UTILIDADE PÚBLICA_ “Direitos Básicos Do Trabalhador

7/25/2019 UTILIDADE PBLICA_ Direitos Bsicos Do Trabalhador

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UTILIDADE PBLICA: Direitos Bsicos do Trabalhador

Publicado em 13 de junho de 2010 | 1.062 Comentrios

DIREITOS BSICOS DO TRABALHADOR

Aqui voc confere 43 dv idas co muns entre os trabalhadores, quando o assunto so seus direitos.

Direto do excelente site Reprter Brasil:

______________________________________________________

1) necessrio que o patro assine a carteira de trabalho?

A carteira de trabalho sempre dev e ser assinada. No importa o sistema de trabalho :

empreita, contrato por safra, mensalista ou diria. Por lei, o patro tem que devolver a

carteira ao trabalhador, assinada, em um prazo mximo de 48 horas. No pode, em

hiptese alguma, reter a carteira de trabalho. Se o trabalhador tiver filhos de at 1 4 anos,

ele tambm tem direito ao Salrio-Famlia. Para isso, ele deve entregar ao patro cpia

da Certido de Nascimento e Carteira de Vac inao do(s) filho(s).

2) Qual o limite de horas de trabalho por dia? Com o funciona a hora extra?

A jornada mxima de trabalho de oito horas por dia. Caso o empregado trabalhe mais

do que isso, o patro deve pagar as horas extras, com acrscimo de no mnimo 50%. Por

exemplo: se algum recebe R$ 40,00 por dia, cada uma das oito horas trabalhadas vale

R$ 5,00. Assim, se trabalhar alm do expediente normal, deve ganhar pelo menos R$

7,50 por cada hora trabalhada alm do expediente. Nos acordos coletivos, um nmero

maior do que os 50% pode ser combinado entre patro e empregados. Somente em casos

excepcionais a lei admite a prorrogao da jornada diria sem pagamento de hora extra.

3) Quem dev e fornecer os instrumentos de trabalho: o patro ou o empregado?

O patro. Ele tem a obrigao de fornecer sem cobrar nada por isso as ferramentas de

trabalho (foice, esmeril) e os equipamentos de proteo individual (mscara, bota,

capacete, luvas). Alm disso, deve manter esse material em bom estado. Se, durante o

exerccio da atividade, alguma ferramenta ou equipamento quebrar, o conserto fica a

cargo do empregador e o trabalhador no pode ser cobrado por isso.

4) O trabalhador tem direito a um a folga na semana sem desconto do salrio?
http://polivocidade.blog.br/2010/06/13/utilidade-pblica-direitos-bsicos-do-trabalhador/http://-/?-http://www.reporterbrasil.com.br/agencia/http://-/?-http://polivocidade.blog.br/2010/06/13/utilidade-pblica-direitos-bsicos-do-trabalhador/


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Todo trabalhador tem direito a descanso semanal remunerado de 24 horas consecutivas.

De preferncia, esse descanso deve co incidir com o domingo. O repo uso semanal

remunerado tambm se estende aos feriados civis e religiosos. Caso o empregado

trabalhe nos dias destinados a repouso, ele tem direito a ganhar em dobro o valor do dia

trabalhado, salvo quando o empregador determinar outro dia para a folga.

5) Se eu m e machucar ou ficar doente no local de trabalho, a empresa tem que ajudar?

Sim. O estabelecimento rural deve estar equipado com material nec essrio prestao

de primeiros socorros. Se no local existirem dez ou mais trabalhadores, deve haver uma

pessoa treinada para essa funo. Em caso de doen a ou acidente de trabalho , o patro

deve prestar os primeiros socorros e encaminhar o empregado para assistncia mdica

adequada, sem desco ntar nada do salrio do funcionrio.

Quando constatada uma doena ocupacional, ou seja, que decorrente da atividade que

o trabalhador exerce por exemplo, um problema na coluna porque ele carrega muito

peso caber ao patro , por meio de um laudo ou atestado mdico, emitir aComunicao de Acidente de Trabalho (CAT). O empregador tambm deve afastar o

trabalhador da exposio ao risco, o u at mesmo do trabalho, dependendo da orientao

mdica. O patro tambm deve encaminhar o trabalhador Previdncia Social. Se a

doena for realmente comprovada pelos exames, os primeiros 15 dias de afastamento por

conta do problema de sade sero pagos integralmente pela empresa. A partir do 16

dia, o empregado passa a receber auxlio previdencirio do I NSS.

6) Se eu tiver que dormir e comer no meu local de trabalho, o que patro tem que

oferecer?

O trabalhador tem direito garantido a alojamento limpo, seguro, em bo as condi es (sem

goteiras e bem ventilado, entre outras coisas), com gua potvel e instalaes sanitrias.

O armazenamento de produtos qumicos deve ser feito a mais de 30 metros das

habitaes, das fontes de gua e dos locais onde so conservados alimentos e

medicamentos. A lei permite que o empregador desconte at 25% do salrio do seu

funcio nrio devido a despesas de alimenta o. Entretanto, ela deve ser sadia e farta, e o

mais importante: esse desconto deve ser combinado no ato da contratao. Se o patro

se comprometer a fornecer gratuitamente a alimentao, isso deve ser cumprido e acomida, nutritiva e farta.

Quando o empregado trabalha longe de sua residncia em frentes de trabalho, por

exemplo no pode haver diminuio salarial por conta do fornecimento de

alimentao. Isso porque seria impossvel a realizao do trabalho se ela no fosse

concedida.

Por lei, no permitido que o trabalhador seja remunerado atravs de "vales" aceitos

apenas em estabelecimentos da prpria empresa. Se houver cantina, os produtosvendidos devem estar em acordo com os preos da regio. Devem existir locais

apropriados para refeies e, onde houver trabalhadores alojados, tambm para o

preparo de alimentos. Esse local deve ter: boas condies de higiene e co nforto

capacidade para atender a todos os trabalhadores gua limpa para higienizao mesas


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com tampos lisos e lavveis assentos em nmero suficiente gua potvel depsitos de

lixo, com tampas. Em todo estabelecimento rural deve haver local para conservao de

refeies, em boas condies, independentemente do nmero de trabalhadores.

7) Quem paga o transporte at o local de trabalho: o trabalhador ou o patro?

O transporte de trabalhadores deve ser garantido gratuitamente pelo patro.

responsabilidade dele tanto o transporte do local de contratao ao local de trabalho(ida da cidade de origem at a fazenda, por exemplo, com a volta garantida), quanto o

transporte dirio (caso o alojamento seja distante do loc al de trabalho).

8) Quando eu recebo o m eu dinheiro? s no final do servio?

No. O salrio deve ser pago at o quinto dia til de cada ms. Ningum pode receber no

dia do pagamento menos que um salrio mnimo (R$ 510,00), independentemente das

condies de contratao. Se ainda no tiver completado um ms de trabalho, o valor

pago deve ser proporcional aos dias trabalhados. Assim, se o valor acertado para o msficou em R$ 600,00 e a pessoa est trabalhando h 20 dias, ela deve receber R$ 400,00.

9) Trabalho batendo veneno no pasto do patro. Tenho direito a receber algo a mais

porque o trabalho faz mal para a sade?

Sim. Servios insalubres, o u seja, que podem causar danos sade, justificam pagamento

de adicional no salrio. So exemplos quem trabalha com agrotxicos ou certos

componentes qumicos, ou em laboratrio. importante lembrar que o simples

fornec imento do aparelho de proteo pelo empregador no o exime desse pagamento.Atividades perigosas, como por exemplo manuse io permanente de material inflamvel

ou explosivo, ou transporte de material radioativo, tambm justificam adicional. Apesar

de corte de cana e derrubada da mata para fazer pasto serem atividades perigosas o

trabalhador pode se machucar -, no est previsto na legislao um adicional para elas.

Se esse adic ional (de periculosidade ou insalubridade) no for pago pelo patro, o

empregado deve procurar os respectivos sindicatos e/ou a Delegacia Regional do

Trabalho, para conseguir um laudo tcnico, provando que a atividade desenvolvida

nociva sade. De posse do laudo mdico ou tcnico, o trabalhador deve, ento, fazeruma reclamao na Justia do Trabalho.

10) Todos tm direito a frias e 13 salrio?

Aps um ano de servio, o trabalhador tem direito a um ms de frias remuneradas. Ele

deve receber o equivalente a um salrio e pelo menos mais um tero. Assim, se o

empregado recebe R$ 600,00 de salrio, no ms de suas frias ele dever ganhar R$

800,00 (R$ 600,00 do salrio + R$ 200,00 equivalente a um tero). No final do ano, o

trabalhador tambm recebe o 13 salrio. Se estiver h menos de um ano no emprego, o13 calculado proporcionalmente ao tempo trabalhado.

O empregado pode converter um tero do perodo de frias a que tiver direito em


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dinheiro, no valor da remunerao que lhe seria devida nos dias correspondentes. Sendo

as frias concedidas fora do perodo concessivo, ou seja, mais de um ano depois que o

empregado j est trabalhando, este ter o valor da remunerao em dobro.

11) Com o que funciona se eu sou demitido? E se sou que peo demisso?

O trabalhador deve receber do empregador o aviso de que ser demitido com pelo menos

30 dias de antece dncia. Caso isso no aconte a, ele tem direito a receber indenizao,no valor do salrio, no ato da demisso. Da mesma forma, o trabalhador, ao se demitir

por vontade prpria, deve avisar o empregador com 30 dias de antecedncia.

12) Se o funcionrio causar algum prejuzo para a empresa, o em pregador tem o direito

de descontar o valor do salrio? Por exemplo, se um roador de pasto perde uma lima,

ele deve pag-la? Se um vendedor vende uma mercadoria com um preo errado, deve

cobrir a diferena? Se h a possibilidade do desconto, como isso deve vir discriminado

no contra-cheque?

