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UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ
BACHARELADO EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS
JANETH SILVEIRA DA SILVA
O ORÇAMENTO COMO INSTRUMENTO DE CONTROLE SOCIAL E
TRANSPARÊNCIA: UM ESTUDO DE CASO NA UESPI
TERESINA
2015
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JANETH SILVEIRA DA SILVA
O ORÇAMENTO COMO INSTRUMENTO DE CONTROLE SOCIAL E
TRANSPARÊNCIA: UM ESTUDO DE CASO NA UESPI
Monografia apresentada á Universidade Estadual do Piauí, como requisito final para obtenção do grau de Bacharelado em Ciências Contábeis. Orientadora: Profa. Msc. Amanda Raquel da Silva Rocha
TERESINA
2015
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JANETH SILVEIRA DA SILVA
O ORÇAMENTO COMO INSTRUMENTO DE CONTROLE SOCIAL E
TRANSPARÊNCIA: UM ESTUDO DE CASO NA UESPI
Monografia apresentada á Universidade Estadual do Piauí, como requisito final para obtenção do grau de Bacharelado em Ciências Contábeis. Orientadora: Profª. Msc. Amanda Raquel da Silva Rocha
Aprovada em de de
BANCA EXAMINADORA
Amanda Raquel da Silva Rocha Orientadora
Larissa Sepúlveda de Andrade Examinadora
(Universidade Estadual do Piauí)
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Para quem tem fé, a vida nunca tem fim,
Não tem fim.
(O Rappa)
Ao meu querido pai Jonas Machado, (in memoriam), por seu infinito amor e sua
árdua batalha, para que não me faltasse educação.
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AGRADECIMENTOS
Agradeço primeiramente a Deus, por estar sempre presente, me dando força para
superar obstáculos e guiando-me com sua luz divina;
À minha mãe pelo infinito amor e paciência;
À toda minha família, pelo apoio incondicional e pela compreensão nos momentos
de minha ausência, em especial a minha irmã Janilda pela palavras de incentivo;
Aos amigos de estudo que conheci durante os anos de graduação, pelo apoio e
incentivo.
Aos meus professores, em especial a minha orientadora, Amanda Raquel da Silva
Rocha pela paciência, orientação e conhecimentos;
Aos demais amigos por compreenderem minha ausência, porém necessária para
conclusão desse trabalho, e todos que de alguma forma contribuíram diretamente ou
indiretamente para a minha formação.
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Não te perturbe / Nada te assusta Tudo passa / Deus não muda A paciência tudo alcança / Quem a Deus tem Nada lhe falta / Só Deus Basta
(Sta Teresa de Jesus)
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RESUMO
O Orçamento se resume em um planejamento, onde é determinada a melhor forma de aplicação dos recursos esperados, nele consta todas as receitas estimadas e o detalhamento de todas as despesas que o governo espera executar. Revela-se como importante instrumento de gestão pública, pois através dele é possível fazer o acompanhamento e o controle das atividades dos gestores públicos, pois ele reflete a qualidade da gestão. A participação da sociedade civil na elaboração, gestão e controle do orçamento é um dos meios para garantir eficiência na democratização e tornar os atos públicos cada vez mais transparentes. A transparência busca o fortalecimento da cidadania servindo de pressuposto ao controle social. É dever de todo ente público informar com uma linguagem clara e de fácil compreensão para o cidadão, como gasta o dinheiro e prestar conta de seus atos. O controle social é uma importante ferramenta para minimizar riscos, erros, fraudes e desperdícios de recursos nas instituições publicas. Nesse sentido, a pesquisa traz uma análise aplicada na forma de elaboração e planejamento do orçamento da Universidade Estadual do Piauí, a fim de verificar a transparência e o índice de controle social exercido pelos discentes. Sendo assim, a pesquisa, caracteriza-se como exploratória por proporcionar maior familiaridade como o problema, com vistos a torna-lo mais explicito e quali-quantitativa, pois na coleta de dados utilizou-se, de levantamento bibliográfico, entrevistas e questionários online. Diante da problemática, chegou-se, a seguinte conclusão: O índice de controle social é baixo, uma vez que, as principais ferramentas para esse controle são consideradas insuficientes.
Palavras-chave: Orçamento. Controle Social. Transparência
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EL RESUMEN
El presupuesto se reduce en un horario en el que determinar la mejor forma de implementar las características que se esperan, que contenía todos los ingresos estimados y un trazado de todos los gastos que el gobierno espera para funcionar. Él se revela como un importante instrumento de gestión pública, porque a través de ella es posible supervisar y controlar las actividades de los funcionarios públicos, ya que refleja la calidad de la gestión. La participación de la sociedad civil en el desarrollo, gestión y control del presupuesto es uno de los medios para garantizar la eficiencia en la democratización y hacer actos públicos cada vez más transparente. Transparencia busca fortalecer la ciudadanía sirviendo asunción del control social, es el deber de cada informe de entidad pública, con un lenguaje claro y fácil de entender para los ciudadanos a gastar dinero y dar cuenta de sus acciones. El control social es un instrumento importante para minimizar los riesgos, errores, fraude y el despilfarro de los recursos en las instituciones públicas. Em este sentido, La investigación proorciona un análisis aplicado en forma de preparación y planificación del presupuesto de la Universidad del Estado de Piauí, con el fin de verificar la transparencia y el índice de control social ejercido por los estudiantes. Así, la investigación se caracteriza por ser exploratoria para proporcionar una mayor familiaridad como el problema con las visas para que sea más explícito y cualitativa y cuantitativa , para la recolección de datos se utilizó , una revisión bibliográfica , entrevistas y cuestionarios en línea . En cuanto al problema, llegar a la siguiente conclusión: La tasa de control social es baja, ya que las principales herramientas para este control se consideran insuficientes
Palabras clave: Presupuesto. control social. transparencia.
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LISTA DE ILUSTRAÇÕES
QUADRO 1 – Classificação dos Princípios Orçamentário 22 QUADRO 2 – O Controle 35
LISTA DE TABELAS
Lista 1 – Resumo do Detalhamento das Despesas da UESPI-2015 46
LISTAS DE GRÁFICO
GRÁFICO 1 – Transparência do Orçamento 47 GRÁFICO 2 – Aplicação dos Recursos 48 GRÁFICO 3 – Prestação de Contas 48 GRÁFICO 4 – Onde Localizar Informações 49 GRÁFICO 5 – Importância de Conhecer essas Informações 49 GRÁFICO 6 – Importância do Controle Social 50 GRÁFICO 7 – Transparência da Instituição 50 GRÁFICO 8 – Despertar do Interesse Processo Orçamentário 51 GRÁFICO 9 – Metodologia de Ensino 51
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LISTAS DE SIGLAS
CASP – Contabilidade Aplicada ao Setor Público CEPEX – Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão CF – Constituição Federal CFC – Conselho Federal de Contabilidade CGU – Controladoria Geral da União CONAPLAN – Conselho de Administração e Planejamento CONSUN – Conselho Universitário DF – Distrito Federal DUDH – Declaração Universal dos Direitos humanos FADEP – Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da Educação do Estado do Piauí FUESPI – Fundação Universidade Estadual do Piauí LDO – Lei das Diretrizes Orçamentárias LOA – Lei Orçamentária Anual LRF – Lei de Diretrizes Orçamentárias NBC – Normas Brasileira de Contabilidade NBCAP – Normas Brasileira Contabilidade Aplicada Ao Setor Público PPA – Plano Plurianual RGF – Relatório de Gestão Fiscal RREO – Relatório Resumido da Execução Orçamentária SEDUC – Secretária de Educação do Estado SEPLAN – Secretária de Planejamento do Estado UESPI – Universidade Estadual do Piauí
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SUMÁRIO
INTRODUÇÃO........................................................................................................... 11
1 ORÇAMENTO PÚBLICO ....................................................................................... 12
1.1 ORIGEM E EVOLUÇÃO DO ORÇAMENTO.................................................. 14
1.2 CONCEITOS DE ORÇAMENTO PÚBLICO......................................................... 16
1.3 A IMPORTÂNCIA DO ORÇAMENTO................................................................... 18
1.4 PRINCIPIOS DA CONTABILIDADE SOB A PERSPECTIVA DO SETOR
PÚBLICO....................................................................................................................
18
1.5 PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS COM FOCO NA TRANSPARÊNCIA.............. 21
1.6 TIPOS DE ORÇAMENTOS.................................................................................. 27
1.7 RECEIRA E DESPESA: COMPONENTES DOS ORÇAMENTES....................... 28
1.7.1 Receita pública............................................................................................. 29
1.7.2 Despesa Pública.......................................................................................... 31
2 CONTROLE SOCIAL ........................................................................................... 33
2.1 CONTROLE E TRANPARÊNCIA........................................................................ 36
2.2 ORÇAMENTO E CONTROLE SOCIAL................................................................ 38
2.3 TRANSPARÊNCIA E CONTROLE SOCIAL NO ORÇAMENTO DA ................ 39
2.3.1 Da UESPI e seus fins.................................................................................. 40
2.3.2 Da Administração Superior da UESPI......................................................... 41
2.3.3 De sua Autonomia e Gestão Financeira...................................................... 43
2.3.4 Divisão de Planejamento e Orçamento da UESPI...................................... 45
CONSIDERAÇÕES FINAIS....................................................................................... 53
REFERÊNCIAS.......................................................................................................... 54
ANEXO....................................................................................................................... 56
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INTRODUÇÃO
O Orçamento deixou de ser mero documento que autoriza a realização das
despesas públicas e assumiu o papel importante de instrumento de planejamento
das ações governamentais, onde constam detalhadas todas as receitas e despesas
a serem executadas. Além disso, é ferramenta estratégica no exercício da cidadania
e controle social. Após a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, que veio com a
finalidade de limitar os gastos públicos indevidos dando maior transparência a
gestão financeira do Estado tornou-se relevante elaborar um orçamento público
eficiente e condizente com os princípios orçamentários dando prioridade as
demandas de interesse da coletividade.
O Controle Social é a participação do cidadão na gestão pública, no
monitoramento e controle das ações do Estado. As ideias de participação e controle
estão intimamente relacionadas, por meio da participação os cidadãos podem
intervir nas tomadas de decisões, orientando a administração para que adote
medidas que realmente atendam ao interesse coletivo e ao mesmo tempo exercer
controle sobres as ações dos gestores públicos, exigindo que façam a prestação de
contas de sua atuação. Segundo França (2010, p. 11), esse controle é uma
atividade que impede a administração pública de agir fora dos limites
institucionalizado, contrariando os valores que conformam o direito.
A Constituição de 1998, considerada a Constituição cidadã, trouxe de forma
expressa os princípios que devem nortear toda a administração pública. No art. 37,
aponta os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência, deixando bastante claro como deve ser a atuação dos agentes públicos e,
por conseguinte, da administração pública, tanto em sentido amplo quanto em
sentido restrito. Desses princípios enumerados, o da publicidade relaciona-se com a
obrigatoriedade dos representantes públicos prestarem contas sobre sua gestão,
sobre o erário. Para ser instrumentalizada a publicidade encontra na transparência
um meio pela qual se manifesta.
Portanto, o problema de pesquisa desenvolvido no presente trabalho é qual o
nível de controle social exercido pelos discentes sobre o orçamento da instituição?
De que forma esse orçamento contribui como instrumento de Controle Social e
Transparência: Em um estudo de caso na Universidade Estadual do Piauí – UESPI.
No ambiente de atuação do setor público, onde o Estado enfrenta dificuldades
com a escassez de recursos, principalmente na educação faz-se necessário
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intensificar o controle no sentido de minimizar erros e desperdícios nas instituições
públicas. Tendo em vista a contribuição do tema para a educação de forma geral,
considerando que esta seja fator de desenvolvimento e progresso para a sociedade,
o presente trabalho almeja verifica o nível de controle social exercido pelos
discentes do curso de ciências contábeis desta instituição. Analisando que o
conjunto de cidadãos que se relaciona com a referida instituição tem uma série de
direitos assegurados na constituição, nas leis e no próprio estatuto da instituição, a
transparência fortalece o exercício de alguns desses direitos, principalmente o direito
a publicidade dos atos dos gestores públicos, nos quais se inclui a diretoria da
entidade objeto também desse estudo.
