Voto Obrigatório e Facultativo

of 19/19
Consultoria Legislativa do Senado Federal COORDENAÇÃO DE ESTUDOS C n l g o e VANTAGENS E DESVANTAGENS DO VOTO OBRIGATÓRIO E DO VOTO FACULTATIVO Paulo Henrique Soares TEXTOS PARA DISCUSSÃO 6 Brasília, abril / 2004 Contato: [email protected] Projeto gráfico: Lília Alcântara O conteúdo deste trabalho não reflete a opinião da Consultoria Legislativa do Senado Federal, sendo de total responsabilidade do autor.

Embed Size (px)

description

Artigo que enumera vantagens e desvantagens de cada modo de votação.

Transcript of Voto Obrigatório e Facultativo

  • 1. Co le g n Consultoria Legislativa do Senado Federal COORDENAO DE ESTUDOS VANTAGENS E DESVANTAGENS DO VOTO OBRIGATRIO E DO VOTO FACULTATIVO Paulo Henrique Soares TEXTOS PARA DISCUSSO 6 Braslia, abril / 2004 Contato: [email protected] O contedo deste trabalho no reflete a opinio da Consultoria Legislativa do Senado Federal, sendo deProjeto grfico: Llia Alcntara t o t a l r e s p o n s a b i l i d a d e d o a u t o r.
  • 2. 2 RESUMO O artigo trata da obrigatoriedade do voto nas Amricas, da relao entre democracia, desenvolvimento econmico e obrigatoriedade do voto. A tutela do Estado sobre o cidado ao impor o voto compulsrio. Discute-se a liberdade de escolha e o dever cvico, bem como a necessidade de dotar o processo eleitoral de ampla participao do eleitorado para legitimar regimes autoritrios. O tema em anlise um dos mais recorrentes do Congresso Nacional eda opinio pblica, sendo retomado com nfase sempre aps os pleitos eleitorais, emvirtude, principalmente, da crescente tendncia ao absentesmo do eleitor e aoaumento dos votos brancos e nulos. A atual Constituio brasileira manteve a tradio do voto obrigatrioiniciada com o Cdigo Eleitoral de 1932. Os debates sobre o voto facultativo duranteos trabalhos da Assemblia Nacional Constituinte foram intensos, e prevaleceu aviso de que, nesse aspecto, o Estado o tutor da conscincia das pessoas, impondosua vontade vontade do cidado at mesmo para obrig-lo a exercer sua cidadania,inobstante nossa prpria Carta Poltica consagrar, como as demais do mundocivilizado, a soberania e a supremacia do Povo sobre o Estado, pois do Povo queemana o poder, e s o Povo soberano.I ARGUMENTOS FAVORVEIS AO VOTO OBRIGATRIO Os principais argumentos sustentados pelos defensores do votocompulsrio podem ser resumidos nos seguintes pontos, a saber:
  • 3. 3 a) o voto um poder-dever; b) a maioria dos eleitores participa do processo eleitoral; c) o exerccio do voto fator de educao poltica do eleitor; d) o atual estgio da democracia brasileira ainda no permite a adoo do voto facultativo; e) a tradio brasileira e latino-americana pelo voto obrigatrio; f) a obrigatoriedade do voto no constitui nus para o Pas, e o constrangimento ao eleitor mnimo, comparado aos benefcios que oferece ao processo poltico-eleitoral. Analisando cada um desses pontos pelo lado dos que perfilham aobrigatoriedade do voto, temos: a) o voto um poder-dever Para muitos doutrinadores, o ato de votar constitui um dever, e no ummero direito. A essncia desse dever est na idia da responsabilidade que cadacidado tem para com a coletividade ao escolher seus mandatrios. Discorrendo sobre a natureza jurdica do voto, afirma NELSON DESOUZA SAMPAIO: Do exposto, conclui-se que o voto tem, primordialmente, o carter de uma funo pblica. Como componente do rgo eleitoral, o eleitor concorre para compor outros rgos do Estado tambm criados pela constituio. Em geral, porm, as constituies tm deixado o exerccio da funo de votar a critrio do eleitor, no estabelecendo sanes para os que se omitem. Nessa hiptese, as normas jurdicas sobre o voto pertenceriam categoria das normas imperfeitas, o que redundaria em fazer do sufrgio simples dever cvico ou moral. Somente quando se torna obrigatrio, o voto assumiria verdadeiro carter de dever jurdico. Tal obrigatoriedade foi estabelecida por alguns pases, menos pelos argumentos sobre a natureza do voto do que pelo fato da absteno de muitos eleitores, fato prenhe de conseqncias polticas, inclusive no sentido de desvirtuar o sistema democrtico. Nos pleitos eleitorais com alta percentagem de absteno, a minoria do eleitorado poderia formar os rgos dirigentes do Estado, ou seja, Governo e Parlamento. (Eleies e Sistemas Eleitorais, in Revista de Jurisprudncia Arquivos do Tribunal de Alada do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 1 trimestre de 1981, p. 66)
