Verificação Unificada 2015.2 – Edição Especial ENADE - 2015 2... · Verificação Unificada...

24
Verificação Unificada 2015.2 – Edição Especial ENADE – Informações gerais Você receberá do fiscal de sala o material descrito a seguir: a) Uma folha destinada às respostas das questões objetivas formuladas na prova. b) Este caderno de prova, com o enunciado das 86 (oitenta e seis) questões, sem repetição ou falha. c) Os alunos matriculados nas disciplinas Estágio Supervisionado IV e VI deverão responder apenas até a questão 80. As demais serão desconsideradas, ainda que marcadas. Os alunos matriculados na disciplina Estágio Supervisionado VIII deverão responder até a questão 86. Ao receber a folha de respostas você deve: a) conferir seu nome e número de matrícula; b) ler atentamente as instruções para a marcação das respostas das questões objetivas; c) assinar a folha de respostas, no espaço reservado, com caneta esferográfica transparente de cor azul ou preta. As questões são identificadas pelo número que se situa no enunciado. Durante a aplicação da prova não será permitido: a) qualquer tipo de comunicação entre os examinandos; b) levantar da cadeira sem a devida autorização do fiscal de sala; c) portar aparelhos eletrônicos, tais como bipe, telefone celular, walkman, agenda eletrônica, notebook, palmtop, receptor, gravador, máquina fotográfica, controle de alarme de carro, etc., bem como relógio de qualquer espécie, óculos escuros ou qualquer acessório de chapelaria, como chapéu, boné, gorro, etc., e ainda lápis, lapiseira, borracha ou corretivo de qualquer espécie. Não será permitida a troca da folha de respostas por erro do examinando. O tempo disponível para esta prova será de 5 (cinco) horas, já incluído o tempo para marcação da folha de respostas. Para fins de avaliação, serão levadas em consideração apenas as marcações realizadas na folha de respostas. Somente após decorrida uma hora do início da prova você poderá retirar-se da sala de prova sem levar o caderno de questões. Somente no decorrer dos últimos 60 (sessenta) minutos do período da prova você poderá retirar- se da sala levando o caderno de questões. Quando terminar sua prova, você deverá, OBRIGATORIAMENTE, entregar a folha de respostas devidamente preenchida e assinada ao fiscal da sala. Quem descumprir esta regra RECEBERÁ NOTA ZERO.

Transcript of Verificação Unificada 2015.2 – Edição Especial ENADE - 2015 2... · Verificação Unificada...

Page 1: Verificação Unificada 2015.2 – Edição Especial ENADE - 2015 2... · Verificação Unificada 2015.2 ... Considerando o artigo da LDB citado acima, analise as proposições a

Verificação Unificada 2015.2 – Edição Especial ENADE

– Informações gerais

Você receberá do fiscal de sala o material descrito a seguir:a) Uma folha destinada às respostas das questões objetivas formuladas na prova.b) Este caderno de prova, com o enunciado das 86 (oitenta e seis) questões, sem repetição ou falha.c) Os alunos matriculados nas disciplinas Estágio Supervisionado IV e VI deverão responder

apenas até a questão 80. As demais serão desconsideradas, ainda que marcadas. Os alunosmatriculados na disciplina Estágio Supervisionado VIII deverão responder até a questão 86.

Ao receber a folha de respostas você deve:a) conferir seu nome e número de matrícula;b) ler atentamente as instruções para a marcação das respostas das questões objetivas;c) assinar a folha de respostas, no espaço reservado, com caneta esferográfica transparente de

cor azul ou preta.

As questões são identificadas pelo número que se situa no enunciado.

Durante a aplicação da prova não será permitido:a) qualquer tipo de comunicação entre os examinandos;b) levantar da cadeira sem a devida autorização do fiscal de sala;c) portar aparelhos eletrônicos, tais como bipe, telefone celular, walkman, agenda eletrônica,

notebook, palmtop, receptor, gravador, máquina fotográfica, controle de alarme de carro, etc.,bem como relógio de qualquer espécie, óculos escuros ou qualquer acessório de chapelaria, comochapéu, boné, gorro, etc., e ainda lápis, lapiseira, borracha ou corretivo de qualquer espécie.

Não será permitida a troca da folha de respostas por erro do examinando.

O tempo disponível para esta prova será de 5 (cinco) horas, já incluído o tempo para marcação dafolha de respostas.

Para fins de avaliação, serão levadas em consideração apenas as marcações realizadas na folha derespostas.

Somente após decorrida uma hora do início da prova você poderá retirar-se da sala de prova semlevar o caderno de questões.

Somente no decorrer dos últimos 60 (sessenta) minutos do período da prova você poderá retirar-se da sala levando o caderno de questões.

Quando terminar sua prova, você deverá, OBRIGATORIAMENTE, entregar a folha de respostasdevidamente preenchida e assinada ao fiscal da sala.

Quem descumprir esta regra RECEBERÁ NOTA ZERO.

Page 2: Verificação Unificada 2015.2 – Edição Especial ENADE - 2015 2... · Verificação Unificada 2015.2 ... Considerando o artigo da LDB citado acima, analise as proposições a

VERIFICAÇÃO UNIFICADA - CURSO DE DIREITO

01. Sobre a Teoria Tridimensional do Direitode Miguel Reale, considere as proposições aseguir:

(I) O direito só se constitui quandodeterminadas valorações dos fatos sociaisculminam numa integração de naturezanormativa, ou seja, as normas representam aintegração de fatos sociais segundo múltiplosvalores.

PORQUE(II) A tridimensionalidade genérica entendeque “fato”, “valor” e “norma” devem serconsiderados como sendo componentes“essenciais” da experiência jurídica.Consequência disso é que eles estãoindissoluvelmente unidos entre si, não sendopossível apresentá-los cada um abstraído dosdemais.

Marque a opção correta: a) As asserções I e II são verdadeiras, e a II

é a justificativa de I.b) As asserções I e II são verdadeiras, e a I

é a justificativa de II. c) A asserção I é verdadeira e a

asserção II é falsa.d) As asserções I e II são verdadeiras e

independentes entre si.

JUSTIFICATIVA Fato, valor e norma, segundo Reale, serelacionam por dialética de implicação-polaridade, de modo que, mesmo interagindopara criar o direito, mantêm-se independentesentre si.

02. Leia atentamente o artigo 36 da Lei deDiretrizes e Bases da Educação Nacional(LDB) e responda a questão abaixo.“Art. 36. O currículo do ensino médioobservará o disposto na Seção I desteCapítulo e as seguintes diretrizes:I - destacará a educação tecnológica básica,a compreensão do significado da ciência, dasletras e das artes; o processo histórico detransformação da sociedade e da cultura; alíngua portuguesa como instrumento decomunicação, acesso ao conhecimento eexercício da cidadania;II - adotará metodologias de ensino e deavaliação que estimulem a iniciativa dosestudantes;III - será incluída uma língua estrangeiramoderna, como disciplina obrigatória,escolhida pela comunidade escolar, e umasegunda, em caráter optativo, dentro dasdisponibilidades da instituição.§ 1º Os conteúdos, as metodologias e asformas de avaliação serão organizados de tal

forma que ao final do ensino médio oeducando demonstre:I - domínio dos princípios científicos etecnológicos que presidem a produçãomoderna;II - conhecimento das formascontemporâneas de linguagem;III - domínio dos conhecimentos de Filosofia ede Sociologia necessários ao exercício dacidadania.”

Considerando o artigo da LDB citado acima,analise as proposições a seguir:

(I) A filosofia não é tratada como diretrizpara a estruturação do currículo.

PORQUE(II) A lei não dá aos conhecimentos defilosofia e sociologia tratamento disciplinar e,por isso mesmo, não as torna disciplinasobrigatórias.

Marque a opção correta: a) As asserções I e II são verdadeiras, e

a II é a justificativa de I.b) As asserções I e II são verdadeiras, e a I

é a justificativa de II.c) A asserção II é verdadeira e repele a

proposição contida na asserção I, que éfalsa.

d) As asserções I e II são verdadeiras eindependentes entre si.

JUSTIFICATIVA As disciplinas de filosofia e sociologia nãocompõem a grade disciplinar em razão de nãoconstarem como diretriz de estruturação docurrículo, mas como critério de aferição doaprendizado.

03. (ENADE [Adaptado]) A globalização é oestágio supremo da internacionalização. Oprocesso de intercâmbio entre países, quemarcou o desenvolvimento do capitalismodesde o período mercantil dos séculos 17 e18, expande-se com a industrialização,ganha novas bases com a grande indústrianos fins do século 19 e, agora, adquire maisintensidade, mais amplitude e novas feições.O mundo inteiro torna-se envolvido em todotipo de troca: técnica, comercial, financeira ecultural. A produção e a informaçãoglobalizadas permitem a emergência de lucroem escala mundial, buscado pelas firmasglobais, que constituem o verdadeiro motorda atividade econômica.

SANTOS, M. O país distorcido. São Paulo: Publifolha, 2002(adaptado).

No estágio atual do processo deglobalização, pautado na integração dos

Página | 2

Page 3: Verificação Unificada 2015.2 – Edição Especial ENADE - 2015 2... · Verificação Unificada 2015.2 ... Considerando o artigo da LDB citado acima, analise as proposições a

VERIFICAÇÃO UNIFICADA - CURSO DE DIREITO

mercados e na competitividade em escalamundial, as crises econômicas deixaram deser problemas locais e passaram a afligirpraticamente todo o mundo. A crise recente,iniciada em 2008, é um dos exemplos maissignificativos da conexão e interligação entreos países, suas economias, políticas ecidadãos. Considerando esse contexto, avalieas seguintes asserções e a relação propostaentre elas.

(I) O processo de desregulação dosmercados financeiros norte-americano eeuropeu levou à formação de uma bolha deempréstimos especulativos e imobiliários, aqual, ao estourar em 2008, acarretou umefeito dominó de quebras nos mercados.

PORQUE(II) Os períodos de crise econômica sãomarcados, de um modo geral, por inflação,no âmbito econômico, e elevação dos níveisde desemprego, no âmbito sócio-jurídico.

Marque a opção correta: a) As asserções I e II são verdadeiras, e a II

é a justificativa de I.b) As asserções I e II são falsas, e a ideia

contida em II contradiz a ideia contidaem I.

c) A asserção II e verdadeira e repele aproposição contida na asserção I, que éfalsa.

d) As asserções I e II são verdadeiras eindependentes entre si.

JUSTIFICATIVA A crise econômica atual iniciou-se no ano de2008, depois de estouradas bolhas imobiliáriasnos EUA e na Europa, tendo como efeito imediatoa elevação de preços e a redução dos níveis deemprego formal.

04. “A herança de Kelsen. Neste périplo pelateoria pura do direito apontei mais para asbarreiras que para as saídas. Quando Kelsenseparava direito e natureza, recordei ostrechos em que ele afirma ser necessáriacerta eficácia concreta para que o direitoexista, isto é, seja válido. Quando Kelsenseparava direito de valores, recordei que suanorma fundamental não faz parte daordenação positiva, mas deve serpressuposta exatamente com base emvalores. Quando Kelsen limitava a função dojurista à verificação da mera validade formaldas normas, recordei quão ciente ele estavada Górgona do poder que se esconde portrás da ordenação jurídica.”

LOSANO, M. G. In: KELSEN, H. O problema da justiça.Introdução à edição italiana. 4. ed. São Paulo: Martins

Fontes, 2003, p. XXXII.

Analise as proposições abaixo:

(i) Pode-se localizar, nesse debate sobre aconstituição de uma ciência do direito, aseparação entre direito e natureza, ser edever ser, direito e moral, causalidade eimputação, além do fundamento da justiçadas normas do direito na forma e não noconteúdo.

PORQUE(II) Para Kelsen, a ciência do direito deveriater, por objeto de estudo, apenas ofenômeno normativo, tal como manifestadono ordenamento.

a) As asserções I e II são verdadeiras, e a IIé a justificativa de I.

b) As asserções I e II são falsas, e a ideiacontida em II contradiz a ideia contidaem I.

c) A asserção II e verdadeira e repele aproposição contida na asserção I, que éfalsa.

d) As asserções I e II são verdadeiras eindependentes entre si.