O presente trabalho tem o proposito de evidenciar a relevância da
transparência do orçamento, através do controle social exercido pelos discentes e
sua contribuição para o desenvolvimento da Universidade Estadual do Piauí no que
se refere ao planejamento e execução orçamentaria. Sendo assim, a pesquisa,
tendo em vista seus objetivos, caracteriza-se como exploratória por proporcionar
maior familiaridade com o problema, com vistos a torna-lo mais explícito (GIL, 2002),
na pesquisa utilizou-se de levantamento bibliográfico e entrevistas com pessoas
experientes no problema pesquisado.
Na coleta de dados buscou-se através da pesquisa bibliográfica, conforme Gil
(2002), desenvolvida através de matérias já elaborados, como livros e artigos
científicos, e a realização de um estudo de caso. Basicamente realizado através de
observação direta das atividades do grupo estudado e entrevista para captar as
explicações e interpretações do que ocorre naquela realidade, e aplicado
questionários online aos discentes que são os usuários diretos dessa prestação de
serviço caracterizando-a também como quali-quantitativa.
O trabalho será composto de dois capítulos, onde o primeiro refere-se a uma
introdução: Com uma abordagem geral do tema, aproximando conceitos, origens,
princípios e relevância do orçamento público. O segundo capitulo, versa sobre a
transparência e o controle sobre o orçamento avaliando e o índice de controle social
exercido sobre ele.
A presente pesquisa não objetiva apontar deficiências na referida instituição,
mas contribuir de alguma forma nos trabalhos já desenvolvidos.
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1 ORÇAMENTO PÚBLICO
Diante da escassez de recursos que o Estado enfrenta, principalmente na
educação, é necessário que o cidadão esteja com os olhos voltados a fiscalização, a
um acompanhamento da alocação, ou seja, a distribuição desses recursos. O
controle dos gastos públicos é fundamental para evitar o desperdício e a ocorrência
de falhas na execução orçamentaria.
Faz-se necessário despertar o interesse da sociedade pelo controle dos
gastos públicos, interesse esse, que deve ser estimulado desde cedo na sua
formação, na educação de base até o ensino superior, tornar o cidadão mais
consciente de sua contribuição e responsabilidades como agentes fiscais das
entradas e saídas dos recursos públicos, é indispensável a participação popular no
sentido de defender direitos e interesses coletivos. A sociedade deve ter o hábito
pelo acompanhamento e supervisão permanente da conduta dos gestores públicos.
De acordo com o Instituto Caliandra (2009), “O orçamento funciona como
redistribuidor de renda quando tira recursos de vários setores da sociedade e os
aplica em outros, gerando desenvolvimento, criando empregos, combatendo a
pobreza e tornando o País menos injusto socialmente.” Mas, essa escolha politica
depende muito da organização e pressão da sociedade, pois, em muitos casos, a
escolha contraria interesses de grupos e de setores poderosos. É notável que a
sociedade não der a devida atenção aos mecanismos de planejamento e controle,
Como explica Rinaldo Gomes:
O orçamento público no Brasil tem se notabilizado como inacessível à maioria das pessoas, devido não só sua formação técnica, com uma linguagem desconhecida que impossibilita seu entendimento para parte da população, como também pela falta de transparência no trato do bem público, fruto de uma tradição antidemocrática vivenciada ao longo da história do Brasil.
O fornecimento de informações pelo setor público à sociedade é conhecido
como princípio da transparência, e se destaca como principal ferramenta que a
sociedade dispõe para controle dos gastos públicos, além do orçamento que veio
com a finalidade de limite e controle politico feito pela população. Acredita-se que a
educação ainda é o melhor caminho para tornar o cidadão consciente e capaz de
dar sua contribuição. A Constituição Federal (CF) corrobora com o art. 26 da
Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH). No sentido de afirmar que, a
educação é direito de todas as pessoas e dever do estado, sendo promovida e
incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da
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pessoa e seu preparo para o exercício da cidadania. Ainda na CF (1998) afirma que
é prioridade no âmbito da educação a aplicação de 25% da arrecadação de
impostos na manutenção do ensino.
1.1 ORIGEM E EVOLUÇÃO DO ORÇAMENTO PÚBLICO
Apesar de existirem referências mais antigas na história da humanidade sobre
a limitação do poder de tributar, como as encontradas no código de Manu e no
Pentateuco, pode-se dizer que o orçamento tem suas origens durante a Idade
Média, época em que o dinheiro do Estado era usado para fins particulares
conforme vontades dos governantes. Com o fim do período absolutista a criação dos
orçamentos foi um dos instrumentos de grande importância para que o interesse
público não se confundisse com o interesse pessoal.
No que se refere a origem do orçamento, conforme visão de Araújo e Arruda
(2009, p. 58):
Um dos marcos fundamentais ocorreu no século XIII, mas precisamente em 1215, na Inglaterra, ele remonta ao momento em que a Carta Magna foi imposta ao rei João Sem Terra (John Lackland) pelos senhores feudais, objetivando limitar os poderes de arrecadação do rei e definir a forma de realização dos gastos. O artigo 12 desse histórico documento preconiza a necessidade de autorização do Conselho dos Comuns para a cobrança de tributo ou subsídio, que deveriam ser razoáveis em seu montante.
Nesse sentido, não poderia haver impostos sem representação. O rei já não
podia arbitrariamente impor a cobrança de tributos. Isso explica porque o Princípio
do consentimento foi o ponto de partida para novas reivindicações e direitos. É
possível perceber que os nobres não estavam preocupados com as despesas do rei,
mas, com os tributos que o mesmo impusera a eles, a partir daí iniciou-se a luta pelo
controle parlamentar das finanças públicas.
Ainda na Inglaterra , em 1689, logo depois da revolução de 1688 e da
declaração dos direitos, ficou instituído, que os homens não seriam forçados a fazer
nenhum tipo de doação, auxílios ou esmolas, ou pagar qualquer imposto que não
fosse pelo conselho comum, através da Lei do Parlamento.
Assim como aconteceu na Inglaterra, na França a instituição orçamentária
surgiu posteriormente à adoção do princípio do consentimento popular do imposto,
autografado, de fato, pela Revolução Francesa de 1789. Na época o Rei Luís XVI
detinha o poder absoluto. Os nobres, que eram a minoria, se beneficiavam de
privilégios consideráveis. A burguesia que dominava totalmente as atividades
comerciais e industriais queria liberdade de comércio e a abolição dos privilégios.
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Por outro lado, as péssimas colheitas e as dificuldades financeiras vividas pela
monarquia francesa, aumentavam o descontentamento geral. Como consequência,
ocorria um aumento constante do déficit do Estado e decorrente necessidade de
imposição de novos tributos.
Com a Revolução Francesa a cobrança de tributos passa a ser normatizada,
com a declaração dos direitos, ficando os representantes do povo com o direito de
votar a cobrança de impostos, os quais deveriam ser pagos por todos, conforme
suas posses e possibilidades e não apenas pelo povo de classe mais baixa, como
ocorria anteriormente, privilegiando a nobreza.
Nos Estados Unidos, o descontentamento dos colonos com a excessiva
cobrança de tributos pela metrópole inglesa, despertou o interesse da população
pela pratica orçamentaria. Segundo Araújo e Arruda (2009, p.58):
Já nos Estados Unidos, a Declaração de Direitos do Congresso da Filadélfia, elaborada em 1787, foi que implantou a exigência da prática orçamentária. Poucos anos depois a constituinte da França de 1789, resultante da revolução Francesa, consagrou o principio de que a “votação das receitas e despesas seria atribuições dos representantes da nação”.
Nos primeiros anos de República, não havia uma nítida separação das
funções legislativas e executivas em matéria financeira. Em 1789, a autorização
para orçar gastos, criar tributos e tomar empréstimos foi concedida pela constituição
ao congresso. Nesse mesmo ano, o Congresso repassou para ao recém-criado
departamento do Tesouro a responsabilidade de preparar e relatar as estimativas
receitas e despesas públicas.
No Brasil, a origem orçamentária surge ao lado do governo representativo,
além do interesse político, a Inconfidência Mineira, é o exemplo mais claro da revolta
sobre a cobrança de impostos pela Metrópole. A constituição de 1824, outorgada
por D. Pedro I já determinava que a fixação das contribuições fosse feita pelos
parlamentares, bem como, sua distribuição.
Segundo Carvalho (2014, p. 8) inicialmente esta constituição previa que a
elaboração da proposta orçamentária competia ao Legislativo, sem especificar se
Câmara ou Senado, Abordou sobre orçamento em seus arts. 170 a 172.
Em 1826, através de uma reforma nessa constituição, foi transferida a
elaboração da proposta orçamentaria para o Poder Executivo. O orçamento passou
a ser elaborado pelo Ministro da Fazenda, que consolidava as propostas dos outros
ministérios e as encaminhava à apreciação da Câmara dos Deputados.
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Entende-se que na forma republicana de governo a competência para
elaboração da proposta orçamentaria do ente federado, incluindo todos os poderes
de Estado, deve ser privativa do Executivo, como atualmente é estabelecido na
CF/1988. O parlamento é constituído por representantes do povo, portanto, deve ser
o poder responsável para aprovar as propostas orçamentarias do ente. Assim, o
Executivo, através de órgão técnico, deverá elaborar e consolidar as propostas dos
demais poderes e entidades, depois encaminha-las para aprovação dos
representantes do povo.
Vale ressaltar, que na época tinha-se o Brasil imperial.
1.2 CONCEITOS DE ORÇAMENTO PÚBLICO
É possível verificar o conceito de orçamento público de diversas formas, pois
depende do tipo de orçamento que está sendo abordado pelo autor, ou seja, o
ângulo apresentado por ele.
No que se refere ao orçamento público, Conforme visão de Lima, (2007,p.9)
“orçamento público é o planejamento e execução dos gastos públicos de cada
exercício financeiro, que compreende sempre o ano civil.” Entende-se como um
plano de trabalho que o governo utiliza para calcular os gastos e investimentos em
cima dos recursos de receitas prevista.
Orçar quer dizer prever, elaborar um trabalho com base nas previsões de
entradas e saídas dos recursos Públicos. Como afirma Araújo e Arruda (2009, p.
57):
O orçamento corresponde ao principal instrumento da administração governamental para traçar programas, projetos e atividades para um período financeiro, estimando suas receitas e planejando suas aplicações com definição dos limites de gastos. Ele é, por fim, o documento no qual é previsto o valor monetário que, num período determinado (geralmente um ano), deve entrar e sair dos cofres públicos (receitas e despesas), com especificações de suas principais fontes de financiamento e das categorias de despesas mais relevantes.
O orçamento é um instrumento de planejamento e execução das Finanças
públicas que promulga a alocação dos recursos públicos, sendo operacionalizado
por vários programas, que constituem a integração do plano plurianual com o
orçamento. Esse conceito está estreitamente ligado à previsão das Receitas e à
fixação das Despesas públicas. No Brasil, sua natureza jurídica é considerada como
sendo de lei em sentido formal, apenas. Isso causa afinidade com o caráter
meramente autorizativo das despesas públicas ali previstas. É necessária uma
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estimativa das receitas e autorização para realização de despesas da administração
pública direta e indireta em um determinado exercício, que, no Brasil, coincide com o
ano civil.
Conforme visão de Piscitelli e Timbó (2009, p. 29):
A ação planejada do Estado quer na manutenção de suas atividades, quer na execução de seus projetos, materializa-se através do orçamento público, que é o instrumento que dispõe o Poder público (em qualquer de suas esferas) para expressar, em determinado período, seu programa de atuação, discriminando a origem e o montante dos recursos a serem obtidos, bem como a natureza e o montante dos dispêndios a serem efetuados. [...] Entende-se por orçamento programa aquele que discrimina as despesas segundo sua natureza, dando ênfase aos fins (e não aos meios), de modo a demostrar “em que” e “para que” o governo gastará, e também “quem” será responsável execução de seus programas. As grandes áreas de atuação são classificadas como funções, desdobradas em subfunções, programas, atividades, projetos e operações especiais, tudo de acordo com a classificação funcional e a estrutura programática estabelecida na legislação pertinente.
Observa-se, que a principal finalidade do orçamento é limitar os gastos
públicos, através de um controle que deverá ser feito pela população. Assim o
orçamento deve claramente apresentar os propósitos e objetivos para os quais se
solicita as dotações, ou seja, quanto se gasta para alcançar os objetivos e
resultados, de forma que permita medir as realizações da administração pública.
Assim o orçamento deixou de ser mero documento para se transformar em
instrumento de gestão e controle.
Como afirma Pederiva (1998 p. 34).
Os orçamentos representam mais que documentos que autorizam a realização de despesas públicas, Eles são a expressão do planejamento dessas despesas, em obediência a um plano governamental concebido para o estado de acordo com objetivos e prioridades previamente deliberadas e que deve ser seguido qualquer que seja a plataforma de governo.
