04/04/19

Senado aprova orçamento impositivo

Por Vandson Lima e Renan Truffi| De Brasília

Cumprindo o acordo selado entreos presidentes da Câmara, RodrigoMaia (DEM-RJ) e do Senado, DaviAlcolumbre (DEM-AP), o plenáriodo Senado aprovou ontem, em doisturnos, a proposta de emenda àConstituição (PEC) do OrçamentoImpositivo.

A medida foi saudada pelosparlamentares como uma mudançaque fortalece o papel do PoderLegislativo e o início de uma parceriapolítica entre os comandantes dasduas Casas do Congresso Nacional.

Como o texto sofreu alterações,a PEC retorna para nova análise naCâmara. O relator, Esperidião Amin(PP-SC), alterou o dispositivo quetorna obrigatória a execução oriundade emendas de bancada. Ao invésde 1% da receita corrente líquida(RCL), que estava na propostavinda da Câmara, o montanteaplicado será de 0,8% no ano deexercício seguinte à promulgação daemenda (ou seja, 2020) e somentea partir do segundo ano (em 2021)será de 1% da RCL.

A mudança, justificou, é "paraque haja uma adaptação doExecutivo à nova realidade" dasemendas impositivas de bancada. A

partir de 2022, o valor seráequivalente ao montante do anoanterior mais a inflação.

Tanto partidos da base quanto daoposição votaram unidos pelaemenda. Para o líder oposicionistaRandolfe Rodrigues (Rede-AP),"votar contra essa matéria seriamanter o instituto do toma lá dá cácom o governo. Nas democraciasmodernas, o Orçamento é uminstrumento do parlamento". Amudança, salientou, "não é solução,mas é uma ajuda aos Estados. Nummomento de crise, é o melhorsocorro que pode ser dado àfederação".

Aprovada de forma veloz pelaCâmara dos Deputados na semanapassada, como uma resposta políticaao Palácio do Planalto, a PECtambém teve tratamento diferenciadono Senado. Vários parlamentaresexaltaram que a aprovação da PECcomo um movimento deindependência do Legislativo emrelação ao Palácio do Planalto.

Anteontem, fechado o acordo emtorno da matéria, Maia foi ao Senadoe acompanhou parte da sessão naMesa dos trabalhos do Senado,posando ao lado de Alcolumbre."Essa votação é importantíssima paraa fundação de uma nossa relaçãoentre Executivo, Parlamento eJudiciário, na construção de umpacto federativo em que Estados e

municípios retomam a suacapacidade de investimento", disseo líder do MDB, maior partido daCasa, Eduardo Braga (AM).

Curiosamente, coube ao líder doPT, Humberto Costa (PE), ser umadas poucas vozes dissonantes, comcríticas à medida que restringe acapacidade de o governo remanejarrecursos. "Querendo ou não, leva aum engessamento. Falo com aexperiência de quem foi ministro daSaúde [no governo de Luiz InácioLula da Silva]. Tem um papeldesorganizador na execuçãoorçamentária", apontou.

Emendas de ações plurianuais,apontou Amin, terão de serreapresentadas nos anos seguintes,até que seja terminada a obra para aqual o recurso foi encaminhado."Dessa forma, faz-se necessária agarantia da continuidade, paraevitarmos a propagação de obrasinacabadas somadas àdesorganização fiscal que diversasiniciativas concorrentes causariam senão contassem com o devidofinanciamento", escreveu em seurelatório. "Quando versarem sobreo início de investimentos com aduração de mais de um exercíciofinanceiro, deverão ser objeto deemenda pela mesma bancadaestadual, a cada exercício, até aconclusão da obra ouempreendimento", completou.

POLÍTICAValor Econômico

04/04/19

Causou controvérsia umamudança feita pelo relator que instituique, se for verificado que areestimativa da receita e da despesapoderá resultar no não cumprimentoda meta de resultado fiscal, omontante destinado às emendasimpositivas poderá ser reduzido namesma proporção da limitaçãoincidente sobre o conjunto dasdemais despesas discricionárias.

