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Vade Mecum Trabalhista

Ideal para o Exame da Ordem e

Consultas na Advocacia

Prof. Gleibe Pretti[Organizador]

1 edioBrasil 2011

VOLUME 1

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Copyright 2011 cone Editora Ltda.

VADE MECUM TRABALHISTA VOLUME 1

Esta obra compe-se de dois volumes, em numerao sequencial: Volume 1 pginas 1 a 1.232.

Volume 2 pginas 1.233 a 2.464.

Projeto grfi co, capa e diagramaoRichard Veiga

RevisoJuliana BiggiCludio J. A. RodriguesSaulo C. Rgo Barros

Proibida a reproduo total ou parcial desta obra, de qualquer forma ou meio eletrnico, mecnico, inclusive atravs de processos xerogrfi cos, sem permisso expressa do editor. (Lei n 9.610/98)

Todos os direitos reservados para:CONE EDITORA LTDA.Rua Anhanguera, 56 Barra FundaCEP: 01135-000 So Paulo/SPFone/Fax.: (11) 3392-7771www.iconeeditora.com.briconevendas@iconeeditora.com.br

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APRESENTAO

Em primeiro lugar, quando tive a ideia de fazer essa singela obra, verifi quei as difi culdades dos alunos no momento da realizao da prova da OAB, na 2 fase, em encontrar as informaes de forma rpida e obje-tiva, assim como as ligaes e consultas que sempre recebi e recebo de advogados com dvidas simples, porm muitas respostas no so fceis de encontrar.

Assim, essa obra rene as leis (em sentido amplo) da rea trabalhista. Sei que se trata de uma obra extensa, mas isso se d em virtude da quantidade de leis que temos em vigncia, na rea trabalhista, no Brasil.

Mas o ponto essencial dessa obra e que a diferen-cia no mercado o seu ndice. Fiz questo de me concentrar neste e apontar os assuntos mais impor-tantes exigidos tanto nas provas como na prtica para que o leitor tenha a informao rpida e de fcil acesso. o que chamo de Google dos livros.

Assim, temos o livro essencial ao estudante de Direito, ao bacharel de direito que est em busca da car-teira da OAB e ao advogado na prtica do dia a dia.

Muito obrigado,

Prof. Gleibe Pretti

www.gleibe.vilablog.comwww.twitter.com/gleibe

prof.gleibe@yahoo.com.br

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Constituio da Repblica Federativa do Brasil de 1988

CONSTITUIO DA REPBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

PREMBULONs, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para ins-

tituir um Estado Democrtico, destinado a assegurar o exerccio dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurana, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justia como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprome-tida, na ordem interna e internacional, com a soluo pacfi ca das controvrsias, promulgamos, sob a proteo de Deus, a seguinte CONSTITUIO DA REPBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

TTULO IDOS PRINCPIOS FUNDAMENTAIS

Art. 1. A Repblica Federativa do Brasil, formada pela unio indissolvel dos Estados e Munic-pios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrtico de Direito e tem como fundamentos:

I a soberania;II a cidadaniaIII a dignidade da pessoa humana;IV os valores sociais do trabalho e da livre-iniciativa;V o pluralismo poltico.Pargrafo nico. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou

diretamente, nos termos desta Constituio. Art. 2. So Poderes da Unio, independentes e harmnicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judicirio. Art. 3. Constituem objetivos fundamentais da Repblica Federativa do Brasil:

I construir uma sociedade livre, justa e solidria;II garantir o desenvolvimento nacional;III erradicar a pobreza e a marginalizao e reduzir as desigualdades sociais e regionais;IV promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raa, sexo, cor, idade e quaisquer

outras formas de discriminao. Art. 4. A Repblica Federativa do Brasil rege-se nas suas relaes internacionais pelos seguintes princpios:

I independncia nacional;II prevalncia dos direitos humanos;III autodeterminao dos povos;IV no-interveno;V igualdade entre os Estados;VI defesa da paz;VII soluo pacfi ca dos confl itos;VIII repdio ao terrorismo e ao racismo;IX cooperao entre os povos para o progresso da humanidade;X concesso de asilo poltico.Pargrafo nico. ARepblica Federativa do Brasil buscar a integrao econmica, poltica, social

e cultural dos povos da Amrica Latina, visando formao de uma comunidade latino-americana de naes.