Nesse sentido Angélico (2009, p. 19), Cita a definição do Professor Alberto
Deodato: O orçamento é, na sua mais exata expressão, o quadro orgânico da
economia pública. É o espelho da vida do Estado e, pelas cifras, se conhecem os
detalhes de seu processo, de sua cultura e de sua civilização.
O orçamento é um instrumento de planejamento que reflete as decisões
politicas, instituindo as ações prioritárias para supri as necessidades da população,
em face da escassez de recursos.
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18
1.3 A IMPORTÂNCIA DO ORÇAMENTO
A importância do orçamento dar-se em face de poder projetar o futuro e,
mensurar as mudanças financeiras que a instituição terá que fazer para alcançar os
resultados e acompanhar as demandas de mercado.
Para garantir que suas demandas e propostas sejam comtempladas a
sociedade deve ficar atenta às decisões sobre a aplicação dos recursos públicos.
Isso porque ao elaborar o orçamento, os governantes realizam escolhas políticas,
isto é definem as prioridades de governo, que vão muito além de questões sociais e
que envolvem grupos de interesses com os quais os governos têm compromissos
dentro e fora do país. Compreender a importância do orçamento no nosso dia a dia
é um dos passos para conscientizar a população da importância de participar,
fiscalizando e controlando as ações do governo. Ele define as prioridades na
aplicação dos recursos que o governo arrecada para garantir o bem está da
sociedade.
Conforme o Instituto Caliandra (2009), “para oferecer bens e serviços, realizar
obras e manter programas sociais, o governo precisa planejar com antecedência o
que deve ser feito, qual promessa de campanha será cumprida e qual reinvindicação
popular será atendida.” Por isso, entender como funciona o orçamento público é
importante, não apenas por razões econômicas mais principalmente por razões
politicas e sociais.
Depois que foi implantada a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que veio
para restringir os gastos públicos indevidos, a elaboração de um orçamento público
mais eficiente e condizente com os princípios orçamentários ganhou ainda mais
importância. Como afirma o Instituto Caliandra (2009), “O orçamento é mais que um
documento de receitas e despesas, o orçamento público é um programa de trabalho,
com metas e objetivos a serem alcançados.” Ao elaborar o orçamento o governo faz
estimativa de arrecadação e de gastos para garantir, entre outras coisas, que os
serviços e as obras em andamento tenham continuidade ao longo do ano, de modo
que não acha cortes repentinos nos programas.
1.4 PRINCÍPIOS DA CONTABILIDADE SOB A PERSPECTIVA DO SETOR
PÚBLICO
Os princípios originam-se da necessidade, do estabelecimento de um
conjunto de conceitos, princípios e procedimentos que não somente fossem
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19
utilizados como elementos disciplinadores do comportamento do profissional no
exercício da contabilidade, como afirma o Portal da Auditoria, mais também, para a
escrituração dos fatos e transações, seja na elaboração de demonstrativos, de forma
que permitisse aos demais usuários fixar padrões de comparabilidade e credibilidade
em função do conhecimento dos critérios adotados na elaboração dessas
demonstrações.
Conforme a resolução nº 1.111, que aprovou o apêndice II da Resolução do
Conselho Federal de Contabilidade (CFC) n° 750/93 sobre os princípios
fundamentais da contabilidade sob a perspectiva do setor público é importante
ressaltar que a partir de junho de 2010, os Princípios Fundamentais de
Contabilidade - passaram a denominar-se Princípios de Contabilidade, conforme
estabelecido na Resolução CFC nº 1.282/2010.
Até então, a observância desses princípios era voltada para o setor privado,
somente depois da convergência o setor público ganhou destaque. Conforme a
Secretaria de Planejamento do Estado do Piauí – SEPLAN, um marco importante
para a implementação de um novo padrão de contabilidade aplicada ao setor público
foi a edição pelo Conselho Federa de Contabilidade – CFC, das Normas Brasileira
de Contabilidade Aplicada ao Setor Público NBC T 16 ou NBCTSP. Tais normas
representam um primeiro passo rumo a convergência da contabilidade do Setor
Público aos padrões internacionais.
O Conselho Federal de Contabilidade, no exercício de suas atribuições legais
e regimentares, considerando a necessidade de prover fundamentação apropriada
para interpretação e aplicação das Normas Brasileiras de Contabilidade, Resolve:
Dos Princípios e sua observância conforme Portal da Contabilidade.
Para o Princípio da Entidade Art. 4°. Reconhece o Patrimônio como objeto da Contabilidade, e afirma a autonomia patrimonial, a necessidade de diferenciação de um Patrimônio particular no Universo dos patrimônios existentes independente de pertencer a uma pessoa, um conjunto de pessoas, uma sociedade ou instituição de qualquer natureza ou finalidade, com ou sem fins lucrativos. Por consequência, nesta acepção o Patrimônio não se confunde com aqueles dos seus sócios ou proprietários. No caso de sociedade ou instituição. O Patrimônio pertence a entidade, mas a reciproca não é verdadeira. A soma ou agregação contábil de patrimônios autônomos não resulta em uma nova entidade, mas em uma unidade de natureza econômico contábil.
Deusvaldo Carvalho na sua obra Manual Completo de Contabilidade
Pública, fala um pouco desses princípios sob a perspectiva do setor público. Onde
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20
diz que esse princípio, se afirma para o ente público, pela autonomia e
responsabilização do patrimônio a ele pertencente. A autonomia patrimonial tem
origem na destinação social do patrimônio e a responsabilização pela
obrigatoriedade da prestação de contas pelos agentes públicos.
Para o Princípio da Continuidade Art. 5°. Pressupõe que a entidade continuará em operação no futuro, e portanto, a mensuração e a apresentação dos componentes levam em conta esta circunstância.
No âmbito da entidade pública, Carvalho (2014) diz, que a continuidade está
vinculada ao estrito cumprimento da destinação social do seu patrimônio, ou seja, a
continuidade da entidade se dá enquanto pendurar sua finalidade
Para o Princípio da Oportunidade Art. 6º. Refere-se ao processo de mensuração e apresentação dos componentes patrimoniais para produzir informações integras e tempestivas. A falta de integridade e tempestividade na produção e na divulgação da informação contábil pode ocasionar a perda de sua relevância, por isso é necessário pondera a relação entre a oportunidade e a confiabilidade da informação.
Sob visão de Carvalho (2014), O Principio da Oportunidade é base
indispensável a integridade e à fidedignidade dos processos de reconhecimento,
mensuração e evidenciação da informação contábil, dos atos e fatos que afetam ou
possam afetar o patrimônio da entidade pública.
Para o Princípio do Registro pelo Valor Original Art. 7º. Determina que os componentes do patrimônio devem ser inicialmente registrados pelos valores originais das transações, expressos em moeda nacional. As seguintes bases de mensuração devem ser utilizadas em graus distintos e combinadas, ao longo do tempo de forma diferente: Custo histórico, Variação do custo histórico, Custo corrente, Valor realizável, Valor presente, Valor justo, Atualização monetária.
Nos registros dos atos e fatos será considerado o valor original dos
componentes patrimoniais, como afirma Carvalho (2014), O valor Original, que ao
longo do tempo não se confunde com o custo histórico, corresponde ao valor
resultante de consensos de mensuração com agentes internos ou externos.
Para o Principio da Competência Art. 9º Determina que os efeitos das transações e outros eventos sejam reconhecidos nos períodos a que se referem, independente do recebimento ou pagamento. Paragrafo único. O Principio da Competência pressupõe a simultaneidade da confrontação de receitas e de despesas correlatas.
Ainda sob visão de Carvalho (2014), o mesmo afirma que o Principio da
Competência se aplica integramente ao setor público.
Para o Princípio da Prudência Art. 10°. Determina que a adoção do menor valor para os componentes do ativo e do maior para os do passivo, sempre que se apresentem alternativas igualmente válidas para a qualificação das mutações.
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Paragrafo único, o Princípio da Prudência pressupõe o emprego de certo grau de precaução no exercício dos julgamentos necessário as estimas em certas condições de incerteza, no sentido de que ativos e receitas não sejam superestimados e que passivos e despesas não sejam subestimados, atribuindo maior confiabilidade ao processo de mensuração e apresentação dos componentes patrimoniais.
Carvalho (2014), a aplicação do principio da prudência não deve levar a
excessos ou a situações classificáveis como manipulação do resultado, ocultação de
passivos, super ou subavaliação de ativos. [...] deve constituir garantia de
inexistência de valores fictícios, de interesses de grupos ou pessoas, especialmente
gestores, ordenadores, ordenadores e controladores.
1.5 PRINCÍPIOS ORÇAMENTARIOS COM FOCO NA TRANSPARENCIA
Enquanto os Princípios de Contabilidade são aplicados de forma geral
visando fixar padrões de comparabilidade e credibilidade, como foi falado
anteriormente, os Princípios Orçamentários visam estabelecer regras norteadoras
básica, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos
de elaboração, execução e controle do orçamento público como afirma o Portal do
Tesouro Nacional.
Esses princípios são validos para todos os Poderes Executivo, Legislativo e
Judiciário de todos os entes federativos – União, Estados, Distrito Federal e
Municipal. São estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais,
infraconstitucionais e pela doutrina.
Considerando que os princípios são aplicáveis a contabilidade no seu sentido
mais amplo, estes também são premissas a serem observadas na concepção e
execução dos orçamentos e da contabilidade pública. Conforme visão de Carvalho
(2014, p. 43)
Ainda sobre princípios orçamentários, Angélico (2009, p.39) ressalta que:
O orçamento público surgiu para atuar como instrumento de controle das atividades financeiras do governo. Através de autorização prévia, pode o órgão de representação popular exercer sua ação fiscalizadora sobre a arrecadação e a aplicação realizadas pelo Poder Executivo. Entretanto, para real eficácia desse controle, faz-se mister que a constituição orgânica do orçamento se vincule a determinadas regras ou princípios orçamentários.
Dado seu caráter de documento legislativo que autoriza e limita a ação do
Poder Público, o orçamento deve incluir todas as receitas e todas as despesas, pois
essa é a condição essencial para que o controle do Poder Legislativo seja efetivo.
Silva (2011), é importante ressaltar que esses princípios básicos objetivam
assegurar o cumprimento dos fins a que se propõe o orçamento e podem ser
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resumidos em dois aspectos: gerais e específicos, conforme mostra o quadro
abaixo:
Quadro nº 1 Classificação dos Princípios Orçamentários
Princípios
Orçamentários
Princípios Orçamentários
gerais (receita/despesa)
Substanciais
- Anualiade
- Unidade
- Universalidade
- Equílibrio
- Exclusividade
Formais ou de
apresentação
- Especificação
- Publicidade
- Clareza
- Uniformidade
- Precedência
Princípios Orçamentários
Específicos (só das receitas)
- Não afetação da receita
- Legalidade da tributação
Fonte: Silva (2011)
Na visão de Giacomone (2005, p. 70) Os princípios orçamentários já tem uma
longa história como afirma o autor:
Desde seus primórdios a instituição orçamentária foi cercada de uma serie de regras (princípios) com a finalidade de aumentar-lhe a consistência no cumprimento de sua principal finalidade: Auxiliar o controle parlamentar sobre os executivos. Essas regras (princípios) receberam grande ênfase na fase em que os orçamentos possuíam grande conotação jurídica e, alguns deles chegaram até os dias de hoje incorporados na legislação.
Os Princípios representam a essência das doutrinas e teorias relativas à
ciência da contabilidade, consoante o entendimento predominante nos universos
cientifico e profissional. Conforme visão de Carvalho (2014, p. 41):
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Principio da legalidade: Esse princípio diz respeito às limitações ao poder de tributar do Estado. Atende a regra estabelecida no inciso II do art. 5° da Constituição Federal (CF), onde menciona que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei” (princípio da reserva legal), esse princípio orienta a estruturação do sistema orçamentário. Em função desse princípio, o planejamento e o orçamento são realizados através de leis, Plano Plurianual (PPA), as Diretrizes Orçamentarias (LDO) e o Orçamento Anual (LOA). Quando o Orçamento é aprovado pelo Poder Legislativo há garantia de que todos os atos relacionados a aos interesses da sociedade, em especial a arrecadação de receitas e a execução de despesas, devam passar pelo exame e pela aprovação do Parlamento, verdadeiro representante do povo.
