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UNIVERSIDADE TUIUTI DO PARANÁ CARLOS ANDREI VELHO A COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA COMO DEFESA DO EXECUTADO CURITIBA 2015
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UNIVERSIDADE TUIUTI DO PARANÁ
CARLOS ANDREI VELHO
A COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA COMO DEFESA DO EXECUTADO
CURITIBA
2015
CARLOS ANDREI VELHO
A COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA COMO DEFESA DO EXECUTADO
Monografia, apresentada ao curso de Direito, da Faculdade de Ciências Jurídicas da Universidade Tuiuti do Paraná, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Dr. André Peixoto de Souza
CURITIBA
2015
TERMO DE APROVAÇÃO
CARLOS ANDREI VELHO
A COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA COMO DEFESA DO EXECUTADO
Esta monografia foi julgada e aprovada para obtenção do título de Bacharel no curso de Bacharelado em Direito da Universidade Tuiuti do Paraná.
Curitiba, ______de ___________________ de 2015.
____________________________________________ Professor Doutor Eduardo de Oliveira Leite
Coordenador do Núcleo de Monografias Universidade Tuiuti do Paraná
Orientador: ________________________________ Prof. Doutor André Peixoto de Souza Universidade Tuiuti do Paraná __________________________________________ Prof. (a) Universidade Tuiuti do Paraná __________________________________________ Prof. (a) Universidade Tuiuti do Paraná
Este trabalho é dedicado a minha filha Mariana, expoente máximo do amor mais puro que existe, razão de minha persistência e alegria, à minha esposa Susan Kelly, companheira perfeita a qual dedico também o meu amor, aos meus pais, Carlos Roberto e Virginia Célia, exemplos de fé, honestidade e trabalho.
Agradeço a Deus, pelo dom da vida e de me permitir concluir o curso de direito, aos professores, pelo conhecimento transmitido, como também a todos que me apoiaram e incentivaram nessa jornada, meu Orientador Prof. Dr. André Peixoto de Souza, por compartilhar comigo o brilhantismo de seu conhecimento.
“Não sabendo que era impossível, ele foi lá e fez”.
Jean Cocteau
RESUMO
O presente estudo aborda o instituto da compensação tributária no âmbito federal e
os reflexos de sua utilização como matéria de defesa pelo executado. Analisando os
dispositivos legais de regência da compensação como uma das formas de extinção
do crédito tributário, conseguiremos apontar quais os requisitos para sua efetivação.
Em contrapartida abordaremos os dispositivos da Lei de Execuções Fiscais que
disciplinam a forma e o momento em que o executado pode apresentar defesa para
ilidir o crédito tributário executado. Com essas duas premissas, nosso estudo
objetiva verificar em que momento é possível ao executado invocar o instituto da
compensação tributária como matéria de defesa, bem como o tratamento que o
Superior Tribunal de Justiça tem dado a essa questão. O cotejo entre os dispositivos
legais que regulam a compensação tributária frente ao entendimento do STJ permite
verificar que é possível a alegação de compensação como defesa do executado,
quando o instituto fora levado a cabo em momento anterior ao ajuizamento da
execução fiscal. No final apontamos tese defendendo o direito do contribuinte em
pretender realizar a compensação em sede de execução fiscal, independente de ter
sido requerida em momento anterior ou posterior ao ajuizamento da ação executiva
fiscal.
Palavras-chave: Compensação, matéria de defesa, execução fiscal, embargos à
execução.
LISTA DE ABREVIATURAS
Art. Artigo
CF Constituição Federal
CTN Código Tributário Nacional
EC Emenda Constitucional
LEF Lei de Execuções Fiscais
REsp Recurso Especial
STJ Superior Tribunal de Justiça
SUMÁRIO
1 INTRODUÇÃO ....................................................................................................... 10
2 CRÉDITO TRIBUTÁRIO ......................................................................................... 11
3 EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ............................................................... 12
4-COMPENSAÇÃO ................................................................................................... 12
4.1-PREVISÃO LEGAL E CONCEITO ................................................................... 12
4.2 DA LEGISLAÇÃO QUE DISCIPLINA A COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. ....... 14
5 DA COBRANÇA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ....................................................... 19
5.1 DA EXECUÇÃO FISCAL.................................................................................. 19
5.2 A DEFESA DO EXECUTADO .......................................................................... 19
6 A ALEGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. 20
6.1 DA COMPENSAÇÃO REQUERIDA ANTES DA EXECUÇÃO FISCAL ........... 24
6.3 DA COMPENSAÇÃO PRETENDIDA NO ÂMBITO DA EXECUÇÃO FISCAL . 25
6.4 ELEMENTOS DE DEFESA DA COMPENSAÇÃO NA EXECUÇÃO FISCAL. . 27
7 CONCLUSÃO ......................................................................................................... 30
8 - REFERÊNCIAS .................................................................................................... 32
10
1 INTRODUÇÃO
O presente trabalho tem o objetivo de estudar o instituto da compensação
tributária, quando invocado como defesa do executado pela via dos embargos à
execução fiscal, no âmbito das execuções federais.
Faremos uma análise da legislação que regula a compensação em matéria
tributária como uma das causas de extinção do crédito tributário, seus requisitos e
seu procedimento no âmbito federal.
Após verificar o instituto da compensação tributária como causa de extinção
do crédito tributário, vamos fazer uma breve análise da Lei de Execuções Fiscais no
que diz respeito ao momento e forma de defesa do executado.
Delineadas as noções gerais, vamos verificar o tratamento conferido pelo
Superior Tribunal de Justiça quando o executado alega a compensação como
matéria de defesa nos embargos à execução fiscal, de modo a definir quando se
revela possível tal alegação e quando é rechaçada pela Corte Superior.
Terminamos nosso trabalho verificando se a não admissão da alegação de
compensação na via dos embargos à execução fiscal não deve ser relativizada, ante
as alterações legislativas posteriores à Lei de Execução Fiscal.