Vade Mecum Trabalhista

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TTULO IIDOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

CAPTULO IDOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS

Art. 5. Todos so iguais perante a lei, sem distino de qualquer natureza, garantindo-se aos brasi-leiros e aos estrangeiros residentes no Pas a inviolabilidade do direito vida, liberdade, igualdade, segurana e propriedade, nos termos seguintes:

I homens e mulheres so iguais em direitos e obrigaes, nos termos desta Constituio;II ningum ser obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa seno em virtude de lei;III ningum ser submetido tortura nem a tratamento desumano ou degradante;IV livre a manifestao do pensamento, sendo vedado o anonimato;V assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, alm da indenizao por dano

material, moral ou imagem;VI inviolvel a liberdade de conscincia e de crena, sendo assegurado o livre exerccio dos cultos

religiosos e garantida, na forma da lei, a proteo aos locais de culto e a suas liturgias;VII assegurada, nos termos da lei, a prestao de assistncia religiosa nas entidades civis e mili-

tares de internao coletiva;VIII ningum ser privado de direitos por motivo de crena religiosa ou de convico fi losfi ca ou

poltica, salvo se as invocar para eximir-se de obrigao legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestao alternativa, fi xada em lei;

IX livre a expresso da atividade intelectual, artstica, cientfi ca e de comunicao, independen-temente de censura ou licena;

X so inviolveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito indenizao pelo dano material ou moral decorrente de sua violao;

XI a casa asilo inviolvel do indivduo, ningum nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de fl agrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinao judicial;

XII inviolvel o sigilo da correspondncia e das comunicaes telegrfi cas, de dados e das comu-nicaes telefnicas, salvo, no ltimo caso, por ordem judicial, nas hipteses e na forma que a lei estabelecer para fi ns de investigao criminal ou instruo processual penal;

XIII livre o exerccio de qualquer trabalho, ofcio ou profi sso, atendidas as qualifi caes pro-fi ssionais que a lei estabelecer;

XIV assegurado a todos o acesso informao e resguardado o sigilo da fonte, quando necessrio ao exerccio profi ssional;

XV livre a locomoo no territrio nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;

XVI todos podem reunir-se pacifi camente, sem armas, em locais abertos ao pblico, indepen-dentemente de autorizao, desde que no frustrem outra reunio anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prvio aviso autoridade competente;

XVII plena a liberdade de associao para fi ns lcitos, vedada a de carter paramilitar;XVIII a criao de associaes e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorizao,

sendo vedada a interferncia estatal em seu funcionamento;XIX as associaes s podero ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas

por deciso judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trnsito em julgado;XX ningum poder ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;XXI as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, tm legitimidade para representar

seus fi liados judicial ou extrajudicialmente;XXII garantido o direito de propriedade;XXIII a propriedade atender a sua funo social;XXIV a lei estabelecer o procedimento para desapropriao por necessidade ou utilidade pblica,

ou por interesse social, mediante justa e prvia indenizao em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituio;

XXV no caso de iminente perigo pblico, a autoridade competente poder usar de propriedade particular, assegurada ao proprietrio indenizao ulterior, se houver dano;

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Constituio da Repblica Federativa do Brasil de 1988

XXVI a pequena propriedade rural, assim defi nida em lei, desde que trabalhada pela famlia, no ser objeto de penhora para pagamento de dbitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de fi nanciar o seu desenvolvimento;

XXVII aos autores pertence o direito exclusivo de utilizao, publicao ou reproduo de suas obras, transmissvel aos herdeiros pelo tempo que a lei fi xar;

XXVIII so assegurados, n