JUSTIFICATIVA Tal como explicitado em KELSEN, Hans. TeoriaPura do Direito.(trad. João Baptista Machado).São Paulo: Martins Fontes, 1998. 6.ed. p. 175

05. Sobre as fontes do direito, considere asproposições a seguir:

(I) São fontes formais escritas: lei nosentido estrito, Constituição e os princípiosgerais do direito.

PORQUE(II) Fontes formais indica os “lugares” nosquais se encontram os dispositivos jurídicose onde as pessoas devem pesquisar sempreque desejem tomar conhecimento do direitoem vigor.

Marque a opção correta: a) As asserções I e II são verdadeiras, e a II

é a justificativa de I.b) As asserções I e II são falsas e a

independentes entre si.c) A asserção I é verdadeira e a asserção II

é falsa.d) A asserção I é falsa e repele a ideia

contida na asserção II, que é verdadeira.

JUSTIFICATIVA Princípio geral do direito não é fonte formalescrita.

Página | 3

Page 4: Verificação Unificada 2015.2 – Edição Especial ENADE - 2015 2... · Verificação Unificada 2015.2 ... Considerando o artigo da LDB citado acima, analise as proposições a

VERIFICAÇÃO UNIFICADA - CURSO DE DIREITO

06. No Manifesto Comunista de Karl Marx, sãoapresentadas duas formas da contradiçãocaracterística da sociedade capitalista.Assim, é correto afirmar:a) A primeira contradição ocorre entre as

forças e as relações de produção. Aburguesia cria incessantemente meiosde produção mais poderosos, mas asrelações de produção, isto é, as relaçõesde propriedade e a distribuição dasrendas não se transformam no mesmoritmo.

b) Em consequência dessa primeiracontradição, surge uma segunda formaquando o aumento das riquezas ocorreao mesmo tempo em que cresce amiséria da maioria.

c) Para Marx, dessa última contradiçãosairá uma crise revolucionária em que oproletariado, que constitui e constituirácada vez mais a imensa maioria dapopulação, se constituirá em classe etomará o poder.

d) Todas as opções anteriores estão corretas .

JUSTIFICATIVA A alínea D está correta uma vez que as alíneas a,b e c reúnem de forma sintética os argumentosde Marx que justificam a contradição interna doregime capitalista, que em última instância,levaria o regime à sua implosão.

07. Segundo o conceito de interpretação dasnormas jurídicas elaborado por Savigny,“interpretação é a reconstrução do conteúdoda lei, sua elucidação, de modo a operar-seuma restituição de sentido ao texto viciadoou obscuro”. Assim, sobre alguns doscritérios de interpretação das normasconstitucionais, é incorreto afirmar que:

a) a interpretação autêntica é aquelaprocedida pelo próprio autor intelectual dalei. É o comentário procedido pelo jurista,ou comissão de notáveis que elaborou a leiexplicando-lhe o significado quando da suaconcepção de acordo com o Direito vigenteà época.

b) a interpretação judiciária oujurisprudencial materializa-se nassentenças e arestos dos tribunais. Tantomaior o prestígio e autoridade do julgadoquanto mais elevada a instância onde seorigina.

c) a interpretação doutrinária é aquela queadvém dos juristas, materializando-seatravés de ensaios teóricos ou peçasprocessuais sobre o conteúdo e significadoda norma.

d) a interpretação autêntica vincula osjuízes, no ato interpretativo, sendo deeficácia erga omnes e efeitos ex tunc.

JUSTIFICATIVA “A interpretação autêntica é aquela ministradapelo legislador mesmo; o órgão legislativoelabora uma segunda norma com o propósito deesclarecer especificamente o significado e oalcance da norma antecedente, havida porobscura ou ambígua.” (BONAVIDES, Paulo. Cursode Direito Constitucional. 21ª ed., p. 438)

08. “A função criadora de Direito dos tribunais,que existe em todas as circunstâncias, surgecom particular evidência quando um tribunalrecebe competência para produzir tambémnormas gerais através de decisões com forçade precedentes.”KELSEN, Hans. Teoria Pura do Direito.(trad. João Baptista

Machado). São Paulo: Martins Fontes, 1998. 6.ed. p.175.

Analise, com base no texto, as proposiçõesabaixo:

(I) A atividade jurisdicional atribuisignificado para a norma jurídica e, aodesempenhar esse papel, cria a norma, queé resultado da interpretação.

PORQUE(II) A atividade do magistrado não émeramente declaratória, sobretudo quandose põe diante de textos normativos abertos,como o são as cláusulas gerais.

Marque a opção correta: a) As asserções I e II são verdadeiras, e a II

é a justificativa de I.b) As asserções I e II são falsas, e a ideia

contida em II contradiz a ideia contidaem I.

c) A asserção II e verdadeira e repele aproposição contida na asserção I, que éfalsa.

d) As asserções I e II são verdadeiras eindependentes entre si.

JUSTIFICATIVA “Quando o Direito é aplicado por um órgãojurídico, este necessita de fixar o sentido dasnormas que vai aplicar, tem de interpretar estasnormas. A interpretação é, portanto, umaoperação mental que acompanha o processo daaplicação do Direito no seu progredir de umescalão superior para um escalão inferior. Nahipótese em que geralmente se pensa quando sefala de interpretação, na hipótese dainterpretação da lei, deve responder-se àquestão de saber qual o conteúdo que se há de

Página | 4

Page 5: Verificação Unificada 2015.2 – Edição Especial ENADE - 2015 2... · Verificação Unificada 2015.2 ... Considerando o artigo da LDB citado acima, analise as proposições a

VERIFICAÇÃO UNIFICADA - CURSO DE DIREITO

dar à norma individual de uma sentença judicialou de uma resolução administrativa, norma essaa deduzir da norma geral da lei na sua aplicaçãoa um caso concreto”. (KELSEN, Hans. Teoria Purado Direito.(trad. João Baptista Machado). SãoPaulo: Martins Fontes, 1998. 6.ed. p. 245)

09. Podem-se encontrar diversos argumentospara justificar a aplicação da analogia nodireito, entre os quais a busca pela vontadedo legislador ou a imperiosa aplicação daigualdade jurídica, demandando-se soluçõessemelhantes para casos semelhantes. Comreferência a essa aplicação, é correto afirmarquea) a analogia tem como principal função

descobrir o sentido e o alcance dasnormas jurídicas.

b) a analogia legis se caracteriza porrecorrer à síntese de um complexo deprincípios jurídicos.

c) a analogia juris ocorre quando se formularegra nova, semelhante a outra jáexistente.

d) a analogia pressupõe que casosanálogos sejam estabelecidos emface de normas análogas, mas nãodíspares.

JUSTIFICATIVA A analogia exige, por respeito à isonomia, que omesmo tratamento seja dado ao casos similares.

10. A cidade romana englobava os espaçoscomuns aos seus homens: o fórum, ostribunais e os templos, pois a religião eraparte integrante da vida cívica. Todos essesaspectos da vida cívica formavam um todo,sendo o essencial da vida em sociedade. Asobrigações de um cidadão não eramimpostas de fora; formavam parte de umcontrato implícito que ligava entre si oscidadãos livres. Todas as obrigações cívicasconstituíam uma forma de liberdade. Ser umcidadão romano e participar da vida social epolítica romana era um privilégio. A quemera dado este privilégio?a) A todos os habitantes livres da cidade

romana.b) Aos que possuíssem cidadania romana,

que poderia ser adquirida pelonascimento, pela lei, pela naturalizaçãoou pela manumissão.

c) Aos estrangeiros que morassem emRoma e praticassem o jus comercii.

d) Aos homens e mulheres patrícios.

JUSTIFICATIVAA cidadania romana era um privilégio de poucos,adquiria-se a esta por meio do nascimento,

nascendo em Roma filho de cidadãos romanoscasados; por meio da lei, que concedesse acidadania a habitantes do império romano; pormeio da naturalização, quando o estrangeiroabria mão de sua nacionalidade de origem paraadotar a nacionalidade romana; ou pelamanumissão, que acontecia quando um escravoera libertado e tornava-se livre, estando aalternativa “b” correta. Não bastava ser umhabitante livre romano, tinha que atender algumdos outros requisitos, portanto, a alternativa “a”está incorreta. A alternativa “c” está incorretaporque os estrangeiros que morassem em Romasó adquiriam a cidadania por lei ounaturalização, e não pelo exercício do comércio.A alternativa “d” está incorreta porque acidadania não era restrita às pessoas queocupassem determinada classe social, se nãofossem escravos (escravo era considerado coisano direito romano) e nem estrangeiros, podiamser considerados cidadãos romanos.

11. Modestino definiu o casamento romanocomo: “Núpcias são a união do homem e damulher, um consórcio para toda vida, umacomunhão de direito divino e direitohumano”, com base nessa definição, marquea opção correta.a) Em Roma, o vínculo matrimonial era

perpétuo.b) A única exceção à indissolubilidade do

casamento romano era a morte de um,ou ambos, os cônjuges.

c) O vínculo matrimonial, apesar de emregra perpétuo, podia ser dissolvido pelamorte, pelo divórcio ou pelas capitisdeminutiones máxima e média, queimportavam a perda da liberdade e aperda da cidadania.

d) A morte física importava a dissolução docasamento, mas não a morte civil.

JUSTIFICATIVA Embora Modestino tenha conceituado ocasamento como um consórcio para toda a vida,era possível a dissolução das justas núpciasromana. A dissolução podia ocorrer por meio damorte física de um ou ambos os cônjuges, dascápitis deminutiones. A máxima e média, amáxima implicava a perda da liberdade, tambémentendida como a morte civil, uma vez que oescravo era coisa (res) para os romanos; a médiaera a perda da condição de cidadão romano poradoção da nacionalidade de outro Estado, o queretirava o direito da pessoa de casar em Roma e,por fim, o divórcio. Resta como a únicaalternativa correta o item “c”.

Página | 5

Page 6: Verificação Unificada 2015.2 – Edição Especial ENADE - 2015 2... · Verificação Unificada 2015.2 ... Considerando o artigo da LDB citado acima, analise as proposições a

VERIFICAÇÃO UNIFICADA - CURSO DE DIREITO

12. A diferença entre competência exclusiva ecompetência privativa, na Constituição,reside em que:a) A competência privativa é indelegável,

sendo delegável a competênciaexclusiva.

b) A competência exclusiva é indelegável,sendo delegável a competênciaprivativa.

c) Lei ordinária poderá autorizar os Estadosa legislar sobre questões específicas dacompetência legislativa exclusiva daUnião.

d) A competência privativa somente poderáser delegada nos casos previstos em leiordinária, ficando a competênciaexclusiva sob disciplina de leicomplementar.

JUSTIFICATIVA “Quanto à extensão, ou seja, quando àparticipação de uma ou mais entidades na esferada normatividade ou da realização material,vimos que a competência se distingue em: a)exclusiva, quando é atribuída a uma entidadecom exclusão das demais (art. 21); b) privativa,quando enumerada como própria de umaentidade, com possibilidade, no entanto, dedelegação (art. 22, parágrafo único).” (SILVA,José Afonso da. Curso de Direito ConstitucionalPostivo. 27ª ed., p. 481)

13. As normas definidoras dos direitos egarantias fundamentais:a) São normas ditas programáticas.

b) Têm aplicação imediata.c) São normas de eficácia contida.d) Dependem, conforme o caso, de

regulamentação.

JUSTIFICATIVA Art. 5º, § 1º/CF

14. Sobre os direitos fundamentais, assinale a únicaalternativa correta:a) os crimes definidos em lei como crimes

hediondos, nos termos da jurisprudênciado STF, podem ser objeto de anistia,quando ela for concedida em decretos deanistia coletiva.

b) nos termos da Constituição Federal, aextradição de brasileiro naturalizado emcaso de comprovado envolvimento emtráfico ilícito de entorpecentes só poderáocorrer se o crime tiver sido cometidoantes da naturalização.

c) se a aquisição, por brasileiro nato, deoutra nacionalidade não decorrer dereconhecimento de nacionalidadeoriginária pela lei estrangeira, será

declarada a perda da nacionalidadebrasileira.

d) nos termos da CF, não há impedimentopara que o cargo de Ministro dasRelações Exteriores seja ocupado porbrasileiro naturalizado.

