EXCELENTSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO

EGRGIO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DO PARAN

URGENTE URGENTE URGENTE

PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO

Processo Originrio:

Autos de Ao Reivindicatria n xxxx

Fulano de tal, brasileiro, CPFxxxx, RGxxxx,

residente e domiciliado R.xxxx, nxxx, xxxx-PR, em local conhecido como

Ocupao Tiradentes, em Curitiba, Paran, vm respeitosamente

presena de Vossa Excelncia, por intermdio de seus advogados e

bastantes procuradores que assinam, com endereo profissional R. xxxx,

xxx, CEPxxxx, xxxx-PR, onde recebe as comunicaes e intimaes

processuais de praxe instrumento de procurao em anexo, para com

fulcro nos Artigos 522 e 527, III do Cdigo de Processo Civil, no prazo de

lei, para interpor o presente

AGRAVO DE INSTRUMENTO

COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO

Contra deciso interlocutria proferida pela MM.

Juzo da 2 Vara de Falncias e Recuperao Judicial do Foro Central da

Comarca de Curitiba nos Autos de Ao Reivindicatria nxxxx, a fim

de evitar leso grave e de difcil reparao, de acordo com as razes que

seguem.

O presente agravo proposto em face de XXXX

EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAES LTDA, pessoa jurdica de

direito privado, representada por seu administrador judicial xxxx,

brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB xxxx, com escritrio

profissional (endereo).

Trata-se de concesso de liminar inaudita altera

pars de imisso de posse, a ser cumprida a qualquer momento, com real

possibilidade de retirar o Agravante e outras centenas de famlias do local

onde residem, sem que tenham outro local, provisrio ou permanente para

habitar. Requer-se, portanto, que seja o presente Recurso recebido com

EFEITO SUSPENSIVO, consoante o Art. 1.019, I do CPC em razo dos

argumentos contidos na minuta anexa.

Ademais, requer seu regular processamento e

juntada de cpia dos documentos obrigatrios e facultativos que o

acompanham, indispensveis formao do instrumento e elucidao da

matria versada, os quais as subscritoras deste recurso declaram ser

autnticos.

Se esclarece, na oportunidade, no que toca aos

documentos obrigatrios, a inexistncia de contestao, tendo em vista

o no exaurimento do prazo para sua apresentao, bem como o fato de

tratar-se de agravo contra deciso liminar concedida inaudita altera pars.

Na oportunidade ressalta que o presente recurso

tempestivo, conforme certido anexa em que se constata que a citao do

Requerido, ora Agravante, foi feita em 02 de junho do corrente ano, na

oportunidade em que este se apresentou espontaneamente aos Autos.

Por fim, requer o Agravante seja-lhe concedida as

benesses da assistncia judiciria gratuita, nos termos da declarao

anexa, pelo que deixam de efetuar o preparo do recurso ora manejado, nos

termos dos Artigos 82 e 98, 1o, inciso VIII do Cdigo de Processo Civil.

Termos em que,

Pede deferimento.

Curitiba, 03 de junho de 2016.

____________

OAB xxxx

RAZES DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

Agravante: XXXX

Advogados: XXXX (OAB xxxx).

Agravado: XXXX EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAES LTDA

Advogado: XXXX (OAB xxxx)

Origem: 2 Vara de Falncias eRecuperao Judicial de Curitiba

Autos de Ao Reivindicatria n xxxx

COLENDA CMARA JULGADORA,

EMINENTE RELATOR

O Agravante, inconformado com a deciso

interlocutria de mov. 19 do Projudi-PR nos autos em Epgrafe (anexo),

QUE CONCEDEU TUTELA LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS em face

de centenas de famlias, vem perante esse Egrgio Tribunal, pugnar por

sua reforma, pelas razes de fato e de direito que passa a expor e ao final

requerer.

I. DA TEMPESTIVIDADE

Conforme certido anexa, cumpre-se o requisito da

tempestividade.

Isso porque, considerando que a citao se deu em 02 de junho

de 2016 nos termos do Art. 239, 1o, o prazo de 15 dias para propositura

do agravo de instrumento est longe de exaurir-se.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE

REINTEGRAO DE POSSE - COMPARECIMENTO

ESPONTNEO E PEDIDO DE RECONSIDERAO -

APRESENTAO POSTERIOR DE CONTESTAO. A

APRESENTAO DE PEDIDO DE RECONSIDERAO

NOS AUTOS DA AO DE REINTEGRAO DE POSSE

ANTES DE EFETIVADA A CITAO CONSISTE EM

COMPARECIMENTO ESPONTNEO DO RU, SUPRINDO-

SE A CITAO, NOS TERMOS DO ART.

(TJ-DF - AGI: 20080020068827 DF, Relator: SRGIO

BITTENCOURT, Data de Julgamento: 24/11/2008, 4

Turma Cvel, Data de Publicao: DJU 09/12/2008 Pg.

