UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN

CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS - CCSA

DEPARTAMENTO DE SERVIÇO SOCIAL - DESSO

SÍLVIA EMANUELY DA SILVA

A MATERIALIZAÇÃO DA

POLÍTICA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL: UM OLHAR SOBRE O

CRAS DO MUNICÍPIO DE TAIPU/RN.

NATAL

2017

SÍLVIA EMANUELY DA SILVA

A MATERIALIZAÇÃO DA

POLÍTICA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL: UM OLHAR SOBRE O

CRAS DO MUNICÍPIO DE TAIPU/RN.

Monografia apresentada ao Curso de Serviço

Social da Universidade Federal do Rio Grande do

Norte como requisito para obtenção do título de

Bacharel em Serviço Social.

Orientador: Fernando Teixeira Gomes

NATAL

2017

Catalogação da Publicação na Fonte.

UFRN / Biblioteca Setorial do CCSA

Silva, Sílvia Emanuely da.

A materialização da Política Nacional de Assistência Social: um olhar sobre

o CRAS do município de Taipu/RN./ Sílvia Emanuely da Silva. - Natal, RN,

2017.

67 f.

Orientador: Prof. Esp. Fernando Teixeira Gomes.

Monografia (Graduação em Serviço Social) - Universidade Federal do Rio

Grande do Norte. Centro de Ciências Sociais Aplicadas. Departamento de

Serviço Social.

1. Assistência Social - Monografia. 2. Seguridade Social - Monografia. 3.

Política Nacional de Assistência Social - Monografia. 4. Sistema Único de

Assistência Social - Monografia. I. Gomes, Fernando Teixeira. II. Universidade

Federal do Rio Grande do Norte. III. Título.

RN/BS/CCSA CDU 364.3

AGRADECIMENTOS

A Deus, meu socorro presente em todas as angústias, meu porto seguro dos dias bons e

dos desagradáveis. Te agradeço por tudo, sem a sua presença nada seria possível, pois ela me

basta.

A minha mãe, Helena Eliotério, ao meu pai, Severino Eliotério, a minha imensa

gratidão pelos valores que me ensinaram a preservar, pelo esforço e dedicação para que eu me

tornasse o que sou. Obrigada pelo amor incondicional que me fez acreditar na vida.

Yasmim, filha amada, é por você que todos os dias levantei cedo e me dispus a

enfrentar o mundo, a transpor barreiras. Por você, que me ensinou o verdadeiro sentido do que

é amor, e foi por você que superei mais um obstáculo. Te amo incondicionalmente.

Ao meu esposo, Rabi, minha gratulação pela sua dedicação, paciência, respeito, e

principalmente por acreditar em uma capacidade que, confesso que algumas vezes, eu mesma

desacreditei, mas você, do seu jeito, sempre me fazia superar meus desânimos, seja me

sobrecarregando de tarefas – uma das formas mais árduas de auto avaliar-se –, ou mesmo me

deixando livre, sem qualquer atribuição ou preocupação - minha zona de conforto, e sem

dúvidas as reflexões, nesse estágio, eram bem inferiores ao outro -. Confesso que demorei pra

entender a estratégia, mas enfim, os resultados me deixaram mais resistentes às dificuldades.

Obrigada por suportar todo estresse, com ou sem TCC. Te amo!

As minhas amigas, amadas irmãs Célia França, Cely Susy obrigada pelas vezes que

me distraíram, pra não dizer que me tiraram de tempo, mesmo. Amo vocês, e sem as quais

seria um pássaro que não tem abrigo para pousar.

Aos demais familiares, a minha gratidão pelo apoio, compreensão e orações.

Grata a minha ex-supervisora, Brena Karoline, Assistente Social do Centro de Apoio

Operacional às Promotorias da Infância, juventude e Família – CAOPIJF, pela excelência

profissional, pela pessoa agradabilíssima que é, e principalmente pelos ensinamentos e

conhecimentos transmitidos, me impulsionaram a ir em busca da competência e compromisso

profissional. Agradeço verdadeiramente por me encorajar nos momentos em que já não

acreditava ser possível, que estava difícil e que, certamente, sem o seu apoio não teria

superado. Obrigada pela acolhida de todos os dias que passamos dividindo o mesmo espaço

sócio-ocupacional, enquanto estagiária.

Também ex-supervisoras, Isabel e Sara Barbalho, Assistentes Sociais – CAOPIJF –

pela paciência, disponibilidade, e auxílio profissional. Foi de suma importância tê-las como

exemplo para o fazer profissional, dedicadas sempre a fazer o melhor em suas atuações.

A Laís Jacobina (Psicóloga), Iasmin Costa (MP Residente), Drª Sandra Angélica

Santiago (Promotora Coordenadora do CAOPIJ) e aos demais que dividiram um espaço

desafiador para cada profissional e estagiário, ali lotado, meu muito obrigada. Foi uma

satisfação imensa poder compartilhar com vocês momentos agradáveis, outros nem tanto, mas

que indubitavelmente contribuíram de algum modo para o meu aprendizado.

Ao meu orientador Professor Fernando Gomes Teixeira, pela tranquilidade e

paciência, pelo incentivo, principalmente em ler “zilhões” de textos quando na verdade eu só

queria esquecê-los. Foi satisfatório poder tê-lo como mentor do meu trabalho de conclusão.

Muita agradecida.

A Professora Mestra, Mônica Mª Calixto pela dedicação, compreensão e

cuidado, principalmente, por ter sido um período muito desafiador, não apenas para ela, mas à

todos que a estimam. Sou muito grata e te admiro demais!

As minhas colegas de curso, de aventuras e desventuras, Quênia Silva, Rafaela Santos,

“Sandra Maria” e Tatiana Lima, indiscutivelmente um dos maiores presentes que a

universidade me concedeu. Obrigada pelo apoio e presença quando precisei – me refiro a

todos os momentos, desde os mais tranquilos aos mais tempestuosos –, sem dúvidas vou

sentir falta.

A Khris Evelyn, psicóloga, da minha “aborrecência” para a vida toda. Você sabe bem

do meu apreço, e quão bom foi reencontrá-la. Grata pelo apoio e encorajamento!!

Enfim, aos demais que contribuíram direta ou indiretamente, têm uma parcela de

importância, e que também contribuíram nesse percurso de aprendizagem imensurável, meus

sinceros agradecimentos.

Sílvia Emanuely

“500 anos de vida,

500 anos de sobrevivência,

500 anos de história,

500 anos de experiência,

500 anos de batalhas, derrotas e vitórias,

Desordem e progresso, fracasso, sucesso,

Dor e alegria, tristeza e paixão,

500 anos de trabalho,

e a obra ainda está em construção,

A luta continua, a vida continua,

Apesar do sangue que escorre,

O guerreiro não se cansa e acredita na mudança,

Porque a esperança é última que morre.

[...]

Eu odeio tudo isso, mas eu tenho que saber,

O que eu leio no jornal e eu vejo na TV,

Eu odeio tudo isso, mas eu tenho que vencer,

Porque eu tenho um compromisso com a vida e com você,

[...]

Não adianta ficar aqui a toa,

Só esperando pra ouvir notícia boa,

O que se planta é o que se colhe,

O futuro é um presente que a gente mesmo escolhe,

A semente já está no nosso chão,

Agora é só regar com a mente e o coração,

A transformação da revolta em amor,

A transformação… [...]”

Gabriel – O Pensador (Música )

RESUMO

O estudo se propõe a apresentar uma breve contextualização acerca da trajetória da

Assistência, abordando os principais aspectos históricos e teórico-conceituais que marcaram o

período pré e pós Constituição Federal de 1988, principalmente no que confere a relação da

Assistência com a Igreja Católica, bem como a atribuição de centralidade ocupada no Sistema

de Proteção Social Brasileiro. Buscou-se também, analisar como ocorreu o processo de

implantação do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS e a implementação da

Política Nacional de Assistência Social - PNAS e como ela vem se materializando no

município de Taipu, através desta instituição. O interesse por esta temática na Assistência

Social foi decorrente, sobretudo, da inserção nos campos de estágios, o obrigatório, realizado

no Cras Taipu no ano de 2015, e o extracurricular, que ocorreu no Ministério Público do

Estado através da minha participação, enquanto estagiária, na execução do projeto

CONVIVER SUAS, que tinha por finalidade inspecionar as instituições socioassistenciais do

estado. Para obtenção dos resultados foram realizadas pesquisas bibliográficas, documentais e

observações, consideradas as experiências do estágio supervisionado no CRAS. Os resultados

revelam que a tentativa de superar o viés caritativo que perpassa toda a trajetória da

Assistência tem exigido dos profissionais que atuam na área, maior propriedade e domínio da

perspectiva teórico-crítica para que possam reverter o cenário do assistencialismo em um

campo efetivo de garantia de direitos. Deste modo, apresenta-se como elemento fundamental

para a efetivação da justiça social, maior apropriação teórico-metodológica, ético-política e

técnico-operativa da profissão acerca das políticas sociais públicas e de tudo que for

pertinente à atuação, para que deste modo o Serviço Social possa superar a endogenia que

ainda persiste e transcender seus próprios muros.

Palavras-chave: Assistência Social. Seguridade Social. Política Nacional de Assistência

Social. Sistema Único de Assistência Social.

ABSTRACT

The study proposes to present a brief contextualization about the trajectory of the

Assistance, addressing the main historical aspects and the theoretical-conceptual aspects that

marked the period before and after the Federal Constitution of 1988. The study will focus

primarily in what it confers to the relationship of the Assistance with the Catholic Church, as

well as the assignment of centrality in the Brazilian Social Protection System. It also aims to

analyze how occurred and was materialized the implementation of the Social Assistance

Reference Center (Cras) and the National Social Assistance Policy (PNAS) in the city of

Taipu, through this institution. The interest for the theme Social Assistance was mainly due to

the insertion in the internship field, which was held at the Cras of Taipu, in the year 2015, and

the extracurricular, which occurred in the Public Ministry through my participation, as trainee,

in the execution of the project CONVIVER SUAS, whose purpose was to inspect the socio-

welfare institutions of the state. To obtain the results it was carried out bibliographical

research and observations, considering the experiences of the supervised stage in the Cras.

The results reveal that the attempt to overcome the charitable bias that permeates the whole

path of Assistance has required from the professionals working in the area, the theoretical-

critical perspective so that they can reverse the benemerence scenario in an effective field of

guarantee of rights. Thus, it is presented as a fundamental element for the realization of social

justice, greater theoretical-methodological, ethical-political and technical-operative

appropriation of the profession on public social policies and everything that is pertinent to the

action, so that the Social Service can overcome the endogeny that still persists and transcend

its own walls.

Key-word: Social Assistance. Social Security. National Social Assistance Policy. Single

System of Social Assistance.

LISTA DE SIGLAS

BM – Banco Mundial

BPC – Benefício de Prestação Continuada

CadÚnico – Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal

CAPs – Casas de Aposentadorias e Pensões

CE – Código de Ética

Centro PoP – Serviço Especializada para Pessoa em Situação de Rua

CFESS – Conselho Federal de Serviço Social

CF – Constituição da República Federativa do Brasil

CIT – Comissão Intergestora Tripartite

CNAS – Conselho Nacional de Assistência Social

CNSS Conselho Nacional de Serviço Social

CRESS – Conselho Regional de Serviço Social

CRAS – Centro de Referência de Assistência Social

CREAS – Centro de Referência Especializada em Assistência Social

ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente

FAR – Fundo de Arrendamento Residencial

FMI – Fundo Monetário Internacional

IAPs – Institutos de Aposentadorias e Pensões

IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

IDH – Índice de Desenvolvimento Humano

LA – Liberdade Assistida

LBA – Legião Brasileira Assistência

LOAS – Lei Orgânica da Assistência Social

MDS – Ministério do Desenvolvimento Social e de combate à Fome

MDSA – Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário

MPRN – Ministério Público

MT – Ministério do Trabalho

NOB\SUAS – Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social

NOB\RH – Norma Operacional Básica de Recursos Humanos

ONU – Organização das Nações Unidas

OGU – Orçamento Geral da União

PAEFI – Serviço de Proteção e Atendimento Especializado à Família e Indivíduos

PAIF – Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família

PBF – Programa Bolsa Família

PEP – Projeto Ético Político

PNAS – Política Nacional de Assistência Social

PSB – Proteção Social Básica

PSC – Prestação de Serviços à Comunidade

PSE – Proteção Social Especial

SCFV – Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos

SENAI – Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial

SESC – Serviço Social do Comércio

SNAS – Secretaria Nacional de Assistência Social

SUAS – Sistema Único de Assistência Social

SUS – Sistema Único de Saúde

TJ – Tribunal de Justiça

SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO……………………………………………………………………………13

2 A TRAJETÓRIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL NO BRASIL…………………………18

2.1 SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL BRASILEIRO: DA FILANTROPIA À

ASSISTÊNCIA SOCIAL……..………………………………………………………......18

2.2 PROBLEMATIZANDO A CENTRALIDADE DA ASSISTÊNCIA SOCIAL NA

SEGURIDADE SOCIAL…………………………………………………………………25

3 IMPLANTAÇÃO DO CRAS E IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA DE

ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE TAIPU..………………………………...35

3.1 CARACTERIZAÇÃO SOCIOECONÔMICA DO MUNICÍPIO DE TAIPU…........35

3.2 A IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

DO MUNICÍPIO DE TAIPU……………………………………………….....................39

3.3 A ATUAÇÃO DO SERVIÇO SOCIAL PARTICULARIZANDO SUA INSERÇÃO

NO CRAS TAIPU…………………………………………………….............................. 54

4 CONSIDERAÇÕES FINAIS…………………………………………………………….. 59

REFERÊNCIAS……………………………………………………………………….......... 61

ANEXO…………………………………………………………………………………….... 66

13

1 INTRODUÇÃO

A proposta apresentada neste trabalho advém de inquietações que ocorreram durante o

processo formativo no Curso de Serviço Social da Universidade Federal do Rio Grande do

Norte – UFRN. A aproximação com a temática abordada surgiu no decorrer da trajetória

acadêmica, através de discussões no âmbito universitário, principalmente em aulas

ministradas no decorrer da formação, – palestras, seminários de pesquisas, da inserção no

campo de estágio obrigatório, etc –, além do estágio extracurricular, que acorreu no

Ministério Público do Estado, fator determinante para definição da temática, através da

participação em alguns projetos, principalmente o CONVIVER SUAS, também foram

indispensáveis algumas apreensões como a necessidade de compreender melhor os

fundamentos históricos teóricos e metodológicos do Serviço Social e sua relevância para

formação.

A inserção no campo de estágio foi o fator determinante para tal discussão. Realizado

no Centro de Referência de Assistência Social1 – CRAS – no município de Taipu, despertou a

curiosidade em compreender alguns aspectos conjunturais que podem ser observados de modo

geral, nas instituições de base dessa política. Assim, podemos citar alguns desses aspectos,

que são: as condições socioeconômicas da população do município referenciado e as

implicações destas para os usuários da Política Nacional de Assistência Social – PNAS.

Perante algumas inflexões, tais como ausência de transporte para locomoção da equipe

psicossocial, dado que inviabiliza o acesso e a prestação de serviços aos usuários da política

em questão, principalmente a população que reside na zona rural e as pessoas idosas e/ou

pessoas que apresentam algum tipo de deficiência e necessitam de atendimento domiciliar;

bem como a falta de planejamento para superar essas fragilidades no âmbito da Assistência

Social do referido município.

Desta forma, o objetivo da pesquisa foi de alcançar elementos que possibilitem uma

melhor compreensão acerca do processo implantação do CRAS, bem como, analisar como

vem ocorrendo à implementação da PNAS no município de Taipu e seus rebatimentos para o

funcionamento dos serviços socioassistenciais ofertados no CRAS.

Considerando que, visualiza-se como elementos que afetam a consolidação da referida

1 O Centro de Referência da Assistência Social – CRAS é uma unidade pública estatal de base territorial,

localizado em áreas de vulnerabilidade social [...] (BRASIL, 2004, p.35).

14

política nos municípios brasileiros, a intervenção de políticas econômicas; a precarização dos

vínculos empregatícios; a péssima estrutura física das instituições; o desconhecimento da

territorialidade, que é um elemento essencial para efetivação do SUAS nos municípios e a

gestão centralizada dos serviços públicos.

