VAI COMEÇAR - Prefeitura de Rio das Ostras€¦ · Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de...

1 Rio das Ostras - Edição Nº 1054 - 19 de Junho de 2019

19 de Junho de 2019 ANO XVIIEDIÇÃONº 1054ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS

Rio das Ostras está com quase tudo pronto para a realização da 16ª edição do Jazz& Blues Festival, que deve receber mais de 80 mil pessoas em quatro dias de evento,de 20 a 23 de junho. Para receber milhares de pessoas que estarão na Cidade etambém dar tranquilidade aos moradores, a Administração Municipal estará comequipes de servidores de prontidão para prestação de serviços à população.

A novidade deste ano é a volta do palco da Praia da Tartaruga Sesc, considera-do o mais charmoso do festival, que junto com os palcos da Praça São Pedro, Lagoade Iriry e a Cidade do Jazz, em Costazul, apresentarão 25 shows com os melhoresmúsicos da atualidade, entre eles a cantora Dianne Reeves, Romero Lubambo, RoyRogers, Serginho Trombone, Bixiga 70, entre outros.

Também em Costazul, a Casa do Jazz, que fica na Cidade do Jazz, ganha agorao nome de um dos ícones da música instrumental brasileira – Espaço Arthur Maia.O baixista se apresentou em várias edições do Festival de Rio das Ostras ereceberá a homenagem póstuma, dando o nome para o palco alternativo querecebe shows de bandas e artistas locais e da região, de quinta à sábado, semprea partir das 19h30.

SEGURANÇA - A Secretaria de Segurança Pública disponibilizou 106 guardasmunicipais para atuarem no fechamento de ruas, nas imediações dos palcos ao arlivre, e estará presente com uma base fixa na esquina da Av. Roberto Silveira comrua Heleno Nunes, em Costazul. A Defesa Civil municipal também estará deplantão durante o Festival.

A Polícia Militar também aumentará o efetivo durante o feriado. Disponibilizaráquatro motocicletas e mais uma viatura para o policiamento dos locais de grandeconcentração de público, e montará uma base fixa com viatura disponível, naesquina da Av. Roberto Silveira com a rodovia RJ-106, em Costazul.

SAÚDE - Durante o Jazz & Blues, a Secretaria de Saúde estará com tendamontada no Camping de Costazul, com dois ambientes de atendimento: umclínico simples e outro para casos mais graves, com monitores e respiradores. Oevento ainda contará com cobertura de uma ambulância do Município e uma da

VAI COMEÇAR !Prefeitura organiza serviços para a população durante o Festival

Unimed. Os serviços 192 e Resgate estão disponíveis em todos os dias de evento.

AÇÕES SOCIAIS – A campanha “Livros, eu compartilho!” está de volta à Cidade doJazz. Um estande da Secretaria de Educação funcionará de quinta à sábado, das19h às 24h, para receber a doação de livros e gibis que serão destinados ao acervodas unidades escolares da Rede Municipal de Educação de Rio das Ostras. Só nãoserão recebidos livros didáticos.

A Secretaria de Bem-Estar Social também estará arrecadando alimentos nãoperecíveis durante o Festival. As doações serão destinadas às famílias emvulnerabilidade social atendidas pela secretaria.

CULTURA – A Fundação Rio das Ostras de Cultura preparou uma série deatividades para esta edição do Jazz & Blues Festival.

A Casa do Jazz – Espaço Arthur Maia ganha um local de venda e troca deinstrumentos, livros e discos temáticos. O Brechó Blues vai funcionar de quinta-feira, 20, a sábado, 23. A criação do brechó atende a uma reivindicação dosmúsicos de Rio das Ostras.

Uma área para comercialização de objetos temáticos - camisas, instrumentos,cerâmicas, reciclagem e biscuit - produzidos por alunos dos cursos gratuitosoferecidos pela Fundação, será montada no Espaço.

Também vão acontecer apresentações diárias do Clube do Vinil na Casa de Jazze, no primeiro intervalo das atrações, quem entrará em cena é a Cia O EntrupinadoCirco Teatro com a Banda Os Jazz Necessários. Formado por três palhaços musi-cais, o grupo, além de levar um espetáculo cheio de alegria à Cidade do Jazz, vaioferecer ao público uma seleção de números cômico-musicais e mostrar o desem-penho da música ao vivo em um espetáculo cênico.

A 16ª edição do Rio das Ostras Jazz & Blues Festival é uma realização daPrefeitura de Rio das Ostras, Fundação de Cultura e Governo Federal e temparceria do Sesc RJ. O patrocínio é do Governo do Estado do Rio, e apoio daVallourec, Oceânica, Sindicomércio, Sumicity, Unimed, O Dia e Band. A produçãofica por conta da Azul Produções.

Foto: Jorge Ronald


PODER EXECUTIVOPODER EXECUTIVO

MARCELINO CARLOS DIAS BORBAPrefeito

LEANDRO RIBEIRO DE ALMEIDAVice-Prefeito

LUIS HENRIQUE BORGESProcurador Geral Interino

RICARDO SILVA LOPESSecretário de Auditoria e Controle Interno

GIOVANNI DA SILVA ZARORSecretário de Administração Pública

JÚLIO CÉSAR DOS SANTOS MARINSSecretário de Fazenda

DANIEL MARTINS GOMESSecretário de Manutenção de Infraestrutura

Urbana e Obras Públicas

JANE BLANCO TEIXEIRASecretária Interina de Saúde

ELIARA FIALHO RIBEIRO DOS SANTOSSecretária de Bem-Estar Social

PAULO FERNANDO CARVALHO GOMESSecretário de Segurança PúblicaMÁRIO ALVES BAIÃO FILHO

Secretário de Gestão Pública

MAURÍCIO HENRIQUES SANTANASecretário de Educação, Esporte e Lazer

AURORA CRISTINA SIQUEIRA FERREIRA PEREIRASecretária de Desenvolvimento Econômico e Turismo

NESTOR PRADO JÚNIORSecretário do Meio Ambiente, Agricultura e Pesca

MARCUS DAVID GOMES DE REZENDESecretário de Transportes Públicos,

Acessibilidade e Mobilidade Urbana

CRISTIANE MENEZES REGISPresidente da Fundação Rio das Ostras de Cultura

MARCO ANTÔNIO MIRANDA FERREIRAPresidente do OstrasPrev - Rio das Ostras Previdência

ALEXANDRE BELEZA ROMÃOPresidente do Serviço Autônomo de Águas e Esgoto

PODER LEGISLATIVO

CARLOS ALBERTO AFONSO FERNANDES

PRESIDENTE

ROBSON CARLOS DE OLIVEIRA GOMES

VICE-PRESIDENTE

RODRIGO JORGE BARROS

1º SECRETÁRIO

FÁBIO ALEXANDRE SIMÕES LEITE

2º SECRETÁRIO

ALAN GONÇALVES MACHADO

ALBERTO MOREIRA JORGE

ANDRÉ DOS SANTOS BRAGA

CARLOS ROBERTO MACHADO DOS SANTOS

JOELSON VINÍCIUS HORATO DO CARMO

MARCIEL GONÇALVES DE JESUS NASCIMENTO

MISAIAS DA SILVA MACHADO

VANDERLAN MORAES DA HORA

WAGNER DE ALBUQUERQUE LIMA SOBRINHO

MESA DIRETMESA DIRETMESA DIRETMESA DIRETMESA DIRETORAORAORAORAORA

VEREADORESVEREADORESVEREADORESVEREADORESVEREADORES

ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS CRIADO PELA LEI Nº 534/01ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS CRIADO PELA LEI Nº 534/01ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS CRIADO PELA LEI Nº 534/01ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS CRIADO PELA LEI Nº 534/01ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS CRIADO PELA LEI Nº 534/01

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRASRua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Tel.: 2771-1515

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRASAvenida dos Bandeirantes, 2000 - Verdes Mares - Tel.2760-1060

EXPEDIENTEEXPEDIENTEEXPEDIENTEEXPEDIENTEEXPEDIENTE

O Jornal está disponível no link www.riodasostras.rj.gov.br

CONVITEA Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura Municipal de Rio dasOstras, CONVIDA as Empresas e os Profissionais Autônomos, para se cadas-trarem nesta Prefeitura, a fim de que possam fornecer materiais e ou /prestarem serviços, assim como os cadastrados a atualizarem seu cadastro.

Relação de documentos necessários para o CADASTRAMENTO:FIRMAS:1) Cópia do Contrato Social e suas alterações2) Cópia do Cartão do CNPJ.3) Cópia da Inscrição Estadual e Municipal.4) Certidão Negativa de Débito (Federal, Estadual com sua Resolução e Municipal).5) Cópia da Certidão de Dívida Ativa do Estado6) Prova de regularidade relativa a seguridade social (INSS).7) Prova de regularidade ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).8) Cópia do Alvará de localização.

O FORMULÁRIO PARA CADASTRO PODERÁ SER ADQUIRIDO NO:Departamento de Licitação e Contratos – DELCO

Rua Campo de Albacora, 75Loteamento Atlântica - Rio das Ostras/RJ.

Telefones: (22) 2771-6137/ 2771-6404

GIOVANNI DA SILVA ZARORSecretário de Administração Pública


ATOS do EXECUTIVOGABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 2232/2019

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras no valorde R$ 30.000,00.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições,

Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte

L E I :

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar em favor do Municípiode Rio das Ostras nas dotações orçamentárias constantes do anexo I desta Lei na importância de R$ 30.000,00(trinta mil reais).

Art. 2º - O recurso para atender o artigo 1º desta Lei, fundamenta-se nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com anexo I da presente Lei.

Art. 3º - Ficam alteradas a Lei n° 2170/2018 (Plano Plurianual) e a Lei n° 2171/2018 (Lei Orçamentária Anual),conforme anexos II e III.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 19 de junho de 2019.

MARCELINO CARLOS DIAS BORBAPrefeito do Município de Rio das Ostras

ANEXO I DA LEI Nº 2232/2019

ANEXO II DA LEI Nº 2232/2019LEI Nº 2170/2018 (PLANO PLURIANUAL)

ANEXO III DA LEI Nº 2232/2019LEI Nº 2171/2018 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – ANEXO DE METAS E PRIORIDADES)

DECRETO Nº 2215/2019

ALTERA O DECRETO Nº 1743/2017 QUE DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS, REQUISITOS DECONTRATAÇÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuiçõese consoante o Processo Administrativo nº 17442/2019,

D E C R E T A

Art. 1º O Decreto nº 1743/2017 passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:Art. 2º ....................................................................................................................................................X – atendimento às disposições da Seção I-A deste Capítulo.Seção I-ADA ESTIMATIVA DE PREÇOSArt. 6º A- Os pedidos deverão ser instruídos com os seguintes documentos e observados pela Secretariasolicitante para verificação da economicidade:I – formulário de Pedido da Secretaria, assinado pela autoridade competente constando a dotação orçamentáriae contendo a definição do objeto de forma clara;II – memória de cálculo demonstrando as técnicas utilizadas para chegar ao quantitativo pretendido, histórico de anosanteriores, consumo atual e dados oriundos de fontes oficiais, demonstrando a real necessidade da administração;III – planilha de economicidade detalhada item a item, contendo todas as pesquisas compatíveis com o pedido, comas mesmas especificações técnicas, quantidades, preços pesquisados, valor unitário e total, conforme Anexo X.Art. 6º B- A pesquisa de preços deverá ser a mais ampla possível, incluindo o maior número de fontes disponíveis,utilizando uma cesta de preços aceitáveis, de acordo com os seguintes parâmetros cumulativos:I-consulta a empresas especializadas do ramo, obtendo orçamentos através de documentos que constem,necessariamente, o timbre, CNPJ, endereço completo e assinatura do responsável pela empresa, bem como adescrição dos itens idênticos aos que se pretende contratar, salvo no tocante às obras, que observarão asdiretrizes da Seção II deste Capítulo, observando ainda o seguinte:a) quando a pesquisa de mercado for realizada diretamente com os fornecedores, estes deverão receber doórgão contratante uma solicitação formal para apresentação de cotação, devendo ser enviada, obrigatoriamente,com cópia do projeto básico, termo de referência ou documento equivalente que apresente adequadacaracterização do objeto e critérios de contratação;b) deverá ser conferido aos fornecedores prazo de resposta compatível com a complexidade do objeto a serlicitado, o qual não será inferior a 5 (cinco) dias úteis;c) durante a coleta de preços, terminado o prazo estipulado, caso não se obtenha o mínimo de 03 (três) propostas

válidas, a pesquisa deverá ser repetida, incluindo novos fornecedores, salvo impossibilidade absoluta, devidamentejustificada nos autos, anexando as solicitações (carta, e-mail, fax etc) de que não foram atendidas, bem comocom a certificação mínima de 03 (três) ligações, identificando o servidor, a data e a hora da ligação;d) o servidor responsável pelas pesquisas de mercado, deverá observar se o ramo de atividades da empresa,descrito no CNPJ, está de acordo com o objeto que se pretende contratar;e) a consulta às empresas do ramo pertinente não deve ser dispensada ou substituída pela consulta a preçospúblicos, mesmo que nas prorrogações contratuais e adesões, salvo em casos excepcionais e justificados peloGestor da Secretaria solicitante;f) para a obtenção do resultado da pesquisa de preços, deverá ser realizada análise crítica dos preços pesquisados,a fim de verificar eventuais propostas cujos preços possam ser considerados inexequíveis ou excessivamenteelevados, e, ainda, verificar a similaridade com o objeto, especificações, qualidade, prazos e garantias definidospela Administração;g) na elaboração de orçamentos referentes a obras e serviços de engenharia, deverão ser observados oscritérios descritos na Seção II deste Decreto, aplicando-se as normas desta Seção subsidiariamente.II- consulta a preços publicados na internet, desde que contenha a fonte pesquisada e a data de acesso; nãosendo permitida a utilização de preços promocionais e obtidos em sites de leilão e intermediação de vendas;III- consulta a tabelas oficiais, tais como: Tabela EMOP, SINAPI, SCO, FGV/TCE-RJ e em tabelas de referência,tais como: Banco de Preços e em Tabelas Referenciais de Saúde;§1º - a Secretaria solicitante deverá observar o prazo máximo de até 180 (cento e oitenta) dias nas cotações e pesquisas;§2º - não será admitida pesquisa de preços com defasagem de mais de 180 (cento e oitenta) dias entre afinalização do procedimento de formação do preço e a data do certame;§3º - em caso de alteração pela Secretaria solicitante das características da contratação, deverá serdesconsiderada a pesquisa de preços anterior, anexando-se nova cotação, novo projeto básico, termo de referênciaou documento equivalente;§4º - para a formação de preços na contratação de serviços deverão ser apresentadas planilhas com detalhamentosdos custos, que expressem os valores relativos à mão-de-obra, encargos sociais, insumos e BDI;Art. 6º-C – Para a formalização do valor estimado deverão ser observados os seguintes parâmetros:a) realização da média, com o resultado das pesquisas de mercado em empresas e na internet, desprezandoos orçamentos que excedam 30% do menor preço cotado, hipótese em que deverão ser juntadas tantas propostas,quanto bastem ao atingimento de no mínimo 03 (três) orçamentos;b) na formação da média descrita na alínea “a”, não devem ser considerados os valores constantes das pesquisasoriundos de tabelas oficiais, de referência, atas de registro de preços e também contratos anteriores;c) será utilizada a média para compor o valor estimado somente se estiver com o valor mais vantajoso do queos preços pesquisados nas tabelas oficiais e de referência; havendo mais de uma fonte oficial, será adotada ade menor valor.§1º – A Secretaria solicitante deverá fazer um comparativo do valor estimado com contratos anteriores e os preçospraticados no âmbito de outros órgãos e entidades da Administração Pública, através da análise de contratosrecentes e atas de registro de preços, para verificar se o resultado apresenta o preço praticado no mercado.§2º - Deverá constar no processo, ainda, a identificação do servidor responsável pela formação de preços e portodos os outros documentos inseridos, com nome legível, cargo, matrícula e secretaria. Quando se tratar decópia, deverá estar conferida com original e/ou internet, se for o caso.Art. 9º - Além das instruções compatíveis contidas na Seção I-A deste Capítulo, o requerimento será instruídocom orçamento detalhado, devendo observar as regras contidas nos parágrafos seguintes............................................................................§ 2º - Na elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia, a estimativa do custo unitáriode referência dos itens constantes da Planilha Orçamentária será estabelecida preferencialmente com base nosvalores da Tabela EMOP (Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro), SCO-RIO (Sistema deCustos para Obras e Serviços de Engenharia – FGV), SINAPI (Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índicesda Construção Civil) ou outras Tabelas Oficiais, observando-se as diretrizes dos parágrafos 5º e 6º deste artigo.§ 3º - Caso não constem das referidas tabelas, os preços unitários serão estabelecidos pela Secretaria solicitantemediante pesquisa de mercado, obtidos na forma da Seção I-A deste Capítulo, bem como nas hipóteses do § 5º,sendo sempre adotado o menor preço.§ 4º - Caso a obra ou o serviço de engenharia seja custeado no todo ou em parte com recursos da União, o custoglobal de referência será obtido a partir das composições dos custos unitários previstas no Projeto que integrao Edital de Licitação, menores ou iguais à mediana de seus correspondentes nos custos unitários de referênciado Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil – SINAPI, excetuados os itenscaracterizados como montagem industrial ou que não possam ser considerados como de construção civil, nostermos do Decreto Federal n.º 7.983/2013, não havendo vedação da utilização de outras referências oficiais,desde que mais econômico aos cofres públicos.§ 5º - Sempre que o custo total de referência do item ultrapassar 3% do custo global de referência, semconsiderar BDI e Administração, dentro do conjunto do somatório dos itens de maiores pesos da curva ABC,representem no mínimo 50 % do custo global de referência, o orçamentista deverá efetuar uma pesquisa demercado ampliada dentre os insumos relevantes da composição do serviço, cujo peso seja maior que 10 % emrelação ao custo total de referência do serviço em análise, determinando, se possível, uma redução de quantidades,produtividades e custo unitários dos materiais, da mão de obra e equipamentos necessários à execução de umaunidade de medida, justificando sua manutenção ou redução.§6º – A observância das disposições do parágrafo anterior somente terá caráter obrigatório nos orçamentosiguais ou superiores a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), ficando a critério do orçamentista sua utilizaçãonaqueles de valores inferiores.§ 7º - O orçamentista deverá utilizar itens de serviços compatíveis com o termo de referência ou memorialdescritivo, optando sempre por composições com insumos e processos executivos mais modernos e eficientes,de acordo com o praticado no mercado, vigente a época do orçamento.§ 8º - Antes de remeter o processo a SEMACI, deve necessariamente ser realizado uma análise técnica decompatibilidade por profissional, preferencialmente da secretaria solicitante, diverso dos responsáveis pelaexecução das peças orçamentárias, do projeto básico ou executivo, do Termo de Referência ou MemorialDescritivo e do Cronograma.§ 9º - Deverá constar do processo a identificação do responsável pela conclusão do procedimento de formação de preço.§10 - Os orçamentos, projetos e memórias de cálculos serão confeccionados por profissionais distintos, salvoimpossibilidade devidamente justificada, devidamente identificados com nome e número do registro no CREAe/ou CAU, com as respectivas Anotações de Responsabilidade Técnica - ART e/ou Registros de responsabilidadeTécnica - RRT.Art. 10 Cumprido o procedimento instrutório previsto neste Capítulo, o processo será remetido à SecretariaMunicipal de Auditoria e Controle Interno – SEMACI para análise prévia da economicidade do valor estimadopela Secretaria solicitante.Parágrafo único – Após parecer final favorável da SEMACI, o processo será remetido à SEGEP.Art. 12. Após cumpridas todas as etapas acima descritas, o processo será encaminhado à GEADMC – Gerênciade Administração Contábil/SEMFAZ – Secretaria Municipal de Fazenda a fim de que informe a existência desaldo orçamentário e, por via de consequência, efetue a reserva do valor a ser despendido com a contratação.Art. 54. - Juntadas pelo DELCO/SEMAD ou pela DELIC/SEMUSA as minutas de edital e de termo de contrato,que deverão atender ao que dispõem os artigos 40 e 55 da Lei Federal nº 8666/93, respectivamente, ou a minutade carta contrato, na hipótese da modalidade de convite, a minuta de ata de registro de preços, no caso de registrode preços, bem como a cópia do ato de designação da Comissão Permanente de Licitação, ou do responsávelpelo convite, ou do Ato que nomeou o Pregoeiro e sua Equipe de Apoio, serão encaminhadas para corpo técnicoda Secretaria solicitante para análise de compatibilidade.§ 1º O corpo técnico da Secretaria solicitante promoverá a análise de compatibilidade técnica entre o projetobásico ou executivo, Termo de Referência ou Memorial Descritivo, Cronograma, minutas do Edital e do Termode Contrato, e demais peças técnicas autuadas, corrigindo o que for de sua competência e indicando os ajustesao órgão encarregado de supri-las.§ 2º Após promovidas as devidas correções pela Secretaria solicitante e/ou o órgão encarregado de supri-las,os autos serão encaminhados à PGM, para fins do contido no parágrafo único do art. 38 da Lei 8.666/93.Art. 131. Os casos omissos não previstos neste Decreto serão resolvidos por interpretação das normas vigentese aplicáveis pela Procuradoria Geral do Município, dependendo de aprovação do Chefe do Executivo Municipal.

Art. 2º. - Fica incluído no Decreto 1743/2017 o Anexo X.

Art. 3º. - Ficam revogados os parágrafos 11, 12 e 13 do art. 9º.

Art.4º. - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





REGULAMENTA A LEI MUNICPAL Nº 2.160 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2018, APROVA O REGIMENTO INTERNODA CORREGEDORIA DA GUARDA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO a necessidade de padronizar os procedimentos nas sindicâncias e nos processosadministrativos disciplinares, adequando-os ao Regimento Interno da Corregedoria;CONSIDERANDO que a segurança jurídica pressupõe regras claras, tanto para as respectivas comissõesquanto para as partes arguidas e respectivos defensores;CONSIDERANDO que a informação correta é fundamental para o exercício pleno da defesa;CONSIDERANDO o princípio da eficiência, do art. 37, caput, da Constituição Federal, e os compromissos coma qualidade, a transparência e a ética adotados pelo serviço correcional da Guarda Municipal de Rio das Ostrasatravés da Lei Municipal nº 2.160 de 05 de dezembro de 2018,

DECRETA:

Art. 1º - Aprovar a regulamentação do Regimento Interno da Corregedoria da Guarda Municipal de Rio dasOstras (GMRO).

TÍTULO IDAS DEFINIÇÕES GERAIS

Art. 2º - O Regimento Interno da Corregedoria da Guarda Municipal de Rio das Ostras tem por finalidade regularas funções, serviços e atividades correcionais e administrativas dos setores do órgão, definindo suas respectivasatribuições, padronizar procedimentos internos de gestão e regulamentar protocolos processuais diversos.

Art. 3º - Criada pela Lei Municipal nº 2.160 de 05 de dezembro de 2018, a Corregedoria tem como principalobjetivo zelar pelos aspectos disciplinares e correcionais da GMRO, agindo sempre com transparência, equidadee justiça, obedecendo aos princípios constitucionais e administrativos, bem como a toda legislação vigentepertinente ao Estado Democrático de Direito brasileiro.Parágrafo único. A Corregedoria é um órgão de controle interno, de assessoramento aos órgãos superioresda Secretaria Municipal de Segurança Pública e do Chefe do Poder Executivo, devendo prestar assistênciaformal, técnica e material nos assuntos de caráter disciplinar da instituição.

TÍTULO IIDOS SERVIDORES DA CORREGEDORIA

Art. 4º - A conduta ética dos servidores lotados na Corregedoria reger-se-á pelos compromissos assumidosna Lei Municipal nº 079 de 1994, na Lei nº 13.022 de 08 de agosto de 2014 e pela Lei Municipal nº 2.160 de 05de dezembro de 2018, e demais legislações pertinentes.

Art. 5º - Compete ainda aos servidores lotados na Corregedoria o conhecimento do seu Regimento Interno, bem comodedicação a seus ofícios, à pesquisa e ao estudo dos institutos do Direito Disciplinar, visando à realização de suastarefas comprometidas com os princípios da segurança jurídica, moralidade, legalidade, eficiência e da finalidade.§1º Compreende-se como segurança jurídica a obediência às regras do direito, na instrução, nas decisõesinterlocutórias e na produção do relatório, respeitando as garantias dos arguidos, as prerrogativas da advocaciae os critérios técnicos de aferição da prova.§2º A eficiência nas sindicâncias e nos processos administrativos disciplinares corresponde à adoção dosmelhores métodos de investigação e de instrução processual, a aplicação científica do direito e a busca deresultado útil.§3º A finalidade do controle da disciplina está relacionada à expectativa de a Administração melhorar o funcionárioou o serviço, devendo sempre as comissões interpretar a legislação vigente dentro desse contexto.§4º A legalidade subsume-se em respeito e observância das normas constitucionais e infraconstitucionais emque se devem pautar as ações no âmbito da administração pública.§5º A moralidade administrativa diz respeito a boa conduta do servidor público, respeito aos bons costumes edemais atos condizentes a boa consecução dos objetivos legais da instituição.

TÍTULO IIIDA ESTRUTURA DA CORREGEDORIA

Art. 6º - O organograma da Corregedoria da GMRO apresenta-se da seguinte forma:I – Gabinete do Corregedor-Geral:II– Assessoria Técnica Processual;III– Corregedoria Processual e Assuntos Administrativos;IV– Corregedoria Operacional;

CAPÍTULO IDO GABINETE DO CORREGEDOR-GERAL

Art. 7º - O Gabinete do Corregedor-Geral será formado pela seguinte estrutura:I - Corregedor-Geral;II - Secretaria§1º Compete ao Corregedor-Geral da GMRO:I – Assessorar o Chefe do Poder Executivo, o Secretário Municipal de Segurança Pública e o Inspetor Geral nosassuntos relacionados às questões disciplinares que envolvam servidores da GMRO;II - Promover exame de admissibilidade para instaurar, avocar, prorrogar, sobrestar, sustar ou anular sindicâncias administrativas;III - Conduzir ou autorizar procedimentos prévios de investigação;IV - Determinar de forma fundamentada, o arquivamento de procedimentos prévios de investigação ou disciplinares;V – Realizar, pessoalmente, ou delegar a qualquer Corregedor-Adjunto as visitas de inspeção e correiçõesextraordinárias em qualquer das Unidades Administrativas/Operacionais da GMRO;VI - Apreciar de forma técnica e imparcial toda representação que lhe for dirigida relativo a irregularidadesatribuídas aos integrantes da GMRO;VII – Dirigir e coordenar todas as atividades da Corregedoria;VIII - Atuar junto aos demais órgãos federais, estaduais ou municipais prestando informações de naturezatécnica e material nos assuntos de caráter disciplinar relativo à GMRO;IX - Acompanhar ocorrências que envolvam servidores da GMRO, acerca do uso de qualquer tipo de armamento,junto aos órgãos policiais;X - Atuar nos assuntos de natureza disciplinar, de ofício, ou sempre que demandado pelo Chefe do PoderExecutivo, pelo Secretário Municipal de Segurança Pública, Inspetor Geral da GMRO, pela Ouvidoria daGMRO, por outros órgãos de controle, ou a partir de denúncias diretamente encaminhadas, após prévia apuração;XI - Elaborar o Relatório Trimestral e Anual de Gestão da Corregedoria, com vistas a prestação de contas e àapresentação de dados dos serviços realizados;XII - Aplicar as penas disciplinares da esfera de sua competência;XIII – Designar, individualmente, por meio de despacho nos autos do processo administrativo disciplinar, osmembros atuantes na Comissão Disciplinar Permanente;XIV – Apreciar, autorizar ou alterar o Planejamento Anual de Férias dos servidores da Corregedoria;§ 2º Caberá à Secretaria:I – Ser o responsável por receber todos os expedientes destinados à Corregedoria, submetendo-os à apreciaçãodo Corregedor-Geral para distribuição;II – Conduzir as rotinas de cunho administrativo/funcional dos servidores lotados na Corregedoria, quanto àassiduidade e à pontualidade; informando ao Corregedor-Geral qualquer alteração ou necessidade dos servidoresque fugir da sua competência;III - Providenciar o encaminhamento das minutas de instauração e publicação de sindicâncias, inquéritos einvestigações preliminares, após deferimento do Corregedor-Geral, efetuando o devido registro, em documentopróprio, de seus dados mais importantes;

IV – Manter registro atualizado quanto à instauração, andamento e término dos processos de sindicância,investigações preliminares e inquéritos administrativos;V - Efetuar o controle anual da relação de servidores que foram apenados, conforme já publicados em Jornal Oficial;VI - Efetuar e controlar a publicação em Jornal Oficial, no tocante a sobrestamentos, sustações de sobrestamento,substituições de integrantes da comissão e prorrogações de prazo, cuja autoridade seja o Corregedor-Geral;VII - Confecção da agenda do Corregedor-Geral, bem como pela tramitação dos expedientes pertinentes ao seu Gabinete.VIII - Organizar, coordenar e desenvolver projetos, como cursos, capacitações, workshops e treinamentos, quevisem a constante atualização e aperfeiçoamento dos servidores da Corregedoria, em consonância aos interesseselencados em Plano de Desenvolvimento da Secretaria Municipal de Segurança Pública;IX - Recepcionar, conduzir e monitorar visitas técnicas de servidores de outras Guardas Municipais ou outrosórgãos da Administração Pública à Corregedoria da GMRO;X - Viabilizar e organizar visitas técnicas dos servidores da Corregedoria a outros órgãos, seja da iniciativaprivada ou da Administração Pública, com vistas ao aprimoramento técnico-profissional;

CAPÍTULO IIDA ASSESSORIA TÉCNICA PROCESSUAL

Art. 8º - A Assessoria Técnica Processual será ocupada por servidor público municipal efetivo e estável,preferencialmente bacharel em Direito com inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB - e terá, dentreoutras, as seguintes competências:I – Auxiliar ao Corregedor-Geral, quando solicitado, nas questões jurídicas da Corregedoria;II - Efetuar a análise documental prévia das peças iniciais que serão objeto de procedimento disciplinar,assessorando ao Corregedor-Geral pela abertura ou não do referido procedimento;III - Executar as atividades referentes à distribuição, após designação do Corregedor-Geral, de processos àComissão Disciplinar Permanente e aos autuantes;IV - Proceder a comunicação aos órgãos competentes, após ciência do Corregedor-Geral, quando a comissãodetectar que algum ilícito administrativo constitui, também, ilícito penal, ou quando for evidenciado de plano,após deferimento da autoridade instauradora;V - Remeter os processos de sindicância e inquérito administrativo instaurados à Comissão DisciplinarPermanente, com o fim de que sejam cumpridas as exigências apontadas pelos setores competentes, no prazoestipulado, que não poderá exceder a sessenta dias;VI - Colaborar com o Poder Judiciário, com o Ministério Público ou com os demais Órgãos Públicos pelaremessa de peças processuais ou pelo atendimento de requisições de sua competência;VII – Analisar e despachar, por delegação do Corregedor-Geral, os pedidos para prorrogação de prazos, desobrestamento, de sustação de sobrestamento dos processos de sindicância, solicitados pela Comissão;VIII - Orientar o servidor quanto ao processo administrativo disciplinar;IX - Garantir o sigilo das informações e dos processos disciplinares, evitando o constrangimento dos envolvidos,ativa e passivamente;X - Reunir e manter atualizado todo conjunto normativo e jurisprudencial de interesse da Corregedoria;XI - Manter-se atualizado quanto aos Pareceres emitidos pela Procuradoria do Município de Rio das Ostras,com vistas à unidade de orientação jurídica no âmbito da administração;XII - Elaborar as minutas de Leis, Decretos, Portarias e Notas de cunho correcional propostas pelo Corregedor-Geral;XIII - Examinar todos os processos disciplinares referentes a irregularidades ocorridas no âmbito da GMRO,apuradas e relatadas pela Comissão Disciplinar Permanente a fim de identificar a ocorrência de possíveis víciosformais ou materiais;XIV - Assessorar ao Corregedor-Geral quanto a elaboração de soluções das sindicâncias e inquéritosadministrativos que tiverem as decisões a seu cargo, propondo as medidas cabíveis, assegurando uniformidadena capitulação das faltas, indicação das penalidades e/ou arquivamento;

CAPÍTULO IIIDA CORREGEDORIA PROCESSUAL E ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS

Art. 9º - A Corregedoria Processual e Assuntos Administrativos (COPAD), de responsabilidade de umCorregedor-Adjunto terá a seguinte estrutura;I - Corregedor-Adjunto;II- Secretaria;

SEÇÃO IDO CORREGEDOR-ADJUNTO

Art. 10 - Compete ao Corregedor-Adjunto:I – Prestar apoio de cunho logístico e/ou operacional à Comissão Disciplinar Permanente, objetivando o bomandamento dos serviços prestados e a uniformidade de procedimentos;II– Prestar pronto atendimento e orientação a todos os interessados que procurarem pelos serviços da Corregedoria;III – Informar ao Corregedor-Geral quaisquer fatos ou circunstâncias capazes de prejudicar a perfeita consecuçãodos trabalhos da Corregedoria-Geral e da Comissão Disciplinar Permanente;IV – Conduzir as rotinas de cunho administrativo/funcional dos servidores lotados na Corregedoria-Geral,quanto ao cumprimento de escalas de serviço, à assiduidade e à pontualidade, informando ao responsável doSetor de Suporte Administrativo qualquer alteração ou necessidade dos servidores;V – Coordenar as atividades administrativas da Corregedoria, manifestando-se em processos administrativos.

SEÇÃO IIDA SECRETARIA

Art. 11 - Compete à Secretaria da Corregedoria Processual e Assuntos Administrativos:I - Receber e submeter à apreciação do Corregedor-Adjunto todos os expedientes destinados à esta Corregedoria;II - Recepcionar, controlar e organizar o acesso de servidores, advogados e ou intimados em geral, convocadospela Comissão Disciplinar Permanente;

SEÇÃO IIIDA COMISSÃO DISCIPLINAR PERMANENTE

Art. 12 - A comissão que ficará responsável pela instrução de processos administrativos disciplinares organizadase lotadas na Corregedoria da GMRO denominar-se-á Comissão Disciplinar Permanente.Parágrafo único. O presidente e membros vogais da Comissão Disciplinar Permanente serão designados por atodo Corregedor-Geral nos autos do processo administrativo que instaurar a sindicância ou inquérito administrativo.