Após muita discussão, o relatoracatou emenda do líder do PSL,Major Olímpio (SP), para prever queos restos a pagar de programaçõesorçamentárias anteriores poderão serconsiderados para cumprimento daexecução financeira até o limite de0,5% para as programações dasemendas de bancada.

04/04/19

Senado aprova proposta que engessa Orçamento

Texto foi alterado paragarantir que aumento de despesascom emendas seja feito de formagradual. Com isso, projeto precisavoltar para a Câmara, o que dámais tempo ao governo paratentar minimizar efeitos damedida

AMANDA ALMEIDA

BRASÍLIA

O Senado aprovou ontemproposta de emenda à Constituição(PEC) que reduz o poder dogoverno sobre o Orçamento. O textotorna obrigatória a execução deemendas parlamentares de bancadae também de despesas destinadas aserviços prestados à população(chamadas de finalísticas). A medidavai na contramão da ideia defendidapelo ministro da Economia, PauloGuedes, que quer desvincular edesindexar totalmente os gastos dogoverno. Como foi modificada pelossenadores, a PEC terá que voltar àCâmara antes de ser promulgada.

O texto foi aprovado no Senado

em dois turnos. No primeiro, foram58 votos a seis; e no segundo, 59votos a cinco. A equipe econômicaficou aliviada com o fato de aproposta ter que voltar a seranalisada pelos deputados, pois issodará mais tempo ao governo paratentar minimizar os efeitos daemenda. Agora, ela precisará servotada pela Comissão deConstituição e Justiça (CCJ) e,depois, por uma comissão especial.Isso levará pelo menos um mês.

Segundo a Consultoria deOrçamento e Fiscalização Financeirada Câmara, ao aumentar aquantidade de despesas queprecisam ser executadas, a emendaeleva para 97% o engessamentoorçamentário. A PEC foi votada naCâmara há duas semanas, no mesmodia em que Guedes cancelou sua idaà CCJ da Câmara. Foi uma reaçãodos parlamentares ao que chamaramde "descaso" do ministro com oParlamento.

O texto votado no Senado foifruto de acordo com o presidente daCâmara, Rodrigo Maia. Ele atenuouum pouco do que foi aprovado pelos

deputados na semana passada. NaCâmara, a emenda previa que opercentual de execução obrigatóriadas emendas de parlamentares seriade 1% da receita corrente líquida. NaCCJ do Senado, o relatórioaprovado, feito por Esperidião Amin(PP-SC), mudou o percentualobrigatório para 0,8%, em 2020; e1%, a partir de 2021. Isso significaque, no primeiro ano, oengessamento será levementemenor.

"MENOS TOMA LÁ DÁ CÁ"

Ontem, Amin disse que aaprovação do projeto não é uma"afronta" ao governo:

— Tenho a certeza, comoparlamentarista que sou, de que nósnão afrontamos o governo, porqueo candidato Jair Bolsonaro, odeputado Jair Bolsonaro e opresidente Jair Bolsonaro podemcomemorar. Essa pessoa em trêspapéis políticos, em três cargos ouem três níveis de responsabilidadepode estar certa de que esse textovai reduzir o toma lá dá cá.

ECONOMIAO GLOBO

04/04/19 EDITORIALFOLHA DE SÃO PAULO

Teoria do vácuo

A espécie de corredor polonês em que se meteu, porseus próprios atos, o presidente Jair Bolsonaro (PSL)nas últimas semanas redespertou um truísmo da sabedoriapolítica: não existe vácuo no poder.

Quem não o exerce com a mínima eficácia logo atraioutros atores sequiosos por praticá-lo em seu lugar.Nesse sentido, a percepção de enfraquecimentoepisódico do presidente ensejou demonstrações de forçado Congresso.

Elas ocorreram seja na votação surpreendente daproposta que engessa mais o Orçamento, seja emconversas menos explícitas sobre manejo autônomo dapauta de votações pelos parlamentares ou sobre reformasprofundas para subtrair prerrogativas do Executivo.

O líder que vacila também estimula a concorrênciadireta. Figuras que cogitam disputar a Presidência daRepública em 2022 buscam contrastar-se com oincumbente.

