ANO IX Nº28 Abril 2010

MESTRA faeaspFederação das Associações deEngenharia, Arquitetura e Agronomiado Estado de São Paulo

V GAI Edição Especial

VALORIZAÇÃO PROFISSIONALFORTALECIMENTO DAS ENTIDADES DE CLASSE

Hotel Vacance16, 17 e 18 de abril de 2010Águas de Lindóia - SP

IndiceExpediente:

FAEASP (Federação das Associações de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado de São Paulo)

Administração e Diretoria atual - 2009/ 2012

Diretoria Executiva

Presidente:Hélio Rodrigues Secco

Vice-Presidente:José Tadeu da Silva

Vice-Presidente de Engenharia Civil e Afins:Paulo Sérgio Saran

Vice-Presidente de Engenharia Mecânica e Afins: Emanuel Barreto Rios

Vice-Presidente de Engenharia Elétrica e Afins: José Luiz Fares

Vice-Presidente de Arquitetura e Afins: Luciana R. de Macedo Bento

Vice-Presidente de Agronomia e Afins: Angelo Petto Neto

Diretor de Relações Externas: Valdir Bergamini

Diretor de Assuntos Sociais: Jorge Marques da Silva Santos

Diretor de Esportes e Lazer: José Galdino da Cunha Barbosa Júnior

Primeiro Secretário: Francisco Yutaka Kurimori

Segundo Secretário: Pedro Shigueru Katayama

Primeiro Tesoureiro: Gustavo Ramos de Melo

Segundo Tesoureiro: Benedito Antonio Sernaglia

Conselho Fiscal:

Titulares:

Júlio César Cheade

Murilo Amado Barletta

Claudia Ap. F. Sornas Campos

Suplentes:

Vinicius Marchese Marinelli

Jairo de Souza Machado Junior

Henrique Monteiro Alves

Conselho Editorial:

Engenheiro Hélio Rodrigues Secco

Equipe de apoio:

Claudia, Julia, Gisele, Danieli, Juliana e Rosana

Jornalista responsável:

Edson Roberto de Souza (Mtb 28.223)

Impressão:

Gráfica Modelo

Tiragem: 5 mil exemplares

Produção e arte:

Nezz Design & Publicidade

Avenida dos Trabalhadores, 460 - 2º piso - Vila Paraíso

Cep: 13.843-000

Mogi Guaçu (SP)

Fone/ Fax: (19) 3861.7245

www.nezz.com.br

Revista Viga Mestra é uma publicação da Federação das Associações de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado de São Paulo, distribuída gratuitamente aos profissionais com registro na FAEASP. Artigos assinados ou conceitos emitidos são de responsabilidade exclusiva dos autores. Permitida a reprodução de textos desde que citada a fonte.

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faeaspFederação das Associações deEngenharia, Arquitetura e Agronomiado Estado de São Paulo

MESTRAV GAI

02

Edição Especial

Índice

3

4

7

8

13

14

Editorial

Projeto Ômega e aConscientização do Profissional

Aleatórias

1º Passo: Nasce o Projeto Alfa

O Projeto Ômega: O que é?

Fundamentos do Projeto Ômega

6 Associação é União

10 O Profissional Liberal

15 1ª Parte: Remuneração eResponsabilidades Profissionais

17 2ª Parte: Bases paraImplantação e Sustentação

18 Remuneração Profissional,Orçamento e Contrato

24 3ª Parte: Organogramas

30 4ª Parte: Fortalecimento das Entidades de Classe

EDITORIALMESTRAV GAI

Editorial

Edição Especial

03

O movimento de organização da categoria profissional teve uma Constata-se que várias associações que movimentaram o Projeto Alfa, grande mobilização e articulação na década de 70, quando os também, foram as que participaram da Fundação da FAEASP, criando Conselheiros do CREA-SP representantes de Entidades de Classe, um grande MOVIMENTO DE ORGANIZAÇÃO DA CATEGORIA E DE sentiram a necessidade de aprimorar a fiscalização centralizada, falha e BUSCA INCESSANTE DA VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL.a legislação e regulamentação profissional burlada constantemente, e Hoje, a FAEASP possui mais de 200 Entidades Federadas, o que que propiciava naquela época, uma crescente desvalorização do significa que a UNIÃO DOS PROFISSIONAIS ATRAVÉS DO profissional, que passou a receber cada vez menos pelos serviços ASSOCIATIVISMO E DO COOPERATIVISMO, é a única forma de prestados, deteriorando seu relacionamento com a sociedade, e se integrar, articular e mobilizar a categoria profissional, defendendo-a e transformando num mero assinador de papéis e plantas. zelando pela ética, pelo aperfeiçoamento e aprimoramento profissional Dentro desse contexto caótico, que levou as Associações a criar e e, também dando uma colaboração importante na fiscalização do lançar o Projeto Alfa, ocorreu um grande impulso em um movimento de CREA-SP, das Prefeituras e demais órgãos fiscalizadores, através de Conselheiros do CREA-SP surgido em 1977 no Congresso de parcerias que possibilitam a sustentabilidade econômica financeira e a Piracicaba e que levou a fundação da FAEASP - Federação das valorização profissional. Associações de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado de Dentro deste contexto surgiu o Projeto Ômega, cujo escopo foi São Paulo em 10 de agosto de 1979, na cidade de Ribeirão Preto, e que apresentado no VI SEFISC e IV CEP-SP realizado em 22, 23 e 24 de teve como fundadoras as Associações: Ribeirão Preto, Jundiaí, Santo junho de 2001 no Hotel Vacance em Águas de Lindóia - SP, com o André, Catanduva, Marília, Batatais, São José dos Campos, Santos, slogan "A União faz a Obra" e que tinha, como base, três grandes Osasco, São Carlos, Rio Claro, Campinas, Piracicaba, Jaú, Limeira, colunas: Ética, Fiscalização e Capacitação Profissional e estabelecia Bragança Paulista, Franca, São José do Rio Preto, São José do Rio como condições para sua viabilização a conscientização profissional e, Pardo, Araraquara, Botucatu, Araçatuba, Pindamonhangaba, consequentemente, o comprometimento com a Ética, o conhecimento Bebedouro, Ubatuba, Associação Paulista dos Engenheiros dos direitos e deveres em face das responsabilidades que assume no Agrimensores do Estado de São Paulo e, Associação dos Antigos e exercício profissional, a atuação e papel social e humano que Atuais Conselheiros do CREA (São Paulo). caracteriza as profissões das áreas de Engenharia, Arquitetura e

Agronomia.

No 1º Congresso de Engenharia Social e 12º Encontro Estadual da FAEASP, realizado em Ibitinga/SP, nos dias 19, 20 e 21 de outubro de 2001 no Village Hotel, os profissionais debateram a Engenharia Social e o Projeto Ômega e que foi um grande sucesso por todos os ângulos, desde a parte técnica (temário e debates) até as atividades sociais e esportivas.

Com efeito, o Projeto Ômega de "Fortalecimento das Entidades de Classe e Valorização Profissional", nada mais é do que o aprimoramento do Projeto Alfa idealizado pelas associações nas décadas de 1970 e 1980, e que se uniram para fundar a FAEASP - Federação das Associações de Engenharia, Arquitetura e Agronomia em 1979 na cidade de Ribeirão Preto - SP, transformando-se no maior movimento associativo da categoria profissional no estado de São Paulo. Em suma: "ENTIDADE FORTE, PROFISSIONAL VALORIZADO!".

Finalizando, Alfa foi o inicio, Ômega é o fim!

Engenheiro Civil Hélio Rodrigues Secco

Presidente da FAEASP

A FUNDAÇÃO DA FAEASP

O PROJETO ALFA E O PROJETO ÔMEGA:"ENTIDADE FORTE, PROFISSIONAL VALORIZADO”

ESPECIALMESTRAV GAI

Especial

Edição Especial

0304

A base fundamental para o fortalecimento das Entidades de Classe e a de Inspetores que compõem as Comissões Auxiliares de Fiscalização, valorização do exercício profissional (Projeto Ômega) é, sem dúvida, a são exemplos de conquistas que tem a atuação dificultada pela falta de conscientização do profissional. conscientização de profissionais da área tecnológica.

Com efeito, é preciso que esta consciência surja, cresça e solidifique É importante frisar: o maior obstáculo é o próprio profissional.com rapidez, tendo em vista que todos os dispositivos que surgiram ao Por isso é fundamental que o profissional tenha a consciência de sua longo dos anos na tentativa de disciplinar o mercado de trabalho importância e das responsabilidades decorrentes do exercício da encontraram um sério obstáculo para suas aplicações: o próprio profissão que escolheu, de forma que suas atitudes profissionais sejam profissional. consequentes e voltadas para a qualidade dos serviços prestados, "No meio do caminho tinha uma pedra, enfim, ter consciência do seu papel social, pois não é outro o espírito da

lei que regulamenta as profissões de Engenheiro, Arquiteto e Tinha uma pedra no meio do caminho."Agrônomo, quando às caracterizam pelas realizações de interesse social e humano.