Art. 13 - A Comissão Disciplinar Permanente possui caráter permanente e tem por finalidade instruir osprocessos que lhes forem distribuídos, nos termos das normas em vigor.§1º A Comissão Disciplinar Permanente será integrada, obrigatoriamente, por Guardas Municipais efetivos,com, no mínimo, dois anos de serviço público após adquirida a estabilidade, sendo um presidente e doismembros vogais, devendo o presidente, preferencialmente, ser ocupante de cargo efetivo superior ou igual aodo sindicado/indiciado, ou possuir nível superior de escolaridade, salvo nos casos de suspeição e/ou impedimento;§2º a Comissão Disciplinar Permanente poderá ter como secretário servidor designado pelo presidente, podendoa indicação recair em um de seus integrantes;§3º à Comissão Disciplinar Permanente, deve ser garantido o exercício de suas atividades com independência,autonomia e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse daadministração, resguardando-se a todo o momento o dever de obediência à legislação vigente;

Art. 14 - Compete à Comissão Disciplinar Permanente, precipuamente:I - Propor ao Corregedor-Geral, de forma fundamentada, os pedidos para prorrogação de prazos, de sobrestamentoou de sustação de sobrestamento, de substituição de membros, dentre outros feitos processuais que se fizeremnecessários, de acordo com a legislação vigente;II - Comunicar à Assessoria Técnica quaisquer fatos ou circunstâncias capazes de prejudicar a perfeitaapuração dos ilícitos apontados, sugerindo as medidas necessárias ou convenientes à consecução dos trabalhosda Comissão;III – Comunicar de imediato à Assessoria Técnica, quando o ilícito administrativo constituir, também, ilícito penalpara que este adote as providências cabíveis, conforme art. 8º, IV deste Decreto;IV - Promover esforços no sentido de colher, pessoalmente, as necessárias e indispensáveis informações eesclarecimentos junto aos órgãos competentes, visando a mais rápida consecução dos processos;


V - Proceder ao reexame dos processos de sindicância, em atendimento aos apontamentos feitos pela Assessoria TécnicaProcessual, no prazo estipulado, quando esta entender que os fatos não foram apurados e/ou esclarecidos satisfatoriamente;VI - Garantir o sigilo das informações e dos processos, evitando o constrangimento dos envolvidos;

DAS ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS DO PRESIDENTE

Art. 15 - Compete ao Presidente de Comissão Disciplinar Permanente:I - Presidir, dirigir e coordenar os trabalhos da comissão;II - Designar um servidor para secretariar os trabalhos, preferencialmente, recaindo esta designação sobre umdos seus integrantes;III - Designar, dentre os membros da comissão, o seu substituto, na ocorrência de eventuais impedimentos;IV – Analisar nos autos do processo as pessoas que deverão ser convocadas para oitivas;V – Qualificar e inquirir as pessoas envolvidas, reduzindo a termo suas declarações;VI - Determinar ou autorizar diligências, vistorias, juntada de documentos e quaisquer outras providênciasconsideradas necessárias;VII - Determinar a elaboração e o encaminhamento de expedientes;VIII – Numerar e rubricar as folhas dos autos;IX - Dirigir as oitivas, formulando, inclusive, as perguntas requeridas pelos vogais, pelas partes ou por seusadvogados particulares;X - Atender ao sindicado/indiciado ou a seu representante legal quanto à requisição de cópias solicitadas,podendo deferir ou não, nos casos previstos em lei, mediante a devida fundamentação;XI - Dirigir ao Assessor Técnico Processual a arguição de impedimento ou suspeição sua ou de vogal daComissão, que será levada a efeito junto ao Corregedor-Geral;XII - Encaminhar à autoridade instauradora os autos do processo com o relatório final.

DOS MEMBROS VOGAIS

Art. 16 - Aos membros vogais caberá:I - Atender às determinações do presidente no tocante aos trabalhos da comissão;II - Assessorar os trabalhos gerais da comissão;III - Sugerir medidas a serem adotadas no interesse do processo;IV - Elaborar e encaminhar expedientes;V- Participar de diligências e vistorias;VI - Assistir aos atos processuais e assiná-los juntamente com o presidente;VII- Dirigir ao presidente, declaração de impedimento ou suspeição;VIII - Dirigir perguntas ao presidente, quando da oitiva, que será o responsável por formulá-las ao depoente;

DO SECRETÁRIODA COMISSÃO DISCIPLINAR PERMANENTE

Art. 17 - Compete ao Secretário da Comissão Disciplinar Permanente:I - No curso do processo, o secretário da comissão lavrará atos de sua alçada, somente por ele assinado, osquais registrarão providências de rotina da instrução do feito ou outras determinadas pela legislação vigente.II – Receber e apresentar à comissão os processos de sindicância ou administrativos disciplinares instaurados ou submetidos;III – Realizar contatos, convites e convocações a pedido do presidente ou dos membros vogais da comissão;IV - Digitar termos de declarações, autos de acareação, termos de diligência, bem como os demais expedientesda comissão, encaminhando-os a quem de direito;V – Realizar a tramitação dos processos aos órgãos/setores que se fizerem necessários, a pedido do presidente;VI - Atender ao sindicado/indiciado ou a seu representante legal quanto à requisição de cópias solicitadas, apósdeferimento do presidente;VII – Anotar no Termo de Recebimento e declarar nos autos, a data da chegada do processo à comissão;VIII – Lavrar o Termo de Remessa sempre que os autos forem enviados para fora da comissão;

DOS IMPEDIMENTOS E SUSPEIÇÕES

Art. 18 - É vedado ao Presidente, Vogal ou Secretário de Comissão atuar nos procedimentos disciplinares:I - em que estiver, de qualquer forma, figurando como envolvido;II - quando for cônjuge, companheiro, ou, parente do sindicado/indiciado, afim ou consanguíneo, em linha retaou colateral, até o segundo grau;III – em que seja parte interessada na apuração, que seja desafeto ou que tenha laços afetivos com o sindicado/acusado;IV - em que houver participado anteriormente, sob qualquer pretexto.Parágrafo único. Aplica-se o disposto no artigo 18 aos assistentes técnicos e peritos eventualmente designadospara funcionarem no processo.

Art. 19 - Reconhecida procedente a arguição de impedimento ou suspeição, proceder-se-á a devida substituição.§1º. A susbtituição do presidente, por motivo de suspeição e/ou impedimento será feita po despacho do Corregedor-Geral nos autos do processo em que se originou.

Art. 20 - Enquanto não ocorrer a solução do incidente de impedimento de integrante de comissão, os trabalhosde instrução devem ser sobrestados.

DA SEÇÃO DE ARQUIVO

Art. 21 - Incumbe à Seção de Arquivo:I – Providenciar o arquivamento/desarquivamento dos procedimentos: Inquéritos Administrativos, Sindicâncias,Investigações Preliminares – IPs e os Pedidos de Cancelamento de Penalidades.II - Planejar estratégias a serem adotadas analisando e apresentando propostas para melhorias do arquivamentoe desarquivamento;III – Providenciar controles específicos para o arquivamento/desarquivamento do Termo de Apuração de Danos – TADs;IV– Instruir os pedidos recebidos, submetendo-os à consideração do Corregedor-Adjunto da COPAD;V - Atualizar a tabela de localização dos procedimentos arquivados para o controle.

SEÇÃO IVDA SEÇÃO DE CONTROLE DE RECURSOS

Art. 22 - Incumbe ao Setor de Controle de Recursos:I – Controlar e instruir no que couber os Recursos disciplinares interpostos;II – Controlar e instruir no que couber os Pedidos de Cancelamento de Penalidades, bem como eventuaisrecursos desses;III – Adotar procedimentos para arquivamento de recursos interpostos, quando for o caso,IV - Analisar os pedidos recebidos e submetê-los à consideração do Corregedor-Adjunto da COPAD.

CAPÍTULO VDA CORREGEDORIA OPERACIONAL

Art. 23 - A Corregedoria Operacional terá a seguinte estrutura:I – Corregedor-AdjuntoII - Secretaria;III - Seção de Investigação Preliminar;IV - Seção de Supervisão e Inspeção Correcional;V - Seção de Suporte Administrativo;

SEÇÃO IDO CORREGEDOR-ADJUNTO

Art. 24 - Compete ao Corregedor-Adjunto da Corregedoria Operacional:I– Reportar ao Corregedor-Geral de imediato as queixas, denúncias ou reclamações acerca de desvios deconduta que porventura envolvam servidores da GMRO;II - Realizar juízo de admissibilidade das denúncias e/ou procedimentos que lhe for submetido à apreciação,reportando ao Corregedor-Geral toda análise concluída;

III - Acompanhar, quando possível, as investigações por parte das autoridades policiais, de fatos envolvendoservidores da GMRO;IV- Apoiar ou conduzir quaisquer atos investigatórios ou inspeções promovidas pela Corregedoria;V- Manter intercâmbio de informações com órgãos afins das esferas Federal, Estadual, do Distrito Federal oude outros Municípios;VI- Manter-se informado quanto aos inquéritos policiais e, possíveis processos desses decorrentes, queenvolvam servidores da GMRO, cujo objeto configure desvio de conduta tipificado em regulamento disciplinarda Instituição;VII – Coordenar todas as atividades desenvolvidas pela Seção de Investigação Preliminar;VIII - Acompanhar e registrar as convocações dos servidores da GMRO intimados a comparecer à justiça,delegacia, comissão de inquérito ou qualquer outro órgão equivalente, devendo, para tanto, ser informado pelaAssessoria Juridica da Secretaria Municipal de Segurança Pública;IX – Realizar e apresentar quadro estatístico, com indicadores de interesse estratégico da CorregedoriaOperacional com amostragem das principais ocorrências;X – Elaborar relatório detalhado das ocorrências que impliquem em dano à imagem da instituição, seja por meioimpresso, virtual e ou pessoalmente, a partir de levantamentos e pesquisas de casos omissos;

SEÇÃO IIDA SECRETARIA

Art. 25 - Compete à Secretaria da Corregedoria Operacional:I - Receber, despachar ou elaborar expedientes destinados ou oriundos da Corregedoria-Geral, com a devidaanuência do Corregedor-Adjunto;II – Administrar a agenda institucional do Corregedor-Adjunto;III - Acompanhar e/ou recepcionar as visitas técnicas ou de outros órgãos destinadas à Corregedoria Operacional;IV- Remeter para arquivo as Investigações Preliminares – IPs encerradas e despachadas.

SEÇÃO IIIDA SEÇÃO DE INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR

Art. 26 - Incumbe à Seção de Investigação Preliminar:I– Receber as demandas da Corregedoria da GMRO concernente a investigação preliminar (IP) e realizar sua instrução;II– Promover, caso seja necessária, a difusão das Investigações Preliminares à Seção de Supervisão e InspeçãoCorrecional por meio de ordens de buscas, a fim de que sejam realizadas diligências em locais específicos;III– Efetuar coleta de informações junto aos bancos de dados disponíveis;IV– Realizar interação, mediante ofício e/ou memorandos, junto às unidades da GMRO e a órgãos externos, paraa obtenção de documentos e informações que possam instruir as investigações preliminares;V– Realizar a oitiva prévia de servidores da GMRO, caso seja estritamente necessário, mediante convocação,ou de contribuintes, através de convite, para instruir as investigações preliminares;VI– Confeccionar relatório da Investigação Preliminar, no prazo estabelecido expressamente pelo Corregedor-Geral, não inferior a quinze dias, renováveis e encaminhá-lo para ciência e deliberação do mesmo.

SEÇÃO IVDA SEÇÃO DE SUPERVISÃO E INSPEÇÃO CORRECIONAL

Art. 27 - Incumbe à Seção de Supervisão e Inspeção Correcional:I - Supervisionar o desempenho do guarda municipal em serviço, verificando atitudes, uniforme, asseio,armamento, equipamento ou outros itens determinados pelo Chefe do Poder Executivo, pela Secretaria Municipalde Segurança Pública, pelo Inspetor-Geral ou pelo Corregedor-Geral;II - Supervisionar instalações da GMRO, postos de serviço e viaturas;III - Supervisionar o fiel cumprimento das determinações emanadas por superiores hierárquicos;

SEÇÃO VDA SEÇÃO DE SUPORTE ADMINISTRATIVO

Art. 28 - A Seção de Suporte Administrativo será formado pela seguinte estrutura:I – Subseção de Planejamento Operacional;II – Subseção de Administração de Pessoal e,III – Subseção de Logística.

Art. 29 - Compete à Subseção de Planejamento Operacional:I- Planejar todas as atividades de cunho operacional no âmbito da Corregedoria Operacional, confeccionandoas devidas Ordens de Missão;II - Manter interação com à Seção de Investigação Preliminar;III - Acompanhar as ocorrências em delegacia de polícia que envolvam servidores da GMRO;

Art. 30 - Compete à Subseção de Administração de Pessoal:I – Processar requerimentos e expedientes de cunho administrativo/funcional diversos;II – Realizar o controle do efetivo da Corregedoria Operacional, no tocante a assiduidade, pontualidade e demaisitens pertinentes;

Art. 31 - Compete à Subseção de Logística:I - Confeccionar o Termo de Apuração de Dano no âmbito da Corregedoria Operacional;II- Controlar a utilização de materiais e o registro do patrimônio da Corregedoria Operacional;III- Requisitar, sob orientação do Corregedor-Adjunto, a solicitação de senha para acesso aos diversos sistemasda GMRO;IV– Manter-se atualizada quanto ao vencimento das habilitações dos condutores da Corregedoria Operacional;V– Realizar a vistoria e a manutenção constante das instalações e viaturas.

TÍTULO IVPROCEDIMENTOS DIVERSOS

Art. 32 - As diligências poderão ser efetuadas pelo presidente da Comissão Disciplinar Permanente, ou porqualquer dos membros vogais designados pelo presidente.

Art. 33 - A convocação de servidores se dará por meio dos diversos meios de comunicação existentes,preferencialmente por meio pessoal, escrito e mediante recibo, bem como o contato com quaisquer órgãosmunicipais ou de outras esferas, lavrando, do fato, o devido termo a ser inserido nos autos.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 34 - O substituto do Corregedor-Geral, nas faltas, licenças ou demais impedimentos, será o Corregedor-Adjuntocom mais tempo de serviço público efetivo na municipalidade e assinará como “Corregedor-Geral em exercício”.

Art. 35 - Todo servidor lotado na Corregedoria, desde que integrante do quadro efetivo da Guarda Municipal,a qualquer tempo, a critério do Corregedor-Geral, poderá integrar Comissão Disciplinar Permanente, nacondição de Presidente, Vogal, Secretário, Suplente ou funcionar como autuante em sindicâncias de ritosumaríssimo, ainda que concomitante ao desempenho de outras funções.

Art. 36 - Nenhum servidor que não seja integrante de Comissão Disciplinar Permanente ou que não estejadesignado como autuante, está autorizado a praticar atos processuais que não seja de sua competência, sobpena de responsabilização do próprio servidor e de quem lhe deu azo.

Art. 37 - A lotação na Corregedoria da GMRO se dará da seguinte forma:§1º para as funções de Corregedor-Geral e Corregedor-Adjunto:I – por Guarda Municipal efetivo e estável, conforme requisitos constantes na Lei nº 2.160 de 05 de dezembrode 2018 e que esteja classificado no mínimo no conceito disciplinar Muito Bom;II – que não tenha sofrido penalidade de suspensão nos últimos cinco anos;III - mediante a apresentação das certidões negativas do Tribunal de Justiça do Estado do RJ, do TribunalRegional Eleitoral do RJ e da Justiça Federal;


UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO CR ANULAÇÃO REFORÇO0547 3.3.90.30.00 - 1.530.0150 40.000,00 0549 3.3.90.39.00 - 1.530.0150 40.000,00

40.000,00 40.000,00TOTAL

05.01 - 13.392.0076.2.779FROC - Operacionalização da FROC

05 - FUNDAÇÃO RIO DAS OSTRAS DE CULTURA

DESPESA - FONTE

§2º Para as demais funções na Corregedoria, salvo as constantes no §1º deste artigo:I – por servidor efetivo e estável, integrante do quadro de servidores desta municipalidade; e ouII – por servidor ocupante de cargo em comissão, exclusivamente para funções administrativas e de secretariado.

Art. 38 - Todos os servidores em exercício na Corregedoria-Geral da Guarda Municipal de Rio das Ostras ficamproibidos de revelar, a terceiros estranhos ao órgão, quaisquer atos, informações, procedimentos e relatosgravados pelo sigilo que o processo administrativo disciplinar exige, mediante assinatura de Termo deConfidencialidade, que será arquivado em pasta própria.Parágrafo único. As proibições constantes no caput deste artigo estendem-se à retirada de processos físicos,eletrônicos, cópias e documentos diversos sem autorização expressa do Corregedor-Geral, salvo nos casospermitidos por lei.

Art. 39 - Os casos omissos a este Regimento Interno serão resolvidos por deliberação do Chefe do Executivo,de ofício ou por provocação do Corregedor-Geral.

Art. 40 - O presente Decreto entra em vigor com a sua publicação.

Rio das Ostras, 19 de junho de 2019.


DECRETO N°2217/2019

Prorroga o prazo da Comissão Especial de Avaliação e Organização para a Realização de Novo ConcursoPúblico no Âmbito de Rio das Ostras, criado pelo Decreto nº 2051/2018.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a observância aos princípios que regem a Administração Pública, dentre eles a legalidade, aimpessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência, todos consagrados expressamente no art. 37, caput,da Constituição da República;Considerando as determinações judiciais oriundas do processo n° 0002502-04.2017.8.19.0068 e a necessidadede observância e cumprimento das mesmas pela Nova Gestão;Considerando a necessidade premente de algumas Secretarias Municipais em completar seus quadros depessoal a fim de adequar o atendimento aos munícipes;

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica prorrogado por mais 60 (sessenta) dias, o prazo para que a Comissão criada pelo Decreto 2051/2018 conclua seus trabalhos.

Art. 2º - Fica designada a Servidora Jane Blanco Teixeira, para compor a Comissão Especial de Avaliação eOrganização para a Realização de Novo Concurso Público Municipal, em substituição a Lenise Maria Pedrosa.

Art. 3° - Este decreto entra em vigor, com data retroativa a contar de 09 de junho de 2019.Gabinete do Prefeito,19 de junho de 2019.



O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuiçõeslegais e nos termos da Lei Municipal nº 2171/2018.

D E C R E T A

Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor da Fundação Rio das Ostras de Cultura na dotaçãoorçamentária constante do Anexo Único deste Decreto, na importância de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).

Art. 2º - O recurso para atender o artigo 1º deste Decreto, fundamenta-se nos termos do inciso III, § 1º do artigo43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com o Anexo Único do presente Decreto.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 2218/2019


Cria, por Transformação, sem Aumento de Despesa, Cargos em Comissão e Funções Gratificadas na EstruturaAdministrativa do Município de Rio das Ostras.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuiçõese considerando as disposições contidas no art. 100, I, “b” da Lei Orgânica do Município,

D E C R E T A:

Art. 1º - Ficam extintos na Estrutura Administrativa do Município de Rio das Ostras, em decorrência dastransformações previstas neste Decreto, os seguintes Cargos em Comissão e Funções Gratificadas:I – 01 cargo em comissão de Assessor Administrativo, simbologia CC1 da SEMOP;II -01 cargo em comissão de Assessor Administrativo, simbologia CC1 da SEMUSA;III - 01 cargo em comissão de Assessor Jurídico de Mediação e Conciliação, simbologia CC1 da PGM;IV- 01 cargo em comissão de Assessor de Planejamento e Controle, simbologia DAS3;V - 01 cargo em comissão de Coordenador do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, simbologia DAS3;VI - 01 cargo em comissão de Assistente II, simbologia CC3;VII - 01 cargo em comissão de Secretário Executivo, simbologia CC5;VIII - 01 função gratificada de Assessor Técnico III, Simbologia FGA3;IX - 01 função gratificada de Membro Efetivo da Comissão de Avaliação, simbologia FG1; da SEMOP.

Art. 2º - Ficam criados, por transformação, sem aumento de despesa na Estrutura Administrativa do Municípiode Rio das Ostras os seguintes Cargos em Comissão e Funções Gratificadas.I- 01 cargo em comissão de Assistente III, simbologia CC4 da SEMAD;II- 02 cargos em comissão de Assistente III, simbologia CC4 da SEMBES;III- 01 cargo em comissão de Assistente III, simbologia CC4 da SEDTUR;IV- 01 cargo em comissão de Secretário Executivo, simbologia CC5 da SEMAP.V- 01 função gratificada de Superintendente Administrativo de Serviços Públicos, simbologia FGGA;

VI- 03 funções gratificadas de Diretor de Departamento, simbologia FGDA1;VII- 02 funções gratificadas de Assessor Técnico I, simbologia FGA1;VIII- 01 função gratificada de Assessor Técnico II, simbologia FGA2,IX- 01 função gratificada de Chefe de Divisão; da SEMOP.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



PORTARIA Nº 0837/2019

DERROGA PORTARIA, EXCLUINDO CIDADÃOS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuiçõeslegais e consoante o Processo Administrativo nº 20514/2019,

R E S O L V E :

Art. 1º - DERROGAR a Portaria 0594/2019, dela excluindo os cidadãos relacionados no Anexo I desta.

Art. 2º - DERROGAR a Portaria 0630/2019, dela excluindo os cidadãos relacionados no Anexo II desta.

Art. 3º - DERROGAR a Portaria 0737/2019, dela excluindo os cidadãos relacionados no Anexo III desta.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.



ANEXO I DA PORTARIA Nº 0837/2019(Derrogação)

NOME|CPF|CARGOANA CARLA BOGADO SILVA|155.016.647-63|AUXILIAR DE SECRETARIA ESCOLARBRUNA AZEVEDO BRANDAO|141.965.297-47|AUXILIAR EDUCACIONALISABELA MOREIRA LEITE|161.829.157-22|AUXILIAR EDUCACIONALJULIANA ALVES PEDRO|119.629.497-61|AUXILIAR EDUCACIONALLORENA ANDRADE DE SILVA DE SOUSA|079.647.836-88|AUXILIAR EDUCACIONALRENATA PEREIRA VELHO|124.833.407-84|AUXILIAR EDUCACIONALSANDRA ALICE DA SILVA|115.811.287-46|AUXILIAR EDUCACIONALANSELMO OLIVEIRA DA SILVA|184.752.178-93|MONITOR ESCOLAR

ANEXO II DA PORTARIA Nº 0837/2019(Derrogação)

NOME|CPF|CARGOPATRICIA COSTA CANDIDO|131.274.967-96|AUXILIAR DE SECRETARIA ESCOLARROSIQUELDES SOARES DOS SANTOS|004.157.355-21|AUXILIAR EDUCACIONALMARCELO CAPPELLA RIBEIRO JARDIM|003.169.527-29|PROFESSOR II - MATEMÁTICA

ANEXO III DA PORTARIA Nº 0837/2019(Derrogação)

NOME|CPF|CARGOARTUR VITOR DO AMARAL|092.987.957-00|AGENTE DE PORTARIADANIEL LEMOS DE OLIVEIRA|105.952.577-12|AGENTE DE PORTARIADAYVID MAXIMO DE CARVALHO|041.013.175-00|AGENTE DE PORTARIAEDSON CARLOS ALVES DOS SANTOS|099.876.727-10|AGENTE DE PORTARIAJOAO PAULO RODRIGUES MACHADO|128.835.457-66|AGENTE DE PORTARIALUIS CESAR SILVA BRANDAO|091.835.347-50|AGENTE DE PORTARIAMARLON DOS SANTOS DA CONCEICAO|109.193.037-65|AGENTE DE PORTARIADILMA PEREIRA DA SILVA E SILVA|710.218.417-49|AUXILIAR DE CRECHEHOSANA CEZARIO DA CONCEICAO|153.810.417-21|AUXILIAR DE CRECHEANA CAROLINA GOMES DE SAMPAIO|141.967.157-02|AUXILIAR DE CUIDADOS ESCOLARESANDRE CHRISTOVAO DE OLIVEIRA|077.130.207-05|AUXILIAR DE CUIDADOS ESCOLARESERIKA BARBOSA SILVA|624.589.572-34|AUXILIAR DE CUIDADOS ESCOLARESEVA JOSE DOMINGUES RODRIGUES|973.427.007-97|AUXILIAR DE CUIDADOS ESCOLARESKENIA PINHEIRO FERREIRA FOLY|105.170.947-46|AUXILIAR DE CUIDADOS ESCOLARESMARIA MENDES|538.547.217-49|AUXILIAR DE CUIDADOS ESCOLARESMIQUELINE VIEIRA MATTOS PIRES|091.899.997-97|AUXILIAR DE CUIDADOS ESCOLARESPAPOULA LACERDA VIANA PEREIRA|108.568.317-60|AUXILIAR DE CUIDADOS ESCOLARESRAQUEL DA SILVA PEREIRA|136.369.277-10|AUXILIAR DE CUIDADOS ESCOLARESWANESSA FARIA DA SILVA LOPES|101.648.957-95|AUXILIAR DE CUIDADOS ESCOLARESZELIA MARIA DOS SANTOS|213.151.165-53|AUXILIAR DE CUIDADOS ESCOLARESAGILZA MARIA DO NASCIMENTO PANARO|096.062.077-06|AUXILIAR DE SECRETARIA ESCOLARANDREIA DA SILVA RABELO|036.327.567-32|AUXILIAR DE SECRETARIA ESCOLARBRUNA GIL DA SILVA|096.722.107-28|AUXILIAR DE SECRETARIA ESCOLARCASSIA MARIA XAVIER DA SILVA NUNES|849.340.937-53|AUXILIAR DE SECRETARIA ESCOLARJANAINA GOMES VICENTE ALVES|056.369.397-52|AUXILIAR DE SECRETARIA ESCOLARJOELMA BENEDITA PINTO FERNANDO CAMACHO|014.956.507-07|AUXILIAR DE SECRETARIA ESCOLARJOSE CARLOS RAMIREZ|403.044.427-04|AUXILIAR DE SECRETARIA ESCOLARRAJA KHALIL GEBARA NOVAES|092.819.777-88|AUXILIAR DE SECRETARIA ESCOLARROBERTA BORGES TINOCO|099.797.017-06|AUXILIAR DE SECRETARIA ESCOLARANA CARLA MARIANO MENDES|091.807.137-26|AUXILIAR EDUCACIONALBELA FABIANA DA COSTA NOVAES COUTINHO|100.711.817-25|AUXILIAR EDUCACIONALELIZABETE MARIA DA SILVA|101.070.067-74|AUXILIAR EDUCACIONALISABELLE BARBOSA DA SILVA|078.721.167-23|AUXILIAR EDUCACIONALNARTA DOS SANTOS REIS|090.123.327-70|AUXILIAR EDUCACIONALANA NERY DIAS DOS SANTOS|090.299.457-37|MONITOR DE TRANSPORTE ESCOLARJORGE LUIZ NUNES DA SILVA|117.963.517-50|MONITOR DE TRANSPORTE ESCOLARJOSE MAURICIO DA SILVA MACIEL|075.683.887-86|MONITOR DE TRANSPORTE ESCOLARJOSELANDIA CAMARA ALVES|055.192.477-22|MONITOR DE TRANSPORTE ESCOLARLAVINIA MOURA DOS SANTOS MOREIRA|176.114.917-25|MONITOR DE TRANSPORTE ESCOLARMARCIO THOMAZI DA SILVA|074.273.827-22|MONITOR DE TRANSPORTE ESCOLARSIMARLEI FONSECA GOMES|077.475.767-14|MONITOR DE TRANSPORTE ESCOLARAILIME GABRIELLE DE FREITAS VALLE|113.739.597-46|MONITOR ESCOLARDANIELLY FERREIRA GUIMRAES|136.624.707-80|MONITOR ESCOLAREDNA MARIA PIRES TORRES|039.855.176-65|MONITOR ESCOLARIGOR FERREIRA JULIAO|131.085.847-07|MONITOR ESCOLARIRACEMA ROCHA MANHAES|012.392.887-78|MONITOR ESCOLARMARCELO PINHEIRO DAS NEVES|072.311.577-00|MONITOR ESCOLARPEDRO JOSE VILHENA ROCHA|113.923.657-16|MONITOR ESCOLARVICTOR HUGO VICENTE COUTO DA SILVA|189.129.057-67|MONITOR ESCOLARANA MARIA COELHO XAVIER|071.915.867-29|PROFESSOR IERICA REGINO. RODRIGUES|075.508.007-66|PROFESSOR IPRISCILA COUTO RODRIGUES CORREA|078.700.247-08|PROFESSOR ITATIANA RIBEIRO|077.974.047-55|PROFESSOR ICARLA DE OLIVEIRA MARTINS|094.498.357-05|PROFESSOR I - 30 HORAS


REGINA FERNANDES DA SILVA JORGE|915.176.487-34|PROFESSOR I - 30 HORASROSE MARY CARVALHO DOS SANTOS|913.989.757-53|PROFESSOR I - 30 HORASNADIA DO NASCIMENTO ARAUJO IGLESIAS|090.608.917-40|PROFESSOR II - ARTEGLORIA MARIA DE SOUZA NEPOMUCENO|071.069.137-82|PROFESSOR II - ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADOLILIANE GOMES ALMEIDA|031.252.487-01|PROFESSOR II - MATEMÁTICALUCIANO RODRIGUES DA SILVA|018.712.947-97|PROFESSOR II - MATEMÁTICAPRISCILLA GREZZI PINTO TEIXEIRA MACHADO|081.498.377-44|PROFESSOR II - PORTUGUÊSMEICE MEIRELENE LEAL LARA|052.961.427-80|PROFESSOR ORIENTADOR EDUCACIONALVALERIA ALVES DE OLIVEIRA|038.012.039-99|PROFESSOR ORIENTADOR EDUCACIONALMARGARETH CARVALHO DOS SANTOS SILVA|002.795.357-24|PROFESSOR SUPERVISOR DE ENSINOMARGARETH FIGUEIREDO DE OLIVEIRA|005.738.307-38|PROFESSOR SUPERVISOR DE ENSINOLUCIANA DE CARVALHO CANAUD|128.793.827-26|PSICOPEDAGOGOCARINA CARVALHO AZEVEDO|077.191.127-09|SECRETÁRIO ESCOLARCARLA COELHO CAZECA|130.435.487-36|SECRETÁRIO ESCOLARFLAVIA LIMA SILVA VAZ|089.313.127-09|SECRETÁRIO ESCOLARJANE LUCIA DA CONCEICAO NUNES|002.775.437-54|SECRETÁRIO ESCOLARJOSILANE REIS DA SILVA ROCHA|150.337.777-69|SECRETÁRIO ESCOLARRAFAELA DO NASCIMENTO ALVES DE OLIVEIRA|146.980.697-50|SECRETÁRIO ESCOLARSIDIANE PEREIRA CUNHA|096.822.227-70|SECRETÁRIO ESCOLARSILMA VALERIA DA SILVA ARRUDA|085.663.467-00|SECRETÁRIO ESCOLARTHAYNA VIANA MENDES|163.102.347-06|SECRETÁRIO ESCOLAR


DERROGA PORTARIAS, EXCLUINDO SERVIDORES.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuiçõeslegais e conforme o Processo Administrativo nº 21140/2019,

R E S O L V E:

Art. 1º - DERROGAR Portarias, dela excluindo os servidores relacionados no Anexo Único desta.




ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 0838/2019

NOME|CARGO|MATRÍCULA|PORTARIAAna Carolina Palermo Queiroz da Silva|Enfermeiro 40 horas|25149-6|0718/2019Genilton Caetano|Técnico em Enfermagem|25165-8|0799/2019


DESIGNAÇÃO E DESTITUIÇÃO DE SERVIDOR PARA FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.


R E S O L V E :

Art. 1º - DESIGNAR o servidor RONALDO LUIZ MARINHO, Engenheiro Civil, matrícula nº 10749-2, parafiscalização e gerenciamento do contrato 124/2019, referente à obra de OBRA DE INFRAESTRUTURA URBANADE DIVERSAS RUAS NO LOTEAMENTO ATLÂNTICA.

Art. 2º - DESIGNAR a servidora NATHALIE CAVATTI SOUSA, Engenheiro Civil, matrícula nº 11185-6, parafiscalização e gerenciamento do contrato 105/2019, referente à obra de CONSTRUÇÃO DE CRECHEPROINFANCIA TIPO 2, NA AVENIDA SERRAMAR – LOTEAMENTO SERRAMAR – RIO DAS OSTRAS - RJ.

Art. 3º - DESIGNAR o servidor FREDERICO GUSTAVO PASSOS DE ALMEIDA, Engenheiro Sanitarista,matrícula nº 3523-8 para fiscalização e gerenciamento do contrato 038/2018, referente à obra deCOMPLEMENTAÇÃO DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL PADRÃO 2010, INCLUSIVEURBANIZAÇÃO - VILLAGE RIO DAS OSTRAS, em substituição à servidora NATHALIE CAVATTI SOUSA,Engenheiro Civil, matrícula nº 11185-6.





DESIGNAÇÃO DE MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE (CMMA) – BIÊNIO 2018/2019.

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuiçõese, considerando o Processo Administrativo nº 21300/2019,

R E S O L V E :

Art. 1º - DESIGNAR Representantes de Órgãos/Entidades para compor a Grade do Conselho Municipal deMeio Ambiente (CMMA) – Biênio 2018/2019, conforme o Anexo Único desta Portaria.


Gabinete de Prefeito, 19 de junho de 2019.




EXONERAÇÃO E NOMEAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuiçõeslegais e considerando os Memorandos nºs 0465 e 0466/2019-SEMBES,

R E S O L V E :

Art. 1º - EXONERAR, a contar de 14/06/2019 o servidor MATEUS EVANGELISTA BATISTA, matrícula no14644-7, do Cargo Comissionado de Assistente Executivo, Simbologia CC6, lotado na SEMBES.

Art. 2º - NOMEAR a cidadã NEUCI ROCHA AGUIAR, CPF 868508817-87, do Cargo em Comissão deAssistente IV, Simbologia CC7, lotada na SEMBES.

Art. 3º -O Servidor referido no Art. 1º deverá realizar Exame Médico Ocupacional Demissional em até 10 (dez)dias úteis, a contar da data desta Publicação, no Departamento de Saúde e Segurança do Servidor – DESAS,situado na Rua Rio Grande do Sul, nº 129, Extensão do Bosque, Rio das Ostras.




DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA POSSE DE CARGO EM COMISSÃOASO - Atestado de Saúde Ocupacional emitido pelo Médico do Trabalho do Município de Rio das Ostras -Agendamentos pelos telefones (22) 2771-1441.Foto 3x4 atualPIS/PASEP/NISCPF/CPF dependentesCTPSCarteira de IdentidadeCarteira do Conselho ou OABCarteira Nacional de HabilitaçãoTítulo de EleitorCertidão de Quitação Eleitoral (http://www.tse.jus.br)Certidão de Nascimento/CasamentoCertificado de Reservista (homens)Comprovante de Residência AtualizadoComprovante de EscolaridadeComprovante de Situação Cadastral no CPF (https://www.receita.fazenda.gov.br)Consulta INSS – e-Social (http://consultacadastral.inss.gov.br)Declaração de Imposto de Renda CompletoComprovante Bancário ItaúCertidão de DependentesCarteira de Vacinação Atualizada (dependentes maiores de 06 meses até 06 anos completos)


DERROGA PORTARIA


R E S O L V E:

Art. 1º - DERROGAR a Portaria nº 685/2019, dela excluindo a Conselheira Titular, Representante do SegmentoDiretor de Escolas Básicas Públicas, relacionada no anexo I desta Portaria.


COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE (CMMA) - BIÊNIO 2018/2019

SEGMENTO ÓRGÃO/ENTIDADE CONSELHEIROS MUNICIPAIS DE MEIO AMBIENTE

SOCIEDADE CIVIL

ORGANIZADA

1. ABTEHMA – ASS. BRASILEIRA DOS USUÁRIOS DE MEDICINA E TERAPIAS HOLÍSTICAS E DO MEIO AMBIENTE

WILSON EIGI IWASA TITULAR

JORGE DA COSTA MAIA SUPLENTE

2. OAB/RJ-ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, POR MEIO DA 52° SUBSEÇÃO

ELIZABETH BUCKER VERONESE TITULAR

QUERLEN PEREIRA DE CARVALHO SUPLENTE

3. AERO - ASSOCIAÇÃO DE ENGENHEIROS DE RIO DAS OSTRAS

ALMIR CORREIA TITULAR

BRUNA ROCHA OLIVEIRA SUPLENTE

4. MARE – ASSOCIAÇÃO MEIO AMBIENTE RESPEITO E ESPORTE

ROGÉRIO CÂMARA TITULAR

ALEXANDRE BEZERRA DE SOUZA SUPLENTE

5. 5° GE/RJ – GRUPO ESCOTEIROS LERIPE

DANIEL MALUSA ZANUZZIO TITULAR

ÍTALO GOMES BARRETO SUPLENTE

6. ASSOCIAÇÃO RAÍZES VITOR DA SILVA E SOUZA TITULAR

ROBERTA GOMES BARBOSA SUPLENTE

7. PAROQUIA NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO

GILBERTO MOREIA DOS SANTOS TITULAR

VICTOR HUGO SANTOS SUPLENTE

8. AGMRO – ASSOCIAÇÃO DOS GUARDAS MUNICIPAIS DE RIO DAS OSTRAS

ALEX WILLIAN LIMA PINHEIRO TITULAR

ROBERTO NUNES DA SILVA SUPLENTE

INTITUIÇÕES TÉCNICAS

9. CILSJ- CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA GESTÃO AMBIENTAL DAS BACIAS DA REGIÃO DOS LAGOS, RIO SÃO JOÃO E ZONA COSTEIRA

MARIANNA RODRIGUES GULLO CAVALCANTE

TITULAR

AMABILE FERREIRA SUPLENTE

10. UFF – UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE – INSTITUTO DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIA

FLAVIO SILVA MACHADO TITULAR

MATEUS CARVALHO AMARAL SUPLENTE

11. RESERVA BIOLÓGICA UNIÃO / ICMBIO

WHITSON JOSÉ DA COSTA JUNIOR TITULAR

RODRIGO BACELLAR MELLO SUPLENTE

PODER PÚBLICO

12. SEMAP NESTOR PRADO JUNIOR TITULAR

MÔNICA LINHARES DA SILVA SUPLENTE

13. SAAE – SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO

GLICIANE ALVES DA SILVA TITULAR

JULIANA GOMES PAULA SUPLENTE

14. SEMED ELIANE CAMACHO DE MORAES TITULAR

CARMEM ESTARNECK AMARAL SUPLENTE

15. SESEP RONI CLAUDIO BRAZ DOS SANTOS TITULAR

LEANDRO BARBOSA DA SILVA SUPLENTE

16. PGM ANDREA MARIA ROCHA COSTA TITULAR

CARLOS WELLINGTON DE SOUZA ALEIXO SUPLENTE





Nome/CPF/CargoJULIANA LOUVAIN DE OLIVEIRA/007.213.687-19/Conselheira Titular do Segmento Diretor de Escolas Básicas Públicas.


Nomeia membro para compor o Conselho de Acompanhamento do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da EducaçãoBásica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho Municipal do FUNDEB/Gestão 2019-2021


R E S O L V E:

Art. 1º - NOMEAR a Diretora de Unidade Escolar, referida no anexo I desta Portaria, para compor a Grade doConselho de Acompanhamento do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorizaçãodos Profissionais da Educação - Conselho Municipal do FUNDEB/Gestão 2019-2021.





Nome/CPF/CargoJULIANA LOUVAIN DE OLIVEIRA/007.213.687-19/Conselheira Titular/Representante do Segmento Diretorde Escolas Básicas Públicas.


DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PARA FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS.


R E S O L V E :

Art. 1º - DESIGNAR os servidores relacionados no Anexo Único desta Portaria, como responsáveis pelafiscalização e gerenciamento dos Contratos referentes aos Processos Administrativos ali referidos.





PROCESSO|EMPRESA|OBJETO|FISCAL30008/2018|Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos|Postagens de documentos|Carla Fabiane Espíndola– Gerente de Administração Tributária – Matrícula 2084-29270/2003|Sônia Silva de Menezes|Locação DEGAT|Carla Fabiane Espíndola – Gerente de AdministraçãoTributária – Matrícula 2084-23718/2018|Moura e Moura Informática Empreendimentos|Aquisição de aparelhos de ar condicionados|CarlaFabiane Espíndola – Gerente de Administração Tributária – Matrícula 2084-27712/2019|Joar Comércio e Serviços Eirele ME|Instalação de aparelhos de ar condicionados|Carla FabianeEspíndola – Gerente de Administração Tributária – Matrícula 2084-213111/2018|Tiplan Tecnologia|Sistema de arrecadação municipal – Emergencial|Gilberto Cabral Filho – DiretorGeral de Administração Tributária – Matrícula 2646-832532/2017|Tiplan Tecnologia|Sistema de arrecadação municipal|Gilberto Cabral Filho – Diretor Geral deAdministração Tributária – Matrícula 2646-817673/2018|Microsis Consultoria e informática e Maxwall Rio Locações|Locação de computadores|JorgitoInocêncio Santos – Gerente de Tecnologia da Informação – Matrícula 2032-0 / Jonathan Rodrigues dos Santos– Assessor de Administração Financeira II – Matrícula 9169-36362/2019 e 8807/2019|Ostara Telecomunicações Ltda|Locação de link de internet da SEMFAZ e COMFIS|JorgitoInocêncio Santos – Gerente de Tecnologia da Informação – Matrícula 2032-0 / Jonathan Rodrigues dos Santos– Assessor de Administração Financeira II – Matrícula 9169-332204/2018|Primeiro Time Informática Ltda|Aquisição de material de informática|Jorgito Inocêncio Santos –Gerente de Tecnologia da Informação – Matrícula 2032-0 / Jonathan Rodrigues dos Santos – Assessor deAdministração Financeira II – Matrícula 9169-332205/2018|Hard Solution Informática Ltda|Aquisição de material de informática|Jorgito Inocêncio Santos –Gerente de Tecnologia da Informação – Matrícula 2032-0 / Jonathan Rodrigues dos Santos – Assessor deAdministração Financeira II – Matrícula 9169-3


CONCESSÃO DE ABONO DE PERMANÊNCIA.


R E S O L V E :

Art. 1º - CONCEDER, nos termos do art. 40, §19, da Constituição Federal de 1988 com redação dada EmendaConstitucional nº 041/2003 c/c o art. 20 da Lei Municipal nº 0957/2005, Abono de Permanência, a contar de19/11/2017, à servidora VANDERLEA MOREIRA JORGE DUARTE, ocupante do cargo de PROFESSOR I -CAS, matrícula nº 272-0, lotada na SEMEDE, conforme Processo Administrativo n° 17031/2019.





CONCESSÃO DE ABONO DE PERMANÊNCIA.


R E S O L V E :

Art. 1º - CONCEDER, nos termos do Art. 2º, §5º da Emenda Constitucional nº 041/2003 c/c o Art. 21, §3º daLei Municipal nº 957/2005, Abono de Permanência, a contar de 12/06/2015, à servidora ELISABETE CARVALHODOS SANTOS, ocupante do cargo de AGENTE ADMINISTRATIVO - CAS, matrícula nº 274-7, lotada naSEMUSA, conforme Processo Administrativo n° 19095/2019.





APOSENTA SERVIDOR.


R E S O L V E :

Art. 1º - CONCEDER, nos termos do Art. 40, §1º, III, “b”, da Constituição Federal, com redação dada pelaEmenda Constitucional nº 041/2003 – regra permanente, c/c o art. 13 da Lei Municipal nº 957/2005,Aposentadoria Voluntária por Idade, com proventos proporcionais, a contar da data da publicação, à servidoraCLAUDIA RAMOS MENEZES, ocupante do cargo de Agente Administrativo, matrícula nº 4884-4, lotada naSEMAD, conforme Processo Administrativo n° 19659/2019.

Art. 2º - Os proventos do servidor serão fixados pelo OstrasPrev – Rio das Ostras Previdência, através de ato próprio.





CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuiçõese considerando o Processo Administrativo nº 7724/2019,

Considerando que o Quadro atual de servidores efetivos não atende à demanda existente;Considerando que para garantir a oferta do ensino na Educação Básica é imprescindível manter o plenofuncionamento das Unidades Escolares, tornando-se necessária a contratação de Docentes, bem como dosProfissionais de Suporte ao Magistério;Considerando que o VI Concurso Público de Rio das Ostras encontra-se sub judice;Considerando que o processo de contratação visa atender em caráter emergencial, a Rede Pública Municipalde Ensino;Considerando que para análise dos documentos comprobatórios da pontuação obtida, os critérios de julgamentoconstantes no subitem 6.1 e suas alíneas serão rigorosamente respeitados pela Comissão Organizadora doProcesso Seletivo Público Simplificado para Contratações Temporárias e Formação de Cadastro de Reservapara o Quadro de Pessoal da SEMEDE;Considerando que após a análise da documentação apresentada pelo candidato, a Comissão supracitadadisponibilizará o resultado no mural da SEMEDE, no dia 28 de junho, às 10h, quando será entregue àquelesque foram considerados aptos, documento habilitando-os para assinatura do contrato;Considerando que o documento emitido pela Comissão deverá ser entregue pelo candidato na SecretariaMunicipal de Administração, situada a Rua Campo de Albacora, nº 75 – Jardim Atlântico – Rio das Ostras,juntamente com os documentos elencados nos subitens 4.2, 4.5 e alíneas, e, caso necessário 4.4, do Edital 01/2019-SEMEDE (originais e cópias), para a devida assinatura do Contrato Administrativo de Trabalho;Considerando que de acordo com o subitem 11.7 do edital supracitado, o candidato convocado para contrataçãodeverá comparecer, impreterivelmente no local, data e hora marcada, munido de toda documentação exigida,caso não cumpra o prazo, o candidato estará eliminado do processo, tendo seu nome derrogado da portaria queo contratou, e sendo convocado para contratação o próximo classificado da lista e;Considerando o número de vagas disponibilizadas no Edital nº 01/2019 – SEMEDE;Considerando a decisão judicial no processo 0002502-04.2017.8.19.0068 que permite a realização de novascontratações até que seja homologado o novo Concurso Público;

R E S O L V E :

Art. 1º - CONTRATAR, de 01/07/2019 até 31/12/2019, em caráter emergencial, os cidadãos relacionados noAnexo Único desta Portaria, para desempenhar as funções ali mencionadas, com lotação na SEMEDE.

Art. 2º - Os contratados relacionados no Anexo Único deverão se apresentar na Secretaria Municipal deEducação, Esporte e Lazer, situada à Rua Guanabara nº 3603, Extensão do Bosque – Rio das Ostras, nosdias 24 ou 25 de junho de 2019, das 9h às 17h, portando os seguintes documentos: ficha de inscrição, RG,CPF, documentos referentes aos requisitos para o cargo pleiteado e os documentos assinalados pelocandidato no ato da inscrição que geraram a pontuação do mesmo (Experiência Profissional, FormaçãoAcadêmica e Cursos Complementares), originais e cópias, dentro de envelope A4, com o objetivo decomprovar com documentação pertinente todas as informações emitidas no ato da inscrição, obedecendoo item 3.3.1, do Edital nº 01/2019-SEMEDE.





CONVOCAÇÃO AGENTE DE PORTARIANº|Nome|CPF|Pontuação Final40|TIAGO DA SILVA MANHAES|094.199.797-92|4,541|ANDERSON LUIS ROCHA DUARTE|111.316.527-89|4,542|LEONARDO DE OLIVEIRA ROCHA|109.934.237-60|4,543|FERNANDO TELES PORTO|109.905.517-25|4,544|HECTOR GUSTAVO COSTA GARCIA VARELA|128.804.207-84|4,545|CARLOS ROBERTO VERONESES JUNIOR|134.116.977-41|4,546|LUCAS DARILO ROCHA|161.379.997-77|4,547|JOAO MARCOS DE CARVALHO|030.193.157-78|448|JORGE LUIS TRUBAT DA SILVA.|984.673.527-87|449|JORGE LUIZ FERREIRA DO CARMO|888.618.647-91|450|RUDIMAR ANTUNES DA SILVA|005.999.927-60|4

CONVOCAÇÃO AUXILIAR DE CRECHENº|Nome|CPF|Pontuação Final21|ANGELICA DA SILVA MACHADO COSTA|911.101.907-78|6


22|ANDREA DA SILVA COSTA DE SOUZA|885.995.157-72|6

CONVOCAÇÃO AUXILIAR DE CUIDADOS ESCOLARESNº|Nome|CPF|Pontuação Final49|MIRIAN ALEXANDRA VIEIRA DAS NEVES|096.159.797-67|450|LUANA TELMA ARAUJO ALVES DA SILVA|136.962.257-03|451|FLAVIO SOARES DE VASCONCELOS|093.295.157-03|452|TATIANE LUCIANO SILVA|093.336.447-41|453|JULLIANA ALVES RANGEL|114.112.617-63|454|VICTOR OLIVEIRA DE ARAUJO|105.732.807-38|455|FERNANDA DA CONCEICAO MOREIRA|116.444.297-05|456|VIDIGAL CORREA DOS SANTOS JUNIOR|119.239.997-88|457|AMANDA PEREIRA DA CRUZ|143.754.617-05|458|BIANCA DA SILVA PEREIRA|165.947.817-07|459|CAMILLA MONTEIRO PAULA|146.740.107-21|460|ARIELE LEITE FERREIRA MARVILA|151.710.957-44|461|RAYANE MARQUES OLIVEIRA|186.773.817-16|462|CELIA MARIA DAVID RANGEL E SILVA|530.213.047-53|3,5

CONVOCAÇÃO AUXILIAR DE SECRETARIA ESCOLARNº|Nome|CPF|Pontuação Final60|EMILLY CAMPOS NOGUEIRA|147.159.137-98|661|JOELMA BONFIM GONCALVES|145.985.147-10|662|DEBORA SANTOS DE OLIVEIRA|147.451.917-23|663|WAGNER LUIZ DA SILVA GUIMARAES|144.454.977-46|664|JULIA ANUNCIACAO DOS SANTOS|165.694.467-70|665|ANA RAQUEL DE SOUZA SAUDADES|128.632.457-24|666|MANASSES OLIVEIRA DA SILVA|156.359.657-17|6

CONVOCAÇÃO AUXILIAR EDUCACIONALNº|Nome|CPF|Pontuação Final308|CRISTINA SOARES DE ALMEIDA|031.584.725-54|4,5309|VANUSA ANGELO CONSTANTINO BRANDAO|116.356.617-90|4,5310|GABRIELLA CAMPOS RODRIGUES|075.137.776-75|4,5311|ALINE CRISTINA MAIA RIBEIRO|115.053.497-45|4,5312|ANA PAULA ARRUDA ALMEIDA|122.421.377-78|4,5313|GISELLE COELHO CAZECA|111.503.187-24|4,5314|RAQUEL DE OLIVEIRA GONSAGA|128.848.247-74|4,5315|SAMIRA PINHEIRO|117.181.007-52|4,5316|DAIANE CAMPOS MINEIRO|114.746.367-05|4,5317|THAIS RAMOS DUARTE|091.623.757-50|4,5318|THELMA TEREZA DA SILVA|058.059.737-74|4,5319|MIRIANE ARAUJO DE SOUZA|123.452.157-12|4,5320|THAIS DE CASTRO ALVES DO ESPIRITO SANTO|124.187.957-56|4,5321|BRUNA GARDIM DOS SANTOS|139.857.397-30|4,5322|GRACE KELY GUIMARAES RAMOS|133.144.387-37|4,5323|DAYANA PINHEIRO FERREIRA|135.395.787-06|4,5324|ALINE MATOS TEIXEIRA|135.816.107-01|4,5

CONVOCAÇÃO MONITOR DE TRANSPORTE ESCOLARNº|Nome|CPF|Pontuação Final40|ALEXANDRE CORDEIRO DE BARROS|083.264.127-83|2,541|FRANCISCO SERGIO VASCONCELOS CARDOSO JUNIOR|090.800.247-59|2,542|YURIVAM COUTINHO DE SOUZA|136.285.117-55|2,543|EDSON DA COSTA ROSA|153.134.217-51|2,5

CONVOCAÇÃO MONITOR ESCOLARNº|Nome|CPF|Pontuação Final49|ELISANGELA DA SILVA MAGNO DE SOUZA|011.204.047-03|350|LENI GONCALVES DA SILVA|081.897.997-62|351|GENIVALDO BARRETO VENTURA|028.625.867-65|352|GLAUCE DA SILVA BARCELLOS|069.165.867-61|353|PATRICIA GOMES DA FONSECA|082.308.507-47|354|ENILCE SAMPAIO DUARTE|092.714.297-02|355|JEAN CARLOS OLIVEIRA|055.413.037-88|356|SABRINA MADEIRA DE SOUZA|056.332.797-94|3

CONVOCAÇÃO MOTORISTANº|Nome|CPF|Pontuação Final31|LUIZ RICARDO DUTRA GENCIANO|111.159.517-85|732|DIOGO DA SILVA BAPTISTA|084.451.626-08|733|JOSEBRUNO COUTINHO DE SOUZA SILVA|115.909.647-30|734|ALDAMIR ALVES DOS SANTOS|852.157.407-04|6,535|MARCELO CLAUDIO MOURAO DE CARVALHO|402.234.422-91|6,536|ANDRE DE CASTRO BENGALY|026.135.107-90|6,537|ROGERIO BARBOSA DE OLIVEIRA|028.252.987-00|6,538|LEANDRO HENRIQUE DA SILVA SALUSTIANO|037.240.847-81|6,539|MARCIO SEBASTIAO DE SOUSA LEAL|568.508.402-15|6,540|ELIZIO LADERA RANGEL|082.614.727-52|6,541|RENATO FLAVIO DE MEDEIROS|071.292.487-69|6,542|WILSON BASTOS DA SILVA|076.096.197-28|6,5

CONVOCAÇÃO PROFESSOR INº|Nome|CPF|Pontuação Final96|MANUELA GOMES DE SALES|134.296.817-40|797|SIMONIELE SOARES PEREIRA|111.183.517-97|798|ANA MARA CUNHA DA SILVA|085.654.106-09|799|CARLAYNE ALVES DE ANDRADE CARVALHO|110.569.127-66|7100|DANIELI MACHADO RIBAS|120.625.287-10|7101|ALINE QUEIROZ PIMENTEL REIS|126.463.587-76|7102|SUELEN FRAGOSO PEREIRA|058.865.407-84|7103|DANIELLE ARCANJO COSTA|129.031.177-30|7104|LAIS RODRIGUES MARTINS DE ALMEIDA|120.717.057-77|7105|THIAGO CORREIA DO AMPARO|128.078.457-11|7

CONVOCAÇÃO PROFESSOR ORIENTADOR EDUCACIONALNº|Nome|CPF|Pontuação Final21|SANDRA MARA CARVALHO COSTA DE ARAUJO|619.019.707-87|722|MARISA DE MOURA TEIXEIRA|097.366.358-80|7

CONVOCAÇÃO PROFESSOR SUPERVISOR DE ENSINONº|Nome|CPF|Pontuação Final21|ANA PAULA AFFONSO DE OLIVEIRA|017.892.407-51|7,522|ROSANE ALMEIDA DE SOUZA|022.199.337-17|7,5

CONVOCAÇÃO PSICOPEDAGOGONº|Nome|CPF|Pontuação Final10|DEISIONE SANTOS DA SILVA DE CALDAS|025.575.117-65|7

CONVOCAÇÃO SECRETÁRIO ESCOLAR

Nº|Nome|CPF|Pontuação Final44|CIBELE FERRAZ DIAS DA SILVA|081.918.707-03|345|JULIANA APARECIDA SILVA|045.697.646-90|346|VALQUIRIA DOS SANTOS MANHAES|090.416.197-80|347|JANE BARROS DE SOUZA RIBEIRO|092.797.127-56|348|CLEBIO CARDOSO RAMOS|076.044.124-32|349|VANUZA TURBANO SILVA LAURETT|086.700.397-96|350|VIVIANE EMIDIO DA SILVA MADEIRA|117.861.467-03|351|REBECA GAMA SIRUFO|134.723.797-66|352|MARIANA MANHAES LIMA|135.397.387-54|3

CONVOCAÇÃO TRADUTOR INTÉRPRETE DE LIBRASNº|Nome|CPF|Pontuação Final13|CHARLLES DE SOUZA GUEDES|135.616.447-16|1

CONVOCAÇÃO PROFESSOR II - MATEMÁTICANº|Nome|CPF|Pontuação Final22|DANIELE TINOCO PEREIRA|026.415.127-50|7,523|MARCELO VIEIRA RAMOS|042.554.257-28|7,5

CONVOCAÇÃO PROFESSOR II - HISTÓRIANº|Nome|CPF|Pontuação Final14|PAULO ROBERTO ALVES|313.083.847-34|7,515|SILVANA DE QUEIROZ NERY MESQUITA|821.460.207-68|7,5

CONVOCAÇÃO PROFESSOR II - PORTUGUÊSNº|Nome|CPF|Pontuação Final13|MARTA TEIXEIRA DE ALMEIDA|021.638.447-81|7,514|MARTA REZENDE DA SILVA|913.546.177-20|7,515|LUIZA MARILLAC DE OLIVEIRA PINHEIRO|718.887.807-20|7,516|SELMA DA SILVA DUTRA CARVALHO|006.520.977-07|7,517|AMANCIO DA SILVEIRA LONGO|725.937.847-68|7,5

DOCUMENTAÇÃO PARA POSSE DE CONTRATADO – APRESENTAÇÃO NA SECRETARIA MUNICIPALDE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD (Todos os documentos deverão ser entregues com originais e cópias)* ASO – Atestado de Saúde Ocupacional emitido pelo Médico do Trabalho do Município de Rio das Ostras -Agendamento pelo telefone (22)2771-1441* Foto 3x4 (Atual)* PIS / PASEP / NIS (Número de Inscrição Social)* Carteira de Identidade* CPF* Comprovante de Situação Cadastral no CPF (https://www.receita.fazenda.gov.br)* Título de Eleitor* Certidão de Quitação Eleitoral (http://www.tse.jus.br)*Consulta INSS - e-Social (http://consultacadastral.inss.gov.br)* Certidão de Nascimento/Casamento* Certidão de Nascimento e CPF dos Dependentes* Carteira de Vacinação Atualizada (Dependentes maiores de 06 meses até 06 anos completos)* Certificado de Reservista (Homem)* Comprovante de Residência atualizado* Comprovante de Escolaridade* Comprovante de Curso Específico na Área* CTPS* Carteira do Conselho (Dentro do prazo de validade)* Certidão de Inexistência de Impedimento Ético (Para cargos com registro em conselho)* Última Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física - DIRPF* Certidão de Antecedentes Criminais para os cargos de Motorista, Vigilante Patrimonial e Monitor Escolar* Comprovante do nº da Agência e Conta do Banco Itaú


EXONERAÇÃO, A PEDIDO, DE CARGO EFETIVO.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuiçõeslegais e consoante o Processo Administrativo nº 15870/2019,

R E S O L V E :

Art. 1º - EXONERAR, a pedido, a contar de 16/05/2019, a servidora CELESTE DE FATIMA DOS SANTOSSILVA, matrícula nº 7352-0, do cargo efetivo de Professor I, com lotação na SEMEDE.





CEDE SERVIDOR.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições,

R E S O L V E :

Art. 1º - CEDER a Servidora FLÁVIA RANGEL PORTO, Agente Administrativo, matrícula nº 4927-1, aoOstrasPrev – Rio das Ostras Previdência, com ônus para o Órgão Cessionário, conforme o ProcessoAdministrativo nº 20556/2019.





DERROGA E CONTRATA SERVIDOR.


Considerando a essencialidade dos profissionais da área da Saúde para o pleno funcionamento do HospitalMunicipal, Pronto Socorro e Rede Básica, visto que a eventual saída de profissionais sem que haja outrosinscritos para serem convocados, causaria prejuízo ao bom andamento do serviço.Considerando que o Quadro atual de servidores efetivos não atende à demanda existente;Considerando a COMPLEXIDADE e a IMPRESCINDIBILIDADE inerentes aos serviços prestados no HospitalMunicipal, Pronto Socorro Municipal, bem como a sua natureza CONTÍNUA e ININTERRUPTA, vez que, a


suspensão dos serviços oferecidos nessas Unidades de Saúde causaria graves prejuízos a população atendida;Considerando que o VI Concurso Público de Rio das Ostras encontra-se sub judice e o novo Concurso Públicose encontra em andamento;Considerando o número de vagas disponibilizadas no Edital nº 04/2019 – SEMUSA;Considerando a decisão judicial no processo 0002502-04.2017.8.19.0068 que permite a realização de novascontratações até que seja homologado o novo Concurso Público;Considerando que serão analisados os documentos comprobatórios da pontuação obtida, os critérios dejulgamento constantes no subitem 6.1 e suas alíneas serão rigorosamente respeitados pela ComissãoOrganizadora do Processo Seletivo Público Simplificado para Contratações Temporárias e Formação de Cadastrode Reserva para o Quadro de Pessoal da SEMUSA;Considerando que após a análise da documentação apresentada pelo candidato, a Comissão supracitadadisponibilizará o resultado na Secretaria de Saúde, no dia 02 de Julho de 2019, às 8h, quando será entregueàqueles que foram considerados aptos, documento habilitando-os para assinatura do contrato;Considerando que o documento emitido pela Comissão deverá ser entregue pelo candidato na SecretariaMunicipal de Administração, situada a Rua Campo de Albacora, nº 75 – Jardim Atlântico – Rio das Ostras,juntamente com os documentos elencados nos subitens 4.2, 4.5 e alíneas, e, caso necessário 4.4, do Edital 04/2019-SEMUSA (originais e cópias), para a devida assinatura do Contrato Administrativo de Trabalho;Considerando que de acordo com o subitem 11.7 do edital supracitado, o candidato convocado deverácomparecer, impreterivelmente no local, data e hora marcada, munido de toda documentação exigida,caso não cumpra o prazo, o candidato estará eliminado do processo, tendo seu nome derrogado daportaria que o contratou, e sendo convocado para contratação o próximo classificado da lista;Considerando, finalmente, o princípio da razoabilidade e da supremacia do interesse público, amparado pelaConstituição Federal,

R E S O L V E :

Art. 1º - DERROGAR a Portaria 0739/2019, dela excluindo os servidores relacionados no anexo I desta.

Art. 2º - CONTRATAR, por até 12 (doze) meses, a contar de 02 de julho, em caráter emergencial, os cidadãosrelacionados no ANEXO I desta Portaria, para desempenharem as funções ali mencionadas, com lotação na SEMUSA.

Art. 3º - Os relacionados no Anexo I deverão se apresentar na Secretaria Municipal de Saúde (Departamentode Gestão de Pessoas), situada na Rua das Casuarinas, 595, Centro de Cidadania – Âncora, Rio das Ostras,nos dias informados no cronograma, das 9h às 16h, portando os seguintes documentos: ficha de inscrição, RG,CPF, documentos referentes aos requisitos para o cargo pleiteado e os documentos assinalados pelo candidatono ato da inscrição que geraram a pontuação do mesmo (Experiência Profissional, Formação Acadêmica eCursos Complementares), originais e cópias, dentro de envelope A4, com o objetivo de comprovar comdocumentação pertinente todas as informações emitidas no ato da inscrição, obedecendo o item 3.3.1, do Editalnº 04/2019-SEMUSA..

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação



ANEXO I DA PORTARIA Nº 0851/2019

DERROGARASSISTENTE SOCIALClassificação|N. Inscricão|Candidato|CPF7º|112758|TAIANE DAMASCENO DA HORA|116.144.577-358º|117327|HELOISA HELENA SILVA FERNANDES|258.812.647-20

ENFERMEIRO 40 HORASClassificação|N. Inscricão|Candidato|CPF27º|122277|MARIETA DE FATIMA NERY DIAS NRDE|096.808.467-2531º|113871|JANE MARA DA SILVA|111.290.477-8432º|115003|RENATO DE OLIVEIRA AMARAL|117.015.427-1434º|117624|TIELLY DA SILVA SANTOS BARROS|112.577.887-3639º|100863|MARCIA MARIA RIBEIRO DUTRA|851.488.737-8740º|117635|ROSEMARY GOMES DIAS|973.162.617-4941º|111512|MARCIA COSTA|003.023.857-9742º|98816|CLAUDIA CRISTINA DE SOUZA MELLO|014.067.767-4245º|103060|ANDREZA NACIF FERREIRA|074.878.017-3046º|115563|CARLA LIMA FERNANDES COSTA|082.994.367-6147º|111474|REJANE SILVA LAMON DE ANDRADE|083.081.637-2650º|99276|TAMIRES LIMA BRUM|090.284.616-7153º|102589|TATIANA LEITÃO DE OLIVEIRA JERONYMO|130.391.127-2454º|121175|MARCIA GOMES DA SILVA DE OLIVEIRA|013.179.047-1055º|109293|JAQUELINE FERREIRA|019.296.307-4356º|108424|ANA PAULA DA SILVA OLIVEIRA|019.244.937-0558º|115123|LARA CRISTINA SANTOS|007.864.505-0959º|113605|SILVIA GOMES BEZERRA|057.351.387-2360º|105359|ADRIANA COSTA GIL|108.833.077-0762º|117841|ANA CAROLINA REYES MELO|111.249.047-7863º|112814|RENATA PEREIRA TAVARES|057.825.647-9264º|117437|RAFAEL FUNAYAMA COPLE|055.611.217-23ENFERMEIRO 40 HORAS - PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAS2º|112787|FABIOLA DA SILVA BARCELOS|086.454.057-41

ENFERMEIRO IIClassificação|N. Inscricão|Candidato|CPF37º|114056|CARMEN MIRANDA RIBEIRO DOS SANTOS|003.221.747-1640º|112415|ANTONIO FELIX PEREIRA|932.119.377-4948º|111565|CLAUDINEIA DE SOUZA PEREIRA|024.456.807-3549º|110569|JUCLECIO BERNARDINO DE BARROS|009.322.697-7051º|106738|SUIMAR GOMES DESCHAMPS|014.957.897-0552º|113638|DIRCILENE DE ALMEIDA PEREIRA GONÇALVES|013.247.347-0153º|106944|ANA CRISTINA OLIVEIRA AYRES|022.133.377-0554º|111642|WLADEMINCK REIS SILVESTRE|012.745.137-4055º|112527|MARCELO GONÇALVES NUNES|017.544.037-9456º|116280|JAQUELINE DUARTE PENNA BASTOS|013.595.167-4358º|114309|ROSEMERI BRAGA ASSIS PESSANHA|071.873.497-1860º|117410|VICTOR DE MORAES ESTEVES|012.575.077-37ENFERMEIRO II - PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAS2º|113661|SHEILA DE CARVALHO FEIJÓ|027.375.537-41

FARMACÊUTICOClassificação|N. Inscricão|Candidato|CPF2º|117218|NÍDIA DE BRITO CALDAS|849.299.527-003º|114867|NUBIA VIEIRA DE ASSIS GOUDINHO MEIRELLES|076.968.727-024º|103526|ROBERTA GASPAR DE SOUZA XAVIER|106.784.307-80

FARMACÊUTICO IIClassificação|N. Inscricão|Candidato|CPF8º|113625|FERNANDA DA SILVA NEVES|058.172.877-73FARMACÊUTICO II - PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAS1º|114356|EDUARDO TAVARES DOS SANTOS|093.879.430-20

FISIOTERAPEUTAClassificação|N. Inscricão|Candidato|CPF10º|110405|MARILANE SANTOS BERALDI|011.221.487-8014º|103805|ROGERIA COLLARES SANTOS FÉLIX|057.461.197-5015º|114820|ALESSANDER SANCHES HUGUENIN|036.769.857-9616º|115611|SIMONE SEVILHA MORAES GAMA|076.796.067-06FISIOTERAPEUTA - PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAS1º|117830|FABRICIO TEIXEIRA ESCUDINE|005.452.047-98

FISIOTERAPEUTA IIClassificação|N. Inscricão|Candidato|CPF8º|117204|LEONARDO DE LIMA GONZAGA|077.230.437-839º|121197|DENISE GOMES DOS SANTOS|962.364.507-4910º|121995|ANA CRISTINA DE SOUZA E SILVA RISCADO FERNANDES|861.016.927-8712º|111596|SORAIA SOARES COUTINHO RODRIGUES|007.116.287-93FISIOTERAPEUTA II - PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAS1º|113457|KARLA RENATA DA SILVA BRITO|071.582.377-96

FONOAUDIÓLOGOClassificação|N. Inscricão|Candidato|CPF2º|115564|PATRICIA DA SILVA DE PAULA|021.802.897-07

MAQUEIROClassificação|N. Inscricão|Candidato|CPF6º|103329|FLAVIO PEREIRA|035.580.907-997º|121630|JOÃO GEREMIAS DE SOUZA|000.985.547-51

NUTRICIONISTAClassificação|N. Inscricão|Candidato|CPF7º|113191|ALESSANDRA BRANDAO PEÇANHA|024.947.347-038º|115678|DINA FREITAS REIS|041.868.527-409º|105290|CHRISTIANE AZEVEDO RODRIGUES|041.073.967-7010º|116611|GIOVANA DE AZEVEDO VIANA|074.545.267-1311º|121430|MARIA D LOURDES DE ALMEIDA RIBEIRO|829.843.603-2013º|122111|TATIANA BARBOSA CARVALHO|086.888.687-43

NUTRICIONISTA IIClassificação|N. Inscricão|Candidato|CPF6º|120125|FABIANA FERREIRA MARTINS|086.919.047-477º|107884|FLAVIA MARQUES DE CASTRO|090.338.717-4210º|113629|MAÍRA DUQUE COUTINHO DE ABREU|330.980.748-7613º|107019|ANDRÉA TARTARINO GARCIA ALVES|846.073.867-15

TÉCNICO DE APARELHO GESSADOClassificação|N. Inscricão|Candidato|CPF2º|115569|FLAVIA IEZZE BELARMINO|076.675.887-75