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2 CRÉDITO TRIBUTÁRIO
O Estado necessita garantir aos cidadãos condições para viver de forma
organizada, digna e da forma mais segura possível.
O custo decorrente das garantias que o Estado deve conferir aos cidadãos
decorre dos tributos exigidos dos cidadãos, que servem para fomentar os cofres
públicos de forma a permitir a atividade estatal.
Assim, o Estado obriga os cidadãos a pagarem pelas garantias que recebe
do ente, o que se dá pela cobrança do tributo.
A criação de tributos não pode se dar ao bel prazer dos entes federativos,
mas nos estritos limites da ordem constitucional, estampada nos arts. 145 a 156 da
Constituição Federal.
Com muita precisão Cassone (2002, pg. 193) cita as etapas da constituição
do crédito tributário segundo a Constituição Federal:
1º Elaboração da Constituição Federal;
2º A CF dá a competência à U-E-DF-M para, por meio de lei,instituir tributos;
3º sobrevém a lei, que descreve o tipo tributário, a hipótese de incidência
(h.i.);
4º o sujeito passivo pratica um fato gerador tributário (f.g.): nesse instante,
nasce à obrigação tributaria, em que ele é o devedor de um tributo que, no
momento, é representado por um valor considerado ilíquido;
5º sobrevém o lançamento, cujo procedimento administrativo converte a
obrigação tributaria em crédito tributário. Todavia, conforme o tipo de
lançamento [...] esse crédito pode ser considerado liquido ou ilíquido. Se
liquido, já ocorre a constituição definitiva do crédito tributário, podendo
então ser exigido, se o sujeito passivo não efetuar pagamento caso em que
somente após a decisão administrativa final ficará constituído o crédito
tributário;
6º se pago, extingue-se o crédito tributário. Se não pago, o crédito tributário
será levado a registro no livro da Divida Ativa, extraindo-se certidão para a
propositura de ação de execução fiscal.
Existindo a previsão legal de que determinada conduta praticada pelo
cidadão seja tributada pelo Estado, este figura na condição de credor do cidadão no
que se refere ao crédito tributário.
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3 EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
A forma de extinção mais natural do crédito tributário é o seu pagamento em
moeda corrente, mas o Código Tributário Nacional prevê outras formas de extinção,
conforme se verifica em seu art. 156:
Art. 156. Extinguem o crédito tributário:
I – o pagamento;
II – a compensação;
III – a transação;
IV – a remissão;
V – a prescrição e a decadência;
VI – a conversão de depósito em renda;
VII – o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos
do art. 150 e seus § § 1º e 4º;
VIII – a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do art.
164;
IX – a decisão administrativa irreformável assim entendida a definitiva na
órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;
X – decisão judicial passada em julgado;
XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições
estabelecidas em lei.
Dentre as hipóteses de extinção do crédito tributário, vamos analisar em
nosso trabalho a compensação.
4-COMPENSAÇÃO
4.1-PREVISÃO LEGAL E CONCEITO
A compensação em matéria tributária é uma das causas de extinção do
crédito tributário constante no art. 156, II, e está prevista no art. 170 do Código
Tributário Nacional:
Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja
estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a
compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos,
vencidos ou vincendos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.
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Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei
determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não
podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de
1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da
compensação e a do vencimento.
O art. 170 prevê as condições para realização da compensação, sem,
contudo, descrever o conceito de compensação tributária.
Deste modo, para verificar a possibilidade de realizar-se a compensação na
esfera tributária, devemos adotar o conceito estampado no Código Civil, em seu art.
368:
Art. 368. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma
da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem.
Conjugando o art. 368 do Código Civil, com o art. 170 do Código Tributário
Nacional, temos o ponto de partida para o instituto da compensação tributária,
podendo se afirmar que existindo lei autorizadora da compensação, sendo o sujeito
passivo devedor e credor do Fisco, pode este requerer a extinção do crédito
tributário mediante a compensação.
A compensação exige lei autorizativa que regule seu procedimento, uma vez
que o interesse público que envolve o crédito tributário reclama expressa
autorização para a efetivação da compensação, conforme ressalva Paulo de Barros
Carvalho (2015, pág. 427):
“A lei que autoriza a compensação pode estipular condições e garantias, ou
instituir limites para que a autoridade administrativa o faça. Quer isso
significar que, num ou noutro caso, a atividade é vinculada, não sobrando
ao agente público qualquer campo de discricionariedade, antagônico ao
estilo de reserva legal estrita que preside toda a normalização dos
momentos importantes da existência das relações jurídicas tributárias.”
Fica evidente que não basta o sujeito passivo ter crédito em face da
Fazenda Pública, deve ser observado o estrito comando legal sobre como realizar o
procedimento compensatório, inclusive para a autoridade administrativa, pois, do
contrário, a extinção do crédito tributário não será efetivada.
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Observado o comando legal sobre seu procedimento, a compensação se
revela de muita utilidade, conforme podemos verificar das palavras de Luciano
Amaro (2015, pag. 456):
“A compensação do indébito tributário com dívidas tributárias efetivas, traz,
realmente, vantagens para ambas as partes. Para o sujeito passivo, evita o
processamento do pedido de restituição e a demora que haveria no
equacionamento desse pedido; para a Fazenda Pública, economiza os
custos burocráticos do processo[...]”
Inconteste a importância do instituto da compensação no direito tributário,
uma vez que soluciona de forma eficaz e equitativa as pretensões do contribuinte e
do Fisco.
4.2 DA LEGISLAÇÃO QUE DISCIPLINA A COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.
Considerando que a compensação tributária exige lei que autorize e regule
seu procedimento, se faz necessária uma análise histórica da legislação que regulou
e regula a compensação na esfera tributária.
O art. 170 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966) prevê a
compensação como uma das formas de extinção do crédito tributário, mas não
regulou o procedimento compensatório.
Após a edição do Código Tributário Nacional, a autorização e
regulamentação do procedimento de compensação só veio com a edição da Lei nº
8.383/1991, que trouxe em seu art. 66 os primeiros passos sobre o procedimento e
limites da compensação na esfera federal, vejamos:
Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e
contribuições federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante
de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o
contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de
importância correspondente a períodos subseqüentes.