  • 4. 4 b) a maioria dos eleitores participa do processo eleitoral O pleito em que a maioria dos eleitores vota de legitimidade inconteste,tornando-o insusceptvel de alegao pelos derrotados nas urnas de que o resultadoeleitoral no corresponde vontade dos eleitores. Isso especialmente importante emdemocracias ainda no inteiramente consolidadas, como a nossa, em que h umaclivagem social muito forte, bastante favorvel instabilidade poltico-institucional. O baixo comparecimento eleitoral poderia comprometer ainda mais acredibilidade das instituies polticas nacionais perante a populao. c) o exerccio do voto fator de educao poltica do eleitor A participao constante do eleitor no processo eleitoral torna-o ativo nadeterminao do destino da coletividade a que pertence, influindo, desse modo, nasprioridades da administrao pblica, ao sugerir, pela direo de seu voto, aosadministradores e parlamentares, quais problemas desejam ver discutidos eresolvidos; a omisso do eleitor pode tornar ainda mais grave o atraso scio-econmico das reas pobres do pas; tambm, leva o debate eleitoral para os lares elocais de lazer e de trabalho, envolvendo, inclusive, as crianas e jovens que sero oseleitores de amanh. d) o atual estgio da democracia brasileira ainda no permite a adoo do voto facultativo A sociedade brasileira ainda bastante injusta na distribuio da riquezanacional, o que se reflete no nvel de participao poltica de largos segmentossociais, que desconhecem quase que inteiramente seus direitos de cidados. O votoconstitui, nessas circunstncias, um forte instrumento para que essa coletividade deexcludos manifeste sua vontade poltica.
  • 5. 5 Por outro lado, com o voto facultativo, os eleitores bem informados e demelhor nvel de escolaridade, que constituem, portanto, o pblico formador deopinio, tenderiam a no comparecer as urnas, preferindo aproveitar o feriado paraviagens de lazer, ausentando-se de seu domiclio eleitoral e, desse modo, favorecendoo xito de candidatos com vocao clientelista, o que empobreceria a polticabrasileira. e) a tradio brasileira e latino-americana pelo voto obrigatrio Os pases da Amrica Latina mais importantes, em termos de populaoe riqueza, em especial os da Amrica do Sul, adotam o voto obrigatrio desde queinstituram o voto direto, secreto e universal. No Brasil, essa tradio j vem desde1932, sem que isso tenha ocasionado, at hoje, qualquer problema democracia ouao cidado brasileiros. f) a obrigatoriedade do voto no constitui nus para o Pas, e o constrangimento ao eleitor mnimo, comparado aos benefcios que oferece ao processo poltico-eleitoral No se conhece qualquer resistncia organizada obrigatoriedade dovoto. Trata-se de uma imposio estatal bem assimilada pela populao. O fim do voto obrigatrio significaria um ganho irrisrio de liberdadeindividual, constituindo, porm, uma perda substancial do nvel de participao doscidados no processo eleitoral.II ARGUMENTOS FAVORVEIS AO VOTO FACULTATIVO Os adversrios do voto obrigatrio refutam tais idias acima com osseguintes argumentos:
  • 6. 6 a) o voto um direito e no um dever; b) o voto facultativo adotado por todos os pases desenvolvidos e de tradio democrtica; c) o voto facultativo melhora a qualidade do pleito eleitoral pela participao de eleitores conscientes e motivados, em sua maioria; d) a participao eleitoral da maioria em virtude do voto obrigatrio um mito; e) iluso acreditar que o voto obrigatrio possa gerar cidados politicamente evoludos; f) o atual estgio poltico brasileiro no propcio ao voto facultativo; Analisando cada um desses pontos pelo lado dos que perfilham a no-obrigatoriedade do voto, temos: a) o voto um direito e no um dever O voto facultativo significa a plena aplicao do direito ou da liberdadede expresso. Caracteriza-se mais como um direito subjetivo do cidado do que umdever cvico e, para ser pleno, esse direito deve compreender tanto a possibilidade dese votar como a conscincia determina, quanto a liberdade de abster-se de votar semsofrer qualquer sano do Estado. b) o voto facultativo adotado por todos os pases desenvolvidos e de tradio democrtica Os pases lderes que praticam a democracia representativa e que servemde modelo para os demais, constituem Estados democraticamente consolidados. O fato de no obrigarem seus cidados a irem s urnas no os torna nemum pouco mais frgeis que o nosso quanto a esse aspecto. No h qualquer pas
