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UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGÁ

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM FORMULAÇÃO E GESTÃO DE

POLÍTICAS PÚBLICAS

CAMPO MOURÃO PELA VIDA:

DIAGNÓSTICO MOTIVACIONAL DO ALTO ÍNDICE DE CRIMES D E MORTES

NO MUNICÍPIO

Josué Prainha de Assis

ten_prainha@hotmail.com

Artigo apresentado como requisito parcial para a

obtenção do título de Especialista em

Formulação e Gestão de Políticas Públicas.

Orientador: Prof. Dr. Luiz Tatto

Maringá – 2009

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RESUMO

O presente estudo procura demonstrar por meio de dados estatísticos que os altos índices de criminalidade em Campo Mourão PR, estão diretamente ligados ao tráfico de drogas. Fato este que gera violência, roubo e furto. É claro que não é somente esta a causa de mortes, existem outras, como o trânsito, crimes passionais, latrocínio, por exemplo. O tema despertou interesse para demonstrar que a Polícia Militar (PR) esta atenta no que diz respeito à defesa dos direitos individuais e coletivos, no exercício da cidadania e na implantação de políticas públicas que melhorem a qualidade dos serviços prestados, apresentando resultados eficazes. O estudo baseia se em uma pesquisa qualitativa e quantitativa com apresentação de dados estatísticos das ocorrências, demonstrando os problemas que as famílias vivenciam com seus filhos envolvidos. O tema é complexo, pois há uma série de fatores que resultam nos crimes violentos que acontecem neste município.

Palavras-chave: Criminalidade; Tráfico de Drogas; Assassinatos.

1-INTRODUÇÃO

O Município de Campo Mourão tem, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

– IBGE, 82.354 habitantes distribuídos em 65 bairros, além da área central. De constituição

relativamente pequena, o município apresentou no ano de 2008 um total de 37 homicídios, o

que corresponde a um alto índice se comparado ao ano anterior, levando-se em conta que 13

foram por tráfico de drogas, desses todos, homens, que tinham idade média entre 22 anos,

índices estes que colocaram Campo Mourão em destaque nas crônicas policiais, não só na

cidade como no Estado, como uma cidade perigosa.

Este estudo se fundamenta em ações baseadas em dados estatísticos, ou seja, no estudo do

tema homicídios e suas vertentes quando da análise dos dados ocorridos no município de

Campo Mourão, avaliação de programas de prevenção à criminalidade. Discorreu-se sobre

dados estatísticos e dos homicídios sob ponto de vista legal, enfatizando a origem destes

crimes, como a existência de gangues, tráfico de drogas ilegais, presença de armas de fogo, os

processos psicológicos, a desigualdade econômica, a pobreza, a desorganização social, o

perfil das vítimas. Logo em seguida apresentou-se as ações que a Polícia Militar vem

implantando para diminuir esta criminalidade, principalmente entre os jovens, como o Projeto

Formando Cidadão e o PROERD, objetivando a interação entre as polícias e a comunidade.

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2 – PROCEDIMENTOS METODOLÓGICOS

A metodologia aplicada neste estudo se dá por meio de análises estatísticas obtidas através de

dados obtidos no 11º Batalhão de Polícia Militar e na Delegacia de Polícia de Campo Mourão,

relativos ao tráfico de drogas. O trabalho realizado se caracteriza como estudo de caso,

iniciado em janeiro de 2008 e encerrado em 31 dezembro do mesmo ano. Durante este

período, foram acompanhados vários locais de crime, mas somente, a partir de setembro, com

a definição o tema a ser estudado, é que se iniciou um questionamento mais apurado entre as

pessoas que se encontravam próximas aos locais onde ocorreram os homicídios analisados.

Na maioria dos locais de crime, constatou-se que se tratava de execuções sumárias, realizadas

através de armadilhas, conhecidas na cidade como “ casinha” , ou seja, um tipo de “arapuca”

de forma a não dar chance para a vítima.

Os entrevistados, na sua totalidade não aceitaram de forma alguma, ser identificados, razão

pela qual suas identidades foram preservadas.

3-REFERENCIAL TEÓRICO

De maneira geral, os estudiosos apontam a distribuição heterogênea da violência, dos

homicídios em particular, no interior das cidades, aos baixos índices de escolaridade de suas

populações, as taxas elevadas de desemprego, a informalidade no mercado de trabalho, ao

acesso precário a serviços públicos essenciais, ao baixo padrão de acabamento das moradias,

ao grande percentual de jovens na população, a alta densidade populacional dentre outros

(CASTRO et al. 2004; RIBEIRO et al. 2006, Souza, 1994, GAWRYSZEWSKI e COSTA,

2005,ZALUAR, 1994, VERMELHO E JORGE, 1996, SANT’ANNA E LOPES 2002,

CONCHA-EASTMAN 2002, CÁRDIA E SCHIFFER, 2002, apud SILVEIRA, p.10).