A legislação profissional, o Código de Proteção e Defesa do É dentro deste contexto, que às Entidades de Classe terão a Consumidor, o novo Código de Ética, a Lei da Assistência Técnica, a oportunidade de implantar o "Projeto Ômega" para se fortalecerem e obrigatoriedade do Livro de Ordem, a padronização da ART e do caminharem unidas na busca continua da valorização profissional.Acervo Técnico, são importantes instrumentos disponibilizados nos

últimos anos, e que servem de amparo para uma eficiente e eficaz fiscalização do exercício das atividades profissionais com A UNIÃO FAZ A FORÇA E A OBRA!responsabilidade, garantia contratual e orçamentos prévios escritos, cronogramas físicos e financeiros, cumprimento de normas administrativas e técnicas, visando a segurança e a qualidade dos trabalhos realizados e, principalmente, a garantia de justa remuneração através de tabelas de honorários compatíveis e o cumprimento do salário mínimo profissional legal.

Por isso, é muito importante, para valorizar o legal e correto exercício das atividades profissionais, a conscientização do profissional através da sua real e efetiva participação nestas atividades, no sentido de que se utilize dos instrumentos disponíveis e que tem amparo na legislação vigente.

Hoje, o CREA-SP possui várias Inspetorias visando a fiscalização descentralizada com veículos próprios e fiscais, e um grande número

ENG. CIVIL JOSÉ TADEU DA SILVAPRESIDENTE DO CREA-SP E DA FEBRAE

PROJETO ÔMEGA E A CONSCIENTIZAÇÃODO PROFISSIONAL

MESTRAV GAIEdição Especial

05

O Projeto Ômega de fortalecimento das O Projeto Ômega estabelece mecanismos entidades e de valorização profissional não é eficientes para promover mudanças que um mero documento e nem se trata de um permitam traçar caminhos e repensar os papeis plano salvador da Comunidade Tecnológica, dos diversos agentes capazes de unir a classe mas sim de um estímulo para iniciativas mais e valorizar a profissão. amplas e diversas. É, portanto, um processo no qual se vão Portanto, este projeto nada mais é do que a fortalecer as entidades de classe, os consolidação das propostas e pesquisas profissionais e o sistema Confea/Crea's, realizadas nos anais dos grandes eventos garantindo a todos uma nova inserção na realizados pela FAEASP, e que estão abertas sociedade.para receber contribuições e criticas das entidades de classe e dos profissionais da área.

A UNIÃO FAZ A OBRA

Nos últimos vinte anos, nos encontros fizemos nos anais dos grandes eventos estaduais da nossa classe, temos discutido realizados pela FAEASP.os problemas que enfrentamos no dia-a-dia O Projeto Ômega, tem como base três para o exercício legal e ético da nossa grandes colunas: ética, fiscalização e profissão. Mas o conteúdo e propostas desse capacitação profissional. Estas são as debates ficaram meio que dispersos ao longo componentes fundamentais da política de do tempo. fortalecimento das Entidades de Classe e da Por isso, decidimos resgatá-los na valorização profissional, instrumentos elaboração deste projeto, visando, sobretudo permanentes na pauta de atuação da nossa o fortalecimento das nossas associações e a categoria.valorização do exercício profissional junto à O Projeto Ômega não vai se ater apenas ao sociedade. levantamento e reflexão dos problemas da Portanto, a idéia do Projeto Ômega não surgiu classe, mas também propor mecanismos e por acaso ou de uma só cabeça. É resultado ações eficientes "para promover mudanças da reflexão de centenas de cabeças e, sem que permitam traçar caminhos e repensar os sombra de dúvida, nada mais é do que a papéis dos diversos agentes capazes de unir consolidação das propostas e pesquisas que a classe e valorizar a profissão".

A UNIÃO FAZ A FORÇA E A OBRA

ESPECIAL

UMA OBRA PARA SER EXECUTADA NECESSITA DA UNIÃODAS FORÇAS DOS OPERÁRIOS. COM EFEITO,“A UNIÃO FAZ A FORÇA E A OBRA”, ALICERCE DO PROJETOÔMEGA: A UNIÃO DOS PROFISSIONAIS ORGANIZADAATRAVÉS DE ENTIDADES DE CLASSE.

“UNIÃO”

"Uma união de pedras é um edifício;

uma união de tábuas é um navio;

uma união de homens é um exército.

E sem essa união,

tudo perde o nome e mais o ser.

O edifício sem união é ruína;

o navio sem união é naufrágio;

o exército sem união é despojo.

Até o homem

(cuja vida consiste na união de alma e corpo)

com união é homem, sem união é cadáver".

(Padre Vieira - 1608/1697)

MESTRAV GAI Edição Especial

06

ASSOCIAÇÃO

É UNIÃO

ALEATORIASMESTRAV GAI

Aleatórias

Edição Especial

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ASSOCIATIVISMO: UNIR PARA VENCER!

PROFISSÃO E TRABALHO: NADA RESISTE AO TRABALHO

META: UMA CAMINHADA NO RUMO CERTO!

“O canto de um único galo não tece um amanhã. É preciso que a este canto se una o canto de milhares de galos,para que o dia surja alegre e esperançoso".(João Cabral de Mello Neto)

"Solidários, seremos união.Separados uns dos outros seremos pontos de vista.Juntos, alcançaremos a realização de nossos propósitos".(Bezerra de Menezes)

“Crescimento é…… sucesso… vencer… associar-seJunte-se a nós"…

"Nenhum de nós é tão bomQuanto todos nós juntos".

"Sonhar é preciso, acreditar é mais que necessário".

"A credibilidade é conquistada através da competência técnica,da experiência profissional e da excelência dos resultados".

“Considero feliz aquele que, quando se trata de êxito,busca a resposta em seu trabalho".(Emerson 1803-1882, escritor norte americano)

“Com a força da sua mente, seu instinto e,também sua experiência você pode voar alto"(Ayrton Senna)

"Se queremos progredir, não devemos repetir a história,mas fazer uma história nova"(Gandhi)

DÊ O PRIMEIRO PASSO E COMECE A ANDAR!

"Se você não sabe para que porto está velejando,nenhum vento é bom"(Sêneca)

"Toda caminhada, mesmo que seja de milhares de quilômetros, começa sempre com o primeiro passo"

"Passei um dia pelo gramado, alguém me seguiu;ali, depois, se fez mais um caminho".

"Todos os passos são importantes, mas é fundamental que se dê o primeiro passo".

"Cada passo, somado ao anterior,percorre a distância a ser vencida"

"Não se vence distância alguma sem que se comece a andar".

07

1º PassoRio Claro/SP – 1979Nasce o Projeto Alfa

Slogan do Projeto Alfa

Edição Especial

“Passei um dia pelo gramado,

alguém me seguiu;

ali, depois,

se fez mais um caminho.”

“As coisas não

permanecerão como estão,

precisamente

porque estão como estão”

(Bertold Brecht)

80

Edição Especial

O Projeto Alfa nasceu em 1979, no município de Rio Claro, importante da cadeia produtiva. O que imperava era um interior do Estado de São Paulo, através da Associação de verdadeiro leilão de preços pelos serviços prestados Engenharia, Arquitetura, Agronomia e Geologia de Rio pelos profissionais e a contratação somente ocorria Claro, presidida pelo Engenheiro Luiz Carlos Kal Iamond exclusivamente por obrigatoriedade do cumprimento da Machado. Lei, transformando para a sociedade, a obrigação de

contratar um profissional habilitado, num mero exercício Este projeto, logo depois, foi implantado em Limeira, caligrafia. Ficou incontrolável o aumento do número de Bauru e depois em Presidente Prudente e Franca. São calígrafos e os profissionais passaram a ter remuneração Carlos, Sorocaba e Santos no Estado de São Paulo e aviltantes com rendimentos incompatíveis para garantir Vitória, capital do Espírito Santo, também, promoveram suas subsistências.estudos para implantação do Projeto Alfa. A Associação

dos Engenheiros e Arquitetos do ABC, em Santo André, já Existiu até um engenheiro que virou suco. O Engenheiro antecedendo o Projeto Alfa, já vinha realizando Metalurgista, Odil Garcez Filho, formado em 1976 por uma campanhas publicitárias, através de cartazes, que tinham das melhores escolas de São Paulo, desgostoso com os como escopo a Valorização Profissional. rumos que tomou o exercício da profissão, inspirado no

filme de João Batista de Andrade, resolveu abrir uma casa O surgimento do Projeto Alfa, naquela época, foi uma de sucos na Avenida Paulista n.º 961, na cidade de São reação das Entidades de Classe em face da condição de Paulo – Capital, colocando na frente do seu trabalho dos profissionais da área tecnológica que era estabelecimento uma Placa verde e amarela (cor de bastante precária e agravada pela grande quantidade de abóbora) para marcar permanentemente um protesto profissionais colocados no mercado de trabalho pela contra a situação caótica que se encontravam os lucrativa indústria do ensino, como também, pela falta de profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia no consciência dos profissionais. As atividades e os nosso País.empreendimentos de Engenharia, Arquitetura e

