VI WORKSHOP BRACOL 24/11/2007 Apresentação: Dr. Luis Augusto de Bruin TEMA: Regulamentação dos...

VI WORKSHOP BRACOLVI WORKSHOP BRACOL24/11/200724/11/2007

Apresentação:Apresentação: Dr. Luis Augusto de BruinDr. Luis Augusto de Bruin

TEMA:TEMA: Regulamentação dos EPIs no Brasil - Regulamentação dos EPIs no Brasil - Comentários acerca da NR-6Comentários acerca da NR-6

FABRICAÇÃO DE EPIs NO BRASIL:FABRICAÇÃO DE EPIs NO BRASIL:UM POUCO DE HISTÓRIAUM POUCO DE HISTÓRIA

OS PRIMEIROS FABRICANTES FORAM, NA VERDADE, IMPORTADORES.

NO INÍCIO, POR VOLTA DE 1942, NÃO SE PRODUZIA EPIs NO BRASIL, COM EXCEÇÃO DE ALGUNS CALÇADOS.

OS PRIMEIROS FABRICANTES / IMPORTADORES INICIARAM SUAS ATIVIDADES ANTES ATÉ DA CRIAÇÃO DA CLT, QUE É DE 1943.

FABRICAÇÃO DE EPIs NO BRASIL:FABRICAÇÃO DE EPIs NO BRASIL:UM POUCO DE HISTÓRIAUM POUCO DE HISTÓRIA

OS PIONEIROSAS PRIMEIRAS EMPRESAS DE QUE SE TEM NOTÍCIAS

FORAM:→ CALÇADOS SÃO LUIZ – 1938: ESTABELECIMENTO

QUE SE PROPUNHA A FABRICAR E CONSERTAR CALÇADOS

→ PROTIN COMISSÕES – 1945: FOI SUCEDIDA PELA PROTIN EQUIPAMENTOS INDIVIDUAIS DE PROTEÇÃO LTDA.

→ NOMES FAMOSOS E ANTIGOS: FORTALEZA MOGI, RIMPAC, EQUIPAMENTOS VANGUARDA, ENTRE OUTROS

EPIsEPIsOS PRIMEIROS CONSUMIDORESOS PRIMEIROS CONSUMIDORES

A CRIAÇÃO DO PARQUE INDUSTRIAL BRASILEIRO A CRIAÇÃO DO PARQUE INDUSTRIAL BRASILEIRO ORIGINA-SE A PARTIR DE MEADOS DE 1940, ORIGINA-SE A PARTIR DE MEADOS DE 1940, INCREMENTADO, TAMBÉM, COM O ADVENTO DA 2A. INCREMENTADO, TAMBÉM, COM O ADVENTO DA 2A. GUERRA MUNDIAL QUE TRAZ PARA O BRASIL, POR GUERRA MUNDIAL QUE TRAZ PARA O BRASIL, POR RAZÕES ESTRATÉGICAS, GRANDES EMPRESAS.RAZÕES ESTRATÉGICAS, GRANDES EMPRESAS.

TEM DESTAQUE O SEGMENTO TEXTIL E O TEM DESTAQUE O SEGMENTO TEXTIL E O AUTOMOBILÍSTICO. AUTOMOBILÍSTICO.

COMEÇAM A PROCURAR EPIs NO BRASIL EMPRESAS COMEÇAM A PROCURAR EPIs NO BRASIL EMPRESAS COMO:COMO:

→ → COTONIFÍCIO GUILHERME GIORGICOTONIFÍCIO GUILHERME GIORGI→ → INDÚSTRIAS MATARAZZOINDÚSTRIAS MATARAZZO→ → FORD DO BRASIL (1947)FORD DO BRASIL (1947)→ → VOLKSWAGEN (1951)VOLKSWAGEN (1951)

PORTARIA No. 25 PORTARIA No. 25 DE 15 DE OUTUBRO DE 2001DE 15 DE OUTUBRO DE 2001

ALTERA A NORMA ALTERA A NORMA REGULAMENTADORA No. 06REGULAMENTADORA No. 06

E DÁ OUTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASPROVIDÊNCIAS

NOVA NR 06 – EQUIPAMENTOS DE NOVA NR 06 – EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL – COMENTADAPROTEÇÃO INDIVIDUAL – COMENTADA

DEFINIÇÃO DE EPIDEFINIÇÃO DE EPIATUAL:ATUAL:6.1 – PARA FINS DE APLICAÇÃO DESTA NORMA REGULAMENTADORA 6.1 – PARA FINS DE APLICAÇÃO DESTA NORMA REGULAMENTADORA

– NR, CONSIDERA-SE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL – – NR, CONSIDERA-SE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL – EPI, TODO DISPOSITIVO, PRODUTO, DE USO INDIVIDUAL UTILIZADO EPI, TODO DISPOSITIVO, PRODUTO, DE USO INDIVIDUAL UTILIZADO PELO TRABALHADOR, DESTINADO À PROTEÇÃO DE RISCOS PELO TRABALHADOR, DESTINADO À PROTEÇÃO DE RISCOS SUSCETÍVEIS DE AMEAÇAR A SEGURANÇA E SAÚDE NO SUSCETÍVEIS DE AMEAÇAR A SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO.TRABALHO.