A legislao trabalhista estipula que o empregador pode descontar o salrio do

trabalhador em trs casos: adiantamento, contribuies previstas em lei, como a

previdncia, e o que tiver sido firmado em co ntrato co letivo, que o acordo feito entre a

catego ria de trabalhadores e a empresa.

O artigo 462 da CLT autoriza o desconto de danos causados pelo empregado, desde que

isso tenha sido estipulado no contrato de trabalho assinado pelo funcionrio. Mas

importante saber que todo instrumento de trabalho deve ser fornecido pela empresa e

que o desconto deve ser sempre igual ao valor de custo.

Se for co mprovado que houve inteno de causar o dano, entretanto, o desco nto no

precisa estar previsto no contrato. A empresa deve apresentar provas e , se o empregado

no aceit-las, pode levar o caso Justia.

Alm disso , o contra-cheque ou o vale entregue ao funcio nrio deve dizer que o desconto

se refere quele dano. Esse um direito do trabalhador previsto no artigo 464 da CLT.

* Questo respondida por Valdiney Arruda, auditor fiscal do trabalho e diretor doSindicato Nac ional dos Auditores Fiscais do Trabalho.

13) Se, ao me con tratar para trabalhar em outro estado, o empregador assinar a minh a

carteira antes de eu viajar, isso garantia de que as condies de trabalho sero boas?

A assinatura da carteira de trabalho antes de viajar para outro estado no garante que

as condies de trabalho no local de destino sero boas, mas isso j um contrato de

trabalho. Ele d direito a salrio, mesmo no perodo da viagem, alm da obrigao do

empregador de depo sitar o Fundo de Garantia e reco lher a Previdncia Social.

S quando o trabalhador chegar ao local de destino que o vai ser possvel saber se as

condies de trabalho so boas.


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* Questo respondida por Claudio Secchin, auditor fiscal do trabalho.

14) Trabalho no comrcio, e gostaria de saber se o patro pode descontar valores do

meu salrio caso eu receba, sem ter conscincia disso, cheques sem fundos ou cdulas

falsas.

Para melhor respo nder a pergunta, devemos partir de duas premissas:

1a) Os riscos do empreendimento correm, em regra, por conta do empreendedor. o

chamado principio da alteridade ou da assuno dos riscos pelo empregador,

consagrado no artigo 2 da CLT

2a) A regra, inserta no art. 462 da CLT, a da intangibilidade salarial, segundo a qual o

salrio, co mo verba de natureza alimentar que , no pode so frer descontos.

Existem, co ntudo , algumas exce es. No caso especfico do cheque sem fundo ou da

cdula falsa, o desconto ser considerado lcito, caso reunidos os seguintes pressupostos:

a) se houver um instrumento coletivo (acordo ou co nveno) prevendo a possibilidade de

desconto

b) se o trabalhador agiu com dolo ou, pelo menos, com culpa (negligncia, imprudncia

ou impercia). A culpa no recebimento de cheque sem fundo se d, por exemplo, quando o

empregado deixa de observar as recomendaes previstas no instrumento coletivo. No

da cdula falsa, dever ser analisado o grau de falsificao. Se ela for perceptvel ou

grosseira, a culpa ser considerada grave, possibilitando o desco nto. Se a falsificao for

sofisticada, necessitando de um perito para comprov-la, no poder ser considerada

grave, portanto ilcito ser o desconto.

* Questo respondida por Natasha Rebello, procuradora do trabalho no Par

15) Passei em um concurso pblico, mas no momento da contratao eu estava

doente. O Estado obrigado a esperar a minha recuperao, ou possvel que eu perca

a vaga, e outra pessoa seja contratada em m eu lugar?

No c aso de co ncursos pblic os federais, vo c ter um prazo de 30 dias para tomar posse,

a partir da publicao do ato de provimento, no sendo necessria a apresentao de

qualquer justificativa. Dentro desse prazo, caso ainda haja alguma impossibilidade, a

posse poder dar-se atravs de procurao especfica.

Aps a po sse, o servido r ter 1 5 dias para e ntrar em efetivo exe rcc io no cargo. Caso isso

no seja possvel por motivo de doena, dever, dentro desse prazo de 15 dias, ingressar

com pedido de licena mdica.

Para os casos especficos, haver sempre a via judic ial.

Os concursos pblicos estaduais, em geral, seguem as regras estabelecidas na legislao


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federal.

* Questo respondida por Fabola Souza Arajo, procuradora federal e representante da

Advo cacia-Geral da Unio (AGU)

16) Eu gostaria de sacar o m eu FGT S para construir u ma casa, mas, apesar de eu ser

contratado com c arteira assinada, minha em presa nunca chegou a deposit-lo. Isso

significa que eu no posso receber o FGTS? H algum a forma de eu exigir meus direitossem me indispor com a empresa?

Para que o trabalhador possa sacar os valores do FGTS, nec essrio que seja

encaminhada uma denncia no Ministrio do Trabalho, na localidade o nde est situada a

empresa, para que esta seja notificada a fazer os depsitos. Por fora de lei, os auditores

fiscais do trabalho tm o dever de guardar em sigilo o nome do denunciante. Portanto, o

nome do trabalhador permanecer annimo e e le no ter indisposies com a empresa.

* Questo respondida por Sylvio Barone, auditor fiscal e vice-presidente do SindicatoNacio nal do s Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait).

17) Em caso de trabalho em fins de semana, quando hora extra, quem deve pagar o

vale-transporte?

A Lei n 7.41 8, de 16.1 2.85, alterada pela Lei n 761 9, de 30.09.87 instituiu o Vale-

Transporte, que consiste na concesso ao empregado, de forma antecipada, de vales

para utilizao efetiva no seu deslocamento da residncia-trabalho e v ice-versa.

O Vale-Transporte consiste na concesso ao empregado, de forma antecipada, de vales

para utilizao efetiva no seu deslocamento da residnc ia-trabalho e vic e-versa. Tal

benefcio obrigatrio para todos os dias de trabalho, para o percurso completo, ainda

que o trabalho oco rra em dias feriados e aos domingos.

O empregador no pode utilizar veculos inadequados para tal transporte, sejam

prprio s ou contratado s, em substituio ao Vale-Transporte, assim como no fica isento

de conceder o Vale-Transporte se utilizar transporte prprio ou fretado que no cubra

todo o percurso casa-trabalho-casa.

O custeio do Vale-Transporte suportado pelo empregado em at 6% (seis por cento) do

seu salrio bsico, cabendo o restante do custo ao empregador.

O trabalhador, por sua vez, fica impedido de utilizar os vales para outros deslocamentos

ou repassar a terceiros.

* Questo respondida por Marinalva Cardoso Dantas, auditora fiscal do trabalho no RN.

18) A empresa pode me obrigar a receber por um certo banco? Mesmo que eu j tenha

uma conta em outro banco?


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Sim. A empresa pode abrir uma conta-salrio em estabelec imento banc rio diferente

daquele que o empregado tem conta, e no obrigada a fazer o pagamento em conta

corrente no estabelecimento bancrio escolhido pelo empregado.

Porm, a partir de 1 de janeiro de 2007 , o trabalhador poder transferir sua

remunerao da conta-salrio para outro banco de sua preferncia sem pagar impostos

ou taxas, conforme medida anunciada pelo governo federal em 6 de agosto de 2006.

Em rela o ao pagamento de salrios, a legislao diz somente sobre o prazo: dentro do

perodo previsto em lei, o valor do salrio ou remunera o deve estar dispo sio do

trabalhador, ou seja, at o 5 dia til do ms subseqente ao vencido, ou outro prazo

mais favorvel em acordo, conveno ou dissdio coletivo (adiantamento quinzenal, dia

05 do ms seguinte, por exemplo).

* Questo respondida por Suko Ceclia Uski, auditora fiscal do trabalho em So Paulo-SP.

19) Sou arquiteta de uma empresa, registrada em carteira. Se eu for enviada para umservio em outro estado, para passar de um a dois meses no local, h algum acrscimo

no m eu salrio pelo fato de eu estar longe de casa?

Desde que a transferncia seja provisria, o empregado tem sim direito adic ional de

transferncia, correspondente a 25 % do salrio contratual, (na forma do art. 469, 3 da

CLT- Consolidao das Leis do Trabalho). O fato do empregado exercer um cargo de

confiana ou a existncia de previso de transferncia no co ntrato de trabalho no exclui

o direito ao adicional, conforme a Orientao Jurisprudencial do Tribunal Superior do

Trabalho (TST). O pressuposto legal que legitima o recebimento de pagamento adicional a transferncia provisria.

importante frisar que somente a transferncia provisria causada pela nec essidade de

servio do empregador (e no em atendimento a interesse do prprio empregado, como

casamento, interesse familiar, etc .), gera o direito ao adicional de transferncia.

* Questo respondida por Sandro Arajo, procurador do trabalho no Tocantins

20) Qualquer contrato de trabalho tem que incluir frias e dcimo terceiro?

Sim. Seja ele por tempo determinado ou no. As frias sero integrais ou proporcionais,

conforme o co ntrato. A previso est no art. 129 da CLT e na Lei 4.090/62.

* Questo respondida por Denise Lapolla, procuradora do trabalho em So Paulo

21) Como fao para saber se tenho direito ao recebimento do Abono Salarial

PIS/PASEP?

Para receber o PIS/PASEP o trabalhado r tem que cumprir as se guintes exigncias:

Estar cadastrado no PIS ou PASEP h pelo menos cinco anos.


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Ter trabalhado, no mnimo, 30 dias com carteira assinada no ltimo ano.

Seu empregador deve ser contribuinte do PIS/PASEP. Para isso, necessrio que ele

tenha um CNPJ ou seja uma instituio pblica, como uma prefeitura, e nesse caso o

funcio nrio deve ter cargo efetivo.