TÉCNICO EM ENFERMAGEMClassificação|N. Inscricão|Candidato|CPF104º|113780|CILEA CAETANO COSTA ARGOLO|833.200.757-72107º|117367|ROSINEIA CORREA VIANA|001.986.557-03109º|116822|RENILZA TELES NASCIMENTO SOUZA|389.831.095-72110º|113930|VANDERLITA PATROCINIO DE SANTASANTNA|875.480.707-72113º|114771|ELIANA ALVES DE LIMA|989.768.857-91115º|116453|CARLOS JOSE GASPAR PIRES DO AMARAL|942.864.427-72118º|122009|ABEL JOSÉ|886.206.627-91122º|116417|WALDIMIRA MARTINS DA SILVA|023.556.647-06123º|108490|CLEIDE GIOANIA MACEDO WON HELD|972.587.507-97124º|101027|JUCIARA CORDEIRO DA SILVA|000.890.967-97127º|113671|CLAUDETE MARIA DA SILVA BUENO|967.369.687-04128º|106388|ANTONIO MARCOS DUTRA|006.908.177-89129º|100624|ISABEL CRISTINA DIAS MATHIAS RICARDO|000.401.947-44132º|108804|MARIA LUCICLEIDE SILVA MODESTO|395.547.242-68138º|115005|ELIANE DE OLIVEIRA CAMPOS|015.954.767-92140º|116461|GENUSIA MENDES SILVA DE OLIVEIRA|042.001.427-67142º|114913|LUZIA EUGENIA MACHADO DOS SANTOS|004.707.637-28143º|103231|MARILANE FARIAS FERREIRA|027.395.497-09146º|119701|JESIEL JERONIMO DA SILVA|023.647.407-38147º|106943|FRANCISCA ERIVALDA DA SILVA|105.247.617-10149º|120396|ANDREIA STELLA ABREU DE ALMEIDA|038.931.767-56150º|119655|NELSON DUARTE LIMA|025.505.307-05153º|114997|ELIANE RODRIGUES DA CONCEIÇÃO|081.704.777-86154º|117292|ADRIANA LEAO MENDONÇA|029.233.527-00155º|100849|PATRICIA SILVA DE MEDEIROS|028.566.827-74159º|102839|DAVID DOS SANTOS TORRES|071.240.657-39160º|113997|ROSANA CORREA RESENDE|070.807.167-80164º|99144|JEANY CARDOSO DA CRUZ RODRIGUES|071.779.117-31165º|100229|MARCIO LUCIO DE SOUZA|029.766.817-08166º|108742|HERIKA ROMANO VICENTE|028.447.567-00167º|103164|DILCIONE DOS SANTOS|077.846.537-35168º|118762|DENISE MENDES ELIAS|040.984.936-75171º|105252|ANA CLÁUDIA LOBÃO DE ALALBUQUERQUE NOGUEIRA|070.682.217-00173º|102427|ADRIANA BRITO DOS SANTOS|082.325.907-26174º|114295|JAQUELINE ALVES PEREIRA|043.507.577-24175º|104474|JURACY COSTA DE SOUZA|048.095.457-76176º|116856|ANTONIO MARCO GOMES VILA|047.938.817-26177º|112236|AURIFRANCE PAIVA CARVALHO|052.100.077-74178º|121521|LUIS ANTONIO NASCIMENTO VIANA|080.739.927-28TECNICO EM ENFERMAGEM - PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAS4º|99194|ALESSANDRO DA SILVA|105.759.814-315º|104914|ANDERSON LUIS GOMES|003.574.387-526º|121616|SUHELLEN DE QUEIROZ|104.952.497-77

ANEXO II DA PORTARIA Nº 0851/2019

CONVOCAÇÃOCONVOCAÇÃO - ASSISTENTE SOCIALClassificação|N. Inscricão|Candidato|CPF11º|119690|ANGELICA MARIA TAVARES DE SOUZA|400.477.257-5312º|107624|VERA LUCIA MANSERA ROSA|429.600.617-7213º|103658|MARIA LAINE GOMES DE OLIVEIRA|571.031.277-00

CONVOCAÇÃO - ENFERMEIRO 40 HORASClassificação|N. Inscricão|Candidato|CPF65º|103524|BETÂNIA GONÇALVES DO COUTO|124.212.227-3766º|106086|VANESSA POLIANA RIBEIRO DOS SANTOS|117.855.027-3567º|120480|PAULA THOMPSON DA SILVA|135.439.617-0568º|120176|SCHAYANE SILVA DE SOUZA AMARO|115.952.237-5469º|117791|KATIA DANIELLE PEREIRA SANTOS|083.881.984-24


70º|99425|DAYENNE NATHALIE MACHADO CAMARA DE ALMEIDA|136.544.177-6071º|114257|NATALIA MARTINS MEIRELES RODRIGUES|078.237.816-1172º|114799|JÉSSICA FEMININO ARAGÃO|134.948.097-5573º|100260|CLEIDIANE MENDONCA DE OLIVEIRA AGUIAR|138.873.627-6474º|116728|LUMA GUIDA MENEZES|140.073.837-7475º|116354|BÁRBARA LIMA DOS SANTOS|131.447.257-7376º|116364|SUELLEN GONÇALVES MAIA|115.784.237-2477º|103158|VANESSA FRAGA MEIRELES|154.567.517-1278º|112513|IZABELA DE SOUZA CLEMENTINO|138.421.567-0779º|108236|ELUJA SOARES DE SOUZA ALVES|013.698.897-0480º|114308|PATRICIA BELO GUIMARAES|051.727.257-1781º|104019|CARLA SOUZA DE FARIA CABRAL|744.369.963-8782º|114215|PRISCILA SOUZA LEITE|145.941.327-0783º|113576|IVANILDA FERREIRA MODESTO|017.705.487-5084º|100728|LUCINEIA VIEIRA|033.932.417-1085º|112237|CLÍCIA DA SILVA CARVALHO|036.739.457-0086º|112943|OZINEIDE PEREIRA DA SILVA|999.178.825-53

CONVOCAÇÃO - ENFERMEIRO IIClassificação|N. Inscricão|Candidato|CPF65º|113938|ELIANE SILVA DE SOUSA|014.101.267-6566º|103058|RENATA VIANA DE MATOS|022.122.707-5567º|104236|MARGARETH MOREIRA MARINHO PEREIRA|838.770.456-3468º|117955|ROBERTA SANTOS BALBINO COUTINHO|019.238.837-1269º|117746|LARISSA LOMBARDI MADEIRA DA FONSECA|134.815.728-3270º|104295|LUCIA MAGNA GOMES LINHARES|051.412.947-6571º|100311|CARLOS HENRIQUE RIBEIRO DA SILVA|018.541.477-0672º|116301|CARLA MASCARENHAS SANTOS|014.386.277-4273º|117360|LUCIANA DA SILVA BENTO|844.299.176-0474º|115395|MARILETE ANCELINO DE SOUZA|028.989.547-2175º|114607|LEILA LUCIA DOS SANTOS SOUZA|030.392.927-8176º|111922|KELLY CRISTINA FREIRE DORIA|026.491.987-45CONVOCAÇÃO - ENFERMEIRO II - PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAS4º|100723|ISABELLE DOS SANTOS NOGUEIRA|094.561.217-63

CONVOCAÇÃO - FARMACÊUTICOClassificação|N. Inscricão|Candidato|CPF5º|110432|BRUNA ALVES GOMES DA FONSECA|005.143.961-136º|112802|BIANCA GIOIA BRANCO|123.981.297-307º|121152|THAMYRIS ALMEIDA MOREIRA|099.626.576-79

CONVOCAÇÃO - FARMACÊUTICO IIClassificação|N. Inscricão|Candidato|CPF9º|119519|THAMIRIS BRANDÃO PEIXOTO SAMPAIO|131.943.977-29

CONVOCAÇÃO - FARMACÊUTICO II - PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAS2º|111201|ROSA INÊS PEREIRA DORNELAS|384.748.596-20

CONVOCAÇÃO - FISIOTERAPEUTAClassificação|N. Inscricão|Candidato|CPF17º|102834|ERICK PAES RIBEIRO|023.619.317-1018º|117281|TIANA GONCALVES MACHADO|071.405.477-1819º|116860|LUIZ PHELIPE DA SILVA ROSA DE SOUZA MACHADO|073.462.567-7820º|115623|FLAVIA SANTOS BARBOZA|041.868.217-80CONVOCAÇÃO - FISIOTERAPEUTA - PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAS2º|114070|SAMARA CRISTINA COSTA DA SILVA|073.153.897-84

CONVOCAÇÃO - FISIOTERAPEUTA IIClassificação|N. Inscricão|Candidato|CPF13º|115698|ANDREIA CRISTINA PIMENTA|256.957.348-5114º|103534|SAULIANO COELHO PIOTTO|026.226.846-9015º|118843|SANDRO LEONARD MACHADO DUQUE|072.582.737-8616º|116502|GISELE LOPES SOARES|255.946.888-38CONVOCAÇÃO - FISIOTERAPEUTA II - PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAS2º|99070|ADEMIR CORRÊA NETO JÚNIOR|053.901.937-25

CONVOCAÇÃO - FONOAUDIÓLOGOClassificação|N. Inscricão|Candidato|CPF3º|116511|ISABEL CHRISTINA VARGENS DE LACERDA|102.958.717-50

CONVOCAÇÃO - MAQUEIROClassificação|N. Inscricão|Candidato|CPF8º|113709|MARCELO COSENDEY GOMES|008.479.247-779º|105455|EMERSON OLIVEIRA DA SILVA|017.627.577-0210º|113858|RAQUEL CORREIA DA SILVA|088.146.547-00

CONVOCAÇÃO - NUTRICIONISTAClassificação|N. Inscricão|Candidato|CPF15º|100880|KÍSSILA PESSANHA GOMES CAMPOS|095.998.727-4616º|103346|ALINE VALÉRIA MARTINS PEREIRA|102.086.777-9817º|121464|GISELLE DA SILVA CABRAL DE ALMEIDA|104.835.687-6718º|106199|LUCIANA MONTEIRO MIRANDA ROSA|113.417.047-5019º|118730|CREMILDA AMARAL ROSO DE OLIVEIRA|115.274.097-0820º|112797|VANESSA PROÊZA MACIEL GAMA|119.091.327-56

CONVOCAÇÃO - NUTRICIONISTA IIClassificação|N. Inscricão|Candidato|CPF15º|98919|REGINA MARIA COURI GUSMAN|641.777.696-4916º|104375|ADRIANA DE FÁTIMA DA ROCHA COSTA|463.639.390-2017º|120205|PATRÍCIA PINHEIRO DOS SANTOS|011.704.547-0418º|119381|SALIM SOARES DA SILVA|017.464.977-00

CONVOCAÇÃO - TÉCNICO DE APARELHO GESSADOClassificação|N. Inscricão|Candidato|CPF3º|102046|KELLY GOMES DA SILVA|094.947.957-84

CONVOCAÇÃO - TÉCNICO EM ENFERMAGEMClassificação|N. Inscricão|Candidato|CPF182º|108411|SUZANA JORGE RIOS|081.953.897-32183º|108622|EMANOEL FERREIRA|084.134.247-47184º|108325|MARCIANA LUZÓRIO|093.783.317-77185º|116923|GRACY DA COSTA FERREIRA|078.441.347-98186º|113494|ROBERTO GOMES DE MARINS|081.414.347-48187º|120171|DEBORA GREIS MOÇO DE AZEVEDO|083.840.697-19188º|120670|VALERIA AZEVEDO GONCALVES|075.631.397-02189º|113093|ELAINE MARIA MENDONÇA PINTO|101.111.367-84190º|100045|ALEXANDRO DA SILVA MACEDO|088.582.597-77191º|114914|IVI CYROCO TROVÃO|101.563.087-11192º|113298|LUCIVALDO COSTA|000.750.213-31193º|98936|BARBARA CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS|051.434.127-06

Cronograma I de entrega dos documentos para análise da Comissão Organizadora.

DATA CLASSIFICAÇÃO/FUNÇÕES DOCUMENTAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA (Todos os documentos deverão ser entregues com originais e cópias)

25/06/2019 65º ao 76º - Enfermeiro II

4º - Enfermeiro II - Portador de Necessidades Especiais

8º ao 10º - Maqueiro

182º ao 202º - Técnico em Enfermagem

* Ficha de Inscrição;

* RG;

* CPF;

* Documentos referentes aos requisitos para o

cargo pleiteado;

* Documentos assinalados pelo candidato no ato

de inscrição que geraram a pontuação do mesmo

(Experiência Profissional, Formação Acadêmica e

Cursos Complementares).

26/06/2019 5º ao 7º - Farmacêutico

9º - Farmacêutico II

2º - Farmacêutico II – Portador de Necessidades Especiais

203º ao 220º - Técnico em Enfermagem

7º ao 9º - Técnico em Enfermagem – Portadores de Necessidades Especiais

15º ao 20º - Nutricionista

15º ao 18º - Nutricionista II

27/06/2019 11º ao 13º - Assistente Social

65º ao 86º - Enfermeiro 40 horas

17º ao 20º – Fisioterapeuta

2º - Fisioterapeuta – Portador de Necessidades Especiais

13º ao 16º - Fisioterapeuta II

2º - Fisioterapeuta II – Portador de Necessidades Especiais

3º - Fonoaudiólogo

3º - Técnico de Aparelho Gessado

194º|100616|ELISANGELA MACHADO MAIA|101.824.957-52195º|99731|FÁBIO CARDOSO DE FARIAS|087.603.607-80196º|104281|KARINA GALDINO BARBOSA DA SILVA|081.528.797-62197º|116608|KONRADO SALGADO BERNARDO|084.694.757-97198º|106994|GISELLE DE SOUZA NEVES|079.129.067-0399º|104024|JANICE DE SOUZA NUNES|089.869.657-71200º|113737|JOELMA DO NASCIMENTO BARBOSA|095.703.857-74201º|115413|ROSEANE SILVA DE AGUIAR SCHULZ VAZ|092.937.047-30202º|120467|ROSANGELA PEREIRA COUTINHO|078.080.087-70203º|117297|VALERIA DOS SANTOS RIBEIRO DE OLIVEIRA|081.428.537-60204º|101338|SIMONE DA SILVA BARBOSA|100.538.697-88205º|103510|VANESSA DA ROCHA DINIZ|081.128.957-59206º|98928|NINA FERNANDES|052.828.687-09207º|116259|CARINE LIMA|081.576.927-09208º|113801|ALINE REZENDE PIMENTEL|083.415.427-73209º|113383|SUNAMITAFRANÇA DE JESUS|086.484.367-45210º|98971|PAULA CRISTIANE GUIMARÃES DESIDERIO|112.032.927-24211º|109205|DANIELE VASCONCELLOS DE SOUZA|056.416.737-14212º|114300|SANDRA HELENA FERREIRA DOS SANTOS|098.761.447-90213º|113869|VANIA MARIA ALVES DE CASTRO|088.758.217-63214º|120359|FABÍOLA BARBOSA DANTAS|086.566.137-58215º|108361|ROQUELINE CERQUEIRA LAMONICA|094.884.467-14216º|112225|CLAUDIA CHAGAS RIBEIRO|056.234.387-33217º|104175|ANGELICA DA COSTA VIANA FREIRE|055.868.537-44218º|117484|ANA PAULA DOS SANTOS GONÇALVES|111.339.627-00219º|121784|VANESSA MATOS DINIZ DE MELO|104.284.117-97220º|103489|ROSELENE BATISTA JESUS DE MELO|094.131.177-56CONVOCAÇÃO - TECNICO EM ENFERMAGEM - PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAS7º|118736|ADRIANA CARVALHO PEREIRA|026.427.087-808º|103806|ANDREIA BARBARA BRIVIO FERREIRA|024.872.497-579º|107512|ANGELICA HENRIQUES TEIXEIRA|100.265.497-19

Após a análise da documentação apresentada pelo candidato, a Comissão disponibilizará o resultado na Secretariade Saúde, no dia 02 de julho de 2019, às 8h, quando será entregue àqueles que foram considerados aptos,documento habilitando-os para assinatura do contrato.

- DOCUMENTAÇÃO PARA POSSE DO CONTRATADO – APRESENTAÇÃO NA SECRETARIA MUNICIPALDE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD (Todos os documentos deverão ser entregues com originais e cópias)* ASO – Atestado de Saúde Ocupacional emitido pelo Médico do Trabalho do Município de Rio das Ostras -Agendamentos pelo telefone (22)2771-1441* Foto 3x4 (Atual)* PIS / PASEP / NIS (Número de Inscrição Social)* Carteira de Identidade* CPF* Comprovante de Situação Cadastral no CPF (https://www.receita.fazenda.gov.br)* Título de Eleitor* Certidão de Quitação Eleitoral (http://www.tse.jus.br) *Consulta INSS - e-Social (http://consultacadastral.inss.gov.br)* Certidão de Nascimento/Casamento* Certidão de Nascimento e CPF dos Dependentes* Carteira de Vacinação Atualizada (Dependentes maiores de 06 meses até 06 anos completos)* Certificado de Reservista (Homem)* Comprovante de Residência atualizado* Comprovante de Escolaridade* Comprovante de Curso Específico na Área* CTPS* Carteira do Conselho (Dentro do prazo de validade)* Certidão de Inexistência de Impedimento Ético (Para cargos com registro em conselho)* Última Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física - DIRPF* Comprovante do nº da Agência e Conta do Banco Itaú.


DECISÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 8664/2019 (SEMBES)

HOMOLOGO a Licitação por Pregão nº 003/2019(SEMBES), que tem por objeto a contratação de empresaespecializada em serviço funerário com fornecimento de urnas, para atendimento aos munícipes de baixa renda,em favor da Empresa I J VIANA ASSISTENCIA FAMILIAR ME no valor de R$ 110.000,00, em observação asnormas contidas na Lei Federal nº 8.666/1993 e no Decreto Municipal nº 1743/2017, com respaldo na Portarianº 1069/2014, após verificação da economicidade e do cumprimento das etapas formais do Processo, pelaSecretaria Municipal de Auditoria e Controle Interno - SEMACI.



DECISÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 4120/2019 (SEMAD)

HOMOLOGO a Licitação por Pregão para Registro de Preços nº 006/2019 (SEMAD), que tem por objetoa eventual contratação de empresa para fornecimento de materiais de limpeza (cloro líquido, papel sanitário,saco plástico para lixo...), para atender a demanda dos diversos setores desta Prefeitura, em favor da EmpresaDUOLIMP COMÉRCIO LTDA, no valor de R$ 725.567,58, em observação as normas contidas na Lei Federalnº 8.666/1993 e no Decreto Municipal nº 1743/2017, com respaldo na Portaria nº 1069/2014, após verificaçãoda economicidade e do cumprimento das etapas formais do Processo, pela Secretaria Municipal de Auditoriae Controle Interno - SEMACI.



DECISÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 4120/2019 (SEMAD)

HOMOLOGO a Licitação por Pregão para Registro de Preços nº 006/2019 (SEMAD), que tem por objetoa eventual contratação de empresa para fornecimento de materiais de limpeza (cloro líquido, papel sanitário,saco plástico para lixo...), para atender a demanda dos diversos setores desta Prefeitura, em favor da EmpresaTRIBÃO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, no valor de R$ 474.603,30, em observação as normas contidas naLei Federal nº 8.666/1993 e no Decreto Municipal nº 1743/2017, com respaldo na Portaria nº 1069/2014, apósverificação da economicidade e do cumprimento das etapas formais do Processo, pela Secretaria Municipal deAuditoria e Controle Interno - SEMACI.



DECISÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 865/2019 (SEMOP)

HOMOLOGO E ADJUDICO a Licitação por Tomada de Preços nº 001/2019 (SEMOP), que tem por objetoa contratação de empresa de engenharia para realização de obra de reforma na Praça da Baleia, no municípiode Rio das Ostras/RJ, em favor da Empresa LEÃO FORTE SERVIÇOS E CONTRUÇÕES LTDA - EPP, novalor de R$ 529.755,60, em observação as normas contidas na Lei Federal nº 8.666/1993 e no Decreto Municipalnº 1743/2017, com respaldo na Portaria nº 1069/2014, após verificação da economicidade e do cumprimento dasetapas formais do Processo, pela Secretaria Municipal de Auditoria e Controle Interno - SEMACI.




AVERBAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais e deacordo com o Decreto de Delegação de Competência nº 1272/2015,

R E S O L V E:

Art. 1.º - AVERBAR, de acordo com a Certidão de Tempo de Contribuição emitida peloIPREV-CA – Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Casimiro de Abreu, o TEMPO LÍQUIDODE CONTRIBUIÇÃO de 616 (seiscentos e dezesseis) dias, correspondendo a 01 (um) ano, 08 (oito) mesese 11 (onze) dias, da servidora GILDA APARECIDA JACCOUD, matrícula nº 4179-3, Professor I, conformeprocesso administrativo nº 19405/2019.

Art. 2.º - Esta Portaria entra em vigor na data de publicação.


Por Delegação:GIOVANNI DA SILVA ZAROR

Secretário Municipal de Administração Pública




R E S O L V E:

Art. 1.º - AVERBAR, de acordo com a Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo INSS – Instituto Nacionaldo Seguro Social, o TEMPO LÍQUIDO DE CONTRIBUIÇÃO de 1.706 (mil setecentos e seis) dias, correspondendoa 04 (quatro) anos, 08 (oito) meses e 06 (seis) dias, do servidor FABIANO RAMOS RODRIGUES COSTA,matrícula nº 11239-9, Agente Administrativo, conforme processo administrativo nº 16893/2019.








R E S O L V E:

Art. 1.º - AVERBAR, de acordo com a Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo INSS – Instituto Nacionaldo Seguro Social, o TEMPO LÍQUIDO DE CONTRIBUIÇÃO de 1.836 (mil oitocentos e trinta e seis) dias,correspondendo a 05 (cinco) anos e 11 (onze) dias, da servidora IRACEMA DE ARAUJO OLIVEIRA, matrículanº 10630-5, Auxiliar de Desenvolvimento Infantil, conforme processo administrativo nº 20021/2019.






CONCEDE LICENÇA-PRÊMIO.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, deacordo com o Decreto de delegação de competência nº 1272/2015,

CONSIDERANDO os princípios constitucionais, especialmente, in casu, os princípios da proteção da família,da dignidade da pessoa humana,

R E S O L V E :

Art. 1º - CONCEDER Licença-Prêmio aos servidores relacionados no Anexo Único desta Portaria, nos períodosali referenciados.


SEMAD, 19 de junho de 2019.




(10 dias)MAT.|SERVIDOR|CARGO|LOTAÇÃO |PERÍODO AQUISITIVO|USUFRUIR|PROC.ADM7672-4|Andrea Fabiola Costa Tinoco Carvalho|Terapeuta Ocupacional|SEMUSA|2011/2016|22 a 31/07/2019|20744/20199390-4|Maria Clara Araujo de Almeida|Assistente Social|SEMUSA|2010/2015|13 a 22/08/2019|20745/2019

(15 dias)MAT.|SERVIDOR|CARGO|LOTAÇÃO |PERÍODO AQUISITIVO|USUFRUIR|PROC.ADM6165-4|Marcia Elizabeth Trindade Jardim|Biólogo|SEMAP|2009/2014|18/07 a 01/08/2019|20704/2019

(01 mês)MAT.|SERVIDOR|CARGO|LOTAÇÃO |PERÍODO AQUISITIVO|USUFRUIR|PROC. ADM2292-6|Walter Nunes da Silva Filho|Fiscal Sanitário|SEMUSA|2008/2013|01 a 31/07/2019|20844/20192636-0|Ines Vieira Ayres|Agente Administrativo|SEMAD|2008/2013|24/06 a 23/07/2019|19533/2019


RENOVAÇÃO DE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE SERVIDOR.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais e deacordo com o Decreto de delegação de competência nº 1272/2015,

R E S O L V E:

Art. 1° - RENOVAR a REDUÇÃO em 50% (cinquenta por cento), da carga horária da jornada de trabalho daServidora referida no Anexo Único desta Portaria, pelo período ali mencionado.

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.





NOME|MAT.|CARGO|PERÍODO – A CONTAR DE:|PROC. ADM.Telma Maria Saldanha|9637-7|Técnico em Enfermagem do Trabalho|01 ano, a contar de 28/04/2019|28427/2015


RENOVAÇÃO DE LICENÇA PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE OU COMPANHEIRO.


R E S O L V E :

Art. 1º - RENOVAR a Licença para acompanhar cônjuge ou companheiro concedida ao Servidor referido noAnexo Único desta Portaria, no período ali mencionado.





SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA



NOME|MATR.|CARGO|PERÍODO / DATA|PROC. ADM.David Almeida Lourenço|6307-0|Guarda Municipal|01 (um) ano / a contar de 12/06/2019|18893/2019


PRORROGAÇÃO DE LICENÇA MATERNIDADE.


R E S O L V E :

Art. 1° - PRORROGAR o prazo da Licença Maternidade das servidoras relacionadas no Anexo Único desta Portaria.






NOME|MATRÍCULA|CARGO|DATA PRORROGAÇÃO|PROC. ADM|PRAZOLidiane Ferreira Correa|13755-3|Assistente III|18/05/2019|17059/2019|15 (quinze) diasLina Lane Ferreira|26714-7|Professor II – Ciências|24/05/2019|17475/2019|15 (quinze) diasGenilza Soares Mendonça da Silva|11428-6|Guarda Municipal|21/06/2019|20871/2019|60 (sessenta) diasKeila Rafaela Hottz da Silva|8855-2|Professor I|19/06/2019|20895/2019|60 (sessenta) dias


INTERRUPÇÃO DE LICENÇA SEM VENCIMENTOS.


R E S O L V E :

Art. 1º - INTERROMPER a Licença sem vencimentos, concedida ao Servidor referido no Anexo Único desta Portaria.






NOME|MAT.|CARGO|PORT.|A PARTIR DE:|PROC. ADM.Rafael Sadoc da Fonseca Ferreira|6567-6|Farmacêutico|0327/2018|15/06/2019|20298/2019


CONCEDE FÉRIAS.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, deacordo com o Decreto de delegação de competência nº 1272/2015 e considerando o Processo Administrativonº 21342/2019,

R E S O L V E :

Art. 1º - CONCEDER 30 (trinta) dias de Férias aos servidores relacionados no Anexo I desta Portaria.

Art. 2º - CONCEDER 20 (vinte) dias de Férias aos servidores relacionados no Anexo II desta Portaria.

Art. 3º - CONCEDER 10 (dez) dias de Férias à servidora relacionada no Anexo III desta Portaria.

Art. 4º - CONCEDER FRACIONAMENTO de Férias aos servidores relacionados no Anexo IV desta Portaria.

Art. 5º - CONCEDER COMPLEMENTO de Férias ao servidor relacionado no Anexo V da Portaria.





ANEXO I DA PORTARIA Nº 0862/2019

(30 DIAS)NOME|CARGO/FUNÇÃO|MAT.|PERÍODO AQUISITIVO|PERÍODO A USUFRUIRAndrea Borba Ribeiro Dore|Agente Administrativo|19203-1|2018/2019|01/07/2019|30/07/2019Diana Alves de Oliveira|Guarda Municipal|6654-0|2017/2018|30/07/2019|28/08/2019Eliane Soares da Silva|Assistente III|14359-6|2018/2019|23/07/2019|21/08/2019Lidiane Portela da Silva|Agente Administrativo|19199-0|2018/2019|01/07/2019|30/07/2019Lorena Martins de Melo Soares|Enfermeiro|6941-8|2018/2019|01/07/2019|30/07/2019Manoela Barreto Pessanha|Guarda Municipal|10061-7|2017/2018|05/07/2019|03/08/2019Rodrigo Corral Gonzalez|Odontólogo Protesista|9369-6|2017/2018|22/07/2019|20/08/2019Sileia Vanuze da Costa|Atend. Cons. Dentário|6723-7|2017/2018|23/07/2019|21/08/2019Thiago dos Santos Almeida|Guarda Municipal|6707-5|2017/2018|01/07/2019|30/07/2019Vera Lúcia Vieira de Souza Costa|Aux. Serviços Gerais/Chefe de Divisão|2325-6|2017/2018|01/07/2019|30/07/2019

ANEXO II DA PORTARIA Nº 0862/2019

(20 DIAS)NOME|CARGO/FUNÇÃO|MAT.|PERÍODO AQUISITIVO|PERÍODO A USUFRUIRAdriano Barros de Medeiros|Técnico em Contabilidade/Assessor Técnico II|4482-2|2018/2019|15/07/2019|03/08/2019Bráulio Lyrio Xavier|Guarda Municipal|2925-4|2018/2019|01/07/2019|20/07/2019Francisco Alves Feitosa|Guarda Municipal|10066-8|2017/2018|01/07/2019|20/07/2019Ivan Noé de Freitas Antunes|Técnico Agrícola/Diretor de Departamento|7670-8|2018/2019|10/07/2019|29/07/2019Rafael Correa de Brito|Odontólogo|3898-9|2017/2018|23/07/2019|11/08/2019Vanilson da Conceição Moreira|Aux. Enfermagem|1928-3|2018/2019|11/07/2019|30/07/2019

ANEXO III DA PORTARIA Nº 0862/2019

(10 DIAS)NOME|CARGO/FUNÇÃO|MAT.|PERÍODO AQUISITIVO|PERÍODO A USUFRUIRRute Silvino da Silva|Auxiliar Administrativo/Dir Depto Cons Plan Ambie|6091-7|2018/2019|15/07/2019|24/07/2019

ANEXO IV DA PORTARIA Nº 0862/2019

(FRACIONAMENTO)NOME|CARGO/FUNÇÃO|MAT.|PERÍODO AQUISITIVO|PERÍODO A USUFRUIRAnderson da Costa Gama|Técnico em Edificações/Chefe de Div de Proj Eng|11013-2|2017/2018|15/07/2019|03/08/2019Leticia Aparecida Martins|Assistente Social III|9206-1|2018/2019|09/07/2019|26/07/2019Luanna Cristina Rosa da Silva|Assistente II|14265-4|2018/2019|24/07/2019|02/08/2019Vanessa da Silva Dias|Assistente Executivo|13723-5|2018/2019|15/07/2019|24/07/2019

ANEXO V DA PORTARIA Nº 0862/2019

(COMPLEMENTO FÉRIAS)NOME|CARGO/FUNÇÃO|MAT.|PERÍODO AQUISITIVO|PERÍODO A USUFRUIRElielson Domingues de Almeida|Técnico em Enfermagem|6934-5|2016/2017|20/07/2019|20/07/2019


CONCEDE FÉRIAS.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, de acordocom o Decreto de delegação de competência nº 1272/2015 e considerando o Processo Administrativo nº 21341/2019,

R E S O L V E :

Art. 1º - CONCEDER FRACIONAMENTO de Férias aos servidores relacionados no Anexo Único desta Portaria.





ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 0863/2019(FRACIONAMENTO)

NOME|CARGO/FUNÇÃO|MATRÍCULA|PERÍODO AQUISITIVO|PERÍODO A USUFRUIREllen Glauce dos Santos Souza Ferreira|Professor I/Assessor Técnico II|4145-9|2017/2018|02/01/2019|21/01/2019Ellen Glauce dos Santos Souza Ferreira|Professor I/Assessor Técnico II|4145-9|2017/2018|15/07/2019|24/07/2019Fernanda Machado Eccard|Professor Supervisor de Ensino|11347-6|2018/2019|02/01/2019|21/01/2019Fernanda Machado Eccard|Professor Supervisor de Ensino|11347-6|2018/2019|15/07/2019|24/07/2019Luzia Helena Cescon|Professor I/Dir Escola-Tipo B|8572-3|2017/2018|02/01/2019|21/01/2019Luzia Helena Cescon|Professor I/Dir Escola-Tipo B|8572-3|2017/2018|15/07/2019|24/07/2019Maria Luiza Queiroz de Araujo|Diretor de Unidade Escolar|14010-4|2017/2018|02/01/2019|21/01/2019Maria Luiza Queiroz de Araujo|Diretor de Unidade Escolar|14010-4|2017/2018|15/07/2019|24/07/2019Tatia de Freitas Soares Pereira|Professor I/Coordenador de Segmento|4171-8|2017/2018|09/01/2019|28/01/2019Tatia de Freitas Soares Pereira|Professor I/Coordenador de Segmento|4171-8|2017/2018|19/02/2019|28/02/2019Veronica Fraga Meireles|Professor I/Diretor de Creche|7019-0|2017/2018|02/01/2019|21/01/2019Veronica Fraga Meireles|Professor I/Diretor de Creche|7019-0|2017/2018|17/07/2019|26/07/2019


CONCEDE FÉRIAS.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, de acordocom o Decreto de delegação de competência nº 1272/2015 e considerando o Processo Administrativo nº 21340/2019,

R E S O L V E :

Art. 1º - CONCEDER LICENÇA ESPECIAL PARA DESCONTO EM FÉRIAS de 10 (DEZ) DIAS aos servidoresrelacionados no Anexo Único da Portaria.