Estes fatores, segundo os autores citados, levam as pessoas ao tráfico de drogas, atividade esta

que emprega grande número de jovens. Os conflitos gerados em torno desta atividade ilegal

transformam os jovens nos maiores envolvidos na epidemia de homicídios seja na posição de

vítimas ou de autores.

3.1- Homicídios e suas Características

A literatura aponta que desde os mais primórdios tempos, os homens matam seus

semelhantes. O mais antigo exemplo está descrito na Bíblia, onde Caim mata seu irmão Abel

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e, até hoje, com toda evolução, o homem continua matando, muitas dessas mortes são

justificadas por motivos de acerto de contas, como é o caso do tráfico de drogas.

Para Lane:

“O que existe são graus distintos de tolerância, subestimando o infanticídio, o

assassinato de escravos, negros, índios, pobres, jovens em conflito com a lei, ou

homicídios cometidos por policiais e outros atores sociais poderosos. A omissão ou

“pouco caso” nestas circunstâncias é bastante revelador destas sociedades (LANE,

1999, apud SILVEIRA, p.13).

O Código Penal Brasileiro nos termos do Artigo 121 distingue o homicídio simples e o

qualificado. Considera-se homicídio simples o ato de matar alguém, com pena prevista entre

06 a 20 anos. Já o segundo parágrafo do mesmo artigo define o homicídio qualificado como

aquele cometido:

I - mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo

torpe;

II - por motivo fútil;

III - com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro

meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum;

IV - à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro

recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido;

“V - para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou

vantagem de outro crime”.

Ainda no Código Penal Brasileiro um crime é culposo “quando o agente que deu causa ao

resultado por imprudência, negligência ou imperícia” e doloso “quando o agente quis o

resultado ou assumiu o risco de produzi-lo” (Brasil, 1940, apud SILVEIRA, p. 13). Como se

pode observar, a maior dificuldade está em encontrar estudos específicos sobre os homicídios,

aqui no Brasil. A maior parte dos números são provenientes do Sistema Único de Saúde -

SUS, da Polícia Civil - PC e da Polícia Militar - PM.

A Polícia Militar é a primeira instituição pública a ser acionada quando de uma morte violenta

pelo fato de o número 190 ser de conhecimento público e já fazer parte da cultura do

brasileiro. A partir daí, quando da chegada do policial militar ao local da ocorrência, o mesmo

elabora o Boletim de Ocorrência (BO) do qual constam informações sobre o contexto da

ocorrência do homicídio, dados sobre a vítima e sobre seu autor (quando é possível identificá-

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los) e procede ao isolamento do local do crime. Na seqüência, a Polícia Civil efetua a

investigação e instauração do inquérito policial, enviando ao Ministério Público. Quando

dessa geração de relatórios tanto da Polícia Militar quanto da Polícia Civil, alguns dados

quando concatenados geram divergências e serve de objeto de análise de doutrinadores

conforme abaixo:

“Comparando os resultados, observa-se que na PM o número é menor do que aquele apontado pela Polícia Civil. Isto acontece porque a PC enumera as tentativas de homicídios e o fato de muitas vezes o Boletim de Ocorrência da PM contabilizar registro de um evento, e não as vítimas (um mesmo registro pode envolver várias vítimas), gerando subestimação do número de homicídios.” (ZALUAR et al, 1994, PERES, 2004, apud SILVEIRA, p.15).

“Ainda existe o fato de que alguns homicídios cometidos por policiais ou que ocorrem no curso de roubos, aparecem nas estatísticas policiais como autos de resistência e nas estatísticas de mortalidade de alguns estados como intervenção legal e latrocínio (crime contra a propriedade) respectivamente, não figurando entre os dados referentes a homicídios.” (CANO & SANTOS, 2001, MELLO JORGE et al, 2002, apud SILVEIRA, p. 15).

Para FESBACH (1964 apud SALFATI, apud SILVEIRA, p.19):

“... a agressão é o ingrediente básico do crime violento e propõe dois tipos de agressão: a hostil (expressiva) e a agressão instrumental, as quais se distinguem por seus objetivos e pelas recompensas que oferecem ao autor, gerando raiva, insulto, ataques físicos, fracasso, objetivando o sofrimento. A maioria dos homicídios, estupros, e outros crimes violentos estão direcionados para machucar a vítima e são precipitados por hostilidade e raiva. O ato de sufocar, drogar, envenenar ou vendar a vítima são formas que autor usa como padrão para não ser reconhecido pela vítima, isto é, está ligado emocional.”

