Versão 1 - rio.rj.gov.br · O processo se divide em cinco etapas básicas, conforme esquema...

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    Verso 1

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    NDICE

    1. Apresentao 1.1. Prazos da Lei 1.2. Responsabilidades 1.3. Declaraes 1.4. Documentao 1.5. Passo a Passo 2. Projeto de Arquitetura 2.1. Prancha Modelo 2.2. Ttulos das Pranchas 2.3. Exemplo de Projeto 2.4. Principais Erros dos Projetos 3. Informaes Complementares 3.1. Endereos e Telefones

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    1. APRESENTAO

    Este manual tem como objetivo fornecer orientaes bsicas aos arquitetos e

    engenheiros responsveis tcnicos pelos projetos e obras objetos de

    licenciamento ou legalizao, apresentando o funcionamento do processo da

    mais valia e esclarecendo as responsabilidades desses profissionais. Outro

    importante ponto deste documento so as orientaes referentes elaborao

    dos projetos, que evitam erros recorrentes facilitando a anlise tcnica do

    processo e a concluso do processo.

    O processo se divide em cinco etapas bsicas, conforme esquema abaixo.

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    1.1. PASSO A PASSO

    .

    1.Requerimento Online O cidado Preenche o Requerimento Online, paga o DARM inicial e se dirige uma das unidades da SMUIH para efetuar a abertura do processo.

    2.Abertura do Processo Na unidade da SMUIH, o requerente dever apresentar os seguintes documentos: A) Requerimento Online impresso; B) Guia do DARM pago; C) Projeto completo de arquitetura, nas cores convencionais, assinado por arquiteto ou engenheiro civil. D) Registro Geral do Imvel RGI ou documento comprobatrio das medidas do terreno, autodeclaratrio e assinado por arquiteto ou engenheiro civil. E) Documentao do profissional Cpia da carteira de registro no CAU ou no CREA. Os processos abertos nos primeiros 30 dias tero desconto de 5% no valor da Mais Valia.

    3.Laudo Tcnico Com base nas informaes apresentados pelo requerente, os tcnicos da SMUIH elaboram o Laudo de Contrapartida com o clculo do valor devido.

    4.Pagamento Aps a publicao do laudo no Dirio Oficial do Municpio emitida a guia para pagamento da contrapartida, que poder ser parcelada em at 12 vezes. Se o interessado optar pelo pagamento a vista, ter direito a mais 7% de desconto sobre o valor total, desde que o pagamento seja efetuado em at 15 dias aps a publicao do laudo.

    5.Licena de Obras Em caso de legalizao, a licena de obras somente ser concedida aps a

    quitao do valor integral da contrapartida. Quando o processo for de

    licenciamento, a licena poder ser concedida aps o pagamento da primeira

    parcela.

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    1.2. PRAZOS DA LEI

    O prazo para abertura dos processos de licenciamento ou legalizao com os

    benefcios da LC192/18 se encerra em 16/10/18. Para os processos abertos at

    o dia 17/08/18 a lei prev desconto de 5% no valor total da contrapartida

    devida. A critrio do Poder Executivo esse prazo final poder ser prorrogado por

    mais 90 dias.

    Cronograma da fase de requerimento dos benefcios da LC192/18.

    1.2. RESPONSABILIDADES

    O papel do responsvel tcnico de fundamental importncia nesse processo.

    As informaes contidas nos projetos, documentos tcnicos e declaraes

    devero retratar exatamente realidade.

    A) Projeto de arquitetura (PRPA)

    O profissional Responsvel pelo Projeto de Arquitetura se responsabiliza pela

    veracidade das informaes que constam no projeto.

    B) Execuo da obra (PREO)

    O Profissional Responsvel pela Execuo das Obras se responsabiliza pela

    estabilidade da construo.

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    C) Declaraes de Responsabilidade tcnica

    OBRAS NO EXECUTADAS

    Em caso de licenciamento com os benefcios da LC192/18 (mais valer), dever

    apresentar gravado na planta de situao a seguinte declarao:

    DECLARAO DE RESPONSABILIDADE TCNICA

    Eu, CAU/CREA n , na qualidade de profissional responsvel pelo

    projeto de arquitetura ATESTO, sob as penas das Leis e dos regulamentos

    vigentes, que o projeto apresentado em ___/___/___ atende integralmente s

    normas tcnicas e s condies estabelecidas pela legislao vigente.

    OBRAS J EXECUTADAS

    Em caso de regularizao de obras j executadas com os benefcios da LC197/18

    (mais valia), dever apresentar gravado na planta de situao a seguinte

    declarao:

    DECLARAES DE RESPONSABILIDADE TCNICA

    Eu, CAU/CREA n , na qualidade de Profissional Responsvel pelo

    Projeto de Arquitetura (PRPA) do imvel supracitado, ATESTO, sob as penas

    das Leis e dos regulamentos vigentes, que o projeto apresentado em __/__/__

    atende integralmente s normas tcnicas e s condies estabelecidas pela

    legislao vigente.

