28/03/2014

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Poltica de Seguridade Social

(Previdncia, Sade e Assistncia)

Professora Laura Santos

Tema: Reviso

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Tem por escopo o estudo das contribuiesdestinadas ao financiamento da seguridadesocial.

Traa a Semitica a distino entre o objetoimediato e o objeto dinmico: o primeiro oobjeto tal como est representado no signo; osegundo, o objeto que est fora do signo,determinando-o .

Consideraes preliminares

Delimitao do tema e metodologia adotada

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Tem como objeto o conjunto das normas

jurdicas postas (direito positivo), mais

especificamente aquelas normas jurdico-

constitucionais que, de alguma forma, refiram-

se s contribuies para a seguridade social.

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Essa linguagem, segundo Tom (2002 apudFRANCO, 2011, p. 24), surge como forma detransformar a realidade efetiva em realidadeconceptual, sendo que apenas esta objetodo conhecimento.

O fato jurdico surge apenas se forconstitudo pela linguagem imposta pelodireito, no havendo dependncia algumacom relao a concreta ocorrncia do evento.

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A linguagem do direito positivo e a linguagem da cincia do direito

O direito positivo, sendo criado pelo legislador,apresenta-se em linguagem tcnica, isto ,assenta-se no discurso natural, porm utilizapalavras e expresses cientficas.A cincia do direito, por sua vez, representa umdiscurso descritivo, apto a transmitirconhecimentos acerca do seu objeto normasjurdicas.

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A linguagem constituindo a realidade objetiva

Neste processo, o conhecimento ocorre por meio

da linguagem, e, portanto, no pode haver limites

nesta comunicao. Para Tom (2002, p. 24), a

linguagem no cria efetivamente o mundo, mas

sim, a sua compreenso.

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Norma jurdica

Processo de construo normativa

Norma Jurdica o que precede o Direito Positivo,

sendo este ltimo a interpretao da anterior, ou

seja, Direito Positivo a lei escrita, formulada, j

a Norma o ponto de partida que provocou a

construo da lei.

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A estrutura lgica da norma jurdica

Apresenta uma estrutura lgica especfica

composta por uma hiptese, tambm denominada

antecedente, suposto, prtase ou descritor e por

uma consequncia, que pode igualmente receber

o nome de consequente, mandamento,

estatuiro, apdose ou prescritor.

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Functor-de-functor o indicador da

operao lgica da modalidade do

direito que faz a anlise da possvel

causa. Conforme Tom (2002, p.

41), [...] ele que constitui o nexo

jurdico das posies normativas

(hiptese e consequncia).

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Hiptese normativa a parte da norma que

tem a funo de descrever uma situao

objetiva de possvel ocorrncia, descrio esta

feita mediante a indicao de notas [...]

coincidentes com os caracteres apresentados

em determinados fatos.

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Functor implicacional - simboliza o nexo de

implicao existente entre a hiptese e a

consequncia, ou seja, entre a proposio

implicante e a implicada (TOM, 2002, p. 43).

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Consequncia normativa - a parte da norma

que tem por funo prescrever condutas

intersubjetivas, apresentando-se como uma

proposio relacional que enlaa dois ou mais

sujeito de direito em torno de uma conduta

regulada como proibida, permitida ou

obrigatria (TOM, 2002, p. 44).

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Norma jurdica tributria

Tom (2002, p. 52) considera o estudo da

norma tributria como sinnimo de norma

jurdica tributria, pois esta a significao

utilizada pelo texto constitucional para outorgar

competncia impositiva tributria s pessoas

polticas de direito pblico interno.

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Norma constitucional de produo

normativa tributria

Tem como objeto imediato a regulao do

modo por que uma norma jurdica deve ser

criada, modificada ou extinta.

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Normas constitucionais de produo

normativa tributaria mostra-se extremamente

til, pois permite vislumbrar os detalhes que

envolvem a criao dos tributos,

possibilitando identificar com preciso os

requisitos necessrios para tanto.