Esses são alguns fatores que além de limitar o público alvo e reduzir a oferta dos

serviços no plano da Proteção Social Básica (PSB), influenciam diretamente no

desenvolvimento e na prestação dos serviços socioassistenciais, programas, projetos e os

benefícios que são essenciais à população usuária que estão em situação de pobreza e extrema

pobreza.

Busca-se também, caracterizar as condições socioeconômicas das famílias usuárias da

política de Assistência Social, além de problematizar as condições de trabalho dos assistentes

sociais identificando os desafios enquanto profissionais inseridos no CRAS do município em

questão.

Além desses elementos que motivaram a pesquisa sobre a materialização da Política

Nacional de Assistência Social do município de Taipu/RN, bem como a implantação e as

condições de funcionamento do CRAS, há outro fator, muito expressivo, que por sua vez, tem

demandado mais atenção por parte do poder público, e isso está relacionado intrinsecamente

às condições de vida de grande parte da população do município referenciado, cujos

munícipes, geralmente, vivem em condição de pobreza e extrema pobreza.

Situação esta, que se intensifica ainda mais, devido à imensa concentração de poder

econômico e político de uma pequena parcela de empresários e latifundiários que estão

instalados na região em questão. Grande extensão territorial concentrada sob domínio de

poucos indivíduos, o que gera uma dependência considerável da classe menos favorecida,

levando a reprodução da desigualdade, fator que contribui com o crescimento da

subalternidade e agravamento das expressões da questão social no município, ou seja, da

população, isso reafirma a necessidade da efetivação da PNAS.

Em detrimento das dificuldades apresentadas desde o período do estágio curricular

obrigatório, optou-se pela elaboração de uma pesquisa documental e bibliográfica,

consideradas as limitações do arcabouço teórico da instituição e demais órgãos que pudessem

cooperar com o desenvolvimento da pesquisa.

15

O materialismo histórico dialético foi utilizado como principal método de pesquisa,

pois, é através dele que se pode obter uma análise crítica da realidade em sua totalidade,

considerando suas contradições. “[...] a dialética nos fornece os fundamentos para fazermos

um estudo em profundidade, visto que o método dialético requer o estudo da realidade em seu

movimento, analisando as partes em contraste relação com a totalidade” (OLIVEIRA, 2012,

p. 53). Possibilita conhecer o objeto em sua base, ultrapassando o aparente, exprime maior

compreensão do movimento que parte do real concreto.

No que tange a metodologia de análise, dispõe-se aqui da abordagem qualitativa, tendo

em visto é que se refere a um recurso facilitador na produção descritiva. Deste modo, “[...]

pode ser caracterizada como sendo uma tentativa de se explicar em profundidade o

significado e as características dos resultados das informações obtidas através de entrevistas

ou questões abertas, sem mensuração quantitativa de características ou comportamento”

(OLIVEIRA, 2012, p. 59).

Neste aspecto foi realizado um estudo acerca de literaturas que possibilitassem a

apropriação da temática de forma qualificada e abrangente. Para materialização da pesquisa,

recorreu-se a autores como, Iamamoto (2009); Guerra (2014); Mota (2008); Santos (2012);

Silva (2014); Simões (2012); Sposati (2011); Bravo (2004), dentre outros, dos quais suas

abordagens trazem elementos essenciais para se pensar na atuação profissional, bem como

refletir sobre as contradições que perpassam a política de assistência social.

Para tanto, a estrutura da pesquisa se dá através da explanação de dois capítulos. O

primeiro versa sobre A TRAJETÓRIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL NO BRASIL, será

estruturado em dois tópicos, que serão respectivamente: 2.1 Sistema de Proteção Social

Brasileiro: da filantropia à assistência social, que aborda os fundamentos históricos da

assistência social no país.

Discorre-se também sobre a “pseudoproteção social” advinda com o avanço das

medidas adotado pelo neoliberalismo2; discute ainda sobre qual a função do Estado no que

2 O neoliberalismo pode ser considerado como uma teoria econômica, como utopia, como ética ou

como filosofia do ser humano. Na realidade, é uma filosofia que se apresenta como teoria econômica,

como todo valor científico que o mundo atual costuma atribuir à economia. É uma utopia, mas que

pretende estar fundamentada na ciência pura. Desta maneira pretende dar uma visão completa do ser

humano, inclusive uma ética. [...] O capitalismo adotou o neoliberalismo achando nele a melhor arma

para conquistar as mentes do mundo ocidental e inclusive do mundo inteiro. No entanto, o capitalismo

16

concerne a garantia de direitos e como a sociedade civil encara essa atuação.

O segundo tópico 2.2 problematizando a centralidade da assistência social na

seguridade social aborda as principais tendências da seguridade social, quais suas implicações

para a política de assistência social e quais suas consequências tanto para o campo da

seguridade quanto para as políticas sociais no decorrer das transformações históricas a partir

da década de 1980, período em que as ofensivas neoliberais chegaram mais intensamente no

Brasil.

No segundo capítulo foi abordado acerca da IMPLANTAÇÃO DO CRAS E

IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, para tanto,

encontra-se estruturado em três subitens, dos quais, o 3.1 Caracterização socioeconômica

do município de Taipu trará um recorte das características históricas com intuito de resgatar o

processo de emancipação política, contribuindo deste modo para facilitar o entendimento

sobre a atual conjuntura de civilidade do município.

No tópico 3.2 A implantação do Centro de Referência de Assistência Social do

município de Taipu fundamenta a construção do cenário a partir dos aspectos relacionados à

instituição do CRAS Taipu, através da Política Nacional de Assistência Social. Tratou-se

acerca da conjuntura de sua implantação, das condições de funcionamento, de instalações, da

infraestrutura, bem como quais são os rebatimentos da PNAS para o funcionamento dos

serviços socioassistenciais ofertados no CRAS deste município.

Por fim, porém não menos importante, o 3.3 A atuação do Serviço Social

particularizando sua inserção no CRAS Taipu refletido acerca das condições da atuação

profissional do Serviço Social e seu papel no CRAS, considerando que se trata de uma

categoria fundamental para atuar na defesa intransigente de direitos sociais à população, além

de ser um profissional indispensável na composição da equipe multiprofissional de elaboração

e constituição de políticas sociais e públicas, na busca de uma sociedade mais justa e

igualitária.

Com o intuito de contribuir com as pesquisas desenvolvidas no âmbito da

operacionalização da Política de Assistência, no que tange a atuação profissional junto ao

CRAS, o presente estudo se dará no sentido de refletir acerca da conjuntura da implantação e

não está comprometido pela ideologia neoliberal. Pode abandoná-la e escolher outra mais eficiente no

dia em que o neoliberalismo se revelar menos eficiente, menos vantajoso. (COMBLIN, 2000, p. 15)

17

as condições de funcionamento do CRAS Taipu, e em que circunstância a política de

assistência social enquanto política de proteção social garantidora de direitos aos cidadãos

está se materializando, bem como o Serviço Social está sendo exercido.

Deste modo, através das inflexões no âmbito das políticas públicas, principalmente, no

que se refere à garantia de direitos aos que mais necessitam, a relevância da pesquisa será de

trazer para a atuação profissional em Serviço Social, através de reflexões críticas, a realidade

e as particularidades do modo como vem sendo implementada a Política Nacional de

Assistência Social no município de Taipu.

Neste sentido, propomos aqui um resgate do processo sócio histórico do município de

Taipu, no que tange ao período de implantação da Política Assistência Social, ou seja, desde a

promulgação da PNAS e instalação do CRAS, com o intuito de contribuir com a

desconstrução do viés conservador, clientelista e patrimonialista em que se é tratada a política

de Assistência Social do município. Além de contribuir com o acervo documental desta

instituição, outro elemento motivador e de fundamental relevância para o estudo.

18

2 A TRAJETÓRIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL NO BRASIL

A discussão deste capítulo dedicou-se a contextualizar a relação da Assistência Social

no Sistema de Proteção Social brasileiro, haja vista que aquela não surgiu como uma forma de

proteção, mas como reafirmação da pobreza, subalternidade e da filantropização, através de

ações solidárias e humanitárias, principalmente com o advento do processo de

industrialização.

Fez-se também, um breve relato sobre os aspectos históricos e teórico-conceituais

anterior e posteriormente a década de 1980, tendo em vista que no período precedente marca

as ações caricatas no país como forma de apoio moral aos “pobres”, “adoentados”,

“incapazes” e “miseráveis”, e o posterior caracteriza-se pelas várias tensões e mobilizações

em busca de efetivação de direitos socioassistenciais, neste último nos deteremos mais

detalhadamente.

Buscamos também compreender de que forma esse cenário de benemerência e

assistencialismo foi superado/se ocorreram mudanças e como procederam? Como se

constituiu o Sistema de Proteção Social no Brasil? Se foi efetivado, e de que forma ocorre a

relação da proteção social com os usuários.

Para tanto, foram utilizados como fontes teóricas para a pesquisa os ensaios de Mota

(2008); Iamamoto e Carvalho (2009); Sposati (1992 e 2007); Behring (2003, 2009); Mioto

(2009). Os pesquisadores supracitados são de grande importância para compreensão da

proposta estudada, além de facilitar o entendimento em cada contexto mencionado, tratam de

perspectivas críticas diferenciadas em suas abordagens que potencializam a nossa prática

profissional.

2.1 Sistema de Proteção Social brasileiro: da filantropia à Assistência Social

Para melhor compreender o modelo de proteção social adotado no Brasil, se faz

necessário um retrospecto histórico no cenário da Assistência Social do país, tendo em vista

que esta tem suas raízes imbricadas na caridade e na filantropia, em razão das ações de

solidariedade da Igreja Católica, que dispensou grande influência religiosa desde a Idade

19

Média, e da classe burguesa que também realizava essas ações, ambas com caráter de

dominação da sociedade.

No Brasil, essa prática alcançou maior expressividade entre os anos de 1920 a 1930,

este último, representa o período em que a questão social se instalava no país. O modo de

prestar assistência como caridade no país permaneceu fortemente até a década de 1940, e foi

utilizado como forma de minorar as expressões da questão social, porém, em meados dessa

data já vinha ocorrendo modificações nesse viés caritativo, devido aos movimentos operários

que, além de se identificarem como categoria – classe trabalhadora, operária –, uniam-se

também por notar, ainda que de forma sucinta, a ausência de compromisso do Estado, no que

concerne a garantia de direitos (SPOSATI et al., 1992).

Isso ocorreu devido aos cenários de tensões e reivindicações, principalmente pelo “[...]

crescimento da prática política-organizativa de algumas categorias profissionais [...] ocasionava a

emergência de reivindicações por serviços e benefícios sociais como parte de acordos

coletivos de trabalhos” (MOTA, 2008, p.15). Nessa perspectiva, podemos perceber que essa

categoria buscava, na verdade, a superação desses direitos apenas na esfera trabalhista, havia

necessidade do reconhecimento legal também na esfera política e abranger os já existentes na

área social.

Para Iamamoto (2009), historicamente a “assistência social” 3 emerge no Brasil em um

contexto de contradições e antagonismos, entre salário e capital, proletariado e burguesia, de

relações conflituosas entre o poder público e instituições privadas.

Data-se um período característico que engloba todas essas categorias nessa correlação

adversa, no campo econômico tem-se o processo emergente do modelo industrial e a

centralização do poder político nacionalista no país, eis a era varguista. E é em meio a essa

configuração de expansão da era industrial e decadência da hegemonia cafeeira, que a

emergência da industrialização do capital adentra o solo brasileiro, fazendo surgir a

assistência social.

[...] a centralização do poder é a grande marca de Getúlio, que implementa um

“governo forte” e inaugura um discurso nacionalista, tendo em vista transferir para

si as bases de poder arraigadas no regionalismo, de que São Paulo é o exemplo mais

3 Consultar Aldaíza de Oliveira Sposati (Organizadora). Assistência na trajetória das Políticas Sociais brasileiras:

uma questão em análise. São Paulo: Cortez, 1992 (veja-se o capítulo 4, Assistência – Assistencialismo: uma

busca pela superação da questão).

20

típico. [...] já dá mostras, a partir do governo provisório (1930 - 1934) e se acentua

ainda mais com seu segundo golpe – em 1937, conhecido como “Estado Novo” – a

pretexto da manutenção da “segurança nacional” que estaria ameaçada [...].

(SANTOS, 2012, p. 73)

Anteriormente, havia uma sociedade basicamente agrária, com predomínio da economia

cafeeira, a população vivia sob o comando dos donos de grandes latifúndios (os chamados

barões do café, latifundiários ou coronéis). A herança política de servidão, do ser escravo

do período colonial, do mando e da obediência, era percebida fortemente nessa época, e eram

na mesma dimensão as ações de benesses (SILVA, 2014).

Esse ato de “doação”, de bondade humana, se configurava como certo domínio sob essa

população, dado que facilitou a naturalização com que essa prática foi absorvida pela grande

parte da população brasileira. Isso nos leva a compreender a pouca ou quase nenhuma

participação popular nas medidas decisórias do país na época.

Conforme Mota (2008), com o advento da industrialização, muda-se completamente as

relações econômicas e sociais do contexto. Silva (2014) ressalta que a transição do modelo

agrário-exportador hegemônico do momento, perdia forças e mão de obra aos novos arranjos

econômicos. Concomitantemente, houve também uma grande migração da população do

campo para os centros urbanos em busca de novos espaços de trabalho, bem como “melhores

condições de vida”.

Nesse sentido, no decorrer da década de 1930, grandes transformações ocorreram no

país, que de fundamentalmente agrícola e rural passou a ampliar seu espaço

industrial e urbano focando um possível desenvolvimento econômico a partir do

incremento de sua produção por meio da ampliação e da diversidade de seu parque

industrial (BAPTISTA, 2012, p. 182)

A passagem da população do meio rural para a cidade fez surgir uma nova configuração

de sociedade, que além do inchaço urbano, suscitou nas expressões da questão social4

(SILVA, 2014), outrora tratada pontualmente como caso de polícia ou como benemerência

pelas instituições filantrópicas.

A concentração da produção, reunindo os trabalhadores na linha de montagem das

fábricas e intensificando a divisão social do trabalho, leva à concentração da

população operária que, residindo nos seus arredores, vai incrementar o processo de

4 Sobre a questão social, Iamamoto (2009, p. 27) vai dizer que: “ [...] Questão Social é apreendida como um

conjunto das expressões das desigualdades da sociedade capitalista madura, que tem uma raiz comum: a

produção social é cada vez mais coletiva, o trabalho torna-se mais amplamente social, enquanto a apropriação

dos seus frutos mantém-se privada, monopolizada por uma parte da sociedade [...]”.

21

industrialização. Era flagrante a ausência de investimentos em infraestrutura urbana,

o desprezo pelas condições de vida operária, significativos níveis de morbidade,

mortalidade da população infantil e adulta, habitação em locais insalubres, doenças,

fome, baixos salários. (SANTOS, 2012, p.37).

Os desdobramentos do período de transição que acarretou na ruptura da hegemonia da

aristocracia agrária e o surgimento de novos agentes econômicos desencadeou uma “nova

sociedade nacional” (SILVA, 2014), a qual marca também a intervenção estatal, que

precipuamente se caracteriza no mérito ocupacional do indivíduo.

A ruptura com a homogeneidade da aristocracia agrária e o surgimento de novos

agentes econômicos, sob a pressão da divisão do trabalho, contribuíram para a

construção de uma “nova sociedade nacional”, onde a ausência de compromisso

com qualquer defesa mais contundente dos direitos do cidadão por parte das elites

econômicas-políticas refletem uma marca indelével de nossa formação. (SILVA,

2014, p.84)

Ou seja, a superação do modelo de economia agroexportadora faz surgir outro, do qual

são desencadeadas novas formas e modos de trabalhos, novas relações e reproduções sociais,

sobretudo com o aparecimento das grandes indústrias, motivando um considerável avanço

econômico, em contrapartida, o deslocamento de pessoas que residiam no campo a migrarem

para as cidades na tentativa de espaços de trabalho, porém grande parcela destas eram

desprovida de habilidades para o mercado que surgira, consequentemente, de onde sobrevêm

maiores expressões da questão social, que requer intervenção estatal.

