VOTO OBRIGATÓRIO E VOTO FACULTATIVO

Considerando o voto obrigatório, dessa forma, o Estado é o tutor da consciência das pessoas, impondo sua vontade a vontade do cidadão até mesmo para obrigá-lo a exercer sua cidadania, sendo que a nossa Carta Magna deixa claro a soberania e a supremacia do Povo sobre o Estado, pois é do Povo que emana o poder e só o Povo é soberano.

1. Argumentos favoráveis ao voto obrigatório

a) o voto é um poder dever

Para alguns doutrinadores o voto seria um dever que cada um tem para com a coletividade.

b) a maioria dos eleitores participa do processo eleitoral

Coo a maioria dos eleitores vota, sua legitimidade é inconteste. Isso é muito importante em democracias ainda não inteiramente consolidadas como a nossa.

c) o exercício do voto é fator de educação política do eleitor

Isso torna o eleitor ativo, a sua omissão agravaria o atraso sócio-econômico das áreas pobres do país.

d) o atual estágio da democracia brasileira ainda não permite a adoção do voto facultativo

Como a sociedade brasileira ainda é bastante injusta na divisão da riqueza nacional, o voto constitui nessas circunstâncias, um forte instrumento para que essa coletividade de excluídos manifeste sua vontade política.

Com o voto facultativo os eleitores bem informados e de melhor nível de escolaridade tenderiam a não comparecer as urnas, preferindo aproveitar o feriado para viagens de lazer.

e) a tradição brasileira e latino-americana é pelo voto obrigatório

Os países da América Latina, mais importantes em termos de população e riqueza, adotam o voto obrigatório desde que instituíram o voto direto, secreto e universal. No Brasil essa tradição vem desde 1932.

f) a obrigatoriedade do voto não constitui ônus para o País e o constrangimento ao eleitor é mínimo se comparado aos benefícios que oferece ao processo político-eleitoral

O voto obrigatório trata-se de uma imposição estatal bem assimilada pela população.

2. Argumentos favoráveis ao voto facultativo

a) o voto é um direito e não um dever

Esse direito deve compreender a liberdade do cidadão abster-se de votar sem sofrer sanção do estado.

b) o voto facultativo é adotado por todos os países desenvolvidos e de tradição democrática

O fato de não obrigarem seus cidadãos a irem às urnas não os torna frágeis.

c) o voto facultativo melhora a qualidade do pleito eleitoral pela participação de eleitores conscientes e motivados, em sua maioria

O voto dado espontaneamente é mais vantajoso para a definição da verdade eleitoral. O eleitor que comparece às urnas contra a vontade, apenas para fugir de sanções previstas pela lei, não está praticando um ato de consciência; podendo votar em um candidato que não conhece, ou em quem lhe comprar o voto.

d) a participação eleitoral da maioria em virtude do voto obrigatório é um mito

Um número elevado de eleitores vota em branco ou anula seu voto deliberadamente, como protesto, ou por dificuldade de exercer o ato de votar por limitações intelectuais.

e) é ilusão acreditar que o voto obrigatório possa gerar cidadãos politicamente evoluídos

Não será o voto obrigatório que transformará o homem, não será obrigando-o a votar que ele reconhecerá seu poder de intervenção na sociedade.

f) o atual estágio político brasileiro não é propício ao voto facultativo

Hoje 80% da população brasileira vivem nas cidades e é fácil o acesso à informação.

Se a consciência política de um povo ainda não está evoluída suficientemente em razão do subdesenvolvimento econômico e de seus mútuos reflexos nos níveis educacionais, não é tornando o voto obrigatório que se obterá a transformação da sociedade.

De modo geral, podemos afirmar que os regimes autoritários têm preferência pelo voto obrigatório porque assim o controle do Estado sobre a sociedade é mais forte.

REFERÊNCIa

SOARES, Paulo Henrique. Vantagens e desvantagens do voto obrigatório e do voto facultativo. Revista de Informação Legislativa. Brasília, a. 41 n. 161 jan/mar. 2004. Disponível em: http:// www.senado.gov.br/web/cegraf/ril/principal.htm. Acesso em: 03/05/2009.

Ao usar este artigo, mantenha os links e faça referência ao autor:Voto Obrigatório e Voto Facultativo publicado 26/02/2010 por Guilherme H. C. Oliveira Sousa em http://www.webartigos.com

Fonte: http://www.webartigos.com/articles/33362/1/Voto-Obrigatorio-e-Voto-Facultativo/pagina1.html#ixzz1JMVhNztW

Senadores opinam sobre voto facultativo e reeleição 17/03/2011 13:54:02

Ao chegarem para as reuniões das comissões permanentes, vários senadores se manifestaram, na manhã desta quinta-feira (17), sobre o que esperam da comissão que trabalha no Senado pela realização de uma reforma política. Eles comentaram, sobretudo, os institutos da reeleição e do voto obrigatório, que serão debatidos nesta tarde.

Fortalecimento da democracia

O senador Humberto Costa (PT-PE), que integra a Comissão de Reforma Política, defendeu o voto obrigatório e recomendou uma modificação no tempo do mandato, a fim de acabar com a reeleição.

- Minha posição em relação aos dois temas é muito clara. O voto facultativo, apesar de ser visto como um procedimento democrático, diminui a representatividade dos candidatos. É fundamental para o fortalecimento da democracia que ele continue sendo obrigatório. A questão da reeleição, eu entendo que deveria ser excluída do processo eleitoral, mas que houvesse uma modificação para aumento do tempo de mandato - afirmou Humberto Costa.

Máquina Pública

O líder do PSDB, Alvaro Dias (PR), também se posicionou contra a reeleição, mas a favor do voto facultativo, por considerar que o fim da obrigatoriedade do voto pode conferir ao eleitor uma maior liberdade de escolha.

- Meu voto é contrário à reeleição porque, como temos observado nas últimas eleições, a reeleição não tem trazido boas experiências ao Brasil. Isso demonstra que ainda estamos em um processo de amadurecimento político e que o uso da máquina pública está condenando este tipo de ação. Sobre a questão do voto facultativo, eu sou favorável a sua implantação e inclusive possuo uma proposta de emenda à Constituição [PEC 14/2003] tramitando na Casa e tratando deste assunto - disse Alvaro Dias.

Abuso de poder

Integrante da Comissão de Reforma Política, o senador Pedro Taques (PDT-MT) manifestou-se contrário à reeleição e ao voto facultativo, argumentando que isso serve para que os candidatos que estão no poder façam uso da máquina pública para permanecer no cargo, conseguindo inúmeras vantagens sobre o adversário na corrida eleitoral.

- Todas as nossas Constituições foram contra a reeleição e, em 1996, houve a Emenda que possibilitou a utilização deste mecanismo que, a meu ver, propicia o abuso de poder por parte daqueles que querem se manter no cargo.

Sobre o voto facultativo, Taques disse que ele enfraquece as minorias e por isso é, a princípio, contrário à proposta.

Mandato maior

Ex-prefeito de Porto Velho (RO) e ex-governador de Rondônia, o senador Ivo Cassol (PP-RO) manifestou-se também contrário à reeleição.

- Apesar de ter feito o uso da reeleição, eu sou contrário a este mecanismo. Eu sou a favor de uma ampliação do mandato para cinco ou seis anos porque o período de quatro anos é muito pouco para o mandato - disse ele, que foi reeleito para o governo de seu estado.

Na mesma linha de raciocínio, o senador João Pedro (PT-AM) alegou que o prazo dos mandatos deveria ser ampliado e que o voto deve continuar sendo de caráter obrigatório.

- Eu sou contra o voto facultativo por considerar que a questão da obrigatoriedade fortalece a representatividade que nós tanto queremos. O cidadão já possui o poder de escolha, podendo votar em branco, nulo ou no candidato que lhe for conveniente - explicou.

Também integrante da Comissão de Reforma Política o senador Eduardo Braga (PMDB-AM) disse ser a favor do voto facultativo, mas afirmou ainda estar indefinido em relação ao instituto da reeleição.

- Eu sou a favor do voto facultativo por considerar que hoje o eleitor já pode escolher em quem vai votar, ou votar em branco ou nulo. Com relação à reeleição, apesar de ter sido governador reeleito do Amazonas, eu acho que ela é uma ameaça ao estado democrático de direito. Mas eu entendo que, acabando a reeleição, é necessária uma ampliação do mandato, mas como é um ponto de difícil consenso entre os parlamentares, minha posição sobre o tema ainda não foi definida.

Revisão

Suplente da Comissão de Reforma Política, a senadora Ana Amélia Lemos (PP-RS) se disse contrária ao voto facultativo e defendeu revisão no instituto da reeleição.

- Eu sou contra o voto facultativo e também acho que devemos fazer uma revisão sobre a reeleição, porque ela acabou propiciando alguns excessos por falta de limites na lei. Podemos observar que, nas últimas eleições, houve casos de abuso de poder, provocando distorções no resultado do pleito - afirmou ela.

