UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA ?· A penalidade de multa por infração de trânsito, neste...

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  • UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA CENTRO DE CINCIAS JURDICAS

    DEPARTAMENTO DE DIREITO CURSO DE GRADUAO EM DIREITO

    TEORIA GERAL DO ATO ADMINISTRATIVO E A PENALIDADE DE MULTA POR INFRAO DE TRNSITO

    Orientador: Prof. Mrio Lange de So Thiago Aluno: Paulo Euclides Marques

    Florianpolis, novembro de 2003

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    Universidade Federal de Santa Catarina

    Centro de Cincias Jurdicas Colegiado do Curso de Graduao em Direito

    TERMO DE APROVAO A presente monografia, intitulada Teoria Geral do Ato Administrativo e a

    Penalidade de Multa por Infrao de Trnsito, elaborada pelo acadmico Paulo Euclides

    Marques e aprovada pela Banca Examinadora composta pelos membros abaixo assinados,

    obteve aprovao com nota 10,0 (dez), sendo julgada adequada para o cumprimento do

    requisito legal previsto no art. 9 da Portaria n 1886/94/MEC, regulamentado pela

    Universidade Federal de Santa Catarina, atravs da Resoluo n. 003/95/CEPE.

    Florianpolis, 09/12/2003.

    Prof. Mrio Lange de So Thiago Orientador e presidente da banca

    Prof. Dr. Srgio Ulckaert de Cadermatori Primeiro membro titular

    Prof. Marcelo Cmara Segundo membro titular

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    SUMRIO

    RESUMO ...................................................................................................................................4 INTRODUO..........................................................................................................................5 2.0 DIREITO DE TRNSITO: REGRAS E PRINCPIOS.......................................................7

    2.1 Princpios aplicveis em matria de trnsito .............................................................10

    3.0 TEORIA GERAL DO ATO ADMINISTRATIVO APLICADA ......................................15

    3.1 Ato administrativo e penalidade de multa: conceito e atributos.................................15

    3.1.1 Ato administrativo: conceito ............................................................................15 3.1.2 Ato administrativo: atributos ............................................................................17 3.1.3 Penalidade de multa: conceito e atributos aplicveis .......................................21

    3.2 Garantias dos administrados que regem os atos administrativos ...............................24 3.3 A classificao doutrinria do ato administrativo de penalidade de multa ................28

    3.2.1 Outras classificaes do ato administrativo .....................................................31

    3.4 Elementos e pressupostos do ato administrativo lato sensu .......................................33

    3.4.1 Doutrina tradicional dos elementos do ato administrativo ...............................35 3.4.2 Doutrina de Celso Antnio Bandeira de Mello ................................................36

    3.5 Prescrio e decadncia do ato administrativo de penalidade de multa .....................36

    4.0 ELEMENTOS E PRESSUPOSTOS DO ATO ADMINISTRATIVO DE PENALIDADE DE MULTA POR INFRAO DE TRNSITO ....................................................................40

    4.1 ELEMENTOS ............................................................................................................40

    4.1.1 Contedo: Penalidade de Multa por Infrao de Trnsito................................40 4.1.2 Forma: Escrita (obrigatria e nica), Auto de Infrao de Trnsito.................41

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    4.2 PRESSUPOSTOS DE EXISTNCIA........................................................................43 4.2.1 Objeto: Infrator de Trnsito..............................................................................43 4.2.2 Pertinncia Funo Administrativa: Funo fiscalizadora prevista pelo Cdigo de Trnsito Brasileiro....................................................................................46

    4.3 PRESSUPOSTOS DE VALIDADE...........................................................................48

    4.3.1 Sujeito (pressuposto subjetivo): Autoridade de Trnsito .................................48 4.3.2 Motivo (pressuposto objetivo): Ato ou omisso do administrado, tipificado no Cdigo de Trnsito Brasileiro....................................................................................57 4.3.3 Requisitos Procedimentais (pressuposto objetivo): auto de infrao > cincia ou notificao > defesa > julgamento do auto > imposio da penalidade de multa > notificao > recursos................................................................................................60 4.3.4 Finalidade (pressuposto teleolgico): condies seguras de trnsito ...............71 4.3.5 Causa (pressuposto lgico): ato ou omisso do administrado, que contraria o CTB e atenta segurana no trnsito. .......................................................................76 4.3.6 Formalizao (pressuposto formalstico): contedo mnimo de informaes do ato, conforme o CTB e a regulamentao do CONTRAN........................................78