Ter recebido, em mdia, at dois salrios mnimos mensais no ltimo ano e no ano

anterior.

Ser cadastrado na Relao Anual de Informaes Sociais (RAIS) do ltimo ano. O

empregador o responsvel por coloc ar o trabalhador nesse cadastro.

Para receber o auxlio, o trabalhado r dev e ir uma agncia da Caixa Econmica Federal,

no caso do PIS, ou ao Banco do Brasil, no caso do PASEP. Caso possua o Carto do

Cidado e senha cadastrada, o empregado pode sacar o valor em qualquer casa lotrica

ou te rminal de auto -atendimento da Caixa.

Maiores informaes sobre o benefcio podem ser obtidas nos postos do Ministrio do

Trabalho e Emprego, nas agncias da Caixa (0800 574 2222) ou no Banco do Brasil

(0800 529 567 8).

* Questo respondida pela Assessoria de Comunicao do Ministrio do Trabalho e

Emprego

22) Qual a diferena entre ter a carteira assinada por uma inscrio de CNPJ e por

uma de CEI, para o abono salarial PIS/PASEP?

A diferena que apenas os trabalhadores que tm carteira de trabalho assinada por

empregador com CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurdica) tm direito aorecebimento do abono salarial do PIS (Programa de Integrao Social) ou do PASEP

(Programa de Formao de Patrimnio do Servidor Pblico). Os registrados pelo CEI

(Cadastro Especfico do INSS, em que o e mpregador pessoa fsica) no tm direito a esse

benefcio, pois os seus empregadores no so contribuintes desses do is Programas.

Entre os trabalhadores registrados por CNPJ, o PIS/PASEP garantido aos que estejam

cadastrados h pelos menos cinco anos em um dos dois Programas, tenham exercido

atividade remunerada por, pelo menos, trinta dias no ano anterior (j que o benefcio

anual calculado a partir do ano anterior) e que tenham recebido, em mdia, at doissalrios mnimos de remunerao mensal no perodo trabalhado (segundo art. 239, 3,

da Constituio Federal, regulamentado pelo art. 9 da Lei 7.998/90).

O PIS pago Caixa Econmica e se refere a empregados que trabalham conforme a CLT

(Consolidao das Leis do Trabalho), enquanto o PASEP pago ao Banco do Brasil e

quem recebe so os servidores pblicos.

A contribuio para o PIS/PASEP feita mensalmente pelos empregadores co m CNPJ.

Compem essa categoria: pessoas jurdicas de direito privado (fundaes particulares,associaes, sociedade civis e comerciais), as que lhe so equiparadas pela legislao do

imposto de renda (empresas individuais), entidades sem fins lucrativos, definidas como

empregadoras pela legislao trabalhista e pessoas jurdicas de direito pblico interno

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(Unio, estados, municpios, autarquias, fundaes pblicas, empresas pblicas e de

economia mista), as quais esto abrangidas pelas Instrues Normativas RFB n.

5681/200 5, de 08 de janeiro de 2005 e pelo decreto 3.000, de 26 de maro de 1999, em

seu art. 160 (tudo isso conforme definido na Lei 9.715, de 25 de novembro de 1998, em

seu art. 2).

23) Vou casar em breve. Quanto tempo posso ter de licena? Existem outros direitos

trabalhistas para pessoas que casam? Qual a lei que define isso?

O casamento nos termos da legislao civil, ou seja, em cartrio, a pessoa empregada,

tem direito a trs dias consecutivos de afastamento, sem desconto no salrio, conforme o

art. 473 da CLT.

O tempo de licena deve ser em dias de trabalho normal. Por exemplo, se o casamento

ocorre na sexta-feira e o empregado no trabalha no sbado e nem no domingo, deve

contar os trs dias de expediente: sexta, segunda e tera-feira.

Alm deste direito, a legislao veda a discriminao da mulher porque ela casou (art.

391, pargrafo nico, da CLT) e auto riza a falta de dois dias no trabalho na hip tese de

morte do cnjuge (se a pessoa professora, a licena de nove dias).

Outros direitos, c omo licena maternidade e paternidade, surgem, via de regra geral, em

razo do casamento, mas no so exclusivos daquelas pessoas que casam, sendo

assegurados aos que esto em unio estvel ou mesmo solteiros.

* Questo respondida por Jos Luciano Leonel de Carvalho, auditor fiscal do trabalho doTocantins

24) O funcionrio pblico pode ter menos direitos do que quem contratado pela

CLT ? Pode ficar sem 13, por exem plo?

No. A Constituio trata de forma diversa os empregados e os servidores pblicos no

regidos pela CLT (Consolidao das Leis do Trabalho). No entanto, o art. 39, pargrafo

3, da Constituio, assegura para os servido res pblicos alguns direitos previsto s na

prpria Constituio para os empregados CLT, como garantia de salrio mnimo, 13,remunerao do trabalho noturno superior ao diurno, salrio-famlia, horas extras,

descanso semanal, frias anuais, licena-maternidade e licena-paternidade, proteo

da mulher no mercado de trabalho, reduo dos riscos de trabalho e proibio de

discriminao salarial.

Estes benefcios no podem ser revistos, por representarem direitos fundamentais dos

trabalhadores. Assim, o legislador pode mudar essas leis, mas no pode suprimir esses

direitos.

* Questo respondida por Jos Luciano Leonel de Carvalho, auditor fiscal do trabalho do

Tocantins


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25) Existe algum c argo para o qual no vale hora extra, com o cargos de confiana ou de

gerncia? Nesses casos, tambm n o tem carto de ponto?

Sim, h dois nicos cargos de jornada no co ntrolada, que no tm direito ao pagamento

de horas adicionais: o cargo de gerncia, que um tipo especfico de cargo de confiana,

e trabalhadores que exercem atividade externa, o que torna incompatvel a fixao de

horrio de trabalho. No caso do gerente, para no ter direito ao pagamento de horas

extraordinrias, necessrio que ele tenha poderes de gesto e que sua remuneraotenha um acrscimo salarial superior a 40% do cargo efetivo. So equiparados aos

gerentes os chefes de departamento ou de filial. Como a posio hierrquica desses

executivos muito elevada na estrutura da empresa, eles no so submetidos a controle

de horrio de trabalho.

A falta de controle de jornada dispensa, por co nseq ncia, o carto de ponto, ou

qualquer outro registro de horrio de trabalho o que torna impossvel o clculo e o

pagamento de horas extraordinrias.

* Questo respondida por Marinalva Cardoso Dantas, auditora fiscal do trabalho no Rio

Grande do Norte

26) Sou jornalista, e tenho um contrato para trabalhar por sete horas dirias. Minha

jorn ada de trabalho, porm , costum a ser de nove ou dez horas, sendo que eu trabalho

tambm em pelo menos um fim de semana por ms. A empresa no me paga hora

extra e no h banco de horas. Isso est correto? O que eu devo fazer?

O jornalista tem uma jornada diria estipulada em 5 horas, todavia, pode celebraracordo estabelecendo uma jornada de no mximo 7 horas dirias, fazendo constar no

acordo o valor das duas horas excedentes, que devem ter o adicional de hora extra, com

no mnimo 50% sobre o valor da hora normal. Se no h banco de ho ras para compensar

o excesso de jornada, h que serem pagas as horas extraordinrias.

O banco de horas permite que a compensao de horas suplementares seja efetuada no

prazo de um ano, no ensejando pagamento de adic ional se forem co mpensadas co m

folgas, no pero do menc ionado.

No entanto , se o jornalista exe rcer as fun es de Redator-Chefe, sec retrio,

subsecretrio, chefe ou subchefe de reviso, chefe de oficina de ilustrao e de portaria e

se exercer unicamente servios externos, esses dispositivos no lhes so aplicveis. Pode

ser solicitada uma fiscalizao DRT do estado, que incluir na sua programao de

atendimento s demandas.


Grande do Norte

27) Servidor pblico tem direito ao recebimento do vale-transporte?

O Vale-Transporte (lei n 7.418/85) no contempla o servidor pblico estatutrio, j que


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os direitos destes servidores so definidos nas leis dos braos da Federao (Unio,

Estados e Municpios). Os servido res da Unio , po r exemplo, recebem o chamado Auxlio-

Transporte (institudo pela Medida Provisria n 2.1 65-36, 2001).

Os empregados pblicos, se so regidos pela CLT (Consolidao das Leis do Trabalho),

tm direito ao recebimento do Vale-Transporte. Porm, Vale-Transporte e Auxlio-

Transporte no so podem ser acumulados. Assim, se o Municpio ou Estado, a exemplo

do que fez a Unio, instituir Auxlio-Transporte para os seus servidores pblicos de formagenrica (estatutrios e celetistas), estar desobrigado de pagar o Vale-Transporte aos

empregados CLT, isto, claro, se no trouxer prejuzos a estes empregados pblicos.

* Questo respondida por Jos Manoel Machado, procurador do trabalho no Mato Grosso

28) Todo trabalhador tem direito a receber cesta bsica ou existe ex ceo?

O direito a receber cesta bsica no est previsto na lei, mas fora do costume criado

pelas categorias profissio nais, que inserem tal direito nas conven es co letivas detrabalho e acordos coletivos de trabalho. No raro que tambm os processos coletivos

julgados na Justi a do Trabalho acatem o pedido feito pelas entidades sindicais para

incluso do direito de ce sta bsica aos empregados de determinada catego ria.

O direito de cada empregado cesta bsica deve ser examinado caso a caso, isto , se

existe conveno ou aco rdo coletivo prevendo o be nefcio o empregado ter direito, no

podendo haver discriminao.

*Questo respondida por Eduardo Lus Amgarten, procurador do trabalho do MatoGrosso

29) Por que o empregador desconta 6% em vales-transporte para o funcionrio? Como

feito esse clculo?