ANTERIOR:ANTERIOR:6.1 – PARA FINS DE APLICAÇÃO DESTA NORMA REGULAMENTADORA 6.1 – PARA FINS DE APLICAÇÃO DESTA NORMA REGULAMENTADORA

– NR, CONSIDERA-SE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL – – NR, CONSIDERA-SE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL – EPI, TODO DISPOSITIVO DE USO INDIVIDUAL DE FABRICAÇÃO EPI, TODO DISPOSITIVO DE USO INDIVIDUAL DE FABRICAÇÃO NACIONAL OU ESTRANGEIRA, DESTINADO A PROTEGER A SAÚDE E NACIONAL OU ESTRANGEIRA, DESTINADO A PROTEGER A SAÚDE E A INTEGRIDADE FÍSICA DO TRABALHADOR.A INTEGRIDADE FÍSICA DO TRABALHADOR.

COMENTÁRIO:COMENTÁRIO: A DEFINIÇÃO FOI MODIFICADA PARA A INCLUSÃO DE A DEFINIÇÃO FOI MODIFICADA PARA A INCLUSÃO DE PRODUTO DE FABRICAÇÃO ESTRANGEIRA, ALÉM DE PRODUTO DE FABRICAÇÃO ESTRANGEIRA, ALÉM DE GENERALIZAR OS MATERIAIS POSSIBILITANDO O ACRÉSCIMO DE GENERALIZAR OS MATERIAIS POSSIBILITANDO O ACRÉSCIMO DE CREMES PROTETORES, POR EXEMPLO.CREMES PROTETORES, POR EXEMPLO.


ATUAL:ATUAL:6.2 – O EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL DE FABRICAÇÃO 6.2 – O EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL DE FABRICAÇÃO

NACIONAL OU IMPORTADO, SÓ PODERÁ SER POSTO À VENDA OU NACIONAL OU IMPORTADO, SÓ PODERÁ SER POSTO À VENDA OU UTILIZADO COM A INDICAÇÃO DO UTILIZADO COM A INDICAÇÃO DO CERTIFICADO DE APROVAÇÃOCERTIFICADO DE APROVAÇÃO – – CACA, EXPEDIDO PELO ÓRGÃO NACIONAL COMPETENTE EM MATÉRIA , EXPEDIDO PELO ÓRGÃO NACIONAL COMPETENTE EM MATÉRIA DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO E EMPREGO.DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO E EMPREGO.

ANTERIOR:ANTERIOR:6.5 – O EPI DE FABRICAÇÃO NACIONAL OU IMPORTADO, SÓ PODERÁ 6.5 – O EPI DE FABRICAÇÃO NACIONAL OU IMPORTADO, SÓ PODERÁ

SER COLOCADO À VENDA, COMERCIALIZADO OU UTILIZADO, SER COLOCADO À VENDA, COMERCIALIZADO OU UTILIZADO, QUANDO POSSUIR O QUANDO POSSUIR O CERTIFICADO DE APROVAÇÃO – CACERTIFICADO DE APROVAÇÃO – CA, , EXPEDIDO PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO.EXPEDIDO PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO.

COMENTÁRIO: ITEM REPOSICIONADO DEVIDO À IMPORTÂNCIA DA LEI, QUE ALIÁS, DEU ORIGEM A NRS. LEI 6514 DE 22/12/77 QUE ALTERA O CAPÍTULO V DO TÍTULO II DA CLT ( ART. 167 ).

SUBSTITUIÇÃO TAMBÉM DO NOME DO ÓRGÃO RESPONSÁVEL EM SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO PORQUE OS MINISTÉRIOS VIVEM MUDANDO DE NOME.


FORNECIMENTO DE EPI PELAS EMPRESAS E FISCALIZAÇÃO DO USOFORNECIMENTO DE EPI PELAS EMPRESAS E FISCALIZAÇÃO DO USO6.3 – A EMPRESA É OBRIGADA A FORNECER AOS EMPREGADOS, 6.3 – A EMPRESA É OBRIGADA A FORNECER AOS EMPREGADOS,

GRATUITAMENTE, EPI ADEQUADO AO RISCO, EM PERFEITO ESTADO DE GRATUITAMENTE, EPI ADEQUADO AO RISCO, EM PERFEITO ESTADO DE CONSERVAÇÃO E FUNCIONAMENTO, NAS SEGUINTES CIRCUNSTÂNCIAS:CONSERVAÇÃO E FUNCIONAMENTO, NAS SEGUINTES CIRCUNSTÂNCIAS:

A) SEMPRE QUE AS MEDIDAS DE ORDEM GERAL NÃO OFEREÇAM COMPLETA A) SEMPRE QUE AS MEDIDAS DE ORDEM GERAL NÃO OFEREÇAM COMPLETA PROTEÇÃO CONTRA OS RISCOS DE ACIDENTES DO TRABALHO OU DE PROTEÇÃO CONTRA OS RISCOS DE ACIDENTES DO TRABALHO OU DE DOENÇAS PROFISSIONAIS E DO TRABALHO.DOENÇAS PROFISSIONAIS E DO TRABALHO.