(DESCONTO EM FÉRIAS)NOME|CARGO / FUNÇÃO|MATRÍCULA|PERÍODO AQUISITIVO|PERÍODO A USUFRUIRAndreia Maria Silveira Rocha|Assistente I|14783-4|2018/2019|15/07/2019|19/07/2019Diego Costa Souza|Assistente Executivo|13780-4|2018/2019|17/07/2019|19/07/2019Flávio Aurélio Gonçalves|Assistente III|14620-0|2018/2019|22/07/2019|31/07/2019

ERRATA DA PORTARIA Nº 0791/2017(Publicada no Jornal Oficial do Município, Edição 1051, de 07/06/2019)

ONDE SE LÊ: ANEXO IV...NOME|CARGO/FUNÇÃO|MAT.|PERÍODO AQUISITIVO|PERÍODO A USUFRUIRLeonardo Teixeira Ramos|Agente Administrativo/Assessor Tecnico III|4163-7|2018/2019|15/072019|29/07/219

LEIA-SE: ANEXO IV...NOME|CARGO/FUNÇÃO|MAT.|PERÍODO AQUISITIVO|PERÍODO A USUFRUIRLeonardo Teixeira Ramos|Agente Administrativo/Assessor Tecnico III|4163-7|2018/2019|16/072019|30/07/219

ERRATA DA PORTARIA Nº 0810/2019(Publicada no Jornal Oficial do Município, Edição 1052, de 12/06/2019)

ONDE SE LÊ: ANEXO ÚNICO...MAT.|SERVIDOR|CARGO|LOTAÇÃO |PERÍODO AQUISITIVO|USUFRUIR|PROC.ADM4822-4|Beatriz Candido de Rezende Oliveira|Agente Administrativo|SEGEP|2004/209|15/07 a 03/08/2019|19729/2019

LEIA-SE: ANEXO ÚNICO...MAT.|SERVIDOR|CARGO|LOTAÇÃO |PERÍODO AQUISITIVO|USUFRUIR|PROC.ADM4822-4|Beatriz Candido de Rezende Oliveira|Agente Administrativo|SEGEP|2004/2009|15/07 a 03/08/2019|19729/2019


CONVOCAÇÃO

O Departamento de Licitações e Contratos CONVOCA a Empresa CONTEMIX COMÉRCIO RJ DEEQUIPAMENTO EIRELLI-ME, a comparecer no prazo de 72 (setenta e duas) horas, contados a partir destapublicação, para formalização do Contrato referente ao Pregão nº 001/2019-SEMBES - Processo Administrativonº 41509/2018, visando a aquisição DE BRINQUEDOS E TATAMES, PARA ATENDE AS NECESSIDADESDA SECRETARIA MUNICIPAL DE BEM-ESTAR SOCIAL.O Departamento de Licitação e Contrato fica situado na Rua Campo de Albacora, nº 75 – Loteamento Atlântica- Rio das Ostras/RJ. Maiores informações: (22) 2771-6404

CONVOCAÇÃO

O Departamento de Licitações e Contratos CONVOCA a Empresa AQUARELA COMÉRCIO E SERVIÇOSEIRELLI-ME, a comparecer no prazo de 72 (setenta e duas) horas, contados a partir desta publicação, paraformalização do Contrato referente ao Pregão nº 001/2019-SEMBES - Processo Administrativo nº 41509/2018,visando a aquisição DE BRINQUEDOS E TATAMES, PARA ATENDE AS NECESSIDADES DA SECRETARIAMUNICIPAL DE BEM-ESTAR SOCIAL.O Departamento de Licitação e Contrato fica situado na Rua Campo de Albacora, nº 75 – Loteamento Atlântica- Rio das Ostras/RJ. Maiores informações: (22) 2771-6404

EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO Nº 106/2019PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 38295/2018SOLICITANTE: Secretaria Municipal de Educação, Esporte e LazerPARTES: Município de Rio das Ostras e a empresa Nayr Confecções LTDAOBJETO: Aquisição de uniformes escolares (camisas) para atender as necessidades da Secretaria Municipalde Educação, Esporte e Lazer - SEMEDE, decorrente de licitação na modalidade de Pregão Presencial SRP Nº008/2017 - Processo Administrativo Licitatório nº 51545/2017 da Prefeitura Municipal de Duque de Caxias/RJPRAZO: 45 diasASSINATURA: 17/06/2018VALOR: R$ 618.973,68· Programa de Trabalho: 12.361.0004.2.652· Elemento de Despesa: 33.90.32 – 0305 1.120.0000· Nota de Empenho Nº 2326/2019· Emitida em 13/06/2019· Valor R$ 255.907,60

· Programa de Trabalho: 12.361.0004.2.652· Elemento de Despesa: 33.90.32 – 0105 1.120.0000· Nota de Empenho Nº 2327/2019· Emitida em 13/06/2019· Valor R$ 215.101,12

· Programa de Trabalho: 12.366.0004.2.656· Elemento de Despesa: 33.90.32 – 0150.1.530.0150· Nota de Empenho Nº 2328/2019· Emitida em 13/06/2019· Valor R$ 25.424,88

· Programa de Trabalho: 12.362.0004.2.653· Elemento de Despesa: 33.90.32 – 0150 1.530.0150· Nota de Empenho Nº 2329/2019· Emitida em 13/06/2019· Valor R$ 3.709,68

· Programa de Trabalho: 12.365.0004.2.654· Elemento de Despesa: 33.90.32 – 0150 1 120.0000· Nota de Empenho Nº 2330/2019· Emitida em 13/06/2019· Valor R$ 14.084,72

· Programa de Trabalho: 12.365.0004.2.655· Elemento de Despesa: 33.90.32 – 0105 1 120.0000· Nota de Empenho Nº 2331/2019· Emitida em 13/06/2019· Valor R$ 104.745,68FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93.

EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO: 107/2019PROCESSO ADMINISTRATIVO LICITATÓRIO: 14.202/2017PREGÃO PARA REGISTRO DE PREÇOS: 041/2018ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: 005/2019OBJETO: contratação de empresa especializada na prestação de serviço de locação, montagem, desmontageme operação de: sistema de som amplificado, iluminação, efeitos especiais, geradores, palcos, fechamentos,camarins, banheiro químico, veículos e tendas para a estrutura operacional dos eventos que serão realizadosneste Município.PROCESSO ADMINISTRATIVO: 18.336/2019SOLICITANTE: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo - SEDTUR.PARTES: Município de Rio das Ostras e Talimaq Construtura Ltda.ASSINATURA: 18/06/2019VALOR TOTAL: R$ 29.028,80· PROGRAMA DE TRABALHO No 23.695.0035.2.505· ELEMENTO DE DESPESA No 3.3.90.39.00.00.0304.1.530.0104· NOTA DE EMPENHO Nº 2300/19 Global· EMITIDA EM 11/06/19FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e posteriores alterações.

EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO: 108/2019PROCESSO ADMINISTRATIVO LICITATÓRIO: 14.202/2017PREGÃO PARA REGISTRO DE PREÇOS: 041/2018ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: 005/2019OBJETO: contratação de empresa especializada na prestação de serviço de locação, montagem, desmontageme operação de: sistema de som amplificado, iluminação, efeitos especiais, geradores, palcos, fechamentos,camarins, banheiro químico, veículos e tendas para a estrutura operacional dos eventos que serão realizadosneste Município.PROCESSO ADMINISTRATIVO: 19.468/2019SOLICITANTE: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo - SEDTUR.PARTES: Município de Rio das Ostras e Talimaq Construtura Ltda.ASSINATURA: 18/06/2019VALOR TOTAL: R$ 7.063,20· PROGRAMA DE TRABALHO No 23.695.0035.2.505· ELEMENTO DE DESPESA No 3.3.90.39.00.00.0304.1.530.0104· NOTA DE EMPENHO Nº 2298/19 Global· EMITIDA EM 11/06/19FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e posteriores alterações.

EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO: 109/2019PROCESSO ADMINISTRATIVO LICITATÓRIO: 14.202/2017PREGÃO PARA REGISTRO DE PREÇOS: 041/2018ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: 004/2019OBJETO: contratação de empresa especializada na prestação de serviço de locação, montagem, desmontageme operação de: sistema de som amplificado, iluminação, efeitos especiais, geradores, palcos, fechamentos,camarins, banheiro químico, veículos e tendas para a estrutura operacional dos eventos que serão realizadosneste Município.PROCESSO ADMINISTRATIVO: 18.339/2019SOLICITANTE: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo - SEDTUR.PARTES: Município de Rio das Ostras e HGA 2000 – Produtora de Eventos Ltda.ASSINATURA: 18/06/2019VALOR TOTAL: R$ 7.404,20· PROGRAMA DE TRABALHO No 23.695.0035.2.505· ELEMENTO DE DESPESA No 3.3.90.39.00.00.0304.1.530.0104· NOTA DE EMPENHO Nº 2299/19 Global· EMITIDA EM 11/06/19FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e posteriores alterações.

EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO: 110/2019PROCESSO ADMINISTRATIVO LICITATÓRIO: 5.262/2019PREGÃO PARA REGISTRO DE PREÇOS: 004/2019ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: 011/2019OBJETO: contratação de empresa para fornecimento de materiais gráficos para atender a demanda dos diversossetores desta Prefeitura.PROCESSO ADMINISTRATIVO: 19.287/2019SOLICITANTE: Secretaria Municipal de Administração Pública - SEMAD.PARTES: Município de Rio das Ostras e Rio Marinho Comércio e Serviço Ltda - ME.ASSINATURA: 19/06/2019VALOR TOTAL: R$ 90.379,00· PROGRAMA DE TRABALHO Nº 04.122.0001.2.151· ELEMENTO DE DESPESA Nº 3.3.90.30.00.00.0150.1.530.0150· NOTA DE EMPENHO Nº 2337/19 Global· EMITIDA EM 13/06/19FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e posteriores alterações.

APOSTILAMENTO

Apostilamento nº 01 ao Contrato nº 103/2019 constante no Processo Administrativo nº 17.779/2019.Objeto: A presente apostila refere-se à retificação no Parágrafo Primeiro da Cláusula Terceira, na CláusulaQuarta e no Parágrafo Único da Cláusula Quinta.

ONDE SE LÊ: CLÁUSULA TERCEIRA – PRAZOO prazo de vigência iniciar-se-a com a assinatura deste contrato e sua duração ficará adstrita ao exercíciofinanceiro em que for firmado.Parágrafo PrimeiroA Primeira Ordem de Fornecimento será emitida pelo Departamento de Veículos Oficiais, Órgão fiscalizadore coordenador do MUNICÍPIO, após a assinatura deste Instrumento.(...)CLÁUSULA QUARTA - RECEBIMENTO E LOCAL DE ENTREGAOs veículos serão fornecidos de FORMA IMEDIATA, de acordo com a quantidade estipulada pelo Departamentode Veículos Oficiais, observando...(...)CLÁUSULA QUINTA - VALOR DO CONTRATO, DOTAÇÃO E EMPENHOO custo global do presente contrato é de R$ 218.700,00 (duzentos e dezoito mil e setecentos reais), empenhadopelo MUNICÍPIO em favor da CONTRATADA.Parágrafo ÚnicoAs despesas decorrentes deste Contrato correrão à conta da Secretaria Municipal de Administração Pública mediante

LEIA-SE: CLÁUSULA TERCEIRA – PRAZOO prazo de vigência iniciar-se-a com a assinatura deste contrato e sua duração ficará adstrita ao exercíciofinanceiro em que for firmado.Parágrafo PrimeiroA Primeira Ordem de Fornecimento será emitida pela Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer- SEMEDE, Órgão fiscalizador e coordenador do MUNICÍPIO, após a assinatura deste Instrumento.(...)CLÁUSULA QUARTA - RECEBIMENTO E LOCAL DE ENTREGAOs veículos serão fornecidos de FORMA IMEDIATA, de acordo com a quantidade estipulada pela SecretariaMunicipal de Educação, Esporte e Lazer - SEMEDE, observando...(...)CLÁUSULA QUINTA - VALOR DO CONTRATO, DOTAÇÃO E EMPENHOO custo global do presente contrato é de R$ 218.700,00 (duzentos e dezoito mil e setecentos reais), empenhadopelo MUNICÍPIO em favor da CONTRATADA.Parágrafo ÚnicoAs despesas decorrentes deste Contrato correrão à conta da Secretaria Municipal de Educação, Esportee Lazer - SEMEDE mediante...

EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 013/2019PROCESSO ADMINISTRATIVO no 6.001/2019PREGÃO PARA REGISTRO DE PREÇOS nº 005/2019ASSINADA: 18/06/2019SOLICITANTE: Secretaria Municipal de Administração Pública - SEMADOBJETO: eventual contratação de empresa para eventual fornecimento de material de expediente (almofada,apontador, barbante,...) para atender as necessidades dos diversos setores desta Prefeitura.FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Decreto Municipal nº 1743/2017, Lei Federal nº 10.520/2002 e Lei nº 8.666/1993,e suas posteriores alterações.COMPROMITENTE: MACABÚ e MACABÚ LTDA EPP.VALOR TOTAL R$ 51.654,06DESCRIÇÃO DO REGISTRO:ITEM / DESCRIÇÃO / MARCA/ UND / QTD / PREÇO UNITÁRIO R$ / PREÇO TOTAL R$04 / APONTADOR METALICO CIRCUNFERENCIAL COM 01 LAMINA. DEVE CONTER CODIGO DE BARRAS,EMBALAGEM COM IDENTIFICACAO DO PRODUTO E FABRICANTE. / LEO / UND / 888 / 0,67 / 594,96.07 / BANDEJA PARA CORRESPONDENCIA TRIPLA ACRILICO. TAMANHO OFICIO.DEVE CONTERCODIGO DE BARRAS, EMBALAGEM COM IDENTIFICACAO DO PRODUTO E FABRICANTE / VALEU/ UND / 123 / 38,90 / 4.784,70.15 / CANETA ESFEROGRAFICA, ESCRITA GROSSA, NA COR AZUL, HASTE SEXTAVADA EM RESINATERMOPLASTICA TRANSPARENTE COM DISPOSITIVO DE VENTILACAO LATERAL, COMPRIMENTOAPROXIMADO DE 145 MM, GRAVADO NO CORPO A MARCA DO FABRICANTE. CARGA: TUBOPLASTICO APROXIMADO DE 130,5 MM, PONTA METALICA E LATAO COM ESFERA EM TUNGSTENIODE ENCAIXE PELA PARTE INFERIOR EXTERNA DA HASTE, NAO ROSQUEAVEL. TINTA: CORANTEORGANICO E SOLVENTE. DEVE CONTER CODIGO DE BARRAS / BIL / UND / 17.078 / 0,75 / 12.808,50.27 / CORRETIVO LIQUIDO A BASE DE AGUA COM 18ML, DEVE CONTER CODIGO DE BARRAS. / KAZ/ UND / 1.154 / 1,04 / 1.200,16.


28 / ELASTICO DE BORRACHA NR. 18. CAIXA DE 25 GR, COM QUANTIDADE MINIMA DE 30 UNIDADESPOR CAIXA, COM IDENTIFICACAO DO PRODUTO E FABRICANTE. DEVE CONTER CODIGO DEBARRAS NA EMBALAGEM / PREMIER / UND / 4.646 / 0,77 / 3.577,42.32 / ETIQUETA ADESIVA PARA COMPUT. TAM. 107CM X 36CM CX. C/ 4.000 UNID., DEVE CONTERCODIGO DE BARRAS NA EMBALAGEM, EMBALAGEM COM IDENTIFICACAO DO PRODUTO EFABRICANTE / POLIFIX / UND / 81 / 88,00 / 7.128,00.36 / FITA ADESIVA PLASTICA TRANSPARENTE 19MM X 50M - TIPO DUREX (ROLO), DEVE CONTERCODIGO DE BARRAS NA EMBALAGEM / KORETECK / UND / 438 / 1,30 / 569,40.42 / GRAMPEADOR METALICO DE MESA, CAPACIDADE MINIMA PARA GRAMPEAR ATE 13 MM DEFOLHAS DE PAPEL 75 G/M2, DIMENSÕES MINIMAS 280X70X180 MM, PINTURA ELETROSTATICA, NACOR PRETA, BASE PARA FECHAMENTO DO GRAMPO COM DUAS POSICÕES (ABERTO OUFECHADO) COM ACABAMENTO NIQUELADO, ESTOJO DE ALOJAMENTO DOS GRAMPOS EM CHAPADE ACO CONFORME A NORMA 1010/20 SAE, OXIDACAO PRETA, FACA ACO, TEMPERADA ERESISTENTE, MOLA, ACO MOLA PRE TEMPERADA E RESISTENTE. CAPACIDADE CARGA MINIMADE 01 (UM) PENTE DE 100 GRAMPOS 23/6 MM, 23/8MM, 23/10MM, 23/13MM, 23/15MM, APOIO DA BASEEM PVC. EMBALAGEM: INDIVIDUAL, COM IDENTIFICACAO DO PRODUTO E FABRICANTE. DEVECONTEM CODIGO DE BARRAS / BRW / UND / 277 / 46,99 / 13.016,23.45 / GRAMPO METALICO GALVANIZADO PARA GRAMPEADOR 26/6MM. EMBALAGEM: 5000 UNIDADES,COM IDENTIFICACAO DO PRODUTO E FABRICANTE; DEVE CONTER CODIGO DE BARRAS NAEMBALAGEM / BRW / UND / 1.832 / 3,09 / 5.660,88.68 / PERCEVEJO LATONADO, 10MM, CAIXA COM 100 UNIDADES, COM IDENTIFICACAO DO PRODUTOE FABRICANTE, DEVE CONTER CODIGO DE BARRAS NA EMBALAGEM / BRW / UND / 124 / 1,77 / 219,48.70 / PILHA PEQUENA ALCALINA AA, EMBALAGEM COM 2 UNIDADES, IDENTIFICACAO DO PRODUTO EFABRICANTE, DEVE CONTER CODIGO DE BARRAS NA EMBALAGEM / ELGIN / UND / 381 / 2,90 / 1.104,90.76 / REGUA, POLIESTIRENO, 30 CM, CRISTAL, COM ESCALA DE PRECISAO, DEVE CONTER CODIGODE BARRAS / WALEU / UND / 1.677 / 0,59 / 989,43.

EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 014/2019PROCESSO ADMINISTRATIVO no 6.001/2019PREGÃO PARA REGISTRO DE PREÇOS nº 005/2019ASSINADA: 18/06/2019SOLICITANTE: Secretaria Municipal de Administração Pública - SEMADOBJETO: eventual contratação de empresa para eventual fornecimento de material de expediente (almofada,apontador, barbante,...) para atender as necessidades dos diversos setores desta Prefeitura.FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Decreto Municipal nº 1743/2017, Lei Federal nº 10.520/2002 e Lei nº 8.666/1993,e suas posteriores alterações.COMPROMITENTE: MACABU PAPELARIA EIRELI ME.VALOR TOTAL R$ 55.812,88DESCRIÇÃO DO REGISTRO:ITEM / DESCRIÇÃO / MARCA/ UND / QTD / PREÇO UNITÁRIO R$ / PREÇO TOTAL R$05 / APONTADOR PLASTICO CIRCUNFERENCIAL COM 01 LAMINA. DEVE CONTER CODIGO DE BARRAS,EMBALAGEM COM IDENTIFICACAO DO PRODUTO E FABRICANTE / LEO&LEO / UND / 277 / 0,20 / 55,40.11 / BORRACHA PARA APAGAR ESCRITA A LAPIS, BRANCA, MACIA NR. 60. EMBALAGEM: COMIDENTIFICACAO DO PRODUTO E FABRICANTE; DATA DE VALIDADE, DEVE CONTER CODIGO DEBARRAS, EMBALAGEM COM IDENTIFICACAO DO PRODUTO E FABRICANTE / PREMIER / UND /1.309 / 0,13 / 170,17.13 / CAIXA DE ARQUIVO GERAL EM POLIONDA, DIMENSÕES APROXIMADAS (MONTADA) 130 X 250X 360 MM, CORES DIVERSAS EMBALAGEM COM IDENTIFICACAO DO PRODUTO E FABRICANTE;DEVE CONTER CODIGO DE BARRAS / POLIBRAS / UND / 8.457 / 2,40 / 20.296,80.14 / CALCULADORA ELETRONICA - 12 DIGITOS / HOOPSON / UND / 159 / 14,27 / 2.268,93.30 / ESPATULA EXTRATORA DE GRAMPOS, EM ACO CROMADO. DIMENSÕES 15 CM. DEVE CONTERCODIGO DE BARRAS NA EMBALAGEM / CARBRINK / UND / 898 / 0,85 / 763,30.35 / FITA ADESIVA GOMADA, RESISTENTE, 50MM X 50M., DEVE CONTER CODIGO DE BARRAS NAEMBALAGEM / KORETECK / UND / 586 / 2,44 / 1.429,84.37 / FITA ADESIVA TRANSPARENTE, DORSO EM CELOFANE E ADESIVO EM RESINA DE BORRACHANATURAL, DIMENSÕES MINIMAS DE 12MM X 30M. EMBALAGEM EM ROLO, COM IDENTIFICACAODO PRODUTO E FABRICANTE; DEVE CONTER CODIGO DE BARRAS NA EMBALAGEM / KORETECK/ UND / 603 / 0,50 / 301,50.38 / FITA ADESIVA, TRANSPARENTE, DORSO EM CELOFANE E ADESIVO EM RESINA DE BORRACHA NATURAL,DIMENSÕES 12MM X 50M. EMBALAGEM EM ROLO COM IDENTIFICACAO DO PRODUTO E FABRICANTE;DEVE CONTER CODIGO DE BARRAS NA EMBALAGEM. / EUROVEL / UND / 1.500 / 1,08 / 1.620,00.39 / FITA ADESIVA, TRANSPARENTE, DORSO EM CELOFANE E ADESIVO EM RESINA DE BORRACHANATURAL, DIMENSÕES 50MM X 50 M. EMBALAGEM EM ROLO COM IDENTIFICACAO DO PRODUTOE FABRICANTE, DEVE CONTER CODIGO DE BARRAS NA EMBALAGEM. / KORETECK / UND / 1.348/ 2,44 / 3.289,12.40 / FITA CORRETIVA, FORMATO ANATOMICO, DE FACIL MANUSEIO, COM CORRECÕES LIMPAS EPRECISAS, CORPO TRANSLUCIDO, COBRE QUALQUER TIPO DE TINTA E PALAVRAS OU LINHAINTEIRA EM APENAS UMA PASSADA, INVISIVEL APOS FOTOCOPIA, CORRECAO INSTANTANEA QUEERMITE ESCREVER IMEDIATAMENTE APOS O USO, FITA COM 08 METROS DE COMPRIMENTO E4,2MM DE LARGURA, DEVE CONTER CODIGO DE BARRAS NA EMBALAGEM / MAXPRINT / UND /1.607 / 3,46 / 5.560,22.41 / GRAMPEADOR METALICO DE MESA, CAPACIDADE MINIMA PARA GRAMPEAR 25 FOLHAS DEPAPEL 75 G/M2, DIMENSÕES MINIMAS 160X37X50MM, PINTURA ELETROSTATICA, NA COR PRETA,BASE PARA FECHAMENTO DO GRAMPO COM DUAS POSICÕES (ABERTO OU FECHADO) COMACABAMENTO NIQUELADO, ESTOJO DE ALOJAMENTO DOS GRAMPOS EM CHAPA DE ACOCONFORME A NORMA 1010/20 SAE, OXIDACAO PRETA, FACA ACO, TEMPERADA E RESISTENTE,MOLA, ACO MOLA PRE TEMPERADA E RESISTENTE. CAPACIDADE CARGA MINIMA DE 01 (UM)PENTE DE 100 GRAMPOS 26/6, APOIO DA BASE EM PVC. EMBALAGEM: INDIVIDUAL, COMIDENTIFICACAO DO PRODUTO E FABRICANTE. DEVE CONTEM CODIGO DE BARRAS / JOCAR /UND / 1.084 / 8,09 / 8.769,56.43 / GRAMPO METALICO GALVANIZADO PARA GRAMPEADOR 23/13MM CAIXA COM 1.000 UNIDADES,DEVE CONTER CODIGO DE BARRAS NA EMBALAGEM, EMBALAGEM COM IDENTIFICACAO DOPRODUTO E FABRICANTE / JOCAR / UND / 602 / 3,77 / 2.269,54.47 / LAPISEIRA 0,5 MM, DEVE CONTER CODIGO DE BARRAS NA EMBALAGEM / LEO&LEO / UND / 258 / 2,49 / 642,42.48 / LAPISEIRA 0,7 MM, DEVE CONTER CODIGO DE BARRAS NA EMBALAGEM / LEO&LEO / UND / 258 / 2,49 / 642,42.56 / MINA PARA LAPISEIRA GRAFITE 0.5HB ESTOJO COM 12 MINAS, DEVE CONTER CODIGO DEBARRAS NA EMBALAGEM / BRW / UND / 129 / 0,39 / 50,31.57 / MINA PARA LAPISEIRA GRAFITE 0.7 2B ESTOJO COM 12 MINAS, DEVE CONTER CODIGO DEBARRAS NA EMBALAGEM / MAXPRINT / UND / 65 / 0,66 / 42,90.58 / MINA PARA LAPISEIRA GRAFITE 0.7 HB ESTOJO COM 12 MINAS, DEVE CONTER CODIGO DEBARRAS NA EMBALAGEM / BRW / UND / 119 / 0,39 / 46,41.63 / PASTA EM PVC, COM ELASTICO, OFICIO SIMPLES, 100% PLASTICA, ESPESSURA 0,35MM,TEXTURA SUPER LINE, MATERIAL LEVE, ATOXICO, RESISTENTE E 100% RECICLAVEL, DEVE CONTERCODIGO DE BARRAS / POLIBRAS / UND / 852 / 1,26 / 1.073,52.66 / PASTA, POLIONDA, COM ABA E ELASTICO, DIMENSÕES: 340X250X60. DEVE CONTER CODIGO DEBARRAS / ALAPLAST / UND / 1.372 / 2,09 / 2.867,48.67 / PENDRIVE 16GB, DEVE CONTER CODIGO DE BARRAS NA EMBALAGEM. / MAXPRINT / UND / 30/ 24,58 / 737,40.78 / TESOURA EM ACO INOX, COM CABO EMBORRACHADO, COM LAMINA DE CORTE COM 10 CMDE COMPRIMENTO / BRW / UND / 623 / 4,68 / 2.915,64.

APOSTILA PARA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL

Apostilamento nº 01 à Ata nº 014/2019 constante do Processo Administrativo Licitatório nº 6.001/2019.Objeto: A presente apostila refere-se à alteração no número da Ata de nº 014/2019, tendo em vista a constataçãode erro material na referida numeração da Ata na Clausula Décima Terceira.

ONDE SE LÊ:

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 014/2019(...)CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E AO CONTRATOFazem parte integrante e complementar desta Ata de Registro Nº XXX/2019, independentemente de suatranscrição...

LEIA-SE:ATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 014/2019(...)CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E AO CONTRATOFazem parte integrante e complementar desta Ata de Registro Nº 014/2019, independentemente de suatranscrição...

GIOVANNI DA SILVA ZARORSecretário Municipal de Administração Pública

ERRATA

AVISO DE ALTERAÇÃO DE EDITALO DELCO torna público, para conhecimento dos interessados a seguinte alteração no Edital de Pregão nº 004/2019 (Processo Administrativo nº 14033/2019-SEMBES):

Fica incluído o Anexo I no Memorial Descritivo (Anexo 09):

Pregão n° 004/2019-SEMBES (Processo Administrativo n° 14033/2019), objetivando a contratação de empresaespecializada em gestão de software de administração, gerenciamento, emissão, distribuição e fornecimentode cartão eletrônico com chip de segurança, que será distribuído aos munícipes assistidos pelos Programasde Benefícios da Secretaria de Bem-Estar Social.

A presente licitação se encontra marcada para o dia 04/07/2019 às 09:00 horas e será realizada através daCPLP I – Comissão Permanente de Licitação e Pregão I, situada na Rua Campo da Albacora, nº 102 – QD 07– LT 22 – sobreloja – sala 05 – Loteamento Atlântica – Rio das Ostras/ RJ.

O Edital consolidado está disponível no site do Município de Rio das Ostras (www.riodasostras.rj.gov.br) e noDELCO sito à Rua Campo de Albacora, n° 75 – Loteamento Atlântica – Rio das Ostras/ RJ – Tel: (22) 2771-6404.


ERRATA

AVISO DE ALTERAÇÃO DE EDITAL E REMARCAÇÃO DE LICITAÇÃO

O DELCO torna público, para conhecimento dos interessados as seguintes alterações no Edital de ConcorrênciaPública nº 004/2019 (Processo Administrativo nº 44719/2018-SEMOP):1) O item 26 do Edital passa a ter a seguinte redação:26.1.Os valores unitários estimados encontram-se na Planilha Orçamentária (Anexo 02), perfazendo o TotalGeral estimado de R$ 9.757.262,14 (nove milhões, setecentos e cinquenta e sete mil, duzentos e sessenta e doisreais e quatorze centavos).26.2.Os preços unitários foram obtidos através do Catálogo de Referência da EMOP e SCO do mês de março de 2019.

2) O Anexo 02 – Planilha Orçamentária foi alterado.

3) O Anexo 03 - Cronograma Físico-Financeiro foi alterado, mantendo-se inalterado o prazo de execução da obra.

4) O Anexo 09 - Memória de Cálculo foi alterado.

5) A parcela de maior relevância nos subitens 11.2.2.2 e 11.2.2.3 do Edital e no item 16 do MemorialDescritivo dos Serviços (Anexo 01) passa a ter a seguinte redação:- Execução de drenagem com galeria técnica pré-fabricada de concreto armado, na quantidade mínima de350,00 m, sendo aceito como similar a execução de manilhamento na mesma quantidade, mas desde que como2,00 m de diâmetro mínimo.

6) Foram atualizados os arquivos do Anexo 13 - Projeto (Plantas).

Concorrência Pública nº 004/2019 (Processo Administrativo nº 44719/2018-SEMOP), objetivando a contrataçãode empresa de engenharia para execução de obra de drenagem, pavimentação asfáltica e calçada das Ruas Av. dasFlores, Rua das Camélias e Rua dos Bouganvilles - Loteamento Praia Âncora - Município de Rio das Ostras/ RJ.

A presente licitação inicialmente ADIADA SINE DIE fica REMARCADA para o dia 31/07/2019 às 14:00 horas(CPLP II – Comissão Permanente de Licitação e Pregão II).

O Edital consolidado está disponível no site do Município de Rio das Ostras (www.riodasostras.rj.gov.br) e noDELCO sito à Rua Campo de Albacora, n° 75 – Loteamento Atlântica – Rio das Ostras/ RJ – Tel: (22) 2771-6404.

GIOVANNI DA SIVA ZARORSecretário Municipal de Administração Pública

AVISO DE REMARCAÇÃO DE LICITAÇÃO

O DELCO comunica aos interessados a REMARCAÇÃO das licitações abaixo:

ANEXO I DO MEMORIAL DESCRITIVO ÁREAS DE ABRANGÊNCIAS DOS CRAS

CRAS CENTRAL CRAS NORTE CRAS SUL

BOSQUE DA PRAIA BALNEÁRIO DAS GARÇAS JARDIM MIRAMAR CANTINHO DO MAR COSTA AZUL CIDADE BEIRA MAR

CENTRO ENSEADA DAS GAIVOTAS CIDADE PRAIANA EXTENSÃO DO BOSQUE JARDIM ATLÂNTICO PALMITAL

ILHA JARDIM BELA VISTA SERRAMAR JARDIM CAMPOMAR CANTAGALO EXTENSÃO SERRAMAR

LIBERDADE JARDIM MARILÉIA JARDIM PATRICIA NOVA ALIANÇA MAR DO NORTE VILA VERDE NOVA CIDADE OURO VERDE

NOVA ESPERANÇA PRAIAMAR OPERÁRIO RECREIO

PARQUE ZABULÃO TERRA FIRME PEROBA VILLAGE

RECANTO SOL Y MAR SÃO CRISTOVÃO VERDES MARES

BALNEÁRIO REMANSO MAR Y LAGO NOVO RIO DAS OSTRAS ÂNCORA

COLINAS

QUANTIDADE MÍNIMA DE ESTABELECIMENTOS POR ÁREA DE ABRANGÊNCIA

03 ESTABELECIMENTOS DE ALIMENTAÇÃO



03 FARMÁCIAS OU DROGARIAS 03 FARMÁCIAS OU DROGARIAS

03 FARMÁCIAS OU DROGARIAS

01 FORNECEDOR DE GÁS DE COZINHA




Tomada de Preços nº 006/2019 (Processo Administrativo nº 6246/2019-SEGEP), objetivando a contratação deempresa para a execução dos serviços de elaboração do Projeto Básico e a criação do Termo De Referência (TDR)que orientarão a posterior licitação dos serviços de implantação da Base de Dados Espaciais (BDE) e do CadastroTerritorial Multifinalitário (CTM) de Rio das Ostras, inicialmente ADIADA SINE DIE fica REMARCADA para odia 31/07/2019 às 09:00 horas. (CPLP II – Comissão Permanente de Licitação e Pregão II).Valor Total Estimado: R$ 70.080,13

Tomada de Preços nº 007/2019 (Processo Administrativo nº 7450/2019-SEGEP), objetivando a contratação deempresa de engenharia para realização de reforma e revitalização do Parque da Cidade, contendo repintura dosprédios, limpeza e reativação das piscinas, manutenção dos jardins, repintura da estrutura metálica das quadrascobertas e novo gramado sintético no campo de futebol society, conforme Convênio Federal com o Município deRio das Ostras/ RJ, inicialmente marcada para o dia 02/07/2019 às 09:00 horas fica ADIADA para o dia 16/07/2019 às 09:00 horas. (CPLP I – Comissão Permanente de Licitação e Pregão I).Valor Total Estimado: R$ 1.387.082,25

Tomada de Preços nº 008/2019 (Processo Administrativo nº 7454/2019-SEGEP), objetivando a contratação deempresa de engenharia para realização de obra de reforma do Campo Heitor Manoel Pereira - Rua Um s/n –Extensão Serramar – Rio das Ostras/ RJ, inicialmente marcada para o dia 02/07/2019 às 10:00 horas ficaADIADA para o dia 16/07/2019 às 10:00 horas. (CPLP II – Comissão Permanente de Licitação e Pregão II).Valor Total Estimado: R$ 465.221,52

O Edital poderá ser retirado no DELCO, localizado na Rua Campo de Albacora, n° 75 – Loteamento Atlântica– Rio das Ostras/ RJ - Site: www.riodasostras.rj.gov.br / E-mail: [email protected] / Tel: (22) 2771-6404

GIOVANNI DA SIVA ZARORSecretário Municipal de Administração Pública

AVISO DE LICITAÇÃO

O Departamento de Licitação e Contratos da Prefeitura Municipal de Rio das Ostras faz saber, a quem interessarpossa, que nos termos do que dispõe a Lei Federal n° 8.666/1993, bem como, quando for o caso, os DecretosMunicipais nº 89/2006 e 060/2006, observadas as disposições da Lei Federal nº 10520/2002, que será realizadana sala da Comissão Permanente de Licitação e Pregão I – CPLP I, situada na Rua Campo de Albacora, nº 102– QD 07 – LT 22 – sobreloja – sala 05 – Loteamento Atlântica – Rio das Ostras/ RJ, no dia 05/07/2019 às 09:00horas, Pregão para Registro de Preços nº 010/2019 (Processo Administrativo nº 6673/2018-SEMOP),objetivando a eventual contratação de empresa para fornecimento de areia lavada para atender as necessidadesda Secretaria Municipal de Manutenção da Infraestrutura Urbana e Obras Públicas - SEMOP .Valor Total Estimado: R$ 72.151,20

O Edital poderá ser retirado no DELCO, localizado na Rua Campo de Albacora, n° 75 – Loteamento Atlântica– Rio das Ostras/ RJ - Site: www.riodasostras.rj.gov.br / E-mail: [email protected] / Tel: (22) 2771-6404


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA DE RIO DAS OSTRAS, no uso de suas atribuições legais, emconformidade com o art. 60 da Lei 508/2000, faz saber que através do presente ficam os contribuintes - pessoasfísicas e jurídicas com inscrições ativas ou baixadas junto ao município, que por sua vez não obtiveram êxito norecebimento das AR’S emitidas pelo Departamento de Dívida Ativa da SEMFAZ ou aqueles aos quais o respectivodepartamento não pode notificar devido a falta de endereço de correspondência em seus cadastros NOTIFICADOSDA DÍVIDA APURADA NO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL, referente aos TRIBUTOSMUNICIPAIS discriminados na presente tabela.Fica NOTIFICADO que os respectivos contribuintes terão um PRAZO DE 30(trinta) dias, a contar destapublicação, para saldar os débitos apontados, ou contestá-los na Secretaria Municipal de Fazenda, sob penade não o fazendo serem os mesmos remetidos à Procuradoria Geral do Município para consequente EXECUÇÃOFISCAL dos débitos que até a presente data não foram executados. E, por não ser possível localizá-lo, impedindoassim a Notificação pessoal, é expedido o presente Edital.

