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Como firmar convênios
via Secretaria de Planejamento e Planejamento e Desenvolvimento Regional (SPDR)
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• Pré-requisito• Passo a Passo• Passo a Passo
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Pré-requisito
• Manter em dia Certificado de Regularidade do Município para Celebrar Convênios (CRMC).Convênios (CRMC).
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- CND/INSS
- CRF/FGTS
- Declaração exercício do cargo
- Declaração aplicação - Declaração aplicação recursos Educação
- Declaração prestação de contas em dia c/ Estado
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- Declaração Lei Orgânica permite convênio c/ Estado
- Declaração atendimento à LC 101/00
- Declaração de conformidade - Declaração de conformidade TCE
- Recibo Prestação de Contas ao TCE
- RG/CPF autoridade municipal
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Passo a Passo
1. Encaminhar à SPDR/UAM ou aos Escritórios Regionais (Erplan)
- Ofício do Prefeito dirigido ao Sr. Governador, solicitando ao Sr. Governador, solicitando adesão ao Programa;
- Portariadesignando o Gestor Municipal responsável pelo convênio.
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Passo a Passo
2. Aguardar a assinatura e publicação do extrato do convênio.
3. Encaminhar à SPDR/UAM ou aos Escritórios Regionais ou aos Escritórios Regionais (Erplan) – após a entrada em operação do Portal Municipal:
– Declaração assinada pelo Prefeito de que o Município atende à Lei Complementar 131.
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Modelos de Documentos
• CRMC
• Manual de Formalização de Convênios com as Prefeituras –UAMUAM
Acesse:
http://www.planejamento.sp.gov.br/index.php?id=44
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Contato
11 2575-504411 2575-5044
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