B) ENQUANTO AS MEDIDAS DE PROTEÇÃO COLETIVA ESTIVEREM SENDO B) ENQUANTO AS MEDIDAS DE PROTEÇÃO COLETIVA ESTIVEREM SENDO IMPLANTADAS.IMPLANTADAS.

C) PARA ATENDER SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA.C) PARA ATENDER SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA.ARTIGO 157 – CLTARTIGO 157 – CLT – CABE ÀS EMPRESAS: – CABE ÀS EMPRESAS:CUMPRIR E FAZER CUMPRIR AS NORMAS DE SEGURANÇA E MEDICINA DO CUMPRIR E FAZER CUMPRIR AS NORMAS DE SEGURANÇA E MEDICINA DO

TRABALHO.TRABALHO.PENALIDADE PELO NÃO FORNECIMENTO OU PELA FALTA DE FISCALIZAÇÃO PENALIDADE PELO NÃO FORNECIMENTO OU PELA FALTA DE FISCALIZAÇÃO

DO USO CORRETO: MULTA MÉDIA: 5490 VALOR DE REFERÊNCIA. ( VALOR DO USO CORRETO: MULTA MÉDIA: 5490 VALOR DE REFERÊNCIA. ( VALOR DE REFERÊNCIA R$ 1,064 ) TOTAL DA MULTA: R$ 5841,90 DE REFERÊNCIA R$ 1,064 ) TOTAL DA MULTA: R$ 5841,90 POR EMPREGADO.POR EMPREGADO.

EPI: SENTENÇAS DE ÂMBITO TRABALHISTA:EPI: SENTENÇAS DE ÂMBITO TRABALHISTA: RECIBO DE EPI NÃO COMPROVA A RECIBO DE EPI NÃO COMPROVA A UTILIZAÇÃO. – DANO POR ACIDENTE/LEGISLAÇÃO TRABALHISTA UTILIZAÇÃO. – DANO POR ACIDENTE/LEGISLAÇÃO TRABALHISTA ECEC 45. 45.

PROVA DO USO:PROVA DO USO: INTEGRAÇÃO DE SEGURANÇA E TREINAMENTOS PERIÓDICOS INTEGRAÇÃO DE SEGURANÇA E TREINAMENTOS PERIÓDICOS ASSINADOS PELO TRABALHADOR.ASSINADOS PELO TRABALHADOR.


COMISSÃO TRIPARTITECOMISSÃO TRIPARTITE

6.4.16.4.1 – AS SOLICITAÇÕES PARA QUE OS PRODUTOS QUE NÃO – AS SOLICITAÇÕES PARA QUE OS PRODUTOS QUE NÃO ESTEJAM RELACIONADOS NO ANEXO 1 DESTA NR SEJAM ESTEJAM RELACIONADOS NO ANEXO 1 DESTA NR SEJAM CONSIDERADOS COMO EPI, BEM COMO AS PROPOSTAS PARA CONSIDERADOS COMO EPI, BEM COMO AS PROPOSTAS PARA REEXAME DAQUELES ORA ELENCADOS, DEVERÃO SER REEXAME DAQUELES ORA ELENCADOS, DEVERÃO SER AVALIADAS POR COMISSÃO TRIPARTITE A SER CONSTITUÍDA PELO AVALIADAS POR COMISSÃO TRIPARTITE A SER CONSTITUÍDA PELO ÓRGÃO NACIONAL COMPETENTE EM MATÉRIA DE SEGURANÇA E ÓRGÃO NACIONAL COMPETENTE EM MATÉRIA DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO, SENDO AS CONCLUSÕES DESTA COMISSÃO SAÚDE NO TRABALHO, SENDO AS CONCLUSÕES DESTA COMISSÃO ENCAMINHADAS ÀQUELE ÓRGÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E ENCAMINHADAS ÀQUELE ÓRGÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO PARA APROVAÇÃO.EMPREGO PARA APROVAÇÃO.

COMENTÁRIO:COMENTÁRIO: FOI UMA NOVIDADE NA NORMA POIS CRIOU UMA FOI UMA NOVIDADE NA NORMA POIS CRIOU UMA FORMA DE ATUALIZAÇÃO CONSTANTE DA LISTA DE EPIS, FORMA DE ATUALIZAÇÃO CONSTANTE DA LISTA DE EPIS, PERMITINDO QUE ESTA ESTEJA SEMPRE ABERTA A EVOLUÇÃO DA PERMITINDO QUE ESTA ESTEJA SEMPRE ABERTA A EVOLUÇÃO DA TECNOLOGIA DE PROTEÇÃO AO TRABALHADOR. NEGATIVAMENTE TECNOLOGIA DE PROTEÇÃO AO TRABALHADOR. NEGATIVAMENTE TEMOS O ENTENDIMENTO DO ÓCULOS DE CORTADOR DE CANA TEMOS O ENTENDIMENTO DO ÓCULOS DE CORTADOR DE CANA (LENTE DE TELA METÁLICA).(LENTE DE TELA METÁLICA).