Assim,

Com a expansão do capital e a pauperização da força do trabalho, a assistência irá

sendo apropriada pelo Estado sob duas formas: uma que se insinua como

privilegiada para enfrentar politicamente a questão social: outra para dar conta de

condições agudizadas de pauperização da força de trabalho. (SPOSATI, et al., 1992,

p. 41)

Nesse sentido, no que tange a responsabilização estatal diante desse cenário, o Estado se

colocava como apoio ou ente fiscalizador das ações interventivas no campo assistencial, pelas

instituições solidárias. Vale salientar que essas entidades compreendiam que

prestar assistência seria um ato de amor aos desvalidos.

A década de 1930, para Santos (2012), foi sem sombra de dúvidas, um marco de

mudanças significativas referentes à intervenção do Estado na garantia de direitos sociais à

sociedade. Nesse período foram afiançadas algumas proteções e preservadas outras já

22

existentes, principalmente com a implantação de vários institutos5, entretanto, as garantias

advindas destes, além de serem exíguas, restringia-se apenas a área trabalhista6.

Há de se destacar a intensificação na área previdenciária, sobretudo com a implantação

dos Institutos de Aposentadorias e Pensões (IAPs)7 em 1933, sendo esta uma reformulação

das até então Caixas8 de Aposentadorias e Pensões (CAPs), instituídas através da Lei nº

4.682, de 24 de janeiro de 1923, conhecida como a Lei Elói Chaves estabelecida para os

trabalhadores.

Na constituição de 1934, o Estado tanto preservaria os direitos sociais quanto

regularia os contratos de trabalhos (com carteira de trabalho), as profissões e os

sindicatos, através do Ministério do Trabalho e essas características ficariam

conhecidas, juntamente com o “controle ideológico do governo sobre os

sindicatos, como “corporativismo sindical””. As ações posteriores na previdência

social modificam alguns aspectos administrativos, mas cristalizam a estrutura [...].

(SANTOS, 2012, p. 75)

Reitera-se que o Ministério do Trabalho – MT – foi instituído 4 (quatro) anos antes da

referida constituição, no Governo Provisório, com a “função de harmonizar as relações entre

os que dão e os que recebem, [...]” (CARONE, 1991, p. 25 apud COUTO, 2004, p. 95),

porém, este atua fortemente em regime controlador e fiscalizador das relações trabalhistas,

principalmente no tocante as instituições organizativas da categoria.

[...] os institutos constituíram-se em espaço privilegiado para a manutenção do

controle dos trabalhadores, pois embora os mesmo fossem geridos com paridade

entre empregadores e empregados, a presidência era instituída por indicações do

5 [...] São eles: Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Marítimos (IAPM), em 1933; Instituto de Aposentadoria

e Pensão dos Comerciários (IAPC), em 19934; Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Bancários (IAPB), em

1934; Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Industriários (Iapi), em 1936; Instituto de Aposentadoria e

Pensão dos Trabalhadores do Transporte e Carga, em 1938; e Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Servidores

Civis (Ipase), em 1938. (COUTO, 2004, p. 98) 6 A legislação trabalhista incidiu sobre a regulamentação do trabalho feminino e dos menores na indústria; a

fixação de jornada de trabalho de oito horas para os comerciários e industriários; alteração na forma de

negociação salarial, com a instituição das convenções coletivas de trabalho; comissões mistas de conciliação e

julgamento; a instituição de férias aos comerciários e operários industriais; e o estabelecimento de normas

reguladoras da questão dos acidentes do trabalho. (FUNDAÇÃO DE ECONOMIA E ESTATÍSTICA, 1983

apud COUTO, 2004, p. 98) 7 [...] seguia o caráter centralizador do Estado [...]. Os institutos começaram a ter a característica de atuarem

congregando todos os trabalhadores brasileiros do âmbito de sua competência; no entanto, oportunizaram a

fragmentação e o controle da classe trabalhadora, organizando-a nacionalmente, mas estimulando a criação de

benefícios diferenciados e criando novos mecanismos de controle do Estado frente as suas demandas,

constituindo-se em elementos adicionais de divisão da classe trabalhadora, “à medida que obstaculiza a

organização do conjunto de trabalhadores em torno de interesses comuns”. (FUNDAÇÃO DE ECONOMIA E

ESTATÍSTICA, 1983, p. 31 apud COUTO, 2004) 8 As CAPs asseguravam como benefícios o direito à aposentadoria (velhice ou invalidez), obtenção de socorro

médico (para si e a sua família), o reconhecimento de pensão ou pecúlio pelos familiares, e a compra de

medicamentos a preços reduzidos, sendo mantidos pela contribuição compulsória dos empregados e

empregadores, sem a participação do Estado. (COUTO, 2004, p. 96-97)

23

governo, que, assim, tinha poderes de intervir na administração dos recursos da

categoria, [....]. (COHN, 1999, p 19, apud COUTO, 2004, p. 97).

Tratando-se ainda sobre aparatos de colaboração do governo em prol do

desenvolvimento industrial, na década de 1940 inicia-se a criação do Sistema “S”: Serviço

Social do Comércio (Sesc) e Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai), instituído

através de um Decreto-lei Federal, voltado para formação profissional técnica de todo país,

para atender as necessidades específicas do processo de industrialização, bem como buscava a

organização nos serviços de saúde do trabalhador (IAMAMOTO, 2009).

Em 1942 é criada a primeira grande instituição nacional de assistência social, a Legião

Brasileira Assistência (LBA), com principal objetivo de atender as famílias dos pracinhas que

estavam na guerra – Segunda Guerra Mundial –. Antecedendo esse marco, o Conselho

Nacional de Serviço Social (CNSS) havia sido reconhecido legalmente através do decreto-lei

nº 525, de 1º de julho de 1938, como prestador de serviços sociais públicos nacional, com

função de órgão consultivo do governo, porém não havia sido atuante, conforme Iamamoto

(2009).

A relação da LBA com o Estado Novo – apresentado como o segundo golpe do governo

de Getúlio Vargas –, fez com que as raízes do primeiro damismo emergissem no país,

elemento que tem acompanhado o desenvolvimento da política de Assistência Social, e

precisa de iniciativas que faça enfrentamento a essa prática, tendo em vista que, esse cenário

de “ajudar” a população pobre, particularmente, a ações voltadas ao usuário – de modo

individualizado – e familiares quando “achar” conveniente, de forma mimética e focalizada,

sob a perspectiva de clientelismo, tem se apresentado como um desafio para as políticas

sociais.

A LBA assegura estatutariamente sua presidência às primeiras damas de República,

imprimindo dessa forma a maca do primeiro-damismo junto à assistência social e

estende sua ação às famílias da grande massa não previdenciária, atendendo na

ocorrência de calamidades com ações pontuais, urgentes e fragmentadas.

(LONARDONI, 2016, p. 2)

Assim, a assistência social surge como mecanismo de controle social, no sentido de

manipular e oprimir as massas, para o Estado9, no que se refere ao controle da reprodução

9 O Estado brasileiro, desde sua constituição, definiu-se pautado em relações privatistas. Os direitos sociais

garantidos pelo governo do Presidente Getúlio Vargas na década de 30 do século passado reproduziram

desigualdades na sociedade brasileira, ao mesmo tempo em que o alcance a esses direitos se deu pelas relações

estabelecidas nos contratos de trabalhos. Aos que ficaram de fora, restou-lhes a filantropia associada ao Estado,

que continuava por discriminar e tratar a pobreza sob a ótica do fracasso e da não cidadania . São os não iguais,

24

social no modo de produção capitalista, através do mérito nos contratos trabalhistas, cujo

representava para o operariado, uma forma de garantia de direitos, mesmo sendo estes

advindos do próprio dispêndio de suas forças, ou seja, não se caracterizava como direitos, não

obstante, se expressava como ações compensatórias, o que (BEHRING, 2008) vai denominar

de “pseudoproteção”.

E é com a herança do qualificar ou desclassificar a população de acordo com suas

ocupações ou pertencimento a uma classe que se instituiu o sistema de proteção social

brasileiro. E este é denominado como modelo meritocrático, levando em conta que,

[..] é inspirado nos moldes de seguro privado, porém diferenciando-se dele pela

intervenção estatal, que, por meio da burocracia atuante, reconhece e legitima as

diferenças entre os grupos ocupacionais [...]. Fundamenta-se em princípios de

solidariedade, tendo status de privilegiado e busca manter o indivíduo no mesmo

nível de vida, ainda que lhe ocorra algum imprevisto ou infortúnio, garantindo por

meio da contribuição compulsória efetuada ao longo do tempo de serviço. [...]

diferencia-se por categoria de trabalho e suas condições de inserção na estrutura

produtiva, denominada de cidadania regulada (FLEURY 1994, apud SILVA 2014,

p. 85-86).

Desse modo, a partir dessa breve explanação observa-se que antes da Constituição

Federal a Assistência Social era vista como práticas isoladas, todavia, com o advento da CF

de 1988, essa lógica se redefine devido aos próprios infortúnios acometidos pelo capital,

assim a assistência assume um caráter de política social não contributiva, isso implica dizer

que, aquelas pessoas que, seja por questões geracionais (infância e velhice), por motivo de

incapacidade laboral – questões psicomotoras ou físicas – ou qualquer que seja a contingência

social que impossibilite essas de prover suas necessidades materiais, dentre outras, passaram a

ser assistidas por uma política governamental.

No novo cenário de políticas públicas legalmente estabelecidas pela Constituição, a

assistência social ganha nova roupagem, ao menos no que está prescrito, e se constitui como

política pública10

. É incluída no âmbito da Seguridade Social, juntamente com as demais

políticas que constituem esse sistema, e passa a ser regulamentada, apenas em 1993, pela Lei

os pobres, os que são privados de qualificação para o trabalho, figura clássica da destituição (Telles 2001 apud,

Silva 2012, p 85). 10

“a) linha de ação coletiva que concretiza direitos sociais declarados e garantidos em lei; b) atitude institucional

positiva, isto é, ativa, que exige providências concretas em direção à satisfação de necessidades sociais. É

mediante as políticas públicas que são atribuídos ou redistribuídos bens e serviços sociais demandados pela

sociedade em sua relação de reciprocidade e antagonismo com o Estado. Neste sentido, o direito que fundamenta

a política pública é um direito coletivo e não individual e, por isso, refuta, por princípio, o individualismo

possessivo pregado pelo neoliberalismo.” (PEREIRA, 1996, p. 130).

25

Orgânica da Assistência Social (LOAS), que conforme Couto e Silva (2009, p. 30), é “a partir

da qual inicia-se o processo de reorganização da assistência no país e a necessidade de revisão

dos conceitos assistencialistas que permeavam o campo da política social”.

Passar a atuar com direcionamento ao campo dos direitos, da universalização dos

acessos e da responsabilidade estatal. A LOAS cria uma nova matriz para a política de

assistência social, inserindo-a no sistema do bem-estar social brasileiro concebido como

campo de Seguridade Social, configurando o triângulo (sustentação da seguridade) juntamente

com a saúde e a previdência social. Nesse sentido a Política Pública de Assistência Social

marca sua especificidade no campo das políticas sociais, pois configura responsabilidades de

Estado próprias a serem asseguradas aos cidadãos brasileiros (BRASIL, 2004, p. 32).

Reafirmando assim, seu posicionamento, traz em seu capítulo inicial, que trata sobre as

definições e objetivos, a LOAS, exprime claramente que,

Art. 1º A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de

Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizadas através

de um conjunto integrado de ações de iniciativas pública e da sociedade, para

garantir o atendimento à necessidades básica. (BRASIL, 2015, p. 7)

Como exemplifica a Política Nacional de Assistência Social (PNAS, 2004, p. 33), esta

política

“[...] realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, considerando as

desigualdades socioterritoriais, visando seu enfrentamento, à garantia dos mínimos

sociais, ao provimento de condições para atender contingências sociais e à

universalização dos direitos sociais. Sob essa perspectiva, objetiva, em conjunto ou

separadamente, a proteção social básica, especial e a especial direta, visando

assegurar a defesa dos direitos, para tanto, instituindo benefícios, serviços, planos,

programas e projetos de assistência social [...]”.

Dos quais trataremos mais detalhadamente logo adiante.

2.2 Problematizando a centralidade da Assistência Social na Seguridade Social

A Seguridade Social é um sistema constituído por três políticas públicas: Saúde,

Assistência Social e a Previdência Social, no caso da composição brasileira. Para Cabral

(2000, p. 119), é “[...] decorrente do direito social e entendida como garantia de proteção

26

social a ser assumida primordialmente pelo Estado, sob os princípios da universalidade11

,

uniformidade, equidade e descentralização”.

Esse tripé é reconhecido como um aparato de proteção social, porém, afirma Draibe

(2002, p. 1) que este é “um sistema de proteção social incompleto, frágil, incapaz de afetar

positiva e significativamente os indicadores de desigualdade e exclusão social”. Além do

mais, essas políticas são disponibilizadas aos usuários conforme sua participação ou não no

mercado de trabalho, e a partir desta a contribuição para o acúmulo do capital.

Grande parte dos países capitalistas latino-americanos, Chile, Bolívia, México, El

Salvador, República Dominicana, Peru, Colômbia, Argentina, Uruguai, Costa Rica, Brasil,

Equador, Guatemala, Panamá, Paraguai, Haiti entre outros, implantaram, de algum modo o

sistema de seguridade a partir dos anos de 1920 a 1930, com única premissa, a base estrutural

na organização social do trabalho. Isso implica dizer que tem sua gênese voltada apenas para

as necessidades dos trabalhadores com vínculos empregatícios, configurando-se também

como uma ação regulatória da reprodução social do trabalho. (BOSCHETTI, 2009).

Vale destacar que, no sistema de seguridade brasileiro, temos a saúde como uma

política integralizadora e universal; a Assistência Social, a quem dela necessitar e; a

Previdência Social, portanto, para aqueles que contribuem financeiramente – àqueles que

estão inseridos na lógica de mercado, que vendem sua força de trabalho –, seja através de

contratos trabalhistas formais ou informais – este último, através dos seguros privados –, ou

seja, aqueles que têm acesso às vantagens da produção do mercado capitalista.

Para Boschetti (2009), o termo seguridade social é utilizado de maneira diferente, dado

que, possivelmente, faz com que ocorram mudanças no modo de atuação entre um país e

outro, considerando que, nem sempre esse sistema é constituído pelas mesmas políticas

sociais.

Nesse contexto, problematizar o processo histórico da Assistência enquanto política

social inserida na Seguridade social facilitará o nosso entendimento acerca do seu

enquadramento na centralidade. Compreender essa trajetória é um fator muito importante para

que se possa avaliar se a incumbência da referida política nesse momento foi realmente uma

11

As políticas universalistas assentam no pressuposto de que a vida social e política participativa das pessoas

dependem de seu pleno acesso à garantia dos direitos sociais, devendo ser assegurados a todos, indistintamente

(conceito positivo de liberdade); por meio de critérios do tipo “gatilho”, segundo as quais as pessoas que os

satisfaçam adquirem o respectivo direito, independente de seus rendimentos (por exemplo, o direito à saúde)

(SIMÕES, 2012, p. 32)

27

tomada de medidas à proteção social voltadas para a população, ou se esta surgiu como

amparo a política econômica, rendendo-se aos certames do capitalismo e suas fases, os

modelos urbano-industrial, desenvolvimentismo e, ao neoliberalismo – a mundialização da

economia/globalização –, historicamente falando, esses são os mais expressivos no país.

Acerca do que vem sendo discutido, não é tarefa difícil compreender a conjuntura que

tendenciou a Assistência ao patamar central das políticas públicas, apesar de não ter de fato

assumido tal papel. Pode-se assim dizer que, devido ao posicionamento meritocrático que o

modelo de proteção social12

brasileiro assume, com seus objetivos substancialmente

orientados pela acumulação produtiva, há de se imaginar que, diante de uma conjuntura

contraditória, do surgimento de uma sociedade urbano-industrial, alguém dentro dessa

sociabilidade ficaria exposto a algum tipo de risco ou contingência social, os quais não seriam

amparados ou sequer reconhecidos pelas políticas que compunham inicialmente esse sistema.