JUSTIFICATIVA Art. 12, § 3º, I a IV/CF

15. Assinale a opção correta:a) a flexibilidade constitucional pode

ocorrer tanto nas constituiçõescostumeiras como nas constituiçõesescritas.

b) só as emendas constitucionais podemser flexíveis.

c) toda constituição escrita é rígida.d) a constituição brasileira é flexível.

JUSTIFICATIVA “A flexibilidade constitucional se faz possíveltanto nas Constituições costumeiras como nasConstituições escritas.” (BONAVIDES, Paulo.Curso de Direito Constitucional. 21ª ed. p. 83)

16. O Ato das Disposições ConstitucionaisTransitórias da Constituição Federal de 1988:a) não possui conteúdo normativo, tal qual

o preâmbulo da CF.b) contém normas de aplicação temporária.c) não pode ser suas disposições

regulamentadas pro lei federal.d) contém apenas princípios fundamentais

da Constituição.

JUSTIFICATIVA “A natureza jurídica do ADCT é de normaconstitucional transitória de eficácia exaurida,pois a eficácia de suas normas de exaure com ocumprimento de suas finalidades.” (MORAES,Alexandre de. Constituição do BrasilInterpretada, 5ª ed., 2005)

17. Uma assembleia legislativa aprovaemenda em sua Constituição, determinando,no âmbito dessas unidade da Federação, aescolha de prefeitos pelo Governador doEstado sem que haja eleição popular. Nessecaso:

a) haverá intervenção federal, por decretopresidencial, após o provimento doSupremo Tribunal Federal, derepresentação pelo Procurador-Geral daRepública, sem necessidade deapreciação do decreto pelo CongressoNacional.

b) o Presidente da República poderá,discricionariamente, decretar aintervenção federal, submetendo o

Página | 6

Page 7: Verificação Unificada 2015.2 – Edição Especial ENADE - 2015 2... · Verificação Unificada 2015.2 ... Considerando o artigo da LDB citado acima, analise as proposições a

VERIFICAÇÃO UNIFICADA - CURSO DE DIREITO

decreto que a institui à apreciação doCongresso Nacional, que pode aprovarou não o decreto.

c) o Presidente da República só poderá agirmediante provimento, pelo Tribunal deJustiça, de representação feita peloProcurador-Geral de Justiça.

d) não há qualquer medida a ser tomadaporque a Constituição Federal garante eassegura autonomia estadual através doPoder Constituinte Decorrente.

JUSTIFICATIVA Art. 34, VII, “a” C/C art. 36, III e § 3º/CF.

18. Considere as proposições abaixo:

(i) o desmembramento é a separação dotodo em diversas parcelas, as quais formamunidades independentes, razão pela qual oEstado-membro originário deixa de existir,com a superveniência de dois ou mais novosEstados federados ou territórios federais

PORQUE(II) o desmembramento, a subdivisão e afusão de Estados-membros dependem daaprovação da população diretamenteinteressada em plebiscito convocado peloCongresso Nacional.

A respeito dessas proposições marque aopção correta:

a) As asserções I e II são verdadeiras, e a IIé a justificativa de I.

b) As asserções I e II são falsas, e a ideiacontida em II contradiz a ideia contidaem I.

c) A asserção II e verdadeira e a asserção Ié falsa.

d) A asserção II é falsa em razão dodisposto na asserção I.

JUSTIFICATIVA Art. 18, § 3º/CF.

19. São eleitos pelo sistema proporcional:a) Senadores.

b) Deputados Federais.c) Prefeito e Vice-Prefeito.d) Presidente e Vice-Presidente da República.

JUSTIFICATIVA Art. 45, caput/CF.

20. A fiscalização financeira e orçamentáriano âmbito federal:

(i) é exercida, com exclusividade, mediantecontrole externo, pelo Tribunal de Contas daUnião

PORQUE(II) incumbe ao Congresso Nacional;mediante controle externo, com o auxílio doTribunal de Contas da União, e pelo sistemade controle interno de cada Poder.

A respeito dessas proposições marque aopção correta:

a) As asserções I e II são verdadeiras, e a IIé a justificativa de I.

b) As asserções I e II são falsas, e a ideiacontida em II contradiz a ideia contidaem I.

c) A asserção II e verdadeira e repele aproposição contida na asserção I, que éfalsa.

d) A asserção II é falsa em razão dodisposto na asserção I.

JUSTIFICATIVA Arts. 70 e 71/CF.

21. No regime jurídico dos atos administrativos,os nulos a anuláveis diferem entre si:

I – Quanto à persistência de efeitos emrelação a terceiros de boa-fé;II – Quanto à resistência que osadministrados lhes oponham;III – Quanto à possibilidade de convalidação.

Marque a opção correta:

a) I está correta; II e III estão incorretas.b) II está correta; I e III estão incorretas.

c) III está correta; I e II estão incorretas.d) I e III estão corretas; I está incorreta.

JUSTIFICATIVAArt. 55, Lei 9.784/99.

22. É incorreto afirmar:a) ato complexo é o que resulta da

manifestação de dois ou mais órgãos,quem a vontade de um é instrumentalem relação a de outro, que edita o atoprincipal.

b) as certidões, os atestados e os pareceressão atos administrativos enunciativos.

c) licença é ato administrativo vinculado edefinitivo.

d) autorização é ato administrativodiscricionário e precário.

JUSTIFICATIVA

Página | 7

Page 8: Verificação Unificada 2015.2 – Edição Especial ENADE - 2015 2... · Verificação Unificada 2015.2 ... Considerando o artigo da LDB citado acima, analise as proposições a

VERIFICAÇÃO UNIFICADA - CURSO DE DIREITO

“Atos complexos são os que resultam damanifestação de dois ou mais órgãos, sejam elessingulares ou colegiados, cuja vontade se fundepara formar um ato único.” (DI PIETRO, MariaSylvia Zanella. Direito Administrativo. 18ª ed., p.192)

23. Assinale, dentre os princípios administrativosabaixo relacionados, aquele que não temprevisão expressa na Constituição.

a) razoabilidade.b) legalidade.c) impessoalidade.d) eficiência.

JUSTIFICATIVA Art. 37/CF.

24. O último ato do processo licitatório,atribuindo ao vencedor o objeto da licitação,denomina-se:a) adjudicação.b) contratação.c) habilitação.d) homologação.

JUSTIFICATIVA “Adjudicação é o ato pelo qual a Administração,pela mesma autoridade competente parahomologar, atribui ao vencedor o objeto dalicitação.” (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella.Direito Administrativo. 18ª ed., p. 353)

25. Um contrato a ser celebrado entre o PoderPúblico e o privado não poderá serconsiderado parceria público-privada sea) envolver contraprestação pecuniária do

parceiro público ao parceiro privado.b) o seu valor for superior a R$

20.000.000,00.c) o seu prazo de duração for de 10 anos.

d) seu objeto for exclusivamente execuçãode obras.

JUSTIFICATIVA Art. 2º, § 4º, Lei 11.079/2004

26. Segundo o decreto-lei nº 3.365/41, o atode desapropriação por utilidade pública, pelaUnião, de bens de domínio dos Estados,exige:a) as prévias autorizações legislativas, do

Congresso Nacional e da AssembleiaLegislativa Estadual.

b) a prévia autorização legislativa doCongresso Nacional, ouvido o Conselhoda República.

c) a posterior ratificação legislativa doCongresso Nacional, ouvido o Conselhode Defesa Nacional.

d) a prévia autorização legislativa doCongresso Nacional.

JUSTIFICATIVA Art. 1º, § 2º, D-Lei 3.365/41.

27. A utilização coativa da propriedade particularpela Administração, no caso de iminenteperigo público, assegurada a proprietárioindenização ulterior, se houver dano,prevista como forma de intervenção doEstado na propriedade na ConstituiçãoFederal, é instituto denominado:

a) requisição.b) encampação.c) ocupação temporária.d) retrocessão.

JUSTIFICATIVA Conforme MEIRELES, Hely Lopes. DireitoAdministrativo Brasileiro. 27ª ed., p. 597.

28. A ocupação ilícita de um imóvel particularpelo Poder Público, que nele dá início àconstrução de uma praça pública, enseja aoproprietário, que pretende a reparação de seudireito lesado, o uso da ação de: a) reintegração de posse.

b) desapropriação indireta.c) desapropriação.d) retrocessão.

JUSTIFICATIVA Questão anulada, em razão de conter mais deuma assertiva que poderia ser designada comoresposta.

29. Maria ingressou em um estabelecimentocomercial e efetuou compras, pagando comcheque subtraído de Carla e falsificado porela (Maria), apresentando, no ato dopagamento, a identidade de Carla com suafotografia. Enquanto ao funcionáriaconsultava o título de crédito, como era decostume, Maria, pressentindo que seriadescoberta, resolveu abandonar oestabelecimento, sendo detida noestacionamento. Trata-se de hipótese de:

a) estelionato tentado.b) desistência voluntária.c) arrependimento eficaz.d) arrependimento posterior.

JUSTIFICATIVA Estelionato é crime de resultado. Como a ação dafuncionária da loja impediu a consumação do

Página | 8

Page 9: Verificação Unificada 2015.2 – Edição Especial ENADE - 2015 2... · Verificação Unificada 2015.2 ... Considerando o artigo da LDB citado acima, analise as proposições a

VERIFICAÇÃO UNIFICADA - CURSO DE DIREITO

delito (fator externo à vontade do agente), trata-se da hipótese do art. 171/CP, tentada.

30. Assinale a opção incorreta:a) para que tenha lugar a receptação, o

crime antecedente deve ser,obrigatoriamente, de naturezapatrimonial.

b) o delito de receptação é crime comumem contraposição ao crime próprio equanto à forma de ação pode serclassificado como instantâneo.

c) a receptação é um crime autônomo eacessório, posto conexo a um crimeantecedente.

d) na receptação imprópria, a consumaçãoocorre coma prática de qualquer atoidôneo de mediação, e não é possível atentativa.

JUSTIFICATIVA Conforme PRADO, Luis Régis. Comentários aoCódigo Penal. 4ª ed., p. 653.

31. Quem, de qualquer modo, concorre para ocrime, incide nas penas a estes cominadas,na medida de sua culpabilidade. Se aparticipação for de menor importância:a) o agente pode ser isento de pena.b) a pena poderá ser diminuída de um a

dois terços.c) a pena poderá ser diminuída de um

sexto a um terço.d) a pena poderá ser diminuída de um

sexto até a metade.

JUSTIFICATIVA Conforme art. 29, § 1º/CP.

32. Culpa consciente é aquela em que: a) o agente prevê o resultado, mas espera,

sinceramente, que ele não ocorrerá.b) o agente não tem previsão quanto ao

resultado, mas, conscientemente, oconsidera previsível.

c) o agente rem previsão quanto aoresultado e, mesmo assim, atua, poucoimportando se ele ocorrerá ou não..

d) o agente prevê o resultado e,conscientemente, assume o risco deproduzi-lo.

JUSTIFICATIVA Na culpa consciente há previsão do resultado,mas não a aceitação do risco de que ele venha aocorrer.

33. No que concerne aos elementos docrime, é correto afirmar que:

a) a coação irresistível exclui a ilicitude daconduta.

b) o erro sobre a ilicitude do fato afasta aculpabilidade.

c) a obediência hierárquica exclui atipicidade.

d) a doença mental afasta a punibilidade.

JUSTIFICATIVAConforme NUCCI, Guilherme de Souza. CódigoPenal Comentado. 6ª ed., p. 209.

34. Impede a transação penal:a) definitiva condenação anterior a pena de

detenção.b) definitiva condenação anterior pela

prática de crime, independentemente dapena imposta.

c) definitiva condenação anterior porcontravenção penal.

d) condenação anterior ainda não definitiva apena de reclusão.

JUSTIFICATIVA Conforme BITTENCOURT, Cezar Roberto. Tratadode Direito Penal. Vol. 1, 2006, p. 739.

