a proibiccedilatildeo do tratamento diferenciado com relaccedilatildeo aos homens como tambeacutem pela agregaccedilatildeo de vantagens adicionais especiacuteficas fundadas em peculiaridades consideradas relevantes no que tange as razotildees bioloacutegicas e socioloacutegicas da mulher A retirada de direitos das mulheres eacute uma conduta legislativa contraacuteria ao espiacuterito constitucional de 1988 uma incompreensatildeo a respeito da sociedade livre justa e solidaacuteria que a Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica quer ver instaurada no paiacutes (DELGADO MG DELGADO GN 2017 p 148-149)
O argumento relativo pertencente agrave dificuldade praacutetica que pode envolver a
execuccedilatildeo do art 384 da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (CLT) de 1943 foi
solucionado pelo proacuteprio Decreto-Lei 54521943 em seu art 71 sect4ordm que
estabelece o pagamento do referente intervalo natildeo observado no esboccedilo concreto
da relaccedilatildeo de emprego (DELGADO MG DELGADO GN 2017 p 149)
Repare o julgamento da Relatora Ministra Angela Rosi Almeida Chapper da 5ordf
Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ordf Regiatildeo onde eacute possiacutevel verificar a
negociaccedilatildeo dos intervalos para amamentaccedilatildeo entre empregada e empregador
amparados pela legislaccedilatildeo Portanto se a empregada natildeo usufruir destes intervalos
estes deveratildeo ser pagos respectivamente como hora extraordinaacuteria conforme o art
71 sect4ordm da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho Os periacuteodos para a amamentaccedilatildeo
destinam-se ao bem-estar da crianccedila e natildeo da empregada Por essa razatildeo o
empregador tem o dever de cumprir a regra Observe a decisatildeo
EMENTA INTERVALO PARA AMAMENTACcedilAtildeO SUPRESSAtildeO PAGAMENTO COMO HORA EXTRA DANO MORAL A natildeo concessatildeo dos intervalos para amamentaccedilatildeo previstos no art 396 da CLT ou sua acumulaccedilatildeo para concessatildeo de folgas futuras que natildeo asseguram a proteccedilatildeo do lactente ensejam o seu pagamento como hora extra na forma do art 71 sect4ordm da CLT com observacircncia do disposto no precedente nordm 52 deste Regional Natildeo eacute presumido o dano moral em razatildeo da natildeo fruiccedilatildeo dos intervalos Recurso da reclamada parcialmente provido no toacutepico e recurso da reclamante desprovido (BRASIL 2018lthttpwwwtrt4jusbrgt)
A Reforma trabalhista conforme Delgado MG e Delgado GN (2017 p 149)
deu nova redaccedilatildeo ao art 394-A da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho modificando
56
seu caput e acrescentando os incisos I II e III aleacutem dos sectsect 2ordm e 3ordm Relativamente
ao sect1ordm foi apenas contemplado do antigo paraacutegrafo uacutenico mas prossegue vetado
desde a sua origem (Lei 13287 de 11052016-paraacutegrafo uacutenico do art 394-A vetado
pela Presidecircncia da Repuacuteblica)
A propoacutesito essa condiccedilatildeo normativa (art 394-A) havia sido incluso agrave
Consolidaccedilatildeo apenas cerca de um ano antes em 11 de maio de 2016 pela Lei
132872016 (BRASIL 2016 lthttpplanaltogovbrgt) com o seguinte entendimento
ldquoArt 394-A A empregada gestante ou lactante seraacute afastada enquanto durar a
gestaccedilatildeo e a lactaccedilatildeo de quaisquer atividades operaccedilotildees ou locais insalubres
devendo exercer suas atividades em local salubrerdquo (DELGADO MG DELGADO
GN 2017 p 149)
Anteriormente a redaccedilatildeo da Lei 132872016 era permitido o trabalho insalubre
das mulheres em praticamente todos os graus de insalubridade Agora o
distanciamento ocorre apenas em casos de insalubridade em grau maacuteximo A nova
lei liberou a gestante para trabalhar em locais insalubres Silva (2017) cita que satildeo
poucos casos onde o grau de insalubridade eacute maacuteximo mencionados na extensatildeo
dos 14 anexos da NR 15 A insalubridade de grau maacuteximo existe no contato com
agentes quiacutemicos e com agentes bioloacutegicos com risco aumentado como em centros
ciruacutergicos limpeza de bueiros e necroteacuterios
A maior parte dos anexos lida com o grau meacutedio de ruiacutedos excessivos ruiacutedos
de impacto exposiccedilatildeo ao calor e frio As gestantes em sua maioria encontram-se
trabalhando em locais de insalubridade de grau meacutedio Mas existe a inquietaccedilatildeo
pelo trabalho das gestantes em centros ciruacutergicos e salas de radiografia onde a matildeo
de obra feminina eacute facilmente aceitaacutevel (SILVA 2017)
Ainda de acordo com Silva (2017) a nova composiccedilatildeo do art 394-A da
Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho de 1943 afasta imediatamente a gestante dos
locais insalubres em grau maacuteximo Aqui estaacute o novo texto
Art 394 ndash A Sem prejuiacutezo de sua remuneraccedilatildeo nesta incluiacutedo o valor do adicional de insalubridade a empregada deveraacute ser afastada de I ndash atividades consideradas insalubres em grau maacuteximo enquanto durar a gestaccedilatildeo II ndash atividades consideradas insalubres em grau meacutedio ou miacutenimo quando a mulher apresentar atestado de sauacutede emitido por meacutedico de confianccedila da mulher que recomende o afastamento durante a gestaccedilatildeo III ndash atividades consideradas insalubres em qualquer grau quando apresentar atestado de sauacutede emitido por meacutedico de confianccedila da mulher que recomende o afastamento durante a lactaccedilatildeo
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sect 1ordm (VETADO) (Redaccedilatildeo dada pela Lei 13467 de 2017) sect 2ordm Cabe a empresa pagar o adicional de insalubridade agrave gestante ou agrave lactante efetivando-se a compensaccedilatildeo observado o disposto no art 248 da Constituiccedilatildeo Federal por ocasiatildeo do recolhimento das contribuiccedilotildees incidentes sobre a folha de salaacuterios e demais rendimentos pagos ou creditados a qualquer tiacutetulo a pessoa fiacutesica que lhe presta serviccedilo sect 3ordm Quando natildeo for possiacutevel que a gestante ou a lactante afastada nos termos do caput deste artigo exerccedila suas atividades em local salubre na empresa a hipoacutetese seraacute considerada como gravidez de risco e ensejaraacute a percepccedilatildeo de salaacuterio-maternidade nos termos da Lei nordm 8213 de 24 de julho de 1991 durante todo o periacuteodo de afastamento (BRASIL 2017 lthttpwwwplanaltogovbrgt)
Por sinal haacute que se ressaltar a inexistecircncia no regulamento juriacutedico do sect 1ordm do
art 394-A da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho ao diverso pelo texto expedido
pela Lei 134672017 (BRASIL 2017 lthttpwwwplanaltogovbrgt) Sem duacutevida um
erro material (referecircncia a um meio legal que ao menos existe) resultado da
tramitaccedilatildeo precipitada que caracterizou a composiccedilatildeo e o movimento do atinente
projeto de lei da Reforma trabalhista nas duas Casas Congressuais (DELGADO
MG DELGADO GN 2017 p 150)
De acordo com Delgado MG e Delgado GN (2017 p 150) a nova lei fez a
inclinaccedilatildeo pelo distanciamento automaacutetico da mulher do ambiente insalubre
enquanto durar a gestaccedilatildeo somente no caso de insalubridade em grau maacuteximo
(novo inciso I do art 394-A)
Observa-se a recente decisatildeo do Tribunal Regional do Trabalho da 4ordm Regiatildeo
2ordf Turma tendo como Relator o Ministro Marcelo Jose Ferlin DAmbroso em razatildeo
do direito ao adicional de insalubridade em grau maacuteximo agrave empregada gestante que
realizava limpeza de sanitaacuterios em hospital sendo exposta a riscos de contaminaccedilatildeo
devido ao contato com agentes bioloacutegicos
EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE GRAU MAacuteXIMO LIMPEZA DE LIXO DE BANHEIRO DE LEITOS DO HOSPITAL 1 As atividades de lavagem de sanitaacuterios de leitos de hospital expuseram a trabalhadora ao risco permanente de contato com agentes bioloacutegicos patogecircnicos caracterizando insalubridade em grau maacuteximo nos termos do Anexo 14 da NR-15 da Portaria MTE 321478 Nem mesmo a utilizaccedilatildeo de luvas eacute capaz de elidir a accedilatildeo nociva dos agentes bioloacutegicos pois a contaminaccedilatildeo ocorre natildeo apenas pela via cutacircnea mas tambeacutem pelas vias respiratoacuterias 2 A avaliaccedilatildeo da insalubridade em tais casos eacute qualitativa e natildeo quantitativa de modo que independentemente do tempo de exposiccedilatildeo da trabalhadora os elementos patogecircnicos por se disseminarem facilmente possibilitam a promoccedilatildeo de doenccedila em apenas um contato Devido o pagamento do adicional de insalubridade em grau maacuteximo GARANTIA PROVISOacuteRIA NO EMPREGO GESTANTE Para que a empregada gestante tenha direito agrave garantia provisoacuteria no emprego assegurada no art 10 II aliacutenea b do ADCT basta que esteja graacutevida ao tempo da rescisatildeo ainda que natildeo tenha
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ciecircncia de seu estado graviacutedico durante a vigecircncia do contrato de trabalho (BRASIL 2018 lthttpwwwtrt4jusbrgt)
Conforme Pipek Dutra e Magano (2018 p 22-23) enquanto a lei antiga proibia
as gestantes e lactantes de trabalhar em locais insalubres No entanto a nova regra
permite que a empregada gestante realize atividades em locais insalubres de grau
meacutedio ou miacutenimo desde que ocorra por espontacircnea vontade mostrando atestado
meacutedico autorizando o trabalho A nova regra visa evitar a discriminaccedilatildeo da mulher
no mercado de trabalho devido agraves suas peculiaridades natildeo demonstrando o
desinteresse para com a sauacutede da matildee e do bebecirc mas oportunizando a mulher de
escolher pois impotildee a apresentaccedilatildeo de atestado meacutedico da trabalhadora e que a
decisatildeo seja da empregada
Nas situaccedilotildees de insalubridade em grau meacutedio e miacutenimo esse distanciamento
ocorreraacute quando a mulher apresentar atestado de sauacutede expedido por meacutedico de
sua confianccedila ldquo[] que recomende o afastamento durante a gestaccedilatildeordquo (inciso II do
art 394-A) (DELGADO MG DELGADO GN 2017 p 150)
O inciso III do art 394-A acrescenta ainda que o afastamento possa ocorrer
no tempo do periacuteodo da amamentaccedilatildeo Delgado MG e Delgado GN (2017 p 150)
trazem que a norma estabelece esse afastamento de atividades insalubres em
qualquer grau quando a trabalhadora ldquoapresentar atestado de sauacutede emitido por
meacutedico de confianccedila da mulher que recomende o afastamento durante a lactaccedilatildeordquo
Veja a decisatildeo do Relator Nelson Antocircnio Monteiro Pacheco da 3ordm Cacircmara
Ciacutevel do Tribunal de Justiccedila do Rio Grande do Sul que trata de Agravo de
Instrumento interposto pela Prefeitura Municipal de Novo XinguRS em face de
liminar em mandado de seguranccedila deferido para realocaccedilatildeo da empregada gestante
em local de trabalho livre de insalubridade com base no art 394-A da Consolidaccedilatildeo
das Leis do Trabalho No entanto a agravada eacute servidora puacuteblica e natildeo regida pelo
Decreto-Lei 545243 mas sim por regime juriacutedico dos servidores municipais Assim
sendo a regra eacute inaplicaacutevel Decisatildeo unacircnime dando provimento ao agravo
AGRAVO DE INSTRUMENTO MANDADO SE SEGURANCcedilA SERVIDORA PUacuteBLICA GESTANTE MUNICIacutePIO DE NOVO XINGU LIMINAR DEFERIDA REALOCACcedilAtildeO PARA LOCAL LIVRE DE INSALUBRIDADE IMPOSSIBILIDADE INEXISTEcircNCIA DE PREVISAtildeO LEGAL INAPLICABILIDADE DO ART 394-A da CLT 1 A parte agravada eacute servidora gestante do Municiacutepio de Novo Xingu cargo de Auxiliar Odontoacuteloga e eacute regida pelo Regime Juriacutedico dos Servidores Puacuteblicos Municipais Lei-NX nordm 11902 Entretanto inexiste na legislaccedilatildeo em comento previsatildeo de realocaccedilatildeo de servidor muito menos de aplicaccedilatildeo
59
subsidiaacuteria da CLT nos casos omissos 2 Natildeo haacute como falar ilegalidade ou abuso de poder da administraccedilatildeo que tivesse violado direito liacutequido e certo da servidora a ensejar o deferimento da medida liminar como foi feita na origem sendo muito discutiacutevel a utilizaccedilatildeo do mandado de seguranccedila 3 Natildeo tendo se verificado em um primeiro momento ilegalidade no agir da administraccedilatildeo quando negou o pedido administrativo de realocaccedilatildeo da servidora gestante deve ser reformada a decisatildeo agravada sob pena de violaccedilatildeo ao princiacutepio da isonomia com outras servidoras em situaccedilotildees semelhantes 4 Decisatildeo liminar reformada AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO (BRASIL 2018 lthttpwwwtjrsjusbrgt)
Registra-se que a expressatildeo juriacutedica concernente a ldquoatestado de sauacutederdquo
ldquoemitido por meacutedico de confianccedila da mulherrdquo supera qualquer ordem de vantagem
entre meacutedicos serviccedilos meacutedicos e atestados meacutedicos tendo como exemplo a ordem
de preferecircncia anunciada na Suacutemula 282 do TST Refere-se meramente ao meacutedico
de confianccedila da mulher ou lactante Este eacute o entendimento do texto evidente da
nova regra legal (DELGADO MG DELGADO GN 2017 p 150)
Fica acentuado que em todas as trecircs situaccedilotildees de afastamento a insalubridade
maacutexima meacutedia ou miacutenima eacute caracterizada pelo caput do art 394-A cabendo agrave
empresa pagar o adicional de insalubridade agrave gestante ou agrave lactante efetivando-se a
compensaccedilatildeo ldquo[] por ocasiatildeo do recolhimento das contribuiccedilotildees incidentes sobre a
folha de salaacuterios e demais rendimentos pagos ou creditados a qualquer tiacutetulo agrave
pessoa fiacutesica que lhe preste serviccedilosrdquo Em suma para a Lei o custo desse direito
trabalhista eacute sustentado pelo INSS o que eacute correto e seguro (Convenccedilatildeo nordm 103 art
4ordm inciso VIII da OIT) Natildeo obstante o empregador que fizer o pagamento premente
agrave empregada na folha mensal de pagamentos da empresa seraacute ressarcido logo em
seguida (DELGADO MG DELGADO GN 2017 p 150)
Conforme Silva (2017) o adicional de insalubridade eacute pago em folha para a
empregada e posteriormente ressarcido das contribuiccedilotildees sociais devidas ou seja a
Previdecircncia Social pagaraacute o adicional como o salaacuterio-maternidade Cabe agrave empresa
somente o adiantamento do valor em holerite Foi uma forma que a reforma
encontrou para natildeo sobrecarregar o empregador pois sendo assim o encargo fica
de responsabilidade dos cofres puacuteblicos Tambeacutem foi uma forma de evitar a
discriminaccedilatildeo no momento da contrataccedilatildeo do trabalho feminino
O sect 4ordm do art 394-A da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (BRASIL 1943
lthttpwwwplanaltogovbrgt) apresenta duas hipoacuteteses A primeira eacute no fundamento
de que havendo a viabilidade do afastamento da trabalhadora do local insalubre ela
precisaraacute ser completamente distanciada mas para desenvolver ldquoatividades em
60
locais salubres da empresardquo esta opccedilatildeo predomina conservando-se como visto
(caput do art 394 ndash A da CLT) de todo jeito o pagamento do adicional de
insalubridade (DELGADO MG DELGADO GN 2017 p 150-151)
Contudo quando natildeo houver local salubre ou a proacutepria atividade da
empregada ser considerada insalubre ela deveraacute ser inteiramente afastada do
trabalho considerando-se a possibilidade de ldquogravidez de riscordquo com oportunidade
da ldquopercepccedilatildeo de salaacuterio-maternidade nos termos da Lei 8213 de 24 de julho de
1991 durante todo periacuteodo de afastamentordquo (sect 4ordm art 394- A da CLT) (DELGADO
MG DELGADO GN 2017 p 151)
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a nova redaccedilatildeo do
art 394-A II e III em razatildeo da seguinte expressatildeo ldquoquando apresentar atestado de
sauacutede emitido por meacutedico de confianccedila da mulher que recomende o afastamentordquo
Refere-se agrave Accedilatildeo Direta de Inconstitucionalidade 5938 com pedido de medida
cautelar ajuizada pela Confederaccedilatildeo Nacional dos Trabalhadores Metaluacutergicos A
parte autora alega que a regra em questatildeo vulneraria as normas constitucionais
sobre proteccedilatildeo agrave maternidade agrave gestante ao nascituro e ao receacutem-nascido (arts 6ordm
7ordm XXXIII 196 201 II 203 I todos da Constituiccedilatildeo Federal) Aleacutem do mais
desrespeitaria a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho (art
1ordm III e IV da CF) dentre outros direitos constitucionais (BRASIL 2019
lthttpwwwportalstfjusbrgt) Repare a decisatildeo
Decisatildeo O Tribunal por unanimidade conheceu da accedilatildeo direta de inconstitucionalidade Por maioria confirmou a medida cautelar e julgou procedente o pedido formulado na accedilatildeo direta para declarar a inconstitucionalidade da expressatildeo ldquoquando apresentar atestado de sauacutede emitido por meacutedico de confianccedila da mulher que recomende o afastamentordquo contida nos incisos II e III do art 394-A da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (CLT) inseridos pelo art 1ordm da Lei 134672017 nos termos do voto do Relator vencido o Ministro Marco Aureacutelio Falaram pelo amicus curiae Confederaccedilatildeo Nacional de Sauacutede ndash CNS o Dr Marcos Vinicius Barros Ottoni e pelo amicus curiae Central Uacutenica dos Trabalhadores ndash CUT o Dr Ricardo Quintas Carneiro Presidecircncia do Ministro Dias Toffoli Plenaacuterio 29052019 (BRASIL 2019 lthttpwwwportalstfjusbrgt)
O principal objetivo da permissatildeo agraves gestantes e lactantes trabalharem em
locais insalubres eacute o aumento das oportunidades de trabalho para as mulheres As
empresas optam por natildeo contratarem mulheres devido ao risco de assumirem as
consequecircncias peculiares agrave estaccedilatildeo sendo que mesmo aquelas que natildeo querem ter
filhos acabam perdendo a oportunidade de emprego Dessa forma mesmo diante
61
dos argumentos mencionados a lei bate de frente com a proteccedilatildeo agrave sauacutede da
empregada e do nascituro pois a proteccedilatildeo ao trabalho natildeo pode ser mais relevante
que a proteccedilatildeo agrave vida (AHAD 2017)
Por fim a Lei 134672017 modificou o anterior paraacutegrafo uacutenico em sect 1ordm do art
396 da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (CLT) (BRASIL 1943
lthttpwwwplanaltogovbrgt) e acrescentou o sect 2ordm observando que os periacuteodos de
descanso para amamentaccedilatildeo devem ser discutidos em acordo individual entre
empregada e empregador (GARCIA 2018 p 1084)
Veja a norma legal na iacutentegra com as alteraccedilotildees feitas pela nova lei
Art 396 Para amamentar seu filho inclusive se advindo de adoccedilatildeo ateacute que este complete 6 (seis) meses de idade a mulher teraacute direito durante a jornada de trabalho a 2 (dois) descansos especiais de meia hora cada um (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 13467 de 2017) sect 1ordm Quando o exigir a sauacutede do filho o periacuteodo de 6 (seis) meses poderaacute ser dilatado a criteacuterio da autoridade competente (Remunerado pela Lei nordm 13467 de 1372017) sect 2ordm Os horaacuterios dos descansos previstos no caput deste artigo deveratildeo ser definidos em acordo individual entre mulher e o empregador (Incluiacutedo pela Lei 13467 de 1372017) (BRASIL 2017 lthttpwwwplanaltogovbrgt)
As pausas especiais previstas no art 396 da Consolidaccedilatildeo das Leis do
Trabalho (BRASIL 2017 lthttpwwwplanaltogovbrgt) pertinentes aos periacuteodos de
amamentaccedilatildeo ao longo da jornada de trabalho da obreira satildeo remuneradas De
natureza fundamental respectivamente tecircm de ser cumpridos pelo empregador
(DELGADO MG DELGADO GN 2017 p 151)
Poreacutem a alteraccedilatildeo possibilita a negociaccedilatildeo destes intervalos entre empregada
e empregador sem a intervenccedilatildeo do sindicato conforme a necessidade de ambos
podendo os (2) dois intervalos serem transformados em (1) um (PIPEK DUTRA
MAGANO 2017 p 23)
Para Delgado MG e Delgado GN (2017 p 151) a nova Lei 134672017
optou por explicitar o que jaacute tende a ser aplicado nas relaccedilotildees de trabalho ou seja a
determinaccedilatildeo consensual a respeito do melhor horaacuterio para que sejam cumpridos
esses dois intervalos especiais de meia hora cada um ao longo da jornada laboral
De acordo com Ahad (2017) a reforma trouxe novas possibilidades de trabalho
para a mulher observando a flexibilidade em horaacuterios como o teletrabalho o
trabalho intermitente e o trabalho autocircnomo que podem trazer benefiacutecios que
62
possibilitam a mulher conciliar com a criaccedilatildeo dos filhos trabalhos domeacutesticos e
estudos aleacutem do tempo e economia no deslocamento de ida e volta do trabalho
Mesmo com as novidades trazidas Ahad (2017) aponta que a reforma natildeo
modificou pontos essenciais para reduzir a desigualdade de gecircnero mencionando a
licenccedila-maternidade que eacute um direito de suma importacircncia para a famiacutelia mas
continua sendo um obstaacuteculo para a contrataccedilatildeo da matildeo de obra feminina
Atraveacutes das informaccedilotildees sobre as mudanccedilas na Reforma observa-se a
preocupaccedilatildeo dos oacutergatildeos de fiscalizaccedilatildeo com a flexibilizaccedilatildeo das regras com a
negociaccedilatildeo direta entre empregador e empregado sendo que todavia muitas
vezes essa flexibilidade eacute mais aacutegil facilitando a vida do empregado O ponto
principal deste capiacutetulo eacute o trabalho da mulher e assim comentam-se os aspectos
direcionados para este na Reforma dentre eles a insalubridade o mais
preocupante no trabalho da gestantelactante entre outros A Lei 134672017 traz
facilidades para as negociaccedilotildees e menos burocracia Apesar disso cabe ressaltar
que haacute falhas na legislaccedilatildeo e nota-se como as leis satildeo contraditoacuterias entre si
podendo faltar proteccedilatildeo em alguns casos e em outros ter em demasia Portanto o
Judiciaacuterio poderaacute ter dificuldades nas decisotildees julgadas
63
5 CONCLUSAtildeO
A presente pesquisa teve como proposta fazer uma abordagem acerca da
discriminaccedilatildeo da mulher no mercado de trabalho bem como sobre a desigualdade
de gecircnero A metodologia utilizada consistiu em uma pesquisa bibliograacutefica
enriquecida de jurisprudecircncias leis artigos e demais informaccedilotildees obtidas atraveacutes da
leitura algo que se revelou em um aprendizado muacuteltiplo de questotildees vivenciadas
Como resultados averiguou-se diversas legislaccedilotildees que abrangem o tema dos
direitos da mulher e suas principais peculiaridades assim como as constantes
mudanccedilas nas regras trabalhistas e a verificaccedilatildeo das normas para adequar-se agrave
atualidade o que proporciona a mais recente e significativa alteraccedilatildeo na
Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (CLT) a Reforma trabalhista A partir das
leituras de estudos jaacute desenvolvidos sobre essa temaacutetica foi possiacutevel esclarecer
alguns toacutepicos importantes permitindo um entendimento mais adequado sobre o
pensamento da sociedade e a luta para a extinccedilatildeo das diferenccedilas de gecircnero assim
como compreender a posiccedilatildeo do empregador e do empregado nas relaccedilotildees de
trabalho
Na primeira abordagem destaca-se o entendimento da histoacuteria do Direito do
Trabalho e o surgimento das leis de proteccedilatildeo Nesse contexto foi indispensaacutevel
evidenciar o caminho que foi percorrido para se chegar ao que eacute de direito devido agrave
vida desumana na eacutepoca da escravidatildeo instante em que natildeo havia quaisquer
garantias de sobrevivecircncia Para se chegar a esse entendimento foi necessaacuterio
estudar todo o processo de desenvolvimento da histoacuteria do trabalho como as leis
foram surgindo assim como os toacutepicos mais relevantes para que se alcanccedilasse o
objetivo final proposto no trabalho Todavia todo aprendizado adquirido durante
essa pesquisa sobre o tema nos leva a acreditar que ainda eacute preciso muito para
mudar o pensamento da sociedade ou seja o caminho ainda eacute longo para atingir o
ideal miacutenimo quando o assunto eacute desigualdade de gecircnero
No decorrer do estudo percebeu-se ainda nesse contexto que diversas
proibiccedilotildees foram despontando na Europa relacionadas aos aspectos de proporcionar
melhorias para o trabalho das mulheres Como exemplo verificou-se que as
mulheres foram sendo proibidas de trabalhar em locais uacutemidos e subteacuterreos que
trouxessem sequelas para sua sauacutede assim como foram impedidas de praticar
jornadas exaustivas de 12 horas e foram proibidas de trabalhar no periacuteodo da noite
64
Aleacutem do mais notou-se uma trajetoacuteria de busca constante pela igualdade de
gecircneros algo que se mostrou notoacuterio nas legislaccedilotildees Essa constataccedilatildeo se mostrou
significativa pois decorre que a discriminaccedilatildeo se apresenta como uma adversidade
que natildeo depende somente do desenvolvimento de uma naccedilatildeo sendo o avanccedilo das
leis essencial para que a mulher no mercado de trabalho possa assumir o seu
devido lugar
Quanto agrave revisitaccedilatildeo de leituras sobre as antigas civilizaccedilotildees observou-se
atentamente os relatos sobre a discriminaccedilatildeo contra a mulher como eram tratadas
abusadas e como disponibilizavam de rariacutessimos direitos Diante disso claramente
pode-se afirmar que as mulheres cumpriam um papel de submissatildeo uma vez que
eram criadas para cuidar da casa dos filhos e para obedecer aos maridos As
leituras realizadas demostraram que as filhas natildeo tinham direitos agrave heranccedila pois era
algo destinado somente para o filho homem Aleacutem disso os casamentos eram
arranjados sendo que a mulher natildeo tinha o poder de escolha do seu cocircnjuge sendo
os pais os responsaacuteveis por isso Como resultado nota-se que a desigualdade de
gecircnero eacute uma consequecircncia cultural e a discriminaccedilatildeo eacute histoacuterica jaacute que de acordo
com o que foi apresentado as mulheres sempre tiveram papeacuteis submissos na
sociedade
Como tentativa de amenizar a situaccedilatildeo a literatura mostra que os institutos
foram avanccedilando em busca de melhorias ou seja devido agraves peculiaridades das
mulheres houve a necessidade de estabelecer proteccedilotildees agraves mesmas Isso eacute
decorrente do fato de que a mulher se sujeitava a receber salaacuterios inferiores e a
cumprir jornadas excessivasexaustivas de trabalho para que conseguisse
permanecer no emprego
Em relaccedilatildeo ao processo de implantar normas protetivas quanto ao trabalho da
mulher o estudo mostrou que a proteccedilatildeo agrave maternidade aparece como a mais
relevante Nesse contexto verificou-se algumas normas que proporcionavam agrave
famiacutelia permanecer com a crianccedila sendo que inuacutemeras jurisprudecircncias autorizavam
os pais na ausecircncia das matildees a compartilharem do direito agrave licenccedila-maternidade
assim como foi estendido para as mulheres que davam agrave luz obtinham a guarda
judicial adotavam sofriam aborto espontacircneo eou tinham bebecircs natimortos
Portanto a licenccedila-maternidade que atualmente eacute de 120 dias configura-se
em um processo de extrema importacircncia para todo o nuacutecleo familiar uma vez que
proporciona bem-estar ao receacutem-nascido que muito necessita da figura maternal nos
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primeiros meses de vida ou seja eacute um processo que representa qualidade de vida
principalmente durante a amamentaccedilatildeo do bebecirc Ainda nesse contexto na falta da
matildee ressalta-se que algumas dessas medidas tambeacutem se estendem aos homens
permitindo aos mesmos o direito de poder gozar das licenccedilas se estiverem com a
guarda dos filhos
Em razatildeo da legislaccedilatildeo expandida as leituras desenvolvidas para a realizaccedilatildeo
do presente trabalho permitiram detectar conquistas femininas nas relaccedilotildees de
trabalho e a preocupaccedilatildeo do poder legislativo para que haja igualdade entre os
gecircneros Tambeacutem foi reparado na doutrina e nas jurisprudecircncias vitoacuterias das
mulheres nas decisotildees judiciais quando o assunto estaacute relacionado agrave busca da
igualdade de direitos entre homens e mulheres
De outra parte a pesquisa buscou revelar o Direito na aacuterea trabalhista e fazer a
devida interpretaccedilatildeo Assim sendo o estudo possibilitou o entendimento acerca das
melhorias mais consistentes nas etapas do processo de valorizaccedilatildeo da mulher
demonstrando que haacute um elevado grau de conhecimento sobre a legislaccedilatildeo
trabalhista em relaccedilatildeo ao trabalho feminino Entretanto dada agrave relevacircncia do
assunto entende-se como necessaacuterio desenvolver tambeacutem a
consciecircnciapensamento da sociedade como um todo sobre o tema pois assim a
mulher teraacute mais oportunidades aleacutem das jaacute concedidas por merecimento e total
capacidade Decorre que o objetivo das mulheres eacute a independecircncia jaacute que ainda eacute
muito evidente o conceito de que a mulher deve ser simplesmente a dona de casa
para cuidar do lar e dos filhos No entanto elas querem estudar ter conhecimento e
formaccedilatildeo pois satildeo capazes de assumir cargos competitivos
O uacuteltimo capiacutetulo tratou sobre a importante mudanccedila no Direito do Trabalho a
Reforma trabalhista quando a Lei 134672017 alterou 201 pontos da Consolidaccedilatildeo
das Leis do Trabalho de 1943 Quanto a essas modificaccedilotildees notou-se que as
mesmas deram ecircnfase ao trabalho da mulher em uma niacutetida preocupaccedilatildeo com a
maternidade com as atividades insalubres e com alguns trabalhos onde a mulher
pudesse exercer suas funccedilotildees de acordo com o tempo que dispusesse e assim
conseguisse tambeacutem atender o trabalho domeacutestico
Diante do propoacutesito do presente de obter informaccedilotildees e analisar os direitos da
mulher trabalhadora nas relaccedilotildees de trabalho no cotidiano evidenciou-se que o
preconceito ainda existe e que descobrir novas possibilidades que protejam o
trabalho feminino eacute de suma importacircncia para incentivar a sociedade a adquirir
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novos conceitos Foi possiacutevel tambeacutem identificar a preocupaccedilatildeo dos oacutergatildeos
competentes no que diz respeito agrave proteccedilatildeo feminina nas relaccedilotildees de trabalho
Portanto entende-se como de extrema relevacircncia trazer esse debate agrave tona
uma vez que o assunto foi definido como forma de se obter aprendizado e clareza
sobre as normas protetivas femininas e a abrangecircncia para que empregada e
empregador saibam seus direitos e deveres uma vez que haacute ciecircncia de que as
empresas ainda estatildeo despreparadas para seguir devidamente as regras de
proteccedilatildeo em sua totalidade Decorre que o Direito do Trabalho foi elaborado para
defender o trabalhador dos abusos do empregador sendo que a influecircncia do tema
abordado foi justamente para retratar a situaccedilatildeo em que eacute apresentado e entendido
o sistema juriacutedico
Evidencia-se que embora sejam aplicadas algumas medidas protetivas ainda
eacute grave a desigualdade de gecircnero Tambeacutem se observa que as regras flexiacuteveis
negociadas entre empregado e empregador agilizam os processos nas relaccedilotildees de
trabalho mas obviamente quando natildeo houver a possibilidade de flexibilizar uma
regra esta seraacute cumprida sem exceccedilatildeo Nesse sentido entende-se que embora
diversas leis estimulem a contrataccedilatildeo de matildeo de obra feminina o montante de
direitos trabalhistas pode atrapalhar as relaccedilotildees de emprego criando receio do
empregador nas contrataccedilotildees principalmente em relaccedilatildeo agraves mulheres No entanto
essas medidas satildeo indispensaacuteveis para o bem-estar do trabalhador pois a
necessidade de proteccedilatildeo eacute fundamental Afinal todos querem ter seu espaccedilo
profissional mas algumas delas natildeo condizem com a realidade do empregador e do
empregado
Por fim observa-se que muitas legislaccedilotildees vigentes versam sobre o mesmo
assunto e se contradizem Entretanto essa constataccedilatildeo deve atrapalhar o judiciaacuterio
na hora das decisotildees cabendo a ele o poder de designar um resultado justo ao que
estaacute sendo proposto Isso demonstra que a discriminaccedilatildeo contra a mulher no
mercado de trabalho acontece mesmo diante da legislaccedilatildeo vigente configurando-se
em uma desigualdade que ainda estaacute longe de terminar e que para isso precisa ser
constantemente debatida
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REFEREcircNCIAS
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davam preferecircncia para as mulheres que aceitavam salaacuterios inferiores ao dos
homens poreacutem para exercer as mesmas funccedilotildees sujeitando-se a jornadas
exaustivas de 14 a 16 horas diaacuterias mas com baixos salaacuterios revelando uma
expliacutecita desigualdade de gecircnero no acircmbito do trabalho
Diante do exposto o presente trabalho tem como objetivos especiacuteficos buscar
obter o conhecimento acerca das regras trabalhistas de proteccedilatildeo agrave mulher tentar
apresentar o caminho percorrido pelas mulheres em busca de igualdade reconhecer
a importacircncia das proteccedilotildees agrave mulher no acircmbito trabalhista para que natildeo haja
discriminaccedilatildeo assim como propotildee fazer uma anaacutelise sobre as mudanccedilas nas leis
que constantemente satildeo alteradas para se adequar a atualidade e melhorar as
relaccedilotildees de trabalho
Do ponto de vista de organizaccedilatildeo o presente estudo foi dividido em trecircs
momentos Na primeira abordagem eacute realizada um levantamento sobre os paiacuteses
onde surgiram as primeiras regras trabalhistas e como que essas normas apontaram
aqui no Brasil passando tambeacutem por um olhar nas culturas e civilizaccedilotildees no sentido
de tentar demonstrar suas diferenccedilas em relaccedilatildeo agraves mulheres Avalia-se aqui as
relaccedilotildees de trabalho a discriminaccedilatildeo de gecircnero a submissatildeo das mulheres
desvalorizadas por suas famiacutelias e abusadas pelo empregador assim como o
surgimento das leis trabalhistas no mundo e no Brasil para entatildeo se chegar agrave
inserccedilatildeo da mulher no mercado de trabalho e como as accedilotildees protetivas femininas
foram sendo aplicadas
Numa segunda etapa estatildeo apresentadas as peculiaridades que envolvem o
trabalho da mulher e que satildeo indispensaacuteveis para uma vida saudaacutevel Nesse
contexto entram a proteccedilatildeo agrave maternidade a licenccedila- gestante estendida agrave adotante
dentre outros entendimentos bem como os avanccedilos consideraacuteveis de proteccedilatildeo agrave
gestante e sua famiacutelia Sobre o salaacuterio-maternidade ressalta-se que se trata de um
benefiacutecio que eacute pago pela Previdecircncia Social justamente para evitar a discriminaccedilatildeo
no momento da contrataccedilatildeo da mulher algo que provavelmente aconteceria caso a
remuneraccedilatildeo deste periacuteodo ficasse por conta do empregador No entanto busca-se
entender como que mesmo com essa proteccedilatildeo agrave maternidade e essa constataccedilatildeo
as mulheres apoacutes o periacuteodo de estabilidade ainda continuam sendo demitidas ou
seja as medidas que eram para ser protetivas em alguns casos acabam por gerar
discriminaccedilatildeo
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Jaacute o assunto da terceira abordagem retrata o trabalho da mulher e a reforma
trabalhista onde traz uma apresentaccedilatildeo da mais recente mudanccedila no Direito do
Trabalho Assim sendo eacute feito um breve comentaacuterio sobre a repercussatildeo dessa Lei
que em um ponto estabelece as negociaccedilotildees diretas entre empregador e
empregado Da mesma forma faz-se uma exposiccedilatildeo acerca dos meacutetodos locais de
trabalho da mulher obrigaccedilotildees das empresas para que as mulheres trabalhem em
lugares saudaacuteveis atividades insalubres e mudanccedilas que foram adotadas nas
regras do trabalho feminino
Por fim ressalta-se que em todos os capiacutetulos foram analisados doutrinas
jurisprudecircncias e dispositivos legais correspondentes agrave mateacuteria Tal mecanismo foi
empregado para se tentar buscar informaccedilotildees precisas e veriacutedicas no sentido de
procurar evidenciar os problemas atuais e de que forma o ordenamento juriacutedico atua
com todo o amparo legal
Para se alcanccedilar os objetivos propostos a metodologia empregada consiste
em uma pesquisa bibliograacutefica por meio do meacutetodo dedutivo quando foram
realizadas leituras anaacutelises e interpretaccedilotildees de artigos doutrinas jurisprudecircncias e
leis publicadas em livros e na internet que abordam esses temas como o instituto de
tentar responder o seguinte problema de pesquisa como ocorre a discriminaccedilatildeo
contra as mulheres e a desigualdade de gecircnero nas relaccedilotildees de trabalho e qual o
caminho na busca por melhorias
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2 A EVOLUCcedilAtildeO DO DIREITO DO TRABALHO
Analisando o Direito do Trabalho eacute preciso pensar no crescimento da mateacuteria
Nesse sentido Martins (2014 p 3) ressalta que esse ramo do Direito eacute muito
dinacircmico e que as mudanccedilas nas condiccedilotildees de trabalho satildeo muito frequentes
sendo para tanto indispensaacutevel conhecer a evoluccedilatildeo da histoacuteria para entender as
questotildees da atualidade No capiacutetulo a seguir seratildeo apresentados toacutepicos da histoacuteria
do Direito Trabalho a vida dos trabalhadores antes das regras trabalhistas as
condiccedilotildees de trabalho e como essas regras foram surgindo primeiramente na
Europa e mais tarde no Brasil Como o objeto de estudo do presente trabalho foi a
discriminaccedilatildeo das mulheres quanto agrave inserccedilatildeo delas no mercado de trabalho e suas
proteccedilotildees o auxiacutelio das doutrinas mencionadas foram de extrema importacircncia para
esta anaacutelise Assim sendo a partir desse momento inicia-se a apresentaccedilatildeo
Martins (2014 p 3-4) revela que na Biacuteblia o trabalho foi considerado puniccedilatildeo
pois Adatildeo em consequecircncia de comer o fruto proibido como castigo teve de
trabalhar Trabalho vem do latim tripalium em caraacuteter uma ferramenta de tortura
como uma canga para usar nos animais no trabalho da lavoura para colheitas
Platatildeo e Aristoacuteteles deduziram que a dignidade do homem era baseada em negoacutecios
na metroacutepole por meio da palavra Quem fazia o trabalho braccedilal eram os escravos
que desempenhavam as praacuteticas serviccedilais enquanto as atividades nobres ficavam
com outras pessoas (MARTINS 2014 p 4)
Em Roma o trabalho era visto como degradante uma vez que os escravos eacute
que faziam o trabalho bruto Dessa forma Martins (2014 p 4) relata que estes eram
considerados coisa na Lex Aquilia (284 a C) O referido autor disse ainda que a
escravidatildeo foi o primeiro sistema de trabalho e que o escravo era usado ateacute sua
morte ou na medida em que conseguisse sair dessa situaccedilatildeo Poreacutem sem direito
algum muito menos trabalhista
No mesmo entendimento Garcia (2018 p 1) conta que o trabalhador era visto
como coisa sem direitos Na antiguidade no pensamento claacutessico grego o trabalho
era visto como um castigo Platatildeo e Aristoacuteteles natildeo consideravam que o trabalho
daria dignidade ao homem
Os servos na eacutepoca do feudalismo entregavam parte da produccedilatildeo rural pelo
uso da terra e pela proteccedilatildeo recebida dos senhores feudais Nesse aspecto Garcia
(2018 p 1-2) revela que o senhor feudal dava proteccedilatildeo militar e poliacutetica aos servos
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que natildeo possuiacuteam liberdade De acordo com Nascimento (2010 p 39) natildeo havia
nenhum direito ao trabalhador pois era o patratildeo quem designava as circunstacircncias
de trabalho dos empregados A relaccedilatildeo de trabalho era livre em concordacircncia das
partes mas o patratildeo era quem determinava as regras Como nunca houve contrato
redigido poderia acabar ou mudar a relaccedilatildeo de trabalho como quisesse
O direito do trabalho nasceu do resultado de um assunto social antecipado pela
Revoluccedilatildeo Industrial no seacuteculo XVIII e da atitude humanista que dispocircs assegurar a
dignidade do homem Nascimento (2010 p 32) explica que houve uma
inevitabilidade de obter regras juriacutedicas para regulamentar as relaccedilotildees individuais e
coletivas de trabalho agrave medida que o mundo da induacutestria foi expandindo
rapidamente
As situaccedilotildees precaacuterias das condiccedilotildees de trabalho no decorrer da evoluccedilatildeo da
Revoluccedilatildeo Industrial apresentavam graves riscos para a sauacutede e para a integridade
fiacutesica do empregado As doenccedilas ocorriam em consequecircncia do peacutessimo ambiente
laboral sendo que os acidentes de trabalho atingiam principalmente os metaluacutergicos
e os mineiros Sem receber salaacuterio durante o periacuteodo em que estavam doentes
permaneciam inseguros em relaccedilatildeo ao seu sustento jaacute que natildeo existiam normas
para que fossem protegidos Ademais o patratildeo tambeacutem natildeo se empenhava para
que as regras existissem (NASCIMENTO 2010 p 44)
Nessa perspectiva Nascimento (2010 p 44) pontua que natildeo eacute com precisatildeo
que se afirma a situaccedilatildeo dos salaacuterios dos empregados logo apoacutes a Revoluccedilatildeo
Industrial Em razatildeo de provas e documentos insuficientes natildeo eacute com seguranccedila a
apresentaccedilatildeo de uma anaacutelise da necessidade de vida Contudo historiadores
afirmam de um modo geral que os salaacuterios eram baixos Os salaacuterios nas induacutestrias
eram mais altos que na agricultura sendo que mulheres e menores recebiam menos
que os homens
A normatizaccedilatildeo juriacutedica de trabalho pelo Estado eacute moldada por particularidades
agraves quais satildeo denominadas de legislaccedilatildeo industrial Nascimento (2010 p 55) diz que
primeiramente as regras direcionavam-se aos empregados das induacutestrias e com o
desenvolvimento destas foram se estendendo para outras funccedilotildees
Nascimento (2010 p 55) revela ainda que o propoacutesito de proteger o trabalho
das mulheres e dos menores e a limitaccedilatildeo da jornada de trabalho eacute predominante na
legislaccedilatildeo industrial A maioria das normas nesse periacuteodo era destinada para esses
10
fins sendo que mais adiante ocorreu a intervenccedilatildeo do Poder Puacuteblico em defesa dos
mais pobres
Ainda nesse contexto Nascimento (2010 p 55) revela que a primeira regra de
destaque notaacutevel que demonstra a atitude do Estado eacute da Inglaterra 1601 nomeada
como Lei de Amparo aos Pobres admitindo o direito de receber ajuda das
autoridades puacuteblicas
Segundo Nascimento (2010 p 56) da mesma forma outra regra juriacutedica surgiu
para amparar o trabalhador na Inglaterra em 1802 quando da implantaccedilatildeo da Lei de
Peel Seu objetivo era regrar o trabalho dos menores aprendizes paroquianos dos
quais os domiacutenios das paroacutequias queriam se livrar levando-os aos proprietaacuterios das
induacutestrias Havia pelas paroacutequias o traacutefico de menores onde eram efetuados
contratos de compra e venda para que as induacutestrias adquirissem esses menores em
lotes Robert Peel criou uma lei que protegia estas crianccedilas regrando deveres de
educaccedilatildeo reduzindo a etapa de trabalho para 12 horas Normas relacionadas agrave
higiene tambeacutem foram introduzidas Delgado (2014 p 95) faz referecircncia agrave essa lei
como o Peelrsquos Act (1802) versando sobre o trabalho dos menores Essa lei natildeo foi
aderida mas Robert Peel em 1819 criou uma segunda lei que foi aprovada no
mesmo entendimento (NASCIMENTO 2010 p 56)
Nascimento (2010 p 57) aponta outra lei a fim de proteger os menores na
Inglaterra a Lei de 1833 criada para estabelecer regras de trabalho nas induacutestrias
Assim menores foram proibidos de trabalhar antes dos 9 anos de idade o limite de
jornada de trabalho dos menores de 13 anos passou para 9 horas e dos
adolescentes menores de 18 anos para 12 horas Foi proibido tambeacutem o trabalho
noturno e para fiscalizar o cumprimento das regras foram nomeados inspetores de
induacutestria
Mais tarde outras medidas se destacaram como a Lei de 1844 criada para
regrar o trabalho das mulheres fixando a jornada de trabalho em 10 horas Tambeacutem
as Leis de 1850 e de 1853 foram criadas para regrar a jornada laboral dos homens e
a Lei de 1842 proibindo as mulheres e menores de trabalhar em subsolo
(NASCIMENTO 2010 p 57)
Segundo Martins (2014 p 7) na Franccedila em 1813 foi vedado o trabalho de
menores nas minas Em 1814 foi proibido o trabalho aos domingos e feriados Em
1839 foi vedado o trabalho de menores de 9 anos e a jornada laboral dos menores
de 16 anos foi estabelecida em 10 horas Tambeacutem na Franccedila as Leis de 19 de
11
marccedilo e 02 de novembro de 1874 regravam a proteccedilatildeo do trabalho das mulheres e
das crianccedilas
Conforme Nascimento (2010 p 41) os menores trabalhavam em peacutessimas
condiccedilotildees de higiene e as casas de aprendizagem eram raras onde meninos e
meninas dividiam o mesmo dormitoacuterio sendo que para as mulheres as condiccedilotildees
natildeo eram diferentes
Em alguns paiacuteses o Direito do Trabalho eacute infiltrado nas Constituiccedilotildees alguns
exemplos satildeo o Meacutexico (1917 e 1962) o Peru (1933) a Aacuteustria (1925) a Ruacutessia
(1918 a 1935) e o Brasil (1934 1937 1946 1967 1969 1988) Em outros paiacuteses as
leis trabalhistas satildeo apresentadas no Coacutedigo Civil como na Itaacutelia no Coacutedigo das
Obrigaccedilotildees como na Suiacuteccedila enquanto no Brasil elas aparecem nas consolidaccedilotildees e
em leis especiais Nos Estados Unidos as convenccedilotildees coletivas respondem pela
maioria das normas juriacutedicas mediante negociaccedilotildees coletivas entre os sindicatos
envolvidos (NASCIMENTO 2010 p 59)
O Direito do Trabalho se concretizou natildeo somente por meio de leis
constitucionais e ordinaacuterias mas tambeacutem atraveacutes das convenccedilotildees promulgadas pela
Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho (OIT) que tem forccedila de lei federal em muitos
paiacuteses Os tratados internacionais bilaterais ou multilaterais eram mais comuns nos
paiacuteses europeus em especial normatizando a previdecircncia social (NASCIMENTO
2010 p 59-60)
A Revoluccedilatildeo Francesa de 1789 e sua Constituiccedilatildeo revelaram o primeiro dos
direitos sociais e econocircmicos o Direito do Trabalho O Estado impocircs a
obrigatoriedade de suprir o empregado a sua subsistecircncia (MARTINS 2014 p 6)
Garcia (2018 p 2) cita que na Revoluccedilatildeo Industrial no seacuteculo XVIII em razatildeo
da descoberta da maacutequina a vapor as induacutestrias precisaram de operaacuterios com
trabalho assalariado para substituir os escravos sendo um dos motivos que
promoveu o Direito do Trabalho
O estado deixa seu estado de abstenccedilatildeo e passa a intervir nas relaccedilotildees de trabalho impondo limitaccedilotildees agrave liberdade das partes para a proteccedilatildeo do trabalhador por meio da legislaccedilatildeo proibitiva de abusos do empregador como forma de preservar a dignidade do homem no trabalho (GARCIA 2018 p 2-3)
Martins (2014 p 6) revela que na Revoluccedilatildeo Industrial surgiram os salaacuterios e
os contratos de trabalho Os empresaacuterios davam preferecircncia para as mulheres que
12
aceitavam salaacuterios inferiores ao dos homens exercendo as mesmas funccedilotildees
Sujeitavam-se a jornadas excessivas de 14 a 16 horas diaacuterias a baixos salaacuterios e
trabalhavam em situaccedilotildees inconstantes prejudiciais agrave sauacutede para manter seus
empregos No veratildeo o andamento do trabalho era longo chegando a 18 horas e
muitas vezes acabavam com o pocircr-do-sol Induacutestrias iniciaram as atividades em
periacuteodo noturno quando foi inventado o lampiatildeo a gaacutes em 1792 e as jornadas de
trabalho foram reduzidas para 12 a 14 horas por dia (MARTINS 2014 p 5)
Para Martins (2014 p 9) ldquoo direito do trabalho surge para limitar os abusos do
empregador em explorar o trabalho e para modificar as condiccedilotildees de trabalhordquo
Com a chegada da maacutequina a vapor e outras modernizaccedilotildees trabalhadores
foram substituiacutedos gerando desemprego Com novas possibilidades a agricultura
tambeacutem contratou menos trabalhadores e mais pessoas acabaram desempregadas
Foram instauradas induacutestrias de carvatildeo como na Inglaterra Nestas induacutestrias o
trabalhador era sujeito agraves obrigaccedilotildees insalubres incecircndios explosotildees e intoxicaccedilatildeo
por gases tendo salaacuterios baixos e inuacutemeras horas trabalhadas Tambeacutem corriam
riscos de doenccedilas infecciosas por conta de trabalhar em lugares molhados como
tuberculose pneumonia entre outras Eram feitos contratos verbais onde
praticamente toda famiacutelia trabalhava e muitos morriam sem nenhuma assistecircncia
(MARTINS 2014 p 6)
Nascimento (2010 p 43) salienta que os empregadores eacute quem determinavam
as jornadas de trabalho conforme a sua vantagem Aos empregados soacute restava
cumprir o estabelecido onde menores mulheres e homens exerciam as mesmas
funccedilotildees intensas ou natildeo Em razatildeo disso foram surgindo as legislaccedilotildees que
regraram as horas diaacuterias trabalhadas A eletricidade surgiu em 1880
consequentemente os meacutetodos de trabalho tiveram que se adequar (MARTINS
2014 p 8)
O Estado natildeo intercedia nas relaccedilotildees de trabalho pois o trabalho era tido como
mercadoria e possibilitava o abuso do empregador para com o empregado Como a
ofertas de trabalho eram poucas e a procura era intensa o empregado aceitava
baixos salaacuterios e jornadas excessivas sem direito ao descanso ou feacuterias (MARTINS
2014 p 8) De acordo com Nascimento (2010 p 54) a intervenccedilatildeo do Estado
ocorreu a partir de 1938 com o pensamento neoliberalista No entanto essa natildeo foi
a uacutenica forma pela qual o intervencionismo se idealizou tendo tambeacutem apontado de
um estilo mais eminente com sistemas poliacuteticos de ditadura tanto de ldquoesquerdardquo
13
como de ldquodireitardquo O socialismo eacute um comportamento intervencionista que se
destacou mais precisamente no Leste da Europa enquanto o corporativismo se
destacou na Itaacutelia e o nazismo de Hitler na Alemanha
Eacute saacutebia a intervenccedilatildeo do Estado para que o trabalhador tenha dignidade
atraveacutes da criaccedilatildeo de medidas de proteccedilatildeo acentuando regras que estabeleccedilam
condiccedilotildees de trabalho dignas e que sejam eminentes ao patratildeo considerando
melhor situaccedilatildeo de vida social (NASCIMENTO 2010 p 54) Conforme Martins
(2014 p 7) o Estado interviu nas relaccedilotildees de trabalho movido pelos abusos que
eram cometidos A desigualdade era niacutetida a maacutequina era de propriedade do patratildeo
e assim o trabalhador era submisso pois natildeo tinha nada A intervenccedilatildeo do Estado
teve como objetivo o bem-estar do trabalhador e melhorias nas circunstacircncias de
trabalho quando o empregado passou a ser favorecido pelas leis
Na Espanha foram estabelecidas regras que regulamentavam o trabalho dos
menores e das mulheres com leis em 1873 18781900 e 1912 Tambeacutem na Franccedila
em 1874 estabeleceram-se proteccedilotildees juriacutedicas para menores e mulheres Em 1893
uma lei regulou a seguranccedila e a higiene nas empresas (MARTINS 2014 p 7)
A Constituiccedilatildeo do Meacutexico em 1917 foi a primeira a tratar do assunto no art
123 estabelecendo vaacuterias regras de proteccedilatildeo como a proibiccedilatildeo de trabalho de
menores de 12 anos jornada de oito horas descanso semanal proteccedilatildeo agrave
maternidade entre outros (MARTINS 2014 p 9)
Depois a Constituiccedilatildeo de Weimar em 1919 Martins (2014 p 9) menciona que
a mesma passou a regularizar a participaccedilatildeo dos empregados nas empresas tendo
representaccedilatildeo nas empresas estabelecendo um sistema de seguro social e fixando
salaacuterios e melhores condiccedilotildees de trabalho
No acircmbito internacional o Tratado de Versalles de 1919 prenunciou a
Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho (OIT) que abrange os direitos trabalhistas
internacionalmente decretando convenccedilotildees (MARTINS 2014 p 9)
Garcia (2018 p 3) conta que na Itaacutelia a Carta del Lavoro em 1927
implementou um sistema corporativista que foi abrangido por outros sistemas
poliacuteticos como de Portugal da Espanha e do Brasil
A criaccedilatildeo da Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas apoacutes a Segunda Guerra Mundial
(1939-1945) resultou na aprovaccedilatildeo da Carta das Naccedilotildees Unidas na Conferecircncia de
Satildeo Francisco (1945) Segundo Garcia (2018 p 4) a Declaraccedilatildeo de Filadeacutelfia
14
aprovada pela Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho em 1944 expandindo os
princiacutepios do Tratado de Versalles
Em 1946 houve a vinculaccedilatildeo da Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho agrave
Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas como entidade versada agrave regulamentaccedilatildeo
internacional do trabalho Garcia (2018 p 4) referencia o novo texto constitucional
da Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho aprovado em Conferecircncia Internacional
do Trabalho em 1946 com a Declaraccedilatildeo de Filadeacutelfia anexada E ainda no acircmbito
internacional trouxe diversos direitos trabalhistas em 1948 com a Declaraccedilatildeo
Universal dos Direitos Humanos
O Direito do Trabalho eacute uma vitoacuteria da humanidade ao longo da histoacuteria
criando direitos fundamentais para melhores condiccedilotildees de vida dos trabalhadores
Assim evitou abusos e que o capital e a busca pelas vantagens prejudicassem os
membros da sociedade menos favorecidos assegurando dignidade de vida
(GARCIA 2018 p 4)
Da mesma maneira o Direito do Trabalho proporciona o desenvolvimento do
sistema econocircmico em meacutetodos aceitaacuteveis viabilizando assim o progresso das
instituiccedilotildees e o bem-estar coletivo Segundo Garcia (2018 p 4) o Direito do
Trabalho tem papel importante para garantir o miacutenimo de dignidade e justiccedila social
Conforme Garcia (2018 p 5) o Direito do Trabalho eacute um procedimento
necessaacuterio que embasa o proacuteprio sistema econocircmico-social Cabe ressaltar que o
Direito do Trabalho impossibilita ateacute mesmo um eventual colapso no sistema
podendo suceder de niacuteveis de miseacuteria e desigualdade afetando as condiccedilotildees de
consumo e conduzindo os proacuteprios possuidores a decadecircncia
Para Delgado (2012 p 83) o Direito do Trabalho natildeo surgiu apenas para
incendiar o sistema econocircmico Com a Revoluccedilatildeo Industrial na Inglaterra no
seacuteculo XVIII certamente buscou tambeacutem ponderar os abusos da utilizaccedilatildeo da forccedila
de trabalho propondo a civilidade para o trabalhador
Os direitos trabalhistas satildeo garantidos na composiccedilatildeo dos direitos
fundamentais em ligaccedilatildeo com as normas da dignidade da pessoa humana e da
justiccedila social Viu-se ao longo dessa redaccedilatildeo como eram as condiccedilotildees que
enfrentavam os trabalhadores para adquirir uma vida digna bem como a intervenccedilatildeo
do Estado para amenizar os abusos do empregador sendo possiacutevel entender um
pouco sobre o Direito em questatildeo Seguindo na apresentaccedilatildeo da evoluccedilatildeo do Direito
15
do Trabalho na sequecircncia seraacute descrito como surgiram as primeiras regras no
Brasil
21 A evoluccedilatildeo das regras trabalhistas no Brasil
Devido agrave criaccedilatildeo de regras trabalhistas na Europa e agraves instituiccedilotildees
internacionais que versavam sobre o Direito do Trabalho o Brasil teve influecircncia
para se adequar a essas regras Martins (2014 p 11) relata que as criaccedilotildees de
normas trabalhistas no Brasil foram estipuladas pelas mudanccedilas na Europa em
consequecircncia da Primeira Guerra Mundial e do surgimento da Organizaccedilatildeo
Internacional do Trabalho (OIT) em 1919 Imigrantes chegados ao Brasil deram
iniacutecio a movimentos e protestos pleiteando melhores circunstacircncias de trabalho
Destaca Nascimento (2010 p 88) que apoacutes a Aboliccedilatildeo da Escravatura e a
Proclamaccedilatildeo da Repuacuteblica surgiu o periacuteodo liberal do Direito do Trabalho embora
pequenos movimentos sem maior relevacircncia colaborassem para o progresso das
leis no paiacutes
Primeiramente as Constituiccedilotildees versavam apenas sobre o sistema de
governo Martins (2014 p 10) conta que mais tarde comeccedilaram a tratar de diversos
ramos do Direito em especial o Direito do Trabalho
A maior concentraccedilatildeo de pessoas se destacou nas grandes cidades como o
Rio de Janeiro em 1890 na eacutepoca capital federal e em Satildeo Paulo em 1900 No
entanto havia um grande nuacutemero de induacutestrias como oficinas de calccedilados
vestuaacuterio moacuteveis e tintas normalmente abertas em galpotildees ou no fundo de
armazeacutens sendo locais de difiacutecil acesso para a fiscalizaccedilatildeo A populaccedilatildeo foi
aumentando nesses estados e a maioria dos trabalhadores eram imigrantes
italianos portugueses espanhoacuteis que ocupavam cargos de operaacuterios nas induacutestrias
(NASCIMENTO 2010 p 88-89)
Nascimento (2010 p 89) cita que se formavam as circunstacircncias para que o
trabalho subordinado fosse regido por lei No entanto o Poder Puacuteblico que era
devoto ao princiacutepio liberalista e sua inspiraccedilatildeo permanecia isento a qualquer
contestaccedilatildeo No periacuteodo existiu um grande nuacutemero de greves e movimento poliacutetico
Conforme Nascimento (2010 p 96) as primeiras regras surgiram
respectivamente em 1903 pelo Decreto 979 de 06 de janeiro de 1903 (BRASIL
1903 lthttpwwwplanaltogovbrgt) em 1937 pelo Decreto Legislativo 1637 que
16
versava sobre os sindicatos em 1891 pelo Decreto 1313 de 17 de janeiro de 1891
(BRASIL 1891 lthttpwww2camaralegbrgt) que dispunha sobre a proteccedilatildeo de
menores regrando a fiscalizaccedilatildeo nas faacutebricas onde havia um grande nuacutemero de
menores trabalhando e pelo Decreto 1150 de 1904 que regrava sobre os salaacuterios
estabelecendo a carteira agriacutecola (BRASIL 1904 lthttpwww2camaralegbrgt)
Em 1930 Getuacutelio Vargas entatildeo Presidente da Repuacuteblica idealizou uma
poliacutetica trabalhista Em razatildeo da expansatildeo da induacutestria Getuacutelio editou leis
trabalhistas com a intenccedilatildeo de moderar as manifestaccedilotildees No entanto jaacute existiam
leis ordinaacuterias regulando o trabalho de menores em 1891 em 1903 a organizaccedilatildeo
dos sindicatos rurais e em 1907 sindicatos urbanos (MARTINS 2014 p 11)
A Lei 30711916 (BRASIL 1916 lthttpwwwplanaltogovbrgt) aprovou o
Coacutedigo Civil e corrigido pela Lei 3725 de 15 de janeiro de 1919 (BRASIL 1919
lthttpwwwplanaltogovbrgt) surgiram regras sobre locaccedilatildeo de serviccedilos o que
antecede a histoacuteria do contrato de trabalho das leis posteriores e especiais Duas
regras consideraacuteveis surgem em 1923 a Lei 4682 (BRASIL 1923
lthttpwwwplanaltogovbrgt) intitulada de Lei Eloacutei Chaves criou a caixa de
aposentadoria e pensotildees para os ferroviaacuterios e a estabilidade para os mesmos ao
completarem 10 anos de emprego exceto se ocorresse falta grave O Decreto
16027 (BRASIL 1923 lthttpwwwplanaltogovbrgt) de 30 de abril estabeleceu o
Conselho Nacional do Trabalho ldquooacutergatildeo consultivo dos poderes puacuteblicos em
assuntos referentes agrave organizaccedilatildeo do trabalho e da previdecircncia socialrdquo
(NASCIMENTO 2010 p 97-98)
Versando sobre as feacuterias foi criada a Lei 4982 de 25 de dezembro de 1925
(BRASIL 1925 lthttpwwwplanaltogovbrgt) Depois disso houve o Decreto
17934-A (BRASIL 1927 lthttpwwwplanaltogovbrgt) de 1927 e o Coacutedigo de
Menores estabelecendo proteccedilotildees ao trabalho dos menores (NASCIMENTO 2010
p 98)
Na deacutecada de 1930 vaacuterios Decretos do Poder executivo que versavam sobre
as relaccedilotildees de trabalho foram implantados Garcia (2018 p 5) evidencia o Decreto
211751932 (BRASIL 1932 lthttpwwwplanaltogovbrgt) que instituiu a Carteira
de Trabalho assim como a duraccedilatildeo da jornada de trabalho em diversos setores da
atividade econocircmica com o Decreto 211861932 (BRASIL 1932
lthttpwww2camaralegbrgt) e na induacutestria o Decreto 213641932 (BRASIL 1932
17
lthttpwww2camaralegbrgt) sobre a jornada de trabalho e o trabalho de menores
por meio do Decreto 220421932 (BRASIL 1932 lthttpwwwplanaltogovbrgt)
Conforme Delgado (2014 p 107) a evoluccedilatildeo do Direito do Trabalho no Brasil
tem a fase mais significativa entre 1888 a 1930 Foi um periacuteodo em que a relaccedilatildeo de
emprego se mostrou expressiva principalmente no setor agriacutecola cafeeiro de Satildeo
Paulo na industrializaccedilatildeo profissional da capital paulista e do Distrito Federal
O Ministeacuterio do Trabalho Induacutestria e Comeacutercio foi criado em 1930 quando
passou a expedir decretos sobre o trabalho das mulheres (214171932) (BRASIL
1932 lthttpwww2camaralegbrgt) salaacuterio miacutenimo (1936) e a Justiccedila do Trabalho
(1939) Conforme Martins (2014 p 11) a primeira Constituiccedilatildeo brasileira a tratar
especificamente do Direito do Trabalho eacute a de 1934 regulando diversas proteccedilotildees
trabalhistas Depois a Constituiccedilatildeo de 1937 regulou os sindicatos nas relaccedilotildees de
trabalho quando um imposto sindical foi estipulado Tambeacutem teve a competecircncia
dos tribunais de trabalho que tinha como propoacutesito intervir nas relaccedilotildees de trabalho
buscando o entendimento entre patratildeo e empregado
Garcia (2018 p 6) explica que a Constituiccedilatildeo Federal de 1937 (BRASIL 1937
lthttpwwwplanaltogovbrgt) apresenta a intervenccedilatildeo do Estado com
particularidades do meacutetodo corporativista Foi instaurado um sindicato exclusivo
ligado ao Estado a greve foi proibida pois era vista como artificio desagradaacutevel e
negativo agrave economia
Em razatildeo das normas existentes espalhadas entendeu-se a utilidade de um
sistema de regras Para isso foi lanccedilado o Decreto-Lei 5452 de 1ordm-5-1943
homologando a Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho a CLT (BRASIL 1943
lthttpwwwplanaltogovbrgt) e consolidando as leis jaacute existentes (MARTINS 2014
p 12)
Adiante as Constituiccedilotildees seguintes trouxeram mais benefiacutecios para o
trabalhador como repouso semanal remunerado participaccedilatildeo de lucros para os
empregados e direito de greve previstos na Constituiccedilatildeo de 1946 Martins (2014 p
12) conta que legislaccedilotildees ordinaacuterias avanccedilaram citando entre elas a Lei 585972
(BRASIL 1972 lthttpwwwplanaltogovbrgt) versando sobre o trabalho domeacutestico
Garcia (2018 p 6) menciona a Lei 605 de 05 de janeiro de 1949 (BRASIL
1949 lthttpwwwplanaltogovbrgt) que dispotildee sobre o repouso semanal
remunerado e remuneraccedilatildeo de feriados e a Lei 2757 de 23 de abril de 1956
(BRASIL 1956 lthttpwwwplanaltogovbrgt) versando sobre as regras de trabalho
18
dos porteiros zeladores faxineiros e serventes de preacutedios A Lei 3207 de 18 de
julho de 1957 (BRASIL 1957 lthttpwwwplanaltogovbrgt) regulava o trabalho dos
viajantes e a Lei 40901962 a gratificaccedilatildeo natalina (BRASIL 1962
lthttpwwwplanaltogovbrgt)
A Constituiccedilatildeo de 1967 (BRASIL 1967 lthttpwwwplanaltogovbrgt)
sustentou os direitos trabalhistas das Constituiccedilotildees anteriores e estabeleceu o
Fundo de Garantia do Tempo de Serviccedilo na Lei 51071966 (BRASIL 1966
lthttpwwwplanaltogovbrgt) dentre outras diversas leis sobre o emprego
domeacutestico em 1972 sobre o trabalho rural teve a Lei 58891973 (BRASIL 1973
lthttpwwwplanaltogovbrgt) e o trabalho temporaacuterio foi regrado na Lei 60191974
(BRASIL 1974 lthttpwwwplanaltogovbrgt) (GARCIA 2018 p 6)
Em 1988 foi aprovada a Constituiccedilatildeo atual versando sobre os direitos
trabalhistas estes incluiacutedos no Capitulo II ldquoDos Direitos Sociaisrdquo e do Titulo II ldquoDos
Direitos e Garantias Fundamentaisrdquo No entendimento de alguns doutrinadores o
art 7ordm da Constituiccedilatildeo Federal surge como a verdadeira Consolidaccedilatildeo das Leis do
Trabalho com diversos direitos trabalhistas abrigados (MARTINS 2014 p 12)
Delgado (2012 p 86) aponta que sem duacutevida o nuacutecleo principal do Direito do
Trabalho estaacute situado nas relaccedilotildees empregatiacutecias de trabalho surgindo diversos
institutos regras e princiacutepios que norteiam essa relaccedilatildeo juriacutedica
Acerca da polecircmica Reforma trabalhista aprovada mesmo em contradiccedilatildeo aos
direitos dos empregados na Constituiccedilatildeo Garcia (2018 p 7) revela que a Lei
134672017 modificou a Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (CLT) de 1943 e as
Leis 601974 80361990 e 821291 com a finalidade de adaptar a legislaccedilatildeo agraves
atuais relaccedilotildees trabalhistas
22 A presenccedila da mulher no mercado de trabalho
Independentemente do significativo trabalho das mulheres nas atividades
domeacutesticas e em outras funccedilotildees na Idade Meacutedia foi na Revoluccedilatildeo Industrial o
momento histoacuterico da inserccedilatildeo da mulher no mercado de trabalho Na Revoluccedilatildeo
Industrial as mulheres foram introduzidas no mercado de trabalho com intensivas
jornadas laborais salaacuterios baixos e condiccedilotildees desumanas de trabalho (FONSECA
2015 p 91)
19
Antes disso apoacutes o periacuteodo preacute-histoacuterico a mulher passou a ser reconhecida
como Grande Deusa Desse ponto de vista Freitas (2015 p 11) revela que a
mulher era santificada e glorificada e em razatildeo disso obteve poderes Controlavam
dinheiro e propriedades e direitos especiais no casamento Assim os homens
cediam seus desejos Muitas eram vistas nos campos de batalha lutando como
homens O Egito antigo foi destaque na veneraccedilatildeo pelas mulheres
No periacuteodo da Idade Antiga nas civilizaccedilotildees gregas e romanas quando a
mulher deixava a casa da famiacutelia em razatildeo do casamento ou por outros motivos
deveria seguir as crenccedilas do marido e rezar pelo seu Deus Na eacutepoca cada famiacutelia
tinha um Deus diferente e a mulher aprenderia com seu marido a venerar aqueles
que protegiam a famiacutelia dele (FREITAS 2015 p 12)
Conforme Freitas (2015 p 12) se a mulher fosse esteacuteril o homem poderia
pedir o divoacutercio e se o homem fosse esteacuteril deveria ser substituiacutedo pelo irmatildeo ou
parente mais proacuteximo do marido A mulher era obrigada a entregar-se para este
homem sendo que isso acontecia nas mesmas civilizaccedilotildees mencionadas
anteriormente
A mesma mulher deveria se casar com o parente mais proacuteximo do marido
falecido caso ficasse viuacuteva sem filhos Freitas (2015 p 12) diz que a participaccedilatildeo
do homem era essencial principalmente no nascimento Isto eacute quando nascia filha
mulher natildeo satisfazia a importacircncia do seguimento dos deuses daquela famiacutelia
Conforme jaacute mencionado as mulheres seguiam o Deus do marido
A desigualdade natildeo parava por aiacute conforme Freitas (2015 p 12) no momento
da divisatildeo da heranccedila se jaacute fossem casadas as mulheres natildeo teriam direito a nada
Existia particularmente uma proibiccedilatildeo religiosa em relaccedilatildeo a isso As regras ateacute
mudavam de um lugar para outro mas frequentemente as filhas mulheres natildeo
herdavam nada ou quando herdavam era uma porcentagem menor que a dos filhos
homens
Afastando um pouco das relaccedilotildees de famiacutelia e religiotildees pode-se apontar que o
trabalho feminino conforme registros mais antigos de Roma as mulheres exerciam
diversas funccedilotildees como lavadeira bibliotecaacuteria meacutedica parteiras costureiras e
cabeleireiras (FREITAS 2015 p 13) A jornada de trabalho era excessiva devido a
maacute distribuiccedilatildeo das tarefas mas as mulheres natildeo se queixavam
20
Em algumas civilizaccedilotildees era atribuiacuteda agrave mulher a principal forccedila de trabalho
(FREITAS 2015 p 15) como a construccedilatildeo de represas no Havaiacute e na Austraacutelia a
pesca e a retirada de algas
No Brasil de acordo com Ribeiro e Jesus (2016 p 43) a partir dos anos 70 a
inserccedilatildeo das mulheres no mercado de trabalho obteve crescimento Um dos motivos
foi a busca de ajuda para o sustento da famiacutelia
Ademais a Segunda Guerra Mundial teve importante contribuiccedilatildeo para que a
mulher fosse buscar emprego Enquanto seus maridos lutavam nos campos de
batalha essas teriam que lutar pelo sustento familiar A ausecircncia masculina fez com
que o trabalho feminino suprisse essas vagas Devido ao processo de
industrializaccedilatildeo e do aumento de empresas em diversos ramos como petroliacuteferos
quiacutemicos sideruacutergicos e automobiliacutestico na deacutecada de 1940 a inserccedilatildeo das
mulheres no mercado de trabalho teve um aumento intenso (RIBEIRO JESUS
2016 p 44)
O entendimento de Freitas (2015 p 22) revela que o trabalho feminino se
destacou no Brasil no periacuteodo industrial entre 1850 e 1950 As mulheres se
integraram ao setor fabril e a matildeo de obra feminina ocupava 76 do trabalho em
1872 Mais tarde em 1950 esse nuacutemero diminuiu para 20 sendo o motivo
justificado devido ao grande nuacutemero de migraccedilotildees e o aumento da matildeo de obra
masculina
Com o decliacutenio do trabalho feminino matildees tinham a obrigaccedilatildeo de cuidar dos
filhos e preparaacute-los para o trabalho orientando para que se adaptassem com as
rotinas de trabalho e fossem disciplinados (FREITAS 2015 p 22)
Grandes discriminaccedilotildees sofridas pelo gecircnero feminino ocorreram em razatildeo da
ldquocultura do machismordquo destaque no Brasil ao contraacuterio dos paiacuteses europeus que
usaram a matildeo de obra feminina no tempo da 2ordm Guerra Mundial tornou a inclusatildeo
das mulheres no mercado de trabalho mais difiacutecil Conforme Freitas (2015 p 24) na
Europa perante a necessidade do sustento familiar e matildeo de obra o preconceito
perdeu forccedila e nos paiacuteses latino-americanos como no Brasil principalmente a
discriminaccedilatildeo manteve-se resistente em razatildeo de natildeo ter existido momentos de
crise
Mulheres como ex-escravas por exemplo de acordo com Freitas (2015 p 23)
eram vistas com mais frequecircncia em trabalhos domeacutesticos lavadeira passadeira e
21
cozinheira devido ao baixo niacutevel social Jaacute as mulheres jovens podiam ser vistas
como professoras enfermeiras entre outras
A mulher sempre desempenhou a funccedilatildeo de serva sendo diferenciada pelo
gecircnero foi vista como matildee esposa e era necessaacuterio pedir permissatildeo ao marido
para os atos da vida civil As mulheres natildeo tinham direito de escolha (FREITAS
2015 p 21) e os casamentos no periacuteodo colonial eram arranjados Mais tarde nos
anos de 1800 passaram a ter mais liberdade
Freitas (2015 p 22) diz que num primeiro momento a mulher tinha suas
principais obrigaccedilotildees como matildee dedicada preocupada com a educaccedilatildeo dos filhos e
em um segundo momento de respeitar o marido e ser submissa a ele
Eacute indispensaacutevel salientar que apesar de toda evoluccedilatildeo dos direitos trabalhistas
e da ocupaccedilatildeo da mulher no mercado de trabalho ainda haacute resistecircncia em relaccedilatildeo
ao trabalho feminino As discriminaccedilotildees satildeo culturais e histoacutericas e o preconceito
perdura na sociedade e enfrenta frequentes desafios (FONSECA 2015 p 93)
23 A discriminaccedilatildeo da mulher nas relaccedilotildees de trabalho
Avaliando os acontecimentos eacute notoacuteria a necessidade da inserccedilatildeo da mulher
no mercado de trabalho e o seu reconhecimento assim como o crescimento
feminino e as reivindicaccedilotildees por seus direitos de igualdade Observando as
condiccedilotildees de trabalho em que as mulheres eram expostas foram surgindo medidas
de proteccedilatildeo
Todo mundo sabe que a mulher sempre foi discriminada nunca teve as mesmas oportunidades asseguradas aos homens Nossa cultura patriarcal gerou uma sociedade machista em que a mulher ocupava um papel subalterno Excluiacuteda ficava confinada ao reduto da casa tendo por uacutenica missatildeo a assistecircncia da famiacutelia a organizaccedilatildeo do lar o apoio ao marido e o cuidado dos filhos (FONSECA apud DIAS 2015 p 91)
Freitas (2015 p 11) conta que as mulheres de uma forma ou de outra sempre
estiveram inseridas no mercado de trabalho seja na caccedila na costura no cuidado de
crianccedilas na fabricaccedilatildeo de ferramentas na lida com ervas e com plantas medicinais
assim como na cozinha A caccedila era entre homens e mulheres que se ajudavam
No seacuteculo XIX Garcia (2018 p 1063) relata que durante a Revoluccedilatildeo
Industrial as mulheres recebiam salaacuterios inferiores aos dos homens e as condiccedilotildees
22
de trabalho eram horriacuteveis As mulheres eram expostas a trabalhos prejudiciais agrave
sauacutede pondo sua vida em risco
Essa situaccedilatildeo era de grande risco para as famiacutelias sendo que assim tiveram
iniacutecio as primeiras legislaccedilotildees protetivas para as mulheres Em virtude das medidas
protetivas as mulheres eram discriminadas com frequecircncia pois os empregadores
tinham receio em contratar a matildeo de obra feminina por ter regras protetivas e assim
contratavam homens (GARCIA 2018 p 1063)
Revela Garcia (2018 p 1065) que no Brasil as regras de proteccedilatildeo tambeacutem
geraram discriminaccedilatildeo em relaccedilatildeo ao trabalho feminino Em face disso foram
criadas normas proibitivas agrave discriminaccedilatildeo
A proteccedilatildeo especial apenas passa a se justificar nos aspectos realmente diferenciados e peculiares notadamente quando ao estado de gestante e maternidade que satildeo de responsabilidade da sociedade como um todo natildeo podendo servir de fatores de discriminaccedilatildeo contra a mulher (GARCIA 2018 p 1065)
As primeiras legislaccedilotildees surgiram na Inglaterra em 1842 proibindo a mulher
de trabalhar em lugares subteacuterreos Em 1844 a jornada de trabalho da mulher foi
limitada para 12 horas e tambeacutem assim como o periacuteodo noturno Em 1874 na
Franccedila entrou em vigor uma lei que proibia a mulher de trabalhar em minas e
pedreiras Em 1878 as mulheres foram proibidas de exercer funccedilotildees em lugares
insalubres (MARTINS 2014 p 661)
A Lei de 2111892 estabeleceu que a mulheres tivessem jornada de trabalho
de apenas de 11 horas A Lei de 28121909 concedeu agraves mulheres gestantes
descanso de oito semanas natildeo remunerado proibindo a carga de materiais
pesados (MARTINS 2014 p 661)
O Tratado de Versalles determinou o princiacutepio da igualdade salarial entre
homens e mulheres que foi acolhido em diversos paiacuteses inclusive o Brasil
(MARTINS 2014 p 661)
Compete somente a Uniatildeo legislar sobre mateacuteria trabalhista diz o art 22 I e
XVI da CF88 (BRASIL 1988 lthttpwwwplanaltogovbrgt) mas isso natildeo impede a
aplicaccedilatildeo das convenccedilotildees internacionais ratificadas pelo Brasil estas criadas pela
Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho (OIT) Esta eacute a corporaccedilatildeo responsaacutevel pelo
controle e lanccedilamento de normas referentes ao trabalho no plano internacional com
o objetivo de regimentar as relaccedilotildees de trabalho atraveacutes das convenccedilotildees
23
recomendaccedilotildees e resoluccedilotildees planejando proteger as relaccedilotildees entre empregados e
empregadores na esfera internacional Desde 1950 o Brasil tem representaccedilatildeo da
Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho em seu territoacuterio (FREITAS 2015 p 33)
Freitas (2015 p 33-34) destaca diversas convenccedilotildees direcionadas agrave proteccedilatildeo
feminina sendo uma delas a Convenccedilatildeo nordm 3 procedendo sobre o trabalho antes e
depois do parto Na sequecircncia houve a Convenccedilatildeo nordm 4 tratando do trabalho
noturno das mulheres em induacutestrias com exceccedilatildeo das oficinas da famiacutelia ambas
convocadas em 29 de outubro de 1919 A Convenccedilatildeo nordm 41 foi ratificada em relaccedilatildeo
agraves disposiccedilotildees sobre o trabalho noturno na sessatildeo da OIT realizada em Genebra e
encerrada em 23 de junho de 1934 A Convenccedilatildeo nordm 45 vedou o trabalho das
mulheres em minas de qualquer natureza e subterracircneos sendo aprovada um ano
apoacutes a Convenccedilatildeo nordm 41 passando a vigorar em 30 de maio de 1937
A Convenccedilatildeo nordm 100 tratava da desigualdade salarial entre homens e mulheres
exercendo a mesma funccedilatildeo tendo sido aprovada em 1951 em Genebra entrando
em vigor em 23 de maio de 1953 no acircmbito internacional Freitas (2015 p 34)
salienta que a Convenccedilatildeo nordm 103 se refere agrave proteccedilatildeo agrave maternidade e entrou em
vigor em 7 de junho de 1958 Tambeacutem em 1958 a Convenccedilatildeo nordm 111 abordou as
discriminaccedilotildees relacionadas a emprego e profissatildeo tendo entrado em vigor em 15
de junho de 1960
A Convenccedilatildeo nordm 127 de 1967 entrou em vigor em 10 de marccedilo de 1970
referente ao levantamento de pesos A convenccedilatildeo nordm 156 de 1981 discorre sobre a
igualdade de oportunidades para ambos os sexos tanto nas relaccedilotildees de trabalho
como na esfera familiar Jaacute a Convenccedilatildeo nordm 171 delimita as horas do trabalho
noturno
Em 1974 foi assinada a Convenccedilatildeo sobre a Eliminaccedilatildeo da Discriminaccedilatildeo
contra a Mulher de todas as formas aprovada pela Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas
(ONU) Freitas (2015 p 34) conta que a convenccedilatildeo trata dos direitos relacionados
ao emprego e agraves condiccedilotildees de igualdade entre os sexos que deveriam ser
observadas
O termo discriminaccedilatildeo compreende toda distinccedilatildeo exclusatildeo ou preferecircncia baseada em motivos de raccedila cor sexo religiatildeo opiniatildeo politica ascendecircncia nacional ou origem social que tenha como efeito anular a igualdade de oportunidades ou de tratamento em emprego ou profissatildeo (MARTINS 2014 p 544)
24
O Decreto 21417-A de 17 de maio de 1932 (BRASIL 1932 lthttp
www2camaralegbrgt) foi a primeira norma que surgiu sobre o trabalho feminino no
Brasil (GARCIA 2018 p 1066) proibindo a mulher de trabalhar agrave noite A
Constituiccedilatildeo de 1934 (BRASIL 1934 lthttpwwwplanaltogovbrgt) foi fundamental
quando considerou a proibiccedilatildeo da desigualdade de salaacuterios entre homens e
mulheres proibindo o trabalho da mulher em locais insalubres garantindo o repouso
antes e depois do parto sem prejudicar o salaacuterio com seguranccedila de previdecircncia em
benefiacutecio da maternidade e amparo agrave maternidade (GARCIA 2018 p 1066)
Na Constituiccedilatildeo de 1937 (BRASIL 1937 lthttpwwwplanaltogovbrgt) a
mulher gestante conquistou assistecircncia meacutedica e higiecircnica e consequentemente o
benefiacutecio de descanso antes e depois do parto sem perda de salaacuterio A
Constituiccedilatildeo de 1946 (BRASIL 1946 lthttpwwwplanaltogovbrgt) idem a
Constituiccedilatildeo de 1937 assegurava a assistecircncia sanitaacuteria hospitalar e meacutedica agrave
gestante Em 1967 (BRASIL 1967 lthttpwwwplanaltogovbrgt) a Constituiccedilatildeo
seguiu os mesmos criteacuterios da CF37 (GARCIA 2018 p 1066)
A Constituiccedilatildeo de 1967 (BRASIL 1967 lthttpwwwplanaltogovbrgt) tambeacutem
deu agrave mulher o direito agrave aposentadoria com 30 anos de trabalho com salaacuterio
completo Os artigos 389 e 392 da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (CLT)
(BRASIL 1943 lthttpwwwplanaltogovbrgt) permitiam que as empregadas
guardassem seus filhos no periacuteodo em que estavam trabalhando na empresa
descansando quatro semanas antes e oito semanas depois do parto Em 1969 a
Emenda Constitucional nordm 1 seguiu paracircmetros da CF37 e CF46 (MARTINS 2014
p 664)
A Constituiccedilatildeo de 1988 (BRASIL 1988 lthttpwwwplanaltogovbrgt)
oportunizava a licenccedila agrave gestante sem detrimento no emprego e salaacuterio e com
duraccedilatildeo de 120 dias Importante ressaltar que o homem em caso de falecimento da
genitora passa a ter o mesmo direito podendo usufruir da proteccedilatildeo para que repare
a condiccedilatildeo de seu filho nos primeiros meses de vida conforme disposto no artigo
392-B da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (MARTINS 2008 p 576)
Por conseguinte em 01 de maio de 1943 foi editada a Consolidaccedilatildeo das Leis
do Trabalho (BRASIL 1943 lthttpwwwplanaltogovbrgt) assentando o tema jaacute
existente A CLT sistematizou a legislaccedilatildeo diversa jaacute efetiva no periacuteodo em que foi
publicada Todavia criou novos regimentos sendo a primeira regra geral aplicaacutevel
para todos os empregados Atualmente as relaccedilotildees de trabalho satildeo regidas por
25
esta lei a Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho Tambeacutem abrange relaccedilotildees coletivas
como as entidades sindicais ou grupos de trabalhadores No Decreto-lei 6353 de
20-3-1944 (BRASIL 1944 lthttpwwwplanaltogovbrgt) houve a primeira alteraccedilatildeo
que admitia o trabalho agrave noite da mulher que tivesse 18 anos mas em poucas
funccedilotildees (MARTINS 2008 p 575)
Garcia (2018 p 1067) cita que o poder puacuteblico cria mecanismos para que a
mulher tenha seus direitos garantidos tambeacutem no ambiente familiar sem
discriminaccedilatildeo com respeito agrave liberdade agrave convivecircncia familiar evitando a crueldade
e a opressatildeo Nesse sentido a Lei 113402006 (BRASIL 2006
lthttpwwwplanaltogovbrgt) previne a violecircncia domeacutestica protegendo a mulher do
asseacutedio familiar
As garantias da Constituiccedilatildeo Federal e da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho
estabelecem que sejam inadmissiacuteveis as desigualdades entre homens e mulheres
no ambiente de trabalho A mulher era tratada como incapaz pelo Coacutedigo Civil de