Considerando que este modelo de proteção foi pensado exatamente para assistir a

população do meio urbano e que estivesse incluída no mercado de trabalho, havia benefícios

presumidos em lei, que reconhecia legalmente13

, apesar da pouca expressividade, alguns

direitos ao trabalhador. Assim, foi determinado que as políticas sociais: Saúde e a Previdência

Social representariam e assegurariam esses direitos, mesmo que de modo precarizado e

compulsório.

A regulamentação das relações entre capital e trabalho foi a tônica do período, o que

parece apontar uma estratégia legalista na tentativa de interferir autoritariamente, via

legislação, para evitar conflito social. Toda a legislação trabalhista criada na época

embasava-se na ideia do pensamento liberal brasileiro, onde a intervenção estatal

buscava a harmonia entre empregadores e empregados. Era bem vinda, na

concepção dos empresários, toda a iniciativa do Estado que controlasse a classe

operária. Da mesma forma, era bem vinda por parte dos empregados, pois contribuia

para melhorar suas condições de trabalho (CARONE 1991, apud COUTO 2004, p.

95)

Então, através desse argumento reforça-se a questão do trabalho formal firmado em

contratos como mérito e como critérios estabelecidos de inclusão e exclusão dos benefícios

sociais. Estes critérios colocavam somente os trabalhadores urbanos em posição de

12

[...] O governo Vargas investiu na formulação de legislações que foram delineando uma política baseada na

proposta de um Estado social autoritário que buscava sua legitimação em medidas de cunho regulatório e

assistencialista. Essas características apontam a conformação inicial de um sistema de proteção social de tipo

conservador e meritocrático-particularista, com fortes marcas corporativas e clientelistas na consagração de

privilégios e na concessão de benefícios (DRAIBE 1993 apud, COUTO 2004, p. 96) 13

[...] na maioria delas, a criação de um corpo de direitos reconhecidos pela lei, a realidade da sociedade

brasileira tem mostrado situações paradoxais, resultantes de vários embates, com avanços e retrocessos no

campo dos direitos civis, políticos e sociais. (COUTO, 2004, p. 90)

28

privilégios, pois sua vinculação ao mercado formal era a garantia de inclusão nas políticas

sociais da época (COUTO, 2004, p. 96). É interessante ressaltar que, apesar das legislações,

essas garantias aos trabalhadores eram insuficientes, e lhes asseguravam somente alguns

benefícios deficientes enquanto eram mantidos nos chãos de fábricas, submetidos a longas

jornadas de trabalhos, as funções laborais oferecidas a esses trabalhadores foram, em sua

maioria, atribuídas de forma insalubres.

Destaca-se que, especialmente, na era Getulista, que “o governo atuou fortemente no

campo previdenciário” (COUTO, 2004, p. 96), ocorreram mudanças significativas no âmbito

dessas duas políticas. A saúde que deveria ser de caráter universal14

acaba se subdividindo: a

saúde pública15

e a medicina previdenciária16

; e a previdência aparece como reconhecimento

legal de direitos provenientes do trabalho, ou seja, aqueles benefícios assegurados aos

trabalhadores contribuintes – “aposentadorias (velhice ou invalidez), a obtenção de socorro

médico (para si e sua família), o recebimento de pensão ou pecúlio pelos familiares, e a

compra de medicamentos a preços reduzidos [...]” – (COUTO, 2004 p. 96).

Logo, tínhamos a Saúde que operava através da prestação de serviços para quem podia

custear – ademais, esta supria as condições mínimas de acesso aos serviços para parcela

extremamente pobre –; a Previdência com caráter de contribuição compulsória, para os que

tivessem vínculos formais com as grandes indústrias, empresas ou fábricas, e por fim, a

Assistência Social surgiria para os necessitados, de modo geral, para assistir os riscos dos

trabalhadores excluídos das atividades laborais, pejorativamente conhecidos como

vagabundos, vadios, os chamados “pobres antigos”.

E essa seria a “clientela” da Assistência Social, como bem caracteriza Comblin (2000,

p. 24), a categoria “pobres antigos” era aquela parte da humanidade que não tinha entrado no

processo de desenvolvimento: camponeses sem terra, imigrantes nas grandes cidades, sem

preparação para o trabalho industrial, vítimas dos flagelos, das guerras, da violência diária,

viúvas, órfãos, [...].

14

[...] a despeito do estatuto universal, a realidade aponta para o acesso a serviços privados como parte dos

benefícios ocupacionais oferecidos pelos empregadores e a expansão de planos saúde populares, com oferta

precária e restrita a serviços ambulatoriais de baixo custo operacional. (MOTA, 2008, p. 137) 15

Entendida como intervenção do Estado, a saúde pública foi predominante até meados dos anos 60 e teve como

características: ênfase nas campanhas sanitaristas; interiorização das ações para as áreas de endemias rurais e a

criação de serviços de combate às endemias. (BRAVO et al, 2004, p. 26) 16

A medicina previdenciária teve como marco a criação dos Institutos de Aposentadorias e Pensões (IAPs) que

substituíram as Caixas de Aposentadorias e Pensões (CAPs) criadas em 1923. (BRAVO et al, 2004, p. 26)

29

Pode-se verificar, deste modo que, as políticas sociais que constituíam a seguridade

social, desde o seu advento, surgem para subsidiar a lógica capitalista e, portanto, necessitaria

de outra política que comportasse, exclusivamente, aquela parcela que não estava, até então,

amparada pelos critérios estabelecidos para obtenção da proteção social, ou seja, aqueles que

não contribuiam para o acúmulo da produção capitalista.

Conforme apurado, a Assistência Social revela-se na sua gênese, uma política de cunho

assistencial e focalizada, voltada à ajuda aos pobres, como afirmativa ideológica capitalista de

culpabilizar os “indivíduos ou clientes” dessa política pelos infortúnios acometidos, e

consequentemente, a reiteração da subalternidade. Tratava-se inegavelmente de uma política

conservadora e focalizada17

na benemerência que vem perpassando sua trajetória.

Deste modo, seria um erro, porém, creditar todas essas características de benesse, de

ações conservadoras, do clientelismo, do compadrio, da ajuda ao próximo, ao modelo de

produção capitalista, haja vista que, sob essa ótica, “produzir serviços assistenciais não é

simplesmente filantropia da iniciativa privada, é modalidade de execução das políticas sociais

pelo Estado brasileiro, não chegando a constituir direitos para o cidadão”, aponta (SPOSATI,

1992, p. 58).

Nesse sentido, a origem da centralidade da Assistência, enquanto política estatal é

facilmente encontrada no quadro histórico-socioeconômico do país. Não resta dúvida de que

durante décadas a Assistência social assumiu essa condição para, de certa forma, manter o

equilíbrio do sistema capitalista e desresponsabilizar o Estado, fomentando o consumo através

do repasse da renda mínima, possibilitando, ao sujeito que se encontra fora da esfera

produtiva, o consumo, que vai além das necessidades básica, mas principalmente o incentivo

a bens e serviços, ainda que estes sejam desnecessários. Dado que, fortalece a subordinação

da Assistência Social às políticas econômicas, uma vez que não possui mais o trabalho

como categoria fundamental da sua intervenção.

Como bem nos assegura (MOTA, 2014, p. 16), pode-se dizer que, isso se deve a um

determinado período em que “a ofensiva das classes dominantes em dar centralidade à

Assistência Social como mecanismo de enfrentamento das desigualdades sociais, típicas das

relações que se estabelecem no capitalismo”. O mais preocupante, contudo, é constar que essa

17

As políticas focalizadas elegem com critérios, para o acesso à população, às referidas prestações, basicamente

a situação de renda, pobreza ou exclusão social (conceito negativo de liberdade), entre outros, em que a proteção

social se torna apenas residual (por exemplo, o BPC). (SIMÕES, 2012, p. 322)

30

centralização serviria para subsidiar as necessidades daqueles que não estão inseridos nas

relações da reprodução social, os excluídos do mercado de trabalho. Assim, não seria exagero

afirmar que estes, possivelmente, também não seriam assistidos por essa política.

É interessante, aliás, afirmar que, a Assistência Social no âmbito das políticas públicas

nos levará a patamares contraditórios e apartados do seu objetivo principal, entretanto, a

inserção da referida política no sistema de Seguridade Social, em 1988 pela Constituição

Federal, é um fator que se sobrepõe a essa conjuntura.

Para concretizar um direito legalmente reconhecido não basta inscrevê-lo na lei. [...]

As inovações legais estabelecidas na Constituição e na Loas, por si só, são incapazes

de transformar automática e rapidamente as práticas seculares sedimentadas na

filantropia, no clientelismo, no prebendalismo. (BOSCHETTI, 2003, p. 119)

No entanto, vale salientar que mesmo assim, parece não haver razão para que a

Assistência, enquanto política garanta a proteção social a quem dela precisar, pois, permanece

com um caráter de práticas isoladas, mesmo já alcançado a legalidade. Isso é um índice de

que, em decorrência das ofensivas neoliberais e da reincidência de crises econômicas, cujas

auxiliam na reestruturação da lógica capitalista, tenham, certamente, lhe apregoado outro

sentido de enfrentamento.

Pode-se dizer que as contradições existentes na sociedade capitalista são indispensáveis

para a sua estruturação e permanência: “o discurso da igualdade e a realização da

desigualdade”, como bem nos aponta (IAMAMOTO e CARVALHO, 2009, p. 90).

Diante disso, fica clara a necessidade emergente de instituir a assistência social como

política pública. Contudo, é importante destacar que ela não surge como instrumento de

enfrentamento às desigualdades geradas por essa sociabilidade, mas como mecanismo de

manutenção e controle das massas, com funções determinadas pela classe dominante.

Não é exagero afirmar, que a partir da redefinição dessa política social, a sua finalidade

tenha sobrepujado espaços bem maiores dos quais esta suportaria assistir, tendo em vista os

cenários de crises econômica e política que alcançou as áreas periféricas e desencadeou o

desemprego estrutural.

A saber, no que tange a centralização da Assistência Social na seguridade social,

podemos entender de modo sucinto que, ocorreu devido à focalização das ações

compensatórias governamentais, como forma de garantir os mínimos sociais. Cabe salientar

31

que estas ações se referem principalmente as transferências de renda18

como condição para

superação das desigualdades sociais, e, sobretudo pela posição contraditória das políticas que

compõem o sistema brasileiro.

Os programas de transferência de renda apresentam características bem

diferenciadas dos benefícios previdenciários vinculados ao trabalho. São todos

categorias, no sentido de serem focalizados em categorias (idosos, pessoas com

deficiência, jovens etc.) e \ ou em situações bem específicas, ligadas à miséria

absoluta e vulnerabilidade extrema. [...], ou seja, possuem um caráter de

minimização da situação já instalada e não de prevenção (BOSCHETTI, 2008, p.

192).

Diante do exposto, então apresentamos aqui o que temos assegurado como princípio

estratégico da assistência social, submetido aos ditames das orientações de organismos

internacionais, como o Banco Mundial (BM), Fundo Monetário Internacional (FMI),

Organização das Nações Unidas (ONU) entre outros: os programas de Transferência de

Renda, que são propostos como a garantia de transferência direta de uma renda mínima como

forma complementar a renda das famílias que se encontram em situação de pobreza ou

extrema pobreza. Como descrito por Silva, Yazbek e Giovanni (2008, p. 38), [...] essas

famílias seriam identificadas pela fixação de um determinado corte de renda, acrescido a

outros critérios, em especial, a existência de crianças em idade escolar na família e residência

desta, por determinado tempo [...]. As autoras afirmam que,

[...] os Programas de Transferência de Renda inauguraram um debate, que se

aprofundou durante toda a década de 1990, passando a se constituir, nesse início de

século XXI, o que já se pode considerar a estratégia principal no eixo da Política de

Assistência Social do Sistema Brasileiro de Proteção na atualidade (SILVA e

SILVA, YAZBEK e GIOVANNI, 2008, p. 38).

Cabe apontar que, a conjuntura política atual é bastante semelhante ao período em que

emergiu a iniciativa da Proteção Social, precipuamente a Assistência, que surgiu como ações

isoladas, a realidade atual apresenta um quadro pouco mais distinto do que se tinha antes, no

que concerne a efetivação desta, tendo em vista as várias conquistas na área das políticas

públicas, sobretudo, em relação às legislações e as regulamentações promulgadas, fruto das

18

A Transferência de Renda passou a ser o eixo central da denominada “Rede de Proteção Social” direcionada a

população pobre do país. Trata-se de um esforço articulador de programas, notadamente compensatórios, com

ações no campo da educação, da saúde e do trabalho, destacando-se: o Benefício de Prestação Continuada –

BPC –; o Programa de Erradicação ao Trabalho Infantil – PETI; o Programa Agente Jovem, todos do Ministério

de Assistência Social; o Programa Nacional de Renda Mínima, vinculado à Educação – “Bolsa-Escola”, do

Ministério da Educação; o Programa Bolsa-Alimentação, do Ministério da Saúde; o Auxílio-Gás, do Ministério

de Minas e Energia, e, mais recentemente, o Programa Cartão-Alimentação, do Ministério Extraordinário de

Segurança Alimentar e Combate à Fome. (SILVA, YAZBEK, GIOVANNI, 2004, p. 101-102)

32

mobilizações sociais em prol do universalismo de políticas garantidoras de direitos.

“[...] enquanto avançam a mercantilização e privatização das políticas de saúde e

previdência, restringindo o acesso e os benefícios que lhes são próprios, a assistência

social se amplia,na condição de política não contributiva, transformando-se num

novo fetiche de enfrentamento à desigualdade social, na medida em que se

transforma no principal mecanismo de proteção social no Brasil. ” (MOTA, 2008, p.

133-134)

Na busca de democratizar os direitos sociais instituídos pela Carta Magna, que apesar de

expressos, ainda não alcançaram de fato o patamar de legitimidade, a efetivação destes como

reconhecimento de que o direito é dever do Estado, tem sido pauta trivial nos debates sobre

políticas sociais e públicas. Acerca dessa afirmativa, temos o seguinte esclarecimento em

Boschetti (2003, p. 122), “[...] Como parece já ser regra no Brasil, o Executivo descumpriu as

determinações e prazos e a recomposição do campo assistencial foi marcada pela lentidão,

pela manutenção de velhas e conservadoras práticas clientelistas e pela centralização do

poder”.

Pode-se constatar que é uma prática corriqueira o descaso com as políticas sociais,

presume-se, assim, que os avanços alcançados ocorrem em círculos, e por mais que

avancemos, eles são tendenciosos a retroagir.

Conforme Boschetti (2003, p. 29-30),

Nesse contexto, o movimento rumo à universalização dos direitos sociais cede lugar

ao que passou a ser considerado como um movimento de focalização, todavia longe

de significar uma discriminação positiva em direção aos segmentos mais pobres da

população brasileira.

Em relação ao retrocesso, vale ressaltar também que, os desdobramentos das inovações

do modo de produção capitalista, ou seja, os rebatimentos da mutação do capitalismo vai

redesenhar a estrutura das políticas sociais, transformando-as em instrumentos estratégicos de

regulação do capital, proferindo outros significados que estão um tanto quanto distante do que

representaria as proteções advindas dessas políticas.

Quanto a isso, Sposati (2013, p. 655), afirma que,

Esse processo, marcado por interrupções, intervalos, incompletudes, ao contrário de

configurar uma irracionalidade, expressa sim uma forma estratégica em manter o

campo de proteção social com baixa estabilidade, de modo a que, mais facilmente,

possa sofrer ajustes sob crises conjunturais ou estruturais do capital. Outra face

desse processo estratégico consiste em manter capacidade para reproduzir, com mais

celeridade, a desigualdade que distingue os brasileiros entre si e impede a afirmação

da universalidade da cidadania.

33

Com isso, o quadro de conquistas democráticas das políticas sociais esbarra numa

conjuntura política em que se faz presente, privatização das estatais, reformas administrativas,

mundialização da economia (do capital), ou seja, introdução de medidas contencionistas que

atingem sobremaneira a esfera da proteção social, incidindo diretamente na condição de vida

da população, principalmente na classe trabalhadora que está mais vulnerável ao incentivo à

informalidade, a competitividade, ao individualismo, a salários reduzidos, gerados pelos

rebatimentos neoliberais, que, além disso, irão possibilitar a coerção das empresas

internacionais as nacionais (considerando as várias concessões e benefícios que o país oferece

as multinacionais).