§ 1° A compensação só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições
da mesma espécie.
§ 2° É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição.
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§ 3° A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto ou
contribuição corrigido monetariamente com base na variação da Ufir.
§ 4° O Departamento da Receita Federal e o Instituto Nacional do Seguro
Social (INSS) expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do
disposto neste artigo.(redação original anterior à alteração promovida pela
Lei 9.069/95)
Como se vê do dispositivo legal, o crédito do sujeito passivo, decorrente de
pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições sociais e previdenciárias,
passou a ser compensável com valores de tributos apurados em períodos
subsequentes.
No mesmo dispositivo legal, em seu parágrafo primeiro, a possibilidade da
compensação ficou restrita a tributos da mesma espécie, ou seja, crédito de imposto
de renda com débito de imposto de renda, crédito de pis com débito de pis, etc.
A Lei 9.069/95 trouxe discreta alteração no art. 66 da Lei 8.383/91, apenas
para incluir com crédito compensável aquele que o sujeito passivo apure em
decorrência de receita patrimonial, mantendo-se as demais disposições originárias.
A grande alteração do instituto da compensação tributária ocorreu com a
edição da Lei 9.430/96, que disciplinou o procedimento compensatório em seu art.
74, e para melhor análise transcrevemos também o art. 73:
Art. 73. Para efeito do disposto no art. 7º do Decreto-lei nº 2.287, de 23 de
julho de 1986, a utilização dos créditos do contribuinte e a quitação de seus
débitos serão efetuadas em procedimentos internos à Secretaria da Receita
Federal, observado o seguinte:
I - o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do
tributo ou da contribuição a que se referir;
II - a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte ou
responsável será creditada à conta do respectivo tributo ou da respectiva
contribuição.
Art. 74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita
Federal atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a
utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a
quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração.
(Redação original, sem as alterações promovidas posteriormente)
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Conforme se vê do art. 74, o sujeito passivo passou a poder compensar
seus créditos com quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita
Federal, não mais existindo a limitação de compensar créditos do sujeito passivo
com tributos da mesma espécie que originou o respectivo crédito.
Apesar das previsões das Leis nºs 8.383/91 e 9.430/96, que autorizaram a
compensação e disciplinaram seus limites, a pormenorização do procedimento para
realizar a compensação veio com a edição das Leis nºs 10.067/2002 e 10.833/2003,
que introduziram vários dispositivos no art. 74 da Lei 9.430/96, de modo que a
redação atual do referido artigo é a seguinte:
Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com
trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela
Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento,
poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer
tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.
§ 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega,
pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas
aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados.
§ 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o
crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação.
§ 3º Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou
contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega,
pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 1º:
I - o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de
Renda da Pessoa Física;
II - os débitos relativos a tributos e contribuições devidos no registro da
Declaração de Importação.
III - os débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela
Secretaria da Receita Federal que já tenham sido encaminhados à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da
União;
IV - o débito consolidado em qualquer modalidade de parcelamento
concedido pela Secretaria da Receita Federal - SRF;
V - o débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada,
ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na
esfera administrativa; e
VI - o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido
pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal - SRF, ainda
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que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera
administrativa.
§ 4º Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade
administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o
seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo.
§ 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito
passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração
de compensação.
§ 6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida e
instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente
compensados.
§ 7º Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá
cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias,
contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos
indevidamente compensados.
§ 8º Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7º, o débito será
encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em
Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 9º.
§ 9º É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7º, apresentar
manifestação de inconformidade contra a não-homologação da
compensação.
§ 10. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de
inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes.
§ 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9º
e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto nº 70.235, de 6 de março de
1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172,
de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao
débito objeto da compensação.
§ 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses:
I - previstas no § 3º deste artigo;
II - em que o crédito:
a) seja de terceiros;
b) refira-se a "crédito-prêmio" instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 491,
de 5 de março de 1969;
c) refira-se a título público;
d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou
e) não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da
Receita Federal - SRF;
f) tiver como fundamento a alegação de inconstitucionalidade de lei, exceto
nos casos em que a lei:
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1 - tenha sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em
ação direta de inconstitucionalidade ou em ação declaratória de
constitucionalidade;
2 - tenha tido sua execução suspensa pelo Senado Federal;
3 - tenha sido julgada inconstitucional em sentença judicial transitada em
julgado a favor do contribuinte; ou
4 - seja objeto de súmula vinculante aprovada pelo Supremo Tribunal
Federal nos termos do art. 103-A da Constituição Federal.
§ 13. O disposto nos §§ 2º e 5º a 11 deste artigo não se aplica às hipóteses
previstas no § 12 deste artigo.
§ 14. A Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste
artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação
de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação.
§ 15. Revogado
§ 16. Revogado
§ 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o
valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada,
salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo.
§ 18. No caso de apresentação de manifestação de inconformidade contra a
não homologação da compensação, fica suspensa a exigibilidade da multa
de ofício de que trata o § 17, ainda que não impugnada essa exigência,
enquadrando-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25
de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.
Como se vê, o dispositivo regulou de forma detalhada o procedimento de
compensação, que se dá através da entrega de formulário à autoridade fazendária,
que posteriormente verificará a exatidão do pedido de compensação e extinguirá
definitivamente o crédito tributário ou glosará os valores pretendidos em
compensação de forma indevida.
No âmbito federal, a compensação se dá através de um programa
denominado PER/DCOMP, que traz todas as informações a serem prestadas pelo
sujeito passivo. Todo o procedimento é realizado pela internet.
Todas as disposições legais sobre o instituto da compensação tributária,
desde sua previsão no Código Tributário Nacional até a regulamentação de seu
procedimento pela Lei 10.637/2002, objetivaram valorizar e torná-la meio eficaz e
rápido para a quitação do crédito tributário.