1916 Essa situaccedilatildeo mudou com o Estatuto da Mulher Casada Lei 4121 de 27-08-
62 (BRASIL 1962 lthttpwwwplanaltogovbrgt) (MARTINS 2008 p 577)
Garcia (2018 p 1069) afirma que as leis de proteccedilatildeo agrave mulher centralizaram
mais em motivos que chamam atenccedilatildeo como as mulheres gestantes e a
maternidade Esses dois aspectos natildeo devem servir de razatildeo para a discriminaccedilatildeo e
diferenciaccedilatildeo salarial nem para a contrataccedilatildeo do trabalho feminino
Relata Carrion (2014 p 330)
O direito da empregada gestante manter-se no emprego sem prejuiacutezo dos salaacuterios com consequente restriccedilatildeo ao direito de resiliccedilatildeo unilateral do contrato sem justa causa pelo empregador sob pena de sujeitar-se agraves reparaccedilotildees legais nasce com a concepccedilatildeo e projeta-se ateacute cinco meses apoacutes o parto
Existem prejulgamentos provenientes da sociedade Por isso existem as
medidas de proteccedilatildeo para atuarem onde ocorrem determinadas peculiaridades
Medidas foram criadas para que a discriminaccedilatildeo em razatildeo da desigualdade de
gecircnero seja banida nas empresas nos quesitos de admissatildeo e remuneraccedilatildeo no
mercado de trabalho Notadamente existem discriminaccedilotildees em relaccedilatildeo agrave mulher
sendo um aspecto cultural em uma sociedade machista onde as mulheres sempre
ocuparam papeacuteis subalternos apenas cuidando da casa e dos filhos As proteccedilotildees
26
especiais agraves mulheres devido agraves suas peculiaridades natildeo devem servir de motivo
para a discriminaccedilatildeo poreacutem muitas vezes causam efeito contraacuterio
27
3 INSTITUTOS DE PROTECcedilAtildeO DA MULHER NO DIREITO DO TRABALHO
Diante das situaccedilotildees trazidas no capiacutetulo anterior onde foram expostos os
problemas enfrentados pelas mulheres como a exploraccedilatildeo a discriminaccedilatildeo e a
desigualdade de gecircnero as diferenccedilas eram claras Para tanto medidas de
proteccedilatildeo ao trabalho feminino foram criadas Nota-se as primeiras leis que versavam
sobre o trabalho da mulher como a proibiccedilatildeo de trabalhar em lugares subteacuterreos a
jornada de trabalho estabelecida em 12 horas o trabalho vedado em minas e
pedreiras assim como no periacuteodo noturno e nas funccedilotildees insalubres bem como em
relaccedilatildeo a um periacuteodo de descanso de 8 (oito) semanas para as gestantes natildeo
remunerado Essas regras tiveram constante evoluccedilatildeo
Nesse momento seraacute apresentado o progresso dessas regras e uma anaacutelise
das normas de proteccedilatildeo que a cada dia sofrem alteraccedilotildees sendo um assunto onde
sempre haacute novidades A abordagem a seguir mostra as peculiaridades do trabalho
da mulher em especial a proteccedilatildeo agrave maternidade a comeccedilar nessa oportunidade
31 Proteccedilatildeo agrave maternidade
Estudando a caminhada da mulher no mercado de trabalho a forma como
eram tratadas abusadas sem direitos seguimos nesse capiacutetulo relatando as
peculiaridades que trazem proteccedilatildeo ao trabalho feminino Depois de constatar os
motivos pelo quais foram criadas regras de proteccedilatildeo apresentamos medidas
especiacuteficas para que a desigualdade de gecircnero seja banida do acircmbito trabalhista
Nesse contexto podemos destacar que a proteccedilatildeo agrave maternidade eacute o
benefiacutecio mais relevante da empregada ldquoOs preceitos que regulam o trabalho
masculino satildeo aplicaacuteveis ao trabalho feminino naquilo em que natildeo colidirem com a
proteccedilatildeo especial instituiacuteda neste Capiacutetulordquo redaccedilatildeo do art 372 da Consolidaccedilatildeo
das Leis do Trabalho (CLT) (BRASIL 1943 lthttpwwwplanaltogovbrgt) O
paraacutegrafo uacutenico foi revogado pela Lei 134672017 pois caracterizava discriminaccedilatildeo
sendo que este seraacute comentado no proacuteximo capiacutetulo O artigo institui o Capiacutetulo III
da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho que foi reservado especialmente ao trabalho
da mulher poreacutem alguns artigos abrangem identicamente o trabalho masculino
(MARTINS apud MACHADO 2017 p 251)
28
O art 5ordm I CF88 (BRASIL 1988 lthttpwwwplanaltogovbrgt) traz a
igualdade entre homens e mulheres nas relaccedilotildees de trabalho em direitos e
obrigaccedilotildees Martins conforme Machado (2017 p 251) conta que ldquoas regras de
proteccedilatildeo ao trabalho da mulher justificam-se em face das peculiaridades que
norteiam o trabalho femininordquo
Regula o artigo 7ordm XIII da CF88 (BRASIL 1988 lthttpwwwplanaltogovbrgt)
que ldquoa duraccedilatildeo de trabalho normal das mulheres natildeo superior a oito horas e
quarenta e quatro horas semanais facultada agrave compensaccedilatildeo de horaacuterios e reduccedilatildeo
de jornada mediante acordo ou convenccedilatildeo coletiva de trabalhordquo (MARTINS apud
MACHADO 2017 p 252)
Abordando o artigo 373 da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (BRASIL 1943
lthttpwwwplanaltogovbrgt) que menciona a jornada de trabalho das mulheres ldquoa
duraccedilatildeo normal de trabalho das mulheres seraacute de 8 (oito) horas diaacuterias exceto nos
casos para os quais for fixada duraccedilatildeo inferiorrdquo (MARTINS apud MACHADO 2017
p 252)
Incluiacutedo pela Lei 979999 (BRASIL 1999 lthttpwwwplanaltogovbrgt) o
artigo 373-A da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho faz diversas observaccedilotildees ao
trabalho da mulher referentes agrave discriminaccedilatildeo nas relaccedilotildees de trabalho Observe a
regra
Art 373-A Ressalvadas as disposiccedilotildees legais destinadas a corrigir as distorccedilotildees que afetam o acesso da mulher ao mercado de trabalho e certas especificidades estabelecidas nos acordos trabalhistas eacute vedado (Incluiacutedo pela Lei nordm 9799 de 2651999) I ndash publicar ou fazer publicar anuacutencio de emprego no qual haja a referecircncia ao sexo agrave idade agrave cor ou situaccedilatildeo familiar salvo quando a natureza da atividade a ser exercida puacuteblica e notoriamente assim o exigir (Incluiacutedo pela Lei nordm 9799 de 2651999) II ndash recusar emprego promoccedilatildeo ou motivar a dispensa do trabalho em razatildeo de sexo idade cor situaccedilatildeo familiar ou estado de gravidez salvo quando a natureza da atividade seja notoacuteria e publicamente incompatiacutevel (Incluiacutedo pela Lei nordm 9799 de 2651999) III ndash considerar o sexo a idade a cor ou situaccedilatildeo familiar como variaacutevel determinante para fins de remuneraccedilatildeo formaccedilatildeo profissional e oportunidades de ascensatildeo profissional (Incluiacutedo pela Lei nordm 9799 de 2651999) IV ndash exigir atestado ou exame de qualquer natureza para comprovaccedilatildeo de esterilidade ou gravidez na admissatildeo ou permanecircncia no emprego (Incluiacutedo pela Lei nordm 9799 de 2651999) V ndash impedir acesso ou adotar criteacuterios subjetivos para o deferimento de inscriccedilatildeo ou aprovaccedilatildeo em concursos em empresas privadas em razatildeo de sexo idade cor situaccedilatildeo familiar ou estado de gravidez (Incluiacutedo pela Lei nordm 9799 de 2651999) VI ndash proceder o empregador ou preposto a revistas iacutentimas nas empregadas ou funcionaacuterias (Incluiacutedo pela Lei nordm 9799 de 2651999)
29
Paragrafo uacutenico O disposto neste artigo natildeo obsta a adoccedilatildeo de medidas temporaacuterias que visem ao estabelecimento das poliacuteticas de igualdade entre homens e mulheres em particular as que se destinam a corrigir as distorccedilotildees que afetam a formaccedilatildeo profissional o acesso ao emprego e as condiccedilotildees gerais de trabalho da mulher (Incluiacutedo pela Lei nordm 9799 de 2651999) (BRASIL 1943 lthttpwwwplanaltogovbrgt)
Martins conforme Machado (2017 p 252) menciona que o referido artigo foi
adicionado em razatildeo de impedir as condutas discriminatoacuterias violando o princiacutepio da
igualdade consagrado no art 7ordm XXX da CF88 (BRASIL 1988
lthttpwwwplanaltogovbrgt) prevendo ldquoa proibiccedilatildeo de diferenccedila de salaacuterios de
exerciacutecio de funccedilotildees e de criteacuterio de admissatildeo por motivo de sexo idade cor ou
estado civilrdquo
A Constituiccedilatildeo de 1988 estabeleceu regras firmes contra a discriminaccedilatildeo agrave
mulher nas relaccedilotildees de emprego proibindo diferenccedilas no acircmbito laboral Tambeacutem
eliminou alguns artigos da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho que produziam efeito
contraacuterio em relaccedilatildeo ao trabalho feminino (DELGADO 2012 p 803)
Delgado (2012 p 804) indica que revogados pela Lei 78551989 (BRASIL
1989 lthttpwwwplanaltogovbrgt) reproduzida logo apoacutes a CF88 os artigos 374
375 378 379 380 e 387 da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (CLT) que davam
entendimento discriminatoacuterio ao trabalho feminino Martins conforme Machado
(2017 p 256) aponta que o artigo 376 da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho foi
revogado pela Lei 102442001 (BRASIL 2001 lthttpwwwplanaltogovbrgt)
Voltando as normas vigentes comentamos o artigo 377 da Consolidaccedilatildeo das
Leis do Trabalho Nesse contexto Martins conforme Machado (2017 p 256) traz
que somente atraveacutes de convenccedilatildeo coletiva ou de acordo coletivo no teor do art 7ordm
VI CF88 eacute possiacutevel reduzir o salaacuterio das mulheres e que as medidas protetivas
satildeo regras e por motivo algum eacute autorizada a reduccedilatildeo
Conforme o artigo 381 do Decreto-Lei 545243 (BRASIL 1943
lthttpwwwplanaltogovbrgt) que dispotildee sobre o trabalho noturno frisando que ldquoo
trabalho noturno das mulheres teraacute salaacuterio superior ao diurnordquo No sect 1ordm a regra diz
que no trabalho noturno os salaacuterios teratildeo aumento de 20 e sect 2ordm que cada hora
trabalhada agrave noite seraacute de 52 minutos e 30 segundos Tem direito ao percentual
miacutenimo de 25 a empregada rural (art 7ordm paraacutegrafo uacutenico da Lei 58891973
(BRASIL 1973 lthttpwwwplanaltogovbrgt) O art 382 regra o intervalo
intrajornada que destina uma pausa de 11 horas entre duas jornadas de trabalho
30
enquanto o art 66 da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (CLT) tambeacutem apresenta
este preceito (MARTINS apud MACHADO 2017 p 257)
Um dos artigos que sugere a desigualdade de gecircnero eacute o art 383 da CLT
(BRASIL 1943 lthttpwwwplanaltogovbrgt) que apresenta um intervalo entre 1 a
2 horas para a mulher trabalhadora possibilitando um periacuteodo bastante extenso
para o descanso Diferente do homem que mesmo em curtas jornadas abaixo de
seis horas tem apenas 15 minutos salvo a hipoacutetese conhecida no art 71 sect 3ordm bem
como o art 384 da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (BRASIL 1943
lthttpwwwplanaltogovbrgt) que estabelece o intervalo de 15 minutos para a
mulher caso haja hora extra (DELGADO 2012 p 804)
O art 384 eacute referente apenas ao trabalho feminino estabelecendo regra
caracterizada e protetiva apartado do homem o que natildeo eacute coerente na eacutepoca atual
e confrontando a regra constitucional da igualdade (art 5ordm inciso I e art 7ordm inciso
XXX CF88) possibilitando a desigualdade no momento da contrataccedilatildeo do trabalho
O artigo 384 da CLT foi revogado pela Lei 134672017 (BRASIL 2017
lthttpwwwplanaltogovbrgt) da Reforma trabalhista que seraacute apresentada no
proacuteximo capiacutetulo desse trabalho (GARCIA 2018 p 1076-1077 e 1079)
Seguindo Garcia (2018 p 1079) aponta o art 385 da CLT (BRASIL 1943
lthttpwwwplanaltogovbrgt) no seguinte contexto
Art 385 O descanso semanal seraacute de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas e coincidiraacute todo ou em parte com o domingo salvo motivo de conveniecircncia puacuteblica ou necessidade imperiosa de serviccedilo a juiacutezo da autoridade competente na forma das disposiccedilotildees gerais caso em que recairaacute outro diardquo (BRASIL 1943 httpwwwplanaltogovbrgt)
Martins conforme Machado (2017 p 260) descreve que o art 67 da
Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho tambeacutem assegura o descanso e o art 7 inciso
XV da CF88 eacute extensivo aos trabalhadores de ambos os sexos
Referente tambeacutem ao periacuteodo de descanso da mulher o art 386 da
Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (BRASIL 1943 lthttpwwwplanaltogovbrgt) diz
que quando haacute trabalho aos domingos uma escala de revezamento seraacute organizada
para que possibilite o repouso dominical de 15 em 15 dias (MARTINS 2014 p 667)
Os meacutetodos e locais de trabalho da mulher que estatildeo previstos nos artigos 388
389 e 390 da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho de 1943 seratildeo apresentados no
proacuteximo capiacutetulo em conjunto com a exposiccedilatildeo da nova lei a Reforma trabalhista
31
Avanccedilando os demais artigos que se referem agrave mulher no Capiacutetulo III da
Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho 1943 apontamos o art 391 caput ldquoNatildeo
constitui justo motivo para a rescisatildeo do contrato de trabalho da mulher o fato de
haver contraiacutedo matrimocircnio ou de encontrar-se em estado de gravidezrdquo (BRASIL
1943 lthttpwwwplanaltogovbrgt) (GARCIA 2018 p 1082)
Garcia (2018 p 1082) menciona que em qualquer convenccedilatildeo coletiva acordo
coletivo ou acordos individuais de trabalho eacute proibido ldquorestriccedilotildees de direito da mulher
ao seu emprego por motivo de casamento ou gravidezrdquo (art 391 paraacutegrafo uacutenico
CLT) Diante desse procedimento Martins conforme Machado (2017 p 265) afirma
a autorizaccedilatildeo da reintegraccedilatildeo na funccedilatildeo (art 4ordm da Lei 902995) (BRASIL 1995
lthttpwwwplanaltogovbrgt) ou seja a empregada natildeo poderaacute ser demitida em
face desses motivos O impedimento das praacuteticas discriminatoacuterias tem apoio
constitucional no art 7ordm XXX CF88
A redaccedilatildeo do art 391-A da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (CLT) incluiacuteda
pela Lei 128122013 (BRASIL 2013 lthttpwwwplanaltogovbrgt) apresenta que a
gravidez confirmada no curso do contrato de trabalho garante agrave empregada gestante
estabilidade provisoacuteria prevista na aliacutenea b do inciso II do art 10 do Ato de
Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias ainda que durante o prazo do aviso-preacutevio
trabalhado ou indenizado (MARTINS apud MACHADO 2017 p 266)
Mesmo que no momento da demissatildeo a empregada gestante natildeo tenha
conhecimento do estado graviacutedico poderaacute usufruir o direito da garantia de emprego
sem prejuiacutezo de salaacuterio e da funccedilatildeo que exerce Assim o empregador natildeo seraacute
afastado das responsabilidades mesmo que natildeo tenha conhecimento da gravidez
da empregada Garcia (2018 p 1097) ressalta que eacute objetiva a responsabilidade do
empregador quanto ao estado de gravidez da empregada
Nestes termos atualmente desponta uma discussatildeo em relaccedilatildeo ao
desconhecimento do estado da gravidez pela proacutepria empregada Haacute entendimentos
de que natildeo eacute justo possibilitar o direito agrave garantia de emprego se nem mesmo a
empregada estava ciente do seu estado gestacional (GARCIA 2018 p 1097)
Garcia (2018 p 1098) indica que a garantia de emprego conforme redaccedilatildeo
atual da Suacutemula 244 inciso III do TST eacute estendida tambeacutem agraves gestantes
contratadas por prazo determinado O desconhecimento do estado graviacutedico pelo
empregador natildeo afasta o direito ao pagamento de indenizaccedilatildeo decorrente da
estabilidade A redaccedilatildeo dessa Suacutemula foi alterada e assim a estabilidade estendida
32
Antes disso Garcia apud Martins (2018 p 1098) menciona que era aplicada agrave
doutrina de Seacutergio Pinto Martins ldquoSe houver a cessaccedilatildeo do contrato de trabalho do
empregado estatuiacutedo por prazo determinado natildeo haveraacute direito agrave responsabilidade
porque aqui natildeo haacute despedida injusta mas teacutermino de pacto laboralrdquo Portanto isso
mudou com a referida Suacutemula Vejamos a decisatildeo do Tribunal Superior do Trabalho
6ordf Turma Relator Ministro Augusto Ceacutesar Leite de Carvalho que garante a
empregada gestante contratada por prazo determinado a estabilidade provisoacuteria
conforme previsatildeo na Suacutemula 244
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A EacuteGIDE DA LEI 130152004 ESTABILIDADE GESTANTE CONTRATO DE EXPERIEcircNCIA ESTABILIDADE PROVISOacuteRIA A empregada gestante tem direito agrave estabilidade provisoacuteria prevista no artigo 10 inciso II aliacutenea b do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias mesmo na hipoacutetese de admissatildeo mediante contrato por tempo determinado Ainda mais se tratando de contrato de experiecircncia que eacute em rigor um contrato por tempo indefinido com uma claacuteusula alusiva a periacuteodo de prova Inteligecircncia da Suacutemula 244 III do TST em sua nova redaccedilatildeo Recurso de revista conhecido e provido (BRASIL 2019 lthttpwwwtstjusbrgt)
A proteccedilatildeo se estende ao trabalho domeacutestico Garcia (2018 p 1087) destaca
que tem direito a estabilidade no aviso preacutevio indenizado ou trabalhado desde que
confirmada a gravidez neste periacuteodo Diz a Lei Complementar 1502015 (BRASIL
2015 lthttpwwwplanaltogovbrgt) em seu art 25 paraacutegrafo uacutenico
Art 25 A empregada domeacutestica gestante tem direito a licenccedila-maternidade de 120 (cento e vinte) dias sem prejuiacutezo do emprego e do salaacuterio nos termos da Seccedilatildeo V do Capitulo III do Tiacutetulo III da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (CLT) aprovada pelo Decreto ndash Lei nordm 5452 de 1ordm de maio de 1943 Paraacutegrafo uacutenico A confirmaccedilatildeo do estado de gravidez durante o curso do contrato de trabalho ainda que durante o prazo do aviso preacutevio trabalhado ou indenizado garante agrave empregada gestante a estabilidade provisoacuteria prevista na aliacutenea ldquobrdquo do inciso II do art 10 do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias (BRASIL 2015 lthttpwwwplanaltogovbrgt)
Adiante estaacute a vigente composiccedilatildeo do art 392 da Consolidaccedilatildeo das Leis do
Trabalho (CLT) que foi determinada pela Lei 104212002 (BRASIL 2002
lthttpwwwplanaltogovbrgt) em razatildeo de adequar-se ao texto constitucional
(art7ordm XVIII) Veja a redaccedilatildeo
Art 392 A empregada gestante tem direito agrave licenccedila-maternidade de 120 (cento e vinte) dias sem prejuiacutezo do emprego e do salaacuterio (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10421 1542002)
33
sect 1ordm A empregada deve mediante atestado meacutedico notificar o seu empregador da data do afastamento do emprego que poderaacute ocorrer entre o 28ordm (vigeacutesimo oitavo) dia antes do parto e ocorrecircncia deste (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10421 1542002) sect 2ordm Os periacuteodos de repouso antes e depois do parto poderatildeo ser aumentados de 2 (duas) semanas cada um mediante atestado meacutedico (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10421 1542002) sect 3ordm Em caso de parto antecipado a mulher teraacute direito aos 120 (cento e vinte) dias previstos neste artigo (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10421 1542002) sect 4ordm Eacute garantido agrave empregada durante a gravidez sem prejuiacutezo do salaacuterio e demais direitos (Incluiacutedo pela Lei nordm 9799 2651999) I ndash transferecircncia de funccedilatildeo quando as condiccedilotildees de sauacutede o exigirem assegurada a retomada da funccedilatildeo anteriormente exercida logo apoacutes o retorno ao trabalho (Incluiacutedo pela Lei nordm 9799 2651999) II ndash dispensa do horaacuterio de trabalho pelo tempo necessaacuterio para a realizaccedilatildeo de no miacutenimo seis consultas meacutedicas e demais exames complementares (Incluiacutedo pela Lei nordm 9799 2651999) sect 5ordm (VETADO) (Incluiacutedo pela Lei nordm 10421 2651999) (BRASIL 1943 lthttpwwwplanaltogovbrgt)
Nos incisos e paraacutegrafos desse artigo podem se destacar as vantagens da
empregada gestante que entram em harmonia com a redaccedilatildeo constitucional (art
7ordm XVIII CF88) O benefiacutecio do salaacuterio-maternidade eacute estendido a todas as
trabalhadoras (MARTINS apud MACHADO 2017 p 266)
A licenccedila-maternidade natildeo teraacute prejuiacutezo da remuneraccedilatildeo integral observa o
art 393 da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho ligado ao art 7ordm XVIII da CF88 e
igualmente previsto no art 72 da Lei na Lei 82131991 (BRASIL 1991
lthttpwwwplanaltogovbrgt) Natildeo haacute teto previdenciaacuterio para o benefiacutecio em
questatildeo completa Martins conforme Machado (2017 p 272) Veja o dispositivo
Art 393 Durante o periacuteodo a que se refere o art 392 a mulher teraacute direito ao salaacuterio integral e quando variaacutevel calculado de acordo com a meacutedia dos 6 (seis) uacuteltimos meses de trabalho bem como os direitos e vantagens adquiridos sendo ndash lhe ainda facultado reverter agrave funccedilatildeo que anteriormente ocupava (Redaccedilatildeo dada pelo Decreto-Lei 229 de 2821967) (BRASIL 1943 lthttpwwwplanaltogovbrgt)
Em observaccedilatildeo na sequecircncia o art 394 da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho
(BRASIL 1943 lthttpwwwplanaltogovbrgt) ldquomediante atestado meacutedico agrave mulher
graacutevida eacute facultado romper o compromisso resultante de qualquer contrato de
trabalho desde que este seja prejudicial agrave gestaccedilatildeordquo Essa regra assegura agrave
empregada gestante a viabilidade de romper o contrato de trabalho mediante
atestado meacutedico se ficar comprovado que seraacute prejudicial agrave gestaccedilatildeo ficando isenta
34
da obrigaccedilatildeo de indenizar quaisquer eventuais prejuiacutezos no contrato de trabalho
(MARTINS apud MACHADO 2017 p 273)
Martins conforme Machado (2017 p 273) diz que se trata da transparente
assimilaccedilatildeo de que os trabalhos insalubres satildeo prejudiciais agrave sauacutede do empregado
manifesta a situaccedilatildeo da gravidez arriscando o desenvolvimento do feto Estendido
ao periacuteodo da lactaccedilatildeo pois o leite materno eacute o uacutenico alimento da crianccedila nos
primeiros meses de vida e precisa estar livre de qualquer ameaccedila de contaminaccedilatildeo
Eis o texto do art 394-A da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (BRASIL 1943
lthttpwwwplanaltogovbrgt) ldquoA empregada gestante ou lactante seraacute afastada
enquanto durar a gestaccedilatildeo ou lactaccedilatildeo de quaisquer atividades operaccedilotildees ou
locais insalubres devendo exercer suas atividades em locais salubresrdquo Essa regra
foi alterada pela Lei 134672017 que seraacute comentada no proacuteximo capiacutetulo
O adicional de insalubridade da gestante ou lactante seraacute pago pela empresa
conforme o art 248 da CF88 em razatildeo do recolhimento das contribuiccedilotildees
previdenciaacuterias fazendo parte da remuneraccedilatildeo (GARCIA 2018 p 1083)
Seguindo o proacuteximo artigo relativo agrave proteccedilatildeo da mulher art 395 da
Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (CLT) (BRASIL 1943
lthttpwwwplanaltogovbrgt) ldquoEm caso de aborto natildeo criminoso comprovado por
atestado meacutedico oficial a mulher teraacute um repouso remunerado de (2) duas
semanas com direito de retornar a funccedilatildeo que ocupava antes do afastamentordquo
Martins conforme Machado (2017 p 274) mostra que o atestado meacutedico oficial eacute
viabilizado pelo SUS ou pelo serviccedilo meacutedico da empresa A remuneraccedilatildeo seraacute paga
pela Previdecircncia Social conforme o salaacuterio-maternidade
Martins conforme Machado (2017 p 274-275) aponta no art 396 da
Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho o direito agrave amamentaccedilatildeo dos filhos mesmo que
proveniente de adoccedilatildeo ateacute completar 6 (seis) meses de dois descansos especiais
de meia hora cada durante a jornada de trabalho O periacuteodo de 6 (seis) meses se a
sauacutede da crianccedila exigir poderaacute ser estendido Veja o artigo 396 do Decreto-Lei
545243
Para amamentar seu filho inclusive se advindo de adoccedilatildeo ateacute que este complete 6 (seis) meses de idade a mulher teraacute direito durante a jornada de trabalho a 2 (dois) descansos especiais de meia hora cada um Paraacutegrafo uacutenico Quando o exigir a sauacutede do filho o periacuteodo de 6 (seis) meses poderaacute ser dilatado a criteacuterio da autoridade competente (BRASIL 1943 lthttpwwwplanaltogovbrgt)
35
Antes o salaacuterio-maternidade era responsabilidade do empregador dessa
forma a Convenccedilatildeo 103 da Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho (OIT) jaacute
mencionada anteriormente publicada pelo Decreto 588201966 (BRASIL 1966
lthttpwwwplanaltogovbrgt) determinou que o INSS ficasse responsaacutevel pelas
parcelas devidas agrave gestante Isso para evitar a diferenciaccedilatildeo no momento da
contrataccedilatildeo da mulher no mercado de trabalho Foi uma maneira de estimular as
empresas a natildeo ter receio na admissatildeo de mulheres (MARTINS 2014 p 668)
Martins (2014 p 679) diz que a mesma Convenccedilatildeo 103 consagra os intervalos
destinados para amamentaccedilatildeo do filho consoante com a lei nacional Os intervalos
devem ser computados na jornada de trabalho
De acordo com Garcia (2018 p 1085) o salaacuterio-maternidade eacute devido agrave
mulher durante o tempo em que for mantida como segurada Acentua o art 97 do
Regulamento da Previdecircncia Social (RPS-Decreto 30481999) (BRASIL 1999
lthttpwwwplanaltogovbrgt) que foi alterado pelo Decreto 61222007 (BRASIL
2007 lthttpwwwplanaltogovbrgt) Independente das contribuiccedilotildees
previdenciaacuterias permaneceraacute filiada ao INSS e receberaacute salaacuterio O que antes no
entendimento da Previdecircncia ocorria somente se a mulher estivesse empregada
teria direito Repare o dispositivo
Art 97 O salaacuterio ndash maternidade da segurada empregada seraacute devido pela previdecircncia social enquanto existir relaccedilatildeo de emprego observadas as regras quanto ao pagamento desse benefiacutecio pela empresa Paragrafo uacutenico Durante o periacuteodo de graccedila a que se refere o art 13 a segurada desempregada faraacute jus ao recebimento do salaacuterio ndash maternidade nos casos de demissatildeo antes da gravidez ou durante a gestaccedilatildeo nas hipoacuteteses de dispensa por justa causa ou a pedido situaccedilotildees em que o benefiacutecio seraacute pago diretamente pela previdecircncia social (BRASIL 2007 httpwwwplanaltogovbrgt)
O artigo 397 da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (CLT) prevecirc que as
entidades puacuteblicas destinadas agrave assistecircncia e agrave infacircncia tenham responsabilidade de
acordo com suas possibilidades financeiras de manter distribuiacutedos nas zonas de
mais densidade de trabalhadores locais destinados para atender os filhos de
mulheres empregadas Essa regra natildeo eacute obrigatoacuteria eacute facultativa pois depende de
recursos financeiros disponiacuteveis e conforme o art 7ordm XXV da CF88 eacute dever do
Estado disponibilizar esse benefiacutecio assim como o art 208 IV da mesma
Constituiccedilatildeo Revogado o art 398 pelo Decreto-Lei 229 de 28021967 (MARTINS
apud MACHADO 2017 p 275)
36
Avanccedilando na apresentaccedilatildeo chegamos ao art 399 da Consolidaccedilatildeo das Leis
do Trabalho (CLT) que confere em sua redaccedilatildeo que os empregadores que se
destacarem pela organizaccedilatildeo de creches e instituiccedilotildees de menores em idade preacute-
escolar seratildeo agraciados pelo Ministro do Trabalho Induacutestria e Comeacutercio com um
diploma de benemerecircncia desde que tais serviccedilos se destaquem por sua
generosidade e pela competecircncia das respectivas instalaccedilotildees O art 7ordm XXV da
Constituiccedilatildeo garante assistecircncia gratuita aos filhos e dependentes desde o
nascimento ateacute 5 anos de idade em creches e preacute-escolas restando ao empregador
apenas o reconhecimento do Ministeacuterio do Trabalho e Emprego que agracia por
meio de diploma de benemerecircncia as empresas que constituem este ambiente em
suas dependecircncias Mas natildeo eacute obrigaccedilatildeo e sim do Estado (MARTINS apud
MACHADO 2017 p 276)
Por fim o art 400 da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (CLT) Este completa
o art 389 sect1ordm da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho de 1943 (BRASIL 1943
lthttpwwwplanaltogovbrgt) que seraacute exposto no proacuteximo capiacutetulo descrevendo
que ldquoOs locais destinados agrave guarda dos filhos das operaacuterias durante o periacuteodo da
amamentaccedilatildeo deveratildeo possuir no miacutenimo um berccedilaacuterio uma saleta para
amamentaccedilatildeo uma cozinha dieteacutetica e uma instalaccedilatildeo sanitaacuteriardquo (MARTINS apud
MACHADO 2017 p 276)
A Lei 133012016 (BRASIL 2016 lthttpwwwplanaltogovbrgt) em seu art
18 sect 3ordm assegura licenccedila-maternidade de 180 dias agraves matildees de crianccedilas que tiveram
sequelas neuroloacutegicas transmitidas pelo Aedes aegypti e salaacuterio-maternidade
garantido no art 71 da Lei 82131991 (BRASIL 1991 lthttpwwwplanaltogovbrgt)
Lei dos Benefiacutecios da Previdecircncia Social Esse entendimento se estende tambeacutem agraves
matildees adotantes quando estiverem presentes os requisitos Essa previsatildeo aplica-se
relativamente agrave segurada especial contribuinte individual facultativa e trabalhadora
avulsa (art 18 sect4ordm da Lei 133012016) e no (art 72 sect 3ordm da Lei 821391)
(GARCIA 2018 p 1086)
A Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho de 1943 a Constituiccedilatildeo Federal88 e
outras diversas leis envolvem uma seacuterie de questotildees que protegem o trabalho da
mulher contra os abusos do empregador que infelizmente eacute muito comum A
subordinaccedilatildeo juriacutedica que pondera faz com que as normas observem qualquer
nulidade em ato seu de renunciar aos direitos trabalhistas mesmo que seja qualquer
anuecircncia em uma alteraccedilatildeo contratual natildeo seraacute validada se houver prejuiacutezos para o
37
empregado Nesse aspecto destacamos no art 9ordm da CLT43 o seguinte dizer
ldquoSeratildeo nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar
impedir ou fraudar a aplicaccedilatildeo dos preceitos contidos na presente consolidaccedilatildeordquo
(BRASIL 1943 lthttpwwwplanaltogovbrgt)
311 Estabilidade da gestante e da adotante
A licenccedila-maternidade eacute uma proteccedilatildeo ao trabalho da mulher Nestes termos a
empregada que adotar ou alcanccedilar a guarda judicial de crianccedila ou adolescente teraacute
esse direito Martins (2014 p 670) cita que eacute devido o salaacuterio-maternidade de 120
dias natildeo interessando a idade da crianccedila Primeiramente aplicavam-se os preceitos
de Seacutergio Pinto Martins no entendimento de que a matildee adotante natildeo teria direito agrave
garantia de emprego pois natildeo houve parto e a garantia de emprego eacute referida a
contar do parto natildeo existindo parto natildeo haacute garantia de emprego (GARCIA 2018 p
1098)
Dessa forma Garcia (2018 p 1087) cita que a Lei 104212002 (BRASIL
2002 lthttpwwwplanaltogovbrgt) incluiu o artigo 392-A agrave CLT e o art 71-A agrave Lei
82131991 (BRASIL 1991 lthttpwwwplanaltogovbrgt) determinando a extensatildeo
agrave matildee adotiva os mesmos direitos que a gestante Veja a nova redaccedilatildeo
Art 392-A A empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoccedilatildeo de crianccedila e adolescente seraacute concedida licenccedila-maternidade nos termos do art 392 desta lei (redaccedilatildeo dada pela Lei 135092017) sect 1ordm (revogado pela Lei 120102009) sect 2ordm (revogado pela Lei 120102009) sect 3ordm (revogado pela Lei 120102009) sect 4ordm A licenccedila - maternidade soacute seraacute concedida mediante apresentaccedilatildeo do termo de guarda agrave adotante ou guardiatilde (incluiacutedo pela Lei 104212002) sect 5ordm A adoccedilatildeo ou guarda judicial conjunta ensejaraacute a concessatildeo de licenccedila -maternidade a apenas um dos adotantes ou guardiatildees empregado ou empregada (Incluiacutedo pela Lei 128732013) (BRASIL 1943 lthttpwwwplanaltogovbrgt)
Garcia (2018 p 1089) mostra que a Lei 12010 de 29 de julho de 2009
(BRASIL 2009 lthttpwwwplanaltogovbrgt) revogou os sectsect 1ordm a 3ordm do art 392-A da
CLT que versavam sobre a desigualdade do periacuteodo de licenccedila de acordo com a
idade da crianccedila
Em texto dado pela Lei 12873 de 22 de outubro de 2013 (BRASIL 2013
lthttpwwwplanaltogovbrgt) o art 71-A da Lei 821391 passou a regrar que o
38
segurado e a segurada do INSS que adotar ou alcanccedilar guarda judicial para fins de
adoccedilatildeo teratildeo direito ao salaacuterio-maternidade no periacuteodo de 120 dias apontando que
ao segurado (homem) tambeacutem eacute estendido o direito em questatildeo (art 71 ndash B sect3ordm
821391) (BRASIL 1991 lthttpwwwplanaltogovbrgt) Da mesma forma o art 71-
B da Lei 821391 dilatado pela Lei 128132013 regula que em caso do
falecimento da segurada ou segurado que tem direito ao salaacuterio-maternidade o
provento deveraacute ser pago ao cocircnjuge sobrevivente O benefiacutecio natildeo seraacute pago em
caso de falecimento ou abandono do filho (GARCIA 2018 p 1089)
O salaacuterio-maternidade eacute um benefiacutecio pago pela Previdecircncia Social assim
evitando a discriminaccedilatildeo no momento da contrataccedilatildeo da mulher caso a
remuneraccedilatildeo fique a cargo do empregador (GARCIA 2018 p 1087-1088)
Conforme o artigo 391-A paraacutegrafo uacutenico da CLT adicionado pela Lei 13509
de 22 de novembro de 2017 (BRASIL 2017 lthttpwwwplanaltogovbrgt) a
estabilidade provisoacuteria prevista no art 10 inciso II aliacutenea b do ADCT eacute estendida
ao empregado adotante embora a guarda de adoccedilatildeo seja concedida durante o
periacuteodo de aviso preacutevio trabalhado ou indenizado A garantia de emprego tambeacutem
pode estar prevista em acordos coletivos de trabalho perante negociaccedilatildeo (art 7ordm
XXVI da CF88) ou mesmo que seja prevista em lei com justificativa no principio da
norma mais beneacutefica (GARCIA 2018 p 1099-1100 e 1101)
A empregada deveraacute apresentar termo de guarda da adotante para que o
empregador esteja ciente da adoccedilatildeo O documento seraacute apresentado com o
propoacutesito de deferir a licenccedila Martins (2014 p 670-671) acentua que a licenccedila-
maternidade seraacute concedida somente para um dos adotantes na adoccedilatildeo ou guarda
judicial conjunta A empregada adotante receberaacute salaacuterio-maternidade apenas com
crianccedilas adotadas ateacute oito anos de idade Natildeo haacute direito a salaacuterio-maternidade se a
crianccedila adotada tiver mais de 8 (oito) anos O salaacuterio-maternidade natildeo seraacute pago no
periacuteodo de estaacutegio de convivecircncia somente apoacutes a sentenccedila judicial devidamente
registrada no cartoacuterio civil comprovando o viacutenculo da adoccedilatildeo
A Lei Complementar 146 de 25 de julho de 2014 (BRASIL 2014
lthttpwwwplanaltogovbrgt) estabeleceu o direito previsto no art10 II aliacutenea b do
ADCT aos casos em que houver falecimento da genitora Sendo assim a
estabilidade eacute garantida a quem tiver a guarda do receacutem-nascido (GARCIA 2018 p
1101)
39
Dessa forma nada mais eacute acertado de que com o falecimento da genitora a
garantia de emprego seja estendida para quem obtiver a guarda da crianccedila tendo
em vista que eacute para o bem-estar do receacutem-nascido que precisa de cuidados
especiais A crianccedila eacute titular do benefiacutecio e a estabilidade pode ser concedida agrave
empregada adotante tambeacutem quando estiver no aviso preacutevio indenizado ou
trabalhado se a guarda provisoacuteria for concedida neste periacuteodo (GARCIA 2018 p
1099)
Conforme Garcia (2018 p 1101) o direito de garantia de emprego tambeacutem
pode ser de algum parente como a avoacute por exemplo caso ela tenha a guarda do
receacutem-nascido na ausecircncia dos pais
32 Prorrogaccedilatildeo da licenccedila-maternidade
A prorrogaccedilatildeo da licenccedila-maternidade eacute um direito das empregadas que
trabalham nas empresas que aderem ao Programa Empresa Cidadatilde previsto no art
1ordm da Lei 117702008 Assim sendo eacute destinado agrave Pessoa juriacutedica e empresa rural
ou urbana natildeo podendo o empregador ser pessoa fiacutesica Caso a empresa natildeo
aderir ao programa as empregadas natildeo teratildeo direito ao benefiacutecio (MARTINS 2014
p 672)
De acordo com a Lei 11770 de 09 de setembro de 2008 (BRASIL 2008
lthttpwwwplanaltogovbrgt) a licenccedila-maternidade eacute prorrogaacutevel por 60 dias Essa
lei prevecirc apenas a extensatildeo da licenccedila e natildeo menciona o salaacuterio-maternidade que eacute
pago pelo INSS Nenhum preceito prevecirc que o acreacutescimo de 60 dias da licenccedila seraacute
pago pelo INSS A prorrogaccedilatildeo deve ser requerida pela empregada ateacute o final do
primeiro mecircs apoacutes o parto De outra forma natildeo faraacute jus agrave prorrogaccedilatildeo (MARTINS
2014 p 671-672)
Segundo o art 3ordm da Lei 117702008 ldquo[] a empregada teraacute direito a
remuneraccedilatildeo integral nos mesmos moldes devidos no periacuteodo de percepccedilatildeo do
salaacuterio-maternidade pago pelo regime geral da previdecircncia socialrdquo mas isso natildeo
acarreta o pagamento pelo INSS No decorrer da prorrogaccedilatildeo dos 60 dias a
empregada natildeo poderaacute ficar sem receber remuneraccedilatildeo que seraacute de
responsabilidade do empregador como acontece nos 120 dias de desligamento da
gestante (MARTINS 2014 p 672)
40
Martins (2014 p 672) alega que o referido artigo confere que a previdecircncia
social eacute quem paga o salaacuterio-maternidade mas natildeo a extensatildeo dos 60 dias O
pagamento pelo INSS viola o sect 5ordm do art 195 da CF88 pois natildeo haacute como custear
a prorrogaccedilatildeo do salaacuterio-maternidade
O art 6ordm da Lei 117702008 (BRASIL 2008 lthttpwwwplanaltogovbrgt)
alterava o art 28 sect 9ordm da Lei 821291 estabelecendo que as importacircncias
recebidas em 60 dias de prorrogaccedilatildeo da licenccedila-maternidade natildeo constituem o
salaacuterio de contribuiccedilatildeo Garcia (2018 p 1092) indica que esse artigo foi vetado com
o entendimento de que nas importacircncias recebidas nos 120 dias existe a aplicaccedilatildeo
de contribuiccedilotildees previdenciaacuterias todavia na prorrogaccedilatildeo segue o mesmo criteacuterio
Do mesmo modo a licenccedila-paternidade segue os requisitos da licenccedila-
maternidade podendo ter prorrogaccedilatildeo de 15 (quinze) dias mais 5 (cinco) dias que
estaacute previsto no art 10 sect1ordm do ADCT Essa regra foi incluiacuteda pela Lei 13257 de 08
de marccedilo de 2016 (BRASIL 2016 lthttpwwwplanaltogovbrgt) determinando que
o periacuteodo total eacute entatildeo de 20 dias (GARCIA 2018 p 1091)
Esse programa tambeacutem poderaacute ser adquirido pela Administraccedilatildeo Puacuteblica diz o
art 2ordm da Lei 117702008 (BRASIL 2008 lthttpwwwplanaltogovbrgt) assim
como as empresas puacuteblicas sociedades de economia mista que fazem parte da
Administraccedilatildeo Puacuteblica Indireta (MARTINS 2014 p 672)
O propoacutesito da prorrogaccedilatildeo das licenccedilas-maternidade e paternidade eacute que os
pais permaneccedilam em contato direto com os filhos mais tempo possibilitando
principalmente para a matildee a amamentaccedilatildeo Os pais natildeo poderatildeo exercer seja qual
for atividade remunerada e a crianccedila ficaraacute sob seus cuidados A desobediecircncia
dessa regra acarreta na perda do direito em questatildeo (GARCIA 2018 p 1092)
Vejamos o Recurso Ordinaacuterio julgado pela 4ordf Turma do Tribunal Regional do
Trabalho da 4ordm Regiatildeo tendo como Relator o Ministro George Achutti dando
provimento ao recurso da reclamada que nega a participaccedilatildeo no Programa Empresa
Cidadatilde Portanto o reclamante natildeo teraacute direito a prorrogaccedilatildeo da licenccedila-
paternidade de 05 para 20 dias Conforme relatado natildeo teratildeo direito as
prorrogaccedilotildees das licenccedilas empregados das empresas que natildeo aderem ao programa
previsto no art 1ordm da Lei 117702008
ECT PRORROGACcedilAtildeO DA LICENCcedilA-PATERNIDADE PROGRAMA EMPRESA CIDADAtilde Negada pela reacute a participaccedilatildeo no Programa Empresa Cidadatilde que autoriza a prorrogaccedilatildeo da licenccedila-paternidade de 05 para 20 dias eacute ocircnus do reclamante provar a inscriccedilatildeo da empresa no referido
41
Programa porquanto se trata de fato constitutivo de seu direito Inteligecircncia dos artigos 818 da CLT e 373 inc I do NCPC (BRASIL 2018lthttpwwwtrt4jusbrgt)
Segundo Martins (2014 p 672-673) para obter essa prorrogaccedilatildeo a empregada
deveraacute fazer o requerimento ateacute o final do primeiro mecircs apoacutes o parto A empregada
natildeo teraacute direito senatildeo fizer dentro deste prazo Esse benefiacutecio tambeacutem pode ser
concedido agrave empregada adotante ou que obtenha guarda judicial A empregada teraacute
que receber salaacuterio integral que ficaraacute a cargo do empregador conforme prevecirc o art
3ordm da Lei 1177008 (BRASIL 2008 lthttpwwwplanaltogovbrgt) A empresa que
aderir ao programa e permitir a prorrogaccedilatildeo poderaacute deduzir do imposto de renda
devido o montante da remuneraccedilatildeo dos 60 dias art 5ordm da Lei 1177008 sendo que
deduzir como despesa operacional eacute proibido Note a regra
Art 5ordm A pessoa juriacutedica tributada com base no lucro real poderaacute deduzir do imposto devido em cada periacuteodo de apuraccedilatildeo o total da remuneraccedilatildeo da empregada e do empregado pago nos dias de prorrogaccedilatildeo de sua licenccedila-maternidade e sua licenccedila-paternidade vedada a deduccedilatildeo como despesa operacional (BRASIL 2008 lthttpwwwplanaltogovbrgt)
Garcia (2018 p 1093) expotildee que o propoacutesito do art 5ordm da Lei 1177008 eacute
barrar as diferenccedilas nas relaccedilotildees de trabalho impedida no art 7ordm inciso XXX da
CF88 que proiacutebe a diferenccedila de salaacuterios e os criteacuterios na hora da admissatildeo como
sexo cor idade e estado civil Com eixo no lucro real os salaacuterios devidos nas
prorrogaccedilotildees das licenccedilas-maternidade e paternidade seratildeo deduzidos do imposto
de renda correspondente pela pessoa juriacutedica Nesse sentido incentiva as empresas
a natildeo terem receio na contrataccedilatildeo de mulheres em razatildeo das proteccedilotildees
Conforme Garcia (2018 p 1093) entende-se que a prorrogaccedilatildeo da licenccedila-
maternidade eacute capaz de trazer efeitos negativos para a contrataccedilatildeo da mulher no
mercado de trabalho em razatildeo das substituiccedilotildees que seratildeo feitas no decorrer deste
periacuteodo de licenccedila Isto eacute no decorrer da licenccedila a empresa teraacute que contratar outro
empregado para suprir a ausecircncia da gestante ou adotante
A partir das informaccedilotildees trazidas nesse capiacutetulo sobre a proteccedilatildeo da mulher no
mercado de trabalho uma observaccedilatildeo que pontua eacute que essas medidas agraves vezes
podem prejudicar a inserccedilatildeo da mulher no acircmbito trabalhista principalmente em
relaccedilatildeo agrave proteccedilatildeo agrave maternidade embora existam vaacuterios entendimentos Portanto
algumas medidas que caracterizavam discriminaccedilatildeo foram revogadas Certamente
42
para a mulher que possui demasiadas tarefas como cuidar dos filhos e da casa e
busca seu espaccedilo como profissional o trabalho eacute uma forma de auxiliar nas
despesas domeacutesticas e as proteccedilotildees acabam sendo um amparo Ainda assim a
incerteza do empregador que jaacute acumula tantos impostos eacute relevante na hora da
contrataccedilatildeo
Apoacutes o estudo das medidas protetivas no trabalho feminino continuamos
falando do trabalho da mulher agora em relaccedilatildeo agraves modificaccedilotildees criadas pela
Reforma Trabalhista Lei 134672017
43
4 O TRABALHO DA MULHER E A REFORMA TRABALHISTA
Realiza-se nesse capiacutetulo a apresentaccedilatildeo da mais recente e significativa
modificaccedilatildeo nas regras trabalhistas a Reforma trabalhista A nova lei modificou
201 pontos da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (CLT) O assunto principal
dessa abordagem eacute o trabalho da mulher e as mudanccedilas com a Reforma bem
como meacutetodos e locais de trabalho da mulher e as obrigaccedilotildees do empregador
Aleacutem disso tambeacutem a insalubridade que eacute o ponto mais questionado no trabalho
da mulher na nova lei e demais regras como amamentaccedilatildeo por exemplo regras
que poderatildeo ser negociadas diretamente com o empregador A Reforma tambeacutem
estabelece novas oportunidades de trabalho bem como o teletrabalho onde eacute
possiacutevel a mulher flexibilizar os horaacuterios em consonacircncia com os cuidados da casa
e dos filhos Poreacutem um breve comentaacuterio sobre a terceirizaccedilatildeo e o distanciamento
dos sindicatos nas homologaccedilotildees dos pedidos de demissatildeo e negociaccedilotildees
coletivas dispositivos que a Reforma introduziu e que satildeo relevantes
Segundo Delgado MG e Delgado GN (2017 p 39-40) a Lei 13467 de 13
de julho de 2017 (BRASIL 2017 lthttpwwwplanaltogovbrgt) a Reforma
trabalhista aponta um regresso para o antigo papel do Direito na histoacuteria um
mecanismo de exclusatildeo afastamento da desigualdade entre as pessoas humanas
e grupos sociais Demasiadamente afastada da matriz constitucional a nova lei
instituiu meacutetodos gravemente contraacuterios e regressivos Note-se que o primeiro
capiacutetulo desse trabalho relata a histoacuteria do Direito do Trabalho
De acordo com Krein (2018 p 77) a nova lei foi interpretada como um golpe
do Governo Federal e Congresso contra os desfavorecidos ao aprovar dispositivos
que desmantelam os direitos conquistados nos uacuteltimos 100 anos pelo povo
brasileiro Eacute a elaboraccedilatildeo de regras que redefinem o papel do Estado e delineia um
novo rumo para o Paiacutes
De acordo com Krein (2018 p 78) a hipoacutetese eacute que a contrarreforma buscou
ao mesmo tempo
[] legalizar praacuteticas jaacute existentes no mercado de trabalho e possibilitar um novo ldquocardaacutepiordquo de opccedilotildees aos empregadores para manejar a forccedila de trabalho de acordo com suas necessidades Assim ela busca ajustar o padratildeo de regulaccedilatildeo do trabalho de acordo com as caracteriacutesticas do capitalismo contemporacircneo que fortalece a autorregulaccedilatildeo do mercado ao submeter o trabalhador a uma maior inseguranccedila e ao ampliar a liberdade
44
do empregador em determinar as condiccedilotildees de contrataccedilatildeo o uso da matildeo de obra e a remuneraccedilatildeo do trabalho
Baseado nas mudanccedilas e pelo impacto causado nas regras cogita-se a
possibilidade de um regulamento privado pois fragiliza os sindicatos e as
instituiccedilotildees puacuteblicas Significa um desmonte de direitos a negociaccedilatildeo diretamente
com o empregador assim como a flexibilidade das normas torna o empregado
vulneraacutevel muitas vezes aceitando propostas para natildeo perder o emprego Assim
sendo volta-se para um periacuteodo onde negociaccedilotildees eram feitas entre empregador e
empregado O empregador obtinha vantagem fazia como queria pois era o dono
da induacutestria e os empregados deveriam acatar natildeo tinham opccedilatildeo natildeo tinham
direito a nada (KREIN 2018 p 96)
O conteuacutedo da reforma leva o processo de definiccedilatildeo das regras para o interno
da empresa ateacute mesmo na individualizaccedilatildeo da negociaccedilatildeo para componentes com
melhor remuneraccedilatildeo Conforme Krein (2018 p 78) um afastamento dos sindicatos
onde predomina uma organizaccedilatildeo descentralizada e estruturada com interesses
das empresas Os princiacutepios constitucionais natildeo foram mudados o que gera
conflitos de interpretaccedilatildeo juriacutedica O Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho acentua a
inconstitucionalidade de vaacuterias regras da reforma e que ela eacute incompatiacutevel com as
convenccedilotildees internacionais ratificadas no Brasil (KREIN 2018 p 80)
Assim sendo de acordo com Krein (2018 p 80) existiraacute conflitos juriacutedicos
sobre a aplicaccedilatildeo das normas modificadas uma vez que estas poderatildeo alterar o
conteuacutedo na composiccedilatildeo das jurisprudecircncias Desse modo como os juristas
poderatildeo decidir contra a Lei Maior obviamente que nenhuma regra pode contrariar
a Constituiccedilatildeo Federal A reforma trouxe mudanccedilas fundamentais poreacutem a
resistecircncia em torno da regulamentaccedilatildeo das relaccedilotildees de trabalho continua e
somente pesquisas futuras indicaratildeo com presteza os impactos da reforma
Primeiramente comenta-se a terceirizaccedilatildeo que suporta o entendimento da
movimentaccedilatildeo de certas atividades executadas da empresa (contratante) para uma
empresa prestadora de serviccedilos (contratada) (GARCIA 2018 p 395)
O novo sistema legal adotado diz (art 4ordm - A da Lei 60191974 com redaccedilatildeo
dada pela Lei 134672017) a Reforma que a
[] terceirizaccedilatildeo eacute a transferecircncia feita pela contratante (tomadora) da execuccedilatildeo de quaisquer atividades inclusive sua atividade principal agrave pessoa juriacutedica de direito privado prestadora de serviccedilos que possua
45
capacidade econocircmica compatiacutevel com a sua execuccedilatildeo (BRASIL 1974 lthttpwwwplanaltogovbrgt)
O trabalhador eacute funcionaacuterio da empresa prestadora de serviccedilos mas trabalha
para a empresa tomadora O viacutenculo passa a ser triangular ou trilateral Sabe-se
que originalmente a relaccedilatildeo de emprego eacute bilateral ou seja empregado e
empregador que eacute o contratante do serviccedilo disponibilizado (GARCIA 2018 p
395)
Conforme Garcia (2018 p 400) eacute admitido no dispositivo expresso que os
empregados terceirizados possam exercer qualquer funccedilatildeo dentro da empresa
tomadora de serviccedilos inclusive a atividade principal Portanto a terceirizaccedilatildeo natildeo
pode ser equivocada com a intermediaccedilatildeo de matildeo de obra proibida no sistema
juriacutedico que pode derivar em fraude ao viacutenculo empregatiacutecio com o legiacutetimo
empregador (art 9ordm da CLT) e violar o valor social do trabalho (art 1ordm inciso IV da
CF88) A terceirizaccedilatildeo deve ser especiacutefica e tratar de determinados serviccedilos e natildeo
fornecer trabalhadores atraveacutes de empresa contratada Por isso em serviccedilos
terceirizados normalmente a empresa contratada tem sua especialidade
Isso eacute regulamentado no art 5ordm-B da Lei 60191974 dilatado pela Lei
134292017 Veja o dispositivo
Art 5ordm - B O contrato de prestaccedilatildeo de serviccedilos conteraacute (Incluiacutedo pela Lei 134292017) I ndash qualificaccedilatildeo das partes (Incluiacutedo pela Lei 134292017) II ndash especificaccedilatildeo do serviccedilo a ser prestado (Incluiacutedo pela Lei 134292017) III ndash prazo para a realizaccedilatildeo do serviccedilo quando for o caso (Incluiacutedo pela Lei 134292017) IV ndash valor (Incluiacutedo pela Lei 134292017) (BRASIL 2017 httpwwwplanaltogovbrgt)
Observa-se que as regras satildeo contraditoacuterias entre si Assim sendo a
terceirizaccedilatildeo natildeo pode prestar serviccedilos geneacutericos somente especiacuteficos Nos
serviccedilos prestados pelas empresas terceirizadas as atividades-meio satildeo um
suporte um acessoacuterio e a atividade-fim eacute o exerciacutecio principal da empresa
(GARCIA 2018 p 401)
Uma regra relevante na terceirizaccedilatildeo eacute o art 5ordm-D da Lei 60191974
(BRASIL 1974 lthttpwwwplanaltogovbrgt) incluiacutedo tambeacutem pela Lei
134672017 Garcia (2018 p 403) cita que consta em sua redaccedilatildeo que o
empregado que atuou na empresa contratante natildeo poderaacute no periacuteodo de 18
46
(dezoito) meses a partir de sua demissatildeo ser admitido pela empresa prestadora de
serviccedilos agrave empresa contratante
De acordo com Garcia (2018 p 396) a terceirizaccedilatildeo eacute muito utilizada nos
dias atuais em razatildeo da diminuiccedilatildeo de custos para as empresas tomadoras
Empresas prestadoras de serviccedilos satildeo mais eficientes tecircm maior produtividade e
competitividade que satildeo fundamentais em momentos de globalizaccedilatildeo
Outra modificaccedilatildeo da Reforma eacute relacionada agraves homologaccedilotildees sindicais nas
rescisotildees contratuais de trabalho onde as negociaccedilotildees poderatildeo ser entre
empregado e empregador sem a necessidade de mediaccedilatildeo ou arbitragem Silva
(2017) ressalta o art 507-B da Lei 134672017 que estabelece a alteraccedilatildeo na lei
trabalhista Veja o dispositivo
Art 507 ndash B Eacute facultado a empregados e empregadores na vigecircncia ou natildeo do contrato de emprego firmar o termo de quitaccedilatildeo anual de obrigaccedilotildees trabalhistas perante o sindicato dos empregados da categoria Paragrafo uacutenico O termo discriminaraacute as obrigaccedilotildees de dar e fazer cumpridas mensalmente e dele constaraacute a quitaccedilatildeo anual dada pelo empregado com eficaacutecia liberatoacuteria das parcelas nele especificadas (BRASIL 2017 lthttpwwwplanaltogovbrgt)
A nova lei revogou o sectsect 1ordm 3ordm e 7ordm do art 477 da Consolidaccedilatildeo das Leis do
Trabalho 1943 que obrigava a homologaccedilatildeo sindical no pedido de demissatildeo ou
no recibo de quitaccedilatildeo das parcelas rescisoacuterias devidas (SILVA 2017)
Silva (2017) destaca tambeacutem a redaccedilatildeo do art 477-A que estabelece
ldquodispensas imotivadas individuais pluacuterimas ou coletivas equiparam-se para todos
os fins natildeo havendo autorizaccedilatildeo preacutevia sindical ou celebraccedilatildeo de convenccedilatildeo ou
acordo coletivo de trabalho para sua efetivaccedilatildeordquo (BRASIL 2017
lthttpwwwplanaltogovbrgt) Discute-se a constitucionalidade deste dispositivo
pois existem restriccedilotildees agraves demissotildees em massa no art 7ordm I CF88 Assim
constata-se que os desligamentos em massa afetam os contratos de trabalho
individuais perante a sociedade fornecedores e clientes prestadores de serviccedilo
Da mesma forma como a arrecadaccedilatildeo de impostos locais e nacionais a renda e o
consumo dos trabalhadores demitidos
O Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho revelou uma extrema preocupaccedilatildeo com a
nova lei principalmente nos casos de acordo coletivo sobre o que prevecirc a
legislaccedilatildeo A reforma estabelece a prevalecircncia do negociado sobre o legislado ateacute
mesmo na negociaccedilatildeo dos direitos O empregador teraacute preponderacircncia sobre as
47
leis Algumas normas poderatildeo ser negociadas entre empregador e empregado
(MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO DO TRABALHO - MPT 2018 lthttpportalmptmpbrgt)
A Reforma gerou grandes discussotildees sendo extremamente preocupante para
os oacutergatildeos de proteccedilatildeo ao trabalhador essas novas regras Na flexibilizaccedilatildeo da
negociaccedilatildeo entre empregado e empregador o receio eacute que fuja do controle e o
trabalhador perca forccedila nos contratos de trabalho sem apoio da organizaccedilatildeo
sindical e demais instituiccedilotildees puacuteblicas nos acordos e negociaccedilotildees coletivas com
previsatildeo no art 8ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal88 Apesar disso algumas regras
ficaram melhores com a livre negociaccedilatildeo em razatildeo da inviabilidade no cotidiano do
empregado Nas demissotildees em massa a liberaccedilatildeo do sindicato nas homologaccedilotildees
pode trazer prejuiacutezos ao trabalhador supondo que a empresa demita funcionaacuterios
diretos para contratar uma empresa terceirizada Muitas empresas fazem isso e a
intervenccedilatildeo do sindicato poderia necessariamente impedir esse procedimento
41 Meacutetodos e locais de trabalho da mulher
Nesse momento apresentam-se os artigos 388 389 e 390 da Consolidaccedilatildeo
das Leis do Trabalho CLT (BRASIL 1943 lthttpwwwplanaltogovbrgt) estes eacute
que regram os meacutetodos e locais de trabalho da mulher tendo as empresas a
obrigaccedilatildeo de proporcionar lugares para a mulher ter um ambiente de trabalho
saudaacutevel e seguro De iniacutecio mostra-se o artigo 388 modificado pela Lei 7855 de
24 de outubro de 1989 (BRASIL 1989 lthttpwwwplanaltogovbrgt) Observe o
dispositivo
Art 388 - Em virtude de exame e parecer da autoridade competente o Ministro do Trabalho Induacutestria e Comercio poderaacute estabelecer derrogaccedilotildees totais ou parciais agraves proibiccedilotildees a que alude o artigo anterior quando tiver desaparecido nos serviccedilos considerados perigosos ou insalubres todo e qualquer caraacuteter perigoso ou prejudicial mediante a aplicaccedilatildeo de novos meacutetodos de trabalho ou pelo emprego de medidas de ordem preventiva (BRASIL 1943 lthttpwwwplanaltogovbrgt)
Martins conforme Machado (2017 p 261) diz que a vigecircncia deste artigo
aponta erro do legislador pois se refere expressamente ao artigo anterior que
proibia o trabalho das mulheres em atividades perigosas e insalubres nos
subteacuterreos mineraccedilotildees e subsolo o art 387 que foi revogado pela Lei 78551989
(BRASIL 1989 lthttpwwwplanaltogovbrgt) Observa-se que o motivo pelo qual o
48
artigo existe sumiu surgindo uma possibilidade de lacuna na legislaccedilatildeo trabalhista a
regra natildeo estaacute vigente natildeo haacute casos em que possa incidir
De acordo com Martins (2014 p 667) natildeo eacute mais proibido o trabalho das
mulheres em lugares subteacuterreos pedreiras mineraccedilotildees e subsolo obras puacuteblicas ou
particulares Ateacute mesmo a Constituiccedilatildeo Federal88 natildeo proiacutebe as atividades
insalubres mulheres podem trabalhar em locais perigosos por exemplo em postos
de gasolina
Ratificada no Brasil a Convenccedilatildeo nordm 136 de 1971 estabelece proteccedilatildeo aos
riscos de intoxicaccedilatildeo por benzeno vedando agraves mulheres graacutevidas e lactantes de
trabalharem em locais onde existe exposiccedilatildeo de benzeno (MARTINS 2014 p 667)
Seguindo essa ordem de acordo com o art 389 da Consolidaccedilatildeo das Leis do
Trabalho (CLT) (BRASIL 1943 lthttpwwwplanaltogovbrgt) eacute obrigaccedilatildeo de toda
empresa
Art 389 Toda empresa eacute obrigada I ndash a prover os estabelecimentos de medidas concernentes agrave higienizaccedilatildeo dos meacutetodos e locais de trabalho tais como ventilaccedilatildeo e iluminaccedilatildeo e outros que fizerem necessaacuterios agrave seguranccedila e ao conforto das mulheres a criteacuterio da autoridade competente II ndash a instalar bebedouros lavatoacuterios aparelhos sanitaacuterios dispor de cadeiras e bancos em nuacutemero suficiente que permitam aacutes mulheres trabalhar sem esgotamento fiacutesico III ndash a instalar vestiaacuterios com armaacuterios individuais privativos das mulheres exceto os estabelecimentos comerciais escritoacuterios bancos e atividades afins em que seja exigida a troca de roupa e outros a criteacuterio da autoridade competente em mateacuteria de seguranccedila e higiene do trabalho admitindo ndash se como suficientes as gavetas ou escaninhos onde possam as empregadas guardar seus pertences IV - a fornecer gratuitamente a juiacutezo da autoridade competente os recursos de proteccedilatildeo individual tais como oacuteculos maacutescaras luvas e roupas especiais para a defesa dos olhos do aparelho respiratoacuterio e da pele de acordo com a natureza do trabalho sect 1ordm Os estabelecimentos que trabalharem pelo menos 30 (trinta mulheres) com mais de 16 (dezesseis) anos de idade teratildeo local apropriado onde seja permitido agraves empregadas guardar sob vigilacircncia e assistecircncia os seus filhos no periacuteodo da amamentaccedilatildeo sect 2ordm a exigecircncia do sect1ordm poderaacute ser suprida por meio de creches distritais mantidas diretamente ou mediante convecircnios com outras entidades publicas ou privadas pelas proacuteprias empresas com regime comunitaacuterio ou a cargo do SESI do SESC da LBA ou de entidades sindicais (BRASIL 1943 lthttpwwwplanaltogovbrgt)
Eacute obrigaccedilatildeo das empresas promoverem ambientes saudaacuteveis com iluminaccedilatildeo
e ventilaccedilatildeo adequada Martins conforme Machado (2017 p 261) dispotildee que essas
regras se apresentam detalhadas nos artigos 175 a 178 do Decreto-Lei 54521943
no Capiacutetulo V do Titulo II (Da Seguranccedila e Medicina do Trabalho)
49
Martins conforme Machado (2017 p 261) afirma que eacute obrigatoriedade de as
empresas fornecerem aacutegua potaacutevel sanitaacuterios e lavatoacuterios Essa norma tambeacutem eacute
estabelecida no art 200 VII da mesma Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho
Vestiaacuterios com armaacuterios individuais reservados agraves mulheres eacute uma regra que
abrange empresas em que funcionaacuterias necessitem trocar de roupa como por
exemplo hospitais Nos demais estabelecimentos previstos basta que tenham uma
gaveta ou um escaninho para guardar seus objetos
O fornecimento de equipamentos de proteccedilatildeo individual toda empresa deve
dispor desse material com o objetivo de preservar o empregado em determinadas
funccedilotildees evitando os acidentes de trabalho A regra se aplica de um modo geral
como diz a redaccedilatildeo do art 166 da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (MARTINS
apud MACHADO 2017 p 262)
Empresas que trabalham com ao menos 30 mulheres devem ter locais
adequados para que as empregadas deixem seus filhos em periacuteodo de
amamentaccedilatildeo Garcia (2018 p 1080) diz que a regra pode ser flexiacutevel se as
empresas tiverem convecircnios com creches ou com outras entidades puacuteblicas ou
privadas O Ministeacuterio do Trabalho estabelece o auxiacutelio-creche na Portaria 3296 de
03 de setembro de 1986 (BRASIL 1986 lthttpswwwlegiswebcombrgt) O art 7ordm
inciso XXV da CF88 proporciona o direito aos filhos dependentes de ateacute 5 (cinco)
anos de assistecircncia gratuita nas preacute-escolas e creches
Martins conforme Machado (2017 p 262) apresenta a Portaria 3296 de 03 de
setembro de 1986 modificada pela Portaria do MPT 67097 (BRASIL 1997
lthttpwwwlegiswebcombrgt) Nesta apresenta-se o reembolso-creche desde que
assegurado em convenccedilotildees coletivas o benefiacutecio deve cobrir as despesas integrais
com creches ateacute os 6 meses de idade tempo em que o empregador estaria
responsaacutevel pelos periacuteodos de amamentaccedilatildeo com redaccedilatildeo no art 396 da
Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (CLT) Se o empregador natildeo tem condiccedilotildees de
assegurar um local adequado para a amamentaccedilatildeo poderaacute disponibilizar
possibilidades nas creches conveniadas mantidas por entidades citadas em lei
Segundo Garcia (2018 p 1081) o artigo 390 do Decreto-Lei 545243 destaca
o seguinte ldquoao empregador eacute vedado empregar a mulher em serviccedilo que demande o
emprego de forccedila muscular superior a 20 (vinte) quilos para trabalho continuo ou 25
(vinte e cinco) quilos para trabalho ocasionalrdquo (BRASIL 1943
lthttpwwwplanaltogovbrgt)
50
A regra eacute destinada em face de proteger a mulher de serviccedilos pesados
resguardando sua totalidade fiacutesica No entanto acentua-se a vigecircncia deste artigo
visto que haacute casos em que a mulher se apresenta superior a muitos homens tanto eacute
que exercem funccedilotildees reconhecidamente masculinas Martins conforme Machado
(2017 p 263) relata que deveria ser permitido agraves mulheres escolher suas
atividades conforme as condiccedilotildees de fazecirc-lo reservando-se a vedaccedilatildeo somente em
casos de empregada gestante com o propoacutesito de proteger a maternidade
42 Atividades insalubres
De acordo com Martins (2014 p 723) a insalubridade afeta diariamente a
sauacutede do trabalhador causando doenccedilas em trabalhadores expostos a riscos como
ruiacutedos vibraccedilotildees calor frio umidade radiaccedilotildees gases vapores entre outros No
Brasil existe um controle sobre a insalubridade com o pagamento de adicional pelas
condiccedilotildees de trabalho insalubres e perigosas previsto no art 7ordm inciso XXIII da
CF88 (BRASIL 1988 lthttpwwwplanaltogovbrgt)
O art 189 da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (CLT) (BRASIL 1943
lthttpwwwplanaltogovbrgt) explica que satildeo consideradas atividades insalubres
condiccedilotildees ou meacutetodos de trabalho que submetam os trabalhadores a agentes
nocivos agrave sauacutede aleacutem da permissatildeo fixada devido agrave natureza e agrave intensidade do
agente e o tempo de exibiccedilatildeo e seus efeitos Para que seja considerado insalubre eacute
necessaacuterio verificar se os agentes nocivos estatildeo acima do limite permitido O art
190 da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (CLT) (BRASIL 1943
lthttpwwwplanaltogovbrgt) diz que o Ministeacuterio do Trabalho eacute quem determina o
quadro de atividades insalubres e aponta as normas sobre os paracircmetros de
caracterizaccedilatildeo da insalubridade limites de toleracircncia tempo de exposiccedilatildeo do
empregado e os meios de proteccedilatildeo (MARTINS 2014 p 723)
De acordo com Garcia (2018 p 1164) as atividades e operaccedilotildees insalubres
apresentam-se indicadas na NR 15 da Portaria do Ministeacuterio do Trabalho 32141978
(BRASIL 1978 lthttpswwwlegiswebcombrgt) A Norma Regulamentadora
descreve os fatores quiacutemicos fiacutesicos e bioloacutegicos que satildeo prejudiciais agrave sauacutede do
trabalhador assim como os limites de toleracircncia
Conforme Martins (2014 p 723) a insalubridade pode ser eliminada ou
neutralizada se a empresa aplicar medidas que mantenham os locais insalubres
51
dentro dos limites de toleracircncia e que o trabalhador utilize os equipamentos de
proteccedilatildeo individual (EPI) Natildeo haveraacute direito ao adicional de insalubridade quando
cessar o risco agrave sauacutede ou integridade fiacutesica ou se o empregado for afastado para
outro setor que natildeo seja insalubre
Garcia (2018 p 1165) aponta o art 191 da Consolidaccedilatildeo das Leis do
Trabalho (CLT) (BRASIL 1943 lthttpwwwplanaltogovbrgt) que estabelece como
a insalubridade pode ser neutralizada ou eliminada
Art 191 A eliminaccedilatildeo e neutralizaccedilatildeo da insalubridade correraacute (Redaccedilatildeo dada pela Lei 6514 de 22121977) I ndash com a adoccedilatildeo de medidas que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de toleracircncia (Incluiacutedo pela Lei 6514 de 22121977) II ndash com a utilizaccedilatildeo de equipamentos de proteccedilatildeo individual ao trabalhador que diminuam a intensidade do agente agressivo a limites de toleracircncia (Incluiacutedo pela Lei 6514 de 22121977) Paragrafo uacutenico Caberaacute as Delegacias Regionais do Trabalho comprovada a insalubridade notificar as empresas estipulando prazos para sua eliminaccedilatildeo ou neutralizaccedilatildeo na forma deste artigo (Incluiacutedo pela Lei 6514 de 22121977) (BRASIL 1943 lthttpwwwplanaltogovbrgt)
De acordo com Garcia (2018 p 1166) o adicional de insalubridade eacute devido a
razatildeo de 40 (grau maacuteximo) 20 (grau meacutedio) e 10 (grau miacutenimo) calculado
sobre o salaacuterio miacutenimo conforme descrito no art 192 da Consolidaccedilatildeo das Leis do
Trabalho (CLT) (BRASIL 1943 lthttpwwwplanaltogovbrgt) Observe a regra
Art 192 O exerciacutecio do trabalho em condiccedilotildees insalubres acima dos limites de toleracircncia estabelecidos pelo Ministeacuterio do Trabalho assegura a percepccedilatildeo de adicional respectivamente de 40 (quarenta por cento) 20 (vinte por cento) e 10 (dez por cento) do salario miacutenimo da regiatildeo segundo se classifiquem nos graus maacuteximo meacutedio e miacutenimo (BRASIL 1943 lthttpwwwplanaltogovbrgt)
Segundo Garcia (2018 p 1166) [] ldquono caso de incidecircncia de mais de um
fator de insalubridade seraacute considerado apenas o de grau mais elevado para efeito
de acreacutescimo salarial sendo vedada a percepccedilatildeo cumulativardquo O Recurso Ordinaacuterio
julgado em 04 de setembro de 2018 pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ordf
Regiatildeo 6ordf Turma tendo como Relator o Desembargador Fernando Luiz de Moura
Cassal refere-se agrave insalubridade cumulativa que eacute proibida
EMENTA ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE EM GRAUS MEacuteDIO E MAacuteXIMO PERCEPCcedilAtildeO CUMULATIVA IMPOSSIBILIDADE Nos termos do item 153 da NR-15 da Portaria nordm 321478 constatada a incidecircncia de mais de um fator de insalubridade seraacute apenas considerado o de grau mais
52
elevado sendo vedada a percepccedilatildeo cumulativa (BRASIL 2018 lthttpwwwtrt4jusbrgt)
Conforme Martins (2014 p 725) o certo seria que o trabalhador natildeo fosse
submetido agraves atividades insalubres que satildeo prejudiciais agrave sauacutede Portanto para a
empresa eacute mais vantajoso pagar o adicional de insalubridade do que suprimir o
agente nocivo O trabalhador submete-se a trabalhar em locais insalubres para
aumentar seu miacutesero salaacuterio O valor do adicional de insalubridade eacute muito baixo
por isso o empregador fica agrave vontade para exigir o trabalho em locais insalubres
Apoacutes um momentacircneo resumo sobre a insalubridade mostra-se como esta
interfere no trabalho da mulher gestante As mulheres eram expostas a ocupaccedilotildees
nocivas com exaustivas jornadas de trabalho e aceitavam a situaccedilatildeo para natildeo
perder o emprego Nas primeiras leis as mulheres eram proibidas de trabalhar em
lugares insalubres sendo que isso foi mudando Atualmente a Constituiccedilatildeo Federal
natildeo proiacutebe as mulheres de trabalharem em lugares insalubres mas para as
gestantes as regras satildeo diferentes
Conforme Garcia (2018 p 1082) anteriormente o artigo 394-A da Lei
132872016 (BRASIL 2016 lthttpwwwplanaltogovbrgt) dizia que ldquoa gestante
seria afastada de qualquer ambiente insalubre na empresa durante a gestaccedilatildeo e a
lactaccedilatildeo realizando suas funccedilotildees em local salubrerdquo
Com a Lei 134672017 o art 394-A eacute alterado novamente A empregada
gestante deve ser afastada das atividades insalubres em grau maacuteximo Em
atividades com insalubridade de grau meacutedio e miacutenimo a gestante deve ser afastada
se apresentar atestado meacutedico constando que o local insalubre eacute prejudicial agrave
sauacutede Jaacute no inciso III do art 394-A da Lei 134672017 (BRASIL 2017
lthttpwwwplanaltogovbrgt) a empregada deve ser afastada mediante atestado
meacutedico de atividades insalubres de durante a lactaccedilatildeo (GARCIA 2018 p 1083)
De acordo com Garcia (2018 p 1083) sem restriccedilotildees de salaacuterio menciona o
art 394 ndash A sect 2ordm da Lei 134672017 (BRASIL 2017 lthttpwwwplanaltogovbrgt)
destacando que a empresa deve pagar o adicional de insalubridade mesmo que a
gestante trabalhe em local salubre por questotildees de folha de pagamento e
contribuiccedilotildees do INSS O artigo em questatildeo seraacute apresentado mais detalhadamente
no proacuteximo conteuacutedo desse capiacutetulo com a nova redaccedilatildeo e observaccedilotildees
53
A lei permite o trabalho da mulher gestantelactante em lugares insalubres
apresentando atestado meacutedico mas a decisatildeo de correr o risco eacute do empregador e
da empregada A empregada deve concordar em trabalhar em local insalubre por
livre vontade Contudo poderatildeo sofrer consequecircncias em relaccedilatildeo agrave sauacutede tanto da
matildee quanto do feto
43 A Reforma trabalhista no trabalho feminino
De acordo com Ahad (2017) a Reforma trabalhista trouxe consideraacuteveis
mudanccedilas para o trabalho da mulher Apesar disso o Brasil ateacute agora estaacute distante
de reduzir a desigualdade de gecircnero no mercado de trabalho
A nova lei modificou quatro dispositivos do Capitulo III do Tiacutetulo III da CLT que
envolve regras de proteccedilatildeo agrave mulher tais como a) a revogaccedilatildeo do paraacutegrafo uacutenico
do art 372 da CLT b) revogaccedilatildeo do art 384 da CLT c) nova redaccedilatildeo para o
composto do art 394-A da CLT e d) inserccedilatildeo de novo sect2ordm no art 396 da CLT
(DELGADO MG DELGADO GN 2017 p 147)
O art 5ordm I ldquohrdquo da Lei 134672017 (BRASIL 2017 httpwwwplanaltogovbr)
revogou o paraacutegrafo uacutenico do art 372 da CLT Veja o texto do art 372 e seu
paraacutegrafo uacutenico agora revogado
Art 372 - Os preceitos que regulam o trabalho masculino satildeo aplicaacuteveis ao trabalho feminino naquilo em que natildeo colidirem com a proteccedilatildeo especial instituiacuteda por este Capiacutetulo Paraacutegrafo uacutenico - Natildeo eacute regido pelos dispositivos a que se refere este artigo o trabalho nas oficinas em que sirvam exclusivamente pessoas da famiacutelia da mulher e esteja esta sob a direccedilatildeo do esposo do pai da matildee do tutor ou do filho (BRASIL 1943 lthttpwwwplanaltogovbrgt)
Em razatildeo de notaacuteveis princiacutepios constitucionais imperativos a norma revogada
jaacute natildeo vigorava O caput do art 5ordm da CF88 (BRASIL 1988
httpwwwplanaltogovbrgt) foi ajustado com o inciso I do mesmo art 5ordm sendo um
e outro evidenciando o princiacutepio da igualdade na ordem juriacutedica brasileira Ainda
assim o inciso I do art 5ordm separadamente acentua a evidente igualdade entre
homens e mulheres em direitos e obrigaccedilotildees (DELGADO MG DELGADO GN
2017 p 148)
54
A regra do paraacutegrafo uacutenico do art 372 do Decreto-Lei 545243 (BRASIL 1943
lthttpwwwplanaltogovbrgt) demonstra incompatibilidade com duas normas
constitucionais apresentadas Por conseguinte desde cinco de outubro de 1988 a
referida regra natildeo mais persiste na ordem juriacutedica do Paiacutes (DELGADO MG
DELGADO GN 2017 p 148)
De acordo com Delgado MG e Delgado GN (2017 p 148) outra norma de
garantia agrave mulher e seu amparo no mercado e trabalho estaacute evidenciada no inciso
XX art 7ordm da Constituiccedilatildeo de 1988 sendo ele ldquoXX - proteccedilatildeo do mercado de
trabalho da mulher mediante incentivos especiacuteficos nos termos da leirdquo (BRASIL
1988 httpwwwplanaltogovbrgt)
O paraacutegrafo uacutenico do art 372 da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho natildeo foi
admitido porque se encontrava em atitude antieacutetica ao domiacutenio procedente do art
7ordm XX da Constituiccedilatildeo Federal Ao inveacutes de firmar a proteccedilatildeo e incentivos
referentes ao mercado de trabalho da mulher confirmava manifestas de
desproteccedilatildeo e inclusive discriminaccedilatildeo (DELGADO MG DELGADO GN 2017
p 148)
Tambeacutem foi revogado o art 384 do Decreto-Lei 545243 (BRASIL 1943
lthttpwwwplanaltogovbrgt) que previa 15 minutos de descanso antes de iniciar o
periacuteodo de hora extra Esse dispositivo foi revogado pelo art 5ordm inciso I i da Lei
134672017 (BRASIL 2017 httpwwwplanaltogovbrgt) Veja o texto da norma
revogada ldquoArt 384 - Em caso de prorrogaccedilatildeo do horaacuterio normal seraacute obrigatoacuterio um
descanso de 15 (quinze) minutos no miacutenimo antes do iniacutecio do periacuteodo
extraordinaacuterio do trabalhordquo (BRASIL 1943 lthttpwwwplanaltogovbrgt) Retirou da
mulher uma vantagem especiacutefica dada pela ordem juriacutedica o intervalo de 15
minutos antes de qualquer prorrogaccedilatildeo da jornada laboral (DELGADO MG
DELGADO GN 2017 p 148)
Ahad (2017) comenta que este regimento foi inserido na Consolidaccedilatildeo das Leis
do Trabalho de 1943 em razatildeo de que as mulheres na eacutepoca precisavam pedir
permissatildeo aos maridos para que permanecessem ateacute mais tarde no trabalho A
continuidade deste dispositivo na lei natildeo tinha mais significado algum visto que a
regra gerava dificuldade no momento da contrataccedilatildeo das mulheres e concluindo que
elas precisavam fazer hora extra para manter seus empregos
O art 384 confronta a regra constitucional da igualdade (art 5ordm inciso I e art
7ordm inciso XXX CF88) possibilitando a desigualdade no momento da contrataccedilatildeo
55
estabelecendo regra protetiva ao trabalho feminino diferenciado do homem o que
natildeo confere na atualidade (GARCIA 2018 p 1076-1077)
As garantias juriacutedicas suplementares atribuiacutedas agrave mulher pelo Direito ademais
o Direito do Trabalho satildeo segundo foi visto amparadas pela Constituiccedilatildeo Federal
Ela se voltou como se sabe para a eliminaccedilatildeo da discriminaccedilatildeo milenar arquitetada contra as mulheres na sociedade histoacuterica natildeo soacute mediante a proibiccedilatildeo do tratamento diferenciado com relaccedilatildeo aos homens como tambeacutem pela agregaccedilatildeo de vantagens adicionais especiacuteficas fundadas em peculiaridades consideradas relevantes no que tange as razotildees bioloacutegicas e socioloacutegicas da mulher A retirada de direitos das mulheres eacute uma conduta legislativa contraacuteria ao espiacuterito constitucional de 1988 uma incompreensatildeo a respeito da sociedade livre justa e solidaacuteria que a Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica quer ver instaurada no paiacutes (DELGADO MG DELGADO GN 2017 p 148-149)
O argumento relativo pertencente agrave dificuldade praacutetica que pode envolver a
execuccedilatildeo do art 384 da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (CLT) de 1943 foi
solucionado pelo proacuteprio Decreto-Lei 54521943 em seu art 71 sect4ordm que
estabelece o pagamento do referente intervalo natildeo observado no esboccedilo concreto
da relaccedilatildeo de emprego (DELGADO MG DELGADO GN 2017 p 149)
Repare o julgamento da Relatora Ministra Angela Rosi Almeida Chapper da 5ordf
Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ordf Regiatildeo onde eacute possiacutevel verificar a
negociaccedilatildeo dos intervalos para amamentaccedilatildeo entre empregada e empregador
amparados pela legislaccedilatildeo Portanto se a empregada natildeo usufruir destes intervalos
estes deveratildeo ser pagos respectivamente como hora extraordinaacuteria conforme o art
71 sect4ordm da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho Os periacuteodos para a amamentaccedilatildeo
destinam-se ao bem-estar da crianccedila e natildeo da empregada Por essa razatildeo o
empregador tem o dever de cumprir a regra Observe a decisatildeo
EMENTA INTERVALO PARA AMAMENTACcedilAtildeO SUPRESSAtildeO PAGAMENTO COMO HORA EXTRA DANO MORAL A natildeo concessatildeo dos intervalos para amamentaccedilatildeo previstos no art 396 da CLT ou sua acumulaccedilatildeo para concessatildeo de folgas futuras que natildeo asseguram a proteccedilatildeo do lactente ensejam o seu pagamento como hora extra na forma do art 71 sect4ordm da CLT com observacircncia do disposto no precedente nordm 52 deste Regional Natildeo eacute presumido o dano moral em razatildeo da natildeo fruiccedilatildeo dos intervalos Recurso da reclamada parcialmente provido no toacutepico e recurso da reclamante desprovido (BRASIL 2018lthttpwwwtrt4jusbrgt)
A Reforma trabalhista conforme Delgado MG e Delgado GN (2017 p 149)
deu nova redaccedilatildeo ao art 394-A da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho modificando
56
seu caput e acrescentando os incisos I II e III aleacutem dos sectsect 2ordm e 3ordm Relativamente
ao sect1ordm foi apenas contemplado do antigo paraacutegrafo uacutenico mas prossegue vetado
desde a sua origem (Lei 13287 de 11052016-paraacutegrafo uacutenico do art 394-A vetado
pela Presidecircncia da Repuacuteblica)
A propoacutesito essa condiccedilatildeo normativa (art 394-A) havia sido incluso agrave
Consolidaccedilatildeo apenas cerca de um ano antes em 11 de maio de 2016 pela Lei
132872016 (BRASIL 2016 lthttpplanaltogovbrgt) com o seguinte entendimento
ldquoArt 394-A A empregada gestante ou lactante seraacute afastada enquanto durar a
gestaccedilatildeo e a lactaccedilatildeo de quaisquer atividades operaccedilotildees ou locais insalubres
devendo exercer suas atividades em local salubrerdquo (DELGADO MG DELGADO
GN 2017 p 149)
Anteriormente a redaccedilatildeo da Lei 132872016 era permitido o trabalho insalubre
das mulheres em praticamente todos os graus de insalubridade Agora o
distanciamento ocorre apenas em casos de insalubridade em grau maacuteximo A nova
lei liberou a gestante para trabalhar em locais insalubres Silva (2017) cita que satildeo
poucos casos onde o grau de insalubridade eacute maacuteximo mencionados na extensatildeo
dos 14 anexos da NR 15 A insalubridade de grau maacuteximo existe no contato com
agentes quiacutemicos e com agentes bioloacutegicos com risco aumentado como em centros
ciruacutergicos limpeza de bueiros e necroteacuterios
A maior parte dos anexos lida com o grau meacutedio de ruiacutedos excessivos ruiacutedos
de impacto exposiccedilatildeo ao calor e frio As gestantes em sua maioria encontram-se
trabalhando em locais de insalubridade de grau meacutedio Mas existe a inquietaccedilatildeo
pelo trabalho das gestantes em centros ciruacutergicos e salas de radiografia onde a matildeo
de obra feminina eacute facilmente aceitaacutevel (SILVA 2017)
Ainda de acordo com Silva (2017) a nova composiccedilatildeo do art 394-A da
Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho de 1943 afasta imediatamente a gestante dos
locais insalubres em grau maacuteximo Aqui estaacute o novo texto
Art 394 ndash A Sem prejuiacutezo de sua remuneraccedilatildeo nesta incluiacutedo o valor do adicional de insalubridade a empregada deveraacute ser afastada de I ndash atividades consideradas insalubres em grau maacuteximo enquanto durar a gestaccedilatildeo II ndash atividades consideradas insalubres em grau meacutedio ou miacutenimo quando a mulher apresentar atestado de sauacutede emitido por meacutedico de confianccedila da mulher que recomende o afastamento durante a gestaccedilatildeo III ndash atividades consideradas insalubres em qualquer grau quando apresentar atestado de sauacutede emitido por meacutedico de confianccedila da mulher que recomende o afastamento durante a lactaccedilatildeo
