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IMPORTÂNCIA DA GESTAÇÃO SUBSTITUTA

IMPORTANCE OF SURROGATE GESTATION

Micheli Nikel Rodrigues Discente do curso de Direito do UniSALESIANO Lins

Vinicius Roberto Prioli de SouzaDocente do curso de Direito do UniSALESIANO Lins

RESUMO

A presente pesquisa tem como enfoque analisar o cabimento da maternidade substitutiva levando em consideração as hipóteses em que ela é aceita no ordenamento jurídico brasileiro, suas técnicas e sua aplicação, bem como de investigar sua base conceitual para melhor esclarecimento do tema.Diante da controvérsia desta problemática ao longo do trabalho verifica-se a possibilidade da doação temporária do útero para casais impossibilitados de gerar por si só uma nova vida. Com base nos princípios tabulados na Constituição Federal assim analisado na presente pesquisa reforça a permissão de que o casal é livre para escolher o modo do planejamento de sua família e quais os métodos que será necessário para a realização deste procedimento. Verifica-se ao longo da pesquisa a importância de se analisar a norma reguladora do Conselho Federal de Medicina para as técnicas reprodutivasenfatizando como ela é aplicada no caso da maternidade substitutiva.

Palavras-chave: Maternidade Substitutiva. Cabimento. Regulamentação.

ABSTRACT

This research is focused to analyze the appropriateness of surrogate motherhood taking into account the circumstances in which it is accepted in the Brazilian legal system, their techniques and their application, and to investigate its conceptual basis for better theme of enlightenment. Given the controversy of this issue throughout the work there is the possibility of temporary uterus donation for couples unable to generate by itself a new life. Based on the principles tabulated in the Constitution thus analyzed in this study reinforces the permission of the couple is free to choose the way of planning your family and what methods will be required to perform this procedure. It is found throughout the research the importance of analyzing the regulations of the Federal Council of Medicine for reproductive techniques emphasizing how it is applied in the case of surrogate motherhood.

Keywords: MaternityReplacement. Pertinence. Regulation

INTRODUÇÃO

Universitári@ - Revista Científica do Unisalesiano – Lins – SP, ano 7, n.15, jul-dez de 2016

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A presente pesquisa tem como objetivo principal avaliar as regras da

possibilidade da aplicação da maternidade substitutiva no Brasil, girando em torno

de sua regulamentação e da sua problemática peranteaos efeitos decorrentes de

sua utilização e verificam-se os princípios norteadores desta técnica.

Diante de toda a conflituosidade em relação à criança gerada por meio da

maternidade substitutiva, levantam-se os aspectos principais desta técnica, já que

envolve muitas controvérsias e inovações.

A maternidade substitutiva no Brasil é conhecida pela expressão “barriga de

aluguel” – termo equivocado, pois não há nenhum valor cobrado, mas sim envolve

um ato de solidariedade e de amor para realizar o tão sonhado momento gestacional

para alguém, de forma totalmente gratuita, sem nenhum fim lucrativo, apenas se

limitando à custa do procedimento.

Em linha conceitual, a maternidade substitutiva ocorre quando uma mulher

concorda em ser inseminada ou receber pré-embriões, sendo estes transferidos

para o seu órgão procriador, tendo ela a compreensão de que a criança que irá

gestar, ao nascer, será criada pelas pessoas que propuseram o procedimento (ou

seja, é uma doação temporária do útero).

Analisa-se a possibilidade da gestação substituta para fins terminantemente

patológicos, comoquando o casal não conseguir gerar filhos por causa de

determinada doença ou dificuldade, como descreve o Conselho Federal de Medicina

em seu dispositivo, enfatizando que,nestes casos, deve ser atestada pelo médico a

contraindicação da gestação.

Verifica-se a permissão do uso desta técnica em qualquer parente de até

quarto grau, podendo haver outras possibilidades – nestas situações, é

obrigatóriopassar pelo crivo do Conselho Federal de Medicina (CFM) e ser

concedida expressa autorização do juiz.