  • 7. 7desenvolvido e politicamente amadurecido, que participe da chamada vanguarda dacivilizao ocidental, integrada pelos pases da Europa ocidental e integrantes daComunidade Britnica de outros continentes, alm dos Estados Unidos da Amrica,que imponha a seus cidados a obrigatoriedade do voto. c) o voto facultativo melhora a qualidade do pleito eleitoral pela participao de eleitores conscientes e motivados, em sua maioria Os defensores da no-obrigatoriedade acreditam que o voto dadoespontaneamente mais vantajoso para a definio da verdade eleitoral. Com a adoo do voto facultativo, pode-se at admitir que, em algumasreas de extrema pobreza, continue a ocorrer o chamado voto de cabresto, em que ochefe poltico da regio tem um certo controle sobre o eleitorado, conduzindo-o surnas, mas, por outro lado, deve reduzir-se a nveis nfimos a quantidade de votosnulos ou brancos, denotando um corpo eleitoral motivado pela proposta apresentadapelos partidos ou candidatos. Ademais, os nmeros relativos s ltimas eleies presidenciaisbrasileiras levam-nos constatao de que, deduzindo-se do total do eleitorado asoma das abstenes com os votos nulos e brancos, em grande parte decorrentes deerro do eleitor durante o ato de votar, ter-se-ia praticamente o nmero de eleitores quevotaria se o voto no fosse obrigatrio: em torno de cinqenta por cento, percentualde comparecimento s urnas semelhante ao da ltima eleio norte-americana,recentemente realizada. O eleitor que comparece s urnas contra a vontade, apenas para fugir ssanes previstas pela lei, no est praticando um ato de conscincia; nesse caso, eletender muitas vezes a votar no primeiro nome que lhe sugerirem, votando em umcandidato que no conhece (fato que estimula a cabala de votos na boca das urnas,promovida pela mobilizao de aliciadores de votos que o poder econmicopropicia), ou a votar em branco, ou, ainda, a anular o seu voto.
  • 8. 8 d) a participao eleitoral da maioria em virtude do voto obrigatrio um mito Trata-se de um engodo se conseguida mediante constrangimento legale, tambm, de uma situao que deturpa o sentido da participao, pois o fato de oeleitor ir a uma seo eleitoral no significa que ele est interessado nas propostasdos candidatos e dos partidos polticos. Um nmero elevado de eleitores vota em branco ou anula seu votodeliberadamente, como protesto, ou por dificuldade de exercer o ato de votar porlimitaes intelectuais. Assim, o sistema poltico pode tornar-se desacreditado pelaconstatao da existncia de um nmero elevado de votos brancos e nulos, para nose mencionar o absentesmo, que cresce a cada eleio pela desmotivao do eleitor. e) iluso acreditar que o voto obrigatrio possa gerar cidados politicamente evoludos Ao referir-se obrigatoriedade de votar como um exerccio de cidadaniado eleitor, muitos defensores do voto obrigatrio querem fazer crer que o fato de umcidado escolher um candidato transform-lo- em um outro homem, conhecendo seupoder de interveno na sociedade. Essa uma daquelas idealizaes ingnuas que nem mil anos de prticasocial conseguem afastar. Sua matriz a mesma que acredita que a cabea de umhomem uma tbula rasa sempre disponvel para entranhar qualquer concepopoltica, se ela for exercitada. Ora, sabemos que os indivduos so diferentes entre si.O modo como cada pessoa v o mundo muito particular; por conseguinte, odesinteresse em participar do jogo eleitoral diz respeito apenas a sua conscincia. Cabe aos partidos polticos cativar essas pessoas para suas propostas. Setais propostas forem sedutoras, os eleitores comparecero s urnas.