O vale-transporte uma utilidade que o empregador deve fornecer ao empregado para

que este c onsiga ir de sua casa ao trabalho e vice-versa. A Lei n. 741 8/85 estabelece que

o empregador arcar com os gastos do deslocamento do trabalhador que excederem a

6% de seu salrio bsico, isto , sem quaisquer adicionais ou vantagens. Assim, se oempregado recebe um salrio-mnimo (R$ 350,00) e sua despesa co m vale transporte for

de R$ 80,00 mensais, sero descontados de seu salrio R$ 21,00 e seu empregador

arcar com o restante (R$ 59,00).

*Questo respondida por Carolina Pereira Mercante, procuradora do trabalho do Mato

Grosso

30) Existe um limite para horas extras? Isso varia conforme a profisso?

Sim. H uma jornada de trabalho padro estabele cida por critrios de higiene e sade

(fsica e mental), para o trabalho em geral. Assim, a jornada padro de 8 ho ras dirias e

44 horas semanais e 220 ho ras mensais. O limite dirio pode ser acrescido de no mximo


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duas horas extraordinrias, gerando o pagamento do adicional de Hora Extra, salvo se

houver compensao desse excesso em outro dia. O limite padro, portanto, para a

jornada diria, so dez horas.

H profisses que fogem a esse padro, previstas em normas jurdicas especiais, podendo

extrapolar as 8 horas ou ser ter uma jornada inferior a esse limite.

H categorias espec ficas cujas jornadas so superiores s 8 horas dirias, co mo porexemplo, os aeronautas, os que trabalham no setor petroleiro, eletricitrios, dentre

outros.

Da mesma forma, em face das peculiaridades da funo, h jornadas dirias de 7 horas,

de 6 ho ras (bancrios, por exemplo) e de 5 horas, como os jornalistas profissionais.


Grande do Norte

31) Se um motorista ou funcionrio que utiliza o carro da empresa recebe uma multa

de trnsito quando estiver trabalhando, ela pode ser descontada do seu salrio? Outros

prejuzos que o carro sofra tambm podem ser descontados?

Sim. A empresa pode descontar do trabalhador a multa ou prejuzos no veculo, desde que haja

clusula no contrato de trabalho. Assim, quando o trabalhador assina o contrato com a empresa, ele

j est ciente de que a multa causada por ele, como por ex emplo de ex cesso de velocidade,

estacionar em local proibido ou uma avaria do veculo, poder ser descontada do seu salrio. Deve-

se verificar tambm se h clusula em Conveno Coletiva da Categoria e para isso o trabalhadordeve saber qual o sindicato que ele pertence, se dos motoristas de nibus urbano, interestadual, de

carga pesada, etc.

* Questo respondida por Suko Ceclia Uski, auditora fiscal do trabalho em So Paulo-SP

32) Qual o mxim o de tempo de experincia que um a empresa pode fazer?

De acordo co m o art. 445 , pargrafo nico, da CLT (Consolidao das Leis do Trabalho),

o co ntrato de experincia no poder exceder de 90 (nove nta) dias.

* Questo respondida por Gustavo Filipe Garcia, procurador do trabalho em Campinas

(SP)

33) Quais so os descontos que podem ser feitos no 13 salrio? Vale-transporte e

alimentao, por exem plo, podem ser descontados?

No. Os nicos descontos que podem ser feito s so os referentes ao imposto de renda e

previdncia soc ial. Vale-transporte e alimentao j so descontados no salrio mensal.

Desco nt-los do dcimo terceiro seria indevido, j que estas rubricas co rrespondem ao

auxlio prestado ao empregado para que se alimente e pague suas passagens no ms da

prestao do servio.


13/187

* Questo respondida por Klinger Moreira, auditor fiscal do trabalho

34) Se algum parente meu ficar gravemente doente e eu precisar acompanh-lo no

hospital, posso apresentar um atestado m dico no m eu trabalho? Mesmo assim, o meu

salrio pode ser descontado?

De regra o atestado mdico um recurso de carter pessoal para justificar a falta do empregado que

no compareceu ao trabalho em virtude de ter sido acometido por doena. Em face disso, no servepara justificar ausncia motivada por doena de pessoas estranhas relao de emprego (entre

empregado e patro), ainda que seja de parentes prx imos.

Por esta razo, ainda que se apresente o atestado, a empresa pode efetuar o desconto nos dias de

ausncia.

Essa regra tambm comporta exceo nos casos em que haja um acordo ou conveno coletiva da

categoria profissional.

* Questo respondidapor Klinger Moreira, auditor fiscal do trabalho

35) Como saber se meu patro est depositando corretamente o FGTS? O que devo

fazer se descobrir que ele no paga?

Todos os empregadores esto obrigados a depositar, at o dia sete de cada ms, em conta

bancria vinculada em nome do trabalhador, a importncia correspondente a 8% (oito

por cento) da remunerao paga ou devida, no ms anterior, a cada trabalhador (por

exemplo: salrio-base, 13 salrio, horas extras, gorjetas, adicionais de insalubridade,

periculosidade e do trabalho noturno). Nos co ntrato s de aprendizage m e nos firmados

por prazo determinado (segundo a Lei n. 9.60 1/98) a alquota reduzida para 2% (dois

por ce nto). A co nta vinc ulada mantida e controlada pela Caixa Econmic a Fede ral

(CEF), cabendo a esta a emisso regular dos correspondentes extratos individuais. O

trabalhador pode receber o extrato de seu FGTS em sua casa a cada dois meses. Caso no

estiver recebendo, dever informar seu endereo completo em uma agncia da CEF ou

pelo site www.caixa.gov.br. Por outro lado, o empregador est obrigado a comunicar

mensalmente ao trabalhador os valores recolhidos ao FGTS e repassar-lhe todas as

informaes sobre sua c onta vinculada recebidas da CEF, sob pena de multa em favor doprprio trabalhador prejudicado. A verificao do cumprimento do depsito co mpete ao

Ministrio do Trabalho e Emprego (MTE), devendo este notificar os empregadores para

efetuarem e comprovarem os referidos depsitos.

Se o empregador no depositar mensalmente o percentual devido, omitir informaes

sobre a conta vinculada do trabalhador ou deixar de contar uma parte da remunerao

na hora de calcular os depsitos do FGTS, estar sujeito multa legal. Portanto, se o

trabalhador tiver alguma dvida nesse sentido, dever se dirigir a uma agncia do MTE

para as providncias cabveis, de posse dos dado s mensais de sua co nta vinc ulada. Porfim, se o problema no for reso lvido, o prprio trabalhador ou seus dependentes e

sucessores, ou ainda o sindicato a que estiver vinculado pode acionar diretamente a

empresa por intermdio da Justia do Trabalho, para obrig-la a efetuar o depsito das
http://www.caixa.gov.br/


14/187

importncias devidas.

* Questo respondida por Jos Heraldo de Sousa, procurador do trabalho no Piau

36) O tempo de experincia, antes de o empregador assinar a carteira de trabalho,

contado no momento de calcular as frias e o dcimo terceiro?

Na legislao trabalhista, o tempo de experincia tambm deve ser anotado pelo

empregador na carteira de trabalho, por meio de contrato de experincia, (conforme art.

443, 2, "c", da Consolidao das Leis do Trabalho, c/c art. 29 da CLT). Assim, ilegal o

mencionado "tempo de experincia antes de o empregador assinar a carteira de

trabalho". Portanto, este "tempo de experincia", que de todo modo j deveria ter sido

anotado na carteira de trabalho, de acordo com a lei, obviamente, deve ser contado no

momento de calcular frias e dcimo terceiro.


(SP)

37) Quem faz o piso salarial? o sindicato da categoria ou o governo? Como isso

fiscalizado?

O piso salarial no estabelecido pelo governo, mas sim em comum acordo pelo

Sindicato Profissional de uma categoria e pelo respe ctivo Sindicato Patronal. Nesse caso,

ele estar expresso na Conveno Coletiva da Categoria. O piso tambm pode ser

estabelecido por meio de Acordo Coletivo entre uma empresa e o Sindicato Profissional

ou por meio de uma Sentena Normativa, proferida pela Justia do Trabalho.

A fiscalizao responsabilidade do Ministrio do Trabalho por meio de seus auditores

fiscais. Nada impede, contudo, que um empregado que receba salrio abaixo do piso

entre com uma ao perante a Justia do Trabalho.

* Questo respondida por Fernando Mesquita, auditor fiscal do trabalho em So Paulo-SP

38) Trabalho na cidade em que moro. Se eu for transferido para uma outra cidade

permanentem ente, tenho direito a u m aumento de salrio?

No. O aumento, no valor de 25%, somente devido no caso de transferncia provisria,

quando esta acarretar a mudana do domiclio. No entanto a transferncia, salvo

algumas excees previstas na CLT, deve contar com a anuncia do empregado.


39) T rabalho oito horas por dia para a prefeitura em um a escola rural. Para ir e voltar

escola, gasto duas horas. Esse tempo de transporte pode ser contado como hora

trabalhada?

O tempo de transporte no contado como hora trabalhada, pois a pessoa funcionria


15/187

da prefeitura e no trabalhadora rural. Se fosse trabalhadora rural, o tempo de

deslocamento contaria como tempo de servio.

* Questo respondida por Suko Ceclia Uski, auditora fiscal do trabalho em So Paulo-SP

40) Eu posso ser contratada ganhando menos do que indica o piso salarial da funo

que exero? O piso uma indicao ou lei?

Nenhum empregado pode receber menos que o piso salarial da categoria previsto para

uma determinada funo. O piso salarial obrigatrio e no indicativo.


41) Eu posso ser obrigada a trabalhar no dia 25 de dezembro, j que se trata do feriado

de Natal? E em outros feriados nacionais?