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sect 1ordm (VETADO) (Redaccedilatildeo dada pela Lei 13467 de 2017) sect 2ordm Cabe a empresa pagar o adicional de insalubridade agrave gestante ou agrave lactante efetivando-se a compensaccedilatildeo observado o disposto no art 248 da Constituiccedilatildeo Federal por ocasiatildeo do recolhimento das contribuiccedilotildees incidentes sobre a folha de salaacuterios e demais rendimentos pagos ou creditados a qualquer tiacutetulo a pessoa fiacutesica que lhe presta serviccedilo sect 3ordm Quando natildeo for possiacutevel que a gestante ou a lactante afastada nos termos do caput deste artigo exerccedila suas atividades em local salubre na empresa a hipoacutetese seraacute considerada como gravidez de risco e ensejaraacute a percepccedilatildeo de salaacuterio-maternidade nos termos da Lei nordm 8213 de 24 de julho de 1991 durante todo o periacuteodo de afastamento (BRASIL 2017 lthttpwwwplanaltogovbrgt)
Por sinal haacute que se ressaltar a inexistecircncia no regulamento juriacutedico do sect 1ordm do
art 394-A da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho ao diverso pelo texto expedido
pela Lei 134672017 (BRASIL 2017 lthttpwwwplanaltogovbrgt) Sem duacutevida um
erro material (referecircncia a um meio legal que ao menos existe) resultado da
tramitaccedilatildeo precipitada que caracterizou a composiccedilatildeo e o movimento do atinente
projeto de lei da Reforma trabalhista nas duas Casas Congressuais (DELGADO
MG DELGADO GN 2017 p 150)
De acordo com Delgado MG e Delgado GN (2017 p 150) a nova lei fez a
inclinaccedilatildeo pelo distanciamento automaacutetico da mulher do ambiente insalubre
enquanto durar a gestaccedilatildeo somente no caso de insalubridade em grau maacuteximo
(novo inciso I do art 394-A)
Observa-se a recente decisatildeo do Tribunal Regional do Trabalho da 4ordm Regiatildeo
2ordf Turma tendo como Relator o Ministro Marcelo Jose Ferlin DAmbroso em razatildeo
do direito ao adicional de insalubridade em grau maacuteximo agrave empregada gestante que
realizava limpeza de sanitaacuterios em hospital sendo exposta a riscos de contaminaccedilatildeo
devido ao contato com agentes bioloacutegicos
EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE GRAU MAacuteXIMO LIMPEZA DE LIXO DE BANHEIRO DE LEITOS DO HOSPITAL 1 As atividades de lavagem de sanitaacuterios de leitos de hospital expuseram a trabalhadora ao risco permanente de contato com agentes bioloacutegicos patogecircnicos caracterizando insalubridade em grau maacuteximo nos termos do Anexo 14 da NR-15 da Portaria MTE 321478 Nem mesmo a utilizaccedilatildeo de luvas eacute capaz de elidir a accedilatildeo nociva dos agentes bioloacutegicos pois a contaminaccedilatildeo ocorre natildeo apenas pela via cutacircnea mas tambeacutem pelas vias respiratoacuterias 2 A avaliaccedilatildeo da insalubridade em tais casos eacute qualitativa e natildeo quantitativa de modo que independentemente do tempo de exposiccedilatildeo da trabalhadora os elementos patogecircnicos por se disseminarem facilmente possibilitam a promoccedilatildeo de doenccedila em apenas um contato Devido o pagamento do adicional de insalubridade em grau maacuteximo GARANTIA PROVISOacuteRIA NO EMPREGO GESTANTE Para que a empregada gestante tenha direito agrave garantia provisoacuteria no emprego assegurada no art 10 II aliacutenea b do ADCT basta que esteja graacutevida ao tempo da rescisatildeo ainda que natildeo tenha
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ciecircncia de seu estado graviacutedico durante a vigecircncia do contrato de trabalho (BRASIL 2018 lthttpwwwtrt4jusbrgt)
Conforme Pipek Dutra e Magano (2018 p 22-23) enquanto a lei antiga proibia
as gestantes e lactantes de trabalhar em locais insalubres No entanto a nova regra
permite que a empregada gestante realize atividades em locais insalubres de grau
meacutedio ou miacutenimo desde que ocorra por espontacircnea vontade mostrando atestado
meacutedico autorizando o trabalho A nova regra visa evitar a discriminaccedilatildeo da mulher
no mercado de trabalho devido agraves suas peculiaridades natildeo demonstrando o
desinteresse para com a sauacutede da matildee e do bebecirc mas oportunizando a mulher de
escolher pois impotildee a apresentaccedilatildeo de atestado meacutedico da trabalhadora e que a
decisatildeo seja da empregada
Nas situaccedilotildees de insalubridade em grau meacutedio e miacutenimo esse distanciamento
ocorreraacute quando a mulher apresentar atestado de sauacutede expedido por meacutedico de
sua confianccedila ldquo[] que recomende o afastamento durante a gestaccedilatildeordquo (inciso II do
art 394-A) (DELGADO MG DELGADO GN 2017 p 150)
O inciso III do art 394-A acrescenta ainda que o afastamento possa ocorrer
no tempo do periacuteodo da amamentaccedilatildeo Delgado MG e Delgado GN (2017 p 150)
trazem que a norma estabelece esse afastamento de atividades insalubres em
qualquer grau quando a trabalhadora ldquoapresentar atestado de sauacutede emitido por
meacutedico de confianccedila da mulher que recomende o afastamento durante a lactaccedilatildeordquo
Veja a decisatildeo do Relator Nelson Antocircnio Monteiro Pacheco da 3ordm Cacircmara
Ciacutevel do Tribunal de Justiccedila do Rio Grande do Sul que trata de Agravo de
Instrumento interposto pela Prefeitura Municipal de Novo XinguRS em face de
liminar em mandado de seguranccedila deferido para realocaccedilatildeo da empregada gestante
em local de trabalho livre de insalubridade com base no art 394-A da Consolidaccedilatildeo
das Leis do Trabalho No entanto a agravada eacute servidora puacuteblica e natildeo regida pelo
Decreto-Lei 545243 mas sim por regime juriacutedico dos servidores municipais Assim
sendo a regra eacute inaplicaacutevel Decisatildeo unacircnime dando provimento ao agravo
AGRAVO DE INSTRUMENTO MANDADO SE SEGURANCcedilA SERVIDORA PUacuteBLICA GESTANTE MUNICIacutePIO DE NOVO XINGU LIMINAR DEFERIDA REALOCACcedilAtildeO PARA LOCAL LIVRE DE INSALUBRIDADE IMPOSSIBILIDADE INEXISTEcircNCIA DE PREVISAtildeO LEGAL INAPLICABILIDADE DO ART 394-A da CLT 1 A parte agravada eacute servidora gestante do Municiacutepio de Novo Xingu cargo de Auxiliar Odontoacuteloga e eacute regida pelo Regime Juriacutedico dos Servidores Puacuteblicos Municipais Lei-NX nordm 11902 Entretanto inexiste na legislaccedilatildeo em comento previsatildeo de realocaccedilatildeo de servidor muito menos de aplicaccedilatildeo
59
subsidiaacuteria da CLT nos casos omissos 2 Natildeo haacute como falar ilegalidade ou abuso de poder da administraccedilatildeo que tivesse violado direito liacutequido e certo da servidora a ensejar o deferimento da medida liminar como foi feita na origem sendo muito discutiacutevel a utilizaccedilatildeo do mandado de seguranccedila 3 Natildeo tendo se verificado em um primeiro momento ilegalidade no agir da administraccedilatildeo quando negou o pedido administrativo de realocaccedilatildeo da servidora gestante deve ser reformada a decisatildeo agravada sob pena de violaccedilatildeo ao princiacutepio da isonomia com outras servidoras em situaccedilotildees semelhantes 4 Decisatildeo liminar reformada AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO (BRASIL 2018 lthttpwwwtjrsjusbrgt)
Registra-se que a expressatildeo juriacutedica concernente a ldquoatestado de sauacutederdquo
ldquoemitido por meacutedico de confianccedila da mulherrdquo supera qualquer ordem de vantagem
entre meacutedicos serviccedilos meacutedicos e atestados meacutedicos tendo como exemplo a ordem
de preferecircncia anunciada na Suacutemula 282 do TST Refere-se meramente ao meacutedico
de confianccedila da mulher ou lactante Este eacute o entendimento do texto evidente da
nova regra legal (DELGADO MG DELGADO GN 2017 p 150)
Fica acentuado que em todas as trecircs situaccedilotildees de afastamento a insalubridade
maacutexima meacutedia ou miacutenima eacute caracterizada pelo caput do art 394-A cabendo agrave
empresa pagar o adicional de insalubridade agrave gestante ou agrave lactante efetivando-se a
compensaccedilatildeo ldquo[] por ocasiatildeo do recolhimento das contribuiccedilotildees incidentes sobre a
folha de salaacuterios e demais rendimentos pagos ou creditados a qualquer tiacutetulo agrave
pessoa fiacutesica que lhe preste serviccedilosrdquo Em suma para a Lei o custo desse direito
trabalhista eacute sustentado pelo INSS o que eacute correto e seguro (Convenccedilatildeo nordm 103 art
4ordm inciso VIII da OIT) Natildeo obstante o empregador que fizer o pagamento premente
agrave empregada na folha mensal de pagamentos da empresa seraacute ressarcido logo em
seguida (DELGADO MG DELGADO GN 2017 p 150)
Conforme Silva (2017) o adicional de insalubridade eacute pago em folha para a
empregada e posteriormente ressarcido das contribuiccedilotildees sociais devidas ou seja a
Previdecircncia Social pagaraacute o adicional como o salaacuterio-maternidade Cabe agrave empresa
somente o adiantamento do valor em holerite Foi uma forma que a reforma
encontrou para natildeo sobrecarregar o empregador pois sendo assim o encargo fica
de responsabilidade dos cofres puacuteblicos Tambeacutem foi uma forma de evitar a
discriminaccedilatildeo no momento da contrataccedilatildeo do trabalho feminino
O sect 4ordm do art 394-A da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (BRASIL 1943
lthttpwwwplanaltogovbrgt) apresenta duas hipoacuteteses A primeira eacute no fundamento
de que havendo a viabilidade do afastamento da trabalhadora do local insalubre ela
precisaraacute ser completamente distanciada mas para desenvolver ldquoatividades em
60
locais salubres da empresardquo esta opccedilatildeo predomina conservando-se como visto
(caput do art 394 ndash A da CLT) de todo jeito o pagamento do adicional de
insalubridade (DELGADO MG DELGADO GN 2017 p 150-151)
Contudo quando natildeo houver local salubre ou a proacutepria atividade da
empregada ser considerada insalubre ela deveraacute ser inteiramente afastada do
trabalho considerando-se a possibilidade de ldquogravidez de riscordquo com oportunidade
da ldquopercepccedilatildeo de salaacuterio-maternidade nos termos da Lei 8213 de 24 de julho de
1991 durante todo periacuteodo de afastamentordquo (sect 4ordm art 394- A da CLT) (DELGADO
MG DELGADO GN 2017 p 151)
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a nova redaccedilatildeo do
art 394-A II e III em razatildeo da seguinte expressatildeo ldquoquando apresentar atestado de
sauacutede emitido por meacutedico de confianccedila da mulher que recomende o afastamentordquo
Refere-se agrave Accedilatildeo Direta de Inconstitucionalidade 5938 com pedido de medida
cautelar ajuizada pela Confederaccedilatildeo Nacional dos Trabalhadores Metaluacutergicos A
parte autora alega que a regra em questatildeo vulneraria as normas constitucionais
sobre proteccedilatildeo agrave maternidade agrave gestante ao nascituro e ao receacutem-nascido (arts 6ordm
7ordm XXXIII 196 201 II 203 I todos da Constituiccedilatildeo Federal) Aleacutem do mais
desrespeitaria a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho (art
1ordm III e IV da CF) dentre outros direitos constitucionais (BRASIL 2019
lthttpwwwportalstfjusbrgt) Repare a decisatildeo
Decisatildeo O Tribunal por unanimidade conheceu da accedilatildeo direta de inconstitucionalidade Por maioria confirmou a medida cautelar e julgou procedente o pedido formulado na accedilatildeo direta para declarar a inconstitucionalidade da expressatildeo ldquoquando apresentar atestado de sauacutede emitido por meacutedico de confianccedila da mulher que recomende o afastamentordquo contida nos incisos II e III do art 394-A da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (CLT) inseridos pelo art 1ordm da Lei 134672017 nos termos do voto do Relator vencido o Ministro Marco Aureacutelio Falaram pelo amicus curiae Confederaccedilatildeo Nacional de Sauacutede ndash CNS o Dr Marcos Vinicius Barros Ottoni e pelo amicus curiae Central Uacutenica dos Trabalhadores ndash CUT o Dr Ricardo Quintas Carneiro Presidecircncia do Ministro Dias Toffoli Plenaacuterio 29052019 (BRASIL 2019 lthttpwwwportalstfjusbrgt)
O principal objetivo da permissatildeo agraves gestantes e lactantes trabalharem em
locais insalubres eacute o aumento das oportunidades de trabalho para as mulheres As
empresas optam por natildeo contratarem mulheres devido ao risco de assumirem as
consequecircncias peculiares agrave estaccedilatildeo sendo que mesmo aquelas que natildeo querem ter
filhos acabam perdendo a oportunidade de emprego Dessa forma mesmo diante
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dos argumentos mencionados a lei bate de frente com a proteccedilatildeo agrave sauacutede da
empregada e do nascituro pois a proteccedilatildeo ao trabalho natildeo pode ser mais relevante
que a proteccedilatildeo agrave vida (AHAD 2017)
Por fim a Lei 134672017 modificou o anterior paraacutegrafo uacutenico em sect 1ordm do art
396 da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (CLT) (BRASIL 1943
lthttpwwwplanaltogovbrgt) e acrescentou o sect 2ordm observando que os periacuteodos de
descanso para amamentaccedilatildeo devem ser discutidos em acordo individual entre
empregada e empregador (GARCIA 2018 p 1084)
Veja a norma legal na iacutentegra com as alteraccedilotildees feitas pela nova lei
Art 396 Para amamentar seu filho inclusive se advindo de adoccedilatildeo ateacute que este complete 6 (seis) meses de idade a mulher teraacute direito durante a jornada de trabalho a 2 (dois) descansos especiais de meia hora cada um (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 13467 de 2017) sect 1ordm Quando o exigir a sauacutede do filho o periacuteodo de 6 (seis) meses poderaacute ser dilatado a criteacuterio da autoridade competente (Remunerado pela Lei nordm 13467 de 1372017) sect 2ordm Os horaacuterios dos descansos previstos no caput deste artigo deveratildeo ser definidos em acordo individual entre mulher e o empregador (Incluiacutedo pela Lei 13467 de 1372017) (BRASIL 2017 lthttpwwwplanaltogovbrgt)
As pausas especiais previstas no art 396 da Consolidaccedilatildeo das Leis do
Trabalho (BRASIL 2017 lthttpwwwplanaltogovbrgt) pertinentes aos periacuteodos de
amamentaccedilatildeo ao longo da jornada de trabalho da obreira satildeo remuneradas De
natureza fundamental respectivamente tecircm de ser cumpridos pelo empregador
(DELGADO MG DELGADO GN 2017 p 151)
Poreacutem a alteraccedilatildeo possibilita a negociaccedilatildeo destes intervalos entre empregada
e empregador sem a intervenccedilatildeo do sindicato conforme a necessidade de ambos
podendo os (2) dois intervalos serem transformados em (1) um (PIPEK DUTRA
MAGANO 2017 p 23)
Para Delgado MG e Delgado GN (2017 p 151) a nova Lei 134672017
optou por explicitar o que jaacute tende a ser aplicado nas relaccedilotildees de trabalho ou seja a
determinaccedilatildeo consensual a respeito do melhor horaacuterio para que sejam cumpridos
esses dois intervalos especiais de meia hora cada um ao longo da jornada laboral
De acordo com Ahad (2017) a reforma trouxe novas possibilidades de trabalho
para a mulher observando a flexibilidade em horaacuterios como o teletrabalho o
trabalho intermitente e o trabalho autocircnomo que podem trazer benefiacutecios que
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possibilitam a mulher conciliar com a criaccedilatildeo dos filhos trabalhos domeacutesticos e
estudos aleacutem do tempo e economia no deslocamento de ida e volta do trabalho
Mesmo com as novidades trazidas Ahad (2017) aponta que a reforma natildeo
modificou pontos essenciais para reduzir a desigualdade de gecircnero mencionando a
licenccedila-maternidade que eacute um direito de suma importacircncia para a famiacutelia mas
continua sendo um obstaacuteculo para a contrataccedilatildeo da matildeo de obra feminina
Atraveacutes das informaccedilotildees sobre as mudanccedilas na Reforma observa-se a
preocupaccedilatildeo dos oacutergatildeos de fiscalizaccedilatildeo com a flexibilizaccedilatildeo das regras com a
negociaccedilatildeo direta entre empregador e empregado sendo que todavia muitas
vezes essa flexibilidade eacute mais aacutegil facilitando a vida do empregado O ponto
principal deste capiacutetulo eacute o trabalho da mulher e assim comentam-se os aspectos
direcionados para este na Reforma dentre eles a insalubridade o mais
preocupante no trabalho da gestantelactante entre outros A Lei 134672017 traz
facilidades para as negociaccedilotildees e menos burocracia Apesar disso cabe ressaltar
que haacute falhas na legislaccedilatildeo e nota-se como as leis satildeo contraditoacuterias entre si
podendo faltar proteccedilatildeo em alguns casos e em outros ter em demasia Portanto o
Judiciaacuterio poderaacute ter dificuldades nas decisotildees julgadas
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5 CONCLUSAtildeO
A presente pesquisa teve como proposta fazer uma abordagem acerca da
discriminaccedilatildeo da mulher no mercado de trabalho bem como sobre a desigualdade
de gecircnero A metodologia utilizada consistiu em uma pesquisa bibliograacutefica
enriquecida de jurisprudecircncias leis artigos e demais informaccedilotildees obtidas atraveacutes da
leitura algo que se revelou em um aprendizado muacuteltiplo de questotildees vivenciadas
Como resultados averiguou-se diversas legislaccedilotildees que abrangem o tema dos
direitos da mulher e suas principais peculiaridades assim como as constantes
mudanccedilas nas regras trabalhistas e a verificaccedilatildeo das normas para adequar-se agrave
atualidade o que proporciona a mais recente e significativa alteraccedilatildeo na
Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (CLT) a Reforma trabalhista A partir das
leituras de estudos jaacute desenvolvidos sobre essa temaacutetica foi possiacutevel esclarecer
alguns toacutepicos importantes permitindo um entendimento mais adequado sobre o
pensamento da sociedade e a luta para a extinccedilatildeo das diferenccedilas de gecircnero assim
como compreender a posiccedilatildeo do empregador e do empregado nas relaccedilotildees de
trabalho
Na primeira abordagem destaca-se o entendimento da histoacuteria do Direito do
Trabalho e o surgimento das leis de proteccedilatildeo Nesse contexto foi indispensaacutevel
evidenciar o caminho que foi percorrido para se chegar ao que eacute de direito devido agrave
vida desumana na eacutepoca da escravidatildeo instante em que natildeo havia quaisquer
garantias de sobrevivecircncia Para se chegar a esse entendimento foi necessaacuterio
estudar todo o processo de desenvolvimento da histoacuteria do trabalho como as leis
foram surgindo assim como os toacutepicos mais relevantes para que se alcanccedilasse o
objetivo final proposto no trabalho Todavia todo aprendizado adquirido durante
essa pesquisa sobre o tema nos leva a acreditar que ainda eacute preciso muito para
mudar o pensamento da sociedade ou seja o caminho ainda eacute longo para atingir o
ideal miacutenimo quando o assunto eacute desigualdade de gecircnero
No decorrer do estudo percebeu-se ainda nesse contexto que diversas
proibiccedilotildees foram despontando na Europa relacionadas aos aspectos de proporcionar
melhorias para o trabalho das mulheres Como exemplo verificou-se que as
mulheres foram sendo proibidas de trabalhar em locais uacutemidos e subteacuterreos que
trouxessem sequelas para sua sauacutede assim como foram impedidas de praticar
jornadas exaustivas de 12 horas e foram proibidas de trabalhar no periacuteodo da noite
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Aleacutem do mais notou-se uma trajetoacuteria de busca constante pela igualdade de
gecircneros algo que se mostrou notoacuterio nas legislaccedilotildees Essa constataccedilatildeo se mostrou
significativa pois decorre que a discriminaccedilatildeo se apresenta como uma adversidade
que natildeo depende somente do desenvolvimento de uma naccedilatildeo sendo o avanccedilo das
leis essencial para que a mulher no mercado de trabalho possa assumir o seu
devido lugar
Quanto agrave revisitaccedilatildeo de leituras sobre as antigas civilizaccedilotildees observou-se
atentamente os relatos sobre a discriminaccedilatildeo contra a mulher como eram tratadas
abusadas e como disponibilizavam de rariacutessimos direitos Diante disso claramente
pode-se afirmar que as mulheres cumpriam um papel de submissatildeo uma vez que
eram criadas para cuidar da casa dos filhos e para obedecer aos maridos As
leituras realizadas demostraram que as filhas natildeo tinham direitos agrave heranccedila pois era
algo destinado somente para o filho homem Aleacutem disso os casamentos eram
arranjados sendo que a mulher natildeo tinha o poder de escolha do seu cocircnjuge sendo
os pais os responsaacuteveis por isso Como resultado nota-se que a desigualdade de
gecircnero eacute uma consequecircncia cultural e a discriminaccedilatildeo eacute histoacuterica jaacute que de acordo
com o que foi apresentado as mulheres sempre tiveram papeacuteis submissos na
sociedade
Como tentativa de amenizar a situaccedilatildeo a literatura mostra que os institutos
foram avanccedilando em busca de melhorias ou seja devido agraves peculiaridades das
mulheres houve a necessidade de estabelecer proteccedilotildees agraves mesmas Isso eacute
decorrente do fato de que a mulher se sujeitava a receber salaacuterios inferiores e a
cumprir jornadas excessivasexaustivas de trabalho para que conseguisse
permanecer no emprego
Em relaccedilatildeo ao processo de implantar normas protetivas quanto ao trabalho da
mulher o estudo mostrou que a proteccedilatildeo agrave maternidade aparece como a mais
relevante Nesse contexto verificou-se algumas normas que proporcionavam agrave
famiacutelia permanecer com a crianccedila sendo que inuacutemeras jurisprudecircncias autorizavam
os pais na ausecircncia das matildees a compartilharem do direito agrave licenccedila-maternidade
assim como foi estendido para as mulheres que davam agrave luz obtinham a guarda
judicial adotavam sofriam aborto espontacircneo eou tinham bebecircs natimortos
Portanto a licenccedila-maternidade que atualmente eacute de 120 dias configura-se
em um processo de extrema importacircncia para todo o nuacutecleo familiar uma vez que
proporciona bem-estar ao receacutem-nascido que muito necessita da figura maternal nos
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primeiros meses de vida ou seja eacute um processo que representa qualidade de vida
principalmente durante a amamentaccedilatildeo do bebecirc Ainda nesse contexto na falta da
matildee ressalta-se que algumas dessas medidas tambeacutem se estendem aos homens
permitindo aos mesmos o direito de poder gozar das licenccedilas se estiverem com a
guarda dos filhos
Em razatildeo da legislaccedilatildeo expandida as leituras desenvolvidas para a realizaccedilatildeo
do presente trabalho permitiram detectar conquistas femininas nas relaccedilotildees de
trabalho e a preocupaccedilatildeo do poder legislativo para que haja igualdade entre os
gecircneros Tambeacutem foi reparado na doutrina e nas jurisprudecircncias vitoacuterias das
mulheres nas decisotildees judiciais quando o assunto estaacute relacionado agrave busca da
igualdade de direitos entre homens e mulheres
De outra parte a pesquisa buscou revelar o Direito na aacuterea trabalhista e fazer a
devida interpretaccedilatildeo Assim sendo o estudo possibilitou o entendimento acerca das
melhorias mais consistentes nas etapas do processo de valorizaccedilatildeo da mulher
demonstrando que haacute um elevado grau de conhecimento sobre a legislaccedilatildeo
trabalhista em relaccedilatildeo ao trabalho feminino Entretanto dada agrave relevacircncia do
assunto entende-se como necessaacuterio desenvolver tambeacutem a
consciecircnciapensamento da sociedade como um todo sobre o tema pois assim a
mulher teraacute mais oportunidades aleacutem das jaacute concedidas por merecimento e total
capacidade Decorre que o objetivo das mulheres eacute a independecircncia jaacute que ainda eacute
muito evidente o conceito de que a mulher deve ser simplesmente a dona de casa
para cuidar do lar e dos filhos No entanto elas querem estudar ter conhecimento e
formaccedilatildeo pois satildeo capazes de assumir cargos competitivos
O uacuteltimo capiacutetulo tratou sobre a importante mudanccedila no Direito do Trabalho a
Reforma trabalhista quando a Lei 134672017 alterou 201 pontos da Consolidaccedilatildeo
das Leis do Trabalho de 1943 Quanto a essas modificaccedilotildees notou-se que as
mesmas deram ecircnfase ao trabalho da mulher em uma niacutetida preocupaccedilatildeo com a
maternidade com as atividades insalubres e com alguns trabalhos onde a mulher
pudesse exercer suas funccedilotildees de acordo com o tempo que dispusesse e assim
conseguisse tambeacutem atender o trabalho domeacutestico
Diante do propoacutesito do presente de obter informaccedilotildees e analisar os direitos da
mulher trabalhadora nas relaccedilotildees de trabalho no cotidiano evidenciou-se que o
preconceito ainda existe e que descobrir novas possibilidades que protejam o
trabalho feminino eacute de suma importacircncia para incentivar a sociedade a adquirir
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novos conceitos Foi possiacutevel tambeacutem identificar a preocupaccedilatildeo dos oacutergatildeos
competentes no que diz respeito agrave proteccedilatildeo feminina nas relaccedilotildees de trabalho
Portanto entende-se como de extrema relevacircncia trazer esse debate agrave tona
uma vez que o assunto foi definido como forma de se obter aprendizado e clareza
sobre as normas protetivas femininas e a abrangecircncia para que empregada e
empregador saibam seus direitos e deveres uma vez que haacute ciecircncia de que as
empresas ainda estatildeo despreparadas para seguir devidamente as regras de
proteccedilatildeo em sua totalidade Decorre que o Direito do Trabalho foi elaborado para
defender o trabalhador dos abusos do empregador sendo que a influecircncia do tema
abordado foi justamente para retratar a situaccedilatildeo em que eacute apresentado e entendido
o sistema juriacutedico
Evidencia-se que embora sejam aplicadas algumas medidas protetivas ainda
eacute grave a desigualdade de gecircnero Tambeacutem se observa que as regras flexiacuteveis
negociadas entre empregado e empregador agilizam os processos nas relaccedilotildees de
trabalho mas obviamente quando natildeo houver a possibilidade de flexibilizar uma
regra esta seraacute cumprida sem exceccedilatildeo Nesse sentido entende-se que embora
diversas leis estimulem a contrataccedilatildeo de matildeo de obra feminina o montante de
direitos trabalhistas pode atrapalhar as relaccedilotildees de emprego criando receio do
empregador nas contrataccedilotildees principalmente em relaccedilatildeo agraves mulheres No entanto
essas medidas satildeo indispensaacuteveis para o bem-estar do trabalhador pois a
necessidade de proteccedilatildeo eacute fundamental Afinal todos querem ter seu espaccedilo
profissional mas algumas delas natildeo condizem com a realidade do empregador e do
empregado
Por fim observa-se que muitas legislaccedilotildees vigentes versam sobre o mesmo
assunto e se contradizem Entretanto essa constataccedilatildeo deve atrapalhar o judiciaacuterio
na hora das decisotildees cabendo a ele o poder de designar um resultado justo ao que
estaacute sendo proposto Isso demonstra que a discriminaccedilatildeo contra a mulher no
mercado de trabalho acontece mesmo diante da legislaccedilatildeo vigente configurando-se
em uma desigualdade que ainda estaacute longe de terminar e que para isso precisa ser
constantemente debatida
67
REFEREcircNCIAS
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Jaacute o assunto da terceira abordagem retrata o trabalho da mulher e a reforma
trabalhista onde traz uma apresentaccedilatildeo da mais recente mudanccedila no Direito do
Trabalho Assim sendo eacute feito um breve comentaacuterio sobre a repercussatildeo dessa Lei
que em um ponto estabelece as negociaccedilotildees diretas entre empregador e
empregado Da mesma forma faz-se uma exposiccedilatildeo acerca dos meacutetodos locais de
trabalho da mulher obrigaccedilotildees das empresas para que as mulheres trabalhem em
lugares saudaacuteveis atividades insalubres e mudanccedilas que foram adotadas nas
regras do trabalho feminino
Por fim ressalta-se que em todos os capiacutetulos foram analisados doutrinas
jurisprudecircncias e dispositivos legais correspondentes agrave mateacuteria Tal mecanismo foi
empregado para se tentar buscar informaccedilotildees precisas e veriacutedicas no sentido de
procurar evidenciar os problemas atuais e de que forma o ordenamento juriacutedico atua
com todo o amparo legal
Para se alcanccedilar os objetivos propostos a metodologia empregada consiste
em uma pesquisa bibliograacutefica por meio do meacutetodo dedutivo quando foram
realizadas leituras anaacutelises e interpretaccedilotildees de artigos doutrinas jurisprudecircncias e
leis publicadas em livros e na internet que abordam esses temas como o instituto de
tentar responder o seguinte problema de pesquisa como ocorre a discriminaccedilatildeo
contra as mulheres e a desigualdade de gecircnero nas relaccedilotildees de trabalho e qual o
caminho na busca por melhorias
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2 A EVOLUCcedilAtildeO DO DIREITO DO TRABALHO
Analisando o Direito do Trabalho eacute preciso pensar no crescimento da mateacuteria
Nesse sentido Martins (2014 p 3) ressalta que esse ramo do Direito eacute muito
dinacircmico e que as mudanccedilas nas condiccedilotildees de trabalho satildeo muito frequentes
sendo para tanto indispensaacutevel conhecer a evoluccedilatildeo da histoacuteria para entender as
questotildees da atualidade No capiacutetulo a seguir seratildeo apresentados toacutepicos da histoacuteria
do Direito Trabalho a vida dos trabalhadores antes das regras trabalhistas as
condiccedilotildees de trabalho e como essas regras foram surgindo primeiramente na
Europa e mais tarde no Brasil Como o objeto de estudo do presente trabalho foi a
discriminaccedilatildeo das mulheres quanto agrave inserccedilatildeo delas no mercado de trabalho e suas
proteccedilotildees o auxiacutelio das doutrinas mencionadas foram de extrema importacircncia para
esta anaacutelise Assim sendo a partir desse momento inicia-se a apresentaccedilatildeo
Martins (2014 p 3-4) revela que na Biacuteblia o trabalho foi considerado puniccedilatildeo
pois Adatildeo em consequecircncia de comer o fruto proibido como castigo teve de
trabalhar Trabalho vem do latim tripalium em caraacuteter uma ferramenta de tortura
como uma canga para usar nos animais no trabalho da lavoura para colheitas
Platatildeo e Aristoacuteteles deduziram que a dignidade do homem era baseada em negoacutecios
na metroacutepole por meio da palavra Quem fazia o trabalho braccedilal eram os escravos
que desempenhavam as praacuteticas serviccedilais enquanto as atividades nobres ficavam
com outras pessoas (MARTINS 2014 p 4)
Em Roma o trabalho era visto como degradante uma vez que os escravos eacute
que faziam o trabalho bruto Dessa forma Martins (2014 p 4) relata que estes eram
considerados coisa na Lex Aquilia (284 a C) O referido autor disse ainda que a
escravidatildeo foi o primeiro sistema de trabalho e que o escravo era usado ateacute sua
morte ou na medida em que conseguisse sair dessa situaccedilatildeo Poreacutem sem direito
algum muito menos trabalhista
No mesmo entendimento Garcia (2018 p 1) conta que o trabalhador era visto
como coisa sem direitos Na antiguidade no pensamento claacutessico grego o trabalho
era visto como um castigo Platatildeo e Aristoacuteteles natildeo consideravam que o trabalho
daria dignidade ao homem
Os servos na eacutepoca do feudalismo entregavam parte da produccedilatildeo rural pelo
uso da terra e pela proteccedilatildeo recebida dos senhores feudais Nesse aspecto Garcia
(2018 p 1-2) revela que o senhor feudal dava proteccedilatildeo militar e poliacutetica aos servos
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que natildeo possuiacuteam liberdade De acordo com Nascimento (2010 p 39) natildeo havia
nenhum direito ao trabalhador pois era o patratildeo quem designava as circunstacircncias
de trabalho dos empregados A relaccedilatildeo de trabalho era livre em concordacircncia das
partes mas o patratildeo era quem determinava as regras Como nunca houve contrato
redigido poderia acabar ou mudar a relaccedilatildeo de trabalho como quisesse
O direito do trabalho nasceu do resultado de um assunto social antecipado pela
Revoluccedilatildeo Industrial no seacuteculo XVIII e da atitude humanista que dispocircs assegurar a
dignidade do homem Nascimento (2010 p 32) explica que houve uma
inevitabilidade de obter regras juriacutedicas para regulamentar as relaccedilotildees individuais e
coletivas de trabalho agrave medida que o mundo da induacutestria foi expandindo
rapidamente
As situaccedilotildees precaacuterias das condiccedilotildees de trabalho no decorrer da evoluccedilatildeo da
Revoluccedilatildeo Industrial apresentavam graves riscos para a sauacutede e para a integridade
fiacutesica do empregado As doenccedilas ocorriam em consequecircncia do peacutessimo ambiente
laboral sendo que os acidentes de trabalho atingiam principalmente os metaluacutergicos
e os mineiros Sem receber salaacuterio durante o periacuteodo em que estavam doentes
permaneciam inseguros em relaccedilatildeo ao seu sustento jaacute que natildeo existiam normas
para que fossem protegidos Ademais o patratildeo tambeacutem natildeo se empenhava para
que as regras existissem (NASCIMENTO 2010 p 44)
Nessa perspectiva Nascimento (2010 p 44) pontua que natildeo eacute com precisatildeo
que se afirma a situaccedilatildeo dos salaacuterios dos empregados logo apoacutes a Revoluccedilatildeo
Industrial Em razatildeo de provas e documentos insuficientes natildeo eacute com seguranccedila a
apresentaccedilatildeo de uma anaacutelise da necessidade de vida Contudo historiadores
afirmam de um modo geral que os salaacuterios eram baixos Os salaacuterios nas induacutestrias
eram mais altos que na agricultura sendo que mulheres e menores recebiam menos
que os homens
A normatizaccedilatildeo juriacutedica de trabalho pelo Estado eacute moldada por particularidades
agraves quais satildeo denominadas de legislaccedilatildeo industrial Nascimento (2010 p 55) diz que
primeiramente as regras direcionavam-se aos empregados das induacutestrias e com o
desenvolvimento destas foram se estendendo para outras funccedilotildees
Nascimento (2010 p 55) revela ainda que o propoacutesito de proteger o trabalho
das mulheres e dos menores e a limitaccedilatildeo da jornada de trabalho eacute predominante na
legislaccedilatildeo industrial A maioria das normas nesse periacuteodo era destinada para esses
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fins sendo que mais adiante ocorreu a intervenccedilatildeo do Poder Puacuteblico em defesa dos
mais pobres
Ainda nesse contexto Nascimento (2010 p 55) revela que a primeira regra de
destaque notaacutevel que demonstra a atitude do Estado eacute da Inglaterra 1601 nomeada
como Lei de Amparo aos Pobres admitindo o direito de receber ajuda das
autoridades puacuteblicas
Segundo Nascimento (2010 p 56) da mesma forma outra regra juriacutedica surgiu
para amparar o trabalhador na Inglaterra em 1802 quando da implantaccedilatildeo da Lei de
Peel Seu objetivo era regrar o trabalho dos menores aprendizes paroquianos dos
quais os domiacutenios das paroacutequias queriam se livrar levando-os aos proprietaacuterios das
induacutestrias Havia pelas paroacutequias o traacutefico de menores onde eram efetuados
contratos de compra e venda para que as induacutestrias adquirissem esses menores em
lotes Robert Peel criou uma lei que protegia estas crianccedilas regrando deveres de
educaccedilatildeo reduzindo a etapa de trabalho para 12 horas Normas relacionadas agrave
higiene tambeacutem foram introduzidas Delgado (2014 p 95) faz referecircncia agrave essa lei
como o Peelrsquos Act (1802) versando sobre o trabalho dos menores Essa lei natildeo foi
aderida mas Robert Peel em 1819 criou uma segunda lei que foi aprovada no
mesmo entendimento (NASCIMENTO 2010 p 56)
Nascimento (2010 p 57) aponta outra lei a fim de proteger os menores na
Inglaterra a Lei de 1833 criada para estabelecer regras de trabalho nas induacutestrias
Assim menores foram proibidos de trabalhar antes dos 9 anos de idade o limite de
jornada de trabalho dos menores de 13 anos passou para 9 horas e dos
adolescentes menores de 18 anos para 12 horas Foi proibido tambeacutem o trabalho
noturno e para fiscalizar o cumprimento das regras foram nomeados inspetores de
induacutestria
Mais tarde outras medidas se destacaram como a Lei de 1844 criada para
regrar o trabalho das mulheres fixando a jornada de trabalho em 10 horas Tambeacutem
as Leis de 1850 e de 1853 foram criadas para regrar a jornada laboral dos homens e
a Lei de 1842 proibindo as mulheres e menores de trabalhar em subsolo
(NASCIMENTO 2010 p 57)
Segundo Martins (2014 p 7) na Franccedila em 1813 foi vedado o trabalho de
menores nas minas Em 1814 foi proibido o trabalho aos domingos e feriados Em
1839 foi vedado o trabalho de menores de 9 anos e a jornada laboral dos menores
de 16 anos foi estabelecida em 10 horas Tambeacutem na Franccedila as Leis de 19 de
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marccedilo e 02 de novembro de 1874 regravam a proteccedilatildeo do trabalho das mulheres e
das crianccedilas
Conforme Nascimento (2010 p 41) os menores trabalhavam em peacutessimas
condiccedilotildees de higiene e as casas de aprendizagem eram raras onde meninos e
meninas dividiam o mesmo dormitoacuterio sendo que para as mulheres as condiccedilotildees
natildeo eram diferentes
Em alguns paiacuteses o Direito do Trabalho eacute infiltrado nas Constituiccedilotildees alguns
exemplos satildeo o Meacutexico (1917 e 1962) o Peru (1933) a Aacuteustria (1925) a Ruacutessia
(1918 a 1935) e o Brasil (1934 1937 1946 1967 1969 1988) Em outros paiacuteses as
leis trabalhistas satildeo apresentadas no Coacutedigo Civil como na Itaacutelia no Coacutedigo das
Obrigaccedilotildees como na Suiacuteccedila enquanto no Brasil elas aparecem nas consolidaccedilotildees e
em leis especiais Nos Estados Unidos as convenccedilotildees coletivas respondem pela
maioria das normas juriacutedicas mediante negociaccedilotildees coletivas entre os sindicatos
envolvidos (NASCIMENTO 2010 p 59)
O Direito do Trabalho se concretizou natildeo somente por meio de leis
constitucionais e ordinaacuterias mas tambeacutem atraveacutes das convenccedilotildees promulgadas pela
Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho (OIT) que tem forccedila de lei federal em muitos
paiacuteses Os tratados internacionais bilaterais ou multilaterais eram mais comuns nos
paiacuteses europeus em especial normatizando a previdecircncia social (NASCIMENTO
2010 p 59-60)
A Revoluccedilatildeo Francesa de 1789 e sua Constituiccedilatildeo revelaram o primeiro dos
direitos sociais e econocircmicos o Direito do Trabalho O Estado impocircs a
obrigatoriedade de suprir o empregado a sua subsistecircncia (MARTINS 2014 p 6)
Garcia (2018 p 2) cita que na Revoluccedilatildeo Industrial no seacuteculo XVIII em razatildeo
da descoberta da maacutequina a vapor as induacutestrias precisaram de operaacuterios com
trabalho assalariado para substituir os escravos sendo um dos motivos que
promoveu o Direito do Trabalho
O estado deixa seu estado de abstenccedilatildeo e passa a intervir nas relaccedilotildees de trabalho impondo limitaccedilotildees agrave liberdade das partes para a proteccedilatildeo do trabalhador por meio da legislaccedilatildeo proibitiva de abusos do empregador como forma de preservar a dignidade do homem no trabalho (GARCIA 2018 p 2-3)
Martins (2014 p 6) revela que na Revoluccedilatildeo Industrial surgiram os salaacuterios e
os contratos de trabalho Os empresaacuterios davam preferecircncia para as mulheres que
12
aceitavam salaacuterios inferiores ao dos homens exercendo as mesmas funccedilotildees
Sujeitavam-se a jornadas excessivas de 14 a 16 horas diaacuterias a baixos salaacuterios e
trabalhavam em situaccedilotildees inconstantes prejudiciais agrave sauacutede para manter seus
empregos No veratildeo o andamento do trabalho era longo chegando a 18 horas e
muitas vezes acabavam com o pocircr-do-sol Induacutestrias iniciaram as atividades em
periacuteodo noturno quando foi inventado o lampiatildeo a gaacutes em 1792 e as jornadas de
trabalho foram reduzidas para 12 a 14 horas por dia (MARTINS 2014 p 5)
Para Martins (2014 p 9) ldquoo direito do trabalho surge para limitar os abusos do
empregador em explorar o trabalho e para modificar as condiccedilotildees de trabalhordquo
Com a chegada da maacutequina a vapor e outras modernizaccedilotildees trabalhadores
foram substituiacutedos gerando desemprego Com novas possibilidades a agricultura
tambeacutem contratou menos trabalhadores e mais pessoas acabaram desempregadas
Foram instauradas induacutestrias de carvatildeo como na Inglaterra Nestas induacutestrias o
trabalhador era sujeito agraves obrigaccedilotildees insalubres incecircndios explosotildees e intoxicaccedilatildeo
por gases tendo salaacuterios baixos e inuacutemeras horas trabalhadas Tambeacutem corriam
riscos de doenccedilas infecciosas por conta de trabalhar em lugares molhados como
tuberculose pneumonia entre outras Eram feitos contratos verbais onde
praticamente toda famiacutelia trabalhava e muitos morriam sem nenhuma assistecircncia
(MARTINS 2014 p 6)
Nascimento (2010 p 43) salienta que os empregadores eacute quem determinavam
as jornadas de trabalho conforme a sua vantagem Aos empregados soacute restava
cumprir o estabelecido onde menores mulheres e homens exerciam as mesmas
funccedilotildees intensas ou natildeo Em razatildeo disso foram surgindo as legislaccedilotildees que
regraram as horas diaacuterias trabalhadas A eletricidade surgiu em 1880
consequentemente os meacutetodos de trabalho tiveram que se adequar (MARTINS
2014 p 8)
O Estado natildeo intercedia nas relaccedilotildees de trabalho pois o trabalho era tido como
mercadoria e possibilitava o abuso do empregador para com o empregado Como a
ofertas de trabalho eram poucas e a procura era intensa o empregado aceitava
baixos salaacuterios e jornadas excessivas sem direito ao descanso ou feacuterias (MARTINS
2014 p 8) De acordo com Nascimento (2010 p 54) a intervenccedilatildeo do Estado
ocorreu a partir de 1938 com o pensamento neoliberalista No entanto essa natildeo foi
a uacutenica forma pela qual o intervencionismo se idealizou tendo tambeacutem apontado de
um estilo mais eminente com sistemas poliacuteticos de ditadura tanto de ldquoesquerdardquo
13
como de ldquodireitardquo O socialismo eacute um comportamento intervencionista que se
destacou mais precisamente no Leste da Europa enquanto o corporativismo se
destacou na Itaacutelia e o nazismo de Hitler na Alemanha
Eacute saacutebia a intervenccedilatildeo do Estado para que o trabalhador tenha dignidade
atraveacutes da criaccedilatildeo de medidas de proteccedilatildeo acentuando regras que estabeleccedilam
condiccedilotildees de trabalho dignas e que sejam eminentes ao patratildeo considerando
melhor situaccedilatildeo de vida social (NASCIMENTO 2010 p 54) Conforme Martins
(2014 p 7) o Estado interviu nas relaccedilotildees de trabalho movido pelos abusos que
eram cometidos A desigualdade era niacutetida a maacutequina era de propriedade do patratildeo
e assim o trabalhador era submisso pois natildeo tinha nada A intervenccedilatildeo do Estado
teve como objetivo o bem-estar do trabalhador e melhorias nas circunstacircncias de
trabalho quando o empregado passou a ser favorecido pelas leis
Na Espanha foram estabelecidas regras que regulamentavam o trabalho dos
menores e das mulheres com leis em 1873 18781900 e 1912 Tambeacutem na Franccedila
em 1874 estabeleceram-se proteccedilotildees juriacutedicas para menores e mulheres Em 1893
uma lei regulou a seguranccedila e a higiene nas empresas (MARTINS 2014 p 7)
A Constituiccedilatildeo do Meacutexico em 1917 foi a primeira a tratar do assunto no art
123 estabelecendo vaacuterias regras de proteccedilatildeo como a proibiccedilatildeo de trabalho de
menores de 12 anos jornada de oito horas descanso semanal proteccedilatildeo agrave
maternidade entre outros (MARTINS 2014 p 9)
Depois a Constituiccedilatildeo de Weimar em 1919 Martins (2014 p 9) menciona que
a mesma passou a regularizar a participaccedilatildeo dos empregados nas empresas tendo
representaccedilatildeo nas empresas estabelecendo um sistema de seguro social e fixando
salaacuterios e melhores condiccedilotildees de trabalho
No acircmbito internacional o Tratado de Versalles de 1919 prenunciou a
Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho (OIT) que abrange os direitos trabalhistas
internacionalmente decretando convenccedilotildees (MARTINS 2014 p 9)
Garcia (2018 p 3) conta que na Itaacutelia a Carta del Lavoro em 1927
implementou um sistema corporativista que foi abrangido por outros sistemas
poliacuteticos como de Portugal da Espanha e do Brasil
A criaccedilatildeo da Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas apoacutes a Segunda Guerra Mundial
(1939-1945) resultou na aprovaccedilatildeo da Carta das Naccedilotildees Unidas na Conferecircncia de
Satildeo Francisco (1945) Segundo Garcia (2018 p 4) a Declaraccedilatildeo de Filadeacutelfia
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aprovada pela Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho em 1944 expandindo os
princiacutepios do Tratado de Versalles
Em 1946 houve a vinculaccedilatildeo da Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho agrave
Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas como entidade versada agrave regulamentaccedilatildeo
internacional do trabalho Garcia (2018 p 4) referencia o novo texto constitucional
da Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho aprovado em Conferecircncia Internacional
do Trabalho em 1946 com a Declaraccedilatildeo de Filadeacutelfia anexada E ainda no acircmbito
internacional trouxe diversos direitos trabalhistas em 1948 com a Declaraccedilatildeo
Universal dos Direitos Humanos
O Direito do Trabalho eacute uma vitoacuteria da humanidade ao longo da histoacuteria
criando direitos fundamentais para melhores condiccedilotildees de vida dos trabalhadores
Assim evitou abusos e que o capital e a busca pelas vantagens prejudicassem os
membros da sociedade menos favorecidos assegurando dignidade de vida
(GARCIA 2018 p 4)
Da mesma maneira o Direito do Trabalho proporciona o desenvolvimento do
sistema econocircmico em meacutetodos aceitaacuteveis viabilizando assim o progresso das
instituiccedilotildees e o bem-estar coletivo Segundo Garcia (2018 p 4) o Direito do
Trabalho tem papel importante para garantir o miacutenimo de dignidade e justiccedila social
Conforme Garcia (2018 p 5) o Direito do Trabalho eacute um procedimento
necessaacuterio que embasa o proacuteprio sistema econocircmico-social Cabe ressaltar que o
Direito do Trabalho impossibilita ateacute mesmo um eventual colapso no sistema
podendo suceder de niacuteveis de miseacuteria e desigualdade afetando as condiccedilotildees de
consumo e conduzindo os proacuteprios possuidores a decadecircncia
Para Delgado (2012 p 83) o Direito do Trabalho natildeo surgiu apenas para
incendiar o sistema econocircmico Com a Revoluccedilatildeo Industrial na Inglaterra no
seacuteculo XVIII certamente buscou tambeacutem ponderar os abusos da utilizaccedilatildeo da forccedila
de trabalho propondo a civilidade para o trabalhador
Os direitos trabalhistas satildeo garantidos na composiccedilatildeo dos direitos
fundamentais em ligaccedilatildeo com as normas da dignidade da pessoa humana e da
justiccedila social Viu-se ao longo dessa redaccedilatildeo como eram as condiccedilotildees que
enfrentavam os trabalhadores para adquirir uma vida digna bem como a intervenccedilatildeo
do Estado para amenizar os abusos do empregador sendo possiacutevel entender um
pouco sobre o Direito em questatildeo Seguindo na apresentaccedilatildeo da evoluccedilatildeo do Direito
15
do Trabalho na sequecircncia seraacute descrito como surgiram as primeiras regras no
Brasil
21 A evoluccedilatildeo das regras trabalhistas no Brasil
Devido agrave criaccedilatildeo de regras trabalhistas na Europa e agraves instituiccedilotildees
internacionais que versavam sobre o Direito do Trabalho o Brasil teve influecircncia
para se adequar a essas regras Martins (2014 p 11) relata que as criaccedilotildees de
normas trabalhistas no Brasil foram estipuladas pelas mudanccedilas na Europa em
consequecircncia da Primeira Guerra Mundial e do surgimento da Organizaccedilatildeo
Internacional do Trabalho (OIT) em 1919 Imigrantes chegados ao Brasil deram
iniacutecio a movimentos e protestos pleiteando melhores circunstacircncias de trabalho
Destaca Nascimento (2010 p 88) que apoacutes a Aboliccedilatildeo da Escravatura e a
Proclamaccedilatildeo da Repuacuteblica surgiu o periacuteodo liberal do Direito do Trabalho embora
pequenos movimentos sem maior relevacircncia colaborassem para o progresso das
leis no paiacutes
Primeiramente as Constituiccedilotildees versavam apenas sobre o sistema de
governo Martins (2014 p 10) conta que mais tarde comeccedilaram a tratar de diversos
ramos do Direito em especial o Direito do Trabalho
A maior concentraccedilatildeo de pessoas se destacou nas grandes cidades como o
Rio de Janeiro em 1890 na eacutepoca capital federal e em Satildeo Paulo em 1900 No
entanto havia um grande nuacutemero de induacutestrias como oficinas de calccedilados
vestuaacuterio moacuteveis e tintas normalmente abertas em galpotildees ou no fundo de
armazeacutens sendo locais de difiacutecil acesso para a fiscalizaccedilatildeo A populaccedilatildeo foi
aumentando nesses estados e a maioria dos trabalhadores eram imigrantes
italianos portugueses espanhoacuteis que ocupavam cargos de operaacuterios nas induacutestrias
(NASCIMENTO 2010 p 88-89)
Nascimento (2010 p 89) cita que se formavam as circunstacircncias para que o
trabalho subordinado fosse regido por lei No entanto o Poder Puacuteblico que era
devoto ao princiacutepio liberalista e sua inspiraccedilatildeo permanecia isento a qualquer
contestaccedilatildeo No periacuteodo existiu um grande nuacutemero de greves e movimento poliacutetico
Conforme Nascimento (2010 p 96) as primeiras regras surgiram
respectivamente em 1903 pelo Decreto 979 de 06 de janeiro de 1903 (BRASIL
1903 lthttpwwwplanaltogovbrgt) em 1937 pelo Decreto Legislativo 1637 que
16
versava sobre os sindicatos em 1891 pelo Decreto 1313 de 17 de janeiro de 1891
(BRASIL 1891 lthttpwww2camaralegbrgt) que dispunha sobre a proteccedilatildeo de
menores regrando a fiscalizaccedilatildeo nas faacutebricas onde havia um grande nuacutemero de
menores trabalhando e pelo Decreto 1150 de 1904 que regrava sobre os salaacuterios
estabelecendo a carteira agriacutecola (BRASIL 1904 lthttpwww2camaralegbrgt)
Em 1930 Getuacutelio Vargas entatildeo Presidente da Repuacuteblica idealizou uma
poliacutetica trabalhista Em razatildeo da expansatildeo da induacutestria Getuacutelio editou leis
trabalhistas com a intenccedilatildeo de moderar as manifestaccedilotildees No entanto jaacute existiam
leis ordinaacuterias regulando o trabalho de menores em 1891 em 1903 a organizaccedilatildeo
dos sindicatos rurais e em 1907 sindicatos urbanos (MARTINS 2014 p 11)
A Lei 30711916 (BRASIL 1916 lthttpwwwplanaltogovbrgt) aprovou o
Coacutedigo Civil e corrigido pela Lei 3725 de 15 de janeiro de 1919 (BRASIL 1919
lthttpwwwplanaltogovbrgt) surgiram regras sobre locaccedilatildeo de serviccedilos o que
antecede a histoacuteria do contrato de trabalho das leis posteriores e especiais Duas
regras consideraacuteveis surgem em 1923 a Lei 4682 (BRASIL 1923
lthttpwwwplanaltogovbrgt) intitulada de Lei Eloacutei Chaves criou a caixa de
aposentadoria e pensotildees para os ferroviaacuterios e a estabilidade para os mesmos ao
completarem 10 anos de emprego exceto se ocorresse falta grave O Decreto
16027 (BRASIL 1923 lthttpwwwplanaltogovbrgt) de 30 de abril estabeleceu o
Conselho Nacional do Trabalho ldquooacutergatildeo consultivo dos poderes puacuteblicos em
assuntos referentes agrave organizaccedilatildeo do trabalho e da previdecircncia socialrdquo
(NASCIMENTO 2010 p 97-98)
Versando sobre as feacuterias foi criada a Lei 4982 de 25 de dezembro de 1925
(BRASIL 1925 lthttpwwwplanaltogovbrgt) Depois disso houve o Decreto
17934-A (BRASIL 1927 lthttpwwwplanaltogovbrgt) de 1927 e o Coacutedigo de
Menores estabelecendo proteccedilotildees ao trabalho dos menores (NASCIMENTO 2010
p 98)
Na deacutecada de 1930 vaacuterios Decretos do Poder executivo que versavam sobre
as relaccedilotildees de trabalho foram implantados Garcia (2018 p 5) evidencia o Decreto
211751932 (BRASIL 1932 lthttpwwwplanaltogovbrgt) que instituiu a Carteira
de Trabalho assim como a duraccedilatildeo da jornada de trabalho em diversos setores da
atividade econocircmica com o Decreto 211861932 (BRASIL 1932
lthttpwww2camaralegbrgt) e na induacutestria o Decreto 213641932 (BRASIL 1932
17
lthttpwww2camaralegbrgt) sobre a jornada de trabalho e o trabalho de menores
por meio do Decreto 220421932 (BRASIL 1932 lthttpwwwplanaltogovbrgt)
Conforme Delgado (2014 p 107) a evoluccedilatildeo do Direito do Trabalho no Brasil
tem a fase mais significativa entre 1888 a 1930 Foi um periacuteodo em que a relaccedilatildeo de
emprego se mostrou expressiva principalmente no setor agriacutecola cafeeiro de Satildeo
Paulo na industrializaccedilatildeo profissional da capital paulista e do Distrito Federal
O Ministeacuterio do Trabalho Induacutestria e Comeacutercio foi criado em 1930 quando
passou a expedir decretos sobre o trabalho das mulheres (214171932) (BRASIL
1932 lthttpwww2camaralegbrgt) salaacuterio miacutenimo (1936) e a Justiccedila do Trabalho
(1939) Conforme Martins (2014 p 11) a primeira Constituiccedilatildeo brasileira a tratar
especificamente do Direito do Trabalho eacute a de 1934 regulando diversas proteccedilotildees
trabalhistas Depois a Constituiccedilatildeo de 1937 regulou os sindicatos nas relaccedilotildees de
trabalho quando um imposto sindical foi estipulado Tambeacutem teve a competecircncia
dos tribunais de trabalho que tinha como propoacutesito intervir nas relaccedilotildees de trabalho
buscando o entendimento entre patratildeo e empregado
Garcia (2018 p 6) explica que a Constituiccedilatildeo Federal de 1937 (BRASIL 1937
lthttpwwwplanaltogovbrgt) apresenta a intervenccedilatildeo do Estado com
particularidades do meacutetodo corporativista Foi instaurado um sindicato exclusivo
ligado ao Estado a greve foi proibida pois era vista como artificio desagradaacutevel e
negativo agrave economia
Em razatildeo das normas existentes espalhadas entendeu-se a utilidade de um
sistema de regras Para isso foi lanccedilado o Decreto-Lei 5452 de 1ordm-5-1943
homologando a Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho a CLT (BRASIL 1943
lthttpwwwplanaltogovbrgt) e consolidando as leis jaacute existentes (MARTINS 2014
p 12)
Adiante as Constituiccedilotildees seguintes trouxeram mais benefiacutecios para o
trabalhador como repouso semanal remunerado participaccedilatildeo de lucros para os
empregados e direito de greve previstos na Constituiccedilatildeo de 1946 Martins (2014 p
12) conta que legislaccedilotildees ordinaacuterias avanccedilaram citando entre elas a Lei 585972
(BRASIL 1972 lthttpwwwplanaltogovbrgt) versando sobre o trabalho domeacutestico
Garcia (2018 p 6) menciona a Lei 605 de 05 de janeiro de 1949 (BRASIL
1949 lthttpwwwplanaltogovbrgt) que dispotildee sobre o repouso semanal
remunerado e remuneraccedilatildeo de feriados e a Lei 2757 de 23 de abril de 1956
(BRASIL 1956 lthttpwwwplanaltogovbrgt) versando sobre as regras de trabalho
18
dos porteiros zeladores faxineiros e serventes de preacutedios A Lei 3207 de 18 de
julho de 1957 (BRASIL 1957 lthttpwwwplanaltogovbrgt) regulava o trabalho dos
viajantes e a Lei 40901962 a gratificaccedilatildeo natalina (BRASIL 1962
lthttpwwwplanaltogovbrgt)
A Constituiccedilatildeo de 1967 (BRASIL 1967 lthttpwwwplanaltogovbrgt)
sustentou os direitos trabalhistas das Constituiccedilotildees anteriores e estabeleceu o
Fundo de Garantia do Tempo de Serviccedilo na Lei 51071966 (BRASIL 1966
lthttpwwwplanaltogovbrgt) dentre outras diversas leis sobre o emprego
domeacutestico em 1972 sobre o trabalho rural teve a Lei 58891973 (BRASIL 1973
lthttpwwwplanaltogovbrgt) e o trabalho temporaacuterio foi regrado na Lei 60191974
(BRASIL 1974 lthttpwwwplanaltogovbrgt) (GARCIA 2018 p 6)
Em 1988 foi aprovada a Constituiccedilatildeo atual versando sobre os direitos
trabalhistas estes incluiacutedos no Capitulo II ldquoDos Direitos Sociaisrdquo e do Titulo II ldquoDos
Direitos e Garantias Fundamentaisrdquo No entendimento de alguns doutrinadores o
art 7ordm da Constituiccedilatildeo Federal surge como a verdadeira Consolidaccedilatildeo das Leis do
Trabalho com diversos direitos trabalhistas abrigados (MARTINS 2014 p 12)
Delgado (2012 p 86) aponta que sem duacutevida o nuacutecleo principal do Direito do
Trabalho estaacute situado nas relaccedilotildees empregatiacutecias de trabalho surgindo diversos
institutos regras e princiacutepios que norteiam essa relaccedilatildeo juriacutedica
Acerca da polecircmica Reforma trabalhista aprovada mesmo em contradiccedilatildeo aos
direitos dos empregados na Constituiccedilatildeo Garcia (2018 p 7) revela que a Lei
134672017 modificou a Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (CLT) de 1943 e as
Leis 601974 80361990 e 821291 com a finalidade de adaptar a legislaccedilatildeo agraves
atuais relaccedilotildees trabalhistas
22 A presenccedila da mulher no mercado de trabalho
Independentemente do significativo trabalho das mulheres nas atividades
domeacutesticas e em outras funccedilotildees na Idade Meacutedia foi na Revoluccedilatildeo Industrial o
momento histoacuterico da inserccedilatildeo da mulher no mercado de trabalho Na Revoluccedilatildeo
Industrial as mulheres foram introduzidas no mercado de trabalho com intensivas
jornadas laborais salaacuterios baixos e condiccedilotildees desumanas de trabalho (FONSECA
2015 p 91)
19
Antes disso apoacutes o periacuteodo preacute-histoacuterico a mulher passou a ser reconhecida
como Grande Deusa Desse ponto de vista Freitas (2015 p 11) revela que a
mulher era santificada e glorificada e em razatildeo disso obteve poderes Controlavam
dinheiro e propriedades e direitos especiais no casamento Assim os homens
cediam seus desejos Muitas eram vistas nos campos de batalha lutando como
homens O Egito antigo foi destaque na veneraccedilatildeo pelas mulheres
No periacuteodo da Idade Antiga nas civilizaccedilotildees gregas e romanas quando a
mulher deixava a casa da famiacutelia em razatildeo do casamento ou por outros motivos
deveria seguir as crenccedilas do marido e rezar pelo seu Deus Na eacutepoca cada famiacutelia
tinha um Deus diferente e a mulher aprenderia com seu marido a venerar aqueles
que protegiam a famiacutelia dele (FREITAS 2015 p 12)
Conforme Freitas (2015 p 12) se a mulher fosse esteacuteril o homem poderia
pedir o divoacutercio e se o homem fosse esteacuteril deveria ser substituiacutedo pelo irmatildeo ou
parente mais proacuteximo do marido A mulher era obrigada a entregar-se para este
homem sendo que isso acontecia nas mesmas civilizaccedilotildees mencionadas
anteriormente
A mesma mulher deveria se casar com o parente mais proacuteximo do marido
falecido caso ficasse viuacuteva sem filhos Freitas (2015 p 12) diz que a participaccedilatildeo
do homem era essencial principalmente no nascimento Isto eacute quando nascia filha
mulher natildeo satisfazia a importacircncia do seguimento dos deuses daquela famiacutelia
Conforme jaacute mencionado as mulheres seguiam o Deus do marido
A desigualdade natildeo parava por aiacute conforme Freitas (2015 p 12) no momento
da divisatildeo da heranccedila se jaacute fossem casadas as mulheres natildeo teriam direito a nada
Existia particularmente uma proibiccedilatildeo religiosa em relaccedilatildeo a isso As regras ateacute
mudavam de um lugar para outro mas frequentemente as filhas mulheres natildeo
herdavam nada ou quando herdavam era uma porcentagem menor que a dos filhos
homens
Afastando um pouco das relaccedilotildees de famiacutelia e religiotildees pode-se apontar que o
trabalho feminino conforme registros mais antigos de Roma as mulheres exerciam
diversas funccedilotildees como lavadeira bibliotecaacuteria meacutedica parteiras costureiras e
cabeleireiras (FREITAS 2015 p 13) A jornada de trabalho era excessiva devido a
maacute distribuiccedilatildeo das tarefas mas as mulheres natildeo se queixavam
20
Em algumas civilizaccedilotildees era atribuiacuteda agrave mulher a principal forccedila de trabalho
(FREITAS 2015 p 15) como a construccedilatildeo de represas no Havaiacute e na Austraacutelia a
pesca e a retirada de algas
No Brasil de acordo com Ribeiro e Jesus (2016 p 43) a partir dos anos 70 a
inserccedilatildeo das mulheres no mercado de trabalho obteve crescimento Um dos motivos
foi a busca de ajuda para o sustento da famiacutelia
Ademais a Segunda Guerra Mundial teve importante contribuiccedilatildeo para que a
mulher fosse buscar emprego Enquanto seus maridos lutavam nos campos de
batalha essas teriam que lutar pelo sustento familiar A ausecircncia masculina fez com
que o trabalho feminino suprisse essas vagas Devido ao processo de
industrializaccedilatildeo e do aumento de empresas em diversos ramos como petroliacuteferos
quiacutemicos sideruacutergicos e automobiliacutestico na deacutecada de 1940 a inserccedilatildeo das
mulheres no mercado de trabalho teve um aumento intenso (RIBEIRO JESUS
2016 p 44)
O entendimento de Freitas (2015 p 22) revela que o trabalho feminino se
destacou no Brasil no periacuteodo industrial entre 1850 e 1950 As mulheres se
integraram ao setor fabril e a matildeo de obra feminina ocupava 76 do trabalho em
1872 Mais tarde em 1950 esse nuacutemero diminuiu para 20 sendo o motivo
justificado devido ao grande nuacutemero de migraccedilotildees e o aumento da matildeo de obra
masculina
Com o decliacutenio do trabalho feminino matildees tinham a obrigaccedilatildeo de cuidar dos
filhos e preparaacute-los para o trabalho orientando para que se adaptassem com as
rotinas de trabalho e fossem disciplinados (FREITAS 2015 p 22)
Grandes discriminaccedilotildees sofridas pelo gecircnero feminino ocorreram em razatildeo da
ldquocultura do machismordquo destaque no Brasil ao contraacuterio dos paiacuteses europeus que
usaram a matildeo de obra feminina no tempo da 2ordm Guerra Mundial tornou a inclusatildeo
das mulheres no mercado de trabalho mais difiacutecil Conforme Freitas (2015 p 24) na
Europa perante a necessidade do sustento familiar e matildeo de obra o preconceito
perdeu forccedila e nos paiacuteses latino-americanos como no Brasil principalmente a
discriminaccedilatildeo manteve-se resistente em razatildeo de natildeo ter existido momentos de
crise
Mulheres como ex-escravas por exemplo de acordo com Freitas (2015 p 23)
eram vistas com mais frequecircncia em trabalhos domeacutesticos lavadeira passadeira e
21
cozinheira devido ao baixo niacutevel social Jaacute as mulheres jovens podiam ser vistas
como professoras enfermeiras entre outras
A mulher sempre desempenhou a funccedilatildeo de serva sendo diferenciada pelo
gecircnero foi vista como matildee esposa e era necessaacuterio pedir permissatildeo ao marido
para os atos da vida civil As mulheres natildeo tinham direito de escolha (FREITAS
2015 p 21) e os casamentos no periacuteodo colonial eram arranjados Mais tarde nos
anos de 1800 passaram a ter mais liberdade
Freitas (2015 p 22) diz que num primeiro momento a mulher tinha suas
principais obrigaccedilotildees como matildee dedicada preocupada com a educaccedilatildeo dos filhos e
em um segundo momento de respeitar o marido e ser submissa a ele
Eacute indispensaacutevel salientar que apesar de toda evoluccedilatildeo dos direitos trabalhistas
e da ocupaccedilatildeo da mulher no mercado de trabalho ainda haacute resistecircncia em relaccedilatildeo
ao trabalho feminino As discriminaccedilotildees satildeo culturais e histoacutericas e o preconceito
perdura na sociedade e enfrenta frequentes desafios (FONSECA 2015 p 93)
23 A discriminaccedilatildeo da mulher nas relaccedilotildees de trabalho
Avaliando os acontecimentos eacute notoacuteria a necessidade da inserccedilatildeo da mulher
no mercado de trabalho e o seu reconhecimento assim como o crescimento
feminino e as reivindicaccedilotildees por seus direitos de igualdade Observando as
condiccedilotildees de trabalho em que as mulheres eram expostas foram surgindo medidas
de proteccedilatildeo
Todo mundo sabe que a mulher sempre foi discriminada nunca teve as mesmas oportunidades asseguradas aos homens Nossa cultura patriarcal gerou uma sociedade machista em que a mulher ocupava um papel subalterno Excluiacuteda ficava confinada ao reduto da casa tendo por uacutenica missatildeo a assistecircncia da famiacutelia a organizaccedilatildeo do lar o apoio ao marido e o cuidado dos filhos (FONSECA apud DIAS 2015 p 91)
Freitas (2015 p 11) conta que as mulheres de uma forma ou de outra sempre
estiveram inseridas no mercado de trabalho seja na caccedila na costura no cuidado de
crianccedilas na fabricaccedilatildeo de ferramentas na lida com ervas e com plantas medicinais
assim como na cozinha A caccedila era entre homens e mulheres que se ajudavam
No seacuteculo XIX Garcia (2018 p 1063) relata que durante a Revoluccedilatildeo
Industrial as mulheres recebiam salaacuterios inferiores aos dos homens e as condiccedilotildees
22
de trabalho eram horriacuteveis As mulheres eram expostas a trabalhos prejudiciais agrave
sauacutede pondo sua vida em risco
Essa situaccedilatildeo era de grande risco para as famiacutelias sendo que assim tiveram
iniacutecio as primeiras legislaccedilotildees protetivas para as mulheres Em virtude das medidas
protetivas as mulheres eram discriminadas com frequecircncia pois os empregadores
tinham receio em contratar a matildeo de obra feminina por ter regras protetivas e assim
contratavam homens (GARCIA 2018 p 1063)
Revela Garcia (2018 p 1065) que no Brasil as regras de proteccedilatildeo tambeacutem
geraram discriminaccedilatildeo em relaccedilatildeo ao trabalho feminino Em face disso foram
criadas normas proibitivas agrave discriminaccedilatildeo
A proteccedilatildeo especial apenas passa a se justificar nos aspectos realmente diferenciados e peculiares notadamente quando ao estado de gestante e maternidade que satildeo de responsabilidade da sociedade como um todo natildeo podendo servir de fatores de discriminaccedilatildeo contra a mulher (GARCIA 2018 p 1065)
As primeiras legislaccedilotildees surgiram na Inglaterra em 1842 proibindo a mulher
de trabalhar em lugares subteacuterreos Em 1844 a jornada de trabalho da mulher foi
limitada para 12 horas e tambeacutem assim como o periacuteodo noturno Em 1874 na
Franccedila entrou em vigor uma lei que proibia a mulher de trabalhar em minas e
pedreiras Em 1878 as mulheres foram proibidas de exercer funccedilotildees em lugares
insalubres (MARTINS 2014 p 661)
A Lei de 2111892 estabeleceu que a mulheres tivessem jornada de trabalho
de apenas de 11 horas A Lei de 28121909 concedeu agraves mulheres gestantes
descanso de oito semanas natildeo remunerado proibindo a carga de materiais
pesados (MARTINS 2014 p 661)
O Tratado de Versalles determinou o princiacutepio da igualdade salarial entre
homens e mulheres que foi acolhido em diversos paiacuteses inclusive o Brasil
(MARTINS 2014 p 661)
Compete somente a Uniatildeo legislar sobre mateacuteria trabalhista diz o art 22 I e
XVI da CF88 (BRASIL 1988 lthttpwwwplanaltogovbrgt) mas isso natildeo impede a
aplicaccedilatildeo das convenccedilotildees internacionais ratificadas pelo Brasil estas criadas pela
Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho (OIT) Esta eacute a corporaccedilatildeo responsaacutevel pelo
controle e lanccedilamento de normas referentes ao trabalho no plano internacional com
o objetivo de regimentar as relaccedilotildees de trabalho atraveacutes das convenccedilotildees
23
recomendaccedilotildees e resoluccedilotildees planejando proteger as relaccedilotildees entre empregados e
empregadores na esfera internacional Desde 1950 o Brasil tem representaccedilatildeo da
Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho em seu territoacuterio (FREITAS 2015 p 33)
Freitas (2015 p 33-34) destaca diversas convenccedilotildees direcionadas agrave proteccedilatildeo
feminina sendo uma delas a Convenccedilatildeo nordm 3 procedendo sobre o trabalho antes e
depois do parto Na sequecircncia houve a Convenccedilatildeo nordm 4 tratando do trabalho
noturno das mulheres em induacutestrias com exceccedilatildeo das oficinas da famiacutelia ambas
convocadas em 29 de outubro de 1919 A Convenccedilatildeo nordm 41 foi ratificada em relaccedilatildeo
agraves disposiccedilotildees sobre o trabalho noturno na sessatildeo da OIT realizada em Genebra e
encerrada em 23 de junho de 1934 A Convenccedilatildeo nordm 45 vedou o trabalho das
mulheres em minas de qualquer natureza e subterracircneos sendo aprovada um ano
apoacutes a Convenccedilatildeo nordm 41 passando a vigorar em 30 de maio de 1937
A Convenccedilatildeo nordm 100 tratava da desigualdade salarial entre homens e mulheres
exercendo a mesma funccedilatildeo tendo sido aprovada em 1951 em Genebra entrando
em vigor em 23 de maio de 1953 no acircmbito internacional Freitas (2015 p 34)
salienta que a Convenccedilatildeo nordm 103 se refere agrave proteccedilatildeo agrave maternidade e entrou em
vigor em 7 de junho de 1958 Tambeacutem em 1958 a Convenccedilatildeo nordm 111 abordou as
discriminaccedilotildees relacionadas a emprego e profissatildeo tendo entrado em vigor em 15
de junho de 1960
A Convenccedilatildeo nordm 127 de 1967 entrou em vigor em 10 de marccedilo de 1970
referente ao levantamento de pesos A convenccedilatildeo nordm 156 de 1981 discorre sobre a
igualdade de oportunidades para ambos os sexos tanto nas relaccedilotildees de trabalho
como na esfera familiar Jaacute a Convenccedilatildeo nordm 171 delimita as horas do trabalho
noturno
Em 1974 foi assinada a Convenccedilatildeo sobre a Eliminaccedilatildeo da Discriminaccedilatildeo
contra a Mulher de todas as formas aprovada pela Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas
(ONU) Freitas (2015 p 34) conta que a convenccedilatildeo trata dos direitos relacionados
ao emprego e agraves condiccedilotildees de igualdade entre os sexos que deveriam ser
observadas
O termo discriminaccedilatildeo compreende toda distinccedilatildeo exclusatildeo ou preferecircncia baseada em motivos de raccedila cor sexo religiatildeo opiniatildeo politica ascendecircncia nacional ou origem social que tenha como efeito anular a igualdade de oportunidades ou de tratamento em emprego ou profissatildeo (MARTINS 2014 p 544)
24
O Decreto 21417-A de 17 de maio de 1932 (BRASIL 1932 lthttp
www2camaralegbrgt) foi a primeira norma que surgiu sobre o trabalho feminino no
Brasil (GARCIA 2018 p 1066) proibindo a mulher de trabalhar agrave noite A
Constituiccedilatildeo de 1934 (BRASIL 1934 lthttpwwwplanaltogovbrgt) foi fundamental
quando considerou a proibiccedilatildeo da desigualdade de salaacuterios entre homens e
mulheres proibindo o trabalho da mulher em locais insalubres garantindo o repouso
antes e depois do parto sem prejudicar o salaacuterio com seguranccedila de previdecircncia em
benefiacutecio da maternidade e amparo agrave maternidade (GARCIA 2018 p 1066)
Na Constituiccedilatildeo de 1937 (BRASIL 1937 lthttpwwwplanaltogovbrgt) a
mulher gestante conquistou assistecircncia meacutedica e higiecircnica e consequentemente o
benefiacutecio de descanso antes e depois do parto sem perda de salaacuterio A
Constituiccedilatildeo de 1946 (BRASIL 1946 lthttpwwwplanaltogovbrgt) idem a
Constituiccedilatildeo de 1937 assegurava a assistecircncia sanitaacuteria hospitalar e meacutedica agrave
gestante Em 1967 (BRASIL 1967 lthttpwwwplanaltogovbrgt) a Constituiccedilatildeo
seguiu os mesmos criteacuterios da CF37 (GARCIA 2018 p 1066)
A Constituiccedilatildeo de 1967 (BRASIL 1967 lthttpwwwplanaltogovbrgt) tambeacutem
deu agrave mulher o direito agrave aposentadoria com 30 anos de trabalho com salaacuterio
completo Os artigos 389 e 392 da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (CLT)
(BRASIL 1943 lthttpwwwplanaltogovbrgt) permitiam que as empregadas
guardassem seus filhos no periacuteodo em que estavam trabalhando na empresa
descansando quatro semanas antes e oito semanas depois do parto Em 1969 a
Emenda Constitucional nordm 1 seguiu paracircmetros da CF37 e CF46 (MARTINS 2014
p 664)
A Constituiccedilatildeo de 1988 (BRASIL 1988 lthttpwwwplanaltogovbrgt)
oportunizava a licenccedila agrave gestante sem detrimento no emprego e salaacuterio e com
duraccedilatildeo de 120 dias Importante ressaltar que o homem em caso de falecimento da
genitora passa a ter o mesmo direito podendo usufruir da proteccedilatildeo para que repare
a condiccedilatildeo de seu filho nos primeiros meses de vida conforme disposto no artigo
392-B da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (MARTINS 2008 p 576)
Por conseguinte em 01 de maio de 1943 foi editada a Consolidaccedilatildeo das Leis
do Trabalho (BRASIL 1943 lthttpwwwplanaltogovbrgt) assentando o tema jaacute
existente A CLT sistematizou a legislaccedilatildeo diversa jaacute efetiva no periacuteodo em que foi
publicada Todavia criou novos regimentos sendo a primeira regra geral aplicaacutevel
para todos os empregados Atualmente as relaccedilotildees de trabalho satildeo regidas por
25
esta lei a Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho Tambeacutem abrange relaccedilotildees coletivas
como as entidades sindicais ou grupos de trabalhadores No Decreto-lei 6353 de
20-3-1944 (BRASIL 1944 lthttpwwwplanaltogovbrgt) houve a primeira alteraccedilatildeo
que admitia o trabalho agrave noite da mulher que tivesse 18 anos mas em poucas
funccedilotildees (MARTINS 2008 p 575)
Garcia (2018 p 1067) cita que o poder puacuteblico cria mecanismos para que a
mulher tenha seus direitos garantidos tambeacutem no ambiente familiar sem
discriminaccedilatildeo com respeito agrave liberdade agrave convivecircncia familiar evitando a crueldade
e a opressatildeo Nesse sentido a Lei 113402006 (BRASIL 2006
lthttpwwwplanaltogovbrgt) previne a violecircncia domeacutestica protegendo a mulher do
asseacutedio familiar
As garantias da Constituiccedilatildeo Federal e da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho
estabelecem que sejam inadmissiacuteveis as desigualdades entre homens e mulheres
no ambiente de trabalho A mulher era tratada como incapaz pelo Coacutedigo Civil de
1916 Essa situaccedilatildeo mudou com o Estatuto da Mulher Casada Lei 4121 de 27-08-
62 (BRASIL 1962 lthttpwwwplanaltogovbrgt) (MARTINS 2008 p 577)
Garcia (2018 p 1069) afirma que as leis de proteccedilatildeo agrave mulher centralizaram
mais em motivos que chamam atenccedilatildeo como as mulheres gestantes e a
maternidade Esses dois aspectos natildeo devem servir de razatildeo para a discriminaccedilatildeo e
diferenciaccedilatildeo salarial nem para a contrataccedilatildeo do trabalho feminino
Relata Carrion (2014 p 330)
O direito da empregada gestante manter-se no emprego sem prejuiacutezo dos salaacuterios com consequente restriccedilatildeo ao direito de resiliccedilatildeo unilateral do contrato sem justa causa pelo empregador sob pena de sujeitar-se agraves reparaccedilotildees legais nasce com a concepccedilatildeo e projeta-se ateacute cinco meses apoacutes o parto
Existem prejulgamentos provenientes da sociedade Por isso existem as
medidas de proteccedilatildeo para atuarem onde ocorrem determinadas peculiaridades
Medidas foram criadas para que a discriminaccedilatildeo em razatildeo da desigualdade de
gecircnero seja banida nas empresas nos quesitos de admissatildeo e remuneraccedilatildeo no
mercado de trabalho Notadamente existem discriminaccedilotildees em relaccedilatildeo agrave mulher
sendo um aspecto cultural em uma sociedade machista onde as mulheres sempre
ocuparam papeacuteis subalternos apenas cuidando da casa e dos filhos As proteccedilotildees
26
especiais agraves mulheres devido agraves suas peculiaridades natildeo devem servir de motivo
para a discriminaccedilatildeo poreacutem muitas vezes causam efeito contraacuterio
27
3 INSTITUTOS DE PROTECcedilAtildeO DA MULHER NO DIREITO DO TRABALHO
Diante das situaccedilotildees trazidas no capiacutetulo anterior onde foram expostos os
problemas enfrentados pelas mulheres como a exploraccedilatildeo a discriminaccedilatildeo e a
desigualdade de gecircnero as diferenccedilas eram claras Para tanto medidas de
proteccedilatildeo ao trabalho feminino foram criadas Nota-se as primeiras leis que versavam
sobre o trabalho da mulher como a proibiccedilatildeo de trabalhar em lugares subteacuterreos a
jornada de trabalho estabelecida em 12 horas o trabalho vedado em minas e
pedreiras assim como no periacuteodo noturno e nas funccedilotildees insalubres bem como em
relaccedilatildeo a um periacuteodo de descanso de 8 (oito) semanas para as gestantes natildeo
remunerado Essas regras tiveram constante evoluccedilatildeo
Nesse momento seraacute apresentado o progresso dessas regras e uma anaacutelise
das normas de proteccedilatildeo que a cada dia sofrem alteraccedilotildees sendo um assunto onde
sempre haacute novidades A abordagem a seguir mostra as peculiaridades do trabalho
da mulher em especial a proteccedilatildeo agrave maternidade a comeccedilar nessa oportunidade
31 Proteccedilatildeo agrave maternidade
Estudando a caminhada da mulher no mercado de trabalho a forma como
eram tratadas abusadas sem direitos seguimos nesse capiacutetulo relatando as
peculiaridades que trazem proteccedilatildeo ao trabalho feminino Depois de constatar os
motivos pelo quais foram criadas regras de proteccedilatildeo apresentamos medidas
especiacuteficas para que a desigualdade de gecircnero seja banida do acircmbito trabalhista
Nesse contexto podemos destacar que a proteccedilatildeo agrave maternidade eacute o
benefiacutecio mais relevante da empregada ldquoOs preceitos que regulam o trabalho
masculino satildeo aplicaacuteveis ao trabalho feminino naquilo em que natildeo colidirem com a
proteccedilatildeo especial instituiacuteda neste Capiacutetulordquo redaccedilatildeo do art 372 da Consolidaccedilatildeo
das Leis do Trabalho (CLT) (BRASIL 1943 lthttpwwwplanaltogovbrgt) O
paraacutegrafo uacutenico foi revogado pela Lei 134672017 pois caracterizava discriminaccedilatildeo
sendo que este seraacute comentado no proacuteximo capiacutetulo O artigo institui o Capiacutetulo III
da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho que foi reservado especialmente ao trabalho
da mulher poreacutem alguns artigos abrangem identicamente o trabalho masculino
(MARTINS apud MACHADO 2017 p 251)
28
O art 5ordm I CF88 (BRASIL 1988 lthttpwwwplanaltogovbrgt) traz a
igualdade entre homens e mulheres nas relaccedilotildees de trabalho em direitos e
obrigaccedilotildees Martins conforme Machado (2017 p 251) conta que ldquoas regras de
proteccedilatildeo ao trabalho da mulher justificam-se em face das peculiaridades que
norteiam o trabalho femininordquo
Regula o artigo 7ordm XIII da CF88 (BRASIL 1988 lthttpwwwplanaltogovbrgt)
que ldquoa duraccedilatildeo de trabalho normal das mulheres natildeo superior a oito horas e
quarenta e quatro horas semanais facultada agrave compensaccedilatildeo de horaacuterios e reduccedilatildeo
de jornada mediante acordo ou convenccedilatildeo coletiva de trabalhordquo (MARTINS apud
MACHADO 2017 p 252)
Abordando o artigo 373 da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (BRASIL 1943
lthttpwwwplanaltogovbrgt) que menciona a jornada de trabalho das mulheres ldquoa
duraccedilatildeo normal de trabalho das mulheres seraacute de 8 (oito) horas diaacuterias exceto nos
casos para os quais for fixada duraccedilatildeo inferiorrdquo (MARTINS apud MACHADO 2017
p 252)
Incluiacutedo pela Lei 979999 (BRASIL 1999 lthttpwwwplanaltogovbrgt) o
artigo 373-A da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho faz diversas observaccedilotildees ao
trabalho da mulher referentes agrave discriminaccedilatildeo nas relaccedilotildees de trabalho Observe a
regra
Art 373-A Ressalvadas as disposiccedilotildees legais destinadas a corrigir as distorccedilotildees que afetam o acesso da mulher ao mercado de trabalho e certas especificidades estabelecidas nos acordos trabalhistas eacute vedado (Incluiacutedo pela Lei nordm 9799 de 2651999) I ndash publicar ou fazer publicar anuacutencio de emprego no qual haja a referecircncia ao sexo agrave idade agrave cor ou situaccedilatildeo familiar salvo quando a natureza da atividade a ser exercida puacuteblica e notoriamente assim o exigir (Incluiacutedo pela Lei nordm 9799 de 2651999) II ndash recusar emprego promoccedilatildeo ou motivar a dispensa do trabalho em razatildeo de sexo idade cor situaccedilatildeo familiar ou estado de gravidez salvo quando a natureza da atividade seja notoacuteria e publicamente incompatiacutevel (Incluiacutedo pela Lei nordm 9799 de 2651999) III ndash considerar o sexo a idade a cor ou situaccedilatildeo familiar como variaacutevel determinante para fins de remuneraccedilatildeo formaccedilatildeo profissional e oportunidades de ascensatildeo profissional (Incluiacutedo pela Lei nordm 9799 de 2651999) IV ndash exigir atestado ou exame de qualquer natureza para comprovaccedilatildeo de esterilidade ou gravidez na admissatildeo ou permanecircncia no emprego (Incluiacutedo pela Lei nordm 9799 de 2651999) V ndash impedir acesso ou adotar criteacuterios subjetivos para o deferimento de inscriccedilatildeo ou aprovaccedilatildeo em concursos em empresas privadas em razatildeo de sexo idade cor situaccedilatildeo familiar ou estado de gravidez (Incluiacutedo pela Lei nordm 9799 de 2651999) VI ndash proceder o empregador ou preposto a revistas iacutentimas nas empregadas ou funcionaacuterias (Incluiacutedo pela Lei nordm 9799 de 2651999)
29
Paragrafo uacutenico O disposto neste artigo natildeo obsta a adoccedilatildeo de medidas temporaacuterias que visem ao estabelecimento das poliacuteticas de igualdade entre homens e mulheres em particular as que se destinam a corrigir as distorccedilotildees que afetam a formaccedilatildeo profissional o acesso ao emprego e as condiccedilotildees gerais de trabalho da mulher (Incluiacutedo pela Lei nordm 9799 de 2651999) (BRASIL 1943 lthttpwwwplanaltogovbrgt)
Martins conforme Machado (2017 p 252) menciona que o referido artigo foi
adicionado em razatildeo de impedir as condutas discriminatoacuterias violando o princiacutepio da
igualdade consagrado no art 7ordm XXX da CF88 (BRASIL 1988
lthttpwwwplanaltogovbrgt) prevendo ldquoa proibiccedilatildeo de diferenccedila de salaacuterios de
exerciacutecio de funccedilotildees e de criteacuterio de admissatildeo por motivo de sexo idade cor ou