    Eu, CAU/CREA n , na qualidade de Profissional Responsvel pela

    Execuo da Obra (PREO), ATESTO, sob as penas das Leis e dos

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    regulamentos vigentes, que as obras a serem legalizadas no imvel

    supracitado, atendem aos quesitos de salubridade, habitabilidade e segurana

    de acordo com as normas tcnicas e as condies estabelecidas pela

    legislao vigente, e foram executadas conforme o projeto apresentado em

    ___/___/______.

    DECLARAO DO PROPRIETRIO

    Declaro, sob as penas das Leis, que as obras a serem legalizadas no imvel

    supracitado, encontravam-se concludas em 19/07/18, de acordo com o

    disposto no artigo 8 da Lei Complementar n 192 de 18 de julho de 2018.

    D) Documento comprobatrio das dimenses do lote

    Caso no exista a possibilidade de apresentao do RGI, o responsvel tcnico

    engenheiro ou arquiteto poder apresentar gravado na planta de situao

    declarao atestando que as dimenses do lote que constam na planta de

    situao correspondem ao terreno.

    1.3. DOCUMENTAO PARA ABERTURA DO PROCESSO

    Para abertura do processo o requerente dever preencher o Requerimento

    Online, no endereo www.maisvalia.rio, realizar o pagamento do DARM inicial e

    comparecer a uma unidade de licenciamento da Subsecretaria de Urbanismo

    SUBU de posse dos seguintes documentos:

    - Requerimento Online impresso

    - DARM inicial pago

    - Projeto completo de arquitetura, assinado por arquiteto ou engenheiro civil.

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    - Cpia do RGI do Imvel ou documento comprobatrio das medidas do terreno,

    autodeclaratrio e assinado por arquiteto ou engenheiro civil.

    - Cpia do Documento de Identificao do profissional Registro no CAU ou

    CREA.

    1.4. LAUDO DE CONTRAPARTIDA

    O clculo da contrapartida ser feito atravs de laudo a ser elaborado pelo

    corpo tcnico da SMUIH.

    A Comisso de Trabalho da LC 192/2018 ser responsvel pela anlise dos

    processos de mais valia e pela verificao e aprovao dos respectivos laudos

    de contrapartida.

    1.4.1. Clculo da contrapartida

    O clculo ser feito com base nas informaes das plantas apresentadas e nas

    suas declaraes, utilizando as frmulas descritas na LC 192/2018, da seguinte

    forma:

    a) No caso de imvel residencial:

    Construtor - pessoa fsica ou jurdica

    C = (1,2 Ac + 0,6 Ad + 0,6 Acpp) x VR/m x P x TR

    Proprietrio e obra por administrao

    C = (0.8 Ac + 0,4 Ad + 0,4 Acpp) x VR/m x P x TR

    Proprietrio de nica propriedade imobiliria com rea de at 100,00m

    Localizada na AP-3 e AP-5

    C = 0.1 (Ac + Ad + Acpp) x VR/m x P x TR

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    Onde:

    C = Valor da contrapartida

    VR = Valor unitrio padro residencial, devendo ser aplicado o valor de acordo com a

    tipologia da unidade ou edificao (Valor Unitrio Padro Apartamento - Vap, ou

    Valor Unitrio Padro Casa Vca)

    Ac = rea coberta

    Ad = rea descoberta

    Acpp = rea coberta sobre piso permitido

    P = Fator Posio do Imvel

    TR = Fator Tipologia Residencial

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    b) No caso de imvel no residencial:

    Construtor - pessoa fsica ou jurdica

    C = (1,2 Ac + 0,6 Ad + 0,6 Acpp) x VC/m x P x TR

    Proprietrio

    C = (0.8 Ac + 0,4 Ad + 0,6 Acpp) x VC/m x P x TR

    Onde:

    C = Valor da Contrapartida

    VC = Valor unitrio padro no residencial, devendo ser aplicado o valor de acordo

    com a tipologia da unidade ou edificao (Valor Unitrio Padro Loja Vlj, ou

    Valor Unitrio Padro Sala Comercial Vsc)

    Ac = rea coberta

    Ad = rea descoberta

    Acpp = rea coberta sobre piso permitido

    T = Fator Tipologia No Residencial

    1.4.2. reas do clculo AC, ACPP, AD

    As reas a serem calculadas no laudo de contrapartida so aquelas que esto

    em desacordo com a legislao vigente.