Da Redação / Agência Senado(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Aprovado financiamento público de campanha

Quarta, 06/04/2011 Agência Brasil

A Comissão de Reforma Política do Senado aprovou ontem (5) proposta de financiamento público para campanhas eleitorais. Por 12 votos a 5, os senadores entenderam que as candidaturas recebam exclusivamente verbas públicas durante o período eleitoral, ficando vetado qualquer tipo de doação privada às campanhas.

O líder do PT na Senado, Humberto Costa (PE), disse que, com a instituição do voto em lista fechada, que já foi aprovado pela comissão, as campanhas ficarão mais baratas e poderão ser financiadas com o fundo partidário que existe hoje. Além disso, para o senador, o financiamento público trará mais transparência.

“Quem financia campanha hoje? São empreiteiras de obras públicas, prestadores de serviços para o governo, bancos. Empresas que têm interesse no relacionamento com o setor público. Fica difícil garantir a isenção”, afirmou Costa.

O líder também alegou que, atualmente, os candidatos que têm militância política e atuação social têm dificuldade em conseguir financiamento privado. “Por outro lado, pessoas que nunca tiveram qualquer atuação política podem injetar dinheiro na campanha e nos partidos, e praticamente comprar um mandato”.

A proposta que foi derrotada previa a manutenção do sistema atual, com financiamento público e privado. Entre os que defendem o modelo misto está o presidente da comissão, senador Francisco Dornelles (PP-RJ) e o senador Aécio Neves (PSDB-MG). Eles alegam que é possível manter as doações privadas desde que seja estabelecido um teto para os doadores e para os candidatos.

A comissão discutiu, também, a candidatura avulsa na reunião de hoje, mas não houve consenso. Novas reuniões devem ocorrer hoje (6) e amanhã (7). O presidente da comissão quer deliberar ainda sobre fidelidade partidária, cláusula de desempenho e domicílio eleitoral. Dornelles espera concluir a apreciação da comissão sobre todos os temas previstos até o fim desta semana.

“Nós vamos cumprir o prazo e apreciar todas as matérias para apresentar ao senador [José] Sarney um relatório na quinta-feira”, afirmou o presidente da comissão.

A expectativa de Dornelles é que até o fim deste mês um relatório detalhado possa ser apresentado e votado na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. Se o cronograma for mantido, um substitutivo do projeto estará pronto para ir a plenário no começo de maio. Até lá, novas emendas poderão ser propostas.

Financiamento público de campanhasOrigem: Wikipédia, a enciclopédia livre.

Entende-se por financiamento público de campanhas a criação de um fundo de recursos públicos destinado a partidos políticos, de acordo com sua representação no Congresso Nacional, para estes produzirem suas campanhas eleitorais.[1]

[editar] Brasil

No Brasil, já existe o fundo partidário, no entanto o valor destinado a este representa apenas uma pequena parcela do valor total das campanhas políticas, sendo o excedente complementado pelas contribuições dos membros o partido, bem como por doações de pessoas físicas e jurídicas. A reforma política atualmente em discussão propõe que todas estas doações de campanha passem a ser proibidas, sendo o fundo partidário a única fonte de recursos para as campanhas. Esta proposta ganhou força após o Escândalo do Mensalão, em 2005, quando denúncias apontaram que houve o uso de caixa-dois em campanhas políticas nas eleições anteriores. Tal prática, como se pode observar posteriormente, seria na verdade muito mais antiga, e seria feita por políticos da situação como da oposição.

[editar] Defesa

Defensores do financiamento exclusivamente público afirmam que as doações de campanha (prática aceita pelo direito eleitoral brasileiro, desde que sejam declaradas), são fontes de corrupção, uma vez que o político que recebe doações de empresas ao ser eleito ficaria obrigado a beneficiá-las de alguma forma.[2][3] Um exemplo de doação de campanha considerada lícita seria uma construtora apoiar um candidato, financiando-lhe a campanha, por acreditar que ele fará obras de infra-estrutura importantes, onde ela seria contratada, porém, dentro da legalidade. Um exemplo de doação que implicaria corrupção seria uma construtora financiar a campanha esperando que o candidato lhe beneficiasse em contratos públicos e mesmo em licitações, de alguma forma.

[editar] Críticas

Já os críticos da proposta dizem que se o financiamento for exclusivamente público, o poder dos grandes partidos provavelmente se fortalecerá, uma vez que eles seriam os únicos a receberem alguma forma de financiamento de campanha, não havendo possibilidade de agremiações partidárias menores crescerem. Alguns também entendem que não é democrático impedir que particulares possam colaborar com instituições que realmente acreditam, se estiverem bem-intencionados. Outros afirmam também que o financiamento público não acaba com a corrupção, pois os financiamentos particulares que atualmente são lícitos continuariam a ser feitos, da mesma forma que atualmente ocorre a prática do caixa-dois.

Ainda o PSTU [4] e os libertários entendem que é moralmente condenável obrigar as pessoas a financiarem, sob a forma de impostos, instituições com as quais não acreditam.

Referências

1. ↑ [http://www.agenciabrasil.gov.br/noticias/2009/05/06/materia.2009-05-06.8476246511/view Agência Brasil - 6 de Maio de 2009 - 11h15 - Sociedade defende financiamento público de campanhas em debate na Câmara (acessado em 18/05/2009)]

2. ↑ Política e Voz - Reforma política - artigo 5 (acessado em 18/05/2009)3. ↑ Diap.org (acessado em 18/05/2009)4. ↑ [http://www.pagina9.ufu.br/default.asp?link=noticia&id=28156 Página 9 -

Candidatos à Prefeitura são sabatinados na UFU (acessado em 18/05/2009)

“ Gilberto Adeniê fechou a rodada, dizendo que é contra o financiamento público de campanha. “Somos os únicos que não aceitam contribuição da burguesia. Quem aceita se compromete com quem está financiando”, disse. Ele informou que o limite máximo de gastos do PSTU para a campanha eleitoral uberlandense é de R$ 2,5 mil e reclamou do detalhamento dos gastos exigidos pela Justiça Eleitoral. “Não sei como lançar o mototáxi que peguei.”

REFORMA POLÍTICA FINANCIAMENTO PÚBLICO DE CAMPANHA

De forma absolutamente desastrada pretende-se trazer à baila, neste instante, a reforma política com a inclusão de temas como o financiamento público de campanha, a votação em lista fechada e a fidelidade partidária.

Quem esquece o passado deverá vivenciar os erros cometidos, novamente. Sobre financiamento público de campanha há um esquecimento do passado.

A legislação vigente em períodos anteriores, sobre financiamento de campanhas políticas, permitia utilização de recursos próprios e recebimento de doação de pessoas físicas com determinado limite percentual. Era totalmente vedada a doação feita por pessoas jurídicas.Não havia prestação de contas para a Justiça Eleitoral. Conforme a lei, no período que se seguia ao pleito os partidos interessados, inclusive o PT, compareciam em local determinando, normalmente na sede da Assembléia Legislativa, no caso de São Paulo e prestavam-se contas mutuamente, no sistema do “ não queira ver a minha senão eu vou querer ver a tua “. Uma grande mentira!

Com o problema das “sobras de campanha” do PC Farias, eleição do Presidente Collor, os legisladores houveram por bem pretender uma prestação de contas mais correta. Começaram por exigir a declaração dos valores recebidos das pessoas jurídicas, estabelecendo limites, o que acabou com as doações feitas pelo Caixa 2 . Segundo determinaram que essas contas fossem públicas. E tão públicas são que há site na Internet que põe as contas de todos os candidatos, eleitos ou não, de todos os estados, totalmente às claras permitindo que todos conheçamos os candidatos e seus doadores.

Outra providência tomada foi fazer com que as contas fossem prestadas à Justiça Eleitoral em período anterior à diplomação. Justiça Eleitoral que se socorre, autorizada por lei, de auditores dos Tribunais de Contas para suprir eventual falta de conhecimento específico. E, neste último pleito houve mais. Todos os candidatos foram identificados por CNPJ em alentado convênio feito entre a Justiça Eleitoral e a Receita Federal, de forma a minimizar eventuais sonegações. E o Caixa 2? Por certo não deixou de estar presente em algumas campanhas.

Certamente como fruto desse trabalho de pente fino, ano a ano mais aperfeiçoado, aconteceram várias cassações de deputados, federais e estaduais, aqui no Estado de São Paulo. Sem falar sobre a justiça ou não dessas cassações, até porque envolvidos profissionalmente com algumas delas, podemos afirmar que houve um susto geral a assombrar esses parlamentares.

Somam-se as circunstâncias. Soma-se o Valdomiro e Sto. André com o Ministro José Dirceu, soma-se a vontade de usar recursos públicos, já de si tão escassos e necessários em outras áreas, para fazer campanhas eleitorais, em valor que se imagina ser superior a 800 milhões de reais, soma-se a vontade de reeleger-se sem campanha eleitoral, através das listas fechadas, que irão criar, no dizer do líder do governo Deputado Miro Teixeira a figura do deputado biônico, e teremos o caldo de cultura para essa reforma estapafúrdia e despropositada.