  • 9. 9 Uma multido amorfa conduzida mediante constrangimento legal surnas tem a mesma deciso eleitoral de uma boiada, destituda de vontade prpria e,portanto, sem responsabilidade por sua atitude, j que esta tutelada. f) o atual estgio poltico brasileiro no propcio ao voto facultativo Acreditam os que comungam desse pensamento que no temos umasociedade com maturidade poltica suficiente para praticar a democracia na forma dospases do Primeiro Mundo. Desprezam, tambm, a evidncia de que o Brasil tem hoje oitenta porcento de sua populao morando nas cidades, sendo significativa sua presena nosgrandes centros populacionais e regies metropolitanas e, ainda, que o fcil acessoaos meios de comunicao de massa permitem a todos ter acesso fcil a informaesdo mundo inteiro, influindo, assim, na conscincia do cidado mediante oconhecimento sobre a vida de outros povos, ou mesmo de outras regies brasileiras,mormente sobre os aspectos de liberdade poltica, marginalidade social, racismo,comportamento sexual, violncia urbana, consumo de drogas pelos jovens,desenvolvimento cientfico e tecnolgico e outros temas da atualidade. Entendem que o eleitor brasileiro ainda se encontra em estgio polticoinferior para o pleno exerccio da democracia, havendo necessidade de que algumsuperior, como o Estado, acompanhe-o, ensinando-o como exercit-la. Os que se opem a essa argumentao atribuem essa viso do processopoltico ao elitismo antidemocrtico, incapaz de dissimular o autoritarismo neleembutido. A crena dos que adotam essa idia a de que o nosso povo no sabe oque democracia ou participao poltica, necessitando, assim, de um auxlio daparte dos entendidos para que possa compreender o processo poltico. Essa uma desconfiana das pessoas letradas em relao s maishumildes. Desprezam o bom senso inerente maioria dos cidados, constituda depessoas simples, porm sbias, para avaliar as propostas dos partidos e de seus
  • 10. 10candidatos, pois acreditam que somente pessoas de nvel intelectual alto tmcapacidade para votar corretamente e esto sempre alegando que os votos dadosaos candidatos que no sejam de sua ideologia so considerados votos manipulados. Se a conscincia poltica de um povo ainda no est evoludasuficientemente em razo do subdesenvolvimento econmico e de seus mtuosreflexos nos nveis educacionais, no tornando o voto obrigatrio que se obter atransformao da sociedade. Se assim fosse, o Brasil e a maioria dos pases daAmrica Latina, que adotam a compulsoriedade do voto h muitas dcadas, estariamcom seus problemas sociais resolvidos. No seria absurda, portanto, a concluso deque, se nunca tivssemos tido a obrigatoriedade do voto, teramos hoje um processopoltico-eleitoral muito mais amadurecido e consolidado, como aconteceu com ospovos politicamente desenvolvidos. De modo geral, podemos afirmar que os regimes autoritrios tmpreferncia pelo voto obrigatrio, porque, assim, o controle do Estado sobre asociedade mais forte. So essas as principais opinies que conseguimos coligir a respeito doassunto. Muitos outras podero ser apontadas, porm no acreditamos que possamtrazer maior fundamentao na defesa de uma ou outra posio. O tema inegavelmente polmico, e somente as circunstncias sociais histricas e polticas que determinaro qual o caminho a ser adotado pelo Brasil relativamente permanncia em nossa Constituio do instituto do voto obrigatrio.