Em linhas gerais, esse método gestacional traz muita insegurança jurídica

com relação à criança que nascerá, porém, por outro lado, promove o exercício do

direito de cada cidadão de poder planejar a sua própria família. No entanto, afere-se

que diante de sua não regulamentação jurídica, fica difícil estabelecer com exatidão

as limitações sobre o tema, ficando adstritas às normas do Conselho Federal de

Medicina e às decisões do próprio juiz por qualquer ocorrência que vier a acontecer.


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1 CABIMENTO DA MATERNIDADE SUBSTITUTIVA

A aplicação da maternidade substitutiva deve ser analisada em diversos

contextos nos quais há a verificação do que é ou não permitido, bem como analisar

os princípios contidos no ordenamento jurídico que permitem ao casal o livre

planejamento da sua própria família, buscando efetivamente dar uma noção do que

se embasa esta técnica tão polêmica e problemática e em quais hipóteses deve ser

admitida a prática da gestação substituta. Assim custa introduzir o que seria estas

técnicas humanas reprodutivas para melhor entendimento.

As técnicas de reprodução humana assistida alcançaram seu

desenvolvimento através das inseminações artificiais, que de forma crescente

passaram a ser a esperança para casais impossibilitados de gerar ou gestacionar

uma vida humana. Através dos resultados clínicos dos pacientes, se analisa em qual

técnica assistida seu problema é encaixado, para assim ser submetido ao

procedimento artificial, conforme o entendimento de Renata Malta Vilas Boas:

Dessa forma, temos a fecundação artificial, que é

resultante da reprodução medicamente assistida, é

utilizada em substituição da concepção natural, quando

houver dificuldade ou impossibilidade de um ou de ambos

gerar. (2011, p. 128).

Ao longo dos séculos XIX e XX, foram estudadas diversas formas de

reprodução assistida através de manipulação em ratos, coelhos, peixes e até em

cavalos, para assim se chegar ao sucesso de uma gestação saudável de um bebê

artificialmente implantado ou manipulado. De acordo com Fernandes, “a década de

1970 foi decisiva para a evolução das procriações artificiais.” (2005, p. 23). .

Conforme ilustra Juliana Frozel de Camargo: “Desde o nascimento do

primeiro bebê de proveta, ocorrido na Inglaterra em 1978, a biomedicina vive uma

mudança repentina.” (2003, p. 24-25). Importante salientar que este sucesso

somente aconteceu no Brasil em 1984, com o nascimento do primeiro bebê por meio


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artificial após muitos anos de pesquisa e diversos estudos e experimentos negativos,

conforme narra Juliana Frozel de Camargo:

No Brasil, Nakamura e seus colaboradores conseguiram

esse sucesso em 7 de outubro de 1984, com o

nascimento de Ana Paula Caldeira, 23ª tentativa realizada

no laboratório de fecundação in vitro do Hospital Santa

Catarina. Foi uma cesariana, com recém-nascido pesando

3.350 kg e 0,50 cm. (2003, p. 26).

No enfoque das técnicas de reprodução humana assistida, custa salientar a

importância da prática da maternidade substitutiva para verificação da sua validade

e como é feita a recepção desta técnica no Brasil.

2 ANALISE CONCEITUAL DA TÉCNICA

A maternidade por substituição é a prática da cessão temporária do útero,

sendo este o termo mais utilizado nesta esfera.Não é correta a expressão “barriga

de aluguel”, pois não é permitida no Brasil, já que consisteem uma forma onerosa de

se conceber um filho para outra pessoa: “[...] a vulgar denominação de barriga de

aluguel é considerada imprópria, não sendo lícita falar em contrato, o termo mais

correto é cessão ou doação temporária do útero.” (BORGES JÚNIOR; OLIVEIRA,

2000, p. 49).

