Unn juridico 013_espelhado

Informativo Jurídico da UniNorteJunho / Julho 2013 1

UNINORTEJURÍDICO

Setembro 2013 | Nº 013

Informativo Jurídico da UniNorte

2 Informativo Jurídico da UniNorteJunho / Julho 2013


Cara Comunidade Acadêmica,

Iniciamos um novo semestre, novas oportunidades, novos desafios e velhos (ou novos) sonhos. Sonhos que nos regem e motivam. E por falar em sonhos... Deixo para reflexão as sábias palavras de Fernando Pessoa. Um excelente se-mestre a todos. Confira o que já aconteceu no mês de Agosto, e se prepare, pois tem muita novidade ainda por vir.

“Persiga um sonho, mas não deixe ele viver sozinho. Descubra-se todos os dias, deixe-se levar pelas vontades, mas não enlouqueça por elas.Procure, sempre procure o fim de uma história, seja ela qual for.Dê um sorriso para quem esqueceu como se faz isso.Acelere seus pensamentos, mas não permita que eles te consumam.Olhe para o lado, alguém precisa de você.Abasteça seu coração de fé, não a perca nunca.Mergulhe de cabeça nos seus desejos e satisfaça-os.Procure os seus caminhos, mas não magoe ninguém nessa procura.Arrependa-se, volte atrás, peça perdão!Não se acostume com o que não o faz feliz, revolte-se quando julgar necessário.Alague seu coração de esperanças, mas não deixe que ele se afogue nelas.Se achar que precisa voltar, volte!Se perceber que precisa seguir, siga!Se estiver tudo errado, comece novamente.Se estiver tudo certo, continue.Se sentir saudades, mate-a.Se perder um amor, não se perca!Se achá-lo, segure-o!”Fernando Pessoa

Um forte abraço,

Profa. Marklea

RedaçãoEditora Geral:Marklea Ferst

Editora de conteúdo:Mariana Faria Filard

Apoio Editorial: Maurilio Casas MaiaMaria Lenir Pinheiro

Coordenação do projeto: Maurilio Casas Maia

Projeto Gráfico e Diagramação: Harlison Costa

EXPEDIENTE

Profª Marklea Ferst, M.Sc. Coordenadora do Curso de Direito.UniNorte / Laureate

Editorial



Prof. Dr. Marco Antônio Ribeiro TuraJurista. Membro vitalício do Ministério Público da União. Doutor em Direito Internacional e Integração Econômica pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Mestre em Direito Público e Ciência Política pela Universidade Federal de Santa Catarina. Professor Visitante da Universidade de São Paulo. Ex-presidente da Associação Americana de Juristas, ex-titular do Instituto dos Advogados Brasileiros e ex-titular da Comissão de Reforma do Poder Judiciário da Ordem dos Advogados do Brasil.

Escreva DIREITO!

É comum surgirem dúvidas quanto ao uso da palavra “doutor” nos endere-çamentos nas aulas de prática jurídica simulada. Sempre esclarecemos que “doutor” não é pronome de tratamento e sim, titulação acadêmica. Desta fei-ta, o pronome de tratamento usado nos endereçamentos das peças jurídicas é “senhor”.

Observe-se que falamos sobre a elaboração de peças jurídicas. O uso da palavra na linguagem oral permanece por questão de costume. Enfim, diante de tantos questionamentos sobre a questão e no intuito de dirimir quaisquer dúvidas, pensamos ser pertinente transcrever pesquisa sobre a temática ela-borada pelo Prof. Dr. Marco Antônio Ribeiro Tura. Segue.

Doutor é quem faz DoutoradoNo momento em que nós do Ministério Público da União nos preparamos

para atuar contra diversas instituições de ensino superior por conta do nú-mero mínimo de mestres e doutores, eis que surge (das cinzas) a velha arenga de que o formado em Direito é Doutor.

A história, que, como boa mentira, muda a todo instante seus elementos, volta à moda. Agora não como resultado de ato de Dona Maria, a Pia, mas como consequência do decreto de D. Pedro I.

Fui advogado durante muitos anos antes de ingressar no Ministério Públi-co. Há quase vinte anos sou Professor de Direito. E desde sempre vejo “do-centes” e “profissionais” venderem essa balela para os pobres coitados dos alunos.

Quando coordenador de Curso tive o desprazer de chamar a atenção de (in) docentes que mentiam aos alunos dessa maneira. Eu lhes disse, inclu-sive, que, em vez de espalharem mentiras ouvidas de outros, melhor seria ensinarem seus alunos a escreverem, mas que essa minha esperança não se concretizaria porque nem mesmo eles sabiam escrever.

Pois bem!

Naquela época, a história que se contava era a seguinte: Dona Maria, a Pia, havia “baixado um alvará” pelo qual os advogados portugueses teriam de ser tratados como doutores nas Cortes Brasileiras. Então, por uma “lógica” das mais obtusas, todos os bacharéis do Brasil, magicamente, passaram a ser Doutores. Não é necessária muita inteligência para perceber os erros desse raciocínio. Mas como muita gente pode pensar como um ex-aluno meu, me-lhor desenvolver o pensamento (dizia meu jovem aluno: “o senhor é Advoga-do; pra que fazer Doutorado de novo, professor?”).

1) Desde já saibamos que Dona Maria, de Pia nada tinha. Era Louca mesmo! E assim era chamada pelo Povo: Dona Maria, a Louca!

2) Em seguida, tenhamos claro que o tão falado alvará jamais existiu. Em 2000, o Senado Federal presenteou-me com mídias digitais contendo a cole-ção completa dos atos normativos desde a Colônia (mais de quinhentos anos de história normativa). Não se encontra nada sobre advogados, bacharéis, dona Maria, etc. Para quem quiser, a consulta hoje pode ser feita pela Internet.

3) Mas digamos que o tal alvará existisse e que dona Maria não fosse tão louca assim e que o povo fosse simplesmente maledicente. Prestem atenção no que era divulgado: os advogados portugueses deveriam ser tratados como doutores perante as Cortes Brasileiras. Advogados e não quaisquer bacha-réis. Portugueses e não quaisquer nacionais. Nas Cortes Brasileiras e só! Se você, portanto, fosse um advogado português em Portugal não seria tratado assim. Se fosse um bacharel (advogado não inscrito no setor competente), ou fosse um juiz ou membro do Ministério Público você não poderia ser tratado assim. E não seria mesmo. Pois os membros da Magistratura e do Ministério Público tinham e têm o tratamento de Excelência (o que muita gente não consegue aprender de jeito nenhum). Os delegados e advogados públicos e privados têm o tratamento de Senhoria. E bacharel, por seu turno, é bacharel; e ponto final!

4) Continuemos. Leiam a Constituição de 1824 e verão que não há “alvará” como ato normativo. E ainda que houvesse, não teria sentido que alguém, com suas capacidades mentais reduzidas (a Pia Senhora), pudesse editar ato jurídico válido. Para piorar: ainda que existisse, com os limites postos ou não, com o advento da República cairiam todos os modos de tratamento em desa-cordo com o princípio republicano da vedação do privilégio de casta. Na Re-pública vale o mérito. E assim ocorreu com muitos tratamentos de natureza nobiliárquica sem qualquer valor a não ser o valor pessoal (como o brasão de nobreza de minha família italiana que guardo por mero capricho porque nada



vale além de um cafezinho e isto se somarmos mais dois reais). A coisa foi tão longe à época que fiz questão de provocar meus adversários

insistentemente até que a Ordem dos Advogados do Brasil se pronunciou diversas vezes sobre o tema e encerrou o assunto.

Agora retorna a historieta com ares de renovação, mas com as velhas men-tiras de sempre.

Agora o ato é um “decreto”. E o “culpado” é Dom Pedro I (IV em Portugal).Mas o enredo é idêntico. E as palavras se aplicam a ele com perfeição.Vamos enterrar tudo isso com um só golpe?!A Lei de 11 de agosto de 1827, responsável pela criação dos cursos jurídicos

no Brasil, em seu nono artigo diz com todas as letras: “Os que frequentarem os cinco anos de qualquer dos Cursos, com aprovação, conseguirão o grau de Bachareis formados. Haverá também o grau de Doutor, que será conferido àqueles que se habilitarem com os requisitos que se especificarem nos Esta-tutos que devem formar-se, e só os que o obtiverem poderão ser escolhidos para Lentes”.

Traduzindo o óbvio. A) Conclusão do curso de cinco anos: Bacharel. B) Cum-primento dos requisitos especificados nos Estatutos: Doutor. C) Obtenção do título de Doutor: candidatura a Lente (hoje Livre-Docente, pré-requisito para ser Professor Titular). Entendamos de vez: os Estatutos são das respectivas Faculdades de Direito existentes naqueles tempos (São Paulo, Olinda e Reci-fe). A Ordem dos Advogados do Brasil só veio a existir com seus Estatutos (que não são acadêmicos) nos anos trinta.

Senhores, doutor é apenas quem faz Doutorado. E isso vale também para médicos, dentistas, etc, etc.

A tradição faz com que nos chamemos de Doutores. Mas isso não torna Doutor nenhum médico, dentista, veterinário e, mui especialmente, advoga-dos.

Falo com sossego.Afinal, após o meu mestrado, fui aprovado mais de quatro vezes em con-

cursos no Brasil e na Europa e defendi minha tese de Doutorado em Direito Internacional e Integração Econômica na Universidade do Estado do Rio de Janeiro.

Aliás, disse eu: tese de Doutorado! Esse nome não se aplica aos trabalhos de graduação, de especialização e de mestrado. E nenhuma peça judicial pode ser chamada de tese, com decência e honestidade.

Escrevi mais de trezentos artigos, pareceres (não simples cotas), ensaios e livros. Uma verificação no sítio eletrônico do Conselho Nacional de Pesquisa

(CNPq) pode comprovar o que digo. Tudo devidamente publicado no Brasil, na Dinamarca, na Alemanha, na Itália, na França, Suécia, México. Não chamo nenhum destes trabalhos de tese, a não ser minha sofrida tese de Doutorado.

Após anos como Advogado, eleito para o Instituto dos Advogados Brasi-leiros (poucos são), tendo ocupado comissões como a de Reforma do Poder Judiciário e de Direito Comunitário e após presidir a Associação Americana de Juristas, resolvi ingressar no Ministério Público da União para atuar es-pecialmente junto à proteção dos Direitos Fundamentais dos Trabalhadores públicos e privados e na defesa dos interesses de toda a Sociedade. E assim o fiz: passei em quarto lugar nacional, terceiro lugar para a região Sul/Sudeste e em primeiro lugar no Estado de São Paulo. Após rápida passagem por Cam-pinas, insisti com o Procurador-Geral em Brasília e fiz questão de vir para Mogi das Cruzes.