JÚLIO CÉSAR DOS SANTOS MARINSSecretário Municipal de Fazenda

CONTRIBUINTE|IDENTIFICAÇÃO|TRIBUTO EM DÉBITOA M L SANTONI DECORAÇÕES - ME|21.284.118/0001-69|TAXA-FISC 2014 A 2019 TAXA 7.3R 3/2019ADALINA DE MOURA FRANCA|01.4.022.188.001|COTA 02/10 A 05/10 IPTU 2016 E 2017ADILSON SOARES DA SILVA|01.1.101.0570.001|COTA 02/31 IPTU 2016 E 2018AFONSO XAVIER DA SILVA|572.912.847-91|COTA 07/12 A 11/12 ISS-FIXO 2015 A 2017ALESSANDRA PEREIRA DA SILVA|079.892.797-62|COTA 02/12, 04/12 A 07/12 TAXA- FISC 2013 E 2014ALESSANDRO DE ABREU MARINI|01.1.122.0033.001|COTA 08/12 IPTU 2015 A 2017ALEXANDRE LUIZ TORRES DA SILVA|009.151.077-59|COTA 08/19 E 09/19 ISS-FIXO 2015 A 2017ALINE DE OLIVEIRA CABO|01.5.130.0216.001|COTA 02/06 A 06/06 IPTU 2014ALINE DE OLIVEIRA CABO|01.5.130.0216.001|COTA 02/05 A 05/05 IPTU 2015AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A|33.050.071/0001-58|PROCON ND 3/2019AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A|33.050.071/0001-58|PROCON ND 3/2019AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A|33.050.071/0001-58|PROCON ND 3/2019AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A|33.050.071/0001-58|PROCON ND 3/2019AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A|33.050.071/0001-58|PROCON ND 3/2019AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A|33.050.071/0001-58|PROCON ND 3/2019AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A|33.050.071/0001-58|PROCON ND 3/2019ANDRE LUIZ MENDES|081.442.527-56|COTA 02/08 A 05/08 ISS-FIXO 2015 A 2017ANGELICA NOGUEIRA DE MELO|01.7.241.0365.001|COTA 13/13 IPTU 2015 E 2016ANTONIO ROGERIO VIEIRA ALVES|01.6.165.0175.001|COTA 08/11 A 10/11 IPTU 2015,2016 E 2017ARLEY ALVES CORREA |01.2.050.0216.002|COTA 01/15, 03/15 A 07/15 IPTU 2013-2014BANCO PANAMERICANO S/A|59.285.411/0001-13|PROCON ND 3/2019BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS |52.568.821.0001-22|PROCON ND 3/2019BRUNA M FREIRE PIRES PODOLOGIA E TRATAMENTOS DE BELEZA - ME|10.649.613/0001-08|PROCON ND 3/2019CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS REID|01.8.036.0287.001|COTA 02/40 A 04/40 IPTU 2015 A 2017CARLOS LUIZ DE OLIVEIRA RIBEIRO|974.246.207-49|COTA 03/12 A 07/12 ISS-FIXO 2016 E 2017CELIO APARECIDO DE OLIVEIRA|01.5.218.0577.001|COTA 02/05 IPTU 2000CELIO APARECIDO DE OLIVEIRA|01.5.218.0577.001|COTA 02/05 IPTU 2002CENTRO EDUCACIONAL FORMAR|08.672.268/0001-81|PROCON ND 3/2019CEZARINO ROSETTI DIAS|01.6.023.0315.001|COTA 10/12 IPTU 2008CHADLER DA SILVA PINHO|047.055.907-16|COTA 02/04 A 04/04 ISS-FIXO 2015CLOVES ROGERIO DA SILVA COSTA|01.4.009.0296.001|COTA 24/38 IPTU 2010,2011 E 2012CONSTANTINO SOARES DE ANDRADE|01.8.040.0168.001|COTA 03/12 IPTU 2016 E 2017CRISTIANO LEMOS DA SILVA|01.5.104.0170.001|COTA 07/12 A 09/12 IPTU 2015 A 2017DANILO DVORSAK|702.166.497-49|COTA 02/12 A 07/12 IPTU 2006 E 2007DENICE MENDES DA CUNHA|01.5.098.0339.001|COTA 07/13 A 12/13 IPTU 2015E R GOMES E MENDES MERCEARIA LTDA |26.414.785/0001-32|PROCON ND 3/2019EDILMA DA CONCEIÇÃO GONÇALVES DA SILVA|99.7.058.0024.002|COTA 08/08 IPTU 2006 E 2007EDILMA DA CONCEIÇÃO GONÇALVES DA SILVA|99.7.058.0024.002|COTA 08/12 E 09/12 IPTU2003 A 2005EHUD SINCLAIR DE SOUZA ROSA|01.7.198.0515.001|COTA 08/12 IPTU 2015 A 2017ELAINE GARCIA HERCULES LACK|01.8.187.0145.001|COTA 07/12 IPTU 2017ELIZABETH MARIA DA ROCHA|01.4.033.0290.001|COTA 04/05 IPTU 2015 A 2017ELY BARBOSA PIMENTEL |01.5.152.0197.001|COTA 03/10 E 04/10 IPTU 2015 A 2017ERIVALDO DOS SANTOS|99.7.172.0174.001|COTA 03/05 IPTU 2014,2015,2016 E 2017

FABIO MORETTI MACHADO|01.5.307.0078.001|COTA 06/12 IPTU 2015 A 2017FELICIA ROSA VALENTE DOS SANTOS|01.5.098.0734.001|COTA 09/12 E 10/12 IPTU 2015 A 2017FLAVIA DA COSTA CIRINO ALBINO|01.7.367.0268.001|COTA 02/09 A 05/09 IPTU 2017 E 2018FUUL CAR VEICULOS LTDA -ME|14.707.744/0001-55|PROCON ND 3/2019G.S OLIVEIRA CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES|19.639.646/0001-41|PROCON ND 3/2019GABRIELA DO ROSÁRIO ARAÚJO CARVALHO|01.2.050.0216.003|COTA 01/04, 03/04 E 04/04 IPTU 2012GABRIELA DO ROSÁRIO ARAÚJO CARVALHO|01.2.050.0216.003|COTA 01/07,03/07 A 07/07 IPTU 2013 E 2014GABRIELA DO ROSÁRIO ARAÚJO CARVALHO|01.2.050.0216.001|COTA 01/04, 03/04 A 04/04 IPTU 2013 E 2014GENECI DOS SANTOS SILVA|01.4.110.0396.001|COTA 05/11 A 08/11 IPTU 2013GETULIO VARGAS DE OLIVEIRA|660.073.727-15|COTA 04/07 ISS-FIXO 2018GIANE SAGAVE MAZZOCCO NERES|01.5.237.0326.001|COTA 03/07 IPTU 2018GILBERTO GONÇALVES MACHADO|01.8.017.2015.036|COTA 09/11 IPTU 2013 E 2014GILBERTO GONÇALVES MACHADO|01.8.017.2015.036|COTA 12/12 IPTU 2007,2015 A 2017GILBERTO GONÇALVES MACHADO|01.8.017.2015.036|COTA 12/12 IPTU 2010 E 2012GILBERTO GONÇALVES MACHADO|01.8.017.2015.040|COTA 12/12 IPTU 2015 A 2017GILBERTO GONÇALVES MACHADO|01.8.017.2015.011|COTA 12/12 IPTU 2015 A 2017GILBERTO GONÇALVES MACHADO|01.8.017.2015.012|COTA 12/12 IPTU 2015 A 2017GILBERTO GONÇALVES MACHADO|01.8.017.2015.027|COTA 12/12 IPTU 2015 A 2017GILSON RAIMUNDO WERNECK|770.258.818-72|COTA 02/03 A 03/03 TAXA- 3.5 3 E 3.5 8 2018HELOIZA HELENA CLAUDIO SILVA|01.2.096.0012.001|COTA 06/06 IPTU 2010 A 2012HELÔZA CONSTANÇA PEREIRA SHUENCK|01.5.074.0344.001|COTA 02/10 IPTU 2016,2017 E 2018IBBCA GESTÃO EM SAUDE LTDA|09.298.037/0001-12|PROCON ND 3/2019IG PUBLICIDADE E CONTEUDO LTDA|13.922.889/0001-06|PROCON ND 3/2019IMPACT CURSOS PROFISSIONALIZANTES LTDA |07.969.333/0001-72|PROCON ND 3/2019IMPACTO VIDRAÇARIA|12.705.959/0001-01|PROCON ND 3/2019IMPACTO VIDRAÇARIA|12.705.959/0001-01|PROCON ND 3/2019ISMAEL FRANCISCO REGIS|01.7.178.0841.001|COTA 06/06 IPTU 2006 E 2007J C PEREIRA FONSECA INPECOES EM GERAL ME|05.209.043/0001-03|TAXA-FISC 2009 A 2018 ISS 10/2003JAILTON DANTAS DE SOUZA|055.984.894-30|COTA 03/25 A 07/25 DA-TAXA 3.6 2016 E 2017JANICE SILVA|01.7.241.0742.001|COTA 02/03 IPTU 2018JARDIM E BITTENCOURT AUTOMOVEIS LTDA|00.749.243/0001-27|PROCON ND 3/2019JOAO DE MACEDO MOURA|01.5.075.0191.001|COTA 02/12 E 03/12 IPTU 2015JOAQUIM FELICIANO LOPES |01.7.072.0426.001|COTA 11/12 E 12/12 IPTU 2015,2016 E 2017JONACIR MAROTO|99.7.068.0383.001|COTA 03/12 A 08/12 IPTU 2015 A 2017JORGE AUGUSTO PEREIRA|01.4.132.0415.001|COTA 03/05 IPTU 2014JOSE LUIZ CAETANO|01.3.078.0070.001|COTA 03/16 IPTU 2016,2017 E 2018JURANDIR DA SILVA SOARES|99.7.172.0117.001|COTA 01/05 E 04/05 IPTU 2015,2016 E 2018JUVENAL DA CONCEIÇÃO SANTOS|937.709.367-87|COTA 02/08 ISS-FIXO 2015,2017 E 2018KARINE SANTOS DA SILVA|136.757.247-94|COTA 02/08 TAXA-3.4A 1/2018, 09/2018 TAXA-7.5 11/2017 TAXA-3.5 1/2016 E 7/2014KNOW ESCOLA DE IDIOMAS LTDA - EPP|20.190.772/0001-40|PROCON ND 3/2019L S REIS CONSULTORIA LTDA |11.381.635/0001-00|COTA 05/05 TAXA-FISC 2010LADDER SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA|04.817.554/0001-37|COTA 03/42 E 05/42 TAXA-TUDI 2012LADDER SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA|04.817.554/0002-18|COTA 05/09 ISS-NFS/NFS-E 2/2012, 3/2012,4/2012,6/2012,7/2012,8/2012,9/2012,10/2012LADDER SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA|04.817.554/0002-18|COTA 05/42 TAXA-TUDI 2007,2011,2010 E 2009LADDER SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA|04.817.554/0002-18|COTA 05/42 TAXA-TUDI 2013 E 2014LADDER SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA|04.817.554/0002-18|COTA 05/42 TAXA-TUDI 2015LADDER SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA|04.817.554/0002-18|COTA 05/42 TAXA-TUDI 2008, 2016 E 2017ISS-NFSE 3/2016, 8/2016, 9/2016 12/2015LAILSON CARNEIRO DOS SANTOS|003.317.807-04|COTA 02/13 A 06/13 ISS-FIXO 2013 A 2018LAILSON CARNEIRO DOS SANTOS|003.317.807-04|COTA 02/06 A 06/06 ISS-FIXO 2015LAIS BORGES MACHADO|99.5.150.0416.005|COTA 03/04 E 04/04 IPTU 2010 E 2011LEANDRA CHAGAS DA SILVEIRA PEREIRA|01.1.122.0090.001|COTA 03/12 E 08/12 IPTU 2008 E 2009LEANDRA CHAGAS DA SILVEIRA PEREIRA|01.1.122.0090.001|COTA 03/12 E 08/12 IPTU 2010 A 2012LEANDRO VINICIUS ARAUJO|01.4.011.0752.001|COTA 04/12 E 12/12 IPTU 2010 A 2012LIFE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIO LTDA|01.5.098.0152.001|COTA 12/17 E 16/17 IPTU 2014LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE AS|60.444.437/0001-46|PROCON ND 3/2019LOURDES DO NASCIMENTO SILVA|01.8.081.1020.001|COTA 59/60 IPTU 2010 E 2011LUCIENE DE MATOS|01.7.365.0074.002|COTA 03/05 A 05/05 IPTU 2014LUCIENE DE MATOS|01.7.365.0074.002|COTA 03/11, 05/11 A 07/11 IPTU 2015,2016 E 2017LUIZ ANTONIO CAPORALI|01.8.142.0401.001|COTA 24/48 A 25/48 IPTU 2015 A 2016LUIZ AURELIO DE PAULA|01.5.136.0093.001|COTA 02/07 A 04/07 IPTU 2018LUIZ CLAUDIO TERRA SOARES|99.7.105.0012.001|COTA 03/03 IPTU 2012, 2013,2014,2017LUIZ RODRIGUES DA CRUZ |01.8.048.0122.001|COTA 05/12, 07/12 E 10/12 IPTU 2010 A 2012MACSEAL SERVICE LTDA|04.950.508/0001-01|COTA 03/42 ISS-NFS-e 11/2018, 12/2018 E 1/2019MARCO AULELIO CERQUEIRA CARDOSO|01.7.374.0359.001|COTA 03/04 E 04/04 IPTU 2015MARCO AURELIO CERQUEIRA CARDOSO|01.7.374.0359.001|COTA 03/04 E 04/04 IPTU 2006 E 2007MARCO AURELIO CERQUEIRA CARDOSO|01.7.374.0359.001|COTA 03/05 A 05/05 IPTU 2008 E 2009MARCO AURELIO CERQUEIRA CARDOSO|01.7.374.0359.001|COTA 03/06 A 06/06 IPTU 2003 A 2005MARCO AURELIO CERQUEIRA CARDOSO|01.7.374.0359.001|COTA 03/06,04/06 E 06/06 IPTU 2010 A 2012MARCO AURELIO CERQUEIRA CARDOSO|01.7.374.0359.001|COTA 03/05 E 04/05 IPTU 2013 E 2014MARCO AURELIO PRADO EMERICK|01.4.143.0137.001|COTA 04/12, 06/12, 08/12, 10/12 IPTU 2006 E 2007MARCOS FRANCISCO SALES DA SILVA|01.4.191.0282.001|COTA 06/24 A 09/24 IPTU 2015 A 2017MARIA APARECIDA GALVÃO DE OLIVEIRA|01.4.051.0204.001|COTA 04/20 IPTU 2013 E 2014MARIA DA PENHA DE OLIVEIRA RANGEL|01.1.066.0320.001|COTA 02/15, 04/15 E 05/15 IPTU 2013 E 2014MARIA DAS GRAÇAS AZEREDO|01.2.053.0476.001|COTA 02/05 IPTU 2018MARIA LIDIA PAES BARRETO PINTO|01.5.279.0029.001|COTA 03/32 IPTU 2016 E 2017MARIA LUCIANA AZEREDO MENDES PONCE|014.620.877-36|COTA 09/24 E 10/24 TAXA-FISC 2015,2016 E 2017MARIANA MELO DE ABREU VILELA|01.1.214.0412.001|COTA 07/24 E 07/24 IPTU 2010,2011 E 2012MATEUS NUNES DA SILVA FILHO|01.7.266.0085.001|COTA 02/04 A 04/04 IPTU 2008 A 2009MATEUS NUNES DA SILVA FILHO|01.7.266.0085.001|COTA 02/03 A 03/03 IPTU 2010 A 2011MATEUS NUNES DA SILVA FILHO|01.7.266.0085.001|COTA 02/15 A 08/15 IPTU 2015, 2016 E 2017MATEUS NUNES DA SILVA FILHO|01.7.266.0102.001|COTA 02/03 A 03/03 IPTU 2010MATEUS NUNES DA SILVA FILHO|01.7.266.0102.001|COTA 02/21 A 08/21 IPTU 2015,2016 E 2017MATEUS NUNES DA SILVA FILHO|01.7.266.0102.001|COTA 02/04 A 04/04 IPTU 2008 E 2009MATEUS NUNES DA SILVA FILHO|01.7.266.0102.001|COTA 02/03 A 03/03 IPTU 2006 E 2007MAYSE LEAL JUSTINO|01.6.042.0390.001|COTA 02/36 E 03/36 IPTU 2017 E 2018MOTOROLA INDUSTRIAL LTDA|01.472.720/0001-12|PROCON ND 3/2019N DE S PAES BAR E RESTAURANTE - ME|09.327.317/0001-01|COTA 06/06 TAXA-FISC 2012NACIONAL COBRANÇAS EIRELI - ME|11.738.180/0001-20|PROCON ND 3/2019NALVA DE NASARETH FERNANDES MOREIRA|99.7.051.0292.002|COTA 03/06 A 06/06 IPTU 2015 A 2017NALVA DE NASARETH FERNANDES MOREIRA|99.7.051.0292.001|COTA 02/04 A 04/04 IPTU 2013 A 2017NILDA MOREIRA BARRETO|01.1.111.0064.001|COTA 04/12 IPTU 2015 A 2017NOVA CASA BAHIA S/A|10.757.237/0176-55|PROCON ND 3/2019NOVA CASA BAHIA S/A|10.757.237/0176-55|PROCON ND 3/2019OSMAR FERNANDES DOS REIS|01.7.211.0090.001|COTA 02/08 A 07/08 IPTU 1995 E 1996OURO MAR COMERCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA ME|00.341.720/0001-10|TAXA - 7.3R 4/2019E FISC-2018-995P R P M HOTELARIA EIRELI- ME|03.778.237/0001-96|COTA 02/08,05/08 A 08/08PAULO CESAR DA MOTTA|118120|COTA 02/45 A 04/45 AUTO DE MULTA - COMFINS/002694/2014PAULO ROBERTO TEIXEIRA DA COSTA|098.183.887-12|COTA 04/20 E 05/20 TAXA-FISC 2017 E 2018 ISS-FIXO 2017 E 2018PAULO SÉRGIO CASTELAR|007.030.637-07|COTA 02/04 A 04/04 ISS-FIXO 2013 E 2014PAULO SÉRGIO CASTELAR|007.030.637-07|COTA05/07 A 07/07 ISS-FIXO 2013 E 2014PETERSON WILLER FERREIRA DE ARAUJO|01.4.008.0373.001|COTA 08/12 A 11/12 IPTU 2015 A 2017QBEX COMPUTADORES LTDA|05.480.302/0001-28|PROCON ND 3/2019REGINA MENDES BARBOSA|01.4.170.0136.001|COTA 02/06, 05/06 E 06/06 IPTU 2014REI DAS FRITAS LTDA-ME|20.277.662/0001-10|FISC 2015 A 2017RESIDENCIAL BOSQUE ENCANTADO CONSTRUTORA E INC|04.519.403/0001-00|COTA 03/10 E 06/10TAXA-4.22G 5/2017, 7.1B 5/2017, 7.9C 5/2017 E 4.17 5/2017RITA DE CACIA GOMES DA SILVA|01.3.009.0130.001|COTA 01/48 IPTU 2008, 2015 A 2017

SECRETARIA DE FAZENDA


RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA PEREIRA|632.062.267-91|COTA 04/14 A 08/14 AUTO DE MULTA 7929/2011 E 8221/2011RITA DE CASSIA ZANIBONI DE SALLES|01.4.213.0070.001|COTA 05/08 A 08/08 IPTU 2015 A 2016RITA DECACIA GOMES DA SILVA|01.3.009.0116.001|COTA 01/48 IPTU 2010 A 2012ROGERIA DO CARMO SIMIAO|01.4.037.0172.001|COTA 06/12 IPTU 2015 A 2017ROGERIO DAS NEVES|01.4.022.0140.001|COTA 05/06 IPTU 2015ROGERIO LANTERNEIRO|013.873.767-30|PROCON ND 3/2019RONALDO DA SILVA|01.2.125.0138.001|COTA 03/06 A 06/06 IPTU 2016 A 2017RONALDO DE VASCONCELLOS ALBUQUERQUE PESSOA|504.475.057-34|COTA 21/28, 23/28 A 28/28ISS-FIXO 2013 E 2014RONALDO SIQUEIRA CARVALHO|01.7.023.0246.001|COTA 03/12 A 10/12 IPTU 2015 A 2017RUBIA FLAVIA DE O MARTINS|01.3.009.0284.001|COTA 10/12 IPTU 2015 E 2016RUI CESAR FREITAS|997.438.927-53|COTA 02/05 A 05/05 IPTU 2015 A 2017SANBER INDUSTRIA MECANICA LTDA|03.925.618/0003-12|TAXA-FISC 2012 A 2018 TAXA7.3R 4/2019SANDRA MARIA DIAS FERREIRA|01.4.186.0029.001|COTA 03/10, 04/10 E 06/10 IPTU 2016 E 2017SANDRA PINTO OLIVENÇA|01.5.093.0012.001|COTA 07/08 E 08/08 IPTU 1999 E 2000SEB DO BRASIL PRODUTOS DOMESTICOS LTDA|61.077.830/0001-01|PROCON ND 3/2019SERLY LEITE ANSELME|01.1.211.0574.001|COTA 03/18 E 04/18 IPTU 2013 E 2014SERLY LEITE ANSELME|01.1.211.0574.001|COTA 03/03 IPTU 2012SIDONIA CRISTINA PEREIRA MONTEL ESTARNECK|01.5.286.0387.001|COTA 06/12 E 07/12 IPTU 2013 E 2014SIDONIA CRISTINA PEREIRA MONTEL ESTARNECK|01.5.286.0387.002|COTA 06/12 E 07/12 IPTU 2013 E 2014SIDONIA CRISTINA PEREIRA MONTEL ESTARNECK|01.5.286.0387.003|COTA 06/12 E 07/12 IPTU 2013 E 2014SUCESSO COMERCIO DE AUTOMOVEIS EIRELI - ME|16.434.890/0001-80|PROCON ND 3/2019THEREZINHA MARIA AZEREDO DE MENEZES|01.6.128.0225.001|COTA 03/18 IPTU 2007THEREZINHA MARIA AZEREDO DE MENEZES|01.6.129.0216.001|COTA 06/12 A 10/12 IPTU 2015 A 2017THIAGO MARQUES DUARTE|01.8.171.0168.001|COTA 07/12 A 11/12 IPTU 2012TOQUECEL MANUTENÇÃO DE CELULARES E TABLES|141.476.787-00|PROCON ND 3/2019V N AMORIM COMERCIO DE AUTOMOVEIS NOVOS E USADOS EM GERAL-ME|21.061.829/0001-74|PROCON ND 3/2019V N AMORIM COMERCIO DE AUTOMOVEIS NOVOS E USADOS EM GERAL-ME|21.061.829/0001-74|PROCON ND 3/2019VALDILEI COSTA|01.7.097.0522.001|COTA 02/26 IPTU 2015 A 2018VALERIA MACIEL PESSANHA BATISTA|99.7.151.0570.001|COTA 03/03 IPTU 2018VANESSA DO AMARAL TEIXEIRA DORNELAS|01.4.005.0053.001|COTA 02/02 IPTU 2014VITORIASS CONSTRUÇÕES E ACABAMENTOS LTDA|17.685.483/0001-08|TAXA- FISC 2016,2018 E 2019TAXA 7.3R 4/2019VM OPENLINK COMUNICACAO MULTIMIDIA LTDA - EPP|07.714.104/0001-07|PROCON ND 3/2019WALCYR LENZI|01.7.228.0274.001|COTA 02/10 IPTU 2016 A 2018WALKIRIA APARECIDA PINTO DE LIMA|035.177.817-97|COTA 02/06 A 05/06 ISS-FIXO 2015WALKIRIA APARECIDA PINTO DE LIMA|035.177.817-97|COTA 02/06 A 05/06 ISS-FIXO 2013WILLIA GONÇALVES NUNES|030.490.777-43|COTA 02/04 A 04/04 ISS-FIXO 2016 E 2017

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO ADITIVO Nº 01 AO CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITOREAL DE USO QUE ENTRE SI FAZEM O MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E

CSE MECÂNICA E INSTRUMENTAÇÃO S.A.

PROC. ADM. 39.637 /2018PARTES: CSE MECÂNICA E INSTRUMENTAÇÃO S.A., Inscrita no CNPJ sob o nº 78.559.440/0002-51, eo MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS.OBJETO: Renovação do Termo de Concessão de Direito Real de Uso, da Empresa em epígrafe, emconformidade com o artigo 3º da Lei 0691/2002, nos lotes n° 03 e 04, situados na Rua do Sondador - Quadra J,-Zona Zen-Rodovia Amaral Peixoto Km 162 - Rio das Ostras - RJ, em área em desapropriação da Fazenda Valedo Sol, de propriedade do Município de Rio das Ostras.ASSINATURA: 19/06/2019.FUND. LEGAL: Lei Federal 8.666/93 e Leis Municipais 691/02, 692/02, 763/03, 940/05, 1063/06, 1117/07 e 1212/07.

RESOLUÇÃO Nº 007/2019 – CMAS

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, torna pública a nomeação da Conselheira Suplente:HESTEFANY VANESSA DE OLIVEIRA FREITAS RANGEL, para representar a Secretaria de Gestão Pública- SEGEP substituindo o Conselheiro Suplente: Rivail Augusto Gibaja Gripp Conforme Memorando 261/2019expedido pela SEGEP em 16 de maio de 2019 em anexo.Rio das Ostras, 12 de junho 2019.

CARLOS VINÍCIUS CÔRTES PENHAVice-Presidente do CMAS

RESOLUÇÃO Nº 008/2019 – CMAS

CONSIDERANDO o que dispõe o Art. 22 da Lei Federal 8.742, de 07 de dezembro de 1993 - LOAS, modificadapela Lei nº 12.435/2011;CONSIDERANDO que o Decreto da Presidência da república nº 6.307, de 14 de dezembro de 2007, dispõesobre os benefícios eventuais de que trata o art. 22 da Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, modificada pelaLei nº 12435/2011;CONSIDERANDO a Resolução CNAS nº 212, de 19 de outubro de 2006, que propõe critérios orientadores paraa regulamentação da provisão de benefícios eventuais no âmbito da política pública de assistência social;CONSIDERANDO resolução CEAS/RJ n°27/2012, de 27 de abril de 2012, que propõe critérios orientadorespara a regulamentação da provisão de benefícios eventuais no âmbito da política pública de assistência socialno estado do rio de janeiro;CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 1.838, de 02 de maio de 2014, define, normatiza e regulamenta osbenefícios eventuais no âmbito do Município de Rio das Ostras, de acordo com o artigo 22 da Lei Federal nº8.742, de 07 de dezembro de 1993 - LOAS, modificada pela Lei nº 12435/2011;Considerando que a Lei Municipal nº 1.931/2015, de 18 de dezembro de 2015, altera a Lei Municipal nº 1.838quanto ao Benefício Auxílio Funeral, e revoga as Leis Municipais nº 113/1994, nº 393/1999 e nº 641/2002;

O Conselho Municipal de Assistência Social, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal 1940/2016,RESOLVE:

Art. 1º – Aprovar a Regulamentação das Leis Municipais, nº 1.838/2014 e nº 1.931/2015, de Benefícios Eventuaisdo Município de Rio das Ostras, discutido na Reunião Ordinária do dia 12 de junho de 2019.


CARLOS VINÍCIUS CÔRTES PENHAVice-Presidente do CMAS

Classificação preliminar do Processo Seletivo 05/2019, após análise das inscrições pela comissão organizadorapara publicação, informando que prazo de recurso será de (1) um dia útil conforme descrito no Edital.


JANE BLANCO TEIXEIRASecretária Municipal Interina de Saúde

ANEXO

MédicoClassificação|Candidato|CPF|Data de Nascimento|Experiência Profissional|FormaçãoAcadêmica|Cursos Complementares|Pontuação Final|Prole1º|Paulo Fernando de Faria Joia|399.380.937-87|28/09/1952|2|1|0|3|32º|Paulo Roberto Leite Bomfim|813.464.177-68|25/01/1964|1,5|1|0|2,5|13º|Reginei Perreira|844.628.767-68|14/10/1965|0|1|1,5|2,5|04º|Paulo Maurício da Costa|010.399.557-97|24/11/1970|0|1|0|1|35º|Kelly Laia Machado Anderson|131.392.137-86|12/03/1990|0|0|0,5|0,5|06º|Gleisson da Silva Costa|911.417.886-91|04/04/1976|0|0|0|0|0

Médico Anestesiologista IIClassificação|Candidato|CPF|Data de Nascimento|Experiência Profissional|FormaçãoAcadêmica|Cursos Complementares|Pontuação Final|Prole1º|Rafaela Correia da Silva|118.848.817-18|23/07/1986|2,5|0|0|2,5|02º|Adriano Soares Rodrigues|014.023.087-44|02/02/1969|2|0|0|2|33º|Daniel de Abreu|041.599.001-78|04/01/1945|1,5|0|0|1,5|04º|Renato Alves Tavares|002.009.027-76|09/05/2019|1,5|0|0|1,5|15º|Henrique Freitas Freire Coutinho|105.047.577-17|23/01/1987|0,5|0|0|0,5|07º|Wilson Francisco Pinheiro Filho|443.563.747-20|02/10/1954|0|0|0|0|08º|Romana Freire Marques Bello de Campos|099.982.857-63|02/12/1982|0|0|0|0|09º|Bianca Abbade Brasil Mota|582.927.802-20|23/07/1984|0|0|0|0|2

Médico CardiologistaClassificação|Candidato|CPF|Data de Nascimento|Experiência Profissional|FormaçãoAcadêmica|Cursos Complementares|Pontuação Final|Prole1º|Mery de Mendonça Morena|922.283.997-87|18/04/1966|1,5|0|0,5|2|0

Médico Cirurgião Geral IIClassificação|Candidato|CPF|Data de Nascimento|Experiência Profissional|FormaçãoAcadêmica|Cursos Complementares|Pontuação Final|Prole1º|Bruno Soares Leite|075.603.327-65|05/09/1977|2|0|3|5|12º|Carlos Roberto de Souza Menezes|104.091.657-00|09/04/1945|1,5|1|1|3,5|03º|Ricardo Rosa|818.889.291-20|16/06/1977|2,5|1|0|3,5|04º|Thiago Campos de Melo|081.797.137-84|26/02/1978|2|1|0,5|3,5|25º|Leandro Lima de Oliveira|064.144.346-39|08/02/1985|3|0|0|3|06º|Melina Auarek Rocha|015.057.566-18|05/02/1986|1,5|1|0|2,5|07º|Gabriela dos Santos de Carvalho Legg|127.089.697-06|31/12/1990|1,5|0|0,5|2|08º|Gustavo Correia Ribeiro|037.907.337-41|06/01/1974|1,5|0|0|1,5|19º|Ademir Dias Cabral Junior|120.583.887-20|23/06/1988|1|0|0,5|1,5|210º|Adilson Soares da Silva|071.409.497-86|19/12/1977|0|1|0|1|211º|Érica Abreu Reis Vargas de Almeida|116.801.637-10|17/05/1987|0|1|0|1|012º|Felipe Neves Gonçalves|104.697.957-43|24/01/1982|0|0|0|0|1

Médico Ginecologista Obstetra IIClassificação|Candidato|CPF|Data de Nascimento|Experiência Profissional|FormaçãoAcadêmica|Cursos Complementares|Pontuação Final|Prole1º|Raquel Pires de Almeida |003.765.797-24|14/09/1969|0|0|0|0|02º|Thaissa Macedo Rosa|124.309.827-90|13/04/1988|0|0|0|0|0

Médico Endocrinologista PediátricoClassificação|Candidato|CPF|Data de Nascimento|Experiência Profissional|FormaçãoAcadêmica|Cursos Complementares|Pontuação Final|Prole1º|Alan da Silva Praxedes Vieira|100.504.587-95|17/11/1984|2,5|1|0,5|4|0

Médico InfectologistaClassificação|Candidato|CPF|Data de Nascimento|Experiência Profissional|FormaçãoAcadêmica|Cursos Complementares|Pontuação Final|Prole1º|Vinícius de Lemos Silva|018.702.887-77|20/03/1976|0|1|0|1|0

Médico Neurocirurgião llClassificação|Candidato|CPF|Data de Nascimento|Experiência Profissional|FormaçãoAcadêmica|Cursos Complementares|Pontuação Final|Prole1º|Armando Jorge Monnerat de Lemos|996.407.407-72|18/09/1969|3,5|0|0,5|4|22º|Gabriel Neffa Gobbi|103.402.447-71|12/03/1984|3|0|0|3|23º|Allan Antônio da Costa|011.078.547-92|23/06/1970|2|0|0|2|2

Médico NeurologistaClassificação|Candidato|CPF|Data de Nascimento|Experiência Profissional|FormaçãoAcadêmica|Cursos Complementares|Pontuação Final|Prole1º|Armando Jorge Monnerat de Lemos|996.407.407-72|18/09/1969|3,5|0|0,5|4|2

Médico PediatraClassificação|Candidato|CPF|Data de Nascimento|Experiência Profissional|FormaçãoAcadêmica|Cursos Complementares|Pontuação Final|Prole1º|Fernanda Carvalho do Nascimento|114.863.377-40|27/05/1991|0|0|3|3|02º|Ana Cristina Lima Silva da Fonseca|007.371.457-73|27/03/1969|2,5|0|0|2,5|33º|Reginei Parreira|844.628.767-68|14/10/1965|0|0|1,5|1,5|04º|Francilaine dos Santos Pontes Neves|124.153.317-24|19/10/1988|0|0|0,5|0,5|0

Médico Pediatra IIClassificação|Candidato|CPF|Data de Nascimento|Experiência Profissional|FormaçãoAcadêmica|Cursos Complementares|Pontuação Final|Prole1º|Vilma Lima Viana Teixeira|796.096.787-34|23/07/1957|0|1|4|5|02º|Weverson Silva Costa|059.853.356-74|11/04/1983|3,5|0|1,5|5|23º|Cecilia Siqueira Azevedo|130.864.387-03|06/03/1990|2|0|1,5|3,5|04º|Ana Cristina Lima Silva da Fonseca|007.371.457-73|27/03/1969|2,5|0|0|2,5|35º|Luis Claudio de Carvalho|037.233.897-67|26/04/1972|0|1|0|1|06º|Miriam Barbosa Anijar|229.600.742-20|29/01/1962|0|0|0|0|07º|Alessandra da Cruz Felix |031.895.417-60|17/03/1973|0|0|0|0|1

Médico PsiquiatraClassificação|Candidato|CPF|Data de Nascimento|Experiência Profissional|FormaçãoAcadêmica|Cursos Complementares|Pontuação Final|Prole1º|Erik Schunk Vasconcellos|889.067.107-63|04/11/1965|3,5|2,5|0|6|22º|Osvaldo Machado Filho|040.750.038-33|26/08/1955|2|0|0|2|0

Médico Psiquiatra IIClassificação|Candidato|CPF|Data de Nascimento|Experiência Profissional|FormaçãoAcadêmica|Cursos Complementares|Pontuação Final|Prole1º|Erik Schunk Vasconcellos|889.067.107-63|04/11/1965|3,5|2,5|0|6|2

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO

SECRETARIA DE BEM-ESTAR SOCIAL

SECRETARIA DE SAÚDE


2º|Lana Maria Pereira da Silva|704.234.907-53|20/05/1962|2|1|2|5|13º|Osvaldo Machado Filho|040.750.038-33|26/08/1955|2|0|0|2|0

Médico AngiologistaClassificação|Candidato|CPF|Data de Nascimento|Experiência Profissional|FormaçãoAcadêmica|Cursos Complementares|Pontuação Final|ProleNÃO HOUVE CANDIDATOS

Médico Cirurgião GeralClassificação|Candidato|CPF|Data de Nascimento|Experiência Profissional|FormaçãoAcadêmica|Cursos Complementares|Pontuação Final|ProleNÃO HOUVE CANDIDATOS

Médico EndocrinologistaClassificação|Candidato|CPF|Data de Nascimento|Experiência Profissional|FormaçãoAcadêmica|Cursos Complementares|Pontuação Final|ProleNÃO HOUVE CANDIDATOS

Médico de FamíliaClassificação|Candidato|CPF|Data de Nascimento|Experiência Profissional|FormaçãoAcadêmica|Cursos Complementares|Pontuação Final|ProleNÃO HOUVE CANDIDATOS

Médico GeriatraClassificação|Candidato|CPF|Data de Nascimento|Experiência Profissional|FormaçãoAcadêmica|Cursos Complementares|Pontuação Final|ProleNÃO HOUVE CANDIDATOS

Médico Ginecologista ObstetraClassificação|Candidato|CPF|Data de Nascimento|Experiência Profissional|FormaçãoAcadêmica|Cursos Complementares|Pontuação Final|ProleNÃO HOUVE CANDIDATOS

Médico Intensivista IIClassificação|Candidato|CPF|Data de Nascimento|Experiência Profissional|FormaçãoAcadêmica|Cursos Complementares|Pontuação Final|ProleNÃO HOUVE CANDIDATOS

Médico Neonatologista IIClassificação|Candidato|CPF|Data de Nascimento|Experiência Profissional|FormaçãoAcadêmica|Cursos Complementares|Pontuação Final|ProleNÃO HOUVE CANDIDATOS

Médico NeuropediatraClassificação|Candidato|CPF|Data de Nascimento|Experiência Profissional|FormaçãoAcadêmica|Cursos Complementares|Pontuação Final|ProleNÃO HOUVE CANDIDATOS

Médico OftalmologistaClassificação|Candidato|CPF|Data de Nascimento|Experiência Profissional|FormaçãoAcadêmica|Cursos Complementares|Pontuação Final|ProleNÃO HOUVE CANDIDATOS

Médico PneumologistaClassificação|Candidato|CPF|Data de Nascimento|Experiência Profissional|FormaçãoAcadêmica|Cursos Complementares|Pontuação Final|ProleNÃO HOUVE CANDIDATOS

Médico ProctologistaClassificação|Candidato|CPF|Data de Nascimento|Experiência Profissional|FormaçãoAcadêmica|Cursos Complementares|Pontuação Final|ProleNÃO HOUVE CANDIDATOS

Médico ReumatologistaClassificação|Candidato|CPF|Data de Nascimento|Experiência Profissional|FormaçãoAcadêmica|Cursos Complementares|Pontuação Final|ProleNÃO HOUVE CANDIDATOS

Médico SanitaristaClassificação|Candidato|CPF|Data de Nascimento|Experiência Profissional|FormaçãoAcadêmica|Cursos Complementares|Pontuação Final|ProleNÃO HOUVE CANDIDATOS

PROCESSO SELETIVO PÚBLICO PARA AGENTE COMUNITÁRIO

Segunda Etapa: Curso Introdutório – os candidatos para o cargo Público de Agente Comunitário de Saúde, aprovadose classificados na etapa de prova objetiva em até 50% (cinquenta por cento) além do número de vagas previstono Edital, serão submetidos ao Curso Introdutório de Formação para Agentes Comunitários de Saúdedevendo concluí-lo com frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento). O candidato que não concluiro curso com o devido aproveitamento será considerado reprovado no Processo de Seleção.

