Voto Obrigatório e Facultativo

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Artigo que enumera vantagens e desvantagens de cada modo de votao.

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  • 1. Co le g n Consultoria Legislativa do Senado Federal COORDENAO DE ESTUDOS VANTAGENS E DESVANTAGENS DO VOTO OBRIGATRIO E DO VOTO FACULTATIVO Paulo Henrique Soares TEXTOS PARA DISCUSSO 6 Braslia, abril / 2004 Contato: conlegestudos@senado.gov.br O contedo deste trabalho no reflete a opinio da Consultoria Legislativa do Senado Federal, sendo deProjeto grfico: Llia Alcntara t o t a l r e s p o n s a b i l i d a d e d o a u t o r.
  • 2. 2 RESUMO O artigo trata da obrigatoriedade do voto nas Amricas, da relao entre democracia, desenvolvimento econmico e obrigatoriedade do voto. A tutela do Estado sobre o cidado ao impor o voto compulsrio. Discute-se a liberdade de escolha e o dever cvico, bem como a necessidade de dotar o processo eleitoral de ampla participao do eleitorado para legitimar regimes autoritrios. O tema em anlise um dos mais recorrentes do Congresso Nacional eda opinio pblica, sendo retomado com nfase sempre aps os pleitos eleitorais, emvirtude, principalmente, da crescente tendncia ao absentesmo do eleitor e aoaumento dos votos brancos e nulos. A atual Constituio brasileira manteve a tradio do voto obrigatrioiniciada com o Cdigo Eleitoral de 1932. Os debates sobre o voto facultativo duranteos trabalhos da Assemblia Nacional Constituinte foram intensos, e prevaleceu aviso de que, nesse aspecto, o Estado o tutor da conscincia das pessoas, impondosua vontade vontade do cidado at mesmo para obrig-lo a exercer sua cidadania,inobstante nossa prpria Carta Poltica consagrar, como as demais do mundocivilizado, a soberania e a supremacia do Povo sobre o Estado, pois do Povo queemana o poder, e s o Povo soberano.I ARGUMENTOS FAVORVEIS AO VOTO OBRIGATRIO Os principais argumentos sustentados pelos defensores do votocompulsrio podem ser resumidos nos seguintes pontos, a saber:
  • 3. 3 a) o voto um poder-dever; b) a maioria dos eleitores participa do processo eleitoral; c) o exerccio do voto fator de educao poltica do eleitor; d) o atual estgio da democracia brasileira ainda no permite a adoo do voto facultativo; e) a tradio brasileira e latino-americana pelo voto obrigatrio; f) a obrigatoriedade do voto no constitui nus para o Pas, e o constrangimento ao eleitor mnimo, comparado aos benefcios que oferece ao processo poltico-eleitoral. Analisando cada um desses pontos pelo lado dos que perfilham aobrigatoriedade do voto, temos: a) o voto um poder-dever Para muitos doutrinadores, o ato de votar constitui um dever, e no ummero direito. A essncia desse dever est na idia da responsabilidade que cadacidado tem para com a coletividade ao escolher seus mandatrios. Discorrendo sobre a natureza jurdica do voto, afirma NELSON DESOUZA SAMPAIO: Do exposto, conclui-se que o voto tem, primordialmente, o carter de uma funo pblica. Como componente do rgo eleitoral, o eleitor concorre para compor outros rgos do Estado tambm criados pela constituio. Em geral, porm, as constituies tm deixado o exerccio da funo de votar a critrio do eleitor, no estabelecendo sanes para os que se omitem. Nessa hiptese, as normas jurdicas sobre o voto pertenceriam categoria das normas imperfeitas, o que redundaria em fazer do sufrgio simples dever cvico ou moral. Somente quando se torna obrigatrio, o voto assumiria verdadeiro carter de dever jurdico. Tal obrigatoriedade foi estabelecida por alguns pases, menos pelos argumentos sobre a natureza do voto do que pelo fato da absteno de muitos eleitores, fato prenhe de conseqncias polticas, inclusive no sentido de desvirtuar o sistema democrtico. Nos pleitos eleitorais com alta percentagem de absteno, a minoria do eleitorado poderia formar os rgos dirigentes do Estado, ou seja, Governo e Parlamento. (Eleies e Sistemas Eleitorais, in Revista de Jurisprudncia Arquivos do Tribunal de Alada do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 1 trimestre de 1981, p. 66)