3.2 Relações entre homicídios e conflitos entre grupos rivais

De acordo com KLEIN (apud KENT, 2000, apud SILVEIRA, p.22) gangue é:

“um grupo identificável de jovens que são percebidos como um agregado

distinto pelos outros na vizinhança, que reconhecem a si próprios como grupo (quase sempre com um nome) e se envolvem em número suficiente de incidentes delinqüentes para desencadear uma resposta negativa da vizinhança ou das agências de segurança pública”.

A maioria dos membros dessas gangues são usuários de drogas, possuem passagem pela

polícia, por roubos ou furtos, crimes estes que levam a outros, como a rixa entre os rivais, as

quais, muitas vezes são acertadas com a morte de alguém.

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Trabalho semelhante foi realizado em tese de Doutorado da Dra. Andréa Maria Silveira,2007,

P.21) na UFMG, Departamento de Filosofia onde abordou a prevenção de homicídios no

Morro da Pedra em Belo Horizonte, capital mineira. Ela também cita as obras abaixo:

A menção a gangues como organizações fortemente envolvidas na epidemia de homicídios que assola grandes centros urbanos do país a partir da década de 80 não é estranha e nem particular ao contexto brasileiro. Calcula-se que existam apenas na América Central 70.000 a 100.000 membros de gangues, as quais desempenham um papel importante no cenário de violência dos países da região (WOLA, 2006, apud SILVEIRA, p. 21).

Também a seguinte definição de MORASH, 1983,apud SILVEIRA, p.23),

Na prática, entretanto, o termo parece ser utilizado para designar arranjos bastante diferentes, como um grupo de jovens que disputam um mesmo ambiente, identidades, valores, gostos, comportamentos etc. As gangues tendem a ser parcialmente estruturadas segundo, a idade e seus membros se engajam em um amplo leque de atividades conjuntamente. Tendem ainda a ser um fenômeno relacionado a gênero com participação majoritária de homens.

Nestas gangues, andar armado constitui condição que impõe respeito e consideração dos pares

e das meninas (jovens armados supostamente podem garantir proteção às moças). Ter sido

preso, não é motivo de vergonha, mas uma demonstração de valentia e fonte de status e

respeito. Outra maneira de ser respeitado e temido é cometendo homicídios (quanto maior o

número, maior o respeito e o temor). É a imposição de respeito através de atitudes de força

que fará com que o indivíduo se afirme perante o grupo.

3.3 Os homicídios versus desigualdade e pobreza

A desigualdade social deriva em grande parte da diferenciação das sociedades que tentam

garantir suas posições sociais por meio do talento, da riqueza, do prestigio e do respeito,

transformando estes fatores, em uma integração macro-social.

Para Silveira (2007), a pobreza é uma conseqüência da desigualdade social. E isto não é

mérito de pessoas que moram em favelas. Uma série de levantamentos e estudos aponta que

países com altos índices de desigualdade (pobreza relativa) padecem com altos níveis de

homicídios. A pobreza e a desigualdade social estão por trás das altas taxas de crimes de uma

forma geral, mas justificar os altos índices de homicídios com a pobreza e a desigualdade

social nem sempre pode ser concreto, pois grande parte destes crimes ocorre por causa do

tráfico de drogas, que também acontece em sociedades com alto poder aquisitivo.

Do ponto de vista do controle e prevenção do crime, a principal manifestação de

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desorganização social é a incapacidade de uma comunidade supervisionar e controlar seus

adolescentes, principalmente aqueles reunidos em gangues.

3.4 Armas de fogo e homicídios

As armas de fogo, em sua grande maioria são adquiridas ilegalmente, contribuem para que se

elevem os índices homicídios. No município de Campo Mourão, a facilidade de acesso a

armas de fogo e o baixo custo das mesmas, tem ocupado lugar de destaque nas discussões

sobre controle e prevenção de homicídios, a partir da constatação de que o município está

estrategicamente localizado, ou seja, a rota com as fronteiras é de fácil acesso. Esta avaliação

é muito importante, mesmo que gere discussões contrárias. De um lado, os que defendem a

liberação do uso de armas, alegando que “armas não matam pessoas, mas pessoas matam

pessoas”. A idéia de que o homicida é um indivíduo comum que se torna assassino pelo

acidente de percurso e em determinada ocasião, ter uma arma a mão é falsa, pois qualquer um

pode em um momento de raiva perder o controle e tornar-se violento. De outro lado, temos os

que afirmam que as armas de fogo são mais letais quando comparadas com outras armas

usadas em agressões, roubos etc. Porém, independentemente de qual lado estar, sabe-se que a

arma pode modificar a natureza da violência tornando-a letal e irreparável, além disto, facilita

homicídios múltiplos e em massa que seriam mais difíceis com outro tipo de arma. (COOK et

LUDWING 2000, apud SILVEIRA, p.34).