    De acordo com o grau e a caracterstica da irregularidade elas so definidas

    em:

    rea Coberta (AC)

    rea Coberta em Piso Permitido (ACPP)

    rea Descoberta (AD).

    a) AC: so as reas cobertas sobre o piso que no permitido pela legislao

    vigente. Para estas reas so utilizados os fatores 1,2 (construtor) ou 0,8

    (proprietrio).

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    Alguns exemplos de AC:

    telhados que so transformados em pavimentos

    ocupao de prisma acima do 1 pavimento necessrio

    ocupao do afastamento frontal

    ocupao dos demais afastamentos acima do trreo

    vaga

    taxa de ocupao excedida

    jardineira coberta incorporada com fechamento de varanda (Subzonas

    A1, A20 E A21).

    b) ACPP: so as reas cobertas sobre o piso permitido pela legislao vigente

    ou sobre o piso existente. Para estas reas so utilizados os fatores 0,6

    (construtor) ou 0,4 (proprietrio).

    Alguns exemplos de ACPP:

    rea coberta sobre terrao existente

    gabarito ultrapassado em terrao existente

    ocupao de prismas no 1 pavimento necessrio ao mesmo

    ocupao dos afastamentos no trreo ou no terrao existente

    taxa de ocupao excedida no trreo (exceto quando ocupa afastamento

    frontal)

    rea Total Edificvel (ATE) extrapolada

    fechamento de varanda (exceto LC 145/2014)

    jardineira coberta incorporada sem fechamento de varanda nos

    pavimentos 1 e 2 (Subzonas A1, A20 E A21).

    c) AD: so as reas descobertas onde o piso no permitido pela legislao

    vigente. Para estas reas so utilizados os fatores os fatores 0,6 (construtor)

    ou 0,4 (proprietrio).

    Alguns exemplos de AD:

    criao de terrao descoberto acima do gabarito permitido

    afastamento frontal descoberto (ex.: escada , terrao sobre garagem)

    jardineira descoberta incorporada na cobertura (A1, A20 E A21)

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    Na aferio das AC e ACPP sero includas as paredes externas construdas. No caso de parede entre unidades, ser contabilizada a metade da espessura da parede divisria.

    Para o clculo da AD, somente ser considerada a rea de piso, excludas as muretas.

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    2. PROJETO DE ARQUITETURA

    2.1. PRANCHA PADRO

    A apresentao dos projetos dever seguir os padres da Prefeitura do Rio de

    Janeiro. Os modelos de prancha esto disponveis para serem baixados no

    portal www.maisvalia.rio.

    fundamental que todos os desenhos estejam em escala, cotados e com a

    utilizao das cores convencionais (demolir e construir). O carimbo dever

    seguir o modelo disponvel no portal.

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    2.2. TTULOS DAS PLANTAS:

    Com objetivo de orientar e padronizar os carimbos das pranchas de arquitetura,

    apresentamos alguns exemplos de ttulos para os projetos.

    2.2.1.Para os Pedidos de Licenciamento com os Favores da Lei

    Complementar 192/18. (Mais valer).

    PROJETO PARA CONSTRUO DE EDIFICAO

    (RESIDENCIAL/COMERCIAL...) .......COM X PAVIMENTOS, SITUADO RUA

    , XX RA, BAIRRO, COM OS FAVORES DA LC 192/2018.

    PROJETO DE MODIFICAO COM ACRSCIMO DE REA EM IMVEL

    (COMERCIAL/RESIDENCIAL...) SITUADO RUA , XX RA, BAIRRO, COM

    OS FAVORES DA LC 192/2018.

    2.2.2. Para os Pedidos de Licenciamento com os Favores da Lei

    Complementar 192/18. (Mais valia).

    PROJETO PARA LEGALIZAO DE EDIFICAO (RESIDENCIAL

    /COMERCIAL...) COM X PAVIMENTOS SITUADO AV, XX RA, BAIRRO,

    COM OS FAVORES DA LC 192/2018.

    PROJETO PARA LEGALIZAO DE MODIFICAO COM ACRSCIMO DE

    REA EM IMVEL (RESIDENCIAL/COMERCIAL...) SITUADO AV, XX RA,

    BAIRRO, COM OS FAVORES DA LC 192/2018.

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    2.3. EXEMPLO DE PROJETO

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    2.4. PRINCIPAIS ERROS DOS PROJETOS

    Os seguintes projetos no so aptos para elaborao do Laudo de

    Contrapartida.