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5 DA COBRANÇA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
O crédito tributário devidamente constituído e não pago pelo sujeito passivo
é encaminhado para inscrição em dívida ativa, ficando autorizado o ajuizamento da
ação para cobrança do respectivo crédito, o que ocorre pela via da execução fiscal,
com tratamento específico disciplinado pela Lei nº 6.830/80.
5.1 DA EXECUÇÃO FISCAL
A ação de execução fiscal tem seu procedimento regulado pela Lei nº
6.830/80, que confere simplificação para a cobrança judicial dos créditos tributários.
Dentre as simplicidades para o ajuizamento destacamos a possibilidade da
certidão de dívida ativa servir como petição inicial (art. 6º, § 2º), a presunção de
certeza e liquidez (art. 3º); procedimentos que objetivam garantir e tornar célere a
cobrança do crédito tributário.
A Lei de Execução Fiscal também dispõe sobre o momento e a forma que o
Executado poderá se defender da execução.
5.2 A DEFESA DO EXECUTADO
Em estrita observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa, o
executado após ser citado da execução fiscal tem a possibilidade de oferecer
embargos, conforme previsão do art. 16, que transcrevemos:
Art. 16. O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias,
contados:
I – do depósito;
II – da juntada da prova da fiança bancária;
III – da intimação da penhora;
§ 1º Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a
execução.
§ 2º No prazo dos embargos, o executado deverá alegar toda matéria útil a
defesa, requerer provas e juntar aos autos os documentos e rol de
testemunhas, até três, ou, a critério do juiz, até o dobro desse limite;
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§ 3º Não será admitida reconvenção, nem compensação, e as exceções,
salvo as de suspeição, incompetência e impedimento, serão arguidas como
matéria preliminar e serão processadas e julgadas com os embargos.
A previsão do art. 16 e parágrafos permite ao executado vir a juízo e
demonstrar que o crédito tributário pretendido em cobrança não prospera, seja de
forma integral ou parcial.
6 A ALEGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.
Da leitura do § 3º do art. 16 da LEF, verifica-se que mesmo podendo alegar
toda a matéria de defesa que entender válida, o executado não pode alegar a
compensação.
Aqui reside o ponto central do nosso trabalho, uma vez que a
impossibilidade de se alegar a compensação vem sendo tratada de forma relativa
pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de modo que, observados
determinados requisitos, o executado pode utilizar o instituto da compensação como
matéria de defesa.
O primeiro raciocínio que devemos ter é que a Lei de Execuções Fiscais é
do ano de 1980, ou seja, posterior ao Código Tributário Nacional, mas anterior à Lei
8.383/91, que foi a primeira a autorizar e, ainda que de forma mínima, regular a
compensação tributária.
Talvez por isso a LEF não admitiu a compensação como matéria de defesa
do executado, pois não havia legislação que a autorizasse e regulasse seu
procedimento.
Após a edição da Lei 8.383/91 o § 3º da LEF teve sua vedação a alegação
de compensação relativizada, fato que vem ocorrendo até os dias de hoje, tendo em
vista que o instituto da compensação vem sendo cada vez mais regulado e
privilegiado como meio eficaz da extinção do crédito tributário.
Oportuno transcrever o acórdão proferido no julgamento do recurso especial
nº 1008343/SP, julgado na sistemática dos recursos repetitivos:
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE
CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIAL
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COMPENSAÇÃO
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TRIBUTÁRIA PRETÉRITA ALEGADA COMO MATÉRIA DE DEFESA.
POSSIBILIDADE. ARTIGO 16, § 3º, DA LEF, C/C ARTIGOS 66, DA LEI
8.383/91, 73 E 74, DA LEI 9.430/96.
1. A compensação tributária adquire a natureza de direito subjetivo do
contribuinte (oponível em sede de embargos à execução fiscal), em
havendo a concomitância de três elementos essenciais: (i) a existência de
crédito tributário, como produto do ato administrativo do lançamento ou do
ato-norma do contribuinte que constitui o crédito tributário; (ii) a existência
de débito do fisco, como resultado: (a) de ato administrativo de invalidação
do lançamento tributário, (b) de decisão administrativa, (c) de decisão
judicial, ou (d) de ato do próprio administrado, quando autorizado em lei,
cabendo à Administração Tributária a fiscalização e ulterior homologação do
débito do fisco apurado pelo contribuinte; e (iii) a existência de lei
específica, editada pelo ente competente, que autorize a compensação, ex
vi do artigo 170, do CTN.
2. Deveras, o § 3º, do artigo 16, da Lei 6.830/80, proscreve, de modo
expresso, a alegação do direito de compensação do contribuinte em sede
de embargos do executado.
3. O advento da Lei 8.383/91 (que autorizou a compensação entre tributos
da mesma espécie, sem exigir prévia autorização da Secretaria da Receita
Federal) superou o aludido óbice legal, momento a partir do qual passou a
ser admissível, no âmbito de embargos à execução fiscal, a alegação de
extinção (parcial ou integral) do crédito tributário em razão de compensação
já efetuada (encartada em crédito líquido e certo apurado pelo próprio
contribuinte, como sói ser o resultante de declaração de
inconstitucionalidade da exação), sem prejuízo do exercício, pela Fazenda
Pública, do seu poder-dever de apurar a regularidade da operação
compensatória (Precedentes do STJ: EREsp 438.396/RS, Rel. Ministro
Humberto Martins, Primeira Seção, julgado em 09.08.2006, DJ 28.08.2006;
REsp 438.396/RS, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em
07.11.2002, DJ 09.12.2002; REsp 505.535/RS, Rel. Ministro Luiz Fux,
Primeira Turma, julgado em 07.10.2003, DJ 03.11.2003; REsp 395.448/PR,
Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em
18.12.2003, DJ 16.02.2004; REsp 613.757/RS, Rel. Ministro Castro Meira,
Segunda Turma, julgado em 10.08.2004, DJ 20.09.2004; REsp 426.663/RS,
Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 21.09.2004, DJ
25.10.2004; e REsp 970.342/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma,
julgado em 04.11.2008, DJe 01.12.2008).