COMPETÊNCIA DO SESMTCOMPETÊNCIA DO SESMT / / CIPACIPA6.5 – COMPETE AO SERVIÇO ESPECIALIZADO EM ENGENHARIA DE 6.5 – COMPETE AO SERVIÇO ESPECIALIZADO EM ENGENHARIA DE

SEGURANÇA E EM MEDICINA DO TRABALHO – SESMT, OU A SEGURANÇA E EM MEDICINA DO TRABALHO – SESMT, OU A COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES – CIPA, COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES – CIPA, NAS EMPRESAS DESOBRIGADAS A MANTER O SESMT, NAS EMPRESAS DESOBRIGADAS A MANTER O SESMT, RECOMENDAR AO EMPREGADOR O EPI ADEQUADO AO RISCO RECOMENDAR AO EMPREGADOR O EPI ADEQUADO AO RISCO EM DETERMINADA ATIVIDADE.EM DETERMINADA ATIVIDADE.

6.5.1 – NAS EMPRESAS DESOBRIGADAS DE CONSTITUIR CIPA, CABE 6.5.1 – NAS EMPRESAS DESOBRIGADAS DE CONSTITUIR CIPA, CABE AO DESIGNADO, MEDIANTE ORIENTAÇÃO DE PROFISSIONAL AO DESIGNADO, MEDIANTE ORIENTAÇÃO DE PROFISSIONAL TECNICAMENTE HABILITADO, RECOMENDAR O EPI ADEQUADO TECNICAMENTE HABILITADO, RECOMENDAR O EPI ADEQUADO À PROTEÇÃO DO TRABALHADOR.À PROTEÇÃO DO TRABALHADOR.

COMENTÁRIO:COMENTÁRIO: RESPONSABILIDADE DO ENGENHEIRO E TÉCNICO DE RESPONSABILIDADE DO ENGENHEIRO E TÉCNICO DE SEGURANÇA BEM CARACTERIZADAS.SEGURANÇA BEM CARACTERIZADAS.

A UTILIZAÇÃO DO EPI QUE NÃO ATENDA A NECESSIDADE DE A UTILIZAÇÃO DO EPI QUE NÃO ATENDA A NECESSIDADE DE PROTEÇÃO ADEQUADA PARA O TRABALHADOR OU SEM CA PROTEÇÃO ADEQUADA PARA O TRABALHADOR OU SEM CA CONFERE PROBLEMAS SÉRIOS PARA A EMPRESA CONFERE PROBLEMAS SÉRIOS PARA A EMPRESA ADQUIRENTE E RESPONSABILIZAÇÃO CRIMINAL AO ADQUIRENTE E RESPONSABILIZAÇÃO CRIMINAL AO PROFISSIONAL DE SEGURANÇA, SOB PENA DE PAGAMENTO PROFISSIONAL DE SEGURANÇA, SOB PENA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DA PRIMEIRA E DE EVENTUAL DETENÇÃO E DE INDENIZAÇÃO DA PRIMEIRA E DE EVENTUAL DETENÇÃO E PERDA DO REGISTRO PROFISSIONAL AO SEGUNDO.PERDA DO REGISTRO PROFISSIONAL AO SEGUNDO.


DESPACHO DO STJ DEIXA BEM CLARO A DESPACHO DO STJ DEIXA BEM CLARO A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA QUANTO AO RESPONSABILIDADE DA EMPRESA QUANTO AO

FORNECIMENTO E FISCALIZAÇÃO DO USO DO EPI PELO FORNECIMENTO E FISCALIZAÇÃO DO USO DO EPI PELO TRABALHADORTRABALHADOR

““Chega-se à conclusão de que:Chega-se à conclusão de que:a) de modo geral, num plano ético, moral e humanitário, comete a) de modo geral, num plano ético, moral e humanitário, comete

crime contra o trabalhador, a empresa que, identificando o crime contra o trabalhador, a empresa que, identificando o risco, deixa de fornecer EPI.risco, deixa de fornecer EPI.

b) comete sanção punível pelos diplomas legais o empregador, ou b) comete sanção punível pelos diplomas legais o empregador, ou seu preposto, que fornece EPI sem as especificações seu preposto, que fornece EPI sem as especificações necessárias expondo a vida e a saúde do trabalhador a perigo necessárias expondo a vida e a saúde do trabalhador a perigo grave e iminente.”grave e iminente.”