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As classificaes jurdicas

- No mbito do Direito Tributrio, a relevncia

das classificaes torna-se ntida quando o

assunto so as espcies de tributos, posto que

da classificao destas depende a aplicao de

um ou outro regime jurdico tributrio.

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Classificao do tributo em duas espcies

Conhecida como concepo bipartite, os tributos

so classificados em impostos e taxas.

Classificao dos tributos em trs espcies

Atividade do Estado direta ou indiretamente

relacionada ao contribuinte, classificando os

tributos em trs espcies: impostos, taxas e

contribuies.

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Classificao do tributo em quatro espcies

Comportariam subdivises: impostos, taxas (de

servio, de polcia, de utilizao de via pblica e

de melhoria), contribuies (sociais, econmicas

e corporativas) e emprstimos compulsrios.

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O emprstimos compulsrios - serve paraatender a situaes excepcionais, e s podeser institudo pela Unio.

Para atender s despesas extraordinriasdecorrentes de calamidade pblica, guerraexterna ou sua iminncia (art. 148, I, da CF).

Classificao dos tributos em cinco espcies

Impostos, taxas, contribuies de melhoria,contribuies e emprstimos compulsrios.

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Natureza jurdica das contribuies

No h, portanto, como analisar de forma

separada a natureza e o regime jurdico, sendo

descabido o argumento no sentido de que, apesar

de haver a aplicao do regime jurdico tributrio

as contribuies, estas no apresentariam

natureza tributria.

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Acepes do vocbulo contribuio

Em termos jurdicos, originariamente

contribuio era o desgnio atribudo a todos os

encargos impostos pelo Estado para o

atendimento de suas despesas, apresentando um

sentido bastante abrangente.

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Espcies de contribuies

A Constituio Federal de 1988 faz referencia a

trs espcies de contribuies: as sociais, as de

interveno, no domnio econmico, e as de

interesse das categorias profissionais ou

econmicas (art. 149).

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Contribuies de interveno no domnioeconmico

Tem por finalidade servir como instrumento de

atuao do Estado nessa rea, para que se

respeitem os princpios exigidos na Constituio

Federal.

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Contribuies de interesse das categoriasprofissionais ou econmicas

Tambm chamadas contribuies corporativas,

tem por destinao o custeio de entidades que

fiscalizem e regulem o exerccio de determinadas

atividades profissionais ou econmicas, bem como

representem e defendam os interesses dessas

categorias profissionais.

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O conceito de seguridade social varia conforme o

direito positivo, abrangendo, nos termos da atual

Constituio, o conjunto de aes destinadas a

assegurar os direitos relativos a sade, a

previdncia e a assistncia social (art. 194).

Art. 195 A seguridade social ser financiada

por toda a sociedade, de forma direta e indireta,

nos termos da lei, mediante recursos provenientes

dos oramentos da Unio, dos Estados, do Distrito

Federal e dos Municpios.

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Fontes de custeio a cargo do empregador,

empresa ou entidade a ela equiparada

A Unio poderia instituir contribuies para a

seguridade social a ser paga pelos empregadores,

incidente sobre a folha de salrios, o faturamento

e o lucro.

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Faturamento ou receita

A Emenda Constitucional 20/98 previu a

possibilidade de incidncia de contribuies para a

seguridade social no apenas sobre o

faturamento mas tambm sobre a receita.

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Fontes de custeio a cargo dos trabalhadores

e demais segurados da previdncia social.

Para efeitos tributrios e constitucionais,

trabalhador todo aquele que presta servios,

seja a empregador, seja pessoa com a qual no

mantm vnculo empregatcio.

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Regime de economia familiar

Segundo a atual redao do 8 do art. 195 da

Constituio Federal, o produtor, o parceiro, o

meeiro e o arrendatrio rurais e o pescador

artesanal, bem como os respectivos cnjuges,

que exeram suas atividades em regime de

economia familiar, sem empregados

permanentes.