4. A alegação da extinção da execução fiscal ou da necessidade de
dedução de valores pela compensação total ou parcial, respectivamente,
22
impõe que esta já tenha sido efetuada à época do ajuizamento do executivo
fiscal, atingindo a liquidez e a certeza do título executivo, o que se dessume
da interpretação conjunta dos artigos 170, do CTN, e 16, § 3º, da LEF,
sendo certo que, ainda que se trate de execução fundada em título judicial,
os embargos do devedor podem versar sobre causa extintiva da obrigação
(artigo 714, VI, do CPC).
5. Ademais, há previsão expressa na Lei 8.397/92, no sentido de que: "O
indeferimento da medida cautelar fiscal não obsta a que a Fazenda Pública
intente ação judicial da Dívida Ativa, nem influi no julgamento desta, salvo
se o juiz, no procedimento, cautelar fiscal, acolher a alegação de
pagamento, de compensação, de transação, de remissão, de prescrição ou
decadência, de conversão do depósito em renda, ou qualquer outra
modalidade de extinção da pretensão deduzida." (artigo 15).
6. Conseqüentemente, a compensação efetuada pelo contribuinte, antes do
ajuizamento do feito executivo, pode figurar como fundamento de defesa
dos embargos à execução fiscal, a fim de ilidir a presunção de liquidez e
certeza da CDA, máxime quando, à época da compensação, restaram
atendidos os requisitos da existência de crédito tributário compensável, da
configuração do indébito tributário, e da existência de lei específica
autorizativa da citada modalidade extintiva do crédito tributário.
7. In casu, o contribuinte, em sede de embargos à execução fiscal, alegou a
inexigibilidade do crédito tributário, em virtude de compensação sponte
propria efetuada ante o pagamento indevido de CSSL (artigo 8º, da Lei
7.689/88) declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, tendo
sido ajuizada ação ordinária para ver reconhecido seu direito à liquidação
da obrigação tributária por meio da compensação efetuada. De acordo com
o embargante, "compensou 87.021,95 UFIR's relativos aos créditos
tributários oriundos da CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO, do
exercício de 1988, pagos indevidamente, com 87.021,95 UFIR's relativas a
créditos tributários líquidos e certos, concernente à mesma
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO do exercício de 1992".
8. O Juízo Singular procedeu ao julgamento antecipado da lide, pugnando
pelo inoponibilidade da alegação de compensação em sede de embargos à
execução (em virtude do disposto no artigo 16, § 3º, da Lei de Execução
Fiscal), e consignando que: "... a embargante deveria produzir a prova
documental de suas alegações na inicial dos embargos, uma vez que a
prova do recolhimento indevido é documento essencial para provar suas
alegações (art. 16, § 2º, da Lei 6.830/80 e art. 283, do CPC). No entanto, a
embargante nada provou, não se desincumbindo do ônus que lhe atribui o
artigo 333, inc. I, do CPC, negligenciando a prova documental de suas
23
alegações." 9. Destarte, a indevida rejeição da compensação como matéria
de defesa argüível em sede de embargos à execução fiscal, conjugada ao
julgamento antecipado da lide, resultou em prematura extinção da ação
antiexacional, razão pela qual merece prosperar a pretensão recursal.
10. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-
C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.
(REsp 1008343/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em
09/12/2009, DJe 01/02/2010)
O entendimento firmado no julgamento do referido recurso, aponta de forma
pacífica no sentido de permitir a alegação de compensação na via dos embargos à
execução, quando o executado requerer a compensação em momento anterior ao
ajuizamento da execução fiscal e não tiver seu pleito apreciado pelo fisco.
E o entendimento não poderia ser outro, pois a compensação requerida nos
moldes da lei em momento anterior à inscrição em dívida ativa e ajuizamento da
execução fiscal, faz com que a presunção de certeza e liquidez que goza a dívida
ativa, seja cabalmente ilidida.
O título executivo fica viciado quando o contribuinte requer a compensação
antes do ajuizamento da execução fiscal, razão pela qual, neste caso, pode o
executado alegar que o crédito tributário executado já foi objeto de pedido de
compensação.
Para o Superior Tribunal de Justiça, são situações distintas: uma é a
compensação alegada em momento anterior ao ajuizamento da execução fiscal, que
ataca a higidez da dívida ativa, sendo possível ao executado alegar essa matéria em
sua defesa; outra é a compensação alegada somente na defesa do executado, após
o recebimento da citação da ação executiva fiscal, quando não se ataca a liquidez e
certeza da dívida ativa, mas pretende a oposição de crédito devido ao executado
para compensar com o crédito tributário exigido, não sendo possível sua invocação
na via defensiva, uma vez que vedada pelo § 3º do art. 16 da LEF.
O ponto que delimita a possibilidade do executado alegar a compensação
em embargos à execução fiscal é o momento em que o procedimento
compensatório é levado a cabo pelo contribuinte.
Devemos analisar então, qual a diferença entre o procedimento realizado
pelo contribuinte antes do ajuizamento da execução fiscal para aquele que o
24
executado pretende realizar na via da ação executiva fiscal e que autorize a
diferença de tratamento.
6.1 DA COMPENSAÇÃO REQUERIDA ANTES DA EXECUÇÃO FISCAL
Conforme já informamos, a compensação exige lei que a autorize e
disponha sobre seu procedimento.
O art. 74 da Lei nº 9.430/96 dispõe sobre como se efetivará a compensação
no âmbito federal, complementada pelas instruções normativas da Receita Federal
que regulam os programas que permitem a realização da compensação.
O ponto de partida é a constituição definitiva do crédito tributário, que
atualmente decorre da própria atividade do contribuinte que apura o montante
devido, realiza o recolhimento e informa ao fisco, para posterior homologação.