Na técnica de cessão ou doação temporária do útero, consiste numa doação

por uma terceira pessoa alheia ao relacionamento conjugal de forma gratuita, com o

fim de gestar a criança para que ao final seja entregue para o casal por livre e

espontânea vontade da doadora, que deve se apegar somente no ato de

solidariedade que está praticando, para não gerar problemas jurídicos.

A mãe de substituição, durante um determinado período,

carrega em seu ventre uma criança para outra mulher;

findo esse prazo entregará a esta mulher a criança que


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alimentou, carregou e protegeu durante a gravidez. (2005,

p. 96).

A maternidade substitutiva é considerada uma das técnicas de reprodução

humana assistida que vem sendo utilizada no meio jurídico-social de forma

acelerada e crescente, já que, através desta técnica, que gera diversas

interpretações, viabiliza-se uma maneira de se obter a gravidez para casais inférteis,

estéreis ou em casos em que a gestaçãoé contraindicada.

Atualmente, com os avanços tecnológicos ligados à área de reprodução

humana assistida, busca-se esta forma de gestação para realizar o sonho de se

tornar mãe ou pai, seja por meiode outra pessoa ou por material genético alheio.

Conforme Cunha leciona, “diante da possibilidade da cessão temporária do

útero e a posterior entrega da criança, sem o material genético da mãe substituta,

haverá uma mudança no conceito de maternidade na qual sofrerá adaptações para

se adequar à nova realidade.” (2005, p.97).

Desta forma, esta nova realidade vem crescendo de modo que gera diversos

questionamentos sobre sua validade jurídica. Observa-se que somente deve ser

usada esta técnica se realmente houver necessidade,devido a problemas hormonais

que impeçam que a gravidez aconteça naturalmente, não sendo permitido o uso

exclusivo para fins de estética da mulher:

Esse procedimento está limitado às hipóteses de

existência de problema médico que impeça ou contra-

indique a gestação na doadora genética, sendo

inadmissível a utilização da técnica apenas por vaidade

da mulher que não pretende se submeter aos

desconfortos da gravidez ou em razão profissional.

(FERNANDES, 2005, p. 38).


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Nestas hipóteses, a solução para este impasse maternal é a doação, onde se

estabelece um vínculo entre o casal e a doadora, sendo um dos métodos a ser

aderido para se ter um filho, por não ter primordialmente a necessidade de se

chamar uma terceira pessoa para ingressar neste tão aguardado momento.

Conforme prescreve Camargo:

Indica-se se o empréstimo de útero apenas por questões

medica infertilidade vinculada a uma ausência de útero,

ou a patologia uterina de qualquer tratamento cirúrgico; ou

contra indicações médicas para uma eventual gravidez,

insuficiência renal severa ou diabete grave insulino

dependentes (2003 43).

3 PRINCÍPIOS NORTEADORES DAS TÉCNICAS REPRODUTIVAS

Diante do estudo da sua implantação no Brasil, busca-se verificar que o

direito de constituir uma família está embasado em diversos princípios que

englobam o Direito de Família, na qual demostra-se a legalidade no uso das

técnicas reprodutivas.

Em relação à maternidade por substituição, está cada vez mais surgindo na

atualidade questionamentos sobre sua validade.Salienta-seque não há uma

regulamentação sobre o tema, no entanto a maternidade por substituição tem como

principal objetivo a construção de uma família completa para o casal que tem sérios

problemas para gerar sozinho um filho, acabando por utilizar esta técnica de

procriação assistida, seja ela de forma homológa ou heteróloga. Conforme descreve

Camargo, “a reprodução assistida, um avanço tecnológico e cientifico de ponta,

trouxe grandes esperanças e já contabiliza inúmeros casos de sucesso.”(2003, p.

147).