35. Quanto ao concurso de crimes, pode-seafirmar que:a) no concurso formal de crimes as penas

são sempre somadas.b) não pode haver concurso formal entre

crimes dolosos e culposos.c) não existe no sistema brasileiro,

concurso material benéfico, pois ele ésempre prejudicial ao réu.

d) existe concurso formal de crimes se,através de uma única ação, emboradesdobrada em atos distintos, o agenterealiza mais de um tipo penal, violandobens penalmente tutelados diversos.

JUSTIFICATIVA Trata-se da hipótese de concurso formal emcrimes plurissubsistentes.

36. O homicídio privilegiado pode serreconhecido no caso de: a) injusta provocação da vítima.b) reação imediata, em face de injusta

provocação geradora de violentaemoção.

c) violenta emoção do agente, provocadapor ato da vítima.

d) injusta provocação da vítima, geradorade violenta emoção.

JUSTIFICATIVA Art. 121, § 1º/CP.

Página | 9

Page 10: Verificação Unificada 2015.2 – Edição Especial ENADE - 2015 2... · Verificação Unificada 2015.2 ... Considerando o artigo da LDB citado acima, analise as proposições a

VERIFICAÇÃO UNIFICADA - CURSO DE DIREITO

37. Afirmar que a prova produzida nãopertence à parte que a produziu, servindo aambos os litigantes e ao interesse da justiça,é enunciar o princípio daa) comunhão da prova.b) eficácia plena da prova.c) contraditoriedade da prova.d) concentração da prova.

JUSTIFICATIVA Conforme CAPEZ, Fernando. Curso de ProcessoPenal, 12ª ed., p. 276.

38. Na apuração de crime de ação penal deiniciativa privada, a instauração do inquéritopolicial pode ser:a) feita por autoridade policial,

independentemente de manifestação doofendido, quando houver provassuficientes da existência do crime e desua autoria.

b) requisitada pelo órgão do MinistérioPúblico.

c) requerida pela autoridade judiciária.d) requerida pelo ofendido ou seu

representante legal.

JUSTIFICATIVA Art. 5º, § 5º/CPP.

39. Sobre o inquérito policial, é corretoafirmar:

a) a sua natureza administrativo-inquisitorial e informativa da ação penal.

b) a sua imprescindibilidade para ooferecimento da denúncia.

c) a sua sujeição aos princípiosconstitucionais do contraditório e daampla defesa.

d) a sua suficiência para a decisãocondenatória.

JUSTIFICATIVA Conforme TOURINHO FILHO, Fernando da Costa.Manual de Processo Penal. 9ª ed., p. 68.

40. A perda do direito de representar ou deoferecer queixa, em razão do decurso doprazo fixado para o seu exercício, e o decontinuar a movimentar a ação penalprivada, causada pela inércia processual doquerelante, configuram, respectivamente:a) prescrição e perempção.b) perempção e decadência.c) prescrição e decadência.

d) decadência e perempção.

JUSTIFICATIVA

Arts. 38 e 60/CPP.

41. Praticado crime doloso contra a vida, nãosendo conhecido o lugar da infração, comoserá definida, preferencialmente, acompetência jurisdicional?a) pelo domicílio ou residência do réu.b) pela prevenção.c) pelo domicílio ou residência da vítima.d) decorrerá de livre escolha do titular da

ação penal.

JUSTIFICATIVA Art. 72/CPP.

42. Estão isentos de participar do corpo dejurados no Tribunal do Júri,independentemente de justificativa, osseguintes profissionais, salvo:a) Ministros de Estado e Governadores.b) Servidores do Poder Judiciário.c) Militares da ativa.d) Médicos.

JUSTIFICATIVA Art. 437/CPP.

43. Assinale a resposta correta:a) os atos inexistentes precisam ser

declarados nulos pelo juiz.b) o prejuízo é presumido em se tratando

de mera irregularidade.c) preclusão e prejuízo são conceitos

inerentes à nulidade relativa.d) as nulidades absolutas exigem

demonstração de prejuízo.

JUSTIFICATIVA Conforme OLIVEIRA, Eugenio Pacelli de. Curso deprocesso penal. 10ª ed., p. 668.

44. Inexiste previsão legal de recurso de ofíciopara as sentenças:a) de absolvição sumária.b) concessivas de habeas corpus.c) de impronúncia.d) de reabilitação.

JUSTIFICATIVA Art. 574/CPP.

45. A Lei número 10.220, de 11 de abril de2001, que dispõe sobre normas geraisrelativas à atividade de peão de rodeio,equiparando-o a atleta profissional, em seuart. 2o, estabelece que: “o contratocelebrado entre a entidade promotora dasprovas de rodeios e o peão, obrigatoriamentepor escrito, deve conter:

Página | 10

Page 11: Verificação Unificada 2015.2 – Edição Especial ENADE - 2015 2... · Verificação Unificada 2015.2 ... Considerando o artigo da LDB citado acima, analise as proposições a

VERIFICAÇÃO UNIFICADA - CURSO DE DIREITO

I. a qualificação das partes contratantes; II. o prazo de vigência, que será, nomínimo, de quatro dias e, no máximo, dedois anos; III. o modo e a forma de remuneração,especificados o valor básico, prêmios,gratificações e, quando houver, asbonificações, bem como o valor das luvas, sepreviamente convencionadasIV. cláusula penal para as hipóteses dedescumprimento ou rompimento unilateraldo contrato. § 1º É obrigatória a contratação, pelasentidades promotoras, de seguro de vida ede acidentes em favor do peão de rodeio,compreendendo indenizações por morte ouinvalidez permanente, no valor mínimo decem mil reais, devendo este valor seratualizado a cada período de doze meses,contados da publicação desta Lei, com basena Taxa Referencial de Juros – TR.” Em seu art. 4º, a Lei 10.220/2001 dispõeque: “A celebração de contrato com maiores dedezesseis anos e menores de vinte e umanos deve ser precedida de expressoassentimento de seu responsável legal.Parágrafo único. Após dezoito anoscompletos de idade, na falta ou negativa doassentimento do responsável legal, ocontrato poderá ser celebrado diretamentepelas partes mediante suprimento judicial doassentimento.” (Lei 10.220, de 11 de abril de 2001. Dispõesobre normas gerais relativas à atividade depeão de rodeio, equiparando-o a atletaprofissional. Diário Oficial da União,12/04/2001)

Considerando os elementos essenciais darelação de emprego e os dispositivos da Lei10.220/2001 transcritos acima, assinale aassertiva incorreta:a) a atividade de peão de rodeio é lícita,

logo o contrato de trabalho do peão derodeio é válido.

b) um contrato de trabalho de peão derodeio com um brasileiro com 15 anos deidade seria nulo porque se trata detrabalho proibido .

c) um contrato de trabalho de peão derodeio realizado de forma oral ou tácitaseria válido já que os contratos detrabalho não exigem a forma escrita.

d) um contrato de trabalho de peão derodeio é possível com menores de 16anos, desde que com a anuência doresponsável, por escrito e comcontratação do seguro.

JUSTIFICATIVA

QUESTÃO ANULADA DE OFÍCIO.

46. Leia trecho da reportagem abaixo :

Depois de crescer nos últimos anos e de seestabilizar mais recentemente, aparticipação das mulheres nos postos detrabalho com carteira assinada aindaenfrenta dificuldades, algumas delasoriundas de discriminação. Em comentáriohoje (13) à Rádio Brasil Atual, o diretortécnico do Dieese, Clemente Ganz Lúcio,afirmou que mesmo com o crescimento doemprego formal as mulheres "têm umaparticipação relativa menor que a dohomem, apesar de serem maioria nasociedade”.“Inserida no mercado de trabalho, a mulhertem salários que chegam a ser de 25% a30% menores do que o do homem. Hádiscriminações, como por conta de gravidez,que ela não tem tanta assiduidade, commaior propensão a faltar, ou seja, muitopreconceito da sociedade, que não dá àmulher a proteção devida”, afirma Clemente.Segundo o diretor técnico, as mulheres têmprioridade em alguns empregos, porém, sãoaqueles com piores condições de trabalho,com remunerações baixas e sem carteiraassinada. “Elas têm ocupações que sãoprioritariamente voltadas a elas, como oemprego doméstico, pois 90% das pessoasneste setor são do sexo feminino”.Disponível emhttp://www.redebrasilatual.com.br, acessoem 08 de novembro de 2015.

Diante do texto, verifique os itens abaixo : Considerando o tema abordado acima,analise as afirmações seguintes. I- No Brasil, a desigualdade social dasminorias étnicas, de gênero e de idade nãoestá apenas circunscrita pelas relaçõeseconômicas, mas abrange fatores de caráterhistórico-cultural. Quanto maior o nível deanálise dos indicadores de gêneros, maiorserá a possibilidade de identificação darealidade vivida pelas mulheres no mundo dotrabalho e da busca por uma políticaigualitária capaz de superar os desafios dasrepresentações de gênero. II- Conhecer direitos e deveres, no local detrabalho e na vida cotidiana, é suficientepara garantir a alteração dos padrões deinserção das mulheres no mercado detrabalho. III- Desde a aprovação da Constituição de1988, tem havido incremento dos

Página | 11

Page 12: Verificação Unificada 2015.2 – Edição Especial ENADE - 2015 2... · Verificação Unificada 2015.2 ... Considerando o artigo da LDB citado acima, analise as proposições a

VERIFICAÇÃO UNIFICADA - CURSO DE DIREITO

movimentos gerados no âmbito da sociedadepara diminuir ou minimizar a violência e opreconceito contra a mulher, a criança, oidoso e o negro. IV – A CLT tem previsão específica sobre otrabalho da mulher, contudo, em razão doprincípio da isonomia, alguns dispositivosnão foram recepcionados pela Constituiçãode 1988, como é o caso do art. 384 da CLTque regula que as mulheres têm direito aointervalo de descanso de quinze minutosantes do início de hora extra.Estão corretas apenas as assertivas:

a) II e IIIb) I, III e IVc) I, II, III e IVd) I e III

JUSTIFICATIVAA assertiva II está incorreta por limitar o desafiode inserção do trabalho ao conhecimento dosdireitos. A assertiva IV está incorreta, pois já estápacificado pelo Supremo a recepção do art. 384da CLT.

47. Determinada empregada de uma empresacompareceu ao setor pessoal informandoque havia sido espancada pelo marido e queo caso está sendo investigado em açãocriminal. Na qualidade de advogadotrabalhista da empresa, indique a assertivacorreta, em relação aos efeitos do crime nocontrato de trabalho:

a) a empregada tem direito à manutençãodo vínculo trabalhista e, quandonecessário, ao afastamento do local detrabalho, por até seis meses, comreserva do posto de trabalho nesteperíodo.

b) O contrato de trabalho da empregadaserá interrompido até a data da decisãodo trânsito em julgado da ação criminal .

c) O fato mencionado pela empregada nãopode gerar efeito no contrato detrabalho, sob pena de discriminação àsmulheres vítimas de violência.

d) A empregada possui garantia deemprego no caso indicado, só podendoser demitida por justa causa.

JUSTIFICATIVAart. 9°, §2°, II, da Lei n°. 11.340/06

48. O quadro a seguir apresenta a proporção (%)de trabalhadores por faixa de tempo gastono deslocamento casa trabalho no Brasil eem três cidades brasileiras.

Com base nos dados apresentados econsiderado a distribuição da populaçãotrabalhadora nas cidades e as políticaspublicas direcionadas a mobilidade urbana,avalie as seguintes afirmações a seguir:

I – A distribuição das pessoas por faixa detempo de deslocamento casa-trabalho naregião metropolitana do Rio de Janeiro epróxima à que se verifica em São Paulo e emCuritiba e se encontra dentro da médiabrasileira. II – Nas metrópoles em geral, a maioria dospostos de trabalho está localizado nas áreasurbanas centrais, e as residências dapopulação de baixa renda estãoconcentradas em áreas irregulares ou deperiferia, o que aumenta o tempo gasto poresta população no deslocamento casatrabalho e o custo do transporte. O tempodespendido pelo empregado, em conduçãofornecida pelo empregador, até o local detrabalho de difícil acesso, ou não servido portransporte público regular, e para o seuretorno é computável na jornada de trabalho.A mera insuficiência de transporte públiconão enseja o pagamento de horas "initinere".III – As políticas públicas referentes atransportes urbanos, como por exemplo,Bilhete Único e Veículo Leve Sobre Trilhos(VLT), ao serem implementados, contribuempara redução do tempo gasto nodeslocamento casa trabalho e o custo dotransporte. IV - Se houver transporte público regular emparte do trajeto percorrido em condução daempresa, as horas "in itinere" remuneradaslimitam-se ao trecho não alcançado pelotransporte público. Considerando que essashoras "in itinere" são computáveis na jornadade trabalho, o tempo que extrapola a jornadalegal é considerado como extraordinário esobre ele deve incidir o adicional respectivo.