Da mesma forma como o contribuinte apura o crédito tributário, ele pode
apurar eventual crédito a seu favor, decorrente de pagamento indevido ou a maior,
sentença judicial e outras situações que lhe permitem requerer a compensação
mediante a apresentação da declaração de compensação, onde são informados
todos os dados relativos ao crédito tributário e o crédito em favor do contribuinte.
Ao entregar a declaração de compensação perante a Receita Federal, o
crédito tributário é extinto, até ulterior homologação ou manifestação do fisco, que
tem o prazo 05 (cinco) anos para realizar tal procedimento.
Quando a compensação é requerida antes da inscrição em dívida ativa e
anterior ao ajuizamento da execução fiscal, tem a possibilidade de levar tal alegação
para a via dos embargos.
Nesse sentido, transcrevemos o entendimento firmado pelo Superior
Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1252333/PE, de relatoria do Ministro
Campbell Marques:
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-
EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO PRETÉRITA
RECONHECIDA EM LIMINAR. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DO ART. 170-
A DO CTN. INAPLICABILIDADE A DEMANDA ANTERIOR À LC 104/2001.
(...)
2. O art. 16, §2º, da LEF deve ser lido com tempero. O que não é permitido
é, em defesa na execução fiscal, o executado apresentar créditos que
25
possui (indébitos tributários, créditos presumidos ou premiais ou outros
créditos contra o ente público exequente tais como: precatórios a receber e
ações diversas ajuizadas) a fim de abater os créditos tributários em
execução. No entanto, nada impede que alegue a existência de
compensações efetivamente já realizadas, efetivadas e reconhecidas, em
processo administrativo ou judicial, com os créditos que são objeto da CDA,
e que, por esse motivo, não poderiam ali estar (compensações tributárias
pretéritas). Hipótese em que o crédito tributário veiculado na CDA foi
incorretamente inscrito.
(...)
(REsp 1252333/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,
SEGUNDA TURMA, julgado em 28/06/2011, DJe 03/08/2011)
Oportuno frisar que somente podem ser objeto de compensação os créditos
tributários que ainda não foram encaminhados para inscrição em dívida ativa, ante a
vedação prevista no art. 74, § 3º, III. Uma vez inscritos em dívida ativa, mesmo que
a execução fiscal ainda não tenha sido ajuizada, não é mais possível ao contribuinte
requerer a compensação.
6.3 DA COMPENSAÇÃO PRETENDIDA NO ÂMBITO DA EXECUÇÃO FISCAL
A compensação pretendida após o ajuizamento da execução fiscal não
ataca a liquidez e certeza do crédito tributário executado, pelo contrário, é
reconhecida sua constituição válida, de modo que se pretende extingui-lo ante a
existência de um crédito que o contribuinte tem a seu favor.
Tendo em vista que, atualmente, a maioria dos créditos tributários decorre
de lançamento por homologação (art. 150, CTN), modalidade em que o contribuinte
apura o montante devido, antecipa o pagamento e informa a autoridade
administrativa para posterior homologação, já existe a ciência do executado quanto
ao valor devido ao fisco.
Da mesma forma que o contribuinte apura o crédito tributário e este é
considerado válido pelo fisco, o contribuinte apura crédito em seu favor e pretende
seja realizado o encontro de contas.
A apuração do crédito em favor do contribuinte ocorre da mesma forma
como se dá quando a compensação é requerida na esfera administrativa.
26
Mesmo possuindo crédito em face da Fazenda Pública, o contribuinte
encontra óbice em sua pretensão de compensação, conforme verificamos do julgado
abaixo (REsp 1372502/RJ):
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL EM SEDE DE EMBARGOS À
EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE
ADMITIDA SOMENTE PARA AS COMPENSAÇÕES PRETÉRITAS JÁ
RECONHECIDAS ADMINISTRATIVAMENTE OU JUDICIALMENTE.
PRETENSÃO RECURSAL EM MANIFESTO CONFRONTO COM A
JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ.
1. A controvérsia consiste em verificar se o título executivo extrajudicial
(CDA) que embasa a execução fiscal carreia débitos que antes do
ajuizamento da execução haviam sido objeto de compensação efetivada
(administrativa ou judicialmente) ou não. Na primeira hipótese, a execução
fiscal há que ser extinta, por se tratar de compensação pretérita. Na
segunda hipótese, há que ser aplicado o disposto no art. 16, §3º, da LEF
(Lei n. 6.830/80) a vedar a utilização da compensação como matéria de
defesa em sede de execução fiscal e respectivos embargos. Nesse sentido:
REsp 1.008.343/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 1º.2.2010; REsp
1.073.185/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 20.4.2009;
REsp 1.305.881/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de
14.8.2012.
2. Nos presentes autos, é fato incontroverso que a compensação pretendida
refere-se à segunda hipótese, pois o pedido de compensação somente foi
protocolado na instância administrativa em 5 de setembro de 2002, mesma
data do ajuizamento desta ação de embargos à execução fiscal, execução
que, por sua vez, obviamente já havia sido ajuizada em data anterior a
setembro de 2002.
3. Somente é permitido em sede de embargos à execução fiscal o exame
da compensação prévia e não daquela a ser futuramente realizada e ainda
não reconhecida administrativamente ou judicialmente. O óbice está no art.
16, §3º, da LEF que impede a própria feitura da compensação em sede de
embargos à execução fiscal.
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 1372502/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,
SEGUNDA TURMA, julgado em 25/06/2013, DJe 01/07/2013)
27
No julgado, fica bastante claro o entendimento do Superior Tribunal de
Justiça, acerca da impossibilidade do contribuinte pretender compensar o crédito
objeto da execução fiscal com crédito que detém em face do Fisco.
6.4 ELEMENTOS DE DEFESA DA COMPENSAÇÃO NA EXECUÇÃO FISCAL.
Da análise das duas formas de compensação apresentadas, verificamos que
a constituição do crédito tributário e do crédito em favor do contribuinte ocorre da
mesma forma, levando em conta os mesmos critérios.