Este procedimento está assegurado em vários princípios constitucionais e

civis que demonstram sua efetividade e,por enquanto, por não ser proibido, resulta


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sua permissão perante as técnicas de reprodução humana assistida na modalidade

de cessão temporária do útero. Na qual prevê Fernandes:

A utilização das mães de substituição nos parece

extremamente excessiva e pouco louvável para justificar o

desejo de ter um filho, porque a gravidez levada a termo

por uma terceira pessoa estranha a relação do casal,

parece ser contrária a todos os ensinamentos éticos que

sempre pautaram os movimentos sociais. (2005, p. 101).

Atualmente, diante dos avanços tecnológicos que preveem a funcionalidade

desta técnica, o ordenamento constitucional estabelece em seu art. 226, caput, a

proteção da família pelo Estado.Todavia, sempre tem que se verificar o melhor

interesse da pessoa e proteção de todas as entidades familiares, abrangendo as

mais variadas formas contemporâneas de concepção de família.

Segundo esclarece Vilas Boas, “dessa forma, é o cotidiano, as necessidades

e os avanços sociais que se encarregam da concretização dos tipos, e uma vez

formado os núcleos familiares merecem igualmente proteção legal.” (2011, p. 28).

Deve-se verificar o princípio da pluralidade das entidades familiares, que reluz

que as famílias atuais estão se modificando cada vez mais, surgindo novas figuras

familiares.

A Constituição Federal, em seu art. 226, §7º, condiz expressamente com o

princípio do planejamento familiar – onde se verifica o direito fundamental inerente

ao casal de escolher livremente o projeto familiar, podendo optar pela forma de

concepção mais adequada quando o meio natural lhe for limitado, introduzindo-se

assim as técnicas de reprodução humana assistida, além de poder escolher aforma

de educação eo número de filhos, tudo isso sem a interferência do Estado.

É importante observar que o referido princípio deverá ser seguido

conjuntamente com a Lei do Planejamento Familiar (Lei nº 9.263/1996):

[...] esta lei regulamentou o planejamento familiar,


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considerando-o como o conjunto de ações de regulação

da fecundidade que garanta direito igual de constituição,

limitação ou aumento da prole pela mulher, pelo homem

ou pelo casal, não fazendo nenhuma menção a

orientação sexual. Trata-se de um ato consciente de

escolha entre ter ou não filhos, de acordo com seus

planos e as suas expectativas. (GUERRA; ROSA, 2015,

p. 30).

Assim, o Estado deve orientar e incentivar o planejamento familiar, criando

políticas públicas de prevenção e conscientização, estando os pais cientes das

possibilidades de se ter um alcance maior do projeto parental, sem distinção de

raça, sexualidade ou estado civil, pois o direito de procriar é inerente à vida humana,

conforme expõe Maria Helena Diniz: “o planejamento familiar é livre decisão do

casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o

exercício desse direito.” (2010, p. 24).

Ressalta-se que, com as técnicas de cessão temporária do útero, surgem

outros princípiosassociados, como o do melhor interesse e a proteção integral da

criança, o qual encontra amparo legal no art. 227, caput, da Constituição Federal:

Art. 227. É dever da família, da sociedade e do estado

assegurar a criança e ao adolescente com absoluta

prioridade, o direito à vida, a alimentação, a educação, ao

lazer, a profissionalização, a cultura, a dignidade, o

respeito, a liberdade e a convivência familiar além de

colocá-los a salvo de toda forma de negligencia,

discriminação, exploração, violência, crueldade e

opressão.

A técnica em comento neste trabalho não é um meio natural de se gerar um

filho, pois é necessário o intermédio de uma terceira pessoa para realizar o

procedimento e, por conta dos riscos que a própria gestação traz para a parturiente,

é inadmissível qualquer manipulação para converter o andamento natural da


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gestação.Preleciona Fernandes que“a maternidade de substituição deve ser

utilizada como recurso derradeiro quando os demais tratamentos disponíveis tenham

se tornados inócuos para a solução daquele caso de infertilidade”. (2005, p. 100)

Todavia, como já mencionado acima, surge a figura do princípio da dignidade

da pessoa humana, no sentido de que deve ser submetido à dignidade todo

procedimento neste sentido,perseguindo-se sempre proteger a vida em questão,

advinda da doadora do útero, além a integridade e o respeito de todos os

participantes desta relação de solidariedade, e, por fim, assegurar os direitos da

personalidade concernentes a esta modalidade, como descreve Diniz:

[...] constitui a base da comunidade familiar (biológica ou

socioafetiva), garantindo, tendo por parâmetro a

afetividade, o pleno desenvolvimento e a realização de

todos os seus membros, principalmente da criança e

adolescente. (2010, p. 23).