Estão corretas apenas as assertivas

Página | 12

Page 13: Verificação Unificada 2015.2 – Edição Especial ENADE - 2015 2... · Verificação Unificada 2015.2 ... Considerando o artigo da LDB citado acima, analise as proposições a

VERIFICAÇÃO UNIFICADA - CURSO DE DIREITO

a) I, II e IIIb) II, III e IVc) II e IVd) I e III

JUSTIFICATIVAA assertiva I está incorreta porque alinhouindevidamente as estatísticas entre Rio, SãoPaulo, Curitiba e média nacional. As demaisassertivas estão corretas em conformidade como gráfico e com a Súmula 90 do TST

49. (ENADE [Adaptado])Civil − Indenização − Salário − Retenção −Impossibilidade − Cheque especial −Pagamento − Não-ocorrência − Cláusulacontratual − Nulidade − Dano moral −Configuração. Dano moral. Retenção desalário para pagamento de cheque especial.Ilicitude. − Mesmo com cláusula contratualpermissiva, a apropriação do salário docorrentista pelo banco-credor parapagamento de cheque especial é ilícita e dámargem a reparação por dano moral.(Ag Rg no Ag no 425.113 − RS. Relator MinistroHUMBERTO GOMES DE BARROS. Terceira Turma.Unânime. Data do julgamento: 13.6.2006.)

A partir da ementa transcrita, que retrata oresultado do julgamento do Superior Tribunalde Justiça, assinale a assertiva correta :

a) a convenção dos particulares derroganormas de ordem pública.

b) os bancos não podem reter quaisquersaldos bancários para recebimento deseus créditos, porque afasta daapreciação judiciária lesão de Direito.

c) o salário enquanto revestido de caráteralimentar goza de proteção legal, que ofaz intangível, isto é, insuscetível de serapropriado para cumprimento de certasobrigações.

d) o Poder Judiciário quando reconhece anulidade de uma cláusula contratualsubstitui a vontade das partes.

JUSTIFICATIVAQuestão adaptada do ENADE e que reconhece noitem B a proteção legal e intangibilidade dossalários

50. (ENADE [Adaptado])

Sem trabalho eu não sou nada Não tenho dignidade Não sinto o meu valor Não tenho identidade RUSSO, Renato.

Quem deu a ti, carrasco, esse poder sobremim?

GOETHE.

A proteção contra a despedida arbitrária nodireito brasileiro é constitucionalmenteassegurada. Entretanto, não são poucos oscasos apreciados pelos tribunais em que sediscute a validade de dispensas deempregados portadores do vírus HIV. Arespeito do tema, é CORRETO afirmar que

a) o empregado despedido por esse motivonão poderá ajuizar reclamaçãotrabalhista com pedido de antecipaçãode tutela para obter sua reintegração aoemprego, tendo em vista ser incabível nodireito processual do trabalho talmodalidade de provimento jurisdicional.

b) o empregado despedido por ser portadordo vírus HIV e que demonstre ter sidodispensado arbitrariamente por essemotivo, ao ingressar com sua reclamaçãotrabalhista, poderá ser reintegrado porordem judicial. Presume-sediscriminatória a despedida deempregado não só do portador do vírusHIV mas também de outra doença graveque suscite estigma ou preconceito.

c) o empregado despedido por ser portadordo vírus HIV e que recebeu a indenizaçãode 40% dos depósitos de sua contavinculada de FGTS não pode rediscutirjudicialmente a sua despedida, em facedo ato jurídico perfeito da rescisãocontratual válida.

d) no direito brasileiro, é vedada areintegração de empregados que nãosejam portadores de estabilidadesprovisórias constitucionalmenteasseguradas, tais como grávidas,suplentes e titulares de ComissõesInternas de Prevenção de Acidentes.

JUSTIFICATIVAQuestão adaptada do ENADE e em consonânciacom a Súmula 443 do TST

51. (ENADE [Adaptado]) Ao buscar emprego,Ana Letícia depara-se com o seguinteanúncio na seção de classificados:

“MOTORISTA. Casa de família procuramotorista, homem, preferencialmentebranco, salário R$ 850,00, para transporte decrianças, com referências. Enviarcorrespondência para a portaria do Jornal.”

Com base nessa situação, assinale aassertiva correta :

Página | 13

Page 14: Verificação Unificada 2015.2 – Edição Especial ENADE - 2015 2... · Verificação Unificada 2015.2 ... Considerando o artigo da LDB citado acima, analise as proposições a

VERIFICAÇÃO UNIFICADA - CURSO DE DIREITO

a) O anúncio incorre em modalidades dediscriminação vedadas pela Convenção111 da Organização Internacional doTrabalho.

b) Por afronta à Convenção 111 daOrganização Internacional do Trabalho, aocorrência do ato discriminador é, por sisó, capaz de configurar aresponsabilidade internacional do EstadoBrasileiro.

c) O Ministério Público Federal tem amplalegitimidade para a defesa judicial deAna Letícia a fim de garantir e assegurarsua contratação.

d) Conforme entendimento pacífico doTribunal Superior do Trabalho, Ana Letíciatem direito à integração no emprego.

JUSTIFICATIVAQuestão adaptada de prova dissertativa doENADE. Embora no caso previsto na questão hajaafronta à Convenção 111 da OIT, não implica emresponsabilidade internacional do EstadoBrasileiro. No mais, a legitimidade do MPT ( e nãoMPF) , no caso concreto, relaciona-se aos direitosmetaindividuais e o “direito à integração “ doempregado nos casos de discriminação ématerial divergente na doutrina e najurisprudência

52. (ENADE[Adaptado]) Eustáquio, com 14anos de idade, é contratado como aprendizpela empresa “Sapatos & Cia. Ltda.” paraaprender o ofício de sapateiro. O MinistérioPúblico do Trabalho, após verificar denúnciaanônima de exploração do trabalho infantilalega violação da Convenção 138 da OIT(Organização Internacional do Trabalho),ratificada pelo Brasil, em 2002. Estaconvenção proíbe o trabalho de menores de15 anos. Alega, ainda, violação daConstituição Federal (art. 7o, inc. XXXIII) porconsiderar a atividade do aprendiz insalubre. Diante da situação acima, assinale aassertiva incorreta :a) A função de aprendiz não configura

exploração do trabalho infantil. b) Se Eustáquio contasse entre 16 e 18

anos de idade e fosse contratado pelaempresa, mas não na função deaprendiz, para realizar atividadeinsalubre, esta situação violaria oordenamento jurídico vigente.

c) A eventual violação da Convenção 138da OIT, no caso narrado no enunciado,pode configurar responsabilidadeinternacional do Estado, mesmoverificando a atuação do MinistérioPúblico do Trabalho na investigação docaso.

d) É plenamente possível denúncia anônimade exploração de trabalho infantil noMinistério Público do Trabalho.

JUSTIFICATIVAQuestão adaptada do ENADE. Como o MinistérioPúblico tomou a iniciativa de investigar o caso,afasta a possibilidade de responsabilidadeinternacional na medida que não houvenegligência do Estado brasileiro.

53. (ENADE [Adaptado]) Uma das obrigaçõesimplícitas de quem exerce o direito de ação éa de apresentar com clareza o que sepostula, “porque a exata compreensão dopostulado irá influir decididamente napossibilidade de defesa, dificultando ocontraditório,” e “a ausência de clarezaimporta em retardamento da prestaçãojurisdicional, maculando o princípio daduração razoável do processo”. BRASIL,Tribunal Regional do Trabalho da 3.a Região,processo n.o 00634-2011-015-03-00-6 RO,DEJT de 25/06/2012. Considerando a necessidade de clareza dapostulação, conforme alude o texto acima,suponha que, em uma ação trabalhista,tenha sido impossível ao juiz determinarexatamente a pretensão do autor. Nessasituação, infere-se que a) o autor incorreu em ofensa ao princípio

da lealdade processual.b) o juízo acionado deve declarar abuso do

direito de ação pelo autor.c) o juízo acionado deve declarar inépcia da

petição inicial ou do pedido.d) a parte autora deve ser punida mediante

aplicação do instituto da confissão.

JUSTIFICATIVAQuestão ENADE 2012 que reconhece a inépcia dainicial no caso de ausência de clareza no pedido.

54. Indique a assertiva correta com referência àcompetência da Justiça do Trabalho: a) A competência funcional para processar

e julgar dissídios coletivos é originária eexclusiva dos Tribunais Regionais doTrabalho.

b) A Justiça do Trabalho é incompetentepara julgar ações possessórias, incluído ointerdito proibitório, ainda que essasações sejam decorrentes do exercício dodireito de greve dos trabalhadores dainiciativa privada.

c) É da Justiça comum a competência paraimpetrar habeas data em favor doempregador, contra órgão de fiscalizaçãoda relação de trabalho que se nega a

Página | 14

Page 15: Verificação Unificada 2015.2 – Edição Especial ENADE - 2015 2... · Verificação Unificada 2015.2 ... Considerando o artigo da LDB citado acima, analise as proposições a

VERIFICAÇÃO UNIFICADA - CURSO DE DIREITO

fornecer informações sobre processoadministrativo.

d) a Justiça do Trabalho é competente paraprocessar e julgar ações de indenizaçãopor dano moral e material, decorrentesda relação de trabalho, inclusive asoriundas de acidente de trabalho edoenças a ele equiparadas, ainda quepropostas pelos dependentes ousucessores do trabalhador falecido.

JUSTIFICATIVAConforme nova redação da Súmula nº 392/TST.

55. “A” ingressou com reclamação trabalhistacontra “B”, postulando, dentre outraspretensões, o seguinte: determinação àreclamada para que efetue o cadastro noPrograma de Integração Social ou acondenação da reclamada ao pagamentoindenizado do benefício; condenação dareclamada ao pagamento de diferençasrelativas ao benefício de aposentadoria,previsto em Plano de Previdência Privadapatrocinado pela empresa; condenação daCaixa Econômica Federal ao pagamento dediferenças de correção monetária sobre osvalores depositados na conta vinculada doFGTS; imposição de multa administrativa àreclamada pela infração de lei.

Diante do exposto, é correto afirmar:a) Segundo entendimento sumulado do

Tribunal Superior do Trabalho, compete àJustiça do Trabalho apreciar e julgarações oriundas de lide entre otrabalhador e a Caixa Econômica Federal,versando sobre pagamento de correçãomonetária dos valores depositados naconta vinculada do FGTS.

b) Segundo entendimento sumulado doTribunal Superior do Trabalho, compete àJustiça do Trabalho julgar as açõesrelativas às penalidades administrativasimpostas aos empregadores pelos órgãosde fiscalização das relações de trabalho,abrangida a possibilidade de o próprioJuiz do Trabalho impor penalidadesadministrativas na sentença, decorrentesde infração da reclamada aos comandoslegais.

c) Segundo entendimento do SupremoTribunal Federal, manifestado por meiode súmula vinculante, compete à JustiçaComum e não à Justiça do Trabalhoapreciar e julgar dissídios entreempregados e empregadores,decorrentes de contrato de previdênciaprivada complementar.

d) Segundo entendimento sumulado doTribunal Superior do Trabalho, compete àJustiça do Trabalho processar e julgarações ajuizadas por empregados em facede empregadores relativas aocadastramento no Programa deIntegração Social..