A legislao veda o trabalho nos dias de feriado, de forma que o empregado no est

forado a trabalhar nestes dias. Mas esta regra no abso luta. Em primeiro lugar porque

existem empresas que, por causa do processo industrial, no podem interromper sua

atividades e, portanto, seus empregados esto sujeitos a trabalharem at mesmo nos dias

de feriado.

H, tambm, situa es co ntempladas na legislao para algumas ativ idades come rciais

e de prestao de servios essenciais, cujo funcionamento em dias de feriado so

autorizados pela Lei, co mo por exemplo os hospitais.

Por fim, em face do movimento pela flexibilizao das leis trabalhistas, o trabalho em

dias de feriado pode ocorrer se autorizado em Acordos e Convenes Coletivas.

* Questo respondida por Klinger Moreira, auditor fiscal do trabalho

42) Se, antes de completado o tempo de experincia na empresa, eu apresentar um

atestado de afastamento por um tempo que ultrapassa o prazo do contrato de

experincia, a empresa pode dar fim ao c ontrato, mesmo que eu ainda esteja afastada?

Sim. A questo apresenta ce rta co ntrov rsia, mas o entendimento que prevalece de

que, em regra, o tempo de afastamento do empregado no altera a durao do contrato

de experincia. Seguindo esta regra, se o atestado de afastamento por tempo que

ultrapassa o prazo do contrato de experincia, a empresa pode sim pr fim ao contrato

de experincia, por ser este uma modalidade de contrato de trabalho por prazo

determinado (art. 443, 2, "c", da CLT), mesmo que ainda esteja ocorrendo o

afastamento.

Para que o tempo de afastamento no seja computado para o fim do co ntrato de

experincia, preciso que haja um acordo entre as partes, expresso no prprio contrato,

o que normalmente no ocorre.


16/187


(SP)

43) Se eu trabalho em um a empresa privada e passo a trabalhar para um rgo pblico,

posso sacar o FGTS porque se encerra a contribuio, j que o rgo pblico no paga

FGTS?

Caro trabalhador, h regimes de trabalho no setor pblico regidos pela CLT(Consolidao das Leis do Trabalho), com carteira de trabalho anotada. Se esse for o

caso, a obrigao do depsito de FGTS continua, mesmo que o empregador seja pessoa

jurdica de direito pblico, da administrao pblica direta, indireta ou fundacional de

qualquer dos Poderes, da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios.

Todavia, se voc pediu demisso de uma empresa privada e for servidor pblico civil ou

militar submetido a regime jurdico prprio (administrativo/estatutrio), ou seja, no

regido pela CLT, no h obrigao legal do ente pblico em recolher mensalmente o

FGTS. Assim, vo c poder sacar os v alores depositados do FGTS somente aps trs anos.A c onta vinculada de um trabalhador no FGTS poder ser movimentada quando o mesmo

permanec er trs anos ininterruptos fora do regime do FGTS.

* Questo respondida por Jos Heraldo de Sousa, procurador do trabalho no Piau

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1.062 RESPOSTAS PARA UTILIDADE PBLICA: DIREITOS BSICOS DO TRABALHADOR

SALARIAL PIS/PASEP AT

A PRXIMA QUARTA-

FEIRA!

PREVIDNCIA/APOSEN Seguro-Desemprego

Esse post foi publicado em Direitos, Trabalho, Utilidade Pblica e marcado Direitos, Direitos

Trabalhistas, Trabalhador, Trabalho, Utilidade Pblica. Guardar link permanente.

karen| 12 de julho de 2010 s 6:02 PM | Responder

trabalho em uma empresa tercerizada , e a empresa quer me abaixar de c argo , sendo que

estou em tempo de ex periencia o que fao qual a lei que me pode ser beneficiada

Polivocidade| 12 de julho de 2010 s 7:58 PM |

Cara c ompanheira Karen,

Recomendamos que vc procure ou a delegacia do trabalho ou a justia do trabalho

onde as informaes sero fornecidas de modo claro.

Abra os presentes na luta e no deix e seus direitos serem engolidos pela perv ersidade

do capital.

anapaula lima| 4 de abril de 2014 s 8:55 AM |

Eu trabalho no shopping e estou estudado ha um mes sai de frias e quando v oltei

querem me da as contas por eu esta estudado por nao ter horrio fixo .qual lei ampara

o empregador estuda?e

Polivocidade| 10 de abril de 2014 s 9:21 PM |

Ana Paula.

Infelizmente a legislao brasileira no obriga o empregador a flexibilizar o horriopara o trabalhador-estudante. O jeito apelar ao dilogo ou procurar um patro que

valorize diga v ontade de estudar e ev oluir.

Aproveite que a economia, no gov erno Dilma, vai bem e troque de emprego.

Celia Machado| 11 de agosto de 2010 s 11:25 PM | Responder

Sou funcionria de uma empresa privada e estou de licena maternidade, prestei

concurso para a prefeitura de minha cidade e agora fui chamada para tomar posse, como

fica minha situao perante a empresa que trabalho?

Polivocidade| 13 de julho de 2015 s 11:42 AM |
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Celia,

Voc deve comunicar o empregador, suspender a licen a e assumir seu cargo pblico .

L, voc continuar a sua licena sem nenhum problema.

janice tatim| 21 de agosto de 2010 s 3:45 PM | Responder

fiquei de atestadi 15 dias a empresa pode cobrar transporte e alimenteao?sendo que atransporte de van?

Polivocidade| 21 de agosto de 2010 s 4:39 PM |

Janice,

A empresa no pode c obrar de v oc absolutamente nada, tendo sido afastada ou no. O

que pode oc orrer, a diminuio do v alor pago referente a transporte e alimentao,

sendo pago somente o equivalente aos dias trabalhados, mas isso deve ser previsto em

contrato. Caso contrrio, se forem valores incorporados ao salrio, no pode haver a

deduo. Sugerimos levar o seu caso ao ministrio pblico do trabalho, para

orientao.

giovana| 16 de setembro de 2010 s 4:46 PM | Responder

Boa Tarde.

Qria saber se posso deixar de ser contratada, por no ter uma conta corrente? Pois devo

um restante da faculdade, e meu nome esta no spc, ento no posso abrir conta corrente.

Tenho poupana. Na minha cidade s tem banco do brasil. Como funciona? Obrigado.

Polivocidade| 16 de setembro de 2010 s 8:16 PM |

Giovana,

Voc no pode deixar de ser contratada por estar c om o nome no SPC ou Serasa. Se

voc passou em todas as etapas do processo seletiv o, e na hora de ser contratada, foi

rejeitada por conta desse item, pode entrar com processo junto justia do trabalho,

exigindo reparao.

arlete| 28 de setembro de 2010 s 8:03 AM | Responder

Trabalho em uma empresa a 10 anos do qual faz parte de um grupo,somando 4

empresas,hoje esta tendo algumas mudanas e apenas 1 sera a Matriz e as demais sero

Filiais.

A empresa que trabalho passara a ser uma Filial mudando o CNPJ e a Razo Social,minha

dvida a seguinte,quero saber se c om essa mudana teremos que ser demitidos e

contratados novamente,ou se a empresa pode permanecer com ns funcionarios

contratados com o CNPJ e a Razo Social antigo, ou se teremos de ser contratados com onovo CNPJ.

ailton| 27 de novembro de 2010 s 8:02 AM | Responder
http://polivocidade.blog.br/2010/06/13/utilidade-pblica-direitos-bsicos-do-trabalhador/?replytocom=1181#respondhttp://-/?-http://polivocidade.blog.br/2010/06/13/utilidade-pblica-direitos-bsicos-do-trabalhador/?replytocom=950#respondhttp://-/?-http://-/?-http://polivocidade.wordpress.com/http://polivocidade.blog.br/2010/06/13/utilidade-pblica-direitos-bsicos-do-trabalhador/?replytocom=926#respondhttp://-/?-http://-/?-http://polivocidade.wordpress.com/http://polivocidade.blog.br/2010/06/13/utilidade-pblica-direitos-bsicos-do-trabalhador/?replytocom=886#respondhttp://-/?-


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Bom dia, moro em Joo Pessoa e trabalho em Natal. Sempre no incio de c ada ms somos

exigidos de apresentar os bilhetes de passagens intermuniciapis, porm somente

apresento a v olta: Natal x Joo Pessoa, devido eu oder ser transportado com relao ao

horrio . Como na parte da manh, por volta das 4h e meia, o transporte coletivo prximo

da minha residencia no passa, somente passa por v olta das 5 e 20, e detalhe, o nibus sai

da rodov iria as 5 e meia, fao uso do transporte alternativo somente na ida.

Pergunto: a lei que prev o pagamento deste auxlio diz que se no local no houv er

transporte que atenda ao beneficirio eu poderei pelo menos somente na ida ao trabalhousar tal tipo de conduo.

Juliana| 27 de novembro de 2010 s 8:10 AM | Responder

No meu trabalho houv e uma reunio sobre concesso de auxilio transporte, e ficou

decidido que no poderiam v ir de carro prprio, carro fretado dentre outros meios, mas

passado um ms, tudo voltou ao normal, menos uma coisa: Criou-se um regulamento

interno da empresa onde eu e mais alguns colegas de trabalho somos as nicas pessoas

que somos exigidos de apresentar bilhetes de passagens. Isto pode acontecer: tem

amparo legal a exigencia de bilhetes

Lucelena| 3 de dezembro de 2010 s 7:55 PM | Responder

Eu estou de licena medica a dois anos eu tenho direito ao abono salarial o PIS estou

afastado por esquisofrenia. Depresso e sindrome do panico.

Lucelena| 3 de dezembro de 2010 s 7:57 PM | Responder

Estou afastado por auxilio doena a dois anos tenho direito do pis . Meu auxilio doena por exquisofrenia ,sindrome do panico e depresso.