Assim, pode-se falarsobre a importância do planejamento familiar em relação

ao consentimento na realização deste procedimento.

Diante de todos os princípios expostos que embasam esta técnica e a sua

existência no meio familiar, busca-se avaliar também o princípio da

afetividade,consoante com as mudanças referentes ao conceito de família diantedas

grandes transformações da atualidade, ao passo em que o ambiente familiar se

torna composto por uma pluralidade de tipos familiares.De acordo com Maria Helena

Diniz: “traço dominante da evolução da família é a sua tendência em tornar o grupo

familiar cada vez menos organizado e hierarquizado, fundando-se cada vez mais na

afeição mútua.”(2010, p. 24).

Além disso, as relações familiares estão cada vez mais fundadas no afeto,

como explica Gagliano e Pamplona Filho: “[...] toma por base o afeto como vetor de

orientação comportamental dos pais ou representantes, inclusive no que tange a

inserção em família substituta.” (2014, p. 92).


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Para se adequar às transformações advindas da tecnologia, o legislador deve

avaliar cada caso, e levar em consideração o aspecto familiar da criança que está

convivendo ou que pode conviver, embasando-se na premissa dos laços familiares.

Preconiza Gagliano e Pamplona Filho:

De fato interpretar o Direito de Família, nesse panorama

de observância do princípio da afetividade, deve-se

aplicar ao caso concreto uma interpretação racional

discursiva, compreender as partes envolvidas e

valorizando acima de tudo os laços de afeto. (2014, p.

94).

Desta forma, a partir da segurança jurídica dada pelos princípios, analisa-se

as possibilidades de invocar a tecnologia humana na vida familiar.

Diante disso, busca-se salientar a importância de verificação da possibilidade

jurídica para a maternidade substitutiva

4 NORMA REGULADORA DA MATERNIDADE SUBSTITUTIVA

Com a crescente mudança no conceito de filiação e família, com o

aparecimento das técnicas de reprodução humana assistida na modalidade de

cessão ou doação temporária do útero,procura-se enfatizar que até o presente

momento não há uma regulamentação cogente, com força de lei, trazendo sanções

para seu descumprimento ilícito tanto na esfera penal como na esfera cível. De

acordo com Camargo: “Falta, portanto, um dispositivo legal com normas cogentes,

com todas as características de direito e regulamentação, ou seja, com força de

lei.”(2003, p. 192-193).

Diante dessa lacuna jurídica, para amparar os casos que se utilizam da

técnica em tela, os mesmossão submetidos ao Conselho Regional de Medicina e

aos artigos do Código de Ética Médica, que trazem algumas restrições, causas e

parâmetros em seu bojo. Conforme ilustra Camargo em seu entendimento: “a


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reprodução humana assistida é tratada com especificidade somente por uma norma

deontológica, a qual, em razão de sua natureza, restringe-se à comunidade médica.”

(2003, p. 192).

Quanto à possibilidade da utilização da cessão temporária do útero, ainda por

não ter regulamentação específica, os parâmetros da referida norma deontológica

não são suficientes. Desta forma, o que vem sendo discutido sobre o assunto carece

de muito estudo quando se depara com algum caso concreto. “E diante a omissão

legislativa, acaba o judiciário tendo que decidir as questões que são submetidas a

eles.” (BOAS, 2011, p. 140).