JUSTIFICATIVAConforme Súmula nº 300/TST

56. Clodoaldo, residente e domiciliado emFortaleza, foi contratado para trabalhar emBaturité. Na contratação, as partes elegeramo foro da cidade do Crato para dirimirqualquer questão decorrente da prestaçãode serviços. Após dois anos de trabalho,Clodoaldo foi dispensado sem recebercorretamente o pagamento das verbasrescisórias. Neste caso, Clodoaldo deverápromover a reclamação trabalhista na cidadede

a) Fortaleza, Baturité ou Crato b) Baturité

c) Fortalezad) Crato

JUSTIFICATIVAO reclamante deve ajuizar a ação no local daprestação de serviços, conforme art. 651 da CLT

57. João, analista de suporte, ajuizoureclamação trabalhista em face da gravadoraMundial Musica Ltda, uma das maioresempresas do ramo no país. requerendoequiparação salarial, horas extras, férias,verbas rescisórias e multa do art. 477 daCLT.. A reclamada alega que as atividades deinformática eram prestadas por meio decontratos com cooperativas, às quais oanalista estaria vinculado. Tambémcontestou o pagamento de horas extras, quenão teriam sido comprovadas, e a aplicaçãoda multa prevista no artigo 477 da CLT peloatraso no pagamento de verbas rescisórias,alegando não ser possível a sanção no casode reconhecimento de vínculo por meio dedecisão judicial. Assinale a assertivaincorreta:a) o ônus da prova quando aos fatos

modificativos da equiparação salarial é daMundial Música.

b) O ônus da prova para as horas extras é daMundial Música , que deverá juntar oscartões de ponto, sob pena de presunçãorelativa de veracidade da jornada alegadapelo reclamante

c) O entendimento jurisprudencial atual éque é incabível a multa prevista no art.

Página | 15

Page 16: Verificação Unificada 2015.2 – Edição Especial ENADE - 2015 2... · Verificação Unificada 2015.2 ... Considerando o artigo da LDB citado acima, analise as proposições a

VERIFICAÇÃO UNIFICADA - CURSO DE DIREITO

477, § 8º, da CLT, quando houver fundadacontrovérsia quanto à existência daobrigação.

d) É da reclamada o ônus da prova emrelação à alegação da condição decooperado do reclamante.

JUSTIFICATIVACancelamento da OJ 351 da SDI-1

58. Analise a decisão abaixo:

Ementa: TRT-PR-12-11-2010 RECURSOORDINÁRIO EM MANDADO DESEGURANÇAPREVENTIVO.CABIMENTO. FISCALIZAÇÃO PELADELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO. AMEAÇADE LESÃO INEXISTENTE. Hipótese em que oimpetrante requer tutela preventiva paraeventual autuação pelo funcionamento doestabelecimento comercial aos domingos, bemcomo feriados civis e religiosos. A autuaçãoadministrativa resulta apenas em imposição demulta, cuja legalidade pode ser discutida peranteo órgão público ou em ação judicial específica. Afiscalização, em si, insere-se no âmbito decompetência das Delegacias Regionais doTrabalho, a exemplo do art. 75 , da CLT . Aprevenção pleiteada extrapola os estreitoslimites do mandado de segurança, destinado asituações concretas ou iminentes, não a teses ehipóteses fáticas ou jurídicas, razão pela qual éincabível o mandamus, devendo o processo serextinto sem julgamento do mérito.

Analise os itens abaixo :

I – O presente recurso ordinário poderá sermanejado sem a assistência de advogado, jáque as partes podem acompanhar suasdemandas pessoalmente até o TRT. II – É incabível a condenação em honoráriosadvocatícios no caso concreto. III – O prazo para o recurso ordinário no casoconcreto é de 8 dias e igual dilação para orecorrido e interessados apresentaremrazões de contrariedadeIV – O processo do caso concreto teve inícioem uma Vara do Trabalho .

Diante das assertivas , estão incorretasapenas a(s) assertiva(s):

a) Ib) I e IIc) II, III e IVd) II.

JUSTIFICATIVAPor se tratar de Mandado de Segurança, nãocabe jus postulandi (S. 425 do TST) nem

condenação em honorários advocatícios (art. 25L. 12016). O prazo do Recurso Ordinário é de 8dias (Súmula 201 do TST) e, no caso concreto, oprocesso começou em uma Vara do Trabalho, porse tratar de um MS em face de autoridade nafiscalização do Trabalho

59. João da Silva foi contratado pela empresaTerceiriza para realizar a função de limpezajunto ao Estado do Ceará, após licitação pelaL. 8666/93 em que a empresa Terceiriza foivencedora. Após seis meses de trabalho,João da Silva ingressou com uma reclamaçãotrabalhista em face da Terceiriza, alegandoque não recebeu os valores contratados. Nasentença trabalhista, a empresa Terceiriza foicondenada ao pagamento de todas as verbasdevidas, contudo não cumpriu a sentença.Em fase de execução, não foramencontrados bens a serem penhorados daempresa Terceiriza.

Diante do exposto neste caso concreto:a) o Estado do Ceará pode ser condenado

subsidiariamente pelo inadimplementoda empresa Terceiriza em fase deexecução caso evidenciada a suaconduta culposa no cumprimento dasobrigações da Lei n.º 8.666/93

b) o Estado do Ceará pode ser condenadosubsidiariamente pelo inadimplementoda empresa Terceiriza,independentemente de evidenciada asua conduta culposa no cumprimentodas obrigações da Lei n.º 8.666/93.

c) O Estado do Ceará não poderá sercondenado subsidiariamente em fase deexecução.

d) O Estado do Ceará não poderá participarno processo trabalhista em razão daincompetência da justiça do Trabalho.

JUSTIFICATIVAO Estado do Ceará não pode ser responsabilizadosubsidiariamente em razão de não terparticipado da fase de conhecimento, conformeS. 331- IV do TST

60. Quanto à competência para julgamento deAção Civil Pública no processo do trabalho,indique o item correto:a) A competência para a Ação Civil Pública

fixa‐se pela matéria posta em juízo.b) Em caso de dano de abrangência

regional, que atinge cidades sujeitas àjurisdição de mais de uma Vara doTrabalho, a competência será dequalquer das varas das localidadesatingidas, ainda que vinculadas aTribunais de Justiça distintos.

Página | 16

Page 17: Verificação Unificada 2015.2 – Edição Especial ENADE - 2015 2... · Verificação Unificada 2015.2 ... Considerando o artigo da LDB citado acima, analise as proposições a

VERIFICAÇÃO UNIFICADA - CURSO DE DIREITO

c) É territorial e absoluta.d) Em caso de dano de abrangência

suprarregional ou nacional, hácompetência concorrente para a açãocivil pública dos Tribunais Regionais doTrabalho.

JUSTIFICATIVAA competência na Ação Civil Pública é formadapor um critério composto, ela é territorial efuncional e, enquanto funcional, é absoluta

61. O pagamento a) só pode ser feito pelo devedor.

b) pode ser feito pelo devedor ou porterceiro interessado.

c) pode ser feito mesmo por terceiro nãointeressado, se o fizer em nome e porconta do devedor, salvo oposição deste.

d) só pode ser feito pelo devedor, seurepresentante ou sucessor.

JUSTIFICATIVAQuestão anulada em razão de conter mais deuma assertiva que poderia ser apontada comoresposta.

62. Quanto aos defeitos do negócio jurídico,está correta a afirmação:a) Mesmo sendo o dolo de natureza

acidental, acarretará irremediavelmenteem nulidade do ato.

b) são casos de erro substancial: erro sobrea natureza do ato negocial; erro sobre oobjeto principal da declaração; e errosobre alguma das qualidades essenciaisdo objeto.

c) A coação exercida contra os bens de umapessoa não possui o condão de imporvício à sua declaração de vontade,recaindo apenas sobre a pessoa e suafamília.

d) a modalidade do erro de cálculo produzcomo consequência a anulação do ato.

JUSTIFICATIVA Art. 139, I/CC.

63. Sansão e Dalila casaram-se em 23 dedezembro de 2009 adotando, mediante pactoantenupcial, o regime de participação final nosaquestos. Na constância do casamentonasceram-lhes 4 (quatro) filhos. Sansão, antes decasar, já possuía bens no valor de R$ 400.00,00.Durante o casamento, o casal adquiriu, a títulooneroso, bens no valor de R$ 500.00,00. Em 24de janeiro de 2015 Sansão veio a falecer, semdeixar testamento. Diante do exposto, assinale aopção correta no tocante a partilha dos bens.

a) Meação de Dalila: R$ 200.000,00.Quinhão hereditário de Dalila: R$80.000,00. Quinhão hereditário de cadafilho: R$ 80.000,00.

b) Meação de Dalila: R$ 200.000,00.Quinhão hereditário de cada filho: R$125.000,00.

c) Meação de Dalila: R$ 450.000,00.Quinhão hereditário de Dalila e de cadafilho: R$ 90.000,00.

d) Meação de Dalila: R$ 250.000,00.Quinhão hereditário de Dalila: R$165.000,00. Quinhão hereditário de cadafilho: R$ 121.875,00.

JUSTIFICATIVAComo o regime é o de participação final nosaquestos, Dalila recebe, a título de meação, aimportância de R$ 250.000,00. Com relação aherança, Dalila terá direito a quarta parte detodo o restante dos bens, por permissão contidano art. 1829, I que permite a concorrência docônjuge com descendentes em tal regime,sendo-lhe assegurada a cota reservadaequivalente a quarta parte da herança por serascendente de todos os filhos de Sansão. Assim,somando-se R$ 250.000,00 (a outra metade dosaquestos) mais R$ 400.000,00 relacionados aosbens adquiridos por Sansão antes do casamento,temos a importância de R$ 650.000,00. Desses,Dalila tem direito a quarta parte da herança, ouseja, R$ 162.500,00. Já os filhos herdarão cadaum, R$ 121.875,00.

64. Analise as proposições abaixo,concernentes às características dos direitosreais, e a relação entre elas.

(I) A lei brasileira assegura ao proprietário,de modo expresso, o direito de reaver a coisado poder de quem injustamente a possua oudetenha.

PORQUE(II) Todos os direitos reais são previstos em

lei.

A respeito dessas asserções, assinale a opçãocorreta:

a) As asserções I e II são proposiçõesverdadeiras e a II é uma justificativa da I.

b) As asserções I e II são proposiçõesverdadeiras, mas a II não é umajustificativa da I.

c) A asserção I é uma proposiçãoverdadeira e a II é uma proposição falsa.

d) As asserções I e II são proposições falsas.

JUSTIFICATIVA A primeira afirmação é ratificada pelo caput doart. 1.228 do Código Civil. Já a segunda

Página | 17

Page 18: Verificação Unificada 2015.2 – Edição Especial ENADE - 2015 2... · Verificação Unificada 2015.2 ... Considerando o artigo da LDB citado acima, analise as proposições a

VERIFICAÇÃO UNIFICADA - CURSO DE DIREITO

afirmação é baseada na característica datipicidade, embora não sirva de fundamento paraa primeira assertiva. De fato, esta é baseada naoponibilidade erga omnes dos direitos reais oumesmo no direito de sequela a eles inerente.

65. Analise as proposições abaixo, concernentesaos princípios do Direito dos Contratos, e arelação entre elas.

(I) Os contratos devem ser elaborados demodo a buscar-se a conciliação entre osinteresses das partes e os da coletividade.

PORQUE(II) No direito brasileiro, é aplicável oprincípio da relatividade dos contratos,segundo o qual podem ser revisadas ascláusulas contratuais que estejam emdesacordo com a lei.

A respeito dessas asserções, assinale a opçãocorreta.a) As asserções I e II são proposições

verdadeiras e a II é uma justificativa da I.b) As asserções I e II são proposições

verdadeiras, mas a II não é umajustificativa da I.

c) A asserção I é uma proposiçãoverdadeira e a II é uma proposição falsa.

d) As asserções I e II são proposições falsas.

JUSTIFICATIVA A primeira afirmação é decorrente do princípioda função social dos contratos. Na segundaassertiva, evidencia-se uma indicação inexata doconteúdo do princípio da relatividade, ante oqual o contrato, em regra, afeta apenas oscontratantes.