Então, o fundamento para rechaçar a pretensão de compensação na via da
execução fiscal seria a previsão contida no § 3º do art. 16 da Lei de Execução
Fiscal, que transcrevemos:
Art. 16. O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 dias, contados:
[...]
§ 3º. Não será admitida reconvenção, nem compensação, e as exceções,
salvo as de suspeição, incompetência e impedimento, serão arguidas como
matéria preliminar e serão processadas e julgadas com os embargos.
De fato, a compensação não é admitida por expressa previsão legal, de
modo que uma das condições previstas no art. 170 do Código Tributário Nacional
não resta contemplada, qual seja, a autorização legal para compensar.
Cabe neste momento, levantarmos a indagação se o disposto no § 3º do art.
16 da LEF, estaria em consonância com os dispositivos constitucionais que regulam
a atividade tributária, especificamente o § 7º, do art. 150 da Constituição Federal,
que transcrevemos:
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é
vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
[...]
§ 7º A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição
de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato
gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial
restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.
28
Analisando o disposto no art. 150, § 7º, CF, com bastante propriedade
indaga Troianelli (1999, p.34):
É certo que a norma constitucional acima mencionada assegura ao
contribuinte o imediato ressarcimento do indébito tributário apenas quando
esse originar-se na não ocorrência de um denominado fato gerador
presumido decorrente de regime de substituição tributaria “para frente”. Há
que se indagar, todavia, se existe alguma diferença essencial, entre o
indébito oriundo da substituição tributaria “para frente” e o indébito tributário
que se origine em algo diverso dessa modalidade de substituição tributaria,
apta para justificar esse tratamento dado pela Constituição aquele indébito.
Tomando por base o princípio da isonomia, não se pode haver distinção
entre os contribuintes credores da Fazenda Pública que figuram na condição de
substituto tributário para aqueles que detenham crédito em decorrência da
antecipação do pagamento de tributos sujeitos a lançamento por homologação. O
tratamento deve ser igual, pois em ambos os casos existe a antecipação do
pagamento por parte do contribuinte, sendo vedado o tratamento desigual de
contribuintes na mesma condição, in casu, credores da Fazenda Pública.
Vanderlei de Amorim Garcia, em monografia apresentada no curso de pós-
graduação da Unesc – Universidade do Extremo Sul Catarinense, no ano de 2007,
também tratou da efetividade do comando constitucional:
[...] conclui-se que a Constituição garante ao contribuinte o direito de
restituição do tributo recolhido por equivoco. Ou seja, se a maior das leis
oportuniza isto ao contribuinte, nenhuma outra norma que não a Carta
Magna pode limitar esse direito.
A compensação tributária é o meio mais célere e eficaz de o contribuinte
aproveitar o indébito que possui perante o Fisco Federal, daí a possibilidade de
efetivação do procedimento compensatório no âmbito da execução fiscal.
Ora, a vedação da alegação de compensação na via dos embargos à
execução fiscal encontra resistência no art. 150, § 7º, da CF, que ampara a
possibilidade do procedimento compensatório ser alegado na via incidental dos
embargos.
29
Quando interpretados de forma sistemática, a previsão do § 3º do art. 16 da
LEF, e a previsão constitucional – art. 150, § 7º, CF/88 - da imediata e preferencial
restituição do pagamento antecipado realizado pelo contribuinte, a vedação da
compensação na esfera da execução fiscal fica aniquilada.
Outro ponto que merece atenção conduz a adoção do mesmo critério
utilizado para permitir a alegação de compensação realizada antes do ajuizamento
da execução fiscal, para aquela pretendida no âmbito dos embargos à execução
fiscal.
A jurisprudência entende de forma pacífica que a edição da Lei 8.383/91
trouxe a possibilidade de o contribuinte compensar seus créditos com o crédito
tributário, permitindo que a compensação já efetivada pelo contribuinte antes do
ajuizamento da execução fiscal fosse alegada nos embargos.
Tal fundamento, já dissemos, está calcado na edição da Lei 8.383/91, que
regulou inicialmente o instituto da compensação, ter se dado após a edição da LEF -
1980, o que nos permite afirmar que, a introdução do o § 7º, art. 150 da Constituição
Federal, que se deu pela EC 3/93, também posterior à LEF, trouxe modificações na
seara tributária que enfraquecera ainda mais a vedação do § 3º da LEF.
Considerando que o contribuinte possui crédito líquido e certo em face do
Fisco, lhe sendo garantida a imediata e preferencial restituição do pagamento
antecipado, ao menos de início, não se revela imperiosa a vedação do § 3º da LEF.
Com esse cotejo entre o disposto na LEF e o disposto na Constituição
Federal se coloca em cheque o afastamento da pretensão de compensação na via
dos embargos à execução, sob o único fundamento da vedação prevista na lei
executiva.
O fato que se extrai é que a vedação do § 3º da LEF, se distancia cada vez
mais da necessidade de se adequar as normas ordinária à Constituição Federal, de
modo que se deve, ao menos, iniciar uma novo debate sobre a validade legal e
legítima do referido dispositivo, uma vez que o instituto da compensação deve ser
cada vez mais privilegiado pelo legislador retirando os obstáculos para sua
efetivação, equilibrando cada vez mais a relação Fisco x Contribuinte.
30
7 CONCLUSÃO
Após o estudo apresentado no presente trabalho, ficou demonstrado que o
instituto da compensação tributária vem sendo cada vez mais privilegiado,
objetivando aperfeiçoar sua utilização na relação entre o Fisco e o contribuinte.
Desde sua primeira regulamentação, a compensação tributária vem sendo
adaptada às reais necessidades da sociedade, tornando-se um instrumento eficaz
de extinção do crédito tributário.
A evolução do instituto no âmbito administrativo é inconteste, de modo a se
revelar importante conquista do contribuinte junto à Fazenda Pública.
Por outro lado, na esfera judicial, in casu, no âmbito da execução fiscal, a
compensação continua enfrentando obstáculos para sua utilização e eficácia, sob o
pretexto de inexistir legislação que autorize tal procedimento na via específica da
ação executiva fiscal.