Atualmente a norma vigente é a resolução nº 2121/2015, que traz um rol de

informações referentes às técnicas de reprodução humana assistida com atribuição

na gestação substitutiva. Em seus artigostraz o requisito de parentesco até o quarto

grau entre a doadora do útero com pelo menos um dos componentes do casal.

Outros casos de doação ficam sujeitosà autorização do Conselho Federal de

Medicina:

1 - As doadoras temporárias do útero devem pertencer à família de

um dos parceiros em parentesco consanguíneo até o quarto grau

(primeiro grau – mãe; segundo grau – irmã/avó; terceiro grau – tia;

quarto grau – prima). Demais casos estão sujeitos à autorização do

Conselho Regional de Medicina (Norma do CFM).

Todavia, todo esse procedimento não pode de maneira alguma usar de algum

meio de remuneração, devendo ser totalmente gratuito, com base na solidariedade,

de acordo com a norma da CFM: “2- A doação temporária do útero não poderá ter

caráter lucrativo ou comercial”.

Na maternidade substitutiva deve ser verificada a legalidade quanto ao

método, sendo obrigatório fazer todo o procedimento documental para o sucesso da

técnica, alertandoao casal dos possíveis aspectos negativos, a fim de proteger a

clínica de eventual ação por erro no termo de consentimento, conforme descreve a

resolução vigente nº 2121/2015 da CFM:

3. Nas clínicas de reprodução assistida, os seguintes


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documentos e observações deverão constar no prontuário

do paciente:

3.1. Termo de consentimento livre e esclarecido

informado assinado pelos pacientes e pela doadora

temporária do útero, contemplando aspectos

biopsicossociais e riscos envolvidos no ciclo gravídico-

puerperal, bem como aspectos legais da filiação (Norma

do Conselho Federal de Medicina).

3.2. Relatório médico com o perfil psicológico, atestando

adequação clínica e emocional de todos os envolvidos:

3.3. Termo de Compromisso entre os pacientes e a

doadora temporária do útero (que receberá o embrião em

seu útero), estabelecendo claramente a questão da

filiação da criança;

3.4. Garantia, por parte dos pacientes contratantes de serviços de

RA, de tratamento e acompanhamento médico, inclusive por equipes

multidisciplinares, se necessário, à mãe que doará temporariamente o

útero, até o puerpério;

3.5. Garantia do registro civil da criança pelos pacientes

(pais genéticos) devendo esta documentação ser

providenciada durante a gravidez;

3.6. Aprovação do cônjuge ou companheiro, apresentada

por escrito, se a doadora temporária do útero for casada

ou viver em união estável.

Assim, devem ser seguidos todos os requisitos previstos para o andamento

do procedimento, se tornando assim claramente possível que tudo ocorra com

grandes chances de sucesso e sem nenhuma responsabilidade civil, bem como

nenhuma implicação penal por causa de eventual violação dos requisitos.


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Como já mencionado, as técnicas de reprodução humana assistida, como a

doação do útero e todas as formas manipuláveis de concepção de um feto, não são

amparados pelo legislador no Código Civil de 2002, devendo se recorrerà Resolução

do Conselho Regional de Medicina, atual nº 2121/2015,“[...], enquanto não há lei

determinando o contrário, não é absoluto, tendo em vista a natureza dos direitos

envolvidos.” (OLIVEIRA, 2000, p. 49).

Percebe-se que Direito, como sistema de limitações de comportamentos da

pessoa humana, não se adequou às grandes inovações trazidas pela modernidade,

como explica Juliana Frozel de Camargo: “O Direito é, na verdade, ordenamentos do

comportamento humano, que impõe limitesà autonomia dos indivíduos e surge

diante das necessidades sociais.” (2003, p. 146-147).