estado civilrdquo
A Constituiccedilatildeo de 1988 estabeleceu regras firmes contra a discriminaccedilatildeo agrave
mulher nas relaccedilotildees de emprego proibindo diferenccedilas no acircmbito laboral Tambeacutem
eliminou alguns artigos da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho que produziam efeito
contraacuterio em relaccedilatildeo ao trabalho feminino (DELGADO 2012 p 803)
Delgado (2012 p 804) indica que revogados pela Lei 78551989 (BRASIL
1989 lthttpwwwplanaltogovbrgt) reproduzida logo apoacutes a CF88 os artigos 374
375 378 379 380 e 387 da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (CLT) que davam
entendimento discriminatoacuterio ao trabalho feminino Martins conforme Machado
(2017 p 256) aponta que o artigo 376 da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho foi
revogado pela Lei 102442001 (BRASIL 2001 lthttpwwwplanaltogovbrgt)
Voltando as normas vigentes comentamos o artigo 377 da Consolidaccedilatildeo das
Leis do Trabalho Nesse contexto Martins conforme Machado (2017 p 256) traz
que somente atraveacutes de convenccedilatildeo coletiva ou de acordo coletivo no teor do art 7ordm
VI CF88 eacute possiacutevel reduzir o salaacuterio das mulheres e que as medidas protetivas
satildeo regras e por motivo algum eacute autorizada a reduccedilatildeo
Conforme o artigo 381 do Decreto-Lei 545243 (BRASIL 1943
lthttpwwwplanaltogovbrgt) que dispotildee sobre o trabalho noturno frisando que ldquoo
trabalho noturno das mulheres teraacute salaacuterio superior ao diurnordquo No sect 1ordm a regra diz
que no trabalho noturno os salaacuterios teratildeo aumento de 20 e sect 2ordm que cada hora
trabalhada agrave noite seraacute de 52 minutos e 30 segundos Tem direito ao percentual
miacutenimo de 25 a empregada rural (art 7ordm paraacutegrafo uacutenico da Lei 58891973
(BRASIL 1973 lthttpwwwplanaltogovbrgt) O art 382 regra o intervalo
intrajornada que destina uma pausa de 11 horas entre duas jornadas de trabalho
30
enquanto o art 66 da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (CLT) tambeacutem apresenta
este preceito (MARTINS apud MACHADO 2017 p 257)
Um dos artigos que sugere a desigualdade de gecircnero eacute o art 383 da CLT
(BRASIL 1943 lthttpwwwplanaltogovbrgt) que apresenta um intervalo entre 1 a
2 horas para a mulher trabalhadora possibilitando um periacuteodo bastante extenso
para o descanso Diferente do homem que mesmo em curtas jornadas abaixo de
seis horas tem apenas 15 minutos salvo a hipoacutetese conhecida no art 71 sect 3ordm bem
como o art 384 da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (BRASIL 1943
lthttpwwwplanaltogovbrgt) que estabelece o intervalo de 15 minutos para a
mulher caso haja hora extra (DELGADO 2012 p 804)
O art 384 eacute referente apenas ao trabalho feminino estabelecendo regra
caracterizada e protetiva apartado do homem o que natildeo eacute coerente na eacutepoca atual
e confrontando a regra constitucional da igualdade (art 5ordm inciso I e art 7ordm inciso
XXX CF88) possibilitando a desigualdade no momento da contrataccedilatildeo do trabalho
O artigo 384 da CLT foi revogado pela Lei 134672017 (BRASIL 2017
lthttpwwwplanaltogovbrgt) da Reforma trabalhista que seraacute apresentada no
proacuteximo capiacutetulo desse trabalho (GARCIA 2018 p 1076-1077 e 1079)
Seguindo Garcia (2018 p 1079) aponta o art 385 da CLT (BRASIL 1943
lthttpwwwplanaltogovbrgt) no seguinte contexto
Art 385 O descanso semanal seraacute de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas e coincidiraacute todo ou em parte com o domingo salvo motivo de conveniecircncia puacuteblica ou necessidade imperiosa de serviccedilo a juiacutezo da autoridade competente na forma das disposiccedilotildees gerais caso em que recairaacute outro diardquo (BRASIL 1943 httpwwwplanaltogovbrgt)
Martins conforme Machado (2017 p 260) descreve que o art 67 da
Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho tambeacutem assegura o descanso e o art 7 inciso
XV da CF88 eacute extensivo aos trabalhadores de ambos os sexos
Referente tambeacutem ao periacuteodo de descanso da mulher o art 386 da
Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (BRASIL 1943 lthttpwwwplanaltogovbrgt) diz
que quando haacute trabalho aos domingos uma escala de revezamento seraacute organizada
para que possibilite o repouso dominical de 15 em 15 dias (MARTINS 2014 p 667)
Os meacutetodos e locais de trabalho da mulher que estatildeo previstos nos artigos 388
389 e 390 da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho de 1943 seratildeo apresentados no
proacuteximo capiacutetulo em conjunto com a exposiccedilatildeo da nova lei a Reforma trabalhista
31
Avanccedilando os demais artigos que se referem agrave mulher no Capiacutetulo III da
Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho 1943 apontamos o art 391 caput ldquoNatildeo
constitui justo motivo para a rescisatildeo do contrato de trabalho da mulher o fato de
haver contraiacutedo matrimocircnio ou de encontrar-se em estado de gravidezrdquo (BRASIL
1943 lthttpwwwplanaltogovbrgt) (GARCIA 2018 p 1082)
Garcia (2018 p 1082) menciona que em qualquer convenccedilatildeo coletiva acordo
coletivo ou acordos individuais de trabalho eacute proibido ldquorestriccedilotildees de direito da mulher
ao seu emprego por motivo de casamento ou gravidezrdquo (art 391 paraacutegrafo uacutenico
CLT) Diante desse procedimento Martins conforme Machado (2017 p 265) afirma
a autorizaccedilatildeo da reintegraccedilatildeo na funccedilatildeo (art 4ordm da Lei 902995) (BRASIL 1995
lthttpwwwplanaltogovbrgt) ou seja a empregada natildeo poderaacute ser demitida em
face desses motivos O impedimento das praacuteticas discriminatoacuterias tem apoio
constitucional no art 7ordm XXX CF88
A redaccedilatildeo do art 391-A da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (CLT) incluiacuteda
pela Lei 128122013 (BRASIL 2013 lthttpwwwplanaltogovbrgt) apresenta que a
gravidez confirmada no curso do contrato de trabalho garante agrave empregada gestante
estabilidade provisoacuteria prevista na aliacutenea b do inciso II do art 10 do Ato de
Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias ainda que durante o prazo do aviso-preacutevio
trabalhado ou indenizado (MARTINS apud MACHADO 2017 p 266)
Mesmo que no momento da demissatildeo a empregada gestante natildeo tenha
conhecimento do estado graviacutedico poderaacute usufruir o direito da garantia de emprego
sem prejuiacutezo de salaacuterio e da funccedilatildeo que exerce Assim o empregador natildeo seraacute
afastado das responsabilidades mesmo que natildeo tenha conhecimento da gravidez
da empregada Garcia (2018 p 1097) ressalta que eacute objetiva a responsabilidade do
empregador quanto ao estado de gravidez da empregada
Nestes termos atualmente desponta uma discussatildeo em relaccedilatildeo ao
desconhecimento do estado da gravidez pela proacutepria empregada Haacute entendimentos
de que natildeo eacute justo possibilitar o direito agrave garantia de emprego se nem mesmo a
empregada estava ciente do seu estado gestacional (GARCIA 2018 p 1097)
Garcia (2018 p 1098) indica que a garantia de emprego conforme redaccedilatildeo
atual da Suacutemula 244 inciso III do TST eacute estendida tambeacutem agraves gestantes
contratadas por prazo determinado O desconhecimento do estado graviacutedico pelo
empregador natildeo afasta o direito ao pagamento de indenizaccedilatildeo decorrente da
estabilidade A redaccedilatildeo dessa Suacutemula foi alterada e assim a estabilidade estendida
32
Antes disso Garcia apud Martins (2018 p 1098) menciona que era aplicada agrave
doutrina de Seacutergio Pinto Martins ldquoSe houver a cessaccedilatildeo do contrato de trabalho do
empregado estatuiacutedo por prazo determinado natildeo haveraacute direito agrave responsabilidade
porque aqui natildeo haacute despedida injusta mas teacutermino de pacto laboralrdquo Portanto isso
mudou com a referida Suacutemula Vejamos a decisatildeo do Tribunal Superior do Trabalho
6ordf Turma Relator Ministro Augusto Ceacutesar Leite de Carvalho que garante a
empregada gestante contratada por prazo determinado a estabilidade provisoacuteria
conforme previsatildeo na Suacutemula 244
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A EacuteGIDE DA LEI 130152004 ESTABILIDADE GESTANTE CONTRATO DE EXPERIEcircNCIA ESTABILIDADE PROVISOacuteRIA A empregada gestante tem direito agrave estabilidade provisoacuteria prevista no artigo 10 inciso II aliacutenea b do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias mesmo na hipoacutetese de admissatildeo mediante contrato por tempo determinado Ainda mais se tratando de contrato de experiecircncia que eacute em rigor um contrato por tempo indefinido com uma claacuteusula alusiva a periacuteodo de prova Inteligecircncia da Suacutemula 244 III do TST em sua nova redaccedilatildeo Recurso de revista conhecido e provido (BRASIL 2019 lthttpwwwtstjusbrgt)
A proteccedilatildeo se estende ao trabalho domeacutestico Garcia (2018 p 1087) destaca
que tem direito a estabilidade no aviso preacutevio indenizado ou trabalhado desde que
confirmada a gravidez neste periacuteodo Diz a Lei Complementar 1502015 (BRASIL
2015 lthttpwwwplanaltogovbrgt) em seu art 25 paraacutegrafo uacutenico
Art 25 A empregada domeacutestica gestante tem direito a licenccedila-maternidade de 120 (cento e vinte) dias sem prejuiacutezo do emprego e do salaacuterio nos termos da Seccedilatildeo V do Capitulo III do Tiacutetulo III da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (CLT) aprovada pelo Decreto ndash Lei nordm 5452 de 1ordm de maio de 1943 Paraacutegrafo uacutenico A confirmaccedilatildeo do estado de gravidez durante o curso do contrato de trabalho ainda que durante o prazo do aviso preacutevio trabalhado ou indenizado garante agrave empregada gestante a estabilidade provisoacuteria prevista na aliacutenea ldquobrdquo do inciso II do art 10 do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias (BRASIL 2015 lthttpwwwplanaltogovbrgt)
Adiante estaacute a vigente composiccedilatildeo do art 392 da Consolidaccedilatildeo das Leis do
Trabalho (CLT) que foi determinada pela Lei 104212002 (BRASIL 2002
lthttpwwwplanaltogovbrgt) em razatildeo de adequar-se ao texto constitucional
(art7ordm XVIII) Veja a redaccedilatildeo
Art 392 A empregada gestante tem direito agrave licenccedila-maternidade de 120 (cento e vinte) dias sem prejuiacutezo do emprego e do salaacuterio (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10421 1542002)
33
sect 1ordm A empregada deve mediante atestado meacutedico notificar o seu empregador da data do afastamento do emprego que poderaacute ocorrer entre o 28ordm (vigeacutesimo oitavo) dia antes do parto e ocorrecircncia deste (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10421 1542002) sect 2ordm Os periacuteodos de repouso antes e depois do parto poderatildeo ser aumentados de 2 (duas) semanas cada um mediante atestado meacutedico (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10421 1542002) sect 3ordm Em caso de parto antecipado a mulher teraacute direito aos 120 (cento e vinte) dias previstos neste artigo (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10421 1542002) sect 4ordm Eacute garantido agrave empregada durante a gravidez sem prejuiacutezo do salaacuterio e demais direitos (Incluiacutedo pela Lei nordm 9799 2651999) I ndash transferecircncia de funccedilatildeo quando as condiccedilotildees de sauacutede o exigirem assegurada a retomada da funccedilatildeo anteriormente exercida logo apoacutes o retorno ao trabalho (Incluiacutedo pela Lei nordm 9799 2651999) II ndash dispensa do horaacuterio de trabalho pelo tempo necessaacuterio para a realizaccedilatildeo de no miacutenimo seis consultas meacutedicas e demais exames complementares (Incluiacutedo pela Lei nordm 9799 2651999) sect 5ordm (VETADO) (Incluiacutedo pela Lei nordm 10421 2651999) (BRASIL 1943 lthttpwwwplanaltogovbrgt)
Nos incisos e paraacutegrafos desse artigo podem se destacar as vantagens da
empregada gestante que entram em harmonia com a redaccedilatildeo constitucional (art
7ordm XVIII CF88) O benefiacutecio do salaacuterio-maternidade eacute estendido a todas as
trabalhadoras (MARTINS apud MACHADO 2017 p 266)
A licenccedila-maternidade natildeo teraacute prejuiacutezo da remuneraccedilatildeo integral observa o
art 393 da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho ligado ao art 7ordm XVIII da CF88 e
igualmente previsto no art 72 da Lei na Lei 82131991 (BRASIL 1991
lthttpwwwplanaltogovbrgt) Natildeo haacute teto previdenciaacuterio para o benefiacutecio em
questatildeo completa Martins conforme Machado (2017 p 272) Veja o dispositivo
Art 393 Durante o periacuteodo a que se refere o art 392 a mulher teraacute direito ao salaacuterio integral e quando variaacutevel calculado de acordo com a meacutedia dos 6 (seis) uacuteltimos meses de trabalho bem como os direitos e vantagens adquiridos sendo ndash lhe ainda facultado reverter agrave funccedilatildeo que anteriormente ocupava (Redaccedilatildeo dada pelo Decreto-Lei 229 de 2821967) (BRASIL 1943 lthttpwwwplanaltogovbrgt)
Em observaccedilatildeo na sequecircncia o art 394 da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho
(BRASIL 1943 lthttpwwwplanaltogovbrgt) ldquomediante atestado meacutedico agrave mulher
graacutevida eacute facultado romper o compromisso resultante de qualquer contrato de
trabalho desde que este seja prejudicial agrave gestaccedilatildeordquo Essa regra assegura agrave
empregada gestante a viabilidade de romper o contrato de trabalho mediante
atestado meacutedico se ficar comprovado que seraacute prejudicial agrave gestaccedilatildeo ficando isenta
34
da obrigaccedilatildeo de indenizar quaisquer eventuais prejuiacutezos no contrato de trabalho
(MARTINS apud MACHADO 2017 p 273)
Martins conforme Machado (2017 p 273) diz que se trata da transparente
assimilaccedilatildeo de que os trabalhos insalubres satildeo prejudiciais agrave sauacutede do empregado
manifesta a situaccedilatildeo da gravidez arriscando o desenvolvimento do feto Estendido
ao periacuteodo da lactaccedilatildeo pois o leite materno eacute o uacutenico alimento da crianccedila nos
primeiros meses de vida e precisa estar livre de qualquer ameaccedila de contaminaccedilatildeo
Eis o texto do art 394-A da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (BRASIL 1943
lthttpwwwplanaltogovbrgt) ldquoA empregada gestante ou lactante seraacute afastada
enquanto durar a gestaccedilatildeo ou lactaccedilatildeo de quaisquer atividades operaccedilotildees ou
locais insalubres devendo exercer suas atividades em locais salubresrdquo Essa regra
foi alterada pela Lei 134672017 que seraacute comentada no proacuteximo capiacutetulo
O adicional de insalubridade da gestante ou lactante seraacute pago pela empresa
conforme o art 248 da CF88 em razatildeo do recolhimento das contribuiccedilotildees
previdenciaacuterias fazendo parte da remuneraccedilatildeo (GARCIA 2018 p 1083)
Seguindo o proacuteximo artigo relativo agrave proteccedilatildeo da mulher art 395 da
Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (CLT) (BRASIL 1943
lthttpwwwplanaltogovbrgt) ldquoEm caso de aborto natildeo criminoso comprovado por
atestado meacutedico oficial a mulher teraacute um repouso remunerado de (2) duas
semanas com direito de retornar a funccedilatildeo que ocupava antes do afastamentordquo
Martins conforme Machado (2017 p 274) mostra que o atestado meacutedico oficial eacute
viabilizado pelo SUS ou pelo serviccedilo meacutedico da empresa A remuneraccedilatildeo seraacute paga
pela Previdecircncia Social conforme o salaacuterio-maternidade
Martins conforme Machado (2017 p 274-275) aponta no art 396 da
Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho o direito agrave amamentaccedilatildeo dos filhos mesmo que
proveniente de adoccedilatildeo ateacute completar 6 (seis) meses de dois descansos especiais
de meia hora cada durante a jornada de trabalho O periacuteodo de 6 (seis) meses se a
sauacutede da crianccedila exigir poderaacute ser estendido Veja o artigo 396 do Decreto-Lei
545243
Para amamentar seu filho inclusive se advindo de adoccedilatildeo ateacute que este complete 6 (seis) meses de idade a mulher teraacute direito durante a jornada de trabalho a 2 (dois) descansos especiais de meia hora cada um Paraacutegrafo uacutenico Quando o exigir a sauacutede do filho o periacuteodo de 6 (seis) meses poderaacute ser dilatado a criteacuterio da autoridade competente (BRASIL 1943 lthttpwwwplanaltogovbrgt)
35
Antes o salaacuterio-maternidade era responsabilidade do empregador dessa
forma a Convenccedilatildeo 103 da Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho (OIT) jaacute
mencionada anteriormente publicada pelo Decreto 588201966 (BRASIL 1966
lthttpwwwplanaltogovbrgt) determinou que o INSS ficasse responsaacutevel pelas
parcelas devidas agrave gestante Isso para evitar a diferenciaccedilatildeo no momento da
contrataccedilatildeo da mulher no mercado de trabalho Foi uma maneira de estimular as
empresas a natildeo ter receio na admissatildeo de mulheres (MARTINS 2014 p 668)
Martins (2014 p 679) diz que a mesma Convenccedilatildeo 103 consagra os intervalos
destinados para amamentaccedilatildeo do filho consoante com a lei nacional Os intervalos
devem ser computados na jornada de trabalho
De acordo com Garcia (2018 p 1085) o salaacuterio-maternidade eacute devido agrave
mulher durante o tempo em que for mantida como segurada Acentua o art 97 do
Regulamento da Previdecircncia Social (RPS-Decreto 30481999) (BRASIL 1999
lthttpwwwplanaltogovbrgt) que foi alterado pelo Decreto 61222007 (BRASIL
2007 lthttpwwwplanaltogovbrgt) Independente das contribuiccedilotildees
previdenciaacuterias permaneceraacute filiada ao INSS e receberaacute salaacuterio O que antes no
entendimento da Previdecircncia ocorria somente se a mulher estivesse empregada
teria direito Repare o dispositivo
Art 97 O salaacuterio ndash maternidade da segurada empregada seraacute devido pela previdecircncia social enquanto existir relaccedilatildeo de emprego observadas as regras quanto ao pagamento desse benefiacutecio pela empresa Paragrafo uacutenico Durante o periacuteodo de graccedila a que se refere o art 13 a segurada desempregada faraacute jus ao recebimento do salaacuterio ndash maternidade nos casos de demissatildeo antes da gravidez ou durante a gestaccedilatildeo nas hipoacuteteses de dispensa por justa causa ou a pedido situaccedilotildees em que o benefiacutecio seraacute pago diretamente pela previdecircncia social (BRASIL 2007 httpwwwplanaltogovbrgt)
O artigo 397 da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (CLT) prevecirc que as
entidades puacuteblicas destinadas agrave assistecircncia e agrave infacircncia tenham responsabilidade de
acordo com suas possibilidades financeiras de manter distribuiacutedos nas zonas de
mais densidade de trabalhadores locais destinados para atender os filhos de
mulheres empregadas Essa regra natildeo eacute obrigatoacuteria eacute facultativa pois depende de
recursos financeiros disponiacuteveis e conforme o art 7ordm XXV da CF88 eacute dever do
Estado disponibilizar esse benefiacutecio assim como o art 208 IV da mesma
Constituiccedilatildeo Revogado o art 398 pelo Decreto-Lei 229 de 28021967 (MARTINS
apud MACHADO 2017 p 275)
36
Avanccedilando na apresentaccedilatildeo chegamos ao art 399 da Consolidaccedilatildeo das Leis
do Trabalho (CLT) que confere em sua redaccedilatildeo que os empregadores que se
destacarem pela organizaccedilatildeo de creches e instituiccedilotildees de menores em idade preacute-
escolar seratildeo agraciados pelo Ministro do Trabalho Induacutestria e Comeacutercio com um
diploma de benemerecircncia desde que tais serviccedilos se destaquem por sua
generosidade e pela competecircncia das respectivas instalaccedilotildees O art 7ordm XXV da
Constituiccedilatildeo garante assistecircncia gratuita aos filhos e dependentes desde o
nascimento ateacute 5 anos de idade em creches e preacute-escolas restando ao empregador
apenas o reconhecimento do Ministeacuterio do Trabalho e Emprego que agracia por
meio de diploma de benemerecircncia as empresas que constituem este ambiente em
suas dependecircncias Mas natildeo eacute obrigaccedilatildeo e sim do Estado (MARTINS apud
MACHADO 2017 p 276)
Por fim o art 400 da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (CLT) Este completa
o art 389 sect1ordm da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho de 1943 (BRASIL 1943
lthttpwwwplanaltogovbrgt) que seraacute exposto no proacuteximo capiacutetulo descrevendo
que ldquoOs locais destinados agrave guarda dos filhos das operaacuterias durante o periacuteodo da
amamentaccedilatildeo deveratildeo possuir no miacutenimo um berccedilaacuterio uma saleta para
amamentaccedilatildeo uma cozinha dieteacutetica e uma instalaccedilatildeo sanitaacuteriardquo (MARTINS apud
MACHADO 2017 p 276)
A Lei 133012016 (BRASIL 2016 lthttpwwwplanaltogovbrgt) em seu art
18 sect 3ordm assegura licenccedila-maternidade de 180 dias agraves matildees de crianccedilas que tiveram
sequelas neuroloacutegicas transmitidas pelo Aedes aegypti e salaacuterio-maternidade
garantido no art 71 da Lei 82131991 (BRASIL 1991 lthttpwwwplanaltogovbrgt)
Lei dos Benefiacutecios da Previdecircncia Social Esse entendimento se estende tambeacutem agraves
matildees adotantes quando estiverem presentes os requisitos Essa previsatildeo aplica-se
relativamente agrave segurada especial contribuinte individual facultativa e trabalhadora
avulsa (art 18 sect4ordm da Lei 133012016) e no (art 72 sect 3ordm da Lei 821391)
(GARCIA 2018 p 1086)
A Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho de 1943 a Constituiccedilatildeo Federal88 e
outras diversas leis envolvem uma seacuterie de questotildees que protegem o trabalho da
mulher contra os abusos do empregador que infelizmente eacute muito comum A
subordinaccedilatildeo juriacutedica que pondera faz com que as normas observem qualquer
nulidade em ato seu de renunciar aos direitos trabalhistas mesmo que seja qualquer
anuecircncia em uma alteraccedilatildeo contratual natildeo seraacute validada se houver prejuiacutezos para o
37
empregado Nesse aspecto destacamos no art 9ordm da CLT43 o seguinte dizer
ldquoSeratildeo nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar
impedir ou fraudar a aplicaccedilatildeo dos preceitos contidos na presente consolidaccedilatildeordquo
(BRASIL 1943 lthttpwwwplanaltogovbrgt)
311 Estabilidade da gestante e da adotante
A licenccedila-maternidade eacute uma proteccedilatildeo ao trabalho da mulher Nestes termos a
empregada que adotar ou alcanccedilar a guarda judicial de crianccedila ou adolescente teraacute
esse direito Martins (2014 p 670) cita que eacute devido o salaacuterio-maternidade de 120
dias natildeo interessando a idade da crianccedila Primeiramente aplicavam-se os preceitos
de Seacutergio Pinto Martins no entendimento de que a matildee adotante natildeo teria direito agrave
garantia de emprego pois natildeo houve parto e a garantia de emprego eacute referida a
contar do parto natildeo existindo parto natildeo haacute garantia de emprego (GARCIA 2018 p
1098)
Dessa forma Garcia (2018 p 1087) cita que a Lei 104212002 (BRASIL
2002 lthttpwwwplanaltogovbrgt) incluiu o artigo 392-A agrave CLT e o art 71-A agrave Lei
82131991 (BRASIL 1991 lthttpwwwplanaltogovbrgt) determinando a extensatildeo
agrave matildee adotiva os mesmos direitos que a gestante Veja a nova redaccedilatildeo
Art 392-A A empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoccedilatildeo de crianccedila e adolescente seraacute concedida licenccedila-maternidade nos termos do art 392 desta lei (redaccedilatildeo dada pela Lei 135092017) sect 1ordm (revogado pela Lei 120102009) sect 2ordm (revogado pela Lei 120102009) sect 3ordm (revogado pela Lei 120102009) sect 4ordm A licenccedila - maternidade soacute seraacute concedida mediante apresentaccedilatildeo do termo de guarda agrave adotante ou guardiatilde (incluiacutedo pela Lei 104212002) sect 5ordm A adoccedilatildeo ou guarda judicial conjunta ensejaraacute a concessatildeo de licenccedila -maternidade a apenas um dos adotantes ou guardiatildees empregado ou empregada (Incluiacutedo pela Lei 128732013) (BRASIL 1943 lthttpwwwplanaltogovbrgt)
Garcia (2018 p 1089) mostra que a Lei 12010 de 29 de julho de 2009
(BRASIL 2009 lthttpwwwplanaltogovbrgt) revogou os sectsect 1ordm a 3ordm do art 392-A da
CLT que versavam sobre a desigualdade do periacuteodo de licenccedila de acordo com a
idade da crianccedila
Em texto dado pela Lei 12873 de 22 de outubro de 2013 (BRASIL 2013
lthttpwwwplanaltogovbrgt) o art 71-A da Lei 821391 passou a regrar que o
38
segurado e a segurada do INSS que adotar ou alcanccedilar guarda judicial para fins de
adoccedilatildeo teratildeo direito ao salaacuterio-maternidade no periacuteodo de 120 dias apontando que
ao segurado (homem) tambeacutem eacute estendido o direito em questatildeo (art 71 ndash B sect3ordm
821391) (BRASIL 1991 lthttpwwwplanaltogovbrgt) Da mesma forma o art 71-
B da Lei 821391 dilatado pela Lei 128132013 regula que em caso do
falecimento da segurada ou segurado que tem direito ao salaacuterio-maternidade o
provento deveraacute ser pago ao cocircnjuge sobrevivente O benefiacutecio natildeo seraacute pago em
caso de falecimento ou abandono do filho (GARCIA 2018 p 1089)
O salaacuterio-maternidade eacute um benefiacutecio pago pela Previdecircncia Social assim
evitando a discriminaccedilatildeo no momento da contrataccedilatildeo da mulher caso a
remuneraccedilatildeo fique a cargo do empregador (GARCIA 2018 p 1087-1088)
Conforme o artigo 391-A paraacutegrafo uacutenico da CLT adicionado pela Lei 13509
de 22 de novembro de 2017 (BRASIL 2017 lthttpwwwplanaltogovbrgt) a
estabilidade provisoacuteria prevista no art 10 inciso II aliacutenea b do ADCT eacute estendida
ao empregado adotante embora a guarda de adoccedilatildeo seja concedida durante o
periacuteodo de aviso preacutevio trabalhado ou indenizado A garantia de emprego tambeacutem
pode estar prevista em acordos coletivos de trabalho perante negociaccedilatildeo (art 7ordm
XXVI da CF88) ou mesmo que seja prevista em lei com justificativa no principio da
norma mais beneacutefica (GARCIA 2018 p 1099-1100 e 1101)
A empregada deveraacute apresentar termo de guarda da adotante para que o
empregador esteja ciente da adoccedilatildeo O documento seraacute apresentado com o
propoacutesito de deferir a licenccedila Martins (2014 p 670-671) acentua que a licenccedila-
maternidade seraacute concedida somente para um dos adotantes na adoccedilatildeo ou guarda
judicial conjunta A empregada adotante receberaacute salaacuterio-maternidade apenas com
crianccedilas adotadas ateacute oito anos de idade Natildeo haacute direito a salaacuterio-maternidade se a
crianccedila adotada tiver mais de 8 (oito) anos O salaacuterio-maternidade natildeo seraacute pago no
periacuteodo de estaacutegio de convivecircncia somente apoacutes a sentenccedila judicial devidamente
registrada no cartoacuterio civil comprovando o viacutenculo da adoccedilatildeo
A Lei Complementar 146 de 25 de julho de 2014 (BRASIL 2014
lthttpwwwplanaltogovbrgt) estabeleceu o direito previsto no art10 II aliacutenea b do
ADCT aos casos em que houver falecimento da genitora Sendo assim a
estabilidade eacute garantida a quem tiver a guarda do receacutem-nascido (GARCIA 2018 p
1101)
39
Dessa forma nada mais eacute acertado de que com o falecimento da genitora a
garantia de emprego seja estendida para quem obtiver a guarda da crianccedila tendo
em vista que eacute para o bem-estar do receacutem-nascido que precisa de cuidados
especiais A crianccedila eacute titular do benefiacutecio e a estabilidade pode ser concedida agrave
empregada adotante tambeacutem quando estiver no aviso preacutevio indenizado ou
trabalhado se a guarda provisoacuteria for concedida neste periacuteodo (GARCIA 2018 p
1099)
Conforme Garcia (2018 p 1101) o direito de garantia de emprego tambeacutem
pode ser de algum parente como a avoacute por exemplo caso ela tenha a guarda do
receacutem-nascido na ausecircncia dos pais
32 Prorrogaccedilatildeo da licenccedila-maternidade
A prorrogaccedilatildeo da licenccedila-maternidade eacute um direito das empregadas que
trabalham nas empresas que aderem ao Programa Empresa Cidadatilde previsto no art
1ordm da Lei 117702008 Assim sendo eacute destinado agrave Pessoa juriacutedica e empresa rural
ou urbana natildeo podendo o empregador ser pessoa fiacutesica Caso a empresa natildeo
aderir ao programa as empregadas natildeo teratildeo direito ao benefiacutecio (MARTINS 2014
p 672)
De acordo com a Lei 11770 de 09 de setembro de 2008 (BRASIL 2008
lthttpwwwplanaltogovbrgt) a licenccedila-maternidade eacute prorrogaacutevel por 60 dias Essa
lei prevecirc apenas a extensatildeo da licenccedila e natildeo menciona o salaacuterio-maternidade que eacute
pago pelo INSS Nenhum preceito prevecirc que o acreacutescimo de 60 dias da licenccedila seraacute
pago pelo INSS A prorrogaccedilatildeo deve ser requerida pela empregada ateacute o final do
primeiro mecircs apoacutes o parto De outra forma natildeo faraacute jus agrave prorrogaccedilatildeo (MARTINS
2014 p 671-672)
Segundo o art 3ordm da Lei 117702008 ldquo[] a empregada teraacute direito a
remuneraccedilatildeo integral nos mesmos moldes devidos no periacuteodo de percepccedilatildeo do
salaacuterio-maternidade pago pelo regime geral da previdecircncia socialrdquo mas isso natildeo
acarreta o pagamento pelo INSS No decorrer da prorrogaccedilatildeo dos 60 dias a
empregada natildeo poderaacute ficar sem receber remuneraccedilatildeo que seraacute de
responsabilidade do empregador como acontece nos 120 dias de desligamento da
gestante (MARTINS 2014 p 672)
40
Martins (2014 p 672) alega que o referido artigo confere que a previdecircncia
social eacute quem paga o salaacuterio-maternidade mas natildeo a extensatildeo dos 60 dias O
pagamento pelo INSS viola o sect 5ordm do art 195 da CF88 pois natildeo haacute como custear
a prorrogaccedilatildeo do salaacuterio-maternidade
O art 6ordm da Lei 117702008 (BRASIL 2008 lthttpwwwplanaltogovbrgt)
alterava o art 28 sect 9ordm da Lei 821291 estabelecendo que as importacircncias
recebidas em 60 dias de prorrogaccedilatildeo da licenccedila-maternidade natildeo constituem o
salaacuterio de contribuiccedilatildeo Garcia (2018 p 1092) indica que esse artigo foi vetado com
o entendimento de que nas importacircncias recebidas nos 120 dias existe a aplicaccedilatildeo
de contribuiccedilotildees previdenciaacuterias todavia na prorrogaccedilatildeo segue o mesmo criteacuterio
Do mesmo modo a licenccedila-paternidade segue os requisitos da licenccedila-
maternidade podendo ter prorrogaccedilatildeo de 15 (quinze) dias mais 5 (cinco) dias que
estaacute previsto no art 10 sect1ordm do ADCT Essa regra foi incluiacuteda pela Lei 13257 de 08
de marccedilo de 2016 (BRASIL 2016 lthttpwwwplanaltogovbrgt) determinando que
o periacuteodo total eacute entatildeo de 20 dias (GARCIA 2018 p 1091)
Esse programa tambeacutem poderaacute ser adquirido pela Administraccedilatildeo Puacuteblica diz o
art 2ordm da Lei 117702008 (BRASIL 2008 lthttpwwwplanaltogovbrgt) assim
como as empresas puacuteblicas sociedades de economia mista que fazem parte da
Administraccedilatildeo Puacuteblica Indireta (MARTINS 2014 p 672)
O propoacutesito da prorrogaccedilatildeo das licenccedilas-maternidade e paternidade eacute que os
pais permaneccedilam em contato direto com os filhos mais tempo possibilitando
principalmente para a matildee a amamentaccedilatildeo Os pais natildeo poderatildeo exercer seja qual
for atividade remunerada e a crianccedila ficaraacute sob seus cuidados A desobediecircncia
dessa regra acarreta na perda do direito em questatildeo (GARCIA 2018 p 1092)
Vejamos o Recurso Ordinaacuterio julgado pela 4ordf Turma do Tribunal Regional do
Trabalho da 4ordm Regiatildeo tendo como Relator o Ministro George Achutti dando
provimento ao recurso da reclamada que nega a participaccedilatildeo no Programa Empresa
Cidadatilde Portanto o reclamante natildeo teraacute direito a prorrogaccedilatildeo da licenccedila-
paternidade de 05 para 20 dias Conforme relatado natildeo teratildeo direito as
prorrogaccedilotildees das licenccedilas empregados das empresas que natildeo aderem ao programa
previsto no art 1ordm da Lei 117702008
ECT PRORROGACcedilAtildeO DA LICENCcedilA-PATERNIDADE PROGRAMA EMPRESA CIDADAtilde Negada pela reacute a participaccedilatildeo no Programa Empresa Cidadatilde que autoriza a prorrogaccedilatildeo da licenccedila-paternidade de 05 para 20 dias eacute ocircnus do reclamante provar a inscriccedilatildeo da empresa no referido
41
Programa porquanto se trata de fato constitutivo de seu direito Inteligecircncia dos artigos 818 da CLT e 373 inc I do NCPC (BRASIL 2018lthttpwwwtrt4jusbrgt)
Segundo Martins (2014 p 672-673) para obter essa prorrogaccedilatildeo a empregada
deveraacute fazer o requerimento ateacute o final do primeiro mecircs apoacutes o parto A empregada
natildeo teraacute direito senatildeo fizer dentro deste prazo Esse benefiacutecio tambeacutem pode ser
concedido agrave empregada adotante ou que obtenha guarda judicial A empregada teraacute
que receber salaacuterio integral que ficaraacute a cargo do empregador conforme prevecirc o art
3ordm da Lei 1177008 (BRASIL 2008 lthttpwwwplanaltogovbrgt) A empresa que
aderir ao programa e permitir a prorrogaccedilatildeo poderaacute deduzir do imposto de renda
devido o montante da remuneraccedilatildeo dos 60 dias art 5ordm da Lei 1177008 sendo que
deduzir como despesa operacional eacute proibido Note a regra
Art 5ordm A pessoa juriacutedica tributada com base no lucro real poderaacute deduzir do imposto devido em cada periacuteodo de apuraccedilatildeo o total da remuneraccedilatildeo da empregada e do empregado pago nos dias de prorrogaccedilatildeo de sua licenccedila-maternidade e sua licenccedila-paternidade vedada a deduccedilatildeo como despesa operacional (BRASIL 2008 lthttpwwwplanaltogovbrgt)
Garcia (2018 p 1093) expotildee que o propoacutesito do art 5ordm da Lei 1177008 eacute
barrar as diferenccedilas nas relaccedilotildees de trabalho impedida no art 7ordm inciso XXX da
CF88 que proiacutebe a diferenccedila de salaacuterios e os criteacuterios na hora da admissatildeo como
sexo cor idade e estado civil Com eixo no lucro real os salaacuterios devidos nas
prorrogaccedilotildees das licenccedilas-maternidade e paternidade seratildeo deduzidos do imposto
de renda correspondente pela pessoa juriacutedica Nesse sentido incentiva as empresas
a natildeo terem receio na contrataccedilatildeo de mulheres em razatildeo das proteccedilotildees
Conforme Garcia (2018 p 1093) entende-se que a prorrogaccedilatildeo da licenccedila-
maternidade eacute capaz de trazer efeitos negativos para a contrataccedilatildeo da mulher no
mercado de trabalho em razatildeo das substituiccedilotildees que seratildeo feitas no decorrer deste
periacuteodo de licenccedila Isto eacute no decorrer da licenccedila a empresa teraacute que contratar outro
empregado para suprir a ausecircncia da gestante ou adotante
A partir das informaccedilotildees trazidas nesse capiacutetulo sobre a proteccedilatildeo da mulher no
mercado de trabalho uma observaccedilatildeo que pontua eacute que essas medidas agraves vezes
podem prejudicar a inserccedilatildeo da mulher no acircmbito trabalhista principalmente em
relaccedilatildeo agrave proteccedilatildeo agrave maternidade embora existam vaacuterios entendimentos Portanto
algumas medidas que caracterizavam discriminaccedilatildeo foram revogadas Certamente
42
para a mulher que possui demasiadas tarefas como cuidar dos filhos e da casa e
busca seu espaccedilo como profissional o trabalho eacute uma forma de auxiliar nas
despesas domeacutesticas e as proteccedilotildees acabam sendo um amparo Ainda assim a
incerteza do empregador que jaacute acumula tantos impostos eacute relevante na hora da
contrataccedilatildeo
Apoacutes o estudo das medidas protetivas no trabalho feminino continuamos
falando do trabalho da mulher agora em relaccedilatildeo agraves modificaccedilotildees criadas pela
Reforma Trabalhista Lei 134672017
43
4 O TRABALHO DA MULHER E A REFORMA TRABALHISTA
Realiza-se nesse capiacutetulo a apresentaccedilatildeo da mais recente e significativa
modificaccedilatildeo nas regras trabalhistas a Reforma trabalhista A nova lei modificou
201 pontos da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (CLT) O assunto principal
dessa abordagem eacute o trabalho da mulher e as mudanccedilas com a Reforma bem
como meacutetodos e locais de trabalho da mulher e as obrigaccedilotildees do empregador
Aleacutem disso tambeacutem a insalubridade que eacute o ponto mais questionado no trabalho
da mulher na nova lei e demais regras como amamentaccedilatildeo por exemplo regras
que poderatildeo ser negociadas diretamente com o empregador A Reforma tambeacutem
estabelece novas oportunidades de trabalho bem como o teletrabalho onde eacute
possiacutevel a mulher flexibilizar os horaacuterios em consonacircncia com os cuidados da casa
e dos filhos Poreacutem um breve comentaacuterio sobre a terceirizaccedilatildeo e o distanciamento
dos sindicatos nas homologaccedilotildees dos pedidos de demissatildeo e negociaccedilotildees
coletivas dispositivos que a Reforma introduziu e que satildeo relevantes
Segundo Delgado MG e Delgado GN (2017 p 39-40) a Lei 13467 de 13
de julho de 2017 (BRASIL 2017 lthttpwwwplanaltogovbrgt) a Reforma
trabalhista aponta um regresso para o antigo papel do Direito na histoacuteria um
mecanismo de exclusatildeo afastamento da desigualdade entre as pessoas humanas
e grupos sociais Demasiadamente afastada da matriz constitucional a nova lei
instituiu meacutetodos gravemente contraacuterios e regressivos Note-se que o primeiro
capiacutetulo desse trabalho relata a histoacuteria do Direito do Trabalho
De acordo com Krein (2018 p 77) a nova lei foi interpretada como um golpe
do Governo Federal e Congresso contra os desfavorecidos ao aprovar dispositivos
que desmantelam os direitos conquistados nos uacuteltimos 100 anos pelo povo
brasileiro Eacute a elaboraccedilatildeo de regras que redefinem o papel do Estado e delineia um
novo rumo para o Paiacutes
De acordo com Krein (2018 p 78) a hipoacutetese eacute que a contrarreforma buscou
ao mesmo tempo
[] legalizar praacuteticas jaacute existentes no mercado de trabalho e possibilitar um novo ldquocardaacutepiordquo de opccedilotildees aos empregadores para manejar a forccedila de trabalho de acordo com suas necessidades Assim ela busca ajustar o padratildeo de regulaccedilatildeo do trabalho de acordo com as caracteriacutesticas do capitalismo contemporacircneo que fortalece a autorregulaccedilatildeo do mercado ao submeter o trabalhador a uma maior inseguranccedila e ao ampliar a liberdade
44
do empregador em determinar as condiccedilotildees de contrataccedilatildeo o uso da matildeo de obra e a remuneraccedilatildeo do trabalho
Baseado nas mudanccedilas e pelo impacto causado nas regras cogita-se a
possibilidade de um regulamento privado pois fragiliza os sindicatos e as
instituiccedilotildees puacuteblicas Significa um desmonte de direitos a negociaccedilatildeo diretamente
com o empregador assim como a flexibilidade das normas torna o empregado
vulneraacutevel muitas vezes aceitando propostas para natildeo perder o emprego Assim
sendo volta-se para um periacuteodo onde negociaccedilotildees eram feitas entre empregador e
empregado O empregador obtinha vantagem fazia como queria pois era o dono
da induacutestria e os empregados deveriam acatar natildeo tinham opccedilatildeo natildeo tinham
direito a nada (KREIN 2018 p 96)
O conteuacutedo da reforma leva o processo de definiccedilatildeo das regras para o interno
da empresa ateacute mesmo na individualizaccedilatildeo da negociaccedilatildeo para componentes com
melhor remuneraccedilatildeo Conforme Krein (2018 p 78) um afastamento dos sindicatos
onde predomina uma organizaccedilatildeo descentralizada e estruturada com interesses
das empresas Os princiacutepios constitucionais natildeo foram mudados o que gera
conflitos de interpretaccedilatildeo juriacutedica O Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho acentua a
inconstitucionalidade de vaacuterias regras da reforma e que ela eacute incompatiacutevel com as
convenccedilotildees internacionais ratificadas no Brasil (KREIN 2018 p 80)
Assim sendo de acordo com Krein (2018 p 80) existiraacute conflitos juriacutedicos
sobre a aplicaccedilatildeo das normas modificadas uma vez que estas poderatildeo alterar o
conteuacutedo na composiccedilatildeo das jurisprudecircncias Desse modo como os juristas
poderatildeo decidir contra a Lei Maior obviamente que nenhuma regra pode contrariar
a Constituiccedilatildeo Federal A reforma trouxe mudanccedilas fundamentais poreacutem a
resistecircncia em torno da regulamentaccedilatildeo das relaccedilotildees de trabalho continua e
somente pesquisas futuras indicaratildeo com presteza os impactos da reforma
Primeiramente comenta-se a terceirizaccedilatildeo que suporta o entendimento da
movimentaccedilatildeo de certas atividades executadas da empresa (contratante) para uma
empresa prestadora de serviccedilos (contratada) (GARCIA 2018 p 395)
O novo sistema legal adotado diz (art 4ordm - A da Lei 60191974 com redaccedilatildeo
dada pela Lei 134672017) a Reforma que a
[] terceirizaccedilatildeo eacute a transferecircncia feita pela contratante (tomadora) da execuccedilatildeo de quaisquer atividades inclusive sua atividade principal agrave pessoa juriacutedica de direito privado prestadora de serviccedilos que possua
45
capacidade econocircmica compatiacutevel com a sua execuccedilatildeo (BRASIL 1974 lthttpwwwplanaltogovbrgt)
O trabalhador eacute funcionaacuterio da empresa prestadora de serviccedilos mas trabalha
para a empresa tomadora O viacutenculo passa a ser triangular ou trilateral Sabe-se
que originalmente a relaccedilatildeo de emprego eacute bilateral ou seja empregado e
empregador que eacute o contratante do serviccedilo disponibilizado (GARCIA 2018 p
395)
Conforme Garcia (2018 p 400) eacute admitido no dispositivo expresso que os
empregados terceirizados possam exercer qualquer funccedilatildeo dentro da empresa
tomadora de serviccedilos inclusive a atividade principal Portanto a terceirizaccedilatildeo natildeo
pode ser equivocada com a intermediaccedilatildeo de matildeo de obra proibida no sistema
juriacutedico que pode derivar em fraude ao viacutenculo empregatiacutecio com o legiacutetimo
empregador (art 9ordm da CLT) e violar o valor social do trabalho (art 1ordm inciso IV da
CF88) A terceirizaccedilatildeo deve ser especiacutefica e tratar de determinados serviccedilos e natildeo
fornecer trabalhadores atraveacutes de empresa contratada Por isso em serviccedilos
terceirizados normalmente a empresa contratada tem sua especialidade
Isso eacute regulamentado no art 5ordm-B da Lei 60191974 dilatado pela Lei
134292017 Veja o dispositivo
Art 5ordm - B O contrato de prestaccedilatildeo de serviccedilos conteraacute (Incluiacutedo pela Lei 134292017) I ndash qualificaccedilatildeo das partes (Incluiacutedo pela Lei 134292017) II ndash especificaccedilatildeo do serviccedilo a ser prestado (Incluiacutedo pela Lei 134292017) III ndash prazo para a realizaccedilatildeo do serviccedilo quando for o caso (Incluiacutedo pela Lei 134292017) IV ndash valor (Incluiacutedo pela Lei 134292017) (BRASIL 2017 httpwwwplanaltogovbrgt)
Observa-se que as regras satildeo contraditoacuterias entre si Assim sendo a
terceirizaccedilatildeo natildeo pode prestar serviccedilos geneacutericos somente especiacuteficos Nos
serviccedilos prestados pelas empresas terceirizadas as atividades-meio satildeo um
suporte um acessoacuterio e a atividade-fim eacute o exerciacutecio principal da empresa
(GARCIA 2018 p 401)
Uma regra relevante na terceirizaccedilatildeo eacute o art 5ordm-D da Lei 60191974
(BRASIL 1974 lthttpwwwplanaltogovbrgt) incluiacutedo tambeacutem pela Lei
134672017 Garcia (2018 p 403) cita que consta em sua redaccedilatildeo que o
empregado que atuou na empresa contratante natildeo poderaacute no periacuteodo de 18
46
(dezoito) meses a partir de sua demissatildeo ser admitido pela empresa prestadora de
serviccedilos agrave empresa contratante
De acordo com Garcia (2018 p 396) a terceirizaccedilatildeo eacute muito utilizada nos
dias atuais em razatildeo da diminuiccedilatildeo de custos para as empresas tomadoras
Empresas prestadoras de serviccedilos satildeo mais eficientes tecircm maior produtividade e
competitividade que satildeo fundamentais em momentos de globalizaccedilatildeo
Outra modificaccedilatildeo da Reforma eacute relacionada agraves homologaccedilotildees sindicais nas
rescisotildees contratuais de trabalho onde as negociaccedilotildees poderatildeo ser entre
empregado e empregador sem a necessidade de mediaccedilatildeo ou arbitragem Silva
(2017) ressalta o art 507-B da Lei 134672017 que estabelece a alteraccedilatildeo na lei
trabalhista Veja o dispositivo
Art 507 ndash B Eacute facultado a empregados e empregadores na vigecircncia ou natildeo do contrato de emprego firmar o termo de quitaccedilatildeo anual de obrigaccedilotildees trabalhistas perante o sindicato dos empregados da categoria Paragrafo uacutenico O termo discriminaraacute as obrigaccedilotildees de dar e fazer cumpridas mensalmente e dele constaraacute a quitaccedilatildeo anual dada pelo empregado com eficaacutecia liberatoacuteria das parcelas nele especificadas (BRASIL 2017 lthttpwwwplanaltogovbrgt)
A nova lei revogou o sectsect 1ordm 3ordm e 7ordm do art 477 da Consolidaccedilatildeo das Leis do
Trabalho 1943 que obrigava a homologaccedilatildeo sindical no pedido de demissatildeo ou
no recibo de quitaccedilatildeo das parcelas rescisoacuterias devidas (SILVA 2017)
Silva (2017) destaca tambeacutem a redaccedilatildeo do art 477-A que estabelece
ldquodispensas imotivadas individuais pluacuterimas ou coletivas equiparam-se para todos
os fins natildeo havendo autorizaccedilatildeo preacutevia sindical ou celebraccedilatildeo de convenccedilatildeo ou
acordo coletivo de trabalho para sua efetivaccedilatildeordquo (BRASIL 2017
lthttpwwwplanaltogovbrgt) Discute-se a constitucionalidade deste dispositivo
pois existem restriccedilotildees agraves demissotildees em massa no art 7ordm I CF88 Assim
constata-se que os desligamentos em massa afetam os contratos de trabalho
individuais perante a sociedade fornecedores e clientes prestadores de serviccedilo
Da mesma forma como a arrecadaccedilatildeo de impostos locais e nacionais a renda e o
consumo dos trabalhadores demitidos
O Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho revelou uma extrema preocupaccedilatildeo com a
nova lei principalmente nos casos de acordo coletivo sobre o que prevecirc a
legislaccedilatildeo A reforma estabelece a prevalecircncia do negociado sobre o legislado ateacute
mesmo na negociaccedilatildeo dos direitos O empregador teraacute preponderacircncia sobre as
47
leis Algumas normas poderatildeo ser negociadas entre empregador e empregado
(MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO DO TRABALHO - MPT 2018 lthttpportalmptmpbrgt)
A Reforma gerou grandes discussotildees sendo extremamente preocupante para
os oacutergatildeos de proteccedilatildeo ao trabalhador essas novas regras Na flexibilizaccedilatildeo da
negociaccedilatildeo entre empregado e empregador o receio eacute que fuja do controle e o
trabalhador perca forccedila nos contratos de trabalho sem apoio da organizaccedilatildeo
sindical e demais instituiccedilotildees puacuteblicas nos acordos e negociaccedilotildees coletivas com
previsatildeo no art 8ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal88 Apesar disso algumas regras
ficaram melhores com a livre negociaccedilatildeo em razatildeo da inviabilidade no cotidiano do
empregado Nas demissotildees em massa a liberaccedilatildeo do sindicato nas homologaccedilotildees
pode trazer prejuiacutezos ao trabalhador supondo que a empresa demita funcionaacuterios
diretos para contratar uma empresa terceirizada Muitas empresas fazem isso e a
intervenccedilatildeo do sindicato poderia necessariamente impedir esse procedimento
41 Meacutetodos e locais de trabalho da mulher
Nesse momento apresentam-se os artigos 388 389 e 390 da Consolidaccedilatildeo
das Leis do Trabalho CLT (BRASIL 1943 lthttpwwwplanaltogovbrgt) estes eacute
que regram os meacutetodos e locais de trabalho da mulher tendo as empresas a
obrigaccedilatildeo de proporcionar lugares para a mulher ter um ambiente de trabalho
saudaacutevel e seguro De iniacutecio mostra-se o artigo 388 modificado pela Lei 7855 de
24 de outubro de 1989 (BRASIL 1989 lthttpwwwplanaltogovbrgt) Observe o
dispositivo
Art 388 - Em virtude de exame e parecer da autoridade competente o Ministro do Trabalho Induacutestria e Comercio poderaacute estabelecer derrogaccedilotildees totais ou parciais agraves proibiccedilotildees a que alude o artigo anterior quando tiver desaparecido nos serviccedilos considerados perigosos ou insalubres todo e qualquer caraacuteter perigoso ou prejudicial mediante a aplicaccedilatildeo de novos meacutetodos de trabalho ou pelo emprego de medidas de ordem preventiva (BRASIL 1943 lthttpwwwplanaltogovbrgt)
Martins conforme Machado (2017 p 261) diz que a vigecircncia deste artigo
aponta erro do legislador pois se refere expressamente ao artigo anterior que
proibia o trabalho das mulheres em atividades perigosas e insalubres nos
subteacuterreos mineraccedilotildees e subsolo o art 387 que foi revogado pela Lei 78551989
(BRASIL 1989 lthttpwwwplanaltogovbrgt) Observa-se que o motivo pelo qual o
48
artigo existe sumiu surgindo uma possibilidade de lacuna na legislaccedilatildeo trabalhista a
regra natildeo estaacute vigente natildeo haacute casos em que possa incidir
De acordo com Martins (2014 p 667) natildeo eacute mais proibido o trabalho das
mulheres em lugares subteacuterreos pedreiras mineraccedilotildees e subsolo obras puacuteblicas ou
particulares Ateacute mesmo a Constituiccedilatildeo Federal88 natildeo proiacutebe as atividades
insalubres mulheres podem trabalhar em locais perigosos por exemplo em postos
de gasolina
Ratificada no Brasil a Convenccedilatildeo nordm 136 de 1971 estabelece proteccedilatildeo aos
riscos de intoxicaccedilatildeo por benzeno vedando agraves mulheres graacutevidas e lactantes de
trabalharem em locais onde existe exposiccedilatildeo de benzeno (MARTINS 2014 p 667)
Seguindo essa ordem de acordo com o art 389 da Consolidaccedilatildeo das Leis do
Trabalho (CLT) (BRASIL 1943 lthttpwwwplanaltogovbrgt) eacute obrigaccedilatildeo de toda
empresa
Art 389 Toda empresa eacute obrigada I ndash a prover os estabelecimentos de medidas concernentes agrave higienizaccedilatildeo dos meacutetodos e locais de trabalho tais como ventilaccedilatildeo e iluminaccedilatildeo e outros que fizerem necessaacuterios agrave seguranccedila e ao conforto das mulheres a criteacuterio da autoridade competente II ndash a instalar bebedouros lavatoacuterios aparelhos sanitaacuterios dispor de cadeiras e bancos em nuacutemero suficiente que permitam aacutes mulheres trabalhar sem esgotamento fiacutesico III ndash a instalar vestiaacuterios com armaacuterios individuais privativos das mulheres exceto os estabelecimentos comerciais escritoacuterios bancos e atividades afins em que seja exigida a troca de roupa e outros a criteacuterio da autoridade competente em mateacuteria de seguranccedila e higiene do trabalho admitindo ndash se como suficientes as gavetas ou escaninhos onde possam as empregadas guardar seus pertences IV - a fornecer gratuitamente a juiacutezo da autoridade competente os recursos de proteccedilatildeo individual tais como oacuteculos maacutescaras luvas e roupas especiais para a defesa dos olhos do aparelho respiratoacuterio e da pele de acordo com a natureza do trabalho sect 1ordm Os estabelecimentos que trabalharem pelo menos 30 (trinta mulheres) com mais de 16 (dezesseis) anos de idade teratildeo local apropriado onde seja permitido agraves empregadas guardar sob vigilacircncia e assistecircncia os seus filhos no periacuteodo da amamentaccedilatildeo sect 2ordm a exigecircncia do sect1ordm poderaacute ser suprida por meio de creches distritais mantidas diretamente ou mediante convecircnios com outras entidades publicas ou privadas pelas proacuteprias empresas com regime comunitaacuterio ou a cargo do SESI do SESC da LBA ou de entidades sindicais (BRASIL 1943 lthttpwwwplanaltogovbrgt)
Eacute obrigaccedilatildeo das empresas promoverem ambientes saudaacuteveis com iluminaccedilatildeo
e ventilaccedilatildeo adequada Martins conforme Machado (2017 p 261) dispotildee que essas
regras se apresentam detalhadas nos artigos 175 a 178 do Decreto-Lei 54521943
no Capiacutetulo V do Titulo II (Da Seguranccedila e Medicina do Trabalho)
49
Martins conforme Machado (2017 p 261) afirma que eacute obrigatoriedade de as
empresas fornecerem aacutegua potaacutevel sanitaacuterios e lavatoacuterios Essa norma tambeacutem eacute
estabelecida no art 200 VII da mesma Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho
Vestiaacuterios com armaacuterios individuais reservados agraves mulheres eacute uma regra que
abrange empresas em que funcionaacuterias necessitem trocar de roupa como por
exemplo hospitais Nos demais estabelecimentos previstos basta que tenham uma
gaveta ou um escaninho para guardar seus objetos
O fornecimento de equipamentos de proteccedilatildeo individual toda empresa deve
dispor desse material com o objetivo de preservar o empregado em determinadas
funccedilotildees evitando os acidentes de trabalho A regra se aplica de um modo geral
como diz a redaccedilatildeo do art 166 da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (MARTINS
apud MACHADO 2017 p 262)
Empresas que trabalham com ao menos 30 mulheres devem ter locais
adequados para que as empregadas deixem seus filhos em periacuteodo de
amamentaccedilatildeo Garcia (2018 p 1080) diz que a regra pode ser flexiacutevel se as
empresas tiverem convecircnios com creches ou com outras entidades puacuteblicas ou
privadas O Ministeacuterio do Trabalho estabelece o auxiacutelio-creche na Portaria 3296 de
03 de setembro de 1986 (BRASIL 1986 lthttpswwwlegiswebcombrgt) O art 7ordm
inciso XXV da CF88 proporciona o direito aos filhos dependentes de ateacute 5 (cinco)
anos de assistecircncia gratuita nas preacute-escolas e creches
Martins conforme Machado (2017 p 262) apresenta a Portaria 3296 de 03 de
setembro de 1986 modificada pela Portaria do MPT 67097 (BRASIL 1997
lthttpwwwlegiswebcombrgt) Nesta apresenta-se o reembolso-creche desde que
assegurado em convenccedilotildees coletivas o benefiacutecio deve cobrir as despesas integrais
com creches ateacute os 6 meses de idade tempo em que o empregador estaria
responsaacutevel pelos periacuteodos de amamentaccedilatildeo com redaccedilatildeo no art 396 da
Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (CLT) Se o empregador natildeo tem condiccedilotildees de
assegurar um local adequado para a amamentaccedilatildeo poderaacute disponibilizar
possibilidades nas creches conveniadas mantidas por entidades citadas em lei
Segundo Garcia (2018 p 1081) o artigo 390 do Decreto-Lei 545243 destaca
o seguinte ldquoao empregador eacute vedado empregar a mulher em serviccedilo que demande o
emprego de forccedila muscular superior a 20 (vinte) quilos para trabalho continuo ou 25
(vinte e cinco) quilos para trabalho ocasionalrdquo (BRASIL 1943
lthttpwwwplanaltogovbrgt)
50
A regra eacute destinada em face de proteger a mulher de serviccedilos pesados
resguardando sua totalidade fiacutesica No entanto acentua-se a vigecircncia deste artigo
visto que haacute casos em que a mulher se apresenta superior a muitos homens tanto eacute
que exercem funccedilotildees reconhecidamente masculinas Martins conforme Machado
(2017 p 263) relata que deveria ser permitido agraves mulheres escolher suas
atividades conforme as condiccedilotildees de fazecirc-lo reservando-se a vedaccedilatildeo somente em
casos de empregada gestante com o propoacutesito de proteger a maternidade
42 Atividades insalubres
De acordo com Martins (2014 p 723) a insalubridade afeta diariamente a
sauacutede do trabalhador causando doenccedilas em trabalhadores expostos a riscos como
ruiacutedos vibraccedilotildees calor frio umidade radiaccedilotildees gases vapores entre outros No
Brasil existe um controle sobre a insalubridade com o pagamento de adicional pelas
condiccedilotildees de trabalho insalubres e perigosas previsto no art 7ordm inciso XXIII da
CF88 (BRASIL 1988 lthttpwwwplanaltogovbrgt)
O art 189 da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (CLT) (BRASIL 1943
lthttpwwwplanaltogovbrgt) explica que satildeo consideradas atividades insalubres
condiccedilotildees ou meacutetodos de trabalho que submetam os trabalhadores a agentes
nocivos agrave sauacutede aleacutem da permissatildeo fixada devido agrave natureza e agrave intensidade do
agente e o tempo de exibiccedilatildeo e seus efeitos Para que seja considerado insalubre eacute
necessaacuterio verificar se os agentes nocivos estatildeo acima do limite permitido O art
190 da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (CLT) (BRASIL 1943
lthttpwwwplanaltogovbrgt) diz que o Ministeacuterio do Trabalho eacute quem determina o
quadro de atividades insalubres e aponta as normas sobre os paracircmetros de
caracterizaccedilatildeo da insalubridade limites de toleracircncia tempo de exposiccedilatildeo do
empregado e os meios de proteccedilatildeo (MARTINS 2014 p 723)
De acordo com Garcia (2018 p 1164) as atividades e operaccedilotildees insalubres
apresentam-se indicadas na NR 15 da Portaria do Ministeacuterio do Trabalho 32141978
(BRASIL 1978 lthttpswwwlegiswebcombrgt) A Norma Regulamentadora
descreve os fatores quiacutemicos fiacutesicos e bioloacutegicos que satildeo prejudiciais agrave sauacutede do
trabalhador assim como os limites de toleracircncia
Conforme Martins (2014 p 723) a insalubridade pode ser eliminada ou
neutralizada se a empresa aplicar medidas que mantenham os locais insalubres
51
dentro dos limites de toleracircncia e que o trabalhador utilize os equipamentos de
proteccedilatildeo individual (EPI) Natildeo haveraacute direito ao adicional de insalubridade quando
cessar o risco agrave sauacutede ou integridade fiacutesica ou se o empregado for afastado para
outro setor que natildeo seja insalubre
Garcia (2018 p 1165) aponta o art 191 da Consolidaccedilatildeo das Leis do
Trabalho (CLT) (BRASIL 1943 lthttpwwwplanaltogovbrgt) que estabelece como
a insalubridade pode ser neutralizada ou eliminada
Art 191 A eliminaccedilatildeo e neutralizaccedilatildeo da insalubridade correraacute (Redaccedilatildeo dada pela Lei 6514 de 22121977) I ndash com a adoccedilatildeo de medidas que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de toleracircncia (Incluiacutedo pela Lei 6514 de 22121977) II ndash com a utilizaccedilatildeo de equipamentos de proteccedilatildeo individual ao trabalhador que diminuam a intensidade do agente agressivo a limites de toleracircncia (Incluiacutedo pela Lei 6514 de 22121977) Paragrafo uacutenico Caberaacute as Delegacias Regionais do Trabalho comprovada a insalubridade notificar as empresas estipulando prazos para sua eliminaccedilatildeo ou neutralizaccedilatildeo na forma deste artigo (Incluiacutedo pela Lei 6514 de 22121977) (BRASIL 1943 lthttpwwwplanaltogovbrgt)
De acordo com Garcia (2018 p 1166) o adicional de insalubridade eacute devido a
razatildeo de 40 (grau maacuteximo) 20 (grau meacutedio) e 10 (grau miacutenimo) calculado
sobre o salaacuterio miacutenimo conforme descrito no art 192 da Consolidaccedilatildeo das Leis do
Trabalho (CLT) (BRASIL 1943 lthttpwwwplanaltogovbrgt) Observe a regra
Art 192 O exerciacutecio do trabalho em condiccedilotildees insalubres acima dos limites de toleracircncia estabelecidos pelo Ministeacuterio do Trabalho assegura a percepccedilatildeo de adicional respectivamente de 40 (quarenta por cento) 20 (vinte por cento) e 10 (dez por cento) do salario miacutenimo da regiatildeo segundo se classifiquem nos graus maacuteximo meacutedio e miacutenimo (BRASIL 1943 lthttpwwwplanaltogovbrgt)
Segundo Garcia (2018 p 1166) [] ldquono caso de incidecircncia de mais de um
fator de insalubridade seraacute considerado apenas o de grau mais elevado para efeito
de acreacutescimo salarial sendo vedada a percepccedilatildeo cumulativardquo O Recurso Ordinaacuterio
julgado em 04 de setembro de 2018 pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ordf
Regiatildeo 6ordf Turma tendo como Relator o Desembargador Fernando Luiz de Moura
Cassal refere-se agrave insalubridade cumulativa que eacute proibida
EMENTA ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE EM GRAUS MEacuteDIO E MAacuteXIMO PERCEPCcedilAtildeO CUMULATIVA IMPOSSIBILIDADE Nos termos do item 153 da NR-15 da Portaria nordm 321478 constatada a incidecircncia de mais de um fator de insalubridade seraacute apenas considerado o de grau mais
52
elevado sendo vedada a percepccedilatildeo cumulativa (BRASIL 2018 lthttpwwwtrt4jusbrgt)
Conforme Martins (2014 p 725) o certo seria que o trabalhador natildeo fosse
submetido agraves atividades insalubres que satildeo prejudiciais agrave sauacutede Portanto para a
empresa eacute mais vantajoso pagar o adicional de insalubridade do que suprimir o
agente nocivo O trabalhador submete-se a trabalhar em locais insalubres para
aumentar seu miacutesero salaacuterio O valor do adicional de insalubridade eacute muito baixo
por isso o empregador fica agrave vontade para exigir o trabalho em locais insalubres
Apoacutes um momentacircneo resumo sobre a insalubridade mostra-se como esta
interfere no trabalho da mulher gestante As mulheres eram expostas a ocupaccedilotildees
nocivas com exaustivas jornadas de trabalho e aceitavam a situaccedilatildeo para natildeo
perder o emprego Nas primeiras leis as mulheres eram proibidas de trabalhar em
lugares insalubres sendo que isso foi mudando Atualmente a Constituiccedilatildeo Federal
natildeo proiacutebe as mulheres de trabalharem em lugares insalubres mas para as
gestantes as regras satildeo diferentes
Conforme Garcia (2018 p 1082) anteriormente o artigo 394-A da Lei
132872016 (BRASIL 2016 lthttpwwwplanaltogovbrgt) dizia que ldquoa gestante
seria afastada de qualquer ambiente insalubre na empresa durante a gestaccedilatildeo e a
lactaccedilatildeo realizando suas funccedilotildees em local salubrerdquo
Com a Lei 134672017 o art 394-A eacute alterado novamente A empregada
gestante deve ser afastada das atividades insalubres em grau maacuteximo Em
atividades com insalubridade de grau meacutedio e miacutenimo a gestante deve ser afastada
se apresentar atestado meacutedico constando que o local insalubre eacute prejudicial agrave
sauacutede Jaacute no inciso III do art 394-A da Lei 134672017 (BRASIL 2017
lthttpwwwplanaltogovbrgt) a empregada deve ser afastada mediante atestado
meacutedico de atividades insalubres de durante a lactaccedilatildeo (GARCIA 2018 p 1083)
De acordo com Garcia (2018 p 1083) sem restriccedilotildees de salaacuterio menciona o
art 394 ndash A sect 2ordm da Lei 134672017 (BRASIL 2017 lthttpwwwplanaltogovbrgt)
destacando que a empresa deve pagar o adicional de insalubridade mesmo que a
gestante trabalhe em local salubre por questotildees de folha de pagamento e
contribuiccedilotildees do INSS O artigo em questatildeo seraacute apresentado mais detalhadamente
no proacuteximo conteuacutedo desse capiacutetulo com a nova redaccedilatildeo e observaccedilotildees
53
A lei permite o trabalho da mulher gestantelactante em lugares insalubres
apresentando atestado meacutedico mas a decisatildeo de correr o risco eacute do empregador e
da empregada A empregada deve concordar em trabalhar em local insalubre por
livre vontade Contudo poderatildeo sofrer consequecircncias em relaccedilatildeo agrave sauacutede tanto da
matildee quanto do feto
43 A Reforma trabalhista no trabalho feminino
De acordo com Ahad (2017) a Reforma trabalhista trouxe consideraacuteveis
mudanccedilas para o trabalho da mulher Apesar disso o Brasil ateacute agora estaacute distante
de reduzir a desigualdade de gecircnero no mercado de trabalho
A nova lei modificou quatro dispositivos do Capitulo III do Tiacutetulo III da CLT que
envolve regras de proteccedilatildeo agrave mulher tais como a) a revogaccedilatildeo do paraacutegrafo uacutenico
do art 372 da CLT b) revogaccedilatildeo do art 384 da CLT c) nova redaccedilatildeo para o
composto do art 394-A da CLT e d) inserccedilatildeo de novo sect2ordm no art 396 da CLT
(DELGADO MG DELGADO GN 2017 p 147)
O art 5ordm I ldquohrdquo da Lei 134672017 (BRASIL 2017 httpwwwplanaltogovbr)
revogou o paraacutegrafo uacutenico do art 372 da CLT Veja o texto do art 372 e seu
paraacutegrafo uacutenico agora revogado
Art 372 - Os preceitos que regulam o trabalho masculino satildeo aplicaacuteveis ao trabalho feminino naquilo em que natildeo colidirem com a proteccedilatildeo especial instituiacuteda por este Capiacutetulo Paraacutegrafo uacutenico - Natildeo eacute regido pelos dispositivos a que se refere este artigo o trabalho nas oficinas em que sirvam exclusivamente pessoas da famiacutelia da mulher e esteja esta sob a direccedilatildeo do esposo do pai da matildee do tutor ou do filho (BRASIL 1943 lthttpwwwplanaltogovbrgt)
Em razatildeo de notaacuteveis princiacutepios constitucionais imperativos a norma revogada
jaacute natildeo vigorava O caput do art 5ordm da CF88 (BRASIL 1988
httpwwwplanaltogovbrgt) foi ajustado com o inciso I do mesmo art 5ordm sendo um
e outro evidenciando o princiacutepio da igualdade na ordem juriacutedica brasileira Ainda
assim o inciso I do art 5ordm separadamente acentua a evidente igualdade entre
homens e mulheres em direitos e obrigaccedilotildees (DELGADO MG DELGADO GN
2017 p 148)
54
A regra do paraacutegrafo uacutenico do art 372 do Decreto-Lei 545243 (BRASIL 1943
lthttpwwwplanaltogovbrgt) demonstra incompatibilidade com duas normas
constitucionais apresentadas Por conseguinte desde cinco de outubro de 1988 a
referida regra natildeo mais persiste na ordem juriacutedica do Paiacutes (DELGADO MG
DELGADO GN 2017 p 148)
De acordo com Delgado MG e Delgado GN (2017 p 148) outra norma de
garantia agrave mulher e seu amparo no mercado e trabalho estaacute evidenciada no inciso
XX art 7ordm da Constituiccedilatildeo de 1988 sendo ele ldquoXX - proteccedilatildeo do mercado de
trabalho da mulher mediante incentivos especiacuteficos nos termos da leirdquo (BRASIL
1988 httpwwwplanaltogovbrgt)
O paraacutegrafo uacutenico do art 372 da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho natildeo foi
admitido porque se encontrava em atitude antieacutetica ao domiacutenio procedente do art
7ordm XX da Constituiccedilatildeo Federal Ao inveacutes de firmar a proteccedilatildeo e incentivos
referentes ao mercado de trabalho da mulher confirmava manifestas de
desproteccedilatildeo e inclusive discriminaccedilatildeo (DELGADO MG DELGADO GN 2017
p 148)
Tambeacutem foi revogado o art 384 do Decreto-Lei 545243 (BRASIL 1943
lthttpwwwplanaltogovbrgt) que previa 15 minutos de descanso antes de iniciar o
periacuteodo de hora extra Esse dispositivo foi revogado pelo art 5ordm inciso I i da Lei
134672017 (BRASIL 2017 httpwwwplanaltogovbrgt) Veja o texto da norma
revogada ldquoArt 384 - Em caso de prorrogaccedilatildeo do horaacuterio normal seraacute obrigatoacuterio um
descanso de 15 (quinze) minutos no miacutenimo antes do iniacutecio do periacuteodo
extraordinaacuterio do trabalhordquo (BRASIL 1943 lthttpwwwplanaltogovbrgt) Retirou da
mulher uma vantagem especiacutefica dada pela ordem juriacutedica o intervalo de 15
minutos antes de qualquer prorrogaccedilatildeo da jornada laboral (DELGADO MG
DELGADO GN 2017 p 148)
Ahad (2017) comenta que este regimento foi inserido na Consolidaccedilatildeo das Leis
do Trabalho de 1943 em razatildeo de que as mulheres na eacutepoca precisavam pedir
permissatildeo aos maridos para que permanecessem ateacute mais tarde no trabalho A
continuidade deste dispositivo na lei natildeo tinha mais significado algum visto que a
regra gerava dificuldade no momento da contrataccedilatildeo das mulheres e concluindo que
elas precisavam fazer hora extra para manter seus empregos
O art 384 confronta a regra constitucional da igualdade (art 5ordm inciso I e art
7ordm inciso XXX CF88) possibilitando a desigualdade no momento da contrataccedilatildeo
55
estabelecendo regra protetiva ao trabalho feminino diferenciado do homem o que
natildeo confere na atualidade (GARCIA 2018 p 1076-1077)
As garantias juriacutedicas suplementares atribuiacutedas agrave mulher pelo Direito ademais
o Direito do Trabalho satildeo segundo foi visto amparadas pela Constituiccedilatildeo Federal
Ela se voltou como se sabe para a eliminaccedilatildeo da discriminaccedilatildeo milenar arquitetada contra as mulheres na sociedade histoacuterica natildeo soacute mediante a proibiccedilatildeo do tratamento diferenciado com relaccedilatildeo aos homens como tambeacutem pela agregaccedilatildeo de vantagens adicionais especiacuteficas fundadas em peculiaridades consideradas relevantes no que tange as razotildees bioloacutegicas e socioloacutegicas da mulher A retirada de direitos das mulheres eacute uma conduta legislativa contraacuteria ao espiacuterito constitucional de 1988 uma incompreensatildeo a respeito da sociedade livre justa e solidaacuteria que a Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica quer ver instaurada no paiacutes (DELGADO MG DELGADO GN 2017 p 148-149)
O argumento relativo pertencente agrave dificuldade praacutetica que pode envolver a
execuccedilatildeo do art 384 da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (CLT) de 1943 foi
solucionado pelo proacuteprio Decreto-Lei 54521943 em seu art 71 sect4ordm que
estabelece o pagamento do referente intervalo natildeo observado no esboccedilo concreto
da relaccedilatildeo de emprego (DELGADO MG DELGADO GN 2017 p 149)
Repare o julgamento da Relatora Ministra Angela Rosi Almeida Chapper da 5ordf
Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ordf Regiatildeo onde eacute possiacutevel verificar a
negociaccedilatildeo dos intervalos para amamentaccedilatildeo entre empregada e empregador
amparados pela legislaccedilatildeo Portanto se a empregada natildeo usufruir destes intervalos
estes deveratildeo ser pagos respectivamente como hora extraordinaacuteria conforme o art
71 sect4ordm da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho Os periacuteodos para a amamentaccedilatildeo
destinam-se ao bem-estar da crianccedila e natildeo da empregada Por essa razatildeo o
empregador tem o dever de cumprir a regra Observe a decisatildeo
EMENTA INTERVALO PARA AMAMENTACcedilAtildeO SUPRESSAtildeO PAGAMENTO COMO HORA EXTRA DANO MORAL A natildeo concessatildeo dos intervalos para amamentaccedilatildeo previstos no art 396 da CLT ou sua acumulaccedilatildeo para concessatildeo de folgas futuras que natildeo asseguram a proteccedilatildeo do lactente ensejam o seu pagamento como hora extra na forma do art 71 sect4ordm da CLT com observacircncia do disposto no precedente nordm 52 deste Regional Natildeo eacute presumido o dano moral em razatildeo da natildeo fruiccedilatildeo dos intervalos Recurso da reclamada parcialmente provido no toacutepico e recurso da reclamante desprovido (BRASIL 2018lthttpwwwtrt4jusbrgt)
A Reforma trabalhista conforme Delgado MG e Delgado GN (2017 p 149)
deu nova redaccedilatildeo ao art 394-A da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho modificando
56
seu caput e acrescentando os incisos I II e III aleacutem dos sectsect 2ordm e 3ordm Relativamente
ao sect1ordm foi apenas contemplado do antigo paraacutegrafo uacutenico mas prossegue vetado
desde a sua origem (Lei 13287 de 11052016-paraacutegrafo uacutenico do art 394-A vetado
pela Presidecircncia da Repuacuteblica)
A propoacutesito essa condiccedilatildeo normativa (art 394-A) havia sido incluso agrave
Consolidaccedilatildeo apenas cerca de um ano antes em 11 de maio de 2016 pela Lei
132872016 (BRASIL 2016 lthttpplanaltogovbrgt) com o seguinte entendimento
ldquoArt 394-A A empregada gestante ou lactante seraacute afastada enquanto durar a
gestaccedilatildeo e a lactaccedilatildeo de quaisquer atividades operaccedilotildees ou locais insalubres
devendo exercer suas atividades em local salubrerdquo (DELGADO MG DELGADO
GN 2017 p 149)
Anteriormente a redaccedilatildeo da Lei 132872016 era permitido o trabalho insalubre
das mulheres em praticamente todos os graus de insalubridade Agora o
distanciamento ocorre apenas em casos de insalubridade em grau maacuteximo A nova
lei liberou a gestante para trabalhar em locais insalubres Silva (2017) cita que satildeo
poucos casos onde o grau de insalubridade eacute maacuteximo mencionados na extensatildeo
dos 14 anexos da NR 15 A insalubridade de grau maacuteximo existe no contato com
agentes quiacutemicos e com agentes bioloacutegicos com risco aumentado como em centros
ciruacutergicos limpeza de bueiros e necroteacuterios
A maior parte dos anexos lida com o grau meacutedio de ruiacutedos excessivos ruiacutedos
de impacto exposiccedilatildeo ao calor e frio As gestantes em sua maioria encontram-se
trabalhando em locais de insalubridade de grau meacutedio Mas existe a inquietaccedilatildeo
pelo trabalho das gestantes em centros ciruacutergicos e salas de radiografia onde a matildeo
de obra feminina eacute facilmente aceitaacutevel (SILVA 2017)
Ainda de acordo com Silva (2017) a nova composiccedilatildeo do art 394-A da
Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho de 1943 afasta imediatamente a gestante dos
locais insalubres em grau maacuteximo Aqui estaacute o novo texto
Art 394 ndash A Sem prejuiacutezo de sua remuneraccedilatildeo nesta incluiacutedo o valor do adicional de insalubridade a empregada deveraacute ser afastada de I ndash atividades consideradas insalubres em grau maacuteximo enquanto durar a gestaccedilatildeo II ndash atividades consideradas insalubres em grau meacutedio ou miacutenimo quando a mulher apresentar atestado de sauacutede emitido por meacutedico de confianccedila da mulher que recomende o afastamento durante a gestaccedilatildeo III ndash atividades consideradas insalubres em qualquer grau quando apresentar atestado de sauacutede emitido por meacutedico de confianccedila da mulher que recomende o afastamento durante a lactaccedilatildeo
57
sect 1ordm (VETADO) (Redaccedilatildeo dada pela Lei 13467 de 2017) sect 2ordm Cabe a empresa pagar o adicional de insalubridade agrave gestante ou agrave lactante efetivando-se a compensaccedilatildeo observado o disposto no art 248 da Constituiccedilatildeo Federal por ocasiatildeo do recolhimento das contribuiccedilotildees incidentes sobre a folha de salaacuterios e demais rendimentos pagos ou creditados a qualquer tiacutetulo a pessoa fiacutesica que lhe presta serviccedilo sect 3ordm Quando natildeo for possiacutevel que a gestante ou a lactante afastada nos termos do caput deste artigo exerccedila suas atividades em local salubre na empresa a hipoacutetese seraacute considerada como gravidez de risco e ensejaraacute a percepccedilatildeo de salaacuterio-maternidade nos termos da Lei nordm 8213 de 24 de julho de 1991 durante todo o periacuteodo de afastamento (BRASIL 2017 lthttpwwwplanaltogovbrgt)
Por sinal haacute que se ressaltar a inexistecircncia no regulamento juriacutedico do sect 1ordm do
art 394-A da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho ao diverso pelo texto expedido
pela Lei 134672017 (BRASIL 2017 lthttpwwwplanaltogovbrgt) Sem duacutevida um
erro material (referecircncia a um meio legal que ao menos existe) resultado da
tramitaccedilatildeo precipitada que caracterizou a composiccedilatildeo e o movimento do atinente
projeto de lei da Reforma trabalhista nas duas Casas Congressuais (DELGADO
MG DELGADO GN 2017 p 150)
De acordo com Delgado MG e Delgado GN (2017 p 150) a nova lei fez a
inclinaccedilatildeo pelo distanciamento automaacutetico da mulher do ambiente insalubre
enquanto durar a gestaccedilatildeo somente no caso de insalubridade em grau maacuteximo
(novo inciso I do art 394-A)
Observa-se a recente decisatildeo do Tribunal Regional do Trabalho da 4ordm Regiatildeo
2ordf Turma tendo como Relator o Ministro Marcelo Jose Ferlin DAmbroso em razatildeo
do direito ao adicional de insalubridade em grau maacuteximo agrave empregada gestante que
realizava limpeza de sanitaacuterios em hospital sendo exposta a riscos de contaminaccedilatildeo
devido ao contato com agentes bioloacutegicos
EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE GRAU MAacuteXIMO LIMPEZA DE LIXO DE BANHEIRO DE LEITOS DO HOSPITAL 1 As atividades de lavagem de sanitaacuterios de leitos de hospital expuseram a trabalhadora ao risco permanente de contato com agentes bioloacutegicos patogecircnicos caracterizando insalubridade em grau maacuteximo nos termos do Anexo 14 da NR-15 da Portaria MTE 321478 Nem mesmo a utilizaccedilatildeo de luvas eacute capaz de elidir a accedilatildeo nociva dos agentes bioloacutegicos pois a contaminaccedilatildeo ocorre natildeo apenas pela via cutacircnea mas tambeacutem pelas vias respiratoacuterias 2 A avaliaccedilatildeo da insalubridade em tais casos eacute qualitativa e natildeo quantitativa de modo que independentemente do tempo de exposiccedilatildeo da trabalhadora os elementos patogecircnicos por se disseminarem facilmente possibilitam a promoccedilatildeo de doenccedila em apenas um contato Devido o pagamento do adicional de insalubridade em grau maacuteximo GARANTIA PROVISOacuteRIA NO EMPREGO GESTANTE Para que a empregada gestante tenha direito agrave garantia provisoacuteria no emprego assegurada no art 10 II aliacutenea b do ADCT basta que esteja graacutevida ao tempo da rescisatildeo ainda que natildeo tenha
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ciecircncia de seu estado graviacutedico durante a vigecircncia do contrato de trabalho (BRASIL 2018 lthttpwwwtrt4jusbrgt)
Conforme Pipek Dutra e Magano (2018 p 22-23) enquanto a lei antiga proibia
as gestantes e lactantes de trabalhar em locais insalubres No entanto a nova regra
permite que a empregada gestante realize atividades em locais insalubres de grau
meacutedio ou miacutenimo desde que ocorra por espontacircnea vontade mostrando atestado
meacutedico autorizando o trabalho A nova regra visa evitar a discriminaccedilatildeo da mulher
no mercado de trabalho devido agraves suas peculiaridades natildeo demonstrando o
desinteresse para com a sauacutede da matildee e do bebecirc mas oportunizando a mulher de
escolher pois impotildee a apresentaccedilatildeo de atestado meacutedico da trabalhadora e que a
decisatildeo seja da empregada
Nas situaccedilotildees de insalubridade em grau meacutedio e miacutenimo esse distanciamento
ocorreraacute quando a mulher apresentar atestado de sauacutede expedido por meacutedico de
sua confianccedila ldquo[] que recomende o afastamento durante a gestaccedilatildeordquo (inciso II do
art 394-A) (DELGADO MG DELGADO GN 2017 p 150)
O inciso III do art 394-A acrescenta ainda que o afastamento possa ocorrer
no tempo do periacuteodo da amamentaccedilatildeo Delgado MG e Delgado GN (2017 p 150)
trazem que a norma estabelece esse afastamento de atividades insalubres em
qualquer grau quando a trabalhadora ldquoapresentar atestado de sauacutede emitido por
meacutedico de confianccedila da mulher que recomende o afastamento durante a lactaccedilatildeordquo
Veja a decisatildeo do Relator Nelson Antocircnio Monteiro Pacheco da 3ordm Cacircmara
Ciacutevel do Tribunal de Justiccedila do Rio Grande do Sul que trata de Agravo de
Instrumento interposto pela Prefeitura Municipal de Novo XinguRS em face de
liminar em mandado de seguranccedila deferido para realocaccedilatildeo da empregada gestante
em local de trabalho livre de insalubridade com base no art 394-A da Consolidaccedilatildeo
das Leis do Trabalho No entanto a agravada eacute servidora puacuteblica e natildeo regida pelo
Decreto-Lei 545243 mas sim por regime juriacutedico dos servidores municipais Assim
sendo a regra eacute inaplicaacutevel Decisatildeo unacircnime dando provimento ao agravo
AGRAVO DE INSTRUMENTO MANDADO SE SEGURANCcedilA SERVIDORA PUacuteBLICA GESTANTE MUNICIacutePIO DE NOVO XINGU LIMINAR DEFERIDA REALOCACcedilAtildeO PARA LOCAL LIVRE DE INSALUBRIDADE IMPOSSIBILIDADE INEXISTEcircNCIA DE PREVISAtildeO LEGAL INAPLICABILIDADE DO ART 394-A da CLT 1 A parte agravada eacute servidora gestante do Municiacutepio de Novo Xingu cargo de Auxiliar Odontoacuteloga e eacute regida pelo Regime Juriacutedico dos Servidores Puacuteblicos Municipais Lei-NX nordm 11902 Entretanto inexiste na legislaccedilatildeo em comento previsatildeo de realocaccedilatildeo de servidor muito menos de aplicaccedilatildeo
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subsidiaacuteria da CLT nos casos omissos 2 Natildeo haacute como falar ilegalidade ou abuso de poder da administraccedilatildeo que tivesse violado direito liacutequido e certo da servidora a ensejar o deferimento da medida liminar como foi feita na origem sendo muito discutiacutevel a utilizaccedilatildeo do mandado de seguranccedila 3 Natildeo tendo se verificado em um primeiro momento ilegalidade no agir da administraccedilatildeo quando negou o pedido administrativo de realocaccedilatildeo da servidora gestante deve ser reformada a decisatildeo agravada sob pena de violaccedilatildeo ao princiacutepio da isonomia com outras servidoras em situaccedilotildees semelhantes 4 Decisatildeo liminar reformada AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO (BRASIL 2018 lthttpwwwtjrsjusbrgt)
Registra-se que a expressatildeo juriacutedica concernente a ldquoatestado de sauacutederdquo
ldquoemitido por meacutedico de confianccedila da mulherrdquo supera qualquer ordem de vantagem
entre meacutedicos serviccedilos meacutedicos e atestados meacutedicos tendo como exemplo a ordem
de preferecircncia anunciada na Suacutemula 282 do TST Refere-se meramente ao meacutedico
de confianccedila da mulher ou lactante Este eacute o entendimento do texto evidente da
nova regra legal (DELGADO MG DELGADO GN 2017 p 150)
Fica acentuado que em todas as trecircs situaccedilotildees de afastamento a insalubridade
maacutexima meacutedia ou miacutenima eacute caracterizada pelo caput do art 394-A cabendo agrave
empresa pagar o adicional de insalubridade agrave gestante ou agrave lactante efetivando-se a
compensaccedilatildeo ldquo[] por ocasiatildeo do recolhimento das contribuiccedilotildees incidentes sobre a
folha de salaacuterios e demais rendimentos pagos ou creditados a qualquer tiacutetulo agrave
pessoa fiacutesica que lhe preste serviccedilosrdquo Em suma para a Lei o custo desse direito
trabalhista eacute sustentado pelo INSS o que eacute correto e seguro (Convenccedilatildeo nordm 103 art