Agronomia, não tinham os profissionais como o elo mais

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Edição Especial

O PROFISSIONAL LIBERAL

- Grande quantidade de profissionais colocados no mercado de - Invasão do mercado de trabalho por profissionais trabalho pela lucrativa “indústria do ensino”: as escolas se estrangeiros; Mercosul, globalização e principalmente as multiplicam feitos cogumelos e a proliferação de novos cursos faz privatizações que abriram o mercado de trabalho aos profissionais com que, grandes quantidades de profissionais, sejam despejados estrangeiros, que estão entrando no país com “vistos” de turistas e no mercado, agravando de maneira brutal as condições de trabalhando sem maiores problemas.trabalho.

O profissional liberal, principalmente o que atua no campo da em que se encontra o mercado profissional e principalmente pelos engenharia, arquitetura e agronomia, se depara com uma situação gravíssimos problemas pelos quais passam a profissão e que serão extremamente desconfortável em decorrência da caótica situação amplamente abordados face a atual conjuntura.

PERSPECTIVASO MERCADO DE TRABALHO: O QUE DESVALORIZA?

SITUAÇÃO EXTREMAMENTE DESCONFORTÁVEL

A Engenharia é uma profissão essencialmente dedicada à quaisquer outras qualificações que lhes possam ser dadas, são aplicação de conhecimentos técnicos e científicos, através de na realidade, verdadeiros “coveiros da profissão”, ou melhor, uma atitude profissional conseqüente, para transformar picaretas da construção, pois, nunca se preocuparam em recursos a formas adequadas ao atendimento das oferecer um serviço de qualidade, servindo apenas para assinar necessidades humanas. plantas e causando sérios prejuízos aos clientes e

desvalorizando a profissão.Engenharia é a ciência ou arte das aplicações de princípios matemáticos e científicos às construções materiais. A “arte de assinar”, além de constituir uma burla a legislação,

põe em risco a própria segurança de pessoas modestas posses Cabe ao engenheiro e ao arquiteto, conseqüentemente, o papel que, através de “agenciadores”, caem no “conto da construção” de aplicadores dessa ciência ou arte.e se utilizam dos serviços desses picaretas que em uma época

Todavia, esses conceitos foram transformados por muitos não muito distante assinavam plantinhas por “R$ 1,99” o metro

“profissionais” na arte de assinar plantinhas.quadrado, como se projetos e obras fossem produtos

Estes calígrafos, canetinhas, caneteiros, acobertadores, ou importados do Paraguai.

O CALÍGRAFOASSINAR PLANTAS: ARTE, OFÍCIO OU PROFISSÃO?

É preciso combater os maus profissionais, que sem ética inescrupulosos “picaretas da construção”, causando na nenhuma denigrem a classe e através de agenciadores, vendem maioria das vezes grandes prejuízos e vícios construtivos que projetos elaborados, muitas vezes, por leigos e desenhistas, a causam trincas, rachaduras, desabamentos, desperdícios de pessoas incautas, principalmente, de menores condições materiais e má alocação dos recursos, até mesmo colocando financeiras, verdadeiras vitimas do engodo desses em risco o patrimônio e a vida de terceiros.

ACOBERTAMENTO: UMA QUESTÃO DE ÉTICA

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Edição Especial

RESUMODA ÓPERA

a - Precária condição de trabalho do profissional (autônomo,

empregado e empresário);

b - Insuportável situação em que se encontra o mercado de trabalho;

c - Situação extremamente desconfortável em que se encontra o

profissional liberal;

d - O relacionamento dos profissionais em nível de deterioração;

e - Desvalorização crescente (o profissional recebe cada vez menos

por serviço prestado);

f - Invasão do mercado de trabalho por profissionais estrangeiros;

g - Leilão de preços por serviços prestados (o calígrafo) e o

acobertamento (a atividade de engenharia se transformou para a

opinião pública num mero exercício de caligrafia);

h - A regulamentação profissional constantemente burlada;

i - O descaso dos profissionais para com a profissão;

j - Falta de consciência profissional.

Fiscalizar o exercício profissional em defesa da sociedade é implante o Livro de Ordem instituído pelo Confea através da uma necessidade imperiosa e papel fundamental dos CREAs, Resolução 1.024/2009, instrumento poderoso de fiscalização para que as responsabilidades profissionais em relação a obra, profissional no sentido de aferir a efetiva e real participação do por defeito da construção ou qualquer dano que venha a profissional nas atividades e empreendimentos de Engenharia, ocorrer, possa ser devidamente apurado, assim como, a Arquitetura e Agronomia.conscientização dos usuários de produtos e serviços Por fim, cabe às autoridades competentes fazer com que, os tecnológicos, para que possam exigir, através do Código de assinadores de plantas, lhes sejam cassados as canetas e, Proteção e Defesa do Consumidor, o direito de ter a obra somente devolvê-las quando se conscientizarem que as acompanhada e fiscalizada pelo Engenheiro ou Arquiteto, cuja canetas devem ser usadas com parcimônia e ética, lembrando responsabilidade está afeta a construção. ainda, que o exercício profissional não é um mero exercício de Dentro deste contexto, é imperioso e necessário que se caligrafia.

FISCALIZAÇÃO E RESPONSABILIDADES PROFISSIONAIS

RESUMO

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Edição Especial

Em busca de soluções – O que fazer?

a-) Tomada de posição;

b-) Conscientização profissional: importância e

responsabilidade;

c-) Responsabilidades Profissionais, ART, Código de Defesa

do Consumidor, Código de Ética e Legislação Profissional;

d-) Capacitação Profissional: Educação continuada,

Formação e Aprimoramento;

e-) Organização profissional – Associativismo, parcerias e

convênios, integração com a comunidade;

f-) Utilização pelas Entidades de Classe das normas legais

vigentes, como: o Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001),

Assistência Técnica para projeto e construção de interesse

social (Lei 11.888/2008), Bombeiro Civil (Lei 11.901/2009);

g-) Caminhar juntos - Trabalho conjunto - Cooperativismo;

h-) Fortalecimento das organizações e do Sistema

profissional, Valorização e Defesa da profissão;

REFLEXÃOREFLEXÃO

12

Edição Especial

O PROJETO

ÔMEGA

13

O Projeto foi apresentado em linhas gerais aos profissionais da área O lançamento estadual do Projeto Ômega em Ourinhos, e as Entidades de Classe durante o IV CEP-SP e o VI SEFISC, publicado no Boletim FAEASP AGORA – outubro/2004 – ano III – n.º realizados em Águas de Lindóia em 22 de junho de 2001, no Hotel 30 e nos vários jornais da cidade, teve como local da Câmara Vacance, com a publicação deste trabalho na REVISTA VIGA Municipal de Ourinhos e sua implantação coube a AERO, por MESTRA – JUNHO/2001 – ANO I – N.º 01 DA FAEASP. solicitação do Presidente Arq. Valdir Bergamini que ofereceu toda a

infra-estrutura e pontecialidades necessárias que atendiam, Na seqüência, em 20 de outubro de 2001, no 12º Encontro plenamente, os requisitos exigidos para o êxito do Projeto Ômega.Estadual de Engenharia, Arquitetura e Agronomia realizado

conjuntamente com o 1º Congresso de Engenharia Social em A AERO assumiu o compromisso de implantação e Ibitinga-SP, o Eng. José Tadeu da Silva, Presidente da FAEASP fez funcionamento do Ômega e num prazo pré-estabelecido de 60 a apresentação oficial do “Projeto Ômega” aos participantes meses, com avaliação anual (2005/2006/2007/2008 e 2009), e que conforme se verifica nas matérias da Revista VIGA MESTRA – permitiu o aperfeiçoamento, correções e aprimoramento, tornou-se outubro/novembro – 2001 – ano I – n.º 05 da FAEASP. possível, então, autorizar às Entidades de Classe que aderirem

espontaneamente ao “Ômega”, implantá-lo, definitivamente, em Nestas condições, o Projeto Ômega foi burilado e aprimorado e, todo o Estado de São Paulo.em 07 de outubro de 2004 na Reunião do Conselho Pleno realizado

em Ribeirão Preto, na sede da AEAARP, durante a Comemoração Cabe a FAEASP prestar homenagens e agradecimentos a AERO e do Jubileu de Prata da FAEASP em face dos 25 anos de sua seu dirigentes, que com muito zelo, dedicação, trabalho, fundação, o Projeto Ômega foi aprovado e definido seu competência e coragem, fizeram do Projeto Ômega uma realidade, lançamento oficial para 22 de outubro, na cidade de Ourinhos, transformando-o em referência nacional.através da AERO – ASSOCIAÇÃO DOS ENGENHEIROS, ARQUITETOS E AGRÔNOMOS DA REGIÃO DE OURINHOS.

