DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO NO MARANHÃO

VII PROCESSO SELETIVO PARA ESTÁGIO REMUNERADO EM DIREITO

NOME:______________________________________________________________________

RG:___________________NÚMERO DA INSCRIÇÃO: ____________________

INSTITUIÇÃO DE ENSINO: ____________________________________________

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INSTRUÇÕES GERAIS

I – Você está recebendo: a) um caderno de provas, contendo 40 (quarenta) questões de

múltipla escolha e 01 (uma) questão discursiva; b) e um caderno definitivo de

respostas, que você deverá devolver com o gabarito preenchido e com a dissertação

elaborada. Verifique se tais cadernos contêm as 40 (quarenta) questões de múltipla

escolha, a proposta da questão discursiva e os campos reservados ao preenchimento do

gabarito e à confecção do texto dissertativo. A responsabilidade pelo preenchimento

da folha de resposta, inclusive com a referência correta ao número de inscrição, é

de inteira responsabilidade do candidato.

II – Cada questão de múltipla escolha terá apenas uma resposta correta.

III – A prova terá a duração de 4 (quatro) horas. Não será admitida a entrega do

caderno definitivo após o término do referido prazo.

IV – Mantenha sobre sua mesa documento de identificação oficial com foto, de modo

a permitir a conferência por parte da equipe de apoio.

V – O candidato somente poderá levar o caderno de prova restando 30 (trinta) minutos

para o final.

VI – O texto definitivo da prova dissertativa terá o máximo de 30 (trinta) linhas.

As linhas que excederem ao limite acima indicado serão desconsideradas para fins de

correção. Não será permitido qualquer escrito ou sinal gráfico que possibilite a

identificação do candidato, ressalvado o preenchimento do campo destinado ao número

de inscrição;

VII – Somente serão corrigidas as folhas de resposta e os textos dissertativos

redigidos a caneta, tinta azul ou preta. Os textos redigidos fora dos padrões acima

aludidos serão sumariamente descartados, provocando a pronta eliminação do

candidato.

VIII – o Gabarito será divulgado dois dias úteis após a realização das provas, no sítio

eletrônico da Defensoria Pública da União (www.dpu.gov.br) e na sede local da

Unidade, abrindo-se, então, prazo de 2 (dois) dias úteis para interposição de recursos.

PROVA DE MÚLTIPLA ESCOLHA

DIREITO CONSTITUCIONAL

1. CESPE-2013 – DEFENSOR PÚBLICO SUBSTITUTO DO ESTADO DE

SERGIPE – ADAPTADA – Considerando o que determina a CF acerca da

Defensoria Pública, assinale a opção correta.

a) A Defensoria Pública não se encontra, na CF, em capítulo destinado à Funções

Essenciais à Justiça.

b) Incumbe à Defensoria Pública a defesa dos necessitados, mas não a sua orientação

jurídica.

c) Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e

dos Territórios.

d) As normas gerais para a organização da Defensoria Pública de cada Estado da

Federação devem ser prescritas por lei ordinária federal.

e) A CF só assegura autonomia funcional e administrativa às Defensorias Públicas dos

Estados, privilégio que se estende à DPU, mas não à Defensoria Pública do Distrito

Federal.

2. FCC-2013 – Agente de Defensoria – DPE/SP

O Município instaurou processo administrativo contra determinado cidadão para

cobrança de multa. Recusa-se o servidor municipal a conceder vista dos autos ao

cidadão, que desconhece os motivos da autuação. A atitude do servidor é:

(A) constitucional, uma vez que o Poder Público pode se recusar a prestar informações

sobre processos administrativos, devendo o cidadão aguardar a fase judicial para obter

vista dos autos.

(B) constitucional, uma vez que o processo administrativo deve correr em sigilo,

esguardando-se o direito de defesa do administrado na fase judicial.

(C) inconstitucional, na medida em que o administrado pode, após a decisão

administrativa final, obter vista do processo administrativo.

(D) inconstitucional, na medida em que a concessão de vista está abrangida pelos

princípios do contraditório e da ampla defesa, assegurados ao administrado no processo

administrativo.

