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VARA DO TRABALHO DE EUNÁPOLIS

3.443 PROCESSOS APTOS À ELIMINAÇÃO

SEM REGISTROS DE INCLUSÃO NO SAMP PROCESSO: 511.90.1101-01 RECLAMANTE: JOÃO ANTONIO VIEIRA NETO RECLAMADA: LUIZ ALBERTO PROCESSO: 511.90.1130-01 RECLAMANTE: VALDEMAR PEREIRA DA COSTA RECLAMADA: A BORRACHARIA PROCESSO: 511.90.1129-01 RECLAMANTE: ANTONIO CARLOS SANTOS FONSECA RECLAMADA: A FAZENDA SÍTIO DO MEIO PROCESSO: 511.90.1127-01 RECLAMANTE: JOSUEL FRANCISCO SILVA RECLAMADA: A FIRMA SERRARIA TAISSA MADEIREIRA LTDA PROCESSO: 511.90.1125-01 RECLAMANTE: ELZA TEIXEIRA DE SANTANA RECLAMADA: POUSADA DO FRANCÊS PROCESSO: 511.90.1124-01 RECLAMANTE: ROSENALDA SOUZA DO NASCIMENTO RECLAMADA: POUSADA DO DENDÊ PROCESSO: 511.90.1123-01 RECLAMANTE: JOSÉ ROSA DOS SANTOS RECLAMADA: MARIA EUGÊNIA M. DE FREITAS PROCESSO: 511.90.1121-01 RECLAMANTE: ANTONIO BARBOSA E OUTROS (02) RECLAMADA: GEORGE PAUL EMILE BARBITUX PROCESSO: 511.90.1120-01 RECLAMANTE: DOMINGOS RODRIGUES VIANA RECLAMADA: PAULO CLEMENTE DI SAN LUCAS PROCESSO: 511.90.1119-01 RECLAMANTE: LUZIANA CARVALHO DO NASCIMENTO RECLAMADA: AGAMENON OLIVEIRA COELHO PROCESSO: 511.90.1118-01 RECLAMANTE: ANTONIO FERREIRA DE JESUS E OUTROS (02 RECLAMADA: VALDIVINO SOARES DOS SANTOS PROCESSO: 511.90.1117-01 RECLAMANTE: DEJANIRO GOMES DA SILVA RECLAMADA: FAZENDA CONJUNTO ITACIRA PROCESSO: 511.90.1116-01 RECLAMANTE: VALDEMIRO DIAS GONÇALVES RECLAMADA: GESSY AGUIAR

PROCESSO: 511.90.1115-01 RECLAMANTE: IDÁLIA DE JESUS RECLAMADA: SHEILA CONFECÇÕES (MARIA AUXILIADORA S. T. SILVA) PROCESSO: 511.90.1114-01 RECLAMANTE: ALMIRANDO PEREIRA DOS SANTOS RECLAMADA: MAIA COMÉRCIO DE FRUTAS E LEGUMES LTDA PROCESSO: 511.90.1113-01 RECLAMANTE: OZORINO DE JESUS SANTOS RECLAMADA: SERRARIA MADEIREIRA MEDESIL LTDA PROCESSO: 511.90.1112-01 RECLAMANTE: ADÉLIA MARIA SILVA BATISTA RECLAMADA: MUNICÍPIO DE PORTO SEGURO PROCESSO: 511.90.1111-01 RECLAMANTE: SILVINO SANTOS RECLAMADA: MADEIROL - MADEIREIRA ORIENTE LTDA PROCESSO: 511.90.1110-01 RECLAMANTE: JOEL JOSÉ VIEIRA RECLAMADA: CERÂMICA MUNDO NOVO IND COM LTDA PROCESSO: 511.90.1109-01 RECLAMANTE: CARLOS DE JESUS ARAÚJO E OUTROS (05) RECLAMADA: TEREZA ALVIM JULIÃO E FILHOS PROCESSO: 511.90.1108-01 RECLAMANTE: JOSÉ NILSON DE OLIVEIRA RECLAMADA: POUSADA TROPICAL PROCESSO: 511.90.1107-01 RECLAMANTE: AVILTON PINHEIRO DOS SANTOS RECLAMADA: RESTAURANTE VEREDA PROCESSO: 511.90.1106-01 RECLAMANTE: MOISÉS ARAÚJO LIMA RECLAMADA: RESTAURANTE TRAVESSIA PROCESSO: 511.90.1105-01 RECLAMANTE: WALDEC ANTONINO PEIXOTO RECLAMADA: CARAVELAS HOTÉIS E TURISMO LTDA PROCESSO: 511.90.1104-01 RECLAMANTE: GILDO ROSA FERREIRA RECLAMADA: FAZENDA SÍTIO DOS COQUEIROS PROCESSO: 511.90.1103-01 RECLAMANTE: CÍCERO MOREIRA NUNES FILHO RECLAMADA: MUNICÍPIO DE PORTO SEGURO PROCESSO: 511.90.1102-01 RECLAMANTE: JOSÉ CARLOS DE ASSIS RECLAMADA: ASVE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA DE EUNÁPOLIS - BAHIA PROCESSO: 511.90.1138-01 RECLAMANTE: ELIENE DE MELO SOUZA RECLAMADA: POUSADA TORORÃO PROCESSO: 511.90.1137-01 RECLAMANTE: DORALICE NUNES DE JESUS RECLAMADA: POUSADA COSTA VERDE PROCESSO: 511.90.1133-01 RECLAMANTE: VANDERLITO CARVALHO OLIVEIRA RECLAMADA: JOSÉ FERRAZ E CIA LTDA

PROCESSO: 511.90.1132-01 RECLAMANTE: PERRONIO ROCHA SETUBAL RECLAMADA: DISTRIBUIDORA IDEAL LTDA PROCESSO: 511.90.1157-01 RECLAMANTE: MARIA DAURA DOS REIS RECLAMADA: BOSQUE DO PORTO PRAIA HOTEL LTDA PROCESSO: 511.90.1155-01 RECLAMANTE: JOSÉ ADAILTON DAS VIRGENS RECLAMADA: VICENTE, MESTE DE OBRA E OUTROS (02) PROCESSO: 511.90.1154-01 RECLAMANTE: ELIAS EVARISTO DOS SANTOS RECLAMADA: FAZENDA UNIÃO (PROP. SR. JAIR BATISTA DE CARVALHO) PROCESSO: 511.90.1153-01 RECLAMANTE: MANOEL DA SILVA RIBEIRO E OUTROS (03) RECLAMADA: GILDÁSIO PEREIRA PROCESSO: 511.90.1152-01 RECLAMANTE: HÉLIO FERNANDO BARROS BATISTA RECLAMADA: CONSTRUTORA SAITA PROCESSO: 511.90.1151-01 RECLAMANTE: VALMIR BATISTA DIAS RECLAMADA: CURUÍPE VIAGENS E TURISMO PROCESSO: 511.90.1148-01 RECLAMANTE: NIVALDO OLIVEIRA SANTOS RECLAMADA: BAHIA FORTE SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA PROCESSO: 511.90.1147-01 RECLAMANTE: MANOEL CARDOSO DA SILVA RECLAMADA: FAZENDA BOM SOSSEGO (SR. LEONILDO ALVES ARAÚJO) PROCESSO: 511.90.1140-01 RECLAMANTE: ELIZENE DE JESUS SOUZA RECLAMADA: GEORGE PAUL EMILE BARBITUX PROCESSO: 511.90.1139-01 RECLAMANTE: GIOVANI PEREIRA DA CRUZ RECLAMADA: SÍTIO BEIJA-FLORES PROCESSO: 511.90.1165-01 RECLAMANTE: AILTON ALVES DA SILVA RECLAMADA: OFICINA KALOMARK PROCESSO: 511.90.1164-01 RECLAMANTE: MARIA JOSÉ SALES E OUTROS (05) RECLAMADA: SÍTIO BARTEZAR (SR. RAIMUNDO SANTOS DE ALCÂNTARA) PROCESSO: 511.90.1163-01 RECLAMANTE: ANDERSON RODRIGUES DOS SANTOS RECLAMADA: MODA CARIOCA LTDA PROCESSO: 511.90.1162-01 RECLAMANTE: MIGUEL MONTEIRO SOUZA RECLAMADA: MODA CARIOCA LTDA PROCESSO: 511.90.1161-01 RECLAMANTE: SHEILA SOARES CAZASSA RECLAMADA: MODA CARIOCA LTDA

PROCESSO: 511.90.1160-01 RECLAMANTE: JOSÉ LEITE DE QUEIROZ RECLAMADA: AUTO PEÇAS JAL PROCESSO: 511.90.1159-01 RECLAMANTE: ALZITO DE JESUS MOURA RECLAMADA: EDVALDO PINTO DE ARAÚJO PROCESSO: 511.90.1168-01 RECLAMANTE: ALONSO LUIZ CONCEIÇÃO RECLAMADA: MARIA DE LOURDES CARVALHO PROCESSO: 511.90.1176-01 RECLAMANTE: EVERALDO LIMA DOS SANTOS RECLAMADA: SANTA CRUZ CONSTRUTORA LTDA (SR. JOSÉ MARTINS) PROCESSO: 511.90.1175-01 RECLAMANTE: EDMUNDO DA CONCEIÇÃO TEIXEIRA RECLAMADA: JOSÉ RAMOS NETO PROCESSO: 511.90.1174-01 RECLAMANTE: JOSARY SANTOS PORTUGAL RECLAMADA: TRANSPORTADORA NACIONAL (SR. OSVALDO SOARES FILHO) PROCESSO: 511.90.1173-01 RECLAMANTE: ANTONIO FERREIRA DE SOUZA RECLAMADA: SERRARIA MADEIROL LTDA PROCESSO: 511.90.1172-01 RECLAMANTE: JURANDIR COSTAS DOS SANTOS RECLAMADA: VALDIVINO PROCESSO: 511.90.1171-01 RECLAMANTE: GILSONEI OLIVEIRA BELÉM RECLAMADA: LANCHONETE E CHOPARIA VISTA ALEGRE PROCESSO: 511.90.1170-01 RECLAMANTE: ELIEZER DE JESUS RECLAMADA: IMSBOL IND DE MADEIRAS SENHOR DO BONFIM LTDA PROCESSO: 511.90.1169-01 RECLAMANTE: EDNEI LIMA DE OLIVEIRA RECLAMADA: MARIA AMÉLIA RESTAURANTE PROCESSO: 511.90.1200-01 RECLAMANTE: RUTYNÉA DO NASCIMENTO SALLES RECLAMADA: SANTA CRUZ CONSTRUTORA LTDA PROCESSO: 511.90.1199-01 RECLAMANTE: ADROALDO BRITO MIRANDA RECLAMADA: A FIRMA MACENARIA RIBEIRO PROCESSO: 511.90.1198-01 RECLAMANTE: JOSÉ VANILSON FERREIRA SENA RECLAMADA: OFICINA EQUIPALTO PROCESSO: 511.90.1197-01 RECLAMANTE: BRASILINA CONCEIÇÃO GLICÉRIO E OUTROS (02) RECLAMADA: MASSARO COM. IND. DE MADEIRAS LTDA PROCESSO: 511.90.1196-01 RECLAMANTE: CARLOS SOUZA SANTOS RECLAMADA: GIOVANI E MAURO

PROCESSO: 511.90.1195-01 RECLAMANTE: JOSÉ ANTONIO VIANA E OUTROS (02) RECLAMADA: SERGIO PESSOA PROCESSO: 511.90.1194-01 RECLAMANTE: VALDOMIRO NERES DE DEUS E OUTROS (02) RECLAMADA: SERGIO PESSOA PROCESSO: 511.90.1193-01 RECLAMANTE: JOSÉ DA SILVA SANTOS RECLAMADA: JORGE DA ROCHA CIRNE PROCESSO: 511.90.1192-01 RECLAMANTE: CARLOS NEVE BRITO RECLAMADA: RAIMUNDO PEREIRA SANTANA PROCESSO: 511.90.1190-01 RECLAMANTE: ONILDO NOGUEIRA DOS SANTOS RECLAMADA: DISTRIBUIDORA IDEAL LTDA PROCESSO: 511.90.1189-01 RECLAMANTE: ATAÍDES TAVARES DA SILVA RECLAMADA: MARLENE SILVA ROCHA PROCESSO: 511.90.1188-01 RECLAMANTE: LOURIVAL DE JESUS RECLAMADA: GOLDEN DOLPHEN E TURISMO LTDA PROCESSO: 511.90.1187-01 RECLAMANTE: AELSON CALAZANS DOS SANTOS RECLAMADA: JORGE CIRNE ROCHA PROCESSO: 511.90.1186-01 RECLAMANTE: LUIZ ANTONIO ALVES PEREIRA E OUTROS (02) RECLAMADA: FAZENDAS "CONJUNTO PALMEIRAS" PROCESSO: 511.90.1185-01 RECLAMANTE: JOÃO RIBEIRO DOS SANTOS E OUTROS (02) RECLAMADA: FAZENDA MUTUN PROCESSO: 511.90.1184-01 RECLAMANTE: ALTAMIRO FERREIRA DOS SANTOS RECLAMADA: SÉRGIO PESSOA PROCESSO: 511.90.1183-01 RECLAMANTE: MARINALVA SANTOS MACEDO RECLAMADA: PAULO MARTINS PROCESSO: 511.90.1182-01 RECLAMANTE: MARIA APARECIDA ALVES DOS SANTOS RECLAMADA: SACOLA CHEIA PROCESSO: 511.90.1181-01 RECLAMANTE: HÉLIO PINHEIRO DE ARAÚJO RECLAMADA: SERRARIA CIMBRA PROCESSO: 511.90.1180-01 RECLAMANTE: RAQUEL DE JESUS SANTOS RECLAMADA: EMILIANO PROCESSO: 511.90.1179-01 RECLAMANTE: DEROALDO DIAS DA SILVA RECLAMADA: SERRARIA MADEVAL PROCESSO: 511.90.1178-01 RECLAMANTE: VALMIR SALGADO VIANA RECLAMADA: MABAZIL - MADEIRAS LTDA

PROCESSO: 511.92.1450-01 RECLAMANTE: MANOEL FELIX DA SILVA RECLAMADA: CONPASSO - CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES SOCIAIS S/A PROCESSO: 511.92.0407-14 RECLAMANTE: ALVANI LACERDA PINHEIRO RECLAMADA: AILTON DE SOUZA PEREIRA PROCESSO: 511.92.0415-01 RECLAMANTE: AILTON DOS SANTOS FERREIRA RECLAMADA: HOTEL PARADISE PROCESSO: 511.91.0620-01 RECLAMANTE: CLAUDIONOR PORCINO IZIDORIO RECLAMADA: PLANT FLORA PROCESSO: 511.91.0621-01 RECLAMANTE: SAMUEL OLIVEIRA SILVA RECLAMADA: SESVI DA BAHIA - SERV ESP DE SEG E VIG INTERNAS PROCESSO: 511.91.0602-01 RECLAMANTE: IRENE FARIAS DOS SANTOS RECLAMADA: CONSTRUTORA DURAN LTDA PROCESSO: 511.91.0605-01 RECLAMANTE: AGNALDO DA SILVA MOREIRA RECLAMADA: DENILSON COSTA DOS SANTOS PROCESSO: 511.91.0606-01 RECLAMANTE: FRANCISCO ALMEIDA DA SILVA RECLAMADA: MARCELO FERRAZ PROCESSO: 511.91.0607-01 RECLAMANTE: AGNALDO PERIERA DE SOUZA RECLAMADA: ESPÓLIO DE AFONSO HENRIQUE LAPA - FAZ, BOMFIM PROCESSO: 511.91.0609-52 RECLAMANTE: TEREZA MARIA DOS SANTOS RECLAMADA: MUNICÍPIO DE EUNÁPOLIS PROCESSO: 511.91.0611-01 RECLAMANTE: LUCIELIO MEIRA DE BARROS RECLAMADA: VIVALDO CARVALHO & CIA LTDA PROCESSO: 511.91.0612-01 RECLAMANTE: GILMAR DE DEUS DA ROCHA RECLAMADA: CABANA PORTO FINO PROCESSO: 511.91.0613-01 RECLAMANTE: JOSÉ CORDEIRO DE SOUZA RECLAMADA: CONSTRUTORA AKYO LTYDA PROCESSO: 511.91.0614-01 RECLAMANTE: AGNALDO SANTOS DO NASCIMENTO RECLAMADA: SENOBIO DE SOUZA PINTO PROCESSO: 511.91.0615-01 RECLAMANTE: JENILSON RIBEIRO NOVAIS RECLAMADA: BAR E RESTAURANTE DO JAPONÊS PROCESSO: 511.91.0616-01 RECLAMANTE: CLEONICE DA SILVA ALVES RECLAMADA: HOTEL PORTO REAL

PROCESSO: 511.91.0603-01 RECLAMANTE: JOÃO SANTOS RECLAMADA: ANTONIO CARLOS CUNHA SANTOS PROCESSO: 511.91.0604-01 RECLAMANTE: JOÃO FERNANDES DA SILVA RECLAMADA: MUNICÍPIO DE EUNÁPOLIS PROCESSO: 511.91.0641-01 RECLAMANTE: MARICELMA LEMES LIMA RECLAMADA: MUNICÍPIO DE PORTO SEGURO PROCESSO: 511.91.0640-01 RECLAMANTE: VALDINEIA GOMES SOUZA RECLAMADA: DAPÉ - DISTRIBUIDORA DE CEREAIS LTDA PROCESSO: 511.91.0638-01 RECLAMANTE: AILTON SANTOS PEREIRA RECLAMADA: EDELINO (PROP. FAZENDA SANTA MARIA) PROCESSO: 511.91.0639-01 RECLAMANTE: ADMILSON DA CONCEIÇÃO CRUZ E OUTRO (02) RECLAMADA: FAZENDA SÃO JOSÉ (SR. CARMILTOM DO BOMFIM DE SOUZA) PROCESSO: 511.91.0636-01 RECLAMANTE: IZABEL DA CRUZ FERREIRA RECLAMADA: POUSADA TAPERAPUAN PROCESSO: 511.91.0637-01 RECLAMANTE: ANTONIO CLAUDIO NASCIMENTO LEAL RECLAMADA: MUNDAÍ TURISMO LTDA PROCESSO: 511.91.0642-01 RECLAMANTE: ADALBERTO AVELINO DOS SANTOS RECLAMADA: FLORESTAS RIO DOCE PROCESSO: 511.91.0643-01 RECLAMANTE: JOÃO BATISTA DELGADO SILVA RECLAMADA: FLORESTAS RIO DOCE PROCESSO: 511.91.0644-01 RECLAMANTE: MAURINA VIEIRA CIRQUEIRA E OUTRO (02) RECLAMADA: MUNICÍPIO DE PORTO SEGURO PROCESSO: 511.91.0645-01 RECLAMANTE: JOSÉ DIAS DA ROCHA RECLAMADA: CONTAL - CONTABILIDADE ASSESSORIA FLORESTAL MORENO PROCESSO: 511.91.0647-01 RECLAMANTE: JOÃO BATISTA CONCEIÇÃO DOS SANTOS RECLAMADA: CONSTRUTORA SEGURO DO PORTO LTDA PROCESSO: 511.91.0648-01 RECLAMANTE: JOSÉ DE JESUS BRITO E OUTRO (02) RECLAMADA: JOSÉ RAMOS NETO (FAZENDA SERRA AZUL) PROCESSO: 511.91.0649-01 RECLAMANTE: EDILTON PAULO BISPO E OUTRO (02) RECLAMADA: ADRIANO BATISTA PROCESSO: 511.91.0650-01 RECLAMANTE: GENILSON DE OLIVEIRA SILVA RECLAMADA: MANOEL MATOS

PROCESSO: 511.91.0623-01 RECLAMANTE: GUTEMBERG SOUZA DOS SANTOS RECLAMADA: ONUMAR PEDRO FIOROT PROCESSO: 511.91.0624-01 RECLAMANTE: ANTONIO LACERDA SANTOS RECLAMADA: PORTOBELLO HOTÉIS E TURISMO LTDA PROCESSO: 511.91.0625-01 RECLAMANTE: AURENILTON DOS SANTOS LACERDA RECLAMADA: CERÂMICA MUNDO NOVO IND COM LTDA PROCESSO: 511.91.0626-01 RECLAMANTE: ACRETINO PIRES DE SANTANA RECLAMADA: ANTONIO SUAID PROCESSO: 511.91.0627-01 RECLAMANTE: ACRETINO PIRES DE SANTANA RECLAMADA: LELIS LUIZ SIGNOVELLI E ÁLVARO RICARDO PASOLIM PROCESSO: 511.91.0628-01 RECLAMANTE: NIBIA SOUZA SILVA RECLAMADA: PORTO SEGURO MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃOI PROCESSO: 511.91.0629-01 RECLAMANTE: MARIA D'AJUDA SOUZA RECLAMADA: A CONSTRUTORA - PORTO SEGURO MAT P/CONSTRUÇÃO PROCESSO: 511.91.0630-01 RECLAMANTE: JACY OLIVEIRA SACRAMENTO SANTOS E OUTRO (02) RECLAMADA: TEREZA ALVIM JULIÃO E FILHOS (FAZ SEMPRE VIVA) PROCESSO: 511.91.0632-01 RECLAMANTE: MARIA D'AJUDA FIRMINO RECLAMADA: RESTAURANTE "D. HUMBERTINA" PROCESSO: 511.91.0634-01 RECLAMANTE: MARCOS ANTONIO MENDES RECLAMADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO SEGURO PROCESSO: 511.91.0635-01 RECLAMANTE: IZABEL ROSA DE SANTANA RECLAMADA: RESTAURANTE "ARRASTÃO" PROCESSO: 511.91.0801-01 RECLAMANTE: JORGINA SANTOS DE ALMEIDA RECLAMADA: BANCO BRADESCO S/A PROCESSO: 511.91.0802-01 RECLAMANTE: ERNANDES ALVES CESÁRIO RECLAMADA: CEMBRA - MADEIREIRA DA BAHIA LTDA (OSWALDO AMARAL) PROCESSO: 511.91.0803-01 RECLAMANTE: ADEVALDO FRANCISCO ROCHA E OUTROS (04) RECLAMADA: ESPÓLIO EDGARD OLIVEIRA TRANCOSO PROCESSO: 511.91.0804-01 RECLAMANTE: MARIA DE JESUS RECLAMADA: MUNICÍPIO DE EUNÁPOLIS PROCESSO: 511.91.0805-01 RECLAMANTE: IVAL SILVA SANTOS RECLAMADA: VALDIR SANTANA DURÃES

PROCESSO: 511.91.0806-01 RECLAMANTE: EDSON FRANCISCO DE ARAÚJO RECLAMADA: CARLOS ARAÚJO PROCESSO: 511.91.0807-01 RECLAMANTE: JOSIVAL BRITO DE OLIVEIRA E OUTRO (02) RECLAMADA: JÚLIO GOMES FERREIRA PROCESSO: 511.91.0808-01 RECLAMANTE: JOÃO CERQUEIRA RECLAMADA: CONSTRUTORA AKYO LTDA PROCESSO: 511.91.0809-01 RECLAMANTE: COSMIRA NOGUEIRA SANTANA RECLAMADA: R. B. EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS LYDA PROCESSO: 511.91.0811-01 RECLAMANTE: LUIZ FRINHANI RECLAMADA: LAMERCAN COMÉRCIO E TRANSPORTE LTDA PROCESSO: 511.91.0812-01 RECLAMANTE: ARILTON RODRIGUES OLIVEIRA RECLAMADA: REGINALDO DE TAL PROCESSO: 511.91.0813-01 RECLAMANTE: MARIA JOSÉ FERNANDES ROCHA RECLAMADA: FAZENDA MAGANAGE (PROP. JOSÉ BEZERRA) PROCESSO: 511.91.0816-01 RECLAMANTE: EDIVALDO PAIXÃO BARBOSA RECLAMADA: FIAT PINTURAS (SR. EDMILSON GOMES DOS SANTOS) PROCESSO: 511.91.0818-01 RECLAMANTE: AGNELO BISPO DOS SANTOS RECLAMADA: PORFIRIO CELSON DOS SANTOS PROCESSO: 511.91.0819-01 RECLAMANTE: MARIA DA GLÓRIA DE JESUS RECLAMADA: POUSADA VALE VERDE PROCESSO: 511.91.0821-01 RECLAMANTE: JOSÉ CARLOS DE JESUS SANTOS RECLAMADA: YARA MACÊDO PROCESSO: 511.91.0822-01 RECLAMANTE: SALOMÃO CARLOS DA SILVA RECLAMADA: TADEU TAVARES PROCESSO: 511.91.0823-01 RECLAMANTE: DOMINGOS DE RAMOS PEREIRA LEITE RECLAMADA: ULISSES BAGGI PROCESSO: 511.91.0824-01 RECLAMANTE: MARIA DA AJUDA DOS SANTOS RECLAMADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO SEGURO PROCESSO: 511.91.0825-01 RECLAMANTE: REGINALDO AMÉRICO DOS SANTOS RECLAMADA: ULISSES BAGGI PROCESSO: 511.91.0826-01 RECLAMANTE: EDIVALDO ROMANO DOS SANTOS RECLAMADA: SERRARIA JANAÍNA LTDA

PROCESSO: 511.91.0827-01 RECLAMANTE: RITA DE CÁSSIA DOS SANTOS RECLAMADA: PRO MULHER CENTRO OBSTETRICIO E GINECOLÓGICO S/C PROCESSO: 511.91.0828-01 RECLAMANTE: DAMIANA PASSOS RECLAMADA: SUPERMERCADOS O PRÁ VALER / WILSON JOSÉ DOS SANTOS PROCESSO: 511.91.0832-01 RECLAMANTE: HERALDO NUNES DO NASCIMENTO RECLAMADA: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A PROCESSO: 511.91.0833-01 RECLAMANTE: JUDITH MARIA D'AJUDA RECLAMADA: CIMAL CONSÓRCIO DE IMÓVEIS E ADMINISTRAÇÃO LTDA PROCESSO: 511.91.0836-14 RECLAMANTE: ANTONIO OLIVEIRA SANTOS RECLAMADA: REINALDO SEIXAS GOUVEIA PROCESSO: 511.91.0837-01 RECLAMANTE: WALTER SILVA SANTOS RECLAMADA: SIND DOS TRAB TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE ITABUNA PROCESSO: 511.91.0838-01 RECLAMANTE: MARINEZ PEREIRA DOS SANTOS RECLAMADA: RESTAURANTE APAGA FOGO PROCESSO: 511.91.0839-01 RECLAMANTE: TEREZA ARAUJO MENDES SANTOS RECLAMADA: TCHE LANCHES PROCESSO: 511.91.0841-01 RECLAMANTE: JOSÉ BATISTA DOS SANTOS RECLAMADA: CARPINTARIA PORTO SEGURO PROCESSO: 511.91.0843-01 RECLAMANTE: MAILZA NEVES BATISTA RECLAMADA: HOTEL POUSADA MARAMBAIA PROCESSO: 511.91.0844-01 RECLAMANTE: HERMILINO MAGNO SOARES BORGES CONCEIÇÃO RECLAMADA: CIMAL CONSÓRCIO DE IMÓVEIS E ADMINISTRAÇÃO LTDA PROCESSO: 511.91.0850-01 RECLAMANTE: ALDERITO ALVES RODRIGUES E OUTRO (02) RECLAMADA: FAZENDA RECREIO (SR. GLÁUCIO DANTAS DE MAGALHÃES) PROCESSO: 511.92.1502-01 RECLAMANTE: BRÁS NEY SOUZA BATISTA RECLAMADA: VIANA BRAGA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA PROCESSO: 511.95.1395-01 RECLAMANTE: HELEONES MOREIRA DOS SANTOS RECLAMADA: JOSÉ MARCOS ALVES TRINDADE PROCESSO: 511.95.1376-01 RECLAMANTE: ANTONIO MARQUES DOS SANTOS RECLAMADA: MUNICÍPIO DE ITABELA PROCESSO: 511.95.1370-01 RECLAMANTE: REGINEI ALMEIDA RIBEIRO RECLAMADA: PLANTAR S/A PLANEJ TEC ADM REFLORESTAMENTO

PROCESSO: 511.95.1371-14 RECLAMANTE: PORTO NOVO ALIMENTOS E DIVERSÕES LTDA RECLAMADA: MANUEL SERVIO PROCESSO: 511.95.1364-01 RECLAMANTE: ANTONIO LIMA DOS SANTOS RECLAMADA: MUNICÍPIO DE ITABELA PROCESSO: 511.95.1336-01 RECLAMANTE: JOSÉ RODRIGUES DE SOUZA RECLAMADA: MUNICÍPÍO DE ITABELA PROCESSO: 511.95.1337-01 RECLAMANTE: LEONARDO RAMOS OLIVEIRA RECLAMADA: MUNICÍPÍO DE ITABELA PROCESSO: 511.95.1338-01 RECLAMANTE: ELIENAI DIAS ALVES RECLAMADA: MUNICÍPÍO DE ITABELA PROCESSO: 511.95.1339-01 RECLAMANTE: GLAUCIA MARISTELA BOZETTI RECLAMADA: MUNICÍPÍO DE ITABELA PROCESSO: 511.95.1340-01 RECLAMANTE: CLEONICE SILVA SACRAMENTO RECLAMADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABELA PROCESSO: 511.95.1341-01 RECLAMANTE: MARIA LUCIA DOS SANTOS RECLAMADA: MUNICÍPÍO DE ITABELA PROCESSO: 511.95.1358-01 RECLAMANTE: JOSELITA CONCEIÇÃO CASTRO RECLAMADA: ORGANIZAÇÃO COMERCIAL BOARETTO LTDA PROCESSO: 511.95.1307-01 RECLAMANTE: JOSÉ MARTINS DA PAIXÃO RECLAMADA: CONSTRUTORA AKYO LTDA PROCESSO: 511.95.1308-01 RECLAMANTE: ELIAS SANTOS SILVESTRE RECLAMADA: CONSTRUTORA AKYO LTDA PROCESSO: 511.95.1309-01 RECLAMANTE: VICENTE DA SILVA RECLAMADA: CONSTRUTORA AKYO LTDA PROCESSO: 511.95.1310-01 RECLAMANTE: EDVALDO INACIO DE SOUZA RECLAMADA: CONSTRUTORA AKYO LTDA PROCESSO: 511.95.1311-01 RECLAMANTE: REINALDO SANTOS DOS REIS RECLAMADA: CONSTRUTORA AKYO LTDA PROCESSO: 511.95.1312-01 RECLAMANTE: ANTENOR JOSE ARAUJO RECLAMADA: CONSTRUTORA AKYO LTDA PROCESSO: 511.95.1313-01 RECLAMANTE: JOTTA MARIO DOS SANTOS ARAUJO RECLAMADA: CONSTRUTORA AKYO LTDA