Em nossa Procuradoria, Doutor é só quem tem título acadêmico. Lá está estampado na parede para todos verem.

E não teve ninguém que reclamasse; porque, aliás, como disse linhas aci-ma, foi a própria Ordem dos Advogados do Brasil quem assim determinou, conforme as decisões seguintes do Tribunal de Ética e Disciplina: Processos: E-3.652/2008; E-3.221/2005; E-2.573/02; E-2067/99; E-1.815/98.

Em resumo, dizem as decisões acima: não pode e não deve exigir o trata-mento de Doutor ou apresentar-se como tal aquele que não possua titulação acadêmica para tanto.

Como eu costumo matar a cobra e matar bem matada, segue endereço ofi-cial na Internet para consulta sobre a Lei Imperial:

www.planalto.gov.br/ccivil_03/revista/Rev_63/Lei_1827.htmOs profissionais, sejam quais forem, têm de ser respeitados pelo que fazem

de bom e não arrogar para si tratamento ao qual não façam jus. Isso vale para todos. Mas para os profissionais do Direito é mais séria a recomendação.

Afinal, cumprir a lei e concretizar o Direito é nossa função.Respeitemos a lei e o Direito, portanto; estudemos e, aí assim, exijamos o

tratamento que conquistarmos. Mas só então.Esperamos ter contribuído para elucidar quaisquer dúvidas sobre o uso de

“doutor” nos endereçamentos nas peças jurídicas. Não use indevidamente, doutor não é e nunca foi pronome de tratamento utilizado em textos escritos.

Até a próxima edição!



Prof. Dr. Erivaldo Cavalcanti

OS SERTÕES: olhares múltiplos

A guerra de Canudos, por assim dizer, é a saga da luta sertaneja travada em 1897, tendo como palco o Nordeste da Bahia, onde tomba-ram mais de quinze mil pessoas, desde seguidores do beato Antônio Conselheiro a soldados governistas. Antonio Vicente Mendes Maciel, o Conselheiro, nasceu em 13 de março de 1830, na vila de Santo An-tonio de Quixeramobim no Ceará. Foi entre outras coisas, professor primário, comerciante e rábula. Posteriormente assume a postura de guia espiritual, algo comum naquelas paragens nordestinas, não com a preocupação de contestar a Igreja Católica, mas de suplementá--la, embora esta não apresentasse simpatia por estes líderes messi-ânicos, ele tornou-se naquilo que poderíamos chamar de hierarquia para-eclesiástica, quer dizer um “cardeal” respeitado no imaginário do misticismo sertanejo.

Com tendências conservadoras, o Conselheiro pregava o jejum, grandes sacrifícios e a pobreza. Isso incomodava a Igreja oficial, por ter uma forte concorrência; os detentores do poder econômico, por

Espaço Cultural Espaço Cultural

perderem mão-de-obra de preço módico; os políticos, pela perda de eleitores; e finalmente, o Estado, por não poder utilizar-se de seu rigo-roso poder de polícia na área de influência exclusiva do Conselheiro. Com o advento da República, a qual Antônio Maciel a denominava de “anticristo”, começa a cobrança de impostos e a revolta contra este tributo torna-se o epicentro de luta política, consubstanciada pelo ca-samento civil, visto como uma heresia.

De importância ímpar para a História do Brasil, somente nos anos oitenta do século passado é que Canudos passa a ser investigada pela academia universitária. A questão ainda está atual, pois que o Nor-deste não mudou em suas feições nestes cem anos e por conta disso ainda existem muitos Arraiás de Bom Jesus, a margem de outros tan-tos, rios Vaza-barris, o que conduz a região a uma eterna penúria, em-bora, como já fora demonstrado por geógrafos como Manoel Correia de Andrade e Milton Santos não representa apenas uma área inóspita é mais que isso: é uma área desprovida de equipamentos sociais.

Programas como bolsa-família, PACs e transposições de rios não aprofundam a discussão sobre o tema e representam panacéias quan-to ao real desenvolvimento deste oásis natural e humano. Já temos bons exemplos de desbravadores na região para demonstrar tal viabi-lidade, tanto de trabalhadores como de empreendedores, tais como o pólo gesseiro, que é uma realidade mais que alvisseira em Pernambu-co, o perímetro irrigado do São Francisco, que produz frutas e vinhos exportáveis e diversas cidades-base, cada uma com seus atrativos econômicos singulares.

Euclides da Cunha, um estilista da língua portuguesa, no seu livro Os Sertões: a guerra de Canudos, tinta razão ao colocar que o nordestino é antes de tudo um forte e que o Nordeste é a Tróia de taipa dos jagunços.



Thandra SenaMestre em Ciência Jurídica pela UNIVALI. Advogada, Graduada em Direito e Comunicação Social. Pós Graduada em Direito Processual Civil. Visite o blog: http://thandrasena.blogspot.com.br/

O MAIOR RIGOR na AdoçãoInternacional

O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê, nos artigos 51 e 52, a ado-ção formulada por estrangeiro residente ou domiciliado fora do País.

Anteriormente, o Código de Menores, promulgado em 1979, autorizava qualquer advogado a organizar uma adoção por escritura para um casal estrangeiro; sendo assim, em muitos casos se trocava o consentimento da

mãe biológica por alguma ajuda material, e passava a escritura adiante para o casal. Este, com a certidão de nascimento de seu filho adotivo esta-belecida legalmente no seu nome, tirava um passaporte e levava a crian-ça embora sem cometer qualquer crime. Contudo, em vista as denúncias freqüentes de tráfico internacional de crianças, o Estatuto da Criança e do Adolescente de 1990 elencou alguns requisitos básicos, tais como, a situação jurídica da criança, habilitação dos requerentes à adoção, para, só então, ser deferida a adoção internacional. Embora a adoção internacional seja de grande valia para amenizar os aflitivos problemas sociais causados pelo abandono o legislador brasileiro teme que transforme-se em tráfico de crianças, ou pior, que objetive a comercialização de órgãos do adotado, por exemplo.

Assim, a adoção admitida constitucionalmente, se submete às condi-ções de sua efetivação por estrangeiros (CF 227 § 5º) de forma cautelosa no o ECA. Torna obrigatório o estágio de convivência, quando o adotante é estrangeiro ou brasileiro domiciliado fora do Brasil, a ser cumprido no território nacional e com duração mínima de 30 dias.

Ademais, antes de consumada a adoção não será permitida a saída do ado-tando do território nacional. Não é dada nem a guarda provisória aos adotan-tes. O menor só pode viajar depois do trânsito em julgado da sentença.

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Informativo Jurídico da UniNorteJunho / Julho 2013 13OpiniãoOpinião

Andrei SicsúMestre em Direito Ambiental pela Universidade do Estado do Amazonas, graduado em Direito pela Universidade do Estado do Amazonas e em Filosofia pela Universidade Federal do Amazonas. Pesquisador e professor nas áreas de Direito Ambiental, Meio Ambiente, Sustentabilidade, Direitos Humanos, Direitos Indígenas, Direito Civil, Propriedade Intelectual e Conhecimentos Tradicionais.

DIREITO E PESCA: breves considerações sobre o ordenamento pesqueiro na Amazônia.

A pesca é uma das atividades humanas mais remotas que existe. O homem desde os primórdios extraiu da água o seu sustento. É, por esta razão, que os maiores agru-pamentos humanos estão localizados estrategicamente no litoral ou às margens dos grandes rios. A civilização humana sempre dependeu da água e de todos os seus re-cursos.

A pesca é uma das grandes fontes de alimento no mundo e uma das atividades eco-nômicas mais importantes. De acordo com a FAO, órgão das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura, a pesca e a aquicultura forneceram ao mundo em 2010 cerca de 148 milhões de toneladas de peixe, movimentando um valor total de 217,5 bi-lhões dólares, dos quais cerca de 128 milhões de toneladas foram para alimentação das pessoas, e os dados preliminares de 2011 indicam um aumento da produção na ordem de 154 milhões de toneladas, das quais 131 milhões de toneladas foram destinadas para a alimentação.

No Brasil, os dados sobre a pesca são escassos e muito incipientes. No entanto, não se pode desprezar que a pesca possui uma relevância econômica significativa e uma importância estratégica para o país, e principalmente para a Amazônia.

O peixe é a principal fonte de proteína da população amazônida. O consumo de pes-cado na região é um dos maiores do mundo. Aqui se consome em média 500g de peixe por pessoa diariamente.

Na Amazônia, 60% dos peixes são subexplotados e 30% estão em sobrepesca, como é o caso do tambaqui (colossoma macropomum), jaraqui (semaprochilodus ssp.) e ma-trinxã (brycon sp.), que são as espécies mais apreciadas pela população amazonense.

A diversidade de peixes, conforme estudos mais recentes dão conta que na Amazô-nia o número de espécies pode chegar a 8.000. Entretanto, apenas 200 espécies são explotadas pela pesca comercial e de subsistência. Esta explotação dos recursos pes-

queiros concentra-se em 6 a 12 espécies-alvo. Isso representa de 2 a 10% das espécies explotadas na Amazônia e 80% da produção pesqueira regional.

Os principais portos de desembarque de pescado e os maiores centros consumidores na região são: Belém, Manaus, Santarém e Tefé. Os estudos mais conservadores mos-tram que o desembarque de pescado na região é expressivo, alcançando 400.000 tone-ladas anuais. Só para se ter uma ideia, a pesca em toda a costa brasileira não ultrapassa 1.000.000 de toneladas por ano.

Estima-se que a pesca seja responsável por aproximadamente 200.000 empregos di-retos. Isso representa praticamente o dobro de empregos diretos gerados pelo Polo Industrial de Manaus. Isso revela que a vocação da Amazônia não é a manufatura de produtos importados, mas sim, a utilização sustentável dos recursos da megabiodiver-sidade amazônica.

Apesar da importância do setor pesqueiro para a Amazônia, pode-se afirmar que o mesmo ainda carece de investimento governamental, implementação de políticas de ordenamento e incentivo à estruturação do setor.