Mas enquanto se debate tudo isso, as pessoas estão “legalizando” por conta própria o uso de

armas, justificando-se apenas como defesa própria. Fato este que aponta que o uso de armas

de fogo em roubos, em suicídio, violência familiar, geralmente acaba em morte.

3.5 Cenário e Atitudes

De modo geral, a violência é vista como resultante de um complexo sistema de causas

comuns que são identificadas pela natureza estrutural (a privação econômica absoluta ou

relativa), e também pelos cenários de conflitos e disputas, que facilitam o acesso a armas de

fogo e influência de drogas ilícitas e álcool.

Os cenários institucionais mais freqüentes das práticas preventivas da violência e criminalidade são: as comunidades, as escolas, as famílias, o mercado de trabalho, os espaços, as instituições policiais e outras agências de justiça criminal (SHERMAN, 1997, apud SILVEIRA, p.62).

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Assim como, os crimes relacionados às drogas tendem a ocorrer em locais de

comercialização, as conhecidas “boca de fumo” que são mantidas por usuários ou traficantes.

Esta comercialização muitas vezes é feita por meio de troca de objetos roubados servem como

dinheiro. Este “comércio” paralelo normalmente se utiliza de jovens moradores de periferia,

excluídos do mercado formal de trabalho, de escola, de casa, iludidos com o ganho fácil, que

são atraídos, principalmente por serem menos vulneráveis ao sistema de justiça criminal. A

maioria destes jovens é menor de idade, que tem na própria Legislação a certeza da

impunidade, assumindo crimes no lugar dos maiores de idade.

Segundo GOLDSTEIN apud VARANO,2004, apud SILVEIRA,2007, p.37,

“... as drogas podem associar-se à violência através de três mecanismos: 1) os piscofarmacológicos que podem alterar a capacidade de julgamento e decisão quando sob efeito da droga; 2) o comportamento compulsivo associado ao desejo e a necessidade de ter dinheiro para o consumo da droga, induzindo ao cometimento de crimes contra o patrimônio, 3) a violência sistêmica gerada pelo mercado de drogas.”

Estes mecanismos são no geral, iniciadores da violência, pois, com o uso constante de drogas,

associado à bebida, os jovens formam gangues e conseqüentemente, rixas, o que causa o

acerto de contas, selado com a morte do outro.

4 - A PREVENÇÃO DO CRIME E DOS HOMICÍDIOS

A idéia principal e fundamental para prevenir o crime de homicídios é a identificação dos

fatores de risco ou mecanismos causais. A violência criminal é vista como uma ameaça à

saúde da comunidade e não apenas como um problema de subversão da ordem pública.

Crimes violentos causam lesões intencionais. A identificação causa a prevenção dos crimes,

ou seja, a focalização dos fatores de riscos, como descontrole abusivo por uso de drogas,

bebidas e armas de fogo.

A elaboração de uma proposta de intervenção e avaliação com a intenção de prevenir a

violência, deverá passar por um processo de interação entre a polícia civil e militar juntamente

com a comunidade (profissionais de saúde, antropólogos, sociólogos, economistas,

psicólogos, criminólogos e juristas).

Os programas de prevenção voltados para as escolas buscam a socialização de crianças e

adolescentes. Inicialmente, a intenção é identificar os jovens em situação de risco, porém,

incluem também medidas de resistência ao uso de drogas, de reforço escolar e atividades

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culturais e recreativas após o horário escolar, no contra turno, oferta de tutores e mentores,

treinamento de pais, mediação e resolução de conflitos, introdução do tema violência e crimes

no currículo escolar. No Brasil, várias iniciativas estão em curso neste sentido, muitas com

fomento do Ministério da Educação (“Escola Aberta”, o “Escola que Protege” etc. MEC

2007, apud SILVEIRA, p.61) e Ministério da Justiça e Ministério da Educação (Paz nas

Escolas Ministério da Justiça, 2007, apud SILVEIRA, p.61) e, UNESCO (“Escolas de Paz”

Abromovay, 2003, apud SILVEIRA, p.61).