PROCESSO: 511.95.1314-01 RECLAMANTE: MANOEL DE JESUS FONSECA RECLAMADA: CONSTRUTORA AKYO LTDA PROCESSO: 511.95.1315-01 RECLAMANTE: ANEILTON CESAR NEVES DOS SANTOS RECLAMADA: CONSTRUTORA AKYO LTDA PROCESSO: 511.95.1316-01 RECLAMANTE: MARIOSVALDO SANTOS PEREIRA RECLAMADA: ORGANIZAÇÃO COMERCIAL BOARETTO LTDA PROCESSO: 511.95.1317-01 RECLAMANTE: GILCELIA RAMOS DA SILVA RECLAMADA: ORGANIZAÇÃO COMERCIAL BOARETTO LTDA PROCESSO: 511.95.1318-14 RECLAMANTE: BAHIA CABRÁLIA HOTEL LTDA RECLAMADA: EUCLESIO ALVES BOMFIM PROCESSO: 511.95.1319-01 RECLAMANTE: COSME FRANCISCO DOS SANTOS RECLAMADA: CONSTRUTORA AKYO LTDA PROCESSO: 511.95.1320-01 RECLAMANTE: JOSÉ RODRIGUES LIMA RECLAMADA: CONSTRUTORA AKYO LTDA PROCESSO: 511.92.1604-01 RECLAMANTE: LOURIVAL EVARISTO DOS SANTOS RECLAMADA: PEDRO FLÁVIO DEIRÓ PROCESSO: 511.92.1603-01 RECLAMANTE: HUGO BATISTA DOS SANTOS RECLAMADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE EUNÁPOLIS PROCESSO: 511.92.1605-01 RECLAMANTE: LEVI EVANGELISTA SANTOS RECLAMADA: NILTON SOUZA FERNANDES PROCESSO: 511.92.1609-01 RECLAMANTE: LUIS ROBERTO BISPO GUERRA FERREIRA RECLAMADA: MINAS MADEIRA LTDA PROCESSO: 511.92.1588-01 RECLAMANTE: HILDEBRANDO GOMES DA SILVA RECLAMADA: CONPASSO - CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES SOCIAIS S/A PROCESSO: 511.92.1551-01 RECLAMANTE: JOVELINO COUTINHO DE JESUS RECLAMADA: GILBERTO MELO DE OLIVEIRA PROCESSO: 511.92.1562-01 RECLAMANTE: MARINALVA CAMARGO RECLAMADA: LINO MARCHESI PROCESSO: 511.92.1616-01 RECLAMANTE: CARLOS DE JESUS RECLAMADA: ADEMÁRIO LOPES DOS SANTOS - FAZENDA VISTA ALEGRE PROCESSO: 511.92.1640-01 RECLAMANTE: JOÃO CARLOS DOS SANTOS RECLAMADA: CONSTRUTORA SAITA LTDA

PROCESSO: 511.92.1641-01 RECLAMANTE: MARINALVA PAULINA OLIVEIRA RECLAMADA: MUNICÍPIO DE EUNÁPOLIS PROCESSO: 511.92.1642-01 RECLAMANTE: ALOISIO ALVES DA COSTA RECLAMADA: OLIMPIO GONÇALVES DE OLIVEIRA PROCESSO: 511.92.1643-01 RECLAMANTE: ADENILSON DE SOUZA RECLAMADA: SERRARIA CHIMBA "MARCELO DE TAL" PROCESSO: 511.92.1645-01 RECLAMANTE: NERISVALDO BARBOSA DE OLIVEIRA RECLAMADA: CENTER MASTER - SERVIÇOS AUXILIARES LTDA PROCESSO: 511.92.1648-01 RECLAMANTE: JOÃO DOS SANTOS E OUTROS (07) RECLAMADA: MUNICÍPIO DE EUNÁPOLIS PROCESSO: 511.92.1617-01 RECLAMANTE: HUMBERTO VIANA DOS SANTOS RECLAMADA: EMILIO ROSA FILHO PROCESSO: 511.92.1618-01 RECLAMANTE: GUILHERME ALVES DE SOUZA RECLAMADA: JOSÉ ANTONIO RIBEIRO - FAZENDA ÁGUA ESCURA PROCESSO: 511.92.1619-01 RECLAMANTE: ANTONIO QUERINO DOS SANTOS RECLAMADA: FARMÁCIA BRITO LTDA PROCESSO: 511.92.1620-01 RECLAMANTE: FLORISVALDO BRITO RECLAMADA: LEILÕES RURAIS PROCESSO: 511.92.1621-01 RECLAMANTE: LUIZ SOUZA DE JESUS RECLAMADA: LEILÕES RURAIS PROCESSO: 511.92.1622-01 RECLAMANTE: DELICIO JOSÉ DOS SANTOS RECLAMADA: LEILÕES RURAIS PROCESSO: 511.92.1624-01 RECLAMANTE: DERIVALDO ALVES SANTOS RECLAMADA: DAPÉ - DISTRIBUIDORA DE CEREAIS LTDA PROCESSO: 511.92.1623-01 RECLAMANTE: EDIVALDO DA COSTA AGUIAR RECLAMADA: ERNESTO DE TAL - FAZENDA VITÓRIA PROCESSO: 511.92.1625-01 RECLAMANTE: CARLOS ROBERTO DOS ANJOS SANTOS RECLAMADA: FAMA - DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA PROCESSO: 511.92.1626-01 RECLAMANTE: ADEILTON ANDRADE GOMES RECLAMADA: RESTAURANTE TIA NEUZINHA PROCESSO: 511.92.1627-01 RECLAMANTE: NORALY BORGES DA CONCEIÇÃO RECLAMADA: LAVANDERIA LA NAVE VA PROCESSO: 511.92.1636-01 RECLAMANTE: BOAVENTURA PEIXOTO GONDIM RECLAMADA: CONSTRUTORA SAITA LTDA

PROCESSO: 511.92.1638-01 RECLAMANTE: JOSÉ NIVALDO MENDONÇA RECLAMADA: CONAE - CONTABILIDADE E ASSITENCIA EMPRESARIAL LTDA PROCESSO: 511.92.1614-01 RECLAMANTE: CARLITO RODÃO CRUZ RECLAMADA: BAHIA SUL HOTÉIS E TURISMO LTDA PROCESSO: 511.92.1552-01 RECLAMANTE: JORGE SABINO DOS SANTOS RECLAMADA: LUIZ CARLOS MONTEIRO GUIMARÃES PROCESSO: 511.92.1554-01 RECLAMANTE: PEDRO SANTOS RECLAMADA: JOSÉ ROBERTO PROCESSO: 511.92.1555-01 RECLAMANTE: RUDEVAL MARQUES DOS SANTOS RECLAMADA: LUIZ CARLOS GUIMARÃES BOTELHO PROCESSO: 511.92.1556-01 RECLAMANTE: JOÃO CARLOS DOS SANTOS RECLAMADA: JOÃO CARLOS MATOS DE PAULA PROCESSO: 511.92.1557-01 RECLAMANTE: AMARILDO DOS ANJOS MACHADO RECLAMADA: RAIMUNDO ELIAS ALVES NEVE PROCESSO: 511.92.1558-01 RECLAMANTE: JOSÉ CARLOS SOUZA DA SILVA RECLAMADA: JORGE GERALDO MARINHO MEDEIROS PROCESSO: 511.92.1561-01 RECLAMANTE: FLORACI ALVES DE SOUZA RECLAMADA: LINO MARCHESI PROCESSO: 511.92.1563-01 RECLAMANTE: ANTONIO CARLOS GONÇALVES BISPO RECLAMADA: JORGE DA ROCHA CIRNE PROCESSO: 511.92.1565-01 RECLAMANTE: VALTERMARQUES LOPES FERREIRA RECLAMADA: CONPASSO - CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES SOCIAIS S/A PROCESSO: 511.92.1564-01 RECLAMANTE: LOMANTO PEREIRA DOS SANTOS RECLAMADA: MADESIL MADEIRA LTDA PROCESSO: 511.92.1566-01 RECLAMANTE: UBIRACI DE SOUZA MENEZES RECLAMADA: CONPASSO - CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES SOCIAIS S/A PROCESSO: 511.92.1567-01 RECLAMANTE: CLÁUDIO JOSÉ DE SOUZA RECLAMADA: CONPASSO - CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES SOCIAIS S/A PROCESSO: 511.92.1568-01 RECLAMANTE: JOSÉ FRONTINO DA CONCEIÇÃO RECLAMADA: CONPASSO - CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES SOCIAIS S/A

PROCESSO: 511.92.1569-01 RECLAMANTE: GENES DA ASSUNÇÃO JESUS RECLAMADA: MUNICÍPIO DE EUNÁPOLIS PROCESSO: 511.92.1570-01 RECLAMANTE: JULIO ALVES FERREIRA RECLAMADA: MUNICÍPIO DE EUNÁPOLIS PROCESSO: 511.92.1881-01 RECLAMANTE: ALEONDE ALVES PINHEIRO RECLAMADA: MUNICÍPIO DE EUNÁPOLIS PROCESSO: 511.92.1580-01 RECLAMANTE: JOSÉ ALVES FERREIRA RECLAMADA: MUNICÍPIO DE EUNÁPOLIS PROCESSO: 511.92.1579-01 RECLAMANTE: JOSÉ FERREIRA PIRES RECLAMADA: MUNICÍPIO DE EUNÁPOLIS PROCESSO: 511.92.1577-01 RECLAMANTE: ARIOSVALDO DE OLIVEIRA RECLAMADA: MUNICÍPIO DE EUNÁPOLIS PROCESSO: 511.92.1576-01 RECLAMANTE: ALBERTO CESAR DE JESUS RECLAMADA: MUNICÍPIO DE EUNÁPOLIS PROCESSO: 511.92.1575-01 RECLAMANTE: DELCY AUGUSTO DOS SANTOS RECLAMADA: MUNICÍPIO DE EUNÁPOLIS PROCESSO: 511.92.1584-01 RECLAMANTE: JOSÉ SEBASTIÃO SILVA BRITO RECLAMADA: MUNICÍPIO DE EUNÁPOLIS PROCESSO: 511.92.1583-01 RECLAMANTE: OTAVIANO RODRIGUES DA SILVA RECLAMADA: ESPÓLIO DE HERCILIA BORGES DE SOUZA STOLZE (2) PROCESSO: 511.92.1599-01 RECLAMANTE: ARCANJO TEIXEIRA DA SILVA FILHO RECLAMADA: CONSTRUTORA AKYO LTDA PROCESSO: 511.92.1600-01 RECLAMANTE: ETENALDO CARDOSO DOS SANTOS RECLAMADA: CONPASSO - CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES SOCIAIS S/A PROCESSO: 511.92.1602-01 RECLAMANTE: AURINDO JOSÉ DOS SANTOS RECLAMADA: SEBASTIÃO FIGUEIREDO PROCESSO: 511.92.1589-01 RECLAMANTE: SEBASTIÃO DE JESUS SOUZA RECLAMADA: MUNICÍPIO DE EUNÁPOLIS PROCESSO: 511.92.1587-01 RECLAMANTE: JOSÉ RODRIGUES DE SOUZA RECLAMADA: CONPASSO - CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES SOCIAIS S/A PROCESSO: 511.92.1592-01 RECLAMANTE: EDNALVA SOUZA DE ALMEIDA RECLAMADA: GILBERTO TRINDADE VEREZA

PROCESSO: 511.92.1591-01 RECLAMANTE: JOAQUIM DA SILVA RECLAMADA: LAURITO PEREIRA PROCESSO: 511.92.1592-01 RECLAMANTE: VALDEMAR DIAS DO NASCIMENTO RECLAMADA: DAPÉ - DISTRIBUIDORA DE CEREAIS LTDA PROCESSO: 511.92.1595-01 RECLAMANTE: JOÃO PINHEIRO DE ARAÚJO RECLAMADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE EUNÁPOLIS PROCESSO: 511.92.1596-01 RECLAMANTE: REINALDO OLIVEIRA MOTA RECLAMADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE EUNÁPOLIS PROCESSO: 511.92.1597-01 RECLAMANTE: SULIVAN PEREIRA DA SILVA RECLAMADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE EUNÁPOLIS PROCESSO: 511.92.1598-01 RECLAMANTE: JORGE GONÇALVES DA ROCHA RECLAMADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE EUNÁPOLIS PROCESSO: 511.92.1243-01 RECLAMANTE: MÁRIO PEREIRA DA SILVA RECLAMADA: JAIME PAVALESCO PROCESSO: 511.92.1260-01 RECLAMANTE: RUBENS PEREIRA DA SILVA RECLAMADA: FAZENDA ESCONCIDA (ROMEU JOAQUIM SOUZA SILVA) PROCESSO: 511.92.1259-14 RECLAMANTE: LOURIVAL SOUJZA DE MACEDO RECLAMADA: IVANILDO SOUZA SANTOS PROCESSO: 511.92.1264-01 RECLAMANTE: ALBERTO DA SILVA RECLAMADA: AMAZONAS EMPREEND IMOBILIÁRIOS LTDA PROCESSO: 511.92.1289-01 RECLAMANTE: IZAEL ALVES MEIRA RECLAMADA: MUNICÍPIO DE EUNÁPOLIS PROCESSO: 511.92.1298-01 RECLAMANTE: LOURIVAL COSTA DOS SANTOS RECLAMADA: HILDO MONTOVANE E OUTROS PROCESSO: 511.92.1294-01 RECLAMANTE: ANTONIO EVARISTO DOS SANTOS RECLAMADA: PEDRO FLÁVIO DERÓ PROCESSO: 511.92.1292-01 RECLAMANTE: RAIMUNDA VICENTE COSTA RECLAMADA: FLORESTA RIO DOCE S/A PROCESSO: 511.91.0235-01 RECLAMANTE: ELIEUZA SILVA DE ALMEIDA RECLAMADA: ROSÂNGELA MARIA MOTA DA VEIGA CABRAL PROCESSO: 511.91.0234-01 RECLAMANTE: MARIA DAS GRAÇAS NEVES CONSTANTINO RECLAMADA: ROSA SANTANA PROCESSO: 511.91.0233-01 RECLAMANTE: SERGIO SILVA DE OLIVEIRA RECLAMADA: CABANA BARRAMARES

PROCESSO: 511.91.0232-52 RECLAMANTE: JOSEFA RODRIGUES CARDOSO DOS SANTOS RECLAMADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE EUNÁPOLIS PROCESSO: 511.91.0230-01 RECLAMANTE: NELSON CARDOSO DE JESUS RECLAMADA: JOÃO DE ALMEIDA PROCESSO: 511.91.0229-01 RECLAMANTE: JOSÉ ANANIAS DA SILVA E OUTRO (02) RECLAMADA: MYLSON SOEIRO BANHOS E OUTRO PROCESSO: 511.91.0228-01 RECLAMANTE: VANJO JOSÉ LAGE DA PALMA RECLAMADA: BARRACA LAGOA AZUL PROCESSO: 511.91.0227-01 RECLAMANTE: JOSÉ SANTOS DE ALMEIDA E OUTROS (04) RECLAMADA: CONSELG - CONSERV E SERV DE LIMPEZA EM GERAL LTDA PROCESSO: 511.91.0226-01 RECLAMANTE: EDSON DA SILVA SELIS RECLAMADA: RÁDIO JORNAL DE EUNÁPOLIS LTDA PROCESSO: 511.91.1312-01 RECLAMANTE: BOAVENTURA GONÇALVES DOS SANTOS RECLAMADA: ARLETTE AMARAL GRECCO PROCESSO: 511.92.1403-01 RECLAMANTE: NELSON JUSTINO MOTA RECLAMADA: CONSTRUTORA BRISA TERRA PROCESSO: 511.94.1167-01 RECLAMANTE: LINDINALVA SOARES DA SILVA RECLAMADA: FOTO GAÚCHO PROCESSO: 511.92.1331-01 RECLAMANTE: VALDEMIR BATISTA DA SILVA RECLAMADA: ANA MARIA DOS SANTOS PROCESSO: 511.92.1329-01 RECLAMANTE: JOÃO LIMA DE SOUZA RECLAMADA: VIAÇÃO CARAÍVA LTDA PROCESSO: 511.92.1332-01 RECLAMANTE: SILVERIANO FERREIRA DO ROSÁRIO RECLAMADA: SOMACON SOARES MATERIAL PARA CONSTRUÇÃO LTDA PROCESSO: 511.89.0427-01 RECLAMANTE: JOSÉ ALVES DE ARAÚJO FILHO RECLAMADA: FAZENDA GUAXUMA AGRO-PECUÁRIA COMERCIAL LTDA PROCESSO: 511.90.0578-01 RECLAMANTE: FRANCISCO SIMÕES DOS SANTOS RECLAMADA: CERÂMICA MUNDO NOVO IND COM LTDA PROCESSO: 511.89.0051-01 RECLAMANTE: ESPÓLIO DE JORGE JOSÉ DE SOUZA RECLAMADA: CONDOMÍNIO RICARDO ERIC HAEGLER E OUTROS PROCESSO: 511.92.1296-01 RECLAMANTE: MAURITI DE SOUZA LIMA RECLAMADA: VICENTE VIANEY PIMENTA DE FIGUEIREDO

PROCESSO: 511.91.1546-01 RECLAMANTE: EDNAILDES ALVES SANTOS RECLAMADA: PADARIA PÃO NOSSO PROCESSO: 511.92.1084-01 RECLAMANTE: ARÍLIO PEREIRA DOS SANTOS RECLAMADA: FLORESTA RIO DOCE S/A PROCESSO: 511.92.1076-01 RECLAMANTE: AGNALDO COSTA DE OLIVEIRA RECLAMADA: VALENTIM AGRÍCOLA E COMÉRCIO LTDA PROCESSO: 511.92.1078-01 RECLAMANTE: NÁDILA GUSMÃO DE SOUZA RECLAMADA: COLCHÕES & CIA PROCESSO: 511.92.1053-01 RECLAMANTE: ELIZETE SANTOS DE CARVALHO RECLAMADA: DUNANDO COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA PROCESSO: 511.92.1056-01 RECLAMANTE: JOÃO CUSTÓDIO DA SILVA RECLAMADA: FLORESTA RIO DOCE S/A PROCESSO: 511.89.0803-01 RECLAMANTE: JOÃO MANOEL DE MELO RECLAMADA: TRANSEGUR TRANSPORTE E SEGURANÇA LTDA PROCESSO: 511.90.0517-01 RECLAMANTE: HAMILTON FERNANDO CERQUEIRA DOS SANTOS RECLAMADA: VEDIL VIGILÂNCIA COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA PROCESSO: 511.90.0518-01 RECLAMANTE: VILMA CAETANO DE SOUZA RECLAMADA: JORGE RIBEIRO CARRILHO PROCESSO: 511.90.0519-01 RECLAMANTE: ADAILTON PINTO DA SILVA RECLAMADA: FAZENDA NOVA IPANEMA / BOA VISTA PROCESSO: 511.90.0520-01 RECLAMANTE: RENILDO ELIAS DOS SANTOS RECLAMADA: PANIFICADORA E MERCEARIA PORTO SEGURO PROCESSO: 511.90.0521-01 RECLAMANTE: REJÂNIO SANTOS DA SILVA RECLAMADA: PANIFICADORA E MERCEARIA PORTO SEGURO PROCESSO: 511.90.0522-01 RECLAMANTE: AGNALDO FRANCISCO SANTOS RECLAMADA: PANIFICADORA E MERCEARIA PORTO SEGURO PROCESSO: 511.90.0525-01 RECLAMANTE: SIVALDO ALVES DOS SANTOS RECLAMADA: CHAVES TECIDOS E CONFECÇÕES LTDA PROCESSO: 511.90.0526-01 RECLAMANTE: MANUEL JOSÉ DA SILVA RECLAMADA: FAZENDA RANCHO DA CABOCLA PROCESSO: 511.90.0527-01 RECLAMANTE: AVERLANDES RAMOS DE OLIVEIRA E OUTROS (03) RECLAMADA: FAZENDA RANCHO DA CABOCLA

PROCESSO: 511.90.0529-01 RECLAMANTE: ABILIO SILVA PEREIRA RECLAMADA: SERRARIA RUBINHO LTDA PROCESSO: 511.90.0509-01 RECLAMANTE: ANTONIO ERMANO DE OLIVEIRA RECLAMADA: MAIA COM DE VERDURAS E LEGUMES LTDA PROCESSO: 511.90.0510-01 RECLAMANTE: SIDINEY GONÇALVES DIAS RECLAMADA: HOTEL VALE DOS GRINGOS PROCESSO: 511.90.0511-01 RECLAMANTE: ELIAS FELIX DOS ANJOS RECLAMADA: TERRABRÁS - TERRAPLANAGENS DO BRASIL S/A PROCESSO: 511.90.0512-01 RECLAMANTE: NILSON BRITO DOS SANTOS RECLAMADA: TERRABRÁS - TERRAPLANAGENS DO BRASIL S/A PROCESSO: 511.90.0513-01 RECLAMANTE: SALVADOR GOMES SANTOS RECLAMADA: MAIA COM DE VERDURAS E LEGUMES LTDA PROCESSO: 511.90.0514-01 RECLAMANTE: JOSÉ ELIDIO DA SILVA RECLAMADA: ARIOLDO DE ASSIS PROCESSO: 511.90.0515-01 RECLAMANTE: JOSÉ PAULO TELLES RECLAMADA: SIGNA IND E COM DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA PROCESSO: 511.90.0516-01 RECLAMANTE: JOSÉ FEITOR NETO RECLAMADA: ANTONIO RIBEIRO DOS SANTOS PROCESSO: 511.90.0507-01 RECLAMANTE: DIOSVALDO PATRÍCIO DOS SANTOS RECLAMADA: FAZENDA BOA SORTE (JOSÉ BEZERRA MONTEIRO) PROCESSO: 511.90.0508-01 RECLAMANTE: SIZENOR COSTA BRITO E OUTROS (03) RECLAMADA: COOPERATIVA MISTA DOS PESCADORES DO SUL DA BAHIA PROCESSO: 511.90.0501-01 RECLAMANTE: BENEDITO GALDEIA RECLAMADA: ADEMILTON LIBERATO PROCESSO: 511.90.0503-01 RECLAMANTE: EDMUNDO SANTOS RECLAMADA: SERRARIA REVELAÇÃO PROCESSO: 511.90.0504-01 RECLAMANTE: JOSUÉ GONÇALVES DOS SANTOS E OUTROS (02) RECLAMADA: JOÃO BARBOSA DE JESUS PROCESSO: 511.90.0505-01 RECLAMANTE: GILENO CLEMENTE DOS SANTOS RECLAMADA: SERRARIA CAJAÍBA PROCESSO: 511.90.0546-01 RECLAMANTE: JOSÉ SILVA DE ARRUDA RECLAMADA: TC ENGENHARIA LTDA

PROCESSO: 511.90.0547-01 RECLAMANTE: WALTER JOSÉ DOS SANTOS RECLAMADA: TC ENGENHARIA LTDA PROCESSO: 511.90.0548-01 RECLAMANTE: JOILSON SANTOS SILVA RECLAMADA: POUSADA PORTO SEGURO PROCESSO: 511.90.0549-01 RECLAMANTE: JOVENAL OLIVEIRA DOS SANTOS RECLAMADA: CONSTRUTORA AKYO LTDA PROCESSO: 511.90.0537-01 RECLAMANTE: JOAQUIM PEREIRA DA SILVA RECLAMADA: SANTA CRUZ CONSTRUTORA LTDA PROCESSO: 511.90.0530-01 RECLAMANTE: LUIS DE OLIVEIRA PIOS RECLAMADA: JORGE RIBEIRO CARRILHO PROCESSO: 511.90.0531-14 RECLAMANTE: ROSALINA SILVA SANTOS RECLAMADA: NORMA ALMEIDA PAIVA PROCESSO: 511.90.0532-01 RECLAMANTE: FIDELCINO FRANCISCO DAMASCENO RECLAMADA: EDVALDO PINTO DE ARAÚJO PROCESSO: 511.90.0533-01 RECLAMANTE: JOÃO GONÇALVES DA SILVA RECLAMADA: AROLDO CARNEIRO DE LIMA PROCESSO: 511.90.0534-01 RECLAMANTE: LUIZ ALMEIDA MACHADO (GONZAGA) RECLAMADA: MARGARIDA FREITAS CANAVARRO PEREIRA PROCESSO: 511.90.0535-01 RECLAMANTE: SEBASTIÃO ALVES DOS SANTOS RECLAMADA: SERRAL SERRARIA ASSIS LTDA PROCESSO: 511.90.0536-01 RECLAMANTE: IVANOR SANTANA RECLAMADA: JAIR BOZZETTI PROCESSO: 511.90.0558-01 RECLAMANTE: ANTONIO FRANCISCO FRANÇA RECLAMADA: MARIA LÚCIA RIBEIRO PROCESSO: 511.90.0559-01 RECLAMANTE: MARIA CLEONICE SANTANA OLIVEIRA RECLAMADA: VALDEMAR MOURA FERREIRA PROCESSO: 511.90.0560-01 RECLAMANTE: ALMERITA FERREIRA LIMA RECLAMADA: CONSTRUTORA AKYO LTDA PROCESSO: 511.90.0561-01 RECLAMANTE: JOÃO RODRIGUES VILHARINA FILHO RECLAMADA: PEDRO MALACARNE PROCESSO: 511.90.0562-01 RECLAMANTE: JOSÉ ROBERTO DE FARIAS RECLAMADA: GILBERTO CALDAS DUARTE PROCESSO: 511.90.0565-01 RECLAMANTE: PEDRO GONÇALVES DE SOUZA RECLAMADA: VALDO RIBEIRO DOS SANTOS

PROCESSO: 511.90.0566-01 RECLAMANTE: VALMIR PEREIRA DOS SANTOS RECLAMADA: CARLOS HANONDA CUNHA PEIXOTO PROCESSO: 511.90.0567-01 RECLAMANTE: ROBERVALDO MARQUES DE CARVALHO RECLAMADA: TRANSPORTADORA IBICARAÍ LTDA PROCESSO: 511.90.0568-01 RECLAMANTE: HELENA CONCEIÇÃO DA CRUZ BOMFIM RECLAMADA: ELINA CAETANO EVANGELISTA PROCESSO: 511.90.0569-01 RECLAMANTE: ELINE GUEDES RECLAMADA: ELINA CAETANO EVANGELISTA PROCESSO: 511.90.0570-01 RECLAMANTE: EDSON DAMASCENO RECLAMADA: SERVIG SEGURANÇA E VIGILANCIA EM GERAL LTDA PROCESSO: 511.90.0554-01 RECLAMANTE: DOMINGOS LIMA DE ARAÚJO E OUTROS (02) RECLAMADA: FAZENDA LAGOA DE FRONTINHO PROCESSO: 511.90.0551-01 RECLAMANTE: CLEUSA SILVA DE JESUS MAIA RECLAMADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO SEGURO PROCESSO: 511.90.0552-01 RECLAMANTE: JOSÉ RAIMUNDO SILVA ALVES RECLAMADA: POUSADA PRAIA MUNDAÍ PROCESSO: 511.90.0553-01 RECLAMANTE: ANTENOR HIGINO DOS SANTOS RECLAMADA: IND E COM DE MADEIRAS SENHOR DO BOMFIM LTDA PROCESSO: 511.90.0575-01 RECLAMANTE: MANOEL JOSÉ DE SOUZA RECLAMADA: FAZENDA AIMORÊ (MÁRIO DE TAL) PROCESSO: 511.90.0576-01 RECLAMANTE: JOSÉ CARLOS DE JESUS PEREIRA E OUTROS (02) RECLAMADA: HIYAM CHAFIC HALABI E OUTRO (02) PROCESSO: 511.90.0571-01 RECLAMANTE: JOSÉ GOMES DOS REIS RECLAMADA: FAZENDA CARMELITA (RICARDO HAEGLER) PROCESSO: 511.90.0572-01 RECLAMANTE: DAVID DE OLIVEIRA BOMFIM RECLAMADA: FAZENDA BATALHA PROCESSO: 511.90.0573-01 RECLAMANTE: JOSÉ CARLOS PEREIRA RECLAMADA: JOSÉ MENDES PROCESSO: 511.90.0579-01 RECLAMANTE: JOSADAK ALVES DE OLIVEIRA RECLAMADA: TRANSPORTADORA COROA VERMELHA LTDA PROCESSO: 511.90.0580-01 RECLAMANTE: OSMUNDO BATISTA BONFIM RECLAMADA: EXPRESSO BRASILEIRO S/A

PROCESSO: 511.90.0583-01 RECLAMANTE: VALDEMAR RODRIGUES DE OLIVEIRA RECLAMADA: ANTONIO HENRIQUE CERQUEIRA DE ALMEIDA PROCESSO: 511.90.0584-01 RECLAMANTE: JOSÉ HERMOGENES RECLAMADA: JORGE DA ROCHA CIRNE PROCESSO: 511.90.0585-01 RECLAMANTE: ANÍSIO FRANCISCO DE OLIVEIRA RECLAMADA: ROGER OVILLE KOLP PROCESSO: 511.90.0586-01 RECLAMANTE: JOSÉ PEREIRA DE SOUZA RECLAMADA: SÍTIO BAR PROCESSO: 511.90.0587-01 RECLAMANTE: JOÃO PEREIRA DA CRUZ RECLAMADA: FIRMA MARTIL CARPINTARIA PROCESSO: 511.90.0588-01 RECLAMANTE: JOSIVAL DE JESUS ALVES RECLAMADA: COOPERATIVA AGRÍCOLA COTIA PROCESSO: 511.90.0589-01 RECLAMANTE: NACIRIA SAMPAIO SILVA RECLAMADA: FIRMA MECÂNICA CLOVIS PROCESSO: 511.90.0590-01 RECLAMANTE: ESPÓLIO DE NELSON OLIVEIRA PINTO RECLAMADA: IRMÃOS NISHIOKA LTDA PROCESSO: 511.90.0591-01 RECLAMANTE: BALBINO BATISTA DOS SANTOS RECLAMADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO SEGURO PROCESSO: 511.90.0592-01 RECLAMANTE: EVERALDO ALVES CONCEIÇÃO RECLAMADA: CONSTRUTORA SAITA E OUTROS (03) PROCESSO: 511.90.0593-01 RECLAMANTE: WALDEMAR VIEIRA LIMA RECLAMADA: SERRARIA IMSBOL (VANDERLITO DAMASCENO) PROCESSO: 511.90.0594-01 RECLAMANTE: EDVALDO NUNES DO NASCIMENTO RECLAMADA: PAULO ERNESTO RIBEIRO DA SILVA (DAPÉ DIST CEREAIS) PROCESSO: 511.90.0595-01 RECLAMANTE: PEDRO RODRIGUES LEÃO RECLAMADA: FAZENDA SANTO ANTONIO (JOÃO MODESTO DO NASCIMENTO) PROCESSO: 511.90.0596-01 RECLAMANTE: ANTONIO CÉSAR CERQUEIRA DA SILVA RECLAMADA: BANCO BRADESCO S/A PROCESSO: 511.90.0597-01 RECLAMANTE: JUAREZ SANTOS SOUZA RECLAMADA: FAZENDA LAGOA DE FRONTINO PROCESSO: 511.90.0598-01 RECLAMANTE: MARIA GOMES DA SILVA RECLAMADA: FAZENDA ITA/UMBURANA (CRONWELL A. FERREIRA)