Como afirma o Portal da Câmara, historicamente sempre se procurou dar um
cunho jurídico ao orçamento, ou seja, para ser legal, tanto as receitas e as despesas
devem estar previstas na LDO, ou seja, a aprovação do orçamento deve observar
processo legislativo porque trata de um dispositivo de grande interesse da
sociedade.
Princípio da Unidade ou Totalidade: Este Princípio informa que todas as receitas e despesas da Administração Pública dos órgãos e entidades integrantes do orçamento fiscal e da seguridade social devem esta contidas em apenas um “documento” denominado lei orçamentária. Assim cada ente da Federação (União, estados / DF e municípios), dentre sua autonomia constitucional, deve elaborar e aprovar uma única lei orçamentária.
Seguindo ainda a linha de raciocínio do Portal da Câmara, onde o mesmo diz
que coube a doutrina tratar de reconceituar o Principio da Unidade de forma que
abrangesse as novas situações. Surgiu, então o Princípio da estabilidade, que
possibilitava a coexistência de múltiplos orçamentos que, entretanto, devem sofrer
consolidação, de forma a permitir uma visão geral do conjunto das finanças publicas.
Princípio da Universalidade: Este princípio é legal e consta diretamente no art. 2° da Lei nº 4.320/1964, da seguinte forma: A Lei Orçamentária constará a discriminação da receita e despesa, de forma a evidenciar a politica econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios da unidade, universalidade e anualidade. Indiretamente, a Constituição Federal corrobora com o princípio da universalidade ao estabelecer no seu inciso 5º do art. 165 que: A Lei Orçamentaria Anual Compreenderá: I – O orçamento fiscal referente aos poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público; II - O orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; III – O orçamento da seguridade social, abrangendo todas s entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público.
Mota (2009), ao citar esse princípio diz que, deve-se entender essa peça
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documental única como sendo aquela que engloba todas as receitas a serem
arrecadadas e todas as despesas a serem realizadas em determinado período de
tempo, de modo a evitar que a arrecadação de algum recurso financeiro fuja da
apreciação e aprovação do Legislativo.
Principio da anualidade ou periodicidade O orçamento público deve ser elaborado por um período determinado de tempo – no caso do Brasil, um ano -, devendo este coincidir como o ano civil. Este princípio estabelece que o orçamento deva ter vigência limitada no tempo, um ano. Está explicito nos arts. 2º e 34º da Lei n° 4.320/1964. E estabelece que o mesmo coincida com o ano civil. [...] A essência do principio da anualidade além de informar que o orçamento é para o período de um ano, também permite que o legislativo tenha o controle da arrecadação e execução das despesas.
Sobre o principio da anualidade Mota (2009), relata que esse princípio
também permite que os planos operacionais sejam revistos, no máximo,
anualmente, o que concorre para o constante aperfeiçoamento deles. Este princípio
apresenta como exceções os créditos adicionais especiais e extraordinários.
Principio da exclusividade: Este princípio limita o conteúdo da lei orçamentaria, restringindo o legislador, impedindo que nela se incluam normas pertencentes a outros campos jurídicos, como forma de se tirar proveito de um processo Legislativo mais rápido, especial. Em outras palavras o princípio da exclusividade, também denominado pureza orçamentária, estabelece que a Lei Orçamentaria Anual não contenha dispositivos estranhos a fixação da despesa e previsão da receita.
Ao falar desse principio Angélico (2009), cita o Prof. Sebastião de Sant’ Anna
e Silva que assim expressa a respeito desse principio: “A regra da exclusividade tem
uma grande significação no direito orçamentário brasileiro e sua historia entre nós
esta intimamente ligada às famosas causas orçamentarias da Primeira Republica”.
Principio do Orçamento Bruto: Este princípio estabelece que as receitas e despesas devam ser demonstradas na LOA pelos seus valores totais, isto é, sem deduções ou compensações. [...] No âmbito da administração pública, a dedução d receita orçamentária é utilizada nas seguintes situações, entre outras: - recursos que o ente tenha a competência de arrancar, mas que pertençam a outro ente, de acordo com a lei vigente (se não houver a previsão como despesa); e - Restituição de tributo recebido a maior ou indevidamente.
O Portal da Câmara reforça esse raciocínio quando fala que esse princípio
surgiu junto com o da Universalidade, visando ao mesmo objetivo. Todas as
parcelas da receita e da despesa devem aparecer no orçamento em seus valores
brutos, sem qualquer tipo de dedução.
Princípio do equilíbrio orçamentário A Lei Orçamentaria Anual deverá manter o equilíbrio, do ponto de vista
![Page 26: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ BACHARELADO EM … · De que forma esse orçamento contribui como instrumento de Controle Social e Transparência: Em um estudo de caso na Universidade](https://reader033.fdocumentos.com/reader033/viewer/2022050302/5f6b22ef8c55e0770d69757d/html5/thumbnails/26.jpg)
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contábil entre os valores de receita e de despesa. [...] O principio do equilíbrio deve ser alcançado mesmo quando, durante o exercício financeiro, a arrecadação não atingir o montante previsto na LOA. Nesta situação basta que o gestor público limite a emissão de empenho, ou seja, deve-se realizar despesas conforme o fluxo de caixa do ente.
Mota (2009) fala que o Principio do equilíbrio estabelece que o total da
despesa orçamentaria não pode ultrapassar o da receita orçamentaria prevista para
cada exercício financeiro. A adoção desse principio representa uma ferramenta
importante no controle dos gastos governamentais e da divida pública.
Princípio da não afetação ou não vinculação da receita de impostos Por este princípio a receita orçamentária de imposto não pode ser vinculada a órgãos ou fundos, ressalvados os casos permitidos pela própria Constituição federal. Este principio determina que, na sua arrecadação, as receitas oriundas dos impostos não sejam previamente vinculadas a determinadas despesas, a fim de que estejam livres para sua alocação racional, no momento oportuno, conforme as prioridades públicas.
Conforme visão de Mota (2009), esse principio tem acepção ampla e, por
conta disso, abrange todas as receitas do orçamento. “A ideia da regra defendida
pelos doutrinadores é que a área do orçamento dos entes públicos carece um amplo
espaço para alocação livre de receita e despesa ano a ano e de conformidade com o
levantamento de necessidades”. Ou seja, com as prioridades também da sociedade
em geral, por isso não deve haver atrelamentos definitivos entre receitas e
despesas.
Principio da especificação ou especialização (discriminação da despesa) De acordo com esse princípio, as receitas e as despesas devem aparecer no orçamento de maneira discriminada, de tal forma que a sociedade possa conhecer, pormenorizadamente, a origem dos recursos e sua aplicação. A observação deste princípio possibilita a inibição de autorizações genéricas que deem ao executivo demasiada flexibilidade e arbítrio na programação da despesa.
O referido autor cita que o orçamento deve atender também ao Principio da
Especificação, uma vez que, ele trata de evitar a inserção de dotações globais na
Lei Orçamentaria. Mas ressalta que, se por um lado ele propicia um maior controle
acerca da execução do orçamento, de outro provoca o “engessamento” da aplicação
dos recursos financeiros, se aplicador com muito rigor. O administrador público deve
ter um campo de atuação que lhe proporcione poder de decisão, fato que ira
justificar as exceções.
Princípio da clareza Segundo este princípio a lei orçamentária deve ser estruturada por meio de categorias e elementos que facilitem sua compreensão até mesmo por pessoas que não tenham conhecimento técnico no campo das finanças públicas, ou seja, o orçamento não pode ser um documento hermético
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(fechado), de difícil interpretação pela sociedade. [...] O entendimento do orçamento pelo povo o torna um grande instrumento de comunicação e terá influência em sua melhor e mais ampla utilização e difusão.
O Orçamento deve ser apresentado de forma clara compreensível e objetiva,
como é explicado no Portal da Câmara, todas as pessoas que por força do oficio ou
interesse precise manipula-lo possa compreendê-lo.
Uma das bases essências dos governos democráticos e uma de suas
características como forma de organização da autoridade dentro do Estado é a
publicidade dos atos relativos à condução da coisa pública. SILVA (2011, p.197).
Como afirma também Araújo e Arruda, “O orçamento público deverá ser publicado
para que toda a comunidade possa tomar conhecimento dos objetivos do Estado e
para que ele possa ter validade”. ARAÚJO e ARRUDA (2009, p. 36).
Piscitelli e Timbó ao falar do Principio da Publicidade afirma que: “ do poder
público exige-se, além da absoluta transparência, pleno acesso de qualquer
interessado as informações mínimas necessárias, ao exercício da fiscalização das
ações dos dirigentes e responsáveis pelo uso dos recursos dos contribuintes. ”
PISCITELLI E TIMBÓ (2009, p.36).
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), ao tratar da transparência no seu art.
48. Seção I estabelece normas de finanças públicas para a responsabilidade fiscal, e
afirma que:
Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.
A LRF também afirma no seu inciso 1º, que: “ A responsabilidade na gestão
fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e
corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.
A Constituição Federal (CF) no seu art. 37 fala sobre o Princípio da
Publicidade quando afirma que: “A administração pública direta e indireta de
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência”.
Deusvaldo Carvalho, ao falar do principio da publicidade cita a Lei
12.527/2011, que regula o acesso a informação, previsto no seu inciso XXXIII do art.
5º da CF/1998, corrobora com este princípio, ao estabelecer:
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Os órgãos e as entidades do Poder Executivo federal assegurarão, às pessoas naturais e jurídicas, o direito de acesso a informação, que será proporcionado mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, observados os Princípios da Administração Pública e as diretrizes previstas na lei n° 12.527, de 2011.
É possível perceber a existência de varias normas que garantem a aplicação
do princípio da publicidade em matéria orçamentaria ou finanças públicas. Cabe a
sociedade o exercício desse direito. O referido autor (CARVALHO 2014, p. 70), ao
dar o seu conceito do princípio da publicidade relata que:
É um dos princípios que regem a Administração Pública, ou seja, todos os atos e fatos públicos, em princípio, devem ser acessíveis a sociedade, ressalvados aqueles que comprometem a segurança nacional. A publicidade faz-se através do Díario Oficial, editais, jornais etc. para conhecimento do público em geral e da produção de seus efeitos – eficácia da norma. [...] Assim, teoricamente não se cogita de uma Administração Pública sem publicidade de seus atos, haja vista que este é um princípio fundamental de Administração em um Estado democrático de direito.
O cidadão só terá condições de exercer o controle social se essas
informações estiverem razoavelmente compreensíveis, e de fácil acesso. Uma das
inovações da CF foi a obrigatoriedade de o Poder Executivo publicar, até 30 dias
após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução
orçamentaria.
1.6 TIPOS DE ORÇAMENTO
Segundo Silva, (2011, p. 188), é a característica que determina a maneira
pela qual o orçamento é elaborado, dependendo do regime político vigente; daí
dizer-se que os orçamentos variam segundo a forma de governo e podem ser
classificado em três tipos:
Legislativo: é o orçamento cuja elaboração, votação e aprovação são da competência do Poder Legislativo, cabendo ao Executivo a sua execução. Esse tipo é usado em países parlamentarista; Executivo: é o orçamento cuja elaboração, aprovação, execução e controle é da competência do Poder Executivo. É utilizado em países onde impera o poder absoluto;
Misto: é o orçamento elaborado e executado pelo Poder Executivo, cabendo ao Poder Legislativo a sua votação e controle. Esse tipo é utilizado pelos países em que as funções legislativas são exercidas pelo Congresso ou Parlamentar, sendo sancionado pelo Chefe do Poder Executivo. Este é o tipo utilizado no Brasil.