O Ômega é um projeto pautado nos princípios da união dos profissionais e do associativismo e tem como principio, a reflexão do slogan: “a união faz a força e a obra”, e, por objetivo básico, o fortalecimento das Entidades de Classe e a Valorização Profissional.

Por isso, a organização da Classe para promover a união e a integração, bem como, a mobilização dos profissionais e a articulação das ações da categoria, é de fundamental importância para que se possa atingir as metas estabelecidas no Projeto Ômega: “O FORTALECIMENTO DAS ENTIDADES DE CLASSE E A VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL”.

Com efeito, o Projeto Ômega depende, fundamentalmente, da sustentabilidade e potencialidade da Entidade de Classe que tenha interesse em implantá-lo e que terá como resultado, o que podemos resumir na seguinte expressão:

“ENTIDADE FORTE, PROFISSIONAL VALORIZADO!”

QUANDO SURGIU?

O QUE É?

Edição Especial

Os fundamentos estão diretamente relacionados com o resgate da dignidade do profissional que pertence a

Fiscalizar o exercício e atividades profissionais que põe uma profissão reconhecida como importante pela

em risco a segurança da sociedade com prejuízos sociedade e por isso, o exercício profissional não pode,

potenciais e significativas, por ser fundamental para a por condutas inapropriadas quando da prestação de

salvaguarda do privilégio do exercício profissional e do serviços, implicar em prejuízos potenciais para essa

combate aos leigos e aos maus profissionais, anti-sociedade.

éticos e picaretas da profissão.Com efeito, o atendimento às qualificações profissionais estabelecidas em lei (CF inciso XIII – art. 5º) torna o exercício profissional dependente do conhecimento e habilidades cujo êxito decorre do O correto exercício da profissão através da prestação maior ou menor capacidade intelectual do de serviços, dos encargos assumidos, contratos, profissional”. orçamentos, qualidade, garantia, segurança, livro de

ordem, remuneração (honorários e piso salarial), e que Dentro dessa ótica, podemos relacionar as principais possibilita a coibição de condutas inapropriadas na fundamentações que amparam o Projeto Ômega:prestação de serviços no mercado de trabalho.

Responsabilidade técnica, civil, criminal, administrativa, Estão implicitamente relacionadas com a união e trabalhista, ética, ambiental e responsabilidades integração dos profissionais, mobilização e articulação objetivas, todas previstas no Código Civil, Código de do sistema profissional visando a inserção junto a Ética, Código Proteção e Defesa do Consumidor, Lei sociedade, defesa da classe e zelo da ética e promoção 5.194/66, Lei 6.496/77, Resoluções do CONFEA e do aprimoramento técnico-cultural através da demais legislação correlata.educação continuada dos profissionais.

Qualificações profissionais (art. 5º, inciso XIII da C.F.) tendo em vista que se tratam de atividades técnicas especializadas, que põe em risco a sociedade, exigindo co nhec i men to s t écn i co s es p ec i a l i z a d o s , conhecimentos da Legislação profissional e os decorrentes de exigências normativas e legais.

3 - Fiscalização profissional

4 - Prestação de Serviços Profissionais

1 - Responsabilidades Profissionais5 - Pontecialidades das Entidades de Classe

2 - Exercício Legal da profissão

FUNDAMENTOS DO

PROJETO

ÔMEGA

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PROJETO ÔMEGA - 1ª PARTE

Edição Especial

REMUNERAÇÃO E RESPONSABILIDADES PROFISSIONAISO Projeto Ômega está alicerçado pela Legislação e regulamentação profissional vigente, na

remuneração profissional digna e, principalmente, na capacitação e qualificação que propicia o correto

exercício profissional.

O projeto tem como bases norteadoras a remuneração vinculada diretamente a soma dos encargos e das

responsabilidades assumidas inerentes ao exercício da profissão e que se deve levar em conta a

qualidade e conhecimento técnico-cientifico do Profissional.

1. REMUNERAÇÃO PROFISSIONAL

EQUAÇÃO DA REMUNERAÇÃO

2. RESPONSABILIDADES PROFISSIONAIS

AMPARO LEGAL:

r-) Registrar as tabelas básicas de honorários profissionais elaboradas pelos órgãos de classe.

A Remuneração Profissional é igual a somatória dos encargos 3-) Resolução 1002/02 – Confea - Código de Ética Profissional:

assumidos mais a somatória das Responsabilidades profissionais Veda ao profissional apresentação de propostas de salários

assumidas e tem como amparo legal as Leis n.º 5.194/66, 4.950-A, inferiores ao mínimo legal e honorários inferiores as Tabelas de

8.078/90 e o Código de Ética Profissional homologado pela Honorários Mínimos aplicáveis.

Resolução 1002/02 do Confea.

Artigo 10 - No exercício da profissão são condutas vedadas ao profissional:

III-) Nas relações com os clientes, empregadores e colaboradores:

a-) Formular proposta de salários inferiores ao mínimo profissional Remuneração profissional legal;

Somatória das responsabilidades assumidas b-) Apresentar proposta de honorários com valores vis ou extorsivos ou desrespeitando tabelas de honorários mínimos Somatória dos encargos assumidosaplicáveis.

Tabela de Honorários

Salário Mínimo Profissional

As responsabilidades profissionais surge com a ART - Anotação de Responsabilidade Técnica que deve ser emitida no momento da contratação. Obrigatória por força das Leis Federais de ns. 6.496/77 e 8.078/90, a ART nada mais é do que a garantia legal e o selo de

1-) Lei Federal nº 4950-A/66: Institui o Salário Mínimo Profissional. qualidade do profissional.

2-) Lei Federal nº 5.194/66: Atribui aos Creas competência para A partir daí, se desencadeia todas as Responsabilidades que registrar as Tabelas de Honorários elaboradas pelas Entidades de implicitamente se sujeita o profissional no exercício de suas Classe: atividades.

Artigo 34 - São atribuições dos Conselhos Regionais:

RP = SRA + SEARP -

SRA -

SEA -

PROFISSIONAL AUTÔNOMO:

PROFISSIONAL EMPREGADO:

15

Edição Especial

ARTResponsabilidade Técnica e Seus Desdobramentos

Garantia de Serviço Responsabilidades Profissionais Qualidade do Serviço

Criminal TrabalhistaAdministrativa ÉticaCivil

ContratualSolidez e Segurança

MateriaisDanos a Terceiros

DesmatamentoDesmoronamento

IncêndioIntoxicação por Agrotóxico

Contaminação

Código de Obras Código de Água e Esgoto

Normas TécnicasRegulamento Profissional

Plano Diretor

Regulamentada por Lei Trabalhista

Contrato com empregadosCom o empregador

ou preposto

Contrariar a boa conduta moral

Código de Ética profissional

Contratual e Legal

Lei 8078/90 C.D.C

Garantia do Serviço

Boa Técnica

ProfissionalHabilitado

Qualificações necessárias para o

exercício profissional

Orçamento

Contratos

ResponsabilidadeObjetiva

Responde independentemente da existência de culpa

Lei 5.194/66

CDCLei 8078

Lei 5.194Efetiva e real participação

Limite de Obrasart. 6º - “c”

Caderneta de Obrasart. 6º “c”

Normas Técnicasart. 39 - VIII

Projetos Completosart. 6º - III

Cronograma Físico e Financeiro art. 40

Qualidade do Serviço

16

Edição Especial

Lei Federal nº 5194/66 - “Regula o exercício das profissões de b) atividades ou tarefas com exigência de mais de 6 (seis) horas diárias de serviço. Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo, e dá outras

providências”. Parágrafo único. A jornada de trabalho é a fixada no contrato de trabalho ou determinação legal vigente.