As campanhas eleitorais não mais receberão dinheiro dos bingos. Provável! Mas continuarão a receber dinheiro dos bancos, das construtoras, das empresas de lixo, das empresas de ônibus. Para acabar com o desvio de recursos nas campanhas eleitorais fechem-se as bancas e os bancos, o lixo dos bingos e o lixo das ruas, as construtoras de obras públicas e de ilusões.

Ao fim de tudo isso lá estarão, com financiamento público ou sem ele, as doações feitas pelo Caixa 2, agora, mais do que antes, sonegadas do conhecimento público, desvestidas de qualquer transparência.

De volta ao passado e à sonegação desbragada. É o que nos reservam as campanhas eleitorais do futuro.

Texto confeccionado por (1) Alberto Lopes Mendes Rollo

Atuações e qualificações(1) Advogado, especialista em Direito Eleitoral, presidente do IDIPEA e escritor de mais de 14 livros, entre eles: "Propaganda Eleitoral - teoria e prática" e "O advogado e a administração pública".

Fim da reeleição e voto facultativo começam a ser discutidos no Senado

Começa logo mais às 14h reunião da Comissão de Reforma Política. Em pauta, o fim da reeleição para presidente da República, governadores e prefeitos e a instituição do voto facultativo no Brasil. Na terça-feira (15), a comissão realizou a primeira reunião de debates e

tomou decisões sobre regras para escolha de suplente de senador e data da posse de cargos no Executivo.

Ambos os temas causam polêmica. No caso da reeleição, os críticos alegam que dois mandatos consecutivos para presidente, governadores e prefeitos favorecem o uso da máquina governamental por parte do governante que busca mais quatro anos no cargo. Já os defensores alegam que o tempo de um mandato é pouco para implementação de um projeto de governo. Em relação à obrigatoriedade do voto no Brasil, muitos senadores defendem o voto compulsório por assegurar uma maior participação de brasileiros nas eleições. Os que querem o voto facultativo argumentam que ele favorece uma participação política mais consciente.

A Comissão da Reforma Política deve concluir as discussões até o início de abril.

Quinta-feira, 17 de Março de 2011 – 12:39 hs. Deixe um comentário.

Reforma política: suplência, posse, votofacultativo e reeleição serão discutidos nesta...Extraído de: Associação Brasileira de Servidores de Câmaras Municipais - 13 de Março de 2011

Em reuniões marcadas para terça-feira (15) e quinta-feira (17), ambas às 14h, a Comissão de Reforma Política vai analisar quatro temas: suplência de senador; data da posse de chefes do Executivo; adoção do voto facultativo; e reeleição de prefeitos, governadores e presidente da República. Serão os dois primeiros debates de uma série de sete encontros agendados até o início de abril, conforme cronograma aprovado pelo grupo.

Os integrantes da comissão acreditam que, após cada reunião, será possível chegar a uma decisão sobre os temas em exame, definindo as propostas do grupo para os itens tratados no dia. Quando não houver consenso, poderá haver votação, prevalecendo a posição da maioria simples.

Os senadores também poderão deixar para os dois últimos encontros a decisão sobre temas mais polêmicos. Já a inclusão de novos itens depende de aprovação da comissão, após a apresentação dos pedidos por escrito. O presidente da comissão, senador Francisco Dornelles (PP-RJ), pretende concluir até o dia 8 de abril o anteprojeto de reforma política a ser submetido ao conjunto de senadores.

Suplente de senador

Primeiro item da agenda, as regras para escolha de suplentes de senador têm sido muito questionadas, inclusive pelos próprios senadores. A principal crítica recai sobre o fato de o eleitor desconhecer os inscritos como suplentes, quando vota no seu candidato a senador. Quando o titular precisa ser substituído, dizem os críticos, é esse "desconhecido" que assume no lugar daquele que recebeu os votos.

As sugestões de mudança nas regras buscam dar legitimidade aos suplentes. Wellington Dias (PT-PI), por exemplo, defende que seja suplente de senador o primeiro mais votado entre os não eleitos. A proposta foi rejeitada quando do exame do assunto pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), entre 2007 e 2008, e deve mobilizar o primeiro dia de debates da Reforma Política.

Posse de presidente e governadores

Já a necessidade de mudança do dia de posse de governadores e presidente da República - segundo tema a ser discutido na terça-feira - é consenso entre os integrantes da comissão. Todos concordam que a posse no dia 1º de janeiro, após a celebração do Ano Novo, dificulta a presença de autoridades brasileiras e estrangeiras. A definição da nova data, no entanto, ainda divide os senadores.

Tramita no Senado a Proposta de Emenda à Constituição PEC 1/11, que altera para 10 de janeiro a data da posse do presidente da República e para o dia 5 do mesmo mês as posses dos governadores. A proposta tem como primeiro signatário o presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP). Já Wellington Dias (PT-PI) defende duas datas: 31 de dezembro ou 2 de janeiro.

Voto obrigatório ou facultativo

Na quinta-feira, a comissão inicia os trabalhos discutindo se o voto deve ou não continuar sendo obrigatório no Brasil. Os senadores decidirão se querem manter a regra vigente de voto compulsório ou se vão propor o voto facultativo.

Para a senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), o eleitor deve ter o direito de escolher se quer ou não votar. A senadora considera que esse é o caminho para a construção do voto consciente. Mas o assunto divide opiniões. O senador Pedro Taques (PDT-MT) acredita que o país deveria conviver mais algum tempo com o voto obrigatório. Esta também é a opinião de Wellington Dias. Para ele, a regra em vigor promove grande participação dos eleitores, dando maior legitimidade aos eleitos.

- Tenho muito orgulho de ver o meu país entre os países do mundo nos quais as eleições contam com a participação de cerca de 80% da população em idade de votar - disse.

Reeleição

Também polêmica deve ser a discussão sobre mudanças nas regras de reeleição para cargos de presidente, governadores e prefeitos - segundo tema na agenda de quinta-feira. O Congresso alterou a Constituição federal, em 1997, para incluir a possibilidade de dois mandatos consecutivos para esses cargos e, desde então, têm sido recorrentes as manifestações contrárias à regra.

Os críticos alegam que a reeleição não faz parte da tradição brasileira e que favorece uso da máquina governamental por parte do governante que busca mais quatro anos no cargo.

Tramitam na Casa duas propostas de emenda à Constituição que tratam do tema. Uma delas (PEC 98/07), que tem como primeiro signatário o senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), veda a possibilidade de um segundo mandato. A outra (PEC 65/07), encabeçada pelo senador Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE), mantém a reeleição, mas impõe aos chefes do Executivo a obrigatoriedade de, até seis meses antes do pleito, licenciarem-se para concorrer a novo mandato.

Autor: Agência Senado

Léo Lince    Qui, 14 de Maio de 2009 10:33

O cidadão que observa com senso crítico os acontecimentos da política sabe que o financiamento de campanhas, no formato atual, é fator incontrolável de corrupção.  A enorme fieira de grandes escândalos das últimas décadas se origina, sem sombra de dúvidas, na lógica do financiamento eleitoral privado. Provas? Basta puxar pela memória, em qualquer dos casos, para dar de cara

com as figuras tristemente famosas dos tesoureiros de campanha: Delúbios, Valérios, PCs Farias e afins.

Por conta de tais antecedentes, esse mesmo cidadão tem razões de sobra para se espantar com o que leu nos jornais da semana. No momento em que se anuncia a entrada na pauta de votação do Congresso Nacional de uma proposta de mudança no financiamento de campanha, os dois maiores jornais de circulação nacional (FSP e O Globo) abriram editoriais defendendo a manutenção do formato atual. Estranhíssima defesa, ancorada em argumentos fracos e ênfase demasiada. Difícil entender, inevitável desconfiar, impossível concordar com tal suspeitosa feição.

As campanhas eleitorais no Brasil estão entre as mais caras do mundo. E cada eleição é mais cara do que a anterior do mesmo gênero.  Um custo altíssimo que, depois de passear por empreiteiros, banqueiros, "petequeiros" e tesoureiros, termina por sangrar o erário público. Basta seguir o dinheiro para saber quem, no final, paga a conta.  O doador só é generoso porque mama em dobro nas tetas do Tesouro.

Além de caras, as campanhas se organizam de sorte a tornar impossível a fiscalização. Há milhares de candidaturas individuais, que arrecadam e gastam. Um caos que ninguém controla. A Justiça Eleitoral só acompanha, e mal fiscaliza, os gastos declarados do "caixa um".   O caixa "um e meio", a chamada doação oculta que se avoluma a cada pleito, torna ainda mais opaco o processo e mais difícil a fiscalização.  Do caixa dois, então, nem se fala: só quando estoura escândalo dos grossos é que se vê o tamanho do prejuízo.