Responsabilidade CriminalResponsabilidade Criminal Profissional de SegurançaProfissional de Segurança CompradorComprador AlmoxarifeAlmoxarife


EXEMPLO – TERMO DE RESPONSABILIDADEEXEMPLO – TERMO DE RESPONSABILIDADE

IdentificaçãoIdentificação

DaDa

EmpresaEmpresa

SEGURANÇA SEGURANÇA DO DO

TRABALHOTRABALHO

Nome do Empregado:Nome do Empregado:

Identificação Funcional:Identificação Funcional:

Cargo: Admissão:Cargo: Admissão:

Pelo presente, declaro que recebi da empresa XXXX, treinamento sobre equipamento de proteção individual Pelo presente, declaro que recebi da empresa XXXX, treinamento sobre equipamento de proteção individual (E.P.I.), assumindo o compromisso de usá-lo para a finalidade a que se destina no trabalho, zelar pela sua (E.P.I.), assumindo o compromisso de usá-lo para a finalidade a que se destina no trabalho, zelar pela sua guarda e conservação, devolvê-lo ao setor competente da empresa quando se tornar impróprio para o uso, e guarda e conservação, devolvê-lo ao setor competente da empresa quando se tornar impróprio para o uso, e quando de motivo de minha demissão ou afastamento.quando de motivo de minha demissão ou afastamento.Importante:Importante: Após o preenchimento deste “Termo de Após o preenchimento deste “Termo de Responsabilidade” o mesmo deve ser encaminhado ao Departamento de Recursos Humanos para que seja Responsabilidade” o mesmo deve ser encaminhado ao Departamento de Recursos Humanos para que seja arquivado por um período de arquivado por um período de vintevinte anos. anos.

ITEMITEM QUANT.QUANT. DISCRIMINAÇÃO COMPLETA DO DISCRIMINAÇÃO COMPLETA DO EPIEPI

DATADATA ASSINATURAASSINATURA BAIXABAIXA NO. CANO. CA


USO DO EPI PELO TRABALHADORUSO DO EPI PELO TRABALHADORATUAL:ATUAL:6.7.1 – CABE AO EMPREGADO QUANTO AO EPI:6.7.1 – CABE AO EMPREGADO QUANTO AO EPI:A )USAR, UTILIZANDO-O APENAS PARA A FINALIDADE A QUE SE A )USAR, UTILIZANDO-O APENAS PARA A FINALIDADE A QUE SE

DESTINADESTINAB) RESPONSABILIZAR-SE PELA GUARDA E CONSERVAÇÃOB) RESPONSABILIZAR-SE PELA GUARDA E CONSERVAÇÃOC) COMUNICAR AO EMPREGADOR QUALQUER ALTERAÇÃO QUE O C) COMUNICAR AO EMPREGADOR QUALQUER ALTERAÇÃO QUE O

TORNE IMPRÓPRIO PARA O USOTORNE IMPRÓPRIO PARA O USOD) CUMPRIR AS DETERMINAÇÕES DO EMPREGADOR SOBRE O USO D) CUMPRIR AS DETERMINAÇÕES DO EMPREGADOR SOBRE O USO

ADEQUADOADEQUADOARTIGO 158 CLTARTIGO 158 CLT – CABE AOS EMPREGADOS: – CABE AOS EMPREGADOS:PARÁGRAFO ÚNICO:PARÁGRAFO ÚNICO: CONSTITUI ATO FALTOSO DO EMPREGADO A CONSTITUI ATO FALTOSO DO EMPREGADO A

RECUSA INJUSTIFICADA AO USO DOS EQUIPAMENTOS DE RECUSA INJUSTIFICADA AO USO DOS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL FORNECIDOS PELA EMPRESA.PROTEÇÃO INDIVIDUAL FORNECIDOS PELA EMPRESA.

ATO FALTOSO CONTEMPLA:ATO FALTOSO CONTEMPLA:> ADVERTÊNCIA> ADVERTÊNCIA> SUSPENSÃO> SUSPENSÃO> DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA> DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA

POUCA GENTE SABE, MAS...POUCA GENTE SABE, MAS...

ART.462 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO,PARÁGRAFO 1o.

“ EM CASO DE DANO CAUSADO PELO EMPREGADO, O DESCONTO SERÁ LÍCITO, DESDE QUE ESSA POSSIBILIDADE TENHA SIDO ACORDADA, OU NA OCORRÊNCIA DE DOLO DO EMPREGADO.”

OBSERVAÇÃO: AÇÃO PRATICADA DELIBERADAMENTE. DOLOSA.

POR EXEMPLO: DANIFICAR O EPI


Situações que podem dar margem a discussão Situações que podem dar margem a discussão na justiça:na justiça:

a) Descrição genérica na ficha ou recibo de a) Descrição genérica na ficha ou recibo de entrega de EPIentrega de EPI

Exemplo: Exemplo: Máscara contra gasesMáscara contra gases

b) Substituição do EPIb) Substituição do EPI

Exemplo: Exemplo: Troca de um protetor auricular Troca de um protetor auricular de espuma em um prazo prolongado em de espuma em um prazo prolongado em atividade de alto risco e consumo.atividade de alto risco e consumo.