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So denominadas contribuies residuais e

sujeitam-se ao mesmo regime jurdico dos

impostos residuais, motivo pelo qual impe-se a

observncia dos requisitos prescritos no art.

154, I, da Constituio.

Novas fontes de financiamento direto da seguridade social

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As hipteses de incidncia dessas novas fontes de

custeio da seguridade social descrevem critrios

identificadores de circunstncias alheias a qualquer

atividade estatal, no se mostrando caracterizados

como impostos.

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Necessidade de lei complementar como veculo introdutor

Apenas por meio de veculos introdutores que

novas regras passam a integrar o universo

jurdico, regulando as condutas intersubjetivas ou

simplesmente realizando os comandos

autorizados em lei.

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No cumulatividade

Um principio constitucional (limite-objetivo) erigido

com a finalidade de evitar a superposio de

cargas tributarias, impedindo a incidncia de um

mesmo tributo mais de uma vez.

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Assumem especial relevncia, configurando

preceitos a serem observados pelo legislador

infraconstitucional, no momento da criao das

normas jurdicas tributarias.

Princpios constitucionais

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O princpio da legalidade, em matria tributria,

revela-se como uma reserva absoluta de lei formal.

Princpio da isonomia tributria

Veda a discriminao entre contribuintes. Isso no

significa, porm, que todos devem ser tratados de

forma igual, mas que devem s-lo aqueles se

encontrem em situao equivalente.

Princpios da estrita legalidade tributria

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Princpio da anterioridade

Consiste no princpio da anterioridade na vedao

constitucional de que as pessoas polticas cobrem

tributos no mesmo exerccio financeiro em que

tenha sido publicada a lei que os instituiu ou

aumentou.

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Princpio da capacidade contributiva

Sempre que possvel, os impostos tero carter

pessoal e sero graduados segundo a capacidade

econmica do contribuinte.

Art. 145 da CF

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O Poder Reformador seria competncia.

Poder Constituinte precederia ao ordenamento

jurdico, trazendo em si uma natureza de poder

de fato.

Natureza e limites do poder reformador

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O Poder Constituinte Originrio organizou eoutorgou ao Poder de Reforma competnciapara efetuar modificaes na Constituio.

Poder Constituinte Derivado o primeiro aquele que atua no momento fundacional deelaborao constitucional.

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Emenda Constitucional 20/98

Essa emenda aumentou as possibilidades defontes de financiamento para a seguridadesocial. Alm de aumentar o rol de possibilidadesde fontes de financiamento, ela tambm excluiualgumas fontes existentes, por exemplo, dosgarimpeiros.

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Irretroatividade da EC 20/98

Resulta na ausncia de fundamento de validade

para qualquer lei que, antes da sua entrada em

vigor, tenha institudo tributao sobre as novas

hipteses por ela arroladas.

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Emenda Constitucional 27/00

Transformou parte da contribuio social em

imposto.

Violao dos direitos e garantias individuais

constitucionalmente assegurados aos

contribuintes.

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As contribuies para a seguridade social tm

destinao especfica, e, portanto, neste caso,

a Unio delega a competncia na cobrana do

tributo ao ente institucional que tenha a base

tripartite da seguridade social: assistncia

social, previdncia social e sade.

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Noo de imunidade tributria

uma das mltiplas formas de demarcao de

competncia, a qual se congrega as demais para

produzir o campo dentro do qual as pessoas

polticas podero operar, legislar sobre matria

tributria.

Imunidade tributria relativas as contribuies para a seguridade social

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Aplicabilidade das imunidades tributrias ascontribuies para a seguridade social

Ex: Ainda quando alugado a terceiros, permaneceimune ao IPTU o imvel pertencente a taisinstituies, desde que o valor dos aluguis sejaaplicado nas atividades essenciais de taisentidades.

Inexiste restrio acerca da sua aplicabilidaderelativamente a qualquer das espcies de tributo.