Além desses, o PROERD - Programa Educacional de Resistência as Drogas, implementado

em todo o país através das Polícias Militares, estimando-se que aproximadamente 4.000.000

de crianças tenham passado pelo mesmo (PROERD, 2005, apud SILVEIRA, p.62).

Há também o Projeto Formando cidadão, em rede de atendimento na área da Assistência

Social, voltado a Políticas Públicas para crianças e adolescentes do Município de Campo

Mourão, principalmente àquelas com limitações de recursos, ou que se encontram em situação

de risco social de elevado grau de vulnerabilidade.

Este atendimento leva em conta questões como baixo rendimento escolar, evasão escolar,

abandono familiar, uso e abuso de drogas, conduta social inadequada e trabalho infantil.

Diante desse quadro, que é maior do que o imaginado, ou seja, está aquém das necessidades, o

município de Campo Mourão tem se defrontado com medidas emergenciais que amenizem

esta situação. A maioria desses jovens é abandonada “a sorte” pela própria família, que se

justifica afirmando que “é essa a nossa realidade”. E para mudar esta situação é que foi feita

uma parceria entre o Município de Campo Mourão e o11º Batalhão.

O Projeto atende diretamente 70 adolescentes em situação de risco social e indiretamente 70

famílias. Para participar do Projeto o adolescente deve ser do sexo masculino; ter de 14 a 17

anos e 11 meses; ser oriundo de família com renda mensal per capta de ½ salário mínimo;

estar matriculado na rede de ensino.

A inclusão acontece com atividades que proporcionem o desenvolvimento pessoal e

preparação para o mercado de trabalho, como por exemplo:

- Curso profissionalizante de Garçom na Mão Cooperadora;

- Curso de informática no SENAC;

- Jovem Aprendiz do SENAC, aonde 12 jovens, todas as sextas-feiras a tarde, durante 2 anos

e meio, recebem capacitação para o desempenho de atividades voltadas aos serviços

administrativos;

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- Jovem Agricultor Aprendiz do SENAR, quando todos os adolescentes do Projeto tiveram a

oportunidade de conhecer as possibilidades que o meio rural pode oferecer, num total de 144

horas aula;

- Aulas de Karatê; de yoga; de Xadrez; de Teatro; de Religião; de Ordem Unida;- Reforço

Escolar de Redação;

- Passeio no Water Park em Maringá entre outros na região de Campo Mourão;

- Sessão de cinema mensal como prêmio para os alunos que não obtiveram faltas e/ou

alterações durante o mês.

E para se ter um resultado positivo é preciso cumprir as obrigações estabelecidas pelo Termo

de Convênio que visa o desenvolvimento do Projeto Formando Cidadão, como a

disponibilização do espaço do 11º Batalhão de Polícia Militar para a realização das atividades

e militares estaduais para acompanhar os adolescentes na qualidade de educadores;

disponibilização da Prefeitura Municipal, através da Secretaria de Ação Social, da

alimentação para todos os adolescentes.

Cabe salientar que este projeto não recebe repasse de recursos financeiros por qualquer uma

das partes, dependendo de doações da comunidade mourãoense. E por esse motivo, é que o

Projeto encontra-se em dificuldades para o seu amplo desenvolvimento.

A escolha entre estratégias e modelos de prevenção técnica é politicamente mais difícil do que

parece. O processo de decisão leva em conta o apoio da comunidade e de forma mais explícita

dos eleitores e da mídia. A escolha deve ser cautelosa, não podendo sofrer influencias do

ambiente ou de pessoas inescrupulosas. Deve-se levar em consideração informações sobre

custo-efetividade, sustentabilidade de resultados no longo prazo, a possível interdependência

entre políticas, e condições econômicas e sociais necessárias para determinado modelo ser

bem sucedido.

4.1- Programas de Prevenção de Homicídios

Aparentemente, o homicídio é visto como uma manifestação extrema de violência, estágio

final numa escalada de crimes e agressões cujas raízes seriam outros crimes, que deveriam

estes sim, ser objeto de programas de prevenção, como o tráfico de drogas, a ação de gangues

violentas etc.

A implantação de programas específicos que visam retirar da comunidade bens como arma de

fogo e drogas, tem que ser praticado constantemente, seja por meio de campanha nacional de

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coleta gratificada de armas com seu início em 2004 (o que supostamente teria provocado a

não ocorrência de 5563 homicídios), seja por constante ação e operação policial nos bairros.