PROCESSO: 511.90.0599-01 RECLAMANTE: OSVALDINA ALVES DE JESUS RECLAMADA: TARIFAS RESTAURANTES PROCESSO: 511.90.0600-01 RECLAMANTE: ABEL PEREIRA DA CONCEIÇÃO RECLAMADA: CREMIR DASSIÊ PROCESSO: 511.91.0034-01 RECLAMANTE: OSVALDO PEREIRA BONFIM E OUTRO (2) RECLAMADA: WILSON RODRIGUES DE SOUZA PROCESSO: 511.91.0035-01 RECLAMANTE: ANTONIO NIZ DE ARAÚJO RECLAMADA: FAZENDA BRASIL - PROPR. JOSÉ NUNES PROCESSO: 511.91.0036-01 RECLAMANTE: GUTEMBERG ALVES DOS SANTOS RECLAMADA: CONSTRUTORA COSTA SANTOS PROCESSO: 511.91.0037-01 RECLAMANTE: ARICELMA REGINA PEREIRA LIMA RECLAMADA: FUNDAÇÃO EMBAÚBA PROCESSO: 511.91.0038-01 RECLAMANTE: ATANAEL DOS SANTOS SALES RECLAMADA: WASHIGTON ÉRICO MENEZES PROCESSO: 511.91.0039-01 RECLAMANTE: JOSÉ ALMEIDA RECLAMADA: MADEIREIRAS ASSIS PROCESSO: 511.91.0040-01 RECLAMANTE: ARNOLDO FIGUEREDO DE ALMEIDA RECLAMADA: CARL DIETER CHIRSTIAN BARBEN PROCESSO: 511.91.0041-01 RECLAMANTE: ISAIAS GOMES CARDOSO RECLAMADA: CARL DIETER CHIRSTIAN BARBEN PROCESSO: 511.91.0042-01 RECLAMANTE: VALDIVINO DE JESUS E OUTROS (03) RECLAMADA: FAZENDA ENSUADO (CARLOS ANON PEIXOTO DA CUNHA) PROCESSO: 511.91.0473-01 RECLAMANTE: ERALDO DE JESUS RECLAMADA: FAZENDA ENSUADO (CARLOS ANON PEIXOTO DA CUNHA) PROCESSO: 511.91.0044-01 RECLAMANTE: RONALDO DE JESUS RECLAMADA: FAZENDA ENSUADO (CARLOS ANON PEIXOTO DA CUNHA) PROCESSO: 511.91.0019-01 RECLAMANTE: AURITO GUIMARÃES DE CARVALHO RECLAMADA: DELIZÂNIO MOREIRA PROCESSO: 511.91.0020-01 RECLAMANTE: EVA DIAS DA SILVA E OUTRA (02) RECLAMADA: JOSÉ AUGUSTO LOPES SANTANA PROCESSO: 511.91.0021-01 RECLAMANTE: FARIDES FLORES DOS SANTOS RECLAMADA: JOSÉ AUGUSTO LOPES SANTANA

PROCESSO: 511.91.0023-01 RECLAMANTE: MARINEIS OLIVEIRA PASSOS RECLAMADA: JOSÉ AUGUSTO LOPES SANTANA PROCESSO: 511.91.0024-01 RECLAMANTE: MARINA JOSEFA DOS SANTOS RECLAMADA: JOSÉ AUGUSTO LOPES SANTANA PROCESSO: 511.91.0025-01 RECLAMANTE: MARIA TEREZA PEREIRA DE OLIVEIRA E OUTRO (03) RECLAMADA: SILVIO ANTONIO PIMENTA E OUTROS (03) PROCESSO: 511.91.0026-01 RECLAMANTE: MARIA TEREZA PEREIRA DE OLIVEIRA RECLAMADA: SILVIO ANTONIO PIMENTA E OUTROS (03) PROCESSO: 511.91.0027-01 RECLAMANTE: JOÃO MARCELINO SÃO PEDRO RECLAMADA: RAIMUNDO BENICIO DOS SANTOS PROCESSO: 511.91.0028-01 RECLAMANTE: MARIA APARECIDA ALVES PEREIRA RECLAMADA: HELIO VARELLA PROCESSO: 511.91.0017-01 RECLAMANTE: ANIZIO AUGUSTO DOS SANTOS E OUTROS (04) RECLAMADA: FAZENDA SEMPRE VIVA (TEREZA ALVIM JULIÃO E FILHOS) PROCESSO: 511.91.0016-01 RECLAMANTE: ELOI SAUL FERREIRA RECLAMADA: TEREZA ALVIM JULIÃO E FILHOS PROCESSO: 511.91.0015-01 RECLAMANTE: SAMUEL SANTOS GONÇALVES RECLAMADA: DELEMILO FRANÇA DE OLIVEIRA PROCESSO: 511.91.0010-01 RECLAMANTE: JOSÉ LIMA DE OLIVEIRA RECLAMADA: PAULO ARAÚJO PROCESSO: 511.91.0011-01 RECLAMANTE: HELENA SILVA DOS SANTOS E OUTROS (03) RECLAMADA: DAPÉ - DISTRIBUIDORA DE CEREAIS LTDA PROCESSO: 511.91.0012-01 RECLAMANTE: COSME CLIMACO DE SOUZA E OUTROS (02) RECLAMADA: SR. BASTO DE TAL PROCESSO: 511.91.0013-01 RECLAMANTE: DEUSDETE CLAUDIO DE SOUZA RECLAMADA: DR. CARLOS AUGUSTO ABBUD PROCESSO: 511.91.0014-01 RECLAMANTE: EDSON SANTOS GONÇALVES RECLAMADA: ALFREDO FAGUNDES SOUZA NETO PROCESSO: 511.91.0003-01 RECLAMANTE: ANTONIO GONÇALVES DOS SANTOS RECLAMADA: JOSÉ BEZERRA MONTEIRO PROCESSO: 511.91.0004-01 RECLAMANTE: DJALMA FERREIRA DA SILVA RECLAMADA: GRACILIANO DANTAS NOBRE

PROCESSO: 511.91.0005-01 RECLAMANTE: ELEZYO DIAS DA SILVA RECLAMADA: JOSÉ MIRANDA PROCESSO: 511.91.0006-01 RECLAMANTE: ADEMÁRIO DE SOUZA FERREIRA E OUTROS (03) RECLAMADA: SELEN SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA PROCESSO: 511.91.0007-01 RECLAMANTE: MARIA ELIZABETE SANTANA RECLAMADA: COROA VERMELHA EMPREENDIMENTOS LTDA PROCESSO: 511.91.0008-01 RECLAMANTE: SEVERINO DE JESUS RECLAMADA: FAZENDA SERRA AZUL (SR. JOSÉ RAMOS NETO) PROCESSO: 511.91.0009-01 RECLAMANTE: CYROFREDO SALGUEIRO JUNIOR RECLAMADA: CLÁUDIO BIANCHI PROCESSO: 511.91.0001-01 RECLAMANTE: FLORÊNCIO BATISTA DA SILVA RECLAMADA: MAPA MADEIREIRA PAULO AFONSO LTDA PROCESSO: 511.91.0002-01 RECLAMANTE: ALMIRANDO DIAS DE OLIVEIRA E OUTROS (03) RECLAMADA: ROBSON PACHECO DE SOUZA PROCESSO: 511.92.1757-01 RECLAMANTE: JEROLITA ALVES SOBRINHO RECLAMADA: GAZOLLA COMERCIAL LTDA PROCESSO: 511.92.1785-01 RECLAMANTE: ALICE MARIA DE JESUS RECLAMADA: HELENITA SILVA BARREIRA PROCESSO: 511.92.1783-01 RECLAMANTE: GILSON MOREIRA COUTINHO RECLAMADA: PORTO NÁPOLIS HOTEL PROCESSO: 511.92.1781-01 RECLAMANTE: JOSÉ PAULO DE SOUZA PEREIRA RECLAMADA: DIBE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS EUNÁPOLIS LTDA PROCESSO: 511.92.1769-01 RECLAMANTE: IRACEMA RODRIGUES DE SOUZA RECLAMADA: AGRÍCOLA DO REINO LTDA PROCESSO: 511.92.1768-01 RECLAMANTE: JOSEFA EVANGELISTA NETO RECLAMADA: AGRÍCOLA DO REINO LTDA PROCESSO: 511.92.1767-01 RECLAMANTE: LEONORA MARIA DE JESUS RECLAMADA: AGRÍCOLA DO REINO LTDA PROCESSO: 511.92.1763-01 RECLAMANTE: JANILTON MACARIO DOS SANTOS RECLAMADA: RIO BURANHEM TURISMO E EMP. LTDA PROCESSO: 511.92.1762-01 RECLAMANTE: MARCOS FERNANDES ARAUJO RECLAMADA: ZACARIAS SOUZA REGO

PROCESSO: 511.92.1759-01 RECLAMANTE: OTACILIO HONORIO DE SOUZA RECLAMADA: MUNICÍPIO DE EUNÁPOLIS PROCESSO: 511.92.1760-01 RECLAMANTE: PEDRO REIS DA SILVA RECLAMADA: MUNICÍPIO DE EUNÁPOLIS PROCESSO: 511.92.1761-01 RECLAMANTE: MARIA DA PENA LIMA DA SILVA "IMPÚBERE" RECLAMADA: RESTAURANTE AMOARAS PROCESSO: 511.92.1751-01 RECLAMANTE: JOEL MOTA RIBEIRO E OUTROS (02) RECLAMADA: MUNICÍPIO DE PORTO SEGURO PROCESSO: 511.92.1752-01 RECLAMANTE: GILBERTO PEREIRA DA SILVA RECLAMADA: FLORESTAS RIO DOCE S/A PROCESSO: 511.92.1754-01 RECLAMANTE: CLAUDIONOR GONÇALVES DE FARIAS RECLAMADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE EUNÁPOLIS PROCESSO: 511.92.1755-01 RECLAMANTE: ARGEMIRO LINO DE AQUINO RECLAMADA: MUNICÍPIO DE EUNÁPOLIS PROCESSO: 511.92.1703-01 RECLAMANTE: SIND DOS BANCÁRIOS DO EXT SUL DA BAHIA RECLAMADA: BANCO DO BRASIL S/A PROCESSO: 511.92.1722-01 RECLAMANTE: OSVALDO DE JESUS RECLAMADA: IRMÃOS FADINI SERVIÇOS MECÂNICOS LTDA PROCESSO: 511.92.1717-01 RECLAMANTE: REGINALDO FRANCISCO TEIXEIRA RECLAMADA: IRMÃOS FADINI SERVIÇOS MECÂNICOS LTDA PROCESSO: 511.92.1714-01 RECLAMANTE: ALOISIO GOMES DA SILVA RECLAMADA: IRMÃOS FADINI SERVIÇOS MECÂNICOS LTDA PROCESSO: 511.92.1713-01 RECLAMANTE: EDVALDO CONCEIÇÃO PEREIRA RECLAMADA: IRMÃOS FADINI SERVIÇOS MECÂNICOS LTDA PROCESSO: 511.92.1712-01 RECLAMANTE: DIMAS DA SILVA ALVES RECLAMADA: IRMÃOS FADINI SERVIÇOS MECÂNICOS LTDA PROCESSO: 511.92.1711-01 RECLAMANTE: VALDEMIR DE OLIVEIRA LIMA RECLAMADA: IRMÃOS FADINI SERVIÇOS MECÂNICOS LTDA PROCESSO: 511.92.1710-01 RECLAMANTE: MARCELO SOUZA BOBBIO RECLAMADA: IRMÃOS FADINI SERVIÇOS MECÂNICOS LTDA PROCESSO: 511.92.1708-01 RECLAMANTE: JESUINO DIAS RIBEIRO E OUTRO RECLAMADA: POUSADA PORTO CABRAL PROCESSO: 511.92.1707-01 RECLAMANTE: HANS SOUZA CRUZ RECLAMADA: DISTRIBUIDORA IDEAL LTDA

PROCESSO: 511.92.1706-01 RECLAMANTE: JOSIVALDA MARIA DE JESUS SERAFIM RECLAMADA: MODESTA MARIA GONÇALVES DA CRUZ PROCESSO: 511.92.1705-01 RECLAMANTE: MARIA DAS GRAÇAS ALVES RIBEIRO RECLAMADA: BANCO DO ESTADO DA BAHIA S/A PROCESSO: 511.92.1728-01 RECLAMANTE: JAIRO LOPES DE GUIMARÃES RECLAMADA: PROJETA COMÉRCIO IND E REPRESENTAÇÕES LTDA PROCESSO: 511.92.1726-01 RECLAMANTE: MARIVAL RODRIGUES CERQUEIRA RECLAMADA: ARMANDO GOMES DE OLIVEIRA PROCESSO: 511.92.1724-01 RECLAMANTE: JUCELINO LIMA DE ARAÚJO RECLAMADA: CONPASSO - CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES SOCIAIS S/A PROCESSO: 511.92.1723-01 RECLAMANTE: WELITON ALVES LIMA RECLAMADA: CONPASSO - CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES SOCIAIS S/A PROCESSO: 511.92.1730-01 RECLAMANTE: JUDITE REBLIN RECLAMADA: PORTO SEGURO VEÍCULOS LTDA PROCESSO: 511.92.1732-01 RECLAMANTE: ADELSON SILVA NASCIMENTO RECLAMADA: AGRIZI IND COM DE MAD LTDA PROCESSO: 511.92.1741-01 RECLAMANTE: NELSON JUSTINO MOTA RECLAMADA: MUNICÍPIO DE EUNÁPOLIS PROCESSO: 511.92.1739-01 RECLAMANTE: GILENO DE JESUS RECLAMADA: VERA CRUZ FLORESTAL PROCESSO: 511.92.1735-01 RECLAMANTE: JOELSON PINHEIRO DA SILVA RECLAMADA: VERA CRUZ FLORESTAL PROCESSO: 511.92.1734-01 RECLAMANTE: SINVALDO GOMES DOS SANTOS RECLAMADA: ALIATAR COSTA DIAS PROCESSO: 511.92.1748-01 RECLAMANTE: BRUNO DE SOUZA LAMARCA RECLAMADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEBI PROCESSO: 511.92.1746-01 RECLAMANTE: MARIO PEREIRA DA SILVA RECLAMADA: JAIME JOSÉ DA SILVA PROCESSO: 511.92.1745-01 RECLAMANTE: MARIA DO CARMO ALMEIDA DE OLIVEIRA RECLAMADA: LUIZ CARLOS DOS SANTOS E OUTRO (02) PROCESSO: 511.92.1744-01 RECLAMANTE: DIONIZIO FLORENCIO VIANA RECLAMADA: MARCELO JOVANITO

PROCESSO: 511.92.0378-01 RECLAMANTE: ROBERTO MIRANDA RECLAMADA: PARADISE RESORT HOTEL LTDA PROCESSO: 511.93.0317-01 RECLAMANTE: ARGEMIRO DOS SANTOS ALVES RECLAMADA: JOSÉ NUNES DO NASCIMENTO PROCESSO: 511.89.0508-01 RECLAMANTE: ARGEMIRO DOS SANTOS ALVES RECLAMADA: JOSÉ NUNES DO NASCIMENTO PROCESSO: 511.89.1088-01 RECLAMANTE: IZAEL DIAS DOS SANTOS RECLAMADA: VIRGINIO FERREIRA DE CARVALHO TOURINHO PROCESSO: 511.89.1090-01 RECLAMANTE: GILBERTO CHAGAS DA SILVA RECLAMADA: JOSÉ FRANCISCO POLIZE PROCESSO: 511.89.1019-01 RECLAMANTE: ANA MARIA DE JESUS OLIVEIRA RECLAMADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO SEGURO PROCESSO: 511.89.1023-01 RECLAMANTE: MARIO SILVA RECLAMADA: FAZENDA SÃO JOÃO (ISRAEL MARINHO PEREIRA) PROCESSO: 511.89.1017-01 RECLAMANTE: MANOEL CUSTÓDIO DA SILVA E OUTROS (05) RECLAMADA: OSMAR ORLETTI DEPIANTE PROCESSO: 511.89.1018-01 RECLAMANTE: JOSÉ PEDROSO DA SILVA RECLAMADA: TURBO PNEUS LTDA PROCESSO: 511.89.1016-01 RECLAMANTE: JOSÉ FRANCISCA DE SOUZA RECLAMADA: FAZENDA PARIPIRANGA PROCESSO: 511.89.1015-01 RECLAMANTE: PAULO SILVA NUNES RECLAMADA: JOSÉ BERNARDO PROCESSO: 511.89.1091-01 RECLAMANTE: CONCEIÇÃO DA SILVA ARAUJO RECLAMADA: ERLINDO ROSA PROCESSO: 511.89.1087-01 RECLAMANTE: VALDIVIO MAIA DA SILVA RECLAMADA: JOSÉ J. MELOTTI PROCESSO: 511.89.1089-01 RECLAMANTE: ELIAS EVARISTO DOS SANTOS RECLAMADA: JAIR DE CARVALHO BATISTA PROCESSO: 511.89.1081-01 RECLAMANTE: ALVINA DOS SANTOS GOUVEIA DE OUTRO (02) RECLAMADA: ARISTEU DEPLÁ (SERRARIA DEPLÁ) PROCESSO: 511.89.1006-01 RECLAMANTE: EUNICE SOBRINHO SANTOS RECLAMADA: RESTAURANTE VERA CRUZ PROCESSO: 511.89.1007-01 RECLAMANTE: JOSÉ CARLOS DO NASCIMENTO RECLAMADA: GAMA PRADO LTDA

PROCESSO: 511.89.1092-01 RECLAMANTE: CARLOS PINHEIRO DA ROCHA RECLAMADA: ANA NERI DE PAULA PROCESSO: 511.89.1030-01 RECLAMANTE: SUELY MARINHO SOBRINHO RECLAMADA: MUNICÍPIO DE PORTO SEGURO PROCESSO: 511.89.1029-01 RECLAMANTE: MARIA DAS GRAÇAS SOUZA RIBEIRO RECLAMADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE BELMONTE PROCESSO: 511.89.1011-01 RECLAMANTE: JOCELIA SANTANA LOPES RECLAMADA: HOSPITAL DAS CLÍNICAS DE EUNÁPOLIS PROCESSO: 511.89.1079-01 RECLAMANTE: SIDNEY DE LIMA RECLAMADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO SEGURO PROCESSO: 511.89.1080-01 RECLAMANTE: SEBASTIÃO PEREIRA CANÁRIO RECLAMADA: NELSON BUSTAMENTE NETO PROCESSO: 511.89.1012-01 RECLAMANTE: SINEIDE DA CONCEIÇÃO RECLAMADA: PHOENICIA HOTEIS E TURISMO LTDA (ADNO MUSSER) PROCESSO: 511.89.1027-01 RECLAMANTE: JONAS MACEDO LOPES E OUTROS (02) RECLAMADA: HOTEL SOL TROPICAL (ADELMO PIMENTA) PROCESSO: 511.89.1026-01 RECLAMANTE: AURINO SILVA RECLAMADA: FAZENDA BOA ESPERANÇA (AUGUSTO E DERMEVAL PIOL) PROCESSO: 511.89.1025-01 RECLAMANTE: JOSENILTON SILVA SOUZA RECLAMADA: VENACIO CALVALIO PROCESSO: 511.89.1033-01 RECLAMANTE: ESPÓLIO DE ADELINO VENANCIO SAMPAIO RECLAMADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE STª CRUZ DE CABRÁLIA PROCESSO: 511.89.1032-01 RECLAMANTE: NADIA DA SILVA BATISTA RECLAMADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE STª CRUZ DE CABRÁLIA PROCESSO: 511.89.1014-01 RECLAMANTE: JOSÉ RAIMUNDO CARDOSO DÓREA RECLAMADA: FAZENDA GUARANI (VASCO ANTONIO LIBÓRIO AZEVEDO) PROCESSO: 511.89.1013-01 RECLAMANTE: ILVANETE PINTO MARINHO RECLAMADA: GUILHERME DE JESUS FALAVINA JUNIOR PROCESSO: 511.89.1038-01 RECLAMANTE: SEBASTIÃO PINTO CALDEIRAS RECLAMADA: BLOMACO - BLOCOS MADEIRAS LTDA PROCESSO: 511.89.1036-01 RECLAMANTE: IVO TEIXEIRA RODRIGUES RECLAMADA: SIEPIERSKI & VICENTE LTDA

PROCESSO: 511.89.1047-01 RECLAMANTE: EDVALDO ALVES DA SILVA RECLAMADA: FAZENDA CONJ BOA VISTA E IPANEMA (CARL D. BARBEN) PROCESSO: 511.89.1028-01 RECLAMANTE: JAILSON NOBRE DE OLIVEIRA RECLAMADA: JOSELITO SILVA PROCESSO: 511.89.1035-01 RECLAMANTE: EDVALDO FERREIRA DAMASCENO RECLAMADA: FAZENDA SANTA CLARA PROCESSO: 511.89.1034-01 RECLAMANTE: HOMERO MARTINS DOS SANTOS RECLAMADA: CIA PRODUTORA DE ALIMENTOS NESTLÉ PROCESSO: 511.92.0486-01 RECLAMANTE: LAUIRI FERREIRA DE SOUZA RECLAMADA: POUSADA MAR ABERTO PROCESSO: 511.89.1045-01 RECLAMANTE: ADENIR RODRIGUES DA SILVA E OUTROS (03) RECLAMADA: REINAN MOURO MOTA PROCESSO: 511.89.1044-01 RECLAMANTE: JUAREZ DE AMARAL ALVES RECLAMADA: PAULO ARAÚJO PROCESSO: 511.89.1042-01 RECLAMANTE: LUIZ SÉRGIO NERES DE OLIVEIRA RECLAMADA: ANTONIO B. SHIMITH PROCESSO: 511.89.1043-01 RECLAMANTE: EDIS CARLOS RODRIGUES DE SOUZA E OUTRA RECLAMADA: JOÃO RIBEIRO CHAVES PROCESSO: 511.89.1041-01 RECLAMANTE: VALDETE BOMFIM DOS SANTOS RECLAMADA: ANTONIO B. SHIMITH PROCESSO: 511.89.1040-01 RECLAMANTE: MILTON LOPES DOS SANTOS RECLAMADA: JOSAFA PIRES DA SILVA PROCESSO: 511.89.1039-01 RECLAMANTE: GERMINO JOSÉ DA SILVA E OUTROS (03) RECLAMADA: FAZENDA SANTA MARIA PROCESSO: 511.92.0458-01 RECLAMANTE: OSVALDO BENÍCIO LIRA RECLAMADA: CARLOS ALBERTO BARROS FERREIRA & CIA LTDA PROCESSO: 511.92.0452-01 RECLAMANTE: JORGE OLIVEIRA DE MELO RECLAMADA: BAHIAFORTE SEGURANÇA LTDA PROCESSO: 511.92.0464-01 RECLAMANTE: VÂNIA PEREIRA DE ALMEIDA RECLAMADA: ALCIONE DE ABREU RODRIGUES PROCESSO: 511.92.0476-01 RECLAMANTE: VALDIONOR CARDOSO DE SOUZA E OUTROS (10) RECLAMADA: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE E OUTROS (03)

PROCESSO: 511.92.0500-01 RECLAMANTE: LEILA LIMA LOPES RECLAMADA: ESCOLINHA CRIATIVA MENTE MIÚDA PROCESSO: 511.91.0073-01 RECLAMANTE: VALDETE PIRES DOS SANTOS RECLAMADA: ANTONIO ROSA PROCESSO: 511.91.0074-01 RECLAMANTE: CARMEM BARBOSA DA SILVA RECLAMADA: MARCELO GONÇALVES VARGAS PROCESSO: 511.91.0075-01 RECLAMANTE: DOMINGOS DOS SANTOS REZENDE RECLAMADA: AURENDI ALVES ROCHA PROCESSO: 511.91.0076-01 RECLAMANTE: ARNALDO DIAS SOARES RECLAMADA: AURENDI ALVES ROCHA PROCESSO: 511.91.0077-01 RECLAMANTE: FLORISVALDO ALMEIDA SANTOS RECLAMADA: SERRARIA SIMBRA PROCESSO: 511.91.0078-01 RECLAMANTE: MARCELINO ALVES BARRETO RECLAMADA: ROBERTO BURGUE PROCESSO: 511.91.0079-01 RECLAMANTE: WILSON RIBEIRO CHAVES RECLAMADA: SERRARIA MUNDO NOVO IND COM LTDA PROCESSO: 511.91.0080-01 RECLAMANTE: EDILSON FERREIRA DE JESUS RECLAMADA: HOTEL PORTO FIRME LTDA PROCESSO: 511.91.0081-01 RECLAMANTE: ZENILDO SANTOS SILVA RECLAMADA: HOTEL PORTO FIRME LTDA PROCESSO: 511.91.0083-01 RECLAMANTE: DOMINGOS ALVES DE SOUZA RECLAMADA: CERÂMICA MUNDO NOVO IND COM LTDA PROCESSO: 511.91.0085-01 RECLAMANTE: ELIEUZA SILVA DE ALMEIDA RECLAMADA: ROSANGELA MARIA MOTA DA VEIGA CABRAL PROCESSO: 511.91.0087-01 RECLAMANTE: NILTON PEREIRA SANTOS E OUTROS (02) RECLAMADA: BANCO BRADESCO S/A PROCESSO: 511.91.0088-01 RECLAMANTE: NORMA THEREZA MACHADO CORTIZO RECLAMADA: DEVARIENE DE JESUS OLIVEIRA PROCESSO: 511.91.0089-01 RECLAMANTE: JOSUEL SABINO DOS SANTOS RECLAMADA: MÁRCIO TUPI DA FONSECA PROCESSO: 511.91.0090-01 RECLAMANTE: ZELIAS JESUS DA SILVA RECLAMADA: FAZENDA BOA SORTE (PAULO SÉRGIO MICRO) PROCESSO: 511.91.0091-01 RECLAMANTE: SANTA CARDOSO DE OLIVEIRA RECLAMADA: O VAREJÃO DOS RETALHOS (SR. JOSÉ GARCIA)

PROCESSO: 511.91.0092-01 RECLAMANTE: JOSINETE LIMA DIAS RECLAMADA: GILMAR DE TAL PROCESSO: 511.91.0093-01 RECLAMANTE: JOSÉ CARLOS FERREIRA ROSA RECLAMADA: DIST ÁGUA DE CÔCO (SR. CARLOS ALBERTO DA SILVA) PROCESSO: 511.91.0094-01 RECLAMANTE: COSMIRA RIBEIRO DAMASCENO RECLAMADA: PERNAMBUCO PROCESSO: 511.91.0095-01 RECLAMANTE: JOÃO APOLÔNIO DE ALMEIDA RECLAMADA: FAZENDA PIMENTA DO REINO PROCESSO: 511.91.0096-01 RECLAMANTE: NIVALDO DOS SANTOS BRAGA E OUTROS (03) RECLAMADA: FAZENDA GRACIOSA (SR. UBIRAJARA BRITO) PROCESSO: 511.91.0097-01 RECLAMANTE: JOSÉ ALVES GOMES RECLAMADA: JAIRO GOIS VIEIRA PROCESSO: 511.91.0098-01 RECLAMANTE: RAIMUNDO SOUZA DE JESUS RECLAMADA: VILA DA PRAIA HOTÉIS E TURISMO LTDA PROCESSO: 511.89.0633-01 RECLAMANTE: VALDEVAR JOSÉ DE OLIVEIRA SANTOS RECLAMADA: HOTEL E TURISMO CASABLANCA LTDA PROCESSO: 511.91.0279-01 RECLAMANTE: VALDELICE CERQUEIRA DO NASCIMENTO RECLAMADA: VERÔNICA NOLASCO PROCESSO: 511.89.0063-01 RECLAMANTE: ADEILTON ALVES CAMPECHE E OUTROS (02) RECLAMADA: VILMAR PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS (02) PROCESSO: 511.91.0099-01 RECLAMANTE: EDENIVALDO MIRANDA RECLAMADA: SORVETERIA SOL DE VERÃO (PEDRO SANTANA NETO) PROCESSO: 511.91.0100-01 RECLAMANTE: NILO GONÇALVES DE OLIVEIRA E OUTROS RECLAMADA: TC ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA PROCESSO: 511.91.0072-01 RECLAMANTE: MARIA NILDE DOS SANTOS SOUZA RECLAMADA: FAZ VISTA ALEGRE (COSME JOSEVAN MOURA DE SOUZA) PROCESSO: 511.91.0070-01 RECLAMANTE: ERASMO FERREIRA DA CONCEIÇÃO RECLAMADA: MACRIL MADEIREIRA CRISTALINA LTDA PROCESSO: 511.91.0069-01 RECLAMANTE: BENEDITO HONÓRIO DE SOUZA RECLAMADA: JOSÉ NIVALDO PIOZOLLI

PROCESSO: 511.91.0068-01 RECLAMANTE: ABRAÃO HIGINO DA NOBREGA RECLAMADA: ABMAEL PIRES PROCESSO: 511.91.0046-01 RECLAMANTE: ANTONIO DE JESUS PESSOA RECLAMADA: FAZ CONJ CACHOEIRINHA (BELLA CATARINA DE MEIRELLES) PROCESSO: 511.91.0047-01 RECLAMANTE: GENILDO SILVA SANTOS RECLAMADA: FAZENDA BABILÔNIA (CAUBI ANDRADE) PROCESSO: 511.91.0048-01 RECLAMANTE: PEDRO JORGE DE SOUZA RECLAMADA: FAZENDA CRISTALINA (MANOEL BISPO DE SANTANA) PROCESSO: 511.91.0049-01 RECLAMANTE: AMÉRICO MANOEL MOTA RECLAMADA: EDSON OLIVEIRA MARTINS PROCESSO: 511.91.0051-01 RECLAMANTE: JOÃO MOREIRA DANTAS RECLAMADA: FAZENDA REALTA (FRANCISCO MACÁRIO) PROCESSO: 511.91.0052-01 RECLAMANTE: TOURINHO MARQUES DA SILVA RECLAMADA: GERALDO DADALTO PROCESSO: 511.91.0053-01 RECLAMANTE: HAROLDO RIBEIRO GONÇALVES RECLAMADA: JOSÉ MOREIRA PROCESSO: 511.91.0054-01 RECLAMANTE: ISMAEL SILVA DE OLIVEIRA RECLAMADA: POUSADA AQUIRÁS PROCESSO: 511.91.0055-01 RECLAMANTE: ROQUE BELLO FILHO RECLAMADA: RESTAURANTE PORTO FINO PROCESSO: 511.91.0056-01 RECLAMANTE: PAULO DA CONCEIÇÃO VIRGENS OUTRO (02) RECLAMADA: CERÂMICA MUNDO NOVO IND COM LTDA PROCESSO: 511.91.0057-01 RECLAMANTE: FRANCISCO ALVES DOS SANTOS E OUTRO (02) RECLAMADA: CERÂMICA MUNDO NOVO IND COM LTDA PROCESSO: 511.91.0058-01 RECLAMANTE: JOSÉ LIMA DE ALMEIDA RECLAMADA: CERÂMICA MUNDO NOVO IND COM LTDA PROCESSO: 511.91.0059-01 RECLAMANTE: VILSON RODRIGUES DE OLIVEIRA E OUTROS (02) RECLAMADA: CERÂMICA MUNDO NOVO IND COM LTDA PROCESSO: 511.91.0060-01 RECLAMANTE: LUIZ CIRILO DOS SANTOS RECLAMADA: CERÂMICA MUNDO NOVO IND COM LTDA