  • 11. 11 ANEXOS Complementam este estudo as informaes abaixo, que decidimos disporseparadamente, em virtude de constiturem inequvocos panegricos ao votofacultativo. ANEXO I OUTROS ARGUMENTOS EM DEFESA DO VOTO FACULTATIVO, PRINCIPALMENTE EXCERTOS DE DISCURSOS PRONUNCIADOS PELO EX-SENADOR JUTAHY MAGALHES NO SENADO FEDERAL1. Os argumentos que determinaram a obrigatoriedade do voto no Brasil merecem uma reavaliao, pois essa exigncia j existia no Cdigo Eleitoral de 1932, portanto, h mais de meio sculo, quando as condies econmicas e polticas do Pas eram bastante diferentes.2. Os defensores desse constrangimento legal tm a pretenso de impor a participao poltica como um modo de estabelecer legitimidade para a democracia representativa.3. No entanto, as transformaes econmicas sofridas pelo Brasil nas ltimas dcadas geraram um novo perfil de sociedade, caracterizado pela forte urbanizao e pela grande expanso dos meios de comunicao, propiciando uma situao mais favorvel ao exerccio da cidadania ao desvincular o eleitor dos feudos agrrios que permearam a histrica poltica nacional desde o advento das Capitanias Hereditrias.4. O mundo tambm mudou. No h, hoje, nenhuma democracia representativa relevante que adote o recurso do voto obrigatrio. A mais importante delas, a dos Estados Unidos da Amrica, que mal consegue levar s urnas a metade do eleitorado, mesmo nas campanhas presidenciais mais
  • 12. 12 disputadas. Tal fato no leva deduo de que falta participao popular quele consolidado sistema poltico-eleitoral.5. De acordo com os conceitos mais modernos, o voto facultativo questo pacfica nas principais democracias do mundo contemporneo. O voto entendido como uma faculdade da pessoa, uma autodeterminao do prprio cidado, fruto de sua liberdade de escolha, de sua vontade. O ato volitivo, para ser amplo e irrestrito, no pode ser obrigatrio, pois vontade uma questo de conscincia.6. Voto direito. Exercita-o o cidado consciente e discernido. O eleitor, ao participar do processo democrtico, exerce um ato de liberdade. Se quiser protestar, protestar votando bem.7. Os pases totalitrios, no chamado perodo de guerra fria, exaltavam o seu sistema eletivo por conseguir a participao de praticamente todos os cidados, cujas escolhas dos governantes eram feitas unanimemente, haja vista no haver oposio.8. Nos regimes consagrados construo do poder poltico mediante o sufrgio universal direto e secreto, a opo eleitoral um direito deferido aos cidados, mas um direito subjetivo, do qual seu titular poder fazer uso ou no, segundo o princpio da livre manifestao da vontade.9. Desse modo, o que interessa efetivamente num pleito eleitoral a mobilizao da opinio pblica, e esta a que efetivamente exprime a substncia da atuao poltica do eleitorado. Aquele que vota apenas para evitar complicaes legais e burocrticas no est imbudo de nenhum propsito especfico quanto aos negcios da polis no original sentido grego e no h lei que o faa se interessar por um assunto que lhe parece no dizer respeito.10. Ademais, se a obrigatoriedade do voto fosse um instrumento de essncia democrtica, os nossos governantes autoritrios a repeliriam, fato jamais ocorrido na nossa Histria. O voto compulsrio, portanto, no conduz via da democracia.11. Obrigar a votar quem no quer faz-lo no seria uma forma de autoritarismo? No ser disparatado supor que desse ato compulsrio possa brotar algo que merea ser chamado de conscincia poltica?