: 128)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE

REINTEGRAO DE POSSE - COMPARECIMENTO

ESPONTNEO E PEDIDO DE RECONSIDERAO -

APRESENTAO POSTERIOR DE CONTESTAO. A

APRESENTAO DE PEDIDO DE RECONSIDERAO

NOS AUTOS DA AO DE REINTEGRAO DE POSSE

ANTES DE EFETIVADA A CITAO CONSISTE EM

COMPARECIMENTO ESPONTNEO DO RU, SUPRINDO-

SE A CITAO, NOS TERMOS DO ART. 214, 1, DO

CPC. TAL ATO, ENTRETANTO, NO PRECLUI A

OPORTUNIDADE DE DEFESA, CUJO PRAZO INICIA-SE

DO COMPARECIMENTO DO RU AOS AUTOS.

(TJ-DF - AI: 68823120088070000 DF 0006882-

31.2008.807.0000, Relator: SRGIO BITTENCOURT,

Data de Julgamento: 24/11/2008, 4 Turma Cvel,

Data de Publicao: 09/12/2008, DJ-e Pg. 128)

II. DA LEGITIMIDADE

Conforme disposto do relato ftico, no se procedeu

identificao e citao dos rus, razo pela qual um dos moradores, ora

Agravante, compareceu espontaneamente aos Autos to logo teve a

informao quanto possibilidade da desocupao do imvel (Anexo),

tendo sido habilitado nos Autos na presente data.

Conforme declarao de endereo fornecido pela Fundao Social

de Curitiba (anexa), o Agravante residente na ocupao urbana que se

conformou sobre o imvel. Explica-se de pronto, que por tratar-se de rea

irregular, no h no local arruamento e sistema de numerao residencial

oficial, razo pela qual sua localizao no pode ser expressa de modo

exato.

Apesar de tal quadro, diante da iminncia da desocupao por

meio de coero policial, o Agravante no pode aguardar a o

desenvolvimento do feito at que fosse feita eventual identificao e citao

dos moradores.

Nesse sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AO DE

BUSCA E APREENSO - CONTESTAO

OFERECIDA ANTES DA CITAO -

POSSIBILIDADE - CIENCIA DA MORA -

INTERPOSIO DE RECURSO - LIMINAR

DEFERIDA. -Impor ao recorrente a

espera pelo cumprimento da liminar,

para que s assim, possa contestar,

no a soluo adequada para a

questo, vez que sobrestaria o direito de

ao do requerido, at o momento em que

o banco tivesse xito em localizar o bem

dado em garantia do contrato. - Na ao de

busca e apreenso para que se possa

deferir o pedido de liminar, necessrio

que o devedor esteja ciente da sua

constituio em mora. A interposio do

recurso de Agravo de instrumento o

suficiente para tal comprovao. -O

pagamento daSparcelas incontroversas no

elide a mora, sem que antes haja Ao de

Consignao em Pagamento. COMARCA DE

BELO HORIZONTE; PROCESSO

1.0024.12.106.781-3/001; AGRAVANTE

CLUDIO MARCIO BRAGA VILAA;

AGRAVADO BV FINANCEIRA, CRDITO

FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.

(TJ-MG - AI: 10024121067813001 MG, Relator: Batista de Abreu, Data de Julgamento:

15/01/2014, Cmaras Cveis / 16 CMARA

CVEL, Data de Publicao: 24/01/2014)

II. FATOS E SNTESE PROCESSUAL

Em 17 de abril de 2015, centenas de famlias

ocuparam, em ato popular espontneo, o terreno descrito na matrcula xxxx

situado Rua dos xxxx, xxxx, no Bairro xxxx, em xxxx-PR, com o intuito

de, mediante negociao com as mais diversas esferas de poder, obter

soluo temporria ou definitiva para suas moradias.

Os ocupantes so pessoas pobres, que ganham,

em sua maioria, menos de um salrio mnimo ao ms. Apesar de seu

esforo pessoal, no logravam pagar aluguel sem o prejuzo de suas

prprias subsistncias. Desse modo, frisa-se que as famlias ora residentes

no imvel, no tm outra opo de moradia.

Inicialmente com aproximadamente 200 famlias,

a Ocupao Tiradentes denominao que doravante se utilizar conta na

atualidade com cerca de 800 famlias. No se trata, portanto, de uma

simples invaso de terreno. Essa multido o inconteste carter social da

ocupao traz ao Judicirio no apenas um problema petitrio e

possessrio, mas, sobretudo, uma questo de envergadura social.

A comunidade que hoje habita o imvel em

questo composta por centenas de famlias marcadas pela vulnerabilidade

social. Ali residem, portanto, crianas, idosos, mulheres gestantes e outros

grupos especialmente protegidos pela lei.

Em 2016 a Autora, ora Agravada, props em

fevereiro Ao Reivindicatria, com pedido liminar para imisso de

posse no bem. A ao foi distribuda por dependncia aos autos da ao

de falncia xxxx, em trmite perante a 2 Vara de Falncias e Recuperao

Judicial de Curitiba.

A agravada, ento Autora, alega em sntese, a

titularidade do bem, demonstrada por meio da matricula do imvel; alega

haver fundado receio de dano ao bem e urgncia na tutela, afirmando

que os moradores do local teriam desmatado o imvel, bem como ateado

fogo ao local, fatos, no entanto, no demonstrados na exordial.

Em 11 de maro, o D. Juzo a quo deferiu o p