PROCESSO: 511.91.0061-01 RECLAMANTE: JOSÉ DOMINGOS FERREIRA BORGES E OUTRO (02) RECLAMADA: CERÂMICA MUNDO NOVO IND COM LTDA PROCESSO: 511.91.0062-01 RECLAMANTE: GILSON SILVA ARRUDA RECLAMADA: CERÂMICA MUNDO NOVO IND COM LTDA PROCESSO: 511.91.0063-01 RECLAMANTE: ARLINDO ARAÚJO CABRAL RECLAMADA: CERÂMICA MUNDO NOVO IND COM LTDA PROCESSO: 511.91.0064-01 RECLAMANTE: AURENITA SANTOS REIS RECLAMADA: CERÂMICA MUNDO NOVO IND COM LTDA PROCESSO: 511.91.0065-01 RECLAMANTE: ADAILTON VIEIRA CERQUEIRA RECLAMADA: CERÂMICA MUNDO NOVO IND COM LTDA PROCESSO: 511.91.0066-01 RECLAMANTE: JOÃO SANTOS RECLAMADA: ANTONIO CARLOS CUNHA SANTOS PROCESSO: 511.91.0067-01 RECLAMANTE: GILVAN DE OLIVEIRA DA SILVA RECLAMADA: MUNICÍPIO DE ITAGIMIRIM-BAHIA PROCESSO: 511.91.0029-01 RECLAMANTE: TEODULINO ROSA DE SOUZA RECLAMADA: SERRARIA JANAINA - ELIAS GOMES PROCESSO: 511.91.0030-01 RECLAMANTE: GENIVALDO SILVA OLIVEIRA RECLAMADA: OLIMPIO BORGES PROCESSO: 511.91.0031-01 RECLAMANTE: JOSÉ NILTON DE SOUZA TONICO RECLAMADA: POUSADA VELHO ARMAZÉM PROCESSO: 511.91.0033-01 RECLAMANTE: MARIA DE FÁTIMA CASTRO ANDRADE RECLAMADA: MUNICÍPIO DE PORTO SEGURO PROCESSO: 511.91.1266-01 RECLAMANTE: JOÃO RIBEIRO DOS SANTOS RECLAMADA: SINVAL DE TAL PROCESSO: 511.91.1267-01 RECLAMANTE: DERNEVAL SOARES RECLAMADA: VIAÇÃO ÁGUIA AZUL LTDA PROCESSO: 511.91.1268-01 RECLAMANTE: AILTON NOVAES DE SOUZA RECLAMADA: ELIUDE FILHO PROCESSO: 511.91.1269-01 RECLAMANTE: AILTON NOVAES DE SOUZA RECLAMADA: ELIUDES SOUZA FILHO E OUTROS (02) PROCESSO: 511.91.1236-01 RECLAMANTE: VITORIO FERREIRA DE ALMEIDA RECLAMADA: PANIFICADORA ACONCHEGANTE LTDA

PROCESSO: 511.91.1237-01 RECLAMANTE: BELIZARIO MARTINS PEREIRA RECLAMADA: BRISATERRA PROCESSO: 511.91.1238-01 RECLAMANTE: MINELVINO FRANCISCO PEDROSA RECLAMADA: GOLDEN DOLPHIN HOTÉIS E TURISMO LTDA PROCESSO: 511.91.1239-01 RECLAMANTE: ERISVALDO MENEZES DOS SANTOS RECLAMADA: CERÂMICA MUNDO NOVO IND COM LTDA PROCESSO: 511.91.1240-01 RECLAMANTE: JOÃO PEREIRA BONFIM RECLAMADA: EMPREITEIRA CASA NOVA PROCESSO: 511.91.1241-01 RECLAMANTE: JOÃO PEREIRA BONFIM RECLAMADA: GOLDEN DOLPHIN HOTÉIS E TURISMO LTDA PROCESSO: 511.91.1249-01 RECLAMANTE: JOSÉ DA SILVA LIMA RECLAMADA: CONSTRUTORA NOSSA SENHORA DE FÁTIMA PROCESSO: 511.91.1243-01 RECLAMANTE: MARIA DE LOURDES DOS SANTOS RECLAMADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO SEGURO PROCESSO: 511.91.1244-01 RECLAMANTE: BENEDITO SANTOS LIMA E OUTROS (02) RECLAMADA: MÁRIO VIOLANTE COSTA PROCESSO: 511.91.1245-01 RECLAMANTE: ANA MARIA DE JESUS RECLAMADA: CLÍNICA NOSSA SENHORA D'AJUDA PROCESSO: 511.91.1246-01 RECLAMANTE: DIONETE REIS DE OLIVEIRA RECLAMADA: WALFCING THIEL PROCESSO: 511.91.1247-01 RECLAMANTE: NILSON ROBERTO BATISTA NOVAIS RECLAMADA: HOTEL BARCAÇA LTDA PROCESSO: 511.91.1248-01 RECLAMANTE: ISABEL CRISTINA CRUZ RECLAMADA: BOSQUE DO PORTO PRAIA HOTEL LTDA PROCESSO: 511.91.1249-01 RECLAMANTE: AMOACIR DE OLIVEIRA RECLAMADA: FAZENDA COSTA TROPEIRA PROCESSO: 511.91.1252-01 RECLAMANTE: EDMUNDO CARMO DA SILVA RECLAMADA: AUTO ESCOLA DURÃES PROCESSO: 511.91.1253-14 RECLAMANTE: EULER ALBINO DE OLIVEIRA RECLAMADA: RAILDES DA SILVA GALO PROCESSO: 511.91.1254-01 RECLAMANTE: SEBASTIÃO FELIX DAMASCENO RECLAMADA: DISTRIBUIDORA IDEAL LTDA PROCESSO: 511.91.1256-01 RECLAMANTE: VILMA SANTOS DA SILVA RECLAMADA: REST E POUSADA DENGO MORENO (MARIA DE LOURDES)

PROCESSO: 511.91.1231-01 RECLAMANTE: ANTONIO SILVA DE OLIVEIRA RECLAMADA: PAULO ERNESTO RIBEIRO DA SILVA PROCESSO: 511.91.1233-01 RECLAMANTE: ERONILDO PEREIRA DOS SANTOS RECLAMADA: FAZENDA BOA SORTE (D. RAIMUNDA DE TAL) PROCESSO: 511.91.1234-01 RECLAMANTE: HÉLIO VITÓRIO DO NASCIMENTO RECLAMADA: JORGE DA ROCHA CIRNE PROCESSO: 511.91.1235-01 RECLAMANTE: MILTON SOUZA BOMFIM RECLAMADA: CONSTRUTORA SAITA LTDA PROCESSO: 511.91.1219-01 RECLAMANTE: MARLENE DE SOUZA MEIRA RECLAMADA: POUSADA BRIGITE (ROBERTO MIRANDA) PROCESSO: 511.91.1220-01 RECLAMANTE: VERALICE ALVES NOVAIS RECLAMADA: RESTAURANTE TARIFAS LTDA (SR. MANOEL) PROCESSO: 511.91.1221-01 RECLAMANTE: BENIVALDO NERES DA PAIXÃO RECLAMADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO SEGURO PROCESSO: 511.91.1222-01 RECLAMANTE: LUIZ CARLOS TEIXEIRA DE JESUS RECLAMADA: JEAN RENÉ PROCESSO: 511.91.1223-01 RECLAMANTE: RAIMUNDO RODRIGUES DE OLIVEIRA RECLAMADA: SÃO VICENTE TECIDOS PROCESSO: 511.91.1226-01 RECLAMANTE: ONOFRE GONÇALVES DOS SANTOS RECLAMADA: FLORESTAS RIO DOCE S/A PROCESSO: 511.91.1230-01 RECLAMANTE: JOSÉ CONCEIÇÃO ALVES RECLAMADA: FAZENDA COSTA TROPEIRA (ROBSON PACHECO DE SOUZA) PROCESSO: 511.91.1206-01 RECLAMANTE: MILTON SANTOS DE OLIVEIRA RECLAMADA: NEUSO ALVES RIBEIRO PROCESSO: 511.91.1207-01 RECLAMANTE: JESUINO SILVA ALMEIDA RECLAMADA: CARLOS ANON CUNHA PEIXOTO PROCESSO: 511.91.1208-01 RECLAMANTE: MARIA EMILIA TAVARES DE OLIVEIRA RECLAMADA: CHARLES MUNDAI PRAIA CAMPING PROCESSO: 511.91.1209-01 RECLAMANTE: HILMAR PEREIRA TAVARES RECLAMADA: CHALES MUNDAI PRAIA CAMPING PROCESSO: 511.91.1210-01 RECLAMANTE: ESPÓLIO DE FIDELCINO PEREIRA DA SILVA RECLAMADA: FAZENDAS "CONJUNTO PALMEIRAS"

PROCESSO: 511.91.1211-01 RECLAMANTE: ILMA DE JESUS MORAIS MOURA RECLAMADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE EUNÁPOLIS PROCESSO: 511.91.1212-14 RECLAMANTE: DISTRIBUIDORA IDEAL LTDA RECLAMADA: ADEMIR DE MOURA PORTELA PROCESSO: 511.91.1225-01 RECLAMANTE: ADEMIR DE MOURA PORTELA RECLAMADA: DISTRIBUIDORA IDEAL LTDA PROCESSO: 511.91.1213-01 RECLAMANTE: MARILIA MOTA MENDONÇA RECLAMADA: FIRMA CIA SÃO GERALDO DE AVIAÇÃO PROCESSO: 511.91.1214-01 RECLAMANTE: AURELICE ROCHA DE OLIVEIRA RECLAMADA: PADARIA PÃO NOSSO PROCESSO: 511.91.1215-01 RECLAMANTE: RENILDO DOS SANTOS LIBORIO SILVA RECLAMADA: FLAVIO RUY OLIVEIRA PROCESSO: 511.91.1216-01 RECLAMANTE: JOSÉ CARLOS ATAÍDE SANTANA RECLAMADA: BAR E RESTAURANTE ÁGUA VIVA PROCESSO: 511.91.1217-01 RECLAMANTE: MARIA SANTOS AZEVEDO RECLAMADA: HOTEL CASA BLANCA LTDA PROCESSO: 511.91.1218-01 RECLAMANTE: MARCIA SILVA OLIVEIRA RECLAMADA: HOTEL CASA BLANCA LTDA PROCESSO: 511.91.1203-01 RECLAMANTE: SEBASTIÃO SANTOS DE OLIVEIRA RECLAMADA: TRANSIL TRANSPORTADORA IBICARAÍ LTDA PROCESSO: 511.91.1204-01 RECLAMANTE: JUAREZ SOUZA FREITAS RECLAMADA: COCA-COLA PROCESSO: 511.91.1205-01 RECLAMANTE: EDSON SOUZA FREITAS RECLAMADA: TRANSIL TRANSPORTADORA IBICARAÍ LTDA PROCESSO: 511.91.1224-01 RECLAMANTE: LEONILSON SOUZA FREITAS RECLAMADA: TRANSIL TRANSPORTADORA IBICARAÍ LTDA PROCESSO: 511.91.1276-01 RECLAMANTE: VALDETE DA CONCEIÇÃO RECLAMADA: PANIFICADORA "O PÃO NOSSO" PROCESSO: 511.91.1275-01 RECLAMANTE: ADILSON CARDOSO DE ARAUJO RECLAMADA: EDVALDO P. SANTOS (PROP. FAZENDA ALECRIM) PROCESSO: 511.91.1237-01 RECLAMANTE: MEIRE SANTOS LADIR RECLAMADA: RESTAURANTE ANTI-CARO PROCESSO: 511.92.1235-01 RECLAMANTE: JOSÉ JESUS DE SOUZA RECLAMADA: MUNICIÍPIO DE SANTA CRUZ CABRÁLIA

PROCESSO: 511.92.1248-01 RECLAMANTE: GEOVANIL NASCIMENTO DOS SANTOS RECLAMADA: REBANHO LEILÕES (ROBERTO ABREU) PROCESSO: 511.91.1556-01 RECLAMANTE: GILDINALVA LOPES DE SOUZA RECLAMADA: SANTA CRUZ CONSTRUTORA LTDA PROCESSO: 511.91.1592-01 RECLAMANTE: EVANILDO SOUZA DA SILVA RECLAMADA: DROGA DADO PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA PROCESSO: 511.91.1593-01 RECLAMANTE: PEDRO RAMOS DE MELO RECLAMADA: DROGA DADO PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA PROCESSO: 511.91.1594-01 RECLAMANTE: VALDEMAR SOUZA DA SILVA RECLAMADA: DROGA DADO PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA PROCESSO: 511.91.1584-01 RECLAMANTE: LUIZ CARLOS TROTTA RECLAMADA: BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A PROCESSO: 511.91.1586-01 RECLAMANTE: MARIA NEUZA DE JESUS SILVA RECLAMADA: JOTADAY - CHURRASCARIA PIZZARIA E LANCHONETE LTDA PROCESSO: 511.91.1585-01 RECLAMANTE: JULIO VIEIRA PORTO RECLAMADA: DISTRIBUIDORA IDEAL LTDA PROCESSO: 511.91.1580-01 RECLAMANTE: JOSÉ CLIMAS SILVA DOS SANTOS RECLAMADA: CARLOS TERRA (FAZENDA CRAVO BRANCO) PROCESSO: 511.91.1574-01 RECLAMANTE: MANOELZITO LIMA SILVA RECLAMADA: MASSUL MADEIRAS SUL LTDA PROCESSO: 511.91.1575-01 RECLAMANTE: CARLOS OLIVEIRA DO NASCIMENTO RECLAMADA: COOPERATIVA AGROPECUÁRIA EUNÁPOLIS LTDA (COOPEU) PROCESSO: 511.91.1576-01 RECLAMANTE: ANTONIO DIAS DO NASCIMENTO RECLAMADA: TRANSEGUR TRANSPORTE E SEGURANÇA LTDA PROCESSO: 511.91.1563-01 RECLAMANTE: OSVALDO MENDES PEREIRA RECLAMADA: SERRARIA MASSU PROCESSO: 511.91.1572-01 RECLAMANTE: PAULINA MARIA RODRIGUES RECLAMADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE EUNÁPOLIS PROCESSO: 511.91.1571-01 RECLAMANTE: JUVENAL COSTA VALES RECLAMADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE EUNÁPOLIS

PROCESSO: 511.91.1570-01 RECLAMANTE: ANITA BORGES DE JESUS RECLAMADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE EUNÁPOLIS PROCESSO: 511.91.1569-01 RECLAMANTE: ALIETE GOMES DE OLIVEIRA RECLAMADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE EUNÁPOLIS PROCESSO: 511.91.1581-01 RECLAMANTE: ROSIVALDO PEREIRA NASCIMENTO RECLAMADA: C. G. EVENTOS CULTURAIS LTDA (CABANA '4 VENTOS') PROCESSO: 511.91.1578-01 RECLAMANTE: JESSÉ SIMPLÍCIO DA SILVA RECLAMADA: TRANSEGUR TRANSPORTE E SEGURANÇA LTDA PROCESSO: 511.91.1277-01 RECLAMANTE: DANILDES CARMO DE OLIVEIRA RECLAMADA: RIO BURANHEM TURISMO E EMP. LTDA PROCESSO: 511.91.1278-01 RECLAMANTE: LUCIENE CONCEIÇÃO SANTOS RECLAMADA: POUSADA BRASILIA PROCESSO: 511.91.1279-01 RECLAMANTE: LEIA ARAUJO DOS REIS RECLAMADA: BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A PROCESSO: 511.91.1283-01 RECLAMANTE: TÂNIA MARIA CRISTINA MATOS DOS SANTOS RECLAMADA: LANCHONETE PAU BRASIL (SR. JOSÉ OLIVEIRA SOUZA) PROCESSO: 511.91.1284-01 RECLAMANTE: ANTONIO BISPO MACEDO RECLAMADA: OFICINA MECÂNICA SEBASTIÃO DÁRIO BELTRANO PROCESSO: 511.91.1285-01 RECLAMANTE: ARTEMIS RUAS DA SILVA E OUTRO (02) RECLAMADA: SERRARIA SANTO AMARO LTDA (SR. JOSÉ AMARO) PROCESSO: 511.91.1286-01 RECLAMANTE: JOSÉ CARLOS MARQUES VIVAS E OUTRO (02) RECLAMADA: AMAZONAS EMPREEND IMOBILIÁRIOS LTDA PROCESSO: 511.91.1289-01 RECLAMANTE: ABRÃO SCHYRAB RECLAMADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE EUNÁPOLIS PROCESSO: 511.91.1290-14 RECLAMANTE: MANFRED MICAEL PETER VON CONTA RECLAMADA: ANTONIO DOS SANTOS (GAZO) PROCESSO: 511.91.1292-01 RECLAMANTE: JOÃO RIBEIRO DA SILVA RECLAMADA: FAZENDA ESTRELA DO SUL (ALBERTO PEREIRA DOS SANTOS) PROCESSO: 511.91.1293-01 RECLAMANTE: MARIA DE LOURDES BARBOSA PESSOA RECLAMADA: MARIA VALQUÍRIA

PROCESSO: 511.91.1274-01 RECLAMANTE: AMÉLIA DA CONCEIÇÃO SILVA RECLAMADA: POUSADA DA MAMA PROCESSO: 511.91.1273-01 RECLAMANTE: IONE MONTEIRO RECLAMADA: CENTAURO IMOBILIÁRIA LTDA PROCESSO: 511.91.1270-01 RECLAMANTE: GENEVALDO ALVES FERREIRA RECLAMADA: BANCO ECONÔMICO S/A PROCESSO: 511.91.1257-01 RECLAMANTE: EDNÉIA FERNANDES DO NASCIMENTO RECLAMADA: RESTAURANTE FRANGO ASSADO (IVO CORREIA) PROCESSO: 511.91.1258-01 RECLAMANTE: NORMA FERREIRA DA SILVA MORAIS RECLAMADA: RESTAURANTE FRANGO ASSADO (IVO CORREIA) PROCESSO: 511.91.1259-01 RECLAMANTE: LOURISVALDO DE JESUS RECLAMADA: RESTAURANTE FRANGO ASSADO (IVO CORREIA) PROCESSO: 511.91.1260-01 RECLAMANTE: PAULO ALMEIDA DA SILVA E OUTRO (02) RECLAMADA: VOLNEY A. DE CASTRO PROCESSO: 511.91.1261-01 RECLAMANTE: JURANDIR COSTAS DOS SANTOS RECLAMADA: VALDIVINO DE TAL PROCESSO: 511.91.1262-01 RECLAMANTE: JONILSON DE JESUS SILVA RECLAMADA: PAULO MARAMBAIA PROCESSO: 511.91.1263-01 RECLAMANTE: AGNALDO TEIXEIRA DOS REIS RECLAMADA: AILTON ANGELO JUNIOR PROCESSO: 511.91.1264-01 RECLAMANTE: VALDENIL SOARES COSTA RECLAMADA: DIRAN GOMES ALVES (FAZENDA BOEMIA DE JOAIMA) PROCESSO: 511.91.1265-01 RECLAMANTE: SIRLENE DE JESUS SANTOS RECLAMADA: JOÃO JOSÉ DOS SANTOS PROCESSO: 511.89.1171-01 RECLAMANTE: HÉLIO QUEIROZ DE CARVALHO RECLAMADA: EDILSON SIQUEIRA VAREJÃO PROCESSO: 511.89.1170-01 RECLAMANTE: TELMA SILVA DE CARVALHO RECLAMADA: FAZENDA BASULINA (JOSÉ A.R. MARTINS) PROCESSO: 511.89.1169-01 RECLAMANTE: ADAILSON DE SOUZA FERREIRA RECLAMADA: FAZENDA SERRINHA (VALDOMIRO F. DA SILVA) PROCESSO: 511.89.1168-01 RECLAMANTE: ELIZETE DE JESUS SILVA RECLAMADA: POUSADA DO BOSQUE (PAULO HENRIQUE)

PROCESSO: 511.89.1167-01 RECLAMANTE: OSVALDO BARBOSA DOS SANTOS RECLAMADA: ACAUÃ POUSADA PROCESSO: 511.89.1166-01 RECLAMANTE: JOEL FIRMINO DA SILVA RECLAMADA: ALOISIO SILVA SANTOS PROCESSO: 511.89.1165-01 RECLAMANTE: LECI DE JESUS SILVA RECLAMADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE EUNÁPOLIS PROCESSO: 511.89.1164-01 RECLAMANTE: IRENO RODRIGUES DOS SANTOS RECLAMADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE EUNÁPOLIS PROCESSO: 511.89.1163-01 RECLAMANTE: DOMINGOS SANTOS DE JESUS RECLAMADA: LAURO FERNANDES PROCESSO: 511.89.1175-01 RECLAMANTE: JOSÉ GOMES DOS REIS RECLAMADA: FAZENDA VITÓRIA (ARISTÓTELES REIS) PROCESSO: 511.89.1162-01 RECLAMANTE: REINALDO MARTINS DA SILVA RECLAMADA: SERRARIA MODELO LTDA (VALDENOR JOÃO MAIO) PROCESSO: 511.89.1174-01 RECLAMANTE: JOBETE MACEDO LOPES RECLAMADA: PLANEJAR PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA PROCESSO: 511.89.1173-01 RECLAMANTE: JOSÉ VALDO ASSUNÇÃO FÉLIX RECLAMADA: COPERSULBA - COOP MISTA DOS PESC DO SUL DA BAHIA PROCESSO: 511.89.1172-01 RECLAMANTE: GIVALDO SOUZA DE ASSIS RECLAMADA: T. C. ENGENHARIA LTDA PROCESSO: 511.89.1185-01 RECLAMANTE: MANOEL JOSÉ DA SILVA RECLAMADA: FAZENDA RANCHO DA CABOCLA (JOÃO TORRES VIEIRA) PROCESSO: 511.89.1183-01 RECLAMANTE: EDSON NERES MARTINS RECLAMADA: MAPLAN MADEIREIRA PLANALTO LTDA PROCESSO: 511.89.1182-01 RECLAMANTE: ALMERINDO JOSÉ DE JESUS E OUTROS (02) RECLAMADA: FAZENDA PEDRA BRANCA (UBALDO SENA FILHO) PROCESSO: 511.89.1181-01 RECLAMANTE: JIDEVAL SANTOS SOUZA RECLAMADA: MASSA FALIDA DA EMBAÚBA S/A - DESENV. ENERGÉTICO PROCESSO: 511.89.1180-01 RECLAMANTE: CRISPIN PINHEIRO DOS SANTOS RECLAMADA: DIMATEL DISTR DE MAT ELETRICO LTDA (JOSÉ CARDOSO) PROCESSO: 511.89.1179-01 RECLAMANTE: IVANI JESUS DE OLIVEIRA RECLAMADA: PAULO ROBERTO RIBEIRO PAIVA

PROCESSO: 511.89.1178-01 RECLAMANTE: BENEDITO JOSÉ FERRAZ NETO E OUTRO (02) RECLAMADA: BENEDITO MACHADO PROCESSO: 511.89.1176-01 RECLAMANTE: NUNO GOMES DOS REIS RECLAMADA: FAZENDA SAIONARA (WILSON ALVES FERREIRA) PROCESSO: 511.89.1200-01 RECLAMANTE: EDILSON BERNARDO DOS SANTOS RECLAMADA: FLORISVALDO MACIEL DA SILVA PROCESSO: 511.89.1196-01 RECLAMANTE: JOSÉ LUCIANO BERALDO RECLAMADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO SEGURO PROCESSO: 511.89.1194-01 RECLAMANTE: CARLOS ALBERTO DE JESUS RECLAMADA: MASSA FALIDA DA EMBAÚBA S/A - DESENV. ENERGÉTICO PROCESSO: 511.89.1193-01 RECLAMANTE: JULIA PEREIRA DA SILVA RECLAMADA: PADARIA E CONFEITARIA SANTA CRUZ (AILTON Q. FERREIRA) PROCESSO: 511.89.1192-01 RECLAMANTE: PEDRO SILVA SANTOS RECLAMADA: POUSADA CALYPSO (VITOR HUGO) PROCESSO: 511.89.1191-01 RECLAMANTE: IRENIO CONCEIÇÃO DIAS RECLAMADA: FAZENDA SÃO JORGE (NELSON PEREIRA SANTOS) PROCESSO: 511.89.1190-16 RECLAMANTE: CLOVIS JAIRO PALMEIRA DA SILVA RECLAMADA: SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA PROCESSO: 511.89.1189-01 RECLAMANTE: JUZEZITO CARDIOLINO DE JESUS RECLAMADA: ADROALDO PINTO PROCESSO: 511.89.1188-01 RECLAMANTE: VALCI PEREIRA LIMA RECLAMADA: FAZENDA MARAMATA (ADROALDO JOSÉ MARIANO) PROCESSO: 511.89.1186-01 RECLAMANTE: JERRY ISALTAÇÃO DOS SANTOS RECLAMADA: PRAIA E CAMPO LTDA (ANTONIO SOLIMAR) PROCESSO: 511.90.0252-01 RECLAMANTE: JOAL DA SILVA SANTOS RECLAMADA: FAZENDA DUAS BARRAS (JOSÉ VICENTE DA SILVA FILHO) PROCESSO: 511.90.0253-01 RECLAMANTE: DORIVAL MOREIRA SANTOS RECLAMADA: FAZENDA LARANJEIRA PROCESSO: 511.90.0254-01 RECLAMANTE: NILTON JESUS DAS NEVES RECLAMADA: JOÃO LUCAS MENDES PROCESSO: 511.90.0255-01 RECLAMANTE: OTONIEL BISPO DOS SANTOS RECLAMADA: CIMENTEL

PROCESSO: 511.90.0256-01 RECLAMANTE: JOVENTINIO RODRIGUES NOVAIS RECLAMADA: JONAS DAVID PINTO FILHO PROCESSO: 511.90.0257-01 RECLAMANTE: RITA DE CÁSSIA TAVARES LEITE ANDRADE RECLAMADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE EUNÁPOLIS PROCESSO: 511.90.0258-01 RECLAMANTE: MARIA DO CARMO DOS SANTOS RECLAMADA: SINARTE (JAIME SOARES SANTOS) PROCESSO: 511.90.0259-01 RECLAMANTE: ADENIR BATISTA DA ROCHA RECLAMADA: CARLOS ERNANDES COSTA PROCESSO: 511.90.0260-01 RECLAMANTE: JURACILDE BISPO DOS SANTOS RECLAMADA: FAZENDA REDENÇÃO (JURACY SENA DOS SANTOS) PROCESSO: 511.90.0261-01 RECLAMANTE: JOSÉ RODRIGUES DE SOUZA RECLAMADA: VIP'S CONSTRUTORA E COMÉRCIO LTDA PROCESSO: 511.90.0262-01 RECLAMANTE: IRACI GOMES DA SILVA RECLAMADA: MOTEL BAHIA (ANITA VIERA LIMA) PROCESSO: 511.90.0263-01 RECLAMANTE: NORMA LÚCIA GONÇALVES SANTOS RECLAMADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE EUNÁPOLIS PROCESSO: 511.90.0264-01 RECLAMANTE: ALTAMIRO MARTINS DOS SANTOS RECLAMADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO SEGURO E OUTRA (02) PROCESSO: 511.90.0265-01 RECLAMANTE: JOÃO EVANGELISTA SILVA DA COSTA RECLAMADA: JORGE DA ROCHA CIRNE PROCESSO: 511.90.0266-01 RECLAMANTE: ADIMAR PEREIRA DOS SANTOS RECLAMADA: RANCHO TRIPLO M (JOSÉ AUGUSTO L. SANTANA) PROCESSO: 511.90.0268-01 RECLAMANTE: PAULO RODRIGUES DOS SANTOS RECLAMADA: RANCHO TRIPLO M (JOSÉ AUGUSTO L. SANTANA) PROCESSO: 511.90.0269-01 RECLAMANTE: OSVALDO MONTEIRO DE CARVALHO RECLAMADA: MARTINS COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA PROCESSO: 511.90.0270-01 RECLAMANTE: JOSÉ UILDES DE SOUZA SANTOS RECLAMADA: SERRARIA VITÓRIA LTDA (MARIO JOSÉ NUNES) PROCESSO: 511.90.0271-01 RECLAMANTE: ESTELINA PEREIRA DOS SANTOS RECLAMADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO SEGURO PROCESSO: 511.90.0272-01 RECLAMANTE: JOSÉ PIRES DE JESUS RECLAMADA: JANIO FUMIO EZUKA (FAZ. ÁGUAS CLARAS)

PROCESSO: 511.90.0278-01 RECLAMANTE: JOVINIANO REIS LINDO RECLAMADA: MUNICÍPIO DE PORTO SEGURO PROCESSO: 511.90.0279-01 RECLAMANTE: JOAQUIM FERREIRA DOS SANTOS RECLAMADA: ARNALDO MOURA GUERRIERI PROCESSO: 511.90.0280-01 RECLAMANTE: JOSÉ RAIMUNDO DOS SANTOS DE JESUS RECLAMADA: PANIFICADORA VENCEDORA PROCESSO: 511.90.0281-01 RECLAMANTE: VALDETE JOSÉ DA SILVA RECLAMADA: ILDELFONSO RAMPINELLI PROCESSO: 511.90.0282-01 RECLAMANTE: EDILTON DE JESUS SANTOS RECLAMADA: RANCHO TRIPLO M (JOSÉ AUGUSTO L. SANTANA) PROCESSO: 511.90.0283-01 RECLAMANTE: JOSÉ ROBERTO ALVES PINHEIRO E OUTRO (02) RECLAMADA: RANCHO TRIPLO M (JOSÉ AUGUSTO L. SANTANA) PROCESSO: 511.90.0285-01 RECLAMANTE: OSCAR MARTINS BAHIA RECLAMADA: POUSADA ALDEIA DO SOL (MANOEL DILAR DE FREITAS) PROCESSO: 511.90.0286-01 RECLAMANTE: JOQUIM PEREIRA BATISTA RECLAMADA: DANIEL PATRÍCIO A. BRAGA (POUSADA CHEIRO VERDE) - 02 PROCESSO: 511.90.0287-01 RECLAMANTE: ROBINSON CARVALHO DE OLIVEIRA E OUTRO (02) RECLAMADA: CONSTRUTORA SAITA LTDA PROCESSO: 511.90.0288-01 RECLAMANTE: ANTONIO MACIEL DE GODOI RECLAMADA: RESTAURANTE VIRA SOL (WILSON CRUZ) PROCESSO: 511.90.0289-01 RECLAMANTE: EDIVALDO PEREIRA DOS SANTOS RECLAMADA: ITC - ENGENHARIA PROCESSO: 511.90.0290-01 RECLAMANTE: DOMINGOS PEREIRA DE SOUZA RECLAMADA: VIVALDO CARVALHO & CIA LTDA PROCESSO: 511.90.0291-01 RECLAMANTE: MÔNICA SANTOS SILVA RECLAMADA: CASA DE MÓVEIS UNIVERSO PROCESSO: 511.90.0292-01 RECLAMANTE: DONIZETE RODRIGUES RECLAMADA: CONSTRUTORA SAITA LTDA (ATSUYOCHI SAITA) PROCESSO: 511.90.0293-01 RECLAMANTE: IRENE RODRIGUES ROCHA RECLAMADA: SIND DOS CONDUTORES DE VEIC ROD DE ITABUNA E ANEXO PROCESSO: 511.90.0294-01 RECLAMANTE: GILDÁSIO VIEIRA DOS SANTOS RECLAMADA: OLÍMPIO GONLÇALVES DE OLIVEIRA