Isso pode se justificar pelo fato do direito pesqueiro não possuir autonomia episte-mológica ou principiológica que lhe garanta o status de ramo autônomo do direito, sujeitando-se ao direito agrário segundo os preceitos constitucionais (art. 187, CF/88).

Essa falta de autonomia é flagrante na prática e tornou-se mais evidente com a cria-ção do Ministério da Pesca e Aquicultura pela Lei 11.958/2009, que reuniu numa mes-ma pasta duas atividades diametralmente opostas: a pesca e a aquicultura. A atividade pesqueira necessita ser ordenada a partir de uma visão holística e sistêmica ao invés de se submeter a uma política de cunho produtivista atrelada ao direito agrário. Por isso, entende-se que a atividade pesqueira possui mais afinidade com o direito am-biental do que propriamente com o direito agrário, o qual deveria regular apenas a aquicultura.

A Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável de Aquicultura e Pesca – PND-SAP, criada pela Lei nº 11.959/2009, considera a pesca fonte de alimentação, emprego, renda e lazer. E, define a atividade como toda operação, ação ou ato que visa extrair, colher, apanhar, apreender ou capturar recursos pesqueiros. Esta atividade pode ser explorada em águas continentais, águas interiores, no mar territorial, na plataforma continental, na zona econômica exclusiva, em alto mar ou outras áreas de pesca.

Ainda de acordo com a lei, o ordenamento pesqueiro deve ser entendido como o con-junto sistematizado de normas e ações que permitem administrar a atividade pesquei-ra, com base no conhecimento atualizado de seus componentes biológico-pesqueiros, ecossistêmicos e socioeconômicos.

Então, o desafio da PNDSAP é conciliar a sustentabilidade dos recursos pesqueiros



com os melhores resultados socioeconômicos possíveis.Com a nova lei a pesca não se restringe apenas à captura, compreende também:

produção, transporte, beneficiamento, transformação, comercialização, abastecimento e armazenagem.

O novel instrumento também inova ao trazer uma classificação mais fiel da pesca. O antigo código de pesca (Decreto-Lei nº 221/1967) estabelecia que a atividade fosse desenvolvida pelas seguintes modalidades: amadora, de subsistência, científica, espor-tiva e comercial. Já o novo estatuto da pesca estabelece que a atividade pesqueira no Brasil apresenta-se de duas formas básicas: pesca comercial e pesca não comercial. A pesca comercial pode ser entendida pela artesanal e industrial. Enquanto que a pesca não comercial pode ser científica, amadora e de subsistência.

Outro relevante instrumento é o Código de Conduta para a Pesca Responsável – CCPR, que estabelece princípios e padrões internacionais de comportamento para práticas responsáveis com o propósito de assegurar a conservação eficaz, gerência e desenvolvimento dos recursos de vida aquática, com o devido respeito ao ecossistema e à biodiversidade. O código reconhece o valor nutritivo, econômico, social, ambiental e cultural, destacando a importância da pesca e os interesses de todos aqueles que estão envolvidos com o setor pesqueiro. Porém, o CCPR não é vinculante, pois sua aplicação pelos Estados não é obrigatória. Contudo, traz princípios importantes de interesse de todos os países.

Evidencia-se, assim, que a pesca não é uma atividade restrita a um único campo de conhecimento, pois ela perpassa por várias áreas do saber humano, isto é, a atividade pesqueira é essencialmente transversal, o que enseja que a sua tutela ou a sua ordena-ção seja pensada sob diversos prismas (educacional, social, econômico, cultural, bioló-gico, ecológico, entre outros).

Portanto, a pesca na Amazônia deve ser entendida a partir da sua complexidade e singular riqueza, pois representa muito mais que uma atividade laboral ou econômica, revelando-se uma forma de expressão cultural que transcende qualquer perspectiva economicista ou ecológica. É um produto sociocultural e histórico, ou seja, um patri-mônio cultural da Amazônia.

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Maurilio Casas MaiaMestre em Ciências Jurídicas (UFPB). Pós-graduado em Direito Público, Civil e Processual Civil.Assistente Jurídico de desembargador (TJ-AM). Professor UNN.

VOCÊ SABIA que o CPC já foi parcialmente alterado 2013?

REFERÊNCIAS:

DIDIER JÚNIOR, Fre-die. Editorial 170: Lei 12.8102013. Nova hipóte-se de inépcia da petição inicial. Disponível em: <http://www.frediedidier.com.br/editorial/edito-rial-170/>. Acesso em: 27 Ago. 2013.

MAIA, Maurilio Casas. A Lei Federal 12.810 e seus efeitos sobre o CPC. Visão Jurídica, São Pau-lo, vol. 87, p. 64-65, Ago. 2013.

Com a finalidade de auxiliar o estudante de Direito da Uninorte em seu dever de caminhar devidamente atualizado sobre o arcabouço legislativo brasileiro – sempre muito movimentado e inflacionado –, registra-se aqui a alteração ocorrida em 15 de maio de 2013 no Código de Processo Civil, através da inclusão do artigo 285-B, o qual contém a seguinte redação: “Art. 285-B. Nos litígios que tenham por objeto obrigações decorrentes de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações con-tratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso. (Incluído pela Lei nº 12.810, de 2013). Parágrafo único. O valor incontroverso de-verá continuar sendo pago no tempo e modo contratados. (Incluído pela Lei nº 12.810, de 2013)”.

Trata-se aqui de inovação incidente especialmente sobre as demandas propos-tas em desfavor de Bancos e outros agentes financeiros, principalmente os que concedem empréstimos e financiamentos.

Sobre o tema, há ainda poucos trabalhos atualizados a partir da nova alteração. Entretanto, o jurista Fredie Didier Júnior foi um dos primeiros a anunciar que o não atendimento ao novo artigo 285-B é vício corrigível e, portanto, seu desrespei-to impõe que o magistrado oportunize ao autor da ação a emenda à petição inicial. Com razão Didier, porquanto a possibilidade de emenda a petição inicial em casos de vícios saneáveis é verdadeiro direito subjetivo do autor (MAIA, 2013, p. 64-65), conforme lição reiterada pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 812.323/MG e REsp 905.475/RJ, por exemplo).



Orgulho de ser

UNINORTEO egresso Thiago Correa Bezerra foi apro-

vado no Concurso Público do Tribunal de

Contas do Estado do Amazonas para o cargo

de Analista Técnico de Controle externo –

Auditoria Governamental. Parabéns ao Thia-

go por esta conquista.

O Prof. Maurílio Casas Maia foi aprovado

em 1º lugar no Concurso Público para Profes-

sor da Universidade Federal do Amazonas e

em 25º no Concurso para Defensor Público do

Estado do Amazonas. Parabéns Prof. Maurílio

Maia, por mais esta conquista.

O artigo científico do Professor Mar-cio Rys Meirelles de Miranda, com foco na formação dos policiais que servem no Estado do Amazonas, com o títu-lo “Profissionalizando os Policiais do Amazonas, por meio de treinamento” foi selecionado e publicado na Revista Police Practive and Research, em Lon-dres, edição julho de 2013.

Revista especializada e de renome inter-nacional, presente nos cinco continentes, que têm como objetivo apresentar para sociedade mundial, como se desenvol-ve o plano de formação dos policiais em diversas realidades culturais, destacando

sempre políticas públicas que favoreçam um trabalho especializado, de qualida-de e transparência para/na sociedade no que tange a troca de experiências, entre aqueles profissionais que são ativos no campo e os que estão envolvidos na pes-quisa acadêmica tendo como premissa a preocupação de estudar e analisar novas perspectivas na formação dessa categoria profissional tão imprescindível para legi-timidade da ordem social e comunitária.

Marcio Meirelles é administrador, advo-gado, Mestre pela Fundação Getulio Var-gas, docente da graduação do Curso de Direito da Uninorte/Laureate, do mestra-

Professor Marcio Rys Meirelles

orgulho de ser UNINORTE



orgulho de ser UNINORTE

do em Segurança Pública, Cidadania e Di-reitos Humanos da UEA e palestrante de temas pertinentes a estas áreas e sempre teve a preocupação de pesquisar e divul-gar o programa de formação dos policiais do Amazonas, por acreditar que esse é o grande diferencial na efetiva prestação de serviço a comunidade, como bem afirma “formar cidadãos para o oferecimento do serviço de policiamento de excelência à sociedade amazonense”.

Segundo Marcio Meirelles “o Curso de Segurança Pública e do Cidadão é hoje uma realidade positiva, porque prioriza a formação profissional dos servidores mi-litares (oficiais) na cidade onde vivem e desempenham suas funções”. Isto reflete o amadurecimento das Instituições públi-cas e da sociedade, tendo em vista a pre-ocupação permanente de capacitar, não só os oficiais mais também as Praças, no sistema integrado de Segurança Pública.

A evolução do tema central da disser-tação de Mestrado, apresentada em 2008, continua sendo reconhecida na comuni-dade acadêmica internacional. Em janei-ro de 2013, os professores Marcio Mei-relles, Vicente Riccio e Angélica Muller, elaboraram um novo artigo científico intitulado Professionalizing the Ama-zonas Military Police Through Training (Profissionalizando a Polícia Militar do Amazonas por meio de treinamento) em 16 de julho vigente, tiveram o reconheci-mento internacional, pois o artigo foi pu-blicado na íntegra na Police Practice and Research: Internacional Journal (Prática

de Polícia e Pesquisa: Revista Internacio-nal - em Londres).

A validação desse artigo é estimu-lo para tantos outros amazonenses que comprovam que a formação dos cidadãos, que desempenham função policial no nosso estado, passa pelo exercício pleno da cidadania através de práticas que edi-fiquem e fortaleçam o serviço público de excelência, logo, é imprescindível investir em políticas públicas que fazem toda dife-rença na formação pessoal e profissional, ações formativas que suscitam novos ho-rizontes para o serviço público.

Nosso Professor ainda destaca que se considera privilegiado por ter par-ticipado do Projeto, “foi uma oportuni-dade de desenvolver um trabalho com técnica e compromisso, refletido pelo devotamento e perseverança, elemen-tos indispensáveis para a construção e aprimoramento de políticas públicas no Estado do Amazonas”.

Essa notícia chega em boa hora para o nosso Estado, pois precisamos, com cer-teza, de mais professores-pesquisadores, que honram sua formação cabocla e di-vulguem nossas ações exitosas de for-mação humana e profissional, através de projetos de estudo e pesquisa, isso nos dá a convicção que a ordem e o progresso caminham de mãos dadas e que “um filho teu não foge a luta, Patria Amada Brasil”!