A lógica da sociedade do capital é antagônica à proteção social por considerá-la

expressão de dependência, e atribuir às suas ações o contorno de manifestações de

tutela e assistencialismo, em contraponto a liberdade e autonomia que, pelos valores

da sociedade do capital, devem ser exercidas pelo “indivíduo” estimulando sua

competição e desafio empreendedor (SPOSATI, 2013, p. 656).

Os rebatimentos do neoliberalismo no campo dos direitos sociais, estão relacionados a

diminuição de recursos voltados às políticas sociais. Isso ocorre, no ponto de vista de

Comblin (2000, p. 21) em virtude de que “ a política neoliberal tende a destruir todos os

“coletivos” que servem para defender os indivíduos. A meta é deixar os indivíduos isolados

no mercado, entregue as forças de mercado sem possibilidades de resistência”.

Deste modo, o Estado enquanto ente regulador das relações sociais e econômicas,

responde à sociedade com políticas minimalistas, seletivas e, sobretudo excludentes. Tudo

como forma de beneficiar os investimentos neoliberais, principalmente as empresas, que além

de isentas de suas responsabilidades, cuja recai sobre a sociedade, através do aumento de

impostos, de taxas e juros, torna a população desassistida e submetida à lógica do mercado

competitivo para tentar sobreviver, sob os ditames dos “senhores” empresários (MOTA,

2008).

E mesmo com todos esses elementos contrários a formulação e a evolução de políticas

sociais que possibilitam a proteção social, os movimentos que pressionaram a classe política

(governos e gestores) durante todo processo histórico da Assistência Social, fizeram com que

ela pudesse ser reconhecida legalmente como Política Pública no ano de 1988, citada, mais

precisamente, na Seção IV, Artigos 203 e 204 das disposições que trata sobre a Assistência

Social inserida seguridade social Constituição Federal. Esta viabiliza a garantia dos mínimos

sociais e a universalização dos direitos sociais.

34

Com base em todo o processo de amadurecimento da assistência social, denota-se que a

efetivação dessa política, dentro de alguns espaços em que ela é ofertada, ainda pode perceber

a forma mimética a qual é gestada, marcada fortemente pelo conservadorismo,

apadrinhamento, e principalmente pela transferência de responsabilização, que deveria ser

assumida pelo Estado, é transmitida a sociedade civil.

35

3 IMPLANTAÇÃO DO CRAS E IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA DE

ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE TAIPU

O propósito deste capítulo é apresentar um breve histórico das principais características

socioeconômicas do município de Taipu\RN. E nesse contexto, apontar-se também as

particularidades do território, considerando a importância deste para o desenvolvimento das

ações e projetos da política de Assistência Social, bem como os desdobramentos da atuação

da assistência social no município, através do CRAS, objeto do nosso estudo.

Ressalta-se que foi feita uma síntese da conjuntura da política de Assistência Social pós-

Constituição de 1988, em razão da importante visibilidade que foi aferida ao campo dos

direitos sociais, através da assistência. No que se refere a apresentação da proteção social,

estruturada em dois níveis de atenção, a Proteção Social Especial (subdividida por grau de alta

e média complexidade); e a Proteção Social Básica, de modo intencional, descreve-se o

percurso inverso, conforme a legislação, considerando que este último foi o foco central da

análise abordada nesta pesquisa.

3.1 Caracterização socioeconômica do município de Taipu

O município de Taipu, que originariamente foi constituído pela repartição de terras da

capitania19

do Rio Grande através de doações de sesmarias20

, contudo detinha pouca

influência e expressividade por ser a mais remota dentre as demais regiões. Historicamente

essas sesmarias eram caracterizadas por três estereótipos de etnias e raças: os aborígenes –

escravos –; aldeados – os que viviam no mato, provavelmente índios – e os invasores que

eram homens brancos, livres e proprietários e livres não proprietários.

Foi esta uma das regiões mais densamente povoadas da Capitania do Rio Grande do

Norte, em fins do século XVII. Em 1742, o território era denominado Taipu Grande,

e a população local, disseminada por grande número de propriedades rurais,

dedicava-se ao cultivo de cereais. (IBGE - ENCICLOPÉDIA DOS MUNICÍPIOS,

1960, p. 166)

19

As capitanias eram imensos tratos de terras que foram distribuídos entre fidalgos da pequena nobreza, homens

de negócios, funcionários burocratas e militares. Entre os capitães que receberam donatarias, contam-se feitores,

tesoureiros do reino, escudeiros reais e banqueiros. (http://historiarn.blogspot.com.br/2011/05/os-documentos-

de-sesmarias.html) 20

A sesmaria era uma subdivisão da capitania com o objetivo de que essa terra fosse aproveitada. A ocupação da

terra era baseada em um suporte mercantil lucrativo para atrair os recursos disponíveis

[...](http://historiarn.blogspot.com.br/2011/05/os-documentos-de-sesmarias.html)

36

Data-se que, pela localização da região, esta foi constituída pelo aldeamento do segundo

grupo estereotipado, os índios. Estes foram povoando as fazendas da região, a principal delas

era conhecida como Fazenda Tabuleiro do Barreto que, hoje um dos distritos do município,

deu origem a aldeia Itaipi ou Itaipu, Também de onde provém o nome Taipu.

Posteriormente, passou a ser denominada por PICADA, devido à localização

geográfica, situada entre o Sertão e a Zona da Mata. Nesse período sua extensão territorial

pertencia ao município de Touros. Assumira condição de distrito no ano de 1851, e em junho

de 1889 foi reconhecido como Taipu, nome que expressa suas origens indígenas.

Desmembrou-se de Touros, passando a ser território do município de Ceará Mirim, como está

descrito no site Histórias Brasileira – HB –.

A então esperada emancipação política do município chegara apenas em 1907 “com a

implantação da estrada de ferro ligando Taipu a Natal”, de acordo com informações acessadas

no site supracitado, dado que impulsionou o progresso da localidade e possibilitou o

desenvolvimento e a implantação do “mercado consumidor e o escoamento da produção

agrícola”, conforme site citado anteriormente, passando a assumir a posição literal de

município do Rio Grande do Norte. Não obstante, já havia deixado de pertencer ao município

de Ceará Mirim desde o ano de 1891, através do Decreto nº 97 de 10 de março, data de

emancipação política que ocorreu 16 anos após este decreto.

Sobre a questão territorial atual, em concordância com o Instituto Brasileiro de

Geografia e Estatística (IBGE, 2010a), a cidade atualmente possui uma extensão de terra de

352,818 km², equivalente a aproximadamente 0,66% do território estadual. Sua abrangência

territorial faz divisão com os seguintes municípios: Poço Branco, Pureza, Ielmo Marinho e

Ceará Mirim.

O censo do IBGE de 2010b apresenta ainda que a cidade possui um percentual

populacional aproximadamente 11.836 em 2010, com estimativa de 12.398 habitantes em

2016. Dentre estes, 35% residem na área urbana e 65% na área rural.

Em relação ao índice populacional, pode-se constar que grande parte da população vive

em condições insalubres de moradia, não dispondo de condição habitacional adequada, tendo

em vista que, apesar da maioria residir em domicílios particulares que não dispõe de

saneamento básico adequado, dado que consequentemente, está ligado diretamente a questão

da renda mensal per capita das famílias.

37

Conforme nos mostra o IBGE (2010c), este rendimento mensal domiciliar per capita

médio mensal é de aproximadamente R$ 255,50 (duzentos e cinquenta e cinco reais e

cinquenta centavos), correspondendo a renda de 50% da população. Ressalta-se ainda que

cerca de 26,8% dos munícipes que se encontra nessa mesma situação de insalubridade

habitacional, sobrevivem com renda de até R$ 70,00 (setenta reais) mensais por família.

Conforme Fávero (2014, p. 23), se trata de “uma população da sociedade que sobrevive

com dificuldade no que se refere ao suprimento de necessidades básicas como alimentação,

habitação, saúde, educação, lazer, segurança, em sua maioria sem nenhum acesso a programas

de proteção social”.

Os dados anteriormente expostos apontam que parcela significativa dos cidadãos

taipuenses não dispõe de saneamento básico adequado, dado que demonstra a necessidade de

projetos por parte do poder público municipal, principalmente no que concerne à articulação

das políticas públicas, considerando as diferenças particulares entre a população urbana e

rural, tendo em vista a possibilidade de maior eficiência no trabalho desenvolvido.

No que concerne ao índice educacional, através de informações acessadas no site do

IBGE (2010), tem-se um percentual de mais de 60% da população, um número expressivo

que não concluíram o ensino fundamental, e não possuem instrução alguma, dado que nos

leva a uma análise direta de que, possivelmente, seria esse percentual que exprime maior

demanda da proteção social básica, tendo em vista que seria esse o público alvo que acessaria

aos serviços e projetos ofertados pelo CRAS.

Nesse caso, associando-se, não apenas as informações sobre a educação, mas

também os índices que envolvem o desenvolvimento dos demais segmentos do município,

pode-se perceber que estes também apontam evidências da necessidade de intervenção através

de políticas sociais públicas específicas, que forneçam possibilidades a superação de

vulnerabilidades e riscos sociais eminentes da população, principalmente aquelas vinculadas a

questão educacional, a renda ou a habitação, pois, nota-se que esses quesitos interferem

diretamente, tanto na condição de vida dos sujeitos, quanto no desenvolvimento das

capacidades humano genéricas, conforme sinaliza (BARROCO, 2003).

Outro dado que pode ser passível de intervenção é que grande parte dos moradores

residem em área rural, cuja não tem acesso ou não dispõe de acesso aos direitos sociais, como

estão assegurados constitucionalmente no capítulo II, artigo 6º que versa sobre os direitos

38

sociais: “[...] a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a

segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos

desamparados, na forma desta Constituição”. (BRASIL, 2012, p. 18)

Segundo o censo do IBGE do ano de 2010 referente ao quadro situacional da saúde

pública de Taipu, temos informações que neste período o município dispunha de

estabelecimentos de Saúde com atendimento médico ambulatorial com especialidades básicas

adequados, acessível a grande parte da população. Destaca-se ainda dentre estão inclusas as

unidades de atendimento odontológico.

No que se refere à atividade econômica do município, a principal fonte de renda

permanece ligada a agricultura, principalmente a agricultura familiar de subsistência, porém,

ultimamente, vem ocorrendo um crescimento considerável em relação a indústria e a

prestação de serviços, este tem se sobressaído em relação às demais atividades, considerando

o crescente número de contratos terceirizados, sendo a empresa pública municipal o principal

órgão empregador.

Consoante aos dados gerais dos relatórios de programas e ações do Ministério de

Desenvolvimento Social e Agrário (BRASIL, 2017, s\p), este município possuía em 2010,

2.049 munícipes em situação de extrema pobreza, vale destacar que há um índice de 634

pessoas em superação da extrema pobreza, de acordo com os relatórios do MDSA, para o ano

de 2017.

Concernente aos serviços socioassistenciais, o município de Taipu possuía uma

estimativa em 2010 um quantitativo de 2.113 famílias com perfil Cadastro Único. Entretanto,

em 2016 o número famílias inseridas no CadÚnico estava em torno de 2.699 famílias. Vale

ressaltar que dentre estas, apenas 64% são beneficiárias do Programa Bolsa Família (PBF),

representando um quantitativo de 1.970 assistidas pelo programa.

Através desses dados e das pesquisas realizadas na área das políticas sociais, é notável

que, na maioria dos municípios do país, há uma tendência, ainda muito elevada de sujeitos

desassistidos, que não tem acesso aos direitos sociais básicos, que poderiam possibilitar

melhores condições de vida, menor quantitativo de famílias inseridas na extrema pobreza ou

dependentes diretamente de benefícios socioassistenciais, realidade que particulariza o

município em questão.

39

3.2 A implantação do Centro de Referência de Assistência Social do município de Taipu

Diante da conjuntura que vem sendo discutida sobre a trajetória histórica da Assistência

Social, antes da discussão sobre a implantação do CRAS, um dos instrumentos de efetividade

da política de assistência, não se pode deixar de tratar acerca do cenário em que emergiu a

Política Nacional de Assistência Social (PNAS), que concedeu novos direcionamentos aos

elementos centrais da Assistência social, e “[...] atualmente em vigência, propõe a

consolidação da assistência social como política pública e direito social na perspectiva do

Sistema Único de Assistência Social, [...]” (COUTO e SILVA, 2009, p. 31).

Nesse sentido, é possível afirmar que no período anterior a CF de 1988 e a aprovação da

LOAS, ocorreu, segundo Yazbek (2007, p. 41) “[...] uma espécie de “cultura política” que

nega a identidade social dos subalternos e seu pertencimento a uma classe; [...]”. Para tanto,

como superação do viés das ações assistencialistas como elemento eventual, ocorreram vários

movimentos e pressões sociais que tencionaram grupos políticos na tentativa de legitimar e

assegurar algumas garantias por meio de recursos legalmente reconhecidos.

Como representante inicial da longa e árdua jornada de legitimidade da Assistência

Social no campo das políticas públicas, após sua inserção no sistema de Bem-Estar Social

brasileiro, concebido como campo da Seguridade Social, tem-se a Saúde e a Previdência

Social juntamente com a Assistência, a configuração do tripé de sustentação desse sistema,

em 1993 foi promulgada a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), através da lei 8.742 de

7 de dezembro.

[...] a LOAS inovou ao apresentar novo desenho institucional para a assistência

social, ao afirmar seu caráter de direito, [...] a centralidade do Estado na

universalização e garantia de direitos e de acesso aos serviços socias e com

participação popular. Inovou também ao propor o controle da sociedade na

formulação, gestão e execução das políticas assistenciais e indicar caminhos

alternativos para a instituição de novos parâmetros de negociação de interesses e

direitos de seus usuários. [...] ou seja, da cidadania e da democracia. (COUTO et al.,

2011, p. 34).

A LOAS estabelece uma nova organização na matriz da assistência social. Um grande

avanço para a população brasileira, pois esta salta do campo “de uma ação social, ou

promoção social dentro do conceito de desenvolvimento social” (SPOSATI, 2011, p. 10),

para, através da política de assistência, conferir seguranças e proteção social21

, além de

21

Por proteção social entende-se a atenção às populações excluídas e vulneráveis socialmente, operacionalizada

40

garantir e assegurar a cidadania aos sujeitos, regendo-se pelos seguintes princípios, descritos

em seu capítulo II, seção I:

I - supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de

rentabilidade econômica;

II - universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação

assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;

III - respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e

serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer

comprovação vexatória de necessidade;

IV - igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer

natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais;

V - divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem

como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.

Através da LOAS e dos demais instrumentos normativos, foram instituídos conselhos

na esfera estadual, do distrito federal e dos municípios22

, sendo suas composições paritárias,

como forma de representatividade da sociedade civil, que passou a ter participação direta nas

decisões políticas deliberativas que conferem os direitos assistenciais. A oportunidade de

debater e decidir dentro de um processo democrático repleto de contradições, configura-se um

avanço indispensável na construção da emancipação humana do sujeito de direito, outrora

marginalizado.

Esses instrumentos normativos estabelecem as condições de gestão,de

financiamento, de controle social, de competências dos níveis de governo com a

gestão da política, de comissões de pactuação e negociação e de avaliação. Criam

por exemplo, conselhos deliberativos e controladores da Política de Assistência

Social, Fundos Especiais para alocação de recursos financeiros específicos da

Assistência Social e órgãos gestores da Política de Assistência Social [...]

(LONARDONI et al., 2016, p. 7).