  • 13. 1312. O voto facultativo insere o cidado no campo da plena e livre escolha, tornando o sufrgio mais compatvel com os ideais democrticos; e, por ser voluntrio, constitui um passo frente na direo do aperfeioamento das nossas instituies democrticas.13. Quando o voto facultativo, a sociedade participativa toma em suas mos as rdeas do processo poltico. Reconhece-se uma das garantias individuais do cidado: a de opinar ou no.14. A Constituio de 1988, ao tratar dos direitos polticos, em seu art. 14, 1, manteve a tradio da obrigatoriedade do voto, iniciada em 1932, ano em que o voto secreto foi introduzido no Pas. Desde ento, o voto antes facultativo e a descoberto tornou-se secreto e obrigatrio, a pretexto de que sua compulsoriedade asseguraria a participao da maioria dos cidados e tornaria mais legtimo o poder dos eleitos.15. Sendo o voto o ato formal que assegura o direito de escolha, inegvel sua importncia operacional na prtica dos ideais democrticos, pois por seu intermdio que o cidado influi e participa da vida poltica nacional.16. O comparecimento s urnas e o resultado das ltimas eleies, no Brasil, tm revelado, entretanto, uma crescente falta de interesse do eleitor em relao ao processo eleitoral. A grande maioria do eleitorado que participa do pleito, ao examinar as suas possibilidades de intervir no processo poltico com o seu voto, v-se diante das seguintes opes: votar em algum, ou ento, deliberadamente ou por incapacidade intelectual, votar em branco ou at mesmo anular o voto.17. Os dados revelam que o voto obrigatrio, efetivamente, no teria nenhum compromisso com a realidade da prtica representativa; no mximo, conseguiria conduzir o eleitor urna, no favorecendo em nada a prtica e o aperfeioamento da nossa democracia. Ele seria simplesmente o cumprimento de um dever cvico e no o livre exerccio de um ato de conscincia.18. Alguns defendem o argumento de que o voto nulo, ou em branco, reflete muito mais a incapacidade de preencher corretamente a cdula, ou operar a mquina de votar, do que a insatisfao do eleitor. Caberia, neste caso, perguntar: por que obrigar a votar quem no capaz de faz-lo?
  • 14. 1419. A ocorrncia de elevado nmero de votos brancos e nulos registrada nas nossas eleies evidencia o distanciamento cada vez maior entre os brasileiros e as instituies polticas do Pas, pois esses dois tipos de voto traduzem, freqentemente, a inconformidade dos eleitores com os candidatos, com os partidos e com a prpria poltica.20. Pesquisas recentes demonstram ser bem mais intenso do que se supunha o desinteresse dos brasileiros pelo voto e em relao sorte dos candidatos aos postos eletivos. Cerca de 52% dos cidados consultados nas dez principais unidades federativas responderam que, se o sufrgio no fosse obrigatrio, no compareceriam s urnas.21. Uma pesquisa realizada pelo DataFolha, j h algum tempo, revela um dado interessante sobre a questo da manuteno ou no do voto obrigatrio, quando se leva em considerao o grau de escolaridade do entrevistado: 57% dos que tm apenas o primeiro grau so a favor do voto obrigatrio; dos que tm nvel superior, somente 27% defendem a obrigatoriedade, enquanto 72% querem o voto facultativo.22. No importa descer s causas prximas ou remotas dessa flagrante apatia popular evidenciada na referida pesquisa. Em seu artigo O voto obrigatrio, publicado na coletnea Cem Anos de Eleies Presidenciais, o cientista poltico Marcus Faria Figueiredo, baseando-se em dados de pesquisas realizadas pelo Instituto de Estudos Econmicos, Sociais e Polticos de So Paulo IDESP e por outros institutos, concluiu que a participao do eleitor varia em funo da sua maior ou menor convico de que, atravs de seu voto, ele ser capaz de influir na vida poltica nacional, estadual ou municipal. A flutuao na taxa de absteno, segundo o autor, est estreitamente ligada s condies em que ocorre a competio poltica e crena na efetividade do voto como mecanismo de mudana poltica.23. No se justifica mais uma preocupao to grande com o absentesmo eleitoral, pois esse parece seguir as condies conjunturais da disputa poltica. A absteno eleitoral , hoje, um fenmeno comum nas sociedades do Primeiro Mundo. Em pases democraticamente estveis como os Estados Unidos, a Frana, a Alemanha, a Gr-Bretanha, e tantos outros, grande a falta de participao dos eleitores, mas nem por isso se questiona a representatividade dos eleitos.