Art. 4º Para os efeitos desta Lei os profissionais citados no art. 1º Lei Federal nº 8.078/90 - “Dispõe sobre a proteção do são classificados em: consumidor, e dá outras providências”.

a) diplomados pelos cursos regulares superiores mantidos pelas Escolas de Engenharia, de Química, de Arquitetura, de Agronomia e Lei Federal nº 6.496/77 - “ I n s t i t u i a A n o t a ç ã o d e de Veterinária com curso universitário de 4 (quatro) anos ou mais; Responsabilidade Técnica na prestação de serviços de engenharia, b) diplomados pelos cursos regulares superiores mantidos pelas de arquitetura, de agronomia; autoriza a criação, pelo Conselho Escolas de Engenharia, de Química, de Arquitetura, de Agronomia e Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA, de de Veterinária com curso universitário de menos de 4 (quatro) anos. uma Mútua de Assistência Profissional; e dá outras providências.

Art. 5º Para a execução das atividades e tarefas classificadas na alínea a do art. 3º, fica fixado o salário-base mínimo de 6 (seis) vezes Resolução nº 1002/02 - “Adota o Código de Ética Profissional”.o maior salário-mínimo comum vigente no País, para os profissionais relacionados na alínea a do art. 4º, e de 5 (cinco) vezes

Lei Federal nº 4950-A - “Dispõe sobre a remuneração de o maior salário-mínimo comum vigente no País, para os profissionais diplomados em Engenharia, Química, Arquitetura, profissionais da alínea b do art. 4º.Agronomia e Veterinária”. Art. 6º Para a execução de atividades e tarefas classificadas na Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou e manteve, alínea b do art. 3º, a fixação do salário-base mínimo será feito após veto presidencial, e eu, AURO MOURA ANDRADE, tomando-se por base o custo da hora fixado no art. 5º desta Lei, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, de acordo com o disposto acrescidas de 25% as horas excedentes das 6 (seis) diárias de no § 4º do art. 70, da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei: serviços.

Art. 1º O salário-mínimo dos diplomados pelos cursos regulares Art. 7º A remuneração do trabalho noturno será feita na base da superiores mantidos pelas Escolas de Engenharia, de Química, de remuneração do trabalho diurno, acrescida de 25% (vinte e cinco Arquitetura, de Agronomia e de Veterinária é o fixado pela presente por cento).Lei. Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, Art. 2º O salário-mínimo fixado pela presente Lei é a remuneração revogadas as disposições em contrário. mínima obrigatória por serviços prestados pelos profissionais definidos no art. 1º, com relação de emprego ou função, qualquer

Brasília, 22 de abril de 1966; 145º da Independência e 78º da que seja a fonte pagadora. República.

Art. 3º Para os efeitos desta Lei as atividades ou tarefas desempenhadas pelos profissionais enumerados no art. 1º são

AURO MOURA ANDRADEclassificadas em:

Presidente do Senado Federala) atividades ou tarefas com exigência de 6 (seis) horas diárias de serviço;

BASE LEGAL DE SUSTENTAÇÃO

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A implantação do Projeto Ômega, tem por base inicial a a TABELA BÁSICA DE HONORÁRIOS (autônomo) ou SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL (vínculo empregatício), o ORÇAMENTO PRÉVIO e o CONTRATO ESCRITO.

REMUNERAÇÃO PROFISSIONAL:

PROJETO ÔMEGA - 2ª PARTE

BASES PARA IMPLANTAÇÃO

TABELA BÁSICA DE HONORÁRIOS

Edição Especial

Os membros da entidade de Classe devem realizar Se faz necessário, também, uma ampla campanha uma ampla pesquisa do mercado de trabalho e de esclarecimento junto à comunidade no que fazer uma precisa avaliação da disponibilidade de concerne a qualidade e segurança dos serviços a serviços para os profissionais da Engenharia e serem prestados, com a garantia da boa técnica Arquitetura. No caso da construção civil, deve-se recomendada pelas normas oficiais e pelo Código realizar um estudo do número de obras que um do Consumidor. É preciso despertar nos profissional tenha condição de desenvolver prof issionais fornecedores de serviços simultaneamente, trabalhando em média, oito tecnológicos que os Honorários profissionais é horas por dia, levando em consideração a distância diretamente proporcional a somatória dos e o porte da obra, de forma que dentro destas encargos despendidos para a prestação dos condições possa prestar um serviço técnico de alta serviços contratados, acrescidos da somatória das qualidade. responsabilidades profissionais assumidas. Em

última análise, a grande preocupação é a Nestas condições e dentro da realidade local ou qualidade dos serviços e a satisfação total do regional, elabora-se uma Tabela Básica de cliente que devem nortear a escolha do Honorários Profissionais que permita ao profissional, transformando, assim, a concorrência profissional uma “Renda Mínima Mensal” que lhe aviltante e desleal do leilão de preços praticados assegure uma vida estável e dentro das pelos assinadores e picaretas da profissão, em necessidades de um profissional da área. uma disputa salutar em função da qualidade de

serviços exigidos pelo Código do Consumidor, É de fundamental importância que a Tabela Básica tendo em vista que o preço mínimo é igual para de Honorários Profissionais seja elaborada com o todos.consenso dos profissionais do local ou região e que seja registrada no CREA, tornando-a oficial, Cabe ressaltar, que às Tabelas de Honorários com a conseqüente inclusão no Código de Ética elaboradas dificilmente são cumpridas. Para que Profissional. sejam bem sucedidas é necessária a criação de

dispositivos que permitam um efetivo controle dos Com efeito, os preços dos serviços profissionais serviços, bem como, uma interação entre os passam a ser praticados de acordo com a profissionais e o acesso da comunidade aos realidade. Por outro lado, a Tabela poderá prever o mecanismos de controle das atividades pagamento dos Honorários em parcelas mensais, profissionais.pois certamente haverá reações contrárias da comunidade e até mesmo de colegas que estão Estes dispositivos e mecanismos passam acostumados com va lores to ta lmente obrigatoriamente pela elaboração de Orçamento incompatíveis com o justo e necessário. Prévio, pelo Contrato escrito e a Anotação de

Responsabilidade Técnica-ART, que serão abordados na sequência.

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REMUNERAÇÃOPROFISSIONAL

Edição Especial

ELABORAÇÃO E REGISTRO

INFRAÇÕES E PENALIDADES

BASE LEGAL:

abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal, que possam causar prejuízos aos consumidores.Quem elabora: Órgãos de Classe (associações)

Quem registra: Conselhos Regionais (CREAs)

Julgamento das in f rações: S is tema Confea/Crea

Lei Federal 5.194/66: Atribui aos Creas competência par registrar: Lei Federal 5194/66Artigo 34.º - São atribuições dos Conselhos Artigo 27.º - São atribuições do Conselho Federal:Regionais: n-) julgar, em grau de recurso, as infrações do r-) registrar as tabelas básicas de honorários Código de Ética Profissional do engenheiro, profissionais elaboradas pelos órgãos de classe. arquiteto e engenheiro agrônomo, elaborado pelas

entidades de classe.NÃO CUMPRIMENTO DAS TABELAS: CONSTITUI INFRAÇÃO AO CÓDIGO DE ÉTICA: Artigo 34.º - São atribuições dos Conselhos

Regionais:Resolução n.º 1002/02 d-) julgar e decidir, em grau de recurso, os

processos de infração da presente lei e do Código Das condutas vedadas de Ética, enviados pelas Câmaras Especializadas.Artigo 10º - No exercício da profissão são condutas vedadas aos profissionais: Artigo 45.º - As Câmaras Especializadas são os

órgãos dos Conselhos Regionais encarregados de III - nas relações com os clientes, empregadores e julgar e decidir sobre os assuntos de fiscalização colaboradores: pertinentes às respectivas especializações a-) formular proposta de salários inferiores ao profissionais e infrações do Código de Ética.mínimo profissional legal;b-) apresentar proposta de honorários com valores Artigo 46.º - São atribuições das Câmaras vis ou extorsivos ou desrespeitando tabela de Especializadas:honorários mínimos aplicáveis; b-) julgar as infrações do Código de Ética.c-) usar de artifícios ou expedientes enganosos para obtenção de vantagens indevidas, ganhos PENALIDADES:marginais ou conquista de contratos. Artigo 72.º - As penas de advertência reservada e Lei Federal 8.078/90: de censura pública são aplicáveis aos profissionais Praticar a concorrência desleal: infração ao Código que deixarem de cumprir disposições do Código do Consumidor: de Ética, tendo em vista a gravidade de falta e os

casos de reincidência, a critério das respectivas POLÍTICA NACIONAL DE RELAÇÕES DE Câmaras Especializadas.CONSUMO Artigo 75.º - O cancelamento do registro será

efetuado por má conduta pública e escândalos Artigo 4.º práticos pelo profissional ou sua condenação VI - coibição e repressão eficientes de todos os definitiva por crime considerado infamante.