Polivocidade| 5 de dezembro de 2010 s 7:40 AM |

Companheira Lucelena,

Para obter esta informao ligue grtis para 0800 285 0101

Valeu, Poliv oc idade

inacio dos santos| 19 de dezembro de 2010 s 12:40 PM | Responder

eu trabalho pela prefeitura de luzinia-go. estou com uma duvida, eu queria saber, se a

minha alimentao, se ela no estiver de acordo com a normas nutricional, a prefeitura

deveria, oferecer a tiquete de refeio para os funcionrios

mauricio oliveira dos santos| 3 de fevereiro de 2011 s 4:13 PM | Responder

sou funcionario publico do municipio do rj,gostaria de saber se tendo eu uniao estavelminha companheira passa a ter direito de receber o salario famila?

Polivocidade| 4 de fevereiro de 2011 s 7:10 AM |
http://-/?-http://polivocidade.wordpress.com/http://polivocidade.blog.br/2010/06/13/utilidade-pblica-direitos-bsicos-do-trabalhador/?replytocom=1349#respondhttp://-/?-http://polivocidade.blog.br/2010/06/13/utilidade-pblica-direitos-bsicos-do-trabalhador/?replytocom=1236#respondhttp://-/?-http://polivocidade.wordpress.com/2010/06/13/utilidade-pblica-direitos-bsicos-do-trabalhador/http://-/?-http://polivocidade.wordpress.com/http://polivocidade.blog.br/2010/06/13/utilidade-pblica-direitos-bsicos-do-trabalhador/?replytocom=1205#respondhttp://-/?-http://polivocidade.blog.br/2010/06/13/utilidade-pblica-direitos-bsicos-do-trabalhador/?replytocom=1204#respondhttp://-/?-http://polivocidade.blog.br/2010/06/13/utilidade-pblica-direitos-bsicos-do-trabalhador/?replytocom=1182#respondhttp://-/?-


20/187

Maurcio,

Voc deve v erificar junto ao RH do seu rgo de lotao, qual o valor mximo de

venc imentos para ter direito ao salrio-famlia. Caso esteja dentro da faix a salarial para

receber, v oc pode sim, requerer.

Leandro| 11 de abril de 2011 s 6:22 PM | Responder

Ol, sou motorista de uma firma, dirijo caminhao e durmo fora de casa e queria saber se

meu patrao ou no obrigado a pagar horas extras, e se ele obrigado a pagar algum local

para eu dormir?????


Leandro,

Quando vo c se afasta do seu domiclio a trabalho, tem direito a receber dirias e

passagens, desde que o deslocamento seja para fora do seu municpio de origem.

Porm, algumas funes no tem esse benefcio, como motoristas ou caminhoneiros,

porque j se pressupe que seu trabalho viajar. Mas isso regra geral. Procure o

escritrio do Ministrio Pblico do Trabalho e tire todas as suas dvidas. gratuito, e

direito seu.

Juscelio| 12 de abril de 2011 s 7:25 PM | Responder

Ol, trabalho em uma empresa da construo c ivil que presta serv ios para um orgo

pplico, gostaria de saber o senguinte: ano passado a empresa me concedeu um reajusterelativo ao dissdio coletivo, como eu tinha apenas 3 meses de contratado, o reajuste foi

proporcional e no integral isso correto? outra coisa, no incio deste ano o orgo

reajustou o c ontrato da empresa em 8%, tenho direito a esse repasse e tambm ao dissdio

deste ano?

Obrigado!

Jusclio


Jusclio,

At onde sabemos, o reajuste deve ser integral, independente do tempo que voc tem

na empresa. Voc deve procurar o fiscal do contrato da empresa em que v oc

trabalha, que um servidor pblico do rgo. Ele responsvel pelo cumprimento do

contrato e legalidade de todos os atos. Ele poder tirar todas as suas dvidas. Caso no

exista o fiscal ainda, procure o Ministrio Pblico do Trabalho. gratuito e seguro.

sergiano| 16 de abril de 2011 s 12:04 PM | Responder

ola!!

gostaria de saber, se quando um funcionario dorme fora de casa, quando esta trabalhando

para empresa, se e le no ganha nada ?
http://polivocidade.blog.br/2010/06/13/utilidade-pblica-direitos-bsicos-do-trabalhador/?replytocom=1439#respondhttp://-/?-http://-/?-http://polivocidade.wordpress.com/http://polivocidade.blog.br/2010/06/13/utilidade-pblica-direitos-bsicos-do-trabalhador/?replytocom=1437#respondhttp://-/?-http://-/?-http://polivocidade.wordpress.com/http://polivocidade.blog.br/2010/06/13/utilidade-pblica-direitos-bsicos-do-trabalhador/?replytocom=1436#respondhttp://-/?-


21/187


Sergiano,

Se voc precisa se deslocar de domiclio, para outro municpio, tem direito sim a

dirias e passagens. A no ser que o seu trabalho tenha como carac terstica o

deslocamento (ex: motorista, caminhoneiro). Procure o Ministrio Pblico do

Trabalho. gratuito e seguro!

raimundo coelho| 21 de abril de 2011 s 2:32 PM | Responder

sou do estado do toc antins e fui contrado para trabalhar em santa catarina a empresa

pediu pra que eu lev asse minha familia junto e tambem minha mudana.Gostaria saber

quando eu for demitido se a empresa tem que pagar minha despesa de volta e da minha

familia tambem claro so isso no momento obrigado.

Polivocidade| 22 de abril de 2011 s 9:06 AM |

Verifique no seu c ontrato se h essa prev iso.

Se voc foi deslocado para realizar um trabalho, e h previso de retorno cidade,

ento a empresa arcar com todas as despesas. Porm, se o seu cargo previa a

mudana permanente, quando o vnculo acabar, se voc quiser retornar, ter de arcar

com os custos.

fadsondias| 17 de maio de 2011 s 8:25 AM | Responder

trabalho em uma fabrica de massas de alimento ha mais de um ano e tem pessoas com

mais tempo que eu e rec ebe bem mais e fazemos as mesmas coisas ,isto e c erto?a fabrica

tambem cobra da gente a metade do v alor do nosso sapato que usamos la.isto tambem e

certo?

Polivocidade| 17 de maio de 2011 s 9:27 AM |

Caro Fadsondias,

se vc trabalha sob regime de tempo parcial e atua na mesma funo que esses outros

funcionrios que vc c ita, vc tem sim o direito de rec eber o mesmo salrio deles. Isto deacordo c om as regras da Consilidao das Leis Trabalhistas (CLT):

Art. 5 8-A. Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja dura o no

exceda a vinte e cinco horas semanais. (Includo pela Medida Provisria n 2.164-41,

de 2001)

1o O salrio a ser pago aos empregados sob o regime de tempo parc ial ser

proporcional sua jornada, em relao aos empregados que cumprem, nas mesmas

funes, tempo integral. (Includo pela Medida Provisria n 2.164-41, de 2001)

Mas vc pode procurar a Delegacia de Trabalho mais perto de vc para obter melhores

informaes.
http://-/?-http://polivocidade.wordpress.com/http://polivocidade.blog.br/2010/06/13/utilidade-pblica-direitos-bsicos-do-trabalhador/?replytocom=1484#respondhttp://-/?-http://fadsondias.wordpress.com/http://-/?-http://polivocidade.wordpress.com/http://polivocidade.blog.br/2010/06/13/utilidade-pblica-direitos-bsicos-do-trabalhador/?replytocom=1452#respondhttp://-/?-http://-/?-http://polivocidade.wordpress.com/


22/187

Valeu!

Eliane Bonifacio| 21 de junho de 2011 s 6:13 PM | Responder

Boa noite, trabalhei 1 ano e 9 meses, agora recebi minha CTPS sem anotao das frias e

alterao salarial, ainda no teve homologao vou ter problemas para receber FTGS e

seguro desemprego.

Polivocidade| 21 de junho de 2011 s 10:58 PM |

Leve sua CTPS ao ministrio pblico do trabalho e formalize a denncia. O seu

empregador v ai ser multado e v oc recebe tudo co rrigido.

Maria| 21 de junho de 2011 s 10:32 PM | Responder

Sou jornalista e recebo as 5 horas + as 2 horas extras contratuais. Na maioria das vezes

no chego a completar essas 7 horas, por no hav er a demanda diria para isso. Eles

podem me cobrar por isso? Podem querer que eu trabalhe integralmente essas duashoras?

Polivocidade| 21 de junho de 2011 s 10:59 PM |

Maria,

A hora extra s pode ser cobrada se for previamente acordada entre empregador e

empregado. Neste caso, voc dever cumprir as duas horas, e elas sero pagas. Caso

contrrio, voc no tem obrigao, mas tambm no receber. Na dvida, co nsulte o

MPT.

Maria| 22 de junho de 2011 s 8:27 AM | Responder

Nosso piso se divide em salrio de c inco horas e salrio de 7 horas. A questo que na

hora do pagamento essas 2 horas entram como horas ex tras contratuais. Com o trmino

das atividades ainda tenho que ficar na empresa pra cumprir essas horas? Mesmo sem

fazer nada? S trabalho no sbado em esquema de planto (a casa seis sbados, trabalho

um). Eles podem exigir que eu trabalhe a mais durante a semana para compensar os

sbados que no estou trabalhando? No recebo hora extra pelo feriado. Antes tirvamosfolga por cada feriado. Agora alegam que no trabalhamos as 7 horas e por isso no temos

direito a folga. Tudo isso pode?

yuri| 4 de julho de 2011 s 11:41 AM | Responder

Ola

trabalho com topografia e o outro auxiliar que trabalha comigo perdeu um facao e meu

patrao quer descontar de mim e do outro menino.

eu sou obrigado a pagar? E o outro menino? E obrigado a pagar?

no contrato de trabalho nao fala nada sobre isso

como devo proceder?