Embora precários e parciais, por se limitar ao declarado, os dados da Justiça Eleitoral permitem definir outra peculiaridade brasileira.  No Brasil, mais do que em qualquer outro país do mundo, o financiamento privado de campanha é fundamentalmente bancado por "pessoas jurídicas", ou seja, por corporações empresariais.  A chamada contribuição cidadã, de pessoas físicas, tem um peso apenas residual. Resultado: o "mercado" do financiamento eleitoral é amplamente dominado por reduzidíssimo grupo de grandes corporações empresariais: banqueiros, empreiteiros, fornecedores e, mais recentemente, os novos barões do setor privatizado.

Por suposto, a manutenção do formato atual de financiamento interessa muito a este seleto e poderoso grupo, não por acaso também grande anunciante nos jornais.  Mantido tal formato, ficam assegurados os vínculos de dependência entre as máquinas eleitorais acoitadas nos aparatos de governo, as elites políticas da ordem dominante e os interesses empresariais das grandes corporações.  Ao mesmo tempo em que se estabelecem obstáculos para que outros interesses sociais, novos valores e projetos políticos possam emergir nos processos da disputa.

Aliás, neste sentido, as duas últimas eleições foram bastante reveladoras.   A eleição presidencial foi a mais cara da história do Brasil e o vitorioso arrecadou de montão, até depois de passado o pleito.  Os candidatos de opinião, de qualquer posição (esquerda, direita, centro), tiveram seus espaços reduzidos (votações menores e alguns, como Delfim Neto, não eleitos). Enquanto isso, por outro lado, ficou escancarada a formação de bancadas das grandes corporações no Parlamento.  O mesmo diapasão operou no pleito municipal, tanto na eleição de vereadores quanto na de prefeitos.  Nas capitais, e não apenas nelas, foram eleitos aqueles que arrecadaram mais e gastaram mais dinheiro nas campanhas.  E quem ocupou o segundo lugar em votos também foi o segundo no quesito gastos, confirmando o poder do dinheiro e a progressiva mercantilização do processo eleitoral.

 

O financiamento público não é panacéia universal, nem elimina por mágica a corrupção eleitoral.  Mas quebra o círculo vicioso atual e pode abrir espaços para corrigir distorções. Para

tanto, é fundamental que ele seja exclusivo e defina punição rigorosa para os transgressores: candidatos, partidos e financiadores. Vai baratear as campanhas e facilitar o trabalho de fiscalização, na medida em que estabeleça  teto de gastos para cada cargo em disputa e, ao mesmo tempo, estruture um rigoroso aparato de fiscalização sobre o uso do fundo público eleitoral. 

O direito de votar, assegurado de maneira igualitária ao cidadão, só produzirá eficácia plena quando o "direito de ser votado" deixar de sofrer, como acontece agora, a interferência indevida do poder econômico. Esse é o sentido maior da luta em defesa do financiamento publico de campanha. 

Rio, maio de 2009.

Léo Lince é sociólogo e mestre em ciência política pelo IUPERJ

RELATÓRIO

O financiamento público de campanha é uma realidade típica de quem rege uma vida política, e que tem como princípio básico da sua existência, a conquista do poder. Diante desse paradigma político, o qual resulta nossa democracia, os investimentos requeridos pelos partidos para sua campanha eleitoral competem a dois fatores importantes: Financiamento Público ou Privado. Destarte, o acesso de empreiteiras nos aspectos eleitorais desvirtua a gestão pública, tornando-a subjacente desses grupos de pressão, disseminando a democracia para longe de sua essência. A corrupção política, atualmente, sendo manchetes de vários jornais, faz surgir no povo uma ideologia ressentida. Assim, não seria justo, ver o dinheiro público sendo transformado em campanhas maquiavélicas e logo em seguida, gestões depravadas. De fato, percebemos que essa visão do contexto social, seria uma simples mensagem subliminar da nossa mídia contemporânea. Contudo, essa oposição por parte de alguns, traduz eminentemente um equivoco. Esse, cometido principalmente pelo povo, pois através do sufrágio, a eles se permite a escolha dos seus parlamentares. Dizer que os membros ali compostos são corruptos, é também se auto-denominar corrupto, de maneira indireta, obviamente. O que não está claro, é que não se faz democracia dessa forma, não se deve confundir muito menos generalizar alguns parlamentares com o sistema parlamentar por inteiro. A democracia deve ser tratada como um ente evolutivo, e não estável e uniforme, pois as circunstâncias geradas a cada momento interferem na coletividade e, assim, iremos de face aos efeitos causados por essas ilicitudes. Não é de agora que, notoriamente, vinculam-se também nos jornais os chamados “caixa dois”, prática antiga de campanha eleitoral frente aos partidos políticos, os quais, investem-se de subsídios para suas campanhas eleitorais sem o necessário registro no Tribunal Eleitoral. Tal prática reiterada consiste na atual forma de financiamento de campanha, hoje bancada por grandes corporações econômicas. Essa promiscuidade de financiadores privados interfere ativamente na esfera pública e, ao contrário do que muitos pensam, os programas de investimento na saúde, educação, habitação, entre outros, ficam afetados, em segundo plano, sendo subalternos aos domínios privados que se fazem superiores devido às peculiaridades da atual maneira organizacional de financiamento. Nota-se também, que a maneira como vem sendo administrada o Sistema Eleitoral, sem fiscalização e registro de gastos, analisados apenas o “CAIXA UM” e deixando-o passar por despercebido o “CAIXA DOIS”, tendo o conhecimento público deste apenas em situações escandalosas que nem sempre vêm à tona, gera uma política desmerecedora de crédito, longe da ética. Além de serem caras, os financiamentos privados trilham o caminho do caos. São milhares de candidaturas individuais, todos com o mesmo objetivo de atingir o poder, fazendo assim, gastos excessivos e descontrolados na sua campanha; mais tarde sendo obrigados a

ressarcir as empresas contribuintes com a sua eleição. Políticos conservadores e interesses empresariais são de natureza dessa situação, haja vista que estes não mais terão compromisso com a população, e sim com o poder econômico. Portanto, esse desequilíbrio estrutural, impede um somatório de benefícios para a sociedade, indo a contraponto ao surgimento de novos valores e interesses sociais, tornando a democracia imobilizada, o que não seria racional e nem derivado de justiça e igualdade. Após o breve relato exposto anteriormente, em que fizemos um intróito sobre o financiamento público de campanha, para finalizar este tópico inicial, não podemos renunciar em comentar no que tange à igualdade política nas eleições. Como se sabe, ficariam proibidas doações tanto de pessoas jurídicas, quanto físicas. Por cada eleitor seria destinado um valor X para o financiamento público de campanha, incluídos na lei orçamentária, de acordo com a eleição anterior. Os recursos seriam distribuídos entre os partidos com o estatuto registrado no TSE. Nada mais justo admitirmos, que o financiamento público mobiliza a democracia vislumbrando novos preceitos políticos, renegando posições conservadoras, e também, reproduz os interesses sociais, elevando-se do patamar econômico, emergindo uma verdadeira igualdade eleitoral.

APRECIAÇÃO DE MÉRITO

Analisemos agora, de uma maneira mais aprofundada, os fundamentos expressos que envolvem os efeitos negativos causados pelo financiamento privado de campanha, e anexado ao mesmo suas possíveis mudanças, todas contrárias a este sistema. Sabemos que a corrupção, a priori, se destaca nessa esfera política e os maiores prejudicados se revelam na sociedade. Uma empresa privada que financia uma campanha, nada mais óbvio, requerer um benefício em troca do investimento feito, essa é a lei do mercado, a famosa “troca de favores” é inevitável. Porém, essa ascensão econômica afeta diretamente a gestão pública, assim, o que poderia ser investido na educação, saúde, lazer, é transferido para as contas de grandes empresários ou, esses, são alocados nas funções públicas, se auto promovendo e mantendo um conservadorismo social, o que não podemos qualificar como uma eminência política. Esse intermédio econômico, no Código Eleitoral Brasileiro, com razão, vem sendo limitado, como prescreve o Art. 237:

“A interferência do poder econômico e o desvio ou abuso do poder de autoridade, em desfavor da liberdade do voto, serão coibidos e punidos”.

O legislador, percebendo o desequilíbrio estrutural causado pelo poder econômico, revela o conhecimento deste como fator principal das desigualdades nas eleições. O ponto fundamental dessa conjuntura seria à liberdade e igualdade dos partidos políticos, assim, dizia Aristóteles:"Se é verdade, como muitos imaginam, que a liberdade e a igualdade constituem essencialmente a democracia, elas, no entanto, só podem aí encontrar-se em toda a sua pureza, enquanto gozarem os cidadãos da mais perfeita igualdade política"

As conseqüências desse desequilíbrio são as principais notíciais dos jornais diariamente. A corrupção, um dos principais efeitos dessa natureza estrutural política, traz consigo várias outras premissas, destacando-se entre elas o CAIXA DOIS. Esse, refere-se a recursos financeiros não contabilizados e não declarados aos órgãos de fiscalização competente, ou seja, é um dos instrumentos realizados para sonegação fiscal e também lavagem de dinheiro, que são crimes, no Brasil, com pena prevista na lei número 7.492 de 16 de junho de 1986, sendo relativo a reclusão de um a cinco anos, e multa.“Art. 9º Fraudar a fiscalização ou o investidor, inserindo ou fazendo inserir, em documento comprobatório de investimento em títulos ou valores mobiliários, declaração falsa ou diversa da que dele deveria constar”.