(E) constitucional, cabendo ao administrado exercer seu direito de obtenção de certidão

ao final do processo administrativo.

3. FCC-2010 – AGENTE TÉCNICO LEGISLATIVO – SP

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados,

em cada Casa do Congresso Nacional, em:

(A) dois turnos, por maioria absoluta dos votos dos respectivos membros, serão

equivalentes às Leis Complementares.

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(B) dois turnos, por maioria absoluta dos votos dos respectivos membros, serão

equivalentes às emendas constitucionais.

(C) turno único, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes

às Leis Complementares.

D) dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes

às emendas constitucionais.

(E) turno único, por dois terços dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes

às Leis Complementares.

4. FCC-2009 – DEFENSOR PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO– No

ordenamento jurídico pátrio, o controle de constitucionalidade de leis municipais

em face da Constituição da República

(A) somente é admitido em sede de controle difuso, pela via incidental.

(B) pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade, desde que se trate de lei

promulgada posteriormente à entrada em vigor da Constituição.

(C) é admitido em sede de ação declaratória de constitucionalidade, por força de

interpretação analógica à da regra que a admite em se tratando de lei estadual.

(D) pode ser realizado por meio de arguição de descumprimento de preceito

fundamental, mesmo que se trate de lei municipal anterior à Constituição.

(E) não é admitido, uma vez que não há como se caracterizar ofensa direta de lei

municipal à Constituição da República, mas apenas à Constituição estadual.

5. FCC-2009 – DEFENSOR PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ – Dentre os

princípios da Seguridade Social encontra-se o da:

(A) universalidade da cobertura e do atendimento, o que significa que todas as ações

abrangidas pela seguridade social independem de contraprestação do beneficiário.

(B) uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços entre as populações urbanas e

rurais, ainda quando o sistema de contribuição de cada qual seja distinto.

(C) irredutibilidade do valor dos benefícios, de modo que os índices de atualização

monetária dos valores das contribuições devem também ser aplicados aos valores dos

benefícios.

(D) criação, majoração ou extensão de benefício ou serviço da seguridade social

independentemente de indicação da correspondente fonte de custeio total.

(E) diversidade da base de financiamento, de modo que a seguridade social seja

financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante recursos

provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos

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Municípios, bem como das contribuições previstas na Constituição Federal e legislação

com ela conforme:

6. FCC – ANALISTA JUDICIARIO – TRF 4 ª REGIÃO

É correto afirmar que os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por

quaisquer de suas opiniões, palavras e votos e, desde a expedição do diploma, serão

submetidos a julgamento perante o:

(A) Tribunal Regional Eleitoral.

(B) Superior Tribunal de Justiça.

(C) Tribunal Superior Eleitoral.

(D) Supremo Tribunal Federal.

(E) Tribunal Regional Federal.

DIREITO ADMINISTRATIVO

7. (FCC - 2013 - TRT - 12ª Região - Analista Judiciário) Nos termos da Lei no

9.784/99, o administrado que detém a condição de interessado em determinado

processo administrativo tem direito a:

a) acessar os autos apenas se houver decisão proferida, não havendo o direito de acesso

em hipótese diversa;

b) ciência da tramitação do processo apenas, não podendo ter vista dos autos ou mesmo

extrair cópias;

c) vista dos autos apenas, não sendo garantida a ciência da tramitação do mesmo;

d) vista dos autos e obtenção de cópias, não podendo, no entanto, ter acesso a eventuais

decisões proferidas;

e) ciência da tramitação do processo, vista dos autos, obtenção de cópias de documentos

nele contido e conhecimento das decisões proferidas;

8. (VUNESP - 2013 - CTA - Analista em C&T Júnior - Administração) Segundo a

Lei n.º 8.112/90, a Reversão é:

a) o retorno de servidor aposentado à atividade;

b) o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado depois de finda a pena

de indisponibilidade;

c) a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo

resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão

administrativa ou judicial;

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d) a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis

com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em

inspeção médica;

e) o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com

ou sem mudança de sede;

9. (Prova: FUJB - 2012 - MPE-RJ - Promotor de Justiça) Autoridade estadual de

trânsito decide emitir autorizações para que menores de dezesseis anos possam

dirigir veículos, desde que com o consentimento dos responsáveis legais.