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Edição Especial

INFRAÇÕES AO CÓDIGODO CONSUMIDOR

ORÇAMENTO PRÉVIO

ORÇAMENTO

DAS PRÁTICAS ABUSIVAS

redigido de tal maneira que isente o profissional-fornecedor de qualquer dúvida. Por isso, é interessante que o cliente não só assine o orçamento prévio como também escreva “aprovo”

Lei Federal 8078/90: e coloque a data.Art. 56.º - As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às A execução de serviços sem a prévia elaboração seguintes sanções administrativas, sem prejuízo de orçamento e autorização escrito do consumidor das de natureza civil, penal e das definidas em é considerada prática abusiva e sujeita o infrator as normas especificas: penalidades previstas no Código do Consumidor.

I - multa; Com efeito, o profissional fornecedor de serviço é VII - suspensão temporária de atividade; obrigado a entregar ao cliente consumidor o IX - cassação de licença do estabelecimento ou de orçamento prévio, bem como, prestar o serviço de atividade; acordo com as normas expedidas pelos órgãos X - interdição, total ou parcial, de estabelecimento, oficiais competentes, inclusive as normas da ABNT, de obra ou de atividade sob pena de ser enquadrado por prática abusiva no

Código do Consumidor.Art. 59.º - As penas de cassação de alvará de licença, de interdição e de suspensão temporária Estas exigências visam, principalmente, garantir da atividade, bem como a de intervenção um padrão mínimo de segurança e qualidade do administrativa serão aplicadas mediante serviço ou produto.procedimento administrativo, assegurada ampla defesa, quando o fornecedor reincidir na prática das infrações de maior gravidade prevista neste Código e na legislação de consumo.

Quem elabora: o profissional (fornecedor do serviço)Quem aprova: o cliente (consumidor)

Ao profissional da Engenharia, Arquitetura e NORMA LEGAL:Agronomia cabe como fornecedor de serviços, o Lei Federal 8078/90 (Código do Consumidor)cuidado de prever exatamente todos os custos envolvidos e especificá-los.

O Orçamento de serviços deverá ser tão Artigo 39.º - É vedado ao fornecedor de produtos

especificado quanto concreto, fornecendo, ou serviços:

obrigatoriamente, o preço total dos serviços, as condições de pagamentos, e as datas de inicio e de

III - enviar ou entregar ao consumidor, sem termino dos serviços.

solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço;VI-executar serviços sem a prévia

A aprovação do orçamento pelo cliente é elaboração de orçamento e autorização expressa

obrigatória e dever ser feita sempre, mesmo que do consumidor, ressalvado as decorrentes de

ele não faça questão desse procedimento. Todos práticas anteriores entre as partes;

esses atos devem constar de um termo escrito e

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Edição Especial

VII - colocar, no mercado de consumo, qualquer O elemento básico e fundamental à formação e produto ou serviço em desacordo com as normas obrigatoriedade de qualquer contrato é o expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, consentimento. O sentido técnico da palavra é um se normas especificas não existirem, pela só: acordo de vontades em pólos diferenciados Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra propiciador do contrato, concordância a respeito entidade credenciada pelo Conselho Nacional de das diversas cláusulas e preceituações do negócio Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – jurídico.CONMETRO.

O contrato, como regra geral, não tem forma § único - Os serviços prestados e os produtos especial determinada em lei, ou seja, a validade remetidos ou entregues ao consumidor, na das declarações de vontade não dependerá de hipótese prevista no inciso III, equipararam-se às forma especial, senão quando a lei expressamente amostras grátis, inexistindo obrigação de a exige. O artigo 1079 do Código Civil, estabelece pagamento. que “a manifestação da vontade, nos contratos,

pode ser tácita, quando a lei não exigir expressa”.Artigo 40.º - O fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio Daí, inconfundível contrato com sua prova. Uma discriminado o valor da mão-de-obra, dos materiais coisa é o convencionado entre as partes, com seus e equipamentos a serem empregados, as preceitos traduzindo direitos e obrigações dos condições de pagamento, bem como as datas de contratantes, e outra coisa é a sua forma início e término dos serviços. instrumental. § 1.º - Salvo estipulação em contrário, o valor orçado terá validade pelo prazo de 10 (dez) dias, Aquele independe desta e, não havendo contados de seu recebimento pelo consumidor. determinação da lei de forma especial, o § 2.º - Uma vez aprovado pelo consumidor o instrumento que possa existir é simplesmente orçamento obriga os contraentes e somente pode prova preconstituída. O Contrato existe mesmo ser alterado mediante livre negociação das partes. sem o instrumento que comprove.§ 3.º - O consumidor não responde por quaisquer ônus ou acréscimos decorrentes da contratação de A obrigatoriedade de cumprimento do contrato, serviços de terceiros, não previstos no orçamento aplica-se com toda sua eficácia e extensão prévio. relativamente ao FORNECEDOR.

O contrato para ele é obrigatório, vinculando-o desde logo. Em outras palavras, tem a força e a operância equiparáveis à lei. Na verdade, já o Contrato é espécie de convenção mantida entre vincula antes de se aperfeiçoar o contrato, se duas ou mais pessoas, desde que em pólos de houver configuração de contrato preliminar, interesses contrapostos e, por isso, relação denominado na lei de pré-contrato.jurídica, e que tem por fim a constituição, alteração,

conservação, ou extinção de direitos e obrigações Os serviços especificados e constantes de escritos pessoais, com adequação, ou não, a uma das particulares ou recibos, embora ainda não firmado modalidades contratuais previstas e estruturadas o contrato, vincula o fornecedor como se contrato em lei.já houvesse.

CONTRATO

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Edição Especial

Os serviços prestados tem a garantia por força da Ainda, por força da Lei Federal 5194/66, qualquer lei, ficando por eles responsável o FORNECEDOR. contrato de prestação de serviços, execução de Mas a garantia, já nascida legalmente, deve ser obras ou atividade de qualquer ramo da instrumentalizada e entregue ao consumidor e é engenharia, arquitetura e agronomia são nulos de essencial à contratação. “Deixar de entregar ao pleno direito quando firmados com fornecedores consumidor o termo de garantia adequadamente não habilitados legalmente, em outras palavras, preenchido e com especificação clara de seu que não sejam profissionais registrados no CREA.conteúdo” (art. 74 do Código do Consumidor) é ato considerado antijurídico e fato típico penal. Todas estas exigências legais, visam a segurança e

a defesa da sociedade que necessitam contratar serviços prestados exclusivamente pelos profissionais da engenharia, arquitetura e agronomia.

Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado Desta forma, quando o profissional presta algum de consumo, mediante remuneração e, toda serviço, desde uma simples consulta até uma pessoa que, de alguma forma, receba de outra grande obra, está obrigado pela lei, a garantir a pessoa dinheiro em troca de um produto ou serviço qualidade dos serviços prestados, através de é denominado FORNECEDOR. contrato de prestação de serviços e anotar a

Responsabilidade Técnica para efeitos legais Com efeito, os engenheiros, arquitetos e emitindo a ART.agrônomos são fornecedores de serviços tecnológicos e gozam do privilégio do exercício profissional, tendo em vista, que estas profissões são regulamentadas por legislação especifica em

Quem elabora: o profissional (fornecedor de consonância com o estabelecido na Constituição serviços)Federal. Nestas condições, estão sujeitos às Quem aprova: o cliente (consumidor)obrigações estabelecidas na legislação em vigor.

NORMA LEGAL:O Código de Proteção e Defesa do Consumidor – lLei Federal 8078/90 (Código do Consumidor)lei Federal 8078/90 no artigo 50, determina que os

serviços prestados sejam garantidos por contrato escrito: “A garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito”. Todavia, não basta a garantia contratual; é preciso Código do Consumidorresponsabilizar-se tecnicamente pelos serviços prestados ao cliente conforme estabelece a Lei Lei Federal n.º 8078 de 11.09.1990Federal 6496/77 que assim se pronuncia “in Artigo 50.º - A garantia contratual é complementar verbis”: “art. 1º - Todo contrato, escrito ou verbal, a legal e será conferida mediante termo escrito.para a execução de obras ou prestação de § único - O termo de garantia ou equivalente deve quaisquer serviços profissionais referente à ser padronizado e esclarecer, de maneira Engenharia, à Arquitetura e à Agronomia fica adequada, em que consiste a mesma garantia, sujeito à “Anotação de Responsabilidade Técnica” bem como a forma, o prazo e o lugar em que pode (ART)”. E mais, é a ART que define os responsáveis ser exercitada e os ônus a cargo do consumidor, técnicos para efeitos legais (art.2.º). devendo ser-lhe entregue, devidamente

CONTRATO: ESCRITOE OBRIGATÓRIO

CONTRATO

PROTEÇÃO CONTRATUAL

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Edição Especial

preenchido pelo fornecedor, no ato do fornecimento, acompanhado de manual de instrução, de instalação e uso de produto em linguagem didática, com ilustrações.