Somente serão convocados para posse os candidatos aprovados dentro do número de vagas,conforme tabela abaixo.Áreas:|Vagas|Vagas para Deficientes|TotalÁREA I –Localidades:Âncora ,Village Rio das Ostras, Mary Lago, Reduto da Paz, Terra Firme, Verdes Mares, Enseada das Gaivotas,Praia Mar e Claudio Ribeiro|19|01|20ÁREA II -LocalidadesCidade Beira Mar, Cidade Praiana e Jardim Miramar|15|01|16ÁREA III -LocalidadesNova Esperança, Boca da Barra, Parque São Jorge, Liberdade e Novo Rio das Ostras|19|01|20ÁREA IV -LocalidadesNúcleo Urbano de Rocha Leão|3|0|3ÁREA V -LocalidadesNúcleo Urbano do Mar do Norte e Balneário das Garças |3|0|3ÁREA VI -LocalidadesNúcleo Urbano de Cantagalo|2|0|2ÁREA VII -LocalidadesExtensão do Bosque, Nova Aliança e Recanto |11|01|12ÁREA VIII -LocalidadesNova Cidade, Loteamento Gelson Apicelo, Loteamento Santa Helena e Loteamento Bosque da Figueira |15|01|16ÁREA IX -LocalidadesOperário, Casa Grande, Peróba, São Cristóvão, Extensão Novo R.O., Residencial Camping do Bosque, BalnearioRemanso, Village Sol e Mar, Parque Zabulão|11|01|12TOTAL|98|06|104


OSVALDO COELHOSubsecretário Municipal de Saúde

Processo Seletivo Público para Agente ComunitárioResultado da Segunda Etapa (Curso Introdutório de Formação Inicial e Continuada) com a reclassificação dos aprovadosCandidatos que concluíram o curso com o devido aproveitamento estando considerados APROVADOS noProcesso de Seleção.CLASSIFICAÇÃO|ÁREA|CANDIDATO COM DEFICIÊNCIA|INSCRICAO|NOME|CPF|FREQUÊNCIA (%)1|I| |0009|VALQUIRIA TAVARES DA SILVA ESCOCARD|099.638.297-67|100%2|I| |3656|LUIZE DA SILVA DE FREITAS|120.925.717-37|100%3|I| |0337|NILZETH PINHEIRO FLORES|031.164.157-14|100%4|I| |1773|LIVIA RANGEL FIGUEIRA DE MORAES|105343947-44|100%5|I| |0086|FERNANDA KELLEN DE ANDRADE QUEIROZ DE SOUZA|100.820.037.93|100%6|I| |1002|FRANCIANIA LEMGRUBER LOPES DANIEL|088.037.207-90|90%7|I| |0174|ADRIANA LUCIANO DE MENDONÇA|082378347-20|100%8|I| |1131|MATHEUS FONTES TALYULI|163000857-59|100%9|I| |3711|LUIS HENRIQUE TEIXEIRA POZZATO|866350937-53|100%10|I| |1440|NARA ROMINA BARBOSA CORREIA|928444307-59|100%11|I| |1859|JESSICA ALANA DA SILVA SANTOS ABREU|143.541.667-80|100%12|I| |3825|MONICA CORREA DE ARAUJO|558.285.406-10|100%13|I| |2249|SHEYLA FERREIRA PEIXOTO GUILHERME|076.660.177-31|90%14|I| |1950|ANA MARIA DE CARVALHO RANGEL|109.096.017-47|100%15|I| |0371|JAQUELINI FERREIRA FIGUEIREDO|098602417-16|100%16|I| |1737|SERGIO CARVALHO HERMENEGILDO|033.990.027-00|100%17|I| |1675|CELSO JORDAN SOARES FELIX|148.423.207-02|100%18|I| |2629|VITOR DA SILVA E SOUZA|023.668.297.01|100%19|I| |0548|FLAVIO LUIS ROMERO CESAR JUNIOR|143833347-17|100%20|I| |0153|CLEIDE SILVA DE MORAES|007.296.097-31|100%21|I| |2138|LAILA JUNIA ALVES DA PENHA|145.268.617-31|100%22|I| |1743|RONALDO SOUZA DE SIQUEIRA|598.874.517-20|100%23|I| |1179|MARCIA BORGES FELIX MOREIRA|081484047-71|100%24|I| |1479|FABIANA CASTRO DA SILVA SANTOS|101.977.627-78|90%25|I| |0856|AMANDA SOARES DE JESUS|125634567-97|100%26|I| |3903|JESSICA LIMA CORREA|010.874.802-21|100%113|I|X|3582|MAITTÊ AIMÊ MATIAS DE SOUZA GARCIA|151.689.887-76|90%122|I|X|0007|PAULO CESAR PORTES|676.112.907-97|100%1|II| |4095|LEANDRO PEREIRA COUTO|090.972.867-43|100%2|II| |1949|VIVIAN ABREU PEREIRA|148.324.677-94|100%3|II| |1542|ANA LUCIA FALCAO OLIVEIRA|025.670.217.95|100%4|II| |1035|ODILANGE MORAES BERNARD|015784387-48|100%5|II| |0172|ADRIANA FATIMA DA SILVA BARBOSA|019095867-73|100%6|II| |4205|ANDREA DE ARAUJO FERNANDES LOUREIRO|103589257-03|100%7|II| |0356|MAURO MONTEIRO COUTO|890.701.607-06|100%8|II| |2778|MARIA DA CONCEIÇÃO JOSÉ DA SILVA|136.523.277.80|100%9|II| |2699|FRANCINY ANSELMO NASCIMENTO SANTOS|126936197-00|100%10|II| |2500|CARLA LARISSA VIDEIRA G. BENTO|137.427.707.05|100%11|II| |0696|ANDRESSA DE OLIVEIRA LAHR|104877407-42|100%12|II| |2694|SARAH CAXIAS NOGUEIRA RANGEL|185.036.577-67|100%13|II| |1460|DAYANA APARECIDA FREITAS DUTRA FERREIRA|086.664.207-23|100%14|II| |3100|BRENDA DOS SANTOS PEREIRA|174.681.147-14|100%15|II| |2013|LUCIANE DE SOUZA|106.773.417.17|100%16|II| |1372|NAYARA CRISTINA LIMA FAUSTINO|138.257.737-01|100%17|II| |1530|ROSANA LEITE SERPA|000.264.407.09|100%18|II| |0441|ALESSANDRA DIAS SOARES MARTINS|036.100.697-75|100%19|II| |4201|CLAUDIA BRANDAO GOMES|088.001.967-05|100%20|II| |1657|SUELEN SILVA DE OLIVEIRA|073.107.136-05|90%21|II| |2263|VANESSA DIAS RIBEIRO|123.781.187-24|100%99|II|X|1810|ANDREIA BARBARA BRIVIO|024.872.497-57|100%340|II|X|1879|CARLOS HENRIQUE SILVA DE SOUZA|098.794.657-92|90%1|III| |4226|MARIA DA CONCEIÇÃO DA SILVA PAIVA|037.252.257-29|100%2|III| |0752|ANGELA ELISA SIQUEIRA|056.338.677-00|100%3|III| |0484|ROSIMERE FERREIRA DA SILVA|106.373.197.61|100%4|III| |3370|PRISCILA MOREIRA DOS SANTOS|109.359.967-70|100%5|III| |1551|JOSEANNE ARAUJO DA FONSECA|023.359.597-00|100%6|III| |1300|VIVIANE CRISTINA F. DA S. DEMESIO|083.103.367-30|100%7|III| |0286|DIANA MONTEIRO DE BARROS HEFFER DA COSTA|079793577-01|90%8|III| |0056|CARLOS EDUARDO BARBOSA|101.977.687-09|100%9|III| |1265|NOEMIA PEREIRA CORREA|118.338.297-94|100%10|III| |0771|BRUNA DE OLIVEIRA BARROS|100.296.077-01|100%11|III| |1023|LUIZA DA SILVA MIRANDA GONCALVES|092.806.737-85|100%12|III| |3399|MARINA FIGUEIRA DE CASTRO SILVA|119.772.107-08|100%13|III| |2959|OCTÁVIO NASCIMENTO CARDOSO|168.077.927.35|90%14|III| |3586|THCIANNE MACIEL DIAS|115.672.067-27|100%15|III| |3556|FRANCIANE DALFIOR FALCONI|120.964.227-10|100%16|III| |2620|DENISE PINHEIRO AMORIM CAPITA|078.044.277-60|100%17|III| |0171|RODRIGO CABRAL PEREIRA DOS SANTOS|100121647-47|100%18|III| |0838|ANA PAULA AMARAL RIBEIRO|116833707-08|100%19|III| |0455|ALINE DA SILVA SANTOS|136952047-61|100%20|III| |3555|JOAO GEREMIAS DE SOUZA|000.985.547-51|100%21|III| |3075|BRUNA PINHEIRO DE OLIVEIRA|157.765.317-30|100%22|III| |2546|WALACE BARREIRA CARDOSO|119.719.527-02|100%23|III| |2321|CELIANE OLIVEIRA DA SILVA|026.935.017-92|100%24|III| |0308|LUDIMILA ANDRADE MONTEIRO|097.847.847-93|100%25|III| |1224|MAYRE ELLEN ALVES DE OLIVEIRA|080328807-71|100%26|III| |0596|GABRIELLE DAVID TORRES|145252557-90|100%194|III|X|0790|ORYAN DIAS QUIETO DE SOUZA|128.210.657-01|100%217|III|X|3161|FLAVIANA DA SILVA DOS SANTOS|108.972.957-06|100%1|IV| |2011|MARCELA OLIVEIRA DA AS RIBEIRO DE SOUZA|111543317-25|100%2|IV| |0400|RAISSA MENEZES DE OLIVEIRA|171601587-17|100%3|IV| |1689|VERONICA BENTO PONTES|134.525.557-80|100%4|IV| |0314|IZABEL ANTONIA MACEDO DA SILVA|056.322.017-16|100%5|IV| |1314|CARLA CECILIA DIAS DE CARVALHO|020.425.937-10|100%1|V| |1991|ADRIANA MOREIRA DA SILVA BARROSO|110.622.127-38|100%2|V| |1322|JULIANA DA SILVA CORREA BRAYNER|122425377-92|100%3|V| |0678|RAISSA SOARES PESSANHA|170.620.007-28|100%4|V| |1861|NATASHA GEORGIA BRAGA DA PAIXÃO FREITAS BRANCO E FERNANDES|140.388.557-59|100%5|V| |2613|MELINA SILVA DE ALMEIDA|000.266.061-00|100%1|VI| |2873|GABRIEL PEREIRA MARTINS|016516876-50|100%2|VI| |0999|RAYSSA MARCHON SCHUELER|182.739.777-22|100%3|VI| |0666|SUSANY FIGUEIREDO BELLAS LEDO|010.645.237-14|100%1|VII| |1931|MARCIO MATHEUS DE LIMA RISSO GUEDES|136.923.537-23|100%2|VII| |0357|LUANA TAVARES VIANA|127140377-39|100%3|VII| |3437|ALESSANDRA ALVES DA SILVA|098.498.927-73|90%4|VII| |1563|LUIZ CLAUDIO FURTADO DE LIMA|886.850.807-97|100%5|VII| |0911|HENRIQUE PINHEIRO RODRIGUES|076.045.967-38|100%6|VII| |3786|BIANCA FERREIRA BARBOZA|077.133.007-32|100%7|VII| |4376|MAYRA GURGEL BORBA|180089157-14|100%8|VII| |4198|ELIZETE CARVALHO GOMES|473.402.231-34|100%9|VII| |4292|*SELMA FERREIRA RODRIGUES SILVA|890.718.915-34|100%10|VII| |0805|RAPHAELA DE MORAES LIMA FREITAS|093.414.737-05|100%11|VII| |2230|LUDMILA MARTINS GOMES|112.765.877-83|90%12|VII| |1380|MAURICIO LUCAS RIBEIRO PINTO SANTOS|157.396.217-12|100%13|VII| |1845|BEATRIZ MARTINS MENDES LOUBACH|098500517-36|100%


14|VII| |4050|JULIO CARDOSO PEREIRA NETO|136.855.617-58|80%15|VII| |1277|JESSICA ALVARENGA SAMPAIO|136.359.527-02|100%153|VII|X|1837|RAPHAEL ALMEIDA DOS SANTOS|107.399.917-36|100%203|VII|X|0457|LUCIANO NUNES TEIXEIRA|053.966.947-42|100%1|VIII| |1589|RITA DE CASSIA SANTOS LEONARDO|103921017-18|100%2|VIII| |2018|PRISCILA SILVA MONTEIRO|103125707-16|100%3|VIII| |3404|CLIMERIA VIEIRA DE SOUZA|821.434.717-34|100%4|VIII| |0973|FRANCIANE GOMES BARRETO|115.150.547-13|100%5|VIII| |2681|FERNANDA TEIXEIRA DOS SANTOS|168.220.817-63|100%6|VIII| |1230|CATIA CILENE DE AVELAR MAGALHÃES|053.205.407-52|100%7|VIII| |1463|STEPHANIE NASCIMENTO TORRES|142.909.257-23|100%8|VIII| |2925|ALINE DE OLIVEIRA MARQUES|011.655.087-29|100%9|VIII| |1452|MARIA DAS GRAÇAS PEREIRA CORDEIRO|017.790.117-92|100%10|VIII| |1421|SONIA MARIA PRATA NEIVA|651.125.396-15|100%11|VIII| |1454|SANDRA RODRIGUES BASTOS|919156357-72|100%12|VIII| |0387|LIDIANE MOREIRA MARTINS TALON|136456557-94|100%13|VIII| |0355|MUNIQUE KARIELLI SOUZA SANTOS|061.759.925-47|100%14|VIII| |0450|CAMILA DA SILVA PRAXEDES GOMES|120.979.927-81|100%15|VIII| |0915|CAMILA GOMES BARRETO DE ARAUJO|142.092.247-58|100%16|VIII| |4171|MARCOS MATEUS BARBOSA DA SILVA|159.686.097-96|100%17|VIII| |0965|GEZIRAN VIEIRA DE SOUZA|975.492.907-68|100%18|VIII| |0445|CARLOS EDUARDO DE AZEREDO MATTA MARQUES|177.576.117-76|100%19|VIII| |1298|RAYANNE DA SILVA AGUIAR|149.864.277-25|100%20|VIII| |1408|AUGUSTO LEONARDO DE CASTRO LOUBACH|106.288.507-43|100%64|VIII|X|4370|JOSELI ALVES DA SILVA|113.997.417-30|100%166|VIII|X|2557|ANA PAULA RAMOS SANT’ANA AZEREDO|116.061.497-09|100%1|IX| |1532|RICARDO DE SOUZA CASADO LIMA|838.884.707.49|100%2|IX| |0099|RAYSA DEONEL DE OLIVEIRA|121.913.797-96|100%

3|IX| |3932|MARCIA DOS SANTOS CORREA|076.209.687-09|100%4|IX| |1712|CAROLINE MARTINS DOS SANTOS|135.524.977-57|100%5|IX| |3038|MATHEUS RAMOS COIMBRA GONÇALVES DE OLIVEIRA|155.542.847-95|100%6|IX| |0869|LIDIANE CRISTINA SILVA DOS SANTOS|132.322.037-28|100%7|IX| |2285|MAYARA BEATRIZ BARBOSA DE BRITO|134.251.767-90|100%8|IX| |4381|LAYLA GOMES DA SILVA|157347567-09|100%9|IX| |2807|VANIA MARIA DE SOUZA PINTO|091657787-23|100%10|IX| |1790|ELEN LUCIA CAVALCANTE GORGA|016.788.907-90|100%11|IX| |3458|LUCAS DE OLIVEIRA GUIMARÃES|151.655.177-05|100%12|IX| |3199|ANDREA CRISTINA MARQUES NUNES|771.979.767-15|90%13|IX| |2320|JULIANA KOPKE DE SOUZA|054.188.387-92|100%14|IX| |3356|ANA CAROLINA ALVES DE ASSIS DAMASCENO|140.711.107-83|100%15|IX| |3310|ANA REGINA NOLASCO HAMMER DE GUSMÃO|172.307.007-60|100%16|IX| |2132|JOSÉ MARQUES SILVA CORREIA|150.897.197-80|90%88|IX|X|3191|CARLOS ROBERTO PESTANA DE MONTEIRO RAMALHO|616336157-15|90%

Candidatos que não concluíram o curso com o devido aproveitamento estando considerados REPROVADOSno Processo de Seleção.CLASSIFICAÇÃO|ÁREA|CANDIDATO COM DEFICIÊNCIA|INSCRICAO|NOME|CPF|FREQUÊNCIA (%)REPROVADO|I| |1766|NERIVANE MARIA LIMA|577.620.235-34|0%REPROVADO|I| |0703|ROSA BENVINDA COELHO|718919007-49|0%REPROVADO|II| |4052|ROBERTA DE FARIAS ARAUJO|116.660.847-60|0%REPROVADO|III| |0978|LUIZ GABRIEL ELIOTERIO LIMA TINOCO|163.069.087-22|0%REPROVADO|III| |2530|PATRICIA RODRIGUES SILVA|056.234.317-20|0%REPROVADO|VII| |3793|YURI GURGEL BORBA|152269687-36|0%REPROVADO|VIII| |1896|ADRIANA DA SILVA MOTTA|132.065.987-02|10%REPROVADO|VIII| |2157|RAFAEL VIEIRA DA SILVA MIRANDA|124.784.787-06|0%


EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO

NOTA DE EMPENHO Nº 0875/2019PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0841/2019DISPENSA DE LICITAÇÃOSOLICITANTE: Secretaria Municipal de SaúdePARTES: Município de Rio das Ostras e a empresa Hospinova Distribuidora de Produtos Hospitalares Ltda.OBJETO: Aquisição de medicamento (pirfenidona 267mg) para atender as necessidades do paciente WiltonTorres Cardial, conforme Mandado de Intimação Processo nº 0008475.37.2017.8.19.0068.VALOR: R$ 47.401,20DOTAÇÃO: 10.303.0045.2.837 - 33.90.32 – 1.530.0150EMISSÃO: 29/05/2019

NOTA DE EMPENHO Nº 0927/2019PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 16054/2019PROCESSO ADMINISTRATIVO LICITATÓRIO Nº 18037/2018PREGÃO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 014/2018 – SEMUSA/FMSATA DE REGISTRO DE PREÇOS SEMUSA/FMS Nº 020/2019SOLICITANTE: Secretaria Municipal de SaúdePARTES: Município de Rio das Ostras e a empresa Moura e Moura Informática e Empreendimentos Comerciais Ltda.OBJETO: Aquisição de mobiliários e eletrônicos, para atendimentos das Unidades Básicas de Saúde, HospitalMunicipal, Pronto Socorro Municipal, UPA - Unidade de Pronto Atendimento e Programas de Saúde.VALOR: R$ 15.538,00DOTAÇÃO: 10.302.0045.2.161 - 44.90.52 – 1.530.0150EMISSÃO: 10/06/2019




NOTA DE EMPENHO Nº 0933/2019PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 18345/2019PROCESSO ADMINISTRATIVO LICITATÓRIO Nº 20048/2017PREGÃO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 003/2017 – SEMUSA/FMSATA DE REGISTRO DE PREÇOS SEMUSA/FMS Nº 028/2018SOLICITANTE: Secretaria Municipal de SaúdePARTES: Município de Rio das Ostras e a empresa Belinutri Distribuidora de Medicamentos Ltda.OBJETO: Aquisição de fórmulas infantis e dieta enteral visando atender as necessidades do Hospital MunicipalNaelma Monteiro e Departamento de Programas de Saúde (DEPSA), dos Setores de Área Técnica de Alimentaçãoe Nutrição (Atan) e do Programa IST/HIV/AIDS/Hepatites Virais.VALOR: R$ 108.496,80DOTAÇÃO: 10.301.0048.2.824 - 33.90.32 – 1.214.0000EMISSÃO: 11/06/2019

NOTA DE EMPENHO Nº 0934/2019PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 19144/2019PROCESSO ADMINISTRATIVO LICITATÓRIO Nº 39967/2018PREGÃO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 002/2019 – SEMUSA/FMSATA DE REGISTRO DE PREÇOS SEMUSA/FMS Nº 027/2019SOLICITANTE: Secretaria Municipal de SaúdePARTES: Município de Rio das Ostras e a empresa Invictos Distribuidora Eireli-EPP.OBJETO: Aquisição de medicamentos necessários ao abastecimento da atenção básica necessários parasuprir as necessidades do Departamento de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos.VALOR: R$ 33.975,40DOTAÇÃO: 10.301.0048.2.812 - 33.90.32 – 1.214.0000EMISSÃO: 11/06/2019

NOTA DE EMPENHO Nº 0935/2019PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 19128/2019PROCESSO ADMINISTRATIVO LICITATÓRIO Nº 39967/2018PREGÃO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 002/2019 – SEMUSA/FMSATA DE REGISTRO DE PREÇOS SEMUSA/FMS Nº 026/2019SOLICITANTE: Secretaria Municipal de SaúdePARTES: Município de Rio das Ostras e a empresa Essencial Rio Distribuidora de Produtos MédicosHospitalares Eirelli-ME.OBJETO: Aquisição de medicamentos necessários ao abastecimento da atenção básica necessários parasuprir as necessidades do Departamento de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos.VALOR: R$ 215.429,40DOTAÇÃO: 10.301.0048.2.812 - 33.90.32 – 1.214.0000EMISSÃO: 11/06/2019

NOTA DE EMPENHO Nº 0938/2019

PROCESSO ADMINISTRATIVO LICITATÓRIO Nº 5510/2019PREGÃO Nº 004/2019 – SEMUSA/FMSSOLICITANTE: Secretaria Municipal de SaúdePARTES: Município de Rio das Ostras e a empresa Safety Services Soluções Integradas Ltda.OBJETO: Prestação de serviços de higienização de roupa hospitalar, nas dependências da contratada,compreendendo a coleta, lavagem, desinfecção, distribuição, locação de roupa/enxoval, recuperação e reposiçãode roupas do Hospital Municipal Naelma Monteiro da Silva e Pronto Socorro Municipal de Rio das Ostras.VALOR: R$ 282.889,60DOTAÇÃO: 10.302.0045.2.393 - 33.90.32 – 1.530.0104EMISSÃO: 12/06/2019

NOTA DE EMPENHO Nº 0939/2019PROCESSO ADMINISTRATIVO LICITATÓRIO Nº 5510/2019PREGÃO Nº 004/2019 – SEMUSA/FMSSOLICITANTE: Secretaria Municipal de SaúdePARTES: Município de Rio das Ostras e a empresa Safety Services Soluções Integradas Ltda.OBJETO: Prestação de serviços de higienização de roupa hospitalar, nas dependências da contratada,compreendendo a coleta, lavagem, desinfecção, distribuição, locação de roupa/enxoval, recuperação e reposiçãode roupas do Hospital Municipal Naelma Monteiro da Silva e Pronto Socorro Municipal de Rio das Ostras.VALOR: R$ 44.150,40DOTAÇÃO: 10.302.0045.2.836 - 33.90.32 – 1.530.0104EMISSÃO: 12/06/2019

NOTA DE EMPENHO Nº 0946/2019PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 18330/2019PROCESSO ADMINISTRATIVO LICITATÓRIO Nº 20048/2017PREGÃO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 003/2017 – SEMUSA/FMSATA DE REGISTRO DE PREÇOS SEMUSA/FMS Nº 026/2018SOLICITANTE: Secretaria Municipal de SaúdePARTES: Município de Rio das Ostras e a empresa Nutric – Nutricional Comércio Ltda.OBJETO: Aquisição de fórmulas infantis e dieta enteral visando atender as necessidades do Hospital MunicipalNaelma Monteiro e Departamento de Programas de Saúde (DEPSA), dos Setores de Área Técnica de Alimentaçãoe Nutrição (Atan) e do Programa IST/HIV/AIDS/Hepatites Virais.VALOR: R$ 75.816,00DOTAÇÃO: 10.301.0048.2.824 - 33.90.32 – 1.214.0000EMISSÃO: 13/06/2019

EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO SEMUSA/FMS Nº 028/2019PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 35188/2018DISPENSA DE LICITAÇÃOSOLICITANTE: Secretaria Municipal de SaúdePARTES: Município de Rio das Ostras e a empresa Radiolab Cardiologia e Laboratório Eireli.OBJETO: Realização de exame (ressonância magnética de crânio com sedação), para atender as necessidadesdo paciente do paciente Heverton Carvalho Gomes, conforme Ofício da Defensoria Pública do Estado do Rio deJaneiro n° 1846/2018.VALOR TOTAL: R$ 1.180,00NOTA DE EMPENHO: 0881/2019PROGRAMA DE TRABALHO: 10.302.0045.2.395ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39 – 1.530.0104EMITIDA EM: 29/05/2019VALOR: R$ 1.180,00FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 24, Inciso IV da Lei Federal 8.666/1993

CONTRATO SEMUSA/FMS Nº 029/2019PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 15341/2019PROCESSO ADMINISTRATIVO LICITATÓRIO Nº 42294/2018PREGÃO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 004/2019 – SEMUSA/FMSATA DE REGISTRO DE PREÇOS SEMUSA/FMS Nº 023/2019SOLICITANTE: Secretaria Municipal de SaúdePARTES: Município de Rio das Ostras e a empresa Hospital Oftalmológico Santa Beatriz Ltda.OBJETO: Aplicação e fornecimento de injeção intravítrea e tomografia de coerência óptica (OCT).VALOR TOTAL: R$ 152.655,00NOTA DE EMPENHO: 0775/2019PROGRAMA DE TRABALHO: 10.302.0045.2.395ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39 – 1.530.0150EMITIDA EM: 15/05/2019VALOR: R$ 152.665,00FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e posteriores alterações, e, subsidiariamente,pela Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, pela Lei nº 11488/2007, art. 34, e Decreto Municipal de nº 1743/2017.

CONTRATO SEMUSA/FMS Nº 030/2019PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 16715/2019PROCESSO ADMINISTRATIVO LICITATÓRIO Nº 20048/2017PREGÃO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 003/2017 – SEMUSA/FMSATA DE REGISTRO DE PREÇOS SEMUSA/FMS Nº 025/2018SOLICITANTE: Secretaria Municipal de SaúdePARTES: Município de Rio das Ostras e a empresa Nutrimix Comercial Ltda EPP.OBJETO: Aquisição de fórmulas infantis e dieta enteral visando atender as necessidades do Hospital MunicipalNaelma Monteiro e Departamento de Programas de Saúde (DEPSA), dos Setores de Área Técnica de Alimentaçãoe Nutrição (Atan) e do Programa IST/HIV/AIDS/Hepatites Virais.VALOR TOTAL: R$ 3.273,60NOTA DE EMPENHO: 0775/2019PROGRAMA DE TRABALHO: 10.301.0048.2.824ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39 – 1.214.0000EMITIDA EM: 05/06/2019VALOR: R$ 3.273,60FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e posteriores alterações, e, subsidiariamente,pela Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, pela Lei nº 11488/2007, art. 34, e Decretos Municipais de nºs 60/2006 e 89/2006.

CONTRATO SEMUSA/FMS Nº 031/2019PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 16049/2019PROCESSO ADMINISTRATIVO LICITATÓRIO Nº 18037/2018PREGÃO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 014/2018 – SEMUSA/FMSATA DE REGISTRO DE PREÇOS SEMUSA/FMS Nº 019/2019SOLICITANTE: Secretaria Municipal de SaúdePARTES: Município de Rio das Ostras e a empresa Microllagos Microscopia Cientifica Eireli - EPP.OBJETO: Aquisição de mobiliários e eletrônicos, para atendimentos das Unidades Básicas de Saúde, HospitalMunicipal, Pronto Socorro Municipal, UPA - Unidade de Pronto Atendimento e Programas de Saúde.VALOR TOTAL: R$ 20.560,90NOTA DE EMPENHO: 0923/2019PROGRAMA DE TRABALHO: 10.302.0045.2.161ELEMENTO DE DESPESA: 44.90.52 – 1.530.0150EMITIDA EM: 10/06/2019VALOR: R$ 2.320,00NOTA DE EMPENHO: 0924/2019PROGRAMA DE TRABALHO: 10.122.0128.2.815ELEMENTO DE DESPESA: 44.90.52 – 1.530.0150

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE


EMITIDA EM: 10/06/2019VALOR: R$ 5.600,00NOTA DE EMPENHO: 0925/2019PROGRAMA DE TRABALHO: 10.301.0048.2.824ELEMENTO DE DESPESA: 44.90.52 – 1.214.0000EMITIDA EM: 10/06/2019VALOR: R$ 5.329,00NOTA DE EMPENHO: 0926/2019PROGRAMA DE TRABALHO: 10.302.0045.2.836ELEMENTO DE DESPESA: 44.90.52 – 1.530.0150EMITIDA EM: 10/06/2019VALOR: R$ 7.401,90FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal no 10.520 de 17 julho de 2002, aplicando-se subsidiariamente a Leinº 8.666/93 de 21 de junho de 1993, de forma suplementar pelo Decreto Municipal nº 1743/2017, neste Editaldenominada “Lei de Licitações”, e, subsidiariamente, pela Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006 e pela Leinº 11488/2007, art. 34 e pela Lei Complementar nº 147, de 08/08/2014.

CONTRATO SEMUSA/FMS Nº 032/2019PROCESSO ADMINISTRATIVO LICITATÓRIO Nº 5510/2019PREGÃO Nº 004/2019 – SEMUSA/FMSSOLICITANTE: Secretaria Municipal de SaúdePARTES: Município de Rio das Ostras e a empresa Safety Services Soluções Integradas Ltda.OBJETO: Prestação de serviços de higienização de roupa hospitalar, nas dependências da contratada,compreendendo a coleta, lavagem, desinfecção, distribuição, locação de roupa/enxoval, recuperação e reposiçãode roupas do Hospital Municipal Naelma Monteiro da Silva e Pronto Socorro Municipal de Rio das Ostras.VALOR TOTAL: R$ 490.560,00VALOR EMPENHADO INICIALMENTE: R$ 327.040,00NOTA DE EMPENHO: 0938/2019PROGRAMA DE TRABALHO: 10.302.0045.2.393ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39 – 1.530.0104EMITIDA EM: 12/06/2019VALOR: R$ 282.889,60NOTA DE EMPENHO: 0939/2019PROGRAMA DE TRABALHO: 10.302.0045.2.836ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39 – 1.530.0104EMITIDA EM: 12/06/2019VALOR: R$ 44.150,40FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e posteriores alterações, e, subsidiariamente,pela Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, Lei nº 11488/2007, art. 34, pela Lei Complementar nº 147, de 08/08/2014, Decreto Municipal de nº 1743/2017 e Decreto Municipal nº 2092/2019.