Considerando a proibição legal relativa à idade, pode-se afirmar que tais atos

administrativos contêm vício no elemento:

a) competência;

b) finalidade;

c) forma;

d) motivo;

e) objeto.

10. (FUJB - 2011 - MPE-RJ - Técnico - Notificações e Atos Intimatórios) Sobre o

princípio da motivação adequada, é correto afirmar que:

a) a motivação dos atos administrativos é exigência constitucional, que decorre da

cláusula do Estado de Direito;

b) a motivação é dispensável nos atos vinculados;

c) a motivação é obrigatória apenas nos atos discricionários;

d) a motivação deve ser clara, explícita e congruente, não podendo consistir em parecer

previamente proferido;

e) o vício de motivação não importa nulidade do ato administrativo.

11. (FCC - 2013 - TRT - 12ª Região - Técnico Judiciário) Segundo a Lei no

8.112/90,

especificamente no que concerne ao regime jurídico dos servidores públicos da

União, é INCORRETO:

a) Para as pessoas portadoras de deficiência serão reservadas até 10% (dez por cento)

das vagas oferecidas no concurso público para provimento de cargo com atribuições

compatíveis com a deficiência de que são portadoras;

b) Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação;

c) A posse, em regra, ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de

provimento;

d) Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso

anterior com prazo de validade não expirado;

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e) As universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão

prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as

normas e os procedimentos previstos em lei;

12. (AOCP - 2012 - TCE-PA - Analista de Controle Externo) Analise as assertivas e

assinale a alternativa que aponta as corretas:

I. O princípio da legalidade representa a consagração da ideia de que a Administração

Pública só pode ser exercida conforme a lei, sendo a atividade administrativa, por

conseguinte, sublegal ou infralegal, devendo restringir-se à expedição de comandos que

assegurem a execução da lei.

II. O princípio da moralidade torna jurídica a exigência de atuação ética dos agentes da

Administração Pública.

III. O princípio da eficiência retrata que toda atuação da Administração deve visar ao

interesse público e a satisfação do interesse público.

IV. O princípio da finalidade retrata que todo agente público deve realizar suas

atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional.

a) Apenas II e III.

b) Apenas III.

c) Apenas I e II.

d) Apenas I, III e IV.

e) I, II, III e IV.

DIREITO CIVIL

13. (Questão 41 adaptada, TRT 12 ª. Região, Analista Judiciário, 2013).

No tocante às pessoas jurídicas:

(A) começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com o início

efetivo de suas atividades ao público.

(B) as autarquias e as associações públicas são pessoas jurídicas de direito privado.

(C) a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das instituições

religiosas é condicional, por ser laico o Estado brasileiro, que deverá autorizar ou não

seu reconhecimento e registro.

(D) os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito público interno.

(E) de direito público interno, são elas civilmente responsáveis por atos dos seus

agentes que, nessa qualidade, causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo

contra os causadores do dano, se houver por parte destes culpa ou dolo.

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14. (Questão 53 adaptada; TRT 1ª. Região; Analista Judiciário, 2013).

Sobre os defeitos dos negócios jurídicos, de acordo com oCódigo Civil brasileiro,

considere:

I. A coação sempre vicia o ato, ainda que exercida por terceiro, e se a parte prejudicada

com a anulação do ato não soube da coação exercida por terceiro, só este responde por

perdas e danos.

II. Tratando-se de negócios gratuitos, a anulação por fraude contra credores dispensa

que o estado de insolvência do devedor seja conhecido por qualquer uma das partes,

mas no caso de contrato oneroso do devedor insolvente é necessário, para a anulação,

que a insolvência seja notória ou houver motivo para que ela seja conhecida do outro

contratante.

III. O dolo do representante legal ou convencional de uma das partes só obriga o

representado a responder civilmente até a importância do proveito que teve.

Está correto o que se afirma APENAS em

(A) II.

(B) I e III.

(C)I e II.

(D) II e III.

(E) III.