Não podemos pensar em justiça sem que antes façamos a nossa parte, uma reflexão sobre o financiamento público de campanha, acabaria com grande parte desse dúbio político, sustentado também pelo povo. A Constituição de 1988 no seu Art. 14 § 9º (Lei complementar) faz

referências também ao caso em questão, resguardando de maneira plausível a igualdade eleitoral, coibindo o poder econômico e o abuso de exercício de função.

“§ 9º Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta.”

Assim, a igualdade partidária traria benefícios diretamente para sociedade, um desenvolvimento cada vez mais justo, ético e democrático. De contrapartida com a corrupção, desde 1998 vem transitando um projeto de Lei no Senado Federal. O Ministro Mário Carlos Velloso, um dos defensores do financiamento publico diz que o principio da igualdade na Constituição Federal de 1988 é defendido constante e reiteradamente. Assim, conclui que não há democracia, muito menos republica, sem uma igualdade: “Entretanto, não haverá nem democracia nem república sem a igualdade. Esta é inerente à democracia e à república. De modo que é por isso mesmo que a Constituição várias vezes proclama o princípio da igualdade. Penso que o abuso do poder econômico, justamente, realizando o desequilíbrio entre os candidatos, torna irreal o princípio isonômico, assim tornando ilegítima a pugna eleitoral.”

O Ministro Mário Carlos Velloso nessa mesma ocasião, explana que os financiadores privados poderiam ter uma compreensão maior por parte do Estado, porque esses financiadores prestam serviço ao mesmo, contanto que, sejam identificados e registrados, a fim de não pretenderem retorno financeiro posteriormente. Ao contrário dessa tese, porém, com o mesmo objetivo de igualdade eleitoral, os Senadores Edson Lobão e Pedro Simon deram autoria a outra corrente, as campanhas eleitorais seriam custeadas, exclusivamente, por recursos orçamentários da União. Essa teoria, reformulada mais tarde, converteu-se em Projeto de Lei relatada pelo Senador José Eduardo Dutra e aprovada por unanimidade pela comissão. A proposta de lei proíbe a doação de recursos financeiros por partes de pessoas jurídicas, físicas e também de recursos próprios, sendo o financiamento público de campanha exclusivo para os partidos políticos. Por cada eleitor seriam destinados R$ 7 para o financiamento das campanhas. Se esse sistema fosse adotado nas eleições passadas, por exemplo, considerando-se o eleitorado de 115 milhões de pessoas, o valor destinado à campanha teria sido de R$ 805 milhões. O dinheiro seria distribuído aos diretórios nacionais dos partidos, observando-se o seguinte critério: 1% em parcelas iguais para todos os partidos políticos existentes e 99% para os partidos com representação na Câmara dos Deputados, proporcionalmente ao número de integrantes das bancadas. Segue abaixo alguns artigos do Projeto de Lei: Art. 1° Nos anos em que se realizarem eleições, as dotações orçamentárias de que trata o art. 38, inciso IV, da Lei n° 9.096, de 19 de setembro de 1995, terão como base o valor de R$ 7,00 (sete reais), por eleitor alistado pela Justiça Eleitoral até 31 de dezembro do ano anterior.

§ 2° A previsão orçamentária dos recursos mencionados no parágrafo anterior deverá ser consignada, no anexo do Poder Judiciário, ao Tribunal Superior Eleitoral.

Art. 2º Os recursos serão distribuídos, na sua totalidade, aos diretórios nacionais dos partidos políticos com representação na Câmara dos Deputados, na proporção de suas bancadas.

Art. 8° A prestação de contas da aplicação dos recursos financeiros nas campanhas eleitorais será feita em conformidade com a legislação em vigor.

"Art. 20. O candidato a cargo eletivo fará, diretamente ou por intermédio de pessoa por ele designada, a administração financeira de sua campanha, usando recursos repassados pelo comitê, na forma da lei."

"Art. 24. É vedado a partido e candidato receber direta ou indiretamente doação em dinheiro ou estimável em dinheiro, inclusive por meio de publicidade de qualquer espécie, proveniente de pessoa física ou jurídica."

Este é o preço que pagamos por adotarmos um financiamento privado de campanha, haja vista que o poder econômico exercerá sempre o domínio e influenciará de maneira ativa as funções estatais e investimentos sociais. O poder público sofrerá sempre as conseqüências, e com isso, será submetido de maneira passiva na relação poder econômico e gestão política, retirando dos cofres públicos os dinheiros que podiam ser investidos em benefícios, e assim, prejudicando a população como um todo, nos seus aspectos sociais, volitivos e evolutivos.

PROPOSTA

Observa-se então, que a mudança tem que ser feita desde já, pois envolve diversos fatores relevantes no contexto social. Se não pararmos agora e analisarmos nossa situação, deixaremos nas mãos de antiéticos e oportunistas nosso futuro. Imaginemos sempre uma realidade superior a que nós vivemos. Uma visão perceptível mais avançada e atualizada, um passo a frente para o crescimento político e democrático. Já não suportamos mais tanta mesmice no cenário político, tanto conservadorismo e tanta impunidade. Propomos uma reforma política e inovadora no aspecto eleitoral, através do Projeto de Lei de 1998, visando atingir os benefícios a todos e não somente a uma parte corrupta do sistema, acabando de vez com o suborno do poder econômico e seus efeitos colaterais, como o CAIXA DOIS. Grupos políticos e movimentos sociais, também devem investir na divulgação do verdadeiro sentido do financiamento público, o descaso com a Educação, Saúde, Lazer, Habitação, entre outros setores, é de fato, constante também pela má utilização da informação jornalística em que muitos se revelam sensacionalistas e esquecem de transmitir para a população a notícia real. Portanto, o povo tem consciência que possuem instrumento de maior referência para o alcance democrático, o voto. É preciso apenas uma análise minuciosa do sistema e assim concluírem: “SOMOS A MUDANÇA”

É o parecer.

Aracaju, 29 de novembro de 2007.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

• DESEMPREGO ZERO. O Povo e o Financiamento Público das Campanhas. Disponível em: capturado em 27 de novembro de 2007. • BEZERRA, Eron. Financiamento Público de Campanha e Poder Econômico. Disponível em: http://www.vermelho.org.br/diario/2005/0816/eron_0816.asp?nome=Eron%20Bezerra&cod=4793 capturado em 27 de novembro de 2007.• LINCE, Leo. CORREIO DA CIDADANIA. Em defesa do Financiamento Público. Disponível em: < http://www.correiocidadania.com.br/content/view/146/82/> capturado em 27 de novembro de 2007.• JUNIOR, Jair Barbosa. INESC. O Enigma da Reforma Política. Disponível em: < http://www.inesc.org.br/equipe/jairb/noticias-do-inesc/maio-2007/o-enigma-da-reforma-politica/> capturado em 27 de novembro de 2007.• POLITICA VOZ. Financiamento Público de Campanhas. Disponível em: < http://www.politicavoz.com.br/reformapolitica/artigo_05.asp> capturado em 27 de novembro de 2007.• SENADO FEDERAL. Financiamento de Campanha. Disponível em: < http://www.senado.gov.br/web/relatorios/CEsp/RefPol/relat14.htm> capturado em 27 de novembro de 2007.• TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL. SANTA CATARINA. Disponível em: http://www.tre-sc.gov.br/site/noticias/news/noticia/arquivo/2007/setembro/artigos/prezotto-

defende-financiamento-publico-de-campanha/index.html capturado em 27 de novembro de 2007• UNIVERSO JURÍDICO. Reforma política financiamento público de campanha. Disponível em: capturado em: 27 de novembro de 2007• DEMOCRACIA SOCIALISTA. O Poder dos Corruptos na Democracia. Disponível em: < http://www.democraciasocialista.org.br/ds/index.php?option=content&task=view&id=262> capturado em 27 de novembro de 2007• JUS NAVEGANDI. Abuso do poder econômico e financiamento das campanhas eleitorais. Disponível em: capturado em 27 de novembro de 2007

Sobre o Autor

Estudante de Direito e Letras/Português.