4ordm inciso VIII da OIT) Natildeo obstante o empregador que fizer o pagamento premente
agrave empregada na folha mensal de pagamentos da empresa seraacute ressarcido logo em
seguida (DELGADO MG DELGADO GN 2017 p 150)
Conforme Silva (2017) o adicional de insalubridade eacute pago em folha para a
empregada e posteriormente ressarcido das contribuiccedilotildees sociais devidas ou seja a
Previdecircncia Social pagaraacute o adicional como o salaacuterio-maternidade Cabe agrave empresa
somente o adiantamento do valor em holerite Foi uma forma que a reforma
encontrou para natildeo sobrecarregar o empregador pois sendo assim o encargo fica
de responsabilidade dos cofres puacuteblicos Tambeacutem foi uma forma de evitar a
discriminaccedilatildeo no momento da contrataccedilatildeo do trabalho feminino
O sect 4ordm do art 394-A da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (BRASIL 1943
lthttpwwwplanaltogovbrgt) apresenta duas hipoacuteteses A primeira eacute no fundamento
de que havendo a viabilidade do afastamento da trabalhadora do local insalubre ela
precisaraacute ser completamente distanciada mas para desenvolver ldquoatividades em
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locais salubres da empresardquo esta opccedilatildeo predomina conservando-se como visto
(caput do art 394 ndash A da CLT) de todo jeito o pagamento do adicional de
insalubridade (DELGADO MG DELGADO GN 2017 p 150-151)
Contudo quando natildeo houver local salubre ou a proacutepria atividade da
empregada ser considerada insalubre ela deveraacute ser inteiramente afastada do
trabalho considerando-se a possibilidade de ldquogravidez de riscordquo com oportunidade
da ldquopercepccedilatildeo de salaacuterio-maternidade nos termos da Lei 8213 de 24 de julho de
1991 durante todo periacuteodo de afastamentordquo (sect 4ordm art 394- A da CLT) (DELGADO
MG DELGADO GN 2017 p 151)
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a nova redaccedilatildeo do
art 394-A II e III em razatildeo da seguinte expressatildeo ldquoquando apresentar atestado de
sauacutede emitido por meacutedico de confianccedila da mulher que recomende o afastamentordquo
Refere-se agrave Accedilatildeo Direta de Inconstitucionalidade 5938 com pedido de medida
cautelar ajuizada pela Confederaccedilatildeo Nacional dos Trabalhadores Metaluacutergicos A
parte autora alega que a regra em questatildeo vulneraria as normas constitucionais
sobre proteccedilatildeo agrave maternidade agrave gestante ao nascituro e ao receacutem-nascido (arts 6ordm
7ordm XXXIII 196 201 II 203 I todos da Constituiccedilatildeo Federal) Aleacutem do mais
desrespeitaria a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho (art
1ordm III e IV da CF) dentre outros direitos constitucionais (BRASIL 2019
lthttpwwwportalstfjusbrgt) Repare a decisatildeo
Decisatildeo O Tribunal por unanimidade conheceu da accedilatildeo direta de inconstitucionalidade Por maioria confirmou a medida cautelar e julgou procedente o pedido formulado na accedilatildeo direta para declarar a inconstitucionalidade da expressatildeo ldquoquando apresentar atestado de sauacutede emitido por meacutedico de confianccedila da mulher que recomende o afastamentordquo contida nos incisos II e III do art 394-A da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (CLT) inseridos pelo art 1ordm da Lei 134672017 nos termos do voto do Relator vencido o Ministro Marco Aureacutelio Falaram pelo amicus curiae Confederaccedilatildeo Nacional de Sauacutede ndash CNS o Dr Marcos Vinicius Barros Ottoni e pelo amicus curiae Central Uacutenica dos Trabalhadores ndash CUT o Dr Ricardo Quintas Carneiro Presidecircncia do Ministro Dias Toffoli Plenaacuterio 29052019 (BRASIL 2019 lthttpwwwportalstfjusbrgt)
O principal objetivo da permissatildeo agraves gestantes e lactantes trabalharem em
locais insalubres eacute o aumento das oportunidades de trabalho para as mulheres As
empresas optam por natildeo contratarem mulheres devido ao risco de assumirem as
consequecircncias peculiares agrave estaccedilatildeo sendo que mesmo aquelas que natildeo querem ter
filhos acabam perdendo a oportunidade de emprego Dessa forma mesmo diante
61
dos argumentos mencionados a lei bate de frente com a proteccedilatildeo agrave sauacutede da
empregada e do nascituro pois a proteccedilatildeo ao trabalho natildeo pode ser mais relevante
que a proteccedilatildeo agrave vida (AHAD 2017)
Por fim a Lei 134672017 modificou o anterior paraacutegrafo uacutenico em sect 1ordm do art
396 da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (CLT) (BRASIL 1943
lthttpwwwplanaltogovbrgt) e acrescentou o sect 2ordm observando que os periacuteodos de
descanso para amamentaccedilatildeo devem ser discutidos em acordo individual entre
empregada e empregador (GARCIA 2018 p 1084)
Veja a norma legal na iacutentegra com as alteraccedilotildees feitas pela nova lei
Art 396 Para amamentar seu filho inclusive se advindo de adoccedilatildeo ateacute que este complete 6 (seis) meses de idade a mulher teraacute direito durante a jornada de trabalho a 2 (dois) descansos especiais de meia hora cada um (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 13467 de 2017) sect 1ordm Quando o exigir a sauacutede do filho o periacuteodo de 6 (seis) meses poderaacute ser dilatado a criteacuterio da autoridade competente (Remunerado pela Lei nordm 13467 de 1372017) sect 2ordm Os horaacuterios dos descansos previstos no caput deste artigo deveratildeo ser definidos em acordo individual entre mulher e o empregador (Incluiacutedo pela Lei 13467 de 1372017) (BRASIL 2017 lthttpwwwplanaltogovbrgt)
As pausas especiais previstas no art 396 da Consolidaccedilatildeo das Leis do
Trabalho (BRASIL 2017 lthttpwwwplanaltogovbrgt) pertinentes aos periacuteodos de
amamentaccedilatildeo ao longo da jornada de trabalho da obreira satildeo remuneradas De
natureza fundamental respectivamente tecircm de ser cumpridos pelo empregador
(DELGADO MG DELGADO GN 2017 p 151)
Poreacutem a alteraccedilatildeo possibilita a negociaccedilatildeo destes intervalos entre empregada
e empregador sem a intervenccedilatildeo do sindicato conforme a necessidade de ambos
podendo os (2) dois intervalos serem transformados em (1) um (PIPEK DUTRA
MAGANO 2017 p 23)
Para Delgado MG e Delgado GN (2017 p 151) a nova Lei 134672017
optou por explicitar o que jaacute tende a ser aplicado nas relaccedilotildees de trabalho ou seja a
determinaccedilatildeo consensual a respeito do melhor horaacuterio para que sejam cumpridos
esses dois intervalos especiais de meia hora cada um ao longo da jornada laboral
De acordo com Ahad (2017) a reforma trouxe novas possibilidades de trabalho
para a mulher observando a flexibilidade em horaacuterios como o teletrabalho o
trabalho intermitente e o trabalho autocircnomo que podem trazer benefiacutecios que
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possibilitam a mulher conciliar com a criaccedilatildeo dos filhos trabalhos domeacutesticos e
estudos aleacutem do tempo e economia no deslocamento de ida e volta do trabalho
Mesmo com as novidades trazidas Ahad (2017) aponta que a reforma natildeo
modificou pontos essenciais para reduzir a desigualdade de gecircnero mencionando a
licenccedila-maternidade que eacute um direito de suma importacircncia para a famiacutelia mas
continua sendo um obstaacuteculo para a contrataccedilatildeo da matildeo de obra feminina
Atraveacutes das informaccedilotildees sobre as mudanccedilas na Reforma observa-se a
preocupaccedilatildeo dos oacutergatildeos de fiscalizaccedilatildeo com a flexibilizaccedilatildeo das regras com a
negociaccedilatildeo direta entre empregador e empregado sendo que todavia muitas
vezes essa flexibilidade eacute mais aacutegil facilitando a vida do empregado O ponto
principal deste capiacutetulo eacute o trabalho da mulher e assim comentam-se os aspectos
direcionados para este na Reforma dentre eles a insalubridade o mais
preocupante no trabalho da gestantelactante entre outros A Lei 134672017 traz
facilidades para as negociaccedilotildees e menos burocracia Apesar disso cabe ressaltar
que haacute falhas na legislaccedilatildeo e nota-se como as leis satildeo contraditoacuterias entre si
podendo faltar proteccedilatildeo em alguns casos e em outros ter em demasia Portanto o
Judiciaacuterio poderaacute ter dificuldades nas decisotildees julgadas
63
5 CONCLUSAtildeO
A presente pesquisa teve como proposta fazer uma abordagem acerca da
discriminaccedilatildeo da mulher no mercado de trabalho bem como sobre a desigualdade
de gecircnero A metodologia utilizada consistiu em uma pesquisa bibliograacutefica
enriquecida de jurisprudecircncias leis artigos e demais informaccedilotildees obtidas atraveacutes da
leitura algo que se revelou em um aprendizado muacuteltiplo de questotildees vivenciadas
Como resultados averiguou-se diversas legislaccedilotildees que abrangem o tema dos
direitos da mulher e suas principais peculiaridades assim como as constantes
mudanccedilas nas regras trabalhistas e a verificaccedilatildeo das normas para adequar-se agrave
atualidade o que proporciona a mais recente e significativa alteraccedilatildeo na
Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (CLT) a Reforma trabalhista A partir das
leituras de estudos jaacute desenvolvidos sobre essa temaacutetica foi possiacutevel esclarecer
alguns toacutepicos importantes permitindo um entendimento mais adequado sobre o
pensamento da sociedade e a luta para a extinccedilatildeo das diferenccedilas de gecircnero assim
como compreender a posiccedilatildeo do empregador e do empregado nas relaccedilotildees de
trabalho
Na primeira abordagem destaca-se o entendimento da histoacuteria do Direito do
Trabalho e o surgimento das leis de proteccedilatildeo Nesse contexto foi indispensaacutevel
evidenciar o caminho que foi percorrido para se chegar ao que eacute de direito devido agrave
vida desumana na eacutepoca da escravidatildeo instante em que natildeo havia quaisquer
garantias de sobrevivecircncia Para se chegar a esse entendimento foi necessaacuterio
estudar todo o processo de desenvolvimento da histoacuteria do trabalho como as leis
foram surgindo assim como os toacutepicos mais relevantes para que se alcanccedilasse o
objetivo final proposto no trabalho Todavia todo aprendizado adquirido durante
essa pesquisa sobre o tema nos leva a acreditar que ainda eacute preciso muito para
mudar o pensamento da sociedade ou seja o caminho ainda eacute longo para atingir o
ideal miacutenimo quando o assunto eacute desigualdade de gecircnero
No decorrer do estudo percebeu-se ainda nesse contexto que diversas
proibiccedilotildees foram despontando na Europa relacionadas aos aspectos de proporcionar
melhorias para o trabalho das mulheres Como exemplo verificou-se que as
mulheres foram sendo proibidas de trabalhar em locais uacutemidos e subteacuterreos que
trouxessem sequelas para sua sauacutede assim como foram impedidas de praticar
jornadas exaustivas de 12 horas e foram proibidas de trabalhar no periacuteodo da noite
64
Aleacutem do mais notou-se uma trajetoacuteria de busca constante pela igualdade de
gecircneros algo que se mostrou notoacuterio nas legislaccedilotildees Essa constataccedilatildeo se mostrou
significativa pois decorre que a discriminaccedilatildeo se apresenta como uma adversidade
que natildeo depende somente do desenvolvimento de uma naccedilatildeo sendo o avanccedilo das
leis essencial para que a mulher no mercado de trabalho possa assumir o seu
devido lugar
Quanto agrave revisitaccedilatildeo de leituras sobre as antigas civilizaccedilotildees observou-se
atentamente os relatos sobre a discriminaccedilatildeo contra a mulher como eram tratadas
abusadas e como disponibilizavam de rariacutessimos direitos Diante disso claramente
pode-se afirmar que as mulheres cumpriam um papel de submissatildeo uma vez que
eram criadas para cuidar da casa dos filhos e para obedecer aos maridos As
leituras realizadas demostraram que as filhas natildeo tinham direitos agrave heranccedila pois era
algo destinado somente para o filho homem Aleacutem disso os casamentos eram
arranjados sendo que a mulher natildeo tinha o poder de escolha do seu cocircnjuge sendo
os pais os responsaacuteveis por isso Como resultado nota-se que a desigualdade de
gecircnero eacute uma consequecircncia cultural e a discriminaccedilatildeo eacute histoacuterica jaacute que de acordo
com o que foi apresentado as mulheres sempre tiveram papeacuteis submissos na
sociedade
Como tentativa de amenizar a situaccedilatildeo a literatura mostra que os institutos
foram avanccedilando em busca de melhorias ou seja devido agraves peculiaridades das
mulheres houve a necessidade de estabelecer proteccedilotildees agraves mesmas Isso eacute
decorrente do fato de que a mulher se sujeitava a receber salaacuterios inferiores e a
cumprir jornadas excessivasexaustivas de trabalho para que conseguisse
permanecer no emprego
Em relaccedilatildeo ao processo de implantar normas protetivas quanto ao trabalho da
mulher o estudo mostrou que a proteccedilatildeo agrave maternidade aparece como a mais
relevante Nesse contexto verificou-se algumas normas que proporcionavam agrave
famiacutelia permanecer com a crianccedila sendo que inuacutemeras jurisprudecircncias autorizavam
os pais na ausecircncia das matildees a compartilharem do direito agrave licenccedila-maternidade
assim como foi estendido para as mulheres que davam agrave luz obtinham a guarda
judicial adotavam sofriam aborto espontacircneo eou tinham bebecircs natimortos
Portanto a licenccedila-maternidade que atualmente eacute de 120 dias configura-se
em um processo de extrema importacircncia para todo o nuacutecleo familiar uma vez que
proporciona bem-estar ao receacutem-nascido que muito necessita da figura maternal nos
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primeiros meses de vida ou seja eacute um processo que representa qualidade de vida
principalmente durante a amamentaccedilatildeo do bebecirc Ainda nesse contexto na falta da
matildee ressalta-se que algumas dessas medidas tambeacutem se estendem aos homens
permitindo aos mesmos o direito de poder gozar das licenccedilas se estiverem com a
guarda dos filhos
Em razatildeo da legislaccedilatildeo expandida as leituras desenvolvidas para a realizaccedilatildeo
do presente trabalho permitiram detectar conquistas femininas nas relaccedilotildees de
trabalho e a preocupaccedilatildeo do poder legislativo para que haja igualdade entre os
gecircneros Tambeacutem foi reparado na doutrina e nas jurisprudecircncias vitoacuterias das
mulheres nas decisotildees judiciais quando o assunto estaacute relacionado agrave busca da
igualdade de direitos entre homens e mulheres
De outra parte a pesquisa buscou revelar o Direito na aacuterea trabalhista e fazer a
devida interpretaccedilatildeo Assim sendo o estudo possibilitou o entendimento acerca das
melhorias mais consistentes nas etapas do processo de valorizaccedilatildeo da mulher
demonstrando que haacute um elevado grau de conhecimento sobre a legislaccedilatildeo
trabalhista em relaccedilatildeo ao trabalho feminino Entretanto dada agrave relevacircncia do
assunto entende-se como necessaacuterio desenvolver tambeacutem a
consciecircnciapensamento da sociedade como um todo sobre o tema pois assim a
mulher teraacute mais oportunidades aleacutem das jaacute concedidas por merecimento e total
capacidade Decorre que o objetivo das mulheres eacute a independecircncia jaacute que ainda eacute
muito evidente o conceito de que a mulher deve ser simplesmente a dona de casa
para cuidar do lar e dos filhos No entanto elas querem estudar ter conhecimento e
formaccedilatildeo pois satildeo capazes de assumir cargos competitivos
O uacuteltimo capiacutetulo tratou sobre a importante mudanccedila no Direito do Trabalho a
Reforma trabalhista quando a Lei 134672017 alterou 201 pontos da Consolidaccedilatildeo
das Leis do Trabalho de 1943 Quanto a essas modificaccedilotildees notou-se que as
mesmas deram ecircnfase ao trabalho da mulher em uma niacutetida preocupaccedilatildeo com a
maternidade com as atividades insalubres e com alguns trabalhos onde a mulher
pudesse exercer suas funccedilotildees de acordo com o tempo que dispusesse e assim
conseguisse tambeacutem atender o trabalho domeacutestico
Diante do propoacutesito do presente de obter informaccedilotildees e analisar os direitos da
mulher trabalhadora nas relaccedilotildees de trabalho no cotidiano evidenciou-se que o
preconceito ainda existe e que descobrir novas possibilidades que protejam o
trabalho feminino eacute de suma importacircncia para incentivar a sociedade a adquirir
66
novos conceitos Foi possiacutevel tambeacutem identificar a preocupaccedilatildeo dos oacutergatildeos
competentes no que diz respeito agrave proteccedilatildeo feminina nas relaccedilotildees de trabalho
Portanto entende-se como de extrema relevacircncia trazer esse debate agrave tona
uma vez que o assunto foi definido como forma de se obter aprendizado e clareza
sobre as normas protetivas femininas e a abrangecircncia para que empregada e
empregador saibam seus direitos e deveres uma vez que haacute ciecircncia de que as
empresas ainda estatildeo despreparadas para seguir devidamente as regras de
proteccedilatildeo em sua totalidade Decorre que o Direito do Trabalho foi elaborado para
defender o trabalhador dos abusos do empregador sendo que a influecircncia do tema
abordado foi justamente para retratar a situaccedilatildeo em que eacute apresentado e entendido
o sistema juriacutedico
Evidencia-se que embora sejam aplicadas algumas medidas protetivas ainda
eacute grave a desigualdade de gecircnero Tambeacutem se observa que as regras flexiacuteveis
negociadas entre empregado e empregador agilizam os processos nas relaccedilotildees de
trabalho mas obviamente quando natildeo houver a possibilidade de flexibilizar uma
regra esta seraacute cumprida sem exceccedilatildeo Nesse sentido entende-se que embora
diversas leis estimulem a contrataccedilatildeo de matildeo de obra feminina o montante de
direitos trabalhistas pode atrapalhar as relaccedilotildees de emprego criando receio do
empregador nas contrataccedilotildees principalmente em relaccedilatildeo agraves mulheres No entanto
essas medidas satildeo indispensaacuteveis para o bem-estar do trabalhador pois a
necessidade de proteccedilatildeo eacute fundamental Afinal todos querem ter seu espaccedilo
profissional mas algumas delas natildeo condizem com a realidade do empregador e do
empregado
Por fim observa-se que muitas legislaccedilotildees vigentes versam sobre o mesmo
assunto e se contradizem Entretanto essa constataccedilatildeo deve atrapalhar o judiciaacuterio
na hora das decisotildees cabendo a ele o poder de designar um resultado justo ao que
estaacute sendo proposto Isso demonstra que a discriminaccedilatildeo contra a mulher no
mercado de trabalho acontece mesmo diante da legislaccedilatildeo vigente configurando-se
em uma desigualdade que ainda estaacute longe de terminar e que para isso precisa ser
constantemente debatida
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REFEREcircNCIAS
AHAD Claudia Abdul Reforma trabalhista e seus impactos no trabalho da mulher Migalhas [sl] dez 2017 Disponiacutevel em lthttps wwwmigalhascombrdePeso16MI27055371043-Reforma+Trabalhista+e+seus+impactos+no+trabalho+da+mulhergt Acesso em 28 mar 2018 BRASIL Constituiccedilatildeo (1988) Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil Diaacuterio Oficial [da] Repuacuteblica Federativa do Brasil Brasiacutelia DF 5 out 1988 Disponiacutevel em lthttpwwwplanaltogovbrccivil_03constituicaoConstituicaoCompiladohtmgt Acesso em 17 jun 2018 ______ Decreto 423 de 12 de novembro de 1935 Promulga quatro Projectos de Convenccedilatildeo approvados pela Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho da Liga das Naccedilotildees por occasiatildeo da Conferencia de Washington convocada pela Governo dos Estados Unidos da America a 29 de outubro de 1919 pelo Brasil adoptados a saber Convenccedilatildeo relativa ao emprego das mulheres antes e depois do parto Convenccedilatildeo relativa ao trabalho noctuno das mulheres Convenccedilatildeo que fixa a idade minima de admissatildeo das crianccedilas nos trabalhos industriaes Convenccedilatildeo relativa ao trabalho nocturno das crianccedilas na industria Diaacuterio Oficial [da] Repuacuteblica Federativa do Brasil Brasiacutelia DF 12 nov 1935 Disponiacutevel em lthttpwww2camaralegbrleginfeddecret1930-1939decreto-423-12-novembro-1935-532092-publicacaooriginal-14076-pehtmlgt Acesso em 06 abr 2019
______ Decreto 979 de 06 de janeiro de 1903 Faculta aos profissionais da agricultura e industrias rurais a organizaccedilatildeo de syndicatos para a defesa de seus interesses Diaacuterio Oficial [da] Repuacuteblica Federativa do Brasil Brasiacutelia DF 06 jan 1903 Disponiacutevel em lthttpwwwplanaltogovbrccivil_03decretoAntigosD0979htmgt Acesso em 06 abr 2019
______ Decreto 1253 de 27 de setembro de 1994 Promulga a Conversatildeo nordm 136 da Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho sobre a Proteccedilatildeo contra os Riscos de Intoxicaccedilatildeo Provocados pelo Benzeno assinada em Genebra em 30 de junho de 1971 Diaacuterio Oficial [da] Repuacuteblica Federativa do Brasil Brasiacutelia DF 28 set 1994 Disponiacutevel em lthttpwwwplanaltogovbrccivil_03decreto1990-1994D1253htmgt Acesso em 07 abr 2019
______ Decreto 1313 de 13 de janeiro de 1891 Estabelece providencias para regularisar o trabalho dos menores empregados nas fabricas da Capital Federal Diaacuterio Oficial [da] Repuacuteblica Federativa do Brasil Brasiacutelia DF 17 nov 1891 Disponiacutevel em lthttpwww2camaralegbrleginfeddecret1824-1899decreto-1313-17-janeiro-1891-498588-publicacaooriginal-1-pehtmlgt Acesso em 07 abr 2019
______ Decreto 1637 de 12 de maio de 1937 Autoriza o cidadatildeo armecircnio Arsegravene Arsenien a comprar pedras preciosas Diaacuterio Oficial [da] Repuacuteblica Federativa do Brasil Brasiacutelia DF 25 maio 1937 Disponiacutevel em lthttpwww2camaralegbrleginfeddecret1930-1939decreto-1637-12-maio-1937-464855-publicacaooriginal-74782-pehtmlgt Acesso em 07 abr 2019
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8
2 A EVOLUCcedilAtildeO DO DIREITO DO TRABALHO
Analisando o Direito do Trabalho eacute preciso pensar no crescimento da mateacuteria
Nesse sentido Martins (2014 p 3) ressalta que esse ramo do Direito eacute muito
dinacircmico e que as mudanccedilas nas condiccedilotildees de trabalho satildeo muito frequentes
sendo para tanto indispensaacutevel conhecer a evoluccedilatildeo da histoacuteria para entender as
questotildees da atualidade No capiacutetulo a seguir seratildeo apresentados toacutepicos da histoacuteria
do Direito Trabalho a vida dos trabalhadores antes das regras trabalhistas as
condiccedilotildees de trabalho e como essas regras foram surgindo primeiramente na
Europa e mais tarde no Brasil Como o objeto de estudo do presente trabalho foi a
discriminaccedilatildeo das mulheres quanto agrave inserccedilatildeo delas no mercado de trabalho e suas
proteccedilotildees o auxiacutelio das doutrinas mencionadas foram de extrema importacircncia para
esta anaacutelise Assim sendo a partir desse momento inicia-se a apresentaccedilatildeo
Martins (2014 p 3-4) revela que na Biacuteblia o trabalho foi considerado puniccedilatildeo
pois Adatildeo em consequecircncia de comer o fruto proibido como castigo teve de
trabalhar Trabalho vem do latim tripalium em caraacuteter uma ferramenta de tortura
como uma canga para usar nos animais no trabalho da lavoura para colheitas
Platatildeo e Aristoacuteteles deduziram que a dignidade do homem era baseada em negoacutecios
na metroacutepole por meio da palavra Quem fazia o trabalho braccedilal eram os escravos
que desempenhavam as praacuteticas serviccedilais enquanto as atividades nobres ficavam
com outras pessoas (MARTINS 2014 p 4)
Em Roma o trabalho era visto como degradante uma vez que os escravos eacute
que faziam o trabalho bruto Dessa forma Martins (2014 p 4) relata que estes eram
considerados coisa na Lex Aquilia (284 a C) O referido autor disse ainda que a
escravidatildeo foi o primeiro sistema de trabalho e que o escravo era usado ateacute sua
morte ou na medida em que conseguisse sair dessa situaccedilatildeo Poreacutem sem direito
algum muito menos trabalhista
No mesmo entendimento Garcia (2018 p 1) conta que o trabalhador era visto
como coisa sem direitos Na antiguidade no pensamento claacutessico grego o trabalho
era visto como um castigo Platatildeo e Aristoacuteteles natildeo consideravam que o trabalho
daria dignidade ao homem
Os servos na eacutepoca do feudalismo entregavam parte da produccedilatildeo rural pelo
uso da terra e pela proteccedilatildeo recebida dos senhores feudais Nesse aspecto Garcia
(2018 p 1-2) revela que o senhor feudal dava proteccedilatildeo militar e poliacutetica aos servos
9
que natildeo possuiacuteam liberdade De acordo com Nascimento (2010 p 39) natildeo havia
nenhum direito ao trabalhador pois era o patratildeo quem designava as circunstacircncias
de trabalho dos empregados A relaccedilatildeo de trabalho era livre em concordacircncia das
partes mas o patratildeo era quem determinava as regras Como nunca houve contrato
redigido poderia acabar ou mudar a relaccedilatildeo de trabalho como quisesse
O direito do trabalho nasceu do resultado de um assunto social antecipado pela
Revoluccedilatildeo Industrial no seacuteculo XVIII e da atitude humanista que dispocircs assegurar a
dignidade do homem Nascimento (2010 p 32) explica que houve uma
inevitabilidade de obter regras juriacutedicas para regulamentar as relaccedilotildees individuais e
coletivas de trabalho agrave medida que o mundo da induacutestria foi expandindo
rapidamente
As situaccedilotildees precaacuterias das condiccedilotildees de trabalho no decorrer da evoluccedilatildeo da
Revoluccedilatildeo Industrial apresentavam graves riscos para a sauacutede e para a integridade
fiacutesica do empregado As doenccedilas ocorriam em consequecircncia do peacutessimo ambiente
laboral sendo que os acidentes de trabalho atingiam principalmente os metaluacutergicos
e os mineiros Sem receber salaacuterio durante o periacuteodo em que estavam doentes
permaneciam inseguros em relaccedilatildeo ao seu sustento jaacute que natildeo existiam normas
para que fossem protegidos Ademais o patratildeo tambeacutem natildeo se empenhava para
que as regras existissem (NASCIMENTO 2010 p 44)
Nessa perspectiva Nascimento (2010 p 44) pontua que natildeo eacute com precisatildeo
que se afirma a situaccedilatildeo dos salaacuterios dos empregados logo apoacutes a Revoluccedilatildeo
Industrial Em razatildeo de provas e documentos insuficientes natildeo eacute com seguranccedila a
apresentaccedilatildeo de uma anaacutelise da necessidade de vida Contudo historiadores
afirmam de um modo geral que os salaacuterios eram baixos Os salaacuterios nas induacutestrias
eram mais altos que na agricultura sendo que mulheres e menores recebiam menos
que os homens
A normatizaccedilatildeo juriacutedica de trabalho pelo Estado eacute moldada por particularidades
agraves quais satildeo denominadas de legislaccedilatildeo industrial Nascimento (2010 p 55) diz que
primeiramente as regras direcionavam-se aos empregados das induacutestrias e com o
desenvolvimento destas foram se estendendo para outras funccedilotildees
Nascimento (2010 p 55) revela ainda que o propoacutesito de proteger o trabalho
das mulheres e dos menores e a limitaccedilatildeo da jornada de trabalho eacute predominante na
legislaccedilatildeo industrial A maioria das normas nesse periacuteodo era destinada para esses
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fins sendo que mais adiante ocorreu a intervenccedilatildeo do Poder Puacuteblico em defesa dos
mais pobres
Ainda nesse contexto Nascimento (2010 p 55) revela que a primeira regra de
destaque notaacutevel que demonstra a atitude do Estado eacute da Inglaterra 1601 nomeada
como Lei de Amparo aos Pobres admitindo o direito de receber ajuda das
autoridades puacuteblicas
Segundo Nascimento (2010 p 56) da mesma forma outra regra juriacutedica surgiu
para amparar o trabalhador na Inglaterra em 1802 quando da implantaccedilatildeo da Lei de
Peel Seu objetivo era regrar o trabalho dos menores aprendizes paroquianos dos
quais os domiacutenios das paroacutequias queriam se livrar levando-os aos proprietaacuterios das
induacutestrias Havia pelas paroacutequias o traacutefico de menores onde eram efetuados
contratos de compra e venda para que as induacutestrias adquirissem esses menores em
lotes Robert Peel criou uma lei que protegia estas crianccedilas regrando deveres de
educaccedilatildeo reduzindo a etapa de trabalho para 12 horas Normas relacionadas agrave
higiene tambeacutem foram introduzidas Delgado (2014 p 95) faz referecircncia agrave essa lei
como o Peelrsquos Act (1802) versando sobre o trabalho dos menores Essa lei natildeo foi
aderida mas Robert Peel em 1819 criou uma segunda lei que foi aprovada no
mesmo entendimento (NASCIMENTO 2010 p 56)
Nascimento (2010 p 57) aponta outra lei a fim de proteger os menores na
Inglaterra a Lei de 1833 criada para estabelecer regras de trabalho nas induacutestrias
Assim menores foram proibidos de trabalhar antes dos 9 anos de idade o limite de
jornada de trabalho dos menores de 13 anos passou para 9 horas e dos
adolescentes menores de 18 anos para 12 horas Foi proibido tambeacutem o trabalho
noturno e para fiscalizar o cumprimento das regras foram nomeados inspetores de
induacutestria
Mais tarde outras medidas se destacaram como a Lei de 1844 criada para
regrar o trabalho das mulheres fixando a jornada de trabalho em 10 horas Tambeacutem
as Leis de 1850 e de 1853 foram criadas para regrar a jornada laboral dos homens e
a Lei de 1842 proibindo as mulheres e menores de trabalhar em subsolo
(NASCIMENTO 2010 p 57)
Segundo Martins (2014 p 7) na Franccedila em 1813 foi vedado o trabalho de
menores nas minas Em 1814 foi proibido o trabalho aos domingos e feriados Em
1839 foi vedado o trabalho de menores de 9 anos e a jornada laboral dos menores
de 16 anos foi estabelecida em 10 horas Tambeacutem na Franccedila as Leis de 19 de
11
marccedilo e 02 de novembro de 1874 regravam a proteccedilatildeo do trabalho das mulheres e
das crianccedilas
Conforme Nascimento (2010 p 41) os menores trabalhavam em peacutessimas
condiccedilotildees de higiene e as casas de aprendizagem eram raras onde meninos e
meninas dividiam o mesmo dormitoacuterio sendo que para as mulheres as condiccedilotildees
natildeo eram diferentes
Em alguns paiacuteses o Direito do Trabalho eacute infiltrado nas Constituiccedilotildees alguns
exemplos satildeo o Meacutexico (1917 e 1962) o Peru (1933) a Aacuteustria (1925) a Ruacutessia
(1918 a 1935) e o Brasil (1934 1937 1946 1967 1969 1988) Em outros paiacuteses as
leis trabalhistas satildeo apresentadas no Coacutedigo Civil como na Itaacutelia no Coacutedigo das
Obrigaccedilotildees como na Suiacuteccedila enquanto no Brasil elas aparecem nas consolidaccedilotildees e
em leis especiais Nos Estados Unidos as convenccedilotildees coletivas respondem pela
maioria das normas juriacutedicas mediante negociaccedilotildees coletivas entre os sindicatos
envolvidos (NASCIMENTO 2010 p 59)
O Direito do Trabalho se concretizou natildeo somente por meio de leis
constitucionais e ordinaacuterias mas tambeacutem atraveacutes das convenccedilotildees promulgadas pela
Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho (OIT) que tem forccedila de lei federal em muitos
paiacuteses Os tratados internacionais bilaterais ou multilaterais eram mais comuns nos
paiacuteses europeus em especial normatizando a previdecircncia social (NASCIMENTO
2010 p 59-60)
A Revoluccedilatildeo Francesa de 1789 e sua Constituiccedilatildeo revelaram o primeiro dos
direitos sociais e econocircmicos o Direito do Trabalho O Estado impocircs a
obrigatoriedade de suprir o empregado a sua subsistecircncia (MARTINS 2014 p 6)
Garcia (2018 p 2) cita que na Revoluccedilatildeo Industrial no seacuteculo XVIII em razatildeo
da descoberta da maacutequina a vapor as induacutestrias precisaram de operaacuterios com
trabalho assalariado para substituir os escravos sendo um dos motivos que
promoveu o Direito do Trabalho
O estado deixa seu estado de abstenccedilatildeo e passa a intervir nas relaccedilotildees de trabalho impondo limitaccedilotildees agrave liberdade das partes para a proteccedilatildeo do trabalhador por meio da legislaccedilatildeo proibitiva de abusos do empregador como forma de preservar a dignidade do homem no trabalho (GARCIA 2018 p 2-3)
Martins (2014 p 6) revela que na Revoluccedilatildeo Industrial surgiram os salaacuterios e
os contratos de trabalho Os empresaacuterios davam preferecircncia para as mulheres que
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aceitavam salaacuterios inferiores ao dos homens exercendo as mesmas funccedilotildees
Sujeitavam-se a jornadas excessivas de 14 a 16 horas diaacuterias a baixos salaacuterios e
trabalhavam em situaccedilotildees inconstantes prejudiciais agrave sauacutede para manter seus
empregos No veratildeo o andamento do trabalho era longo chegando a 18 horas e
muitas vezes acabavam com o pocircr-do-sol Induacutestrias iniciaram as atividades em
periacuteodo noturno quando foi inventado o lampiatildeo a gaacutes em 1792 e as jornadas de
trabalho foram reduzidas para 12 a 14 horas por dia (MARTINS 2014 p 5)
Para Martins (2014 p 9) ldquoo direito do trabalho surge para limitar os abusos do
empregador em explorar o trabalho e para modificar as condiccedilotildees de trabalhordquo
Com a chegada da maacutequina a vapor e outras modernizaccedilotildees trabalhadores
foram substituiacutedos gerando desemprego Com novas possibilidades a agricultura
tambeacutem contratou menos trabalhadores e mais pessoas acabaram desempregadas
Foram instauradas induacutestrias de carvatildeo como na Inglaterra Nestas induacutestrias o
trabalhador era sujeito agraves obrigaccedilotildees insalubres incecircndios explosotildees e intoxicaccedilatildeo
por gases tendo salaacuterios baixos e inuacutemeras horas trabalhadas Tambeacutem corriam
riscos de doenccedilas infecciosas por conta de trabalhar em lugares molhados como
tuberculose pneumonia entre outras Eram feitos contratos verbais onde
praticamente toda famiacutelia trabalhava e muitos morriam sem nenhuma assistecircncia
(MARTINS 2014 p 6)
Nascimento (2010 p 43) salienta que os empregadores eacute quem determinavam
as jornadas de trabalho conforme a sua vantagem Aos empregados soacute restava
cumprir o estabelecido onde menores mulheres e homens exerciam as mesmas
funccedilotildees intensas ou natildeo Em razatildeo disso foram surgindo as legislaccedilotildees que
regraram as horas diaacuterias trabalhadas A eletricidade surgiu em 1880
consequentemente os meacutetodos de trabalho tiveram que se adequar (MARTINS
2014 p 8)
O Estado natildeo intercedia nas relaccedilotildees de trabalho pois o trabalho era tido como
mercadoria e possibilitava o abuso do empregador para com o empregado Como a
ofertas de trabalho eram poucas e a procura era intensa o empregado aceitava
baixos salaacuterios e jornadas excessivas sem direito ao descanso ou feacuterias (MARTINS
2014 p 8) De acordo com Nascimento (2010 p 54) a intervenccedilatildeo do Estado
ocorreu a partir de 1938 com o pensamento neoliberalista No entanto essa natildeo foi
a uacutenica forma pela qual o intervencionismo se idealizou tendo tambeacutem apontado de
um estilo mais eminente com sistemas poliacuteticos de ditadura tanto de ldquoesquerdardquo
13
como de ldquodireitardquo O socialismo eacute um comportamento intervencionista que se
destacou mais precisamente no Leste da Europa enquanto o corporativismo se
destacou na Itaacutelia e o nazismo de Hitler na Alemanha
Eacute saacutebia a intervenccedilatildeo do Estado para que o trabalhador tenha dignidade
atraveacutes da criaccedilatildeo de medidas de proteccedilatildeo acentuando regras que estabeleccedilam
condiccedilotildees de trabalho dignas e que sejam eminentes ao patratildeo considerando
melhor situaccedilatildeo de vida social (NASCIMENTO 2010 p 54) Conforme Martins
(2014 p 7) o Estado interviu nas relaccedilotildees de trabalho movido pelos abusos que
eram cometidos A desigualdade era niacutetida a maacutequina era de propriedade do patratildeo
e assim o trabalhador era submisso pois natildeo tinha nada A intervenccedilatildeo do Estado
teve como objetivo o bem-estar do trabalhador e melhorias nas circunstacircncias de
trabalho quando o empregado passou a ser favorecido pelas leis
Na Espanha foram estabelecidas regras que regulamentavam o trabalho dos
menores e das mulheres com leis em 1873 18781900 e 1912 Tambeacutem na Franccedila
em 1874 estabeleceram-se proteccedilotildees juriacutedicas para menores e mulheres Em 1893
uma lei regulou a seguranccedila e a higiene nas empresas (MARTINS 2014 p 7)
A Constituiccedilatildeo do Meacutexico em 1917 foi a primeira a tratar do assunto no art
123 estabelecendo vaacuterias regras de proteccedilatildeo como a proibiccedilatildeo de trabalho de
menores de 12 anos jornada de oito horas descanso semanal proteccedilatildeo agrave
maternidade entre outros (MARTINS 2014 p 9)
Depois a Constituiccedilatildeo de Weimar em 1919 Martins (2014 p 9) menciona que
a mesma passou a regularizar a participaccedilatildeo dos empregados nas empresas tendo
representaccedilatildeo nas empresas estabelecendo um sistema de seguro social e fixando
salaacuterios e melhores condiccedilotildees de trabalho
No acircmbito internacional o Tratado de Versalles de 1919 prenunciou a
Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho (OIT) que abrange os direitos trabalhistas
internacionalmente decretando convenccedilotildees (MARTINS 2014 p 9)
Garcia (2018 p 3) conta que na Itaacutelia a Carta del Lavoro em 1927
implementou um sistema corporativista que foi abrangido por outros sistemas
poliacuteticos como de Portugal da Espanha e do Brasil
A criaccedilatildeo da Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas apoacutes a Segunda Guerra Mundial
(1939-1945) resultou na aprovaccedilatildeo da Carta das Naccedilotildees Unidas na Conferecircncia de
Satildeo Francisco (1945) Segundo Garcia (2018 p 4) a Declaraccedilatildeo de Filadeacutelfia
14
aprovada pela Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho em 1944 expandindo os
princiacutepios do Tratado de Versalles
Em 1946 houve a vinculaccedilatildeo da Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho agrave
Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas como entidade versada agrave regulamentaccedilatildeo
internacional do trabalho Garcia (2018 p 4) referencia o novo texto constitucional
da Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho aprovado em Conferecircncia Internacional
do Trabalho em 1946 com a Declaraccedilatildeo de Filadeacutelfia anexada E ainda no acircmbito
internacional trouxe diversos direitos trabalhistas em 1948 com a Declaraccedilatildeo
Universal dos Direitos Humanos
O Direito do Trabalho eacute uma vitoacuteria da humanidade ao longo da histoacuteria
criando direitos fundamentais para melhores condiccedilotildees de vida dos trabalhadores
Assim evitou abusos e que o capital e a busca pelas vantagens prejudicassem os
membros da sociedade menos favorecidos assegurando dignidade de vida
(GARCIA 2018 p 4)
Da mesma maneira o Direito do Trabalho proporciona o desenvolvimento do
sistema econocircmico em meacutetodos aceitaacuteveis viabilizando assim o progresso das
instituiccedilotildees e o bem-estar coletivo Segundo Garcia (2018 p 4) o Direito do
Trabalho tem papel importante para garantir o miacutenimo de dignidade e justiccedila social
Conforme Garcia (2018 p 5) o Direito do Trabalho eacute um procedimento
necessaacuterio que embasa o proacuteprio sistema econocircmico-social Cabe ressaltar que o
Direito do Trabalho impossibilita ateacute mesmo um eventual colapso no sistema
podendo suceder de niacuteveis de miseacuteria e desigualdade afetando as condiccedilotildees de
consumo e conduzindo os proacuteprios possuidores a decadecircncia
Para Delgado (2012 p 83) o Direito do Trabalho natildeo surgiu apenas para
incendiar o sistema econocircmico Com a Revoluccedilatildeo Industrial na Inglaterra no
seacuteculo XVIII certamente buscou tambeacutem ponderar os abusos da utilizaccedilatildeo da forccedila
de trabalho propondo a civilidade para o trabalhador
Os direitos trabalhistas satildeo garantidos na composiccedilatildeo dos direitos
fundamentais em ligaccedilatildeo com as normas da dignidade da pessoa humana e da
justiccedila social Viu-se ao longo dessa redaccedilatildeo como eram as condiccedilotildees que
enfrentavam os trabalhadores para adquirir uma vida digna bem como a intervenccedilatildeo
do Estado para amenizar os abusos do empregador sendo possiacutevel entender um
pouco sobre o Direito em questatildeo Seguindo na apresentaccedilatildeo da evoluccedilatildeo do Direito
15
do Trabalho na sequecircncia seraacute descrito como surgiram as primeiras regras no
Brasil
21 A evoluccedilatildeo das regras trabalhistas no Brasil
Devido agrave criaccedilatildeo de regras trabalhistas na Europa e agraves instituiccedilotildees
internacionais que versavam sobre o Direito do Trabalho o Brasil teve influecircncia
para se adequar a essas regras Martins (2014 p 11) relata que as criaccedilotildees de
normas trabalhistas no Brasil foram estipuladas pelas mudanccedilas na Europa em
consequecircncia da Primeira Guerra Mundial e do surgimento da Organizaccedilatildeo
Internacional do Trabalho (OIT) em 1919 Imigrantes chegados ao Brasil deram
iniacutecio a movimentos e protestos pleiteando melhores circunstacircncias de trabalho
Destaca Nascimento (2010 p 88) que apoacutes a Aboliccedilatildeo da Escravatura e a
Proclamaccedilatildeo da Repuacuteblica surgiu o periacuteodo liberal do Direito do Trabalho embora
pequenos movimentos sem maior relevacircncia colaborassem para o progresso das
leis no paiacutes
Primeiramente as Constituiccedilotildees versavam apenas sobre o sistema de
governo Martins (2014 p 10) conta que mais tarde comeccedilaram a tratar de diversos
ramos do Direito em especial o Direito do Trabalho
A maior concentraccedilatildeo de pessoas se destacou nas grandes cidades como o
Rio de Janeiro em 1890 na eacutepoca capital federal e em Satildeo Paulo em 1900 No
entanto havia um grande nuacutemero de induacutestrias como oficinas de calccedilados
vestuaacuterio moacuteveis e tintas normalmente abertas em galpotildees ou no fundo de
armazeacutens sendo locais de difiacutecil acesso para a fiscalizaccedilatildeo A populaccedilatildeo foi
aumentando nesses estados e a maioria dos trabalhadores eram imigrantes
italianos portugueses espanhoacuteis que ocupavam cargos de operaacuterios nas induacutestrias
(NASCIMENTO 2010 p 88-89)
Nascimento (2010 p 89) cita que se formavam as circunstacircncias para que o
trabalho subordinado fosse regido por lei No entanto o Poder Puacuteblico que era
devoto ao princiacutepio liberalista e sua inspiraccedilatildeo permanecia isento a qualquer
contestaccedilatildeo No periacuteodo existiu um grande nuacutemero de greves e movimento poliacutetico
Conforme Nascimento (2010 p 96) as primeiras regras surgiram
respectivamente em 1903 pelo Decreto 979 de 06 de janeiro de 1903 (BRASIL
1903 lthttpwwwplanaltogovbrgt) em 1937 pelo Decreto Legislativo 1637 que
16
versava sobre os sindicatos em 1891 pelo Decreto 1313 de 17 de janeiro de 1891
(BRASIL 1891 lthttpwww2camaralegbrgt) que dispunha sobre a proteccedilatildeo de
menores regrando a fiscalizaccedilatildeo nas faacutebricas onde havia um grande nuacutemero de
menores trabalhando e pelo Decreto 1150 de 1904 que regrava sobre os salaacuterios
estabelecendo a carteira agriacutecola (BRASIL 1904 lthttpwww2camaralegbrgt)
Em 1930 Getuacutelio Vargas entatildeo Presidente da Repuacuteblica idealizou uma
poliacutetica trabalhista Em razatildeo da expansatildeo da induacutestria Getuacutelio editou leis
trabalhistas com a intenccedilatildeo de moderar as manifestaccedilotildees No entanto jaacute existiam
leis ordinaacuterias regulando o trabalho de menores em 1891 em 1903 a organizaccedilatildeo
dos sindicatos rurais e em 1907 sindicatos urbanos (MARTINS 2014 p 11)
A Lei 30711916 (BRASIL 1916 lthttpwwwplanaltogovbrgt) aprovou o
Coacutedigo Civil e corrigido pela Lei 3725 de 15 de janeiro de 1919 (BRASIL 1919
lthttpwwwplanaltogovbrgt) surgiram regras sobre locaccedilatildeo de serviccedilos o que
antecede a histoacuteria do contrato de trabalho das leis posteriores e especiais Duas
regras consideraacuteveis surgem em 1923 a Lei 4682 (BRASIL 1923
lthttpwwwplanaltogovbrgt) intitulada de Lei Eloacutei Chaves criou a caixa de
aposentadoria e pensotildees para os ferroviaacuterios e a estabilidade para os mesmos ao
completarem 10 anos de emprego exceto se ocorresse falta grave O Decreto
16027 (BRASIL 1923 lthttpwwwplanaltogovbrgt) de 30 de abril estabeleceu o
Conselho Nacional do Trabalho ldquooacutergatildeo consultivo dos poderes puacuteblicos em
assuntos referentes agrave organizaccedilatildeo do trabalho e da previdecircncia socialrdquo
(NASCIMENTO 2010 p 97-98)
Versando sobre as feacuterias foi criada a Lei 4982 de 25 de dezembro de 1925
(BRASIL 1925 lthttpwwwplanaltogovbrgt) Depois disso houve o Decreto
17934-A (BRASIL 1927 lthttpwwwplanaltogovbrgt) de 1927 e o Coacutedigo de
Menores estabelecendo proteccedilotildees ao trabalho dos menores (NASCIMENTO 2010
p 98)
Na deacutecada de 1930 vaacuterios Decretos do Poder executivo que versavam sobre
as relaccedilotildees de trabalho foram implantados Garcia (2018 p 5) evidencia o Decreto
211751932 (BRASIL 1932 lthttpwwwplanaltogovbrgt) que instituiu a Carteira
de Trabalho assim como a duraccedilatildeo da jornada de trabalho em diversos setores da
atividade econocircmica com o Decreto 211861932 (BRASIL 1932
lthttpwww2camaralegbrgt) e na induacutestria o Decreto 213641932 (BRASIL 1932
17
lthttpwww2camaralegbrgt) sobre a jornada de trabalho e o trabalho de menores
por meio do Decreto 220421932 (BRASIL 1932 lthttpwwwplanaltogovbrgt)
Conforme Delgado (2014 p 107) a evoluccedilatildeo do Direito do Trabalho no Brasil
tem a fase mais significativa entre 1888 a 1930 Foi um periacuteodo em que a relaccedilatildeo de
emprego se mostrou expressiva principalmente no setor agriacutecola cafeeiro de Satildeo
Paulo na industrializaccedilatildeo profissional da capital paulista e do Distrito Federal
O Ministeacuterio do Trabalho Induacutestria e Comeacutercio foi criado em 1930 quando
passou a expedir decretos sobre o trabalho das mulheres (214171932) (BRASIL
1932 lthttpwww2camaralegbrgt) salaacuterio miacutenimo (1936) e a Justiccedila do Trabalho
(1939) Conforme Martins (2014 p 11) a primeira Constituiccedilatildeo brasileira a tratar
especificamente do Direito do Trabalho eacute a de 1934 regulando diversas proteccedilotildees
trabalhistas Depois a Constituiccedilatildeo de 1937 regulou os sindicatos nas relaccedilotildees de
trabalho quando um imposto sindical foi estipulado Tambeacutem teve a competecircncia
dos tribunais de trabalho que tinha como propoacutesito intervir nas relaccedilotildees de trabalho
buscando o entendimento entre patratildeo e empregado
Garcia (2018 p 6) explica que a Constituiccedilatildeo Federal de 1937 (BRASIL 1937
lthttpwwwplanaltogovbrgt) apresenta a intervenccedilatildeo do Estado com
particularidades do meacutetodo corporativista Foi instaurado um sindicato exclusivo
ligado ao Estado a greve foi proibida pois era vista como artificio desagradaacutevel e
negativo agrave economia
Em razatildeo das normas existentes espalhadas entendeu-se a utilidade de um
sistema de regras Para isso foi lanccedilado o Decreto-Lei 5452 de 1ordm-5-1943
homologando a Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho a CLT (BRASIL 1943
lthttpwwwplanaltogovbrgt) e consolidando as leis jaacute existentes (MARTINS 2014
p 12)
Adiante as Constituiccedilotildees seguintes trouxeram mais benefiacutecios para o
trabalhador como repouso semanal remunerado participaccedilatildeo de lucros para os
empregados e direito de greve previstos na Constituiccedilatildeo de 1946 Martins (2014 p
12) conta que legislaccedilotildees ordinaacuterias avanccedilaram citando entre elas a Lei 585972
(BRASIL 1972 lthttpwwwplanaltogovbrgt) versando sobre o trabalho domeacutestico
Garcia (2018 p 6) menciona a Lei 605 de 05 de janeiro de 1949 (BRASIL
1949 lthttpwwwplanaltogovbrgt) que dispotildee sobre o repouso semanal
remunerado e remuneraccedilatildeo de feriados e a Lei 2757 de 23 de abril de 1956
(BRASIL 1956 lthttpwwwplanaltogovbrgt) versando sobre as regras de trabalho
18
dos porteiros zeladores faxineiros e serventes de preacutedios A Lei 3207 de 18 de
julho de 1957 (BRASIL 1957 lthttpwwwplanaltogovbrgt) regulava o trabalho dos
viajantes e a Lei 40901962 a gratificaccedilatildeo natalina (BRASIL 1962
lthttpwwwplanaltogovbrgt)
A Constituiccedilatildeo de 1967 (BRASIL 1967 lthttpwwwplanaltogovbrgt)
sustentou os direitos trabalhistas das Constituiccedilotildees anteriores e estabeleceu o
Fundo de Garantia do Tempo de Serviccedilo na Lei 51071966 (BRASIL 1966
lthttpwwwplanaltogovbrgt) dentre outras diversas leis sobre o emprego
domeacutestico em 1972 sobre o trabalho rural teve a Lei 58891973 (BRASIL 1973
lthttpwwwplanaltogovbrgt) e o trabalho temporaacuterio foi regrado na Lei 60191974
(BRASIL 1974 lthttpwwwplanaltogovbrgt) (GARCIA 2018 p 6)
Em 1988 foi aprovada a Constituiccedilatildeo atual versando sobre os direitos
trabalhistas estes incluiacutedos no Capitulo II ldquoDos Direitos Sociaisrdquo e do Titulo II ldquoDos
Direitos e Garantias Fundamentaisrdquo No entendimento de alguns doutrinadores o
art 7ordm da Constituiccedilatildeo Federal surge como a verdadeira Consolidaccedilatildeo das Leis do
Trabalho com diversos direitos trabalhistas abrigados (MARTINS 2014 p 12)
Delgado (2012 p 86) aponta que sem duacutevida o nuacutecleo principal do Direito do
Trabalho estaacute situado nas relaccedilotildees empregatiacutecias de trabalho surgindo diversos
institutos regras e princiacutepios que norteiam essa relaccedilatildeo juriacutedica
Acerca da polecircmica Reforma trabalhista aprovada mesmo em contradiccedilatildeo aos
direitos dos empregados na Constituiccedilatildeo Garcia (2018 p 7) revela que a Lei
134672017 modificou a Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (CLT) de 1943 e as
Leis 601974 80361990 e 821291 com a finalidade de adaptar a legislaccedilatildeo agraves
atuais relaccedilotildees trabalhistas
22 A presenccedila da mulher no mercado de trabalho
Independentemente do significativo trabalho das mulheres nas atividades
domeacutesticas e em outras funccedilotildees na Idade Meacutedia foi na Revoluccedilatildeo Industrial o
momento histoacuterico da inserccedilatildeo da mulher no mercado de trabalho Na Revoluccedilatildeo
Industrial as mulheres foram introduzidas no mercado de trabalho com intensivas
jornadas laborais salaacuterios baixos e condiccedilotildees desumanas de trabalho (FONSECA
2015 p 91)
19
Antes disso apoacutes o periacuteodo preacute-histoacuterico a mulher passou a ser reconhecida
como Grande Deusa Desse ponto de vista Freitas (2015 p 11) revela que a
mulher era santificada e glorificada e em razatildeo disso obteve poderes Controlavam
dinheiro e propriedades e direitos especiais no casamento Assim os homens
cediam seus desejos Muitas eram vistas nos campos de batalha lutando como
homens O Egito antigo foi destaque na veneraccedilatildeo pelas mulheres
No periacuteodo da Idade Antiga nas civilizaccedilotildees gregas e romanas quando a
mulher deixava a casa da famiacutelia em razatildeo do casamento ou por outros motivos
deveria seguir as crenccedilas do marido e rezar pelo seu Deus Na eacutepoca cada famiacutelia
tinha um Deus diferente e a mulher aprenderia com seu marido a venerar aqueles
que protegiam a famiacutelia dele (FREITAS 2015 p 12)
Conforme Freitas (2015 p 12) se a mulher fosse esteacuteril o homem poderia
pedir o divoacutercio e se o homem fosse esteacuteril deveria ser substituiacutedo pelo irmatildeo ou
parente mais proacuteximo do marido A mulher era obrigada a entregar-se para este
homem sendo que isso acontecia nas mesmas civilizaccedilotildees mencionadas
anteriormente
A mesma mulher deveria se casar com o parente mais proacuteximo do marido
falecido caso ficasse viuacuteva sem filhos Freitas (2015 p 12) diz que a participaccedilatildeo
do homem era essencial principalmente no nascimento Isto eacute quando nascia filha
mulher natildeo satisfazia a importacircncia do seguimento dos deuses daquela famiacutelia
Conforme jaacute mencionado as mulheres seguiam o Deus do marido
A desigualdade natildeo parava por aiacute conforme Freitas (2015 p 12) no momento
da divisatildeo da heranccedila se jaacute fossem casadas as mulheres natildeo teriam direito a nada
Existia particularmente uma proibiccedilatildeo religiosa em relaccedilatildeo a isso As regras ateacute
mudavam de um lugar para outro mas frequentemente as filhas mulheres natildeo
herdavam nada ou quando herdavam era uma porcentagem menor que a dos filhos
homens
Afastando um pouco das relaccedilotildees de famiacutelia e religiotildees pode-se apontar que o
trabalho feminino conforme registros mais antigos de Roma as mulheres exerciam
diversas funccedilotildees como lavadeira bibliotecaacuteria meacutedica parteiras costureiras e
cabeleireiras (FREITAS 2015 p 13) A jornada de trabalho era excessiva devido a
maacute distribuiccedilatildeo das tarefas mas as mulheres natildeo se queixavam
20
Em algumas civilizaccedilotildees era atribuiacuteda agrave mulher a principal forccedila de trabalho
(FREITAS 2015 p 15) como a construccedilatildeo de represas no Havaiacute e na Austraacutelia a
pesca e a retirada de algas
No Brasil de acordo com Ribeiro e Jesus (2016 p 43) a partir dos anos 70 a
inserccedilatildeo das mulheres no mercado de trabalho obteve crescimento Um dos motivos
foi a busca de ajuda para o sustento da famiacutelia
Ademais a Segunda Guerra Mundial teve importante contribuiccedilatildeo para que a
mulher fosse buscar emprego Enquanto seus maridos lutavam nos campos de
batalha essas teriam que lutar pelo sustento familiar A ausecircncia masculina fez com
que o trabalho feminino suprisse essas vagas Devido ao processo de
industrializaccedilatildeo e do aumento de empresas em diversos ramos como petroliacuteferos
quiacutemicos sideruacutergicos e automobiliacutestico na deacutecada de 1940 a inserccedilatildeo das
mulheres no mercado de trabalho teve um aumento intenso (RIBEIRO JESUS
2016 p 44)
O entendimento de Freitas (2015 p 22) revela que o trabalho feminino se
destacou no Brasil no periacuteodo industrial entre 1850 e 1950 As mulheres se
integraram ao setor fabril e a matildeo de obra feminina ocupava 76 do trabalho em
1872 Mais tarde em 1950 esse nuacutemero diminuiu para 20 sendo o motivo
justificado devido ao grande nuacutemero de migraccedilotildees e o aumento da matildeo de obra
masculina
Com o decliacutenio do trabalho feminino matildees tinham a obrigaccedilatildeo de cuidar dos
filhos e preparaacute-los para o trabalho orientando para que se adaptassem com as
rotinas de trabalho e fossem disciplinados (FREITAS 2015 p 22)
Grandes discriminaccedilotildees sofridas pelo gecircnero feminino ocorreram em razatildeo da
ldquocultura do machismordquo destaque no Brasil ao contraacuterio dos paiacuteses europeus que
usaram a matildeo de obra feminina no tempo da 2ordm Guerra Mundial tornou a inclusatildeo
das mulheres no mercado de trabalho mais difiacutecil Conforme Freitas (2015 p 24) na
Europa perante a necessidade do sustento familiar e matildeo de obra o preconceito
perdeu forccedila e nos paiacuteses latino-americanos como no Brasil principalmente a
discriminaccedilatildeo manteve-se resistente em razatildeo de natildeo ter existido momentos de
crise
Mulheres como ex-escravas por exemplo de acordo com Freitas (2015 p 23)
eram vistas com mais frequecircncia em trabalhos domeacutesticos lavadeira passadeira e
21
cozinheira devido ao baixo niacutevel social Jaacute as mulheres jovens podiam ser vistas
como professoras enfermeiras entre outras
A mulher sempre desempenhou a funccedilatildeo de serva sendo diferenciada pelo
gecircnero foi vista como matildee esposa e era necessaacuterio pedir permissatildeo ao marido
para os atos da vida civil As mulheres natildeo tinham direito de escolha (FREITAS
2015 p 21) e os casamentos no periacuteodo colonial eram arranjados Mais tarde nos
anos de 1800 passaram a ter mais liberdade
Freitas (2015 p 22) diz que num primeiro momento a mulher tinha suas
principais obrigaccedilotildees como matildee dedicada preocupada com a educaccedilatildeo dos filhos e
em um segundo momento de respeitar o marido e ser submissa a ele
Eacute indispensaacutevel salientar que apesar de toda evoluccedilatildeo dos direitos trabalhistas
e da ocupaccedilatildeo da mulher no mercado de trabalho ainda haacute resistecircncia em relaccedilatildeo
ao trabalho feminino As discriminaccedilotildees satildeo culturais e histoacutericas e o preconceito
perdura na sociedade e enfrenta frequentes desafios (FONSECA 2015 p 93)
23 A discriminaccedilatildeo da mulher nas relaccedilotildees de trabalho
Avaliando os acontecimentos eacute notoacuteria a necessidade da inserccedilatildeo da mulher
no mercado de trabalho e o seu reconhecimento assim como o crescimento
feminino e as reivindicaccedilotildees por seus direitos de igualdade Observando as
condiccedilotildees de trabalho em que as mulheres eram expostas foram surgindo medidas
de proteccedilatildeo
Todo mundo sabe que a mulher sempre foi discriminada nunca teve as mesmas oportunidades asseguradas aos homens Nossa cultura patriarcal gerou uma sociedade machista em que a mulher ocupava um papel subalterno Excluiacuteda ficava confinada ao reduto da casa tendo por uacutenica missatildeo a assistecircncia da famiacutelia a organizaccedilatildeo do lar o apoio ao marido e o cuidado dos filhos (FONSECA apud DIAS 2015 p 91)
Freitas (2015 p 11) conta que as mulheres de uma forma ou de outra sempre
estiveram inseridas no mercado de trabalho seja na caccedila na costura no cuidado de
crianccedilas na fabricaccedilatildeo de ferramentas na lida com ervas e com plantas medicinais
assim como na cozinha A caccedila era entre homens e mulheres que se ajudavam
No seacuteculo XIX Garcia (2018 p 1063) relata que durante a Revoluccedilatildeo
Industrial as mulheres recebiam salaacuterios inferiores aos dos homens e as condiccedilotildees
22
de trabalho eram horriacuteveis As mulheres eram expostas a trabalhos prejudiciais agrave
sauacutede pondo sua vida em risco
Essa situaccedilatildeo era de grande risco para as famiacutelias sendo que assim tiveram
iniacutecio as primeiras legislaccedilotildees protetivas para as mulheres Em virtude das medidas
protetivas as mulheres eram discriminadas com frequecircncia pois os empregadores
tinham receio em contratar a matildeo de obra feminina por ter regras protetivas e assim
contratavam homens (GARCIA 2018 p 1063)
Revela Garcia (2018 p 1065) que no Brasil as regras de proteccedilatildeo tambeacutem
geraram discriminaccedilatildeo em relaccedilatildeo ao trabalho feminino Em face disso foram
criadas normas proibitivas agrave discriminaccedilatildeo
A proteccedilatildeo especial apenas passa a se justificar nos aspectos realmente diferenciados e peculiares notadamente quando ao estado de gestante e maternidade que satildeo de responsabilidade da sociedade como um todo natildeo podendo servir de fatores de discriminaccedilatildeo contra a mulher (GARCIA 2018 p 1065)
As primeiras legislaccedilotildees surgiram na Inglaterra em 1842 proibindo a mulher
de trabalhar em lugares subteacuterreos Em 1844 a jornada de trabalho da mulher foi
limitada para 12 horas e tambeacutem assim como o periacuteodo noturno Em 1874 na
Franccedila entrou em vigor uma lei que proibia a mulher de trabalhar em minas e
pedreiras Em 1878 as mulheres foram proibidas de exercer funccedilotildees em lugares
insalubres (MARTINS 2014 p 661)
A Lei de 2111892 estabeleceu que a mulheres tivessem jornada de trabalho
de apenas de 11 horas A Lei de 28121909 concedeu agraves mulheres gestantes
descanso de oito semanas natildeo remunerado proibindo a carga de materiais
pesados (MARTINS 2014 p 661)
O Tratado de Versalles determinou o princiacutepio da igualdade salarial entre
homens e mulheres que foi acolhido em diversos paiacuteses inclusive o Brasil
(MARTINS 2014 p 661)
Compete somente a Uniatildeo legislar sobre mateacuteria trabalhista diz o art 22 I e
XVI da CF88 (BRASIL 1988 lthttpwwwplanaltogovbrgt) mas isso natildeo impede a
aplicaccedilatildeo das convenccedilotildees internacionais ratificadas pelo Brasil estas criadas pela
Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho (OIT) Esta eacute a corporaccedilatildeo responsaacutevel pelo
controle e lanccedilamento de normas referentes ao trabalho no plano internacional com
o objetivo de regimentar as relaccedilotildees de trabalho atraveacutes das convenccedilotildees
23
recomendaccedilotildees e resoluccedilotildees planejando proteger as relaccedilotildees entre empregados e
empregadores na esfera internacional Desde 1950 o Brasil tem representaccedilatildeo da
Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho em seu territoacuterio (FREITAS 2015 p 33)
Freitas (2015 p 33-34) destaca diversas convenccedilotildees direcionadas agrave proteccedilatildeo
feminina sendo uma delas a Convenccedilatildeo nordm 3 procedendo sobre o trabalho antes e
depois do parto Na sequecircncia houve a Convenccedilatildeo nordm 4 tratando do trabalho
noturno das mulheres em induacutestrias com exceccedilatildeo das oficinas da famiacutelia ambas
convocadas em 29 de outubro de 1919 A Convenccedilatildeo nordm 41 foi ratificada em relaccedilatildeo
agraves disposiccedilotildees sobre o trabalho noturno na sessatildeo da OIT realizada em Genebra e
encerrada em 23 de junho de 1934 A Convenccedilatildeo nordm 45 vedou o trabalho das
mulheres em minas de qualquer natureza e subterracircneos sendo aprovada um ano
apoacutes a Convenccedilatildeo nordm 41 passando a vigorar em 30 de maio de 1937
A Convenccedilatildeo nordm 100 tratava da desigualdade salarial entre homens e mulheres
exercendo a mesma funccedilatildeo tendo sido aprovada em 1951 em Genebra entrando
em vigor em 23 de maio de 1953 no acircmbito internacional Freitas (2015 p 34)
salienta que a Convenccedilatildeo nordm 103 se refere agrave proteccedilatildeo agrave maternidade e entrou em
vigor em 7 de junho de 1958 Tambeacutem em 1958 a Convenccedilatildeo nordm 111 abordou as
discriminaccedilotildees relacionadas a emprego e profissatildeo tendo entrado em vigor em 15
de junho de 1960
A Convenccedilatildeo nordm 127 de 1967 entrou em vigor em 10 de marccedilo de 1970
referente ao levantamento de pesos A convenccedilatildeo nordm 156 de 1981 discorre sobre a
igualdade de oportunidades para ambos os sexos tanto nas relaccedilotildees de trabalho
como na esfera familiar Jaacute a Convenccedilatildeo nordm 171 delimita as horas do trabalho
noturno
Em 1974 foi assinada a Convenccedilatildeo sobre a Eliminaccedilatildeo da Discriminaccedilatildeo
contra a Mulher de todas as formas aprovada pela Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas
(ONU) Freitas (2015 p 34) conta que a convenccedilatildeo trata dos direitos relacionados
ao emprego e agraves condiccedilotildees de igualdade entre os sexos que deveriam ser
observadas
O termo discriminaccedilatildeo compreende toda distinccedilatildeo exclusatildeo ou preferecircncia baseada em motivos de raccedila cor sexo religiatildeo opiniatildeo politica ascendecircncia nacional ou origem social que tenha como efeito anular a igualdade de oportunidades ou de tratamento em emprego ou profissatildeo (MARTINS 2014 p 544)
24
O Decreto 21417-A de 17 de maio de 1932 (BRASIL 1932 lthttp
www2camaralegbrgt) foi a primeira norma que surgiu sobre o trabalho feminino no
Brasil (GARCIA 2018 p 1066) proibindo a mulher de trabalhar agrave noite A
Constituiccedilatildeo de 1934 (BRASIL 1934 lthttpwwwplanaltogovbrgt) foi fundamental
quando considerou a proibiccedilatildeo da desigualdade de salaacuterios entre homens e
mulheres proibindo o trabalho da mulher em locais insalubres garantindo o repouso
antes e depois do parto sem prejudicar o salaacuterio com seguranccedila de previdecircncia em
benefiacutecio da maternidade e amparo agrave maternidade (GARCIA 2018 p 1066)
Na Constituiccedilatildeo de 1937 (BRASIL 1937 lthttpwwwplanaltogovbrgt) a
mulher gestante conquistou assistecircncia meacutedica e higiecircnica e consequentemente o
benefiacutecio de descanso antes e depois do parto sem perda de salaacuterio A
Constituiccedilatildeo de 1946 (BRASIL 1946 lthttpwwwplanaltogovbrgt) idem a
Constituiccedilatildeo de 1937 assegurava a assistecircncia sanitaacuteria hospitalar e meacutedica agrave
gestante Em 1967 (BRASIL 1967 lthttpwwwplanaltogovbrgt) a Constituiccedilatildeo
seguiu os mesmos criteacuterios da CF37 (GARCIA 2018 p 1066)
A Constituiccedilatildeo de 1967 (BRASIL 1967 lthttpwwwplanaltogovbrgt) tambeacutem
deu agrave mulher o direito agrave aposentadoria com 30 anos de trabalho com salaacuterio
completo Os artigos 389 e 392 da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (CLT)
(BRASIL 1943 lthttpwwwplanaltogovbrgt) permitiam que as empregadas
guardassem seus filhos no periacuteodo em que estavam trabalhando na empresa
descansando quatro semanas antes e oito semanas depois do parto Em 1969 a
Emenda Constitucional nordm 1 seguiu paracircmetros da CF37 e CF46 (MARTINS 2014
p 664)
A Constituiccedilatildeo de 1988 (BRASIL 1988 lthttpwwwplanaltogovbrgt)
oportunizava a licenccedila agrave gestante sem detrimento no emprego e salaacuterio e com
duraccedilatildeo de 120 dias Importante ressaltar que o homem em caso de falecimento da
genitora passa a ter o mesmo direito podendo usufruir da proteccedilatildeo para que repare
a condiccedilatildeo de seu filho nos primeiros meses de vida conforme disposto no artigo
392-B da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (MARTINS 2008 p 576)
Por conseguinte em 01 de maio de 1943 foi editada a Consolidaccedilatildeo das Leis
do Trabalho (BRASIL 1943 lthttpwwwplanaltogovbrgt) assentando o tema jaacute
existente A CLT sistematizou a legislaccedilatildeo diversa jaacute efetiva no periacuteodo em que foi
publicada Todavia criou novos regimentos sendo a primeira regra geral aplicaacutevel
para todos os empregados Atualmente as relaccedilotildees de trabalho satildeo regidas por
25
esta lei a Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho Tambeacutem abrange relaccedilotildees coletivas
como as entidades sindicais ou grupos de trabalhadores No Decreto-lei 6353 de
20-3-1944 (BRASIL 1944 lthttpwwwplanaltogovbrgt) houve a primeira alteraccedilatildeo
que admitia o trabalho agrave noite da mulher que tivesse 18 anos mas em poucas
funccedilotildees (MARTINS 2008 p 575)
Garcia (2018 p 1067) cita que o poder puacuteblico cria mecanismos para que a
mulher tenha seus direitos garantidos tambeacutem no ambiente familiar sem
discriminaccedilatildeo com respeito agrave liberdade agrave convivecircncia familiar evitando a crueldade
e a opressatildeo Nesse sentido a Lei 113402006 (BRASIL 2006
lthttpwwwplanaltogovbrgt) previne a violecircncia domeacutestica protegendo a mulher do
asseacutedio familiar
As garantias da Constituiccedilatildeo Federal e da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho
estabelecem que sejam inadmissiacuteveis as desigualdades entre homens e mulheres
no ambiente de trabalho A mulher era tratada como incapaz pelo Coacutedigo Civil de
1916 Essa situaccedilatildeo mudou com o Estatuto da Mulher Casada Lei 4121 de 27-08-
62 (BRASIL 1962 lthttpwwwplanaltogovbrgt) (MARTINS 2008 p 577)
Garcia (2018 p 1069) afirma que as leis de proteccedilatildeo agrave mulher centralizaram
mais em motivos que chamam atenccedilatildeo como as mulheres gestantes e a
maternidade Esses dois aspectos natildeo devem servir de razatildeo para a discriminaccedilatildeo e
diferenciaccedilatildeo salarial nem para a contrataccedilatildeo do trabalho feminino
Relata Carrion (2014 p 330)
O direito da empregada gestante manter-se no emprego sem prejuiacutezo dos salaacuterios com consequente restriccedilatildeo ao direito de resiliccedilatildeo unilateral do contrato sem justa causa pelo empregador sob pena de sujeitar-se agraves reparaccedilotildees legais nasce com a concepccedilatildeo e projeta-se ateacute cinco meses apoacutes o parto
Existem prejulgamentos provenientes da sociedade Por isso existem as
medidas de proteccedilatildeo para atuarem onde ocorrem determinadas peculiaridades
Medidas foram criadas para que a discriminaccedilatildeo em razatildeo da desigualdade de
gecircnero seja banida nas empresas nos quesitos de admissatildeo e remuneraccedilatildeo no
mercado de trabalho Notadamente existem discriminaccedilotildees em relaccedilatildeo agrave mulher
sendo um aspecto cultural em uma sociedade machista onde as mulheres sempre
ocuparam papeacuteis subalternos apenas cuidando da casa e dos filhos As proteccedilotildees
26
especiais agraves mulheres devido agraves suas peculiaridades natildeo devem servir de motivo
para a discriminaccedilatildeo poreacutem muitas vezes causam efeito contraacuterio
27
3 INSTITUTOS DE PROTECcedilAtildeO DA MULHER NO DIREITO DO TRABALHO
Diante das situaccedilotildees trazidas no capiacutetulo anterior onde foram expostos os
problemas enfrentados pelas mulheres como a exploraccedilatildeo a discriminaccedilatildeo e a
desigualdade de gecircnero as diferenccedilas eram claras Para tanto medidas de
proteccedilatildeo ao trabalho feminino foram criadas Nota-se as primeiras leis que versavam
sobre o trabalho da mulher como a proibiccedilatildeo de trabalhar em lugares subteacuterreos a
jornada de trabalho estabelecida em 12 horas o trabalho vedado em minas e
pedreiras assim como no periacuteodo noturno e nas funccedilotildees insalubres bem como em
relaccedilatildeo a um periacuteodo de descanso de 8 (oito) semanas para as gestantes natildeo
remunerado Essas regras tiveram constante evoluccedilatildeo
Nesse momento seraacute apresentado o progresso dessas regras e uma anaacutelise
das normas de proteccedilatildeo que a cada dia sofrem alteraccedilotildees sendo um assunto onde
sempre haacute novidades A abordagem a seguir mostra as peculiaridades do trabalho
da mulher em especial a proteccedilatildeo agrave maternidade a comeccedilar nessa oportunidade
31 Proteccedilatildeo agrave maternidade
Estudando a caminhada da mulher no mercado de trabalho a forma como
eram tratadas abusadas sem direitos seguimos nesse capiacutetulo relatando as
peculiaridades que trazem proteccedilatildeo ao trabalho feminino Depois de constatar os
motivos pelo quais foram criadas regras de proteccedilatildeo apresentamos medidas
especiacuteficas para que a desigualdade de gecircnero seja banida do acircmbito trabalhista
Nesse contexto podemos destacar que a proteccedilatildeo agrave maternidade eacute o
benefiacutecio mais relevante da empregada ldquoOs preceitos que regulam o trabalho
masculino satildeo aplicaacuteveis ao trabalho feminino naquilo em que natildeo colidirem com a
proteccedilatildeo especial instituiacuteda neste Capiacutetulordquo redaccedilatildeo do art 372 da Consolidaccedilatildeo
das Leis do Trabalho (CLT) (BRASIL 1943 lthttpwwwplanaltogovbrgt) O
paraacutegrafo uacutenico foi revogado pela Lei 134672017 pois caracterizava discriminaccedilatildeo
sendo que este seraacute comentado no proacuteximo capiacutetulo O artigo institui o Capiacutetulo III
da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho que foi reservado especialmente ao trabalho
da mulher poreacutem alguns artigos abrangem identicamente o trabalho masculino
(MARTINS apud MACHADO 2017 p 251)
28
O art 5ordm I CF88 (BRASIL 1988 lthttpwwwplanaltogovbrgt) traz a
igualdade entre homens e mulheres nas relaccedilotildees de trabalho em direitos e
obrigaccedilotildees Martins conforme Machado (2017 p 251) conta que ldquoas regras de
proteccedilatildeo ao trabalho da mulher justificam-se em face das peculiaridades que
norteiam o trabalho femininordquo
Regula o artigo 7ordm XIII da CF88 (BRASIL 1988 lthttpwwwplanaltogovbrgt)
que ldquoa duraccedilatildeo de trabalho normal das mulheres natildeo superior a oito horas e
quarenta e quatro horas semanais facultada agrave compensaccedilatildeo de horaacuterios e reduccedilatildeo
de jornada mediante acordo ou convenccedilatildeo coletiva de trabalhordquo (MARTINS apud
MACHADO 2017 p 252)
Abordando o artigo 373 da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (BRASIL 1943
lthttpwwwplanaltogovbrgt) que menciona a jornada de trabalho das mulheres ldquoa
duraccedilatildeo normal de trabalho das mulheres seraacute de 8 (oito) horas diaacuterias exceto nos
casos para os quais for fixada duraccedilatildeo inferiorrdquo (MARTINS apud MACHADO 2017
p 252)
Incluiacutedo pela Lei 979999 (BRASIL 1999 lthttpwwwplanaltogovbrgt) o
artigo 373-A da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho faz diversas observaccedilotildees ao
trabalho da mulher referentes agrave discriminaccedilatildeo nas relaccedilotildees de trabalho Observe a
regra
Art 373-A Ressalvadas as disposiccedilotildees legais destinadas a corrigir as distorccedilotildees que afetam o acesso da mulher ao mercado de trabalho e certas especificidades estabelecidas nos acordos trabalhistas eacute vedado (Incluiacutedo pela Lei nordm 9799 de 2651999) I ndash publicar ou fazer publicar anuacutencio de emprego no qual haja a referecircncia ao sexo agrave idade agrave cor ou situaccedilatildeo familiar salvo quando a natureza da atividade a ser exercida puacuteblica e notoriamente assim o exigir (Incluiacutedo pela Lei nordm 9799 de 2651999) II ndash recusar emprego promoccedilatildeo ou motivar a dispensa do trabalho em razatildeo de sexo idade cor situaccedilatildeo familiar ou estado de gravidez salvo quando a natureza da atividade seja notoacuteria e publicamente incompatiacutevel (Incluiacutedo pela Lei nordm 9799 de 2651999) III ndash considerar o sexo a idade a cor ou situaccedilatildeo familiar como variaacutevel determinante para fins de remuneraccedilatildeo formaccedilatildeo profissional e oportunidades de ascensatildeo profissional (Incluiacutedo pela Lei nordm 9799 de 2651999) IV ndash exigir atestado ou exame de qualquer natureza para comprovaccedilatildeo de esterilidade ou gravidez na admissatildeo ou permanecircncia no emprego (Incluiacutedo pela Lei nordm 9799 de 2651999) V ndash impedir acesso ou adotar criteacuterios subjetivos para o deferimento de inscriccedilatildeo ou aprovaccedilatildeo em concursos em empresas privadas em razatildeo de sexo idade cor situaccedilatildeo familiar ou estado de gravidez (Incluiacutedo pela Lei nordm 9799 de 2651999) VI ndash proceder o empregador ou preposto a revistas iacutentimas nas empregadas ou funcionaacuterias (Incluiacutedo pela Lei nordm 9799 de 2651999)
29
Paragrafo uacutenico O disposto neste artigo natildeo obsta a adoccedilatildeo de medidas temporaacuterias que visem ao estabelecimento das poliacuteticas de igualdade entre homens e mulheres em particular as que se destinam a corrigir as distorccedilotildees que afetam a formaccedilatildeo profissional o acesso ao emprego e as condiccedilotildees gerais de trabalho da mulher (Incluiacutedo pela Lei nordm 9799 de 2651999) (BRASIL 1943 lthttpwwwplanaltogovbrgt)
Martins conforme Machado (2017 p 252) menciona que o referido artigo foi
adicionado em razatildeo de impedir as condutas discriminatoacuterias violando o princiacutepio da
igualdade consagrado no art 7ordm XXX da CF88 (BRASIL 1988
lthttpwwwplanaltogovbrgt) prevendo ldquoa proibiccedilatildeo de diferenccedila de salaacuterios de
exerciacutecio de funccedilotildees e de criteacuterio de admissatildeo por motivo de sexo idade cor ou
estado civilrdquo
A Constituiccedilatildeo de 1988 estabeleceu regras firmes contra a discriminaccedilatildeo agrave
mulher nas relaccedilotildees de emprego proibindo diferenccedilas no acircmbito laboral Tambeacutem
eliminou alguns artigos da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho que produziam efeito
contraacuterio em relaccedilatildeo ao trabalho feminino (DELGADO 2012 p 803)
Delgado (2012 p 804) indica que revogados pela Lei 78551989 (BRASIL
1989 lthttpwwwplanaltogovbrgt) reproduzida logo apoacutes a CF88 os artigos 374
375 378 379 380 e 387 da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (CLT) que davam
entendimento discriminatoacuterio ao trabalho feminino Martins conforme Machado
(2017 p 256) aponta que o artigo 376 da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho foi
revogado pela Lei 102442001 (BRASIL 2001 lthttpwwwplanaltogovbrgt)
Voltando as normas vigentes comentamos o artigo 377 da Consolidaccedilatildeo das
Leis do Trabalho Nesse contexto Martins conforme Machado (2017 p 256) traz
que somente atraveacutes de convenccedilatildeo coletiva ou de acordo coletivo no teor do art 7ordm
VI CF88 eacute possiacutevel reduzir o salaacuterio das mulheres e que as medidas protetivas
satildeo regras e por motivo algum eacute autorizada a reduccedilatildeo
Conforme o artigo 381 do Decreto-Lei 545243 (BRASIL 1943
lthttpwwwplanaltogovbrgt) que dispotildee sobre o trabalho noturno frisando que ldquoo
trabalho noturno das mulheres teraacute salaacuterio superior ao diurnordquo No sect 1ordm a regra diz
que no trabalho noturno os salaacuterios teratildeo aumento de 20 e sect 2ordm que cada hora
trabalhada agrave noite seraacute de 52 minutos e 30 segundos Tem direito ao percentual
miacutenimo de 25 a empregada rural (art 7ordm paraacutegrafo uacutenico da Lei 58891973
(BRASIL 1973 lthttpwwwplanaltogovbrgt) O art 382 regra o intervalo
intrajornada que destina uma pausa de 11 horas entre duas jornadas de trabalho
30
enquanto o art 66 da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (CLT) tambeacutem apresenta
este preceito (MARTINS apud MACHADO 2017 p 257)
Um dos artigos que sugere a desigualdade de gecircnero eacute o art 383 da CLT
(BRASIL 1943 lthttpwwwplanaltogovbrgt) que apresenta um intervalo entre 1 a
2 horas para a mulher trabalhadora possibilitando um periacuteodo bastante extenso
para o descanso Diferente do homem que mesmo em curtas jornadas abaixo de
seis horas tem apenas 15 minutos salvo a hipoacutetese conhecida no art 71 sect 3ordm bem
como o art 384 da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (BRASIL 1943
lthttpwwwplanaltogovbrgt) que estabelece o intervalo de 15 minutos para a
mulher caso haja hora extra (DELGADO 2012 p 804)
O art 384 eacute referente apenas ao trabalho feminino estabelecendo regra
caracterizada e protetiva apartado do homem o que natildeo eacute coerente na eacutepoca atual
e confrontando a regra constitucional da igualdade (art 5ordm inciso I e art 7ordm inciso
XXX CF88) possibilitando a desigualdade no momento da contrataccedilatildeo do trabalho
O artigo 384 da CLT foi revogado pela Lei 134672017 (BRASIL 2017
lthttpwwwplanaltogovbrgt) da Reforma trabalhista que seraacute apresentada no
proacuteximo capiacutetulo desse trabalho (GARCIA 2018 p 1076-1077 e 1079)
Seguindo Garcia (2018 p 1079) aponta o art 385 da CLT (BRASIL 1943
lthttpwwwplanaltogovbrgt) no seguinte contexto
Art 385 O descanso semanal seraacute de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas e coincidiraacute todo ou em parte com o domingo salvo motivo de conveniecircncia puacuteblica ou necessidade imperiosa de serviccedilo a juiacutezo da autoridade competente na forma das disposiccedilotildees gerais caso em que recairaacute outro diardquo (BRASIL 1943 httpwwwplanaltogovbrgt)
Martins conforme Machado (2017 p 260) descreve que o art 67 da
Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho tambeacutem assegura o descanso e o art 7 inciso
XV da CF88 eacute extensivo aos trabalhadores de ambos os sexos
Referente tambeacutem ao periacuteodo de descanso da mulher o art 386 da
Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (BRASIL 1943 lthttpwwwplanaltogovbrgt) diz
que quando haacute trabalho aos domingos uma escala de revezamento seraacute organizada
para que possibilite o repouso dominical de 15 em 15 dias (MARTINS 2014 p 667)
Os meacutetodos e locais de trabalho da mulher que estatildeo previstos nos artigos 388
389 e 390 da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho de 1943 seratildeo apresentados no
proacuteximo capiacutetulo em conjunto com a exposiccedilatildeo da nova lei a Reforma trabalhista
31
Avanccedilando os demais artigos que se referem agrave mulher no Capiacutetulo III da
Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho 1943 apontamos o art 391 caput ldquoNatildeo
constitui justo motivo para a rescisatildeo do contrato de trabalho da mulher o fato de
haver contraiacutedo matrimocircnio ou de encontrar-se em estado de gravidezrdquo (BRASIL
1943 lthttpwwwplanaltogovbrgt) (GARCIA 2018 p 1082)
Garcia (2018 p 1082) menciona que em qualquer convenccedilatildeo coletiva acordo
coletivo ou acordos individuais de trabalho eacute proibido ldquorestriccedilotildees de direito da mulher
ao seu emprego por motivo de casamento ou gravidezrdquo (art 391 paraacutegrafo uacutenico
CLT) Diante desse procedimento Martins conforme Machado (2017 p 265) afirma
a autorizaccedilatildeo da reintegraccedilatildeo na funccedilatildeo (art 4ordm da Lei 902995) (BRASIL 1995
lthttpwwwplanaltogovbrgt) ou seja a empregada natildeo poderaacute ser demitida em
face desses motivos O impedimento das praacuteticas discriminatoacuterias tem apoio
constitucional no art 7ordm XXX CF88
A redaccedilatildeo do art 391-A da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (CLT) incluiacuteda
pela Lei 128122013 (BRASIL 2013 lthttpwwwplanaltogovbrgt) apresenta que a
gravidez confirmada no curso do contrato de trabalho garante agrave empregada gestante
estabilidade provisoacuteria prevista na aliacutenea b do inciso II do art 10 do Ato de
Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias ainda que durante o prazo do aviso-preacutevio
trabalhado ou indenizado (MARTINS apud MACHADO 2017 p 266)
Mesmo que no momento da demissatildeo a empregada gestante natildeo tenha
conhecimento do estado graviacutedico poderaacute usufruir o direito da garantia de emprego
sem prejuiacutezo de salaacuterio e da funccedilatildeo que exerce Assim o empregador natildeo seraacute
afastado das responsabilidades mesmo que natildeo tenha conhecimento da gravidez
da empregada Garcia (2018 p 1097) ressalta que eacute objetiva a responsabilidade do
empregador quanto ao estado de gravidez da empregada
Nestes termos atualmente desponta uma discussatildeo em relaccedilatildeo ao
desconhecimento do estado da gravidez pela proacutepria empregada Haacute entendimentos
de que natildeo eacute justo possibilitar o direito agrave garantia de emprego se nem mesmo a
empregada estava ciente do seu estado gestacional (GARCIA 2018 p 1097)