15. (Questão 39 adaptada, TRE/PA, Analista Judiciário, 2010)

No que diz respeito à responsabilidade civil da Administração Pública, é correto

afirmar que:

(A) o Estado e as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos

respondem pelos danos causados a terceiros por seus agentes, no exercício de suas

funções.

(B) os atos lesivos praticados por agente público no exercício de sua função geram

responsabilidade da Administração Pública sem, contudo, autorizar o direito de regresso

desta contra o responsável pelo dano nos casos de dolo ou culpa.

(C) caso um servidor da Justiça Federal, no exercício de sua função, agrida verbalmente

um defensor público, configurando dano moral, está implicada a responsabilidade

subsidiária da União.

(D) a indenização em virtude de atos lesivos dos agentes públicos compreende somente

os danos materiais.

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(E) a responsabilidade objetiva do Estado dispensa a existência de dano causado a

terceiro por seus agentes, no exercício de sua função, por força da adoção da teoria do

risco integral pela Constituição de 1988.

16. (Questão 52 adaptada, TRE/SC, Analista Judiciário, 2009)

Marque a opção correta:

I - A LIDB adotou o princípio da vigência sincrônica, segundo o qual a Lei entrará em

vigor a um só tempo em todo o país;

II - Não se aplica o princípio segundo o qual “lei especial revoga a geral”, se for

constatada coexistência pacífica e a compatibilidade entre ambas;

III - Sendo o caso de aplicação de lei alienígena, deverá ser averiguado, antes de sua

incidência sobre o caso concreto, se a norma não ofende a soberania nacional, a ordem

pública e os bons costumes.

A) Apenas I e II estão corretos;

B) Apenas I e III estão corretos

C) Apenas II e III estão corretos;

D) Nenhum item está correto;

E) Todos estão corretos.

17. (Questão 35 adaptada, Defensor Público de São Paulo, 2010)

É correto afirmar que:

(A) a renúncia ao prazo prescricional pode ser tácita ou expressa e deve ser feita por

quem dela colher proveito.

(B) a prescrição e a decadência admitem renúncia.

(C) a decadência convencional deve ser conhecida de ofício pelo juiz, para o fim de

estabilização dos negócios.

(D) os prazos prescricionais admitem dilatação ou diminuição conforme o interesse das

partes.

(E) pode o juiz, com fundamento na equidade, abster-se do reconhecimento da

decadência estabelecida por lei.

18. (Questão 61 adaptada; Defensor Público do Paraná, 2012). De acordo com a

nova realidade contratual prevista no Código de Defesa do Consumidor:

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(A) as cláusulas contratuais gerais têm controle administrativo abstrato e preventivo.

(B) o pacta sunt servanda tem preponderância sobre os outros princípios.

(C) as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de forma extensiva.

(D) não se exige a imprevisibilidade do fato superveniente para a revisão de cláusulas

contratuais.

(E) a forma de redação dos instrumentos contratuais assume relevância relativa.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

19. (Defensor Público – DPE/AM – 2013) A competência:

(A) é inderrogável por convenção das partes, seja relativa ou absoluta.

(B) é sempre do foro do consumidor, nas ações de responsabilidade civil do fornecedor.

(C) se relativa, deve ser arguida em preliminar de contestação, de acordo com o Código de

Processo Civil.

(D) é alterada pela conexão, mesmo que um dos processos já tenha sido sentenciado.

(E) quando alterada em razão da matéria, acarreta a nulidade dos atos decisórios.

20. (Analista Judiciário – TST – 2012) Quanto à citação é correto afirmar que

(A) será efetuada somente no domicílio ou na residência do réu.

(B) cabe, em princípio, à parte, promover a citação do réu nos dez dias subsequentes ao

despacho que a determinar, não sendo prejudicada pela demora que se imputar exclusivamente

ao serviço judiciário.

(C) não se fará, em nenhuma hipótese, a quem estiver assistindo a qualquer ato de culto

religioso.

(D) não é passível de ratificação ou de convalidação, por se tratar de ato formal.

(E) torna prevento o juiz, induz perempção e suspende o lapso prescricional.