Conforme Piscitelli e Timbó, (2009, p.37) Na CF de 1988, em seu artigo 165,
inciso 5º, determina que a lei orçamentária anual compreenderá os seguintes
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orçamento:
O fiscal, referente aos poderes da União (Legislativo, Executivo e Judiciário), seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; O de investimentos das empresas a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto (excluída portanto, a parte referente ao custeio); O da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta e indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
Sob a ótica politica, Mota (2009, p.18) explica que: “o orçamento representa
um dos instrumentos que detém o poder Legislativo para colocar em prática sua
missão de controlador dos gastos públicos principalmente os do Executivo”. Além
de ser um instrumento revelador das ações e metas do Estado. O referido autor
também cita as seguintes técnicas orçamentarias:
Orçamento clássico ou tradicional: Técnica orçamentaria que se caracteriza por produzir um documento de previsão de receita e autorização de despesa, onde a preocupação principal é com a classificação das despesas por objetos de gastos. Além disso, é corrigido de acordo com o que se gasta no exercício anterior. Orçamento de realizações ou de desempenho: Técnica caracterizada por verificar o que o governo realiza e não apenas o que compra buscando interligar aos objetivos de gasto aos objetivos específicos das ações do governo (projetos de obras e atividade de manutenção). Apesar da identificação de objetivos em cada ação governamental, não está vinculado ao processo de planejamento, pecando por não apresentar uma linha norteadora para a realização das despesas. Orçamento-programa: Essa técnica consiste na interligação do planejamento por meio de programas de governo. Estes são os instrumentos de que se utiliza o governo para consecução de seus fins, organizando as ações de características comuns sob um mesmo titulo e objeto. Mencionado na Lei n° 4.320/64 e no Decreto-Lei nº 200/67, o Orçamento Programa consiste na elaboração de um programa de trabalho que é expresso por um conjunto de ações a serem realizadas, onde se identificam os recursos necessários a sua execução Orçamento de base zero ou por estratégia: Esta técnica permite que as decisões sobre cortes de itens de despesas sejam tomadas com maior segurança e precisão, em função da quantidade de informações que é gerada para a justificação de cada item de despesa.
O referido autor, também deixa claro que o orçamento não pode ser
compreendido apenas em função do fator financeiro. Deve sempre este vinculado às
atividades de planejamento, sendo que o orçamento é um modo de materializar esse
planejamento, estabelecendo de forma discriminada as fontes e aplicações de
dinheiro.
1.7 RECEITA E DESPESA: COMPONENTES DO ORÇAMENTO
Os conhecimentos dos aspectos relacionados a receita e a despesa no
âmbito do setor público, principalmente diante da Lei de Responsabilidade Fiscal,
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como é explicado no site do Ministério da Fazenda, é de suma importância, pois
contribui para a transparência das contas publicas e para o fornecimento de
informação de melhor qualidade aos diversos usuários, especialmente por
intermédio do Relatório Resumido de Execução Orçamentaria – RREO e o Relatório
de Gestão Fiscal – RGF. Dessa forma esta parte subsidia a realização de analises
acerca da carga tributaria suportada pelos diversos segmentos da sociedade, além
de permitir a avaliação da programação da despesa pública e do equilíbrio fiscal das
contas públicas.
Conforme Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Publico –
disponibilizado pela Secretaria do Tesouro Nacional. A receita e a despesa
orçamentaria assumem na Administração Pública, fundamental importância, pois
representam o montante que o Estado se apropria da Sociedade por intermédio da
tributação e a sua contrapartida aos cidadãos por meio da geração de bens e
serviços.
Também se tomam importantes em face de situações legais especificas,
como a distribuição e destinação da receita entre as esferas governamentais e o
cumprimento dos limites legais para a realização de despesas, impostos pela Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei da Responsabilidade Fiscal –
LRF.
1.7.1- Receita Pública
Entende-se por Receita Pública todos os ingressos disponíveis para cobertura
das despesas públicas, em qualquer esfera governamental chamamos de receitas,
as receitas públicas são aquelas auferidas pelos entes públicos. Para que o Estado
cumpra com suas finalidades, ele dispõe de recursos arrecadados através da
contribuição da coletividade. Como afirma Silva (2009):
“O conjunto desses recursos constitui a denominada receita pública e com ela o Estado vai enfrentar todos os encargos com a manutenção de sua organização, com o custeio de seus serviços, com a segurança de sua soberania, com as iniciativas de fomento e desenvolvimento econômico e social e com seu próprio patrimônio” (SILVA, 2009, p. 227).
Há entradas que se incorpora definitivamente ao patrimônio e aquelas que
são recompensadas no futuro. Ainda sob visão de Silva (2009) pode-se afirmar que
“os ingressos ou receitas correspondem a todas as quantias recebidas pelos cofres
públicos, ao passo que, integrando-se ao patrimônio público sem quais quer
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reservas, condições ou correspondências no passivo, vem acrescentar seu vulto
como elemento novo e positivo.”
Em resumo as receitas correspondem aos recursos financeiros que o governo
tem à sua disposição para pagar as despesas públicas. Esses recursos vêm de
cinco origens principais. Conforme visão de Santos (2010), São elas:
Arrecadação própria de receitas tributárias (impostos, taxas e contribuições de melhoria), de contribuições sociais e econômicas e de receitas patrimoniais, agropecuárias, industriais e de serviços. Receitas oriundas de operações de credito (empréstimos, financiamentos e emissão de títulos). Receitas de transferências constitucionais. Receitas de transferências legais. Receitas de transferências voluntárias.
A receita da administração pública pode ser classificada nos seguintes
enfoques:
Enfoque orçamentário; Todos os ingressos disponíveis para cobertura das
despesas publicas em qualquer esfera governamental.
Enfoque patrimonial; Evidencia a variação da situação liquida patrimonial
resultante do aumento de ativos ou da redução de passivos de uma entidade.
Quanto a classificação a Receita Pública pode ser:
Receita Orçamentarias e Receitas Extraorçamentarias.
Quanto ao poder de tributar pode ser na esfera, federal, estadual ou
municipal. Já no que se refere a coercitividade ou a sua origem podem ser:
Receitas derivadas ou Receitas de Economia Pública ou Receitas de direito
Público.
Quanto à afetação patrimonial:
Efetivas
Não-Efetivas ou por Permutação Patrimonial ou por Mutação Patrimonial.
Quanto a regularidade ou duração:
Ordinária
Extraordinária
A receita pública desliza para os cofres públicos dentro de uma esfera
evolutiva, tendo em vista um seguimento operacional que resulta seu recebimento.
Os estágios são os seguintes: previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento.
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1.7.2 Despesa Pública
Entende-se por Despesa Pública, todos os gastos com a manutenção dos
órgãos e das entidades e a prestação de serviços públicos, chamadas de despesas
correntes, e com a realização de obras e compras de equipamentos, chamados de
despesa de capital, além da concessão de empréstimos, constituição de empresas e
do pagamento dos serviços da divida, quando houver (SANTOS, 2010).
Segundo Mota, a despesa consiste na realização de gastos, isto é, na
aplicação de recursos financeiros de forma direta (em beneficio próprio) na aquisição
de meios (bens e serviços) que possibilitem a manutenção, o funcionamento e a
expansão dos serviços públicos. (MOTA, 2009, p. 123).
Esse consumo efetivo dos bens e serviços que se aplicam às atividades
desenvolvidas nas diferentes esferas de atuação do governo, chama-se despesa
real ou custo incorrido. Sob a visão de Silva (2009), a despesa tem a seguinte
definição:
Constituem despesa todos os desembolsos efetuados pelo Estado no atendimento dos serviços e encargos assumidos no interesse geral da comunidade, nos termos da Constituição, das leis, ou decorrência de contratos ou outros instrumentos.
Ainda sob a visão de Silva (2009, p.247), a despesa pode ser definida sob
dois aspectos fundamentais:
Sob o aspecto geral, designa o conjunto dos dispêndios do Estado no atendimento dos serviços e encargos assumidos no interesse da população. Constitui o programa anual de governo; Sob o aspecto específico, a aplicação de certa quantia, em dinheiro, por parte da autoridade ou agente público competente dentro de uma autorização legislativa.
A despesa pode ser classificada quanto a sua natureza:
Despesas Orçamentarias
Despesas Extraorçamentárias.
Quanto a afetação patrimonial ela pode ser:
Efetiva
Não-Efetiva ou por permutação patrimonial ou por mutação patrimonial.
Quanto a regularidade ou duração:
Ordinária
Extraordinária
Ainda sob a visão de Silva (2009, p. 248), constituem despesas do Estado
aquelas que a Constituição, leis ordinárias e decretos do Poder Executivos, bem
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como as decorrentes de contratos, determinam fique a cargo do governo, seja para
atender às necessidades dos serviços criados no interesse e em beneficio da
população.
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2 CONTROLE SOCIAL
O Controle da Administração Pública, como afirma França (2010), é uma
atividade que a impede de agir fora dos limites do sistema institucionalizado,
contrariando os valores que conformam o direito. São forças que determinam como
Administração deve se portar para cumprir sua missão constitucional.
Numa democracia, o controle social é exercido desde o processo de
elaboração das politicas públicas, por exemplo, mediante consultas e audiências
públicas, até o acompanhamento e monitoramento de sua execução ( LIMA 2008, p.
20). Nesse contexto o controle social trás a intenção de submeter o Estado à
fiscalização da sociedade, a participação da população ajuda a desenvolver a
consciência critica, faz os cidadãos conhecerem melhor a forma de administração do
Estado e suas intenções, faz com que o Estado tenha mais zelo pela publicidade e
transparência dos gastos públicos.
O controle social é tido como um complemento ao controle oficial como
afirma (LIMA 2008, p. 21) apud Mileski:
O controle social exercido pelo cidadão não se esgota em si mesmo, nem possui a função de substituir o controle oficial regulado constitucionalmente. O controle social é complementar ao controle ao controle oficial e depende deste último para ter eficácia. O controle social paara fazer valer as suas constatações contra irregularidades praticadas pelo poder público, deve buscar a própria administração para a correção das falhas encontradas, representar aos integrantes do sistema de controle interno, denunciar os fatos ao tribunal de Contas ou representante do Ministério Público.
Nesse sentido, Luiz Henrique Lima, apud Ziymler e Almeida preconizam, “que
a eficácia do controle social dependerá do estabelecimento de vínculos sistêmicos
entre a sociedade civil organizada e os entes estatais encarregados do controle”. O
Controle Social submerge a capacidade que as categorias tem para interferir na
gestão publica, norteando as ações do estado e os gastos estatais na direção de
seus interesses, tendo em vista a construção de sua superioridade.
Conforme o Portal da Transparência:
O Controle Social é a participação do cidadão na gestão Pública, na fiscalização, no monitoramento e no controle das ações da administração pública no acompanhamento das politicas públicas, um importante mecanismo da cidadania. As ideias de participação e Controle Social estão intimamente relacionadas, por meio da participação na gestão publica, onde os cidadãos podem intervir na tomada de decisão administrativa, orientando a administração para que adote medidas que realmente atendam ao interesse publico e ao mesmo tempo, podem exercer controle sobre a ação do Estado, exigindo que o gestor público preste conta de sua atuação.
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É muito importante que cada cidadão entenda e assuma essa tarefa de
participar da gestão pública e exercer o controle social dos gastos públicos.
Segundo o Portal da Transparência: “a participação continua da sociedade na
gestão pública é um direito assegurado pela CF, permitindo que os cidadãos não só
participem da formulação, mas também fiscalizem de forma permanente a aplicação
dos recursos públicos”.
De acordo com AVRITZER (2003), em meados dos anos 1970, começou a
surgir no Brasil uma sociedade civil autônoma e democrática, com a crescente
multiplicação das associações comunitárias e suas respectivas relações com o
estado. Entre 1977 e 1985, ocorreu o surgimento de novos atos sociais dispostos
limitar e controlar as ações do Estado, resultado de uma ona de democratização
surgida no pós-guerra, mas que só nos atingiu 1980/1990. Esse processo de
democratização está ligado à descentralização politico-administrativa do Estado e ao
fortalecimento da participação em nível local. Assim fomentou-se, uma nova forma
de controle com um novo modelo de construção democrática com novas formas de
ação politica, movimentos e instituiçãoes.
Na busca de uma ligação entre o Controle Social mundial e o estabelecido na
Administração Pública do Brasil, sobre visão de MACÊDO (2010), quando se trata
do termo accountability considerado uma incógnita na mente de muitos
pesquisadores da área de gestão pública [...] na busca pelo estabelecimento de
relações entre Administração Pública brasileira e a mundial ele cita o autor Monsher
(1968 p. 7 apud CAMPOS, 1990 p.33), que apresenta:
[...] accountability como sinônimo de responsabilidade objetiva ou obrigação de responder por algo: como um conceito a – mas não necessariamente incompatível com – responsabilidade subjetiva. Enquanto responsabilidade subjetiva vem de dentro da pessoa, a accountability, sendo uma responsabilidade objetiva , “acarreta a responsabilidade de uma pessoa ou organização perante outra pessoa, fora de si mesma, por alguma coisa ou por algum tipo de desempenho”.
A responsabilidade objetiva, como cita MACÊDO (2010), é aquela baseada
em uma cobrança advinda da sociedade e que tem por “objetivo verificar como anda
o tratamento dispensado à chamada coisa público funcionará mais seriamente ao
surgir de um desejo maior, soberano, de não se privar do direito de verificar o
atingimento das metas outrora apresentadas como demandas sociais”.