Lei Federal n.º 6.496 – 07 de Dezembro de 1977Artigo 1.º - Todo contrato, escrito ou verbal, para a execução de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais referente à Engenharia, à Arquitetura e à Agronomia fica sujeito à “Anotação de Responsabilidade Técnica” (ART).

Artigo 2.º - A ART define para os efeitos legais os responsáveis técnicos pelo empreendimento de engenharia, arquitetura e agronomia.

Lei Federal n.º 5.194 – 24 de dezembro de 1966Artigo 15.º - São nulos de pleno direito os contratos referentes a qualquer ramo da engenharia, arquitetura ou da agronomia, inclusive a elaboração de projeto, direção ou execução de obras, quando firmados por entidade pública ou particular com pessoa física ou jurídica não legalmente habilitada a praticar a atividade nos termos desta lei.Demais normas estabelecidas no Código Civil Brasileiro – Lei n.º 10406/2002 e Código de Proteção e Defesa do Consumidor – Leis n.º 8.078/90.

CONTRATO ERESPONSABILIDADE TÉCNICA

NULIDADE DE CONTRATOS

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Edição Especial

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Base legal de sustentaçãoBase inicial de implantaçãoBase instrumental de fiscalização Estrutura do sistema diretivoDescrição da estrutura diretiva

PROJETO ÔMEGA - 3ª PARTE

ORGANOGRAMAS

Edição Especial

PROJETO ÔMEGABASE LEGAL DE SUSTENTAÇÃO

OrçamentoPrévio

Tabela de Honorários

Contrato Escrito

Lei 8078/90art. 4º - VI

“Concorrência Desleal”

Lei 5194/66art. 34 - “r”

Associação - elaboramCREA - Registro

Resolução 1002/02CONFEA

art. 10º inciso IIICumprir tabela

Lei 5194/66 art. 15

“Nulidade de Contrato”

Lei 8078/90 art. 50 C.D.C

“Garantia Contratual”

ART - Lei 6496/77Responsabilidade

Técnicapara efeitos legais

Art. 39 e 40Lei 8078/90

C.D.C

BASE INICIAL DE IMPLANTAÇÃO

Tabela de Honorários

Infrações Código de Ética e C.D.C.

Base Legal Lei Federal nº 5194/66

art. 34 - alínea “r”

Lei 5194/66art. 34 - “r”

Associação - elaboramCREA - Registro

C.D.CLei 8078/90art. 4º - VI

Penalidades - art. 56*multa *suspensão temporária

de atividade *cassação de licença *interdição total ou parcial do estabe-

lecimento, de obra ou de atividade

Concorrência Desleal

C.E.P.Resolução 1002/02

CONFEA

Penalidades - art. 71,72 e 75Lei 5194/66

*advertência reservada *censura pública*suspensão temporária

*cancelamento definitivo do registro

Aviltamento da Profissão

e Deslealdade

Orçamento PrévioLei 8078/90

C.D.C art. 39 e 40

Contrato EscritoLei 8078/90C.D.C art. 50

ARTAnotação de

Responsabilidade Técnica Lei 6496/77 - art. 1º, 2º e 3º

Elaboração Orgãos de Classe

(Associação)

Registro - CREA “r” registrar as tabelas

básicas de honorários profis-sionais elaboradas

pelos órgãos de classe

PROJETO ÔMEGA

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Edição Especial

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ARTResponsabilidade Técnica e Seus Desdobramentos

Garantia de Serviço Responsabilidades Profissionais Qualidade do Serviço

Criminal TrabalhistaAdministrativa ÉticaCivil

ContratualSolidez e Segurança

MateriaisDanos a Terceiros

DesmatamentoDesmoronamento

IncêndioIntoxicação por Agrotóxico

Contaminação

Código de Obras Código de Água e Esgoto

Normas TécnicasRegulamento Profissional

Plano Diretor

Regulamentada por Lei Trabalhista

Contrato com empregadosCom o empregador

ou preposto

Contrariar a boa conduta moral

Código de Ética profissional

Contratual e Legal

Lei 8078/90 C.D.C

Garantia do Serviço

Boa Técnica

ProfissionalHabilitado

Qualificações necessárias para o

exercício profissional

Orçamento

Contratos

ResponsabilidadeObjetiva

Responde independentemente da existência de culpa

Lei 5.194/66

CDCLei 8078

Lei 5.194Efetiva e real participação

Limite de Obrasart. 6º - “c”

Caderneta de Obrasart. 6º “c”

Normas Técnicasart. 39 - VIII

Projetos Completosart. 6º - III

Cronograma Físico e Financeiro art. 40

Qualidade do Serviço

Edição Especial

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Comissão Auxiliarde Fiscalização

Comissão deÉtica e Disciplina

Departamento de Relações no

Trabalho, Estatísticae Avaliação

Comissão Coordenadora

Departamento Técnico Cultural

Departamento de Propaganda

e Marketing

SISTEMA DIRETIVO

PROJETO ÔMEGA

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Edição Especial

Constituída de acordo com o Regimento do harmonia com a fiscalização do CREA, CREA-SP, deverá proceder e orientar a elaborando o Plano de fiscalização, roteiro e fiscalização das obras no que se refere a efetiva mapas para os fiscais, sugerindo normas e participação do profissional na obra, a existência parâmetros, bem como, critérios de avaliação de ART's de todos os projetos e a perfeita com relação ao exercício profissional, criando e execução dos mesmos, bem como o mantendo banco de dados atualizado com todas desempenho e comportamento do profissional. as informações das atividades de todos os O papel desta Comissão é de fundamental profissionais que atuam na jurisdição da importância para o fortalecimento da entidade e Entidade.valorização profissional e deve agir em total

Constituída por sete membros, nomeados pela principalmente a responsabilidade ética, como Diretoria da Entidade, respeitado sempre que também, as obrigações estabelecidas pelo possível, as várias modalidades da área Código de Defesa do Consumidor.tecnológica. Ainda dentro deste contexto, ouvir as Funções: Zelar pela ética, a disciplina reclamações dos consumidores-clientes e dos profissional, orientando todos os colegas sobre profissionais da área com relação à falta de ética a conduta Ética e a Tabela de Honorários, e encaminhá-los a CAF, manifestando opinião organizando palestras e atuando no sentido da quanto as denúncias apresentadas, podendo conscientização e comprometimento da classe o fe recer represen tação dev idamente com relação às responsabilidades profissionais, fundamentada.

COMISSÃO AUXILIAR DE FISCALIZAÇÃO

COMISSÃO DE ÉTICA E DISCIPLINA

Constituída pelo presidente da Associação, um Funções: coordenar todas as atividades do membro indicado pela diretoria e 3 membros Projeto Ômega, estabelecendo normas e eleitos em assembleia geral convocada elaborando o calendário de reuniões.especialmente para este fim. É responsável pelo Projeto Ômega, orientando e

coordenando todas as ações e procedimentos.

COMISSÃO COORDENADORA

Edição Especial

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DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES NOTRABALHO, ESTATÍSTICA E AVALIAÇÃO

Este departamento deve ser constituído por balcão de empregos e assessorar os m e m b r o s d o P r o j e t o Ô m e g a e p o r Departamentos de Propaganda e Marketing e representantes de outras entidades da Técnico-Cultural visando a promoção de cursos sociedade civil, e relacionados com a área e divulgação do Projeto Ômega junto aos tecnológica, tais como: SINDUSCON, Sindicato trabalhadores na Construção.dos Trabalhadores na Construção Civil, SESI, SEBRAE, SENAI, SENAC, etc... - Grupo de Trabalho Externo: Deve atuar na

coleta de todas as informações necessárias e Este departamento se divide em dois grupos: levantamento estatístico de forma que se possa - Grupo de Trabalho Interno: Deve elaborar o avaliar o total do contingente de mão de obra e cadastro de mão de obra da construção civil, de suas reais condições.