21. (Analista Judiciário – TRE/MG-2013 –Adaptada) Considerando os

recursosprevistos no Código de Processo Civil, é correto afirmar que:

(A) das decisões interlocutórias proferidas em audiência de instrução e julgamento,

caberá agravo na forma retida por meio de petição, no prazo de 5 dias.

(B) a apelação interposta de sentença que confirmar a antecipação dos efeitos da tutela

ou decidir o processo cautelar será recebida nos efeitos suspensivo e devolutivo.

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(C) os recursos especial e extraordinário serão interpostos perante o presidente ou o

vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal,

respectivamente.

(D) o recurso especial e o recurso extraordinário não obstam a execução da sentença,

assim como a interposição do agravo de instrumento, em regra, não impede o

andamento do feito.

(E) o recorrente poderá desistir do recurso interposto desde que, devidamente intimados,

o recorrido e eventuais litisconsortes manifestem anuência nos autos ou aquiesçam com

seu silêncio.

22. (Defensor Público – DPE/TO-2013 – CESPE) Com relação à representação

processual, assinale a opção correta.

A) O menor de dezesseis anos de idade órfão de pai e mãe deve ser representado em

juízo por seu curador.

B) Em juízo, o condomínio é representado pelo síndico ou pelo administrador.

C) Os estados e os municípios são representados em juízo pelos respectivos chefes do

Poder Executivo.

D) O espólio de pessoa casada será representado em juízo pelo cônjuge supérstite e o de

pessoa solteira ou viúva, por qualquer dos herdeiros legítimos, observada a ordem de

vocação hereditária.

E) Independentemente de previsão contratual, a sociedade limitada pode ser

representada, em juízo, por qualquer dos seus sócios proprietários.

23. (Juiz Federal – 5ª Região-2013 – CESPE) Em relação ao direito probatório,

assinale a opção correta.

a) Uma vez adquirida e admitida a prova, pode a parte requerente desistir de sua

produção, independentemente de anuência da outra parte.

b) O fato a ser provado deve ser controvertido, relevante e determinado, e apenas

excepcionalmente se admite que seja indeterminado.

c) A presunção é, ao mesmo tempo, meio e fonte de prova.

d) O CPC acolheu, como regra geral, a teoria dinâmica do ônus da prova, de modo que

ao autor incumbe provar os fatos constitutivos do seu direito e ao réu, provar os fatos

impeditivos, modificativos e extintivos.

e) Sob o ângulo publicista, atualmente, no direito processual brasileiro, há uma

tendência em se adotar o inquisitorial system, um dos modelos relativos aos poderes

instrutórios do juiz.

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24. (Analista Judiciário – Área Judiciária – TRF2-2012 – FCC) O ato pelo qual o

juiz, no curso do processo, resolve questão incidente é denominado:

(A) decisão interlocutória.

(B) despacho.

(C) ato ordinatório.

(D) sentença constitutiva.

(E) sentença declaratória.

DIREITO PENAL

25. (CESPE - 2012 – DPE/SE – Defensor Público Estadual) Com base na

interpretação da lei penal e no conflito aparente de normas penais, assinale a

opção correta:

a) O princípio da especialidade, aplicado na solução do conflito aparente de normas

penais, tem a finalidade específica de evitar o bis in idem e determina a prevalência da

norma especial em comparação com a geral, ocorrendo apenas no confronto in concreto

das leis que definem o mesmo fato.

b) Entre o tipo penal básico e os derivados, sejam eles qualificados ou privilegiados,

não há relação de especialidade, o que afasta a aplicação do princípio da especialidade

na solução de conflito aparente de normas penais.

c) O método filológico, literal, ou gramatical, consiste na reconstrução do pensamento

legislativo por meio das palavras da lei, em suas conexões linguísticas e estilísticas, e

ignora, por completo, a ratio legis.

d) A interpretação teleológica busca a vontade do legislador, a chamada

voluntaslegislatoris, e não a vontade da lei, denominada voluntas legis.

e) O fenômeno denominado de interpretação evolutiva ocorre quando a disposição legal

ganha novo sentido, aplicando-se a situações imprevistas ou imprevisíveis ao legislador.