Ainda sob a visão de ( MACÊDO 2010, apud ARAÚJO 2007, p. 51) Onde
ressalta que:
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A contabilidade servirá então como ciência capaz de racionalizar o processo de comunicação entre sociedade em civil e entidades publicas, visando atender à demanda que é criada no que concerne à prestação de contas por parte dos gestores públicos, à transparência e publicação das contas públicas, ao acompanhamento e à fiscalização do processo de planejamento e aprovação do orçamento público, à discursão e deliberação pública sobre a alocação de recursos públicos e, por fim, ao poder de a sociedade civil participar da elaboração da agenda pública.
Trabalhando sob essa mesma linha de raciocínio (MACÊDO 2010, apud
GRAU 2000) resumiu algumas questões relevantes ao tema no quadro abaixo:
Quadro 2: O Controle
Quem
controla?
Qualquer ator – seja individual ou coletivo – que atue em função
de interesses públicos ou suscetíveis se serem defendidos como
tal.
Como
controla?
Monitoramento e reação sobre ações e decisões, tanto passadas
(resultados) quanto futuras (processos decisórios). Em qualquer
circunstancia, em condições de autonomia.
Com o que
controla?
Recursos efetivos para forçar a observância dos deveres
administrativos, sejam diretos (poder de voto, eleições,
deliberação pública) ou indiretos (ações consagradas
juridicamente e recursos administrativos suscetíveis de serem
ativados por uma instituição controladora judicial).
De onde
controla?
Separadamente do núcleo estratégico da Administração pública e
dos serviços públicos (individuais, estatais e não estatais),
considerando os tipos de estruturas organizativas.
Fonte: Macêdo (2010) apud Grau (2000).
A finalidade do maior do controle é a de garantir, no dia a dia da
Administração Pública, a adoção dos princípios norteadores da boa gestão.
Corroborando com esse pensamento, (MACÊDO 2010 apud SILVA 2001) aponta o
seguinte:
A finalidade do controle é garantir que a administração atue de acordo com os princípios explícitos e implícitos na Constituição Federal que são: legalidade, moralidade, finalidade publica, motivação, impessoalidade, publicidade e, mais recentemente introduzido, o princípio da eficiência.
O controle social deve ser praticado em sua plenitude pela sociedade, uma
vez que é um dos mais eficazes, sendo ela a beneficiaria ou vitima das operações
do poder público. Como afirma Macêdo (2010), essa tipologia de controle deve ser
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provocada “à medida que se avança rumo ao desenvolvimento social, não só aquele
que surge em decorrência do crescimento econômico, mas, sim, aquele pautado em
uma conscientização coletiva e na sociedade civil organizada”.
Seguindo essa linha de raciocínio o referido autor cita Silva (2001), quando
afirma que, “o controle social seria um controle de origem no social, ou melhor, na
sociedade. Na verdade qualquer controle tem origem na sociedade, que é a quem
se deve reportar todos os entes que a representam”.
França (2010), ao falar do controle refere-se a ele também como sendo um
dever quando diz que:
O poder de controle é ao mesmo tempo um dever, considerando a obrigatoriedade que implica seu exercício e sua natureza integradora a uma função estatal, de conteúdo jurídico. É um poder-dever estruturado sobre a ideia de tutela, cuidado e salvaguarda da ordem jurídica, que adquire uma importância fundamental dentro do Estado delineado pelo constitucionalismo moderno.
2.1 CONTROLE SOCIAL E TRANSPARÊNCIA
A Lei Complementar nº 101/2000, atualizada pala Lei 131/2009, a chamada
Lei de Responsabilidade Fiscal, é um código de conduta para os administradores
públicos de todos os poderes e esferas de governo. Entre outras determinações ela
institui critérios de transparência para os gastos públicos. no paragrafo único do
artigo 48 estabelece que a transparência será assegurada mediante incentivo a
participação popular descrito assim:
I – incentivo à participação popular e realização de audiências publicas, durante os processos de elaboração e discursão dos planos, lei de diretrizes orçamentarias e orçamentos; II – liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre execução orçamentaria e financeira, em meios eletrônicos de acesso publico; II – adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União.
Para fins a que se refere o inciso II do paragrafo único do artigo 48 a LC
131/2009 também ressalta que, os entes da Federação disponibilizarão a qualquer
pessoa física ou jurídica o acesso a informação. Além disso trás também no seu art.
49 sobre os prazos que as prestações de conta ficarão disponíveis quando diz o
seguinte:
Art. 49. As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no Órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.
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Segundo o Portal da Câmara dos Deputados, o Orçamento seja municipal,
estadual ou federal é público. Todas as pessoas podem e devem ter acesso. Aos
seus números e saber o destino do dinheiro que os governantes arrecadam. Esse
dinheiro por não pertencer a um grupo de pessoas e sim a toda população é de
interesse de todos.
Além de conhecer o conteúdo do orçamento e de se organizar para participar
de sua elaboração, a sociedade pode e deve acompanhar sua execução (a
aplicação dos recursos), evitando assim o descumprimento da Lei Orçamentaria, o
desperdício ou o desvio de dinheiro publico.Todo esse monitoramento e fiscalização
são denominados de Controle Social.
Os meios de controles Sociais tem como pilastra a inspeção das ações
publicas, mais o seu papel é muito mais amplo. Visam, Principalmente, a sugerir
caminhos, apoiar ideias e promover a participação continua da comunidade nas
decisões de cunho público.
Em entrevista a Conferência sobre Transparência e Controle Social, que
ocorreu em Brasília, de 18 a 20 de maio de 2012, organizada pela Controladoria
Geral da União (CGU), Onde foram apresentados exemplos de como os cidadãos
podem fiscalizar as ações do Estado. Na oportunidade Fabio Felix, da CGU ressalta
que:
O maior acesso a informação e o interesse crescente por essas questões andam juntos na evolução das politicas públicas. A internet nesse sentido, foi um instrumento fundamental para tornar mais rápido a articulação dos cidadãos e para que os atos do Estado passassem a ser divulgados. Embora ainda exista algumas resistências nas três esferas e nos três poderes em relação a tornar acessíveis as planilhas de gastos, diversos órgãos passaram a fazer nos últimos anos, o que possibilita um acompanhamento mais prático dos cidadãos interessados no tema.
Conforme visão de João Macêdo, “o controle social é aquele efetivamente
desempenhado pela sociedade, que esteja organizada ou não”. Quando se encontra
em forma da sociedade civil organizada, por meio das associações, sindicatos,
ONGs e tantas outras formas, o controle é muitas vezes despersonificado e passa a
tratar o acento ou lugar daquela organização. De acordo com Macêdo (2010) apud
Vania (2004):
Agentes de Controle num Estado de direito, tal qual definido em nossa constituição de 1988, possuem clara função de defesa do bem público, do bem coletivo. Portanto não são meros fiscais. Representam e desempenham no seu fazer a regulação pública sobre a ação pública.
Considerando que a transparência na prestação de contas é de fundamental
importância para o exercício da cidadania no que refere-se ao controle das contas
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públicas. Essa eficácia na prestação de contas do Executivo diante da população só
existe quando há um adequado controle social sobre as finanças públicas. Como
afirma Grau (2000):
[...] Que o controle social se dar quando se obriga o estado a fornecer informações sobre o que pretende fazer, a fim de que possa medir as consequências de suas pretensões para a sociedade. Então, o controle social existe quando os atores obrigam o Estado a informar sobre suas ações e suas decisões, não só passadas, mas também futuras. Assim a melhora da eficácia da acooutability da administração publica perante a sociedade demanda não só a deliberação participativa e a transparência, mas também a produção pelo o estado de informações de qualidade, de maneira que a sociedade civil possa entende-las e usa-las.
Como afirma França (2010, p.81), “aquele que administra tem o dever jurídico
de dar conta de sua administração e de responder por seus atos, conforme essa
ideia de controle. Significa, então, pedir conta (controlar) por uma parte e responder
(ser controlado) por outra”. Estes princípios, instituidores de todo ordenamento
jurídico, são utilizados ao administrar a coisa pública.
2.2 ORÇAMENTO E CONTROLE SOCIAL
Como afirma o instituto Caliandra, “os órgãos e entidades que executam os
orçamentos estão sujeitos a fiscalização que pode ser interna, como também
externa. Eles devem periodicamente prestar conta do que tem feito e dos gastos
realizados”. Essas informações devem ser públicas e acessíveis a todos os cidadãos
e não a grupos ou órgãos de fiscalização e controle do governo. . A atuação da
população no sentido de defender os interesses coletivos diante da administração
publica é denominado de controle social, essa participação popular deve ser
permanente ao longo do ano, mas há momentos decisivos no qual a população
precisa se fazer presente como afirma o instituto Caliandra, são eles:
O primeiro ano de mandato: É quando é elaborada o Plano Plurianual (PPA). Primeiro semestre de todos os anos: Quando também é elaborada a Lei das Diretrizes Orçamentarias (LDO). Segundo semestre: É quando o projeto de Lei Orçamentaria é concluído e enviado pelo Executivo ao Legislativo para discursão emendas e votação.
É importante que a população acompanhe essas datas dessas fases do ciclo
orçamentário, nos município o prazo está estabelecido na Lei Orgânica Municipal,
nos Estados está na Constituição Estadual e no regimento interno da assembleia
legislativa.
Após o encerramento de cada exercício, o chefe do executivo deve
apresentar um balanço geral das receitas arrecadadas. Das ações e das despesas
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executadas ao longo do ano. Essa prestação de contas é analisada pelo Legislativo
e pelo Tribunal de Contas (da união, estado ou município), e também deve
apresentar o relatório anual de avaliação do PPA. É importante a população está
atenta as oportunidades de participação da definição e da discursão das politicas
publicas. Como ressalta o Instituto Caliandra, “é direito da sociedade interferir na
elaboração das Leis Orçamentarias, imprimindo-lhes suas reivindicações e
sugestões. A sociedade pode, ainda, atuar junto ao Executivo, que elabora a
proposta; junto ao Legislativo, que discute, modifica e aprova as Leis Orçamentarias;
e junto aos próprios órgãos de controle e fiscalização”.
A População tem ainda a possibilidade de articulação das reivindicações na
própria sociedade civil para fortalecer a luta politica na defesa dos interesses da
coletividade. O acesso a informação é um direito indispensável para a soberania
popular quanto aos processos orçamentários, pois se tal acesso é negado, torna-se
impraticável a participação popular no controle dos gastos públicos.
Conforme Portal da Câmara dos Deputados do Paraná, As bases do
orçamento devem estar disponíveis a toda a população, inclusive na internet. Na
União e em alguns Estados esse processo já ocorre. Porém, muitos outros estados
e municípios ainda não disponibilizam os dados do orçamento na Web, de modo que
os cidadãos possam ter fácil acesso aos gastos realizado pelo governo. Embora a
LRF garanta esse direito, muitas vezes é necessário fazer pressão politica para se
ter acesso às informações necessárias pra garantir o controle social.
2.3 TRANPARÊNCIA E CONTROLE SOCIAL NO ORÇAMENTO DA UESPI
A gestão pública está relacionada diretamente aos interesses da sociedade,
como a administração dos recursos da Universidade também esta relacionada ao
corpo discente da instituição, Visto que os serviços postos a disposição são
gerenciados por meio dos recursos coletados de forma direta e indireta, resultante
da capacidade contributiva de cada seguimento social, às atividades desenvolvidas
tem como premissa básica prestar serviços que supram as necessidades coletivas
de forma eficiente e eficaz.
Os gestores públicos têm convivido com a crescente busca pela otimização
dos seus recursos e a evidenciação dos métodos empreendidos para essa
finalidade. Portanto, É possível perceber que, independente do tamanho da
estrutura, ainda existe espaços a serem preenchidos quanto aos controles
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necessários à transparência, à responsabilização e a formação de regulamentos que
venham minimizar riscos, erros e fraudes nas instituições públicas. Muraro (2010).
2.3.1 Da Universidade Estadual do Piauí e seus fins
A Universidade Estadual do Piauí – UESPI, Instituição de Ensino Superior
autorizada pelo Decreto Federal de 25 de fevereiro de 1993, mantida pela Fundação
Universidade Estadual do Piauí – FUESPI, sucedânea da Fundação de Apoio ao
Desenvolvimento da Educação do Estado do Piauí – FADEP, instituída pela Lei
Estadual n° 3967, de 16 de novembro de 1984, é regida por Estatuto, Regimento
Geral e Resoluções de seus Conselhos Superiores, obedecidas as Legislações
Federal e Estadual pertinentes.