Garcia (2018 p 1098) indica que a garantia de emprego conforme redaccedilatildeo
atual da Suacutemula 244 inciso III do TST eacute estendida tambeacutem agraves gestantes
contratadas por prazo determinado O desconhecimento do estado graviacutedico pelo
empregador natildeo afasta o direito ao pagamento de indenizaccedilatildeo decorrente da
estabilidade A redaccedilatildeo dessa Suacutemula foi alterada e assim a estabilidade estendida
32
Antes disso Garcia apud Martins (2018 p 1098) menciona que era aplicada agrave
doutrina de Seacutergio Pinto Martins ldquoSe houver a cessaccedilatildeo do contrato de trabalho do
empregado estatuiacutedo por prazo determinado natildeo haveraacute direito agrave responsabilidade
porque aqui natildeo haacute despedida injusta mas teacutermino de pacto laboralrdquo Portanto isso
mudou com a referida Suacutemula Vejamos a decisatildeo do Tribunal Superior do Trabalho
6ordf Turma Relator Ministro Augusto Ceacutesar Leite de Carvalho que garante a
empregada gestante contratada por prazo determinado a estabilidade provisoacuteria
conforme previsatildeo na Suacutemula 244
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A EacuteGIDE DA LEI 130152004 ESTABILIDADE GESTANTE CONTRATO DE EXPERIEcircNCIA ESTABILIDADE PROVISOacuteRIA A empregada gestante tem direito agrave estabilidade provisoacuteria prevista no artigo 10 inciso II aliacutenea b do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias mesmo na hipoacutetese de admissatildeo mediante contrato por tempo determinado Ainda mais se tratando de contrato de experiecircncia que eacute em rigor um contrato por tempo indefinido com uma claacuteusula alusiva a periacuteodo de prova Inteligecircncia da Suacutemula 244 III do TST em sua nova redaccedilatildeo Recurso de revista conhecido e provido (BRASIL 2019 lthttpwwwtstjusbrgt)
A proteccedilatildeo se estende ao trabalho domeacutestico Garcia (2018 p 1087) destaca
que tem direito a estabilidade no aviso preacutevio indenizado ou trabalhado desde que
confirmada a gravidez neste periacuteodo Diz a Lei Complementar 1502015 (BRASIL
2015 lthttpwwwplanaltogovbrgt) em seu art 25 paraacutegrafo uacutenico
Art 25 A empregada domeacutestica gestante tem direito a licenccedila-maternidade de 120 (cento e vinte) dias sem prejuiacutezo do emprego e do salaacuterio nos termos da Seccedilatildeo V do Capitulo III do Tiacutetulo III da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (CLT) aprovada pelo Decreto ndash Lei nordm 5452 de 1ordm de maio de 1943 Paraacutegrafo uacutenico A confirmaccedilatildeo do estado de gravidez durante o curso do contrato de trabalho ainda que durante o prazo do aviso preacutevio trabalhado ou indenizado garante agrave empregada gestante a estabilidade provisoacuteria prevista na aliacutenea ldquobrdquo do inciso II do art 10 do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias (BRASIL 2015 lthttpwwwplanaltogovbrgt)
Adiante estaacute a vigente composiccedilatildeo do art 392 da Consolidaccedilatildeo das Leis do
Trabalho (CLT) que foi determinada pela Lei 104212002 (BRASIL 2002
lthttpwwwplanaltogovbrgt) em razatildeo de adequar-se ao texto constitucional
(art7ordm XVIII) Veja a redaccedilatildeo
Art 392 A empregada gestante tem direito agrave licenccedila-maternidade de 120 (cento e vinte) dias sem prejuiacutezo do emprego e do salaacuterio (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10421 1542002)
33
sect 1ordm A empregada deve mediante atestado meacutedico notificar o seu empregador da data do afastamento do emprego que poderaacute ocorrer entre o 28ordm (vigeacutesimo oitavo) dia antes do parto e ocorrecircncia deste (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10421 1542002) sect 2ordm Os periacuteodos de repouso antes e depois do parto poderatildeo ser aumentados de 2 (duas) semanas cada um mediante atestado meacutedico (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10421 1542002) sect 3ordm Em caso de parto antecipado a mulher teraacute direito aos 120 (cento e vinte) dias previstos neste artigo (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10421 1542002) sect 4ordm Eacute garantido agrave empregada durante a gravidez sem prejuiacutezo do salaacuterio e demais direitos (Incluiacutedo pela Lei nordm 9799 2651999) I ndash transferecircncia de funccedilatildeo quando as condiccedilotildees de sauacutede o exigirem assegurada a retomada da funccedilatildeo anteriormente exercida logo apoacutes o retorno ao trabalho (Incluiacutedo pela Lei nordm 9799 2651999) II ndash dispensa do horaacuterio de trabalho pelo tempo necessaacuterio para a realizaccedilatildeo de no miacutenimo seis consultas meacutedicas e demais exames complementares (Incluiacutedo pela Lei nordm 9799 2651999) sect 5ordm (VETADO) (Incluiacutedo pela Lei nordm 10421 2651999) (BRASIL 1943 lthttpwwwplanaltogovbrgt)
Nos incisos e paraacutegrafos desse artigo podem se destacar as vantagens da
empregada gestante que entram em harmonia com a redaccedilatildeo constitucional (art
7ordm XVIII CF88) O benefiacutecio do salaacuterio-maternidade eacute estendido a todas as
trabalhadoras (MARTINS apud MACHADO 2017 p 266)
A licenccedila-maternidade natildeo teraacute prejuiacutezo da remuneraccedilatildeo integral observa o
art 393 da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho ligado ao art 7ordm XVIII da CF88 e
igualmente previsto no art 72 da Lei na Lei 82131991 (BRASIL 1991
lthttpwwwplanaltogovbrgt) Natildeo haacute teto previdenciaacuterio para o benefiacutecio em
questatildeo completa Martins conforme Machado (2017 p 272) Veja o dispositivo
Art 393 Durante o periacuteodo a que se refere o art 392 a mulher teraacute direito ao salaacuterio integral e quando variaacutevel calculado de acordo com a meacutedia dos 6 (seis) uacuteltimos meses de trabalho bem como os direitos e vantagens adquiridos sendo ndash lhe ainda facultado reverter agrave funccedilatildeo que anteriormente ocupava (Redaccedilatildeo dada pelo Decreto-Lei 229 de 2821967) (BRASIL 1943 lthttpwwwplanaltogovbrgt)
Em observaccedilatildeo na sequecircncia o art 394 da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho
(BRASIL 1943 lthttpwwwplanaltogovbrgt) ldquomediante atestado meacutedico agrave mulher
graacutevida eacute facultado romper o compromisso resultante de qualquer contrato de
trabalho desde que este seja prejudicial agrave gestaccedilatildeordquo Essa regra assegura agrave
empregada gestante a viabilidade de romper o contrato de trabalho mediante
atestado meacutedico se ficar comprovado que seraacute prejudicial agrave gestaccedilatildeo ficando isenta
34
da obrigaccedilatildeo de indenizar quaisquer eventuais prejuiacutezos no contrato de trabalho
(MARTINS apud MACHADO 2017 p 273)
Martins conforme Machado (2017 p 273) diz que se trata da transparente
assimilaccedilatildeo de que os trabalhos insalubres satildeo prejudiciais agrave sauacutede do empregado
manifesta a situaccedilatildeo da gravidez arriscando o desenvolvimento do feto Estendido
ao periacuteodo da lactaccedilatildeo pois o leite materno eacute o uacutenico alimento da crianccedila nos
primeiros meses de vida e precisa estar livre de qualquer ameaccedila de contaminaccedilatildeo
Eis o texto do art 394-A da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (BRASIL 1943
lthttpwwwplanaltogovbrgt) ldquoA empregada gestante ou lactante seraacute afastada
enquanto durar a gestaccedilatildeo ou lactaccedilatildeo de quaisquer atividades operaccedilotildees ou
locais insalubres devendo exercer suas atividades em locais salubresrdquo Essa regra
foi alterada pela Lei 134672017 que seraacute comentada no proacuteximo capiacutetulo
O adicional de insalubridade da gestante ou lactante seraacute pago pela empresa
conforme o art 248 da CF88 em razatildeo do recolhimento das contribuiccedilotildees
previdenciaacuterias fazendo parte da remuneraccedilatildeo (GARCIA 2018 p 1083)
Seguindo o proacuteximo artigo relativo agrave proteccedilatildeo da mulher art 395 da
Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (CLT) (BRASIL 1943
lthttpwwwplanaltogovbrgt) ldquoEm caso de aborto natildeo criminoso comprovado por
atestado meacutedico oficial a mulher teraacute um repouso remunerado de (2) duas
semanas com direito de retornar a funccedilatildeo que ocupava antes do afastamentordquo
Martins conforme Machado (2017 p 274) mostra que o atestado meacutedico oficial eacute
viabilizado pelo SUS ou pelo serviccedilo meacutedico da empresa A remuneraccedilatildeo seraacute paga
pela Previdecircncia Social conforme o salaacuterio-maternidade
Martins conforme Machado (2017 p 274-275) aponta no art 396 da
Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho o direito agrave amamentaccedilatildeo dos filhos mesmo que
proveniente de adoccedilatildeo ateacute completar 6 (seis) meses de dois descansos especiais
de meia hora cada durante a jornada de trabalho O periacuteodo de 6 (seis) meses se a
sauacutede da crianccedila exigir poderaacute ser estendido Veja o artigo 396 do Decreto-Lei
545243
Para amamentar seu filho inclusive se advindo de adoccedilatildeo ateacute que este complete 6 (seis) meses de idade a mulher teraacute direito durante a jornada de trabalho a 2 (dois) descansos especiais de meia hora cada um Paraacutegrafo uacutenico Quando o exigir a sauacutede do filho o periacuteodo de 6 (seis) meses poderaacute ser dilatado a criteacuterio da autoridade competente (BRASIL 1943 lthttpwwwplanaltogovbrgt)
35
Antes o salaacuterio-maternidade era responsabilidade do empregador dessa
forma a Convenccedilatildeo 103 da Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho (OIT) jaacute
mencionada anteriormente publicada pelo Decreto 588201966 (BRASIL 1966
lthttpwwwplanaltogovbrgt) determinou que o INSS ficasse responsaacutevel pelas
parcelas devidas agrave gestante Isso para evitar a diferenciaccedilatildeo no momento da
contrataccedilatildeo da mulher no mercado de trabalho Foi uma maneira de estimular as
empresas a natildeo ter receio na admissatildeo de mulheres (MARTINS 2014 p 668)
Martins (2014 p 679) diz que a mesma Convenccedilatildeo 103 consagra os intervalos
destinados para amamentaccedilatildeo do filho consoante com a lei nacional Os intervalos
devem ser computados na jornada de trabalho
De acordo com Garcia (2018 p 1085) o salaacuterio-maternidade eacute devido agrave
mulher durante o tempo em que for mantida como segurada Acentua o art 97 do
Regulamento da Previdecircncia Social (RPS-Decreto 30481999) (BRASIL 1999
lthttpwwwplanaltogovbrgt) que foi alterado pelo Decreto 61222007 (BRASIL
2007 lthttpwwwplanaltogovbrgt) Independente das contribuiccedilotildees
previdenciaacuterias permaneceraacute filiada ao INSS e receberaacute salaacuterio O que antes no
entendimento da Previdecircncia ocorria somente se a mulher estivesse empregada
teria direito Repare o dispositivo
Art 97 O salaacuterio ndash maternidade da segurada empregada seraacute devido pela previdecircncia social enquanto existir relaccedilatildeo de emprego observadas as regras quanto ao pagamento desse benefiacutecio pela empresa Paragrafo uacutenico Durante o periacuteodo de graccedila a que se refere o art 13 a segurada desempregada faraacute jus ao recebimento do salaacuterio ndash maternidade nos casos de demissatildeo antes da gravidez ou durante a gestaccedilatildeo nas hipoacuteteses de dispensa por justa causa ou a pedido situaccedilotildees em que o benefiacutecio seraacute pago diretamente pela previdecircncia social (BRASIL 2007 httpwwwplanaltogovbrgt)
O artigo 397 da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (CLT) prevecirc que as
entidades puacuteblicas destinadas agrave assistecircncia e agrave infacircncia tenham responsabilidade de
acordo com suas possibilidades financeiras de manter distribuiacutedos nas zonas de
mais densidade de trabalhadores locais destinados para atender os filhos de
mulheres empregadas Essa regra natildeo eacute obrigatoacuteria eacute facultativa pois depende de
recursos financeiros disponiacuteveis e conforme o art 7ordm XXV da CF88 eacute dever do
Estado disponibilizar esse benefiacutecio assim como o art 208 IV da mesma
Constituiccedilatildeo Revogado o art 398 pelo Decreto-Lei 229 de 28021967 (MARTINS
apud MACHADO 2017 p 275)
36
Avanccedilando na apresentaccedilatildeo chegamos ao art 399 da Consolidaccedilatildeo das Leis
do Trabalho (CLT) que confere em sua redaccedilatildeo que os empregadores que se
destacarem pela organizaccedilatildeo de creches e instituiccedilotildees de menores em idade preacute-
escolar seratildeo agraciados pelo Ministro do Trabalho Induacutestria e Comeacutercio com um
diploma de benemerecircncia desde que tais serviccedilos se destaquem por sua
generosidade e pela competecircncia das respectivas instalaccedilotildees O art 7ordm XXV da
Constituiccedilatildeo garante assistecircncia gratuita aos filhos e dependentes desde o
nascimento ateacute 5 anos de idade em creches e preacute-escolas restando ao empregador
apenas o reconhecimento do Ministeacuterio do Trabalho e Emprego que agracia por
meio de diploma de benemerecircncia as empresas que constituem este ambiente em
suas dependecircncias Mas natildeo eacute obrigaccedilatildeo e sim do Estado (MARTINS apud
MACHADO 2017 p 276)
Por fim o art 400 da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (CLT) Este completa
o art 389 sect1ordm da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho de 1943 (BRASIL 1943
lthttpwwwplanaltogovbrgt) que seraacute exposto no proacuteximo capiacutetulo descrevendo
que ldquoOs locais destinados agrave guarda dos filhos das operaacuterias durante o periacuteodo da
amamentaccedilatildeo deveratildeo possuir no miacutenimo um berccedilaacuterio uma saleta para
amamentaccedilatildeo uma cozinha dieteacutetica e uma instalaccedilatildeo sanitaacuteriardquo (MARTINS apud
MACHADO 2017 p 276)
A Lei 133012016 (BRASIL 2016 lthttpwwwplanaltogovbrgt) em seu art
18 sect 3ordm assegura licenccedila-maternidade de 180 dias agraves matildees de crianccedilas que tiveram
sequelas neuroloacutegicas transmitidas pelo Aedes aegypti e salaacuterio-maternidade
garantido no art 71 da Lei 82131991 (BRASIL 1991 lthttpwwwplanaltogovbrgt)
Lei dos Benefiacutecios da Previdecircncia Social Esse entendimento se estende tambeacutem agraves
matildees adotantes quando estiverem presentes os requisitos Essa previsatildeo aplica-se
relativamente agrave segurada especial contribuinte individual facultativa e trabalhadora
avulsa (art 18 sect4ordm da Lei 133012016) e no (art 72 sect 3ordm da Lei 821391)
(GARCIA 2018 p 1086)
A Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho de 1943 a Constituiccedilatildeo Federal88 e
outras diversas leis envolvem uma seacuterie de questotildees que protegem o trabalho da
mulher contra os abusos do empregador que infelizmente eacute muito comum A
subordinaccedilatildeo juriacutedica que pondera faz com que as normas observem qualquer
nulidade em ato seu de renunciar aos direitos trabalhistas mesmo que seja qualquer
anuecircncia em uma alteraccedilatildeo contratual natildeo seraacute validada se houver prejuiacutezos para o
37
empregado Nesse aspecto destacamos no art 9ordm da CLT43 o seguinte dizer
ldquoSeratildeo nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar
impedir ou fraudar a aplicaccedilatildeo dos preceitos contidos na presente consolidaccedilatildeordquo
(BRASIL 1943 lthttpwwwplanaltogovbrgt)
311 Estabilidade da gestante e da adotante
A licenccedila-maternidade eacute uma proteccedilatildeo ao trabalho da mulher Nestes termos a
empregada que adotar ou alcanccedilar a guarda judicial de crianccedila ou adolescente teraacute
esse direito Martins (2014 p 670) cita que eacute devido o salaacuterio-maternidade de 120
dias natildeo interessando a idade da crianccedila Primeiramente aplicavam-se os preceitos
de Seacutergio Pinto Martins no entendimento de que a matildee adotante natildeo teria direito agrave
garantia de emprego pois natildeo houve parto e a garantia de emprego eacute referida a
contar do parto natildeo existindo parto natildeo haacute garantia de emprego (GARCIA 2018 p
1098)
Dessa forma Garcia (2018 p 1087) cita que a Lei 104212002 (BRASIL
2002 lthttpwwwplanaltogovbrgt) incluiu o artigo 392-A agrave CLT e o art 71-A agrave Lei
82131991 (BRASIL 1991 lthttpwwwplanaltogovbrgt) determinando a extensatildeo
agrave matildee adotiva os mesmos direitos que a gestante Veja a nova redaccedilatildeo
Art 392-A A empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoccedilatildeo de crianccedila e adolescente seraacute concedida licenccedila-maternidade nos termos do art 392 desta lei (redaccedilatildeo dada pela Lei 135092017) sect 1ordm (revogado pela Lei 120102009) sect 2ordm (revogado pela Lei 120102009) sect 3ordm (revogado pela Lei 120102009) sect 4ordm A licenccedila - maternidade soacute seraacute concedida mediante apresentaccedilatildeo do termo de guarda agrave adotante ou guardiatilde (incluiacutedo pela Lei 104212002) sect 5ordm A adoccedilatildeo ou guarda judicial conjunta ensejaraacute a concessatildeo de licenccedila -maternidade a apenas um dos adotantes ou guardiatildees empregado ou empregada (Incluiacutedo pela Lei 128732013) (BRASIL 1943 lthttpwwwplanaltogovbrgt)
Garcia (2018 p 1089) mostra que a Lei 12010 de 29 de julho de 2009
(BRASIL 2009 lthttpwwwplanaltogovbrgt) revogou os sectsect 1ordm a 3ordm do art 392-A da
CLT que versavam sobre a desigualdade do periacuteodo de licenccedila de acordo com a
idade da crianccedila
Em texto dado pela Lei 12873 de 22 de outubro de 2013 (BRASIL 2013
lthttpwwwplanaltogovbrgt) o art 71-A da Lei 821391 passou a regrar que o
38
segurado e a segurada do INSS que adotar ou alcanccedilar guarda judicial para fins de
adoccedilatildeo teratildeo direito ao salaacuterio-maternidade no periacuteodo de 120 dias apontando que
ao segurado (homem) tambeacutem eacute estendido o direito em questatildeo (art 71 ndash B sect3ordm
821391) (BRASIL 1991 lthttpwwwplanaltogovbrgt) Da mesma forma o art 71-
B da Lei 821391 dilatado pela Lei 128132013 regula que em caso do
falecimento da segurada ou segurado que tem direito ao salaacuterio-maternidade o
provento deveraacute ser pago ao cocircnjuge sobrevivente O benefiacutecio natildeo seraacute pago em
caso de falecimento ou abandono do filho (GARCIA 2018 p 1089)
O salaacuterio-maternidade eacute um benefiacutecio pago pela Previdecircncia Social assim
evitando a discriminaccedilatildeo no momento da contrataccedilatildeo da mulher caso a
remuneraccedilatildeo fique a cargo do empregador (GARCIA 2018 p 1087-1088)
Conforme o artigo 391-A paraacutegrafo uacutenico da CLT adicionado pela Lei 13509
de 22 de novembro de 2017 (BRASIL 2017 lthttpwwwplanaltogovbrgt) a
estabilidade provisoacuteria prevista no art 10 inciso II aliacutenea b do ADCT eacute estendida
ao empregado adotante embora a guarda de adoccedilatildeo seja concedida durante o
periacuteodo de aviso preacutevio trabalhado ou indenizado A garantia de emprego tambeacutem
pode estar prevista em acordos coletivos de trabalho perante negociaccedilatildeo (art 7ordm
XXVI da CF88) ou mesmo que seja prevista em lei com justificativa no principio da
norma mais beneacutefica (GARCIA 2018 p 1099-1100 e 1101)
A empregada deveraacute apresentar termo de guarda da adotante para que o
empregador esteja ciente da adoccedilatildeo O documento seraacute apresentado com o
propoacutesito de deferir a licenccedila Martins (2014 p 670-671) acentua que a licenccedila-
maternidade seraacute concedida somente para um dos adotantes na adoccedilatildeo ou guarda
judicial conjunta A empregada adotante receberaacute salaacuterio-maternidade apenas com
crianccedilas adotadas ateacute oito anos de idade Natildeo haacute direito a salaacuterio-maternidade se a
crianccedila adotada tiver mais de 8 (oito) anos O salaacuterio-maternidade natildeo seraacute pago no
periacuteodo de estaacutegio de convivecircncia somente apoacutes a sentenccedila judicial devidamente
registrada no cartoacuterio civil comprovando o viacutenculo da adoccedilatildeo
A Lei Complementar 146 de 25 de julho de 2014 (BRASIL 2014
lthttpwwwplanaltogovbrgt) estabeleceu o direito previsto no art10 II aliacutenea b do
ADCT aos casos em que houver falecimento da genitora Sendo assim a
estabilidade eacute garantida a quem tiver a guarda do receacutem-nascido (GARCIA 2018 p
1101)
39
Dessa forma nada mais eacute acertado de que com o falecimento da genitora a
garantia de emprego seja estendida para quem obtiver a guarda da crianccedila tendo
em vista que eacute para o bem-estar do receacutem-nascido que precisa de cuidados
especiais A crianccedila eacute titular do benefiacutecio e a estabilidade pode ser concedida agrave
empregada adotante tambeacutem quando estiver no aviso preacutevio indenizado ou
trabalhado se a guarda provisoacuteria for concedida neste periacuteodo (GARCIA 2018 p
1099)
Conforme Garcia (2018 p 1101) o direito de garantia de emprego tambeacutem
pode ser de algum parente como a avoacute por exemplo caso ela tenha a guarda do
receacutem-nascido na ausecircncia dos pais
32 Prorrogaccedilatildeo da licenccedila-maternidade
A prorrogaccedilatildeo da licenccedila-maternidade eacute um direito das empregadas que
trabalham nas empresas que aderem ao Programa Empresa Cidadatilde previsto no art
1ordm da Lei 117702008 Assim sendo eacute destinado agrave Pessoa juriacutedica e empresa rural
ou urbana natildeo podendo o empregador ser pessoa fiacutesica Caso a empresa natildeo
aderir ao programa as empregadas natildeo teratildeo direito ao benefiacutecio (MARTINS 2014
p 672)
De acordo com a Lei 11770 de 09 de setembro de 2008 (BRASIL 2008
lthttpwwwplanaltogovbrgt) a licenccedila-maternidade eacute prorrogaacutevel por 60 dias Essa
lei prevecirc apenas a extensatildeo da licenccedila e natildeo menciona o salaacuterio-maternidade que eacute
pago pelo INSS Nenhum preceito prevecirc que o acreacutescimo de 60 dias da licenccedila seraacute
pago pelo INSS A prorrogaccedilatildeo deve ser requerida pela empregada ateacute o final do
primeiro mecircs apoacutes o parto De outra forma natildeo faraacute jus agrave prorrogaccedilatildeo (MARTINS
2014 p 671-672)
Segundo o art 3ordm da Lei 117702008 ldquo[] a empregada teraacute direito a
remuneraccedilatildeo integral nos mesmos moldes devidos no periacuteodo de percepccedilatildeo do
salaacuterio-maternidade pago pelo regime geral da previdecircncia socialrdquo mas isso natildeo
acarreta o pagamento pelo INSS No decorrer da prorrogaccedilatildeo dos 60 dias a
empregada natildeo poderaacute ficar sem receber remuneraccedilatildeo que seraacute de
responsabilidade do empregador como acontece nos 120 dias de desligamento da
gestante (MARTINS 2014 p 672)
40
Martins (2014 p 672) alega que o referido artigo confere que a previdecircncia
social eacute quem paga o salaacuterio-maternidade mas natildeo a extensatildeo dos 60 dias O
pagamento pelo INSS viola o sect 5ordm do art 195 da CF88 pois natildeo haacute como custear
a prorrogaccedilatildeo do salaacuterio-maternidade
O art 6ordm da Lei 117702008 (BRASIL 2008 lthttpwwwplanaltogovbrgt)
alterava o art 28 sect 9ordm da Lei 821291 estabelecendo que as importacircncias
recebidas em 60 dias de prorrogaccedilatildeo da licenccedila-maternidade natildeo constituem o
salaacuterio de contribuiccedilatildeo Garcia (2018 p 1092) indica que esse artigo foi vetado com
o entendimento de que nas importacircncias recebidas nos 120 dias existe a aplicaccedilatildeo
de contribuiccedilotildees previdenciaacuterias todavia na prorrogaccedilatildeo segue o mesmo criteacuterio
Do mesmo modo a licenccedila-paternidade segue os requisitos da licenccedila-
maternidade podendo ter prorrogaccedilatildeo de 15 (quinze) dias mais 5 (cinco) dias que
estaacute previsto no art 10 sect1ordm do ADCT Essa regra foi incluiacuteda pela Lei 13257 de 08
de marccedilo de 2016 (BRASIL 2016 lthttpwwwplanaltogovbrgt) determinando que
o periacuteodo total eacute entatildeo de 20 dias (GARCIA 2018 p 1091)
Esse programa tambeacutem poderaacute ser adquirido pela Administraccedilatildeo Puacuteblica diz o
art 2ordm da Lei 117702008 (BRASIL 2008 lthttpwwwplanaltogovbrgt) assim
como as empresas puacuteblicas sociedades de economia mista que fazem parte da
Administraccedilatildeo Puacuteblica Indireta (MARTINS 2014 p 672)
O propoacutesito da prorrogaccedilatildeo das licenccedilas-maternidade e paternidade eacute que os
pais permaneccedilam em contato direto com os filhos mais tempo possibilitando
principalmente para a matildee a amamentaccedilatildeo Os pais natildeo poderatildeo exercer seja qual
for atividade remunerada e a crianccedila ficaraacute sob seus cuidados A desobediecircncia
dessa regra acarreta na perda do direito em questatildeo (GARCIA 2018 p 1092)
Vejamos o Recurso Ordinaacuterio julgado pela 4ordf Turma do Tribunal Regional do
Trabalho da 4ordm Regiatildeo tendo como Relator o Ministro George Achutti dando
provimento ao recurso da reclamada que nega a participaccedilatildeo no Programa Empresa
Cidadatilde Portanto o reclamante natildeo teraacute direito a prorrogaccedilatildeo da licenccedila-
paternidade de 05 para 20 dias Conforme relatado natildeo teratildeo direito as
prorrogaccedilotildees das licenccedilas empregados das empresas que natildeo aderem ao programa
previsto no art 1ordm da Lei 117702008
ECT PRORROGACcedilAtildeO DA LICENCcedilA-PATERNIDADE PROGRAMA EMPRESA CIDADAtilde Negada pela reacute a participaccedilatildeo no Programa Empresa Cidadatilde que autoriza a prorrogaccedilatildeo da licenccedila-paternidade de 05 para 20 dias eacute ocircnus do reclamante provar a inscriccedilatildeo da empresa no referido
41
Programa porquanto se trata de fato constitutivo de seu direito Inteligecircncia dos artigos 818 da CLT e 373 inc I do NCPC (BRASIL 2018lthttpwwwtrt4jusbrgt)
Segundo Martins (2014 p 672-673) para obter essa prorrogaccedilatildeo a empregada
deveraacute fazer o requerimento ateacute o final do primeiro mecircs apoacutes o parto A empregada
natildeo teraacute direito senatildeo fizer dentro deste prazo Esse benefiacutecio tambeacutem pode ser
concedido agrave empregada adotante ou que obtenha guarda judicial A empregada teraacute
que receber salaacuterio integral que ficaraacute a cargo do empregador conforme prevecirc o art
3ordm da Lei 1177008 (BRASIL 2008 lthttpwwwplanaltogovbrgt) A empresa que
aderir ao programa e permitir a prorrogaccedilatildeo poderaacute deduzir do imposto de renda
devido o montante da remuneraccedilatildeo dos 60 dias art 5ordm da Lei 1177008 sendo que
deduzir como despesa operacional eacute proibido Note a regra
Art 5ordm A pessoa juriacutedica tributada com base no lucro real poderaacute deduzir do imposto devido em cada periacuteodo de apuraccedilatildeo o total da remuneraccedilatildeo da empregada e do empregado pago nos dias de prorrogaccedilatildeo de sua licenccedila-maternidade e sua licenccedila-paternidade vedada a deduccedilatildeo como despesa operacional (BRASIL 2008 lthttpwwwplanaltogovbrgt)
Garcia (2018 p 1093) expotildee que o propoacutesito do art 5ordm da Lei 1177008 eacute
barrar as diferenccedilas nas relaccedilotildees de trabalho impedida no art 7ordm inciso XXX da
CF88 que proiacutebe a diferenccedila de salaacuterios e os criteacuterios na hora da admissatildeo como
sexo cor idade e estado civil Com eixo no lucro real os salaacuterios devidos nas
prorrogaccedilotildees das licenccedilas-maternidade e paternidade seratildeo deduzidos do imposto
de renda correspondente pela pessoa juriacutedica Nesse sentido incentiva as empresas
a natildeo terem receio na contrataccedilatildeo de mulheres em razatildeo das proteccedilotildees
Conforme Garcia (2018 p 1093) entende-se que a prorrogaccedilatildeo da licenccedila-
maternidade eacute capaz de trazer efeitos negativos para a contrataccedilatildeo da mulher no
mercado de trabalho em razatildeo das substituiccedilotildees que seratildeo feitas no decorrer deste
periacuteodo de licenccedila Isto eacute no decorrer da licenccedila a empresa teraacute que contratar outro
empregado para suprir a ausecircncia da gestante ou adotante
A partir das informaccedilotildees trazidas nesse capiacutetulo sobre a proteccedilatildeo da mulher no
mercado de trabalho uma observaccedilatildeo que pontua eacute que essas medidas agraves vezes
podem prejudicar a inserccedilatildeo da mulher no acircmbito trabalhista principalmente em
relaccedilatildeo agrave proteccedilatildeo agrave maternidade embora existam vaacuterios entendimentos Portanto
algumas medidas que caracterizavam discriminaccedilatildeo foram revogadas Certamente
42
para a mulher que possui demasiadas tarefas como cuidar dos filhos e da casa e
busca seu espaccedilo como profissional o trabalho eacute uma forma de auxiliar nas
despesas domeacutesticas e as proteccedilotildees acabam sendo um amparo Ainda assim a
incerteza do empregador que jaacute acumula tantos impostos eacute relevante na hora da
contrataccedilatildeo
Apoacutes o estudo das medidas protetivas no trabalho feminino continuamos
falando do trabalho da mulher agora em relaccedilatildeo agraves modificaccedilotildees criadas pela
Reforma Trabalhista Lei 134672017
43
4 O TRABALHO DA MULHER E A REFORMA TRABALHISTA
Realiza-se nesse capiacutetulo a apresentaccedilatildeo da mais recente e significativa
modificaccedilatildeo nas regras trabalhistas a Reforma trabalhista A nova lei modificou
201 pontos da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (CLT) O assunto principal
dessa abordagem eacute o trabalho da mulher e as mudanccedilas com a Reforma bem
como meacutetodos e locais de trabalho da mulher e as obrigaccedilotildees do empregador
Aleacutem disso tambeacutem a insalubridade que eacute o ponto mais questionado no trabalho
da mulher na nova lei e demais regras como amamentaccedilatildeo por exemplo regras
que poderatildeo ser negociadas diretamente com o empregador A Reforma tambeacutem
estabelece novas oportunidades de trabalho bem como o teletrabalho onde eacute
possiacutevel a mulher flexibilizar os horaacuterios em consonacircncia com os cuidados da casa
e dos filhos Poreacutem um breve comentaacuterio sobre a terceirizaccedilatildeo e o distanciamento
dos sindicatos nas homologaccedilotildees dos pedidos de demissatildeo e negociaccedilotildees
coletivas dispositivos que a Reforma introduziu e que satildeo relevantes
Segundo Delgado MG e Delgado GN (2017 p 39-40) a Lei 13467 de 13
de julho de 2017 (BRASIL 2017 lthttpwwwplanaltogovbrgt) a Reforma
trabalhista aponta um regresso para o antigo papel do Direito na histoacuteria um
mecanismo de exclusatildeo afastamento da desigualdade entre as pessoas humanas
e grupos sociais Demasiadamente afastada da matriz constitucional a nova lei
instituiu meacutetodos gravemente contraacuterios e regressivos Note-se que o primeiro
capiacutetulo desse trabalho relata a histoacuteria do Direito do Trabalho
De acordo com Krein (2018 p 77) a nova lei foi interpretada como um golpe
do Governo Federal e Congresso contra os desfavorecidos ao aprovar dispositivos
que desmantelam os direitos conquistados nos uacuteltimos 100 anos pelo povo
brasileiro Eacute a elaboraccedilatildeo de regras que redefinem o papel do Estado e delineia um
novo rumo para o Paiacutes
De acordo com Krein (2018 p 78) a hipoacutetese eacute que a contrarreforma buscou
ao mesmo tempo
[] legalizar praacuteticas jaacute existentes no mercado de trabalho e possibilitar um novo ldquocardaacutepiordquo de opccedilotildees aos empregadores para manejar a forccedila de trabalho de acordo com suas necessidades Assim ela busca ajustar o padratildeo de regulaccedilatildeo do trabalho de acordo com as caracteriacutesticas do capitalismo contemporacircneo que fortalece a autorregulaccedilatildeo do mercado ao submeter o trabalhador a uma maior inseguranccedila e ao ampliar a liberdade
44
do empregador em determinar as condiccedilotildees de contrataccedilatildeo o uso da matildeo de obra e a remuneraccedilatildeo do trabalho
Baseado nas mudanccedilas e pelo impacto causado nas regras cogita-se a
possibilidade de um regulamento privado pois fragiliza os sindicatos e as
instituiccedilotildees puacuteblicas Significa um desmonte de direitos a negociaccedilatildeo diretamente
com o empregador assim como a flexibilidade das normas torna o empregado
vulneraacutevel muitas vezes aceitando propostas para natildeo perder o emprego Assim
sendo volta-se para um periacuteodo onde negociaccedilotildees eram feitas entre empregador e
empregado O empregador obtinha vantagem fazia como queria pois era o dono
da induacutestria e os empregados deveriam acatar natildeo tinham opccedilatildeo natildeo tinham
direito a nada (KREIN 2018 p 96)
O conteuacutedo da reforma leva o processo de definiccedilatildeo das regras para o interno
da empresa ateacute mesmo na individualizaccedilatildeo da negociaccedilatildeo para componentes com
melhor remuneraccedilatildeo Conforme Krein (2018 p 78) um afastamento dos sindicatos
onde predomina uma organizaccedilatildeo descentralizada e estruturada com interesses
das empresas Os princiacutepios constitucionais natildeo foram mudados o que gera
conflitos de interpretaccedilatildeo juriacutedica O Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho acentua a
inconstitucionalidade de vaacuterias regras da reforma e que ela eacute incompatiacutevel com as
convenccedilotildees internacionais ratificadas no Brasil (KREIN 2018 p 80)
Assim sendo de acordo com Krein (2018 p 80) existiraacute conflitos juriacutedicos
sobre a aplicaccedilatildeo das normas modificadas uma vez que estas poderatildeo alterar o
conteuacutedo na composiccedilatildeo das jurisprudecircncias Desse modo como os juristas
poderatildeo decidir contra a Lei Maior obviamente que nenhuma regra pode contrariar
a Constituiccedilatildeo Federal A reforma trouxe mudanccedilas fundamentais poreacutem a
resistecircncia em torno da regulamentaccedilatildeo das relaccedilotildees de trabalho continua e
somente pesquisas futuras indicaratildeo com presteza os impactos da reforma
Primeiramente comenta-se a terceirizaccedilatildeo que suporta o entendimento da
movimentaccedilatildeo de certas atividades executadas da empresa (contratante) para uma
empresa prestadora de serviccedilos (contratada) (GARCIA 2018 p 395)
O novo sistema legal adotado diz (art 4ordm - A da Lei 60191974 com redaccedilatildeo
dada pela Lei 134672017) a Reforma que a
[] terceirizaccedilatildeo eacute a transferecircncia feita pela contratante (tomadora) da execuccedilatildeo de quaisquer atividades inclusive sua atividade principal agrave pessoa juriacutedica de direito privado prestadora de serviccedilos que possua
45
capacidade econocircmica compatiacutevel com a sua execuccedilatildeo (BRASIL 1974 lthttpwwwplanaltogovbrgt)
O trabalhador eacute funcionaacuterio da empresa prestadora de serviccedilos mas trabalha
para a empresa tomadora O viacutenculo passa a ser triangular ou trilateral Sabe-se
que originalmente a relaccedilatildeo de emprego eacute bilateral ou seja empregado e
empregador que eacute o contratante do serviccedilo disponibilizado (GARCIA 2018 p
395)
Conforme Garcia (2018 p 400) eacute admitido no dispositivo expresso que os
empregados terceirizados possam exercer qualquer funccedilatildeo dentro da empresa
tomadora de serviccedilos inclusive a atividade principal Portanto a terceirizaccedilatildeo natildeo
pode ser equivocada com a intermediaccedilatildeo de matildeo de obra proibida no sistema
juriacutedico que pode derivar em fraude ao viacutenculo empregatiacutecio com o legiacutetimo
empregador (art 9ordm da CLT) e violar o valor social do trabalho (art 1ordm inciso IV da
CF88) A terceirizaccedilatildeo deve ser especiacutefica e tratar de determinados serviccedilos e natildeo
fornecer trabalhadores atraveacutes de empresa contratada Por isso em serviccedilos
terceirizados normalmente a empresa contratada tem sua especialidade
Isso eacute regulamentado no art 5ordm-B da Lei 60191974 dilatado pela Lei
134292017 Veja o dispositivo
Art 5ordm - B O contrato de prestaccedilatildeo de serviccedilos conteraacute (Incluiacutedo pela Lei 134292017) I ndash qualificaccedilatildeo das partes (Incluiacutedo pela Lei 134292017) II ndash especificaccedilatildeo do serviccedilo a ser prestado (Incluiacutedo pela Lei 134292017) III ndash prazo para a realizaccedilatildeo do serviccedilo quando for o caso (Incluiacutedo pela Lei 134292017) IV ndash valor (Incluiacutedo pela Lei 134292017) (BRASIL 2017 httpwwwplanaltogovbrgt)
Observa-se que as regras satildeo contraditoacuterias entre si Assim sendo a
terceirizaccedilatildeo natildeo pode prestar serviccedilos geneacutericos somente especiacuteficos Nos
serviccedilos prestados pelas empresas terceirizadas as atividades-meio satildeo um
suporte um acessoacuterio e a atividade-fim eacute o exerciacutecio principal da empresa
(GARCIA 2018 p 401)
Uma regra relevante na terceirizaccedilatildeo eacute o art 5ordm-D da Lei 60191974
(BRASIL 1974 lthttpwwwplanaltogovbrgt) incluiacutedo tambeacutem pela Lei
134672017 Garcia (2018 p 403) cita que consta em sua redaccedilatildeo que o
empregado que atuou na empresa contratante natildeo poderaacute no periacuteodo de 18
46
(dezoito) meses a partir de sua demissatildeo ser admitido pela empresa prestadora de
serviccedilos agrave empresa contratante
De acordo com Garcia (2018 p 396) a terceirizaccedilatildeo eacute muito utilizada nos
dias atuais em razatildeo da diminuiccedilatildeo de custos para as empresas tomadoras
Empresas prestadoras de serviccedilos satildeo mais eficientes tecircm maior produtividade e
competitividade que satildeo fundamentais em momentos de globalizaccedilatildeo
Outra modificaccedilatildeo da Reforma eacute relacionada agraves homologaccedilotildees sindicais nas
rescisotildees contratuais de trabalho onde as negociaccedilotildees poderatildeo ser entre
empregado e empregador sem a necessidade de mediaccedilatildeo ou arbitragem Silva
(2017) ressalta o art 507-B da Lei 134672017 que estabelece a alteraccedilatildeo na lei
trabalhista Veja o dispositivo
Art 507 ndash B Eacute facultado a empregados e empregadores na vigecircncia ou natildeo do contrato de emprego firmar o termo de quitaccedilatildeo anual de obrigaccedilotildees trabalhistas perante o sindicato dos empregados da categoria Paragrafo uacutenico O termo discriminaraacute as obrigaccedilotildees de dar e fazer cumpridas mensalmente e dele constaraacute a quitaccedilatildeo anual dada pelo empregado com eficaacutecia liberatoacuteria das parcelas nele especificadas (BRASIL 2017 lthttpwwwplanaltogovbrgt)
A nova lei revogou o sectsect 1ordm 3ordm e 7ordm do art 477 da Consolidaccedilatildeo das Leis do
Trabalho 1943 que obrigava a homologaccedilatildeo sindical no pedido de demissatildeo ou
no recibo de quitaccedilatildeo das parcelas rescisoacuterias devidas (SILVA 2017)
Silva (2017) destaca tambeacutem a redaccedilatildeo do art 477-A que estabelece
ldquodispensas imotivadas individuais pluacuterimas ou coletivas equiparam-se para todos
os fins natildeo havendo autorizaccedilatildeo preacutevia sindical ou celebraccedilatildeo de convenccedilatildeo ou
acordo coletivo de trabalho para sua efetivaccedilatildeordquo (BRASIL 2017
lthttpwwwplanaltogovbrgt) Discute-se a constitucionalidade deste dispositivo
pois existem restriccedilotildees agraves demissotildees em massa no art 7ordm I CF88 Assim
constata-se que os desligamentos em massa afetam os contratos de trabalho
individuais perante a sociedade fornecedores e clientes prestadores de serviccedilo
Da mesma forma como a arrecadaccedilatildeo de impostos locais e nacionais a renda e o
consumo dos trabalhadores demitidos
O Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho revelou uma extrema preocupaccedilatildeo com a
nova lei principalmente nos casos de acordo coletivo sobre o que prevecirc a
legislaccedilatildeo A reforma estabelece a prevalecircncia do negociado sobre o legislado ateacute
mesmo na negociaccedilatildeo dos direitos O empregador teraacute preponderacircncia sobre as
47
leis Algumas normas poderatildeo ser negociadas entre empregador e empregado
(MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO DO TRABALHO - MPT 2018 lthttpportalmptmpbrgt)
A Reforma gerou grandes discussotildees sendo extremamente preocupante para
os oacutergatildeos de proteccedilatildeo ao trabalhador essas novas regras Na flexibilizaccedilatildeo da
negociaccedilatildeo entre empregado e empregador o receio eacute que fuja do controle e o
trabalhador perca forccedila nos contratos de trabalho sem apoio da organizaccedilatildeo
sindical e demais instituiccedilotildees puacuteblicas nos acordos e negociaccedilotildees coletivas com
previsatildeo no art 8ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal88 Apesar disso algumas regras
ficaram melhores com a livre negociaccedilatildeo em razatildeo da inviabilidade no cotidiano do
empregado Nas demissotildees em massa a liberaccedilatildeo do sindicato nas homologaccedilotildees
pode trazer prejuiacutezos ao trabalhador supondo que a empresa demita funcionaacuterios
diretos para contratar uma empresa terceirizada Muitas empresas fazem isso e a
intervenccedilatildeo do sindicato poderia necessariamente impedir esse procedimento
41 Meacutetodos e locais de trabalho da mulher
Nesse momento apresentam-se os artigos 388 389 e 390 da Consolidaccedilatildeo
das Leis do Trabalho CLT (BRASIL 1943 lthttpwwwplanaltogovbrgt) estes eacute
que regram os meacutetodos e locais de trabalho da mulher tendo as empresas a
obrigaccedilatildeo de proporcionar lugares para a mulher ter um ambiente de trabalho
saudaacutevel e seguro De iniacutecio mostra-se o artigo 388 modificado pela Lei 7855 de
24 de outubro de 1989 (BRASIL 1989 lthttpwwwplanaltogovbrgt) Observe o
dispositivo
Art 388 - Em virtude de exame e parecer da autoridade competente o Ministro do Trabalho Induacutestria e Comercio poderaacute estabelecer derrogaccedilotildees totais ou parciais agraves proibiccedilotildees a que alude o artigo anterior quando tiver desaparecido nos serviccedilos considerados perigosos ou insalubres todo e qualquer caraacuteter perigoso ou prejudicial mediante a aplicaccedilatildeo de novos meacutetodos de trabalho ou pelo emprego de medidas de ordem preventiva (BRASIL 1943 lthttpwwwplanaltogovbrgt)
Martins conforme Machado (2017 p 261) diz que a vigecircncia deste artigo
aponta erro do legislador pois se refere expressamente ao artigo anterior que
proibia o trabalho das mulheres em atividades perigosas e insalubres nos
subteacuterreos mineraccedilotildees e subsolo o art 387 que foi revogado pela Lei 78551989
(BRASIL 1989 lthttpwwwplanaltogovbrgt) Observa-se que o motivo pelo qual o
48
artigo existe sumiu surgindo uma possibilidade de lacuna na legislaccedilatildeo trabalhista a
regra natildeo estaacute vigente natildeo haacute casos em que possa incidir
De acordo com Martins (2014 p 667) natildeo eacute mais proibido o trabalho das
mulheres em lugares subteacuterreos pedreiras mineraccedilotildees e subsolo obras puacuteblicas ou
particulares Ateacute mesmo a Constituiccedilatildeo Federal88 natildeo proiacutebe as atividades
insalubres mulheres podem trabalhar em locais perigosos por exemplo em postos
de gasolina
Ratificada no Brasil a Convenccedilatildeo nordm 136 de 1971 estabelece proteccedilatildeo aos
riscos de intoxicaccedilatildeo por benzeno vedando agraves mulheres graacutevidas e lactantes de
trabalharem em locais onde existe exposiccedilatildeo de benzeno (MARTINS 2014 p 667)
Seguindo essa ordem de acordo com o art 389 da Consolidaccedilatildeo das Leis do
Trabalho (CLT) (BRASIL 1943 lthttpwwwplanaltogovbrgt) eacute obrigaccedilatildeo de toda
empresa
Art 389 Toda empresa eacute obrigada I ndash a prover os estabelecimentos de medidas concernentes agrave higienizaccedilatildeo dos meacutetodos e locais de trabalho tais como ventilaccedilatildeo e iluminaccedilatildeo e outros que fizerem necessaacuterios agrave seguranccedila e ao conforto das mulheres a criteacuterio da autoridade competente II ndash a instalar bebedouros lavatoacuterios aparelhos sanitaacuterios dispor de cadeiras e bancos em nuacutemero suficiente que permitam aacutes mulheres trabalhar sem esgotamento fiacutesico III ndash a instalar vestiaacuterios com armaacuterios individuais privativos das mulheres exceto os estabelecimentos comerciais escritoacuterios bancos e atividades afins em que seja exigida a troca de roupa e outros a criteacuterio da autoridade competente em mateacuteria de seguranccedila e higiene do trabalho admitindo ndash se como suficientes as gavetas ou escaninhos onde possam as empregadas guardar seus pertences IV - a fornecer gratuitamente a juiacutezo da autoridade competente os recursos de proteccedilatildeo individual tais como oacuteculos maacutescaras luvas e roupas especiais para a defesa dos olhos do aparelho respiratoacuterio e da pele de acordo com a natureza do trabalho sect 1ordm Os estabelecimentos que trabalharem pelo menos 30 (trinta mulheres) com mais de 16 (dezesseis) anos de idade teratildeo local apropriado onde seja permitido agraves empregadas guardar sob vigilacircncia e assistecircncia os seus filhos no periacuteodo da amamentaccedilatildeo sect 2ordm a exigecircncia do sect1ordm poderaacute ser suprida por meio de creches distritais mantidas diretamente ou mediante convecircnios com outras entidades publicas ou privadas pelas proacuteprias empresas com regime comunitaacuterio ou a cargo do SESI do SESC da LBA ou de entidades sindicais (BRASIL 1943 lthttpwwwplanaltogovbrgt)
Eacute obrigaccedilatildeo das empresas promoverem ambientes saudaacuteveis com iluminaccedilatildeo
e ventilaccedilatildeo adequada Martins conforme Machado (2017 p 261) dispotildee que essas
regras se apresentam detalhadas nos artigos 175 a 178 do Decreto-Lei 54521943
no Capiacutetulo V do Titulo II (Da Seguranccedila e Medicina do Trabalho)
49
Martins conforme Machado (2017 p 261) afirma que eacute obrigatoriedade de as
empresas fornecerem aacutegua potaacutevel sanitaacuterios e lavatoacuterios Essa norma tambeacutem eacute
estabelecida no art 200 VII da mesma Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho
Vestiaacuterios com armaacuterios individuais reservados agraves mulheres eacute uma regra que
abrange empresas em que funcionaacuterias necessitem trocar de roupa como por
exemplo hospitais Nos demais estabelecimentos previstos basta que tenham uma
gaveta ou um escaninho para guardar seus objetos
O fornecimento de equipamentos de proteccedilatildeo individual toda empresa deve
dispor desse material com o objetivo de preservar o empregado em determinadas
funccedilotildees evitando os acidentes de trabalho A regra se aplica de um modo geral
como diz a redaccedilatildeo do art 166 da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (MARTINS
apud MACHADO 2017 p 262)
Empresas que trabalham com ao menos 30 mulheres devem ter locais
adequados para que as empregadas deixem seus filhos em periacuteodo de
amamentaccedilatildeo Garcia (2018 p 1080) diz que a regra pode ser flexiacutevel se as
empresas tiverem convecircnios com creches ou com outras entidades puacuteblicas ou
privadas O Ministeacuterio do Trabalho estabelece o auxiacutelio-creche na Portaria 3296 de
03 de setembro de 1986 (BRASIL 1986 lthttpswwwlegiswebcombrgt) O art 7ordm
inciso XXV da CF88 proporciona o direito aos filhos dependentes de ateacute 5 (cinco)
anos de assistecircncia gratuita nas preacute-escolas e creches
Martins conforme Machado (2017 p 262) apresenta a Portaria 3296 de 03 de
setembro de 1986 modificada pela Portaria do MPT 67097 (BRASIL 1997
lthttpwwwlegiswebcombrgt) Nesta apresenta-se o reembolso-creche desde que
assegurado em convenccedilotildees coletivas o benefiacutecio deve cobrir as despesas integrais
com creches ateacute os 6 meses de idade tempo em que o empregador estaria
responsaacutevel pelos periacuteodos de amamentaccedilatildeo com redaccedilatildeo no art 396 da
Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (CLT) Se o empregador natildeo tem condiccedilotildees de
assegurar um local adequado para a amamentaccedilatildeo poderaacute disponibilizar
possibilidades nas creches conveniadas mantidas por entidades citadas em lei
Segundo Garcia (2018 p 1081) o artigo 390 do Decreto-Lei 545243 destaca
o seguinte ldquoao empregador eacute vedado empregar a mulher em serviccedilo que demande o
emprego de forccedila muscular superior a 20 (vinte) quilos para trabalho continuo ou 25
(vinte e cinco) quilos para trabalho ocasionalrdquo (BRASIL 1943
lthttpwwwplanaltogovbrgt)
50
A regra eacute destinada em face de proteger a mulher de serviccedilos pesados
resguardando sua totalidade fiacutesica No entanto acentua-se a vigecircncia deste artigo
visto que haacute casos em que a mulher se apresenta superior a muitos homens tanto eacute
que exercem funccedilotildees reconhecidamente masculinas Martins conforme Machado
(2017 p 263) relata que deveria ser permitido agraves mulheres escolher suas
atividades conforme as condiccedilotildees de fazecirc-lo reservando-se a vedaccedilatildeo somente em
casos de empregada gestante com o propoacutesito de proteger a maternidade
42 Atividades insalubres
De acordo com Martins (2014 p 723) a insalubridade afeta diariamente a
sauacutede do trabalhador causando doenccedilas em trabalhadores expostos a riscos como
ruiacutedos vibraccedilotildees calor frio umidade radiaccedilotildees gases vapores entre outros No
Brasil existe um controle sobre a insalubridade com o pagamento de adicional pelas
condiccedilotildees de trabalho insalubres e perigosas previsto no art 7ordm inciso XXIII da
CF88 (BRASIL 1988 lthttpwwwplanaltogovbrgt)
O art 189 da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (CLT) (BRASIL 1943
lthttpwwwplanaltogovbrgt) explica que satildeo consideradas atividades insalubres
condiccedilotildees ou meacutetodos de trabalho que submetam os trabalhadores a agentes
nocivos agrave sauacutede aleacutem da permissatildeo fixada devido agrave natureza e agrave intensidade do
agente e o tempo de exibiccedilatildeo e seus efeitos Para que seja considerado insalubre eacute
necessaacuterio verificar se os agentes nocivos estatildeo acima do limite permitido O art
190 da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (CLT) (BRASIL 1943
lthttpwwwplanaltogovbrgt) diz que o Ministeacuterio do Trabalho eacute quem determina o
quadro de atividades insalubres e aponta as normas sobre os paracircmetros de
caracterizaccedilatildeo da insalubridade limites de toleracircncia tempo de exposiccedilatildeo do
empregado e os meios de proteccedilatildeo (MARTINS 2014 p 723)
De acordo com Garcia (2018 p 1164) as atividades e operaccedilotildees insalubres
apresentam-se indicadas na NR 15 da Portaria do Ministeacuterio do Trabalho 32141978
(BRASIL 1978 lthttpswwwlegiswebcombrgt) A Norma Regulamentadora
descreve os fatores quiacutemicos fiacutesicos e bioloacutegicos que satildeo prejudiciais agrave sauacutede do
trabalhador assim como os limites de toleracircncia
Conforme Martins (2014 p 723) a insalubridade pode ser eliminada ou
neutralizada se a empresa aplicar medidas que mantenham os locais insalubres
51
dentro dos limites de toleracircncia e que o trabalhador utilize os equipamentos de
proteccedilatildeo individual (EPI) Natildeo haveraacute direito ao adicional de insalubridade quando
cessar o risco agrave sauacutede ou integridade fiacutesica ou se o empregado for afastado para
outro setor que natildeo seja insalubre
Garcia (2018 p 1165) aponta o art 191 da Consolidaccedilatildeo das Leis do
Trabalho (CLT) (BRASIL 1943 lthttpwwwplanaltogovbrgt) que estabelece como
a insalubridade pode ser neutralizada ou eliminada
Art 191 A eliminaccedilatildeo e neutralizaccedilatildeo da insalubridade correraacute (Redaccedilatildeo dada pela Lei 6514 de 22121977) I ndash com a adoccedilatildeo de medidas que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de toleracircncia (Incluiacutedo pela Lei 6514 de 22121977) II ndash com a utilizaccedilatildeo de equipamentos de proteccedilatildeo individual ao trabalhador que diminuam a intensidade do agente agressivo a limites de toleracircncia (Incluiacutedo pela Lei 6514 de 22121977) Paragrafo uacutenico Caberaacute as Delegacias Regionais do Trabalho comprovada a insalubridade notificar as empresas estipulando prazos para sua eliminaccedilatildeo ou neutralizaccedilatildeo na forma deste artigo (Incluiacutedo pela Lei 6514 de 22121977) (BRASIL 1943 lthttpwwwplanaltogovbrgt)
De acordo com Garcia (2018 p 1166) o adicional de insalubridade eacute devido a
razatildeo de 40 (grau maacuteximo) 20 (grau meacutedio) e 10 (grau miacutenimo) calculado
sobre o salaacuterio miacutenimo conforme descrito no art 192 da Consolidaccedilatildeo das Leis do
Trabalho (CLT) (BRASIL 1943 lthttpwwwplanaltogovbrgt) Observe a regra
Art 192 O exerciacutecio do trabalho em condiccedilotildees insalubres acima dos limites de toleracircncia estabelecidos pelo Ministeacuterio do Trabalho assegura a percepccedilatildeo de adicional respectivamente de 40 (quarenta por cento) 20 (vinte por cento) e 10 (dez por cento) do salario miacutenimo da regiatildeo segundo se classifiquem nos graus maacuteximo meacutedio e miacutenimo (BRASIL 1943 lthttpwwwplanaltogovbrgt)
Segundo Garcia (2018 p 1166) [] ldquono caso de incidecircncia de mais de um
fator de insalubridade seraacute considerado apenas o de grau mais elevado para efeito
de acreacutescimo salarial sendo vedada a percepccedilatildeo cumulativardquo O Recurso Ordinaacuterio
julgado em 04 de setembro de 2018 pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ordf
Regiatildeo 6ordf Turma tendo como Relator o Desembargador Fernando Luiz de Moura
Cassal refere-se agrave insalubridade cumulativa que eacute proibida
EMENTA ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE EM GRAUS MEacuteDIO E MAacuteXIMO PERCEPCcedilAtildeO CUMULATIVA IMPOSSIBILIDADE Nos termos do item 153 da NR-15 da Portaria nordm 321478 constatada a incidecircncia de mais de um fator de insalubridade seraacute apenas considerado o de grau mais
52
elevado sendo vedada a percepccedilatildeo cumulativa (BRASIL 2018 lthttpwwwtrt4jusbrgt)
Conforme Martins (2014 p 725) o certo seria que o trabalhador natildeo fosse
submetido agraves atividades insalubres que satildeo prejudiciais agrave sauacutede Portanto para a
empresa eacute mais vantajoso pagar o adicional de insalubridade do que suprimir o
agente nocivo O trabalhador submete-se a trabalhar em locais insalubres para
aumentar seu miacutesero salaacuterio O valor do adicional de insalubridade eacute muito baixo
por isso o empregador fica agrave vontade para exigir o trabalho em locais insalubres
Apoacutes um momentacircneo resumo sobre a insalubridade mostra-se como esta
interfere no trabalho da mulher gestante As mulheres eram expostas a ocupaccedilotildees
nocivas com exaustivas jornadas de trabalho e aceitavam a situaccedilatildeo para natildeo
perder o emprego Nas primeiras leis as mulheres eram proibidas de trabalhar em
lugares insalubres sendo que isso foi mudando Atualmente a Constituiccedilatildeo Federal
natildeo proiacutebe as mulheres de trabalharem em lugares insalubres mas para as
gestantes as regras satildeo diferentes
Conforme Garcia (2018 p 1082) anteriormente o artigo 394-A da Lei
132872016 (BRASIL 2016 lthttpwwwplanaltogovbrgt) dizia que ldquoa gestante
seria afastada de qualquer ambiente insalubre na empresa durante a gestaccedilatildeo e a
lactaccedilatildeo realizando suas funccedilotildees em local salubrerdquo
Com a Lei 134672017 o art 394-A eacute alterado novamente A empregada
gestante deve ser afastada das atividades insalubres em grau maacuteximo Em
atividades com insalubridade de grau meacutedio e miacutenimo a gestante deve ser afastada
se apresentar atestado meacutedico constando que o local insalubre eacute prejudicial agrave
sauacutede Jaacute no inciso III do art 394-A da Lei 134672017 (BRASIL 2017
lthttpwwwplanaltogovbrgt) a empregada deve ser afastada mediante atestado
meacutedico de atividades insalubres de durante a lactaccedilatildeo (GARCIA 2018 p 1083)
De acordo com Garcia (2018 p 1083) sem restriccedilotildees de salaacuterio menciona o
art 394 ndash A sect 2ordm da Lei 134672017 (BRASIL 2017 lthttpwwwplanaltogovbrgt)
destacando que a empresa deve pagar o adicional de insalubridade mesmo que a
gestante trabalhe em local salubre por questotildees de folha de pagamento e
contribuiccedilotildees do INSS O artigo em questatildeo seraacute apresentado mais detalhadamente
no proacuteximo conteuacutedo desse capiacutetulo com a nova redaccedilatildeo e observaccedilotildees
53
A lei permite o trabalho da mulher gestantelactante em lugares insalubres
apresentando atestado meacutedico mas a decisatildeo de correr o risco eacute do empregador e
da empregada A empregada deve concordar em trabalhar em local insalubre por
livre vontade Contudo poderatildeo sofrer consequecircncias em relaccedilatildeo agrave sauacutede tanto da
matildee quanto do feto
43 A Reforma trabalhista no trabalho feminino
De acordo com Ahad (2017) a Reforma trabalhista trouxe consideraacuteveis
mudanccedilas para o trabalho da mulher Apesar disso o Brasil ateacute agora estaacute distante
de reduzir a desigualdade de gecircnero no mercado de trabalho
A nova lei modificou quatro dispositivos do Capitulo III do Tiacutetulo III da CLT que
envolve regras de proteccedilatildeo agrave mulher tais como a) a revogaccedilatildeo do paraacutegrafo uacutenico
do art 372 da CLT b) revogaccedilatildeo do art 384 da CLT c) nova redaccedilatildeo para o
composto do art 394-A da CLT e d) inserccedilatildeo de novo sect2ordm no art 396 da CLT
(DELGADO MG DELGADO GN 2017 p 147)
O art 5ordm I ldquohrdquo da Lei 134672017 (BRASIL 2017 httpwwwplanaltogovbr)
revogou o paraacutegrafo uacutenico do art 372 da CLT Veja o texto do art 372 e seu
paraacutegrafo uacutenico agora revogado
Art 372 - Os preceitos que regulam o trabalho masculino satildeo aplicaacuteveis ao trabalho feminino naquilo em que natildeo colidirem com a proteccedilatildeo especial instituiacuteda por este Capiacutetulo Paraacutegrafo uacutenico - Natildeo eacute regido pelos dispositivos a que se refere este artigo o trabalho nas oficinas em que sirvam exclusivamente pessoas da famiacutelia da mulher e esteja esta sob a direccedilatildeo do esposo do pai da matildee do tutor ou do filho (BRASIL 1943 lthttpwwwplanaltogovbrgt)
Em razatildeo de notaacuteveis princiacutepios constitucionais imperativos a norma revogada
jaacute natildeo vigorava O caput do art 5ordm da CF88 (BRASIL 1988
httpwwwplanaltogovbrgt) foi ajustado com o inciso I do mesmo art 5ordm sendo um
e outro evidenciando o princiacutepio da igualdade na ordem juriacutedica brasileira Ainda
assim o inciso I do art 5ordm separadamente acentua a evidente igualdade entre
homens e mulheres em direitos e obrigaccedilotildees (DELGADO MG DELGADO GN
2017 p 148)
54
A regra do paraacutegrafo uacutenico do art 372 do Decreto-Lei 545243 (BRASIL 1943
lthttpwwwplanaltogovbrgt) demonstra incompatibilidade com duas normas
constitucionais apresentadas Por conseguinte desde cinco de outubro de 1988 a
referida regra natildeo mais persiste na ordem juriacutedica do Paiacutes (DELGADO MG
DELGADO GN 2017 p 148)
De acordo com Delgado MG e Delgado GN (2017 p 148) outra norma de
garantia agrave mulher e seu amparo no mercado e trabalho estaacute evidenciada no inciso
XX art 7ordm da Constituiccedilatildeo de 1988 sendo ele ldquoXX - proteccedilatildeo do mercado de
trabalho da mulher mediante incentivos especiacuteficos nos termos da leirdquo (BRASIL
1988 httpwwwplanaltogovbrgt)
O paraacutegrafo uacutenico do art 372 da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho natildeo foi
admitido porque se encontrava em atitude antieacutetica ao domiacutenio procedente do art
7ordm XX da Constituiccedilatildeo Federal Ao inveacutes de firmar a proteccedilatildeo e incentivos
referentes ao mercado de trabalho da mulher confirmava manifestas de
desproteccedilatildeo e inclusive discriminaccedilatildeo (DELGADO MG DELGADO GN 2017
p 148)
Tambeacutem foi revogado o art 384 do Decreto-Lei 545243 (BRASIL 1943
lthttpwwwplanaltogovbrgt) que previa 15 minutos de descanso antes de iniciar o
periacuteodo de hora extra Esse dispositivo foi revogado pelo art 5ordm inciso I i da Lei
134672017 (BRASIL 2017 httpwwwplanaltogovbrgt) Veja o texto da norma
revogada ldquoArt 384 - Em caso de prorrogaccedilatildeo do horaacuterio normal seraacute obrigatoacuterio um
descanso de 15 (quinze) minutos no miacutenimo antes do iniacutecio do periacuteodo
extraordinaacuterio do trabalhordquo (BRASIL 1943 lthttpwwwplanaltogovbrgt) Retirou da
mulher uma vantagem especiacutefica dada pela ordem juriacutedica o intervalo de 15
minutos antes de qualquer prorrogaccedilatildeo da jornada laboral (DELGADO MG
DELGADO GN 2017 p 148)
Ahad (2017) comenta que este regimento foi inserido na Consolidaccedilatildeo das Leis
do Trabalho de 1943 em razatildeo de que as mulheres na eacutepoca precisavam pedir
permissatildeo aos maridos para que permanecessem ateacute mais tarde no trabalho A
continuidade deste dispositivo na lei natildeo tinha mais significado algum visto que a
regra gerava dificuldade no momento da contrataccedilatildeo das mulheres e concluindo que
elas precisavam fazer hora extra para manter seus empregos
O art 384 confronta a regra constitucional da igualdade (art 5ordm inciso I e art
7ordm inciso XXX CF88) possibilitando a desigualdade no momento da contrataccedilatildeo
55
estabelecendo regra protetiva ao trabalho feminino diferenciado do homem o que
natildeo confere na atualidade (GARCIA 2018 p 1076-1077)
As garantias juriacutedicas suplementares atribuiacutedas agrave mulher pelo Direito ademais
o Direito do Trabalho satildeo segundo foi visto amparadas pela Constituiccedilatildeo Federal
Ela se voltou como se sabe para a eliminaccedilatildeo da discriminaccedilatildeo milenar arquitetada contra as mulheres na sociedade histoacuterica natildeo soacute mediante a proibiccedilatildeo do tratamento diferenciado com relaccedilatildeo aos homens como tambeacutem pela agregaccedilatildeo de vantagens adicionais especiacuteficas fundadas em peculiaridades consideradas relevantes no que tange as razotildees bioloacutegicas e socioloacutegicas da mulher A retirada de direitos das mulheres eacute uma conduta legislativa contraacuteria ao espiacuterito constitucional de 1988 uma incompreensatildeo a respeito da sociedade livre justa e solidaacuteria que a Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica quer ver instaurada no paiacutes (DELGADO MG DELGADO GN 2017 p 148-149)
O argumento relativo pertencente agrave dificuldade praacutetica que pode envolver a
execuccedilatildeo do art 384 da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (CLT) de 1943 foi
solucionado pelo proacuteprio Decreto-Lei 54521943 em seu art 71 sect4ordm que
estabelece o pagamento do referente intervalo natildeo observado no esboccedilo concreto
da relaccedilatildeo de emprego (DELGADO MG DELGADO GN 2017 p 149)
Repare o julgamento da Relatora Ministra Angela Rosi Almeida Chapper da 5ordf
Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ordf Regiatildeo onde eacute possiacutevel verificar a
negociaccedilatildeo dos intervalos para amamentaccedilatildeo entre empregada e empregador
amparados pela legislaccedilatildeo Portanto se a empregada natildeo usufruir destes intervalos
estes deveratildeo ser pagos respectivamente como hora extraordinaacuteria conforme o art
71 sect4ordm da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho Os periacuteodos para a amamentaccedilatildeo
destinam-se ao bem-estar da crianccedila e natildeo da empregada Por essa razatildeo o
empregador tem o dever de cumprir a regra Observe a decisatildeo
EMENTA INTERVALO PARA AMAMENTACcedilAtildeO SUPRESSAtildeO PAGAMENTO COMO HORA EXTRA DANO MORAL A natildeo concessatildeo dos intervalos para amamentaccedilatildeo previstos no art 396 da CLT ou sua acumulaccedilatildeo para concessatildeo de folgas futuras que natildeo asseguram a proteccedilatildeo do lactente ensejam o seu pagamento como hora extra na forma do art 71 sect4ordm da CLT com observacircncia do disposto no precedente nordm 52 deste Regional Natildeo eacute presumido o dano moral em razatildeo da natildeo fruiccedilatildeo dos intervalos Recurso da reclamada parcialmente provido no toacutepico e recurso da reclamante desprovido (BRASIL 2018lthttpwwwtrt4jusbrgt)
A Reforma trabalhista conforme Delgado MG e Delgado GN (2017 p 149)
deu nova redaccedilatildeo ao art 394-A da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho modificando
56
seu caput e acrescentando os incisos I II e III aleacutem dos sectsect 2ordm e 3ordm Relativamente
ao sect1ordm foi apenas contemplado do antigo paraacutegrafo uacutenico mas prossegue vetado
desde a sua origem (Lei 13287 de 11052016-paraacutegrafo uacutenico do art 394-A vetado
pela Presidecircncia da Repuacuteblica)
A propoacutesito essa condiccedilatildeo normativa (art 394-A) havia sido incluso agrave
Consolidaccedilatildeo apenas cerca de um ano antes em 11 de maio de 2016 pela Lei
132872016 (BRASIL 2016 lthttpplanaltogovbrgt) com o seguinte entendimento
ldquoArt 394-A A empregada gestante ou lactante seraacute afastada enquanto durar a
gestaccedilatildeo e a lactaccedilatildeo de quaisquer atividades operaccedilotildees ou locais insalubres
devendo exercer suas atividades em local salubrerdquo (DELGADO MG DELGADO
GN 2017 p 149)
Anteriormente a redaccedilatildeo da Lei 132872016 era permitido o trabalho insalubre
das mulheres em praticamente todos os graus de insalubridade Agora o
distanciamento ocorre apenas em casos de insalubridade em grau maacuteximo A nova
lei liberou a gestante para trabalhar em locais insalubres Silva (2017) cita que satildeo
poucos casos onde o grau de insalubridade eacute maacuteximo mencionados na extensatildeo
dos 14 anexos da NR 15 A insalubridade de grau maacuteximo existe no contato com
agentes quiacutemicos e com agentes bioloacutegicos com risco aumentado como em centros
ciruacutergicos limpeza de bueiros e necroteacuterios
A maior parte dos anexos lida com o grau meacutedio de ruiacutedos excessivos ruiacutedos
de impacto exposiccedilatildeo ao calor e frio As gestantes em sua maioria encontram-se
trabalhando em locais de insalubridade de grau meacutedio Mas existe a inquietaccedilatildeo
pelo trabalho das gestantes em centros ciruacutergicos e salas de radiografia onde a matildeo
de obra feminina eacute facilmente aceitaacutevel (SILVA 2017)
Ainda de acordo com Silva (2017) a nova composiccedilatildeo do art 394-A da
Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho de 1943 afasta imediatamente a gestante dos
locais insalubres em grau maacuteximo Aqui estaacute o novo texto
Art 394 ndash A Sem prejuiacutezo de sua remuneraccedilatildeo nesta incluiacutedo o valor do adicional de insalubridade a empregada deveraacute ser afastada de I ndash atividades consideradas insalubres em grau maacuteximo enquanto durar a gestaccedilatildeo II ndash atividades consideradas insalubres em grau meacutedio ou miacutenimo quando a mulher apresentar atestado de sauacutede emitido por meacutedico de confianccedila da mulher que recomende o afastamento durante a gestaccedilatildeo III ndash atividades consideradas insalubres em qualquer grau quando apresentar atestado de sauacutede emitido por meacutedico de confianccedila da mulher que recomende o afastamento durante a lactaccedilatildeo
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sect 1ordm (VETADO) (Redaccedilatildeo dada pela Lei 13467 de 2017) sect 2ordm Cabe a empresa pagar o adicional de insalubridade agrave gestante ou agrave lactante efetivando-se a compensaccedilatildeo observado o disposto no art 248 da Constituiccedilatildeo Federal por ocasiatildeo do recolhimento das contribuiccedilotildees incidentes sobre a folha de salaacuterios e demais rendimentos pagos ou creditados a qualquer tiacutetulo a pessoa fiacutesica que lhe presta serviccedilo sect 3ordm Quando natildeo for possiacutevel que a gestante ou a lactante afastada nos termos do caput deste artigo exerccedila suas atividades em local salubre na empresa a hipoacutetese seraacute considerada como gravidez de risco e ensejaraacute a percepccedilatildeo de salaacuterio-maternidade nos termos da Lei nordm 8213 de 24 de julho de 1991 durante todo o periacuteodo de afastamento (BRASIL 2017 lthttpwwwplanaltogovbrgt)
Por sinal haacute que se ressaltar a inexistecircncia no regulamento juriacutedico do sect 1ordm do
art 394-A da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho ao diverso pelo texto expedido
pela Lei 134672017 (BRASIL 2017 lthttpwwwplanaltogovbrgt) Sem duacutevida um
erro material (referecircncia a um meio legal que ao menos existe) resultado da
tramitaccedilatildeo precipitada que caracterizou a composiccedilatildeo e o movimento do atinente
projeto de lei da Reforma trabalhista nas duas Casas Congressuais (DELGADO
MG DELGADO GN 2017 p 150)
De acordo com Delgado MG e Delgado GN (2017 p 150) a nova lei fez a
inclinaccedilatildeo pelo distanciamento automaacutetico da mulher do ambiente insalubre
enquanto durar a gestaccedilatildeo somente no caso de insalubridade em grau maacuteximo
(novo inciso I do art 394-A)
Observa-se a recente decisatildeo do Tribunal Regional do Trabalho da 4ordm Regiatildeo
2ordf Turma tendo como Relator o Ministro Marcelo Jose Ferlin DAmbroso em razatildeo
do direito ao adicional de insalubridade em grau maacuteximo agrave empregada gestante que
realizava limpeza de sanitaacuterios em hospital sendo exposta a riscos de contaminaccedilatildeo
devido ao contato com agentes bioloacutegicos
EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE GRAU MAacuteXIMO LIMPEZA DE LIXO DE BANHEIRO DE LEITOS DO HOSPITAL 1 As atividades de lavagem de sanitaacuterios de leitos de hospital expuseram a trabalhadora ao risco permanente de contato com agentes bioloacutegicos patogecircnicos caracterizando insalubridade em grau maacuteximo nos termos do Anexo 14 da NR-15 da Portaria MTE 321478 Nem mesmo a utilizaccedilatildeo de luvas eacute capaz de elidir a accedilatildeo nociva dos agentes bioloacutegicos pois a contaminaccedilatildeo ocorre natildeo apenas pela via cutacircnea mas tambeacutem pelas vias respiratoacuterias 2 A avaliaccedilatildeo da insalubridade em tais casos eacute qualitativa e natildeo quantitativa de modo que independentemente do tempo de exposiccedilatildeo da trabalhadora os elementos patogecircnicos por se disseminarem facilmente possibilitam a promoccedilatildeo de doenccedila em apenas um contato Devido o pagamento do adicional de insalubridade em grau maacuteximo GARANTIA PROVISOacuteRIA NO EMPREGO GESTANTE Para que a empregada gestante tenha direito agrave garantia provisoacuteria no emprego assegurada no art 10 II aliacutenea b do ADCT basta que esteja graacutevida ao tempo da rescisatildeo ainda que natildeo tenha
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ciecircncia de seu estado graviacutedico durante a vigecircncia do contrato de trabalho (BRASIL 2018 lthttpwwwtrt4jusbrgt)
Conforme Pipek Dutra e Magano (2018 p 22-23) enquanto a lei antiga proibia
as gestantes e lactantes de trabalhar em locais insalubres No entanto a nova regra
permite que a empregada gestante realize atividades em locais insalubres de grau
meacutedio ou miacutenimo desde que ocorra por espontacircnea vontade mostrando atestado
meacutedico autorizando o trabalho A nova regra visa evitar a discriminaccedilatildeo da mulher
no mercado de trabalho devido agraves suas peculiaridades natildeo demonstrando o
desinteresse para com a sauacutede da matildee e do bebecirc mas oportunizando a mulher de
escolher pois impotildee a apresentaccedilatildeo de atestado meacutedico da trabalhadora e que a
decisatildeo seja da empregada
Nas situaccedilotildees de insalubridade em grau meacutedio e miacutenimo esse distanciamento
ocorreraacute quando a mulher apresentar atestado de sauacutede expedido por meacutedico de
sua confianccedila ldquo[] que recomende o afastamento durante a gestaccedilatildeordquo (inciso II do
art 394-A) (DELGADO MG DELGADO GN 2017 p 150)
O inciso III do art 394-A acrescenta ainda que o afastamento possa ocorrer
no tempo do periacuteodo da amamentaccedilatildeo Delgado MG e Delgado GN (2017 p 150)
trazem que a norma estabelece esse afastamento de atividades insalubres em
qualquer grau quando a trabalhadora ldquoapresentar atestado de sauacutede emitido por
meacutedico de confianccedila da mulher que recomende o afastamento durante a lactaccedilatildeordquo
Veja a decisatildeo do Relator Nelson Antocircnio Monteiro Pacheco da 3ordm Cacircmara
Ciacutevel do Tribunal de Justiccedila do Rio Grande do Sul que trata de Agravo de
Instrumento interposto pela Prefeitura Municipal de Novo XinguRS em face de
liminar em mandado de seguranccedila deferido para realocaccedilatildeo da empregada gestante
em local de trabalho livre de insalubridade com base no art 394-A da Consolidaccedilatildeo
das Leis do Trabalho No entanto a agravada eacute servidora puacuteblica e natildeo regida pelo
Decreto-Lei 545243 mas sim por regime juriacutedico dos servidores municipais Assim
sendo a regra eacute inaplicaacutevel Decisatildeo unacircnime dando provimento ao agravo
AGRAVO DE INSTRUMENTO MANDADO SE SEGURANCcedilA SERVIDORA PUacuteBLICA GESTANTE MUNICIacutePIO DE NOVO XINGU LIMINAR DEFERIDA REALOCACcedilAtildeO PARA LOCAL LIVRE DE INSALUBRIDADE IMPOSSIBILIDADE INEXISTEcircNCIA DE PREVISAtildeO LEGAL INAPLICABILIDADE DO ART 394-A da CLT 1 A parte agravada eacute servidora gestante do Municiacutepio de Novo Xingu cargo de Auxiliar Odontoacuteloga e eacute regida pelo Regime Juriacutedico dos Servidores Puacuteblicos Municipais Lei-NX nordm 11902 Entretanto inexiste na legislaccedilatildeo em comento previsatildeo de realocaccedilatildeo de servidor muito menos de aplicaccedilatildeo
59
subsidiaacuteria da CLT nos casos omissos 2 Natildeo haacute como falar ilegalidade ou abuso de poder da administraccedilatildeo que tivesse violado direito liacutequido e certo da servidora a ensejar o deferimento da medida liminar como foi feita na origem sendo muito discutiacutevel a utilizaccedilatildeo do mandado de seguranccedila 3 Natildeo tendo se verificado em um primeiro momento ilegalidade no agir da administraccedilatildeo quando negou o pedido administrativo de realocaccedilatildeo da servidora gestante deve ser reformada a decisatildeo agravada sob pena de violaccedilatildeo ao princiacutepio da isonomia com outras servidoras em situaccedilotildees semelhantes 4 Decisatildeo liminar reformada AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO (BRASIL 2018 lthttpwwwtjrsjusbrgt)
Registra-se que a expressatildeo juriacutedica concernente a ldquoatestado de sauacutederdquo
ldquoemitido por meacutedico de confianccedila da mulherrdquo supera qualquer ordem de vantagem
entre meacutedicos serviccedilos meacutedicos e atestados meacutedicos tendo como exemplo a ordem
de preferecircncia anunciada na Suacutemula 282 do TST Refere-se meramente ao meacutedico
de confianccedila da mulher ou lactante Este eacute o entendimento do texto evidente da
nova regra legal (DELGADO MG DELGADO GN 2017 p 150)
Fica acentuado que em todas as trecircs situaccedilotildees de afastamento a insalubridade
maacutexima meacutedia ou miacutenima eacute caracterizada pelo caput do art 394-A cabendo agrave
empresa pagar o adicional de insalubridade agrave gestante ou agrave lactante efetivando-se a
compensaccedilatildeo ldquo[] por ocasiatildeo do recolhimento das contribuiccedilotildees incidentes sobre a
folha de salaacuterios e demais rendimentos pagos ou creditados a qualquer tiacutetulo agrave
pessoa fiacutesica que lhe preste serviccedilosrdquo Em suma para a Lei o custo desse direito
trabalhista eacute sustentado pelo INSS o que eacute correto e seguro (Convenccedilatildeo nordm 103 art
4ordm inciso VIII da OIT) Natildeo obstante o empregador que fizer o pagamento premente
agrave empregada na folha mensal de pagamentos da empresa seraacute ressarcido logo em
seguida (DELGADO MG DELGADO GN 2017 p 150)
Conforme Silva (2017) o adicional de insalubridade eacute pago em folha para a
empregada e posteriormente ressarcido das contribuiccedilotildees sociais devidas ou seja a
Previdecircncia Social pagaraacute o adicional como o salaacuterio-maternidade Cabe agrave empresa
somente o adiantamento do valor em holerite Foi uma forma que a reforma
encontrou para natildeo sobrecarregar o empregador pois sendo assim o encargo fica
de responsabilidade dos cofres puacuteblicos Tambeacutem foi uma forma de evitar a
discriminaccedilatildeo no momento da contrataccedilatildeo do trabalho feminino
O sect 4ordm do art 394-A da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (BRASIL 1943
lthttpwwwplanaltogovbrgt) apresenta duas hipoacuteteses A primeira eacute no fundamento
de que havendo a viabilidade do afastamento da trabalhadora do local insalubre ela
precisaraacute ser completamente distanciada mas para desenvolver ldquoatividades em
60
locais salubres da empresardquo esta opccedilatildeo predomina conservando-se como visto
(caput do art 394 ndash A da CLT) de todo jeito o pagamento do adicional de
insalubridade (DELGADO MG DELGADO GN 2017 p 150-151)
Contudo quando natildeo houver local salubre ou a proacutepria atividade da
empregada ser considerada insalubre ela deveraacute ser inteiramente afastada do
trabalho considerando-se a possibilidade de ldquogravidez de riscordquo com oportunidade
da ldquopercepccedilatildeo de salaacuterio-maternidade nos termos da Lei 8213 de 24 de julho de
1991 durante todo periacuteodo de afastamentordquo (sect 4ordm art 394- A da CLT) (DELGADO
MG DELGADO GN 2017 p 151)
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a nova redaccedilatildeo do
art 394-A II e III em razatildeo da seguinte expressatildeo ldquoquando apresentar atestado de
sauacutede emitido por meacutedico de confianccedila da mulher que recomende o afastamentordquo
Refere-se agrave Accedilatildeo Direta de Inconstitucionalidade 5938 com pedido de medida
cautelar ajuizada pela Confederaccedilatildeo Nacional dos Trabalhadores Metaluacutergicos A
parte autora alega que a regra em questatildeo vulneraria as normas constitucionais
sobre proteccedilatildeo agrave maternidade agrave gestante ao nascituro e ao receacutem-nascido (arts 6ordm
7ordm XXXIII 196 201 II 203 I todos da Constituiccedilatildeo Federal) Aleacutem do mais
desrespeitaria a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho (art
1ordm III e IV da CF) dentre outros direitos constitucionais (BRASIL 2019
lthttpwwwportalstfjusbrgt) Repare a decisatildeo
Decisatildeo O Tribunal por unanimidade conheceu da accedilatildeo direta de inconstitucionalidade Por maioria confirmou a medida cautelar e julgou procedente o pedido formulado na accedilatildeo direta para declarar a inconstitucionalidade da expressatildeo ldquoquando apresentar atestado de sauacutede emitido por meacutedico de confianccedila da mulher que recomende o afastamentordquo contida nos incisos II e III do art 394-A da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (CLT) inseridos pelo art 1ordm da Lei 134672017 nos termos do voto do Relator vencido o Ministro Marco Aureacutelio Falaram pelo amicus curiae Confederaccedilatildeo Nacional de Sauacutede ndash CNS o Dr Marcos Vinicius Barros Ottoni e pelo amicus curiae Central Uacutenica dos Trabalhadores ndash CUT o Dr Ricardo Quintas Carneiro Presidecircncia do Ministro Dias Toffoli Plenaacuterio 29052019 (BRASIL 2019 lthttpwwwportalstfjusbrgt)
O principal objetivo da permissatildeo agraves gestantes e lactantes trabalharem em
locais insalubres eacute o aumento das oportunidades de trabalho para as mulheres As
empresas optam por natildeo contratarem mulheres devido ao risco de assumirem as
consequecircncias peculiares agrave estaccedilatildeo sendo que mesmo aquelas que natildeo querem ter
filhos acabam perdendo a oportunidade de emprego Dessa forma mesmo diante
61
dos argumentos mencionados a lei bate de frente com a proteccedilatildeo agrave sauacutede da
empregada e do nascituro pois a proteccedilatildeo ao trabalho natildeo pode ser mais relevante
que a proteccedilatildeo agrave vida (AHAD 2017)
Por fim a Lei 134672017 modificou o anterior paraacutegrafo uacutenico em sect 1ordm do art
396 da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (CLT) (BRASIL 1943
lthttpwwwplanaltogovbrgt) e acrescentou o sect 2ordm observando que os periacuteodos de
descanso para amamentaccedilatildeo devem ser discutidos em acordo individual entre
empregada e empregador (GARCIA 2018 p 1084)
Veja a norma legal na iacutentegra com as alteraccedilotildees feitas pela nova lei
Art 396 Para amamentar seu filho inclusive se advindo de adoccedilatildeo ateacute que este complete 6 (seis) meses de idade a mulher teraacute direito durante a jornada de trabalho a 2 (dois) descansos especiais de meia hora cada um (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 13467 de 2017) sect 1ordm Quando o exigir a sauacutede do filho o periacuteodo de 6 (seis) meses poderaacute ser dilatado a criteacuterio da autoridade competente (Remunerado pela Lei nordm 13467 de 1372017) sect 2ordm Os horaacuterios dos descansos previstos no caput deste artigo deveratildeo ser definidos em acordo individual entre mulher e o empregador (Incluiacutedo pela Lei 13467 de 1372017) (BRASIL 2017 lthttpwwwplanaltogovbrgt)
As pausas especiais previstas no art 396 da Consolidaccedilatildeo das Leis do
Trabalho (BRASIL 2017 lthttpwwwplanaltogovbrgt) pertinentes aos periacuteodos de
amamentaccedilatildeo ao longo da jornada de trabalho da obreira satildeo remuneradas De
natureza fundamental respectivamente tecircm de ser cumpridos pelo empregador
(DELGADO MG DELGADO GN 2017 p 151)
Poreacutem a alteraccedilatildeo possibilita a negociaccedilatildeo destes intervalos entre empregada
e empregador sem a intervenccedilatildeo do sindicato conforme a necessidade de ambos
podendo os (2) dois intervalos serem transformados em (1) um (PIPEK DUTRA
MAGANO 2017 p 23)
Para Delgado MG e Delgado GN (2017 p 151) a nova Lei 134672017
optou por explicitar o que jaacute tende a ser aplicado nas relaccedilotildees de trabalho ou seja a
determinaccedilatildeo consensual a respeito do melhor horaacuterio para que sejam cumpridos
esses dois intervalos especiais de meia hora cada um ao longo da jornada laboral
De acordo com Ahad (2017) a reforma trouxe novas possibilidades de trabalho
para a mulher observando a flexibilidade em horaacuterios como o teletrabalho o
trabalho intermitente e o trabalho autocircnomo que podem trazer benefiacutecios que
62
possibilitam a mulher conciliar com a criaccedilatildeo dos filhos trabalhos domeacutesticos e
estudos aleacutem do tempo e economia no deslocamento de ida e volta do trabalho
Mesmo com as novidades trazidas Ahad (2017) aponta que a reforma natildeo
modificou pontos essenciais para reduzir a desigualdade de gecircnero mencionando a