26. (CESPE – 2012 – TJ/AL – Analista Judiciário – Área Judiciária) A coação

moral irresistível e a obediência à ordem não manifestamente ilegal de superior

hierárquico são causas de exclusão da:

a) Imputabilidade.

b) Tipicidade subjetiva.

c) Ilicitude.

d) Culpabilidade.

e) Tipicidade objetiva.

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27. (CESPE – 2013 – DPE/ES - Estagiário) No que tange ao concurso de pessoas no

direito penal, assinale a opção correta.

a) Se algum dos agentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena

deste e essa pena poderá ser aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o

resultado mais grave.

b) Nos crimes praticados por mais de um agente, as circunstâncias e as condições de

caráter pessoal jamais se comunicam entre elas.

c) São sempre puníveis o ajuste, a determinação, a instigação e o auxílio, mesmo

quando o crime não chega, ao menos, a ser tentado.

d) Para configurar o concurso de pessoas, é indispensável o liame subjetivo, ou seja, a

prévia combinação entre os coautores do crime.

e) Se a participação no crime for de menor importância, a pena pode ser diminuída de

um sexto a um terço, desde que o delito não tenha sido cometido mediante violência ou

grave ameaça.

28. (FCC - 2013 – DPE/AM – Defensor Público Estadual) Constitui crime previsto

na lei de drogas:

a) fornecer, desde que onerosamente, maquinário, aparelho, instrumento ou qualquer

outro objeto destinado à fabricação, preparação, produção ou transformação de drogas,

sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

b) oferecer droga, desde que em caráter habitual e ainda que sem objetivo de lucro, a

pessoa de seu relacionamento, para juntos consumirem.

c) prescrever ou ministrar, culposamente, drogas, sem que delas necessite o paciente, ou

fazê-lo em doses excessivas ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

d) conduzir embarcação ou aeronave após o consumo de drogas, ainda que sem

exposição a dano potencial a incolumidade de outrem.

e) consentir que outrem se utilize de local de que tem a propriedade para o tráfico ilícito

de drogas, desde que o faça onerosamente.

29. (CESPE - 2012 – TJ/CE – Juiz Estadual) Assinale a opção correta acerca do

delito de estelionato:

a) É inadmissível a aplicabilidade do princípio da insignificância ao estelionato, pois,

diferentemente do que ocorre no delito de furto, ao qual se aplica tal princípio quando se

evidencia que o bem jurídico tutelado sofre mínima lesão e a conduta do agente

expressa pequena reprovabilidade e irrelevante periculosidade social, a culpabilidade no

crime de estelionato sempre será mais reprovável.

b) Configura estelionato, na modalidade emissão de cheque sem suficiente provisão de

fundos, a conduta de emissão de cheque dado como garantia de dívida.

c) Na modalidade disposição de coisa alheia como própria, exige-se a demonstração da

obtenção, para si ou para outrem, da vantagem ilícita, do prejuízo alheio, do artifício, do

ardil ou do meio fraudulento empregado com a venda, a permuta, a dação em

pagamento, a locação ou a entrega, em garantia, da coisa de que não se tem a

propriedade.

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d) Nesse crime, extingue-se a punibilidade diante da reparação do dano, desde que antes

do recebimento da denúncia.

e) Segundo pacífica jurisprudência do STJ, o delito de estelionato previdenciário tem

natureza de crime permanente, de modo que a sua consumação se protrai no tempo,

exceto se praticado pelo próprio beneficiário, o que configura crime instantâneo de

efeitos permanentes, consumando-se com o recebimento da primeira prestação do

benefício indevido, marco que deve ser considerado para a contagem do lapso da

prescrição da pretensão punitiva.

PROCESSO PENAL

30. Segundo o Código de Processo Penal, é correta a seguinte ordem dos atos

processuais:

a) oferecimento da denúncia, citação, apresentação de resposta à acusação, inquirição de

testemunhas de acusação e defesa, interrogatório;

b) oferecimento da denúncia, citação, apresentação de resposta à acusação, inquirição de

testemunhas de defesa e acusação, interrogatório;

c) oferecimento da denúncia, citação, interrogatório, apresentação de resposta à

acusação, inquirição de testemunhas de acusação e defesa;

d) oferecimento da denúncia, apresentação de resposta à acusação, citação, inquirição de

testemunhas de acusação, interrogatório, inquirição de testemunhas de defesa;

e) oferecimento da denúncia, apresentação de resposta à acusação, citação, inquirição de

testemunhas de acusação e defesa, interrogatório.