Partidos de esquerda esboçam uma união, emboranada tenham dito de novo ou alvissareiro em suasmanifestações. Quem esteve mais próximo da correnteque atropelou lideranças tradicionais em 2018 tambémpercebe a oportunidade de dar seus vagidosemancipatórios em relação a Bolsonaro.

Este parece ser o caso do governador de São Paulo,João Doria (PSDB), que correu a declarar apoioentusiasmado ao postulante do PSL tão logo se definiuo segundo turno presidencial. Agora, em entrevista à

Folha, dá a impressão de que começa a tomar certadistância do bolsonarismo governista.

Doria criticou a decisão de determinar acomemoração do golpe de 1964, bem como as tentativasde reescrever a história baseadas no infantilismoideológico de um núcleo que influencia o Planalto.Também mitigou mensagens belicosas sobre empregoda força policial que difundiu na campanha.

Afirmou que nunca esteve colado a Bolsonaro e que,portanto, não estaria agora se descolando dele. A fraseé boa, embora inexata.

Já na montagem de seu secretariado, com quadrosde boa qualidade técnica e experiência na gestão pública,João Doria se diferenciava do método heterogêneoutilizado pelo presidente da República para definir osseus ministros.

O afastamento, entretanto, se mostra apenas relativoporque o governador paulista mantém-se alinhado àadministração federal em temas centrais, como a reformada Previdência e a agenda de liberalização econômica.

Afigura-se firme sua conexão com o ministro daJustiça, Sergio Moro, evidenciada na transferência dechefes de facções criminosas para presídios federais.

No conteúdo, Doria ensaia uma correção de rota paramelhor. Fica a dúvida —que sempre vai acompanhá-loapós o abandono precoce da prefeitura paulistana—sobre se o faz por mero oportunismo.

04/04/19

Entidades criticam corte orçamentáriode 42% em Ciência e Tecnologia

As principais entidades científicase de ensino superior do paíscriticaram, em carta conjunta, ocongelamento de 42% das despesasde investimento do MCTIC(Ministério da Ciência, Tecnologia,Inovações e Comunicações),equivalente a R$ 2 bilhões,anunciado pelo governo federal nasemana passada.

Segundo elas, áreas importantescomo o enfrentamento de epidemiasemergentes, a busca por novas fontesde energia e as pesquisas emsegurança alimentar podem serduramente afetadas. “Se essasrestrições orçamentárias não foremcorrigidas a tempo, serãonecessárias muitas outras décadaspara reconstruir a capacidadecientífica e de inovação do país”,afirma o texto, assinado porAcademia Brasileira de Ciências,Conselho Nacional de SecretáriosEstaduais para Assuntos de Ciênciae Tecnologia e Sociedade Brasileirapara o Progresso da Ciência, entreoutras.

O governo anunciou quecongelaria R$ 29,582 bilhões dasdespesas previstas para este ano emrazão da revisão do cenárioeconômico, com menos crescimentoe, por consequência, menorarrecadação.

O congelamento representa 23%

das despesas discricionárias(manejáveis e, por isso, sujeitas acorte) do governo.

Luiz Davidovich, presidente daAcademia Brasileira de Ciências(ABC), afirma que ocontingenciamento pode impedir opagamento de bolsas de estudo depesquisadores.

Em novembro de 2018, osrecursos de 2019 propostos para oCNPq, maior agência de fomento àpesquisa ligada ao governo federal,só conseguiriam garantir seufuncionamento até setembro, deacordo com o então presidente doórgão Marcelo Morales.

Agora, Davidovich afirma quetalvez só seja possível pagar asbolsas até julho. O CNPq éresponsável por 72,8 mil bolsas deestudos e pelo financiamento deprojetos de pesquisas em todo opaís.

“Já estávamos no mínimosuportável. Agora, pode ser quequem está estudando fora tenha quevoltar e quem está na pós-graduaçãotenha que procurar outro emprego”,diz.

O CNPq afirma que ainda nãorecebeu do MCTIC a informação dereflexo do contingenciamento noórgão.

