Untitled-2 [] · Title: Untitled-2 Author: Danilo Created Date: 9-30-2013, 16:27:58-03'00' Keywords...

Nº 433 - Ano IX - Palmit al, segunda-feira, 30 de setembro de 2013 - www .palmit al.sp.gov .brSESSÃO I - ATOS DO PODER EXECUTIVO

SEMANÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE P ALMIT ALLEI Nº 2081 DE 20 DE MAIO DE 2005

Uma publicação da Prefeitura de Palmital. Distribuição gratuita. Presidente ROSVALDIRCACHOLE. Produção gráfica e edição: Assessoria de Comunicação. Órgão

subordinado a Coordenadoria de Administração: DANILO ALVES PEREIRA - titular.

Praça Marechal Arthur da Costa e Silva, 119 - Palmital - SP - FONE/FAX (18) 3351-9333/9330

O Comitê da BaciaHidrográfica do MédioParanapanema (CBH-MP)aprovou, na quinta-feira, emreunião ordinária realizadaem Avaré, a liberação de re-curso para a construção degaleria de águas pluviais nanascente da Água doPalmitalzinho, às margensda rodovia NelsonLeopoldino, nas proximida-des do Clube Banespinha.A obra deverá receber in-vestimento de R$ 148,5 mildo Fundo Estadual de Re-cursos Hídricos (Fehidro),além de contrapartida deR$ 22,5 mil da Prefeitura de

CBH-PM aprova recursospara combate a erosão na

Água do Palmit alzinhoPalmital. O objetivo édirecionar o fluxo de águaspluviais e solucionar um an-tigo problema que causouerosões no primeiro trechodo córrego.

Durante a reunião docomitê, que reúne repre-sentantes do Poder Públi-co e da sociedade civil demais de 50 municípios daregião, a prefeita IsmêniaMendes Moraes apresen-tou o projeto para a obra,que foi aprovado incluindoPalmital entre as três cida-des com pedidos de exe-cução das galerias aprova-dos pelo CBH-MP. (J.C.)

Ismênia apresentou projeto durante reunião do Comitê em Avaré

SEMANÁRIO OFICIAL DO MUNICIPIO DE PALMITAL 433 - 30/09/2013 - PÁGINA 2 - PODER EXECUTIVO

SEMANÁRIO OFICIAL DO MUNICIPIO DE PALMITAL 433 - 30/09/2013 - PÁGINA 14- PODER EXECUTIVO


=LEI Nº 2.568 DE 23 DE SETEMBRO DE 2013=(Do Vereador Benedito Serafim da Silva)

INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO IDOSO E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ISMÊNIA MENDES MORAES, PREFEITA MUNICIPALDE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital,APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei;

Art. 1º - Fica instituída a Semana Municipal do Idoso,que deverá ser comemorada, anualmente, tendo inícioem 25 de setembro e encerrando-se em 1º de outubro,no dia Internacional do Idoso.Art. 2º - A Semana Municipal do Idoso tem como objeti-vo:I - estimular as atividades físicas e mentais nas pesso-as da melhor idade;II - conscientizar o idoso de sua importância como fon-te de experiências e papel na construção de uma soci-edade com maior qualidade de vida;III - sensibilizar os diversos segmentos da sociedadesobre o papel e a respectiva importância do idoso.Art. 3º - O Poder Executivo, por meio de seus órgãoscompetentes, promoverá atividades como palestras,cursos, shows, atividades médicas, exames laboratoriaispara a promoção dos idosos.Art. 4º - As despesas com a execução da presente Leicorrerão por conta de verba orçamentária própria.Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica-ção.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 23 desetembro de 2013.

ISMÊNIA MENDES MORAES-PREFEITA MUNICIPAL-

Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO EPATRIMÔNIO DA SECRETARIA DE ADMINISTRA-ÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,

em 23 de setembro de 2013.

DANILO ALVES PEREIRA-SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO-

=LEI Nº 2.567 DE 23 DE SETEMBRO DE 2013=

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONALESPECIAL.

ISMÊNIA MENDES MORAES, PREFEITA MUNICIPAL DEPALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital, APRO-VOU e eu PROMULGO a seguinte Lei;