Porém, mais do que por em prática, é obter resultados positivos. Entretanto, as ações em curso

no país para reduzir homicídios não foram levadas em consideração. O sucesso foi notável

sim, mas, não se pode contar apenas com isso, é preciso dar continuidade, pois a ausência de

ações específicas de controle da disponibilidade de armas de fogo, gerando o descontrole do

tráfico de armas.

De qualquer forma, ainda que os resultados estejam aquém dos desejados pela comunidade, é

inquestionável que o programa injetou ânimo, capital e novos atores na comunidade,

facilitando a emergência e fortalecimento de outras iniciativas. As melhoras dos indicadores

de segurança local certamente contribuíram também para este resultado.

Assim, é inquestionável a participação da comunidade na discussão e gestão de políticas de

segurança pública, que através dos Conselhos Municipais de Segurança Pública e seus

assemelhados vêm tentando constituir no plano local ou mais adequadamente na área de

atuação das Companhias de Polícia a instância de discussão destas políticas.

Ofertar às comunidades alternativas legais de trabalho aos moradores e lideranças

comunitárias demanda empregos, não apenas para adultos, mas também para os jovens,

deixando menos susceptíveis e vulneráveis ao trabalho ilegal, junto ao tráfico de drogas. Para

as crianças, apenas brincadeiras infantis, como jogar bola, brincar de carinho, etc. Para a

maioria dos da comunidade o trabalho é visto como alternativa para disciplinar, recuperar e

desenvolver potencialidades individuais. Trata-se de uma pedagogia profissionalizante, que vê

para os filhos das classes populares a priorização do trabalho precoce como única forma de

livrá-los da marginalidade.

5 – ESTUDO DE CASO

11º Batalhão da Polícia Militar de Campo Mourão – Localização:

O Batalhão encontra-se localizado na área central do Estado do Paraná, na cidade de Campo

Mourão, o qual agrega a 1ª (primeira) companhia que fica na sede; a 2ª (segunda) fica em

Goioerê e a 3ª em Cianorte. A área de atuação deste Batalhão abrange 31 municípios a 1ª Cia

compreende os municípios de: Araruna, Farol, Mamborê, Luiziana, Roncador, Iretama,

Barbosa Ferraz, Corumbataí do Sul, Fênix, Quinta do Sol, Peabirú e Engenheiro Beltrão, a 2ª

Cia compreende os municípios de Janiópolis, Quarto Centenário, Juranda, Ubiratã, Boa

Esperança, Campina da Lagoa, Mariluz, Moreira Sales, Rancho Alegre do Oeste, Nova Cantú,

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sendo que a 3ª Cia compreende os municípios de Terra Boa,São Manuel do Paraná, São

Tomé, Japurá, Jussara, Indianópolis.

Mapa 01 Articulação Paraná por AISP/BPM/SDP

Fonte: 11º Batalhão da Polícia Militar- Campo Mourão-Pr.

O mapa acima serve para demonstrar com clareza a localização do 11º BPM dentro do Estado

do Paraná, o qual está dividido de acordo com as Áreas Integradas de Segurança Púbica

(AISP), Batalhões de Polícia Militar (BPM) e Subdivisões de Polícia Civil (SDP).

5.1-Efetivo

Atualmente, o efetivo do Batalhão apresenta-se com um déficit muito expressivo. Desde a sua

criação, em 1977, a sua jurisdição era de vinte e quatro municípios e com a nova distribuição,

aumentou em 07 Municípios, ou seja, cresceu uma companhia sendo que seu efetivo não

acompanhou o crescimento do batalhão.

Gráfico 01 – Distribuição do Efetivo do 11º Batalhão da Polícia Militar

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APLICAÇÃO DO EFETIVO

100

9782

157

1ª CIA

2ª CIA

3ª CIA

C. Mourão

DISTRIBUIÇÃO DO EFETIVO DO 11º BPM

Fonte: 11º Batalhão da Polícia Militar – Campo Mourão-Pr.

O gráfico acima demonstra que o efetivo em Campo Mourão com relação às outras

companhias que englobam o Batalhão é bastante elevado, o que infelizmente não gera

segurança a cidade. Isto poderá ser comprovado no quadro a seguir, o qual demonstra que a

flutuação de efetivo nesta companhia, foi muito inferior às necessidades da cidade. Embora

tivesse tido um aumento de pessoal, se comparado com o ano de 1999, onde o efetivo era de

405 militares, e com o ano de 2008, houve um acréscimo de 31 militares. Porém, estes

números vêm diminuindo, em razão das aposentadorias e das exclusões. Aparentemente

parece muito, mas não atende as necessidades do município, que cresceu neste mesmo

período.