    CONCLUSO..........................................................................................................................82 REFERNCIAS BIBLIOGRFICAS .....................................................................................85

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    RESUMO

    O presente trabalho almeja contribuir para que a Administrao possa aplicar penalidades de multa aos infratores de trnsito com observncia das diretrizes do Cdigo de Trnsito Brasileiro - CTB e os administrados se defendam de atos eivados de vcios emitidos pelas autoridades administrativas. A penalidade de multa por infrao de trnsito, neste trabalho, analisada segundo os elementos e pressupostos do ato administrativo lato sensu, com enfoque na doutrina de Celso Antnio Bandeira de Mello, alm de autores especialistas na matria de direito de trnsito e decises jurisprudenciais. Pelo mtodo dedutivo, atravs do estudo da Teoria Geral do Ato Administrativo, objetiva-se analisar uma modalidade de sano estatal exteriorizada por um ato administrativo punitivo de multa pecuniria, que dentre as modalidades previstas no rol estabelecido pelo CTB, a de maior aplicabilidade. O trabalho subdivide-se em um captulo destinado a discorrer acerca das regras e princpios aplicveis disciplina de direito de trnsito, o seguinte com o fito de analisar o ato administrativo em sentido amplo, utilizando-se da doutrina de autores renomados em direito administrativo, para por fim adentrar especificamente na anlise dos elementos e pressupostos do ato administrativo de penalidade de multa por infrao de trnsito. Palavras-chave: Ato administrativo; Infrao de Trnsito; Penalidade de Multa; Direito Administrativo; CTB Cdigo de Trnsito Brasileiro

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    INTRODUO

    Poucas matrias tm um debate to intensamente prolongado na mdia como a questo

    do trnsito. No por menos, afinal o tema faz parte, direta ou indiretamente, da vida de

    qualquer pessoa, seja na condio simples de pedestres at adentrar no envolvimento direto

    em acidentes automobilsticos e suas seqelas.

    No obstante a esse fato, a profissionalizao na rea de trnsito ainda deficitria. O

    ensino de trnsito, no faz muito tempo (e, por vezes, assim ainda hoje), constitua-se num

    breve estudo de um manual do motorista, para fins de aprovao nos exames dos rgos

    expedidores das carteiras de habilitao. No cabe aqui desmerecer tal literatura, mas

    insuficiente s necessidades da nova legislao.

    A profissionalizao dos envolvidos com a aplicao da legislao de trnsito, alm do

    pessoal tcnico e de suporte administrativo na rea, um caminho necessrio. O resultado da

    mudana cultural por meio da educao gerar resultados somente a longo prazo, todavia

    mais slidos.

    Entender o Cdigo de Trnsito Brasileiro (Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997), suas

    instituies e caractersticas, compreender, pois, a sua diretriz por um trnsito cidado. Para

    divulgar esse entendimento de suma importncia a especializao dos profissionais em

    atividade.

    A presente monografia tem o propsito de analisar detalhadamente apenas uma das

    muitas problemticas do Cdigo de Trnsito Brasileiro, qual seja: a penalidade de multa por

    infrao de trnsito.

    Por meio do mtodo de pesquisa bibliogrfica, o trabalho tem por finalidade

    correlacionar e definir os elementos e pressupostos de validade do ato administrativo na

    composio do ato punitivo de penalidade de multa por infrao de trnsito, nos termos do

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    Cdigo de Trnsito Brasileiro. Contudo, essa monografia limitar-se-, especificamente, ao

    tratamento da penalidade de multa, por se entender que as demais penalidades admitidas pelo

    CTB decorrem de situaes anlogas e com aplicao mais reduzida.

    Dividir-se- a monografia em trs captulos, o primeiro far uma breve introduo

    acerca dos princpios e regras que regem o direito de trnsito, o segundo tratar a teoria geral

    do ato administrativo, para, por fim, adentrar no terceiro captulo, sobre os elementos e

    pressupostos especficos da penalidade de multa por infrao de trnsito.

    Saliente-se que essa monografia adotar os pressupostos e elementos da doutrina de

    Celso Antnio Bandeira de Mello1 como referncia, visto que a anlise do ato administrativo

    pelos elementos trazidos pela Lei da Ao Popular (Art. 2. da Lei 4717, de 29 de junho de

    1965) torna o estudo bastante restrito.

    Por ir alm de uma interpretao legalista, Bandeira de Mello traz uma viso mais

    completa e abrangente dos requisitos do ato administrativo, os quais separa em elementos e

    pressupostos, dividindo, ainda, os pressupostos em de existncia e de validade.

    O ato administrativo