  • 15. 1524. As naes mais desenvolvidas que adotam o voto facultativo no so consideradas menos perfeitas do que a nossa, por registrarem um comparecimento de 50% ou menos de eleitores. Nos Estados Unidos, j houve eleio com a participao de menos de 50% do eleitorado. o caso desta ltima para Presidente da Repblica. Nas democracias europias, o voto, mesmo facultativo, capaz de atrair uma maioria significativa de cidados. Na Gr-Bretanha, por exemplo, chega a 70% a participao nos pleitos para a Cmara dos Comuns. Na Frana, de 80% o comparecimento eleio que renova a Assemblia Nacional.25. A lio a ser extrada das diversas pesquisas que vm sendo divulgadas a de que o voto obrigatrio, conforme norma inscrita na Constituio Federal, transcende s regras de organizao poltica do Estado, pois toma a forma de um constrangimento abusivamente imposto ao cidado, mascarando o que pensam os eleitores a respeito dos candidatos e dos partidos.26. necessrio despertar no eleitor a conscincia cvica. Se o eleitor no capaz de entender a importncia de votar, porque no tem maturidade poltica e no ser a obrigatoriedade do voto que conseguir amadurec-lo fora.27. O Brasil sabemo-lo todos uma das poucas democracias do mundo a impor o voto obrigatrio. Alegam seus defensores ser a induo participao da cidadania politicamente conveniente, para no dizer indispensvel, em democracias frgeis como a brasileira. S votando, entendem eles, aprende-se a votar. Em no sendo obrigado a comparecer s urnas, o brasileiro preferiria ficar em casa, ir praia, ou fazer uma viagenzinha para aproveitar o feriado.28. H mais. A obrigatoriedade do voto privilegiaria a deciso poltica. Seria a garantia da qualidade dos eleitos e da prpria poltica. Os representantes escolhidos seriam modelo de primor funcional e moral.29. Democracia fora, com reserva de mercado de eleitores, nada mais do que o alicerce viciado e retrgrado sobre o qual se erige o edifcio da incompetncia e da corrupo. a terra frtil onde germina a indstria e o comrcio eleitoral, paraso dos detentores de grandes currais eleitorais e de candidatos movidos a dinheiro, manhas e velhos acordos.30. A experincia histrica brasileira fornece dados suficientes para quebrar o tabu. O alto ndice de abstenes e a enxurrada de votos nulos e brancos das ltimas eleies revelam no ser esse constrangimento, abusivamente imposto ao
  • 16. 16 cidado, o caminho seguro que conduz democracia madura. Os recentes escndalos do Collorgate e da Mfia do Oramento constituem prova inconteste de que a obrigatoriedade do voto, como que numa ao mgica, no capaz de levar o eleitor opo mais acertada.31. Quer no campo das opes municipalistas, quer no mbito das disputas estaduais, quer, sobretudo, no plano das decises afetas ao destino do Estado Federal, a participao popular tem-se manifestado intensa. No ser, portanto, a destituio da obrigatoriedade que tornar o voto opo reduzida, monopolizada por minorias especficas.32. Cidado que comparece espontaneamente urna, no o fazendo por imposio legal ou por temor das possveis sanes impostas conduta absentesta, f-lo numa demonstrao de elevado grau de maturidade poltica. Sabe que o voto interfere no destino da nao e, claro, na sorte de cada um de ns.33. Constituindo o sufrgio universal e secreto instrumento essencial da democracia, no pode ele mesmo ressentir-se do trao essencial da vida democrtica a liberdade de agir.34. Se voto obrigatrio fosse instrumento essencial da democracia, seria correta a concluso de que a extinta Unio Sovitica, onde o sufrgio era compulsivo, constituiria modelo a ser seguido. A maioria dos pases do Primeiro Mundo, por seu lado, onde o voto facultativo, seriam exemplo pouco recomendvel. Na verdade, tem-se verificado que, nas naes onde o voto voluntrio, os representantes tm melhor qualidade, e a democracia revela-se robusta, distante de tumultos ameaadores.35. Nesse contexto, parece-nos que a obrigatoriedade do voto se revela como exigncia de efeitos negativos para o aperfeioamento do processo eleitoral, pois o eleitor, por ser obrigado a votar, acaba se sentindo como participante da deteriorao do sistema poltico-eleitoral, e no como fator efetivo para sua melhoria.36. O voto facultativo, e no o obrigatrio, que conscientiza o eleitor do seu papel cvico, dando-lhe condies para que ele analise todo o sistema e possa refletir e agir livremente, de acordo apenas com a sua conscincia e vontade, no momento em que optar entre votar ou no.