PROCESSO: 511.90.0295-01 RECLAMANTE: GILDEON JOSÉ DOS SANTOS RECLAMADA: CONSTRUTORA SAITA LTDA (ATSUYOCHI SAITA) PROCESSO: 511.90.0296-01 RECLAMANTE: ARNALDO JOSÉ DE CARVALHO RECLAMADA: VIVALDO CARVALHO & CIA LTDA PROCESSO: 511.90.0297-01 RECLAMANTE: MARIA DO CARMO DOS SANTOS RECLAMADA: SINART PROCESSO: 511.90.0298-01 RECLAMANTE: LEONE SOUZA FERREIRA E OUTROS (03) RECLAMADA: POUSADA SOL DA PRAIA PROCESSO: 511.90.0299-01 RECLAMANTE: MARIA ANILDES SOUZA QUEIROZ RECLAMADA: CERVOLO VACALO JUNIOR PROCESSO: 511.90.0300-01 RECLAMANTE: JAIME DE ALMEIDA FERREIRA RECLAMADA: LACHONETE E RESTAURANTE PAU BRASIL PROCESSO: 511.90.1305-01 RECLAMANTE: MARIA DIAS DE SOUZA E OUTROS (03) RECLAMADA: PRESUL PRESTAÇÃO UTIL LTDA (SR. RAILTON) PROCESSO: 511.90.1303-01 RECLAMANTE: JOVIEL MARCOS DOS SANTOS RECLAMADA: CYRO T. MARCOS LEMOS PROCESSO: 511.91.1302-01 RECLAMANTE: JOSÉ RODRIGUES DA CRUZ E OUTROS (03) RECLAMADA: VICENTE VIANEY PIMENTA DE FIGUEIREDO PROCESSO: 511.91.1336-01 RECLAMANTE: JOSE LEITE DE QUEIROZ RECLAMADA: BOSQUE DO PORTO PRAIA HOTEL LTDA PROCESSO: 511.91.1335-01 RECLAMANTE: JUAREZ DOS SANTOS MACEDO RECLAMADA: BOSQUE DO PORTO PRAIA HOTEL LTDA PROCESSO: 511.91.1334-01 RECLAMANTE: CAJAÍBA IND E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA RECLAMADA: CELSON RODRIGUES PASSOS PROCESSO: 511.91.1333-01 RECLAMANTE: IVONETE SILVA DA PAIXÃO RECLAMADA: LAVANDERIA BARRA LIMPA PROCESSO: 511.91.1330-01 RECLAMANTE: JOSEMAR MORAES PORTO RECLAMADA: SEG SERV ESPECIAIS DE SEG E TRANSP DE VALORES S/A PROCESSO: 511.91.1328-01 RECLAMANTE: ORODIAS RODRIGUES DE SOUZA RECLAMADA: CARLOS HANON DA CUNHA PEIXOTO PROCESSO: 511.91.1338-01 RECLAMANTE: VALDIVIO GARCIA LEAL RECLAMADA: BOSQUE DO PORTO PRAIA HOTEL LTDA

PROCESSO: 511.91.1337-01 RECLAMANTE: ANTONIO DOS SANTOS VELOSO RECLAMADA: BOSQUE DO PORTO PRAIA HOTEL LTDA PROCESSO: 511.91.1339-01 RECLAMANTE: TEODORO FERREIRA DA SILVA RECLAMADA: MARCOS SILVEIRA BERNARDES PROCESSO: 511.91.1340-01 RECLAMANTE: JOSÉ CARLOS DOS SANTOS EVANGELISTA RECLAMADA: JOÃO ÁLVARO DAS VIRGENS PROCESSO: 511.91.1341-01 RECLAMANTE: BOAVENTURA DE SOUZA RECLAMADA: RONALD KEMPEM PROCESSO: 511.91.1344-01 RECLAMANTE: ANTONIO ERMANO DE OLIVEIRA RECLAMADA: MARY ANN MATADOURO E FRIGORÍFICO LTDA PROCESSO: 511.91.1350-01 RECLAMANTE: WALTER RODRIGUES LIMA RECLAMADA: MARY ANN MATADOURO E FRIGORÍFICO LTDA PROCESSO: 511.91.1349-01 RECLAMANTE: MARIA DA PENA FERNANDES DOS SANTOS RECLAMADA: MARY ANN MATADOURO E FRIGORÍFICO LTDA PROCESSO: 511.91.1348-01 RECLAMANTE: ALVINO ALVES DOS SANTOS RECLAMADA: MARY ANN MATADOURO E FRIGORÍFICO LTDA PROCESSO: 511.91.1347-01 RECLAMANTE: EVANI BATISTA DOS SANTOS RECLAMADA: MARY ANN MATADOURO E FRIGORÍFICO LTDA PROCESSO: 511.91.1346-01 RECLAMANTE: HERNANI DE SOUZA NOGUEIRA RECLAMADA: MARY ANN MATADOURO E FRIGORÍFICO LTDA PROCESSO: 511.91.1345-01 RECLAMANTE: MARIA TEIXEIRA DA CRUZ RECLAMADA: MARY ANN MATADOURO E FRIGORÍFICO LTDA PROCESSO: 511.91.0328-01 RECLAMANTE: WILSON DA SILVA QUEIROZ RECLAMADA: COND ESCONDIDO LAURO SETUBAL E OUTROS (03) PROCESSO: 511.91.0329-01 RECLAMANTE: DORALICE SANTOS BONFIM RECLAMADA: BOSQUE DO PORTO PRAIA HOTEL LTDA PROCESSO: 511.91.0330-01 RECLAMANTE: MARIA D'AJUDA LIMA OLIVEIRA RECLAMADA: OFF SHORE POWER LTDA PROCESSO: 511.91.0303-01 RECLAMANTE: DARILO DIAS DO NASCIMENTO RECLAMADA: CAVEPEL VEÍCULOS E PEÇAS LTDA PROCESSO: 511.91.0305-01 RECLAMANTE: DORAILDES BERNARDINO CARVALHO RECLAMADA: MAIA COMERCIO DE FRUTAS E LEGUMES LTDA

PROCESSO: 511.91.0207-01 RECLAMANTE: CARLOS NEVE BRITO RECLAMADA: RAIMUNDO PEREIRA SANTANA PROCESSO: 511.91.0208-01 RECLAMANTE: DELSON GONÇALVES TELES RECLAMADA: POUSADA PAU D'ARCO - FELIX E THAIS PROCESSO: 511.91.0206-01 RECLAMANTE: LAUDENIR DIAS BISPO RECLAMADA: SUPERMERCADO VIVA LTDA PROCESSO: 511.91.0211-01 RECLAMANTE: ROBERTO MACHADO DOS SANTOS RECLAMADA: JOSÉ VAZ COELHO (POUSADA ARIGATÔ) PROCESSO: 511.91.0210-01 RECLAMANTE: ADAILTON OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO RECLAMADA: BOSQUE DO PORTO PRAIA HOTEL LTDA PROCESSO: 511.91.0214-01 RECLAMANTE: ALOISIO PAIXÃO DO NASCIMENTO RECLAMADA: PAULO ARGOLO LEVITO PROCESSO: 511.91.0216-01 RECLAMANTE: EDIMILSON VIEIRA DE AQUINO RECLAMADA: DELZINHO DOS SANTOS PROCESSO: 511.91.0217-01 RECLAMANTE: ERAILDO ALVES DOS SANTOS RECLAMADA: BENEDITO VITORIANO DE SANTANA PROCESSO: 511.91.0213-01 RECLAMANTE: JOAQUIM PEREIRA DE OLIVEIRA RECLAMADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO SEGURO - BAHIA PROCESSO: 511.91.0212-01 RECLAMANTE: CÂNDIDA CELINA PEREIRA SILVA RECLAMADA: TABA DOS PATAXÓS PROCESSO: 511.91.0215-01 RECLAMANTE: JOSÉ HÉLIO CÉXAR FREITAS RECLAMADA: JOSÉ INOCÊNCIO MARINHO DA COSTA PROCESSO: 511.91.0370-01 RECLAMANTE: CLAUDIONOR FRANCISCO DA SILVA RECLAMADA: J.C. CONSTRUTORES ASSOCIADOS LTDA PROCESSO: 511.91.0394-01 RECLAMANTE: JARIVALDO ALVES RIBEIRO RECLAMADA: RESTAURANTE PORTO ORIENTAL (TEREZA KAZUE MURAKA) PROCESSO: 511.91.0396-01 RECLAMANTE: JOÃO VIEIRA DA CRUZ RECLAMADA: BOSQUE DO PORTO PRAIA HOTEL LTDA PROCESSO: 511.91.0395-01 RECLAMANTE: VALDIONOR JOSÉ DE ALMEIDA RECLAMADA: RESTAURANTE PORTO ORIENTAL (TEREZA KAZUE MURAKA) PROCESSO: 511.91.0397-01 RECLAMANTE: VALDETE ALVES DE OLIVEIRA RECLAMADA: MAIA COM DE FRUTAS E LEGUMES LTDA

PROCESSO: 511.91.0363-01 RECLAMANTE: AILTON SOARES QUEIROZ RECLAMADA: ELIEZER DA SILVA LEITE PROCESSO: 511.91.0364-01 RECLAMANTE: ARNALDO BONFIM RECLAMADA: JOSÉ GERALDO BORTOT PROCESSO: 511.91.0366-01 RECLAMANTE: JORGE FERNANDES DA SILVA RECLAMADA: TC ENGENHARIA LTDA PROCESSO: 511.91.0367-01 RECLAMANTE: MARIA D'AJUDA DE JESUS SILVA RECLAMADA: POUSADA DE EUNÁPOLIS-BA (D. SONIA VALERIA) PROCESSO: 511.91.0368-01 RECLAMANTE: JOSÉ NEWTON DE JESUS SANTOS RECLAMADA: ADILSON RODRIGUES NOVAES PROCESSO: 511.91.0369-01 RECLAMANTE: ANILTON CÉSAR SOUZA SANTOS RECLAMADA: SELEM - SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA PROCESSO: 511.91.0357-01 RECLAMANTE: ARNALDO PEREIRA LIMA E OUTROS (02) RECLAMADA: LUIZ FRIANI E OUTRO (02) PROCESSO: 511.91.0358-01 RECLAMANTE: JURACI MOREIRA PASSOS RECLAMADA: ELDA SILVA MARIANO PROCESSO: 511.91.0359-01 RECLAMANTE: FRANCISCO GUILHERME DE SOUZA RECLAMADA: FERNANDO A. G. COSTA PROCESSO: 511.91.0360-01 RECLAMANTE: JOSENILTON DA SILVA VIEIRA RECLAMADA: MARILENE ALVES TRANCOSO (FAZ CONJ INDEPENDÊNCIA) PROCESSO: 511.91.0361-01 RECLAMANTE: MIGUEL DE JESUS DIAS RECLAMADA: SUPERMERCADO VIVA LTDA PROCESSO: 511.91.0362-01 RECLAMANTE: JOSÉ SILVA DOS SANTOS RECLAMADA: SERRARIA LAURINDA (DINO ANTUI) PROCESSO: 511.91.0374-01 RECLAMANTE: JERSOM RIBEIRO DE JESUS RECLAMADA: ROBÉRIO RODRIGUES PROCESSO: 511.91.0375-01 RECLAMANTE: JOSÉ RODRIGUES DE SOUZA RECLAMADA: FIRMA VIP´S CONSTRUTORA E COMÉRCIO LTDA PROCESSO: 511.91.0376-01 RECLAMANTE: ADEMILSON SILVA NASCIMENTO RECLAMADA: LICURGO ARY NOVAIS DA PAIXÃO (PROPR. DA MODELAR) PROCESSO: 511.91.0377-01 RECLAMANTE: JOSÉ DA SILVA RECLAMADA: MARCELO COSTA (FAZENDA CACHOEIRA)

PROCESSO: 511.91.0376-01 RECLAMANTE: MARIA ELIZABETE SANTANA RECLAMADA: JOACI GÓES PROCESSO: 511.91.0379-01 RECLAMANTE: GILDEVAN BONFIM DOS SANTOS RECLAMADA: LANCHONETE TRIZ PROCESSO: 511.91.0380-01 RECLAMANTE: JOSÉ FURTADO DO NASCIMENTO RECLAMADA: TÉCIO ALVES PEREIRA (FAZENDA JAGUARIBE) PROCESSO: 511.91.0381-01 RECLAMANTE: ANTONIO DE JESUS PESSOA RECLAMADA: BELLA CATARINA MEIRELLES DE SEABRA PINTO E OUTRO (02) PROCESSO: 511.91.0382-01 RECLAMANTE: ADAILTON VIEIRA CERQUEIRA E OUTROS (04) RECLAMADA: CERÂMICA MUNDO NOVO IND COM LTDA PROCESSO: 511.91.0383-01 RECLAMANTE: JOSÉ DOMINGOS FERREIRA BORGES E OUTRO (02) RECLAMADA: CERÂMICA MUNDO NOVO IND COM LTDA PROCESSO: 511.91.0384-01 RECLAMANTE: VALMIR DE OLIVEIRA ARAÚJO RECLAMADA: HIYAM CHAFIC HALABI E OUTRO (02) PROCESSO: 511.91.0386-01 RECLAMANTE: ROMILDO PEREIRA DOS SANTOS RECLAMADA: TROPICAL DIST DE DOCES LTDA (SR. VALDENIR) PROCESSO: 511.91.0387-01 RECLAMANTE: LAUDIONOR FERNANDES DA SILVA RECLAMADA: ENARC CONSTRUTORA LTDA PROCESSO: 511.91.0390-01 RECLAMANTE: IEDO AZEVEDO SOBRINHO RECLAMADA: FAZ PEDRA DO ORATÓRIO (ARENILTON B. SAMPAIO) PROCESSO: 511.91.0389-01 RECLAMANTE: LOURISVALDO FERNANDES DA SILVA RECLAMADA: J. C. CONSTRUTORES ASSOCIADOS LTDA PROCESSO: 511.91.0344-01 RECLAMANTE: VALTER BISPO DOS SANTOS E OUTROS (01) RECLAMADA: PINELLE LUIZ (FAZENDA MALEMBRA) PROCESSO: 511.91.0346-01 RECLAMANTE: CRISPINIANA RODRIGUES MENDES RECLAMADA: O VELHO ARMAZÉM POUSADA LTDA PROCESSO: 511.91.0347-01 RECLAMANTE: ISMAEL SILVA DE OLIVEIRA RECLAMADA: POUSADA AQUIRÁS PROCESSO: 511.91.0348-01 RECLAMANTE: WILSON AVELINO DE SOUZA RECLAMADA: JOSÉ ROBERTO M. LUIZ PROCESSO: 511.91.0349-01 RECLAMANTE: MARIA DE FÁTIMA CASTRO ANDRADE RECLAMADA: MUNICÍPIO DE PORTO SEGURO

PROCESSO: 511.91.0350-01 RECLAMANTE: JOSÉ NILSON MENEZES E OUTROS (03) RECLAMADA: MUNICÍPIO DE EUNÁPOLIS E OUTRO (02) PROCESSO: 511.91.0352-01 RECLAMANTE: ZENAIDE MARIA DE JESUS RECLAMADA: GILMA MOURA SANTOS PROCESSO: 511.91.0351-01 RECLAMANTE: GABRIEL SIVERINO E OUTRO (02) RECLAMADA: VITÓRIO ALVES DOS SANTOS E OUTRO (02) PROCESSO: 511.91.0332-01 RECLAMANTE: TERESINHA VIEIRA SILVA RECLAMADA: BOSQUE DO PORTO PRAIA HOTEL LTDA PROCESSO: 511.91.0333-01 RECLAMANTE: JOSÉ RAIMUNDO SILVA RECLAMADA: CARLOS SALGUEIRO GARCIA MUNHOZ PROCESSO: 511.91.0335-01 RECLAMANTE: BENIVALDO NERES DA PAIXÃO RECLAMADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO SEGURO PROCESSO: 511.91.0336-01 RECLAMANTE: JOSÉ CARLOS DA SILVA RECLAMADA: POUSADA CAUÃ PROCESSO: 511.91.0337-01 RECLAMANTE: IVANILDO MARQUES DE OLIVEIRA RECLAMADA: BAÍA CABRÁLIA HOTEL LTDA PROCESSO: 511.91.0338-01 RECLAMANTE: VERA LÚCIA BATISTA DA SILVA RECLAMADA: BOSQUE DO PORTO PRAIA HOTEL LTDA PROCESSO: 511.91.0339-01 RECLAMANTE: RAIMUNDO DE JESUS SOUZA RECLAMADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE STª CRUZ DE CABRÁLIA PROCESSO: 511.91.0342-01 RECLAMANTE: GILENO BORGES DOS ANJOS RECLAMADA: JOÃO ALVES DAS VIRGENS PROCESSO: 511.90.0736-01 RECLAMANTE: DAMIÃO DE JESUS OLIVEIRA RECLAMADA: ENGENHEIRO & ENGENHARIA - ALMARI SANTANA SANTOS PROCESSO: 511.90.0735-01 RECLAMANTE: SÁTIRO MALAQUIAS DE MENEZES RECLAMADA: FAZENDA VISTA ALEGRE - ASTÉRIO PINHEIRO PROCESSO: 511.90.0734-01 RECLAMANTE: MAXWELL MLGAÇO LOPES RECLAMADA: BANCO BRADESCO S/A PROCESSO: 511.90.0733-01 RECLAMANTE: JÚLIA PEREIRA DA SILVA RECLAMADA: MASSA FALIDA DA EMBAÚBA S/A - DESENV. ENERGÉTICO PROCESSO: 511.90.0732-01 RECLAMANTE: ANIZIO FRANCISCO DE OLIVEIRA RECLAMADA: ROGER ORVILLE KOLP

PROCESSO: 511.90.0745-01 RECLAMANTE: NEUZA BASÍLIO DE ALMEIDA RECLAMADA: FAZENDA MAREL (JOÃO RESENDE RAMOS) PROCESSO: 511.90.0744-01 RECLAMANTE: AGAPITO CORREA SANTOS FILHO RECLAMADA: FAZENDA MAREL (JOÃO RESENDE RAMOS) PROCESSO: 511.90.0743-01 RECLAMANTE: MARIVALDO CARVALHO CONCEIÇÃO E OUTRO RECLAMADA: CLÁUDIO BIANCHI PROCESSO: 511.90.0742-01 RECLAMANTE: JOSÉ ARAÚJO DE JESUS RECLAMADA: AGROFLORESTAL MUSSURUNGA COM IND EXP LTDA PROCESSO: 511.90.0741-01 RECLAMANTE: DELI RODRIGUES DA SILVA RECLAMADA: AGROFLORESTAL MUSSURUNGA COM IND EXP LTDA PROCESSO: 511.90.0740-01 RECLAMANTE: ARCEDINO PEREIRA DE SOUZA RECLAMADA: ARLINDO GABARINO - FAZENDA ARIZONA PROCESSO: 511.90.0739-01 RECLAMANTE: LEONE SOUZA FERREIRA RECLAMADA: POUSADA SOL DA PRAIA PROCESSO: 511.90.0738-01 RECLAMANTE: EDSON MOREIRA DOS SANTOS RECLAMADA: EGEL CONSTRUÇÃO CIVIL - GIVALDO MORAIS SANTOS PROCESSO: 511.90.0737-01 RECLAMANTE: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA RECLAMADA: ANTONIO DE OLIVEIRA SANTOS PROCESSO: 511.90.0751-01 RECLAMANTE: OSMÁRIO VIEIRA PESCA RECLAMADA: FAZENDAS PELOTAS (OSVALDINA DA SILVA SANTOS) PROCESSO: 511.90.0750-01 RECLAMANTE: FRANCISCO CHARLES SOUZA NUNES - OUTRO (02) RECLAMADA: IRANI OLIVEIRA GUIMARÃES PROCESSO: 511.90.0749-01 RECLAMANTE: AELSON LOPES CARVALHO RECLAMADA: CONJ "FAZ BANDEIRA" - ESPÓLIO DE VALDÍVIO SANTOS MELO PROCESSO: 511.90.0748-01 RECLAMANTE: UBIRATAN SILVA RIBEIRO RECLAMADA: JOSÉ FERRAZ E CIA LTDA PROCESSO: 511-90.0747-01 RECLAMANTE: JOSIVAL SANTOS DA ROCHA RECLAMADA: BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A PROCESSO: 511.90.0746-01 RECLAMANTE: NEILTON DE OLIVEIRA SANTOS RECLAMADA: BANCO BRADESCO S/A PROCESSO: 511.90.0757-01 RECLAMANTE: MARIA URSULINA RECLAMADA: TCHE LANCHE (OSVALDO FERNANDES FERREIRA)

PROCESSO: 511.90.0756-01 RECLAMANTE: ANTONIO COSTA DE SOUSA RECLAMADA: TCHE LANCHE (OSVALDO FERNANDES FERREIRA) PROCESSO: 511.90.0755-01 RECLAMANTE: JOÃO CARLOS CARDOSO DOS SANTOS RECLAMADA: C P S E - ENGENHARIA E INCORPORAÇÕES LTDA PROCESSO: 511.90.0754-01 RECLAMANTE: HÉLIO ALBERTO DA SILVA RECLAMADA: FAZENDA COLINA (ANTONIO PINHEIRO ALVES FILHO) PROCESSO: 511.90.0753-01 RECLAMANTE: ELIENE GUEDES E OUTRA (02) RECLAMADA: ELINA CAETANO EVANGELISTA PROCESSO: 511.90.0752-01 RECLAMANTE: JOÃO BATISTA DE JESUS QUEIROZ RECLAMADA: FAZENDA BOA NOVA E MÁRIO FERREIRA CHAGASD PROCESSO: 511.90.0767-01 RECLAMANTE: HELINE BORGES DE MENEZES RECLAMADA: BANCO BRADESCO S/A PROCESSO: 511.90.0766-01 RECLAMANTE: WALDEMAR VIEIRA LIMA RECLAMADA: SERRARIA IMSBOL (VANDERLITO DAMASCENO) PROCESSO: 511.90.0765-01 RECLAMANTE: MAGNO EDNALDO OLIVEIRA SOUZA RECLAMADA: TRIBUNA MINAS-BAHIA (MARCOS AGUIAR E TALITA CALU) PROCESSO: 511.90.0764-01 RECLAMANTE: ANDRÉ GONÇALVES COUTO RECLAMADA: CAFENORTE AGRÍCOLA LTDA PROCESSO: 511.90.0763-01 RECLAMANTE: MARIA JOSÉ DA CONCEIÇÃO CRUZ RECLAMADA: MIGUEL FERNANDO BASSINE PROCESSO: 511.92.0349-01 RECLAMANTE: VICENTE BALBUREMA DE JESUS RECLAMADA: IVO OLIVEIRA DOS SANTOS (FAZENDA SÃO JOSÉ) PROCESSO: 511.92.0347-01 RECLAMANTE: IRACEMA BATISTA MENDES RECLAMADA: ARTE FINAL CONFECÇÕES E MALHARIA LTDA PROCESSO: 511.92.0325-01 RECLAMANTE: SIND DOS BANCÁRIOS DO EXT SUL DA BAHIA RECLAMADA: BANCO DO BRASIL S/A PROCESSO: 511.92.0330-01 RECLAMANTE: AURINO ALVES BORITI RECLAMADA: RAIMUNDO GABRIEL DOS SANTOS PROCESSO: 1543-1991-511 RECLAMANTE: RAIMUNDO PEREIRA DOS SANTOS RECLAMADA: DJANIRA REZENDE DE SOUZA

PROCESSO: 1542-1991-511 RECLAMANTE: JOAO BATISTA DE OLIVEIRA E OUTROS 2 RECLAMADA: WALKER PELLEGRINI DE ALMEIDA PROCESSO: 1541-1991-511 RECLAMANTE: SINERLANDE MARIA DE JESUS RECLAMADA: ELISTANIA ALVES DE SOUZA DA SÉ PROCESSO: 1539-1991-511 RECLAMANTE: MANOEL MESSIAS DOS SANTOS RECLAMADA: NILTON CALDEIRAS DOS SANTOS PROCESSO: 1540-1991-511 RECLAMANTE: MANOEL MISSIAS ROSA DE JESUS RECLAMADA: FAZENDA COQUEIRINHO (JOAO FERREIRA SALGADO) PROCESSO: 1538-1991-511 RECLAMANTE: ISAAC LIMA DA SILVA RECLAMADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO SEGURO PROCESSO: 1537-1991-511 RECLAMANTE: SUEDIL DE JESUS MOREIRA RECLAMADA: ADEMIR GUIMARAES DANTAS PROCESSO: 1536-1991-511 RECLAMANTE: FRANCISCO RODRIGUES DE SOUZA RECLAMADA: OSVALDINA DA SILVA DOS SANTOS PROCESSO: 1530-1991-511 RECLAMANTE: DURVALINO VIEIRA SILVA RECLAMADA: FAZENDA SANTA INES (HELENITA SILVA BARREIRA) PROCESSO: 1529-1991-511 RECLAMANTE: JURACY FERREIRA DE OLIVEIRA RECLAMADA: HELENITA SILVA BARREIRA PROCESSO: 1527-1991-511 RECLAMANTE: JUCELI ABREU DE SOUZA DOS ANJOS RECLAMADA: HOTEIS E TURISMO CASA BLANCA LTDA PROCESSO: 1525-1991-511 RECLAMANTE: BENEDITO SERAPIAO DOS SANTOS RECLAMADA: DIONE PEREIRA ROSA DE MATOS PROCESSO: 1524-1991-511 RECLAMANTE: ANTONIO ATOM BATISTA E OUTROS 3 RECLAMADA: MAURINO CORREA AGUIAR PROCESSO: 1523-1991-511 RECLAMANTE: ANTONIO DOMINGOS DE SOUZA BONFIM RECLAMADA: FAZENDAS JACUMÃ PROCESSO: 1066-1991-511 RECLAMANTE: GILSON TEODORO RECLAMADA: JOSE JOAQUIM M. DE CARVALHO (FAZ BOA VISTA) PROCESSO: 0198-1989-511 RECLAMANTE: MARIA MADALENA ALVES DOS SANTOS RECLAMADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE EUNAPOLIS PROCESSO: 0199-1989-511 RECLAMANTE: SORAIA EVANGELISTA CHAVES RECLAMADA: PADARIA E LANCHONETE JANDAIA LTDA

PROCESSO: 0200-1989-511 RECLAMANTE: IZAIAS FELIX DE ALMEIDA RECLAMADA: ENIVALDO SANTIAGO NASCIMENTO PROCESSO: 1067-1991-511 RECLAMANTE: VIRGILIO SILVA DE ALMEIDA E OUTROS 5 RECLAMADA: BELLA CATARINA DE MEIRELLES SEABRA PINTO E OUTROS 2 PROCESSO: 1071-1991-511 RECLAMANTE: DINAILDE CRUZ DE OLIVEIRA RECLAMADA: ALAOR REZENDE DE CARVALHO PROCESSO: 1074-1991-511 RECLAMANTE: TEODOLINO PEREIRA TEIXEIRA RECLAMADA: VALDOMIRO FERNANDES MELO PROCESSO: 1075-1991-511 RECLAMANTE: SILVIA IZABEL DE SOUZA RECLAMADA: JOSE ROMERO FIGUEIREDO DE MELO PROCESSO: 1076-1991-511 RECLAMANTE: ANTONIO DOS SANTOS PASSOS RECLAMADA: CARLOS HUMBERTO PROCESSO: 1078-1991-511 RECLAMANTE: CARLOS ALBERTO AIZPURU RECLAMADA: POUSADA E RESTAURANTE TUBARÃO LTDA PROCESSO: 1079-1991-511 RECLAMANTE: ZELITA MARIA DE JESUS RECLAMADA: POUSADA MUCUGÊ PROCESSO: 1080-1991-511 RECLAMANTE: JOSE FONSECA MARTINS RECLAMADA: O BAR COQUEIRAL PROCESSO: 1081-1991-511 RECLAMANTE: JOSE SOARES PEREIRA DA ROCHA RECLAMADA: HOTEL BARCAÇA LTDA PROCESSO: 1082-1991-511 RECLAMANTE: ROZIVAL MACHADO RECLAMADA: VIANA BRAGA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA PROCESSO: 1083-1991-511 RECLAMANTE: SEBASTIAO DE SOUZA GUIMARAES RECLAMADA: VIANA BRAGA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA PROCESSO: 1085-1991-511 RECLAMANTE: ROSANGELA ELIAS DA SILVA RECLAMADA: IVANISE BORGES MOURA AMORIM PROCESSO: 1086-1991-511 RECLAMANTE: SUEDIL DE JESUS MOREIRA RECLAMADA: ADEMIR GUIMARAES DANTAS PROCESSO: 1087-1991-511 RECLAMANTE: FABRICIO GHIL FRIEBER RECLAMADA: BANCO BAMERINDUS DO BRASIL LTDA PROCESSO: 1089-1991-511 RECLAMANTE: PAULO ALVES MEDRADO JUNIOR RECLAMADA: POUSADA PAU BRASIL LTDA