licenccedila-maternidade que eacute um direito de suma importacircncia para a famiacutelia mas
continua sendo um obstaacuteculo para a contrataccedilatildeo da matildeo de obra feminina
Atraveacutes das informaccedilotildees sobre as mudanccedilas na Reforma observa-se a
preocupaccedilatildeo dos oacutergatildeos de fiscalizaccedilatildeo com a flexibilizaccedilatildeo das regras com a
negociaccedilatildeo direta entre empregador e empregado sendo que todavia muitas
vezes essa flexibilidade eacute mais aacutegil facilitando a vida do empregado O ponto
principal deste capiacutetulo eacute o trabalho da mulher e assim comentam-se os aspectos
direcionados para este na Reforma dentre eles a insalubridade o mais
preocupante no trabalho da gestantelactante entre outros A Lei 134672017 traz
facilidades para as negociaccedilotildees e menos burocracia Apesar disso cabe ressaltar
que haacute falhas na legislaccedilatildeo e nota-se como as leis satildeo contraditoacuterias entre si
podendo faltar proteccedilatildeo em alguns casos e em outros ter em demasia Portanto o
Judiciaacuterio poderaacute ter dificuldades nas decisotildees julgadas
63
5 CONCLUSAtildeO
A presente pesquisa teve como proposta fazer uma abordagem acerca da
discriminaccedilatildeo da mulher no mercado de trabalho bem como sobre a desigualdade
de gecircnero A metodologia utilizada consistiu em uma pesquisa bibliograacutefica
enriquecida de jurisprudecircncias leis artigos e demais informaccedilotildees obtidas atraveacutes da
leitura algo que se revelou em um aprendizado muacuteltiplo de questotildees vivenciadas
Como resultados averiguou-se diversas legislaccedilotildees que abrangem o tema dos
direitos da mulher e suas principais peculiaridades assim como as constantes
mudanccedilas nas regras trabalhistas e a verificaccedilatildeo das normas para adequar-se agrave
atualidade o que proporciona a mais recente e significativa alteraccedilatildeo na
Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (CLT) a Reforma trabalhista A partir das
leituras de estudos jaacute desenvolvidos sobre essa temaacutetica foi possiacutevel esclarecer
alguns toacutepicos importantes permitindo um entendimento mais adequado sobre o
pensamento da sociedade e a luta para a extinccedilatildeo das diferenccedilas de gecircnero assim
como compreender a posiccedilatildeo do empregador e do empregado nas relaccedilotildees de
trabalho
Na primeira abordagem destaca-se o entendimento da histoacuteria do Direito do
Trabalho e o surgimento das leis de proteccedilatildeo Nesse contexto foi indispensaacutevel
evidenciar o caminho que foi percorrido para se chegar ao que eacute de direito devido agrave
vida desumana na eacutepoca da escravidatildeo instante em que natildeo havia quaisquer
garantias de sobrevivecircncia Para se chegar a esse entendimento foi necessaacuterio
estudar todo o processo de desenvolvimento da histoacuteria do trabalho como as leis
foram surgindo assim como os toacutepicos mais relevantes para que se alcanccedilasse o
objetivo final proposto no trabalho Todavia todo aprendizado adquirido durante
essa pesquisa sobre o tema nos leva a acreditar que ainda eacute preciso muito para
mudar o pensamento da sociedade ou seja o caminho ainda eacute longo para atingir o
ideal miacutenimo quando o assunto eacute desigualdade de gecircnero
No decorrer do estudo percebeu-se ainda nesse contexto que diversas
proibiccedilotildees foram despontando na Europa relacionadas aos aspectos de proporcionar
melhorias para o trabalho das mulheres Como exemplo verificou-se que as
mulheres foram sendo proibidas de trabalhar em locais uacutemidos e subteacuterreos que
trouxessem sequelas para sua sauacutede assim como foram impedidas de praticar
jornadas exaustivas de 12 horas e foram proibidas de trabalhar no periacuteodo da noite
64
Aleacutem do mais notou-se uma trajetoacuteria de busca constante pela igualdade de
gecircneros algo que se mostrou notoacuterio nas legislaccedilotildees Essa constataccedilatildeo se mostrou
significativa pois decorre que a discriminaccedilatildeo se apresenta como uma adversidade
que natildeo depende somente do desenvolvimento de uma naccedilatildeo sendo o avanccedilo das
leis essencial para que a mulher no mercado de trabalho possa assumir o seu
devido lugar
Quanto agrave revisitaccedilatildeo de leituras sobre as antigas civilizaccedilotildees observou-se
atentamente os relatos sobre a discriminaccedilatildeo contra a mulher como eram tratadas
abusadas e como disponibilizavam de rariacutessimos direitos Diante disso claramente
pode-se afirmar que as mulheres cumpriam um papel de submissatildeo uma vez que
eram criadas para cuidar da casa dos filhos e para obedecer aos maridos As
leituras realizadas demostraram que as filhas natildeo tinham direitos agrave heranccedila pois era
algo destinado somente para o filho homem Aleacutem disso os casamentos eram
arranjados sendo que a mulher natildeo tinha o poder de escolha do seu cocircnjuge sendo
os pais os responsaacuteveis por isso Como resultado nota-se que a desigualdade de
gecircnero eacute uma consequecircncia cultural e a discriminaccedilatildeo eacute histoacuterica jaacute que de acordo
com o que foi apresentado as mulheres sempre tiveram papeacuteis submissos na
sociedade
Como tentativa de amenizar a situaccedilatildeo a literatura mostra que os institutos
foram avanccedilando em busca de melhorias ou seja devido agraves peculiaridades das
mulheres houve a necessidade de estabelecer proteccedilotildees agraves mesmas Isso eacute
decorrente do fato de que a mulher se sujeitava a receber salaacuterios inferiores e a
cumprir jornadas excessivasexaustivas de trabalho para que conseguisse
permanecer no emprego
Em relaccedilatildeo ao processo de implantar normas protetivas quanto ao trabalho da
mulher o estudo mostrou que a proteccedilatildeo agrave maternidade aparece como a mais
relevante Nesse contexto verificou-se algumas normas que proporcionavam agrave
famiacutelia permanecer com a crianccedila sendo que inuacutemeras jurisprudecircncias autorizavam
os pais na ausecircncia das matildees a compartilharem do direito agrave licenccedila-maternidade
assim como foi estendido para as mulheres que davam agrave luz obtinham a guarda
judicial adotavam sofriam aborto espontacircneo eou tinham bebecircs natimortos
Portanto a licenccedila-maternidade que atualmente eacute de 120 dias configura-se
em um processo de extrema importacircncia para todo o nuacutecleo familiar uma vez que
proporciona bem-estar ao receacutem-nascido que muito necessita da figura maternal nos
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primeiros meses de vida ou seja eacute um processo que representa qualidade de vida
principalmente durante a amamentaccedilatildeo do bebecirc Ainda nesse contexto na falta da
matildee ressalta-se que algumas dessas medidas tambeacutem se estendem aos homens
permitindo aos mesmos o direito de poder gozar das licenccedilas se estiverem com a
guarda dos filhos
Em razatildeo da legislaccedilatildeo expandida as leituras desenvolvidas para a realizaccedilatildeo
do presente trabalho permitiram detectar conquistas femininas nas relaccedilotildees de
trabalho e a preocupaccedilatildeo do poder legislativo para que haja igualdade entre os
gecircneros Tambeacutem foi reparado na doutrina e nas jurisprudecircncias vitoacuterias das
mulheres nas decisotildees judiciais quando o assunto estaacute relacionado agrave busca da
igualdade de direitos entre homens e mulheres
De outra parte a pesquisa buscou revelar o Direito na aacuterea trabalhista e fazer a
devida interpretaccedilatildeo Assim sendo o estudo possibilitou o entendimento acerca das
melhorias mais consistentes nas etapas do processo de valorizaccedilatildeo da mulher
demonstrando que haacute um elevado grau de conhecimento sobre a legislaccedilatildeo
trabalhista em relaccedilatildeo ao trabalho feminino Entretanto dada agrave relevacircncia do
assunto entende-se como necessaacuterio desenvolver tambeacutem a
consciecircnciapensamento da sociedade como um todo sobre o tema pois assim a
mulher teraacute mais oportunidades aleacutem das jaacute concedidas por merecimento e total
capacidade Decorre que o objetivo das mulheres eacute a independecircncia jaacute que ainda eacute
muito evidente o conceito de que a mulher deve ser simplesmente a dona de casa
para cuidar do lar e dos filhos No entanto elas querem estudar ter conhecimento e
formaccedilatildeo pois satildeo capazes de assumir cargos competitivos
O uacuteltimo capiacutetulo tratou sobre a importante mudanccedila no Direito do Trabalho a
Reforma trabalhista quando a Lei 134672017 alterou 201 pontos da Consolidaccedilatildeo
das Leis do Trabalho de 1943 Quanto a essas modificaccedilotildees notou-se que as
mesmas deram ecircnfase ao trabalho da mulher em uma niacutetida preocupaccedilatildeo com a
maternidade com as atividades insalubres e com alguns trabalhos onde a mulher
pudesse exercer suas funccedilotildees de acordo com o tempo que dispusesse e assim
conseguisse tambeacutem atender o trabalho domeacutestico
Diante do propoacutesito do presente de obter informaccedilotildees e analisar os direitos da
mulher trabalhadora nas relaccedilotildees de trabalho no cotidiano evidenciou-se que o
preconceito ainda existe e que descobrir novas possibilidades que protejam o
trabalho feminino eacute de suma importacircncia para incentivar a sociedade a adquirir
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novos conceitos Foi possiacutevel tambeacutem identificar a preocupaccedilatildeo dos oacutergatildeos
competentes no que diz respeito agrave proteccedilatildeo feminina nas relaccedilotildees de trabalho
Portanto entende-se como de extrema relevacircncia trazer esse debate agrave tona
uma vez que o assunto foi definido como forma de se obter aprendizado e clareza
sobre as normas protetivas femininas e a abrangecircncia para que empregada e
empregador saibam seus direitos e deveres uma vez que haacute ciecircncia de que as
empresas ainda estatildeo despreparadas para seguir devidamente as regras de
proteccedilatildeo em sua totalidade Decorre que o Direito do Trabalho foi elaborado para
defender o trabalhador dos abusos do empregador sendo que a influecircncia do tema
abordado foi justamente para retratar a situaccedilatildeo em que eacute apresentado e entendido
o sistema juriacutedico
Evidencia-se que embora sejam aplicadas algumas medidas protetivas ainda
eacute grave a desigualdade de gecircnero Tambeacutem se observa que as regras flexiacuteveis
negociadas entre empregado e empregador agilizam os processos nas relaccedilotildees de
trabalho mas obviamente quando natildeo houver a possibilidade de flexibilizar uma
regra esta seraacute cumprida sem exceccedilatildeo Nesse sentido entende-se que embora
diversas leis estimulem a contrataccedilatildeo de matildeo de obra feminina o montante de
direitos trabalhistas pode atrapalhar as relaccedilotildees de emprego criando receio do
empregador nas contrataccedilotildees principalmente em relaccedilatildeo agraves mulheres No entanto
essas medidas satildeo indispensaacuteveis para o bem-estar do trabalhador pois a
necessidade de proteccedilatildeo eacute fundamental Afinal todos querem ter seu espaccedilo
profissional mas algumas delas natildeo condizem com a realidade do empregador e do
empregado
Por fim observa-se que muitas legislaccedilotildees vigentes versam sobre o mesmo
assunto e se contradizem Entretanto essa constataccedilatildeo deve atrapalhar o judiciaacuterio
na hora das decisotildees cabendo a ele o poder de designar um resultado justo ao que
estaacute sendo proposto Isso demonstra que a discriminaccedilatildeo contra a mulher no
mercado de trabalho acontece mesmo diante da legislaccedilatildeo vigente configurando-se
em uma desigualdade que ainda estaacute longe de terminar e que para isso precisa ser
constantemente debatida
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REFEREcircNCIAS
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que natildeo possuiacuteam liberdade De acordo com Nascimento (2010 p 39) natildeo havia
nenhum direito ao trabalhador pois era o patratildeo quem designava as circunstacircncias
de trabalho dos empregados A relaccedilatildeo de trabalho era livre em concordacircncia das
partes mas o patratildeo era quem determinava as regras Como nunca houve contrato
redigido poderia acabar ou mudar a relaccedilatildeo de trabalho como quisesse
O direito do trabalho nasceu do resultado de um assunto social antecipado pela
Revoluccedilatildeo Industrial no seacuteculo XVIII e da atitude humanista que dispocircs assegurar a
dignidade do homem Nascimento (2010 p 32) explica que houve uma
inevitabilidade de obter regras juriacutedicas para regulamentar as relaccedilotildees individuais e
coletivas de trabalho agrave medida que o mundo da induacutestria foi expandindo
rapidamente
As situaccedilotildees precaacuterias das condiccedilotildees de trabalho no decorrer da evoluccedilatildeo da
Revoluccedilatildeo Industrial apresentavam graves riscos para a sauacutede e para a integridade
fiacutesica do empregado As doenccedilas ocorriam em consequecircncia do peacutessimo ambiente
laboral sendo que os acidentes de trabalho atingiam principalmente os metaluacutergicos
e os mineiros Sem receber salaacuterio durante o periacuteodo em que estavam doentes
permaneciam inseguros em relaccedilatildeo ao seu sustento jaacute que natildeo existiam normas
para que fossem protegidos Ademais o patratildeo tambeacutem natildeo se empenhava para
que as regras existissem (NASCIMENTO 2010 p 44)
Nessa perspectiva Nascimento (2010 p 44) pontua que natildeo eacute com precisatildeo
que se afirma a situaccedilatildeo dos salaacuterios dos empregados logo apoacutes a Revoluccedilatildeo
Industrial Em razatildeo de provas e documentos insuficientes natildeo eacute com seguranccedila a
apresentaccedilatildeo de uma anaacutelise da necessidade de vida Contudo historiadores
afirmam de um modo geral que os salaacuterios eram baixos Os salaacuterios nas induacutestrias
eram mais altos que na agricultura sendo que mulheres e menores recebiam menos
que os homens
A normatizaccedilatildeo juriacutedica de trabalho pelo Estado eacute moldada por particularidades
agraves quais satildeo denominadas de legislaccedilatildeo industrial Nascimento (2010 p 55) diz que
primeiramente as regras direcionavam-se aos empregados das induacutestrias e com o
desenvolvimento destas foram se estendendo para outras funccedilotildees
Nascimento (2010 p 55) revela ainda que o propoacutesito de proteger o trabalho
das mulheres e dos menores e a limitaccedilatildeo da jornada de trabalho eacute predominante na
legislaccedilatildeo industrial A maioria das normas nesse periacuteodo era destinada para esses
10
fins sendo que mais adiante ocorreu a intervenccedilatildeo do Poder Puacuteblico em defesa dos
mais pobres
Ainda nesse contexto Nascimento (2010 p 55) revela que a primeira regra de
destaque notaacutevel que demonstra a atitude do Estado eacute da Inglaterra 1601 nomeada
como Lei de Amparo aos Pobres admitindo o direito de receber ajuda das
autoridades puacuteblicas
Segundo Nascimento (2010 p 56) da mesma forma outra regra juriacutedica surgiu
para amparar o trabalhador na Inglaterra em 1802 quando da implantaccedilatildeo da Lei de
Peel Seu objetivo era regrar o trabalho dos menores aprendizes paroquianos dos
quais os domiacutenios das paroacutequias queriam se livrar levando-os aos proprietaacuterios das
induacutestrias Havia pelas paroacutequias o traacutefico de menores onde eram efetuados
contratos de compra e venda para que as induacutestrias adquirissem esses menores em
lotes Robert Peel criou uma lei que protegia estas crianccedilas regrando deveres de
educaccedilatildeo reduzindo a etapa de trabalho para 12 horas Normas relacionadas agrave
higiene tambeacutem foram introduzidas Delgado (2014 p 95) faz referecircncia agrave essa lei
como o Peelrsquos Act (1802) versando sobre o trabalho dos menores Essa lei natildeo foi
aderida mas Robert Peel em 1819 criou uma segunda lei que foi aprovada no
mesmo entendimento (NASCIMENTO 2010 p 56)
Nascimento (2010 p 57) aponta outra lei a fim de proteger os menores na
Inglaterra a Lei de 1833 criada para estabelecer regras de trabalho nas induacutestrias
Assim menores foram proibidos de trabalhar antes dos 9 anos de idade o limite de
jornada de trabalho dos menores de 13 anos passou para 9 horas e dos
adolescentes menores de 18 anos para 12 horas Foi proibido tambeacutem o trabalho
noturno e para fiscalizar o cumprimento das regras foram nomeados inspetores de
induacutestria
Mais tarde outras medidas se destacaram como a Lei de 1844 criada para
regrar o trabalho das mulheres fixando a jornada de trabalho em 10 horas Tambeacutem
as Leis de 1850 e de 1853 foram criadas para regrar a jornada laboral dos homens e
a Lei de 1842 proibindo as mulheres e menores de trabalhar em subsolo
(NASCIMENTO 2010 p 57)
Segundo Martins (2014 p 7) na Franccedila em 1813 foi vedado o trabalho de
menores nas minas Em 1814 foi proibido o trabalho aos domingos e feriados Em
1839 foi vedado o trabalho de menores de 9 anos e a jornada laboral dos menores
de 16 anos foi estabelecida em 10 horas Tambeacutem na Franccedila as Leis de 19 de
11
marccedilo e 02 de novembro de 1874 regravam a proteccedilatildeo do trabalho das mulheres e
das crianccedilas
Conforme Nascimento (2010 p 41) os menores trabalhavam em peacutessimas
condiccedilotildees de higiene e as casas de aprendizagem eram raras onde meninos e
meninas dividiam o mesmo dormitoacuterio sendo que para as mulheres as condiccedilotildees
natildeo eram diferentes
Em alguns paiacuteses o Direito do Trabalho eacute infiltrado nas Constituiccedilotildees alguns
exemplos satildeo o Meacutexico (1917 e 1962) o Peru (1933) a Aacuteustria (1925) a Ruacutessia
(1918 a 1935) e o Brasil (1934 1937 1946 1967 1969 1988) Em outros paiacuteses as
leis trabalhistas satildeo apresentadas no Coacutedigo Civil como na Itaacutelia no Coacutedigo das
Obrigaccedilotildees como na Suiacuteccedila enquanto no Brasil elas aparecem nas consolidaccedilotildees e
em leis especiais Nos Estados Unidos as convenccedilotildees coletivas respondem pela
maioria das normas juriacutedicas mediante negociaccedilotildees coletivas entre os sindicatos
envolvidos (NASCIMENTO 2010 p 59)
O Direito do Trabalho se concretizou natildeo somente por meio de leis
constitucionais e ordinaacuterias mas tambeacutem atraveacutes das convenccedilotildees promulgadas pela
Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho (OIT) que tem forccedila de lei federal em muitos
paiacuteses Os tratados internacionais bilaterais ou multilaterais eram mais comuns nos
paiacuteses europeus em especial normatizando a previdecircncia social (NASCIMENTO
2010 p 59-60)
A Revoluccedilatildeo Francesa de 1789 e sua Constituiccedilatildeo revelaram o primeiro dos
direitos sociais e econocircmicos o Direito do Trabalho O Estado impocircs a
obrigatoriedade de suprir o empregado a sua subsistecircncia (MARTINS 2014 p 6)
Garcia (2018 p 2) cita que na Revoluccedilatildeo Industrial no seacuteculo XVIII em razatildeo
da descoberta da maacutequina a vapor as induacutestrias precisaram de operaacuterios com
trabalho assalariado para substituir os escravos sendo um dos motivos que
promoveu o Direito do Trabalho
O estado deixa seu estado de abstenccedilatildeo e passa a intervir nas relaccedilotildees de trabalho impondo limitaccedilotildees agrave liberdade das partes para a proteccedilatildeo do trabalhador por meio da legislaccedilatildeo proibitiva de abusos do empregador como forma de preservar a dignidade do homem no trabalho (GARCIA 2018 p 2-3)
Martins (2014 p 6) revela que na Revoluccedilatildeo Industrial surgiram os salaacuterios e
os contratos de trabalho Os empresaacuterios davam preferecircncia para as mulheres que
12
aceitavam salaacuterios inferiores ao dos homens exercendo as mesmas funccedilotildees
Sujeitavam-se a jornadas excessivas de 14 a 16 horas diaacuterias a baixos salaacuterios e
trabalhavam em situaccedilotildees inconstantes prejudiciais agrave sauacutede para manter seus
empregos No veratildeo o andamento do trabalho era longo chegando a 18 horas e
muitas vezes acabavam com o pocircr-do-sol Induacutestrias iniciaram as atividades em
periacuteodo noturno quando foi inventado o lampiatildeo a gaacutes em 1792 e as jornadas de
trabalho foram reduzidas para 12 a 14 horas por dia (MARTINS 2014 p 5)
Para Martins (2014 p 9) ldquoo direito do trabalho surge para limitar os abusos do
empregador em explorar o trabalho e para modificar as condiccedilotildees de trabalhordquo
Com a chegada da maacutequina a vapor e outras modernizaccedilotildees trabalhadores
foram substituiacutedos gerando desemprego Com novas possibilidades a agricultura
tambeacutem contratou menos trabalhadores e mais pessoas acabaram desempregadas
Foram instauradas induacutestrias de carvatildeo como na Inglaterra Nestas induacutestrias o
trabalhador era sujeito agraves obrigaccedilotildees insalubres incecircndios explosotildees e intoxicaccedilatildeo
por gases tendo salaacuterios baixos e inuacutemeras horas trabalhadas Tambeacutem corriam
riscos de doenccedilas infecciosas por conta de trabalhar em lugares molhados como
tuberculose pneumonia entre outras Eram feitos contratos verbais onde
praticamente toda famiacutelia trabalhava e muitos morriam sem nenhuma assistecircncia
(MARTINS 2014 p 6)
Nascimento (2010 p 43) salienta que os empregadores eacute quem determinavam
as jornadas de trabalho conforme a sua vantagem Aos empregados soacute restava
cumprir o estabelecido onde menores mulheres e homens exerciam as mesmas
funccedilotildees intensas ou natildeo Em razatildeo disso foram surgindo as legislaccedilotildees que
regraram as horas diaacuterias trabalhadas A eletricidade surgiu em 1880
consequentemente os meacutetodos de trabalho tiveram que se adequar (MARTINS
2014 p 8)
O Estado natildeo intercedia nas relaccedilotildees de trabalho pois o trabalho era tido como
mercadoria e possibilitava o abuso do empregador para com o empregado Como a
ofertas de trabalho eram poucas e a procura era intensa o empregado aceitava
baixos salaacuterios e jornadas excessivas sem direito ao descanso ou feacuterias (MARTINS
2014 p 8) De acordo com Nascimento (2010 p 54) a intervenccedilatildeo do Estado
ocorreu a partir de 1938 com o pensamento neoliberalista No entanto essa natildeo foi
a uacutenica forma pela qual o intervencionismo se idealizou tendo tambeacutem apontado de
um estilo mais eminente com sistemas poliacuteticos de ditadura tanto de ldquoesquerdardquo
13
como de ldquodireitardquo O socialismo eacute um comportamento intervencionista que se
destacou mais precisamente no Leste da Europa enquanto o corporativismo se
destacou na Itaacutelia e o nazismo de Hitler na Alemanha
Eacute saacutebia a intervenccedilatildeo do Estado para que o trabalhador tenha dignidade
atraveacutes da criaccedilatildeo de medidas de proteccedilatildeo acentuando regras que estabeleccedilam
condiccedilotildees de trabalho dignas e que sejam eminentes ao patratildeo considerando
melhor situaccedilatildeo de vida social (NASCIMENTO 2010 p 54) Conforme Martins
(2014 p 7) o Estado interviu nas relaccedilotildees de trabalho movido pelos abusos que
eram cometidos A desigualdade era niacutetida a maacutequina era de propriedade do patratildeo
e assim o trabalhador era submisso pois natildeo tinha nada A intervenccedilatildeo do Estado
teve como objetivo o bem-estar do trabalhador e melhorias nas circunstacircncias de
trabalho quando o empregado passou a ser favorecido pelas leis
Na Espanha foram estabelecidas regras que regulamentavam o trabalho dos
menores e das mulheres com leis em 1873 18781900 e 1912 Tambeacutem na Franccedila
em 1874 estabeleceram-se proteccedilotildees juriacutedicas para menores e mulheres Em 1893
uma lei regulou a seguranccedila e a higiene nas empresas (MARTINS 2014 p 7)
A Constituiccedilatildeo do Meacutexico em 1917 foi a primeira a tratar do assunto no art
123 estabelecendo vaacuterias regras de proteccedilatildeo como a proibiccedilatildeo de trabalho de
menores de 12 anos jornada de oito horas descanso semanal proteccedilatildeo agrave
maternidade entre outros (MARTINS 2014 p 9)
Depois a Constituiccedilatildeo de Weimar em 1919 Martins (2014 p 9) menciona que
a mesma passou a regularizar a participaccedilatildeo dos empregados nas empresas tendo
representaccedilatildeo nas empresas estabelecendo um sistema de seguro social e fixando
salaacuterios e melhores condiccedilotildees de trabalho
No acircmbito internacional o Tratado de Versalles de 1919 prenunciou a
Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho (OIT) que abrange os direitos trabalhistas
internacionalmente decretando convenccedilotildees (MARTINS 2014 p 9)
Garcia (2018 p 3) conta que na Itaacutelia a Carta del Lavoro em 1927
implementou um sistema corporativista que foi abrangido por outros sistemas
poliacuteticos como de Portugal da Espanha e do Brasil
A criaccedilatildeo da Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas apoacutes a Segunda Guerra Mundial
(1939-1945) resultou na aprovaccedilatildeo da Carta das Naccedilotildees Unidas na Conferecircncia de
Satildeo Francisco (1945) Segundo Garcia (2018 p 4) a Declaraccedilatildeo de Filadeacutelfia
14
aprovada pela Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho em 1944 expandindo os
princiacutepios do Tratado de Versalles
Em 1946 houve a vinculaccedilatildeo da Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho agrave
Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas como entidade versada agrave regulamentaccedilatildeo
internacional do trabalho Garcia (2018 p 4) referencia o novo texto constitucional
da Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho aprovado em Conferecircncia Internacional
do Trabalho em 1946 com a Declaraccedilatildeo de Filadeacutelfia anexada E ainda no acircmbito
internacional trouxe diversos direitos trabalhistas em 1948 com a Declaraccedilatildeo
Universal dos Direitos Humanos
O Direito do Trabalho eacute uma vitoacuteria da humanidade ao longo da histoacuteria
criando direitos fundamentais para melhores condiccedilotildees de vida dos trabalhadores
Assim evitou abusos e que o capital e a busca pelas vantagens prejudicassem os
membros da sociedade menos favorecidos assegurando dignidade de vida
(GARCIA 2018 p 4)
Da mesma maneira o Direito do Trabalho proporciona o desenvolvimento do
sistema econocircmico em meacutetodos aceitaacuteveis viabilizando assim o progresso das
instituiccedilotildees e o bem-estar coletivo Segundo Garcia (2018 p 4) o Direito do
Trabalho tem papel importante para garantir o miacutenimo de dignidade e justiccedila social
Conforme Garcia (2018 p 5) o Direito do Trabalho eacute um procedimento
necessaacuterio que embasa o proacuteprio sistema econocircmico-social Cabe ressaltar que o
Direito do Trabalho impossibilita ateacute mesmo um eventual colapso no sistema
podendo suceder de niacuteveis de miseacuteria e desigualdade afetando as condiccedilotildees de
consumo e conduzindo os proacuteprios possuidores a decadecircncia
Para Delgado (2012 p 83) o Direito do Trabalho natildeo surgiu apenas para
incendiar o sistema econocircmico Com a Revoluccedilatildeo Industrial na Inglaterra no
seacuteculo XVIII certamente buscou tambeacutem ponderar os abusos da utilizaccedilatildeo da forccedila
de trabalho propondo a civilidade para o trabalhador
Os direitos trabalhistas satildeo garantidos na composiccedilatildeo dos direitos
fundamentais em ligaccedilatildeo com as normas da dignidade da pessoa humana e da
justiccedila social Viu-se ao longo dessa redaccedilatildeo como eram as condiccedilotildees que
enfrentavam os trabalhadores para adquirir uma vida digna bem como a intervenccedilatildeo
do Estado para amenizar os abusos do empregador sendo possiacutevel entender um
pouco sobre o Direito em questatildeo Seguindo na apresentaccedilatildeo da evoluccedilatildeo do Direito
15
do Trabalho na sequecircncia seraacute descrito como surgiram as primeiras regras no
Brasil
21 A evoluccedilatildeo das regras trabalhistas no Brasil
Devido agrave criaccedilatildeo de regras trabalhistas na Europa e agraves instituiccedilotildees
internacionais que versavam sobre o Direito do Trabalho o Brasil teve influecircncia
para se adequar a essas regras Martins (2014 p 11) relata que as criaccedilotildees de
normas trabalhistas no Brasil foram estipuladas pelas mudanccedilas na Europa em
consequecircncia da Primeira Guerra Mundial e do surgimento da Organizaccedilatildeo
Internacional do Trabalho (OIT) em 1919 Imigrantes chegados ao Brasil deram
iniacutecio a movimentos e protestos pleiteando melhores circunstacircncias de trabalho
Destaca Nascimento (2010 p 88) que apoacutes a Aboliccedilatildeo da Escravatura e a
Proclamaccedilatildeo da Repuacuteblica surgiu o periacuteodo liberal do Direito do Trabalho embora
pequenos movimentos sem maior relevacircncia colaborassem para o progresso das
leis no paiacutes
Primeiramente as Constituiccedilotildees versavam apenas sobre o sistema de
governo Martins (2014 p 10) conta que mais tarde comeccedilaram a tratar de diversos
ramos do Direito em especial o Direito do Trabalho
A maior concentraccedilatildeo de pessoas se destacou nas grandes cidades como o
Rio de Janeiro em 1890 na eacutepoca capital federal e em Satildeo Paulo em 1900 No
entanto havia um grande nuacutemero de induacutestrias como oficinas de calccedilados
vestuaacuterio moacuteveis e tintas normalmente abertas em galpotildees ou no fundo de
armazeacutens sendo locais de difiacutecil acesso para a fiscalizaccedilatildeo A populaccedilatildeo foi
aumentando nesses estados e a maioria dos trabalhadores eram imigrantes
italianos portugueses espanhoacuteis que ocupavam cargos de operaacuterios nas induacutestrias
(NASCIMENTO 2010 p 88-89)
Nascimento (2010 p 89) cita que se formavam as circunstacircncias para que o
trabalho subordinado fosse regido por lei No entanto o Poder Puacuteblico que era
devoto ao princiacutepio liberalista e sua inspiraccedilatildeo permanecia isento a qualquer
contestaccedilatildeo No periacuteodo existiu um grande nuacutemero de greves e movimento poliacutetico
Conforme Nascimento (2010 p 96) as primeiras regras surgiram
respectivamente em 1903 pelo Decreto 979 de 06 de janeiro de 1903 (BRASIL
1903 lthttpwwwplanaltogovbrgt) em 1937 pelo Decreto Legislativo 1637 que
16
versava sobre os sindicatos em 1891 pelo Decreto 1313 de 17 de janeiro de 1891
(BRASIL 1891 lthttpwww2camaralegbrgt) que dispunha sobre a proteccedilatildeo de
menores regrando a fiscalizaccedilatildeo nas faacutebricas onde havia um grande nuacutemero de
menores trabalhando e pelo Decreto 1150 de 1904 que regrava sobre os salaacuterios
estabelecendo a carteira agriacutecola (BRASIL 1904 lthttpwww2camaralegbrgt)
Em 1930 Getuacutelio Vargas entatildeo Presidente da Repuacuteblica idealizou uma
poliacutetica trabalhista Em razatildeo da expansatildeo da induacutestria Getuacutelio editou leis
trabalhistas com a intenccedilatildeo de moderar as manifestaccedilotildees No entanto jaacute existiam
leis ordinaacuterias regulando o trabalho de menores em 1891 em 1903 a organizaccedilatildeo
dos sindicatos rurais e em 1907 sindicatos urbanos (MARTINS 2014 p 11)
A Lei 30711916 (BRASIL 1916 lthttpwwwplanaltogovbrgt) aprovou o
Coacutedigo Civil e corrigido pela Lei 3725 de 15 de janeiro de 1919 (BRASIL 1919
lthttpwwwplanaltogovbrgt) surgiram regras sobre locaccedilatildeo de serviccedilos o que
antecede a histoacuteria do contrato de trabalho das leis posteriores e especiais Duas
regras consideraacuteveis surgem em 1923 a Lei 4682 (BRASIL 1923
lthttpwwwplanaltogovbrgt) intitulada de Lei Eloacutei Chaves criou a caixa de
aposentadoria e pensotildees para os ferroviaacuterios e a estabilidade para os mesmos ao
completarem 10 anos de emprego exceto se ocorresse falta grave O Decreto
16027 (BRASIL 1923 lthttpwwwplanaltogovbrgt) de 30 de abril estabeleceu o
Conselho Nacional do Trabalho ldquooacutergatildeo consultivo dos poderes puacuteblicos em
assuntos referentes agrave organizaccedilatildeo do trabalho e da previdecircncia socialrdquo
(NASCIMENTO 2010 p 97-98)
Versando sobre as feacuterias foi criada a Lei 4982 de 25 de dezembro de 1925
(BRASIL 1925 lthttpwwwplanaltogovbrgt) Depois disso houve o Decreto
17934-A (BRASIL 1927 lthttpwwwplanaltogovbrgt) de 1927 e o Coacutedigo de
Menores estabelecendo proteccedilotildees ao trabalho dos menores (NASCIMENTO 2010
p 98)
Na deacutecada de 1930 vaacuterios Decretos do Poder executivo que versavam sobre
as relaccedilotildees de trabalho foram implantados Garcia (2018 p 5) evidencia o Decreto
211751932 (BRASIL 1932 lthttpwwwplanaltogovbrgt) que instituiu a Carteira
de Trabalho assim como a duraccedilatildeo da jornada de trabalho em diversos setores da
atividade econocircmica com o Decreto 211861932 (BRASIL 1932
lthttpwww2camaralegbrgt) e na induacutestria o Decreto 213641932 (BRASIL 1932
17
lthttpwww2camaralegbrgt) sobre a jornada de trabalho e o trabalho de menores
por meio do Decreto 220421932 (BRASIL 1932 lthttpwwwplanaltogovbrgt)
Conforme Delgado (2014 p 107) a evoluccedilatildeo do Direito do Trabalho no Brasil
tem a fase mais significativa entre 1888 a 1930 Foi um periacuteodo em que a relaccedilatildeo de
emprego se mostrou expressiva principalmente no setor agriacutecola cafeeiro de Satildeo
Paulo na industrializaccedilatildeo profissional da capital paulista e do Distrito Federal
O Ministeacuterio do Trabalho Induacutestria e Comeacutercio foi criado em 1930 quando
passou a expedir decretos sobre o trabalho das mulheres (214171932) (BRASIL
1932 lthttpwww2camaralegbrgt) salaacuterio miacutenimo (1936) e a Justiccedila do Trabalho
(1939) Conforme Martins (2014 p 11) a primeira Constituiccedilatildeo brasileira a tratar
especificamente do Direito do Trabalho eacute a de 1934 regulando diversas proteccedilotildees
trabalhistas Depois a Constituiccedilatildeo de 1937 regulou os sindicatos nas relaccedilotildees de
trabalho quando um imposto sindical foi estipulado Tambeacutem teve a competecircncia
dos tribunais de trabalho que tinha como propoacutesito intervir nas relaccedilotildees de trabalho
buscando o entendimento entre patratildeo e empregado
Garcia (2018 p 6) explica que a Constituiccedilatildeo Federal de 1937 (BRASIL 1937
lthttpwwwplanaltogovbrgt) apresenta a intervenccedilatildeo do Estado com
particularidades do meacutetodo corporativista Foi instaurado um sindicato exclusivo
ligado ao Estado a greve foi proibida pois era vista como artificio desagradaacutevel e
negativo agrave economia
Em razatildeo das normas existentes espalhadas entendeu-se a utilidade de um
sistema de regras Para isso foi lanccedilado o Decreto-Lei 5452 de 1ordm-5-1943
homologando a Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho a CLT (BRASIL 1943
lthttpwwwplanaltogovbrgt) e consolidando as leis jaacute existentes (MARTINS 2014
p 12)
Adiante as Constituiccedilotildees seguintes trouxeram mais benefiacutecios para o
trabalhador como repouso semanal remunerado participaccedilatildeo de lucros para os
empregados e direito de greve previstos na Constituiccedilatildeo de 1946 Martins (2014 p
12) conta que legislaccedilotildees ordinaacuterias avanccedilaram citando entre elas a Lei 585972
(BRASIL 1972 lthttpwwwplanaltogovbrgt) versando sobre o trabalho domeacutestico
Garcia (2018 p 6) menciona a Lei 605 de 05 de janeiro de 1949 (BRASIL
1949 lthttpwwwplanaltogovbrgt) que dispotildee sobre o repouso semanal
remunerado e remuneraccedilatildeo de feriados e a Lei 2757 de 23 de abril de 1956
(BRASIL 1956 lthttpwwwplanaltogovbrgt) versando sobre as regras de trabalho
18
dos porteiros zeladores faxineiros e serventes de preacutedios A Lei 3207 de 18 de
julho de 1957 (BRASIL 1957 lthttpwwwplanaltogovbrgt) regulava o trabalho dos
viajantes e a Lei 40901962 a gratificaccedilatildeo natalina (BRASIL 1962
lthttpwwwplanaltogovbrgt)
A Constituiccedilatildeo de 1967 (BRASIL 1967 lthttpwwwplanaltogovbrgt)
sustentou os direitos trabalhistas das Constituiccedilotildees anteriores e estabeleceu o
Fundo de Garantia do Tempo de Serviccedilo na Lei 51071966 (BRASIL 1966
lthttpwwwplanaltogovbrgt) dentre outras diversas leis sobre o emprego
domeacutestico em 1972 sobre o trabalho rural teve a Lei 58891973 (BRASIL 1973
lthttpwwwplanaltogovbrgt) e o trabalho temporaacuterio foi regrado na Lei 60191974
(BRASIL 1974 lthttpwwwplanaltogovbrgt) (GARCIA 2018 p 6)
Em 1988 foi aprovada a Constituiccedilatildeo atual versando sobre os direitos
trabalhistas estes incluiacutedos no Capitulo II ldquoDos Direitos Sociaisrdquo e do Titulo II ldquoDos
Direitos e Garantias Fundamentaisrdquo No entendimento de alguns doutrinadores o
art 7ordm da Constituiccedilatildeo Federal surge como a verdadeira Consolidaccedilatildeo das Leis do
Trabalho com diversos direitos trabalhistas abrigados (MARTINS 2014 p 12)
Delgado (2012 p 86) aponta que sem duacutevida o nuacutecleo principal do Direito do
Trabalho estaacute situado nas relaccedilotildees empregatiacutecias de trabalho surgindo diversos
institutos regras e princiacutepios que norteiam essa relaccedilatildeo juriacutedica
Acerca da polecircmica Reforma trabalhista aprovada mesmo em contradiccedilatildeo aos
direitos dos empregados na Constituiccedilatildeo Garcia (2018 p 7) revela que a Lei
134672017 modificou a Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (CLT) de 1943 e as
Leis 601974 80361990 e 821291 com a finalidade de adaptar a legislaccedilatildeo agraves
atuais relaccedilotildees trabalhistas
22 A presenccedila da mulher no mercado de trabalho
Independentemente do significativo trabalho das mulheres nas atividades
domeacutesticas e em outras funccedilotildees na Idade Meacutedia foi na Revoluccedilatildeo Industrial o
momento histoacuterico da inserccedilatildeo da mulher no mercado de trabalho Na Revoluccedilatildeo
Industrial as mulheres foram introduzidas no mercado de trabalho com intensivas
jornadas laborais salaacuterios baixos e condiccedilotildees desumanas de trabalho (FONSECA
2015 p 91)
19
Antes disso apoacutes o periacuteodo preacute-histoacuterico a mulher passou a ser reconhecida
como Grande Deusa Desse ponto de vista Freitas (2015 p 11) revela que a
mulher era santificada e glorificada e em razatildeo disso obteve poderes Controlavam
dinheiro e propriedades e direitos especiais no casamento Assim os homens
cediam seus desejos Muitas eram vistas nos campos de batalha lutando como
homens O Egito antigo foi destaque na veneraccedilatildeo pelas mulheres
No periacuteodo da Idade Antiga nas civilizaccedilotildees gregas e romanas quando a
mulher deixava a casa da famiacutelia em razatildeo do casamento ou por outros motivos
deveria seguir as crenccedilas do marido e rezar pelo seu Deus Na eacutepoca cada famiacutelia
tinha um Deus diferente e a mulher aprenderia com seu marido a venerar aqueles
que protegiam a famiacutelia dele (FREITAS 2015 p 12)
Conforme Freitas (2015 p 12) se a mulher fosse esteacuteril o homem poderia
pedir o divoacutercio e se o homem fosse esteacuteril deveria ser substituiacutedo pelo irmatildeo ou
parente mais proacuteximo do marido A mulher era obrigada a entregar-se para este
homem sendo que isso acontecia nas mesmas civilizaccedilotildees mencionadas
anteriormente
A mesma mulher deveria se casar com o parente mais proacuteximo do marido
falecido caso ficasse viuacuteva sem filhos Freitas (2015 p 12) diz que a participaccedilatildeo
do homem era essencial principalmente no nascimento Isto eacute quando nascia filha
mulher natildeo satisfazia a importacircncia do seguimento dos deuses daquela famiacutelia
Conforme jaacute mencionado as mulheres seguiam o Deus do marido
A desigualdade natildeo parava por aiacute conforme Freitas (2015 p 12) no momento
da divisatildeo da heranccedila se jaacute fossem casadas as mulheres natildeo teriam direito a nada
Existia particularmente uma proibiccedilatildeo religiosa em relaccedilatildeo a isso As regras ateacute
mudavam de um lugar para outro mas frequentemente as filhas mulheres natildeo
herdavam nada ou quando herdavam era uma porcentagem menor que a dos filhos
homens
Afastando um pouco das relaccedilotildees de famiacutelia e religiotildees pode-se apontar que o
trabalho feminino conforme registros mais antigos de Roma as mulheres exerciam
diversas funccedilotildees como lavadeira bibliotecaacuteria meacutedica parteiras costureiras e
cabeleireiras (FREITAS 2015 p 13) A jornada de trabalho era excessiva devido a
maacute distribuiccedilatildeo das tarefas mas as mulheres natildeo se queixavam
20
Em algumas civilizaccedilotildees era atribuiacuteda agrave mulher a principal forccedila de trabalho
(FREITAS 2015 p 15) como a construccedilatildeo de represas no Havaiacute e na Austraacutelia a
pesca e a retirada de algas
No Brasil de acordo com Ribeiro e Jesus (2016 p 43) a partir dos anos 70 a
inserccedilatildeo das mulheres no mercado de trabalho obteve crescimento Um dos motivos
foi a busca de ajuda para o sustento da famiacutelia
Ademais a Segunda Guerra Mundial teve importante contribuiccedilatildeo para que a
mulher fosse buscar emprego Enquanto seus maridos lutavam nos campos de
batalha essas teriam que lutar pelo sustento familiar A ausecircncia masculina fez com
que o trabalho feminino suprisse essas vagas Devido ao processo de
industrializaccedilatildeo e do aumento de empresas em diversos ramos como petroliacuteferos
quiacutemicos sideruacutergicos e automobiliacutestico na deacutecada de 1940 a inserccedilatildeo das
mulheres no mercado de trabalho teve um aumento intenso (RIBEIRO JESUS
2016 p 44)
O entendimento de Freitas (2015 p 22) revela que o trabalho feminino se
destacou no Brasil no periacuteodo industrial entre 1850 e 1950 As mulheres se
integraram ao setor fabril e a matildeo de obra feminina ocupava 76 do trabalho em
1872 Mais tarde em 1950 esse nuacutemero diminuiu para 20 sendo o motivo
justificado devido ao grande nuacutemero de migraccedilotildees e o aumento da matildeo de obra
masculina
Com o decliacutenio do trabalho feminino matildees tinham a obrigaccedilatildeo de cuidar dos
filhos e preparaacute-los para o trabalho orientando para que se adaptassem com as
rotinas de trabalho e fossem disciplinados (FREITAS 2015 p 22)
Grandes discriminaccedilotildees sofridas pelo gecircnero feminino ocorreram em razatildeo da
ldquocultura do machismordquo destaque no Brasil ao contraacuterio dos paiacuteses europeus que
usaram a matildeo de obra feminina no tempo da 2ordm Guerra Mundial tornou a inclusatildeo
das mulheres no mercado de trabalho mais difiacutecil Conforme Freitas (2015 p 24) na
Europa perante a necessidade do sustento familiar e matildeo de obra o preconceito
perdeu forccedila e nos paiacuteses latino-americanos como no Brasil principalmente a
discriminaccedilatildeo manteve-se resistente em razatildeo de natildeo ter existido momentos de
crise
Mulheres como ex-escravas por exemplo de acordo com Freitas (2015 p 23)
eram vistas com mais frequecircncia em trabalhos domeacutesticos lavadeira passadeira e
21
cozinheira devido ao baixo niacutevel social Jaacute as mulheres jovens podiam ser vistas
como professoras enfermeiras entre outras
A mulher sempre desempenhou a funccedilatildeo de serva sendo diferenciada pelo
gecircnero foi vista como matildee esposa e era necessaacuterio pedir permissatildeo ao marido
para os atos da vida civil As mulheres natildeo tinham direito de escolha (FREITAS
2015 p 21) e os casamentos no periacuteodo colonial eram arranjados Mais tarde nos
anos de 1800 passaram a ter mais liberdade
Freitas (2015 p 22) diz que num primeiro momento a mulher tinha suas
principais obrigaccedilotildees como matildee dedicada preocupada com a educaccedilatildeo dos filhos e
em um segundo momento de respeitar o marido e ser submissa a ele
Eacute indispensaacutevel salientar que apesar de toda evoluccedilatildeo dos direitos trabalhistas
e da ocupaccedilatildeo da mulher no mercado de trabalho ainda haacute resistecircncia em relaccedilatildeo
ao trabalho feminino As discriminaccedilotildees satildeo culturais e histoacutericas e o preconceito
perdura na sociedade e enfrenta frequentes desafios (FONSECA 2015 p 93)
23 A discriminaccedilatildeo da mulher nas relaccedilotildees de trabalho
Avaliando os acontecimentos eacute notoacuteria a necessidade da inserccedilatildeo da mulher
no mercado de trabalho e o seu reconhecimento assim como o crescimento
feminino e as reivindicaccedilotildees por seus direitos de igualdade Observando as
condiccedilotildees de trabalho em que as mulheres eram expostas foram surgindo medidas
de proteccedilatildeo
Todo mundo sabe que a mulher sempre foi discriminada nunca teve as mesmas oportunidades asseguradas aos homens Nossa cultura patriarcal gerou uma sociedade machista em que a mulher ocupava um papel subalterno Excluiacuteda ficava confinada ao reduto da casa tendo por uacutenica missatildeo a assistecircncia da famiacutelia a organizaccedilatildeo do lar o apoio ao marido e o cuidado dos filhos (FONSECA apud DIAS 2015 p 91)
Freitas (2015 p 11) conta que as mulheres de uma forma ou de outra sempre
estiveram inseridas no mercado de trabalho seja na caccedila na costura no cuidado de
crianccedilas na fabricaccedilatildeo de ferramentas na lida com ervas e com plantas medicinais
assim como na cozinha A caccedila era entre homens e mulheres que se ajudavam
No seacuteculo XIX Garcia (2018 p 1063) relata que durante a Revoluccedilatildeo
Industrial as mulheres recebiam salaacuterios inferiores aos dos homens e as condiccedilotildees
22
de trabalho eram horriacuteveis As mulheres eram expostas a trabalhos prejudiciais agrave
sauacutede pondo sua vida em risco
Essa situaccedilatildeo era de grande risco para as famiacutelias sendo que assim tiveram
iniacutecio as primeiras legislaccedilotildees protetivas para as mulheres Em virtude das medidas
protetivas as mulheres eram discriminadas com frequecircncia pois os empregadores
tinham receio em contratar a matildeo de obra feminina por ter regras protetivas e assim
contratavam homens (GARCIA 2018 p 1063)
Revela Garcia (2018 p 1065) que no Brasil as regras de proteccedilatildeo tambeacutem
geraram discriminaccedilatildeo em relaccedilatildeo ao trabalho feminino Em face disso foram
criadas normas proibitivas agrave discriminaccedilatildeo
A proteccedilatildeo especial apenas passa a se justificar nos aspectos realmente diferenciados e peculiares notadamente quando ao estado de gestante e maternidade que satildeo de responsabilidade da sociedade como um todo natildeo podendo servir de fatores de discriminaccedilatildeo contra a mulher (GARCIA 2018 p 1065)
As primeiras legislaccedilotildees surgiram na Inglaterra em 1842 proibindo a mulher
de trabalhar em lugares subteacuterreos Em 1844 a jornada de trabalho da mulher foi
limitada para 12 horas e tambeacutem assim como o periacuteodo noturno Em 1874 na
Franccedila entrou em vigor uma lei que proibia a mulher de trabalhar em minas e
pedreiras Em 1878 as mulheres foram proibidas de exercer funccedilotildees em lugares
insalubres (MARTINS 2014 p 661)
A Lei de 2111892 estabeleceu que a mulheres tivessem jornada de trabalho
de apenas de 11 horas A Lei de 28121909 concedeu agraves mulheres gestantes
descanso de oito semanas natildeo remunerado proibindo a carga de materiais
pesados (MARTINS 2014 p 661)
O Tratado de Versalles determinou o princiacutepio da igualdade salarial entre
homens e mulheres que foi acolhido em diversos paiacuteses inclusive o Brasil
(MARTINS 2014 p 661)
Compete somente a Uniatildeo legislar sobre mateacuteria trabalhista diz o art 22 I e
XVI da CF88 (BRASIL 1988 lthttpwwwplanaltogovbrgt) mas isso natildeo impede a
aplicaccedilatildeo das convenccedilotildees internacionais ratificadas pelo Brasil estas criadas pela
Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho (OIT) Esta eacute a corporaccedilatildeo responsaacutevel pelo
controle e lanccedilamento de normas referentes ao trabalho no plano internacional com
o objetivo de regimentar as relaccedilotildees de trabalho atraveacutes das convenccedilotildees
23
recomendaccedilotildees e resoluccedilotildees planejando proteger as relaccedilotildees entre empregados e
empregadores na esfera internacional Desde 1950 o Brasil tem representaccedilatildeo da
Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho em seu territoacuterio (FREITAS 2015 p 33)
Freitas (2015 p 33-34) destaca diversas convenccedilotildees direcionadas agrave proteccedilatildeo
feminina sendo uma delas a Convenccedilatildeo nordm 3 procedendo sobre o trabalho antes e
depois do parto Na sequecircncia houve a Convenccedilatildeo nordm 4 tratando do trabalho
noturno das mulheres em induacutestrias com exceccedilatildeo das oficinas da famiacutelia ambas
convocadas em 29 de outubro de 1919 A Convenccedilatildeo nordm 41 foi ratificada em relaccedilatildeo
agraves disposiccedilotildees sobre o trabalho noturno na sessatildeo da OIT realizada em Genebra e
encerrada em 23 de junho de 1934 A Convenccedilatildeo nordm 45 vedou o trabalho das
mulheres em minas de qualquer natureza e subterracircneos sendo aprovada um ano
apoacutes a Convenccedilatildeo nordm 41 passando a vigorar em 30 de maio de 1937
A Convenccedilatildeo nordm 100 tratava da desigualdade salarial entre homens e mulheres
exercendo a mesma funccedilatildeo tendo sido aprovada em 1951 em Genebra entrando
em vigor em 23 de maio de 1953 no acircmbito internacional Freitas (2015 p 34)
salienta que a Convenccedilatildeo nordm 103 se refere agrave proteccedilatildeo agrave maternidade e entrou em
vigor em 7 de junho de 1958 Tambeacutem em 1958 a Convenccedilatildeo nordm 111 abordou as
discriminaccedilotildees relacionadas a emprego e profissatildeo tendo entrado em vigor em 15
de junho de 1960
A Convenccedilatildeo nordm 127 de 1967 entrou em vigor em 10 de marccedilo de 1970
referente ao levantamento de pesos A convenccedilatildeo nordm 156 de 1981 discorre sobre a
igualdade de oportunidades para ambos os sexos tanto nas relaccedilotildees de trabalho
como na esfera familiar Jaacute a Convenccedilatildeo nordm 171 delimita as horas do trabalho
noturno
Em 1974 foi assinada a Convenccedilatildeo sobre a Eliminaccedilatildeo da Discriminaccedilatildeo
contra a Mulher de todas as formas aprovada pela Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas
(ONU) Freitas (2015 p 34) conta que a convenccedilatildeo trata dos direitos relacionados
ao emprego e agraves condiccedilotildees de igualdade entre os sexos que deveriam ser
observadas
O termo discriminaccedilatildeo compreende toda distinccedilatildeo exclusatildeo ou preferecircncia baseada em motivos de raccedila cor sexo religiatildeo opiniatildeo politica ascendecircncia nacional ou origem social que tenha como efeito anular a igualdade de oportunidades ou de tratamento em emprego ou profissatildeo (MARTINS 2014 p 544)
24
O Decreto 21417-A de 17 de maio de 1932 (BRASIL 1932 lthttp
www2camaralegbrgt) foi a primeira norma que surgiu sobre o trabalho feminino no
Brasil (GARCIA 2018 p 1066) proibindo a mulher de trabalhar agrave noite A
Constituiccedilatildeo de 1934 (BRASIL 1934 lthttpwwwplanaltogovbrgt) foi fundamental
quando considerou a proibiccedilatildeo da desigualdade de salaacuterios entre homens e
mulheres proibindo o trabalho da mulher em locais insalubres garantindo o repouso
antes e depois do parto sem prejudicar o salaacuterio com seguranccedila de previdecircncia em
benefiacutecio da maternidade e amparo agrave maternidade (GARCIA 2018 p 1066)
Na Constituiccedilatildeo de 1937 (BRASIL 1937 lthttpwwwplanaltogovbrgt) a
mulher gestante conquistou assistecircncia meacutedica e higiecircnica e consequentemente o
benefiacutecio de descanso antes e depois do parto sem perda de salaacuterio A
Constituiccedilatildeo de 1946 (BRASIL 1946 lthttpwwwplanaltogovbrgt) idem a
Constituiccedilatildeo de 1937 assegurava a assistecircncia sanitaacuteria hospitalar e meacutedica agrave
gestante Em 1967 (BRASIL 1967 lthttpwwwplanaltogovbrgt) a Constituiccedilatildeo
seguiu os mesmos criteacuterios da CF37 (GARCIA 2018 p 1066)
A Constituiccedilatildeo de 1967 (BRASIL 1967 lthttpwwwplanaltogovbrgt) tambeacutem
deu agrave mulher o direito agrave aposentadoria com 30 anos de trabalho com salaacuterio
completo Os artigos 389 e 392 da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (CLT)
(BRASIL 1943 lthttpwwwplanaltogovbrgt) permitiam que as empregadas
guardassem seus filhos no periacuteodo em que estavam trabalhando na empresa
descansando quatro semanas antes e oito semanas depois do parto Em 1969 a
Emenda Constitucional nordm 1 seguiu paracircmetros da CF37 e CF46 (MARTINS 2014
p 664)
A Constituiccedilatildeo de 1988 (BRASIL 1988 lthttpwwwplanaltogovbrgt)
oportunizava a licenccedila agrave gestante sem detrimento no emprego e salaacuterio e com
duraccedilatildeo de 120 dias Importante ressaltar que o homem em caso de falecimento da
genitora passa a ter o mesmo direito podendo usufruir da proteccedilatildeo para que repare
a condiccedilatildeo de seu filho nos primeiros meses de vida conforme disposto no artigo
392-B da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (MARTINS 2008 p 576)
Por conseguinte em 01 de maio de 1943 foi editada a Consolidaccedilatildeo das Leis
do Trabalho (BRASIL 1943 lthttpwwwplanaltogovbrgt) assentando o tema jaacute
existente A CLT sistematizou a legislaccedilatildeo diversa jaacute efetiva no periacuteodo em que foi
publicada Todavia criou novos regimentos sendo a primeira regra geral aplicaacutevel
para todos os empregados Atualmente as relaccedilotildees de trabalho satildeo regidas por
25
esta lei a Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho Tambeacutem abrange relaccedilotildees coletivas
como as entidades sindicais ou grupos de trabalhadores No Decreto-lei 6353 de
20-3-1944 (BRASIL 1944 lthttpwwwplanaltogovbrgt) houve a primeira alteraccedilatildeo
que admitia o trabalho agrave noite da mulher que tivesse 18 anos mas em poucas
funccedilotildees (MARTINS 2008 p 575)
Garcia (2018 p 1067) cita que o poder puacuteblico cria mecanismos para que a
mulher tenha seus direitos garantidos tambeacutem no ambiente familiar sem
discriminaccedilatildeo com respeito agrave liberdade agrave convivecircncia familiar evitando a crueldade
e a opressatildeo Nesse sentido a Lei 113402006 (BRASIL 2006
lthttpwwwplanaltogovbrgt) previne a violecircncia domeacutestica protegendo a mulher do
asseacutedio familiar
As garantias da Constituiccedilatildeo Federal e da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho
estabelecem que sejam inadmissiacuteveis as desigualdades entre homens e mulheres
no ambiente de trabalho A mulher era tratada como incapaz pelo Coacutedigo Civil de
1916 Essa situaccedilatildeo mudou com o Estatuto da Mulher Casada Lei 4121 de 27-08-
62 (BRASIL 1962 lthttpwwwplanaltogovbrgt) (MARTINS 2008 p 577)
Garcia (2018 p 1069) afirma que as leis de proteccedilatildeo agrave mulher centralizaram
mais em motivos que chamam atenccedilatildeo como as mulheres gestantes e a
maternidade Esses dois aspectos natildeo devem servir de razatildeo para a discriminaccedilatildeo e
diferenciaccedilatildeo salarial nem para a contrataccedilatildeo do trabalho feminino
Relata Carrion (2014 p 330)
O direito da empregada gestante manter-se no emprego sem prejuiacutezo dos salaacuterios com consequente restriccedilatildeo ao direito de resiliccedilatildeo unilateral do contrato sem justa causa pelo empregador sob pena de sujeitar-se agraves reparaccedilotildees legais nasce com a concepccedilatildeo e projeta-se ateacute cinco meses apoacutes o parto
Existem prejulgamentos provenientes da sociedade Por isso existem as
medidas de proteccedilatildeo para atuarem onde ocorrem determinadas peculiaridades
Medidas foram criadas para que a discriminaccedilatildeo em razatildeo da desigualdade de
gecircnero seja banida nas empresas nos quesitos de admissatildeo e remuneraccedilatildeo no
mercado de trabalho Notadamente existem discriminaccedilotildees em relaccedilatildeo agrave mulher
sendo um aspecto cultural em uma sociedade machista onde as mulheres sempre
ocuparam papeacuteis subalternos apenas cuidando da casa e dos filhos As proteccedilotildees
26
especiais agraves mulheres devido agraves suas peculiaridades natildeo devem servir de motivo
para a discriminaccedilatildeo poreacutem muitas vezes causam efeito contraacuterio
27
3 INSTITUTOS DE PROTECcedilAtildeO DA MULHER NO DIREITO DO TRABALHO
Diante das situaccedilotildees trazidas no capiacutetulo anterior onde foram expostos os
problemas enfrentados pelas mulheres como a exploraccedilatildeo a discriminaccedilatildeo e a
desigualdade de gecircnero as diferenccedilas eram claras Para tanto medidas de
proteccedilatildeo ao trabalho feminino foram criadas Nota-se as primeiras leis que versavam
sobre o trabalho da mulher como a proibiccedilatildeo de trabalhar em lugares subteacuterreos a
jornada de trabalho estabelecida em 12 horas o trabalho vedado em minas e
pedreiras assim como no periacuteodo noturno e nas funccedilotildees insalubres bem como em
relaccedilatildeo a um periacuteodo de descanso de 8 (oito) semanas para as gestantes natildeo
remunerado Essas regras tiveram constante evoluccedilatildeo
Nesse momento seraacute apresentado o progresso dessas regras e uma anaacutelise
das normas de proteccedilatildeo que a cada dia sofrem alteraccedilotildees sendo um assunto onde
sempre haacute novidades A abordagem a seguir mostra as peculiaridades do trabalho
da mulher em especial a proteccedilatildeo agrave maternidade a comeccedilar nessa oportunidade
31 Proteccedilatildeo agrave maternidade
Estudando a caminhada da mulher no mercado de trabalho a forma como
eram tratadas abusadas sem direitos seguimos nesse capiacutetulo relatando as
peculiaridades que trazem proteccedilatildeo ao trabalho feminino Depois de constatar os
motivos pelo quais foram criadas regras de proteccedilatildeo apresentamos medidas
especiacuteficas para que a desigualdade de gecircnero seja banida do acircmbito trabalhista
Nesse contexto podemos destacar que a proteccedilatildeo agrave maternidade eacute o
benefiacutecio mais relevante da empregada ldquoOs preceitos que regulam o trabalho
masculino satildeo aplicaacuteveis ao trabalho feminino naquilo em que natildeo colidirem com a
proteccedilatildeo especial instituiacuteda neste Capiacutetulordquo redaccedilatildeo do art 372 da Consolidaccedilatildeo
das Leis do Trabalho (CLT) (BRASIL 1943 lthttpwwwplanaltogovbrgt) O
paraacutegrafo uacutenico foi revogado pela Lei 134672017 pois caracterizava discriminaccedilatildeo
sendo que este seraacute comentado no proacuteximo capiacutetulo O artigo institui o Capiacutetulo III
da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho que foi reservado especialmente ao trabalho
da mulher poreacutem alguns artigos abrangem identicamente o trabalho masculino
(MARTINS apud MACHADO 2017 p 251)
28
O art 5ordm I CF88 (BRASIL 1988 lthttpwwwplanaltogovbrgt) traz a
igualdade entre homens e mulheres nas relaccedilotildees de trabalho em direitos e
obrigaccedilotildees Martins conforme Machado (2017 p 251) conta que ldquoas regras de
proteccedilatildeo ao trabalho da mulher justificam-se em face das peculiaridades que
norteiam o trabalho femininordquo
Regula o artigo 7ordm XIII da CF88 (BRASIL 1988 lthttpwwwplanaltogovbrgt)
que ldquoa duraccedilatildeo de trabalho normal das mulheres natildeo superior a oito horas e
quarenta e quatro horas semanais facultada agrave compensaccedilatildeo de horaacuterios e reduccedilatildeo
de jornada mediante acordo ou convenccedilatildeo coletiva de trabalhordquo (MARTINS apud
MACHADO 2017 p 252)
Abordando o artigo 373 da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (BRASIL 1943
lthttpwwwplanaltogovbrgt) que menciona a jornada de trabalho das mulheres ldquoa
duraccedilatildeo normal de trabalho das mulheres seraacute de 8 (oito) horas diaacuterias exceto nos
casos para os quais for fixada duraccedilatildeo inferiorrdquo (MARTINS apud MACHADO 2017
p 252)
Incluiacutedo pela Lei 979999 (BRASIL 1999 lthttpwwwplanaltogovbrgt) o
artigo 373-A da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho faz diversas observaccedilotildees ao
trabalho da mulher referentes agrave discriminaccedilatildeo nas relaccedilotildees de trabalho Observe a
regra
Art 373-A Ressalvadas as disposiccedilotildees legais destinadas a corrigir as distorccedilotildees que afetam o acesso da mulher ao mercado de trabalho e certas especificidades estabelecidas nos acordos trabalhistas eacute vedado (Incluiacutedo pela Lei nordm 9799 de 2651999) I ndash publicar ou fazer publicar anuacutencio de emprego no qual haja a referecircncia ao sexo agrave idade agrave cor ou situaccedilatildeo familiar salvo quando a natureza da atividade a ser exercida puacuteblica e notoriamente assim o exigir (Incluiacutedo pela Lei nordm 9799 de 2651999) II ndash recusar emprego promoccedilatildeo ou motivar a dispensa do trabalho em razatildeo de sexo idade cor situaccedilatildeo familiar ou estado de gravidez salvo quando a natureza da atividade seja notoacuteria e publicamente incompatiacutevel (Incluiacutedo pela Lei nordm 9799 de 2651999) III ndash considerar o sexo a idade a cor ou situaccedilatildeo familiar como variaacutevel determinante para fins de remuneraccedilatildeo formaccedilatildeo profissional e oportunidades de ascensatildeo profissional (Incluiacutedo pela Lei nordm 9799 de 2651999) IV ndash exigir atestado ou exame de qualquer natureza para comprovaccedilatildeo de esterilidade ou gravidez na admissatildeo ou permanecircncia no emprego (Incluiacutedo pela Lei nordm 9799 de 2651999) V ndash impedir acesso ou adotar criteacuterios subjetivos para o deferimento de inscriccedilatildeo ou aprovaccedilatildeo em concursos em empresas privadas em razatildeo de sexo idade cor situaccedilatildeo familiar ou estado de gravidez (Incluiacutedo pela Lei nordm 9799 de 2651999) VI ndash proceder o empregador ou preposto a revistas iacutentimas nas empregadas ou funcionaacuterias (Incluiacutedo pela Lei nordm 9799 de 2651999)
29
Paragrafo uacutenico O disposto neste artigo natildeo obsta a adoccedilatildeo de medidas temporaacuterias que visem ao estabelecimento das poliacuteticas de igualdade entre homens e mulheres em particular as que se destinam a corrigir as distorccedilotildees que afetam a formaccedilatildeo profissional o acesso ao emprego e as condiccedilotildees gerais de trabalho da mulher (Incluiacutedo pela Lei nordm 9799 de 2651999) (BRASIL 1943 lthttpwwwplanaltogovbrgt)
Martins conforme Machado (2017 p 252) menciona que o referido artigo foi
adicionado em razatildeo de impedir as condutas discriminatoacuterias violando o princiacutepio da
igualdade consagrado no art 7ordm XXX da CF88 (BRASIL 1988
lthttpwwwplanaltogovbrgt) prevendo ldquoa proibiccedilatildeo de diferenccedila de salaacuterios de
exerciacutecio de funccedilotildees e de criteacuterio de admissatildeo por motivo de sexo idade cor ou
estado civilrdquo
A Constituiccedilatildeo de 1988 estabeleceu regras firmes contra a discriminaccedilatildeo agrave
mulher nas relaccedilotildees de emprego proibindo diferenccedilas no acircmbito laboral Tambeacutem
eliminou alguns artigos da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho que produziam efeito
contraacuterio em relaccedilatildeo ao trabalho feminino (DELGADO 2012 p 803)
Delgado (2012 p 804) indica que revogados pela Lei 78551989 (BRASIL
1989 lthttpwwwplanaltogovbrgt) reproduzida logo apoacutes a CF88 os artigos 374
375 378 379 380 e 387 da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (CLT) que davam
entendimento discriminatoacuterio ao trabalho feminino Martins conforme Machado
(2017 p 256) aponta que o artigo 376 da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho foi
revogado pela Lei 102442001 (BRASIL 2001 lthttpwwwplanaltogovbrgt)
Voltando as normas vigentes comentamos o artigo 377 da Consolidaccedilatildeo das
Leis do Trabalho Nesse contexto Martins conforme Machado (2017 p 256) traz
que somente atraveacutes de convenccedilatildeo coletiva ou de acordo coletivo no teor do art 7ordm
VI CF88 eacute possiacutevel reduzir o salaacuterio das mulheres e que as medidas protetivas
satildeo regras e por motivo algum eacute autorizada a reduccedilatildeo
Conforme o artigo 381 do Decreto-Lei 545243 (BRASIL 1943
lthttpwwwplanaltogovbrgt) que dispotildee sobre o trabalho noturno frisando que ldquoo
trabalho noturno das mulheres teraacute salaacuterio superior ao diurnordquo No sect 1ordm a regra diz
que no trabalho noturno os salaacuterios teratildeo aumento de 20 e sect 2ordm que cada hora
trabalhada agrave noite seraacute de 52 minutos e 30 segundos Tem direito ao percentual
miacutenimo de 25 a empregada rural (art 7ordm paraacutegrafo uacutenico da Lei 58891973
(BRASIL 1973 lthttpwwwplanaltogovbrgt) O art 382 regra o intervalo
intrajornada que destina uma pausa de 11 horas entre duas jornadas de trabalho
30
enquanto o art 66 da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (CLT) tambeacutem apresenta
este preceito (MARTINS apud MACHADO 2017 p 257)
Um dos artigos que sugere a desigualdade de gecircnero eacute o art 383 da CLT
(BRASIL 1943 lthttpwwwplanaltogovbrgt) que apresenta um intervalo entre 1 a
2 horas para a mulher trabalhadora possibilitando um periacuteodo bastante extenso
para o descanso Diferente do homem que mesmo em curtas jornadas abaixo de
seis horas tem apenas 15 minutos salvo a hipoacutetese conhecida no art 71 sect 3ordm bem
como o art 384 da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (BRASIL 1943
lthttpwwwplanaltogovbrgt) que estabelece o intervalo de 15 minutos para a
mulher caso haja hora extra (DELGADO 2012 p 804)
O art 384 eacute referente apenas ao trabalho feminino estabelecendo regra
caracterizada e protetiva apartado do homem o que natildeo eacute coerente na eacutepoca atual
e confrontando a regra constitucional da igualdade (art 5ordm inciso I e art 7ordm inciso
XXX CF88) possibilitando a desigualdade no momento da contrataccedilatildeo do trabalho
O artigo 384 da CLT foi revogado pela Lei 134672017 (BRASIL 2017
lthttpwwwplanaltogovbrgt) da Reforma trabalhista que seraacute apresentada no
proacuteximo capiacutetulo desse trabalho (GARCIA 2018 p 1076-1077 e 1079)
Seguindo Garcia (2018 p 1079) aponta o art 385 da CLT (BRASIL 1943
lthttpwwwplanaltogovbrgt) no seguinte contexto
Art 385 O descanso semanal seraacute de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas e coincidiraacute todo ou em parte com o domingo salvo motivo de conveniecircncia puacuteblica ou necessidade imperiosa de serviccedilo a juiacutezo da autoridade competente na forma das disposiccedilotildees gerais caso em que recairaacute outro diardquo (BRASIL 1943 httpwwwplanaltogovbrgt)
Martins conforme Machado (2017 p 260) descreve que o art 67 da
Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho tambeacutem assegura o descanso e o art 7 inciso
XV da CF88 eacute extensivo aos trabalhadores de ambos os sexos
Referente tambeacutem ao periacuteodo de descanso da mulher o art 386 da
Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (BRASIL 1943 lthttpwwwplanaltogovbrgt) diz
que quando haacute trabalho aos domingos uma escala de revezamento seraacute organizada
para que possibilite o repouso dominical de 15 em 15 dias (MARTINS 2014 p 667)
Os meacutetodos e locais de trabalho da mulher que estatildeo previstos nos artigos 388
389 e 390 da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho de 1943 seratildeo apresentados no
proacuteximo capiacutetulo em conjunto com a exposiccedilatildeo da nova lei a Reforma trabalhista
31
Avanccedilando os demais artigos que se referem agrave mulher no Capiacutetulo III da
Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho 1943 apontamos o art 391 caput ldquoNatildeo
constitui justo motivo para a rescisatildeo do contrato de trabalho da mulher o fato de
haver contraiacutedo matrimocircnio ou de encontrar-se em estado de gravidezrdquo (BRASIL
1943 lthttpwwwplanaltogovbrgt) (GARCIA 2018 p 1082)
Garcia (2018 p 1082) menciona que em qualquer convenccedilatildeo coletiva acordo
coletivo ou acordos individuais de trabalho eacute proibido ldquorestriccedilotildees de direito da mulher
ao seu emprego por motivo de casamento ou gravidezrdquo (art 391 paraacutegrafo uacutenico
CLT) Diante desse procedimento Martins conforme Machado (2017 p 265) afirma
a autorizaccedilatildeo da reintegraccedilatildeo na funccedilatildeo (art 4ordm da Lei 902995) (BRASIL 1995
lthttpwwwplanaltogovbrgt) ou seja a empregada natildeo poderaacute ser demitida em
face desses motivos O impedimento das praacuteticas discriminatoacuterias tem apoio
constitucional no art 7ordm XXX CF88
A redaccedilatildeo do art 391-A da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (CLT) incluiacuteda
pela Lei 128122013 (BRASIL 2013 lthttpwwwplanaltogovbrgt) apresenta que a
gravidez confirmada no curso do contrato de trabalho garante agrave empregada gestante
estabilidade provisoacuteria prevista na aliacutenea b do inciso II do art 10 do Ato de
Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias ainda que durante o prazo do aviso-preacutevio
trabalhado ou indenizado (MARTINS apud MACHADO 2017 p 266)
Mesmo que no momento da demissatildeo a empregada gestante natildeo tenha
conhecimento do estado graviacutedico poderaacute usufruir o direito da garantia de emprego
sem prejuiacutezo de salaacuterio e da funccedilatildeo que exerce Assim o empregador natildeo seraacute
afastado das responsabilidades mesmo que natildeo tenha conhecimento da gravidez
da empregada Garcia (2018 p 1097) ressalta que eacute objetiva a responsabilidade do
empregador quanto ao estado de gravidez da empregada
Nestes termos atualmente desponta uma discussatildeo em relaccedilatildeo ao
desconhecimento do estado da gravidez pela proacutepria empregada Haacute entendimentos
de que natildeo eacute justo possibilitar o direito agrave garantia de emprego se nem mesmo a
empregada estava ciente do seu estado gestacional (GARCIA 2018 p 1097)
Garcia (2018 p 1098) indica que a garantia de emprego conforme redaccedilatildeo
atual da Suacutemula 244 inciso III do TST eacute estendida tambeacutem agraves gestantes
contratadas por prazo determinado O desconhecimento do estado graviacutedico pelo
empregador natildeo afasta o direito ao pagamento de indenizaccedilatildeo decorrente da
estabilidade A redaccedilatildeo dessa Suacutemula foi alterada e assim a estabilidade estendida
32
Antes disso Garcia apud Martins (2018 p 1098) menciona que era aplicada agrave
doutrina de Seacutergio Pinto Martins ldquoSe houver a cessaccedilatildeo do contrato de trabalho do
empregado estatuiacutedo por prazo determinado natildeo haveraacute direito agrave responsabilidade
porque aqui natildeo haacute despedida injusta mas teacutermino de pacto laboralrdquo Portanto isso
mudou com a referida Suacutemula Vejamos a decisatildeo do Tribunal Superior do Trabalho
6ordf Turma Relator Ministro Augusto Ceacutesar Leite de Carvalho que garante a
empregada gestante contratada por prazo determinado a estabilidade provisoacuteria
conforme previsatildeo na Suacutemula 244
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A EacuteGIDE DA LEI 130152004 ESTABILIDADE GESTANTE CONTRATO DE EXPERIEcircNCIA ESTABILIDADE PROVISOacuteRIA A empregada gestante tem direito agrave estabilidade provisoacuteria prevista no artigo 10 inciso II aliacutenea b do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias mesmo na hipoacutetese de admissatildeo mediante contrato por tempo determinado Ainda mais se tratando de contrato de experiecircncia que eacute em rigor um contrato por tempo indefinido com uma claacuteusula alusiva a periacuteodo de prova Inteligecircncia da Suacutemula 244 III do TST em sua nova redaccedilatildeo Recurso de revista conhecido e provido (BRASIL 2019 lthttpwwwtstjusbrgt)
A proteccedilatildeo se estende ao trabalho domeacutestico Garcia (2018 p 1087) destaca
que tem direito a estabilidade no aviso preacutevio indenizado ou trabalhado desde que
confirmada a gravidez neste periacuteodo Diz a Lei Complementar 1502015 (BRASIL
2015 lthttpwwwplanaltogovbrgt) em seu art 25 paraacutegrafo uacutenico
Art 25 A empregada domeacutestica gestante tem direito a licenccedila-maternidade de 120 (cento e vinte) dias sem prejuiacutezo do emprego e do salaacuterio nos termos da Seccedilatildeo V do Capitulo III do Tiacutetulo III da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (CLT) aprovada pelo Decreto ndash Lei nordm 5452 de 1ordm de maio de 1943 Paraacutegrafo uacutenico A confirmaccedilatildeo do estado de gravidez durante o curso do contrato de trabalho ainda que durante o prazo do aviso preacutevio trabalhado ou indenizado garante agrave empregada gestante a estabilidade provisoacuteria prevista na aliacutenea ldquobrdquo do inciso II do art 10 do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias (BRASIL 2015 lthttpwwwplanaltogovbrgt)
Adiante estaacute a vigente composiccedilatildeo do art 392 da Consolidaccedilatildeo das Leis do
Trabalho (CLT) que foi determinada pela Lei 104212002 (BRASIL 2002
lthttpwwwplanaltogovbrgt) em razatildeo de adequar-se ao texto constitucional
(art7ordm XVIII) Veja a redaccedilatildeo
Art 392 A empregada gestante tem direito agrave licenccedila-maternidade de 120 (cento e vinte) dias sem prejuiacutezo do emprego e do salaacuterio (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10421 1542002)
33
sect 1ordm A empregada deve mediante atestado meacutedico notificar o seu empregador da data do afastamento do emprego que poderaacute ocorrer entre o 28ordm (vigeacutesimo oitavo) dia antes do parto e ocorrecircncia deste (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10421 1542002) sect 2ordm Os periacuteodos de repouso antes e depois do parto poderatildeo ser aumentados de 2 (duas) semanas cada um mediante atestado meacutedico (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10421 1542002) sect 3ordm Em caso de parto antecipado a mulher teraacute direito aos 120 (cento e vinte) dias previstos neste artigo (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10421 1542002) sect 4ordm Eacute garantido agrave empregada durante a gravidez sem prejuiacutezo do salaacuterio e demais direitos (Incluiacutedo pela Lei nordm 9799 2651999) I ndash transferecircncia de funccedilatildeo quando as condiccedilotildees de sauacutede o exigirem assegurada a retomada da funccedilatildeo anteriormente exercida logo apoacutes o retorno ao trabalho (Incluiacutedo pela Lei nordm 9799 2651999) II ndash dispensa do horaacuterio de trabalho pelo tempo necessaacuterio para a realizaccedilatildeo de no miacutenimo seis consultas meacutedicas e demais exames complementares (Incluiacutedo pela Lei nordm 9799 2651999) sect 5ordm (VETADO) (Incluiacutedo pela Lei nordm 10421 2651999) (BRASIL 1943 lthttpwwwplanaltogovbrgt)
Nos incisos e paraacutegrafos desse artigo podem se destacar as vantagens da
empregada gestante que entram em harmonia com a redaccedilatildeo constitucional (art
7ordm XVIII CF88) O benefiacutecio do salaacuterio-maternidade eacute estendido a todas as
trabalhadoras (MARTINS apud MACHADO 2017 p 266)
A licenccedila-maternidade natildeo teraacute prejuiacutezo da remuneraccedilatildeo integral observa o
art 393 da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho ligado ao art 7ordm XVIII da CF88 e
igualmente previsto no art 72 da Lei na Lei 82131991 (BRASIL 1991
lthttpwwwplanaltogovbrgt) Natildeo haacute teto previdenciaacuterio para o benefiacutecio em
questatildeo completa Martins conforme Machado (2017 p 272) Veja o dispositivo
Art 393 Durante o periacuteodo a que se refere o art 392 a mulher teraacute direito ao salaacuterio integral e quando variaacutevel calculado de acordo com a meacutedia dos 6 (seis) uacuteltimos meses de trabalho bem como os direitos e vantagens adquiridos sendo ndash lhe ainda facultado reverter agrave funccedilatildeo que anteriormente ocupava (Redaccedilatildeo dada pelo Decreto-Lei 229 de 2821967) (BRASIL 1943 lthttpwwwplanaltogovbrgt)
Em observaccedilatildeo na sequecircncia o art 394 da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho
(BRASIL 1943 lthttpwwwplanaltogovbrgt) ldquomediante atestado meacutedico agrave mulher
graacutevida eacute facultado romper o compromisso resultante de qualquer contrato de
trabalho desde que este seja prejudicial agrave gestaccedilatildeordquo Essa regra assegura agrave
empregada gestante a viabilidade de romper o contrato de trabalho mediante
atestado meacutedico se ficar comprovado que seraacute prejudicial agrave gestaccedilatildeo ficando isenta
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da obrigaccedilatildeo de indenizar quaisquer eventuais prejuiacutezos no contrato de trabalho
(MARTINS apud MACHADO 2017 p 273)
Martins conforme Machado (2017 p 273) diz que se trata da transparente
assimilaccedilatildeo de que os trabalhos insalubres satildeo prejudiciais agrave sauacutede do empregado
manifesta a situaccedilatildeo da gravidez arriscando o desenvolvimento do feto Estendido
ao periacuteodo da lactaccedilatildeo pois o leite materno eacute o uacutenico alimento da crianccedila nos
primeiros meses de vida e precisa estar livre de qualquer ameaccedila de contaminaccedilatildeo
Eis o texto do art 394-A da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (BRASIL 1943
lthttpwwwplanaltogovbrgt) ldquoA empregada gestante ou lactante seraacute afastada
enquanto durar a gestaccedilatildeo ou lactaccedilatildeo de quaisquer atividades operaccedilotildees ou
locais insalubres devendo exercer suas atividades em locais salubresrdquo Essa regra
foi alterada pela Lei 134672017 que seraacute comentada no proacuteximo capiacutetulo
O adicional de insalubridade da gestante ou lactante seraacute pago pela empresa
conforme o art 248 da CF88 em razatildeo do recolhimento das contribuiccedilotildees
previdenciaacuterias fazendo parte da remuneraccedilatildeo (GARCIA 2018 p 1083)
Seguindo o proacuteximo artigo relativo agrave proteccedilatildeo da mulher art 395 da
Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (CLT) (BRASIL 1943
lthttpwwwplanaltogovbrgt) ldquoEm caso de aborto natildeo criminoso comprovado por
atestado meacutedico oficial a mulher teraacute um repouso remunerado de (2) duas
semanas com direito de retornar a funccedilatildeo que ocupava antes do afastamentordquo
Martins conforme Machado (2017 p 274) mostra que o atestado meacutedico oficial eacute
viabilizado pelo SUS ou pelo serviccedilo meacutedico da empresa A remuneraccedilatildeo seraacute paga
pela Previdecircncia Social conforme o salaacuterio-maternidade
Martins conforme Machado (2017 p 274-275) aponta no art 396 da
Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho o direito agrave amamentaccedilatildeo dos filhos mesmo que
proveniente de adoccedilatildeo ateacute completar 6 (seis) meses de dois descansos especiais
de meia hora cada durante a jornada de trabalho O periacuteodo de 6 (seis) meses se a
sauacutede da crianccedila exigir poderaacute ser estendido Veja o artigo 396 do Decreto-Lei
545243
Para amamentar seu filho inclusive se advindo de adoccedilatildeo ateacute que este complete 6 (seis) meses de idade a mulher teraacute direito durante a jornada de trabalho a 2 (dois) descansos especiais de meia hora cada um Paraacutegrafo uacutenico Quando o exigir a sauacutede do filho o periacuteodo de 6 (seis) meses poderaacute ser dilatado a criteacuterio da autoridade competente (BRASIL 1943 lthttpwwwplanaltogovbrgt)
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Antes o salaacuterio-maternidade era responsabilidade do empregador dessa
forma a Convenccedilatildeo 103 da Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho (OIT) jaacute
mencionada anteriormente publicada pelo Decreto 588201966 (BRASIL 1966
lthttpwwwplanaltogovbrgt) determinou que o INSS ficasse responsaacutevel pelas
parcelas devidas agrave gestante Isso para evitar a diferenciaccedilatildeo no momento da
contrataccedilatildeo da mulher no mercado de trabalho Foi uma maneira de estimular as
empresas a natildeo ter receio na admissatildeo de mulheres (MARTINS 2014 p 668)
Martins (2014 p 679) diz que a mesma Convenccedilatildeo 103 consagra os intervalos
destinados para amamentaccedilatildeo do filho consoante com a lei nacional Os intervalos
devem ser computados na jornada de trabalho
De acordo com Garcia (2018 p 1085) o salaacuterio-maternidade eacute devido agrave
mulher durante o tempo em que for mantida como segurada Acentua o art 97 do
Regulamento da Previdecircncia Social (RPS-Decreto 30481999) (BRASIL 1999
lthttpwwwplanaltogovbrgt) que foi alterado pelo Decreto 61222007 (BRASIL
2007 lthttpwwwplanaltogovbrgt) Independente das contribuiccedilotildees
previdenciaacuterias permaneceraacute filiada ao INSS e receberaacute salaacuterio O que antes no
entendimento da Previdecircncia ocorria somente se a mulher estivesse empregada
teria direito Repare o dispositivo
Art 97 O salaacuterio ndash maternidade da segurada empregada seraacute devido pela previdecircncia social enquanto existir relaccedilatildeo de emprego observadas as regras quanto ao pagamento desse benefiacutecio pela empresa Paragrafo uacutenico Durante o periacuteodo de graccedila a que se refere o art 13 a segurada desempregada faraacute jus ao recebimento do salaacuterio ndash maternidade nos casos de demissatildeo antes da gravidez ou durante a gestaccedilatildeo nas hipoacuteteses de dispensa por justa causa ou a pedido situaccedilotildees em que o benefiacutecio seraacute pago diretamente pela previdecircncia social (BRASIL 2007 httpwwwplanaltogovbrgt)
O artigo 397 da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (CLT) prevecirc que as
entidades puacuteblicas destinadas agrave assistecircncia e agrave infacircncia tenham responsabilidade de
acordo com suas possibilidades financeiras de manter distribuiacutedos nas zonas de
mais densidade de trabalhadores locais destinados para atender os filhos de
mulheres empregadas Essa regra natildeo eacute obrigatoacuteria eacute facultativa pois depende de
recursos financeiros disponiacuteveis e conforme o art 7ordm XXV da CF88 eacute dever do
Estado disponibilizar esse benefiacutecio assim como o art 208 IV da mesma
Constituiccedilatildeo Revogado o art 398 pelo Decreto-Lei 229 de 28021967 (MARTINS
apud MACHADO 2017 p 275)
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Avanccedilando na apresentaccedilatildeo chegamos ao art 399 da Consolidaccedilatildeo das Leis
do Trabalho (CLT) que confere em sua redaccedilatildeo que os empregadores que se
destacarem pela organizaccedilatildeo de creches e instituiccedilotildees de menores em idade preacute-
escolar seratildeo agraciados pelo Ministro do Trabalho Induacutestria e Comeacutercio com um
diploma de benemerecircncia desde que tais serviccedilos se destaquem por sua