Parabéns ao Prof. Rys por esta con-quista.

Recepção Calouros:A Escola de Ciências Humanas e Sociais (ECHS) entende que o ingresso na universidade é um mo-

mento único, e a forma como o calouro é recebido e acolhido diz muito sobre a instituição e pode ser definitivo na relação que o estudante terá com este espaço. E, diante da necessidade de atender o corpo acadêmico e administrativo, de forma igualitária, criaram-se certas diretrizes para nortear as ações das coordenações para acolhida aos calouros da ECHS. E para que nossos alunos conhecem melhor a Insti-tuição, houve a recepção aos calouros com informações relevantes para o desenvolvimento acadêmico e a especial participação da Teacher´s Band Confira as fotos:

Aconteceu



Como não poderia deixar de ser, no dia 18 de Agosto, a Coordenadora Markléa Ferst, os Professores Maria Lenir Pi-nheiro e Gilmar Monteiro, do UNINORTE, recepcionaram os alunos antes da Prova da 1a. fase do Exame da OAB, para transmitir-lhes energias positivas e votos de SUCESSO!!! Desta vez, contamos inclusive com o APOIO dos amigos que já ultrapassaram esta fase... Esta faculdade de Direito da UniNorte Laureate é realmente uma família!!!!!

A festejada e competente professora Maria Rosineide da Silva Costa acaba de lançar a obra “A Concepção Interpretativa de Ro-nald Dworkin: Abordagem Pós-Positivista sobre a Tutela Jurídica do Embrião Humano Extracorpóreo”, tratando-se de trabalho lastreado pela teoria interpretativa constitucional do pensador pós-positivista Ronald Dworkin. Em seu livro, a professora não deixa de tratar do palpitante julgamento da Ação de Direta de Inconstitucionalidade – ADI 3510, pelo Supremo Tribunal Federal Brasileiro, no qual se dis-cutiu a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei de Biossegurança (nº 1.105/2005), entre outros temas conexos. Eis aí mais uma obra de leitura obrigatória aos operadores do Direito.

Confira as fotos do lançamento que ocorreu no dia 22/08/13 na Fa-culdade de Direito.Dia 06/08/2013, às 09h, A UNINORTE participou do 1º Concurso de Juri Si-

mulado da OAB - Dr. Alberto Simonetti Cabral Filho, no Auditório da Seccio-nal do Amazonas, enfrentando a ULBRA. Os alunos que formaram a Equipe para Defesa, foram Milton, Alessandra e Felipe, representando IES em mais um Evento Acadêmico!! Parabéns a todos!!

Recepção OAB Mais uma professora da UniNorte estréia na doutrina nacional

1º Concurso de Juri Simulado da OAB

AconteceuAconteceu

Informativo Jurídico da UniNorteJunho / Julho 2013 2322 Informativo Jurídico da UniNorte

Junho / Julho 2013Enquanto isso, na sala de aula...

Sob a orientação da Profa. Deise Nilciane, alunos do Primeiro perí-odo do Curso de Direito realizaram o Júri de Filosofia Geral e Jurídi-ca. Debate entre Socráticos e Sofistas.

Júri Filosófico TRANFORMAÇÕES familiares: Relações Homoafetivas

Em uma percepção fortemente religiosa e guiada pelo senso comum, o termo “Fa-mília” pode ser definido como a relação in-terpessoal entre homem e mulher unidos e consagrados pelo sacramento do matrimô-nio. Através desse conceito arcaico, o legis-lador, fortemente influenciado por esse en-raizamento de ideia, referiu-se à diversidade de sexo do par. Sendo assim, em princípio, a letra seca da Lei pode servir de reforço aos opositores da liberação constitucional e le-gal do casamento homoafetivo.

A homossexualidade sempre foi discrimi-nada e repudiada socialmente em base de caráter religioso, sendo rotulada pejorativa-mente. Fato é que a homossexualidade não é uma doença ou um vício. Refiro-me aqui sobre homossexualidade e não homossexu-alismo, pois o sufixo “ismo” traz caráter de doença e “dade”, modo de ser.

“Crescei e multiplicai-vos”... Infelizmente, por motivo biológico não existe fertilização natural numa relação homoafetiva. Esse pensamento conservador acabou levando a Igreja a marginalizar os homossexuais, re-pudiando-os, discriminando-os e tentando condena-los à invisibilidade.

O legislador, não querendo entrar em confusão com seu eleitorado, preferia não aprovar leis que concediam direitos às mi-norias alvo de discriminação, restando as uniões homossexuais marginalizadas e excluídas do sistema jurídico. Através do princípio norteador da nossa Constituição Federal – que orienta o sistema jurídico ao respeito à dignidade humana e compromis-sando o Estado com seus cidadãos ao asse-gurar o primado de igualdade e liberdade –, concede-se a todos, de acordo com o art. 5º da CF, o direito ao tratamento baseada na isonomia e igualdade.

Atualmente, temos um cenário mais evoluído e é no âmbito do judiciário que já se realizam uniões homoafeti-vas, começando essa a encontrar re-conhecimento, quebrando barreiras, paradigmas e preconceitos, deixando de arrefecer os direitos dessas mino-rias, sendo compreendidos sem que se interrogue a identidade dos parceiros. Famílias com vínculo afetivo devem ser identificadas e merecerem a tutela legal do Estado, independente de sexo, raça, cor ou religião.

SPAZIO de produção Acadêmica

Fabrício Lopes da SilvaGraduando em Direito pelo

Centro Universitário do Norte/Laureate Universities

(DTN01S1).



Anna Grazzia MenezesFonseca Geron¹

AMICUS CURIAE no projeto do novo código de processo civil (pl nº 8.046/2010)

1 - INTRODUÇÃO

A Constituição Brasileira possui um pa-pel fundamental mediante o novo cenário de democracia, em que o Poder Judiciário começa a influenciar vários setores, ten-do que tomar decisões que transcendem o direito, envolvendo questões políticas, sociais, culturais, morais e até mesmo ino-vando o direito, sendo que esta última era típica do Legislativo.

Em que pese à relevância do tema, mor-mente por se tratar de situação sui generis do instituto processual que é a interven-ção de terceiros, uma vez sendo aprovado, receberá espaço definido no Código de Processo Civil Brasileiro versando sobre a matéria, haja vista sua importante atu-

ação nos variados desdobramentos no plano dos esclarecimentos técnicos ade-quados, tanto nos interesses individuais, como nos coletivos.

O instituto do amicus curiae no atual cenário jurídico brasileiro visa a colabo-rador nos conflitos de maior complexi-dade, auxiliando os magistrados, quando provocado, na solução daquela pretensão resistida. Sua função é levar de forma objetiva os elementos técnicos inerentes à sua profissão ou função, com o fito de elucidar os fatos expostos para melhor e seguro julgamento do Estado-juiz.

Destarte, o instituto do amicus curiae, que tem a proteção da nossa Corte Maior, recebe status decisório, afastando possí-veis críticas no ato de julgar, como bem

RESUMO

O presente artigo trata de um instituto do amicus curiae , esclarecendo de forma breve, sua origem, sua natureza jurídica e conceitos existentes na doutrina, destacando a relevân-cia da sua atuação no cenário brasileiro. Tendo como principal objeto o estudo do amicus curiae e sua importância no Projeto do Novo Código de Processo Civil.

Palavras-chaves: Amicus curiae. Processo civil. Projeto do Novo Código de Processo Civil.

1 - Anna Grazzia Me-nezes Fonseca Geron. Artigo científico apre-sentado como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito no Centro Universitário do Norte UINORTE-LAUREATE. [email protected]. Professor orientador: Msc. Maurílio Casas Maia.


demonstrada a sua indispensável e salutar participação nos julgamentos referenciais havidos nos nossos Tribunais Pátrios.

Entre os novos conceitos e diferen-ciados do direito processual coletivo, o amicus curiae ganha importante desta-que como espécie de intervenção, porém tal instituto no Brasil é mais comum no âmbito constitucional nos moldes do art. 7º §2º da lei n. 9.868/99, que permite a in-tervenção de outros órgãos ou entidades em processos de controle concentrado de constitucionalidade.

Qual a natureza jurídica do amicus curiae no Projeto do Novo Código de Pro-cesso Civil? Para responder a este ques-tionamento foi utilizado como metodo-logia a pesquisa bibliográfica em livros específicos e gerais de direito, análise e interpretação de publicações científicas e periódicas, e jurisprudências. Visando um melhor entendimento, o presente artigo foi divido em origem, natureza jurídica e conceitos, considerações gerais sobre o amicus curiae, o amicus curiae no projeto do novo Código de Processo Civil (PL n 8.046/2010). Sendo que ao final serão ex-postas as considerações finais.

2 - ORIGEM A origem do amicus curiae não é cla-

ra na história do direito. Alguns autores afirmam que suas origens mais remotas estão no Direito Romano, outros, basean-do-se em documentações dizem que suas raízes estão no Direito inglês. No entan-

to, como o uso foi mais frequente desde o século XVII, passou a ter ampla atuação no Direito norte americano, onde possui a mais completa doutrina sobre o instituto.

De acordo com a doutrina fica assim a origem do amicus curiae: teve sua origem no Direito Processual Romano, a partir da figura do consilliarius romano. Todavia, essa figura possuía algumas característi-cas que destoavam de sua concepção atu-al, dentre elas, a necessidade de convoca-ção obrigatória por parte do magistrado e a possibilidade de se manifestar apenas de forma neutra em relação às demandas processuais. Mais tarde, o instituto foi amplamente desenvolvido pela Inglater-ra, por meio de sua common law. No direi-to inglês, o papel do amicus curiae era o de atualizar os denominados cases e sta-tutes, isto é, os precedentes e as leis, visto que estes não eram conhecidos por parte dos juízes.

Nos Estados Unidos, o instituto surgiu em 1812, no caso The Schooner Exchan-ge vs. McFadden, sendo aplicado com grande ênfase no direito norte-americano contemporâneo. Sua participação é regu-lada pela regra nº. 37 da Suprema Corte norte americana, que determina que uma petição de amicus curiae que traz fatos relevantes, ainda não manifestados pelas partes será de considerável ajuda para aquela Corte. Ao contrário, aquelas que não servirem ao seu propósito, não devem ser interposta, pois sobrecarregam a Su-prema Corte.