A Instituição traz em seu Estatuto no Art. nº 1º, paragrafo único, que as
atividades administrativas de gestão financeira e patrimonial decorrem e têm por fim
as atividades acadêmicas, e faz parte de seus princípios fundamentais no Art. 2°
inciso IV do seu Estatuto, uma Gestão Democrática e Colegiada, que visa Educar
para a cidadania, estimulando a atuação coletiva e propiciando condições para
transformação da realidade visando justiça e equidade social como trata o Art. 3°.
No que se refere a graduação o art. 32° do Estatuto diz que os cursos de
graduação terão por finalidade a concessão de graus acadêmicos e deverão
possibilitar a formação de profissionais de qualidade e com consciência crítica,
atendendo aos princípios e a finalidade da Universidade. E reservará no seu
orçamento recursos necessários para extensão, por proposta do Conselho de
Ensino e Extensão.
Do Regime disciplinar no cap. V, art. 82°, o Estatuto aborda que cabe a todos
os que fazem parte da comunidade universitária, composta pelo corpo docente,
discentes e técnicos-administrativos, manterem a observância das normas que
regulam a ordem, a disciplina e a dignidade que devem presidir as atividades
universitárias.
Ao falar do corpo discente da Universidade o Estatuto traz nos seu art. 76º,
que ele é composto por todos os alunos de suas unidades de ensino, matriculados
na condição de regulares ou especiais.
Regulares: aqueles matriculados em Curso de Graduação e Pós-Graduação
Stricto Sensu;
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Especiais: aqueles matriculados mediante termos de convenio e os contratos
com pessoas jurídicas, em Cursos de Graduação, de Especialização,
Aperfeiçoamento, Atualização, Sequenciais e de Extensão.
Os Centros Acadêmicos e o Diretório Central dos estudantes são órgãos de
representação dos estudantes da Universidade organizados na forma da legislação
vigente e integram o patrimônio institucional da Universidade, diz o art. 78º.
No art. 77º, determina que o corpo discente terá representação com direito a
voz e voto nos órgãos colegiados da Universidade, na forma prevista neste Estatuto.
2.3.2 Da Administração Superior da UESPI
Quanto a Administração Superior desta instituição, dos Órgãos e Conselhos
Superiores conforme Art. 51 do seu Estatuto obedece a seguinte estrutura:
I – Órgão Máximo de Deliberação Superior:
Conselho Universitário, integrado pelo Conselho de Administração e Planejamento e
pelo Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão.
II – Órgãos Executivos Superiores:
a) Reitoria;
b) Vice-Reitoria;
c) Pró-Reitores;
1- Pró-Reitoria de Ensino e Graduação;
2- Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós Graduação;
3- Pró-Reitoria de Extensão, Assuntos Estudantis e Comunitários;
4- Pró-Reitoria de Administração e Recursos Humanos;
5- Pró-Reitoria de Planejamento e Finanças;
III – Órgãos Executivos Suplementares.
A Reitoria, órgão executivo da Administração Superior da Universidade
administra todas as atividades universitária, O Reitor(a), que também exerce o
Cargo de Presidente da Fundação, é a autoridade executiva máxima da
Universidade. Como é destacado no Cap. IV art. 56 do Estatuto. A duração dos
mandatos de Reitor(a) e de Vice-Reitor(a) é de 04 anos, permitida uma única
recondução. Dentre as competências do Reitor no seu art. 60, encontra-se:
I – Zelar pela fiel execução da legislação da Universidade; II – Administrar as finanças da Universidade; XI – Submeter ao Conselho Diretor e ao Conselho Universitário a proposta orçamentária;
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XIX – Apresentar ao Conselho Universitário, ao inicio de cada ano, o relatório das atividades do ano anterior; XX – Apresentar relatórios e prestar contas ao Tribunal de Contas do Estado, no primeiro trimestre de cada ano; XXII – Tornar público todos os seus atos;
No desempenho das atividades de supervisão e coordenação da
Universidade o Reitor será auxiliado por cinco Pró-Reitorias, Os Pró-reitores são
nomeados pelo Reitor(a), escolhidos dentre os Professores(as) do quadro de
carreira da Universidade como trata o art. 62. Além disso, ele recebe auxilio dos
conselhos principalmente no que refere a fiscalização da proposta orçamentária, o
Reitor(a), remete ao setor de Planejamento e Execução do orçamento a tarefa de
elaboração e execução do mesmo, assim como, a gestão financeira fica a cargo da
Pró-reitoria de Planejamento e finanças, onde está inserido o setor de planejamento
e execução do orçamento. Já aos Conselhos compete a fiscalização dessas
atividades como é descrito mais a frente no item de composição dos conselhos e
suas responsabilidades.
A Composição dos Conselhos Superiores destaca o Conselho Universitário
– CONSUN, como órgão máximo e ultima instância de recursos no âmbito da
Universidade, conforme art. 52. Ele tem a seguinte composição:
I – Reitor(a), como presidente; II – Vice-Reitor(a), como vice-presidente; III – Os membros dos Conselhos de Administração e Planejamento e do Conselho de Ensino e de Extensão; IV – Três representantes da comunidade, sendo um Conselho Estadual de Educação, um representante do Conselho estadual de Cultura e um representante dos docentes sindicalizados e eleitos por seus pares.
O Conselho de Administração e Planejamento – CONAPLAN, integrante do
Conselho Universitário, é órgão superior deliberativo e consultivo em matéria
administrativa, tendo a seguinte composição:
I – Reitor(a), como Presidente; II – Vice-Reitor(a), como Vice-Presidente; III – Pró-Reitores(as) de Administração e Recursos Humanos, de Planejamento e Finanças, de Ensino e Graduação, de Pesquisa e Pós-graduação e de Extensão e Assuntos Estudantis e Comunitários; IV – Diretores(as) de Centro e de Campi; V – 02 (dois) representantes dos servidores técnico-administrativos de nível superior, eleitos por seus pares, com mandato de 02(dois) anos, em eleições organizadas por sua entidade representativa.
O Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão – CEPEX, integrante do
Conselho Universitário, é órgão superior deliberativo e consultivo da Universidade
em matéria de Ensino, Pesquisa e Extensão. Conforme art. 54 do Estatuto ele tem a
seguinte composição:
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I – Reitor(a), como Presidente; II – Vice-Reitor(a), como Vice-Presidente; III – Pró-Reitores(as), de Ensino e Graduação, de Pesquisa e Pós-Graduação e de Extensão; IV – 01(um) representante docente, por centro, eleito por seus pares, para mandato de 02(dois) anos; V – 02(dois) representantes do corpo DISCENTE eleito por seus pares, para mandato de 02(dois) anos, em eleição organizada por entidade representativa; VI – 02 (dois) representantes dos Coordenadores de Cursos eleitos por seus pares, para mandato de 02(dois) anos, desde que sejam do quadro permanente.
2.3.3 De sua Autonomia e Gestão Financeira
A Universidade goza de autonomia didático-científica, administrativa e de
gestão financeira e patrimonial, e obedecera ao principio de indissociabilidade entre
ensino, pesquisa e extensão. Ainda no seu art. 4º , inciso 3º no que diz respeito a
sua autonomia da gestão financeira e patrimonial consiste em:
a) elaborar e executar seu orçamento, com fluxo regular de recurso do Poder Público que lhe permita planejar e implantar sua atividades, independente de outras fontes de receitas com fins específicos; b) Administrar as rendas patrimoniais e as decorrentes de suas atividades e serviços, delas dispondo na forma de seu estatuto; c) Receber subvenção, doação, legados e cooperação financeira de pessoa física ou resultante de contratos e convênios com entidades e instituições de direito publico e privado.
A instituição tem autonomia para elaborar e executar seu orçamento como os
demais órgãos que depende diretamente ou indiretamente de recurso público.
Porém, é cobrada também e fiscalizada pelos órgãos competentes no que
desrespeita a transparência e controle de seus atos. Devendo zelar pela boa
administração, Além desses órgãos é passiva de fiscalização da sociedade.
A Universidade entidade sem fins lucrativos, não distribuirá vantagens,
dividendos ou bonificações de qualquer espécie, aplicando eventuais resultados
financeiros exclusivamente na consecução de objetivos como explica o art. 9° do
seu estatuto.
Dos recursos financeiros disponibilizados a administração da Universidade, o
art. 10 diz que são provenientes das seguintes receitas:
I – Dotação global consignada, anualmente no orçamento do Estado para sua manutenção e desenvolvimento; II – Dotação que lhe forem atribuídas, anualmente, nos orçamentos da União e de Municípios; III – Subvenções e doações feitas por pessoas físicas e jurídicas; IV – Aplicação de bens e de valores patrimoniais e de serviços prestados; V – Taxas e emolumentos e contribuições; VI – Rendas eventuais;
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44
VII – Empréstimos e financiamentos aprovados pelo conselho diretor da Universidade.
Como mencionado anteriormente o item acima citado refere-se, a cota
disponível para a instituição executar suas despesas, porém de acordo com as
exigências impostas pelo Estado. Além dessa cota disponibilizada, ela poderá fazer
uso de doações feitas por pessoas físicas e jurídicas.
No Seu exercício financeiro que coincidirá sempre com o ano civil, a
Universidade terá seu orçamento aprovado pelo Conselho Diretor é explicado no art.
11 e seus incisos, desde a proposta orçamentária até a prestação de Contas ao
Tribunal de Contas do Estado.
Inciso 1º - Para organização da proposta orçamentaria, as unidades da Universidade, e os órgãos suplementares remeterão à Reitoria as provisões para o exercício considerado, devidamente discriminado e justificado, de acordo com a política estabelecida pelo Conselho de Administração e Planejamento. Inciso 2° - Abertura de créditos suplementares e ajustes no orçamento da Universidade serão solicitados ao Órgão competente, ouvido o Conselho Diretor. Inciso 3º - Os planos anuais de aplicação de recursos terão a forma de Orçamento-Programa, de um ano para o outro.
A Instituição deverá enviar as contas de gestão orçamentaria e financeira ao
Tribunal de Contas do Estado, como diz o art. 13, independentemente da
fiscalização interna a cargo do Controle interno da instituição, obedecendo aos
prazos estabelecidos para os demais órgãos públicos da administração estadual.
Ainda sobre sua gestão financeira o art. 14 do Estatuto diz que deverão ser
obedecidos os princípios gerais do direito Financeiro, o Conselho Diretor poderá
estabelecer normas e procedimentos para elaboração, execução e avaliação do
Orçamento/Programa da Universidade, inclusive quanto a arrecadação de receitas
próprias.
Compete aos Conselhos quanto a gestão financeiras algumas
responsabilidades citadas no Cap. VI, art. 64°, e seus incisos as seguintes
Confiabilidades:
Ao Conselho de Administração e Planejamento – CONAPLAN compete:
I – Exercer a orientação administrativa e de planejamento da Universidade; Estabelecer e avaliar politicas globais para o ensino, pesquisa e extensão. II – Aprovar convênios firmados entre a Universidade e outras Instituições financeiras, observando o parágrafo único do ártico primeiro. III – Emitir parecer sobre a criação, fusão, ampliação, desdobramentos de atividades pedagógicas, assim como de cursos de graduação, pós-graduação e extensão; IV – Emitir parecer sobre a criação, extinção, e ampliação de Centros e de Campi;
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V – Propor o orçamento geral da Universidade ao Conselho Diretor; VI – Apresentar diretrizes da proposta orçamentária às Unidades Universitárias para suas previsões de execução; VIII – Deliberar sobre a transparência, realocação e manutenção de docentes, ouvindo o Conselho de Ensino e Extensão. XI – Emitir parecer sobre número e valor de bolsas de trabalho, de monitoria, pesquisa e de extensão; XVIII – Julgar os recursos e vetos a ele encaminhados e prestar contas das atividades financeiras ao Conselho Diretor;
No que refere-se a organização da proposta orçamentaria, logo a frente é
detalhado o passo a passo dessa organização, seguido de tabela explicativa de
acordo dispõe a SEPLAN e entrevista com a diretora da divisão de planejamento e
orçamento, setor responsável por essa organização.
Ao Conselho Universitário a missão se torna mais voltada ao administrativo, já
ao financeiro, a ele pouco compete, faz parte de suas competências: exercer a
supervisão da Universidade e traçar politica Universitária, bem como aprovar o plano
geral de ação da Universidade como diz no art. 68º do Estatuto.