generosidade e pela competecircncia das respectivas instalaccedilotildees O art 7ordm XXV da
Constituiccedilatildeo garante assistecircncia gratuita aos filhos e dependentes desde o
nascimento ateacute 5 anos de idade em creches e preacute-escolas restando ao empregador
apenas o reconhecimento do Ministeacuterio do Trabalho e Emprego que agracia por
meio de diploma de benemerecircncia as empresas que constituem este ambiente em
suas dependecircncias Mas natildeo eacute obrigaccedilatildeo e sim do Estado (MARTINS apud
MACHADO 2017 p 276)
Por fim o art 400 da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (CLT) Este completa
o art 389 sect1ordm da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho de 1943 (BRASIL 1943
lthttpwwwplanaltogovbrgt) que seraacute exposto no proacuteximo capiacutetulo descrevendo
que ldquoOs locais destinados agrave guarda dos filhos das operaacuterias durante o periacuteodo da
amamentaccedilatildeo deveratildeo possuir no miacutenimo um berccedilaacuterio uma saleta para
amamentaccedilatildeo uma cozinha dieteacutetica e uma instalaccedilatildeo sanitaacuteriardquo (MARTINS apud
MACHADO 2017 p 276)
A Lei 133012016 (BRASIL 2016 lthttpwwwplanaltogovbrgt) em seu art
18 sect 3ordm assegura licenccedila-maternidade de 180 dias agraves matildees de crianccedilas que tiveram
sequelas neuroloacutegicas transmitidas pelo Aedes aegypti e salaacuterio-maternidade
garantido no art 71 da Lei 82131991 (BRASIL 1991 lthttpwwwplanaltogovbrgt)
Lei dos Benefiacutecios da Previdecircncia Social Esse entendimento se estende tambeacutem agraves
matildees adotantes quando estiverem presentes os requisitos Essa previsatildeo aplica-se
relativamente agrave segurada especial contribuinte individual facultativa e trabalhadora
avulsa (art 18 sect4ordm da Lei 133012016) e no (art 72 sect 3ordm da Lei 821391)
(GARCIA 2018 p 1086)
A Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho de 1943 a Constituiccedilatildeo Federal88 e
outras diversas leis envolvem uma seacuterie de questotildees que protegem o trabalho da
mulher contra os abusos do empregador que infelizmente eacute muito comum A
subordinaccedilatildeo juriacutedica que pondera faz com que as normas observem qualquer
nulidade em ato seu de renunciar aos direitos trabalhistas mesmo que seja qualquer
anuecircncia em uma alteraccedilatildeo contratual natildeo seraacute validada se houver prejuiacutezos para o
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empregado Nesse aspecto destacamos no art 9ordm da CLT43 o seguinte dizer
ldquoSeratildeo nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar
impedir ou fraudar a aplicaccedilatildeo dos preceitos contidos na presente consolidaccedilatildeordquo
(BRASIL 1943 lthttpwwwplanaltogovbrgt)
311 Estabilidade da gestante e da adotante
A licenccedila-maternidade eacute uma proteccedilatildeo ao trabalho da mulher Nestes termos a
empregada que adotar ou alcanccedilar a guarda judicial de crianccedila ou adolescente teraacute
esse direito Martins (2014 p 670) cita que eacute devido o salaacuterio-maternidade de 120
dias natildeo interessando a idade da crianccedila Primeiramente aplicavam-se os preceitos
de Seacutergio Pinto Martins no entendimento de que a matildee adotante natildeo teria direito agrave
garantia de emprego pois natildeo houve parto e a garantia de emprego eacute referida a
contar do parto natildeo existindo parto natildeo haacute garantia de emprego (GARCIA 2018 p
1098)
Dessa forma Garcia (2018 p 1087) cita que a Lei 104212002 (BRASIL
2002 lthttpwwwplanaltogovbrgt) incluiu o artigo 392-A agrave CLT e o art 71-A agrave Lei
82131991 (BRASIL 1991 lthttpwwwplanaltogovbrgt) determinando a extensatildeo
agrave matildee adotiva os mesmos direitos que a gestante Veja a nova redaccedilatildeo
Art 392-A A empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoccedilatildeo de crianccedila e adolescente seraacute concedida licenccedila-maternidade nos termos do art 392 desta lei (redaccedilatildeo dada pela Lei 135092017) sect 1ordm (revogado pela Lei 120102009) sect 2ordm (revogado pela Lei 120102009) sect 3ordm (revogado pela Lei 120102009) sect 4ordm A licenccedila - maternidade soacute seraacute concedida mediante apresentaccedilatildeo do termo de guarda agrave adotante ou guardiatilde (incluiacutedo pela Lei 104212002) sect 5ordm A adoccedilatildeo ou guarda judicial conjunta ensejaraacute a concessatildeo de licenccedila -maternidade a apenas um dos adotantes ou guardiatildees empregado ou empregada (Incluiacutedo pela Lei 128732013) (BRASIL 1943 lthttpwwwplanaltogovbrgt)
Garcia (2018 p 1089) mostra que a Lei 12010 de 29 de julho de 2009
(BRASIL 2009 lthttpwwwplanaltogovbrgt) revogou os sectsect 1ordm a 3ordm do art 392-A da
CLT que versavam sobre a desigualdade do periacuteodo de licenccedila de acordo com a
idade da crianccedila
Em texto dado pela Lei 12873 de 22 de outubro de 2013 (BRASIL 2013
lthttpwwwplanaltogovbrgt) o art 71-A da Lei 821391 passou a regrar que o
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segurado e a segurada do INSS que adotar ou alcanccedilar guarda judicial para fins de
adoccedilatildeo teratildeo direito ao salaacuterio-maternidade no periacuteodo de 120 dias apontando que
ao segurado (homem) tambeacutem eacute estendido o direito em questatildeo (art 71 ndash B sect3ordm
821391) (BRASIL 1991 lthttpwwwplanaltogovbrgt) Da mesma forma o art 71-
B da Lei 821391 dilatado pela Lei 128132013 regula que em caso do
falecimento da segurada ou segurado que tem direito ao salaacuterio-maternidade o
provento deveraacute ser pago ao cocircnjuge sobrevivente O benefiacutecio natildeo seraacute pago em
caso de falecimento ou abandono do filho (GARCIA 2018 p 1089)
O salaacuterio-maternidade eacute um benefiacutecio pago pela Previdecircncia Social assim
evitando a discriminaccedilatildeo no momento da contrataccedilatildeo da mulher caso a
remuneraccedilatildeo fique a cargo do empregador (GARCIA 2018 p 1087-1088)
Conforme o artigo 391-A paraacutegrafo uacutenico da CLT adicionado pela Lei 13509
de 22 de novembro de 2017 (BRASIL 2017 lthttpwwwplanaltogovbrgt) a
estabilidade provisoacuteria prevista no art 10 inciso II aliacutenea b do ADCT eacute estendida
ao empregado adotante embora a guarda de adoccedilatildeo seja concedida durante o
periacuteodo de aviso preacutevio trabalhado ou indenizado A garantia de emprego tambeacutem
pode estar prevista em acordos coletivos de trabalho perante negociaccedilatildeo (art 7ordm
XXVI da CF88) ou mesmo que seja prevista em lei com justificativa no principio da
norma mais beneacutefica (GARCIA 2018 p 1099-1100 e 1101)
A empregada deveraacute apresentar termo de guarda da adotante para que o
empregador esteja ciente da adoccedilatildeo O documento seraacute apresentado com o
propoacutesito de deferir a licenccedila Martins (2014 p 670-671) acentua que a licenccedila-
maternidade seraacute concedida somente para um dos adotantes na adoccedilatildeo ou guarda
judicial conjunta A empregada adotante receberaacute salaacuterio-maternidade apenas com
crianccedilas adotadas ateacute oito anos de idade Natildeo haacute direito a salaacuterio-maternidade se a
crianccedila adotada tiver mais de 8 (oito) anos O salaacuterio-maternidade natildeo seraacute pago no
periacuteodo de estaacutegio de convivecircncia somente apoacutes a sentenccedila judicial devidamente
registrada no cartoacuterio civil comprovando o viacutenculo da adoccedilatildeo
A Lei Complementar 146 de 25 de julho de 2014 (BRASIL 2014
lthttpwwwplanaltogovbrgt) estabeleceu o direito previsto no art10 II aliacutenea b do
ADCT aos casos em que houver falecimento da genitora Sendo assim a
estabilidade eacute garantida a quem tiver a guarda do receacutem-nascido (GARCIA 2018 p
1101)
39
Dessa forma nada mais eacute acertado de que com o falecimento da genitora a
garantia de emprego seja estendida para quem obtiver a guarda da crianccedila tendo
em vista que eacute para o bem-estar do receacutem-nascido que precisa de cuidados
especiais A crianccedila eacute titular do benefiacutecio e a estabilidade pode ser concedida agrave
empregada adotante tambeacutem quando estiver no aviso preacutevio indenizado ou
trabalhado se a guarda provisoacuteria for concedida neste periacuteodo (GARCIA 2018 p
1099)
Conforme Garcia (2018 p 1101) o direito de garantia de emprego tambeacutem
pode ser de algum parente como a avoacute por exemplo caso ela tenha a guarda do
receacutem-nascido na ausecircncia dos pais
32 Prorrogaccedilatildeo da licenccedila-maternidade
A prorrogaccedilatildeo da licenccedila-maternidade eacute um direito das empregadas que
trabalham nas empresas que aderem ao Programa Empresa Cidadatilde previsto no art
1ordm da Lei 117702008 Assim sendo eacute destinado agrave Pessoa juriacutedica e empresa rural
ou urbana natildeo podendo o empregador ser pessoa fiacutesica Caso a empresa natildeo
aderir ao programa as empregadas natildeo teratildeo direito ao benefiacutecio (MARTINS 2014
p 672)
De acordo com a Lei 11770 de 09 de setembro de 2008 (BRASIL 2008
lthttpwwwplanaltogovbrgt) a licenccedila-maternidade eacute prorrogaacutevel por 60 dias Essa
lei prevecirc apenas a extensatildeo da licenccedila e natildeo menciona o salaacuterio-maternidade que eacute
pago pelo INSS Nenhum preceito prevecirc que o acreacutescimo de 60 dias da licenccedila seraacute
pago pelo INSS A prorrogaccedilatildeo deve ser requerida pela empregada ateacute o final do
primeiro mecircs apoacutes o parto De outra forma natildeo faraacute jus agrave prorrogaccedilatildeo (MARTINS
2014 p 671-672)
Segundo o art 3ordm da Lei 117702008 ldquo[] a empregada teraacute direito a
remuneraccedilatildeo integral nos mesmos moldes devidos no periacuteodo de percepccedilatildeo do
salaacuterio-maternidade pago pelo regime geral da previdecircncia socialrdquo mas isso natildeo
acarreta o pagamento pelo INSS No decorrer da prorrogaccedilatildeo dos 60 dias a
empregada natildeo poderaacute ficar sem receber remuneraccedilatildeo que seraacute de
responsabilidade do empregador como acontece nos 120 dias de desligamento da
gestante (MARTINS 2014 p 672)
40
Martins (2014 p 672) alega que o referido artigo confere que a previdecircncia
social eacute quem paga o salaacuterio-maternidade mas natildeo a extensatildeo dos 60 dias O
pagamento pelo INSS viola o sect 5ordm do art 195 da CF88 pois natildeo haacute como custear
a prorrogaccedilatildeo do salaacuterio-maternidade
O art 6ordm da Lei 117702008 (BRASIL 2008 lthttpwwwplanaltogovbrgt)
alterava o art 28 sect 9ordm da Lei 821291 estabelecendo que as importacircncias
recebidas em 60 dias de prorrogaccedilatildeo da licenccedila-maternidade natildeo constituem o
salaacuterio de contribuiccedilatildeo Garcia (2018 p 1092) indica que esse artigo foi vetado com
o entendimento de que nas importacircncias recebidas nos 120 dias existe a aplicaccedilatildeo
de contribuiccedilotildees previdenciaacuterias todavia na prorrogaccedilatildeo segue o mesmo criteacuterio
Do mesmo modo a licenccedila-paternidade segue os requisitos da licenccedila-
maternidade podendo ter prorrogaccedilatildeo de 15 (quinze) dias mais 5 (cinco) dias que
estaacute previsto no art 10 sect1ordm do ADCT Essa regra foi incluiacuteda pela Lei 13257 de 08
de marccedilo de 2016 (BRASIL 2016 lthttpwwwplanaltogovbrgt) determinando que
o periacuteodo total eacute entatildeo de 20 dias (GARCIA 2018 p 1091)
Esse programa tambeacutem poderaacute ser adquirido pela Administraccedilatildeo Puacuteblica diz o
art 2ordm da Lei 117702008 (BRASIL 2008 lthttpwwwplanaltogovbrgt) assim
como as empresas puacuteblicas sociedades de economia mista que fazem parte da
Administraccedilatildeo Puacuteblica Indireta (MARTINS 2014 p 672)
O propoacutesito da prorrogaccedilatildeo das licenccedilas-maternidade e paternidade eacute que os
pais permaneccedilam em contato direto com os filhos mais tempo possibilitando
principalmente para a matildee a amamentaccedilatildeo Os pais natildeo poderatildeo exercer seja qual
for atividade remunerada e a crianccedila ficaraacute sob seus cuidados A desobediecircncia
dessa regra acarreta na perda do direito em questatildeo (GARCIA 2018 p 1092)
Vejamos o Recurso Ordinaacuterio julgado pela 4ordf Turma do Tribunal Regional do
Trabalho da 4ordm Regiatildeo tendo como Relator o Ministro George Achutti dando
provimento ao recurso da reclamada que nega a participaccedilatildeo no Programa Empresa
Cidadatilde Portanto o reclamante natildeo teraacute direito a prorrogaccedilatildeo da licenccedila-
paternidade de 05 para 20 dias Conforme relatado natildeo teratildeo direito as
prorrogaccedilotildees das licenccedilas empregados das empresas que natildeo aderem ao programa
previsto no art 1ordm da Lei 117702008
ECT PRORROGACcedilAtildeO DA LICENCcedilA-PATERNIDADE PROGRAMA EMPRESA CIDADAtilde Negada pela reacute a participaccedilatildeo no Programa Empresa Cidadatilde que autoriza a prorrogaccedilatildeo da licenccedila-paternidade de 05 para 20 dias eacute ocircnus do reclamante provar a inscriccedilatildeo da empresa no referido
41
Programa porquanto se trata de fato constitutivo de seu direito Inteligecircncia dos artigos 818 da CLT e 373 inc I do NCPC (BRASIL 2018lthttpwwwtrt4jusbrgt)
Segundo Martins (2014 p 672-673) para obter essa prorrogaccedilatildeo a empregada
deveraacute fazer o requerimento ateacute o final do primeiro mecircs apoacutes o parto A empregada
natildeo teraacute direito senatildeo fizer dentro deste prazo Esse benefiacutecio tambeacutem pode ser
concedido agrave empregada adotante ou que obtenha guarda judicial A empregada teraacute
que receber salaacuterio integral que ficaraacute a cargo do empregador conforme prevecirc o art
3ordm da Lei 1177008 (BRASIL 2008 lthttpwwwplanaltogovbrgt) A empresa que
aderir ao programa e permitir a prorrogaccedilatildeo poderaacute deduzir do imposto de renda
devido o montante da remuneraccedilatildeo dos 60 dias art 5ordm da Lei 1177008 sendo que
deduzir como despesa operacional eacute proibido Note a regra
Art 5ordm A pessoa juriacutedica tributada com base no lucro real poderaacute deduzir do imposto devido em cada periacuteodo de apuraccedilatildeo o total da remuneraccedilatildeo da empregada e do empregado pago nos dias de prorrogaccedilatildeo de sua licenccedila-maternidade e sua licenccedila-paternidade vedada a deduccedilatildeo como despesa operacional (BRASIL 2008 lthttpwwwplanaltogovbrgt)
Garcia (2018 p 1093) expotildee que o propoacutesito do art 5ordm da Lei 1177008 eacute
barrar as diferenccedilas nas relaccedilotildees de trabalho impedida no art 7ordm inciso XXX da
CF88 que proiacutebe a diferenccedila de salaacuterios e os criteacuterios na hora da admissatildeo como
sexo cor idade e estado civil Com eixo no lucro real os salaacuterios devidos nas
prorrogaccedilotildees das licenccedilas-maternidade e paternidade seratildeo deduzidos do imposto
de renda correspondente pela pessoa juriacutedica Nesse sentido incentiva as empresas
a natildeo terem receio na contrataccedilatildeo de mulheres em razatildeo das proteccedilotildees
Conforme Garcia (2018 p 1093) entende-se que a prorrogaccedilatildeo da licenccedila-
maternidade eacute capaz de trazer efeitos negativos para a contrataccedilatildeo da mulher no
mercado de trabalho em razatildeo das substituiccedilotildees que seratildeo feitas no decorrer deste
periacuteodo de licenccedila Isto eacute no decorrer da licenccedila a empresa teraacute que contratar outro
empregado para suprir a ausecircncia da gestante ou adotante
A partir das informaccedilotildees trazidas nesse capiacutetulo sobre a proteccedilatildeo da mulher no
mercado de trabalho uma observaccedilatildeo que pontua eacute que essas medidas agraves vezes
podem prejudicar a inserccedilatildeo da mulher no acircmbito trabalhista principalmente em
relaccedilatildeo agrave proteccedilatildeo agrave maternidade embora existam vaacuterios entendimentos Portanto
algumas medidas que caracterizavam discriminaccedilatildeo foram revogadas Certamente
42
para a mulher que possui demasiadas tarefas como cuidar dos filhos e da casa e
busca seu espaccedilo como profissional o trabalho eacute uma forma de auxiliar nas
despesas domeacutesticas e as proteccedilotildees acabam sendo um amparo Ainda assim a
incerteza do empregador que jaacute acumula tantos impostos eacute relevante na hora da
contrataccedilatildeo
Apoacutes o estudo das medidas protetivas no trabalho feminino continuamos
falando do trabalho da mulher agora em relaccedilatildeo agraves modificaccedilotildees criadas pela
Reforma Trabalhista Lei 134672017
43
4 O TRABALHO DA MULHER E A REFORMA TRABALHISTA
Realiza-se nesse capiacutetulo a apresentaccedilatildeo da mais recente e significativa
modificaccedilatildeo nas regras trabalhistas a Reforma trabalhista A nova lei modificou
201 pontos da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (CLT) O assunto principal
dessa abordagem eacute o trabalho da mulher e as mudanccedilas com a Reforma bem
como meacutetodos e locais de trabalho da mulher e as obrigaccedilotildees do empregador
Aleacutem disso tambeacutem a insalubridade que eacute o ponto mais questionado no trabalho
da mulher na nova lei e demais regras como amamentaccedilatildeo por exemplo regras
que poderatildeo ser negociadas diretamente com o empregador A Reforma tambeacutem
estabelece novas oportunidades de trabalho bem como o teletrabalho onde eacute
possiacutevel a mulher flexibilizar os horaacuterios em consonacircncia com os cuidados da casa
e dos filhos Poreacutem um breve comentaacuterio sobre a terceirizaccedilatildeo e o distanciamento
dos sindicatos nas homologaccedilotildees dos pedidos de demissatildeo e negociaccedilotildees
coletivas dispositivos que a Reforma introduziu e que satildeo relevantes
Segundo Delgado MG e Delgado GN (2017 p 39-40) a Lei 13467 de 13
de julho de 2017 (BRASIL 2017 lthttpwwwplanaltogovbrgt) a Reforma
trabalhista aponta um regresso para o antigo papel do Direito na histoacuteria um
mecanismo de exclusatildeo afastamento da desigualdade entre as pessoas humanas
e grupos sociais Demasiadamente afastada da matriz constitucional a nova lei
instituiu meacutetodos gravemente contraacuterios e regressivos Note-se que o primeiro
capiacutetulo desse trabalho relata a histoacuteria do Direito do Trabalho
De acordo com Krein (2018 p 77) a nova lei foi interpretada como um golpe
do Governo Federal e Congresso contra os desfavorecidos ao aprovar dispositivos
que desmantelam os direitos conquistados nos uacuteltimos 100 anos pelo povo
brasileiro Eacute a elaboraccedilatildeo de regras que redefinem o papel do Estado e delineia um
novo rumo para o Paiacutes
De acordo com Krein (2018 p 78) a hipoacutetese eacute que a contrarreforma buscou
ao mesmo tempo
[] legalizar praacuteticas jaacute existentes no mercado de trabalho e possibilitar um novo ldquocardaacutepiordquo de opccedilotildees aos empregadores para manejar a forccedila de trabalho de acordo com suas necessidades Assim ela busca ajustar o padratildeo de regulaccedilatildeo do trabalho de acordo com as caracteriacutesticas do capitalismo contemporacircneo que fortalece a autorregulaccedilatildeo do mercado ao submeter o trabalhador a uma maior inseguranccedila e ao ampliar a liberdade
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do empregador em determinar as condiccedilotildees de contrataccedilatildeo o uso da matildeo de obra e a remuneraccedilatildeo do trabalho
Baseado nas mudanccedilas e pelo impacto causado nas regras cogita-se a
possibilidade de um regulamento privado pois fragiliza os sindicatos e as
instituiccedilotildees puacuteblicas Significa um desmonte de direitos a negociaccedilatildeo diretamente
com o empregador assim como a flexibilidade das normas torna o empregado
vulneraacutevel muitas vezes aceitando propostas para natildeo perder o emprego Assim
sendo volta-se para um periacuteodo onde negociaccedilotildees eram feitas entre empregador e
empregado O empregador obtinha vantagem fazia como queria pois era o dono
da induacutestria e os empregados deveriam acatar natildeo tinham opccedilatildeo natildeo tinham
direito a nada (KREIN 2018 p 96)
O conteuacutedo da reforma leva o processo de definiccedilatildeo das regras para o interno
da empresa ateacute mesmo na individualizaccedilatildeo da negociaccedilatildeo para componentes com
melhor remuneraccedilatildeo Conforme Krein (2018 p 78) um afastamento dos sindicatos
onde predomina uma organizaccedilatildeo descentralizada e estruturada com interesses
das empresas Os princiacutepios constitucionais natildeo foram mudados o que gera
conflitos de interpretaccedilatildeo juriacutedica O Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho acentua a
inconstitucionalidade de vaacuterias regras da reforma e que ela eacute incompatiacutevel com as
convenccedilotildees internacionais ratificadas no Brasil (KREIN 2018 p 80)
Assim sendo de acordo com Krein (2018 p 80) existiraacute conflitos juriacutedicos
sobre a aplicaccedilatildeo das normas modificadas uma vez que estas poderatildeo alterar o
conteuacutedo na composiccedilatildeo das jurisprudecircncias Desse modo como os juristas
poderatildeo decidir contra a Lei Maior obviamente que nenhuma regra pode contrariar
a Constituiccedilatildeo Federal A reforma trouxe mudanccedilas fundamentais poreacutem a
resistecircncia em torno da regulamentaccedilatildeo das relaccedilotildees de trabalho continua e
somente pesquisas futuras indicaratildeo com presteza os impactos da reforma
Primeiramente comenta-se a terceirizaccedilatildeo que suporta o entendimento da
movimentaccedilatildeo de certas atividades executadas da empresa (contratante) para uma
empresa prestadora de serviccedilos (contratada) (GARCIA 2018 p 395)
O novo sistema legal adotado diz (art 4ordm - A da Lei 60191974 com redaccedilatildeo
dada pela Lei 134672017) a Reforma que a
[] terceirizaccedilatildeo eacute a transferecircncia feita pela contratante (tomadora) da execuccedilatildeo de quaisquer atividades inclusive sua atividade principal agrave pessoa juriacutedica de direito privado prestadora de serviccedilos que possua
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capacidade econocircmica compatiacutevel com a sua execuccedilatildeo (BRASIL 1974 lthttpwwwplanaltogovbrgt)
O trabalhador eacute funcionaacuterio da empresa prestadora de serviccedilos mas trabalha
para a empresa tomadora O viacutenculo passa a ser triangular ou trilateral Sabe-se
que originalmente a relaccedilatildeo de emprego eacute bilateral ou seja empregado e
empregador que eacute o contratante do serviccedilo disponibilizado (GARCIA 2018 p
395)
Conforme Garcia (2018 p 400) eacute admitido no dispositivo expresso que os
empregados terceirizados possam exercer qualquer funccedilatildeo dentro da empresa
tomadora de serviccedilos inclusive a atividade principal Portanto a terceirizaccedilatildeo natildeo
pode ser equivocada com a intermediaccedilatildeo de matildeo de obra proibida no sistema
juriacutedico que pode derivar em fraude ao viacutenculo empregatiacutecio com o legiacutetimo
empregador (art 9ordm da CLT) e violar o valor social do trabalho (art 1ordm inciso IV da
CF88) A terceirizaccedilatildeo deve ser especiacutefica e tratar de determinados serviccedilos e natildeo
fornecer trabalhadores atraveacutes de empresa contratada Por isso em serviccedilos
terceirizados normalmente a empresa contratada tem sua especialidade
Isso eacute regulamentado no art 5ordm-B da Lei 60191974 dilatado pela Lei
134292017 Veja o dispositivo
Art 5ordm - B O contrato de prestaccedilatildeo de serviccedilos conteraacute (Incluiacutedo pela Lei 134292017) I ndash qualificaccedilatildeo das partes (Incluiacutedo pela Lei 134292017) II ndash especificaccedilatildeo do serviccedilo a ser prestado (Incluiacutedo pela Lei 134292017) III ndash prazo para a realizaccedilatildeo do serviccedilo quando for o caso (Incluiacutedo pela Lei 134292017) IV ndash valor (Incluiacutedo pela Lei 134292017) (BRASIL 2017 httpwwwplanaltogovbrgt)
Observa-se que as regras satildeo contraditoacuterias entre si Assim sendo a
terceirizaccedilatildeo natildeo pode prestar serviccedilos geneacutericos somente especiacuteficos Nos
serviccedilos prestados pelas empresas terceirizadas as atividades-meio satildeo um
suporte um acessoacuterio e a atividade-fim eacute o exerciacutecio principal da empresa
(GARCIA 2018 p 401)
Uma regra relevante na terceirizaccedilatildeo eacute o art 5ordm-D da Lei 60191974
(BRASIL 1974 lthttpwwwplanaltogovbrgt) incluiacutedo tambeacutem pela Lei
134672017 Garcia (2018 p 403) cita que consta em sua redaccedilatildeo que o
empregado que atuou na empresa contratante natildeo poderaacute no periacuteodo de 18
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(dezoito) meses a partir de sua demissatildeo ser admitido pela empresa prestadora de
serviccedilos agrave empresa contratante
De acordo com Garcia (2018 p 396) a terceirizaccedilatildeo eacute muito utilizada nos
dias atuais em razatildeo da diminuiccedilatildeo de custos para as empresas tomadoras
Empresas prestadoras de serviccedilos satildeo mais eficientes tecircm maior produtividade e
competitividade que satildeo fundamentais em momentos de globalizaccedilatildeo
Outra modificaccedilatildeo da Reforma eacute relacionada agraves homologaccedilotildees sindicais nas
rescisotildees contratuais de trabalho onde as negociaccedilotildees poderatildeo ser entre
empregado e empregador sem a necessidade de mediaccedilatildeo ou arbitragem Silva
(2017) ressalta o art 507-B da Lei 134672017 que estabelece a alteraccedilatildeo na lei
trabalhista Veja o dispositivo
Art 507 ndash B Eacute facultado a empregados e empregadores na vigecircncia ou natildeo do contrato de emprego firmar o termo de quitaccedilatildeo anual de obrigaccedilotildees trabalhistas perante o sindicato dos empregados da categoria Paragrafo uacutenico O termo discriminaraacute as obrigaccedilotildees de dar e fazer cumpridas mensalmente e dele constaraacute a quitaccedilatildeo anual dada pelo empregado com eficaacutecia liberatoacuteria das parcelas nele especificadas (BRASIL 2017 lthttpwwwplanaltogovbrgt)
A nova lei revogou o sectsect 1ordm 3ordm e 7ordm do art 477 da Consolidaccedilatildeo das Leis do
Trabalho 1943 que obrigava a homologaccedilatildeo sindical no pedido de demissatildeo ou
no recibo de quitaccedilatildeo das parcelas rescisoacuterias devidas (SILVA 2017)
Silva (2017) destaca tambeacutem a redaccedilatildeo do art 477-A que estabelece
ldquodispensas imotivadas individuais pluacuterimas ou coletivas equiparam-se para todos
os fins natildeo havendo autorizaccedilatildeo preacutevia sindical ou celebraccedilatildeo de convenccedilatildeo ou
acordo coletivo de trabalho para sua efetivaccedilatildeordquo (BRASIL 2017
lthttpwwwplanaltogovbrgt) Discute-se a constitucionalidade deste dispositivo
pois existem restriccedilotildees agraves demissotildees em massa no art 7ordm I CF88 Assim
constata-se que os desligamentos em massa afetam os contratos de trabalho
individuais perante a sociedade fornecedores e clientes prestadores de serviccedilo
Da mesma forma como a arrecadaccedilatildeo de impostos locais e nacionais a renda e o
consumo dos trabalhadores demitidos
O Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho revelou uma extrema preocupaccedilatildeo com a
nova lei principalmente nos casos de acordo coletivo sobre o que prevecirc a
legislaccedilatildeo A reforma estabelece a prevalecircncia do negociado sobre o legislado ateacute
mesmo na negociaccedilatildeo dos direitos O empregador teraacute preponderacircncia sobre as
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leis Algumas normas poderatildeo ser negociadas entre empregador e empregado
(MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO DO TRABALHO - MPT 2018 lthttpportalmptmpbrgt)
A Reforma gerou grandes discussotildees sendo extremamente preocupante para
os oacutergatildeos de proteccedilatildeo ao trabalhador essas novas regras Na flexibilizaccedilatildeo da
negociaccedilatildeo entre empregado e empregador o receio eacute que fuja do controle e o
trabalhador perca forccedila nos contratos de trabalho sem apoio da organizaccedilatildeo
sindical e demais instituiccedilotildees puacuteblicas nos acordos e negociaccedilotildees coletivas com
previsatildeo no art 8ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal88 Apesar disso algumas regras
ficaram melhores com a livre negociaccedilatildeo em razatildeo da inviabilidade no cotidiano do
empregado Nas demissotildees em massa a liberaccedilatildeo do sindicato nas homologaccedilotildees
pode trazer prejuiacutezos ao trabalhador supondo que a empresa demita funcionaacuterios
diretos para contratar uma empresa terceirizada Muitas empresas fazem isso e a
intervenccedilatildeo do sindicato poderia necessariamente impedir esse procedimento
41 Meacutetodos e locais de trabalho da mulher
Nesse momento apresentam-se os artigos 388 389 e 390 da Consolidaccedilatildeo
das Leis do Trabalho CLT (BRASIL 1943 lthttpwwwplanaltogovbrgt) estes eacute
que regram os meacutetodos e locais de trabalho da mulher tendo as empresas a
obrigaccedilatildeo de proporcionar lugares para a mulher ter um ambiente de trabalho
saudaacutevel e seguro De iniacutecio mostra-se o artigo 388 modificado pela Lei 7855 de
24 de outubro de 1989 (BRASIL 1989 lthttpwwwplanaltogovbrgt) Observe o
dispositivo
Art 388 - Em virtude de exame e parecer da autoridade competente o Ministro do Trabalho Induacutestria e Comercio poderaacute estabelecer derrogaccedilotildees totais ou parciais agraves proibiccedilotildees a que alude o artigo anterior quando tiver desaparecido nos serviccedilos considerados perigosos ou insalubres todo e qualquer caraacuteter perigoso ou prejudicial mediante a aplicaccedilatildeo de novos meacutetodos de trabalho ou pelo emprego de medidas de ordem preventiva (BRASIL 1943 lthttpwwwplanaltogovbrgt)
Martins conforme Machado (2017 p 261) diz que a vigecircncia deste artigo
aponta erro do legislador pois se refere expressamente ao artigo anterior que
proibia o trabalho das mulheres em atividades perigosas e insalubres nos
subteacuterreos mineraccedilotildees e subsolo o art 387 que foi revogado pela Lei 78551989
(BRASIL 1989 lthttpwwwplanaltogovbrgt) Observa-se que o motivo pelo qual o
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artigo existe sumiu surgindo uma possibilidade de lacuna na legislaccedilatildeo trabalhista a
regra natildeo estaacute vigente natildeo haacute casos em que possa incidir
De acordo com Martins (2014 p 667) natildeo eacute mais proibido o trabalho das
mulheres em lugares subteacuterreos pedreiras mineraccedilotildees e subsolo obras puacuteblicas ou
particulares Ateacute mesmo a Constituiccedilatildeo Federal88 natildeo proiacutebe as atividades
insalubres mulheres podem trabalhar em locais perigosos por exemplo em postos
de gasolina
Ratificada no Brasil a Convenccedilatildeo nordm 136 de 1971 estabelece proteccedilatildeo aos
riscos de intoxicaccedilatildeo por benzeno vedando agraves mulheres graacutevidas e lactantes de
trabalharem em locais onde existe exposiccedilatildeo de benzeno (MARTINS 2014 p 667)
Seguindo essa ordem de acordo com o art 389 da Consolidaccedilatildeo das Leis do
Trabalho (CLT) (BRASIL 1943 lthttpwwwplanaltogovbrgt) eacute obrigaccedilatildeo de toda
empresa
Art 389 Toda empresa eacute obrigada I ndash a prover os estabelecimentos de medidas concernentes agrave higienizaccedilatildeo dos meacutetodos e locais de trabalho tais como ventilaccedilatildeo e iluminaccedilatildeo e outros que fizerem necessaacuterios agrave seguranccedila e ao conforto das mulheres a criteacuterio da autoridade competente II ndash a instalar bebedouros lavatoacuterios aparelhos sanitaacuterios dispor de cadeiras e bancos em nuacutemero suficiente que permitam aacutes mulheres trabalhar sem esgotamento fiacutesico III ndash a instalar vestiaacuterios com armaacuterios individuais privativos das mulheres exceto os estabelecimentos comerciais escritoacuterios bancos e atividades afins em que seja exigida a troca de roupa e outros a criteacuterio da autoridade competente em mateacuteria de seguranccedila e higiene do trabalho admitindo ndash se como suficientes as gavetas ou escaninhos onde possam as empregadas guardar seus pertences IV - a fornecer gratuitamente a juiacutezo da autoridade competente os recursos de proteccedilatildeo individual tais como oacuteculos maacutescaras luvas e roupas especiais para a defesa dos olhos do aparelho respiratoacuterio e da pele de acordo com a natureza do trabalho sect 1ordm Os estabelecimentos que trabalharem pelo menos 30 (trinta mulheres) com mais de 16 (dezesseis) anos de idade teratildeo local apropriado onde seja permitido agraves empregadas guardar sob vigilacircncia e assistecircncia os seus filhos no periacuteodo da amamentaccedilatildeo sect 2ordm a exigecircncia do sect1ordm poderaacute ser suprida por meio de creches distritais mantidas diretamente ou mediante convecircnios com outras entidades publicas ou privadas pelas proacuteprias empresas com regime comunitaacuterio ou a cargo do SESI do SESC da LBA ou de entidades sindicais (BRASIL 1943 lthttpwwwplanaltogovbrgt)
Eacute obrigaccedilatildeo das empresas promoverem ambientes saudaacuteveis com iluminaccedilatildeo
e ventilaccedilatildeo adequada Martins conforme Machado (2017 p 261) dispotildee que essas
regras se apresentam detalhadas nos artigos 175 a 178 do Decreto-Lei 54521943
no Capiacutetulo V do Titulo II (Da Seguranccedila e Medicina do Trabalho)
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Martins conforme Machado (2017 p 261) afirma que eacute obrigatoriedade de as
empresas fornecerem aacutegua potaacutevel sanitaacuterios e lavatoacuterios Essa norma tambeacutem eacute
estabelecida no art 200 VII da mesma Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho
Vestiaacuterios com armaacuterios individuais reservados agraves mulheres eacute uma regra que
abrange empresas em que funcionaacuterias necessitem trocar de roupa como por
exemplo hospitais Nos demais estabelecimentos previstos basta que tenham uma
gaveta ou um escaninho para guardar seus objetos
O fornecimento de equipamentos de proteccedilatildeo individual toda empresa deve
dispor desse material com o objetivo de preservar o empregado em determinadas
funccedilotildees evitando os acidentes de trabalho A regra se aplica de um modo geral
como diz a redaccedilatildeo do art 166 da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (MARTINS
apud MACHADO 2017 p 262)
Empresas que trabalham com ao menos 30 mulheres devem ter locais
adequados para que as empregadas deixem seus filhos em periacuteodo de
amamentaccedilatildeo Garcia (2018 p 1080) diz que a regra pode ser flexiacutevel se as
empresas tiverem convecircnios com creches ou com outras entidades puacuteblicas ou
privadas O Ministeacuterio do Trabalho estabelece o auxiacutelio-creche na Portaria 3296 de
03 de setembro de 1986 (BRASIL 1986 lthttpswwwlegiswebcombrgt) O art 7ordm
inciso XXV da CF88 proporciona o direito aos filhos dependentes de ateacute 5 (cinco)
anos de assistecircncia gratuita nas preacute-escolas e creches
Martins conforme Machado (2017 p 262) apresenta a Portaria 3296 de 03 de
setembro de 1986 modificada pela Portaria do MPT 67097 (BRASIL 1997
lthttpwwwlegiswebcombrgt) Nesta apresenta-se o reembolso-creche desde que
assegurado em convenccedilotildees coletivas o benefiacutecio deve cobrir as despesas integrais
com creches ateacute os 6 meses de idade tempo em que o empregador estaria
responsaacutevel pelos periacuteodos de amamentaccedilatildeo com redaccedilatildeo no art 396 da
Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (CLT) Se o empregador natildeo tem condiccedilotildees de
assegurar um local adequado para a amamentaccedilatildeo poderaacute disponibilizar
possibilidades nas creches conveniadas mantidas por entidades citadas em lei
Segundo Garcia (2018 p 1081) o artigo 390 do Decreto-Lei 545243 destaca
o seguinte ldquoao empregador eacute vedado empregar a mulher em serviccedilo que demande o
emprego de forccedila muscular superior a 20 (vinte) quilos para trabalho continuo ou 25
(vinte e cinco) quilos para trabalho ocasionalrdquo (BRASIL 1943
lthttpwwwplanaltogovbrgt)
50
A regra eacute destinada em face de proteger a mulher de serviccedilos pesados
resguardando sua totalidade fiacutesica No entanto acentua-se a vigecircncia deste artigo
visto que haacute casos em que a mulher se apresenta superior a muitos homens tanto eacute
que exercem funccedilotildees reconhecidamente masculinas Martins conforme Machado
(2017 p 263) relata que deveria ser permitido agraves mulheres escolher suas
atividades conforme as condiccedilotildees de fazecirc-lo reservando-se a vedaccedilatildeo somente em
casos de empregada gestante com o propoacutesito de proteger a maternidade
42 Atividades insalubres
De acordo com Martins (2014 p 723) a insalubridade afeta diariamente a
sauacutede do trabalhador causando doenccedilas em trabalhadores expostos a riscos como
ruiacutedos vibraccedilotildees calor frio umidade radiaccedilotildees gases vapores entre outros No
Brasil existe um controle sobre a insalubridade com o pagamento de adicional pelas
condiccedilotildees de trabalho insalubres e perigosas previsto no art 7ordm inciso XXIII da
CF88 (BRASIL 1988 lthttpwwwplanaltogovbrgt)
O art 189 da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (CLT) (BRASIL 1943
lthttpwwwplanaltogovbrgt) explica que satildeo consideradas atividades insalubres
condiccedilotildees ou meacutetodos de trabalho que submetam os trabalhadores a agentes
nocivos agrave sauacutede aleacutem da permissatildeo fixada devido agrave natureza e agrave intensidade do
agente e o tempo de exibiccedilatildeo e seus efeitos Para que seja considerado insalubre eacute
necessaacuterio verificar se os agentes nocivos estatildeo acima do limite permitido O art
190 da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (CLT) (BRASIL 1943
lthttpwwwplanaltogovbrgt) diz que o Ministeacuterio do Trabalho eacute quem determina o
quadro de atividades insalubres e aponta as normas sobre os paracircmetros de
caracterizaccedilatildeo da insalubridade limites de toleracircncia tempo de exposiccedilatildeo do
empregado e os meios de proteccedilatildeo (MARTINS 2014 p 723)
De acordo com Garcia (2018 p 1164) as atividades e operaccedilotildees insalubres
apresentam-se indicadas na NR 15 da Portaria do Ministeacuterio do Trabalho 32141978
(BRASIL 1978 lthttpswwwlegiswebcombrgt) A Norma Regulamentadora
descreve os fatores quiacutemicos fiacutesicos e bioloacutegicos que satildeo prejudiciais agrave sauacutede do
trabalhador assim como os limites de toleracircncia
Conforme Martins (2014 p 723) a insalubridade pode ser eliminada ou
neutralizada se a empresa aplicar medidas que mantenham os locais insalubres
51
dentro dos limites de toleracircncia e que o trabalhador utilize os equipamentos de
proteccedilatildeo individual (EPI) Natildeo haveraacute direito ao adicional de insalubridade quando
cessar o risco agrave sauacutede ou integridade fiacutesica ou se o empregado for afastado para
outro setor que natildeo seja insalubre
Garcia (2018 p 1165) aponta o art 191 da Consolidaccedilatildeo das Leis do
Trabalho (CLT) (BRASIL 1943 lthttpwwwplanaltogovbrgt) que estabelece como
a insalubridade pode ser neutralizada ou eliminada
Art 191 A eliminaccedilatildeo e neutralizaccedilatildeo da insalubridade correraacute (Redaccedilatildeo dada pela Lei 6514 de 22121977) I ndash com a adoccedilatildeo de medidas que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de toleracircncia (Incluiacutedo pela Lei 6514 de 22121977) II ndash com a utilizaccedilatildeo de equipamentos de proteccedilatildeo individual ao trabalhador que diminuam a intensidade do agente agressivo a limites de toleracircncia (Incluiacutedo pela Lei 6514 de 22121977) Paragrafo uacutenico Caberaacute as Delegacias Regionais do Trabalho comprovada a insalubridade notificar as empresas estipulando prazos para sua eliminaccedilatildeo ou neutralizaccedilatildeo na forma deste artigo (Incluiacutedo pela Lei 6514 de 22121977) (BRASIL 1943 lthttpwwwplanaltogovbrgt)
De acordo com Garcia (2018 p 1166) o adicional de insalubridade eacute devido a
razatildeo de 40 (grau maacuteximo) 20 (grau meacutedio) e 10 (grau miacutenimo) calculado
sobre o salaacuterio miacutenimo conforme descrito no art 192 da Consolidaccedilatildeo das Leis do
Trabalho (CLT) (BRASIL 1943 lthttpwwwplanaltogovbrgt) Observe a regra
Art 192 O exerciacutecio do trabalho em condiccedilotildees insalubres acima dos limites de toleracircncia estabelecidos pelo Ministeacuterio do Trabalho assegura a percepccedilatildeo de adicional respectivamente de 40 (quarenta por cento) 20 (vinte por cento) e 10 (dez por cento) do salario miacutenimo da regiatildeo segundo se classifiquem nos graus maacuteximo meacutedio e miacutenimo (BRASIL 1943 lthttpwwwplanaltogovbrgt)
Segundo Garcia (2018 p 1166) [] ldquono caso de incidecircncia de mais de um
fator de insalubridade seraacute considerado apenas o de grau mais elevado para efeito
de acreacutescimo salarial sendo vedada a percepccedilatildeo cumulativardquo O Recurso Ordinaacuterio
julgado em 04 de setembro de 2018 pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ordf
Regiatildeo 6ordf Turma tendo como Relator o Desembargador Fernando Luiz de Moura
Cassal refere-se agrave insalubridade cumulativa que eacute proibida
EMENTA ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE EM GRAUS MEacuteDIO E MAacuteXIMO PERCEPCcedilAtildeO CUMULATIVA IMPOSSIBILIDADE Nos termos do item 153 da NR-15 da Portaria nordm 321478 constatada a incidecircncia de mais de um fator de insalubridade seraacute apenas considerado o de grau mais
52
elevado sendo vedada a percepccedilatildeo cumulativa (BRASIL 2018 lthttpwwwtrt4jusbrgt)
Conforme Martins (2014 p 725) o certo seria que o trabalhador natildeo fosse
submetido agraves atividades insalubres que satildeo prejudiciais agrave sauacutede Portanto para a
empresa eacute mais vantajoso pagar o adicional de insalubridade do que suprimir o
agente nocivo O trabalhador submete-se a trabalhar em locais insalubres para
aumentar seu miacutesero salaacuterio O valor do adicional de insalubridade eacute muito baixo
por isso o empregador fica agrave vontade para exigir o trabalho em locais insalubres
Apoacutes um momentacircneo resumo sobre a insalubridade mostra-se como esta
interfere no trabalho da mulher gestante As mulheres eram expostas a ocupaccedilotildees
nocivas com exaustivas jornadas de trabalho e aceitavam a situaccedilatildeo para natildeo
perder o emprego Nas primeiras leis as mulheres eram proibidas de trabalhar em
lugares insalubres sendo que isso foi mudando Atualmente a Constituiccedilatildeo Federal
natildeo proiacutebe as mulheres de trabalharem em lugares insalubres mas para as
gestantes as regras satildeo diferentes
Conforme Garcia (2018 p 1082) anteriormente o artigo 394-A da Lei
132872016 (BRASIL 2016 lthttpwwwplanaltogovbrgt) dizia que ldquoa gestante
seria afastada de qualquer ambiente insalubre na empresa durante a gestaccedilatildeo e a
lactaccedilatildeo realizando suas funccedilotildees em local salubrerdquo
Com a Lei 134672017 o art 394-A eacute alterado novamente A empregada
gestante deve ser afastada das atividades insalubres em grau maacuteximo Em
atividades com insalubridade de grau meacutedio e miacutenimo a gestante deve ser afastada
se apresentar atestado meacutedico constando que o local insalubre eacute prejudicial agrave
sauacutede Jaacute no inciso III do art 394-A da Lei 134672017 (BRASIL 2017
lthttpwwwplanaltogovbrgt) a empregada deve ser afastada mediante atestado
meacutedico de atividades insalubres de durante a lactaccedilatildeo (GARCIA 2018 p 1083)
De acordo com Garcia (2018 p 1083) sem restriccedilotildees de salaacuterio menciona o
art 394 ndash A sect 2ordm da Lei 134672017 (BRASIL 2017 lthttpwwwplanaltogovbrgt)
destacando que a empresa deve pagar o adicional de insalubridade mesmo que a
gestante trabalhe em local salubre por questotildees de folha de pagamento e
contribuiccedilotildees do INSS O artigo em questatildeo seraacute apresentado mais detalhadamente
no proacuteximo conteuacutedo desse capiacutetulo com a nova redaccedilatildeo e observaccedilotildees
53
A lei permite o trabalho da mulher gestantelactante em lugares insalubres
apresentando atestado meacutedico mas a decisatildeo de correr o risco eacute do empregador e
da empregada A empregada deve concordar em trabalhar em local insalubre por
livre vontade Contudo poderatildeo sofrer consequecircncias em relaccedilatildeo agrave sauacutede tanto da
matildee quanto do feto
43 A Reforma trabalhista no trabalho feminino
De acordo com Ahad (2017) a Reforma trabalhista trouxe consideraacuteveis
mudanccedilas para o trabalho da mulher Apesar disso o Brasil ateacute agora estaacute distante
de reduzir a desigualdade de gecircnero no mercado de trabalho
A nova lei modificou quatro dispositivos do Capitulo III do Tiacutetulo III da CLT que
envolve regras de proteccedilatildeo agrave mulher tais como a) a revogaccedilatildeo do paraacutegrafo uacutenico
do art 372 da CLT b) revogaccedilatildeo do art 384 da CLT c) nova redaccedilatildeo para o
composto do art 394-A da CLT e d) inserccedilatildeo de novo sect2ordm no art 396 da CLT
(DELGADO MG DELGADO GN 2017 p 147)
O art 5ordm I ldquohrdquo da Lei 134672017 (BRASIL 2017 httpwwwplanaltogovbr)
revogou o paraacutegrafo uacutenico do art 372 da CLT Veja o texto do art 372 e seu
paraacutegrafo uacutenico agora revogado
Art 372 - Os preceitos que regulam o trabalho masculino satildeo aplicaacuteveis ao trabalho feminino naquilo em que natildeo colidirem com a proteccedilatildeo especial instituiacuteda por este Capiacutetulo Paraacutegrafo uacutenico - Natildeo eacute regido pelos dispositivos a que se refere este artigo o trabalho nas oficinas em que sirvam exclusivamente pessoas da famiacutelia da mulher e esteja esta sob a direccedilatildeo do esposo do pai da matildee do tutor ou do filho (BRASIL 1943 lthttpwwwplanaltogovbrgt)
Em razatildeo de notaacuteveis princiacutepios constitucionais imperativos a norma revogada
jaacute natildeo vigorava O caput do art 5ordm da CF88 (BRASIL 1988
httpwwwplanaltogovbrgt) foi ajustado com o inciso I do mesmo art 5ordm sendo um
e outro evidenciando o princiacutepio da igualdade na ordem juriacutedica brasileira Ainda
assim o inciso I do art 5ordm separadamente acentua a evidente igualdade entre
homens e mulheres em direitos e obrigaccedilotildees (DELGADO MG DELGADO GN
2017 p 148)
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A regra do paraacutegrafo uacutenico do art 372 do Decreto-Lei 545243 (BRASIL 1943
lthttpwwwplanaltogovbrgt) demonstra incompatibilidade com duas normas
constitucionais apresentadas Por conseguinte desde cinco de outubro de 1988 a
referida regra natildeo mais persiste na ordem juriacutedica do Paiacutes (DELGADO MG
DELGADO GN 2017 p 148)
De acordo com Delgado MG e Delgado GN (2017 p 148) outra norma de
garantia agrave mulher e seu amparo no mercado e trabalho estaacute evidenciada no inciso
XX art 7ordm da Constituiccedilatildeo de 1988 sendo ele ldquoXX - proteccedilatildeo do mercado de
trabalho da mulher mediante incentivos especiacuteficos nos termos da leirdquo (BRASIL
1988 httpwwwplanaltogovbrgt)
O paraacutegrafo uacutenico do art 372 da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho natildeo foi
admitido porque se encontrava em atitude antieacutetica ao domiacutenio procedente do art
7ordm XX da Constituiccedilatildeo Federal Ao inveacutes de firmar a proteccedilatildeo e incentivos
referentes ao mercado de trabalho da mulher confirmava manifestas de
desproteccedilatildeo e inclusive discriminaccedilatildeo (DELGADO MG DELGADO GN 2017
p 148)
Tambeacutem foi revogado o art 384 do Decreto-Lei 545243 (BRASIL 1943
lthttpwwwplanaltogovbrgt) que previa 15 minutos de descanso antes de iniciar o
periacuteodo de hora extra Esse dispositivo foi revogado pelo art 5ordm inciso I i da Lei
134672017 (BRASIL 2017 httpwwwplanaltogovbrgt) Veja o texto da norma
revogada ldquoArt 384 - Em caso de prorrogaccedilatildeo do horaacuterio normal seraacute obrigatoacuterio um
descanso de 15 (quinze) minutos no miacutenimo antes do iniacutecio do periacuteodo
extraordinaacuterio do trabalhordquo (BRASIL 1943 lthttpwwwplanaltogovbrgt) Retirou da
mulher uma vantagem especiacutefica dada pela ordem juriacutedica o intervalo de 15
minutos antes de qualquer prorrogaccedilatildeo da jornada laboral (DELGADO MG
DELGADO GN 2017 p 148)
Ahad (2017) comenta que este regimento foi inserido na Consolidaccedilatildeo das Leis
do Trabalho de 1943 em razatildeo de que as mulheres na eacutepoca precisavam pedir
permissatildeo aos maridos para que permanecessem ateacute mais tarde no trabalho A
continuidade deste dispositivo na lei natildeo tinha mais significado algum visto que a
regra gerava dificuldade no momento da contrataccedilatildeo das mulheres e concluindo que
elas precisavam fazer hora extra para manter seus empregos
O art 384 confronta a regra constitucional da igualdade (art 5ordm inciso I e art
7ordm inciso XXX CF88) possibilitando a desigualdade no momento da contrataccedilatildeo
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estabelecendo regra protetiva ao trabalho feminino diferenciado do homem o que
natildeo confere na atualidade (GARCIA 2018 p 1076-1077)
As garantias juriacutedicas suplementares atribuiacutedas agrave mulher pelo Direito ademais
o Direito do Trabalho satildeo segundo foi visto amparadas pela Constituiccedilatildeo Federal
Ela se voltou como se sabe para a eliminaccedilatildeo da discriminaccedilatildeo milenar arquitetada contra as mulheres na sociedade histoacuterica natildeo soacute mediante a proibiccedilatildeo do tratamento diferenciado com relaccedilatildeo aos homens como tambeacutem pela agregaccedilatildeo de vantagens adicionais especiacuteficas fundadas em peculiaridades consideradas relevantes no que tange as razotildees bioloacutegicas e socioloacutegicas da mulher A retirada de direitos das mulheres eacute uma conduta legislativa contraacuteria ao espiacuterito constitucional de 1988 uma incompreensatildeo a respeito da sociedade livre justa e solidaacuteria que a Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica quer ver instaurada no paiacutes (DELGADO MG DELGADO GN 2017 p 148-149)
O argumento relativo pertencente agrave dificuldade praacutetica que pode envolver a
execuccedilatildeo do art 384 da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (CLT) de 1943 foi
solucionado pelo proacuteprio Decreto-Lei 54521943 em seu art 71 sect4ordm que
estabelece o pagamento do referente intervalo natildeo observado no esboccedilo concreto
da relaccedilatildeo de emprego (DELGADO MG DELGADO GN 2017 p 149)
Repare o julgamento da Relatora Ministra Angela Rosi Almeida Chapper da 5ordf
Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ordf Regiatildeo onde eacute possiacutevel verificar a
negociaccedilatildeo dos intervalos para amamentaccedilatildeo entre empregada e empregador
amparados pela legislaccedilatildeo Portanto se a empregada natildeo usufruir destes intervalos
estes deveratildeo ser pagos respectivamente como hora extraordinaacuteria conforme o art
71 sect4ordm da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho Os periacuteodos para a amamentaccedilatildeo
destinam-se ao bem-estar da crianccedila e natildeo da empregada Por essa razatildeo o
empregador tem o dever de cumprir a regra Observe a decisatildeo
EMENTA INTERVALO PARA AMAMENTACcedilAtildeO SUPRESSAtildeO PAGAMENTO COMO HORA EXTRA DANO MORAL A natildeo concessatildeo dos intervalos para amamentaccedilatildeo previstos no art 396 da CLT ou sua acumulaccedilatildeo para concessatildeo de folgas futuras que natildeo asseguram a proteccedilatildeo do lactente ensejam o seu pagamento como hora extra na forma do art 71 sect4ordm da CLT com observacircncia do disposto no precedente nordm 52 deste Regional Natildeo eacute presumido o dano moral em razatildeo da natildeo fruiccedilatildeo dos intervalos Recurso da reclamada parcialmente provido no toacutepico e recurso da reclamante desprovido (BRASIL 2018lthttpwwwtrt4jusbrgt)
A Reforma trabalhista conforme Delgado MG e Delgado GN (2017 p 149)
deu nova redaccedilatildeo ao art 394-A da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho modificando
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seu caput e acrescentando os incisos I II e III aleacutem dos sectsect 2ordm e 3ordm Relativamente
ao sect1ordm foi apenas contemplado do antigo paraacutegrafo uacutenico mas prossegue vetado
desde a sua origem (Lei 13287 de 11052016-paraacutegrafo uacutenico do art 394-A vetado
pela Presidecircncia da Repuacuteblica)
A propoacutesito essa condiccedilatildeo normativa (art 394-A) havia sido incluso agrave
Consolidaccedilatildeo apenas cerca de um ano antes em 11 de maio de 2016 pela Lei
132872016 (BRASIL 2016 lthttpplanaltogovbrgt) com o seguinte entendimento
ldquoArt 394-A A empregada gestante ou lactante seraacute afastada enquanto durar a
gestaccedilatildeo e a lactaccedilatildeo de quaisquer atividades operaccedilotildees ou locais insalubres
devendo exercer suas atividades em local salubrerdquo (DELGADO MG DELGADO
GN 2017 p 149)
Anteriormente a redaccedilatildeo da Lei 132872016 era permitido o trabalho insalubre
das mulheres em praticamente todos os graus de insalubridade Agora o
distanciamento ocorre apenas em casos de insalubridade em grau maacuteximo A nova
lei liberou a gestante para trabalhar em locais insalubres Silva (2017) cita que satildeo
poucos casos onde o grau de insalubridade eacute maacuteximo mencionados na extensatildeo
dos 14 anexos da NR 15 A insalubridade de grau maacuteximo existe no contato com
agentes quiacutemicos e com agentes bioloacutegicos com risco aumentado como em centros
ciruacutergicos limpeza de bueiros e necroteacuterios
A maior parte dos anexos lida com o grau meacutedio de ruiacutedos excessivos ruiacutedos
de impacto exposiccedilatildeo ao calor e frio As gestantes em sua maioria encontram-se
trabalhando em locais de insalubridade de grau meacutedio Mas existe a inquietaccedilatildeo
pelo trabalho das gestantes em centros ciruacutergicos e salas de radiografia onde a matildeo
de obra feminina eacute facilmente aceitaacutevel (SILVA 2017)
Ainda de acordo com Silva (2017) a nova composiccedilatildeo do art 394-A da
Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho de 1943 afasta imediatamente a gestante dos
locais insalubres em grau maacuteximo Aqui estaacute o novo texto
Art 394 ndash A Sem prejuiacutezo de sua remuneraccedilatildeo nesta incluiacutedo o valor do adicional de insalubridade a empregada deveraacute ser afastada de I ndash atividades consideradas insalubres em grau maacuteximo enquanto durar a gestaccedilatildeo II ndash atividades consideradas insalubres em grau meacutedio ou miacutenimo quando a mulher apresentar atestado de sauacutede emitido por meacutedico de confianccedila da mulher que recomende o afastamento durante a gestaccedilatildeo III ndash atividades consideradas insalubres em qualquer grau quando apresentar atestado de sauacutede emitido por meacutedico de confianccedila da mulher que recomende o afastamento durante a lactaccedilatildeo
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sect 1ordm (VETADO) (Redaccedilatildeo dada pela Lei 13467 de 2017) sect 2ordm Cabe a empresa pagar o adicional de insalubridade agrave gestante ou agrave lactante efetivando-se a compensaccedilatildeo observado o disposto no art 248 da Constituiccedilatildeo Federal por ocasiatildeo do recolhimento das contribuiccedilotildees incidentes sobre a folha de salaacuterios e demais rendimentos pagos ou creditados a qualquer tiacutetulo a pessoa fiacutesica que lhe presta serviccedilo sect 3ordm Quando natildeo for possiacutevel que a gestante ou a lactante afastada nos termos do caput deste artigo exerccedila suas atividades em local salubre na empresa a hipoacutetese seraacute considerada como gravidez de risco e ensejaraacute a percepccedilatildeo de salaacuterio-maternidade nos termos da Lei nordm 8213 de 24 de julho de 1991 durante todo o periacuteodo de afastamento (BRASIL 2017 lthttpwwwplanaltogovbrgt)
Por sinal haacute que se ressaltar a inexistecircncia no regulamento juriacutedico do sect 1ordm do
art 394-A da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho ao diverso pelo texto expedido
pela Lei 134672017 (BRASIL 2017 lthttpwwwplanaltogovbrgt) Sem duacutevida um
erro material (referecircncia a um meio legal que ao menos existe) resultado da
tramitaccedilatildeo precipitada que caracterizou a composiccedilatildeo e o movimento do atinente
projeto de lei da Reforma trabalhista nas duas Casas Congressuais (DELGADO
MG DELGADO GN 2017 p 150)
De acordo com Delgado MG e Delgado GN (2017 p 150) a nova lei fez a
inclinaccedilatildeo pelo distanciamento automaacutetico da mulher do ambiente insalubre
enquanto durar a gestaccedilatildeo somente no caso de insalubridade em grau maacuteximo
(novo inciso I do art 394-A)
Observa-se a recente decisatildeo do Tribunal Regional do Trabalho da 4ordm Regiatildeo
2ordf Turma tendo como Relator o Ministro Marcelo Jose Ferlin DAmbroso em razatildeo
do direito ao adicional de insalubridade em grau maacuteximo agrave empregada gestante que
realizava limpeza de sanitaacuterios em hospital sendo exposta a riscos de contaminaccedilatildeo
devido ao contato com agentes bioloacutegicos
EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE GRAU MAacuteXIMO LIMPEZA DE LIXO DE BANHEIRO DE LEITOS DO HOSPITAL 1 As atividades de lavagem de sanitaacuterios de leitos de hospital expuseram a trabalhadora ao risco permanente de contato com agentes bioloacutegicos patogecircnicos caracterizando insalubridade em grau maacuteximo nos termos do Anexo 14 da NR-15 da Portaria MTE 321478 Nem mesmo a utilizaccedilatildeo de luvas eacute capaz de elidir a accedilatildeo nociva dos agentes bioloacutegicos pois a contaminaccedilatildeo ocorre natildeo apenas pela via cutacircnea mas tambeacutem pelas vias respiratoacuterias 2 A avaliaccedilatildeo da insalubridade em tais casos eacute qualitativa e natildeo quantitativa de modo que independentemente do tempo de exposiccedilatildeo da trabalhadora os elementos patogecircnicos por se disseminarem facilmente possibilitam a promoccedilatildeo de doenccedila em apenas um contato Devido o pagamento do adicional de insalubridade em grau maacuteximo GARANTIA PROVISOacuteRIA NO EMPREGO GESTANTE Para que a empregada gestante tenha direito agrave garantia provisoacuteria no emprego assegurada no art 10 II aliacutenea b do ADCT basta que esteja graacutevida ao tempo da rescisatildeo ainda que natildeo tenha
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ciecircncia de seu estado graviacutedico durante a vigecircncia do contrato de trabalho (BRASIL 2018 lthttpwwwtrt4jusbrgt)
Conforme Pipek Dutra e Magano (2018 p 22-23) enquanto a lei antiga proibia
as gestantes e lactantes de trabalhar em locais insalubres No entanto a nova regra
permite que a empregada gestante realize atividades em locais insalubres de grau
meacutedio ou miacutenimo desde que ocorra por espontacircnea vontade mostrando atestado
meacutedico autorizando o trabalho A nova regra visa evitar a discriminaccedilatildeo da mulher
no mercado de trabalho devido agraves suas peculiaridades natildeo demonstrando o
desinteresse para com a sauacutede da matildee e do bebecirc mas oportunizando a mulher de
escolher pois impotildee a apresentaccedilatildeo de atestado meacutedico da trabalhadora e que a
decisatildeo seja da empregada
Nas situaccedilotildees de insalubridade em grau meacutedio e miacutenimo esse distanciamento
ocorreraacute quando a mulher apresentar atestado de sauacutede expedido por meacutedico de
sua confianccedila ldquo[] que recomende o afastamento durante a gestaccedilatildeordquo (inciso II do
art 394-A) (DELGADO MG DELGADO GN 2017 p 150)
O inciso III do art 394-A acrescenta ainda que o afastamento possa ocorrer
no tempo do periacuteodo da amamentaccedilatildeo Delgado MG e Delgado GN (2017 p 150)
trazem que a norma estabelece esse afastamento de atividades insalubres em
qualquer grau quando a trabalhadora ldquoapresentar atestado de sauacutede emitido por
meacutedico de confianccedila da mulher que recomende o afastamento durante a lactaccedilatildeordquo
Veja a decisatildeo do Relator Nelson Antocircnio Monteiro Pacheco da 3ordm Cacircmara
Ciacutevel do Tribunal de Justiccedila do Rio Grande do Sul que trata de Agravo de
Instrumento interposto pela Prefeitura Municipal de Novo XinguRS em face de
liminar em mandado de seguranccedila deferido para realocaccedilatildeo da empregada gestante
em local de trabalho livre de insalubridade com base no art 394-A da Consolidaccedilatildeo
das Leis do Trabalho No entanto a agravada eacute servidora puacuteblica e natildeo regida pelo
Decreto-Lei 545243 mas sim por regime juriacutedico dos servidores municipais Assim
sendo a regra eacute inaplicaacutevel Decisatildeo unacircnime dando provimento ao agravo
AGRAVO DE INSTRUMENTO MANDADO SE SEGURANCcedilA SERVIDORA PUacuteBLICA GESTANTE MUNICIacutePIO DE NOVO XINGU LIMINAR DEFERIDA REALOCACcedilAtildeO PARA LOCAL LIVRE DE INSALUBRIDADE IMPOSSIBILIDADE INEXISTEcircNCIA DE PREVISAtildeO LEGAL INAPLICABILIDADE DO ART 394-A da CLT 1 A parte agravada eacute servidora gestante do Municiacutepio de Novo Xingu cargo de Auxiliar Odontoacuteloga e eacute regida pelo Regime Juriacutedico dos Servidores Puacuteblicos Municipais Lei-NX nordm 11902 Entretanto inexiste na legislaccedilatildeo em comento previsatildeo de realocaccedilatildeo de servidor muito menos de aplicaccedilatildeo
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subsidiaacuteria da CLT nos casos omissos 2 Natildeo haacute como falar ilegalidade ou abuso de poder da administraccedilatildeo que tivesse violado direito liacutequido e certo da servidora a ensejar o deferimento da medida liminar como foi feita na origem sendo muito discutiacutevel a utilizaccedilatildeo do mandado de seguranccedila 3 Natildeo tendo se verificado em um primeiro momento ilegalidade no agir da administraccedilatildeo quando negou o pedido administrativo de realocaccedilatildeo da servidora gestante deve ser reformada a decisatildeo agravada sob pena de violaccedilatildeo ao princiacutepio da isonomia com outras servidoras em situaccedilotildees semelhantes 4 Decisatildeo liminar reformada AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO (BRASIL 2018 lthttpwwwtjrsjusbrgt)
Registra-se que a expressatildeo juriacutedica concernente a ldquoatestado de sauacutederdquo
ldquoemitido por meacutedico de confianccedila da mulherrdquo supera qualquer ordem de vantagem
entre meacutedicos serviccedilos meacutedicos e atestados meacutedicos tendo como exemplo a ordem
de preferecircncia anunciada na Suacutemula 282 do TST Refere-se meramente ao meacutedico
de confianccedila da mulher ou lactante Este eacute o entendimento do texto evidente da
nova regra legal (DELGADO MG DELGADO GN 2017 p 150)
Fica acentuado que em todas as trecircs situaccedilotildees de afastamento a insalubridade
maacutexima meacutedia ou miacutenima eacute caracterizada pelo caput do art 394-A cabendo agrave
empresa pagar o adicional de insalubridade agrave gestante ou agrave lactante efetivando-se a
compensaccedilatildeo ldquo[] por ocasiatildeo do recolhimento das contribuiccedilotildees incidentes sobre a
folha de salaacuterios e demais rendimentos pagos ou creditados a qualquer tiacutetulo agrave
pessoa fiacutesica que lhe preste serviccedilosrdquo Em suma para a Lei o custo desse direito
trabalhista eacute sustentado pelo INSS o que eacute correto e seguro (Convenccedilatildeo nordm 103 art
4ordm inciso VIII da OIT) Natildeo obstante o empregador que fizer o pagamento premente
agrave empregada na folha mensal de pagamentos da empresa seraacute ressarcido logo em
seguida (DELGADO MG DELGADO GN 2017 p 150)
Conforme Silva (2017) o adicional de insalubridade eacute pago em folha para a
empregada e posteriormente ressarcido das contribuiccedilotildees sociais devidas ou seja a
Previdecircncia Social pagaraacute o adicional como o salaacuterio-maternidade Cabe agrave empresa
somente o adiantamento do valor em holerite Foi uma forma que a reforma
encontrou para natildeo sobrecarregar o empregador pois sendo assim o encargo fica
de responsabilidade dos cofres puacuteblicos Tambeacutem foi uma forma de evitar a
discriminaccedilatildeo no momento da contrataccedilatildeo do trabalho feminino
O sect 4ordm do art 394-A da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (BRASIL 1943
lthttpwwwplanaltogovbrgt) apresenta duas hipoacuteteses A primeira eacute no fundamento
de que havendo a viabilidade do afastamento da trabalhadora do local insalubre ela
precisaraacute ser completamente distanciada mas para desenvolver ldquoatividades em
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locais salubres da empresardquo esta opccedilatildeo predomina conservando-se como visto
(caput do art 394 ndash A da CLT) de todo jeito o pagamento do adicional de
insalubridade (DELGADO MG DELGADO GN 2017 p 150-151)
Contudo quando natildeo houver local salubre ou a proacutepria atividade da
empregada ser considerada insalubre ela deveraacute ser inteiramente afastada do
trabalho considerando-se a possibilidade de ldquogravidez de riscordquo com oportunidade
da ldquopercepccedilatildeo de salaacuterio-maternidade nos termos da Lei 8213 de 24 de julho de
1991 durante todo periacuteodo de afastamentordquo (sect 4ordm art 394- A da CLT) (DELGADO
MG DELGADO GN 2017 p 151)
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a nova redaccedilatildeo do
art 394-A II e III em razatildeo da seguinte expressatildeo ldquoquando apresentar atestado de
sauacutede emitido por meacutedico de confianccedila da mulher que recomende o afastamentordquo
Refere-se agrave Accedilatildeo Direta de Inconstitucionalidade 5938 com pedido de medida
cautelar ajuizada pela Confederaccedilatildeo Nacional dos Trabalhadores Metaluacutergicos A
parte autora alega que a regra em questatildeo vulneraria as normas constitucionais
sobre proteccedilatildeo agrave maternidade agrave gestante ao nascituro e ao receacutem-nascido (arts 6ordm
7ordm XXXIII 196 201 II 203 I todos da Constituiccedilatildeo Federal) Aleacutem do mais
desrespeitaria a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho (art
1ordm III e IV da CF) dentre outros direitos constitucionais (BRASIL 2019
lthttpwwwportalstfjusbrgt) Repare a decisatildeo
Decisatildeo O Tribunal por unanimidade conheceu da accedilatildeo direta de inconstitucionalidade Por maioria confirmou a medida cautelar e julgou procedente o pedido formulado na accedilatildeo direta para declarar a inconstitucionalidade da expressatildeo ldquoquando apresentar atestado de sauacutede emitido por meacutedico de confianccedila da mulher que recomende o afastamentordquo contida nos incisos II e III do art 394-A da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (CLT) inseridos pelo art 1ordm da Lei 134672017 nos termos do voto do Relator vencido o Ministro Marco Aureacutelio Falaram pelo amicus curiae Confederaccedilatildeo Nacional de Sauacutede ndash CNS o Dr Marcos Vinicius Barros Ottoni e pelo amicus curiae Central Uacutenica dos Trabalhadores ndash CUT o Dr Ricardo Quintas Carneiro Presidecircncia do Ministro Dias Toffoli Plenaacuterio 29052019 (BRASIL 2019 lthttpwwwportalstfjusbrgt)
O principal objetivo da permissatildeo agraves gestantes e lactantes trabalharem em
locais insalubres eacute o aumento das oportunidades de trabalho para as mulheres As
empresas optam por natildeo contratarem mulheres devido ao risco de assumirem as
consequecircncias peculiares agrave estaccedilatildeo sendo que mesmo aquelas que natildeo querem ter
filhos acabam perdendo a oportunidade de emprego Dessa forma mesmo diante
61
dos argumentos mencionados a lei bate de frente com a proteccedilatildeo agrave sauacutede da
empregada e do nascituro pois a proteccedilatildeo ao trabalho natildeo pode ser mais relevante
que a proteccedilatildeo agrave vida (AHAD 2017)
Por fim a Lei 134672017 modificou o anterior paraacutegrafo uacutenico em sect 1ordm do art
396 da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (CLT) (BRASIL 1943
lthttpwwwplanaltogovbrgt) e acrescentou o sect 2ordm observando que os periacuteodos de
descanso para amamentaccedilatildeo devem ser discutidos em acordo individual entre
empregada e empregador (GARCIA 2018 p 1084)
Veja a norma legal na iacutentegra com as alteraccedilotildees feitas pela nova lei
Art 396 Para amamentar seu filho inclusive se advindo de adoccedilatildeo ateacute que este complete 6 (seis) meses de idade a mulher teraacute direito durante a jornada de trabalho a 2 (dois) descansos especiais de meia hora cada um (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 13467 de 2017) sect 1ordm Quando o exigir a sauacutede do filho o periacuteodo de 6 (seis) meses poderaacute ser dilatado a criteacuterio da autoridade competente (Remunerado pela Lei nordm 13467 de 1372017) sect 2ordm Os horaacuterios dos descansos previstos no caput deste artigo deveratildeo ser definidos em acordo individual entre mulher e o empregador (Incluiacutedo pela Lei 13467 de 1372017) (BRASIL 2017 lthttpwwwplanaltogovbrgt)
As pausas especiais previstas no art 396 da Consolidaccedilatildeo das Leis do
Trabalho (BRASIL 2017 lthttpwwwplanaltogovbrgt) pertinentes aos periacuteodos de
amamentaccedilatildeo ao longo da jornada de trabalho da obreira satildeo remuneradas De
natureza fundamental respectivamente tecircm de ser cumpridos pelo empregador
(DELGADO MG DELGADO GN 2017 p 151)
Poreacutem a alteraccedilatildeo possibilita a negociaccedilatildeo destes intervalos entre empregada
e empregador sem a intervenccedilatildeo do sindicato conforme a necessidade de ambos
podendo os (2) dois intervalos serem transformados em (1) um (PIPEK DUTRA
MAGANO 2017 p 23)
Para Delgado MG e Delgado GN (2017 p 151) a nova Lei 134672017
optou por explicitar o que jaacute tende a ser aplicado nas relaccedilotildees de trabalho ou seja a
determinaccedilatildeo consensual a respeito do melhor horaacuterio para que sejam cumpridos
esses dois intervalos especiais de meia hora cada um ao longo da jornada laboral
De acordo com Ahad (2017) a reforma trouxe novas possibilidades de trabalho
para a mulher observando a flexibilidade em horaacuterios como o teletrabalho o
trabalho intermitente e o trabalho autocircnomo que podem trazer benefiacutecios que
62
possibilitam a mulher conciliar com a criaccedilatildeo dos filhos trabalhos domeacutesticos e
estudos aleacutem do tempo e economia no deslocamento de ida e volta do trabalho
Mesmo com as novidades trazidas Ahad (2017) aponta que a reforma natildeo
modificou pontos essenciais para reduzir a desigualdade de gecircnero mencionando a
licenccedila-maternidade que eacute um direito de suma importacircncia para a famiacutelia mas
continua sendo um obstaacuteculo para a contrataccedilatildeo da matildeo de obra feminina
Atraveacutes das informaccedilotildees sobre as mudanccedilas na Reforma observa-se a
preocupaccedilatildeo dos oacutergatildeos de fiscalizaccedilatildeo com a flexibilizaccedilatildeo das regras com a
negociaccedilatildeo direta entre empregador e empregado sendo que todavia muitas
vezes essa flexibilidade eacute mais aacutegil facilitando a vida do empregado O ponto
principal deste capiacutetulo eacute o trabalho da mulher e assim comentam-se os aspectos
direcionados para este na Reforma dentre eles a insalubridade o mais
preocupante no trabalho da gestantelactante entre outros A Lei 134672017 traz
facilidades para as negociaccedilotildees e menos burocracia Apesar disso cabe ressaltar
que haacute falhas na legislaccedilatildeo e nota-se como as leis satildeo contraditoacuterias entre si
podendo faltar proteccedilatildeo em alguns casos e em outros ter em demasia Portanto o
Judiciaacuterio poderaacute ter dificuldades nas decisotildees julgadas
63
5 CONCLUSAtildeO
A presente pesquisa teve como proposta fazer uma abordagem acerca da
discriminaccedilatildeo da mulher no mercado de trabalho bem como sobre a desigualdade
de gecircnero A metodologia utilizada consistiu em uma pesquisa bibliograacutefica
enriquecida de jurisprudecircncias leis artigos e demais informaccedilotildees obtidas atraveacutes da
leitura algo que se revelou em um aprendizado muacuteltiplo de questotildees vivenciadas
Como resultados averiguou-se diversas legislaccedilotildees que abrangem o tema dos
direitos da mulher e suas principais peculiaridades assim como as constantes
mudanccedilas nas regras trabalhistas e a verificaccedilatildeo das normas para adequar-se agrave
atualidade o que proporciona a mais recente e significativa alteraccedilatildeo na
Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (CLT) a Reforma trabalhista A partir das
leituras de estudos jaacute desenvolvidos sobre essa temaacutetica foi possiacutevel esclarecer
alguns toacutepicos importantes permitindo um entendimento mais adequado sobre o
pensamento da sociedade e a luta para a extinccedilatildeo das diferenccedilas de gecircnero assim
como compreender a posiccedilatildeo do empregador e do empregado nas relaccedilotildees de
trabalho
Na primeira abordagem destaca-se o entendimento da histoacuteria do Direito do
Trabalho e o surgimento das leis de proteccedilatildeo Nesse contexto foi indispensaacutevel
evidenciar o caminho que foi percorrido para se chegar ao que eacute de direito devido agrave
vida desumana na eacutepoca da escravidatildeo instante em que natildeo havia quaisquer
garantias de sobrevivecircncia Para se chegar a esse entendimento foi necessaacuterio
estudar todo o processo de desenvolvimento da histoacuteria do trabalho como as leis
foram surgindo assim como os toacutepicos mais relevantes para que se alcanccedilasse o
objetivo final proposto no trabalho Todavia todo aprendizado adquirido durante
essa pesquisa sobre o tema nos leva a acreditar que ainda eacute preciso muito para
mudar o pensamento da sociedade ou seja o caminho ainda eacute longo para atingir o
ideal miacutenimo quando o assunto eacute desigualdade de gecircnero
No decorrer do estudo percebeu-se ainda nesse contexto que diversas
proibiccedilotildees foram despontando na Europa relacionadas aos aspectos de proporcionar
melhorias para o trabalho das mulheres Como exemplo verificou-se que as
mulheres foram sendo proibidas de trabalhar em locais uacutemidos e subteacuterreos que
trouxessem sequelas para sua sauacutede assim como foram impedidas de praticar
jornadas exaustivas de 12 horas e foram proibidas de trabalhar no periacuteodo da noite
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Aleacutem do mais notou-se uma trajetoacuteria de busca constante pela igualdade de
gecircneros algo que se mostrou notoacuterio nas legislaccedilotildees Essa constataccedilatildeo se mostrou
significativa pois decorre que a discriminaccedilatildeo se apresenta como uma adversidade
que natildeo depende somente do desenvolvimento de uma naccedilatildeo sendo o avanccedilo das
leis essencial para que a mulher no mercado de trabalho possa assumir o seu
devido lugar
Quanto agrave revisitaccedilatildeo de leituras sobre as antigas civilizaccedilotildees observou-se
atentamente os relatos sobre a discriminaccedilatildeo contra a mulher como eram tratadas
abusadas e como disponibilizavam de rariacutessimos direitos Diante disso claramente
pode-se afirmar que as mulheres cumpriam um papel de submissatildeo uma vez que
eram criadas para cuidar da casa dos filhos e para obedecer aos maridos As
leituras realizadas demostraram que as filhas natildeo tinham direitos agrave heranccedila pois era
algo destinado somente para o filho homem Aleacutem disso os casamentos eram
arranjados sendo que a mulher natildeo tinha o poder de escolha do seu cocircnjuge sendo
os pais os responsaacuteveis por isso Como resultado nota-se que a desigualdade de
gecircnero eacute uma consequecircncia cultural e a discriminaccedilatildeo eacute histoacuterica jaacute que de acordo
com o que foi apresentado as mulheres sempre tiveram papeacuteis submissos na
sociedade
Como tentativa de amenizar a situaccedilatildeo a literatura mostra que os institutos
foram avanccedilando em busca de melhorias ou seja devido agraves peculiaridades das
mulheres houve a necessidade de estabelecer proteccedilotildees agraves mesmas Isso eacute
decorrente do fato de que a mulher se sujeitava a receber salaacuterios inferiores e a
cumprir jornadas excessivasexaustivas de trabalho para que conseguisse
permanecer no emprego
Em relaccedilatildeo ao processo de implantar normas protetivas quanto ao trabalho da
mulher o estudo mostrou que a proteccedilatildeo agrave maternidade aparece como a mais
relevante Nesse contexto verificou-se algumas normas que proporcionavam agrave
famiacutelia permanecer com a crianccedila sendo que inuacutemeras jurisprudecircncias autorizavam
os pais na ausecircncia das matildees a compartilharem do direito agrave licenccedila-maternidade
assim como foi estendido para as mulheres que davam agrave luz obtinham a guarda
judicial adotavam sofriam aborto espontacircneo eou tinham bebecircs natimortos
Portanto a licenccedila-maternidade que atualmente eacute de 120 dias configura-se
em um processo de extrema importacircncia para todo o nuacutecleo familiar uma vez que
proporciona bem-estar ao receacutem-nascido que muito necessita da figura maternal nos
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primeiros meses de vida ou seja eacute um processo que representa qualidade de vida
principalmente durante a amamentaccedilatildeo do bebecirc Ainda nesse contexto na falta da
matildee ressalta-se que algumas dessas medidas tambeacutem se estendem aos homens
permitindo aos mesmos o direito de poder gozar das licenccedilas se estiverem com a
guarda dos filhos
Em razatildeo da legislaccedilatildeo expandida as leituras desenvolvidas para a realizaccedilatildeo
do presente trabalho permitiram detectar conquistas femininas nas relaccedilotildees de
trabalho e a preocupaccedilatildeo do poder legislativo para que haja igualdade entre os
gecircneros Tambeacutem foi reparado na doutrina e nas jurisprudecircncias vitoacuterias das
mulheres nas decisotildees judiciais quando o assunto estaacute relacionado agrave busca da
igualdade de direitos entre homens e mulheres
De outra parte a pesquisa buscou revelar o Direito na aacuterea trabalhista e fazer a
devida interpretaccedilatildeo Assim sendo o estudo possibilitou o entendimento acerca das
melhorias mais consistentes nas etapas do processo de valorizaccedilatildeo da mulher
demonstrando que haacute um elevado grau de conhecimento sobre a legislaccedilatildeo
trabalhista em relaccedilatildeo ao trabalho feminino Entretanto dada agrave relevacircncia do
assunto entende-se como necessaacuterio desenvolver tambeacutem a
consciecircnciapensamento da sociedade como um todo sobre o tema pois assim a
mulher teraacute mais oportunidades aleacutem das jaacute concedidas por merecimento e total
capacidade Decorre que o objetivo das mulheres eacute a independecircncia jaacute que ainda eacute
muito evidente o conceito de que a mulher deve ser simplesmente a dona de casa
para cuidar do lar e dos filhos No entanto elas querem estudar ter conhecimento e
formaccedilatildeo pois satildeo capazes de assumir cargos competitivos
O uacuteltimo capiacutetulo tratou sobre a importante mudanccedila no Direito do Trabalho a
Reforma trabalhista quando a Lei 134672017 alterou 201 pontos da Consolidaccedilatildeo
das Leis do Trabalho de 1943 Quanto a essas modificaccedilotildees notou-se que as
mesmas deram ecircnfase ao trabalho da mulher em uma niacutetida preocupaccedilatildeo com a
maternidade com as atividades insalubres e com alguns trabalhos onde a mulher
pudesse exercer suas funccedilotildees de acordo com o tempo que dispusesse e assim
conseguisse tambeacutem atender o trabalho domeacutestico
Diante do propoacutesito do presente de obter informaccedilotildees e analisar os direitos da
mulher trabalhadora nas relaccedilotildees de trabalho no cotidiano evidenciou-se que o
preconceito ainda existe e que descobrir novas possibilidades que protejam o
trabalho feminino eacute de suma importacircncia para incentivar a sociedade a adquirir
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novos conceitos Foi possiacutevel tambeacutem identificar a preocupaccedilatildeo dos oacutergatildeos
competentes no que diz respeito agrave proteccedilatildeo feminina nas relaccedilotildees de trabalho
Portanto entende-se como de extrema relevacircncia trazer esse debate agrave tona
uma vez que o assunto foi definido como forma de se obter aprendizado e clareza
sobre as normas protetivas femininas e a abrangecircncia para que empregada e
empregador saibam seus direitos e deveres uma vez que haacute ciecircncia de que as
empresas ainda estatildeo despreparadas para seguir devidamente as regras de
proteccedilatildeo em sua totalidade Decorre que o Direito do Trabalho foi elaborado para
defender o trabalhador dos abusos do empregador sendo que a influecircncia do tema
abordado foi justamente para retratar a situaccedilatildeo em que eacute apresentado e entendido
o sistema juriacutedico
Evidencia-se que embora sejam aplicadas algumas medidas protetivas ainda
eacute grave a desigualdade de gecircnero Tambeacutem se observa que as regras flexiacuteveis
negociadas entre empregado e empregador agilizam os processos nas relaccedilotildees de
trabalho mas obviamente quando natildeo houver a possibilidade de flexibilizar uma
regra esta seraacute cumprida sem exceccedilatildeo Nesse sentido entende-se que embora
diversas leis estimulem a contrataccedilatildeo de matildeo de obra feminina o montante de
direitos trabalhistas pode atrapalhar as relaccedilotildees de emprego criando receio do
empregador nas contrataccedilotildees principalmente em relaccedilatildeo agraves mulheres No entanto
essas medidas satildeo indispensaacuteveis para o bem-estar do trabalhador pois a
necessidade de proteccedilatildeo eacute fundamental Afinal todos querem ter seu espaccedilo
profissional mas algumas delas natildeo condizem com a realidade do empregador e do
empregado
Por fim observa-se que muitas legislaccedilotildees vigentes versam sobre o mesmo
assunto e se contradizem Entretanto essa constataccedilatildeo deve atrapalhar o judiciaacuterio
na hora das decisotildees cabendo a ele o poder de designar um resultado justo ao que
estaacute sendo proposto Isso demonstra que a discriminaccedilatildeo contra a mulher no
mercado de trabalho acontece mesmo diante da legislaccedilatildeo vigente configurando-se
em uma desigualdade que ainda estaacute longe de terminar e que para isso precisa ser
constantemente debatida
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REFEREcircNCIAS
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