Ainda na esfera desses avanços, na perspectiva de materialização das diretrizes da

por meio de ações de redistribuição de renda direta e indireta e pelos serviços, que integram a rede de proteção

social básica e especial; nessa populações incluídas as que estão em situação de risco pessoal ou social e de

eventos. (SIMÕES, 2012, p. 316, grifos do autor) 22

[...] os conselhos devem integrar as prefeituras e não participar apenas como organismos assessores,

externos e consultivos. Participam, com outros órgãos municipais, para: atuar na formulação e no controle da

execução da política municipal assistencial; deliberar sobre os planos de assistência social; fiscalizar o fundo

de assistência social; propor medidas para o aperfeiçoamento dos serviços; fiscalizar denúncias, em

colaboração com a prefeitura, para tal fim. (SIMÕES, 2012, p. 121, grifos meus)

41

LOAS, acontece mais uma conquista relevante no âmbito da Assistência Social, a aprovação

da Política Nacional de Assistência Social – PNAS, pela Resolução de nº 145, de 15 de

outubro de 2004, através do aval do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS. “Sua

antecessora era a PNAS de 1998, que centrou o âmbito da assistência social como política de

combate à pobreza, focalizada nesses “destinatários” (SPOSATI, 2011, p. 9).

A PNAS-2004 vai explicitar e tornar claras as diretrizes para a efetivação da

Assistência Social como direito de cidadania e responsabilidade do Estado, apoiada

em modelo de gestão compartilhada pautada no pacto federativo, no qual são

detalhadas as atribuições e competências dos três níveis de governo na provisão de

atenções socioassistenciais, em consonância com o preconizado na Loas e nas

Normas Operacionais (NOBs) editadas a partir das indicações e deliberações das

Conferências, dos Conselhos e das Comissões de Gestão Compartilhadas

(Comissões Intergestores Tripartite e Bipartite – CIT e CIBs) (COUTO et al., 2011,

p. 38).

A PNAS do ano de 2004 surge como resultante de intensas manifestações, debates

descentralizados por todo o país, principalmente, por ter sido pauta ininterrupta das

deliberações das Conferências de Serviço Social, essencialmente a IV conferência, realizada

em dezembro de 2003 em Brasília.

Apresenta-se como “o processo de construção e normatização nacional do Sistema

Único de Assistência Social – SUAS23

, aprovado em julho de 2005 pelo CNAS (por meio da

NOB ”(COUTO et al., 2011, p. 38).

Assim, mediante informações da Norma Operacional Básica24

(NOB – SUAS) de 2005,

a Política Nacional de Assistência Social (PNAS) é fruto de uma iniciativa do Conselho e da

Secretaria Nacional de Assistência Social (CNAS e SNAS), por decisão do MDS,

demonstrando interesse na construção coletiva do (re)desenho da política de Assistência

Social, com possibilidade de implantar o Sistema Único de assistência Social (SUAS)

(BRASIL, 2004).

Essa política assume a responsabilidade de implantar o SUAS. Um sistema pensado e

articulado para ofertar serviços na ordem da política de assistência social à população que

23

O SUAS é o sistema que consolida a Política Nacional de Assistência Social, tendo por funções assistenciais: a

proteção social, a vigilância socioassistencial e a defesa dos direitos socioassistenciais ( art. 2º LOAS). (Simões,

2012, p. 321) 24

A Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social–NOB SUAS, aprovada em 15 de julho

de 2005 pela Resolução do CNAS n. 130. Esta constrói as bases do SUAS e de sua forma de operação.

(SPOSATI, 2011, p. 11).

A NOB–SUAS, a terceira NOB exarada pós–LOAS, para orientação da Política de Assistência Social, é basilar

na constituição da unidade da política nacional, caracterizando cada ente gestor em um nível de habilitação

(SPOSATI, 2011, p. 13).

42

dela necessitar, como concretude de direito legalmente reconhecido. Deste modo, esse sistema

tem como eixos estruturais a matricialidade sociofamiliar e a territorialização.

A Política de Assistência, no novo direcionamento, passa a atuar no “campo dos

direitos, da universalização do acesso e da responsabilidade estatal”. Nesse sentido, a Política

Pública de Assistência Social marca sua especificidade no campo das políticas sociais, pois

configura responsabilidades de Estado próprias a serem asseguradas aos cidadãos brasileiros

(BRASIL, 2004, p. 8).

É importante salientar também, que este cenário é marcado por lutas e conquistas, não

apenas para a política de Assistência, mas principalmente para as demais políticas sociais,

uma vez que a PNAS “se articula a outras políticas do campo social, voltadas à garantia de

direitos e de condições dignas de vida”(BRASIL, 2005, p. 25), além de estabelecer novo

reordenamento a política em questão, na tentativa de barrar a judicialização dos direitos

sociais e balizar o enfrentamento das expressões da questão social.

A Política Nacional de Assistência Social promove, sobretudo, a defesa e atenção

dos interesses e necessidades sociais, particularmente das famílias, seus membros e

indivíduos mais empobrecidos e socialmente excluídos. Cabem, por isso, à

assistência social, segundo essa política, as ações de prevenção, proteção, promoção

e inserção; bem como o provimento de um conjunto de garantias ou seguranças que

cubram, reduzam ou previnam a vulnerabilidade, o risco social e eventos; assim,

como atendam as necessidades emergentes ou permanentes, decorrentes de

problemas pessoais ou sociais de seus usuário e beneficiários (SIMÕES, 2012, p.

314, grifos do autor).

Portanto, baseada na Constituição Federal de 1988 e na LOAS, a organização dessa

política tem as seguintes diretrizes:

I - Descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais

à esfera federal e a coordenação e execução dos respectivos programas às esferas estadual e

municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social, 26 garantindo o

comando único das ações em cada esfera de governo, respeitando-se as diferenças e as

características socioterritoriais locais;

II - Participação da população, por meio de organizações representativas, na

formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis;

III - Primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência

social em cada esfera de governo;

IV - Centralidade na família para concepção e implementação dos benefícios, serviços,

programas e projetos. (BRASIL, 2004, p. 32-33).

43

Através dos seus eixos de sustentação, a PNAS, dedica-se atentamente a matricialidade

familiar e a intersetorialidade, o que demonstra a possibilidade de um nível de proteção mais

amplo e elevado, resultando na efetivação dos direitos ao público alvo da política. Deste

modo “[...] A proteção social é hierarquizada em básica e especial; esta última se organiza por

graus de complexidade, mas, sobretudo, deve iniciar a instalação do que será a unidade básica

de proteção social não contributivo em todo território nacional [...]” (SPOSATI, 2011, p. 10 ).

Conforme afirma Simões (2012, p 314, grifos do autor),

“[...] como medidas de iniciativa do Poder Público, [...] “ O plano tem, por objeto,

conjunta ou separadamente a proteção social básica (CRAS), a proteção social

especial (CREAS) e a proteção especial direta,visando assegurar a defesa dos

direitos socioassistenciais, para tanto instituindo benefícios, serviço, planos,

programas e projetos de assistência social (arts. 20 a 26 LOAS).

Considerando que a base estrutural deste trabalho ocorre em torno da Proteção Social

Básica (PSB) que é ofertada pelo CRAS, inicialmente, tratar-se-á da Proteção Social Especial

(PSE), para posteriormente discorrer com mais especificidade na PSB, a proteção basilar de

toda a política de assistência, tendo em vista que se trata de questões imprescindíveis como a

prevenção, proteção e promoção dos usuários, garantindo possíveis evoluções de riscos e

vulnerabilidades desse público.

Nesse sentido, pode-se conceituar a Proteção Social Especial (PSE) como uma

modalidade de atendimento assistencial que se destina às famílias e indivíduos em situação de

risco pessoal, social ou de eventos25

, cujos direitos tenham sido violados ou ameaçados. “[...]

as ações desenvolvidas na PSE devem ter centralidade na família e como pressuposto o

fortalecimento e o resgate de vínculos familiares e comunitários, ou a construção de novas

referências, quando for o caso” (BRASIL, 2004, p. 18).

Deste modo para integrar as ações da Proteção Especial, é necessário que o cidadão

esteja enfrentando situações de violações de direitos por decorrência de violência física ou

psicológica, abuso ou exploração sexual; abandono, rompimento ou fragilização de vínculos

ou afastamento do convívio familiar, dentre outros.

Os serviços prestados pela PSE são divididos por níveis de média e alta complexidade

considerando a hierarquia da especialização exigida no atendimento. Geralmente, estes

serviços aspiram uma relação conjunta com todo o Sistema de Justiça (Ministério Público,

25

Eventos são as ocorrências, nas pessoas, consideradas individual ou coletivamente, de efeitos indesejados e

inesperados de fatos da natureza (calamidades, epidemias e outros). (SIMÕES, 2012, p. 317)

44

Tribunal de Justiça, Defensorias e demais órgãos), possibilitando a garantia completa, no que

concerne defesa de direitos aos usuários.

A prestação de serviços da PSE do nível de complexidade média é prestada através do

Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS26

), “[...] compreende as

atenções e orientações direcionadas para a promoção de direitos”, cujos vínculos familiares e

comunitários não foram rompidos.” (BRASIL, 2004, p. 38).

I – Serviços de Proteção Social Especial de Média Complexidade:

a) Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos –

PAEFI;

b) Serviço Especializado em Abordagem Social;

c) Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida

Socioeducativa de Liberdade Assistida – LA – e de Prestação de Serviços à

Comunidade – PSC;

d) Serviço de Proteção Social Especial para Pessoa com Deficiência, Idosa, e

suas Famílias;

e) Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua (Centro POP).

(SIMÕES, 2012, p. 331)

Na Proteção Social Especial de Alta Complexidade, para que haja a intervenção destes

serviços, as situações descritas na média complexidade apresentam-se com um elevado grau

de agudização, ou seja, além da violação de direitos, os vínculos afetivos já estão rompidos,

dado que exige a retirada do assistido do convívio, tanto no âmbito familiar quanto do

comunitário.

II – Serviços de Proteção Social Especial de Alta Complexidade:

a) Serviço de Acolhimento Institucional, nas seguintes modalidades:

– abrigo institucional;

– casa- lar;

– casa de passagem;

– residência inclusiva.

b) Serviço de Acolhimento em República;

c) Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora;

26

O CREAS é um equipamento estatal, que presta serviços de proteção social especial de MÉDIA

COMPLEXIDADE, junta às famílias, seus membros e indivíduos, em seu contexto comunitário, tendo por

finalidade a orientação e o convívio sociofamiliar e comunitário, em atendimento especialmente provocado pela

violação de direitos. (SIMÕES, 2012, p. 337, grifos meus)

45

d) Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas Emergenciais.

(SIMÕES, 2012, p. 331)

Vale destacar que esses e outros serviços socioassistenciais encontram-se consolidados

e classificados na Resolução CNAS nº 109, de 11 de novembro de 2009, a qual aprovou a

Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, resultado de um percurso amplo de

discussões, principalmente no que diz respeito ao processo de pactuação na Comissão

Intergestores Tripartite – CIT27

–, através da qual se estabelece negociações e pactuações no

que versa as políticas e programas sociais.

No que se refere ao âmbito da Proteção Social Básica, a qual tem como unidade

referenciada o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), que é uma instituição que

presta serviços de Proteção Básica à população em vulnerabilidade social que tem como

objetivo a prevenção de situações de risco por meio do desenvolvimento de potencialidades

do usuário, bem como atua no fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.

A PNAS “Prevê o desenvolvimento de serviços, programas e projetos locais de

acolhimento, convivência e socialização de famílias e de indivíduos, conforme identificação

da situação de vulnerabilidade apresentada.” (BRASIL, 2004, p. 34). A articulação da rede

socioassistencial de proteção social básica viabiliza o acesso efetivo da população aos

serviços, benefícios e projetos de assistência social.

Deste modo, compreende-se como serviços socioassistenciais da PSB, os seguintes:

I – Serviços de Proteção Social Básica:

a) Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF;

b) Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos;

c) Serviço de Proteção Social Básica no domicílio para pessoa com deficiência e

idosas. (SIMÕES, 2012, p. 331)

Esses são destinados à população que vive em situação de ausência de renda, de

fragilidade decorrente da pobreza, que geralmente é resultado do acesso precário ou nulo de

equipamentos básicos e serviços públicos ou fragilidade de vínculos afetivos – discriminações

etárias, étnicas, de gênero ou por deficiências, dentre outras demandas – (BRASIL, 2009).

Neste sentido, o CRAS se constitui como uma instituição descentralizada de

assistência social, comprometida com a defesa de direitos, capaz de transpor as práticas

conservantistas e tecnocráticas. Assume para si a identidade das bases estruturais do SUAS,

27

Comissão Intergestora Tripartite, integram, além de gestores estaduais e municipais, os representantes do

governo federal. (SIMÕES, 2012, p. 333)

46

que está centrado na matricialidade sociofamiliar e na territorialidade, conforme preconiza a

PNAS.

A matricialidade sociofamiliar se refere à centralidade da família como núcleo social

fundamental para a efetividade de todas as ações e serviços da política de assistência

social. A família, segundo a PNAS, é o conjunto de pessoas unidas por laços

consangüíneos, afetivos e ou de solidariedade, cuja sobrevivência e reprodução

social pressupõem obrigações recíprocas e o compartilhamento de renda e ou

dependência econômica. (BRASIL, 2009, p. 12)

Conforme o prescrito nas orientações técnicas do CRAS, sobre esse eixo, se dá como

forma preventiva e de apoio às famílias através da rede socioassistencial, garantindo

condições de acessos aos direitos sociais, além de possibilitar condições de mobilidade social.

De mesmo modo, apresenta-se a territorialização, como

[...] à centralidade do território como fator determinante para a compreensão das

situações de vulnerabilidade e risco sociais, bem como para seu enfrentamento. A

adoção da perspectiva da territorialização se materializa a partir da descentralização

da política de assistência social e consequente oferta dos serviços socioassistenciais

em locais próximos aos seus usuários. Isso aumenta sua eficácia e efetividade,

criando condições favoráveis à ação de prevenção ou enfrentamento das situações de

vulnerabilidade e risco social, bem como de identificação e estímulo das

potencialidades presentes no território. (BRASIL, 2009, p. 13)

Analisando a conjuntura atual do Brasil, tem-se acrescido as competências desse

instrumento, pela grande parte dos municípios do país, um caráter minimalista, tecnicista,

conservador e principalmente vem sendo reforçando as práticas paternalista e assistencialistas,

sendo está última a mais comum dentre elas, levando em consideração a forte manipulação

política que existe dentro desses instrumentos sociais.

Para tanto, como forma de enfrentamento as expressões da questão social eminente no

país, foi deliberado pelo governo federal na década de 2000, a implantação de Centros de

Referência de Assistência Social (CRASs) em todo território nacional. Como prerrogativas

para que os municípios pudessem contemplar o financiamento para construção da instituição

foi determinado, como emergente, os municípios que apresentassem o menor Índice de

Desenvolvimento Humano – IDH.

Deste modo, através de um recenseamento realizado pelo Governo Federal, com o

objetivo de implantar nos municípios com índice demográfico de maior pauperização, os

Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), foi possível diagnosticar e classificar o

grau de necessidades de cada cidade do país.

Salienta-se que esse período foi marcado por um cenário de fortes mudanças políticas,

principalmente pela transição de um “modelo econômico”, para uma quebra de paradigmas.

47

Partindo de modo econômico neoliberal, gestado por Fernando Henrique Cardoso (FHC),

cujo o seu governo foi, em sua essência, voltado para culpabilizar o indivíduo pelo

desenvolvimento e bem-estar pessoal e familiar.

Após este modelo, surgiu um outro paradigma de atuação política “social

democrático” na tentativa de propiciar melhor qualidade de vida a sociedade, a mudança de

um Estado mínimo a um patamar de garantia de direitos sociais. A inclusão social através das

políticas públicas, fundamentou o enfrentamento às expressões da questão social no governo

de Luiz Inácio da Silva (Lula).

Não que tenha sido, este modelo político, a solução para as questões sociais, pois

percebe-se também, nessa atuação política, uma forma de gerenciar “sabiamente”, utilizando

o populismo (“carisma”) e a política de transferência de renda como instrumentos

manipuladores das massas sociais e consequentemente o controle social do país.

Foi no viés dessa transição que surgiu o projeto de implantação dos CRAS nos

municípios. E um dos principais objetivos é que em sua composição de recursos humanos,

contivesse no mínimo uma equipe socioassistencial que atendessem as demandas das

expressões sociais de cada município, respeitando suas limitações.