3.3.4 Divisão de Planejamento e Orçamento da UESPI
Em entrevista, a Diretora de Planejamento e Orçamento da Universidade
onde a mesma relatou que o processo orçamentário acontece da seguinte forma:
Qual o passo a passo da elaboração do orçamento da instituição?
Quando a despesa do governo é detalhada fica uma cota disponível para a
UESPI de acordo com o que foi executado no ano anterior, a Secretaria de
Planejamento do Estado – SEPLAN informa em reunião, qual valor estará
disponível.
Portanto é o momento da Divisão de Orçamento e Planejamento da UESPI
elaborar um plano de trabalho. Primeiro passo, é verificar se essa cota vai ser capaz
de suprir suas demandas, devido a escassez de recursos que o Estado lida
geralmente essa cota estabelecida não é suficiente. a UESPI poderá via ofício
solicitar um aumento de acordo com suas demandas e as possibilidades do Estado,
cabe a SEPLAN analisar e enviar a Assembleia para aprovação.
Segundo, é solicitada proposta orçamentaria elaborada, assim como é feito
com o orçamento do governo, baseado na execução do exercício anterior. Onde
deve constar essa estimativa do orçamento que concorre ao programa da SEPLAN.
Depois de discutido e aprovado a execução, é disponibilizado o recurso a instituição,
assim começa o detalhamento da despesa, que é enviado a SEPLAN através do
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Sistema de Navegação e Segurança de Acesso – SISNAV, esse detalhamento de
despesa também é passivo de aprovação pela Assembleia, antes de ser divulgado
no Diário Oficial e no site da SEPLAN.
Terceiro, começa a alocação dos recursos, boa parte desse recurso já tem
destino certo, é direcionado a folha de pagamento dos servidores. Além disso, é
enviado um memorando a cada Pró-Reitoria, onde são identificadas as prioridades
de cada setor para melhor alocação desses recursos.
Como é demostrado na tabela abaixo, que esta ainda mais detalhada no
anexo a frente e também disponibilizada no site da Secretaria de Planejamento do
Estado-Seplan.
Tabela 1. Detalhamento da despesa da UESPI - 2015
14000 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E CULTURA
14201 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO RECURSOS
14.201 1212 2902.097 COORDENAÇÃO GERAL FUESPI R$ 154.800.747,00
14.201 1236 4011.069 REALIZAÇÃO DE CONCURSO R$ 1.174.000,00
14.201 1236 4012.125 ENCONTROS DE REGIONALIZAÇÃO R$ 154.000,00
14.201 1236 4022.062 ENSINO A DISTANCIA R$ 3.759.300,00
14.201 1236 4121.104 PROJETOS ESPECIAIS R$ 1.937.230,00
14. 201 1236 4121.105 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMAS DOS CAMPUS E NÚCLEOS DA UESPI R$ 8.260.800,00
14. 201 1236 4121. 383 AQUISISÃO DE UM MICRO ÔNIBUS PARA UESPI DE PICOS R$ 100.000,00
14.201 1236 4121.400 REFORMAR O CAMPOS DA UESPI DE PIRIPIRI R$ 3.147.400,00
14.201 1236 4122.104 PLANO DE FORM. DE PROF. DA EDUCAÇÃO BASICA PARFOR R$ 3.021.193,00
14.201 1236 4152.095 PÓS GRADUAÇÃO E PESQUISA R$ 11.269.060,00
14.201 1236 4152.096 EXTENÇÃO UNIVERSITARIA, ASSISTENCIA COMUNITÁRIA E INCENTIVO A PRODUÇÃO ARTISTICA CULTURAL.
R$ 8.941.540,00
14.201 1236 8121.362 CONSTRUÇÃO E AQUISIÇÃO DE EQUIP. E INSTALAÇÃO DO LABORATORIO DE INFÓRMATICA - CAMPUS DRA. JOSEFIA DEMES - UESPI FLRIANO
R$ 140.000,00
14.201 1236 8121.388 REFORMA DA BIBLIOTECA E AQUISIÇÃO DE LIVROS PARA CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR PROF. ARISTON LIMA
R$ 100,000,00
VALOR TOTAL DOS RECURSOS R$ 197.045.250,00
Fonte: Adaptada da Seplan.
Objetivando analisar o nível de controle social exercido pelos discentes do 8º
bloco do curso de ciências contábeis da Universidade Estadual do Piauí, Aplicando-
lhes, questionários online através da ferramenta do Google docs , com a proposta de
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47
verificar se o orçamento da Universidade é transparente e se o mesmo contribui
como facilitador desse controle. Após a coleta e resumo de dados, analisa-se, os
seguintes gráficos.
Pesquisa junto ao discentes do 8º bloco:
Grafico 1. Transparência do Orçamento.
Fonte: Pesquisa direta
De acordo com a pesquisa em um total de 100% apenas 11% das pessoas
afirmam conhecer o orçamento da referida instituição, é possível que este índice
esteja relacionado a forma de divulgação do mesmo, ou seja o acesso a informação.
Embora a Universidade, faça a divulgação dos seus atos no site da Secretária
de Planejamento do Estado como mencionado na tabela acima juntamente com o
detalhamento de toda a Secretaria de Educação e Cultura – SEDUC, um percentual
significativo julga não ter conhecimento dessa publicidade.
Abaixo o gráfico direciona a aplicação dos recursos, que relaciona as
prioridades no momento da alocação desses recursos da Instituição, com o intuito
de saber que aspectos são considerados importantes e se os discentes tem
conhecimento sobre essas prioridades no momento da alocação dos recursos.
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Gráfico 2. Aplicação dos Recursos
Fonte: Pesquisa direta
Apenas 10% do total de entrevistdos julga conhecer essas aplicaçães, ou seja
, a alocação dos recursos de acordo com as demandas consideradas pioritárias pela
administração.
Gráfico 3. Prestação de Contas
Fonte: Pesquisa direta
A referida instituição está sujeita a fiscalização do Tribunal de Contas do
Estado - TCE, a qualquer momento que o mesmo julgar necessário. Além da
obrigatoriedade dessa prestação de contas anualmente e publicação da LOA no
Diário Oficial. Porém, no que se refere a transparência e acesso a prestação de
contas apenas, 5% dos entrevistados afirmam ter feito essa análise.
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Gráfico 4. Localização das informações
Fonte: Pesquisa direta
As informações relacionadas acima são divulgadas como foi dito
anteriormente junto com as informações de todo o Estado. Detalhada de acordo com
os projetos de atividades do governo e disponibilizadas no site da SEPLAN. De um
total de 100% afirmam 35% que conhecimento dessa informação.
Gráfico 5. Importância de conhecer essas informações.
Fonte: Pesquisa direta
No que se refere a importância de conhecer os dados relacionados
anteriormente, 92% consideram relevante ter esse conhecimento. Porém, é pouco
práticada a ánalise dos dados.
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50
Gráfico.6 Importância do Controle Social
Fonte: Pesquisa direta
Tão importante quanto conhecer, é praticar, somente com a continua
fiscalização das ações governamentais pode-se contribuir para uma sociedade cada
vez mais democrática. Entende-se, que conhecer e não fazer uso dessa ferramenta
tão importante pode comprometer a correta aplicação dos recursos publicos.
Gráfico 7. Transparência da Instituição
Fonte: Pesquisa direta
Fornecer informações sobre os resultados alcançados e os aspectos de
natureza orçamentária , econômica, financeira e física do patrimônio público e suas
mutações, em apoio ao processo de tomada de decisão, a adequada prestação de
contas é o necessário suposte para instrumentalização do controle social. Assim é
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descrito o objetivo da Contabilidade Aplicada ao Setor Público-CASP. CFC (2008 e
2009), Acredita-se, que quando a instituição tem um índice elevado de transparência
ela disperta maior interesse no exercício do controle social.
Gráfico 8. Despertar do interesse pelo processo Orçamentário
Fonte: Pesquisa direta
Conforme o gráfico acima, constatou-se, que a maioria dos discentes ao
longo da graduação não foram incentivados a conhecer o processo orçamentario da
instituição.
Gráfico 9. A metodologia de Ensino Contribuiu
Fonte: Pesquisa direta
De acordo com o gráfico mais de 50% dos discentes não são estimulados no
exercicio da cidadania e controle social dos gastos públicos. No entanto, em seu
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Estatuto a Universidade versa educar para cidadania, estimulando a atuação
coletiva e propiciando condições para transformação da realidade.
A importancia de uma administração transparente e que incentive o
acompanhamento de seus atos pela sociedade, ou seja, o exercicio do controle
social é bem destacado em três principios citados pela Profª Msc. Lidiane Fonseca
de Melo, em sua monografia Publicada pelo TCE. Onde ela cita O IFAC(2001) no
seguinte contexto da governança no setor público, idetificando três princípios
fundamentais: tranparência, Integridade e responsabilidade ou dever de prestar
contas (accoutability), os quais são definidos a seguir:
a)Transparência – A tranparência é necessária para garantir que as partes interessadas possam ter confiança na tomada de decisão e nas ações das entidades do setor público, na gestão de suas atividades e nos gestores. Ser trasparente, através de consultas aos stakeholders e comunicação completa, precisa e clara, conduz a ações efetivas e tempestivas e suporta o necessário controle. b)Integridade – Compreende a retidão e a intereza nos relacionamentos. Baseia-se na honestidade e objetividade, e elevados padrões de decência e probidade na gestão dos fundos públicos e dos assuntos de uma entidade. É dependente da eficácia da estrutura do controle e dos padrões de proficionalismo. Reflete-se tanto nos processos da tomada de decisão da entidade como na qualidade de seus relátorios financeiros e de desempenho. C) Acoountability – é o processo através do qual as entidades e os gestores públicos são responsabilizados pelas próprias decisões e ações, incluindo o trato com os recursos publicos e todos os aspectos de desempenho, e submetem-se ao exame minucioso de um controle externo. Requer uma compreensão clara das responsabilidades das partes envolvidas e a definição de papéis na estrutura. Representa a obrigação de responder a uma responsabilidade conferida.
No seu texto, o Autor traz de forma compreensiva a importância da
transparência no seu setor publico e suas ações, fazendo uma ligação dela ao
controle e a integridade. Entende-se, que a contabilidade pública deve sim ser
fiscalizada pelos controles externos como cita ainda LIDIANE (2014) O controle
social fortalece o controle-legal realizado pelos órgãos competentes.
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CONSIDERAÇÕES FINAIS
A presente pesquisa tem por objetivo principal saber qual o nível de controle
social exercido pelos discentes sobre o orçamento da Universidade Estadual do
Piauí – UESPI. De que forma ele contribui como instrumento de transparência e
Controle Social da administração pública.
Diante da escassez de recursos que o Estado lida, principalmente na
educação é fundamental que o orçamento seja reflexo de transparência e incentivo
constante a pratica do controle social, uma vez que através da participação os
cidadãos podem intervir nas tomadas de decisões e minimizar erros e desperdício
na execução do processo orçamentário. Visando assim alcançar os objetivos da
coletividade.
No primeiro capitulo falou-se do Orçamento de forma geral com uma breve
introdução de sua origem, abordando conceitos, tipos, componentes e princípios,
trazendo alusão aos princípios de contabilidade voltados a perspectiva do setor
público e os princípios orçamentários com destaque a publicidade e transparência e
suas respectivas importâncias no sentido de facilitadores no exercício controle
social.
O segundo capitulo, abordou os conceitos de controle social e transparência,
concluem – se que eles são princípios norteadores da boa gestão, auxiliando nas
tomadas de decisão nos processos orçamentários, com intuito de torna-los cada vez
mais acessíveis e transparentes a sociedade no trato do erário público.
A partir do estudo realizado foi possível concluir que apenas 5% dos
discentes entrevistados afirmam já ter analisado a prestação de contas da Instituição
e que apenas 10% deles sabem como esses recursos são aplicados, embora, 35%
afirma saber onde os dados estão disponíveis só 11% deles conhecem o orçamento
e 93% não consideram a instituição transparente, com isso 57% afirmam que a
metodologia aplicada durante o curso não contribuiu na sua formação social e
exercício da cidadania no controle dos gastos públicos, sendo assim 68% não
tiveram o despertar pelo processo orçamentário da universidade e como são
distribuídos os seus recursos.
A pesquisa chegou a seguinte conclusão: O índice de controle social é baixo,
uma vez que as principais ferramentas para esse controle são consideradas
insuficientes. Uma vez que, a instituição não divulga em seu próprio site a sua
prestação de contas nem o detalhamento de seu orçamento.
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REFERÊNCIAS
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