RESPONSABILIDADE DO FABRICANTERESPONSABILIDADE DO FABRICANTE – – CADASTRAMENTOCADASTRAMENTO6.8 – CABE AO FABRICANTE E AO IMPORTADOR6.8 – CABE AO FABRICANTE E AO IMPORTADOR

6.8.1 – O FABRICANTE NACIONAL OU IMPORTADOR DEVERÁ:6.8.1 – O FABRICANTE NACIONAL OU IMPORTADOR DEVERÁ:A) CADASTRAR-SE JUNTO AO ÓRGÃO NACIONAL A) CADASTRAR-SE JUNTO AO ÓRGÃO NACIONAL

COMPETENTE EM MATÉRIA DE SEGURANÇA E SAÚDE NO COMPETENTE EM MATÉRIA DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHOTRABALHO

COMENTÁRIO:COMENTÁRIO: DEIXA DE EXISTIR O CRF E CRI A PARTIR DESSA DATA DEIXA DE EXISTIR O CRF E CRI A PARTIR DESSA DATA FICANDO NO LUGAR DELES APENAS UM CADASTRO QUE DEVE FICANDO NO LUGAR DELES APENAS UM CADASTRO QUE DEVE SER FEITO JUNTO AO ÓRGÃO NACIONAL COMPETENTE. NESTE SER FEITO JUNTO AO ÓRGÃO NACIONAL COMPETENTE. NESTE CADASTRO, CONFECCIONADO EM FORMULÁRIO ÚNICO, NÃO SE CADASTRO, CONFECCIONADO EM FORMULÁRIO ÚNICO, NÃO SE EXIGE MAIS DOCUMENTOS COMO: CND / CRJF, ETC. A EXIGE MAIS DOCUMENTOS COMO: CND / CRJF, ETC. A ELIMINAÇÃO DESTAS EXIGÊNCIAS SE BASEOU NO FATO DE QUE ELIMINAÇÃO DESTAS EXIGÊNCIAS SE BASEOU NO FATO DE QUE NÃO CABE AO MINISTÉRIO DO TRABALHO FISCALIZAR A PARTE NÃO CABE AO MINISTÉRIO DO TRABALHO FISCALIZAR A PARTE FISCAL OU LEGAL DA EMPRESA. CABE A ELE VERIFICAR A FISCAL OU LEGAL DA EMPRESA. CABE A ELE VERIFICAR A QUALIDADE DO EPI FABRICADO. MANTEVE-SE APENAS A CÓPIA QUALIDADE DO EPI FABRICADO. MANTEVE-SE APENAS A CÓPIA DO CONTRATO SOCIAL ONDE CONSTA DENTRE OS OBJETIVOS DO CONTRATO SOCIAL ONDE CONSTA DENTRE OS OBJETIVOS DA EMPRESA, A FABRICAÇÃO OU IMPORTAÇÃO DE EPI. DA EMPRESA, A FABRICAÇÃO OU IMPORTAÇÃO DE EPI.


COMPARATIVO COMPARATIVO

CONSUMO EPI / TRABALHADORCONSUMO EPI / TRABALHADOR

EUA / EUROPA: US$ 800,00 / ANOEUA / EUROPA: US$ 800,00 / ANO

MÉXICO: US$ 350,00 / ANOMÉXICO: US$ 350,00 / ANO

AMÉRICA LATINA: (CHILE – ARGENTINA): AMÉRICA LATINA: (CHILE – ARGENTINA):

US$ 250,00 / ANOUS$ 250,00 / ANO

BRASIL: US$ 22,00 / ANOBRASIL: US$ 22,00 / ANO


RESPONSABILIDADE DO FABRICANTERESPONSABILIDADE DO FABRICANTE IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTOIDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO – – LOTELOTE6.9.3 – TODO EPI DEVERÁ APRESENTAR EM CARACTERES 6.9.3 – TODO EPI DEVERÁ APRESENTAR EM CARACTERES

INDELÉVEIS E BEM VISÍVEIS, O NOME COMERCIAL DA INDELÉVEIS E BEM VISÍVEIS, O NOME COMERCIAL DA EMPRESA FABRICANTE, O LOTE DE FABRICAÇÃO E O EMPRESA FABRICANTE, O LOTE DE FABRICAÇÃO E O NÚMERO DO CA, OU NO CASO DE EPI IMPORTADO, O NOME NÚMERO DO CA, OU NO CASO DE EPI IMPORTADO, O NOME DO IMPORTADOR, O LOTE DE FABRICAÇÃO E O NÚMERO DO DO IMPORTADOR, O LOTE DE FABRICAÇÃO E O NÚMERO DO CA.CA.

COMENTÁRIO:COMENTÁRIO: FOI INCLUÍDA NA NORMA O LOTE DE FOI INCLUÍDA NA NORMA O LOTE DE FABRICAÇÃO, ITEM QUE VISA FACILITAR A IDENTIFICAÇÃO FABRICAÇÃO, ITEM QUE VISA FACILITAR A IDENTIFICAÇÃO E FISCALIZAÇÃO QUE SERÁ FEITA PELA OCP ( ÓRGÃO E FISCALIZAÇÃO QUE SERÁ FEITA PELA OCP ( ÓRGÃO CONTROLADOR DE PRODUTO ) E PELO MINISTÉRIO DO CONTROLADOR DE PRODUTO ) E PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO.TRABALHO.