A Suprema Corte americana impõe




como requisito para a participação do amicus curiae apenas a autorização das partes. Mesmo assim, é permitido aos in-teressados peticionar sob a condição de justificar os motivos de uma eventual não--autorização.

Além disso, não é necessária a autori-zação das partes para que representantes do governo federal ou estadual entrem na demanda como amicus curiae.

No entanto, um estudo recente realiza-do pelo orientando do Professor Didier Jr, Marcus Seixas Souza, o amicus curiae já estava previsto no §2º do artigo 6º do Decreto Imperial nº 6.142/1876, o qual re-gulamentava a edição de assentos pelo Supremo Tribunal de Justiça – Corte Ju-risdicional máxima do Brasil, à época. Os assentos revelavam a interpretação a ser dada a uma lei por este Tribunal – e essa interpretação máxima teria força de lei. Para a edição do assento, o Supremo Tri-bunal de Justiça poderia ouvir o Instituto

da Ordem dos Advogados, os Tribunais do Comércio e os “jurisconsultos de me-lhor nota”.

Existe também a previsão no artigo 482 §3º do CPC, que dispõe que o relator, le-vando em consideração a relevância da matéria e a representatividade dos pos-tulantes, poderá admitir, em despacho ir-recorrível, a intervenção de outros órgãos ou entidades no incidente de declaração de inconstitucionalidade em controle di-fuso ou incidental nos tribunais².

Para Donizetti (2013, p. 222) o amicus curiae, trata-se de um instituto processual que visa possibilitar a intervenção pro-cessual de órgãos ou entidades interessa-dos no desfecho da demanda.

O amicus curiae é um especial terceiro interessado que, por ato volitivo próprio ou por provocação judicial, intervém em processo pendente com a finalidade de trazer a baila o enriquecimento da discus-são para as mais diversas questões jurídi-

2 - Como exemplo recente de amicus curiae como intervenção é importante citar a ADI 4598, em que diante da de-monstração da “relevância da matéria, da representatividade das entidades requerentes e da pertinência temática”, nas palavras do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, ele aceitou, no dia 16.5.2013, o ingresso como amicus curiae de mais 11 entidades na Ação Direta de Insconstitucionalidade ajuizada pela Associação dos Magistrados Brasileiros contra a Resolução 130 do Conselho Nacional de Justiça. A norma fixou jornada de oito horas diárias de trabalho aos servidores do Judiciário e determinou que o horário de atendimento ao público deve ser das 9h às 18h em todo o país. As entidades admitidas são: Associação dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco (ASPJ); Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado de Pernambuco (Sindojepe); Sindicato dos Servidores de Justiça do Estado de Pernambuco (SSJEPE); Associação dos Advogados Criminalistas do Estado de Santa Catarina (AA.CRIMESC); Sindicato dos Servidores das Justiças Federais no Estado do Rio de Janeiro (Sisejufe-RJ); Colégio Perma-nente de Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil; vii) Sindicato dos Servidores Públicos Federais da Justiça do Trabalho da 15ª Região (Sindquinze); Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal da Bahia (Sindjufe--BA); Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho; Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; e Ordem dos Advogados do Brasil – seccional de Rondônia. Com essa decisão, 12 entidades atuam como amicus curiae na ADI. Em julho de 2011, o ministro já havia admitido a Federação Nacional dos Trabalhadores do Poder Judiciário e Ministério Público da União (Fenajufe) como participantes do processo. Disponível em: http://www.conjur.com.br/2013-mai-17/doze-entidades-entram-amici-curiae-adi-horario-foruns. Acesso em: 25.6.2013.


cas, com vistas a trazer para o ambiente judiciário valores dispersos na sociedade civil e do próprio Estado, legitimando e pluralizando a decisão judicial.

Conforme Bueno (2012, p. 556), cita Maciel, “A participação do amicus curiae é demonstração inequívoca de que os fa-tos reais forcejam o surgimento das leis e abrem espaço para construções temáti-cas, necessárias para o processamento de casos concretos. Sem dúvida, a pretensão deduzida não pode divorciar-se da reali-dade social. Daí, por que, sob o domínio de interesses sociais, escapando dos sen-tidos dogmático e privatístico das rela-ções processuais, o amicus curiae merece granjear progressivo acolhimento no sis-tema processual brasileiro”

Destarte, nas palavras do Ministro Cel-so Mello, é inegável a qualidade de in-terveniente processual do amicus curiae, que é justificada em razão de alcance das decisões nos processos objetivos de con-trole de constitucionalidade. Justamente porque essas decisões têm eficácia erga omnes e o efeito vinculante, atingindo vários indivíduos dentro de uma mesma sociedade, deve-se possibilitar que o de-bate das decisões proferidas pelo Poder Judiciário seja pluralizado³.

Hoje, existe entendimento de que o ami-cus curiae é uma espécie de gênero de in-tervenção de terceiros, porém, o terceiro do instituto da intervenção de terceiros, por meio da sua intervenção torna-se par-te do processo produzindo efeitos na rela-ção processual, enquanto o amicus curiae

não integra, sua intervenção na relação jurídica processual tendo em vista que atua como um auxiliar técnico-jurídico do juiz, com função diversa, mas semelhante à função de um perito.

3 - NATUREZA JURÍDICA E CONCEITOS

O amicus curiae não possui regra uni-forme no ordenamento jurídico atual. Sua única previsão encontra-se na Resolução 390/2004, do Conselho da Justiça Fede-ral, que dispõe sobre o Regimento Inter-no da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, permitindo eventuais interessados ingressarem na função de amicus curiae.

Existem dispositivos diferentes que tra-tam de formas diversas. Podem ser citadas três espécies de intervenções: 1) a partici-pação do amicus curiae por provocação do juízo, conforme a Lei nº 9.868 e 9.882, ambas de 1999; 2) as hipóteses em que o amicus curiae atua em decorrência de seu poder de polícia, como ocorre na Comis-são de Valores Mobiliários e do Conselho Administrativo de Defesa Econômica; 3) as hipóteses nas quais a legislação permi-te a intervenção voluntária do amigo da corte, em decorrência de um direito pró-prio à manifestação, como aquelas volta-das ao controle de constitucionalidade, a uniformização da jurisprudência ou sobre questão de repercussão geral.

A figura que efetivamente tem afini-dade com o modelo norte-americano é o

3 - No caput do artigo 7º da Lei 9.868/99, veda ex-pressamente a interven-ção de terceiros na ação direta de inconstitucio-nalidade, in verbis: “Não se admitirá intervenção de terceiros no processo de ação direta de in-constitucionalidade”. No entanto, o § 2º do mes-mo artigo não pode ser entendido senão como forma clara quanto à possibilidade de deter-minadas entidades, sob algumas condições, se-rem chamadas a se ma-nifestar em juízo e, nesse sentido, serem “terceiros intervenientes”.




amicus curiae dos processos de controle abstrato de constitucionalidade, cuja in-trodução no Direito pátrio se deu após o advento das Leis nºs 9.868/99 e 9.882/99, apesar dos vetos que desfiguraram ab ovo a Lei da ADPF. A propósito disto, mere-cem ser destacados dois pontos: o primei-ro é que a figura interventiva preconiza-da no anteprojeto confessadamente se pautava pelo modelo norteamericano, o que está dito claramente na Exposição de Motivos que acompanhou o projeto que resultaria na referida Lei nº 9.882/99; e, apesar do veto imposto ao inciso II, art. 2º dessa Lei, foi estranhamente preserva-do, repita-se, o §1º do mesmo art. 2º. Nos julgamentos das ADIs e ADCs, a Lei nº 9.868/99 não previa a sustentação oral do amicus curiae, em contrário ao que ocor-ria com as ASPFs, somente passando a existir graças ao esforço jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal4 .

Destarte, para se fixar a natureza jurídi-ca do amicus curiæ, há que se utilizarem, como ferramentas, o conceito de parte e a noção de terceiro interveniente. Em sendo um instituto novo no Direito pátrio, é bas-tante controvertida sua natureza jurídica. O Supremo Tribunal Federal minimiza por demais a nova figura de intervenção processual que vem ajudando a construir, quando entende que o amicus curiæ não é uma forma de intervenção de terceiros, nos moldes alvitrados no Código de Pro-cesso Civil, para colocá-lo meramente um colaborador informal do Tribunal, pelo que se extrai da decisão proferida na ADI

748 AgR/RS, que teve como relator o Min. CELSO DE MELLO5.

A expressão amicus curiae significa amigo da corte e serve para identificar alguém que pede para entrar em um pro-cesso do qual não é parte, mas cujo resul-tado pode influir em sua vida. Por isso, pede para ser ouvido. Nos julgamentos de grande repercussão no Supremo Tribunal Federal, é cada dia mais comum a permis-são do uso desse instrumento como for-ma de dar voz à sociedade nas decisões do mais alto tribunal do país. Parte da li-teratura jurídica nacional descreve o ami-cus curiae (amici curiae no plural) como um ator imparcial que entra no processo para oferecer ao tribunal informações sobre questões complexas cuja análise ultrapassa a esfera legal. Na prática, o amicus curiae vai muito além de apenas ajudar a corte. Quem pede para entrar em um processo como interessado na causa é extremamente partidário e tem grande influência sobre as decisões tomadas nos casos em que atua. É um advogado a mais em favor de uma das partes da disputa, com poder de desequilibrar o jogo. Ou de reequilibrá-lo. Em recentes julgamentos, como os da demarcação das terras indíge-nas da Reserva Raposa Serra do Sol e da lei que permite pesquisas científicas com células-tronco embrionárias, os mais ape-titosos embates se deram entre os amici curiae admitidos nas causas, com defe-sas acaloradas de suas posições, sempre muito bem definidas em favor de uma ou outra parte6.