66. Relativamente às obrigações de fazer e àsobrigações alternativas, marque a opçãoincorreta:a) a execução do fato por um terceiro não

exclui o direito de o credor obter aindenização cabível.

b) o devedor responderá por perdas edanos ainda que a prestação do fato setorne impossível sem culpa sua.

c) se todas as obrigações alternativas setornarem impossíveis sem culpa dodevedor, a obrigação extinguir-se-á.

d) sendo fungível a obrigação de fazer, ocredor poderá mandar executá-la à custado devedor, nas hipóteses de recusa oumora deste.

JUSTIFICATIVA Arts. 248, 254 e 255/CC.

67. Assinale a alternativa correta.

a) a desproporção entre a gravidade daculpa e o dano pode ser critério hábil aintervir na fixação da indenização.

b) o direito de exigir reparação civilsomente se transmite com a herançaquando se tratar de dano patrimonial.

c) É subjetiva, por culpa presumida, aresponsabilidade dos pais pelos atospraticados pelos filhos menores queestiverem sob sua autoridade e em suacompanhia.

d) a culpa leve não gera dever de indenizar,ao passo que a culpa gravíssima ensejaresponsabilidade objetiva do agentecausador do dano.

JUSTIFICATIVA Art. 944, parágrafo único/CC.

68. No regime da comunhão parcial de bens,entram na comunhão os bens

a) que cada cônjuge possuía ao casar.b) que sobrevierem a cada cônjuge, na

constância do casamento, por doação oupor sucessão.

c) de uso pessoal, os livros e osinstrumentos de profissão.

d) adquiridos por fato eventual, com ousem o concurso de trabalho ou despesaanterior.

JUSTIFICATIVA Art. 1660, II/CC.

69. Silvio presta fiança sem consentimentode sua esposa, Silvia. Considere as seguintesproposições:

(I) O consentimento será necessário se oregime de bens for o da comunhão parcial.

PORQUE(II) O consentimento só será facultativo se oregime de bens for da separação total.

A respeito dessas asserções, assinale a opçãocorreta.a) As asserções I e II são proposições

verdadeiras e independentes entre si.b) As asserções I e II são proposições falsas,

mas a II se contrapõe à I.c) As asserções I e II são proposições falsas.d) A asserção I é uma proposição

verdadeira e a II é uma proposição falsa .

JUSTIFICATIVAConforme art. 1647, III/CC. No regime daseparação total não há qualquer necessidade deconsentimento.

Página | 18

Page 19: Verificação Unificada 2015.2 – Edição Especial ENADE - 2015 2... · Verificação Unificada 2015.2 ... Considerando o artigo da LDB citado acima, analise as proposições a

VERIFICAÇÃO UNIFICADA - CURSO DE DIREITO

70. Sobre os princípios da Motivação ePublicidade, é correto afirmar que a) A fundamentação da decisão é requisito

de sua validade, de modo que umadecisão não fundamentada é nula. Nãose trata de decisão inexistente, uma vezque a existência do ato decisório nãodepende da fundamentação, mas dodispositivo, parte da decisão em que ojuiz julga o pedido procedente ouimprocedente.

b) Os atos processuais são, de modo geral,públicos, de sorte que o acesso aosautos e aos atos do processo éfranqueado a qualquer pessoa. Há,entretanto, situações em que o processotramita em segredo de justiça, quandoapenas terão acesso aos autos/atosprocessuais aqueles que forem sujeitosdo direito discutido no processo.

c) A fundamentação da decisãodesempenha duas funções: uma funçãoendoprocessual, ou política, relativa àlegitimidade do órgão jurisdicional; eoutra extraprocessual, ou jurídica,concernente ao poder de convencimentoda decisão, o que viabilizará o exercício,eventual, do direito de recorrer.

d) A fundamentação de uma decisão podeser realizada em tese, sem vínculonecessário com o caso concreto. Essamedida é possível, por exemplo, emdecisões de processos repetitivos, nosquais se discute a mesma tese jurídica.

JUSTIFICATIVAConforme art. 93, IX/CF.

71. De acordo com o CPC/73, marque aopção correta.

a) é inadmissível o chamamento aoprocesso do devedor, na ação em que ofiador for réu.

b) a denunciação da lide é obrigatóriaàquele que estiver obrigado, pela lei oupelo contrato, a indenizar, em açãoregressiva, o prejuízo do que perder ademanda.

c) a oposição pode ser oferecida contraambas as partes – autor e réu – ou contrasó uma delas, e não constitui modalidadede intervenção provocada.

d) compete tanto ao réu como ao autorsuscitar a nomeação à autoria.

JUSTIFICATIVA Art. 70, III/CPC.

72. Acerca do ato de citação, é correto afirmarque:

a) efetuada a citação por edital, o prazo parao réu contestar inicia-se logo após oexaurimento do prazo de dilação fixadopelo juiz.

b) é possível a citação, via postal, na açãode execução fundada em títuloextrajudicial.

c) quando, por 3 vezes, em horáriosdistintos, o oficial de justiça houverprocurado o réu em sua residência sem oencontrar, e havendo suspeita daocultação dolosa deste, o juiz deverádeterminar a citação por edital.

d) a citação válida, ainda que ordenada porjuiz incompetente, interrompe adecadência.

JUSTIFICATIVA Art. 241, V/CPC

73. Analise as proposições abaixo:

I – A prova testemunhal é admitida, qualquerque seja o valor do contrato, desde que hajacomeço de prova escrita;II – A complementação da prova, na hipótesede perplexidade probatória, poderá ser feitaem qualquer fase, uma vez que a iniciativaprobatória do juiz não se sujeita à preclusão;III – A parte ou o terceiro que se recusa aexibir documento ou coisa pratica crime dedesobediência; IV – O julgamento antecipado da lide podeocorrer quando houver necessidade somentede realização de prova pericial.

Estão corretas as proposições:a) I e II.b) II e III.c) III e IV.d) I e IV.

JUSTIFICATIVA Art. 402, I e 130/CPC

74. (ENADE 2012 [Adaptado]) Chamamos dejulgamento (isto é, a faculdade graças à qualdizemos que uma pessoa julgacompreensivamente) a percepção acertada doque é equitativo. Uma prova disto é o fato dedizermos que uma pessoa equitativa é, mais quetodas as outras, um juiz compreensivo, eidentificamos a equidade com o julgamentocompreensivo acerca de certos fatos. Ejulgamento compreensivo é o julgamento em queestá presente a percepção do que é equitativo, ede maneira acertada; e julgar acertadamente éjulgar segundo a verdade.ARISTÓTELES. Ética a Nicômacos. Trad.: Mário da Gama Kury.

4 ed. Brasília: EDUnB, 2001, p. 121-123.

Página | 19

Page 20: Verificação Unificada 2015.2 – Edição Especial ENADE - 2015 2... · Verificação Unificada 2015.2 ... Considerando o artigo da LDB citado acima, analise as proposições a

VERIFICAÇÃO UNIFICADA - CURSO DE DIREITO

Na direção do que aponta o texto de Aristóteles,verifica-se que o ser humano, de modoconstante, exerce a arte de julgar. Assim o fazem situações determinadas do cotidiano,decidindo acerca de suas condutas e das dosoutros, analisando medidas e fatos e avaliandosituações. Com o operador do direito não édiferente, mormente com magistrados, agentesresponsáveis pela tomada de decisões nasrelações processuais. Com base nesseentendimento e no texto acima apresentado,avalie as seguintes asserções e a relaçãoproposta entre elas.

(I) A relação processual pressupõe ojulgamento, o qual representa, para omagistrado, um agir com deliberações, umavez que, ao decidir, esse operador jurídico sebaseia na antecedente análise dos fatos e,de modo reflexivo, atinge o seuconvencimento diante das provasapresentadas pelas partes no âmbito doprocesso.

PORQUE(II) O dever de fundamentar, previsto naConstituição, é consectário do contraditóriomaterial, isto é, da prerrogativa das partesde influir, eficazmente, na formação doconvencimento do magistrado.

A respeito dessas asserções, assinale a opçãocorreta.

a) As asserções I e II são proposiçõesverdadeiras, e a II é uma justificativa da I.

b) As asserções I e II são proposiçõesverdadeiras, mas aII não é uma justificativa da I.

c) A asserção I é uma proposição verdadeira,e a II é uma proposição falsa.

d) A asserção I é uma proposição falsa, e a IIé uma proposição verdadeira.quando oautor carecer de interesse processual.

JUSTIFICATIVA Arts, 5º, LV e 93, IX/CF.

75. Sobre o julgamento colegiado nos tribunais,é correto afirmar que:

a) o voto só poderá sujeitar-se a qualquerespécie de modificação se ela forpronunciada antes de a palavra ser dadapara o julgador subsequente.

b) a retificação do voto será impossível,ainda que o julgamento não tenha sidoproclamado, salvo se essa retificaçãoocorrer na mesma sessão.

c) caso um dos julgadores apontar erro novoto de outro, e este último não procederà necessária correção, a câmara, por

provocação do presidente, poderáemendar o voto.

d) enquanto não proclamado o resultado dojulgamento, qualquer dos julgadores podealterar seu voto.

JUSTIFICATIVA Conforme NERY JUNIOR, Nelson. Código deProcesso Civil Comentado. 9ª ed., p. 821.

76. Quanto ao executado, são atosatentatórios à dignidade da justiça, conforme oCPC/73:

a) fraudar a execução.b) opor-se maliciosamente à execução,

empregando ardis e meios artificiosos.c) dificultar ou embaraçar a realização de

penhora.d) resistir injustificadamente às ordens

judiciais.

JUSTIFICATIVA Questão anulada em razão de conter mais deuma assertiva que poderia ser apontada comoresposta.

77. Marque a opção correta:a) em decorrência do efeito devolutivo da

apelação, serão objeto de apreciação ejulgamento pelo tribunal todas asquestões suscitadas e discutidas noprocesso, ainda que a sentença não astenha julgado por inteiro. Estapermissão, por consectário, não viola oprincípio do duplo grau de jurisdição.

b) será retido o agravo das decisõesproferidas em audiência de instrução ejulgamento e das posteriores à sentença,inclusive nos casos de dano de difícil eincerta reparação, nos casos deinadmissão da apelação e nos relativosaos efeitos em que a apelação érecebida.

c) os embargos infringentes são cabíveisquando o acórdão não unânime houverreformado, em grau de apelação, asentença terminativa, ou houver julgadoimprocedente ação rescisória.

d) a renúncia a recurso é fato posterior àpostulação do ato recursal, e dispensaanuência do recorrido para produzirefeitos.

JUSTIFICATIVA Art. 515, § 1º/CPC

78. Leia as assertivas abaixo: I. Tanto o Parque Nacional como a Floresta

Nacional são de posse e domíniopúblicos, sendo que as áreas particulares

Página | 20

Page 21: Verificação Unificada 2015.2 – Edição Especial ENADE - 2015 2... · Verificação Unificada 2015.2 ... Considerando o artigo da LDB citado acima, analise as proposições a

VERIFICAÇÃO UNIFICADA - CURSO DE DIREITO

incluídas em seus limites serãodesapropriadas, de acordo com o quedispõe a lei..

II. O Poder Público Municipal poderátransformar as Reservas Legais em áreasverdes nas expansões urbanas.

III. As áreas de preservação permanente(APPs) podem ocorrer tanto em áreaurbana como rural e em terras públicasou privadas, enquanto as reservas legaissão encontráveis apenas no interior depropriedades ou posses rurais.

Marque a opção correta.a) Todos os itens são verdadeiros.b) São verdadeiros os itens I e II.c) São verdadeiros os itens I e III.d) São verdadeiros os itens II e III.