PROCESSO: 1084-1991-511 RECLAMANTE: MARIA DO CARMO DE ALMEIDA RECLAMADA: MUNICIPIO DE EUNAPOLIS PROCESSO: 1090-1991-511 RECLAMANTE: FLORISVALDO MIRANDA CAU RECLAMADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO SEGURO PROCESSO: 1091-1991-511 RECLAMANTE: SOLANGE MARIA DO SACRAMENTO RECLAMADA: HOTEL SOL TROPICAL PROCESSO: 1092-1991-511 RECLAMANTE: POUSADA E RESTAURANTE CEU E MAR (JOAO GONZAGA NETO) RECLAMADA: LINDALVA PEREIRA DO NASCIMENTO E OUTRAS 2 PROCESSO: 1093-1991-511 RECLAMANTE: ROBERIO PALMEIRA ALVES RECLAMADA: CARLOS HUMBERTO PROCESSO: 1094-1991-511 RECLAMANTE: ALBERTINO DE JESUS RECLAMADA: FAZENDA CONJUNTO MARINGA (JOSE AMORIM) PROCESSO: 1095-1991-511 RECLAMANTE: LEOLINO FERREIRA DA CRUZ RECLAMADA: LAMBADA DA BOCA DA BARRA (ENIVALDO SANTIAGO NASCIMENTO) PROCESSO: 1096-1991-511 RECLAMANTE: CLAUDIO COSTA DE OLIVEIRA E OUTROS 2 RECLAMADA: DISTRIBUIDORA DE LEGUMES SOARES LTDA PROCESSO: 1097-1991-511 RECLAMANTE: MARIA D'AJUDA NASCIMENTO DOS SANTOS RECLAMADA: POUSADA PAU BRASIL LTDA PROCESSO: 1098-1991-511 RECLAMANTE: JOSE MARTINS DE SOUZA E OUTRAS 3 RECLAMADA: ERMENEGILDO JOSE RODRIGUES (FAZENDA BELA VISTA) PROCESSO: 1099-1991-511 RECLAMANTE: JOSUE CONCEIÇÃO DUARTE RECLAMADA: GAZOLLA COMERCIAL LTDA PROCESSO: 1100-1991-511 RECLAMANTE: IZAU CAMARA BOMFIM RECLAMADA: IVO MANZOLI PROCESSO: 1063-1991-511 RECLAMANTE: ANTONIO SOLIDADE DOS SANTOS RECLAMADA: ANGELO PESCETO PROCESSO: 1051-1991-511 RECLAMANTE: HUGO GUSTAVO SAAVEDRA ITURRA RECLAMADA: GAVEL (ANTONIO RODRIGUES GAMA) PROCESSO: 1054-1991-511 RECLAMANTE: ALCIDES QUARESMA FARIAS RECLAMADA: CERAMICA MUNDO NOVO IND. E COM. LTDA E OUTRAS 2

PROCESSO: 1059-1991-511 RECLAMANTE: ANTONIO JESUS DE OLIVEIRA RECLAMADA: EMPRESA DE ALIMENTOS PORTO SEGURO LTDA (RESTAURANTE TRES VINTENS) PROCESSO: 1060-1991-511 RECLAMANTE: ORFREZINO MACIEL DA SILVA RECLAMADA: BANCO BRADESCO S/A PROCESSO: 0907-1990-511 RECLAMANTE: ZILDA MARIA DA PENA RECLAMADA: JOAO LUCAS PROCESSO: 0908-1990-511 RECLAMANTE: JOAO SPADA RECLAMADA: PAULO DARCI VEIT E ESPOSA PROCESSO: 0909-1990-511 RECLAMANTE: JULIA PEREIRA DA SILVA RECLAMADA: MASSA FALIDA DA EMBAUBA S/A - DESENVOLVIMENTO ENERGETICO PROCESSO: 0910-1991-511 RECLAMANTE: ANA CANDIDA SILVA DE OLIVEIRA RECLAMADA: POUSADA PORTO PRINCIPE PROCESSO: 0912-1991-511 RECLAMANTE: JORGE BONFIM AMARAL RECLAMADA: CLAUDIO BIANCH PROCESSO: 0913-1990-511 RECLAMANTE: JOSE BORGES DOS SANTOS RECLAMADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE EUNAPOLIS PROCESSO: 0914-1991-511 RECLAMANTE: JOSE VANILSON FERREIRA SENA RECLAMADA: OFICINA EQUIPALTO PROCESSO: 0915-1990-511 RECLAMANTE: ELMAR DIAS ROCHA RECLAMADA: TRANSEGUR - TRANSPORTE E SEGURANÇA LTDA PROCESSO: 0929-1990-511 RECLAMANTE: ROMARIO FRANCISCO ROSARIO RECLAMADA: SERRARIA E MADEIREIRA BREJINHO (JOAO ROSSINI) PROCESSO: 0930-1990-511 RECLAMANTE: EVANDRO SILVA DO NASCIMENTO / OTAVIO LIMA DO NASCIMENTO RECLAMADA: CIRILO HONORATO DE SOUZA PROCESSO: 0902-1990-511 RECLAMANTE: PEDRO CUSTODIO DE OLIVEIRA RECLAMADA: TECILA - PLANEJAMENTO ASSESSORIA E REPRES. LTDA PROCESSO: 0904-1990-511 RECLAMANTE: MANOEL GONÇALVES SILVA E OUTROS 6 RECLAMADA: LACIR FERREIRA MENDES PROCESSO: 0905-1990-511 RECLAMANTE: MANOEL FERREIRA PORTO RECLAMADA: WELINTON VERBENO PROCESSO: 0903-1990-511 RECLAMANTE: CELENE NERIS DE SANTANA RECLAMADA: HORLEY SOARES BRITO

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PROCESSO: 0486-1989-511 RECLAMANTE: ROSALILNA MARIA DOS SANTOS RECLAMADA: FAZENDA CAMPO FORMOSO ( PROP. FRANCISCO LUCAS CAETANO) PROCESSO: 0485-1989-511 RECLAMANTE: MARINEDE DE JESUS ALVES RECLAMADA: JOSE ARMANDO RIBEIRO MARTINS PROCESSO: 0484-1989-511 RECLAMANTE: SIDALVA ALVES OLIVEIRA RECLAMADA: JOSE ARMANDO RIBEIRO MARTINS PROCESSO: 0483-1989-511 RECLAMANTE: LAURITANA DE SOUZA ALVES RECLAMADA: JOSE ARMANDO RIBEIRO MARTINS PROCESSO: 0482-1989-511 RECLAMANTE: MAGNAILDA SANTO CALIXTO RECLAMADA: JOSE ARMANDO RIBEIRO MARTINS PROCESSO: 0481-1989-511 RECLAMANTE: JANETE DE SOUZA ALVES RECLAMADA: JOSE ARMANDO RIBEIRO MARTINS PROCESSO: 0480-1989-511 RECLAMANTE: CESAR DE SOUZA ALVES RECLAMADA: JOSE ARMANDO RIBEIRO MARTINS PROCESSO: 0498-1989-511 RECLAMANTE: ROSENILDA PEREIRA MENDES RECLAMADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE EUNAPOLIS PROCESSO: 0499-1989-511 RECLAMANTE: MARILUCIA SILVA BORGES RECLAMADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE EUNAPOLIS PROCESSO: 0500-1989-511 RECLAMANTE: MARTA LUCIA PINTO FISCINA RECLAMADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE EUNAPOLIS PROCESSO: 0930-1997-511 RECLAMANTE: SEBASTIAO PEREIRA RIBEIRO E OUTROS (5) RECLAMADA: LEDA ALVES DE CASTRO E FREIRE E OUTROS (4) PROCESSO: 0391-1997-511 RECLAMANTE: DILEIDE DE SOUZA RECLAMADA: CORCOVADO MOTEL LTDA PROCESSO: 0392-1997-511 RECLAMANTE: JOSE MARTINS DE OLIVEIRA RECLAMADA: CLEDMAR BECKER - TABULE COMIDA ARABE PROCESSO: 0393-1997-511 RECLAMANTE: ARLINDO DE JESUS LIMA RECLAMADA: SERLIMPE - MAO DE OBRA CONSERV. E LIMP. LTDA PROCESSO: 0398-1997-511 RECLAMANTE: JOAO ALVES DE OLIVEIRA RECLAMADA: ROGERIO GUIMARAES MONTES PROCESSO: 0399-1997-511 RECLAMANTE: VIANA BRAGA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA RECLAMADA: REGINA FERREIRA DA CRUZ

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PROCESSO: 0376-1997-511 RECLAMANTE: ALEXANDRE ALBUQUERQUE DE ANDRADE RECLAMADA: BAIA CABRALIA HOTEL LTDA PROCESSO: 0377-1997-511 RECLAMANTE: ELIO ALVES DOS SANTOS RECLAMADA: CARLA PORTELA LEONCIO PROCESSO: 0379-1997-511 RECLAMANTE: MARIA NALVA SOUZA OLIVEIRA RECLAMADA: ALCEU UNGARO E OUTROS (2) PROCESSO: 0361-1997-511 RECLAMANTE: ADENICIO SANTOS DE JESUS RECLAMADA: AQUARELA POUSADA LTDA PROCESSO: 0350-1997-511 RECLAMANTE: EDNA SILVA GOMES E OUTROS (6) RECLAMADA: MUNICIPIO DE PORTO SEGURO PROCESSO: 0351-1997-511 RECLAMANTE: EDIMARIA MORAIS DOS SANTOS E OUTROS (6) RECLAMADA: MUNICIPIO DE PORTO SEGURO PROCESSO: 0352-1997-511 RECLAMANTE: ANA MARIA DE SOUZA E OUTROS (6) RECLAMADA: MUNICIPIO DE PORTO SEGURO PROCESSO: 0353-1997-511 RECLAMANTE: PEDRO DA SILVA GOMES RECLAMADA: MUNICIPIO DE PORTO SEGURO PROCESSO: 0354-1997-511 RECLAMANTE: JOSE RAIMUNDO VALENTIN DOS SANTOS RECLAMADA: MUNICIPIO DE PORTO SEGURO PROCESSO: 0355-1997-511 RECLAMANTE: CRISTILENE FREIRE FRAGA E OUTROS (6) RECLAMADA: MUNICIPIO DE PORTO SEGURO PROCESSO: 0356-1997-511 RECLAMANTE: CONDOMINIO ED. PORTO SEGURO FLAT SERVICE RECLAMADA: NICODEMUS BARRETO NETTO PROCESSO: 0357-1997-511 RECLAMANTE: PRL COMERCIO DE ALIMENTOS E TURISMO LTDA RECLAMADA: EDNA BATISTA ROCHA PROCESSO: 0358-1997-511 RECLAMANTE: ALBERTO EDUARDO FERREIRA RECLAMADA: BAR E RESTAURANTE CABANA GRANDE LTDA PROCESSO: 0359-1997-511 RECLAMANTE: ETEVALDO JOSE DOS SANTOS RECLAMADA: DITER CLISMANN PROCESSO: 0342-1997-511 RECLAMANTE: COSME OLIVEIRA RECLAMADA: BENTO BARBOSA COSNTRUTORA LTDA PROCESSO: 0343-1997-511 RECLAMANTE: NADYR CORREIA LOURENÇO RECLAMADA: MUNICIPIO DE PORTO SEGURO

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PROCESSO: 0555-1989-511 RECLAMANTE: ANELINA MARIA DE JESUS RECLAMADA: FAZENDA ARIZONA PROCESSO: 0554-1989-511 RECLAMANTE: ARIOVALDO OLIVEIRA DE AMORIM RECLAMADA: IRMO AGENOR PIVA PROCESSO: 0550-1989-511 RECLAMANTE: MARIA ENI DE JESUS LIRA RECLAMADA: REGINA SOUZA LESSA PROCESSO: 0553-1989-511 RECLAMANTE: JOSE CIRIACO DE SOUZA RECLAMADA: SERRARIA PLANALTO LTDA PROCESSO: 0543-1989-511 RECLAMANTE: PAULO ROBERTO RIBEIRO PAIVA RECLAMADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE CABRALIA PROCESSO: 0671-1990-511 RECLAMANTE: ATANAGILDO SALES RECLAMADA: CAJAIBA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA PROCESSO: 0672-1990-511 RECLAMANTE: LAUDIONOR BATISTA DAS NEVES RECLAMADA: ARLINDO GABARINO PROCESSO: 0673-1990-511 RECLAMANTE: JERDIVAN GOMES DE OLIVEIRA RECLAMADA: APIL- AGROPECUARIA DE ITABELA LTDA PROCESSO: 0674-1990-511 RECLAMANTE: RAIMUNDO DA SILVA SANTOS RECLAMADA: ARLINDO GABARINO PROCESSO: 0675-1990-511 RECLAMANTE: NILTON CRUZ RECLAMADA: APIL- AGROPECUARIA DE ITABELA LTDA PROCESSO: 0676-1990-511 RECLAMANTE: MARCIO MOREIRA DIAS RECLAMADA: BALDO & CIA LTDA PROCESSO: 0677-1990-511 RECLAMANTE: PAULO GREGORIO SANTOS RECLAMADA: YOCHI SAITA PROCESSO: 0679-1990-511 RECLAMANTE: MARIA SENHORA DE JESUS RECLAMADA: ARLINDO GABARINO PROCESSO: 0680-1990-511 RECLAMANTE: ANITA OLINDA DE JESUS RECLAMADA: ARLINDO GABARINO PROCESSO: 0681-1990-511 RECLAMANTE: JULIO DO ROSARIO RECLAMADA: SERRARIA CAPINIS LTDA PROCESSO: 0682-1990-511 RECLAMANTE: CARMELITO FERRAZ DA CRUZ RECLAMADA: ARLINDO GABARINO

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PROCESSO: 0653-1990-511 RECLAMANTE: MARCIO UIVANTIE SILVA GUIMARAES/SUA MAE;HELIONICE F. DA SILVA RECLAMADA: TREVO GAS LTDA PROCESSO: 0601-1990-511 RECLAMANTE: EVALCI SATOS DE ARAUJO RECLAMADA: LUIZ VIEIRA DE ANDRADE ("BAHIANO") PROCESSO: 0602-1990-511 RECLAMANTE: ANTONIO DA SILVA SOUZA RECLAMADA: JOSE ROBERTO MARTINS LUIZ (POUSADA PORTO BELO) PROCESSO: 0603-1990-511 RECLAMANTE: JOSE FERNANDES DA SILVA RECLAMADA: JOSE TOM PROCESSO: 0604-1990-511 RECLAMANTE: ANA PEREIRA GUIMARAES RECLAMADA: FAZENDA SITIO BAR (SELDITHE DE TAL) PROCESSO: 0605-1990-511 RECLAMANTE: LAURINDO BARBOSA LIMA RECLAMADA: NILTON SOARES SENA E OUTROS (03) PROCESSO: 0607-1990-511 RECLAMANTE: NORMA ALMEIDA PAIVA RECLAMADA: ROSALINA SILVA SANTOS (BIONDINA) PROCESSO: 0608-1990-511 RECLAMANTE: JOSE PEREIRA INACIO RECLAMADA: CONSTRUTORA AKYO LTDA PROCESSO: 0609-1990-511 RECLAMANTE: NOEME SOUZA DE OLIVEIRA RECLAMADA: AIDE CARVALHO PROCESSO: 0610-1990-511 RECLAMANTE: MANOEL EUGENIO MONTEIRO RECLAMADA: FAZENDA SALSA (GERENTE CONDES) PROCESSO: 0611-1990-511 RECLAMANTE: DAVINA VIEIRA DE SOUZA RECLAMADA: AGRICOLA CARVALHO LTDA PROCESSO: 0612-1990-511 RECLAMANTE: ALMERITA FERREIRA GOMES RECLAMADA: CONSTRUTORA AKYO LTDA PROCESSO: 0613-1990-511 RECLAMANTE: MILTON FERREIRA DOS SANTOS RECLAMADA: BAHIA FORTE SEGURANÇA LTDA PROCESSO: 0614-1990-511 RECLAMANTE: JORGE FABIO SILVA LOUREIRO RECLAMADA: DUNANDO COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA PROCESSO: 0615-1990-511 RECLAMANTE: VILA DA PRAIA HOTEIS E TURISMO RECLAMADA: CLAUDIMIRO GOMES DA SILVA PROCESSO: 0616-1990-511 RECLAMANTE: VILA DA PRAIA HOTEIS E TURISMO RECLAMADA: MARIA SILVA SANTOS

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PROCESSO: 0137-1989-511 RECLAMANTE: JOAQUIM INACIO GOUVEIA RECLAMADA: FAZENDA SÃO JORGE; REP. JOSE BASTOS DANTAS PROCESSO: 0136-1989-511 RECLAMANTE: COSME FLORENCIO DOS SANTOS RECLAMADA: MUNICIPIO DE PORTO SEGURO PROCESSO: 0135-1989-511 RECLAMANTE: MARIA LEDA BATISTA DE JESUS RECLAMADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE EUNAPOLIS PROCESSO: 0133-1989-511 RECLAMANTE: JUAREZ SILVA DOS REIS RECLAMADA: JOAO LOPES RIBEITO NETO PROCESSO: 0132-1989-511 RECLAMANTE: JOAO DE DEUS RECLAMADA: RUI BARBOSA ROMEU PROCESSO: 0108-1989-511 RECLAMANTE: EDILTON RUSCIOLELHE RECLAMADA: JACONIAS PEREIRA MACEDO PROCESSO: 0109-1989-511 RECLAMANTE: JOSELINO RODRIGUES LIMA RECLAMADA: FAZENDA SORRISO PROCESSO: 0123-1989-511 RECLAMANTE: JOSINO TEIXEIRA ROCHA RECLAMADA: NATIVA ENGENHARIA S/A PROCESSO: 0119-1989-511 RECLAMANTE: ANTONIA MARIA CARDOSO RECLAMADA: MASSA FALIDA DA EMBAUBA S/A DESENVOLVIMENTO ENERGETICO PROCESSO: 0120-1989-511 RECLAMANTE: CRISTIANO WAGMACKER RECLAMADA: EMAC - MECANICA INDUSTRIAL LTDA PROCESSO: 0121-1989-511 RECLAMANTE: MOISES PEREIRA DA AJUDA RECLAMADA: RUY CLAUDIO DE OLIVEIRA PROCESSO: 0118-1989-511 RECLAMANTE: DEUSDEDIT NARDOTO E OUTRO (02) RECLAMADA: ANGELA DIPPE PROCESSO: 1520-1992-511 RECLAMANTE: SORAIA COSTA RERIS FERNANDES RECLAMADA: BANCO ITAU S/A PROCESSO: 1516-1992-511 RECLAMANTE: SINDICATO DOS BANCARIOS DO EXTREMO SUL DA BAHIA RECLAMADA: BANCO BRADESCO S/A PROCESSO: 1543-1992-511 RECLAMANTE: MARIA DE LOURDES ANDRADE FERRO RECLAMADA: POUSADA LAGOA AZUL PROCESSO: 0105-1989-511 RECLAMANTE: VALMIR PEREIRA DA SILVA RECLAMADA: EMBAUBA S/A DESENVOLVIMENTO ENERGETICO

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PROCESSO: 1427-1991-511 RECLAMANTE: BENEDITO ANTÔNIO D'AJUDA RECLAMADA: FLORESTA RIO DOCE S.A. PROCESSO: 1426-1991-511 RECLAMANTE: WALDEMAR PEREIRA DE OLIVEIRA RECLAMADA: MUNICÍPIO DE EUNÁPOLIS PROCESSO: 1425-1991-511 RECLAMANTE: DAMIANA GERMANA DA COSTA RECLAMADA: HOSPITAL REGIONAL DE PORTO SEGURO PROCESSO: 1424-1991-511 RECLAMANTE: ORIOSVALDO PEREIRA SOUSA RECLAMADA: ADAILTON SAMPAIO PROCESSO: 1435-1991-511 RECLAMANTE: AILTON MORAES SILVA RECLAMADA: VIAÇÃO RIO DOCE LTDA PROCESSO: 1434-1991-511 RECLAMANTE: JOÃO CARLOS DA SILVA RECLAMADA: MAX FIGUEIREDO MARINHO PROCESSO: 1433-1991-511 RECLAMANTE: ANTÔNIO RODRIGUES JESUS RECLAMADA: MAX FIGUEIREDO MARINHO PROCESSO: 1432-1991-511 RECLAMANTE: JOÃO FERREIRA DA SILVA RECLAMADA: MAX FIGUEIREDO MARINHO PROCESSO: 1431-1991-511 RECLAMANTE: EDVALDO OLIVEIRA DE SOUZA RECLAMADA: MAX FIGUEIREDO MARINHO PROCESSO: 1430-1991-511 RECLAMANTE: PAULO CÉSAR SILVA SANTOS RECLAMADA: MAX FIGUEIREDO MARINHO PROCESSO: 0566-1991-511 RECLAMANTE: WALDEMAR VIEIRA LIMA RECLAMADA: VANDERLINO FERREIRA DAMASCENO JÚNIOR PROCESSO: 0575-1991-511 RECLAMANTE: MARIA RAIMUNDA CARDOSO COSTA RECLAMADA: JOSÉ LIMA DOS SANTOS PROCESSO: 0585-1991-511 RECLAMANTE: MÁRCIA RAMOS DE MELO RECLAMADA: RESTAURANTE "OSKARIN" PROCESSO: 0586-1991-511 RECLAMANTE: ANELITA DA CONCEIÇÃO DE SANTANA RECLAMADA: CAMPING E POUSADA DA GRINGA PROCESSO: 0580-1991-511 RECLAMANTE: RAILDA BARRETO LIMA RECLAMADA: CABANA BARRAMARES (MARTINHO DAFLON FARIAS) PROCESSO: 0584-1991-511 RECLAMANTE: OSVALDO DOS SANTOS ALMEIDA RECLAMADA: CAFÉ LA PASSARELA PROCESSO: 0577-1991-511 RECLAMANTE: VIVALDO CARVALHO E CIA LTDA RECLAMADA: EVANILDO DE JESUS NASCIMENTO

PROCESSO: 0576-1991-511 RECLAMANTE: VIOCAR BARRETO SANTOS RECLAMADA: DACIL - DERIVADOS DE ANIMAIS COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA PROCESSO: 1343-1991-511 RECLAMANTE: CLARICE GONÇALVES DE OLIVEIRA RECLAMADA: MARIA DAS GRAÇAS FREIRA LIMA PROCESSO: 0553-1991-511 RECLAMANTE: EMÍLIO DE SOUZA SANTOS E OUTRO (02) RECLAMADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE EUNÁPOLIS BA PROCESSO: 0552-1991-511 RECLAMANTE: MANOEL MIRANDA DE OLIVEIRA RECLAMADA: MADEIREIRA PLANALTO LTDA PROCESSO: 0564-1991-511 RECLAMANTE: FLORESTA RIO DOCE S.A. RECLAMADA: MANOEL PEREIRA DA SILVA PROCESSO: 0555-1991-511 RECLAMANTE: JOSÉ GOMES DE JESUS RECLAMADA: RAIMUNDO DE TAL (ENG. DA CEPLAC) PROCESSO: 0554-1991-511 RECLAMANTE: JESUINO MOREIRA DA SILVA RECLAMADA: FAZENDA ORIENTE PROCESSO: 1440-1995-511 RECLAMANTE: MIGUEL DE JEUS OLIVEIRA RECLAMADA: MUNICÍPIO DE ITABELA PROCESSO: 1439-1995-511 RECLAMANTE: PEDRO BENFICA SOARES RECLAMADA: MUNICÍPIO DE ITABELA PROCESSO: 1437-1995-511 RECLAMANTE: AURINDO PEREIRA DA SILVA RECLAMADA: PAULO ALVES DE ALMEIDA PROCESSO: 1435-1995-511 RECLAMANTE: MANOEL DA SILVA PINHEIRO RECLAMADA: AUTO ESCOLA DURAES LTDA PROCESSO: 1434-1995-511 RECLAMANTE: EUROPA RENT A CAR (AZEREDO C. & CIA LTDA) RECLAMADA: VALDINEI GONÇALVES SANTANA PROCESSO: 1445-1995-511 RECLAMANTE: MESSIAS LACERDA ALVES RECLAMADA: RECICLA TÉCNICA EM SANEAMENTO PROCESSO: 1431-1995-511 RECLAMANTE: GUTEMBERG MELO GUIMARÃES RECLAMADA: CONSTRUTORA AKYO LTDA PROCESSO: 1430-1995-511 RECLAMANTE: OSORINO SILVA LIMA RECLAMADA: CONSTRUTORA AKYO LTDA PROCESSO: 1429-1995-511 RECLAMANTE: GERALDO DE JESUS RECLAMADA: CONSTRUTORA AKYO LTDA

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PROCESSO: 0979-1990-511 RECLAMANTE: LEONARDO CARDOSO DE MENEZES RECLAMADA: PRODUTOS NATURAIS PORTO SEGURO LTDA - PRONAPS PROCESSO: 0548-1992-511 RECLAMANTE: COSME DIAS DO NASCIMENTO RECLAMADA: POUSADA ALDEIA DO SOL PROCESSO: 0561-1992-511 RECLAMANTE: EDSON OLIVEIRA SOARES RECLAMADA: MADEIREIRA E TRANSPORTE FACE LAR PROCESSO: 0563-1992-511 RECLAMANTE: JOSÉ ALVES DA SILVA FILHO RECLAMADA: VIAÇÃO ÁGUIA AZUL PROCESSO: 0575-1992-511 RECLAMANTE: SIVALDO VIEIRA MOTA RECLAMADA: NEMÉSIO DIAS DE OLIVEIRA PROCESSO: 0589-1992-511 RECLAMANTE: MANOEL LAPA DOS SANTOS RECLAMADA: MUNICÍPIO DE PORTO SEGURO PROCESSO: 0094-1989-511 RECLAMANTE: CECÍLIA ESTRELA DA SILVA RECLAMADA: POUSADA ITAPERAPUAN (ANTÔNIO DE SOUZA) PROCESSO: 0093-1989-511 RECLAMANTE: EDSON CORREIA DE FARIAS RECLAMADA: CHECON - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA PROCESSO: 0092-1989-511 RECLAMANTE: JAIME OLIVEIRA SANTOS RECLAMADA: GRANDE HOTEL LTDA PROCESSO: 0091-1989-511 RECLAMANTE: JOSÉ DOS SANTOS RECLAMADA: PAULO MIRANDA PROCESSO: 0090-1989-511 RECLAMANTE: MARIA LOPES PEREIRA RECLAMADA: HOSPITAL JOSÉ RAMOS PROCESSO: 0088-1989-511 RECLAMANTE: JOSÉ FRANCISCO DE ALMEIDA E OUTROS (02) RECLAMADA: JOSÉ CARLOS PEREIRA BARBOSA, FAZENDA ZARTA PROCESSO: 0087-1989-511 RECLAMANTE: BETINHO JOSÉ CARDOSO DE JESUS RECLAMADA: FAZENDA CANAL PROCESSO: 0084-1989-511 RECLAMANTE: EDILEUZA ALVES SOUZA RECLAMADA: POUSADA ITAPERAPUAN (ANTÔNIO DE SOUZA) PROCESSO: 0096-1989-511 RECLAMANTE: JOSÉ NUNES DE OLIVEIRA e JOVENTINA SOARES DE JESUS RECLAMADA: FAZENDA SÃO JOÃO PROCESSO: 1284-1989-511 RECLAMANTE: AGENOR NERES DE SOUZA RECLAMADA: FAZENDA NOVA IPANEMA / BOA VISTA (CARL D. BARBEN)

PROCESSO: 1283-1989-511 RECLAMANTE: PAULO PINTO DA SILVA RECLAMADA: FAZENDA NOVA IPANEMA / BOA VISTA (CARL D. BARBEN) PROCESSO: 1282-1989-511 RECLAMANTE: LAUDENI SILVA REIS RECLAMADA: EVERALDO BORGES DA ASSUNÇÃO PROCESSO: 1281-1989-511 RECLAMANTE: LUZENI ALVES DE SOUZA RECLAMADA: HELENA MENDONÇA PROCESSO: 1280-1989-511 RECLAMANTE: ANILDO AQUINO PEREIRA RECLAMADA: ARY DE ASSIS PROCESSO: 1279-1989-511 RECLAMANTE: GENADIRE DA SILVA RECLAMADA: JESUINO MARQUES PROCESSO: 1204-1989-511 RECLAMANTE: GILDEON JOSÉ DOS SANTOS RECLAMADA: POUSADA CHEIRO VERDE (JESUINO DE TAL) PROCESSO: 1203-1989-511 RECLAMANTE: OSVALDO XAVIER DOS ANJOS RECLAMADA: RUBENS FREIRE CARVALHO TOURINHO (FAZ. CACHOEIRA) PROCESSO: 1202-1989-511 RECLAMANTE: NAIR DA PENA NEVES RECLAMADA: LUIZ CÉSAR LEITÃO (POUSADA BRISA) PROCESSO: 1208-1989-511 RECLAMANTE: SEBASTIÃO DOS SANTOS RECLAMADA: FAZENDA RESERVADO (ANTÔNIO GOMES) PROCESSO: 1207-1989-511 RECLAMANTE: VALDEMAR DIAS DO NASCIMENTO RECLAMADA: RESTAURANTE RECANTO (SR. JOILSON) PROCESSO: 1206-1989-511 RECLAMANTE: AURINO DOS SANTOS ALVES RECLAMADA: HOTEL VILA DA PRAIA (BRIGITTE BRUNETTE) PROCESSO: 1215-1989-511 RECLAMANTE: MAICIANO DIAS DA SILVA RECLAMADA: HOTEL TERRA VISTA PROCESSO: 1214-1989-511 RECLAMANTE: VALDENI ROSA GOMES RECLAMADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO SEGURO E OUTRO (02) PROCESSO: 1213-1989-511 RECLAMANTE: JESSER SOLEDADE MENESES RECLAMADA: MANOEL NILTON SANTANA PROCESSO: 1212-1989-511 RECLAMANTE: MANOEL SOUZA FREITAS RECLAMADA: TRANSPORTADORA IBICARAÍ LTDA PROCESSO: 1211-1989-511 RECLAMANTE: DONIZETE RODRIGUES RECLAMADA: POUSADA CHEIRO VERDE (JESUINO DE TAL) PROCESSO: 1218-1989-511 RECLAMANTE: OSCAR LIMA DOS SANTOS RECLAMADA: BAR MINAS (AMAURÍLIO DE TAL)