Aracaju/SE

s desafios da reforma políticaBy

Caue Seigne Ameni

Por Marilza de Melo Foucher

O atual sistema partidário brasileiro não é compatível com a nova república democrática brasileira. Muitos partidos foram implantados no período de crise da ditadura e de transição para a democracia. Muitos surgiram sem fundamentos ideológicos. Infelizmente, nenhum governo pós-ditadura pôde elaborar um projeto de reforma política, muitas vezes por falta de maioria e outras vezes por falta de vontade política. Todavia, a democracia brasileira já esperou tempo demais. A nova Presidenta do Brasil Dilma Rousseff insistiu durante sua campanha sobre a urgência desta reforma e é provável que o tema continue sendo uma prioridade em seu governo.

Hoje, temos aberrações que permitem toda deriva republicana. Atualmente segundo o Tribunal Superior Eleitoral existem registros de 27 partidos! Muitos não têm nenhuma base filosófica e política: são legendas de aluguel. É a nociva prática do “é dando que se recebe” — e o pior é que esses políticos contribuem para a permanência do vírus maléfico da corrupção política. Impunemente, eles abusam do poder político para nomeações de afiliados, usam do apadrinhamento na distribuição de cargos. Estes políticos fisiológicos defendem interesses paroquiais em detrimento do interesse nacional. Para eles, tudo isto é normal. Eles sempre repetem: “faz parte do jogo político”!

Em razão desta realidade, só uma boa reforma do sistema político pode provocar um choque de seriedade junto à opinião pública. Ela contribuirá sem dúvidas na melhora da imagem do Parlamento brasileiro, hoje completamente deteriorada.

Além disso, a pulverização do sistema partidário no Brasil dificulta a formação de maiorias nas assembléias estaduais e no Congresso Nacional. Impossível, dentro do atual sistema, travar uma discussão séria sobre a fidelidade partidária. Quem sabe, as listas fechadas partidárias sejam o melhor caminho.

Não devemos esquecer que temos nossa parte de responsabilidade em certos desvios republicanos, pelo fato de não exercermos nossa cidadania política, nem exigir que a casa do povo seja mais bem representada. O deputado não é eleito para me oferecer um emprego ou

bolsa de estudo para meu filho, nem para defender seus interesses privados — mas para zelar pela coisa pública, pelo interesse coletivo e não individual.

O exercício de um cargo eletivo não deve ser nem “individualista”, nem “carreirista”. A política não é uma profissão, nem é vitalícia, nem hereditária. Como indagava a filósofa Hannah Arendt, qual o sentido da política, quando os homens políticos — eles mesmos — perderam o sentido político?

Daí urge aprofundar este debate com a sociedade brasileira. O ideal seria realizar fóruns populares e convidar os deputados federais e senadores a participarem do debate sobre a reforma política. No final de cada fórum, os cidadãos seriam convidados a escolher, entre as medidas sugeridas, a que considerassem mais importante. Deputados e senadores assinariam uma carta, estabelecendo os compromissos que se comprometeriam a defender. De certeza o parlamento brasileiro ganharia maior credibilidade, pois os representantes do povo estariam à escuta do povo. Basta vontade política para elaborar uma verdadeira reforma do sistema político.

Temos hoje no Brasil uma sociedade civil organizada, principalmente representada por movimentos sociais, ONGs de desenvolvimento, mundo associativo, centrais sindicais. Estes já participaram de vários embates que levaram a democratização do país. Há anos eles vêm lutando pela reforma do sistema político e não perderam a esperança, apesar das decepções.

A Abong, o órgão representativo das ONGs de desenvolvimento, reivindica, junto com outros movimentos e organizações sociais, cinco pilares da reforma do sistema político: o fortalecimento da democracia direta; o fortalecimento da democracia participativa; o aprimoramento da democracia representativa por meio do sistema eleitoral e dos partidos políticos; a democratização da informação e da comunicação; e a democratização do Poder Judiciário. Chegou a hora de se investir a fundo nessa mobilização.

Se quisermos um melhor funcionamento da governabilidade democrática, e, uma reforma do sistema e o funcionamento das instituições políticas, é hora de selar uma parceria entre democracia participativa e democracia representativa para elaborar uma verdadeira reforma do sistema político e evitar a privatização da política. Temos que reencontrar o sentido nobre da política, que permite a uma comunidade agir sobre si mesma, sem perder a visão do interesse geral. Esta reforma política deve favorecer um novo comportamento republicano. Só assim a política será escrita com letras maiúsculas e ganhará credibilidade e sustentabilidade.

O interesse pela coisa pública e a defesa do interesse geral

Os parlamentares devem ter um real compromisso partidário, privilegiar o interesse geral e zelar pela coisa pública. Uma democracia só é dinâmica quando não perde a capacidade de se inovar. O ideal seria estabelecer uma rotatividade de mandatos e limitá-los ao máximo de duas legislaturas. Os quadros políticos devem ser renovados. A rotatividade pode ser a solução para levar os jovens a se interessarem na política partidária. Por exemplo, um vereador pode ser candidatar a prefeito; o prefeito, a deputado estadual; o deputado estadual, a deputado federal; o senador, a governador; o deputado federal, a senador. Se esta regra fosse votada teríamos uma renovação completa do corpo partidário. É uma rica experiência poder subir na esfera da legitimação da representatividade popular. Assim como é importante que quadros políticos possam ser renovados.

Um segundo mandato é talvez interessante, devido à experiência e amadurecimento político acumulados. Cabe aos eleitores avaliar, no pleito seguinte, se a ação do representante foi pertinente; que projetos elaborou; que propostas interessantes contaram com o seu voto; qual a sua postura ética durante o mandato. Diante do constato da ação política, eles votarão ou não a

confiança para um segundo mandato. Brigar por um terceiro mandato consecutivo impede a ascensão de novos candidatos. Impossível renovar os quadros políticos, revigorar a democracia se não aceitamos dividir ou delegar o poder.

Sustentabilidade política

Outra questão que merece um debate nacional envolve o significado da sustentabilidade política hoje no Brasil. A palavra é usada aqui fora da esfera do jargão politiqueiro: projeta-se no do real significado do senso político. Os representantes do povo, além de assumir o compromisso de defender os interesses públicos, devem estimular e facilitar a inclusão da participação social no poder político. Essa inclusão da cidadania política efetivará uma mudança estrutural nas relações com o poder e dará melhor sustentabilidade para uma governabilidade democrática mais participativa.

O eleitor considerado de “cabresto” torna-se um eleitor-cidadão consciente e crítico que terá a capacidade de interagir na sociedade denunciando e reivindicando ações junto aos órgãos públicos competentes para que a qualidade de vida atinja todas as camadas sociais. Para que uma verdadeira política de desenvolvimento integrado e solidário seja posta em prática em todo território nacional e modifique completamente a malha de funcionamento dos poderes locais. Os coronéis, os clientelistas, desaparecerão por completo da paisagem política brasileira. O modo de fazer política forjará uma nova relação entre o Estado e a sociedade civil. Os políticos agirão localmente e pensarão o global, ou melhor, glocal (global e local) e, de modo sistêmico planejarão o Brasil de hoje e do futuro.

Logicamente cabe aos parlamentares e juristas analisarem uma reforma do sistema político mais adaptado ao avanço da democracia brasileira. Ao expor minha análise política da questão, estou aqui apenas cumprindo com minha cidadania política.

–Marilza de Melo Foucher é Doutora em Economia (Sorbonne), especialista em desenvolvimento territorial integrado, solidário e sustentável.Voto facultativo

Gilberto Ramos - economista e empresário

Liberdade é uma palavra que sempre me seduziu. Qual o seu significado exato e aplicação prática são questões a que, desde cedo, devotei o melhor do meu espírito. Essa dedicação foi, cada vez mais, consolidando minhas convicções liberais. Ao longo dos anos fui sabendo de muitos ex socialistas. De ex comunistas então nem se fala, tem um montão. Mas instigando o querido leitor: conhece algum ex liberal, um só ? Encontrei muitas definições - longas e curtas - de liberdade, mas a que mais me tocou foi a de Ortega e Gasset no seu célebre "Reflexões sobre a técnica". Lá está livre, leve e solta: "liberdade é a ausência de coerção". E mais não diz nem é preciso. Assim como o capitalismo é a liberdade no campo econômico, a democracia também o é no político. O voto obrigatório no Brasil, além de ser uma agressão à liberdade individual, é uma contradição completa. Na verdade, ninguém é obrigado a votar, é somente forçado a comparecer à uma seção eleitoral, faça chuva ou faça sol, queira ou não queira. Resultado, de 86 para cá, a abstenção somada aos votos nulos e em branco, superam os votos válidos para deputados federais. Dos 81 senadores, somente 3 ultrapassaram essa barreira da indiferença eleitoral. O processo eleitoral deveria ser a antesala do aprendizado democrático, e foi para isso que os jovens de 16 anos ganharam o direito de votar. Certíssimo. Por que não estender essa prerrogativa aos demais eleitores ? Votar sim, mas por dever e por prazer, jamais por coerção. De notar: nas democracias mais consolidadas do mundo o voto é facultativo e, mesmo na eventualidade de baixo comparecimento, isso não afeta a legitimidade dos eleitos. Vou mais longe, até a eleição indireta é mais saudável do que esta falácia eleitoral com uma enxurrada de votos inúteis. Já temos o voto eletrônico e, daqui a pouco, o voto será via internet, então até quando teremos que sair de casa para votarmos contrariados ?