  • 17. 17 ANEXO II O VOTO NAS AMRICAS Como adendo s consideraes acima, acrescentamos o resultado de umlevantamento de informaes que empreendemos em relao obrigatoriedade dovoto nos pases integrantes das trs Amricas, dos quais obtivemos as seguintesinformaes e concluses: 1. PASES QUE ADOTAM O VOTO FACULTATIVO A) AMRICA DO NORTE: I. Canad (membro da Comunidade Britnica) II. Estados Unidos da Amrica B) AMRICA CENTRAL E CARIBE I. El Salvador II. Honduras III. Nicargua IV. Cuba V. Haiti VI. Todos os pases membros da Comunidade Britnica: 1 Jamaica 2 Belize 3 Bahamas 4 Trinidad e Tobago 5 Barbados 6 Granada 7 Antgua e Barbuda 8 Santa Lcia 9 So Vicente e Granadinos
  • 18. 18 C) AMRICA DO SUL I. Suriname II. Guiana (membro da Comunidade Britnica) III. Colmbia IV. Paraguai 2. PASES QUE ADOTAM O VOTO COMPULSRIO A) AMRICA DO NORTE I. Mxico B) AMRICA CENTRAL I. Guatemala II. Costa Rica III. Panam IV. Repblica Dominicana C) AMRICA DO SUL I. Brasil II. Venezuela III. Equador IV. Peru V. Bolvia VI. Chile VII. Argentina VIII. Uruguai A lista acima permite algumas ilaes, tendo em vista a correlao comalguns fatores de ordem cultural, histrica ou poltica: 1. Os pases anglfonos integrantes da Comunidade Britnica e EUA adotam o voto facultativo.
  • 19. 192. Os pases mais ricos da regio Canad e EUA adotam o voto facultativo.3. A maioria dos pases da Amrica Central adota o voto facultativo.4. H quase unanimidade na Amrica do Sul na opo pelo voto obrigatrio, no havendo abaixo da linha equatorial quem adote o voto facultativo, exceto o Paraguai, que, no entanto, considera o voto uma obrigao ou dever e no, um direito.5. Os pases que adotam o voto compulsrio tm sua histria associada a intervenes militares, golpes de estado e autoritarismo poltico, com exceo de Costa Rica. No Brasil, o instituto do voto obrigatrio esteve a servio do autoritarismo poltico, seja na longa ditadura de Getlio Vargas, seja no recente ciclo de governos militares que sufocaram as liberdades polticas no Brasil, bem como em quase toda a Amrica Latina.6. Na Amrica do Sul, a Colmbia, que adota o voto facultativo, foi o nico pas de colonizao ibrica do continente que no sofreu interveno militar quando, na histria recente desses pases, praticamente todos os seus Governos foram tomados por regimes antidemocrticos.7. O fato de o Brasil ser o mais influente pas da Amrica do Sul, devido ao tamanho de sua economia e populao, pode ser fator importante para que os pases vizinhos adotem muitos aspectos da legislao eleitoral brasileira, inclusive a obrigatoriedade do voto.8. H, ainda, regimes politicamente fechados, onde no h pluralismo partidrio. o caso isolado de Cuba, no continente, em que o voto no compulsrio, mas, devido sua condio de Estado policialesco e totalitrio, tem ampla capacidade de mobilizao da populao para referendar, s vezes por unanimidade, decises tomadas pela cpula, o que torna, na prtica, o comparecimento s urnas uma obrigao, tendo em vista o temor do eleitor de ser considerado um inimigo do povo.