PROCESSO: 1216-1989-511 RECLAMANTE: ODETE DE JESUS SANTOS RECLAMADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE EUNÁPOLIS PROCESSO: 1227-1989-511 RECLAMANTE: BOAVENTURA MARQUES ARAÚJO RECLAMADA: JOÃO NUNES PROCESSO: 1226-1989-511 RECLAMANTE: GUILHERMINO FELIPE DE SOUZA RECLAMADA: VIP'S CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO LTDA PROCESSO: 1225-1989-511 RECLAMANTE: ANTÔNIO TORRES PEREIRA RECLAMADA: MUNICÍPIO DE PORTO SEGURO PROCESSO: 1224-1989-511 RECLAMANTE: CELINO QUIRINO DOS SANTOS RECLAMADA: LUIZ ALBERTO DE TOLEDO AGUIRRE PROCESSO: 1223-1989-511 RECLAMANTE: AGENOR GABRIEL DOS SANTOS RECLAMADA: OSVALDINA SILVA SANTOS PROCESSO: 1222-1989-511 RECLAMANTE: ALDACI ROCHA PIRES RECLAMADA: AMÉLIO TEDESCO FILHO PROCESSO: 1221-1989-511 RECLAMANTE: JESITO ALVES COELHO RECLAMADA: IMOBILIÁRIA RAMOS (P/S/REPRESENTANTE) PROCESSO: 1233-1989-511 RECLAMANTE: LAUDENI RIBEIRO DE ARAÚJO RECLAMADA: FAZENDA SORRISO (ERNEST KARL MUHLHEIM) PROCESSO: 1231-1989-511 RECLAMANTE: JOSÉ SORIANO DA SILVA RECLAMADA: CONCIC - ENGENHARIA S.A. PROCESSO: 1230-1989-511 RECLAMANTE: AURELINO EVANGELISTA SANTOS RECLAMADA: EDILSON EVANGELISTA CHAVES PROCESSO: 1229-1989-511 RECLAMANTE: JOSÉ CARLOS MDA SILVA LEITE RECLAMADA: RESTAURANTE PRIMADONA PROCESSO: 1228-1989-511 RECLAMANTE: VIVALDO MOREIRA SANTANA RECLAMADA: CAVEPEL VÍCULOS LTDA PROCESSO: 1237-1989-511 RECLAMANTE: CARAVELA HOTÉIS TURISMO LTDA (HOTEL VELA BRANCA) RECLAMADA: ELIENE TAVARES PEREIRA PROCESSO: 0083-1989-511 RECLAMANTE: ROSEANE ALVES DOS SANTOS RECLAMADA: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A - BRADESCO PROCESSO: 1235-1989-511 RECLAMANTE: JOSÉ ANUNCIAÇÃO DE JESUS RECLAMADA: SOBRASIL-SOC.BRAS.IND.MAD.LTDA ( PAULO PERRUCI)

PROCESSO: 1285-1989-511 RECLAMANTE: ELIENE TAVARES PEREIRA RECLAMADA: CARAVELA HOTÉIS E TURISMO LTDA (HOTEL VELA BRANCA) PROCESSO: 1239-1989-511 RECLAMANTE: ISMAEL CARDOSO DOS SANTOS RECLAMADA: MONDAÍ DE CEREAIS LTDA PROCESSO: 1238-1989-511 RECLAMANTE: OTAVIANO NUNES DO NASCIMENTO RECLAMADA: ANTÔNIO TRINDADE MONTEIRO PROCESSO: 1247-1989-511 RECLAMANTE: NOEME SOUZA DE OLIVEIRA RECLAMADA: RITA CARVALHO PROCESSO: 1246-1989-511 RECLAMANTE: JOÃO PEREIRA DA SILVA RECLAMADA: VALDIVO MANOEL DOS SANTOS PROCESSO: 1244-1989-511 RECLAMANTE: JOSÉ RABELO DE MORAIS RECLAMADA: FAZENDA PETROLINA (EDGAR VASCONCELOS DA SILVA) PROCESSO: 1243-1989-511 RECLAMANTE: ZENILTON SANTOS RECLAMADA: GILBERTO ALVES DE ALMEIDA PROCESSO: 1242-1989-511 RECLAMANTE: JOÃO BATISTA LEAL FERREIRA RECLAMADA: LANCHONETE PAU BRASIL (IZABEL NARACI) PROCESSO: 1278-1989-511 RECLAMANTE: VALDEMIRO DIAS GONÇALVES RECLAMADA: MINAS MADEIRAS LTDA (GILDÁSIO TINO PENA) PROCESSO: 1277-1989-511 RECLAMANTE: SIDNEY GONÇALVES DIAS RECLAMADA: HOTEL VALE DOS GRINGOS (RAULPH) PROCESSO: 1276-1989-511 RECLAMANTE: MILTON FERREIRA DOS SANTOS RECLAMADA: BAHIA FORTE SEGURANÇA LTDA PROCESSO: 1275-1989-511 RECLAMANTE: DERLINO VIEIRA QUEIROZ RECLAMADA: JOÃO PROCÓPIO PROCESSO: 1274-1989-511 RECLAMANTE: JOANA MARIA DA LUZ RECLAMADA: SANDOVAL SANTOS SILVA PROCESSO: 1273-1989-511 RECLAMANTE: ANANIAS LIMA DE ARAÚJO e OUTROS (03) RECLAMADA: FAZENDA LAGOA DE FRONTINO PROCESSO: 1272-1989-511 RECLAMANTE: JOÃO DIAS NERES RECLAMADA: POUSADA TELMA (ANOBERTO MATINI) PROCESSO: 1270-1989-511 RECLAMANTE: ANTÔNIA HONÓRIA DE JESUS RECLAMADA: MIUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DE CABRÁLIA

PROCESSO: 1269-1989-511 RECLAMANTE: ANITA MARIA DOS SANTOS RECLAMADA: MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DE CABRÁLIA PROCESSO: 1268-1989-511 RECLAMANTE: ANTÔNIO DIAS DOS SANTOS RECLAMADA: FIRMA PROJENART (ADI DOS SANTOS) PROCESSO: 1266-1989-511 RECLAMANTE: MARIA DIAS MACEDO RECLAMADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO SEGURO E OUTRA (02) PROCESSO: 1265-1989-511 RECLAMANTE: VALDEMIR DE JESUS LIMA RECLAMADA: FAZENDA CARIMBAÍ (JOÃO RICARDO ACHE) PROCESSO: 0197-1995-511 RECLAMANTE: ALCEBÍADES FERNANDES ALVES RECLAMADA: MASSA FALIDA DA EMBAÚBA S.A. - DES. ENERGET. PROCESSO: 0855-1989-511 RECLAMANTE: MANOEL DE JESUS FONSECA RECLAMADA: DAPÉ - DISTRIBUIDORA DE CEREAIS LTDA PROCESSO: 0856-1989-511 RECLAMANTE: IDEILDES DOS SANTOS SILVA RECLAMADA: ALOÍSIO A. SILVA E ESPOSA PROCESSO: 0854-1989-511 RECLAMANTE: WALDEMAR VIEIRA LIMA RECLAMADA: PAULO ERNESTO RIBEIRO DA SILVA (PAULO DAPÉ) PROCESSO: 0852-1990-511 RECLAMANTE: DIOGENES SILVA BONFIM RECLAMADA: BANCO BRADESCO S/A PROCESSO: 0853-1990-511 RECLAMANTE: SUMARIA SILVA MELGAÇO RECLAMADA: BANCO BRADESCO S/A PROCESSO: 0859-1990-511 RECLAMANTE: JUCINEIA SOUZA NASCIMENTO RECLAMADA: EXTREMO SUL HOTEIS E TURISMO LTDA PROCESSO: 0857-1990-511 RECLAMANTE: VILMA CAETANO DE SOUZA RECLAMADA: JORGE RIBEIRO CARRILHO PROCESSO: 0976-1990-511 RECLAMANTE: JOSE MENDES SILVA RECLAMADA: FAZENDA JUERANA PROCESSO: 0851-1990-511 RECLAMANTE: PEDRO CARDOSO DE OLIVEIRA RECLAMADA: CARLOS ANON CUNHA PEIXOTO PROCESSO: 1000-1990-511 RECLAMANTE: MANOEL LOURES DA COSTA RECLAMADA: ARLINDO GUIMARAES DA SILVA PROCESSO: 0995-1990-511 RECLAMANTE: IVONETE MARIA DOS SANTOS NOVAES RECLAMADA: COMERCIAL SANTOS CALÇADOS LTDA PROCESSO: 1040-1992-511 RECLAMANTE: ADMILSON ANTUNES ARAUJO RECLAMADA: CONCIC - ENGENHARIA S.A.

PROCESSO: 0996-1990-511 RECLAMANTE: IVANOR SANTANA RECLAMADA: JAIR BOZZETTI PROCESSO: 0997-1990-511 RECLAMANTE: GEORGETE CAVALCANTE SILVA FRANÇA RECLAMADA: BANCO ITAU S/A PROCESSO: 1032-1992-511 RECLAMANTE: JOAQUIM RIBEIRO DA SILVA RECLAMADA: FAZENDA BARREIRAS (RAUL NOGUEIRA) PROCESSO: 0998-1990-511 RECLAMANTE: JOAO GONÇALVES DA COSTA RECLAMADA: FAZENDA VERDES MARES MUNICIPIO DE ITAGIMIRIM- BAHIA PROCESSO: 1026-1992-511 RECLAMANTE: JOSE DE OLIVEIRA E OUTROS (03) RECLAMADA: ARCANGELO MARIM E OUTROS PROCESSO: 0999-1990-511 RECLAMANTE: JOSE JOAQUIM DA COSTA RECLAMADA: FAZENDA VERDES MARES MUNICIPIO DE ITAGIMIRIM- BAHIA PROCESSO: 0993-1990-511 RECLAMANTE: REJANIO SANTOS DA SILVA RECLAMADA: PANIFICADORA E MERCEARIA PORTO SEGURO LTDA PROCESSO: 0994-1990-511 RECLAMANTE: RENILDO ELIAS DOS SANTOS RECLAMADA: PANIFICADORA E MERCEARIA PORTO SEGURO LTDA PROCESSO: 0987-1990-511 RECLAMANTE: LUZINETE CONCEIÇAO DA CRUZ ( MARIA FERNANDES DA CONCEIÇAO ) RECLAMADA: CARSON VENICIUS SOUZA PARRACHO PROCESSO: 0988-1990-511 RECLAMANTE: BRIAN LOPES VIEIRA RECLAMADA: POUSADA PRAIA DE MUNDAI (VALDEMIR RODRIGUES DE ALMEIDA) PROCESSO: 0989-1990-511 RECLAMANTE: JOSE FERREIRA DOS SANTOS RECLAMADA: AGNALDO B. RANGEL FILHO PROCESSO: 0991-1990-511 RECLAMANTE: BENILTON GOMES DE JESUS RECLAMADA: ANTONIO MIRANDA PROCESSO: 0977-1990-511 RECLAMANTE: MARINEUZA FERREIRA DA SILVA RECLAMADA: LEA PIMENTEL FREITAS CASTRO PROCESSO: 0983-1990-511 RECLAMANTE: MOISES ARAUJO LIMA RECLAMADA: HOTEL SOL TROPICAL PROCESSO: 0984-1990-511 RECLAMANTE: MARCELO DIAS DA SILVA RECLAMADA: ISAMAR MARIA DE SANTANA

PROCESSO: 0985-1990-511 RECLAMANTE: VERA LUCIA BATISTA DA SILVA RECLAMADA: RESTAURANTE TRAVESSIA PROCESSO: 0974-1990-511 RECLAMANTE: JAIME BRITO RECLAMADA: RICARDO HAEGLER E OUTROS PROCESSO: 1017-1992-511 RECLAMANTE: CLAUDIO PRUDENCIO DE CARVALHO RECLAMADA: CELSO PEREIRA SANTOS (FAZENDA AGUA BOA) PROCESSO: 1005-1992-511 RECLAMANTE: JANETE COSTA DOS SANTOS RECLAMADA: AGRO PASTORIL ITAQUENA S/A (HOTEL PORTO LIVRE) PROCESSO: 0095-1992-511 RECLAMANTE: ALDENOR ALMEIDA DA SILVA RECLAMADA: LAURA CUNHA PEIXOTO PROCESSO: 0969-1990-511 RECLAMANTE: SILEIDE NASCIMENTO DA SILVA RECLAMADA: SELIRIO HONORATO DE SOUZA PROCESSO: 0970-1990-511 RECLAMANTE: DOMINGOS COSTA AMARAL RECLAMADA: JORGE VIEIRA DE ANDRADE PROCESSO: 0971-1990-511 RECLAMANTE: OSMARIO SOARES DE SOUZA RECLAMADA: FIRMA SERRARIA MORAIS ESQUADRIOS LTDA (SR. WILTON) PROCESSO: 0972-1990-511 RECLAMANTE: MARIA DOS CARMO DOS SANTOS RECLAMADA: SINARTE ( PROPRIETARIO SR. JAIME SOARES SANTOS) PROCESSO: 0973-1990-511 RECLAMANTE: FANCISCO FERNANDES DA SILVA RECLAMADA: ELZA GONÇALVES DE OLIVEIRA PROCESSO: 0968-1990-511 RECLAMANTE: DANIEL LAURENCIO GOMES RECLAMADA: MATADOURO FRIGORIFICO MERIAN PROCESSO: 0967-1990-511 RECLAMANTE: CARLOS ANTONIO OLIVEIRA DE ALMEIDA RECLAMADA: MUNICIPIO DE SANTA CRUZ DE CABRALIA PROCESSO: 0961-1990-511 RECLAMANTE: MANOEL SOUZA BISPO DOS SANTOS RECLAMADA: MUNICIPIO DE PORTO SEGURO (BA) PROCESSO: 0962-1990-511 RECLAMANTE: ARNILDO DA SILVA ALELUIA RECLAMADA: MARC-SCREEN – PRODUÇOES SERIGRAFICAS PROCESSO: 0963-1990-511 RECLAMANTE: ARNALDO NEVES DA SILVA RECLAMADA: MUNICIPIO DE PORTO SEGURO (BA) PROCESSO: 0960-1990-511 RECLAMANTE: ANA MARIA DE ALMEIDA LIMA RECLAMADA: SELIRIO HONORATO DE SOUZA

PROCESSO: 0066-1992-511 RECLAMANTE: DANIEL DE JESUS SOUZA E OUTROS (03) RECLAMADA: VIANA BRAGA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA PROCESSO: 0082-1992-511 RECLAMANTE: MARIA D'AJUDA PEREIRA DA SILVA RECLAMADA: MAURILIO GOMES E OUTROS (06) PROCESSO: 0959-1990-511 RECLAMANTE: FLORENCIO PEREIRA DA SILVA RECLAMADA: FAZENDA LAGOA DE FRONTINHO E RIBEIRA PROCESSO: 0958-1990-511 RECLAMANTE: ANIZIO FRANCISCO DE OLIVEIRA RECLAMADA: ROGER ORVILLE KOLP PROCESSO: 0957-1990-511 RECLAMANTE: JAEDE MACIEL DE ARAUJO RECLAMADA: BANCO BRADESCO S/A PROCESSO: 0975-1990-511 RECLAMANTE: EVERALDO OLIVEIRA DE JESUS E GUTEMBERG OLIVEIRA DE JESUS (DAMIAO CONCEIÇAO DE JESUS) RECLAMADA: AGRO-INDUSTRIAL – PONTO SANTO ANDRE PROCESSO: 0176-1990-511 RECLAMANTE: ROBERTO JOSE DOS SANTOS RECLAMADA: RESTAURANTE BARRAMARES PROCESSO: 0177-1990-511 RECLAMANTE: GILDENAL PEREIRA DA SILVA RECLAMADA: RESTAURANTE BARRAMARES PROCESSO: 0178-1990-511 RECLAMANTE: ERNESTINA SANTOS MELO RECLAMADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE EUNÁPOLIS PROCESSO: 0180-1990-511 RECLAMANTE: ELIAS XAVIER DANTAS RECLAMADA: CARAIVAS MOTEL (NELSON KIDER MAIK) PROCESSO: 0175-1990-511 RECLAMANTE: JACKSON MELO DE OLIVEIRA RECLAMADA: CASA NOVA PROCESSO: 0173-1990-511 RECLAMANTE: MARIA URÇULINA RECLAMADA: PHOENICIA HOTEIS TURISMO LTDA PROCESSO: 0172-1990-511 RECLAMANTE: MANOEL DOMINGOS DE SOUZA RECLAMADA: FAZENDA HORIZONTE VERDE (MARCOS AMARO DA SILVEIRA) PROCESSO: 1264-1989-511 RECLAMANTE: NERI PEREIRA SANTOS RECLAMADA: FANZENDA SANTO AMARO (EDUARDO VARGENS) PROCESSO: 1101-1989-511 RECLAMANTE: DOMINGOS DE JESUS PEREIRA RECLAMADA: CLAUDINET PEREIRA MASCARENHAS PROCESSO: 1113-1989-511 RECLAMANTE: PEDRO RODRIGUES DA SILVA RECLAMADA: BAHIA FORTE SEGURANÇA LTDA

PROCESSO: 1110-1989-511 RECLAMANTE: JORGE ALMEIDA GOMES RECLAMADA: ESMATIL TIRADENTES MADEIREIRA ESQUADRILHA LTDA PROCESSO: 1108-1989-511 RECLAMANTE: ROMILDA MARIA DA CONCEIÇAO E OUTRO (02) RECLAMADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE EUNÁPOLIS PROCESSO: 1103-1989-511 RECLAMANTE: LOURIVAL NUNES DE OLIVEIRA FILHO RECLAMADA: SERRARIA SEMBRA- MADEIREIRA LTDA (OSVALDO AMARAL ANDRADE) PROCESSO: 1141-1989-511 RECLAMANTE: IVAN SANTOS DE SOUZA RECLAMADA: NATIVA ENGENHARIA S/A PROCESSO: 1148-1989-511 RECLAMANTE: ADENI JESUS ESPINDOLA E OUTRO (02) RECLAMADA: DILZINHO DOS SANTOS PROCESSO: 0056-1992-511 RECLAMANTE: COSME CORREIA DOS SANTOS RECLAMADA: SERRARIA CACIQUE MADEIRAS LTDA PROCESSO: 1147-1989-511 RECLAMANTE: ROBERTO CARLOS DE CARVALHO RECLAMADA: EDILSON SIQUEIRA VAREJAO PROCESSO: 1146-1989-511 RECLAMANTE: RITA DE CASSIA BANDEIRA GOMES RECLAMADA: HOTEL CASA BLANCA (ADRIANO RODRIGUES) PROCESSO: 1145-1989-511 RECLAMANTE: ARNAELTON QUEIROZ DE CARVALHO RECLAMADA: EDILSON SIQUEIRA VAREJAO PROCESSO: 1144-1989-511 RECLAMANTE: ANTONIO CARLOS SANTOS FONSECA RECLAMADA: FAZENDA LIMOEIRO (ESPOLIO DE ALZITO DA CUNHA PEIXOTO) PROCESSO: 1143-1989-511 RECLAMANTE: ALUIZIO PEREIRA DA SILVA RECLAMADA: FAZENDA SOBRADINHO (ATRAVES DO GERENTE) PROCESSO: 1142-1989-511 RECLAMANTE: JOSE NUNES REIS RECLAMADA: NATIVA ENGENHARIA S/A PROCESSO: 1157-1989-511 RECLAMANTE: SILVIA VIEIRA LOUREIRO RECLAMADA: HOTEL BRASIL ITALIA (AILTON MALACARNE) PROCESSO: 1156-1989-511 RECLAMANTE: LOURIVAL MARIO DE JESUS RECLAMADA: MANFREDS VON CONTA PROCESSO: 1155-1989-511 RECLAMANTE: ROSENILTA MARIA DE JESUS RECLAMADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE EUNÁPOLIS

PROCESSO: 1154-1989-511 RECLAMANTE: ANTONIA MARIA CARDOSO – P/ SUA FILHA FALECIDA MARIA JOSE CARDOSO RECLAMADA: MASSA FALIDA DA EMBAÚBA S.A. - DES. ENERGET. PROCESSO: 1153-1989-511 RECLAMANTE: MAURO DA CONCEIÇÃO FERREIRA DE CARVALHO RECLAMADA: POUSADA NAVEGANTES (IRANY OLIVEIRA GUIMARAES) PROCESSO: 1161-1989-511 RECLAMANTE: CARLOS DE SOUZA SANTOS RECLAMADA: FAZENDA SANTA ROSA (JOSE JANUARIO COSTA DE OLIVEIRA) PROCESSO: 0199-1995-511 RECLAMANTE: JOAO CARVALHO DO NASCIMENTO RECLAMADA: MASSA FALIDA DA EMBAÚBA S.A. - DES. ENERGET. PROCESSO: 1160-1989-511 RECLAMANTE: VIVALDO SANTANA DA SILVA E OUTROS (04) RECLAMADA: LAURO FERNANDES PROCESSO: 0159-1995-511 RECLAMANTE: JERONIMO FERREIRA DOS SANTOS RECLAMADA: AGROGIL LTDA PROCESSO: 0158-1995-511 RECLAMANTE: MARIVALDO CARDOSO LIMA RECLAMADA: ECAVEL EUNAPOLIS ATAC. VAREJ DE ALIMENTOS LTDA PROCESSO: 0157-1995-511 RECLAMANTE: CLAUDIO JOSE DE SOUZA RECLAMADA: ECAVEL EUNAPOLIS ATAC. VAREJ DE ALIMENTOS LTDA PROCESSO: 1159-1989-511 RECLAMANTE: CARLOS ANTONIO DIAS DA SILVA (P/ SUA MAE MARENILDES DIAS DA SILVA) RECLAMADA: SANTOS CALÇADOS (NELSON C. SANTOS) PROCESSO: 0018-1992-511 RECLAMANTE: VALDECI DOS REIS GONÇALVES RECLAMADA: AVILMAR FERNANDES DIAS E REINALDO S. FILHO (2) PROCESSO: 1158-1989-511 RECLAMANTE: ERONILDO DE DEUS SACRAMENTO RECLAMADA: CAMARA MUNICIPAL DE BELMONTE PROCESSO: 1310-1989-511 RECLAMANTE: AGDA MARIA GAMBERINI PICCOLO RECLAMADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE CABRALIA PROCESSO: 1309-1989-511 RECLAMANTE: AGDA MARIA GAMBERINI PICCOLO RECLAMADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE EUNÁPOLIS PROCESSO: 0741-1989-511 RECLAMANTE: JOSE ALBERTO ALVES RECLAMADA: JOSE MARIA PASCOAL MAGNAVITA

PROCESSO: 0746-1989-511 RECLAMANTE: CARLOS ALBERTO PEREIRA DA SILVA RECLAMADA: BANCO BRADESCO S/A PROCESSO: 0748-1989-511 RECLAMANTE: DURVAL BARBOSA DE JESUS RECLAMADA: SITIO MUTARI PROCESSO: 0749-1989-511 RECLAMANTE: JOSE RAMOS DOS SANTOS RECLAMADA: ABAPE – MECANICA E AUTO PEÇAS LTDA PROCESSO: 0753-1989-511 RECLAMANTE: EVA DA COSTA PEIXOTO RECLAMADA: BAIA CABRALIA HOTEL LTDA PROCESSO: 0750-1989-511 RECLAMANTE: MALTEZ CORREA SANTOS RECLAMADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE EUNÁPOLIS PROCESSO: 0755-1989-511 RECLAMANTE: REBELDINO FERREIRA DE SOUZA RECLAMADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO SEGURO PROCESSO: 0757-1989-511 RECLAMANTE: SONIVALDO REIS ARAUJO RECLAMADA: SOBRASIL-SOCIEDADE BRASILEIRA DE INDUSTRIALIZAÇÃO DE MADEIRAS LTDA ( PAULO PERRUCI) PROCESSO: 0758-1989-511 RECLAMANTE: AUTEMIZIO ONDRES NUNES RECLAMADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE CABRALIA PROCESSO: 0765-1989-511 RECLAMANTE: MANOEL GONÇALVES DOS SANTOS RECLAMADA: FAZENDA BOM JARDIM PROCESSO: 1308-1989-511 RECLAMANTE: IVONE RODRIGUES DE MAGALHAES RECLAMADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE EUNÁPOLIS PROCESSO: 1307-1989-511 RECLAMANTE: DIRAN OLIVEIRA ROCHA RECLAMADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE EUNÁPOLIS PROCESSO: 1306-1989-511 RECLAMANTE: SIDNEY CHAVES FILHO RECLAMADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARATINGA PROCESSO: 1305-1989-511 RECLAMANTE: JANDUIR CHAVES RECLAMADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARATINGA PROCESSO: 1317-1989-511 RECLAMANTE: TANIA DOS SANTOS RAMOS RECLAMADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO SEGURO PROCESSO: 1315-1989-511 RECLAMANTE: JOSE LITO VIEIRA SANTOS RECLAMADA: FAZENDA ALVORADA (JOSE FERREIRA VIEIRA) PROCESSO: 1314-1989-511 RECLAMANTE: LEONARDO CARDOSO DE MENEZES RECLAMADA: PRODUTOS NATURAIS PORTO SEGURO LTDA – PRONAPS

PROCESSO: 1313-1989-511 RECLAMANTE: ANTONIO BISPO CRUZ RECLAMADA: SERRARIA LAURINDA LTDA PROCESSO: 1312-1989-511 RECLAMANTE: ANITO BISPO DE MACEDO RECLAMADA: BANCO ITAU S/A PROCESSO: 1311-1989-511 RECLAMANTE: MANOEL EUGENIO MONTEIRO RECLAMADA: FAZENDA SALSA (JOSE RAMOS NETO) PROCESSO: 0126-1995-511 RECLAMANTE: EDINEIA TON RECLAMADA: VIANA BRAGA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA PROCESSO: 1319-1989-511 RECLAMANTE: DARCY RENATO FIORIO RECLAMADA: BANCO BRADESCO S/A PROCESSO: 1341-1989-511 RECLAMANTE: ZENALIA RODRIGUES DOS SANTOS RECLAMADA: PANIFICADORA E LANCHONETE JANDAIA LTDA PROCESSO: 1337-1989-511 RECLAMANTE: DOMINGOS OLIVEIRA DE SOUZA E OUTROS (05) RECLAMADA: FAZENDA YPIRANGA (ERNEST KARL) PROCESSO: 1339-1989-511 RECLAMANTE: GENILDA SILVA DE ALCANTARA RECLAMADA: PORTO PREGO BAR (JOSELITO VIEIRA FILHO) PROCESSO: 1338-1989-511 RECLAMANTE: ADEVALDO MENDES DOS SANTOS RECLAMADA: POUSADA ATLANTICO PROCESSO: 1336-1989-511 RECLAMANTE: JOSE FRANCISCO SANTANA E OUTROS (03) RECLAMADA: FAZENDA SORRIZO (ERNEST KARL) PROCESSO: 1335-1989-511 RECLAMANTE: MARIA ANDREZA DE SOUZA RECLAMADA: ADEMAR GASPAR PROCESSO: 1333-1989-511 RECLAMANTE: TANIA CHRIST SANTANA RECLAMADA: SUPERMERCADO JAL PROCESSO: 1334-1989-511 RECLAMANTE: JOSE GONÇALVES PEREIRA RECLAMADA: VIP'S CONSTRUTORA E COMÉRCIO LTDA PROCESSO: 1332-1989-511 RECLAMANTE: EDIVALDO BATISTA DE OLIVEIRA RECLAMADA: FIRMA TRANSIL – TRANSPORTADORA IBICARAI LTDA PROCESSO: 1331-1989-511 RECLAMANTE: CARLOS REIS SILVA – P/ SUA MAE MARIA JUCELIA LOPES REIS RECLAMADA: OKNAYA MOTOS LTDA (TADEU NIU BAKIS) PROCESSO: 1330-1989-511 RECLAMANTE: JOSE PEREIRA DE SOUZA RECLAMADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE EUNÁPOLIS

PROCESSO: 1329-1989-511 RECLAMANTE: JOSE RODRIGUES DE SOUZA RECLAMADA: VIP'S CONSTRUTORA E COMÉRCIO LTDA PROCESSO: 1328-1989-511 RECLAMANTE: GEOVANI NASCIMENTO DOS SANTOS RECLAMADA: HELBER ANGELO (SERRARIA UNIVERSO) PROCESSO: 1327-1989-511 RECLAMANTE: NELSON DA PENA RECLAMADA: FAZENDA JAPARA (LUIZ HUMBERTO SILVA LEAO) PROCESSO: 0377-1990-511 RECLAMANTE: ADEMIR SOUZA DA SILVA RECLAMADA: ANTONIO VASCONCELOS SAMPAIO PROCESSO: 0378-1990-511 RECLAMANTE: VITORIO ALVES DOS SANTOS RECLAMADA: CONSTRUTORA AKYO LTDA PROCESSO: 0379-1990-511 RECLAMANTE: OZORINO LOBO DO BONFIM RECLAMADA: CONSTRUTORA AKYO LTDA PROCESSO: 0375-1990-511 RECLAMANTE: FRANCISCO GONÇALVES PEREIRA RECLAMADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE EUNÁPOLIS PROCESSO: 0374-1990-511 RECLAMANTE: ALCIDES CAIRES DE LIMA RECLAMADA: JOSE FERREIRA VIEIRA PROCESSO: 1326-1989-511 RECLAMANTE: JOAO FERREIRA LEMOS E OUTROS (03) RECLAMADA: MASSA FALIDA DA EMBAÚBA S.A. - DES. ENERGET. PROCESSO: 1324-1989-511 RECLAMANTE: ALOISIO AGUIAR DOS SANTOS RECLAMADA: EDMAR DE MELO PROCESSO: 1323-1989-511 RECLAMANTE: JOAO MAURINHO FILHO RECLAMADA: FAZENDA VAGE GRANDE PROCESSO: 1322-1989-511 RECLAMANTE: ESTELITA PEREIRA DOS SANTOS RECLAMADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO SEGURO PROCESSO: 1321-1989-511 RECLAMANTE: EDITE BRITO ALVES E OUTRO (02) RECLAMADA: MUNICIPIO DE SANTA CRUZ DE CABRALIA PROCESSO: 0077-1990-511 RECLAMANTE: EROZINO PINHEIRO MENEZES RECLAMADA: CONSTRUTORA AKYO LTDA PROCESSO: 0076-1990-511 RECLAMANTE: AECIO PIRES DOS SANTOS RECLAMADA: POUSADA BAHIA (ANITA VIEIRA LIMA) PROCESSO: 0078-1990-511 RECLAMANTE: ANTONIO DE OLIVEIRA PAIVA RECLAMADA: CONSTRUTORA AKYO LTDA