Assim, no ano de 2004, o Estado do Rio grande do Norte foi contemplado com a

implantação de 17 Centros de Referência de Assistência Social, considerando o pré-requisito

elencado pelo governo federal, o IDH de cada município. A cidade de Taipu foi beneficiada

por ter na época o menor IDH dentre o estado. A construção da referida unidade aconteceu no

corrente ano.

Todavia, vale ressaltar que devido a emergência em balizar os infortúnios sociais

presentes no território municipal, houve um movimento dos profissionais da Prefeitura

Municipal (dentre eles, os do Serviço Social) para elaborar o projeto de instalação, cujo foi

avaliado pelo governo federal e, posteriormente o projeto foi aprovado, ocorrendo no mesmo

período a liberação dos recursos para implantação do CRAS, unidade responsável por

desenvolver os serviços socioassistenciais da proteção social básica no município.

O município de Taipu, localizado na região do “Mato Grande” do Rio Grande do

Norte, nesse período passava por enfrentamentos de combate à fome e a pobreza extrema, e

apesar de ser um município de pequeno porte, esse cenário de pauperização e das diversas

expressões da questão social permanece até os dias atuais.

O processo de implantação ocorreu no ano de 2004, sob condições físicas adversas e

48

situações precárias de trabalhos, tais como locação de prédio em condição estrutural péssima

e pouco acessível à população usuária dos serviços ofertados pela política de Assistência

Social. Localizava-se, inicialmente, na Rua Manoel Alfredo de Miranda, s\n, centro, Taipu.

Na época, atuava uma equipe técnica reduzida, composta por uma psicóloga e uma

assistente social, para cobrir as demandas voltadas aos serviços. No período, os serviços

básicos, eram ofertados através de ações sociais, como entrega de cestas básicas, leite, sopa,

dentre outras atividades nada emancipatórias.

Saliente-se que este quadro, pouco antes da equipe multiprofissional se estabelecer, as

atividades correspondentes, a assistência social, eram desenvolvidas por uma professora, que

possivelmente, tinha apenas o magistério como grau de instrução. Há relatos de que esta quem

elaborava textos descritivos sobre as situações socioeconômicas das famílias. Destaca-se que

as informações aqui expressas, foram resultantes de diálogos com uma Assistente Social

efetiva do município, a qual fez parte de todo o processo de construção da implantação do

CRAS.

No decorrer do processo de implantação da unidade socioassistencial não houve

preocupação em localizá-la em áreas preconizadas pela legislação, que são os espaços de

maior incidência de pobreza e extrema pobreza, ou seja, em áreas com maior índice de

vulnerabilidade e risco social, como prescrito na Norma Operacional Básica/ SUAS

(NOB/SUAS), na PNAS e reconhecida pela Tipificação Nacional dos serviços

socioassistenciais e pela Norma de Orientações Técnicas do CRAS.

Todavia, a situação de vulnerabilidade social das localidades, reconhecidas pela

NOB/SUAS, como uma condição de difícil diagnóstico, neste caso,

[...] admite que os CRAS sejam instalados, prioritariamente, em territórios com

maior concentração de famílias com renda per capita mensal de até ½ salário

mínimo, uma vez que, as vulnerabilidades sociais podem ser agravadas pela situação

de empobrecimento das famílias. Em geral, territórios com concentração de famílias

pobres são mais vulneráveis pois, desprovidos de serviços, o que evidencia a

necessidade de uma maior atenção do Estado (BRASIL, 2009, p. 34.).

Sabe-se que devido aos impasses políticos, esses e outros aspectos relacionados a esta

implantação dificultaram sua execução e efetividade, visto que, não seria interessante para

gestão vigente, localizá-lo devidamente no território previsto, uma vez que a política

assistencialista e patrimonialista, transformava em barganhas os direitos sociais arduamente

conquistados.

49

Se faz necessário que este instrumento seja localizado nas áreas pré-estabelecidas, para

facilita tanto o contato dos usuários aos serviços ofertados, quanto para que haja o

conhecimento do território e das famílias por parte dos profissionais, o que possibilita maior

planejamento para intervir nas necessidades reais dos munícipes.

A oferta dos serviços no CRAS deve ser planejada e depende de um bom

conhecimento do território e das famílias que nele vivem, suas necessidades,

potencialidades, bem como do mapeamento da ocorrência das situações de risco e de

vulnerabilidade social e das ofertas já existentes. (BRASIL, 2009, p. 9)

De acordo com a proposta da política de assistência do município, vale salientar que

mediante o cenário político, postulava-se nesses serviços uma visão patrimonialista,

clientelista, assistencialista, que aliada aos interesses políticos estava totalmente desvinculada

da política direcionada aos direitos sociais como garantia de cidadania, entretanto baseada na

prática caritativa e no ajustamento das massas, que favorecia a prática coronelista. Assim, os

serviços socioassistencial prestado por esse equipamento, nessa época, fortalecia a ideia de

assistência por meio de ações como “a entrega do sopão”, leite, cestas básicas, etc.

Este cenário não se difere do que acontecia/acontece em âmbito nacional. Deste modo,

esta prática corrobora com o cenário histórico, político e social do Brasil, que antecedeu a

criação da Política Nacional de Assistência Social, que só então “mudou-se” a compreensão

sobre a referida política, pois, esta, juntamente com as políticas setoriais, visa o

enfrentamento as desigualdades socioterritoriais, a garantia dos mínimos sociais, melhor

qualidade nos serviços e a universalização dos direitos sociais.

A implantação desta Unidade pressupõe diálogo com os elementos fundamentais do

Sistema Único de Assistência Social, tais como: proteção básica e especial

(articulação e fluxos na relação com os serviços socioassistenciais do território e

com proteção especial); responsabilidade das três esferas na oferta e

cofinanciamento da proteção básica; e rede que integra o SUAS - pública e privada

sem fins lucrativos, no território de abrangência dos CRAS. Além disso, chama-se

atenção para a importância da articulação do PAIF (Programa de Atenção Integral à

Família) aos demais serviços setoriais, uma responsabilidade do gestor municipal.

(BRASIL. 2009, p. 7)

No que se refere aos Recursos Humanos da maioria dos CRAS do país, particularizando

a realidade do município estudado, apresentam-se de modo precarizado, insalubre, que de

acordo com IAMAMOTO e CARVALHO (2009) é este o “[...] fato que descaracteriza as

práticas do Assistente Social, [...] se caracteriza como um núcleo de número reduzido de

pessoas, que desenvolvem uma atuação limitada a pequenos grupos e de pouco alcance

social”, incapazes de fazer análise e refletir sobre a realidade social da população.

50

Com relação aos recursos humanos, o CRAS dispõe de: 1 coordenador; 1 assistente

social; 1 psicólogo; 1 recepcionista; 4 auxiliares de Serviços Gerais, cumprindo as exigências

básicas. Apesar da equipe de referência está completa, vale salientar que os vínculos de todos

os profissionais deste órgão são precários e insalubres. De acordo com o que a NOB-

RH/SUAS, descreve sobre a equipe de referência,

São aquelas constituídas por efetivos responsáveis pela organização servidores e

oferta de serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social básica e

especial, levando-se em consideração o número de famílias e indivíduos

referenciados, o tipo de atendimento e as aquisições que devem ser garantidas aos

usuários. (BRASIL, 2005, p. 27)

É comum, no contexto político socioassistencial do país, essa descaracterização na

atuação do profissional de Serviço Social, visto que, estes fazem parte da lógica

capitalista enquanto profissionais assalariados inseridos no mercado de trabalho, atuam como

mão de obra barata, principalmente em virtude da precarização dos vínculos empregatícios (à

maioria estão sob contratos temporários), dado que evidencia a fragmentação da continuidade

dos serviços socioassistenciais prestados, bem como implica diretamente na relativa

autonomia destes trabalhadores, dado constatado, através da análise participante, no CRAS

Taipu.

No que se refere ao funcionamento desse instrumento social, podemos perceber que,

devido aos impasses políticos, a regularização e instalação do funcionamento do CRAS

permanece em condições insatisfatórias, uma vez que não atende as recomendações do

previstas na NOB\SUAS e NOB\RH. Quanto à disposição dos espaços, segue com déficit,

haja vista que são mínimos para realização das atividades, dados que acentuam e dificultam o

acesso de alguns usuários.

Ressalta-se ainda que, há necessidade de adequar a ventilação, conservação,

privacidade e acessibilidade de todos esses espaços, como exemplo, a sala de atividades

coletivas e comunitária por estar próximo a sala de atendimento inviabiliza a acolhida dos

outros usuários assim prejudicando o andamento das demais atividades realizadas neste

ambiente. Lembrando que a nova sede, a qual está sendo construída dentro do padrão de

normatização da NOB SUAS encontra-se em atraso.

Levando em consideração as Orientações Técnicas desenvolvida pelo Ministério de

Desenvolvimento Social e Combate à Fome, o CRAS.

Representa a principal estrutura física local para a proteção social básica,

51

desempenha papel central no território onde se localiza, possuindo a função

exclusiva da oferta pública do trabalho social com famílias por meio do serviço de

Proteção e Atendimento Integral a Famílias (PAIF) e gestão territorial da rede

socioassistencial de proteção social básica. (BRASIL, 2015, PORTAL MDS)

No que se refere a inclusão e o custeio de despesas referente à necessária estruturação

física, aos recursos humanos, as despesas necessárias e adequadas ao funcionamento do

CRAS, algumas são custeadas pela prefeitura municipal, outras através do repasse financeiro

do Fundo Público, respectivamente.

Sobre a oferta de dos serviços, a unidade realiza apenas atividades essenciais. Possui o

serviço ainda em aperfeiçoamento voltado para o trabalho social com famílias do Programa de

Atenção Integral à Família (PAIF), vale salientar que este é o programa base do CRAS, no

momento trabalha-se apenas com um grupo de mulheres com encontros mensais,

acompanhamento familiar e de indivíduos, isso inclui as visitas domiciliares, apesar de não

serem frequentes, atendimentos de demandas espontâneas.

Além desses, o CRAS oferece também o Serviço de Convivência e Fortalecimento de

Vínculos (SCFV), ambiente compartilhado com as demandas específicas. Estes serviços

abrangem também os usuários da zona rural.

No tocante ao público alvo de atendimento da Proteção Social Básica, geralmente, são

usuários que estão em condição de vulnerabilidade e risco social, que se encontram

localizados nas áreas subalternizadas da cidade ou distritos. São, em sua maioria, pessoas

desprovidas das mínimas condições necessárias de sobrevivência, apresentam problemas de

saúde, condições de moradias precárias e trabalhos insalubres e a educação que, ainda,

alimenta um analfabetismo funcional.

A maior parte dos usuários procuram o CRAS, em busca “ajuda” para suprir algumas

necessidades básicas, como: alimentação, seja através de cesta de básica ou mesmo de uma

refeição; de provimentos para pagar contas de água, luz, e outros. Tem-se também, os que

buscam esclarecimento acerca de alguns serviços, projetos, benefícios e programas, entre os

quais podemos citar o Benefício de Prestação Continuada (BPC) que é um benefício não

vitalício e intransferível, que garante 1 (um) salário mínimo mensal ao idoso, com 65

(sessenta e cinco) anos ou mais, à pessoa com deficiência, de qualquer idade, com

impedimento de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, conforme

estabelecido no artigo 20 da LOAS.

O Programa Minha Casa Minha Vida, que é a transferência de recursos para o Fundo

52

de Arrendamento Residencial (FAR), oriundos do Orçamento Geral da União (OGU), para

viabilizar a construção de unidades habitacionais, o Programa Bolsa Família (PBF), este é a

garantia de uma renda mínima que se resume em apenas transferência de renda e de

responsabilidade aos beneficiários, de fazer com que esta seja suficiente para suprir as

necessidades, cuja não proporciona mudança na realidade de vida desses usuários, senão, de

apenas provocar nesses sujeitos a sensação de “bem estar” e que de algum modo, ainda,

contribuem para o acúmulo de capital.

Ainda existem as demandas que não conseguem chegar até o serviço, e este, por sua

vez, também não consegue alcançá-las pelo simples motivo de não possuir um meio de

transporte, nem mesmo compartilhado, para que a equipe socioassistencial possa suprir o

atendimento dessas, ainda que de forma superficial, a partir do momento em que a dimensão

investigativa não é posta em prática, não se apropriam de todos os fatos relevantes que

fundamentam e qualificam as demandas, conforme (GUERRA, 2014).

A principal característica dos usuários do CRAS, é que, grande parte, acreditam que é

benevolência do profissional, da gestão ou qualquer outro que seja, mas desconhecem que é

dever do Estado cumprir esse direito, uma vez não se evidencia ou esclarecidos como direito

do usuário.

No que tange as demandas do Centro de Referência de Assistência Social, em suma

são espontâneas, porém possui um grande percentual de solicitações da Promotoria municipal

de Justiça (órgão judiciário), parte dessas, são contrarreferência, que não deveriam ser

direcionadas ao CRAS, e as demais são encaminhadas de instituições intersetoriais.

Os usuários que chegam neste instrumento com demandas espontâneas, o procuram

pelas necessidades enfrentadas “[...] decorrente da pobreza, da privação e/ou da fragilização

de vínculos afetivos, relacionais e de pertencimento social [...].” (BRASIL, 2005, p. 33).

No que tange ao horário de funcionamento da instituição, atendimento ocorre das 8 às

17 horas. Tem suas atividades fragilizadas em alguns dias da semana, devido ao quadro

insuficiente de funcionários, além do revezamento entre os profissionais da equipe técnica,

fato que condiciona o atendimento as demandas espontâneas e principalmente a busca ativa.

Denota-se que devido as condicionalidades imposta pelos interesses políticos e o

momento de crise estrutural do país, este instrumento não dispõe de grande parte das

adaptações relacionados à melhoria da estrutura física, dos recursos materiais, recursos

humanos, o que evidencia a fragmentação da continuidade dos serviços socioassistenciais

prestados.

53

Percebe-se que isso ocorre, principalmente, por esta instituição desempenhar em seu

campo de atuação um papel preventivo, de capacitação – empoderamento humano –, de

proteção e promoção, possibilitando a automanutenção, no que se refere ao suprimento das

necessidades básicas da condição humana. Assim, a proteção social para o modo de produção

capitalista é percebida como transgressoras das normas que constituem a acumulação do

capital (SPOSATI, 2013).

Mediante o contexto de crise e recessão de gastos públicos no Brasil, se faz necessário

resistir e persistir para que as conquistas e “muitas das inovações na área social alcançadas em

curso” (COUTO; SILVA, 2009, p. 32), até aqui, principalmente no que concerne a inclusão

social, que não seja tratada como revelia de governos, pois esses avanços, além de custar

décadas de lutas e pressão da sociedade sobre o governo, se reafirmam através de políticas

públicas, após a Constituição Federal de 1988, mais especificamente na década de 2000,

quando foram sancionados algumas leis, tais como a LOAS, a Tipificação Nacional dos

Serviços Socioassistenciais de 2009, a Norma Operacional Básico do Sistema Único de

Assistência Social de 2011, a Norma Operacional básica de Recursos Humanos 2011, entre

outros documentos que qualificam e concretizam os direitos estabelecidos, além de nortear a

atuação de profissionais do Serviço Social e demais áreas,

3.3 A atuação do Serviço Social particularizando sua inserção no CRAS Taipu

Mediante dados coletados através de uma assistente social, a qual representou a

categoria profissional na inserção da mão de obra neste município, mais precisamente no

CRAS. Esta afirmou que a inserção da categoria ocorreu desde a criação da instituição no ano

de 2004, por determinação do Governo Federal.

Considerando que o Serviço Social é uma profissão que adquire materialidade no

conjunto das normativas que regulamentam a profissão, sendo os principais, o Código de

Ética do Assistente Social (1993) e a Lei 8.662, 7 de junho de 1993, que regulamenta a

profissão. Estes dispõem sobre os parâmetros da atuação profissional e dá outras

providências.

Nesse sentido, a prática profissional da/o assistente social, é orientada pelos princípios

e direitos firmados na Constituição de 1988 e pelas normativas complementares referente às

54

políticas sociais e aos direitos da população.