4 - Paulo Afonso Linha-res, Amicus Curiæ: O Pluralismo Democrático E O Processo De Con-trole Concentrado De Constitucionalidade No Brasil. Disponível em: http://www.esmarn.tjrn.jus.br/revistas /index.php/revista_direito_e_li-berdade/article/downlo-ad/258/294 Acesso em: 1.8.2013.5 - Paulo Afonso Linha-res, Amicus Curiæ: O Pluralismo Democrático E O Processo De Con-trole Concentrado De Constitucionalidade No Brasil. Disponível em: http://www.esmarn.tjrn.jus.br/revistas /index.php/revista_direito_e_li-berdade/article/downlo-ad/258/294 Acesso em: 1.8.2013.6 - Rodrigo Haidar, Con-sultor Jurídico: Amicus curiae influi em deci-sões do STF, mostra pes-quisa. Disponível em: http://www.conjur.com.br/2008-dez- 06/ami -cus_curiae_influi_deci-soes_stf_mostra_pesqui-sa. Publicado:6.12.2008. Acesso em: 25.6.2013


Para Carneiro (2008, p. 199), seria uma modalidade de intervenção de terceiros, com características peculiares, por não necessitar de interesse jurídico na solu-ção da demanda exigido como requisito para o assistente. Já para o Bueno (2002, p.85-89) seria uma espécie de assistência.

No entendimento do Ministro Celso de Mello, Didier Jr (2003, p. 33-38) afirma que o amicus curiae “é o auxiliar do juízo, com a finalidade de aprimorar ainda mais as decisões proferidas pelo Poder Judici-ário”, pois, “reconhece-se que o magistra-do não detém, por vezes, conhecimentos necessários e suficientes para a prestação da melhor e mais adequada tutela jusris-dicional”.

Ainda, em torno do conceito de amicus curiae, bastante esclarecedoras são as ponderações de ESTHER MARIA BRI-GHENTI DOS SANTOS, que assevera:

Amicus curiae é termo de origem latina que significa “amigo da corte”. Diz respeito a uma pessoa, entidade ou órgão com profundo interesse em uma questão jurídica levada à discussão junto ao Poder Judiciário. Originalmente, o ami-cus é amigo da corte e não das par-tes, uma vez que se insere no pro-cesso como um terceiro, que não os litigantes iniciais, movido por um interesse maior que o das partes envolvidas inicialmente no proces-so. Instituído pelas leis romanas, foi plenamente desenvolvido na Inglaterra pela English Common

Law e, atualmente, é aplicado com grande ênfase nos Estados Unidos. Seu papel é servir como fonte de conhecimento em assuntos inusi-tados, inéditos, difíceis ou contro-versos, ampliando a discussão an-tes da decisão dos juízes da corte. A função histórica do amicus curiae é chamar a atenção da corte para fatos ou circunstâncias que pode-riam não ser notados7.

No entanto,o STF já solucionou tal controvérsia por meio do julgamento do Agravo Regimental na ADI Nº. 748-RS, no qual decidiu que a participação do ami-cus curiae não se trata de intervenção de terceiros, mas sim de um colaborador in-formal da corte, tendo em vista que a Lei nº. 9.868/99 não admite a intervenção de terceiros no processo da ação direta de inconstitucionalidade, conforme voto do Relator, Ministro Celso de Mello, verbis:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTI-TUCIONALIDADE - INTERVEN-ÇÃO ASSISTENCIAL - IMPOSSI-BILIDADE - ATO JUDICIAL QUE DETERMINA A JUNTADA, POR LINHA, DE PECAS DOCUMEN-TAIS - DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - IRRECORRIBILI-DADE - AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. - O proces-so de controle normativo abstra-to instaurado perante o Supremo Tribunal Federal não admite a in-tervenção assistencial de terceiros. Precedentes. Simples juntada, por

7- Cfr. SANTOS, Esther Maria Brighenti.dos. Amicus curiae: um ins-trumento de aperfeiçoa-mento nos processos de controle de constitucio-nalidade. Jus Navigan-di, Teresina, ano 10, n. 906, 26 dez. 2005. Dispo-nível em: http://jus.com.br/artigos/7739. Acesso em: 25.6.2013.




linha, de pecas documentais apre-sentadas por órgão estatal que, sem integrar a relação processual, agiu, em sede de ação direta de incons-titucionalidade, como colaborador informal da Corte (amicus curiae): situação que não configura, tecni-camente, hipótese de intervenção ad coadjuvandum.

4 - CONSIDERAÇÕES GERAIS SOBRE O AMICUS CURIAE

Antes de analisar de forma breve o arti-go 322 do Projeto do Novo Código de Pro-cesso Civil, é pertinente realizar algumas observações.

Em todo o material visto e estudado, é comum a afirmação de que o amicus curiae é o “amigo da Corte” ou o “cola-borador da Corte”. Mesmo não havendo razão para discordar destas informações, elas são claramente insatisfatórias em todos os sentidos, tendo em vista que o nosso direito não reconhece o termo um “amigo” ou um “colaborador” da “Corte”, mesmo que se entendam por Corte os Tri-bunais ou, de forma mais ampla o Poder Judiciário. De resto, a atuação de qual-quer sujeito processual que seja “amigo” do juiz pode comprometer a imparciali-dade daquele que presta a jurisdição, nos moldes do artigo 135, I do Código de Pro-cesso Civil vigente.

Conforme Bueno (2012, p. 605) é impor-tante equiparar o amicus curiae, sobretu-do em alguma de suas manifestações, a

uma das funções que, entre nós, o Minis-tério Público sempre exerceu e continua a exercer, a de fiscal da lei (custos legis) e, em menor escala, ao perito ou, mais am-plamente, a um mecanismo de prova no sentido de ser uma das variadas formas de levar ao magistrado, assegurada, por definição, sua imparcialidade, elementos que direta ou indiretamente, são relevan-tes para o proferimento de uma decisão.

Em complemento a este entendimento é de acordo com Carneiro (2009, p. 85) uma verdadeira prova atípica traduzida na atuação de um terceiro interveniente, uma intervenção de terceiro cuja finalida-de última é de ampliar, aprimorando-o, o objetivo de conhecimento do juiz com in-formações relativas a interesses metain-dividuais que serão afetados, em alguma medida, por decisão a ser proferida: uma intervenção de terceiros com a finalidade instrutória. Trata-se, por isso mesmo, de uma intervenção por inserção.

O amicus curiae faz as vezes de um fis-cal da lei em uma sociedade complexa em todos os sentidos, como se ele fosse o por-tador de diversos interesses existentes na sociedade civil e no próprio Estado, que de alguma forma tendem a ser atingidos por decisões jurisdicionais. Devendo ser entendido como um adequado represen-tante desses interesses existentes na so-ciedade e no Estado, mas que serão afe-tados por decisões tomadas dentro do processo. Nesse sentido o amicus curiae, atua em juízo tutelando o interesse, e por isso que sua admissão depende da com-


provação de que ele se apresenta no pla-no material como um adequado represen-tante destes interesses.

Sendo assim, pode-se dizer que amicus curiae trata-se de um inegável ponto de contato entre o direito processual civil in-dividual e o chamado direito processual civil coletivo, na exata medida em que as decisões jurisdicionais afetam pessoas ou grupos que não participam diretamente do processo no próprio plano processu-al. É o ocorre de forma evidente com os chamados efeitos vinculantes e, de forma ampla, com qualquer precedente jurisdi-cional.

Para Bueno (2012, p. 606), o amicus curiae, no direito brasileiro, tem tudo para desempenhar um papel paralelo e com-plementar à função exercida tradicional-mente pelo Ministério Público como fis-cal da lei porque uma das características mais marcantes da sociedade e do Estado atuais é o pluralismo. O transporte para o plano do processo desse pluralismo é providência inarredável sob pena de des-compasso entre o que existe fora e dentro dele. Como esses interesses não são ne-cessariamente subjetiváveis nos indivídu-os, faz-se mister encontrar quem o direito brasileiro reconhece como seu legítimo portador.

Mediante este contexto, tem-se no ami-cus curiae o agente do contraditório, no sentido de cooperação, de colaboração em consonância com o modelo constitu-cional de direito processual civil brasilei-ro. Tendo em vista, que o contraditório é

um exercício amplo fundamentado nos artigos 339 e 341 do Código de Processo Civil vigente e nos artigos 364 e 366 do Projeto.

O amicus curiae deve ser entendido como um especial interessado que, por iniciativa própria ou por determinação judicial, intervém em processo pendente com vistas a enriquecer o debate judicial sobre as mais diversas questões jurídicas, valores dispersos da sociedade civil no próprio Estado, que de uma forma mais ou menos intensa, serão afetados pelo que vier a ser decidido, legitimando e pluralizando, com a sua iniciativa, as deci-sões tomadas pelo Poder Judiciário.

Sendo assim, este instituto não atua, em prol de um individuo ou uma pessoa, como faz o assistente, em prol de um di-reito de alguém. Ele atua em prol de um interesse que pode até mesmo, não ser titularizado por ninguém, embora seja compartilhado difusa ou coletivamente por um grupo de pessoas e que tende a ser afetado pelo que vier a ser decidido no processo.

O interesse institucional autoriza o ingresso do amicus curiae em processo alheio para que a decisão a ser proferida leve em consideração as informações dis-poníveis sobre os impactos do que será decidido perante aqueles grupos que es-tão fora do processo e que, pela interven-ção aqui discutida, conseguem dele parti-cipar. Desta maneira o amicus curiae, terá a função de legitimação da própria pres-tação da tutela jurisdicional uma vez que


8 - Artigo 339 do CPC: “Ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da ver-dade”.9 - Artigo 341 do CPC: “Compete ao terceiro, em relação a qualquer plei-to: I - informar ao juiz os fatos e as circunstâncias, de que tenha conheci-mento; II - exibir coisa ou documento, que esteja em seu poder.10 - Artigo 364 do NCPC: “Cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra, a fim de ser inter-rogada na audiência de instrução e julgamento, sem prejuízo do poder do juiz de ordená-lo de ofício. § 1° Se a parte, pessoalmente intimada, não comparecer ou, com-parecendo, se recusar a depor, o juiz aplicar-lhe--á a pena de confissão. § 2° É vedado a quem ain-da não depôs assistir ao interrogatório da outra parte.11 - Artigo 366 do NCPC: “A parte responderá pes-soalmente sobre os fatos articulados, não poden-do servir-se de escritos anteriormente prepara-dos; o juiz lhe permitirá, todavia, a consulta a notas breves, desde que objetivem completar es-clarecimentos.



ele se apresenta perante o Poder Judiciá-rio como adequado portador de vozes da sociedade e do próprio Estado, que sem sua intervenção, não seriam ouvidas ou se o fossem o seriam insuficiente pelo juiz.