PROCESSO: 0080-1990-511 RECLAMANTE: JOSE PEREIRA SANTOS RECLAMADA: CONSTRUTORA AKYO LTDA PROCESSO: 0079-1990-511 RECLAMANTE: DARIO BATISTA DE BRITO E OUTROS (03) RECLAMADA: CONSTRUTORA AKYO LTDA PROCESSO: 0093-1990-511 RECLAMANTE: MARIA SANTOS ROCHA RECLAMADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO SEGURO PROCESSO: 0092-1990-511 RECLAMANTE: CONCEIÇÃO LUCIA TEIXEIRA ALVES RECLAMADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO SEGURO PROCESSO: 0091-1990-511 RECLAMANTE: VILSON JOSE DOS SANTOS RECLAMADA: HOTEL SOL TROPICAL PROCESSO: 0090-1990-511 RECLAMANTE: ANILTON SILVA DOS SANTOS RECLAMADA: ITICOL – ITABELA IN DUSTRIA E COMERCIO LTDA PROCESSO: 0088-1990-511 RECLAMANTE: DAMIAO CONCEIÇÃO DE JESUS RECLAMADA: FAZENDA AGRO-INDUSTRIA (ROGERIO PAIXAO) PROCESSO: 0087-1990-511 RECLAMANTE: LAURINDO BARBOSA LIMA RECLAMADA: GERALDO SCARAMUSSA PROCESSO: 0085-1990-511 RECLAMANTE: JOSE CARLOS DE JESUS PEREIRA E OUTRO (02) RECLAMADA: TC – ENGENHARIA LTDA PROCESSO: 0084-1990-511 RECLAMANTE: LUCIMAR DE JESUS SANTOS RECLAMADA: ANGELA MARIA DOS SANTOS PROCESSO: 0083-1990-511 RECLAMANTE: JERCI COUTINHO DOS SANTOS E OUTROS (03) RECLAMADA: TC – ENGENHARIA LTDA PROCESSO: 0082-1990-511 RECLAMANTE: JOSE MOREIRA DOS SANTOS E OUTROS (04) RECLAMADA: FAZENDA ESTANCIA (ESPOLIO DE JOAO LIMA DE CARVALHO) PROCESSO: 0094-1990-511 RECLAMANTE: NIVALDO DE OLIVEIRA SANTOS RECLAMADA: BAHIA FORTE SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA LTDA PROCESSO: 0095-1990-511 RECLAMANTE: ADEMIR CARVALHO RECLAMADA: BANCO BRADESCO S/A PROCESSO: 0052-1990-511 RECLAMANTE: MANOEL MENDES PEREIRA RECLAMADA: FAZENDA BOA ESPERANÇA PROCESSO: 0051-1990-511 RECLAMANTE: PEDRO DE JESUS SOUZA RECLAMADA: IMOBILIARIA MONTE PASCOAL

PROCESSO: 0050-1990-511 RECLAMANTE: GILSON PEREIRA SANTOS RECLAMADA: RESTAURANTE ARCO IRIS PROCESSO: 0049-1990-511 RECLAMANTE: JOSUE JESUS DE SOUZA E OUTROS (04) RECLAMADA: FAZENDA BOA ESPERANÇA (JOSENALDO BARROS PEREIRA) PROCESSO: 0048-1990-511 RECLAMANTE: DOMINGOS PEREIRA CHAVES RECLAMADA: MAIA COMERCIO DE FRUTAS E LEGUMES LTDA PROCESSO: 0047-1990-511 RECLAMANTE: JOSE ALBERTO ROSA DOS SANTOS RECLAMADA: TEOTONIO ALVES PROCESSO: 0045-1990-511 RECLAMANTE: ALZITO SILVA NUNES RECLAMADA: JOSE ARMANDO RIBEITO MARTINS PROCESSO: 0046-1990-511 RECLAMANTE: MOISES PEREIRA D'AJUDA RECLAMADA: RUY CLAUDIO DE OLIVEIRA PROCESSO: 0044-1990-511 RECLAMANTE: CALUDIONOR LIMA DE JESUS RECLAMADA: ARILDO ASSIS PROCESSO: 0043-1990-511 RECLAMANTE: DORALICE FERREIRA SANHTOS RECLAMADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO SEGURO PROCESSO: 0070-1990-511 RECLAMANTE: ELSO ELIZEU DE JESUS RECLAMADA: CLAUDENIR DOS SANTOS SILVA PROCESSO: 0069-1990-511 RECLAMANTE: GIVALDO FERREIRA DOS SANTOS RECLAMADA: FAZENDA SANTA BARBARA (CAPITULINA DE ARAUJO GALO) PROCESSO: 0068-1990-511 RECLAMANTE: MARIA DA CONCEIÇAO LIMA DOS SANTOS RECLAMADA: FAZENDA SANTA BARBARA (CAPITULINA DE ARAUJO GALO) PROCESSO: 0067-1990-511 RECLAMANTE: MANUEL MENDES PEREIRA RECLAMADA: ANTONIO RODRIGUES OLIVEIRA PROCESSO: 0066-1990-511 RECLAMANTE: IRISVALDO PINHEIRO CORDEIRO RECLAMADA: CABANAS TIO JOAO PROCESSO: 0065-1990-511 RECLAMANTE: JOSE FERREIRA DOS SANTOS RECLAMADA: WHASHINGTON DE TAL PROCESSO: 0064-1990-511 RECLAMANTE: JOSE RAIMUNDO DA CRUZ SANTANA RECLAMADA: SUPERMERCADO E PANIFICADORA UNIAO PROCESSO: 0063-1990-511 RECLAMANTE: JOAO PEREIRA DEIO RECLAMADA: SUPERMERCADOS PRIMAVERA

PROCESSO: 0062-1990-511 RECLAMANTE: JOAO CARVALHO RECLAMADA: INDUSTRIA COMERCIO DE MADEIRAS FRANCISCHETTO LTDA PROCESSO: 0061-1990-511 RECLAMANTE: VALDEMAR JOSE MIRANDA RECLAMADA: JESUINO MARQUES PROCESSO: 0060-1990-511 RECLAMANTE: JOSE SOUZA TEIXEIRA RECLAMADA: PAULO GONÇALVES DE PAULA PROCESSO: 0059-1990-511 RECLAMANTE: NIVALDO SANTOS GOMES RECLAMADA: JOAO CARDOSO VASCONCELOS PROCESSO: 0058-1990-511 RECLAMANTE: CUSTODIA GOMES RECLAMADA: HOTEL POUSADA BRISAS LTDA (LUIZ CESAR) PROCESSO: 0057-1990-511 RECLAMANTE: DIONISIO OLIVEIRA DA SILVA RECLAMADA: FAZENDA SEMPRE VIVA (TEREZA ALVIM JULIAO E FILHOS) PROCESSO: 0053-1990-511 RECLAMANTE: VALDETE BONFIM DOS SANTOS RECLAMADA: ANTONIO B. SHIMITH PROCESSO: 0055-1990-511 RECLAMANTE: ABEL PEREIRA DA CONCEIÇAO RECLAMADA: CREMIR DASSIE PROCESSO: 0075-1990-511 RECLAMANTE: BENTO LAURO DOS SANTOS RECLAMADA: FIRMA ESTRADA DO AEROPORTO ( P/ S/ REPRESENTANTE LEGAL) PROCESSO: 0074-1990-511 RECLAMANTE: ADAO IRENIO DOS SANTOS RECLAMADA: POUSADA TERRA MATER HOTEL (PAN REGINALDO) PROCESSO: 0072-1990-511 RECLAMANTE: AMARO VALDIVINO DA SILVA RECLAMADA: JOSE CONCEIÇAO MARQUES PROCESSO: 0034-1990-511 RECLAMANTE: AGENOR PEREIRA FRANÇA RECLAMADA: CESAR DE TAL PROCESSO: 0033-1990-511 RECLAMANTE: ROSIVAL BISPO DOS SANTOS RECLAMADA: FAZENDA ESPLANADA PROCESSO: 0040-1990-511 RECLAMANTE: MARIA DE JESUS RECLAMADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO SEGURO PROCESSO: 0039-1990-511 RECLAMANTE: VALDEMICIO CARVALHO LIMA RECLAMADA: VERCAL – VERA CRUZ CARVAO LTDA PROCESSO: 0038-1990-511 RECLAMANTE: MARIA RUBIA SANTOS OLIVEIRA RECLAMADA: SUPERMERCARDOS JAL LTDA

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PROCESSO: 0619-1992-511 RECLAMANTE: ANTONIO LUIZ DE OLIVEIRA SANTOS RECLAMADA: ALIATAR COSTA DIAS PROCESSO: 0648-1992-511 RECLAMANTE: JABSON SANTOS DE LIMA RECLAMADA: VIANA BRAGA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA PROCESSO: 0647-1992-511 RECLAMANTE: ERASMOS ANGELO DOS SANTOS RECLAMADA: VIANA COMERCIO E REPRESENTAÇOES DE CACAU LTDA PROCESSO: 0646-1992-511 RECLAMANTE: JOILSON SOUZA RECLAMADA: DAPE INDUSTRIAL DE CEREAIS LTDA PROCESSO: 0645-1992-511 RECLAMANTE: EDMUNDO SOUZA DE JESUS RECLAMADA: DEJANIRA REZENDE DE SOUZA PROCESSO: 0628-1992-511 RECLAMANTE: MARIA D'AJUDA PEREIRA BISPO DE OLIVEIRA RECLAMADA: BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A PROCESSO: 0349-1990-511 RECLAMANTE: GILENO DA SILVA CARDOSO E OUTROS (02) RECLAMADA: RESTAURANTE E PIZZARIA D. CORLEONE PROCESSO: 0347-1990-511 RECLAMANTE: MARLENE CARDOSO LIMA RECLAMADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO SEGURO PROCESSO: 0648-1990-511 RECLAMANTE: ALVACIR DA PAULA NASCIMENTO RECLAMADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO SEGURO PROCESSO: 0335-1990-511 RECLAMANTE: ELIZETH SILVA DE SOUZA RECLAMADA: FAZENDA BENFICA PROCESSO: 0303-1990-511 RECLAMANTE: LAURITANA SOUZA ALVES (P/ SUA MAE JOELITA ALVES DE SOUZA) RECLAMADA: PAULO KENJI TIKAMORI PROCESSO: 0302-1990-511 RECLAMANTE: DOMINGOS VILLA VERDE DOS SANTOS E OUTRO (02) RECLAMADA: JOSE AUGUSTO LOPES SANTANA PROCESSO: 0301-1990-511 RECLAMANTE: JAIME DE ALMEIDA FERREIRA RECLAMADA: RESTAURANTE SOL E MAR LTDA PROCESSO: 0315-1990-511 RECLAMANTE: JURACI SENA DOS SANTOS RECLAMADA: FAZENDA REDENÇAO PROCESSO: 0314-1990-511 RECLAMANTE: OSMUNDO MANUEL SANTOS RECLAMADA: ANTONIO NASO CARPES PROCESSO: 0313-1990-511 RECLAMANTE: SIVIRINO SANTOS BENTO RECLAMADA: CONSTRUTORA AKYO LTDA

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PROCESSO: 0355-1990-511 RECLAMANTE: CARLOS ANTONIO OLIVEIRA ALMEIDA RECLAMADA: MUNICIPIO DE EUNAPOLIS E OUTRA (02) PROCESSO: 0354-1990-511 RECLAMANTE: JOCELIA SANTANA LOPES RECLAMADA: MUNICIPIO DE EUNAPOLIS BA PROCESSO: 0353-1990-511 RECLAMANTE: JOCELIA SANTANA LOPES RECLAMADA: HOSPITAL DAS CLINICAS DE EUNAPOLIS BA PROCESSO: 0352-1990-511 RECLAMANTE: NARBAL FERREIRA CAMPOS RECLAMADA: MHL -MADEIREIRA HEXAGONAL LTDA PROCESSO: 0366-1990-511 RECLAMANTE: JOSE DE OLIVEIRA SANTOS RECLAMADA: LOUIS CRAIG W. HARTMAN PROCESSO: 0365-1990-511 RECLAMANTE: GENESIO NASCIMENTO SANTOS RECLAMADA: HOTEIS E TURISMO CASABLANCA E OUTRO (02) PROCESSO: 0364-1990-511 RECLAMANTE: MELQUIADES SOUZA BRAGA RECLAMADA: MUNICIPIO DE SANTA CRUZ DE CABRALIA PROCESSO: 0361-1990-511 RECLAMANTE: EDITE BRITO ALVES RECLAMADA: MUNICIPIO DE SANTA CRUZ DE CABRALIA BA PROCESSO: 0360-1990-511 RECLAMANTE: DARCIO FERREIRA SOUZA (02) RECLAMADA: HENRICH KARL KAMPMANN PROCESSO: 0359-1990-511 RECLAMANTE: 'WILTON NEVES VIEIRA RECLAMADA: CHURRASCARIA E PIZAARIA DO NINO PROCESSO: 0358-1990-511 RECLAMANTE: JOAO BATISTA PEREIRA OLIVEIRA RECLAMADA: CHURRASCARIA E PIZAARIA DO NINO PROCESSO: 0336-1990-511 RECLAMANTE: ANTONIO LIRA DOS SANTOS RECLAMADA: MUNICIPIO DE GUARATINGA PROCESSO: 0373-1990-511 RECLAMANTE: HELVIRO CAIRES DE LIMA RECLAMADA: JOSE FERREIRA VIEIRA PROCESSO: 0372-1990-511 RECLAMANTE: ALZITO SILVA NUNES RECLAMADA: JOSE ARMANDO RIBEITO MARTINS PROCESSO: 0371-1990-511 RECLAMANTE: SELMI PINHEIRO DE ARAUJO COSTA RECLAMADA: POUSADA CRAVO E CANELA (MARIA AUGUSTA DA SILVA RIBEIRO) PROCESSO: 0370-1990-511 RECLAMANTE: WILSON AVELINO DE SOUZA RECLAMADA: LUIS CESAR BRITO (POUSADA GUARUPE)

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PROCESSO: 0383-1990-511 RECLAMANTE: MAXIMIANO BISPO DOS SANTOS RECLAMADA: CONSTRUTORA AKYO LTDA PROCESSO: 0382-1990-511 RECLAMANTE: VALDELICIO JOAQUIM RODRIGUES RECLAMADA: CONSTRUTORA AKYO LTDA PROCESSO: 0381-1990-511 RECLAMANTE: JOSE RODRIGUES DE SOUZA RECLAMADA: CONSTRUTORA AKYO LTDA PROCESSO: 0380-1990-511 RECLAMANTE: EDIVAL RODRIGUES DE OLIVEIRA JUNIOR RECLAMADA: CONSTRUTORA AKYO LTDA PROCESSO: 0461-1990-511 RECLAMANTE: CARLOS ALBERTO FERREIRA RECLAMADA: PANIFICADORA E LANCHONETE PORTO SEGURO LTDA PROCESSO: 0462-1990-511 RECLAMANTE: EDISON FRNACISCO SANTOS RECLAMADA: PANIFICADORA E MERCEARIA PORTO SEGURO LTDA PROCESSO: 0454-1990-511 RECLAMANTE: RONILTON CARVALHO DE SOUZA RECLAMADA: JUVENTINO SILVERIO LEONEL PROCESSO: 0455-1990-511 RECLAMANTE: CASSIANO FRANCISCO DAS CHAGAS RECLAMADA: LEONIDAS S. ALVES PROCESSO: 0456-1990-511 RECLAMANTE: PLINIO SOARES DE SOUZA RECLAMADA: W-3 PROJETOS E CONSTRUÇOES LTDA PROCESSO: 0457-1990-511 RECLAMANTE: CARMELIA SILVA FERRAZ RECLAMADA: VIRA SOL PROCESSO: 0458-1990-511 RECLAMANTE: MOISES ANTONIO DO NASCIMENTO RECLAMADA: VIRA SOL PROCESSO: 0459-1990-511 RECLAMANTE: MESSIAS ANTONIO DO NASCIMENTO RECLAMADA: VIRA SOL PROCESSO: 0460-1990-511 RECLAMANTE: EZEQUIAS DIOLINO DE JESUS RECLAMADA: VIRA SOL PROCESSO: 0467-1990-511 RECLAMANTE: GENILDA ALVES DE OLIVEIRA RECLAMADA: BAHIA FORTE – SERVIÇO DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA PROCESSO: 0468-1990-511 RECLAMANTE: ADROALDO BRITO MIRANDA (ASSISTIDO P/ SEU PAI ARGEMIRO ALVES MIRANDA) RECLAMADA: MARIO FIGUEIREDO PROCESSO: 0469-1990-511 RECLAMANTE: BENEDITA CARMO DE CASTRO RECLAMADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE CABRALIA

PROCESSO: 0475-1990-511 RECLAMANTE: SILVANI RODRIGUES DE SOUZA RECLAMADA: CONSTRUTORA AKYO LTDA PROCESSO: 0476-1990-511 RECLAMANTE: ANTONIO SERICACO DOS SANTOS RECLAMADA: CONSTRUTORA AKYO LTDA PROCESSO: 0477-1990-511 RECLAMANTE: MARIO AUGUSTO GONÇALVES MOREIRA RECLAMADA: CONSTRUTORA AKYO LTDA PROCESSO: 0478-1990-511 RECLAMANTE: WELTON VIEIRA LIMA RECLAMADA: CONSTRUTORA AKYO LTDA PROCESSO: 0479-1990-511 RECLAMANTE: ORISVALDO DE JESUS RECLAMADA: CONSTRUTORA AKYO LTDA PROCESSO: 0453-1990-511 RECLAMANTE: DERALDO LIMA DOS SANTOS E OUTRO (02) RECLAMADA: JORGE DA ROCHA CIRNE PROCESSO: 0466-1990-511 RECLAMANTE: MARINALVA TEIXEIRA RAMOS DE BRITO RECLAMADA: BAHIA FORTE – SERVIÇOS DE CONSERVAÇAO E LIMPEZA LTDA PROCESSO: 0465-1990-511 RECLAMANTE: DEJANIRA CONCEIÇAO CORREIA RECLAMADA: BAHIA FORTE – SERVIÇOS DE CONSERVAÇAO E LIMPEZA LTDA PROCESSO: 0928-1991-511 RECLAMANTE: LENILDA LUIZ DA SILVA RECLAMADA: POUSADA CANTO VERDE PROCESSO: 0929-1991-511 RECLAMANTE: DINEY SANTOS DA SILVA RECLAMADA: RESTAURANTE TARIFAS (SR. MANOEL CARLOS ESPANHA BACELAR) PROCESSO: 0930-1991-511 RECLAMANTE: ELIO PIRES DE AGUIAR RECLAMADA: SERVIÇO DE VIGILANCIA ASVE EUNAPOLIS LTDA PROCESSO: 0934-1991-511 RECLAMANTE: ALDO MARQUES DOS SANTOS RECLAMADA: FAZENDA TROPA COSTEIRA (ROBSON PACHECO DE SOUZA) PROCESSO: 0935-1991-511 RECLAMANTE: GUILHERME FERREIRA DOS SANTOS RECLAMADA: HOTEL VILAGE TABA DOS PATAXOS (MARCELO MELEN DREAS) PROCESSO: 0943-1991-511 RECLAMANTE: ESPOLIO DE CLAUDINEY ALVES GUSMAO RECLAMADA: COELBA – COMPANHIA DE ELETRIFICAÇAO DA BAHIA PROCESSO: 0944-1991-511 RECLAMANTE: MANOEL LINO CRUZ RECLAMADA: NAPOLIS ARMARINHHO/DILZINHO DOS SANTOS

PROCESSO: 0945-1991-511 RECLAMANTE: ROSENICE ALMEIDA RIBEIRO RECLAMADA: LANCHONETE NOVO ANEL PROCESSO: 0946-1991-511 RECLAMANTE: ERIVALDO MERES DOS SANTOS RECLAMADA: SR – ENGENHARIA E CONTRUÇÕES LTDA PROCESSO: 0947-1991-511 RECLAMANTE: MARINA ABREU DAMEU RECLAMADA: MODELAR EUNAPOLIS MOVEIS LTDA PROCESSO: 0948-1991-511 RECLAMANTE: JOSE CARVALHO PEREIRA RECLAMADA: MUNICIPIO DE EUNAPOLIS BA PROCESSO: 0949-1991-511 RECLAMANTE: MARIA BISPO SANTOS RECLAMADA: MUNICIPIO DE PORTO SEGURO (BA) PROCESSO: 0950-1991-511 RECLAMANTE: DJALMA MOREIRA RECLAMADA: SINART- SOCIEDADE NACIONAL DE APOIO RODOVIARIO E TURISTICO LTDA PROCESSO: 0933-1991-511 RECLAMANTE: EDNALDO RIBEIRO CABRAL RECLAMADA: SEG – SERVIÇOS ESPECIAIS DE GUARDA PROCESSO: 0932-1991-511 RECLAMANTE: CICERO CONCEIÇAO DO NASCIMENTO RECLAMADA: SEG – SERVIÇOS ESPECIAIS DE GUARDA PROCESSO: 0912-1991-511 RECLAMANTE: OTELINO CARMO FIGUEIREDO RECLAMADA: JOSE LISBOA PEREIRA PROCESSO: 0910-1991-511 RECLAMANTE: GERTRUDES ALVES DE SOUZA RECLAMADA: POUSADA ALDEIA RAJADA DE VENTO PROCESSO: 0909-1991-511 RECLAMANTE: JOAO PEREIRA DO NASCIMENTO RECLAMADA: TREVO GAS LTDA PROCESSO: 0908-1991-511 RECLAMANTE: JOAO CONCEIÇAO PEREIRA RECLAMADA: DACIL – DER. DE ANIMAIS COM. IND. LTDA PROCESSO: 0907-1991-511 RECLAMANTE: VALDINEIDE SANTOS EVANGELISTA RECLAMADA: JOSE ORLINDO PROCESSO: 0906-1991-511 RECLAMANTE: ROSIVALDO MATOS COSTA RECLAMADA: CLAUDIO JOSE (PROPRIETARIO POUSADA RIO MAR) PROCESSO: 0905-1991-511 RECLAMANTE: ANTONIO DOS SANTOS PASSOS RECLAMADA: CARLOS ROBERTO PROCESSO: 0904-1991-511 RECLAMANTE: HELENA CRISTINA SOUZA ROCHA RECLAMADA: BANCO BRADESCO S/A

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PROCESSO: 0653-1992-511 RECLAMANTE: ENEDSON MOTA DA PAIXAO E OUTROS RECLAMADA: PARADAISE RESORT HOTEL PROCESSO: 0696-1992-511 RECLAMANTE: JACINTO VIEIRA DOS SANTOS NETO RECLAMADA: PEDRO PAULO GOMBAR PROCESSO: 0695-1992-511 RECLAMANTE: BENEDITO NOBRE SOARES RECLAMADA: CARAIVA AGROCOMERCIAL S/A PROCESSO: 0695-1989-511 RECLAMANTE: ANTONIO ALVES OLIVEIRA E OUTRO (02) RECLAMADA: FAZENDA SANTA BARBARA (CAPITULINA DE ARAUJO GALO) PROCESSO: 0629-1989-511 RECLAMANTE: JOAO DEOCLECIO FILHO RECLAMADA: SOBRASIL-SOCIEDADE BRASILEIRA DE INDUSTRIALIZAÇÃO DE MADEIRAS LTDA PROCESSO: 0693-1989-511 RECLAMANTE: SINVALDO MARQUES DE JESUS E OUTRO (02) RECLAMADA: ADILSON PINHEIRO DE ANDRADE PROCESSO: 1040-1991-511 RECLAMANTE: CLAUDETE DA CONCEIÇAO SAMPAIO RECLAMADA: ARNALDO SANTOS SOUZA PROCESSO: 1039-1991-511 RECLAMANTE: ALDO FARIAS DA SILVA RECLAMADA: POSTO INAIA PROCESSO: 1038-1991-511 RECLAMANTE: ORLANDO DOS SANTOS BARBOSA RECLAMADA: JOAO SILVA RAMOS (FAZENDA BELA VISTA) PROCESSO: 1037-1991-511 RECLAMANTE: HILDEGARDES CERQUEIRA RECLAMADA: SERRARIA MAPA LTDA (SR. JOSE FERREIRA) PROCESSO: 0209-1991-511 RECLAMANTE: ARLENE NOVAES DE OLIVEIRA RECLAMADA: BOSQUE DO PORTO PRAIA HOTEL PROCESSO: 0205-1991-511 RECLAMANTE: FRANCISCA DONATO DE SOUZA RECLAMADA: MUNICIPIO DE PORTO SEGURO BAHIA PROCESSO: 0204-1991-511 RECLAMANTE: ATILA SANTOS PEDREIRA E OUTRO (02) RECLAMADA: JOAO ALVES PINHEIRO PROCESSO: 0203-1991-511 RECLAMANTE: FLORA ALVES DE JESUS RECLAMADA: FIORES GUIMARAES S/A – SR. BENEDITO RIBEIRO DOS SANTOS PROCESSO: 0202-1991-511 RECLAMANTE: GENIVAL NUNE PEREIRA RECLAMADA: FIORES GUIMARAES S/A – SR. BENEDITO RIBEIRO DOS SANTOS

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PROCESSO: 1322-1990-511 RECLAMANTE: JAIME VASCESLAU DOS SANTOS RECLAMADA: FIRMA ESMATIL – ESQ. E MADEIRAS TIRADENTES LTDA PROCESSO: 1321-1990-511 RECLAMANTE: MARIA DE LOURDES SANTANA RECLAMADA: AGRICOLA CARVALHO LTDA PROCESSO: 1320-1990-511 RECLAMANTE: JOSE SOUZA DA SILVA RECLAMADA: AGRICOLA CARVALHO LTDA PROCESSO: 1319-1990-511 RECLAMANTE: ANGELINO DA SILVA RECLAMADA: BENICE MARIA NONOLE CANAL PROCESSO: 1336-1990-511 RECLAMANTE: JOSE PEDROSO DA SILVA RECLAMADA: GILBERTO ALMEIDA PROCESSO: 1335-1990-511 RECLAMANTE: ALMIR CARLOS ARAUJO RECLAMADA: VIAÇAO AGUIA BRANCA LTDA PROCESSO: 1331-1990-511 RECLAMANTE: TRAZIBI DOS SANTOPS PEREIRA RECLAMADA: EDSON LUTRAS PROCESSO: 1330-1990-511 RECLAMANTE: VALDIR DOS SANTOS SILVA RECLAMADA: OCEANO PORTO HOTEL PROCESSO: 1329-1990-511 RECLAMANTE: CRISPINIANA RODRIGO MENDES RECLAMADA: O VELHO ARMAZEM POUSADA LTDA PROCESSO: 1328-1990-511 RECLAMANTE: JOSE RAIMUNDO DOS SANTOS RECLAMADA: POUSADA MACUNAIMA PROCESSO: 1327-1990-511 RECLAMANTE: JOSE VALTER PEREIRA DOS SANTOS RECLAMADA: DISTRIBUIDORA DE LEGUMES SOARES LTDA PROCESSO: 0239-1992-511 RECLAMANTE: DAMIAO DIAS DOS SANTOS RECLAMADA: MUNICIPIO DE EUNAPOLIS – BAHIA PROCESSO: 0244-1992-511 RECLAMANTE: SISI ALVES CARDOSO RECLAMADA: MARIA ALVES SUCUPIRA PROCESSO: 0702-1989-511 RECLAMANTE: ANANIAS LIMA DE ARAUJO RECLAMADA: CARLOS HANON DA CUNHA PEIXOTO PROCESSO: 0701-1989-511 RECLAMANTE: SIVALDO DE JESUS SOUZA RECLAMADA: MADEIREIRA ASSIS LTDA PROCESSO: 0704-1989-511 RECLAMANTE: JUSCELINO LIMA DE ARAUJO RECLAMADA: CARLOS HANON DA CUNHA PEIXOTO

PROCESSO: 0703-1989-511 RECLAMANTE: JOSE LIMA DE ARAUJO RECLAMADA: CARLOS HANON DA CUNHA PEIXOTO PROCESSO: 0706-1989-511 RECLAMANTE: ANTONIO PEREIRA MENDES RECLAMADA: HELIO HASCHE PROCESSO: 0707-1989-511 RECLAMANTE: VALDECI DE SOUZA MENEZES RECLAMADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE EUNAPOLIS PROCESSO: 0709-1989-511 RECLAMANTE: ELIZABETE PEREIRA PINTO RECLAMADA: JAILTON SANTOS COELHO (CHINELO CALÇADOS) PROCESSO: 0710-1989-511 RECLAMANTE: JESSIA RODRIGUES DE SOUZA RECLAMADA: POUSADA COQUEIRO VERDE PROCESSO: 0711-1989-511 RECLAMANTE: CLAUDIOMIRO RODRIGUES DE ALMEIDA RECLAMADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE EUNAPOLIS PROCESSO: 0712-1989-511 RECLAMANTE: JOSE ORLANDO DOS SANTOS RECLAMADA: RDD- RADIO DIFUSORA DO DESCOBRIMENTO PROCESSO: 0713-1989-511 RECLAMANTE: JUDITH MARIA D'AJUDA E OUTROS (04) RECLAMADA: SOJARDIM – SERVIÇOS E CONSERVAÇÃO LTDA PROCESSO: 0716-1989-511 RECLAMANTE: MARIA JOSE DE JESUS SILVA RECLAMADA: POUSADA DO BOSQUE PROCESSO: 0715-1989-511 RECLAMANTE: JUAREZ SILVA DOS REIS RECLAMADA: JOAO LOPES RIBEIRO NETO PROCESSO: 0719-1989-511 RECLAMANTE: ESTELITA DE JESUS RECLAMADA: WYLSON PERUZZIO PROCESSO: 0718-1989-511 RECLAMANTE: JOSE MATEUS BONFIM RECLAMADA: FAZENDA SANTA LUZIA PROCESSO: 0717-1989-511 RECLAMANTE: MARIO COUTINHO RECLAMADA: ZILMAR MARIAMELLI PROCESSO: 0722-1989-511 RECLAMANTE: MARIA DE LOURDES DOS SANTOS RECLAMADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE EUNAPOLIS PROCESSO: 0721-1989-511 RECLAMANTE: JAILSON CRUZ MONTEIRO E OUTRO (02) RECLAMADA: FAZENDA FORTALEZA PROCESSO: 0720-1989-511 RECLAMANTE: ADAILSON BARBOSAS DE OLIVEIRA RECLAMADA: FAZENDAS REUNIDAS SAO PEDRO

PROCESSO: 0723-1989-511 RECLAMANTE: VALDETINA ALMEIDA SANTOS RECLAMADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE EUNAPOLIS PROCESSO: 1096-1990-511 RECLAMANTE: OSVALDO VIEIRA DOS SANTOS E OUTROS (03) RECLAMADA: JOSE RAMOS NETO PROCESSO: 1669-1997-511 RECLAMANTE: ELIANE SANTOS DIAS RECLAMADA: CABANA MAR AZUL PROCESSO: 1150-1991-511 RECLAMANTE: ROMILDO PEREIRA DOS SANTOS RECLAMADA: VALDENI DOS SANTOS ALVES PROCESSO: 0911-1990-511 RECLAMANTE: ROMILDA SILVA REIS RECLAMADA: CABANA VILA DA PRAIA (MARIO LIMA) PROCESSO: 0262-1989-511 RECLAMANTE: JOSÉ DE JESUS CRUZ e OUTRO (02) RECLAMADA: LIBERATO DE CARVALHO LEITE PROCESSO: 0100-1989-511 RECLAMANTE: RODIVAL MARQUES RECLAMADA: GUAIANAZES MADEIRAS LTDA PROCESSO: 0099-1989-511 RECLAMANTE: GILBERTO FÉLIX DE VASCONCELOS RECLAMADA: MEDEIREIRA IBIRAPUERA PROCESSO: 1066-1990-511 RECLAMANTE: MIRANDA MARTINS DE SOUZA RECLAMADA: BOSQUE DO PORTO PRAIA HOTEL

VARA DO TRABALHO DE EUNÁPOLIS 3.443 PROCESSOS APTOS … · vara do trabalho de eunÁpolis 3.443...

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