A vedação do § 3º, art. 16 da LEF, é aplicada com imperioso rigor pelos
tribunais pátrios, na esteira do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de
Justiça, que permite a alegação de compensação tão somente quando esta foi
requerida em momento anterior à inscrição do crédito tributário em dívida ativa e
ajuizamento da execução fiscal.
Em que pese a ordem constitucional favorecer cada vez mais o tratamento
igual entre contribuinte e destes com o Fisco, a vedação de se pretender compensar
o crédito tributário com crédito líquido e certo do contribuinte perante o Fisco, em
sede de execução fiscal é rechaçada invariavelmente.
A incoerência que se revela gritante é no sentido de que o crédito em favor
do contribuinte, líquido e certo, na esfera administrativa pode ser objeto de
compensação, de modo que, num passe de mágica após o ajuizamento da
execução fiscal, o mesmo crédito que o contribuinte poderia utilizar deixa de ser
válido para o procedimento compensatório, ficando simplesmente ignorado.
Verificamos que o entendimento do STJ, em determinado momento
consolidou a tese de que era vedada qualquer tipo de alegação de compensação,
mas diante da edição da Lei nº 8.383/91, passou a ser aceita a alegação de
compensação quando realizada em momento anterior ao ajuizamento da execução
fiscal, entendimento que perdura pacificado até o momento atual.
31
Contudo, serve de consolo o fato de que, mesmo lentamente, a
jurisprudência do STJ vem evoluindo, de modo que esperamos ver flexibilizada a
vedação contida no § 3º, art. 16 da LEF ou sua revogação tácita, ante o disposto no
§ 7º, art. 150, CF, introduzido pela EC 3/93, uma vez que a compensação se revela
a forma mais rápida e eficaz do indébito do contribuinte.
Assim, vale dizer, não há benefício algum para qualquer das partes em
negar ao contribuinte o direito de realizar a compensação do crédito tributário no
bojo da execução fiscal, através da via dos embargos à execução.
Permitir a compensação de forma cada vez mais simples e facilitada na
esfera administrativa é algo louvável por parte da Fazenda Pública, ao passo que
repelir, de forma absoluta, a pretensão de compensação na ação de execução fiscal
é ignorar a essencial função do processo como instrumento pacificador social, para
permitir privilégios a uma parte (Fisco) em detrimento de outra (contribuinte).
32
8 - REFERÊNCIAS
AKSELRAD, Sibele de Andrade Taques. Compensação de Créditos Tributários: doutrina e Jurisprudência. São Paulo: ed. Juarez de Oliveira, 1999. AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro. Editora Saraiva, 20ª edição. São Paulo/SP, 2015. ANDRADE, José Alexandre Goiana de. A compensação de indébitos tributários e seu atual regramento. Jus Navigandi, Teresina, ano 2, n. 22, dez. 1997. Disponível em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=1343>. Acesso em: 13 ago. 2015. BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Diário Oficial da Republica Federativa do Brasil, Brasília, DF, 5 out. 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm> Acesso em: 26 set. 2015. _______. Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. Diário Oficial da Republica Federativa do Brasil, Brasília, DF, 27 out. 1966. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L5172.htm> Acesso em: 16 set. 2015. _______Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública e dá outras providências. Diário Oficial da Republica Federativa do Brasil, Brasília, DF, 22 set. 1980. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L6830.htm> Acesso em: 16 set. 2015. ________. Lei nº. 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referencia, altera a legislação do imposto de renda, e dá outras providências. Diário Oficial da Republica Federativa do Brasil, Poder Executivo, Brasília, DF, 31 de dezembro de 1991. _______. Lei nº. 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das pessoas físicas e da outras providencias. Diário Oficial da Republica Federativa do Brasil, poder Executivo, Brasília, DF, 27 de dezembro de 1995. ________. Lei nº. 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributaria federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providencias. Diário Oficial da Republica Federativa do Brasil, Poder Executivo, Brasília, DF, 30 de dezembro de 1966. ________. Lei nº. 10.637 de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a nãocumulatividade na cobrança da contribuição para os para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Publico (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providencias.
33
Diário Oficial da Republica Federativa do Brasil, Poder Executivo, Brasília, DF, 30 de dezembro de 2002. CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. Editora Saraiva, 26ª edição. São Paulo/SP, 2015. CASSONE, Vitório. Fundamentos Constitucionais da Tributação, classificação dos tributos, interpretação da legislação tributaria, doutrina, prática e jurisprudência. 14 ed. São Paulo: Atlas, 2002. COELHO, Sacha Calmon Navarro. Curso de Direito Tributário Brasileiro. Editora Forense, 14ª edição. São Paulo, 2015. COSTA, Regina Helena. Curso de Direito Tributário, Constituição e Código Tributário Nacional. Editora Saraiva, 5ª edição. São Paulo, 2015. . FISCOSOFT, Compensação de Débitos com Créditos Relativos a Tributos e Contribuições Federais Roteiro de Procedimentos Atualizado até sete de abril de 2006. Disponível em: <http://fiscosoft.com.br. Acesso em: 14 ago. 2015. GARCIA, Vanderlei de Amorim. A compensação tributária no âmbito dos tributos federais, Leis 8.383/91, 9430/96, 10.637/02 e PER DCOMP. Monografia de Pós Graduação apresentada na Universidade do Extremo Sul Catarinense – UNESC. 2007 PRINCE WATERHOUSE. Compensação de tributos federais: São Paulo ed. Atlas, 1998, (Serie legis-empresa; 1) RODRIGUES, Silvio. Direito Civil. São Paulo: ed. Saraiva, 16ª edição. 2013. SORATTO, Edemar. O instituto da compensação no direito tributário: Sua Aplicação aos Tributos Federais. 2003. TAVARES, Alexandre Macedo. Compensação do Indébito Tributário: Curitiba: ed. Juruá, 2001. TROIANELLI, Gabriel Lacerda. A compensação do indébito tributário. São Paulo: Dialética, 1999.