DEPARTAMENTO TÉCNICO CULTURAL

Constituído por todos os membros que compõe do nível técnico e a qualidade dos serviços o sistema Diretivo do Projeto Ômega e a Diretoria prestados, bem como, do pessoal de nível da Associação, que escolherão uma mesa inferior que atuam nas obras, como técnicos, diretiva. pedreiros, eletricistas, encanadores e etc...

Cabe ainda, determinar as diretrizes, assuntos, Funções: Elaborar e por em execução uma série materiais e professores para os cursos técnicos, de cursos e palestras internas visando o com calendário elaborado de modo a permitir a aper fe içoamento técn ico-cu l tura l dos presença de todos nos cursos e eventos técnico-profissionais, de modo a garantir uma melhoria culturais.

DEPARTAMENTO DE PROPAGANDAE MARKETING

Constituída por cinco membros nomeados pela que visem promover o Projeto Ômega e as Diretoria terá um Coordenador escolhido pelo Associações.Presidente da Entidade. Elaborar cartazes, folhetos, palestras, etc...,

estabelecer os órgãos de comunicação a serem Funções: Divulgar o Projeto Ômega, criando e utilizados na divulgação, dando ao Projeto executando a campanha de divulgação, que Ômega, uma importância na cidade e região, de servirá de apoio a todas as ações e atividades forma que fique sempre em evidência.

FORTALECIMENTO DAS ENTIDADES DE CLASSE

Edição Especial

INTRODUÇÃO

A FUNDAÇÃO DA 1ª ASSOCIAÇÃO NO PLANETA TERRA

“Uma união de pedras é edifício;uma união de tábuas é navio;uma união de homens é exército.E sem essa união,tudo perde o nome e mais o ser.A Sustentabilidade das Entidades de Classe e a Valorização O edifício sem união é ruína;Profissional deve ser trilhada através de um caminho tão antigo o navio sem união é naufrágio;quanto a própria humanidade. A união dos profissionais o exército sem união é despojo.organizados através das associações é um caminho que surgiu Até o homem inspirada na primeira Associação que se tem noticia no planeta (cuja vida consiste na união de alma e corpo)terra, fundada por Deus, o grande arquiteto do universo, através da com união é homem, sem união é cadáver”.associação do homem com a mulher, quando o primeiro homem

Adão se associou a mulher Eva para gerar seus filhos Abel e Caim. “Por mais alta que esteja a cabeça, se não está unida é pés. Por Esta é a primeira associação registrada no Cartório de história da mais ilustre que seja o ouro, se não está unido é barro. Nobreza humanidade.desunida, não pode ser, pois em sendo desunida, deixa de ser nobreza. É vileza.O trabalho conjunto é, portanto, um principio que está associado à

espécie humana desde os seus primórdios, quando o primeiro Para derrubar um reino e muitos reinos onde há desunião, não homem, diante da necessidade de caçar um animal grande, ou são necessárias baterias; não são necessários canhões; não são diante da necessidade de remover uma pedra, podia ajudar a outro necessários trabucos; não são necessárias balas, nem pólvora. homem, para atingir seus objetivos. Basta uma pedra: o lápis.A chave da sobrevivência humana, que permitiu ao ser humano

evoluir e sobreviver em meios hostis, sem dúvida, tem como base a Para derrubar um reino e muitos reinos onde falta a união não são UNIÃO.necessários exércitos, não são necessárias campanhas, não são PADRE ANTONIO VIEIRA (1608/1697), um dos maiores tribunos necessárias batalhas, não são necessários cavalos, não são brasileiros, colocou, através de seu Sermão, proferido em 1662, necessários homens, nem um homem, nem um braço, nem uma com muita propriedade, o que é uma UNIÃO: mão. Nós temos muito boas mãos e o sabem muito bem os nossos competidores. Mas se não tivermos união, nem eles haverão ter “Toda a vidamãos para nós, nem a nós nos hão de valer as nossas”.(ainda das coisas que não têm vida)

não é mais que uma união”.Sermão Padre VieiraSão Luis - MAAno 1662

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PROJETO ÔMEGA - 4ª PARTE

Edição Especial

Este tópico do Projeto Ômega, atualmente em desenvolvimento, pararam de fazer investimentos e entramos na era em que os tem como fundamentos as potencialidades das Entidades de governantes, negavam o Estado e diziam que a única solução era Classe já descritas e que contempla as parcerias com órgãos privatizar todas as empresas brasileiras, porque assim o País teria públicos, prefeituras, governos estadual e federal, principalmente mais competência”.com o Sistema CONFEA/CREA/MUTUA, colaborando com a fiscalização do exercício profissional, promovendo o treinamento de Segundo o Presidente, foram mais de 20 anos de estagnação lideranças e a educação continuada, atendendo às demandas da econômica e falta de investimentos que impediram a geração de sociedade e cumprindo o papel social dos profissionais, emprego para qualquer profissão. “A gente passou a encontrar pelo desenvolvendo ações que contemplem a assistência técnica a País inteiro homens e mulheres, mesmo se formando, que não população de baixa renda, entre tantas outras ações que podem ser conseguiam mercado do trabalho”.pautadas.

O Presidente da República, no entanto, destacou o que considera o Para tanto, o CREA-SP está aderindo ao “Projeto de Fortalecimento pior naqueles anos: “O QUE É MAIS GRAVE É QUE O PAÍS DEIXOU das Entidades Nacionais do Sistema Confea/Crea” e DE FORMAR ENGENHEIROS. E AQUELES QUE SE FORMAVAM consequentemente, lançando o PEGS – Programa de Excelência ENGENHEIRO IAM TRABALHAR NO MERCADO FINANCEIRO, de Gestão Sustentável para as Entidades de Classe que compõe o VIRAVAM ANALISTAS ECONÔMICOS, E NÃO CONSTRUTORES Fórum das Entidades do CREA-SP. DE FÁBRICAS OU DE PRÉDIOS”.

Com efeito, o PEGS é parte integrante do Projeto Ômega e que irá E contabilizou: “em 1989, o Brasil tinha 48 mil escritórios de sem dúvida nenhuma, fortalecer a Engenharia, Arquitetura e consultoria de engenharia, quando chegamos ao governo (em 2003) Agronomia do País. só tínhamos 8 mil, e agora voltamos a ter 48 mil. NÃO É POSSÍVEL UM

PAÍS IR PARA FRENTE SE ELE NÃO FORMAR MILHÕES DE Cabe, neste momento tão importante, resgatar o pronunciamento ENGENHEIROS, PORQUE A ENGENHARIA É QUE DÁ A CARA DO do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, proferido em DESENVOLVIMENTO E DO PROGRESSO DE UM PAÍS”.10/03/2010, na cidade de Cubatão-SP, durante a inauguração da Usina Termelétrica Euzébio Rocha, quando avaliou a conjuntura do Para finalizar, temos a plena consciência e conhecimento do que País nos últimos 30 anos. vivenciamos nas últimas três décadas e o que significou para as Disse o Presidente da República: nossas profissões: “o engenheiro virou suco!”.

“E desde aquela época, 1980, até 2003, o nosso querido País passou Uma nova história começa ser escrita a partir de agora. As Entidades por uma crise sem precedentes. Foram mais de 20 anos em que de Classe que representam a inteligência do Sistema profissional estávamos subordinados á tutela do Fundo Monetário Internacional terá um grande papel de articular as ações e mobilizar a categoria (FMI), onde o Brasil foi submetido a uma política de ajuste fiscal profissional para que realmente possamos ser “A CARA DO muito forte e as empresas brasileiras, como a própria Petrobrás, DESENVOLVIMENTO E DO PROGRESSO DO PAÍS”.

FORTALECIMENTO DAS ENTIDADES

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A UNIÃO FAZ A FORÇAA dispersão de forças e o desanimo tomou espaços cada vez Soluções? Não existem soluções pequenas para grandes maiores nas décadas perdidas (1970/1980/1990). Só a articulação problemas. É preciso pensar o encaminhamento dos problemas entre as lideranças classistas foi muito pouco diante dos problemas estruturais ao longo dos anos. Rediscutir o nosso passado é que temos pela frente, de forma que só será possível avançar dentro decisivo para esboçar as bases do futuro. de um contexto mais amplo. Este é o desafio histórico que só será resolvido caso se articule no Com efeito, diagnosticamos os grandes problemas e formulamos presente, um conjunto de forças interessadas num projeto de propostas ao longo de 30 anos de existência da nossa Federação fortalecimento das entidades e de valorização profissional.através de 18 (dezoito) Encontros Estaduais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia.

PROJETO ÔMEGA - 5ª PARTEPEGS - PROGRAMA DE EXCELÊNCIADE GESTÃO SUSTENTÁVEL*Em apresentação no 2º CONGRASSO

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