31. Da decisão que receber a denúncia sem que haja justa causa para a ação penal

caberá:

a) Recurso em sentido;

b) Apelação;

c) Embargos Infringentes;

d) Habeas Corpus;

e) Revisão Criminal.

32. O juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar:

a) que o acusado é inimputável;

b) que há indícios de que o crime foi cometido em legítima defesa;

c) que o crime está prescrito;

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d) que o acusado é semi-imputável;

e) que há indícios de que o acusado não agiu com dolo para a prática do crime.

33. Extrai-se do artigo 155 do Código de Processo Penal que vige no Brasil o

princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual:

a) o juiz pode condenar o acusado com base exclusivamente nas provas colhidas durante

o inquérito policial, desde que a sentença esteja fundamentada;

b) o juiz pode formar sua convicção pela livre apreciação das provas produzidas em

contraditório judicial, jamais podendo utilizar as provas colhidas no inquérito policial

para condenar o acusado;

c) o juiz pode condenar o acusado com base exclusivamente nas provas colhidas durante

o inquérito policial, desde que sejam provas cautelares, não repetíveis e antecipadas;

d) o juiz não pode condenar o acusado com base exclusivamente nas provas colhidas

durante o inquérito policial, ainda que tais provas sejam cautelares e não repetíveis;

e) todas as alternativas estão corretas.

34. Conforme previsão do artigo 70 do Código de Processo Penal, a competência

será, de regra, determinada:

a) pelo lugar que a infração se consumar;

b) pelo domicílio do réu;

c) pelo lugar em que foi praticado o primeiro ato executório, no caso de crimes tentados;

d) pela distribuição;

e) pela prevenção.

35. A prisão preventiva será admitida:

a) nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a

quatro anos;

b) nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade mínima superior a

quatro anos;

c) nos crimes culposos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a

quatro anos;

d) nos crimes culposos punidos com pena privativa de liberdade mínima superior a

quatro anos;

e) se já houver sentença condenatória transitada em julgado por outro crime culposo.

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DEFENSORIA PÚBLICA – LEI COMPLEMENTAR 80/94

36. (CESPE - 2013 – DPE/DFT – Defensor Público - adaptada) Julgue os itens

seguintes, relativos às funções e prerrogativas dos membros da Defensoria Pública

da União.

a) As funções institucionais da Defensoria Pública serão exercidas exclusivamente

contra as Pessoas Jurídicas de Direito Público.

b) A Defensoria Pública deve priorizar a solução extrajudicial de litígios, contando, para

isso, com o instituto da conciliação, mediação e arbitragem como técnica de composição

e administração de conflito. O respectivo instrumento de conciliação, mediação e

arbitragem, uma vez referendado pelo Defensor Público Federal, valerá como título

executivo extrajudicial, inclusive quando celebrado com pessoa jurídica de direito

público.

c) Uma das funções da Defensoria Pública da União é convocar audiências públicas

para discutir assuntos como ofensa aos direitos do consumidor ou abusos sofridos, por

exemplo, por vítimas de tráfico internacional de pessoas; podendo, ainda, promover

Ação Civil Pública em favor das vítimas desses crimes, mas não poderá patrocinar a

respectiva ação penal privada.

d) A previsão da independência funcional do Defensor Público Federal no desempenho

de suas atribuições constitui garantia de que ele pode atuar segundo suas próprias

convicções. Essa prerrogativa é tão ampla que, na hipótese de entender inviável o

ajuizamento de determinada demanda, o Defensor Público Federal poderá fazê-lo sem

necessidade de comunicar a sua decisão a qualquer autoridade ou órgão.

e) O Defensor Público Federal, desde que tenha autorização judicial, poderá examinar,

em qualquer repartição pública, autos de flagrantes, inquéritos e processos, assegurada a

obtenção de cópias e podendo tomar apontamentos.