RESPONSABILIDADE DO FABRICANTE – VALIDADE DO CASISTEMA SINMETRO6.9 – CERTIFICADO DE APROVAÇÃO – CA6.9.1 – PARA FINS DE COMERCIALIZAÇÃO O CA TERÁ VALIDADE:A) DE CINCO ANOS PARA AQUELES EQUIPAMENTOS QUE NÃO TENHAM SUA

CONFORMIDADE AVALIADA NO ÂMBITO DO SINMETRO.B) DO PRAZO VINCULADO À AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE NO ÂMBITO DO

SINMETRO QUANDO FOR O CASO.COMENTÁRIO: A PARTIR DA ELABORAÇÃO DAS REGRAS DE TESTE PARA OS

EPI’S, AS EMPRESAS FABRICANTES TERÃO QUE CONTRATAR OCP’S ( ÓRGÃOS CONTROLADORES DE PRODUTOS ) ENTIDADES CREDENCIADAS PELO INMETRO QUE FARÃO AVALIAÇÃO DOS PRODUTOS E EMITIRÃO REGISTROS DE CONFORMIDADE PARA QUE SEJA OBTIDO O CA. ESTAS ENTIDADES FARÃO TAMBÉM AVALIAÇÕES PERIÓDICAS DOS PRODUTOS DAS EMPRESAS COLETANDO-OS NAS INDÚSTRIAS FABRICANTES, CONSUMIDORAS E COMÉRCIO EM GERAL ( REVENDAS ). CONSTATANDO-SE DIVERGÊNCIAS, PODERÃO PROPOR O CANCELAMENTO DOS REGISTROS DE CONFORMIDADE COM O CONSEQUENTE CANCELAMENTO DO CA. ( EXEMPLO DE OCP’S HOJE EXISTENTES: FUNDAÇÃO VANZOLINI, INOR, ENTRE OUTROS ).

C) DE DOIS ANOS PARA EPI’S DESENVOLVIDOS ATÉ A DATA DA C) DE DOIS ANOS PARA EPI’S DESENVOLVIDOS ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DESTA NORMA, QUANDO NÃO EXISTIREM PUBLICAÇÃO DESTA NORMA, QUANDO NÃO EXISTIREM NORMAS TÉCNICAS NACIONAIS OU INTERNACIONAIS, NORMAS TÉCNICAS NACIONAIS OU INTERNACIONAIS, OFICIALMENTE RECONHECIDAS, OU LABORATÓRIO OFICIALMENTE RECONHECIDAS, OU LABORATÓRIO CAPACITADO PARA A REALIZAÇÃO DOS ENSAIOS, SENDO CAPACITADO PARA A REALIZAÇÃO DOS ENSAIOS, SENDO QUE NESSES CASOS OS EPI’S TERÃO SUA APROVAÇÃO QUE NESSES CASOS OS EPI’S TERÃO SUA APROVAÇÃO PELO ÓRGÃO NACIONAL COMPETENTE EM MATÉRIA DE PELO ÓRGÃO NACIONAL COMPETENTE EM MATÉRIA DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO, MEDIANTE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO, MEDIANTE APRESENTAÇÃO E ANÁLISE DO TERMO DE APRESENTAÇÃO E ANÁLISE DO TERMO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA E DE ESPECIFICAÇÃO RESPONSABILIDADE TÉCNICA E DE ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA DE FABRICAÇÃO, PODENDO SER RENOVADO TÉCNICA DE FABRICAÇÃO, PODENDO SER RENOVADO ATÉ 2006, QUANDO SE EXPIRARÃO OS PRAZOS ATÉ 2006, QUANDO SE EXPIRARÃO OS PRAZOS CONCEDIDOS.CONCEDIDOS.

COMENTÁRIO:COMENTÁRIO: BOTAS TÉRMICAS E ROUPAS PARA CÂMARAS BOTAS TÉRMICAS E ROUPAS PARA CÂMARAS FRIAS, POR EXEMPLO. FRIAS, POR EXEMPLO.

Circular Semanal Extraordinária No. 25 26 de Setembro 2007

http://www.animaseg.com.brDesde 1978: Defendendo o Fabricante de EPI

Desde 1996: Oferecendo a Infra-Estrutura do CB32/ABNT

CA com base no Certificado de Conformidade do INMETRO MTE firma “Acordo de Cooperação Técnica” com o INMETRO

No último dia 21 de setembro, o Ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi, e o presidente do INMETRO, João Jornada, firmaram um “Acordo de Cooperação Técnica” para que, dentre outros objetivos, seja possível a emissão de CAs com base em Certificados de Conformidade emitidos dentro do âmbito do Sistema Brasileiro de Avaliação de Conformidade - SBAC, sistema gerido pelo INMETRO.A emissão de CAs com base nos Certificados de Conformidade foram autorizados, em 15 de outubro de 2001, com a emissão da última revisão da NR06, onde na alínea do item 6.9.1, é vinculado o prazo de validade do CA ao prazo de validade do Sistema gerido pelo INMETRO.A regulamentação desta medida, entretanto, dependia de dois fatores: a elaboração de um Regulamento de Avaliação de Conformidade - RAC aprovado para cada EPI e um convênio entre o MTE e o INMETRO para viabilizar o processo.Durante estes últimos anos, minutas destes RACs foram elaboradas para: Capacete de Segurança, Cinturão de Segurança, Luvas de Segurança p/ Riscos Elétricos, Óculos de Segurança, Respiradores Purificadores de Ar, além de Luvas Cirúrgicas e de Procedimento, entretanto, nenhuma delas teve o processo encerrado devido a falta do convênio agora assinado.Os próximos passos deverão ser: 1.O INMETRO convocará oficialmente uma Comissão Técnica de Equipamentos de Proteção Individual – EPI;2.A Comissão elaborará RACs para cada um dos EPIs, tomando por base as Minutas existentes, e publicará no Diário Oficial o texto para consulta pública, a cada RAC de cada EPI;3.Após a avaliação das propostas apresentadas, provenientes da consulta pública, o RAC de cada EPI será publicado no D.Oficial;4.Neste ponto, o MTE deverá informar, provavelmente através de uma Portaria, que o EPI com RAC aprovado passará a ter seu CA condicionado à Certificação de Conformidade emitida dentro do âmbito do INMETRO.Acreditamos que haverá um prazo de adequação para que as empresas produtoras e importadoras.