Na educação, o governocongelou R$ 5,839 bilhões, o maiorcorte em termos absolutos eequivalente a 25% do valor previstono Orçamento. Em termospercentuais, o maior bloqueioaconteceu no Ministério de Minas eEnergia (79,5%). “Um corte desseatinge o país que sofreu comBrumadinho e tem barragens sobrisco e impede o desenvolvimento deenergias alternativas, elevando nossoatraso na área”, diz Davidovich.

Ainda durante a campanhapresidencial, Jair Bolsonaro afirmouque o objetivo era que o índice deinvestimento chegasse a 3% do PIBaté o fim do mandato, somandorecursos públicos e privados.

Hoje, porém, esse patamaratualmente está perto de 1,5%, comparticipação maior de recursospúblicos. Na Coreia do Sul essa taxaé de 4%, na União Europeia, 3% e,em Israel, mais de 4%.

Segundo Davidovich, aexperiência internacional aponta quecada dólar investido nessa área temretorno de 3 a 8 vezes maior. “Acrise é global, mas os paísescontinuam investindo em ciênciaporque há retorno. O Brasil está nacontramão, e abrir mão desseinvestimento é condená-lo a ser umpaís de 4° mundo.”

CIÊNCIAFOLHA DE SÃO PAULO

04/04/19

Após acordo, senadores aprovamPEC do Orçamento impositivo

MERCADOFOLHA DE SÃO PAULO

04/04/19

04/04/19

Bomba-relógioLAURA CARVALHO

Em mais uma prova de força doParlamento no cabo de guerraprovocado pelo governo, a PEC(Proposta de Emenda àConstituição) do Orçamentoimpositivo foi aprovada nesta quarta-feira (3) pelo Senado e retornará àCâmara dos Deputados paraapreciação de alterações.

Quando aprovada em suaprimeira versão pela Câmara emcaráter relâmpago e por placaracachapante na terça-feira (26), amedida, que retira margem demanobra do Executivo sobre oOrçamento, foi considerada umsinal de alerta para o governo.

Em nota técnica publicada no dia27, a IFI (Instituição FiscalIndependente) do Senado haviaestimado que a obrigaçãoconstitucional de gastar 1% da RCL(Receita Corrente Líquida) com asemendas parlamentares de bancadasestaduais ou coletivas teria um efeitofiscal de R$ 1,7 bilhão em despesasa mais em 2020 e R$ 7,3 bilhõesem três anos, considerando apenas

um reajuste pela inflação dessasdespesas a partir de 2021.

A mudança no texto que foiaprovado pelo Senado para 0,8% daRCL em 2020 e 1% em 2021 reduzum pouco esse custo para o ano quevem, mas não deve alterar muito oefeito acumulado da medida.

O problema é que as projeçõesanteriores da própria IFI apontavamque o governo descumpriria a regrado teto de gastos já em 2021 pelafalta de margem de manobra pararealizar mais cortes.

Na projeção, restariam apenasR$ 69,5 bilhões no Orçamento em2021 após a realização das despesasobrigatórias, ou seja, bem menos doque os R$ 80 bilhões necessáriospara manter o funcionamento básicoda máquina pública.

O governo teria duas opçõesnesse caso: paralisar a máquina e lidarcom as consequências drásticas deum shutdown ou descumprir a regrado teto de gastos, disparando os

gatilhos automáticos previstos notexto constitucional.

No segundo caso, fica proibidoo aumento de despesas obrigatóriasacima da inflação —o que implicanão conceder nenhum aumento realdo salário mínimo—, além doreajuste nos salários de servidores enovas contratações.

Para além do custo político-institucional envolvido, a IFI projetaque o acionamento desses gatilhosnão seria suficiente para levar asdespesas de volta ao teto.

Ou seja, a projeção é dedescumprimento recorrente do tetode gastos a partir de 2021, tornandoos gatilhos permanentes até umaeventual revisão da regra.

Segundo a IFI, a aprovação daPEC do Orçamento impositivoaumenta as chances de que essabomba-relógio estoure já no ano quevem, em 2020.