A atuação processual do amicus curiae, como se dá com todos os demais intervenientes, vincula-se umbilicalmen-te à razão de ser a sua própria interven-ção, mediante seu objetivo de aprimorar a decisão jurisdicional a ser proferida, levando ao Estado-juiz informações com-plementares que provavelmente não se-riam de conhecimento seu, podendo ele desempenhar todo e qualquer ato pro-cessual que seja correlato com intuito de alcançar sua finalidade. De nada valeria admitir tal intervenção, se não lhe fossem reconhecidos correlatos poderes de atua-ção processual para justificar e atingir a finalidade que a justifica.

5 - O AMICUS CURIAE NO PROJETO DE NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (PL N. 8.046/2010)

O projeto para um novo Código de Pro-cesso Civil foi apresentado ao presiden-te do Senado no dia 08 de junho de 2010, sob o nº PL 166/2010, ficando o Senador encarregado para relatá-lo, Valter Pereira, que nomeou Comissão Especial para re-visão do Anteprojeto e para analisar uma a uma as centenas de propostas de aper-feiçoamento enviadas àquela Casa, tanto pelos próprios Senadores, como pelos mais diversos seguimentos da sociedade

e instituições nacionais. O relatório da Comissão do Senado no dia 24 de novem-bro de 2010, veio com a apresentação de um projeto substitutivo, o PLS 166/2010, e após algumas mudanças no texto do pro-jeto substitutivo, aprovado no Senado, no dia 15 de dezembro de 2010.

O projeto foi, então, para a Câmara dos Deputados, sob o nº de PL nº 8.046/2010, se-guindo, no dia 05 de janeiro de 2011 para a Mesa Diretora da Câmara dos De-putados, desde essa data tramita na Casa Legislativa.

Conforme Bueno (2012, p. 602) o proje-to, tal qual aprovado no Senado Federal, disciplina expressamente a intervenção do amicus curiae e faz dentre as moda-lidades de intervenção de terceiros já conhecidas pelo direito processual civil brasileiro, embora com alterações que, em oportunidade, serão merecedoras de maiores considerações. Eis o texto pro-posto pelo Senado Federal, para o amicus curiae:

Art 322 O juiz ou o relator, consi-derando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, de ofício ou a requerimento das partes, soli-citar ou admitir a manifestação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com re-presentatividade adequada, no pra-zo de quinze dias da sua intimação.Parágrafo único: A intervenção de que trata o caput não importa alte-


ração de competência, nem autori-za interposição de recursos.

O objetivo é a de trazer maior efetivi-dade ao processo, tendo em vista a pre-ocupação com celeridade à prestação da redução do número de demandas e de recursos que tramitam pelo Poder Judi-ciário. Muito se pode questionar sobre a necessidade de um novo Código de Pro-cesso Civil, mas de certa forma, tentando sistematizar o tema, o código prevê, ainda que de forma tímida, o amicus curiae.

Segundo Bueno (2012, p.603) tal previ-são, significa uma verdadeira regra de ba-lanceamento mais que justificável e opor-tuno para uma nova lei, que pretende ser verdadeiro marco de transição para uma nova forma de pensar o direito (o direito como um todo, vale a ressalva; não apenas o direito processual civil).

A seção IV do projeto do novo Código, sobre amicus curiae, está dentro do ca-pítulo IV, intitulado “Da Intervenção de Terceiros”. Dessa forma, dirimindo a con-trovérsia atual, parece que, se o projeto do novo código entrar em vigor com a re-dação que atualmente tramita na Câma-ra dos Deputados, o instituto do amicus curiae terá a natureza jurídica de inter-venção de terceiros.

Contudo, será uma nova forma de inter-venção de terceiros, não se confundindo com nenhuma das formas de intervenção de terceiros atualmente existentes e nem mesmo com as demais formas de inter-venção de terceiros previstas no projeto do novo código.

O instituto esta compreendido na Se-ção IV do Capítulo IV (da intervenção de terceiros) do Título I (do procedimento comum) do Livro II (Processo de conhe-cimento e cumprimento de sentença). A Seção I é dedicada à assistência, tanto na sua modalidade simples como na litiscon-sorcial. A Seção II ocupa-se com a denun-ciação em garantia, nova denominação proposta para a atual denunciação da lide. E a Seção III volta-se ao chamamen-to ao processo12.

A denunciação em garantia e o chama-mento ao processo visam a constituição de título executivo envolvente de terceiro interveniente. Nesse sentido, são fenôme-nos típicos de um processo em que a eta-pa de conhecimento precede a etapa de cumprimento. A assistência, em ambas as modalidade, por sua vez quer permitir que o terceiro atue ao lado de uma das partes para obter decisão favorável. Fenômeno típico da etapa de conhecimento. À prece-dência, cabe destaque, que não necessa-riamente é tradicional; que se vincula ao exaurimento da etapa cognitiva perante a primeira e a segundas instâncias. Pode acontecer de a etapa executiva ser preci-pitada, satisfazendo-se o Projeto com o reconhecimento sumário do direito a ser satisfeito (BUENO, 2012 p. 609).

Destarte, existem várias formas de in-tervenção de terceiro no Código atual e no projetado que estão dispersas nele e, nem por isso, perdem sua característi-ca e finalidade. Com relação ao amicus curiae, mediante disposto no Projeto, não


12 - Alexandre Freitas Câmara, em importante comunicação à comu-nidade científica inter-nacional sobre o Projeto discutido no texto, por ocasião do XIV Congres-so Mundial de Direito Processual, promovido pela Associação de In-ternacional de Direito Processual, enfatizou corretamente, tratar-se a intervenção do amicus curiae uma nova modali-dade de intervenção de terceiros no direito pro-cessual civil brasileiro. A íntegra de sua exposição esta veiculada no v.199 da Revista de Processo.



é modalidade de intervenção de tercei-ros confinada à etapa de conhecimento do processo. Sua aplicabilidade na eta-pa recursal; no incidente de demandas repetitivas; em incidentes cognitivos do cumprimento de sentença e da execução fundada em título extrajudicial é inegável.

Nos moldes do artigo 322 do Projeto, a intervenção do amicus curiae depende, de o juiz ou relator constatar a presença dos seguintes elementos: relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia.

O próprio amicus curiae, poderá tomar a iniciativa da intervenção, formulando pedido para o magistrado nesse sentido. Pode ser também intimado para se mani-festar em juízo, hipótese na qual, de acor-do com o mesmo dispositivo projetado, terá o prazo de quinze dias para se mani-festar.

De acordo com o artigo 322 do Projeto, pode ser amicus curiae “pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especiali-zada, com representatividade adequada”. É uma regra muito ampla, possibilitando a atuação de terceiros sob aquelas vestes e que merece ser interpretada levando em conta as conquistas da doutrina e da jurisprudência sobre o mesmo tema no âmbito do direito processual coletivo. Ele deve representar interesses e representá--los adequadamente; ter representativida-de para aqueles que não tem legitimidade para atuar, ainda que sob alguma modali-dade interventiva no processo.

Ter representatividade adequada não significa que o amicus curiae precise le-var ao processo a manifestação unânime daqueles que representa. A legitimação democrática que justifica a sua interven-ção não é sinônimo de unanimidade. É pertinente nesse sentido, citar a Súmula 630 do STF segundo a qual: “A entidade de classe tem legitimação para mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria” (BUENO, 2012 p. 612).

De acordo com o parágrafo único do art 322 do Projeto, é negada a autorização de interposição de recurso ao amicus curiae, no entanto tal autorização é empregada no texto proposto pelo Senado, em sen-tido neutro. Com ela, não há necessida-de de se responder interessante questão bem detectada pela doutrina sobre se a hipótese seria de ilegitimidade do amicus curiae para interpor recursos; se o proble-ma seria de falta de interesse ou, pura e simplesmente, uma hipótese de não cabi-mento do recurso.

O amicus curiae também esta presente em outros dispositivos do Projeto, como regras específicas, com determinadas situações que na mesma esteira da le-gislação processual civil esta em vigor, preocupam-se com a intervenção para fins de legitimação procedimental do pre-cedente a ser criado. Podem ser citadas as seguintes hipóteses: manifestação de outros órgãos ou entidades no incidente de declaração de inconstitucionalidade


(artigo 903, §3º); manifestação de pesso-as, órgãos e entidades com interesse na controvérsia no incidente de resolução de demandas repetitivas (artigo 935); mani-festação de terceiro em repercussão geral em recurso extraordinário (artigo 989, §5º); e manifestação de pessoas, órgãos ou entidades com interesse na controvér-sia nos casos dos recursos extraordinários e especial repetitivos (artigo 992, §2º).

Ademais, a previsão de regras no códi-go de processo pode até mesmo incenti-var o uso do instituto, contribuindo para a participação no processo e para a cons-trução de um processo justo, adequado à pós-modernidade e coadunado com as garantias previstas na Carta de 1988.

6 - CONSIDERAÇÕES FINAIS

O instituto do amicus curiae teve ori-gem, portanto, no direito romano, tendo sido utilizado também pelo direito inglês e, posteriormente, pelo norte-americano. No Brasil, sua primeira utilização foi no §2º do artigo 6º do Decreto Imperial nº 6.142/1876, o qual regulamentava a edi-ção de assentos pelo Supremo Tribunal de Justiça – Corte Jurisdicional máxima do Brasil. Mas, até hoje em boa parte das doutrinas a Lei nº. 6.616, de 16 de dezem-bro de 1978, que tratava acerca da Comis-são de Valores Mobiliários era considera-da a pioneira no instituto. Essa comissão passou a ser intimada em todos os proces-sos judiciários de sua competência para, querendo, oferecer parecer ou prestar es-

clarecimentos. Em tempos mais recentes, a Lei n. 9.898/99, que passou a disciplinar o processo e o procedimento da ação di-reta de inconstitucionalidade e da ação direta declaratória de constitucionalidade perante o STF, veio admitir expressamen-te a intervenção do amicus curiae no sis-tema do controle de constitucionalidade, conforme esta previsto no seu artigo 7, § 2º.

O atuar no processo não se resume apenas a manifestação, existe o antes e o depois, os desdobramentos e consequên-cias, como proposto, contagem de prazo, há a dificuldade em saber se o amicus curiae precisa ser representado por ad-vogado, o que ocorre se o amicus for con-vocado, apresenta sua manifestação fora dos quinze dias que lhe dá a lei ou se não se manifesta; nos casos de intervenção es-pontânea, até quando ele pode manifestar e muitos outros assuntos importantes.

