Usucapiao Especial Urbano

7/27/2019 Usucapiao Especial Urbano

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Exmo. Sr. Juiz de Direito da Vara Cvel da Comarca de CondonpolisTO

NORBERTO DA SILVA, brasileiro, estado civil, profisso,

portador da cdula de identidade RG n xxx, e inscrito no CPF sob

n xxx, residente e domiciliado na Rua Cardoso Soares n 42, bairro

de Lrios, CEP: xxx, nesta cidade de Condonpolis TO, por seu

advogado que esta subscreve nos termos do incluso instrumento de

mandato, com escritrio sede na Rua xxx, n x, bairro xxx, CEP:

xxx, onde recebe citaes e intimaes, vem respeitosamente,perante a honrosa presena de Vossa Excelncia, propor e requerer

AO DE USUCAPIO ESPECIAL URBANO, pelo rito

sumrio, com fundamentos no art. 183 da Constituio Federal de

1988, e ainda, art. 1.240 do CC/02 e art. 941 do CPC.

Em face de CNDIDO GONALVES, brasileiro, estado civil,

profisso, portador da cdula de identidade RG n xxx e inscrito no

CPF sob n xxx, residente e domiciliado na Rua xxx, bairro xxx,CEP: xxx, nesta cidade de Condonpolis TO, pelos fatos e

fundamentos que passa a expor:


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IDOS FATOS

O imvel a ser usucapido e objeto da presente ao trata-se do domiclio do

Requerente e de sua famlia cuja posse exerce a mais de nove anos ininterruptos de

forma mansa e pacfica, sem quaisquer oposies.

Neste terreno de 240m, construiu de forma humilde sua casa, sendo inclusive, o

nico imvel pertencente ao mesmo, todavia, ainda sem o devido registro na matrcula.

O Requerente possui o nimo de moradia para toda sua vida, sem interesse de eventual

alienao devido valorizao imobiliria na rea.

No lhe resta outra forma para possibilitar a regularizao de seu terreno, visto

que o imvel encontra-se formalmente em nome do Requerido, que sequer patrocina aposse indireta do bem.

Assim sendo, a propriedade de fato e passa a ser de direito ao Requerente,

visto que, preenchidos todos os requisitos para a formalizao conforme a lei.

II DO DIREITO

A ao de usucapio especial urbano advm com a possibilidade de regularizar

pequenas reas, ou pelo menos, dentre 250m em um menor lapso temporal da posse, o

que a difere das outras modalidades de usucapio. A regra geral do Cdigo de Processo

Civil contempla:

Art. 941. Compete a ao de usucapio ao possuidor para que se lhe

declare, nos termos da lei, o domnio do imvel ou a servido predial.

Neste sentido, usucapio especial exige-se a posse ininterrupta e pacfica, por no

mnimo cinco anos de exerccio do domnio. Importante frisar, que o Requerente jcompleta nove anos e meio de posse sem oposies de qualquer natureza. A ttulo de

fundamentao vale o disposto no art. 1. 240 do CC/02:

Art. 1.240. Aquele que possuir, como sua, rea urbana de at duzentos e

cinqenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem

oposio, utilizando-a para sua moradia ou de sua famlia, adquirir-lhe- o

domnio, desde que no seja proprietrio de outro imvel urbano ou rural.


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Nos termos do artigo exposto, e bem assim, o Requerente no possui outro

imvel ou qualquer outro bem material que possa obstar o seu direito. Adquiriu a posse

deste referido terreno, constituiu sua moradia e de sua famlia, e ainda, possui animus

domini, na medida em que, exerce pessoalmente a posse com nimo de proprietrio, at

porque, mantm o bem de acordo com sua funo social.

Ainda, no mesmo vis, a Constituio Federal, como norma mxima, tambm

dispe em seu texto normativo no art. 183, no Captulo II que versa sobre a Poltica

Urbana, decorrente do Ttulo VII, os requisitos e a possibilidade de aquisio do

domnio de um bem imvel.