37. O Defensor Público Federal poderá:

a) requisitar de autoridade pública e de seus agentes exames, certidões, perícias,

vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e

providências necessárias ao exercício de suas atribuições.

b) representar a parte, em feito administrativo ou judicial, bastando para tanto a

apresentação de mandato.

c) comunicar-se, pessoal e reservadamente, com seus assistidos, ainda quando esses se

acharem presos ou detidos, mesmo incomunicáveis, tendo livre ingresso em

estabelecimentos policiais, prisionais e de internação coletiva, desde que haja prévio

agendamento.

d) sempre ter vista pessoal dos processos fora dos cartórios e secretarias.

e) N.D.R (nenhuma das respostas)

38. (FCC – 2009 – Defensor Público - DPE/SP - adaptada) O direito fundamental à

assistência jurídica integral compreende a:

16

(A) atuação processual do Defensor Público Federal até o segundo grau de jurisdição.

(B) propositura de todas as espécies de ações capazes de propiciar a adequada tutela dos

direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos quando o resultado da

demanda puder beneficiar grupo de pessoas hipossuficientes, excetuada a propositura de

ação civil pública.

(C) promoção da mais ampla defesa dos direitos fundamentais dos necessitados,

abrangendo seus direitos individuais, coletivos, sociais, econômicos, culturais e

ambientais, sendo admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua

adequada e efetiva tutela.

(D) indispensabilidade de esgotamento das vias recursais pelo Defensor Público.

(E) tutela dos interesses metaindividuais, ressalvados os interesses difusos.

39. (FCC - 2013 – DPE/SP – Defensor Público Estadual adaptada) Em relação à

intimação do Defensor Público e à contagem dos prazos processuais, é correto

afirmar que:

(A) a intimação deve ser pessoal; os prazos são contados em dobro para contestar e em

quádruplo para recorrer.

(B) a intimação deve ser pessoal nas áreas de saúde e criminal, podendo ser feitas

através de publicação no Diário Oficial nas demais; os prazos são contados em dobro.

(C) a intimação deve ser pessoal, até o segundo grau de jurisdição; os prazos são

contados em dobro para contestar e em quádruplo para recorrer.

(D) apenas a intimação das sentenças e acórdãos deve ser pessoal; os prazos recursais

são contados em dobro.

(E) a regra é a intimação pessoal, em qualquer processo e grau de jurisdição, contando-

se os prazos em dobro.

40. Acerca das Garantias e Prerrogativas dos Membros da Defensoria Pública da

União, podemos afirmar que:

A) As garantias dos Defensores Públicos Federais são inamovibilidade, independência

funcional, irredutibilidade de subsídio e vitaliciedade.

(B) Os Defensores Públicos Federais apenas poderão se manifestar em autos

administrativos ou judiciais por meio de petição, e não por cota.

(C) O Defensor Público Federal somente poderá ser recolhido a prisão especial ou a sala

especial de Estado Maior, com direito a privacidade e, após sentença condenatória

transitada em julgado, ser recolhido em dependência separada, no estabelecimento em

que tiver de ser cumprida a pena.

(D) O Defensor Público Federal poderá ser ouvido como testemunha, em qualquer

processo ou procedimento, em dia, hora e local determinado unilateralmente pela

autoridade competente.

(E) N.D.R (nenhuma das respostas)

GABARITO DEFINITIVO DA PROVA OBJETIVA DO VII SELETIVO PARA

ESTÁGIO EM DIREITO NA DPU/MA

* Questão com gabarito alterado em razão de deferimento de recurso interposto.

** Questões Anuladas.

QUESTÃO GABARITO

1. C

2. D

3. D

4. D

5. E

6. D

7. E

8. A

9. **

10. A

11. A

12. C

13. E

14. A

15. A

16. E*

17. **

18. D

19. E

20. B

21. D

22. B

23. E

24. A*

25. E

26. D

27. **

28. C

29. C

30. A

31. **

32. **

33. C

34. A

35. A

36. B

37. A

38. C

39. E

40. C