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FLUTUAÇÃO DO EFETIVO 11º BPM

1999 2000 2001 2002 2003

405 398 397 389 377

2004 2005 2006 2007 2008

355 348 438 426 436

Fonte: 11º Batalhão da Polícia Militar- Campo Mourão-Pr.

5.2 - O Programa Campo Mourão Pela Vida

O objetivo principal do programa Campo Mourão pela Vida é a redução do número de

homicídios. A avaliação do cumprimento deste objetivo encontra dificuldades com respeito à

possibilidade de isolar os efeitos do programa de outras intervenções públicas e privadas

implantadas na área alvo no período estudado, e que poderiam interferir na redução daqueles

eventos. O modelo aplicado à cidade de Campo Mourão não é novo e nem inédito, pois o

quadro geral do programa Campo Mourão pela vida já foi pensado e implantado em algumas

localidades do Brasil com bastante sucesso. Conforme podemos analisar abaixo, o programa

segue um padrão, o qual identifica as zonas quentes de criminalidade, tentando explicar o

porquê do aumento ou redução dos crimes, seus padrões e tendências, informando e

orientando um policiamento voltado parta a solução de problemas específicos. Permitindo

uma discussão e um planejamento conjunto de ações entre a polícia civil e militar.

Além disso, a presença de viatura de policiamento comunitário que oriente as atividades no

território da comunidade a partir das informações sobre ocorrência de crimes na região,

priorizando a presença policial nas áreas onde a ocorrência destes crimes é mais freqüente.

Espera-se que este trabalho resulte em um diagnóstico da percepção dos participantes, quanto

aos resultados do programa, participação dos moradores no programa, o que funciona bem no

programa e o que não funcionam, problemas de implantação das ações entre outros.

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5.3 - A violência na cidade

A violência na cidade de Campo Mourão não é unicamente baseada no tráfico de drogas.

Existem outras linhas de ação dos bandidos, como furto e roubos. O trânsito também tem

matado muito, o que causa uma preocupação na população. Porém, o tema, está vinculado à

criminalidade, ou seja, nos assassinatos por conta de acerto de dívidas entre as partes.

O ano de 2008 encerra-se com 37 (trinta e sete) mortes violentas em Campo Mourão. Nos

anos anteriores, os índices ficaram entre 23(2007) e 32 (2006) mortes violentas, o que

significa que houve um aumento dos crimes de morte em 50%, razão pela qual se exige um

estudo aprofundado para identificar a motivação para tais crimes.

5.4 - Análises dos Homicídios em Campo Mourão

O objetivo deste item é fazer uma análise sobre os homicídios ocorridos na cidade,

descobrindo principalmente as causas das mortes, os focos da criminalidade, e assim,

programar políticas públicas emergenciais com a finalidade de coibir e diminuir a

criminalidade e as mortes ocorridas no município.

No quadro a seguir, pode-se observar que o maior índice de mortes se dá pelo tráfico de

drogas, rixas entre grupos rivais, que lutam pelo comando do tráfico. A maioria destas mortes

é de jovens na faixa etária de 22 anos, todos do sexo masculino, o que faz com que o trabalho

da polícia seja mais direcionado.

As causas de mortes não identificadas na sua maioria ao final também estão acontecendo em

razão de rivalidades oriundas de utilização de drogas lícitas ou ilícitas, sendo que, dos 37

(trinta e sete) homicídios ocorridos, apenas 03 (três) foram de mulheres sendo que dessas, 02

(duas) foram resultados de crimes passionais cometidos por seus parceiros e 01(uma) em

razão de uma tentativa de homicídio que resultou em uma bala perdida.

As mortes oriundas dos possíveis crimes de via de fato também estão intimamente ligadas ao

tráfico e uso de drogas, pois a maioria das vítimas foi encontrada em locais onde se reúnem

pessoas para fazer festas, onde o consumo de drogas lícitas e ilícitas é corriqueiro, fato este

que leva ao descontrole e conseqüentemente a criminalidade.

O crime de latrocínio que foi o 24º ocorrido na cidade também aconteceu em razão ao

consumo de drogas, que depois de aprofundadas investigações descobriu-se que os

responsáveis pelo roubo seguido de morte, estavam à procura de dinheiro para compra de

drogas, por se tratarem de viciados.

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No quadro a seguir, a primeira coluna se refere à motivação do crime, depois a seqüência dos

crimes, e na última coluna a soma total.