  • 4. 4 b) a maioria dos eleitores participa do processo eleitoral O pleito em que a maioria dos eleitores vota de legitimidade inconteste,tornando-o insusceptvel de alegao pelos derrotados nas urnas de que o resultadoeleitoral no corresponde vontade dos eleitores. Isso especialmente importante emdemocracias ainda no inteiramente consolidadas, como a nossa, em que h umaclivagem social muito forte, bastante favorvel instabilidade poltico-institucional. O baixo comparecimento eleitoral poderia comprometer ainda mais acredibilidade das instituies polticas nacionais perante a populao. c) o exerccio do voto fator de educao poltica do eleitor A participao constante do eleitor no processo eleitoral torna-o ativo nadeterminao do destino da coletividade a que pertence, influindo, desse modo, nasprioridades da administrao pblica, ao sugerir, pela direo de seu voto, aosadministradores e parlamentares, quais problemas desejam ver discutidos eresolvidos; a omisso do eleitor pode tornar ainda mais grave o atraso scio-econmico das reas pobres do pas; tambm, leva o debate eleitoral para os lares elocais de lazer e de trabalho, envolvendo, inclusive, as crianas e jovens que sero oseleitores de amanh. d) o atual estgio da democracia brasileira ainda no permite a adoo do voto facultativo A sociedade brasileira ainda bastante injusta na distribuio da riquezanacional, o que se reflete no nvel de participao poltica de largos segmentossociais, que desconhecem quase que inteiramente seus direitos de cidados. O votoconstitui, nessas circunstncias, um forte instrumento para que essa coletividade deexcludos manifeste sua vontade poltica.
  • 5. 5 Por outro lado, com o voto facultativo, os eleitores bem informados e demelhor nvel de escolaridade, que constituem, portanto, o pblico formador deopinio, tenderiam a no comparecer as urnas, preferindo aproveitar o feriado paraviagens de lazer, ausentando-se de seu domiclio eleitoral e, desse modo, favorecendoo xito de candidatos com vocao clientelista, o que empobreceria a polticabrasileira. e) a tradio brasileira e latino-americana pelo voto obrigatrio Os pases da Amrica Latina mais importantes, em termos de populaoe riqueza, em especial os da Amrica do Sul, adotam o voto obrigatrio desde queinstituram o voto direto, secreto e universal. No Brasil, essa tradio j vem desde1932, sem que isso tenha ocasionado, at hoje, qualquer problema democracia ouao cidado brasileiros. f) a obrigatoriedade do voto no constitui nus para o Pas, e o constrangimento ao eleitor mnimo, comparado aos benefcios que oferece ao processo poltico-eleitoral No se conhece qualquer resistncia organizada obrigatoriedade dovoto. Trata-se de uma imposio estatal bem assimilada pela populao. O fim do voto obrigatrio significaria um ganho irrisrio de liberdadeindividual, constituindo, porm, uma perda substancial do nvel de participao doscidados no processo eleitoral.II ARGUMENTOS FAVORVEIS AO VOTO FACULTATIVO Os adversrios do voto obrigatrio refutam tais idias acima com osseguintes argumentos:
  • 6. 6 a) o voto um direito e no um dever; b) o voto facultativo adotado por todos os pases desenvolvidos e de tradio democrtica; c) o voto facultativo melhora a qualidade do pleito eleitoral pela participao de eleitores conscientes e motivados, em sua maioria; d) a participao eleitoral da maioria em virtude do voto obrigatrio um mito; e) iluso acreditar que o voto obrigatrio possa gerar cidados politicamente evoludos; f) o atual estgio poltico brasileiro no propcio ao voto facultativo; Analisando cada um desses pontos pelo lado dos que perfilham a no-obrigatoriedade do voto, temos: a) o voto um direito e no um dever O voto facultativo significa a plena aplicao do direito ou da liberdadede expresso. Caracteriza-se mais como um direito subjetivo do cidado do que umdever cvico e, para ser pleno, esse direito deve compreender tanto a possibilidade dese votar como a conscincia determina, quanto a liberdade de abster-se de votar semsofrer qualquer sa