Congresso discute suplência, posse, voto facultativo e reeleição

Nesta semana, a Comissão de Reforma Política do Senado vai analisar quatro temas: suplência de senador; data da posse de chefes do Executivo; adoção do voto facultativo; e reeleição de prefeitos, governadores e presidente da República. Serão os dois primeiros debates, na terça-feira e na quinta-feira, de uma série de sete encontros agendados até o início de abril, conforme cronograma aprovado pelo grupo.

Os integrantes da comissão acreditam que, após cada reunião, será possível chegar a uma decisão sobre os temas em exame, definindo as propostas do grupo para os itens tratados no dia. Quando não houver consenso, poderá haver votação, prevalecendo a posição da maioria simples. 

Os senadores também poderão deixar para os dois últimos encontros a decisão sobre temas mais polêmicos. Já a inclusão de novos itens depende de aprovação da comissão, após a apresentação dos pedidos por escrito. O presidente da comissão, senador Francisco Dornelles (PP-RJ), pretende concluir até o dia 8 de abril o anteprojeto de reforma política a ser submetido ao conjunto de senadores.

Suplente de senador

Primeiro item da agenda, as regras para escolha de suplentes de senador têm sido muito questionadas, inclusive pelos próprios senadores. A principal crítica recai sobre o fato de o eleitor desconhecer os inscritos como suplentes, quando vota no seu candidato a senador. Quando o titular precisa ser substituído, dizem os críticos, é esse "desconhecido" que assume no lugar daquele que recebeu os votos. 

As sugestões de mudança nas regras buscam dar legitimidade aos suplentes. Wellington Dias (PT-PI), por exemplo, defende que seja suplente de senador o primeiro mais votado entre os não eleitos. A proposta foi rejeitada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), entre 2007 e 2008, e deve mobilizar o primeiro dia de debates da Reforma Política.

Posse de presidente e governadores

A necessidade de mudança do dia de posse de governadores e presidente da República - segundo tema a ser discutido na terça-feira - é consenso entre os integrantes da comissão. Todos concordam que a posse no dia 1º de janeiro, após a celebração do Ano Novo, dificulta a presença de autoridades brasileiras e estrangeiras. A definição da nova data, no entanto, ainda divide os senadores.

Voto obrigatório ou facultativo

Na quinta-feira, a comissão inicia os trabalhos discutindo se o voto deve ou não continuar sendo obrigatório no Brasil. Os senadores decidirão se querem manter a regra vigente de voto compulsório ou se vão propor o voto facultativo.

Reeleição

Também polêmica deve ser a discussão sobre mudanças nas regras de reeleição para cargos de presidente, governadores e prefeitos - segundo tema na agenda de quinta-feira. O Congresso alterou a Constituição federal, em 1997, para incluir a possibilidade de dois mandatos consecutivos para esses cargos e, desde então, têm sido recorrentes as manifestações contrárias à regra.

Os críticos alegam que a reeleição não faz parte da tradição brasileira e que favorece uso da máquina governamental por parte do governante que busca mais quatro anos no cargo.

Fonte: Agência Senado

Reforma política: suplência, posse, voto facultativo e reeleição serão discutidos nesta semanaPolítica | Marco 15, 2011 as 2:33 pm

Em reuniões marcadas para terça-feira (15) e quinta-feira (17), ambas às 14h, a Comissão de Reforma Política vai analisar quatro temas: suplência de senador; data da posse de chefes do Executivo; adoção do voto facultativo; e reeleição de prefeitos, governadores e presidente da República. Serão os dois primeiros debates de uma série de sete encontros agendados até o início de abril, conforme cronograma aprovado pelo grupo.

Os integrantes da comissão acreditam que, após cada reunião, será possível chegar a uma decisão sobre os temas em exame, definindo as propostas do grupo para os itens tratados no dia. Quando não houver consenso, poderá haver votação, prevalecendo a posição da maioria simples.

Os senadores também poderão deixar para os dois últimos encontros a decisão sobre temas mais polêmicos. Já a inclusão de novos itens depende de aprovação da comissão, após a apresentação dos pedidos por escrito. O presidente da comissão, senador Francisco Dornelles (PP-RJ), pretende concluir até o dia 8 de abril o anteprojeto de reforma política a ser submetido ao conjunto de senadores.

Suplente de senador

Primeiro item da agenda, as regras para escolha de suplentes de senador têm sido muito questionadas, inclusive pelos próprios senadores. A principal crítica recai sobre o fato de o eleitor desconhecer os inscritos como suplentes, quando vota no seu candidato a senador. Quando o titular precisa ser substituído, dizem os críticos, é esse “desconhecido” que assume no lugar daquele que recebeu os votos.

As sugestões de mudança nas regras buscam dar legitimidade aos suplentes. Wellington Dias (PT-PI), por exemplo, defende que seja suplente de senador o primeiro mais votado entre os não eleitos. A proposta foi rejeitada quando do exame do assunto pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), entre 2007 e 2008, e deve mobilizar o primeiro dia de debates da Reforma Política.

Posse de presidente e governadores

Já a necessidade de mudança do dia de posse de governadores e presidente da República – segundo tema a ser discutido na terça-feira – é consenso entre os integrantes da comissão. Todos concordam que a posse no dia 1º de janeiro, após a celebração do Ano Novo, dificulta a presença de autoridades brasileiras e estrangeiras. A definição da nova data, no entanto, ainda divide os senadores.

Tramita no Senado a Proposta de Emenda à Constituição PEC 1/11, que altera para 10 de janeiro a data da posse do presidente da República e para o dia 5 do mesmo mês as posses dos

governadores. A proposta tem como primeiro signatário o presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP). Já Wellington Dias (PT-PI) defende duas datas: 31 de dezembro ou 2 de janeiro.

Voto obrigatório ou facultativo

Na quinta-feira, a comissão inicia os trabalhos discutindo se o voto deve ou não continuar sendo obrigatório no Brasil. Os senadores decidirão se querem manter a regravigente de voto compulsório ou se vão propor o voto facultativo.

Para a senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), o eleitor deve ter o direito de escolher se quer ou não votar. A senadora considera que esse é o caminho para a construção do voto consciente. Mas o assunto divide opiniões. O senador Pedro Taques (PDT-MT) acredita que o país deveria conviver mais algum tempo com o voto obrigatório. Esta também é a opinião de Wellington Dias. Para ele, a regra em vigor promove grande participação dos eleitores, dando maior legitimidade aos eleitos.

- Tenho muito orgulho de ver o meu país entre os países do mundo nos quais as eleições contam com a participação de cerca de 80% da população em idade de votar – disse.

Reeleição

Também polêmica deve ser a discussão sobre mudanças nas regras de reeleição para cargos de presidente, governadores e prefeitos – segundo tema na agenda de quinta-feira. O Congresso alterou a Constituição federal, em 1997, para incluir a possibilidade de dois mandatos consecutivos para esses cargos e, desde então, têm sido recorrentes as manifestações contrárias à regra.

Os críticos alegam que a reeleição não faz parte da tradição brasileira e que favorece uso da máquina governamental por parte do governante que busca mais quatro anos no cargo.

Tramitam na Casa duas propostas de emenda à Constituição que tratam do tema. Uma delas (PEC 98/07), que tem como primeiro signatário o senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), veda a possibilidade de um segundo mandato. A outra (PEC 65/07), encabeçada pelo senador Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE), mantém a reeleição, mas impõe aos chefes do Executivo a obrigatoriedade de, até seis meses antes do pleito, licenciarem-se para concorrer a novo mandato.

Iara Guimarães Altafin / Agência Senado

24/03/2011 - 11:45

Ficha limpa, Reforma Política e o financiamento público de campanha

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,

Ontem, o Supremo Tribunal Federal tomou uma decisão que frustrou violentamente a expectativa de milhões de brasileiros. Refiro-me à emenda popular trazida das ruas, com mais de 1 milhão e 200 mil assinaturas, que ganhou o respaldo de centenas de Deputados e foi aprovada por unanimidade no Congresso Nacional. Pois vejam que o Supremo Tribunal Federal, baseado em uma decisão de tecnicalidade jurídica — porque ética não tem prazo de validade — decidiu que a Lei da Ficha Limpa valerá para as eleições de 2012.Com o placar de 6 votos a 5, a Corte proibiu a aplicação imediata da regra. Lamentavelmente, o mais novo ministro do STF, Luiz Fux, foi o responsável por desempatar a votação e impedir que a lei tivesse aplicação imediata.