No entanto, as inovaçõesadvindas da técnica da maternidade substitutiva

trouxeram ao legislador a possibilidade de acompanhar as suasevoluções, que até o

presente momento não foram abordadas:

É notório que o Direito, ciência mais estagnada que a

Medicina, por sua própria natureza, não tenha

acompanhado lado a lado a evolução das técnicas

reprodutivas e, para que não haja imposição de limites

que restrinjam o progresso em virtude de conceitos mais

antiquados, nem permissividade exagerada que provoque

a violação de valores básicos para a vida em sociedade, é

fundamental a análise de seu campo de incidência, de

sua intervenção nas práticas. (CAMARGO, 2003, p. 147).

Verifica-se que com entrada em vigor da Lei nº 10.406/02 (Código Civil),

prescreveu-se no texto legal mecanismos referentes a algumas inovações do

método de reprodução assistida em tela, porém ainda são necessários ajustes, nas

palavras de Camargo: “Ressalte-se que o Novo Código Civil, que entrou em vigor

em 2003, trouxe algumas inovações sobre a temática, mas ainda está muito longe

de suprir as lacunas jurídicas.” (2003, p. 148).


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No Código Civil, são elencados em seu art. 1.597, incisos III, IV, V a

permissão para o uso das técnicas reprodutivas:

Art. 1.597. Presumem-se concebidos na constância do casamento os

filhos:

III - havidos por fecundação artificial homóloga, mesmo

que falecido o marido;IV - havidos, a qualquer tempo, quando se tratar de embriões

excedentários, decorrentes de concepção artificial homóloga;

V - havidos por inseminação artificial heteróloga, desde que tenha

prévia autorização do marido.

Todavia, a gestação por substituição não tem previsões noCódigo Civil,

apenas na Resolução, por ter muitas consequências jurídicas inerentes à esta

prática, conforme preconiza Fernandes: “A prática da utilização de mães de

substituição tem trazido sérios problemas éticos e jurídicos.” (2005, p. 95).

Dessa forma, ocorre que muitos projetos de lei foram estipulados, uns dando

a oportunidade para a gestação de substituição, outros condenando totalmente esta

prática, conforme explica Vilas Boas: “Atualmente, se encontra apensado na Câmara

dos Deputados, o Projeto de Lei nº 1184/2003, para parecer, que veda toda e

qualquer forma de gestação de substituição.” (2011, p. 139).

Ao analisar esse artigo verifica-se que foi pensado no direito que a família tem

de optar pela melhor forma de concepção quando as técnicas naturais não lhes são

viáveis. “Trata-se preservar o direito a saúde e o direito de escolha da família e da

paternidade responsável.” (BOAS, 2011, p. 140).

Atualmente, se encontra apensado na Câmara dos Deputados, o Projeto de

Lei nº 1184/2003, para parecer, que veda toda e qualquer forma de gestação de

substituição, conforme estabelece Vilas Boas (2011, p. 139).


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É importante esclarecer que por mais que existam projetos de lei, ainda há a

omissão do legislador quanto à modernidade científica, pois cada projeto deixa

vedado uso de alguma técnica:

A reprodução assistida ainda tem muito que ser analisada

e ponderada. Apesar de o projeto de lei apresentado ao

Senado Federal, que se encontra em tramitação na

Câmara dos Deputados, não abranger todas as hipóteses,

é preferível ele a não termos nenhuma legislação sobre o

assunto. E, diante da omissão legislativa, acaba o

Judiciário tendo que decidir questões que são submetidas

a eles. Muitas vezes, o que temos de parâmetro não é

suficiente para termos uma decisão que seja segura e

justa. (BOAS, 2011, p. 140).

O Poder Legislativo deve seguir as tendências científicas para criar leis

referentes ao assunto, para assim o Poder Judiciário poder julgar com base legal em

cada caso concreto que necessite da intervenção jurisdicional.

CONCLUSÃO

Diante de todo exposto, conclui-se que há a possibilidade da doação

temporário do útero, ou seja, admite-se a maternidade substitutiva em casos

meramente patológicos, seja por conta de dificuldades ou doenças em que a

gestação acaba sendocontra-indicada. Esta doação tem que ser feita por qualquer

parente do casal de até quarto grau, ficando outras pessoas sujeitas à autorização

do CFM e do Juiz.