Para melhor ilustrao e concretizao dos fundamentos segue o preceito

jurisprudencial do Egrgio Tribunal de Justia deste Estado, pertinente ao caso:

APELAO CVEL N. 6660/07. ORIGEM: COMARCA DE PARASO DO

TOCANTINS. PROC. JUSTIA: ALCIR RAINERI FILHO. RELATORA:

Desembargadora WILLAMARA LEILA.

EMENTA: APELAO CVEL - USUCAPIO ESPECIAL - POSSE

ININTERRUPTA E SEM OPOSIO NO INTERSTCIO LEGAL - REA

GRAVADA EM GARANTIA REAL - DESCONSTITUIO DA PENHORA -

RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE

1 Se o possuidor, de forma ininterrupta, sem oposio e no prazo legal

estabeleceu no imvel sua moradia habitual, realizou servios de carter

produtivo em rea rural no superior a cinqenta hectares, impe-se o

reconhecimento da usucapio especial. IIA pendncia de penhora sobre

o imvel no o faz pertencer ao credor, pois a usucapio forma originria

de aquisio de propriedade, com a extino de todos os direitos reais do

proprietrio anterior, sem afetar a aquisio usucapienda.

IIIRecurso provido unanimidade.

Julgado em: 02/04/2009

Trata-se de usucapio especial rural, que enquadra-se nos mesmos requisitos

formais, para a concesso de usucapio especial urbano com a diferena na localizao

e medida de rea.

Conexo ao caso, o que deve-se verificar que a posse do Requerido sobre o bem

imvel preenche de forma clara e taxativa, conforme demonstrado, todas asformalidades exigidas pela lei para o exerccio do direito real da propriedade.


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III DA ASSISTNCIA JUDICIRIA GRATUITA AJG

Aps a exposio fundamental para justificar o direito do Requerido, cumpre

alertar sobre suas precrias condies financeiras para custear as despesas processuais

adequando-se assim, nos termos da Lei 1.060/50, visto que, o mesmo no possuicondies de arcar com todas as custas sem prejudicar sua renda familiar. Desta forma,

faz jus a assistncia judiciria gratuita.

Trata-se ainda, de pessoa idosa com mais de setenta anos de idade conforme

documento de identidade, cabendo-lhe assim a prioridade de tramitao sobre as demais

lides.

IVDOS PEDIDOS

Diante dos fatos e direitos alegados, REQUER:

a) A concesso do benefcio da Justia Gratuita AJG, bem como, prioridade na

apreciao do processo;

b) A citao do Requerido j qualificado, visto que o imvel usucapiendo encontra-se

em nome deste;

c) A citao dos confinantes, Carlos, Ezequiel e Edgar que fazem fronteira com o

imvel perante o lado direito, esquerdo e aos fundos, respectivamente, conforme

disposto no art. 942 do CPC.

d) Requer tambm, a citao por edital, dos eventuais interessados, observado quanto ao

prazo o disposto no inciso IV do art. 232 do CPC;

e) A intimao, por via postal, dos representantes da Fazenda Pblica da Unio, do

Estado e do Municpio, para que manifestem interesse na causa;

f) A intimao do ilustre representante do Ministrio Pblico, para intervir em todos os

atos do processo;

g) A PROCEDNCIA da demanda, para o fim de ser declarado, por sentena, o

domnio e propriedade do Requerente sobre a rea usucapienda, com a condenao da

parte que vier a contestar a ao ao pagamento de custas judiciais e honorrios

advocatcios;


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h) A produo de todas as provas em direito admitidas, especialmente, prova

testemunhal e depoimento pessoal do Requerido;

VVALOR DA CAUSA

Para efeitos legais calcula-se o valor da causa sendo o valor venal do bem;

VIDAS TESTEMUNHAS

Fulano de Tal, brasileiro, estado civil, profisso, inscrito no CPF sob n xxx, e cdula de

identidade RG n xxx, residente e domiciliado na Rua xxx, n xxx, bairro xxx, nesta

cidadeTO;

Cicrana de Tal, brasileira, estado civil, profisso, inscrita no CPF sob n xxx, e cdulade identidade RG n xxx, residente e domiciliado na Rua xxx, n xxx, bairro xxx, nesta

cidadeTO;

Nestes Termos

Pede Deferimento

Condonpolis, 22 de Novembro de 2012

Advogado

OAB/TO xxx

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