RESTAURAÇÃO, LAVAGEM E HIGIENIZAÇÃO DE EPIRESTAURAÇÃO, LAVAGEM E HIGIENIZAÇÃO DE EPI

6.10.1 – OS EPIs PASSÍVEIS DE RESTAURAÇÃO, LAVAGEM E HIGIENIZAÇÃO SERÃO DEFINIDOS PELA COMISSÃO TRIPARTITE CONSTITUÍDA NA FORMA DO DISPOSTO NO ITEM 6.4.1 DESTA NR DEVENDO MANTER AS CARACTERÍSTICAS DE PROTEÇÃO ORIGINAIS.

ITEM POLÊMICO:

É PERFEITAMENTE POSSÍVEL RESTAURAR CAPACETES (TROCANDO-SE CARNEIRAS), ÓCULOS (SUBSTITUINDO-SE LENTES), MÁSCARAS (MUDANDO-SE CARTUCHOS FILTRANTES). MAS, COMO MANTER-SE CARACTERÍSTICAS DE PROTEÇÃO ORIGINAIS DE LUVAS, AVENTAIS, ETC QUE SÃO LAVADOS COM PRODUTOS QUÍMICOS ALTAMENTE AGRESSIVOS?


COMPETÊNCIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO – FISCALIZAÇÃO

6.12.1 – POR OCASIÃO DA FISCALIZAÇÃO PODERÃO SER RECOLHIDAS AMOSTRAS DE EPI, NO FABRICANTE OU IMPORTADOR E SEUS DISTRIBUIDORES OU REVENDEDORES, OU AINDA, JUNTO A EMPRESA UTILIZADORA, EM NÚMERO MÍNIMO A SER ESTABELECIDO NAS NORMAS TÉCNICAS DE ENSAIO, AS QUAIS SERÃO ENCAMINHADAS, MEDIANTE OFÍCIO DA AUTORIDADE REGIONAL COMPETENTE EM MATÉRIA DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO, A UM LABORATÓRIO CREDENCIADO JUNTO AO MTE OU SINMETRO, CAPAZ DE REALIZAR OS RESPECTIVOS LAUDOS DE ENSAIO, ENSEJANDO COMUNICAÇÃO POSTERIOR AO ÓRGÃO NACIONAL COMPETENTE.

COMENTÁRIO: COM A ADOÇÃO DO SISTEMA SINMETRO SINMETRO TODAS AS EMPRESAS FABRICANTES DE EPI’S PASSARÃO A SER FISCALIZADAS, NATURALMENTE, PELAS SUAS PRÓPRIAS OCP’S ( ÓRGÃO CONTROLADOR DE PRODUTO ). COM ISSO TAMBÉM FICARÁ FACILITADO OU ATÉ PODERÁ SER FIRMADO UM CONVÊNIO ENTRE OCP’S E O MINISTÉRIO DO TRABALHO PARA QUE ESTE ATUE MAIS FORTEMENTE NO CONTROLE DE EPI’S.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

Em qual ponto da legislação está expresso que o Em qual ponto da legislação está expresso que o fabricante de EPI deve fornecer fabricante de EPI deve fornecer cópia autenticadacópia autenticada do do

Certificado de Aprovação/CA, quando do ato da venda Certificado de Aprovação/CA, quando do ato da venda de seus produtos?de seus produtos?

Em nenhum lugar. Ao se vasculhar tanto a CLT quanto Norma Regulamentadora no. 06 não se localiza este tipo de exigência. Pode se pedir, no máximo, para se atender o que é preconizado pela Norma Regulamentadora no. 01, uma cópia simples do CA do equipamento, a fim de que esta fique arquivada como documentação legal relacionada à segurança e medicina do trabalho. A autenticação redunda em um custo muito alto, principalmente para aqueles fabricantes que comercializam vários itens e modelos. De mais a mais, no próprio “site” do Ministério do Trabalho e Emprego, que pode ser consultado pela internet, estão relacionados, em local adequado, todos os Certificados de Aprovação emitidos. Uma consulta simples pode dirimir quaisquer dúvidas.

VI WORKSHOP BRACOL 24/11/2007 Apresentação: Dr. Luis Augusto de Bruin TEMA: Regulamentação dos...

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