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrircrédito especial para atender despesas, na conformidade doArtigo 42, da Lei Federal nº 4.320/64, assim estruturada:Unidade Gestora..........................: PREFEITURA MUNICIPALOrgao...........................................: 02 EXECUTIVOUnidade Orcamentaria.................: 02.06 DEPARTAMENTO DEOBRAS E SERVIÇOSDotação Orçamentária..................: 154510122.1.114000 –Obras Gestão UrbanaElemento Economico....................: 4.4.90.51.00.00.00 OBRASE INSTALACOESFonte.............................................: 01 TESOUROCod. de Aplicação........................: 400.110 – TRANSITO UR-BANOValor............................................: R$ 150.000,00Dotação Orçamentária..............: 154510122.2.193000MODERNIZACAO DOS SERVICOS VIARIOSElemento Economico..............: 4.4.90.52.00.00.00 MATERI-AL E EQUIPAMENTO PERMANENTEFonte.............................................: 01 TESOUROCod. de Aplicação........................: 400.110 – TRANSITO UR-BANOValor............................................: R$ 50.000,00Artigo 2¬º - Para atender a suplementação de que trata o Arti-go 1º será utilizada a anulação da seguinte dotação:Unidade Gestora.........................: PREFEITURA MUNICIPALOrgao..........................................: 02 EXECUTIVOUnidade Orcamentaria:...............: 02.03 COORDENADORIADE FINANCASDotação Orçamentária................: 288460135.0.103000AMORTIZACAO DE DIVIDASElemento Economico.................: 4.6.90.71.00.00.00 PRINCI-PAL DA DIVIDA CONTRATUALFonte..........................................: 1 TESOUROCod. de Aplicação.....................: 110.0000 GERALValor.........................................: R$ 200.000,00Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.



Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO EPATRIMÔNIO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DAPREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 23 de setem-

bro de 2013.



=DECRETO Nº 3.994 DE 23 DE SETEMBRO DE 2013=

REGULAMENTA A LEI Nº 2.567 DE 23 DE SETEMBRO DE2013.

ISMÊNIA MENDES MORAES, PREFEITA MUNICIPAL DEPALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuiçõesque lhe são conferidas por Lei,

DECRETA:-Artigo 1º- Fica regulamentada a Lei nº 2.567 de 23 de setembro de2013 a qual dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial. Art. 2º - A abertura de crédito se dará na seguinte estrutura:Unidade Gestora......................: PREFEITURA MUNICIPALOrgao........................................: 02 EXECUTIVOUnidade Orcamentaria...........: 02.06 DEPARTAMENTO DE OBRASE SERVIÇOSDotação Orçamentária...........: 154510122.1.114000 – Obras GestãoUrbanaElemento Economico...............: 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS EINSTALACOESFonte.........................................: 01 TESOUROCod. de Aplicação....................: 400.110 – TRANSITO URBANOValor.........................................: R$ 150.000,00Dotação Orçamentária.........: 154510122.2.193000 MODERNIZACAODOS SERVICOS VIARIOSElemento Economico............: 4.4.90.52.00.00.00 MATERIAL E EQUI-PAMENTO PERMANENTEFonte......................................: 01 TESOUROCod. de Aplicação.................: 400.110 – TRANSITO URBANOValor......................................: R$ 50.000,00

Artigo 3¬º - Para atender a abertura do crédito de que trata o Artigo 2ºserá utilizada a anulação da seguinte dotação:Unidade Gestora...................: PREFEITURA MUNICIPALOrgao.....................................: 02 EXECUTIVOUnidade Orcamentaria........: 02.03 COORDENADORIA DE FINANCASDotação Orçamentária.........: 288460135.0.103000 AMORTIZACAODE DIVIDASElemento Economico............: 4.6.90.71.00.00.00 PRINCIPAL DADIVIDA CONTRATUALFonte......................................: 1 TESOUROCod. de Aplicação.................: 110.0000 GERALValor......................................: R$ 200.000,00

Artigo 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publica-ção, revogada as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 23 de setembrode 2013.


Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO EPATRIMÔNIO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DAPREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 23 de setem-

bro de 2013.


=LEI Nº 2.569 DE 23 DE SETEMBRO DE 2013=(Do Vereador Antonio Alexandre Batist a)

TORNA-SE OBRIGATÓRIO DISPONIBILIZAR AOSCLIENTES, OBJETO EXCLUSIVO PARA ABERTU-

RA E CORTES DE SACHES DE MAIONESE,CATCHUP, MOSTARDA E AFINS NO MUNICÍPIO

DE PALMITAL.

ISMÊNIA MENDES MORAES, PREFEITA MUNICIPALDE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital,APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei;

Art. 1º - Torna-se obrigatório todos os restaurantes,pizzarias, lanchonetes, bares, churrascarias, cantinas,lojas de conveniências e estabelecimentos comerciaissemelhantes instalados no município de Palmital, adisponibilização de objeto exclusivo para abertura e cortede saches de maionese, catchup, mostarda e afins aosseus consumidores.Art. 2º - Não será aceito tesouras sem pontas ou compontas como meio de abertura dos referidos saches.Art. 3º - As despesas decorrentes com a aplicação dadecorrente lei correrão por conta da dotação orçamen-tária própria.Art. 4º - Caberá à Prefeitura Municipal de Palmital, re-gulamentar por decreto, no que julgar necessário, parao fiel cumprimento desta lei.Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica-ção.



Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO EPATRIMÔNIO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃODA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 23

de setembro de 2013.


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