Apresenta-se como uma profissão bastante atuante na defesa de direitos, passa a

ocupar espaços sócio-ocupacionais, perpassados por inúmeros desafios e contradições, que de

certa forma, implica no cotidiano, ou seja, no fazer profissional do Assistente Social. E é

devido a esses conflitos que alguns profissionais de Serviço Social se distanciam dos valores

defendidos, bem como demais documentos que balizam a profissão, esta realidade se faz

presente na grande parte dos CRAS.

De acordo com as dimensões constitutivas da nossa profissão que ao mesmo tempo

em que se apresenta como defesa do profissional, serve também como baliza para o

enfrentamento das demandas postas ao profissional de Serviço Social em atuação, se faz

necessário uma perspectiva crítica destas, para alicerçar e incorporar a dimensão ético-político

ao projeto de intervenção e a atuação profissional.

Portanto, cabe ao profissional apoderar-se de todo arcabouço teórico-metodológico,

ético político, técnico-operativo para desempenhar as atividades devidas ao Serviço Social

nessas instituições.

As estratégias e competências materializam princípios ético-políticos profissionais

que, com rigor teórico-metodológico, técnico e político, considerando as

prerrogativas e legislações sociais, em condições objetivas, possibilitam a

construção de mediações na direção do fortalecimento da participação, da cultura do

direito, do controle democrático, da formação de consciência crítica, da expansão

dos direitos. [...]. (CFESS, 2011, p.14)

Além de garantir ao profissional a possibilidade de

[...] desenvolver sua capacidade de decifrar a realidade e construir propostas de

trabalho criativas e capazes de preservar e efetivar direitos, a partir das demandas

emergentes no cotidiano. [...] ser um profissional propositivo e não executivo.

(IAMAMOTO, 2009, p. 20)

Os Assistentes Sociais atuam nas manifestações mais contundentes da questão social,

tal como se expressam na vida dos indivíduos sociais de distintos segmentos das classes

menos favorecidas.

Realizam estudos e pesquisas para avaliar a realidade social, além de produzir parecer

social e propor medidas sociais; realizam estudos socioeconômicos com indivíduos e grupos

para fins de acesso a benefícios e serviços sociais; planejam, elaboram e executam, planos,

programas e projetos; orientam indivíduos e grupos, auxiliando na identificação de recursos e

proporcionando o acesso aos direitos sociais; bem como, atuam na defesa e na efetivação da

ampliação dos direitos de cidadania e nas correspondentes políticas públicas.

55

Destaca-se aqui alguns instrumentais utilizados no fazer profissional do assistente

social no CRAS. Então, podemos citar:

a) Acolhimento – é o instrumental utilizado para realizar o primeiro contato com o usuário na

instituição. É como um dos elementos básicos dos CRAS. Durante a acolhida, se faz

necessário que os profissionais estejam dispostos a receber os usuários com equidade,

humildade, acolher suas demandas, interesses, necessidades e possibilidades, e principalmente

assegurar a privacidade; (BRASIL, 2009, p.7)

b) Abordagem social – é o Serviço ofertado, de forma continuada e programada, com a

finalidade de assegurar trabalho social de abordagem e busca ativa que identifique, nos

territórios, a incidência de trabalho infantil, exploração sexual de crianças e adolescentes,

situação de rua, dentre outras. Deverão ser consideradas praças, entroncamento de estradas,

fronteiras, espaços públicos onde se realizam atividades laborais, locais de intensa circulação

de pessoas e existência de comércio, terminais de ônibus, trens, metrô e outros; (BRASIL,

2009, p. 21)

c) Visita domiciliar – é uma ação voltada para localizar famílias potenciais usuárias do

serviço, previamente identificadas, compreender a realidade do grupo familiar, suas demandas

e necessidades, recursos e vulnerabilidades, fortalecer os vínculos familiares e comunitários,

fortalecer o vínculo da família com o serviço, avaliar as mudanças ocorridas a partir da sua

participação no serviço.

d) Entrevista – é um procedimento que serve para acolher, conhecer, coletar dados, orientar,

acompanhar e avaliar e avaliar a demanda trazida pelo usuário. [...] deve ser realizada em

local que assegure a privacidade da (as) pessoa (as). [...] é composto de questões qualitativas

captar a família em singularidade; (BRASIL, 2005, p. 22).

e) Encaminhamento e acompanhamento – procedimentos que visam facilitar o acesso de

famílias, seus membros e indivíduos aos projetos, benefícios e serviços socioassistenciais,

através da identificação da demanda, indicação apropriada aos serviços oferecidos pela rede

de Proteção Social de Assistência Social e verificação e avaliação da efetividade dos

atendimentos e encaminhamentos realizados. Incluí encaminhamentos para a proteção social

especial e demais serviços ofertados por outras políticas públicas no território de abrangência

do CRAS ou por redes municipais ou regionais. Todo encaminhamento deve ter um

acompanhamento definindo a necessidade de avaliação de sua efetividade. (BRASIL, 2005, p.

29).

56

f) Relatório – é um documento específico que se traduz na apresentação descritiva e

interpretativa de uma situação ou expressão da questão social. Tem como finalidade informar,

subsidiar, esclarecer, documentar um auto processual, entre outros. Este documento deve

apresentar o objeto de estudo, os sujeitos envolvidos e a finalidade à qual se destina, bem

como ser guiado pelos princípios éticos enquanto definição do que se deve ou não

documentar, tendo em vista que este instrumental poderá ser exposto a análise de outros

agentes ou que poderão vir a público. (CFESS, 2014, p. 56).

g) Parecer Social – diz respeito ao esclarecimento e análises, com base em conhecimentos

específicos do Serviço Social, a uma questão ou questões relacionadas a decisões a serem

tomadas. Trata-se de exposição e manifestação sucinta, com o foco na questão ou situação

social analisada e os objetivos do trabalho solicitado e apresentado; a análise da situação,

referenciada em fundamentos teóricos, éticos e técnicos, inerentes ao Serviço Social. (CFESS,

2014, p. 59).

Contudo, vale salientar que, não significa dizer que estes compõem, de forma eficiente

a realidade do município estudado, haja vista que estes instrumentais têm pouca

expressividade, considerando que é uma instituição marcada fortemente pelo

conservadorismo e pragmatismo, corroborando com o não cumprimento das competências e

atribuições privativas, bem como, com o comprometimento das dimensões técnicas da

profissão, da defesa da dignidade, da liberdade e da emancipação social e política dos

usuários.

Para tanto, enquanto profissionais executores desses instrumentais, se faz necessário

“[...] traçar horizontes que façam frente a questão social e que sejam solidários com a vida

daqueles que vivenciam, não só como vítimas, mas como sujeitos que lutam pela preservação

e conquista de sua vida, da sua humanidade”. (IAMAMOTO, 2009, p. 75).

Deste modo, o profissional, dentre suas atribuições privativas, expressas pelo Código

de Ética que dispõe de um caráter de obrigatoriedade, ao estabelecer direitos e deveres do

Assistente Social, seguindo princípios e valores para o seu cotidiano, destacam-se:

Art. 4º É vedado ao Assistente social:

a) Transgredir qualquer preceito deste Código, bem como da Lei de Regulamentação da

Profissão;

b) Praticar e ser conivente com condutas anti-éticas, crimes ou contravenções penais na

prestação de serviços profissionais, com base nos princípios deste Código, mesmo que

estes sejam praticados por outros/as profissionais;

57

c) Acatar determinação institucional que fira os princípios e diretrizes deste Código;

d) Compactuar com o exercício ilegal da Profissão, inclusive nos casos de estagiários/as

que exerçam atribuições específicas, em substituição aos/às profissionais;

e) Permitir ou exercer a supervisão de aluno/a de Serviço Social em Instituições Públicas

ou Privadas que não tenham em seu quadro assistente social que realize

acompanhamento direto ao/à aluno/a estagiário/a;

f) Assumir responsabilidade por atividade para as quais não esteja capacitado/a pessoal e

tecnicamente;

g) Substituir profissional que tenha sido exonerado/a por defender os princípios da ética

profissional, enquanto perdurar o motivo da exoneração, demissão ou transferência;

h) Pleitear para si ou para outrem emprego, cargo ou função que estejam sendo exercidos

por colega;

i) Adulterar resultados e fazer declarações falaciosas sobre situações ou estudos de que

tome conhecimento;

j) Assinar ou publicar em seu nome ou de outrem trabalho de terceiros, mesmo que

executados sob sua orientação.

Art. 5º São deveres do/a assistente social nas suas relações com os/as usuários/as:

a) Contribuir para a viabilização da participação efetiva da população usuária nas

decisões institucionais;

b) Garantir a plena informação e discussão sobre as possibilidades e consequências das

situações apresentadas, respeitando democraticamente as decisões dos/as usuários/as,

mesmo que sejam contrárias aos valores e às crenças individuais dos/as profissionais,

resguardados os princípios deste Código;

c) Democratizar as informações e o acesso aos programas disponíveis no espaço

institucional, como um dos mecanismos indispensáveis à participação dos/as

usuários/as;

d) Devolver as informações colhidas nos estudos e pesquisas aos/às usuários/as, no

sentido de que estes possam usá-los para o fortalecimento dos seus interesses; e-

informar à população usuária sobre a utilização de materiais de registro audiovisual e

pesquisas a elas referentes e a forma de sistematização dos dados obtidos.

Diante dessas normativas supracitadas que balizam o fazer profissional do Assistente

social, e que implicam na direção ético-política dessa categoria, percebe-se que a prática

58

profissional segue as prerrogativas instituídas em lei. Entretanto, o fazer profissional com

direcionamento ético-político é um desafio premente e cotidiano que exige um processo de

qualificação continuada, de releitura do fazer profissional constante, diálogo com outras áreas

do conhecimento, dentre outras questões.

Estas que se apresentam ao profissional como um desafio necessário para prestação de

um serviço de qualidade e que de fato possa assegurar direitos. Logo, o fazer profissional que

transcenda a esfera do imediato, da mera reprodução burocrática de políticas que exige um

perfil estritamente técnico-operativo, requer do profissional um compromisso constante com a

formação e qualificação que o processo da graduação não consegue encerrar.

Isto posto, considerando tais as contradições que permeiam o fazer profissional,

inclusive, no Centro de Referência de Assistência Social – CRAS de Taipu, o desafio maior é

o de fortalecer os espaços de construção dessa política, em articulação com a população, os

usuários e movimentos sociais, tencionar o Estado para que assuma suas responsabilidades e

função social.

Reitera-se aqui, que as competências e atribuições privativas dos profissionais de

Serviço Social, em alguns estes espaços sócio ocupacionais são burladas ou sofrem algumas

alterações devido à correlação de forças existentes, ou mesmo pelo distanciamento dos

profissionais de tais instrumentos. Fato que consubstancia a atuação profissional como uma

prática polivalente, que não possui matéria específica de trabalho.

Por isso a necessidade de uma atuação qualificada e completa para que os

profissionais possam materializar o projeto ético político da profissão. Para os desafios

postos, a grande parte dos profissionais de Serviço Social, de acordo com Mota (2014), é

garantir que os avanços teórico-políticos e acadêmicos do Serviço Social brasileiro, gestados

desde a década de 1980, mantenham uma relação de unidade com a prática e a formação

profissional (o que se distingue radicalmente da ideia de identidade e/ou de aplicabilidade).

Além de compreender a dinâmica sócio histórica da profissão, a materialização do

Projeto Ético político, se reconhece como profissional na luta pela constituição de políticas

sociais, pela democratização e pela efetivação dos direitos conquistados. Em contrapartida,

deve-se haver um fortalecimento nas dimensões ético-política, teórico metodológica e técnico

operativa para redimensionar a profissão e superar a mera instrumentalização das políticas

sociais, as quais são atribuídos aos profissionais à defendê-las.

59

4 CONSIDERAÇÕES FINAIS

O desenvolvimento do estudo apresentado proporcionou uma análise de como está

sendo gestado o Sistema Único de Assistência Social – SUAS e como a Política Nacional de

Assistência Social – PNAS vem sendo materializada no município de Taipu. Possibilitou

ainda, fazer uma reflexão acerca dos desafios postos à efetivação da Assistência Social,

enquanto política pública, além de permitir a avaliação sobre a prestação e execução dos

serviços socioassistenciais a partir do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS.

De modo geral, pode-se perceber que a conjuntura apresentada no município de Taipu

acerca da política de Assistência Social, não é um caso isolado, uma realidade vivenciada

apenas por esta cidade, mas, ela identifica as fragilidades de grande parte dos municípios

brasileiros, salvo as particularidades de cada um, compartilham dos mesmos entraves e

desafios na tentativa de efetivação do SUAS.

Sobre os limites e desafios enfrentados, apreende-se que estão intrinsecamente ligados a

atuação de cada gestão que, geralmente, possuem um perfil altamente assistencial, controlador

e manipulador das massas sociais, o que é facilmente reproduzido pelos órgãos de apoio,

neste caso, as instituições que prestam serviços socioassistenciais. Estas, em sua maioria,

possuem um índice de substituição profissional muito elevado, o que contribui para

fragmentação dos serviços e impossibilita sua efetividade.

Além disso, pode-se apresentar como fragilidades, no que se refere aos recursos

humanos nessas instituições, a questão da composição da equipe técnica, em suma, são

compostas por apenas uma equipe de referência, ou seja, um assistente social e um psicólogo,

o que impossibilita a realização de algumas atividades, como por exemplo, os relatórios, que

para que haja precisão em sua elaboração e não comprometam os resultados fins, deve ser

produzido em curto prazo, o que possivelmente não ocorre, devido ao quantitativo de

demandas para poucos profissionais.

Considerando que o cotidiano destes profissionais, nos equipamentos socioassistenciais,

mais precisamente no CRAS, são marcados pela correlação de forças e contradições na

mediação e na garantia de direitos aos usuários, (geralmente, é na mediação que se é

articulado as possibilidades de fortalecer a rede socioassistencial para que assim possam

potencializar os serviços desenvolvidos no CRAS), portanto, o desafio maior é o da

60

implantação da política nesse contexto adverso, e de um exercício profissional que fortaleça o

Projeto Ético Político (PEP) do Serviço Social nessa conjuntura.

Através dessa análise, evidencia-se que as limitações presentes na esfera social, dizem

muito sobre o modo como foi instituída a assistência Social no país. E na busca de romper

com os traços conservadores da atuação dessa política, ainda há muito a ser feito, a começar

pela equipe de profissionais que a executam, principalmente os assistentes sociais.

Pois, apesar das limitações e dificuldades, é através da prática profissional que se

alicerça bases críticas, pautadas em parâmetros e normativas que o Serviço Social prioriza

como balizas para que possa enfrentar a questão social e suas diversas expressões com

eficiência, além de traçar planos que possibilitem a efetivação do SUAS.

Nesse sentido, dada a importância do tema, apresenta-se como fator necessário o

incentivo à formação profissional continuada dos trabalhadores do SUAS, visando melhores

condições de atuação e compromisso com a defesa de direitos ao público alvo da política de

assistência social, além do reconhecimento e a valorização da força de trabalho desses

profissionais, haja vista, que estão na linha de frente, constituem a base de enfrentamentos aos

infortúnios acometidos aos usuários da política. Em suma, são responsáveis em garantir

melhores condições de vida a população, salvo suas atribuições e competências. Salienta-se

também, que essa responsabilidade diz respeito ao fazer profissional, desde que haja as

condições adequadas para uma atuação eficiente e efetiva.

Mediante esta experiência, vale ressaltar a importância da reafirmação do PEP, na

atuação profissional, das diretrizes que norteiam a nossa profissão, bem como o Código de

Ética (CE), para que assim, possamos construir, conforme a análise crítica da “dinâmica da

vida social”, alternativas para desenvolver frentes de trabalho inovadoras e criativas,

direcionamentos de Iamamota e Carvalho (2007, p. 21), o que consideram uma atuação

crítica, intelectual, operativa e propositiva, deste modo, evitando atitudes fatalistas, a

rotinização e burocratismo do trabalho, distantes das dimensões teórico-metodológica (o saber

fazer), ético-política (poder fazer) e técnico-operativo (como fazer).

61

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ANEXO

67

MAPA DE ABRANGÊNCIA TERRITORIAL DO MUNICÍPIO DE TAIPU