Enfim, conclui-se que a natureza jurídi-ca do amicus curiae de intervenção, tendo em vista que a assistência da intervenção do amicus curiae é a qualidade dos inte-resses que os legitimam, e que o assis-tente, ao atuar, defende interesse jurídico próprio, ou seja, o interesse do assisten-te é de caráter egoístico, em favor ape-nas daquilo que é requerido pela parte. Por outro lado, a intervenção do amicus curiae é uma ação altruística, já que visa uma adequada interpretação da lei frente às relações sociais.

O amicus curiae, possuindo a adequada representatividade deve intervir na solu-




ção de questões socialmente relevantes, atuando em prol da coletividade, buscan-do a cidadania e a justiça social, sendo não só “amigo da Corte”, como também “amigo do povo”. Destarte, nesse momen-to de transição em que esta sendo discuti-do o Projeto do Novo Código de Processo

Civil, se faz juz salientar a importância da regulamentação expressa do instituto do amicus curiae objetivando uma melhor interpretação e aplicação das normas constitucionais e infraconstitucionais, preservando assim os princípios e, muito particularmente, à ordem constitucional.

7 - REFERÊNCIAS

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BUENO, Cassio Scarpinella. Amicus curiae no processo civil brasileiro: um terceiro enigmático. 3 ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2012.

________. Trabalhos Forenses. Ação Direta de Inconstitucionalidade – Intervenção de Amicus Curiae. Revista de Processo. São Paulo. Ano 31. Numero 138. Agosto de 2006. Ed. Revistas dos Tribunais.

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CARREIRO, Athos Gusmão. Intervenção de terceiros. 18ª ed. São Paulo: Saraiva, 2009.

SPAZIO de produção Acadêmica SPAZIO de produção Acadêmica

DONIZETTI, Elpídio. Curso de direito processual civil. 17 ed. rev., ampl. e atual. espe-cialmente de acordo com as Leis n. 12.424/11 e 12.431/11. São Paulo: Atlas, 2013

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________. Previsão de amicus curiae no Direito Imperial Brasileiro. O Decreto Im-perial n. 6.142/1876. Editorial 164. Disponível em: <www.frediedidier. com.br/editorial/editorial-164/ Acesso em: 22. 6.2013>.

LAKATOS, Eva Maria. Metodologia do trabalho científico: procedimentos básicos, pesquisa bibliográfica, projeto e relatório, publicações e trabalhos científicos. 7ª ed. 7ª reimpr. São Paulo: Atlas, 2012.

LINHARES, Paulo Afonso. Amicus Curiæ: O Pluralismo Democrático E O Processo De Controle Concentrado De Constitucionalidade No Brasil. Disponível em: http://www.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/down-load/258/294 Acesso em: 1.8.2013.

MAGALHÃES, Rafael Geovani da Silva. “Amicus curiae”: origem histórica, natureza jurídica e procedimento de acordo com a Lei nº. 9.868/1999. Jus Navigandi, Teresina, ano 14, n. 2091, 23 mar. 2009 . Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto /12500>. Acesso em: 25/2/2013.

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VADE MECUM/ obra coletiva de autoria da Editora Saraiva com a colaboração de Luiz Roberto Curia, Lívia Céspedes e Juliana Nicoletti. – 14 ed. atual. e ampl. – São Paulo: Saraiva, 2012.



Notas de jurisprudência

DIREITO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DE PRO-CESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DIANTE DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL RELATIVA AOS MESMOS FATOS. Não deve ser paralisado o curso de processo administrativo disciplinar apenas em função de ajuizamento de ação penal destinada a apurar criminalmente os mesmos fatos investigados admi-nistrativamente. As esferas administrativa e penal são independentes, não haven-do falar em suspensão do processo administrativo durante o trâmite do processo penal. Ademais, é perfeitamente possível que determinados fatos constituam in-frações administrativas, mas não ilícitos penais, permitindo a aplicação de pena-lidade ao servidor pela Administração, sem que haja a correspondente aplicação de penalidade na esfera criminal. Vale destacar que é possível a repercussão do resultado do processo penal na esfera administrativa no caso de absolvição cri-minal que negue a existência do fato ou sua autoria, devendo ser revista a pena administrativa porventura aplicada antes do término do processo penal. (STJ, 1ª Seção, Info. 523, MS 18.090-DF, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 8/5/2013).

DIREITO ADMINISTRATIVO. IRRELEVÂNCIA DO VALOR AUFERIDO PARA A APLICAÇÃO DA PENA DE DEMISSÃO DECORRENTE DA OBTENÇÃO DE PRO-VEITO ECONÔMICO INDEVIDO. Deve ser aplicada a penalidade de demissão ao servidor público federal que obtiver proveito econômico indevido em ra-zão do cargo, independentemente do valor auferido. Isso porque não incide, na esfera administrativa — ao contrário do que se tem na esfera penal —, o princípio da insignificância quando constatada falta disciplinar prevista no art. 132 da Lei 8.112/1990. Dessa forma, o proveito econômico recebido pelo servidor é irrelevante para a aplicação da penalidade administrativa de demissão, razão pela qual é des-piciendo falar, nessa hipótese, em falta de razoabilidade ou proporcionalidade da pena. Conclui-se, então, que o ato de demissão é vinculado, cabendo unicamente ao administrador aplicar a penalidade prevista. (STJ, 1ª Seção, Info. 523, MS 18.090-DF, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 8/5/2013).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DE AÇÕES CONEXAS CUJA CAUSA DE PEDIR REMOTA ENVOLVA DIREITO DE PROPRIEDADE. Compete ao foro do local em que situado o imóvel o julgamento de ação consignatória e de ação de rescisão contratual cumulada com retifica-ção de escritura pública, perdas e danos e alteração do registro imobiliário na hipótese em que lhes for comum causa de pedir remota consistente em con-


trato verbal de sociedade de fato formada para a compra do referido bem. De início, cumpre esclarecer que há conexão entre as ações, já que possuem a mesma causa de pedir remota (art. 103 do CPC), sendo conveniente a sua reunião, a fim de evitar a prolação de decisões conflitantes. Posto isso, observa-se que o art. 95 do CPC prevê regra de competência absoluta ao dispor que, nas ações fundadas em direito real sobre imóveis, é competente o foro da situação da coisa, quando o litígio recair sobre direito de propriedade. Na hipótese, a ação de rescisão contra-tual contém, como decorrência lógica do pedido, pleito de modificação do próprio registro imobiliário. Assim, uma vez julgado procedente o pedido, ter-se-á a mo-dificação da propriedade do imóvel, com alteração da respectiva matrícula. Dessa maneira, verificado o caráter real da ação, o foro da situação do imóvel é o com-petente para a reunião dos processos. (STJ, 2ª Seção, Info. 523, CC 121.390-SP, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 22/5/2013).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA REFERENTES A MATÉRIA PROCESSUAL. É possível o conhecimento de embargos de diver-gência na hipótese em que exista dissídio entre órgãos do STJ acerca da inter-pretação de regra de direito processual, ainda que não haja semelhança entre os fatos da causa tratada no acórdão embargado e os analisados no acórdão tido como paradigma. Precedente citado: EREsp 422.778-SP, Segunda Seção, DJe 21/6/2012. (STJ, 2ª Seção, Info. 523, EAREsp 25.641-RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salo-mão, julgado em 12/6/2013).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 298 DO CPC AO PROCEDIMENTO SUMÁRIO. Nas causas submetidas ao procedimento sumário, a desistência da ação em relação a corréu não citado não altera o prazo para o comparecimento dos demais réus à audiência de con-ciliação. Isso porque não pode ser aplicado ao procedimento sumário o parágrafo único do art. 298 do CPC, segundo o qual, se o autor desistir da ação quanto a algum réu ainda não citado, o prazo para a resposta correrá da intimação do des-pacho que deferir a desistência. De fato, embora o legislador tenha previsto a apli-cação subsidiária das regras do procedimento ordinário ao sumário (parte final do parágrafo único do art. 272), também se previu que o procedimento sumário rege--se “pelas disposições que lhe são próprias” (parte inicial do parágrafo único do art. 272). Nesse sentido, pela busca de rapidez e simplificação das formas procedi-mentais, vige, no procedimento sumário, o princípio da concentração dos atos pro-cessuais, razão pela qual a audiência preliminar, conquanto seja formada por duas



fases diversas e excludentes — a primeira, referente ao comparecimento do réu à audiência de conciliação (ou o de seu advogado, munido de mandato com poderes para transigir) com vistas à eventual composição do litígio, e a segunda, relativa ao oferecimento da resposta (quando frustrada a conciliação), sob pena de revelia —, materializa-se em um único ato processual. Sendo assim, mostra-se inviável a aplicação subsidiária das regras do procedimento ordinário ao sumário nesses ca-sos, diante da existência de regras específicas no âmbito do procedimento sumário sobre o momento de conciliação e apresentação da resposta. (STJ, 2ª Seção, Info. 523, EAREsp 25.641-RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 12/6/2013).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REVELIA NO PROCEDIMENTO SUMÁRIO. Nas causas submetidas ao procedimento sumário, o não comparecimento in-justificado do réu regularmente citado à audiência de conciliação, caso não tenha oferecido sua resposta em momento anterior, pode ensejar o reconheci-mento da revelia. Isso porque o § 2º do art. 277 do CPC — que dispõe que, deixando injustificadamente o réu de comparecer à audiência, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (art. 319), salvo se o contrário resultar da prova dos autos — aplica-se às demandas submetidas ao procedimento sumário. Além do mais, a decretação da revelia, na hipótese, também se justifica pelo não ofere-cimento de resposta em momento anterior à audiência de conciliação, fato que evitaria a revelia, mesmo no caso em que o réu citado não tivesse comparecido à audiência de conciliação. (STJ, 2ª Seção, , Info. 523, EAREsp 25.641-RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 12/6/2013).

DIREITO PENAL. EFEITOS DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CRIME--MEIO EM RELAÇÃO AO CRIME-FIM. No caso em que a falsidade ideológica tenha sido praticada com o fim exclusivo de proporcionar a realização do crime de descaminho, a extinção da punibilidade quanto a este — diante do paga-mento do tributo devido — impede que, em razão daquela primeira conduta, considerada de forma autônoma, proceda-se à persecução penal do agente. Isso porque, nesse contexto, exaurindo-se o crime-meio na prática do crime-fim, cuja punibilidade não mais persista, falta justa causa para a persecução pelo crime de falso, porquanto carente de autonomia. (STJ, 5ª Turma, Info. 523, RHC 31.321-PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 16/5/2013).


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