JUSTIFICATIVA Arts. 11, § 1º., e 17, § 1º, da Lei 9985/00; arts. 3º,II e III e 25, II, da Lei 12.651/12

79. A Petrobras celebrou contrato com empresade Cingapura para construir, no Ceará, umaplataforma para exploração de petróleo nacosta nordestina. A oferta do contrato foifeita através de anúncio publicado em jornaldo Rio de Janeiro, cidade onde a petroleiraestá sediada. Diante do atraso nopagamento das parcelas pela Petrobras, aempresa de Cingapura resolveu processá-laem Tóquio, local onde o contrato foicelebrado. Considerando os dispositivos daLei de Introdução às Normas do DireitoBrasileiro (LINDB), da Lei de Arbitragem e doCódigo de Processo Civil, marque aalternativa INCORRETA:

a) A empresa de Cingapura também poderiamover o referido processo na cidade ondeela está sediada, com possibilidade dehomologação pelo STJ.

b) Havendo cláusula compromissória noreferido contrato, as partes devemrecorrer à via arbitral para resolver apendenga, ainda que o contrato tenhasido celebrado em Tóquio.

c) Pela LINDB, o juiz japonês deverá aplicar oDireito de Cingapura, país da empresa quemoveu o processo e está sofrendo oinadimplemento.

d) Se o contrato tivesse sido celebrado entreausentes, poder-se-ia aplicar o Direitobrasileiro, país onde a proponente estásediada e foi ofertado o negócio.

JUSTIFICATIVA A alternativa (c) está incorreta porque, pelaLINDB, aplica-se o Direito do local da celebração

do contrato — lex loci celebrationis —, portanto odireito japonês.

80. Com relação à chamada normaimperativa de Direito Internacional geral, oujus cogens, é correto afirmar que é a normaa) prevista no corpo de um tratado que

tenha sido ratificado por todos ossignatários, segundo o direito interno decada um.

b) reconhecida pela comunidadeinternacional como aplicável a todos osEstados, da qual nenhuma derrogação épermitida.

c) aprovada pela Assembleia Geral dasNações Unidas e aplicável a todos osEstados membros, salvo os queapresentarem reserva expressa.

d) de direito humanitário, expressamentereconhecida pela Corte Internacional deJustiça, aplicável a todo e qualquerEstado em situação de conflito.

JUSTIFICATIVA Art. 53/Convenção de Viena

81. Segundo a Lei nº 6.766/79, que trata sobrenormas gerais de parcelamento do solourbano, julgue os itens a seguir:

I. O parcelamento do solo urbano poderá serfeito mediante loteamento oudesmembramento, observadas asdisposições desta Lei e as das legislaçõesestaduais e municipais pertinentes.

II. Considera-se loteamento a subdivisão degleba em lotes destinados a edificação, comabertura de novas vias de circulação, delogradouros públicos ou prolongamento,modificação ou ampliação das viasexistentes.

III. Considera-se desmembramento a subdivisãode gleba em lotes destinados a edificação,com aproveitamento do sistema viárioexistente, desde que não implique naabertura de novas vias e logradourospúblicos, nem no prolongamento,modificação ou ampliação dos já existentes.

Estão corretos apenas os itens:a) I e II.b) I e III. c) II e III.

d) I, II e III.

JUSTIFICATIVA A resposta correta é a letra D já que a questãotrata da concepção básica sobre parcelamentodo solo urbano e suas modalidades, loteamentoe desmembramento, observando as diferenças

Página | 21

Page 22: Verificação Unificada 2015.2 – Edição Especial ENADE - 2015 2... · Verificação Unificada 2015.2 ... Considerando o artigo da LDB citado acima, analise as proposições a

VERIFICAÇÃO UNIFICADA - CURSO DE DIREITO

entre as mesmas. Justifica-se no artigo 2°, §§ 1°e 2° da Lei de Parcelamento (diretrizes gerais),Lei n° 6766/79.

82. A criança e o adolescente têm direito àliberdade, que compreende os seguintesaspectos, exceto:a) opinião e expressão.b) crença e culto religioso.c) participar da vida política, na forma da

lei. d) ir, vir e estar nos logradouros públicos e

espaços comunitários, vedadasquaisquer restrições legais.

JUSTIFICATIVA Art. 16/ECA

83. “A preservação e a recuperação do meioambiente são urgentes e devem serbuscadas pelo Direito. O princípio dodesenvolvimento sustentável, de matrizambiental, perpassa todos os ramosjurídicos, inclusive o tributário. A finalidadearrecadatória do tributo não pode descurardos efeitos que o tributo induz na produção eno consumo. A extrafiscalidade tributária,veiculada por meio de tributos mais gravososàs atividades poluentes (internalização dasexternalidades negativas) e dos benefícios eincentivos fiscais (externalidades positivas),é realidade. A extrafiscalidade da tributação,fundada no princípio ambiental do poluidor-pagador, não conflita com a finalidadereditícia ou fiscal dos tributos, ancorada noprincípio constitucional tributário dacapacidade contributiva.” (Silvia ReginaSalauBrollo,<http://www.revistadoutrina.trf4.jus.br/index.htm?http://www.revistadoutrina.trf4.jus.br/artigos/edicao066/Silvia_Brollo.html). Acerca dafunção extrafiscal dos tributos, assinale aalternativa correta:

a) a Constituição Federal expressamenteadotou o princípio da tributação neutra,não havendo finalidades outras datributação além da função arrecadatória.

b) na medida em que a Constituição Federalpermite a adoção de alíquotasprogressivas em razão de elementosdistintos da grandeza da base imponível,pode-se afirmar que a ConstituiçãoFederal legitima a tributação extrafiscalpara persecução, por exemplo, da funçãosocial da propriedade.

c) a progressividade prevista naConstituição Federal é sempre fiscal, coma finalidade exclusiva de observar oprincípio da capacidade contributiva.

d) o comércio exterior não pode sofrer aintervenção estatal através datributação.

JUSTIFICATIVA a) a Constituição Federal expressamente adotouo princípio da tributação neutra, não havendofinalidades outras da tributação além da funçãoarrecadatória.Falso. A Constituição Federal não adotaexpressamente o princípio da tributação neutra.Pelo contrário, permite o uso da tributação paraque a propriedade cumpra o seu papel social. b) na medida em que a Constituição Federalpermite a adoção de alíquotas progressivas emrazão de elementos distintos da grandeza dabase imponível, pode-se afirmar que aConstituição Federal legitima a tributaçãoextrafiscal para persecução, por exemplo, dafunção social da propriedade.Verdadeiro. A adoção de alíquotas progressivasdo IPTU e ITR para fins de cumprimento dafunção social da propriedade permite concluirque a Constituição Federal legitima a tributaçãoextrafiscal.c) a progressividade prevista na ConstituiçãoFederal é sempre fiscal, com a finalidadeexclusiva de observar o princípio da capacidadecontributiva. Falso. A Constituição Federal prevêexpressamente a adoção de alíquotasprogressivas para fins extrafiscais.d) o comércio exterior não pode sofrer aintervenção estatal através da tributação. Falso. O impostos de importação e exportação,de competência da União Federal, tambémcumprem a função extrafiscal de regular ocomércio exterior.

84. Considerando as características deempresário e estabelecimento empresarial,assinale a alternativa correta.a) O estabelecimento empresarial é

representado pelo local onde édesenvolvida a atividade peloempresário.

b) O prestador de serviços de asseio econservação não pode ser consideradoempresário.

c) Pode o estabelecimento ser objetounitário de direitos e de negóciosjurídicos, translativos ou constitutivos,que sejam compatíveis com a suanatureza.

d) Empresa é a pessoa que desenvolve aatividade comercial.

JUSTIFICATIVA Art. 1.143/CC

Página | 22

Page 23: Verificação Unificada 2015.2 – Edição Especial ENADE - 2015 2... · Verificação Unificada 2015.2 ... Considerando o artigo da LDB citado acima, analise as proposições a

VERIFICAÇÃO UNIFICADA - CURSO DE DIREITO

85. Sobre o Direito do Consumidor, analise asproposições a seguir:

I. O fornecedor de produtos e serviçospotencialmente nocivos ou perigosos à saúdeou segurança deverá informar, de maneiraostensiva e adequada, a respeito da suanocividade ou periculosidade, sem prejuízoda adoção de outras medidas cabíveis emcada caso concreto.

II. O fornecedor de produtos e serviços que,antes de sua introdução no mercado deconsumo, tiver conhecimento dapericulosidade que apresentem, deverácomunicar o fato imediatamente àsautoridades competentes e aosconsumidores, mediante anúnciospublicitários.

III. O fornecedor de serviços responde,independentemente da existência de culpa,pela reparação dos danos causados aosconsumidores por defeitos relativos àprestação dos serviços, bem como porinformações insuficientes ou inadequadassobre sua fruição e riscos.

Estão corretos apenas os itens:a) I e II.

b) I e III. c) II e III. d) I, II e III.

JUSTIFICATIVA Arts. 9º, 10, § 1º e 14/CDC

86. Existem interesses econômicos poderososempenhados em propagar a ideia de que háum déficit na Previdência que,concretamente, não existe. E não sou só euquem diz isso, a maior parte das pessoas quedefendem a manutenção de umaPrevidência pública comprovam facilmente,através dos próprios dados oficiaisdisponibilizados pelo website do Ministério daPrevidência, que há distorções. Nele, épossível encontrar dados de fluxo de caixado INSS, com duas informações cruciais: osaldo previdenciário e o saldo operacional doINSS. Se você observar o saldoprevidenciário, ele de fato é negativo, poisseu cálculo levanta apenas as receitas decontribuição ao INSS do empregador e dostrabalhadores. No entanto este não é oresultado final da Previdência Social, porqueconsidera apenas uma receita parcial, não areceita total da previdência. As receitas quefaltam, como a Contribuição Provisória sobreMovimentação Financeira (CPMF), aContribuição Social sobre o Lucro Líquido(CSLL) e a Contribuição para o Financiamento

da Seguridade Social (COFINS), são receitasde grande porte e, mesmo assim, nãoaparecem no cálculo do saldo previdenciário.Se calculadas todas as fontes definanciamento, percebe-se que há umsuperávit operacional de R$ 8,2 bilhões naPrevidência, no ano de 2004. Portanto, issolevanta uma questão: se não há um déficit,quais são os interesses do governo empropagar a ideia de que há umdéficit?”(Denise Gentil,http://www.ufrj.br/noticia/2015/10/22/falsa-crise-da-previd-ncia).

Com base no texto acima, assinale a alternativacorreta:

a) a autora defende que deve haver umasegregação entre as receitas e despesasprevidenciárias e as receitas e despesasdas outras áreas da seguridade social.

b) a alardeado déficit da previdência socialpode interessar segmentos econômicosque se beneficiariam com a retração daprevidência pública, na medida em quepropiciaria a contratação de planos deprevidência privada.

c) a Constituição Federal de 1988 adotoupara a seguridade social o modelo doseguro, no qual cada um seria protegidode acordo com o seu esforço contributivoindividual.

d) a Constituição Federal adotou o princípioda unicidade da base de financiamento,cabendo apenas aos beneficiários diretosda seguridade social a responsabilidadepelo seu financiamento.

JUSTIFICATIVA a) a autora defende que deve haver umasegregação entre as receitas e despesasprevidenciárias e as receitas e despesas dasoutras áreas da seguridade social. Falso. A autora defende que as receitas edespesas previdenciárias devem sem analisadasno contexto da seguridade social, e não de modosegregado.b) a alardeado déficit da previdência social podeinteressar segmentos econômicos que sebeneficiariam com a retração da previdênciapública, na medida em que propiciaria acontratação de planos de previdência privada. Verdadeiro. A autora vê interesses dasseguradoras privadas na propagação do déficitda previdência pública.c) a Constituição Federal de 1988 adotou para aseguridade social o modelo do seguro, no qualcada um seria protegido de acordo com o seuesforço contributivo individual. Falso. A seguridade social, segundo o art. 195 daConstituição Federal, deve ser financiada portoda a sociedade, de forma solidária.

Página | 23

Page 24: Verificação Unificada 2015.2 – Edição Especial ENADE - 2015 2... · Verificação Unificada 2015.2 ... Considerando o artigo da LDB citado acima, analise as proposições a

VERIFICAÇÃO UNIFICADA - CURSO DE DIREITO

d) a Constituição Federal adotou o princípio daunicidade da base de financiamento, cabendoapenas aos beneficiários diretos da seguridadesocial a responsabilidade pelo seu financiamento.Falso. A Constituição Federal adotou o princípioda diversidade da base de financiamento (art.194, parágrafo único), segundo o qual aseguridade social deve ser financiada pordiversas bases econômica e variadoscontribuintes.

Página | 24