Polivocidade| 5 de julho de 2011 s 8:03 AM |
http://-/?-http://polivocidade.wordpress.com/http://polivocidade.blog.br/2010/06/13/utilidade-pblica-direitos-bsicos-do-trabalhador/?replytocom=1550#respondhttp://-/?-http://polivocidade.blog.br/2010/06/13/utilidade-pblica-direitos-bsicos-do-trabalhador/?replytocom=1528#respondhttp://-/?-http://-/?-http://polivocidade.wordpress.com/http://polivocidade.blog.br/2010/06/13/utilidade-pblica-direitos-bsicos-do-trabalhador/?replytocom=1525#respondhttp://-/?-http://-/?-http://polivocidade.wordpress.com/http://polivocidade.blog.br/2010/06/13/utilidade-pblica-direitos-bsicos-do-trabalhador/?replytocom=1523#respondhttp://-/?-http://www.facebook.com/profile.php?id=100002360057704


23/187

Y uri,

A melhor opo para voc procurar o Ministrio Pblico do Trabalho e se informar.

O MPT tira este tipo de dv ida com rapidez e discrio. At mesmo por telefone.

Procure o da sua cidade.

leide| 6 de julho de 2011 s 11:23 AM | Responder

Ola!!!Trabalho em uma Instituio em Manaus, mas v iajo muito pelos interiores da

capital, as viagens normalmente so de barco e ja passei por v arios apuros. Fora o meu

salario, qual porcentagem, hora extra, ou gratificao que pode estar na lei que venha

amparar esse tipo de servio ?


Leide,

Em geral, o funcionrio que v iaja a serv io, recebe dirias e passagens pagas pela

instituio. V erifique no Rh da empresa se voc tem direito, e se no ficar satisfeita

com a resposta, procure o MPT.

No Estilo Campeiro| 25 de julho de 2011 s 9:25 AM | Responder

eu bati em um carro com o caminhao que eu trabalho,e esse era o unico caminhao que

nao tinha seguro,e a empresa quer descontar o valor do prejuizo,isso e legal?

Polivocidade| 25 de julho de 2011 s 9:49 PM | Responder

Campeiro,

Desde que a percia confirme que v oc foi responsvel pelo acidente, a empresa pode sim

descontar do seu salrio, desde que sejam parcelas que no prejudiquem o seu oramento

familiar.

DELMA| 26 de julho de 2011 s 6:08 PM | Responder

gostaria de saber se o banco do Brasil ,pode descontar tax as bancarias do pasep,todo ano

o banco do Brasil desconta,eu gostaria de saber se podem fazer esse tipo de desconto do

servidor publico?


Delma,

At onde sabemos, o PASEP, tal como o PIS, pago integralmente. Procure o gerente

do seu banco para saber porque o v alor diferente do que voc esperava.

RODRIGO| 4 de agosto de 2011 s 9:43 AM | Responder

SOU FUNCIONRIO PBLICO DO ESTADO E CONCURSADO,NO MEU TERMO DE POSSE
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24/187

CONSTA 30HORAS SEMANAIS,MAS A INSTITUIO PARA A QUAL TRABALHO ALEGA

QUE TENHO QUE TRABALHAR NOS SBADOS,ISSO CERTO ?


Rodrigo,

No teu caso, tens que v erificar a legislao estadual. Procure o Estatuto do Serv idorPblico do seu estado, e as resolues que regem a tua profisso. H casos em que,

mesmo sendo de 30 horas a jornada, necessrio trabalhar fora do expediente.

Elizabethe| 5 de agosto de 2011 s 12:08 AM | Responder

Preciso de uma orientao Trabalho num comercio a mais de 7 messes esses dias atrs

chego a gerente e disse que sumio 280,00 reais do caixa e o maximo de quebra do caixa

50,00 reais agora ela quer desconta do salario de todo mundo 35,00 reais de 8

funcionario sabendo que todos nos fica no caixa certo ela desconta Ela no deviria

contratar s uma pessoa pra ficar no caixa???


Bethe,

Sugerimos proc urar o MPT da sua cidade. O proprietrio ou chefe do comrcio s pode

descontar se comprov ado o sumio, e por via judicial.

Sarah Cristina| 7 de agosto de 2011 s 8:53 PM | Responder

Boa noite. Preciso, por favor, de uma orientao.

Trabalho numa empresa onde h um ano ex ero uma determinada funo, mas na

carteira de trabalho estou com outra funo. Perguntei a gerente de RH quandoi

mudariam a minha funo na carteira. Ela me disse que no porque estou naquela

determinada funo que tenho que mudar na carteira e at mesmo receber o salrio

referente. Isso verdade? Para piorar , o setor que eu estava acabou. A gora, trabalharei

de apoio da supervisora. Ou seja, pelo visto nunca receberei a tal da promoo.


Sarah,

Isso que a empresa est fazendo chama-se desvio de funo. Colocar voc em uma

funo e registrar na CTPS outra totalmente irregular. Procure a Delegacia Regional

do Trabalho de sua cidade e denuncie.

armando.paolasini| 12 de agosto de 2011 s 7:14 AM | Responder

Gostaria de saber se eu contratar um empregado para prestar serv ios gerais, e pagar a

ele por hora somente as trabalhada, com registro em carteira e c om os encargos sociais

(INSS,FGTS) com salrio hora c om base no salrio-minimo, Caso adiante, o corra uma

ao trabalhista, estaria eu legalmente dentro da lei, quais os riscos que poderia sofrer,
http://polivocidade.blog.br/2010/06/13/utilidade-pblica-direitos-bsicos-do-trabalhador/?replytocom=1630#respondhttp://-/?-http://xn--sopaulo-xwa/http://-/?-http://polivocidade.wordpress.com/http://polivocidade.blog.br/2010/06/13/utilidade-pblica-direitos-bsicos-do-trabalhador/?replytocom=1619#respondhttp://-/?-http://-/?-http://polivocidade.wordpress.com/http://polivocidade.blog.br/2010/06/13/utilidade-pblica-direitos-bsicos-do-trabalhador/?replytocom=1615#respondhttp://-/?-http://-/?-http://polivocidade.wordpress.com/


25/187

caberia alguma outra indenizao, a forma de contrato por hora trabalhada legal ?


Caro Armando,

O regime de pagamento por horas trabalhadas segue estritamente as regras v igentes na

Consolidao das Leis Trabalhistas (CLT), portanto, sugerimos que v oc proc ure essasinforma es na CLT ou mais informaes na delagacia do trabalho.

Valeu

Kate| 19 de agosto de 2011 s 10:30 AM | Responder

Ol, eu gostria de tirar algumas dvidas trabalhistas.

1 meu marido motoristas e ns temos uma kombi e ela

trabalhava como motorista autonomo em uma transportadora

e a transportadora fechou um contrato com uma empresa e

a empresa solicitou que o moto rista que fosse prestar

servio para ele fosse registrado em CLT pela transportadora.

E o dono da transportadora registrou meu marido, mas h algumas

coisas que eu acho que esto erradas:

1 ele recebeu seu holerite e no holerite esta dizendo

que a transportadora paga vale refeio, mas ele no re

cebeu o VR e tev e que assinar o holerite mmo assim.

2 eles no querem devolv er a carteira dele dizendo q

a carteira vai ficar c/ o contador.3 a kombi nossa, mas vamus supor que ele sofra algum

acidente e a kombi seja danificada quem o responsv el

pelo concerto o meu marido ou a empresa?O combustivel que

usado para ele poder trabalhar pode ser cobrado do motorista?

O motorista tem direito a V R, VT e cesta bsica?

4 meu marido foi registrado co m o salrio base de motorista

em SP no holerite, mas ele esta rec ebendo bem menos dev ido

os descontos de combustivel isso correto?

5 quais os direitos dele neste caso?


Kate,

Pelo seu relato, ex istem vrias irregularidades. Sugerimos proc urar a DRT ou o MPT da

sua cidade.

Abra os.

marcia pinheiro dos santos| 2 de setembro de 2011 s 12:26 PM | Responder

trabalho a 2 anos e 9 meses para camara de veriadore esto u gravida no 9 mes de
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26/187

gestao durante a minha gestao meu salario foi rebaix ado de um salario miminho para

300 reais ,no esta pagando o inss no vou ter direito ao salario maternidade,posso

recore a justicia.


Mrcia,

Voc deve proc urar a DRT ou o MPT para se informar. Pelas informaes prestadas,

voc 6e est sendo prejudicada pela empresa.

Renan| 20 de setembro de 2011 s 4:03 PM | Responder

Eu trabalho no rio mas algumas excees presto servio que duram 5 dias, a empresa

paga meu hotel. Quais sao os meus direitos nesse caso? Eu recebo alguma hora ex tra por

nao estar fazendo serv io no rio, por eu nao dormir na minha casa eu recebo alguma coisa

por isso visto morar no rio?

Renan| 20 de setembro de 2011 s 4:07 PM | Responder

Eu trabalho no rio, mas algumas exce es presto serv io que duram 5 dias ou mais em

minas gerais, a empresa paga meu hotel. Quais sao os meus direitos nesse caso? Eu recebo

alguma hora extra por nao estar fazendo servio no rio, por eu nao dormir na minha casa

eu recebo alguma coisa por isso visto morar no rio?


Renan,

Verifique junto ao RH da sua empresa se ex iste a possibilidade de receber dirias pelas

viagens ex ecutadas. Em ltimo caso, v oc po de c onsultar o MPT da sua cidade.

jeferson| 26 de setembro de 2011 s 6:32 AM | Responder

ola eu gostaria de saber se eu sou obrigado a ir trabalhar em um local de trabalho que nao

seja o meu no caso transferido de loja eu sou obrigado e se for tenho algum direito de ter

um almento no meu salario ??