MARCUS VINICIUS DA MOTA SOUZACoordenador do Fundo Municipal de Saúde


Homologa o Regimento do Comitê de Investimentos do OstrasPrev – Rio das Ostras Previdência

O PRESIDENTE DO OSTRASPREV – RIO DAS OSTRAS PREVIDÊNCIA, no uso das atribuições que lhesão conferidas pelo art. 73, incisos V e XII da Lei nº 957 de 30 de setembro de 2005,

RESOLVE:

Art. 1º - Fica homologado, na forma do anexo único, o Regimento do Comitê de Investimentos do OstrasPrev,a que se refere o Decreto Municipal nº 0615 de 05 de outubro de 2012.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.


MARCO ANTÔNIO MIRANDA FERREIRAPresidente

ANEXO ÚNICO – PORTARIA Nº 023/2019

REGIMENTO DO COMITÊ DE INVESTIMENTOS

CAPÍTULO IAPRESENTAÇÃO

Art. 1º - O Comitê de Investimentos do OstrasPrev – Rio das Ostras Previdência, criado em 05 de outubro de2012 pelo Decreto Municipal nº 0615, previsto no art. 3º-A da Portaria nº 519 de 24.08.2011, e suas alterações,é um colegiado de primeira instância para assessorar os órgãos deliberativos desta Autarquia, constituído pelaDiretoria Executiva e pelos Presidentes do Conselhos Fiscal do OstrasPrev e do Conselho Municipal dePrevidência, na aprovação da Política de Investimentos, bem como, mensalmente, acompanhar e promoverajustes na execução da mesma e propor, quando necessário, sua revisão.

Art. 2º - A maioria dos membros deste Comitê deverá estar certificado nos moldes em que a legislação de RPPSexige. Deverão todos os membros possuir vínculo com o Ente Federativo ou com o OstrasPrev, na qualidade deservidor titular de cargo efetivo ou de livre nomeação e exoneração.

Art. 3º - Mediante aprovação da Política de Investimentos pelo Conselho Municipal de Previdência, estânciasuperior de deliberação, o Comitê de Investimentos e o Diretor Financeiro e de Investimentos podem de formaconjunta ou não alocar e realocar os recursos do RPPS nos enquadramentos aprovados. No entanto, a alçadaé zero. Todo movimento de aplicação e resgate terá que ter aprovação do Presidente do OstrasPrev,independentemente do valor, sem a necessidade de formalização por escrito.

Art. 4º - O Comitê de Investimentos deverá observar a consistência da gestão dos recursos no decorrer dotempo, respeitando o fluxo atuarial da entidade, bem como visando à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do regime de previdência, buscando a superação da meta atuarial, aplicados sob “condições desegurança, rentabilidade, solvência, liquidez e transparência”, sempre respeitando os limites de diversificaçãoe concentração das aplicações previstos na Resolução em vigor.

Art. 5º - Quanto às Instituições financeiras, o Comitê de Investimentos deverá considerar os pré-requisitoselencados na Política de Investimentos do OstrasPrev, conceitos elementares para o credenciamento e pelaescolha das melhores e mais conceituadas Instituições Financeiras do mercado conforme a solidez patrimonial,o volume de recursos administrados e a experiência no exercício da atividade de administração de recursos deterceiros, além de ter que representar e defender adequadamente os interesses da autarquia nos produtosadministrados, primar pela transparência das informações em suas atividades, bem como, exercer em suamelhor forma, o compromisso fiduciário assumido com cotistas.

Art. 6º - O Comitê de Investimentos deverá divulgar seu calendário anual de reuniões, que deverão ser abertasa qualquer servidor efetivo do município.

CAPÍTULO IICOMPOSIÇÃO

Art. 7º - O Comitê de Investimentos do OstrasPrev será composto pelos seguintes membros:I - Presidente do OstrasPrev;lI - Diretor Geral de Previdência do OstrasPrev;IlI - Diretor Financeiro e de Investimentos do OstrasPrev;IV - Presidente do Conselho Municipal de Previdência;V - Presidente do Conselho Fiscal do OstrasPrev.Parágrafo único - O Presidente do OstrasPrev exercerá a função de Presidente do Comitê de Investimentos do OstrasPrev.

CAPÍTULO IIIATRIBUIÇÕES

Art. 8º - São atribuições do Comitê de Investimentos:I - Tomar conhecimento da legislação em vigor pertinente à atividade, bem como manter-se atualizado mediantesuas alterações;II - Instruir-se das opções de investimento pertinentes ao nosso segmento, devidamente enquadradas nas regrasdo BACEN, bem como, sistematicamente, manter-se atualizado quanto às novas oportunidades de investimentos;III - Conhecer o cálculo atuarial a fim de agregar informações econômico-financeiras, no sentido de cumprir damelhor forma possível os objetivos atuariais, podendo, quando necessário, desenvolver questionamentos nametodologia aplicada ao cálculo e taxas;IV - Ponderar sobre os riscos nas operações financeiras em consonância com a necessidade atuarial e o cenárioeconômico-financeiro de médio e longo prazo apresentados, aprovando ou reprovando opções de investimento;valorizando instituições financeiras mediante a solidez patrimonial, o volume de recursos administrados e aexperiência no exercício da atividade de administração de recursos de terceiros;V - Opinar a respeito da Política Anual de Investimentos - PAI - proposta, a fim de encaminhá-la para deliberaçãodos órgãos superiores, certificando-se que os recursos estão sendo geridos com a devida prudência que asituação exige;VI - Acompanhar e analisar os Relatórios de Acompanhamento da PAI elaborados pelo Gestor, e sugerirmudanças quando recomendadas, a fim de encaminhá-las para deliberação dos órgãos superiores;VII - Incentivar a manutenção do programa de educação continuada nos segmentos financeiro, atuarial eprevidenciário dos servidores envolvidos no processo de elaboração e aprovação da PAI, inclusive fiscalizar avalidade da certificação exigida para o Gestor;VIII - Cientificar-se de que as obrigações de envio de informações ao MPS estão sendo cumpridos regularmentepelo Gestor;IX - Participar, quando necessário, das reuniões de Diretoria Executiva e dos Conselhos Municipal de Previdência e Fiscal;X - Dar parecer a respeito do desempenho da PAI concluída;XI - Dar publicidade aos órgãos fiscalizadores competentes, na ocorrência de gestão fraudulenta ou qualquerdesvio na condução da PAI.

Art. 9º - O presente Regimento, após homologado pelo Presidente do OstrasPrev, entrará em vigor na data dasua publicação.


APOSTILA DE REFIXAÇÃO DE PROVENTOS

O PRESIDENTE DO OSTRASPREV, no uso de suas atribuições legais e em face do processo administrativonº 2019.03.13992R1, refixa com validade a partir de 27 de novembro de 2018, os proventos referente àAPOSENTADORIA POR INVALIDEZ, com os proventos integrais, na forma do art. 40, §1º, I, da ConstituiçãoFederal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 041/03, c/c o art. 6ª-A da Emenda Constitucional nº41/03, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 70/12, e c/c o art. 9º da lei municipal nº 957/2005, daservidora Aide Silva de Faria da Silva, aposentada através do processo administrativo nº 41699/2018 daPrefeitura Municipal de Rio das Ostras, ocupante do cargo de Merendeira, matrícula nº 3185-2, no valorconforme as parcelas abaixo discriminadas:· Vencimento básico – Integralizado (6.599/10.950) = R$ 1.018,52· Triênio – 30% do vencimento básico - integralizado = R$ 305,56· Total = R$ 1.324,08 (Hum mil, trezentos e vinte e quatro reais e oito centavos).O reajuste dos proventos ocorrer na mesma época e com o mesmo índice em que ocorrer o reajuste do servidorativo, ou seja, pela paridade.

Obs.: Fixação de provento feita conforme determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro –TCE/RJ, através do ofício PRS/SSE/CSO 4667/2017, referente ao processo nº 221.778-7/2014.

Rio das Ostras, 18 de junho 2019.



O Presidente do OSTRASPREV, no uso de suas atribuições legais, e em face do processo administrativo nº2019.03.08127R1 do OSTRASPREV, refixa com validade a partir de 10 de agosto de 2017, os proventos referenteà APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, com os proventos integrais, na forma do art. 40, §1º, I, da ConstituiçãoFederal – regra permanente - com redação dada pela Emenda Constitucional nº 041/03, c/c o art. 9º e 10 da leimunicipal nº 957/2005, da servidora Daniele Goldan de Freitas Martins de Carvalho, aposentada através doprocesso administrativo 23.387/2017 da Prefeitura Municipal de Rio das Ostras, ocupante do cargo de ProfessorI, matrícula nº 9.182-0, no valor de R$ 1.635,65 (um mil, seiscentos e trinta e cinco reais e sessenta e cincocentavos), com os proventos sendo reajustado de acordo com o art. 40, §8º, da Constituição Federal.




O Presidente do OSTRASPREV, no uso de suas atribuições legais, e em face do processo administrativonº 2019.04.07907R1, refixa com validade a partir de 22 de setembro de 2017, os proventos referente àAPOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, na forma do art. 3º, I, II eIII, da Emenda Constitucional nº 47/2005 – regra e transição, c/c o art. 23, I, II e III, da lei municipal nº 957/2005,do servidor Dézio Antonio Lofrano, aposentado através do processo administrativo nº 13.092/2017 da PrefeituraMunicipal de Rio das Ostras, ocupante do cargo de Agente de Fiscalização - CAS, matrícula nº 194-5, no valorconforme vai abaixo discriminado, sendo os proventos reajustados conforme o art. 7º da Emenda Constitucionalnº 041/2003, ou seja, os proventos serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que semodificar a remuneração dos servidores em atividade (paridade).Vencimento básico ........................................ = R$ 1.594,26Triênio – 45% do vencimento básico......................................... = R$ 717,42Incorporação de tempo integra (100%) ........................ = R$ 1.594,26Grat. incorporação de vant. Pessoal ao cargo de Fiscal Sanitário................= R$ 978,74Total ....................................................................................................................= R$ 4.884,68



RIO DAS OSTRAS PREVIDÊNCIA

ADMINISTRAÇÃO VINCULADA



O PRESIDENTE DO OSTRASPREV, no uso de suas atribuições legais, e em face do processo administrativonº 2019.04.13989/2019 do OSTRASPREV, refixa com validade a partir de 26 de dezembro de 2018, os proventosreferente à APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, na forma doart. 3º, I, II e III, da Emenda Constitucional nº 47/2005 – regra e transição, c/c o art. 23, I, II e III, da lei municipalnº 957/2005, da servidora Luiza Ribeiro de Abreu, aposentada através do processo administrativo nº40.153/2018 da Prefeitura Municipal de Rio das Ostras, ocupante do cargo de Agente de Serviços Gerais - CAS,matrícula nº 377-5, no valor conforme vai abaixo discriminado, sendo os proventos reajustados conforme o art.7º da Emenda Constitucional nº 041/2003, ou seja, os proventos serão revistos na mesma proporção e na mesmadata, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade (paridade).

Vencimento básico = R$ 1.473,66Triênio – 45% do vencimento básico = R$ 663,15Total = R$ 2.136,81



APOSTILA DE FIXAÇÃO DE PROVENTOS

O Presidente do OSTRASPREV, no uso de suas atribuições legais, e em face do processo administrativonº 14840/2019 da Prefeitura Municipal de Rio das Ostras, fixa com validade a partir de 29 de abril de 2019,os proventos referente à APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, com os proventos proporcionais, na formado art. 40, §1º, I, da Constituição Federal – regra permanente - com redação dada pela Emenda Constitucionalnº 041/03, c/c o art. 9º da lei municipal nº 957/2005, do servidor William Daiani Peres de Freitas, ocupante doTécnico em Contabilidade, matrícula nº 7376-8, no valor de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais),com os proventos sendo reajustado de acordo com o art. 40, §8º, da Constituição Federal.



ERRATA DA APOSTILA DE FIXAÇÃO DE PROVENTOS REFERENTE À APOSENTADORIA DEBERNADETE DE LOURDES SOARES DE OLIVEIRA

(publicada no Jornal Oficial do Município, Edição nº 1005 de 21 de dezembro de 2018, página 19).

ONDE SE LÊ:[...] Vencimento básico - proporcionalizado (7.620/10.950) = 1.576,41 [...]

LEIA – SE:[...] Vencimento básico - proporcionalizado (7.620/10.950) = R$1.212,62 – Triênio 30% do vencimento básico– proporcionalizado = R$ 363,79 Total: R$1.576,41 (Hum mil, quinhentos e setenta e seis reais e quarentae um centavos) [...]



EXTRATO DE CONTRATO

NOTA DE EMPENHO Nº: 292/2019EMISSÃO: 11/06/2019PROCESSO ADMINISTRATIVO: 2018.13.1200776PALicitação nº 003/2019 – Modalidade Pregão PresencialContrato nº 01/2019Fiscal: Marcélia de Melo Muniz – matrícula 077SOLICITANTE: OstrasPrev – Rio das Ostras PrevidênciaPARTES: OstrasPrev – Rio das Ostras Previdência e COMERCIAL CUNHA MACHADO EIRELI MEOBJETO: Contratação de empresa para fornecimento de equipamentos, peças e suprimentos de informática,para atender as necessidades do OstrasPrev.VALOR TOTAL: R$ 27.033,00DOTAÇÃO: 09.122.0125.2.724 – 3.3.90.30FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 1º da Lei nº 10.520/2002.

EXTRATO DE CONTRATO

NOTAS DE EMPENHO Nº: 289/2019 | 291/2019 | 294/2019EMISSÃO: 11/06/2019PROCESSO ADMINISTRATIVO: 2018.13.1200776PALicitação nº 003/2019 – Modalidade Pregão PresencialContrato nº 02/2019Fiscal: Marcélia de Melo Muniz – matrícula 077SOLICITANTE: OstrasPrev – Rio das Ostras PrevidênciaPARTES: OstrasPrev – Rio das Ostras Previdência e MACABU E MACABU LTDA EPPOBJETO: Contratação de empresa para fornecimento de equipamentos, peças e suprimentos de informática,para atender as necessidades do OstrasPrev.VALOR TOTAL: R$ 35.136,00DOTAÇÃO: 09.122.0125.2.724 – 4.4.90.52 | 09.122.0125.2.724 – 3.3.90.30 | 09.122.0125.2.151 – 4.4.90.52FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 1º da Lei nº 10.520/2002.

EXTRATO DE CONTRATO

NOTAS DE EMPENHO Nº: 293/2019 | 290/2019EMISSÃO: 11/06/2019PROCESSO ADMINISTRATIVO: 2018.13.1200776PALicitação nº 003/2019 – Modalidade Pregão PresencialContrato nº 03/2019Fiscal: Marcélia de Melo Muniz – matrícula 077SOLICITANTE: OstrasPrev – Rio das Ostras PrevidênciaPARTES: OstrasPrev – Rio das Ostras Previdência e NPI BRASIL CORPORATIVE SOLUTIONS LTDA EPPOBJETO: Contratação de empresa para fornecimento de equipamentos, peças e suprimentos de informática,para atender as necessidades do OstrasPrev.VALOR TOTAL: R$ 19.353,00DOTAÇÃO: 09.122.0125.2.151 – 4.4.90.52 | 09.122.0125.2.724 – 4.4.90.52FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 1º da Lei nº 10.520/2002.

PORTARIA SAAE-RO Nº 026/2019

CONCEDE FÉRIAS

O PRESIDENTE DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUAS E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE RIO DASOSTRAS – SAAE-RO, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, considerando o ProcessoAdministrativo n° 048/2019.

RESOLVE:

Art. 1° - CONCEDER, 30 (trinta) dias férias de aos servidores relacionados no Anexo I desta Portaria.

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

SAAE, 18 de junho de 2019.

ANEXO I DA PORTARIA N° 026/2019

NOME|CARGO/FUNÇÃO|MATRÍCULA|PERÍODO AQUISITIVO/ PERÍO A USUFRUIR:JOSE ALEXANDRE DE SOUZA/Agente de Saneamento/ 2241-1/ 2017/2018 /01/07 a 30/07/2019.RONALDO SOARES CORREA/Motorista/ 9971-6/ 2017/2018/ 08/07 a 06/08/2019.


PORTARIA SAAE-RO Nº 027/2019

Exoneração e Nomeação de Cargo em Comissão

O PRESIDENTE DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUAS E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE RIO DASOSTRAS – SAAE-RO, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Art. 1º - EXONERAR o servidor BRUNO THADEU NEVES ALVES, matricula n° 44-2, do cargo em comissãode Secretário Executivo, retroagindo seus efeitos à contar de 17/06/2019.

Art. 2º - NOMEAR o servidor BRUNO THADEU NEVES ALVES, matrícula n° 44-2, para o cargo em comissãode Gerente, à contar de 17/06/2019.




PORTARIA N º 080/2019

O Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder 30 (trinta) dias de FÉRIAS ao Sr. RAFAEL DE SOUZA D’AVILA, Assessor TécnicoParlamentar, mat.: 2017109, lotado no gabinete do Vereador Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento, a partirde 01 a 30 de julho de 2019, referente ao período aquisitivo de 01/07/2018 a 01/07/2019, conforme processoadministrativo nº 715/2019.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Anote-se.

Gabinete da Presidência, 18 de junho de 2019.

CARLOS ALBERTO AFONSO FERNANDESPresidente



RESOLVE:

Art. 1º - Conceder 20 (vinte) dias de FÉRIAS a servidora efetiva Sra. MARIA APARECIDA NOGUEIRALUNDSTEDT, auxiliar de faxina, matrícula nº 031, a partir de 24/06 a 13/07/2019, referente ao período aquisitivo25/04/2018 a 24/04/2019, conforme processo administrativo nº 716/2019.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data sua publicação.






RESOLVE:

Art. 1º - Exonerar do cargo comissionado de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCATP, Sr. CARLOSDAMIÃO FONTOURA TAVARES, a partir de 30 de junho de 2019, conforme processo administrativo nº 695/2019.

Art. 2º - Nomear para o cargo comissionado de Assessor Políticas Publicas, símbolo CCAPP, Sr. CARLOSDAMIÃO FONTOURA TAVARES, a partir de 01 de julho de 2019, conforme processo administrativo nº 696/2019.

Art. 3º - Exonerar do cargo comissionado de Assessor Políticas Publicas, símbolo CCAPP, Sra. PRISCILLADA ROCHA MANDARINO, a partir de 30 de junho de 2019, conforme processo administrativo nº 697/2019.

Art. 4º - Nomear para o cargo comissionado de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCATP, Sra. PRISCILLADA ROCHA MANDARINO, a partir de 01 de julho de 2019, conforme processo administrativo nº 698/2019.

Art. 5º - Esta portaria entra em vigor na data sua publicação.


A D M I N I S T R A Ç Ã O V I N C U L A D ASERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUAS E ESGOTO

ATOS do LEGISLATIVOCÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS





Averbação de Tempo de Contribuição


RESOLVE:

Art. 1º - Averbar de acordo com certidão emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - TempoLíquido de Contribuição, de 2.985 (dois mil e novecentos e oitenta e cinco) dias, perfazendo 08 (oito) anos, 02(dois) meses e 05 (cinco) dias, da servidora MARTA MARIA CABRAL, auxiliar legislativo, matricula nº 012,conforme processo administrativo nº 714/2019.







RESOLVE:

Art. 1º - Conceder 30 (trinta) dias de FÉRIAS a Sra. JOCINETI DA SILVA RODRIGUES, Assessor Administrativo,mat.: 2017056, lotado no gabinete do Vereador Robson Carlos de Oliveira Gomes, a partir de 01 a 30 de julho de2019, referente ao período aquisitivo de 01/01/2018 a 31/12/2018, conforme processo administrativo nº 719/2019.







RESOLVE:

Art. 1º - Conceder 30 (trinta) dias de FÉRIAS ao Sr. ALBERTO JOSE SILVA, Assessor Técnico Parlamentar, mat.:2017104, lotado no gabinete do Vereador Robson Carlos de Oliveira Gomes, a partir de 01 a 30 de julho de 2019,referente ao período aquisitivo de 01/05/2018 a 01/05/2019, conforme processo administrativo nº 720/2019.







RESOLVE:

Art. 1º - Conceder 15 (quinze) dias de FÉRIAS a servidora efetiva Sra. VANESSA PEREIRA MELLO, Auxiliarde Telefonista, matricula 027, a partir do dia 01 a 15 de agosto de 2019, referente ao período aquisitivo 2018/2019, conforme processo administrativo nº 718/2019.







RESOLVE:

Art. 1º - Conceder 30 (trinta) dias de FÉRIAS a Sra. CAMILLA ALOE MARQUES REZENDE, AssessorTécnico Parlamentar, mat.: 2017037, lotada no gabinete do Vereador Wagner de Albuquerque Lima Sobrinho,a partir de 01 a 30 de novembro de 2019, referente ao período aquisitivo de 01/01/2018 a 31/12/2018, conformeprocesso administrativo nº 722/2019.







RESOLVE:

Art. 1º - Conceder 30 (trinta) dias de FÉRIAS ao Sr. LUCAS MEDEIROS DA CRUZ, Assessor Políticas Publicas,mat.: 2017141, lotado no gabinete do Vereador Rodrigo Jorge Barros, a partir de 01 a 30 de novembro de 2019,referente ao período aquisitivo de 09/07/2018 a 08/07/2019, conforme processo administrativo nº 724/2019.





INDICAÇÃO Nº. 330/2019

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberanoplenário, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, que seja encaminhado um servidor para vigilância patrimonial emcada unidade dos reservatórios de detenção de aguas pluviais (“Piscinões”) em regime de plantão de 24 horas.

JUSTIFICATIVA

Trata-se do resultado do trabalho de visitação nas unidades dos reservatórios de detenção de aguas pluviais(“Piscinões”) das ruas Goiás e Prefeito Jardim que, por mais uma vez, tiveram os cabos de energia roubadosdurante o período que fica sem segurança. Essa indicação visa proteger patrimônio público, diminuir gastosda Prefeitura e tranquiliza moradores das localidades que sofrem em períodos de chuvas com os alagamentospela falta de ligação das bombas.

Sala das sessões, 21 de maio de 2019.

ANDRÉ DOS SANTOS BRAGAVereador - Autor



O Vereador que presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberanoplenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, estudos de viabilidade para adquirir drones para a guardamunicipal de Rio das Ostras, para auxiliar no serviço de monitoramento, prevenção e de combate a criminalidadena segurança Pública Municipal.

JUSTIFICATIVA

Drone é um veículo aéreo não tripulado e controlado remotamente que pode realizar inúmeras tarefas. Obenefício da utilização de drone, é muito importante, pois com o crescente aumento da marginalidade, é de sumarelevância promover ações veladas e ostensivas utilizando recursos tecnológicos a disposição no mercado. Aadoção dessa tecnologia é mais uma opção no combate à criminalidade na Segurança Pública Municipal. Aflexibilidade e mobilidade dos drones oferecem uma maneira de reunir informações adicionais que não podemser vistas ao nível da rua melhorando o trabalho do efetivo policial. Face ao exposto, I N D I C O ao Exmo. Sr.Prefeito Municipal que determine o setor competente estudos de viabilidade para adquirir drones para a guardamunicipal de Rio das Ostras, para auxiliar no serviço de monitoramento, prevenção e de combate á criminalidadena Segurança Pública Municipal. Maiores informações em plenário.

Sala de Sessões, 22 de maio de 2019.

VANDERLAN MORAES DA HORAVereador



O Vereador que presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberanoplenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a disponibilização de exames de ultrassonografia nos finaisde semana na rede municipal de saúde.

JUSTIFICATIVA

A ultrassonografia é um método de diagnóstico eficaz e de utilidade para todos, em diversas situações ele nosajuda a identificar e a concluir exames de acompanhamentos médicos importantes para o bem estar e da saúde.A disponibilização atualmente na Rede Municipal de Saúde dos exames de ultrassonografia é de segunda asexta- feira, diurnamente, subsistindo a realização fora deste, direcionado a outras unidades que dispunhamdo serviço na região. Constituindo este, um importante método de diagnóstico e presumindo-se que osatendimentos se dão também aos finais de semana e horários noturnos, indicamos a disponibilização destestambém neste período, como medida a atender às necessidades da população. Face ao exposto, I N D I C O aoExmo. Sr. Prefeito Municipal que determine o setor competente a disponibilização de exames de ultrassonografianos finais de semana. Maiores informações em plenário.





O Vereador que presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberanoplenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, um Projeto de Lei que dispõe sobre incentivo à doaçãovoluntária de sangue.

JUSTIFICATIVA

O objetivo da presente indicação é incentivar a doação de sangue no Município de Rio das Ostras. É alarmantea situação dos bancos de sangue, que contam com estoque baixo durante todo ano. Todos os anos o Hemocentroregistra baixas em torno de 30% nos estoques de sangue, principalmente dos tipos negativos. A situaçãoagrava-se em janeiro e fevereiro por causa dos problemas climáticos e festas, aumentando o déficit em 70%,forçando o Hemocentro a tomar medidas extremas como limitar o atendimento priorizando as emergências esuspender o repasse para cirurgias agendadas. O impacto financeiro e orçamentário será insignificante quandocomparado ao beneficio gerado pela criação desta norma. Não havendo que se falar em impacto financeiro eorçamentário significativo vez que a parcela da população que doa sangue no Brasil é de apenas 2% dapopulação, porcentagem muito aquém da média dos países desenvolvidos que é de 7% a 8%. A presente medidamostra-se necessária ante a urgência de estabelecer o habito da doação de repetição que é muito frágil emnosso município, razão pela qual requer o apoio dos nobres pares com a aprovação da presente medida.Maiores informações em plenário.



VANDERLAN MORAES DA HORAVereador autor

ANTEPROJETO DE LEI XX/2019.

EMENTA: DISPÕE SOBRE MEDIDA DE INCENTIVO À DOAÇÃO VOLUNTÁRIA DE SANGUE E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º - Os doadores de sangue terão desconto de XX% no pagamento da taxa de IPTU do imóvel residencialno Município de Rio das Ostras.§ I Para ter direito ao beneficio do caput o cidadão deverá ter doado sangue ao menos uma vez no período de umano antes do vencimento do IPTU.§ 2 A concessão do desconto de que trata esta lei ficará condicionada à apresentação pelo cidadão, no ato dopagamento, do competente comprovante de doação de sangue, devidamente datado.§ 3° Os cidadãos que possuem mais de um imóvel a concessão do desconto de que se trata esta lei ficarácondicionado ao imóvel de maior valor.§ 4 Se o pagamento da taxa de IPTU for feito via “Internet”, o cidadão deverá apresentar o comprovante de doaçãode sangue, devidamente datado junto á prefeitura com um mês de antecedência, onde receberá o boleto depagamento com o devido desconto.Art. 2º - Será desconsiderado o desconto de XX% ao cidadão que não cumprir aos requisitos previstos no artigo1º ou tenha obtido o comprovante de doação de sangue, com emprego de fraude ou qualquer outro meio queevidencie má fé, ao se que trata esta lei.Parágrafo único. A eliminação de que trata este artigo:I - deverá ser precedido de procedimento em que se garanta ao cidadão ampla defesa e contraditório;II - importará a anulação do pagamento e dos demais atos praticados pelo cidadão, sem prejuízo da aplicaçãode outras sanções cabíveis.Art. 3º - Ficando caracterizada a hipótese prevista no, Art. 2º o cidadão ficará impedido de tomar posse emcargos públicos no Município de Rio das Ostras pelo prazo de um ano.Art. 4º - O Executivo implantará os termos da presente lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados de sua publicação.Art. 5º - e Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



O Vereador que presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberanoplenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a demarcação de solo com “Proibido Estacionar” comdistância de 5 metros dos cruzamentos de ruas para melhor visão dos motoristas.

JUSTIFICATIVA

Recentemente venho elaborando uma série de proposituras voltadas à mobilidade urbana e melhoria no tráfegonas ruas da cidade, visando a segurança de motoristas e pedestres. Algumas dessas indicações são relacionadascom o reforço da demarcação de solo das vias e devidas sinalização em placas a fim de orientar os motoristas.Nesta indicação, venho sugerir ao Executivo, que através do setor competente, realize pinturas com a inscrição‘PROIBIDO ESTACIONAR nas ruas com distância de cinco metros dos cruzamentos, para evitar que os carrosparados junto ao meio fio atrapalhem a visão dos motoristas e, consequentemente, prejudiquem a segurançadas conversões. Face ao exposto, I N D I C O ao Executivo, devida demarcação de solo com a inscrição ́ ProibidoEstacionar com distância de cinco metros dos cruzamentos das ruas. Maiores informações em plenário.





O Vereador que presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberanoplenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a aquisição de remédios fabricados por farmácias de manipulação.

JUSTIFICATIVA

A Prefeitura Municipal de Rio das Ostras em razão da grande demanda de atendimentos na rede de saúde aosseus projetos sociais que desenvolve, adquiri um volume considerável de medicamentos básicos o que acarretacusto muito alto aos cofres publicos. Sabe-se que, com a manipulação, os medicamentos tem seu valor reduzidoem torno de 30 a 40% dos preços comercializados por laboratórios particulares. Convém salientar que oremédio manipilado não perde sua eficácia no tratamento. Levando em conta, a quantidade de farmácias demanipulação existentes em nossa cidade, a demanda de pacientes que necessitam de sua medicação, e que asvezes acontece a falta de medicamentos na rede, a opção para essa alternativa, justifica a sua viabilidade. Faceao exposto, I N D I C O ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que determine ao setor competente a aquisição deremédios fabricados por farmácias de manipulação. Maiores informações em plenário.





O Vereador que à presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberanoplenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito a retomada das obras do Bairro Novo Horizonte, até sua conclusão deixandoprontas toda a infraestrutura de esgoto, aguas pluviais, revisão da tubulação de água potável, revestimento dasruas, faixas de pedestres, calçadas dentro dos padrões de acessibilidade e demais itens que se façam necessários.

JUSTIFICATIVA

Esta solicitação representa o anseio dos moradores do Bairro Novo Horizonte que, desde o inicio das obras,vem passando por inúmeros transtornos no seu dia a dia. A conclusão das obras é de grande importância eproporcionará a esses munícipes a qualidade de vida esperada da administração pública passando a viver emum bairro devidamente limpo e urbanizado.

Sala das Sessões, 28 de maio de 2019.

ALAN GONÇALVES MACHADOVereador-autor



O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberanoplenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito que seja criado ou estendida uma linha de van (transporte publicoalternativo) para o bairro Boca da Barra.

JUSTIFICATIVA

Trata-se de uma de uma indicação de grande necessidade, já que hoje na demanda de moradores deste bairroaumenta a cada dia, e a necessidade de um transporte publico também tendo em vista que ali não temos nenhumalinha para atender a população que para se locomover precisa caminhar ate a Rodovia Amaral Peixoto.Diante do exposto, pedimos o apoio dos colegas para aprovar esta indicação.

Sala das Sessões, 28 de maio de 2019.

JOELSON VINICIUS HORATO DO CARMOVereador-Autor

INDICAÇÃO 374/2019

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberanoplenário, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, a criação de um Disque Denúncia de atos ou infrações praticadoscontra o meio ambiente.

JUSTIFICATIVA:

Atualmente as denúncias de crimes ambientais são feitas à Secretaria de Meio Ambiente, que funciona desegunda a sexta-feira, das 8 às 17 horas. Porém, se algo acontece durante o fim de semana ou feriado éimportante oferecer à população um canal de comunicação e denuncia. O serviço a ser criado visa à proteçãoda nossa fauna e flora, por meio de ações fiscalizadoras promovidas pelas instituições municipais a partir dedenúncias feitas por qualquer cidadão, por meio de órgãos de comunicação, telefone, levada ao Poder Público.Assegura o sigilo absoluto do denunciante.

Sala das Sessões, 05 de junho de 19.

ALBERTO MOREIRA JORGEVereador-autor



O Vereador que presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberanoplenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a execução de operação tapa-buracos, recapeamento asfálticoe reparos, nas vias públicas de diversos bairros do município de Rio das Ostras.

JUSTIFICATIVA

A indicação se faz necessário uma vez que as referidas vias publicas de diversos bairros do município encontramse em estado degradante, com muitos buracos ocasionados pela ação do tempo. Desta maneira o bom e corretotráfego de veículos fica prejudicado, colocando em risco os motoristas e pedestres que se utiliza das ruas.Sabemos que é de direito da população poder contar com a correta infra-estrutura municipal, ou seja, que atendaás suas necessidades, como por exemplo, vias sem buracos, ou então consertadas permanentemente. Face aoexposto, I N D I C O ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que determine ao setor competente a execução de operaçãotaba-buracos e reapros nas vias públicas do Municipio de Rio das Ostras. Maiores informações em plenário.

Sala de Sessões, 04 de junho de 2019.

VANDERLAN MORAES DA HORAVereador-autor



O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberanoplenário, Indica ao Exmo. Prefeito Municipal, que seja providenciada a passagem da Patrol e a colocação depó de pedra na Ruas das Samambaias no Bairro Verdes Mares.

JUSTIFICATIVA

Esta é uma justa reivindicação da população , visando melhorar o trafego de pedestres e veículos, tornando oambiente mais acessível a todos. Maiores informações serão fornecidas em Plenário.


CARLOS ROBERTO MACHADO DOS SANTOSVereador autor

MOÇÃO DE PESAR Nº. 087/2019


A Mesa Diretora, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e, ouvido o soberano plenário, propõe queconste em ata desta Augusta Casa de Leis, MOÇÃO DE PESAR a família de:

EDUARDO TOMPSON TEIXEIRA

JUSTIFICATIVA

Abalados com o falecimento, ocorrido no dia 17 de junho de 2019, de Eduardo Tompson Teixeira, queremos deixarnosso reconhecimento ao grande amigo, mais conhecido como Eduardo da Dejamo, que, vindo da cidade deTerezina – Piaui, aqui se estabeleceu, logo montando a Escola de Natação Dejamo, e, sendo um amante desseesporte, atleta e competidor, como grande empreendedor que foi desenvolveu um belo trabalho em Rio dasOstras, sendo o pioneiro em diversos projetos de natação no mar promovendo inúmeras competições, entre elasa da “Travessia da Ilha Trinta Réis” que entrou para o Calendário de Eventos da cidade. Seu trabalho junto aosjovens sempre foi de grande importância, tendo preparado atletas de diversas categorias que levaram o nomede nossa cidade nas competições em que participaram sob sua orientação e apoio, sendo motivo de orgulho paratodos nós. Por estes e tantos outros motivos queremos, neste momento de dor por essa irreparável perda,demonstrar nossa solidariedade e apresentar essa homenagem póstuma, externando nossos sinceros pêsamesà família enlutada.


Alan Gonçalves Machado

ALBERTO MOREIRA JORGE

WAGNER DE ALBUQUERQUE LIMA SOBRINHOVereadores autores

VAI COMEÇAR - Prefeitura de Rio das Ostras€¦ · Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de...

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