Bem como, que mesmo sem regulamentação pelo legislador, há regras e

requisitos que devem ser seguidos conforme norma do CFM, diante dos princípios

direito de família, firma-se o entendimento, com base na maternidade


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substitutiva,que há a possibilidade de existência de várias entidades familiares

respeitadas o princípio do planejamento familiar, que reforça o direito do casal em

escolher o projeto parental, podendo optar, inclusive, dentre os métodos de

reprodução humanas assistidas disponíveis como forma de solução diante da

impossibilidade de gestacionar.

Por fim, nota-se que esta matéria carece de maiores aprofundamentos

levando em conta a sua não regulamentação pelo legislador, ao passo que ao

analisar as possibilidades jurídicas desta prática verifica-se que mesmo sem norma

aplicável ter-se-á positivamente a sua aplicação.

REFERÊNCIAS

BOAS, R. M. V. Direito de Família.Revista Síntese, São Paulo, v. 12, n. 63, dez./jan. 2011.

BRASIL. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos. Lei n° 9.263, de 12 de janeiro de 1996. Regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências. Portal do Palácio do Planalto, Brasília, 12 jan. 1996. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9263.htm>. Acesso em: 28 mai. 2016.

BRASIL.Resolução do Conselho Federal de Medicina nº 2.121/2015. Adota as normas éticas para a utilização das técnicas de reprodução assistida – sempre em defesa do aperfeiçoamento das práticas e da observância aos princípios éticos e bioéticos que ajudarão a trazer maior segurança e eficácia a tratamentos e procedimentos médicos – tornando-se o dispositivo deontológico a ser seguido pelos médicos brasileiros e revogando a ResoluçãoCFM nº 2.013/13, publicada no D.O.U. de 9 de maio de 2013,Seção I, p. 119. Diário Oficial da União, Conselho Federal de Medicina, Brasília, DF, 24 set. 2015.

CAMARGO, J. F. Reprodução Humana: ética e direito. Campinas:Edicamp, 2003

DINIZ, M. H. Direito de Família. 25. ed.São Paulo: Saraiva, 2010.v. 5

FERNANDES, S. C. As técnicas de Reprodução Humana Assistida e a necessidade de regulamentação jurídica. Rio de Janeiro: Renovar, 2005.

FERNANDES, S. C. As técnicas de Reprodução Humana Assistida e a necessidade de regulamentação jurídica. São Paulo: Fiúza, 2009.


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GAGLIANO, P. S.; PAMPLONA FILHO, R. Direito de Família: as famílias em perspectiva constitucional.3.ed.São Paulo:Saraiva, 2014.v. 6.

GUERRA, M. G. R. M.; ROSA, L. C. B. A importância dos princípios específicos do direito de família. Revista Síntese, São Paulo, v. 16, n. 90, jun./jul. 2015

OLIVEIRA, D.; BORGES JUNIOR, E. Reprodução Assistida: até onde podemos chegar, compreendendo a ética e o direito. São Paulo: Gaia, 2000.

SOUZA, V. R. P. (Coord.). Propriedade Intelectual: alguns aspectos da propriedade industrial e da biotecnologia. 1. ed. Curitiba: Juruá, 2011.

SOUZA, V. R. P. Células-tronco: Direito Indiscutível. In: VELÁZQUEZ, V. H. T. (Org.). Propriedade Intelectual: Setores Emergentes e Desenvolvimento. 1. ed. Piracicaba: Equilíbrio Editora, 2007.

SOUZA, V. R. P. Conhecimentos Essenciais da Justiça: Constituição Federal, Processo e Poder Judiciário. v. 1. 1. ed. Birigui: Boreal Editora, 2016.


Universitári@ - SALESIANO Lins · Web viewConforme descreve Camargo, “a reprodução assistida,...

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