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    3. ENDEREOS E TELEFONES

    GLF - Botafogo Coordenadoria de Licenciamento e Fiscalizao Urbanstica Rua Pinheiro Machado, 30 Bairros de abrangncia - Botafogo, Flamengo, Glria, Laranjeiras, Catete, Cosme Velho, Humait, Urca, Leme e Copacabana GLF - Lagoa Gerncia de Licenciamento e Fiscalizao - 1 GLF Av. Bartolomeu Mitre, 1297 Bairros de abrangncia: Lagoa, Ipanema, Leblon, Jardim Botnico, Gvea,Vidigal, So Conrado e Rocinha GLF - Tijuca Gerncia de Licenciamento e Fiscalizao - 2 GLF Rua Almirante Cochrane, 11 Bairros de abrangncia: Tijuca, Praa da Bandeira, Alto da Boa Vista, Maracan, Vila Isabel, Andara, Graja. GLF - Centro Gerncia de Licenciamento e Fiscalizao - 3 GLF Rua Repblica do Lbano, 54, 2 andar Bairros de abrangncia: Centro, Lapa, Sade, Gamboa, Santo Cristo, Caju, Cais do Porto, Catumbi, Rio Comprido, Cidade Nova, Estcio, So Cristvo, Mangueira, Benfica, Triagem, Vasco da Gama, Paquet e Santa Tereza GLF - Meier Coordenadoria de Licenciamento e Fiscalizao Urbanstica Rua Jurunas, 219 Bairros de Abrangncia: Meier, S. Francisco Xavier, Rocha, Riachuelo, Sampaio, Pilares, Eng. Novo, Lins de Vasconcelos, Todos os Santos, Cachambi, Eng. de Dentro, gua Santa, Encantado, Piedade, Jacar e Abolio GLF - Ramos Gerncia de Licenciamento e Fiscalizao - 4 GLF Rua Lucena, n 210, 2andar Bairros de Abrangncia: Ramos, Bonsucesso, Olaria, Penha, Penha Circular, Brs de Pina, Vigrio Geral, Cordovil, Parada de Lucas, Jardim Amrica, Higienpolis, Maria da Graa, Del Castilho, Inhama, Eng.da Rainha, Toms Coelho, Complexos do Alemo e da Mar

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    GLF - Ilha do Governador Gerncia de Licenciamento e Fiscalizao - 5 GLF Av. Paranapuan, 941 Bairros de Abrangncia: Ribeira, Zumbi, Cacuia, Pitangueira, Praia da Bandeira, Cocot, Tau, Bancrios, Freguesia, Jardim Guanabara, Jardim Carioca, Moner, Portuguesa, Galeo e Cidade Universitria GLF - Iraj Gerncia de Licenciamento e Fiscalizao - 6 GLF Av. Monsenhor Flix, 512 Bairros de Abrangncia: Iraj, Vila Cosmos, Vicente Carvalho, Vila da Penha, Vista Alegre, Colgio, Guadalupe, Anchieta, Parque Anchieta, Ricardo Albuquerque, Coelho Neto, Acari, Barros Filho, Costa Barros, Parque Columbia e Pavuna. GLF - Madureira Gerncia de Licenciamento e Fiscalizao - 7 GLF Rua Carvalho de Souza, 274 Bairros de Abrangncia: Madureira, Campinho, Quintino Bocaiuva, Cavalcanti, Cascadura, Eng. Leal, Vaz Lobo, Turiau, Rocha Miranda, Honrio Gurgel, Oswaldo Cruz, Bento Ribeiro e Marechal Hermes. CLU 4.1 - Barra da Tijuca Coordenadoria de Licenciamento e Fiscalizao Urbanstica Av. Ayrton Senna, 2001 Bairros de Abrangncia: Barra da Tijuca, Itanhang, Jo, Camorim, Grumari, Recreio dos Bandeirantes, Vargem Grande e Vargem Pequena CLU 4.2 - Jacarepagu Coordenadoria de Licenciamento e Fiscalizao Urbanstica Estrada do Tindiba, 1499 Bairros de Abrangncia: Taquara, Tanque, Vila Valqueire, Praa Seca, Freguesia, Jacarepagu, Curicica, Gardnia Azul, Anil, parte do Camorim e Cidade de Deus

    CLU 5 - Campo Grande Coordenadoria de Licenciamento e Fiscalizao Urbanstica Rua Porto Amazonas, 17 Bairros de abrangncia: Campo Grande, Santssimo, Senador Vasconcelos, Inhoaba, Cosmos, Guaratiba, Barra e Pedra de Guaratiba

    GLF - Santa Cruz

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    Gerncia de Licenciamento e Fiscalizao - 6 GLF Rua Alvaro Alberto Luiz, 665 Bairros de abrangncia: Santa Cruz, Pacincia e Sepetiba

    GLF - Bangu Gerncia de Licenciamento e Fiscalizao - 6 GLF Rua Silva Cardoso 394 Bairros de abrangncia: Bangu, Padre Miguel, Senador Camar, Gericin, Deodoro, Vila Militar, Vila Kennedy, Campo dos Afonsos, Jardim Sulacap, Magalhes Bastos e Realengo