Conforme apontou um estudo do

MERCADOFOLHA DE SÃO PAULO

04/04/19

ano passado da pesquisadora VilmaPinto, do Ibre (FGV), nem aaprovação da reforma daPrevidência, cujos maiores impactossó se fariam sentir em um prazo maislongo, nos afastaria desse cenário.

Após um longo período dedesgaste envolvendo a reforma daPrevidência e outras agendas que lhesão caras, o governo pode deparar-se, portanto, com a necessidade deobter três quintos dos votosnecessários para rever a PEC do tetode gastos no Congresso em meio auma agitação no mercado e a umaperda de popularidade ainda maioresdo que as do atual cenário.

A política de “laissez-faire” dogoverno, que agora consiste nãoapenas em contar com a sorte paraa resolução dos problemas mastambém em negar a própriaexistência deles —como revelam asrecentes declarações do presidentesobre os dados de desemprego doIBGE—, manterá o país bem nofundo do poço que levou à suaeleição.

Resta saber se o colapso podebeneficiá-lo mais uma vez.

04/04/19

Um Orçamento amenizado

O Senado aprovou ontem, emregime de urgência e nos dois turnosexigidos pelo regimento, a propostado Orçamento impositivo, que tornaobrigatória a execução de emendasparlamentares de bancada. Noprimeiro turno, 58 senadoresvotaram a favor e 6, contra. Nosegundo, o placar foi de 59 votos a5.

A Proposta de Emenda àConstituição (PEC) 39/2019 prevêque, em 2020, a aplicação derecursos seja limitada a 0,8% dareceita corrente líquida (RCL) doexercício financeiro anterior (nocaso, 2019). A partir de 2021, passaa ser de 1%. Hoje, o governo éobrigado a aplicar 1,2% da RCL nasemendas individuais, mas não háobrigação para as de bancada, quesão propostas, em conjunto, pordeputados e senadores.

No texto aprovado na semana

passada pela Câmara, não haviaesse escalonamento: ia direto para1% no ano que vem. A mudança foidecidida em acordo com o governo— um pedido direto do ministro daEconomia, Paulo Guedes — eadotada pelo relator na Comissão deConstituição e Justiça (CCJ) doSenado, Esperidião Amin (PP-SC),no parecer, aprovado no início datarde pelo colegiado.

O objetivo é “que haja umaadaptação do Executivo à novarealidade das emendas impositivas debancada”, justificou o senador. Naprática, a PEC deixa o governo semmuito espaço para remanejardespesas, porque exige a aplicaçãode valores que poderiam serdeixados para depois. O impacto damedida chega a R$ 27 bilhões emtrês anos, disse o senador MajorOlímpio (PSL-SP), líder do partidona Casa, na última terça-feira.

Próximos passos

Como foi mudado, o texto agoravolta para a Câmara, para sernovamente votado pelos deputados.Na semana passada, foi necessáriamenos de uma hora para aprovar aPEC em dois turnos de votação,durante a noite de 26 de março. Naprática, a PEC deixa o governo semmuito espaço para remanejardespesas, porque exige a aplicaçãode valores que poderiam serdeixados para depois. O impacto damedida chega a R$ 27 bilhões emtrês anos, disse o senador MajorOlímpio (PSL-SP), líder do partidona Casa, na última terça-feira.

Como foi mudado, o texto agoravolta para a Câmara, para sernovamente votado pelos deputados.O presidente da Câmara, RodrigoMaia (DEM-RJ), disse que avotação deve acontecer em três ouquatro semanas. Na terça-feira dasemana passada, os deputadosaprovaram a PEC em temporecorde, em uma noite.

A aprovação rápida foi na direçãocontrária da expectativa do governo,que pretendia flexibilizar ainda maiso Orçamento, por meio da PEC dopacto federativo. Pelas emendas, osparlamentares influenciam naaplicação dos recursos públicos.Todo ano, eles incluem ou mudamitens do projeto de Orçamentoenviado pelo governo, paracumprimento de compromissospolíticos assumidos durante acampanha.

POLÍTICACORREIO BRAZILIENSE