Quadro n 2 – Estatística da Criminalidade em Campo Mourão.

HOMICÍDIOS 2008

Latrocínio 24 01

Bala perdida 21 01

Passionais 08 18 35 03

Vingança entre criminosos 06 26 02

Causa não identificada 12 14 15 29 30 31 37 07

Proveniente de vias de fato 02 03 04 05 17 22 27 28 32 09

M O T I V A Ç Ã O Rivais no tráfico de drogas 01 07 09 10 11 13 16 19 20 23 25 33 34 36 14

Total 37

Fonte: Setor de Planejamento e Estatística do 11º BPM.

Gráfico 02: Motivação dos Homicídios em 2008.

Fonte: Setor de Planejamento e Estatística do 11º BPM

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O gráfico confirma a situação caótica que a população mourãoense vivenciou no ano passado,

mas, isto pode ser até justificado, pois a polícia judiciária ou polícia civil encontra-se com um

efetivo que não tem condições de dar a resposta necessária à criminalidade que acontece na

região. Seu efetivo operacional é de 02 (dois) Delegados e 07 (sete) investigadores, que

trabalham em regime de plantão, sendo que, as sessões existentes em outras localidades, tais

como, sessão de furtos e roubos, homicídios em Campo Mourão estão desativadas. O policial

plantonista atende e acompanha a todos os atos, ou seja, tudo o que acontece durante o seu

plantão passa a ser de sua total responsabilidade, o que é inviável, pois a escala de serviço não

dá condições para um bom atendimento e elucidação dos crimes, pois a 16ª SDP(Subdivisão

Policial) é responsável pelos acontecimentos, isto é, pelos crimes de 22 (vinte e dois)

municípios circunvizinhos.

6-CONSIDERAÇÕES FINAIS E CONTRIBUIÇÕES

Considerando os altos índices de homicídios no ano passado, é que se pergunta: “o que

motivou esta criminalidade? O tráfico de drogas é a razão de todas estas mortes? Que

Políticas Públicas poderiam ser implantadas para dar combate a esta onda de mortes

violentas? Onde está a polícia que não dá uma resposta para esta situação caótica? porque os

assassinos não permanecem presos? Porque a população mourãoense não se revolta com tal

situação? Perguntas que, uma a uma, ao serem respondidas, nos dão uma visão triste de uma

sociedade que não esta valorizando a vida por si só. Através de tabelas que demonstramos no

desenvolvimento do trabalho e de investigações realizadas em locais de crimes e dos

resultados que possivelmente deram causa individual dos mesmos, foi identificada a

motivação inicial de cada homicídio.

O que se percebe com a análise dos dados apresentados é que, a grande maioria se deu em

razão do tráfico e uso de drogas, principalmente das drogas ilícitas, pois o uso de drogas como

o álcool também é uma das principais causas de intrigas e desavenças que ao final chegam ao

crime.

Responder quais Políticas Públicas poderia dar respostas concretas para tal problema, é um

enigma e um desafio para os órgãos de segurança pública, pois se criou uma cultura de

idolatria e respeito por adolescentes que quando não cometem tais crimes os assumem no

lugar de maiores de idade que os usam como “laranjas”, pois conhecendo a atual legislação,

através do ECA (Estatuto da Criança e Adolescente), a usam em seu beneficio e poucos meses

depois já estão novamente cometendo os mesmos delitos.

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A Polícia Militar através do 11º Batalhão vem trabalhando no sentido de programar ações e

operações com o objetivo de dar uma resposta a comunidade com “arrastões” em bares e

locais de grande aglomeração de pessoas. No ano de 2008, inclusive, foi criada uma equipe

para dar apoio a Polícia Civil, trabalhando exclusivamente no combate ao tráfico de drogas,

mas a maioria das mortes ainda ficam impunes em razão da falta de testemunhas que durante

o processo levem os seus autores a serem condenados, pois como a maioria está relacionada

com o tráfico e as pessoas não se dispõem a testemunhar principalmente por medo de futuras

retaliações, sendo que ao final percebe-se que cada usuário que perde sua vida por qualquer

razão que seja a sociedade simplesmente contabiliza como mais um e apenas se revolta e age

com estranheza quando da morte de um trabalhador conhecido ou de um empresário mas não

percebe que ao final tudo esta ligado entre si.

Por isto devemos ficar preocupados com toda e qualquer morte que aconteça na cidade, pois

vai ser valorizando cada vida perdida é que em um futuro mais próximo poderemos chegar a

uma solução mais real: órgãos de segurança e comunidade trabalhando juntas para resolver

um problema em comum.

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