Polivocidade| 26 de setembro de 2011 s 8:29 AM |

Jeferson,

Em geral, se voc transferido, deve sim aceitar o novo local de trabalho. E no

obrigado a receber nenhum tipo de aumento. Porm, por via das dvidas, leve seu

contrato de trabalho a um posto do MPT perto de sua casa, e conv erse com o fiscal. Ele

poder te orientar de forma mais precisa.

cristiane| 28 de setembro de 2011 s 8:50 AM | Responder

gostaria de saber qual o comprov ante que apresento a minha empresa para eu folgar no
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dia que for mudar de casa

Polivocidade| 30 de setembro de 2011 s 10:29 AM |

Cristiane,

A no ser que a mudana seja ex ignc ia da empresa, no ex iste nenhuma legislao

que te ampare ao direito de se ausentar por este motivo. O que voc pode fazer negociar com sua chefia, para pagar essas horas num outro momento, antes ou depois

da data que voc precisar faltar.

Maira| 4 de outubro de 2011 s 2:17 AM | Responder

Ola, trabalho no shopping e minha chefe recentemente tirou o nosso direito a hora extras,

alegando que trabalhar aos feriados e aos domingos contendo 1 repouso semanal nao

consta como hora extra, lembrando que no shopping trabalho de domingo a domingo

com a carga horaria de 6h por dia.(ps: ela obriga a gente a chegar todos os dias 30 min

antes de iniciar o expediente sem direito a hora extra) Tenho direito a alguma hora extra?

outra coisa, minha carteira de trabalho esta assinada com 595 reais porem na verdade eu

recebo 7 50 tirando beneficios. O que posso fazer com relao a isso? A minha chefe disse

que poem 595 pro fgts nao v im muito alto porem na hora de receber o 13 eu recebo pelo

595.

e por favor, se possivel, mostra onde diz isso na lei.

Polivocidade| 4 de outubro de 2011 s 11:05 AM |

Maira,

evidente que existe irregularidades quanto ao registro do seu emprego. Porm, o

mais indicado seria v oc proc urar o Ministrio Pblico do Trabalho ou a Delegacia

Regional. Lembramos que todo serv io de orientao e atendimento s demandas do

trabalhador nestes rgos gratuito.

Jefferson| 5 de outubro de 2011 s 6:56 AM | Responder

Tenho dvidas com relao do DSR. Trabalho de segunda a sexta, 8 hs ou seja 40hs

semanais e quando tenho que trabalhar nos finais de semana recebo 50% de hora extra no

sabado e 1 00% de hora ex tra no domingo. Mesmo assim deveria ter um dia de folga (24h)

ou este dia foi pago com a hora de 100% no domingo?


Jefferson,

Por lei, toda hora extra dev e ser acordada entre empregador e empregado, de forma

livre. O empregado no pode ser penalizado caso se recuse a fazer hora-extra, e existeum limite de horas ex tras a se fazer por perodo. Em resumo, voc no obrigado a

fazer hora ex tra no seu sbado e domingo. Porm, se o aceitar faze-lo, est abrindo

mo da sua folga para trabalhar, pois, como o prprio termo diz, a hora extra, sendo
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cumprida no horrio em que o trabalhador normalmente no teria atividades

laborativas.

Sugerimos ainda que voc procure o seu sindicato e/ou a delegacia regional do

trabalho, para mais informaes.

Edson Favarim| 6 de outubro de 2011 s 11:43 AM | Responder

Bom dia! sou agente de segurana bancrio trabalho na c idade onde moro. mas agora a

empresa quer me transferir para outra cidade sem meu consentimento (praticamente me

obrigando a me mudar ) tem como eu recusar ?

atenciosamente

Edson Fav arim

Polivocidade| 6 de outubro de 2011 s 2:02 PM |

Edson,

Sugerimos que procure o Ministrio Pblico do Trabalho para se informar sobre a

legalidade da ao. No entanto, entendemos que a empresa pode sim, exigir a sua

transferncia, desde que arque com todas as despesas.

dirceu| 6 de outubro de 2011 s 2:37 PM | Responder

perdi meu penultimo co ntracheque c omo fao para dar entrada no fgts?

obrigado Dirceu.


Dirceu,

A empresa poder lhe conc eder uma nova v ia do contra-c heque.

carlos eduardo| 6 de outubro de 2011 s 7:41 PM | Responder

Boa noite, sou v endedor de uma loja e esse mes tive um desco nto no salario relativo a um

inventario que houve, existe alguma porcentagem limite para desconto no salario pois

esse desco nto foi de quase 40% do meu salario bruto?


Carlos Eduardo,

Voc deve proc urar o Ministrio Pblico do Trabalho, com toda a do cumentao que

prova esse desconto, para que sejam tomadas as providncias.
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uildson| 13 de outubro de 2011 s 10:40 AM | Responder

trabalho em um posto de gasolina vo u me casar sexta dia 21 ,10 ,2011 .

quantos dias de folga eu tenho por direito , se trabalho 8hs corrida sem horario de almoo

e sem direito a feriado e sem agua no proprio loc al de trabalho e tenho folga somente dois

domingos ao ms, aos domingos trabalho 15horas horas/dia sem horario de almoo.

obrigado!


Uildson,

Existem duas questes no seu comentrio. Uma diz respeito licena para casamento,

previsa no Artigo 47 3, Inciso II, que te garante 3 dias consecutivos de licena

remunerada. A segunda questo diz respeito s condies de trabalho na sua empresa.

Sugerimos proc urar o Ministrio Pblico do Trabalho, e realizar denncia annima,

pois so vrias as irregularidades por voc relatadas.

luiz| 13 de outubro de 2011 s 12:51 PM | Responder

sou funcionrio publico municipal, recebo alem do meu salrio um abono de 7 0%, esse

abono pode ser tirado do meu salrio ou direito adquirido?


Luiz,

Cada prefeitura tem seu estatuto prprio para organizao do servio pblico.

Sugerimos que voc se informe no sindicato, e/ou com colegas que passaram por

situaes semelhantes. VOc pode ainda pesquisar na literatura jurdica casos

semelhantes ao seu. Somente assim, voc ter um parecer preciso quanto ao direito ou

no de supresso do abono.

ciel belizario| 13 de outubro de 2011 s 7:08 PM | Responder

ol, eu trabalho co mo conferencista, numa empresa de logstica, porem fui mudado para

o cargo de encarregado de operao, mas no mudaram a minha funo na carteira detrabalho, quanto ao salrio, este sim foi alterado. Portanto gostaria de saber o que fao

para que na minha carteira esteja registrado o novo cargo.


Voc deve so licitar ao RH que faa essa modificao. Caso co ntrrio , no poder

comprovar experincia na nova funo quando requisitado. Lembrando que alterar a

funo do trabalhador sem registro na CTPS irregular, e v oc pode denunciar

delegacia regional do trabalho.

Edenilton| 13 de outubro de 2011 s 8:08 PM | Responder

Sou funcionario publico resido numa cidade x fui convocado pela empresa para
http://polivocidade.blog.br/2010/06/13/utilidade-pblica-direitos-bsicos-do-trabalhador/?replytocom=1731#respondhttp://-/?-http://-/?-http://polivocidade.wordpress.com/http://polivocidade.blog.br/2010/06/13/utilidade-pblica-direitos-bsicos-do-trabalhador/?replytocom=1730#respondhttp://-/?-http://-/?-http://polivocidade.wordpress.com/http://polivocidade.blog.br/2010/06/13/utilidade-pblica-direitos-bsicos-do-trabalhador/?replytocom=1727#respondhttp://-/?-http://-/?-http://polivocidade.wordpress.com/http://polivocidade.blog.br/2010/06/13/utilidade-pblica-direitos-bsicos-do-trabalhador/?replytocom=1726#respondhttp://-/?-


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trabalhar em outra c idade a menos de 50km e durmo na casa da sogra .pergunto? Tenho

direito a diarias?


Edenilton,

Veja o que diz o Pargrafo 3o, Artigo 58, da Lei 9.5 27 /97 : Tambm no far jus adirias o servidor que se deslocar dentro da mesm a regio m etropolitana,

aglomerao urbana ou microrregio, constitudas por municpios

limtrofes e regularmente institudas, ou em reas de controle integrado

mantidas com pases limtrofes, cuja jurisdio e competncia dos rgos, entidades e

servidores brasileiros considera-se estendida, salvo se houver pernoite fora da

sede, hipteses em que as dirias pagas sero sempre as fixadas para os afastamentos

dentro do territrio nacional.

Assim, se v oc do rme fora do domiclio onde fica a sede do seu trabalho, tem direitosim a dirias.

nilton vieira de melo junior| 14 de outubro de 2011 s 3:11 PM | Responder

existe alguma lei que possa obrigar a empresa da a conta do fucionario com todos os

direitos?


Nilton,

No existe nenhuma lei que obrigue a empresa a demitir um funcionrio. O que ocorre

nestes casos o funcionrio entrar em acordo c om a empresa para ser demitido e

receber multa e FGTS de imediato.


por motiv o de 3 faltas no justificadas a empresa pode cancelar o pagamento da

quinzena?


Nilton,

A empresa poder descontar os dias trabalhados. Porm, em geral, os descontos

relativos a impostos e faltas injustificadas geralmente v em no pagamento do final do

ms, e no no adiantamento, que ocorre comumente na quinzena.


por motiv o de falta o trabalhador pode pegar justa calsa?
http://polivocidade.blog.br/2010/06/13/utilidade-pblica-direitos-bsicos-do-trabalhador/?replytocom=1734#respondhttp://-/?-http://-/?-http://polivocidade.wordpress.com/http://polivocidade.blog.br/2010/06/13/utilidade-pblica-direitos-bsicos-do-trabalhador/?replytocom=1733#respondhttp://-/?-http://-/?-http://polivocidade.wordpress.com/http://polivocidade.blog.br/2010/06/13/utilidade-pblica-direitos-bsicos-do-trabalhador/?replytocom=1732#respondhttp://-/?-http://-/?-http://polivocidade.wordpress.com/


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Nilton,

Sim, o empregado pode ser demitido por justa causa por falta

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