Desde o início, o PSOL defendeu o projeto e foi às ruas por sua aprovação, em nome do interesse público. Nossa decepção é, portanto, enorme. Perdeu o processo democrático, que garantiu, depois de anos a fio, a aprovação de uma lei de iniciativa popular no Congresso; perdeu o Judiciário, que seguirá sendo visto pela população como um Poder a serviço das elites políticas e econômicas; perdeu o Congresso, que receberá em suas cadeiras na Câmara e no Senado nomes que já lesaram o erário público; perdemos todos.

E aqui aproveito para fazer uma homenagem à nossa senadora eleita pelo Pará, Marinor Brito, que de qualquer lugar seguirá na luta por melhorias na vida dos brasileiros.

A decisão do STF é também mais um exemplo de quão dura é a batalha por transformações na cultura política do país e no jogo de poder e interesses que move os “representantes do povo”. Neste último final de semana, por exemplo, uma reportagem do jornalista Eduardo Bresciani, do jornal O Estado de S.Paulo, mostrou que, mais uma vez, nessa nova legislatura que se inicia, o que conduzirá a atuação de grande parte dos parlamentares da Casa será o interesse privado das empresas que financiaram suas campanhas. Analisando a formação das comissões, chegou-se à conclusão de que as presidências das mesmas foram entregues a deputados que receberam doações de empresas que atuam em áreas correlatas.

Na Comissão de Minas e Energia, por exemplo, pelo menos 19 dos 30 deputados titulares receberam doações de empresas do setor: metalúrgicas, mineradoras, construtoras, usinas e postos de combustíveis. As empresas que mais fizeram doações para deputados da comissão de Minas e Energia são a geradora de energia Tractebel e construtora Camargo Corrêa, que já teve diretores investigados pela Polícia Federal justamente por doações eleitorais. A Camargo Corrêa financiou a campanha de deputados de 3 grandes partidos diferentes que integram a Comissão. A Tractebel, de quatro.

Na comissão de Viação e Transportes, a maioria dos 30 titulares recebeu recursos de construtoras, transportadoras, fabricantes e distribuidoras de veículos. A presidência da Comissão de Seguridade Social e Família, que tem entre suas atribuições decidir sobre projetos na área de saúde, ficou com um parlamentar que tem hospitais, laboratórios e indústrias farmacêuticas entre seus doadores. O mesmo se repete na comissão de Agricultura.

Esses dados não são coincidências, senhor Presidente. Com o poder econômico se mostrando cada vez mais determinante nos processos eleitorais, para o financiamento de campanhas milionárias, é claro que a empresa que viabiliza uma eleição depois vai botar argola no pescoço do candidato eleito. Isso, claramente, tira a soberania dos mandatos e é a raiz da corrupção no Brasil.

Daí a urgência de garantirmos a aprovação do financiamento público e exclusivo de campanha na Reforma Política que começa a ser debatida nesta Casa. Em 2006, votamos a reforma eleitoral, que proibiu até usar bottons, mas não proibiu contratar milhares de cabos eleitorais e não estabeleceu um teto de campanha. Na época, foi acordado entre todos os líderes dos partidos que, logo após, votaríamos a lei do teto eleitoral. E o que fizeram os partidos? Foi todo mundo pra casa, garantiu o financiamento privado de suas campanhas e o PSOL ficou sozinho na defesa da pauta. Na última campanha, muitos partidos defenderam o financiamento público retoricamente, mas não deixaram de arrecadar milhões junto às empresas para seus candidatos.

O desgaste inicial pode existir. As pessoas pensam: os políticos já são corruptos e você ainda vai fazer financiamento público de campanha? Mas se considerarmos os recursos desviados a posteriori com a corrupção, o financiamento público é benéfico aos cofres do país. O que precisamos fazer, além de garantir o real comprometimento dos partidos com a questão, é uma campanha pública, com mobilização popular e apoio da mídia, para instituir um sistema de

financiamento público de campanhas, com regras rígidas de controle, fiscalização e punição para quem o descumprir.

Além do combate à corrupção, o financiamento público de campanha permitiria uma mínima igualdade de condições de disputa nos processos eleitorais, algo fundamental para a democracia. É por isso que o PSOL colocaráeste ponto como central da Reforma Política.

Que tenhamos então, senhoras e senhoras Deputados, coragem para aprovar a Reforma Política necessária à democracia brasileira. E que o combate à corrupção seja um compromisso real de todos os partidos, e não apenas uma promessa vazia feita em tempos de campanha eleitoral.

Muito obrigado.

Deputado Federal Ivan ValentePSOL/SP

Reforma Eleitoral em foco

| Lizete Andreis Sebben | Advogada e ex-juíza do TRE/RS

Dias Toffoli, ministro do Supremo Tribunal Federal e presidente da Comissão criada e nomeada em junho de 2010 pelo Senado, para a elaboração do anteprojeto de reforma da legislação eleitoral, disse que a Justiça Eleitoral brasileira é exemplo para o mundo, porém pode e deve ser aperfeiçoada.O exemplo, que extrapola as fronteiras nacionais, vem embasado nas normas existentes, constitucionais e infraconstitucionais, constituídas do Código Eleitoral (1965), Lei das Inelegibilidades (1990), Lei dos Partidos Políticos (1995) e Lei das Eleições (1997), dentre outras, fundamentando as inúmeras decisões proferidas pela Justiça Eleitoral do país.Até 1996, em cada pleito surgiram normas editadas que vigoravam até o encerramento das eleições. Com a vigência da Lei 9.504/97, conhecida como Lei das Eleições, a então temporariedade deixou de existir, prevalecendo essa em caráter permanente. Por delegação expressa do Código Eleitoral, o Tribunal Superior Eleitoral estabelece, por meio de Resoluções, normas específicas a regrar o comportamento eleitoral em cada pleito.É evidente que tais normas, elaboradas em diferentes momentos históricos brasileiros, reclamam urgente reformulação, inclusive com a consolidação e o aperfeiçoamento dessas. O questionamento levantado e do qual não se pode fugir é sobre a conveniência e oportunidade da edição de um novo Código Eleitoral, ou se a simples consolidação das normas existentes já atingiria o objetivo pretendido, tendo sempre presente a ideia já fixada e externada pelo presidente da Comissão nomeada pela Justiça Eleitoral. Soma-se que o processo eleitoral é muito dinâmico e a eventual unificação pode engessar questões que venham a necessitar de adequação em curto espaço de tempo, prejudicando o processo.Aperfeiçoamento, adequação à rea- lidade, exclusão de tópicos inócuos ou a criação de institutos necessários podem ser introduzidos nas normas existentes, inclusive por meio de consolidação, sem a necessidade de criação de nova codificação, em que se evidenciaria uma quebra nos regramentos existentes, como se o mencionado exemplo mundial inexistisse.Objetivando sistematizar, facilitar e agilizar o trabalho, a comissão de juristas dividiu a reforma em quatro subrrelatórios - administração e organização da eleições, direito penal eleitoral e direito processual penal eleitoral, direito processual eleitoral não penal e direito material eleitoral não penal. O momento é de elaboração do anteprojeto pela respectiva Comissão, já tendo sido encerrada a fase de rea- lização de audiências públicas onde foram coletadas propostas. O prazo inicial, de 120 dias para a conclusão da tarefa, foi prorrogado, sendo que o anteprojeto deverá ser apresentado em abril deste ano, quando, então, será submetido, primeiramente, à análise do Senado. Aprovado o projeto, nas duas casas legislativas e sancionado pela Presidente da

República, ainda em 2011, as eleições de 2012 já serão regradas por essas normas. É grande a expectativa dos operadores do direito nessa Justiça Especializada, os quais estão aguardando o instrumento a ser criado para, então, anali-sar pontualmente as modificações, externando considerações e agregando opiniões reformistas.

A desejada reforma política e eleitoral brasileira  

Esta página é um resumo do artigo “Repetindo o óbvio” de Roberto Campos. O texto explica e defende uma reforma política e eleitoral urgentemente. O texto faz críticas ao regime presidencialista e sugere o voto distrital. O artigo original, de Roberto Campos, publicado em 09/01/2000, começa assim:

Aceito o risco de parecer repetitivo. Diante das grandes questões que preocupam mais no nosso país, a originalidade do articulista fica em segundo lugar. Estamos atravessando dias pesados, um ambiente de insatisfações e sombras. Os mais jovens sentem-se angustiados diante das incertezas do futuro, da ameaça de desemprego, de falta de horizontes.

O público exprime sua perplexidade naquela conhecida anedota de como Deus, tendo presenteado nossa geografia com uma abundância de vantagens materiais, colocou no Brasil, como contrapeso, um "povinho ruim". Essa autodepreciação está errada. O trabalhador brasileiro, ainda que subinstruído, é diligente e flexível, como as empresas estrangeiras são as primeiras a reconhecer.

Os engenheiros e gerentes especializados têm em alguns casos nível bastante alto. Somos a 8ª economia do mundo e temos conseguido adaptar-nos a mudanças tecnológicas complexas. Falta-nos reduzir os excessivos contrastes em matéria de educação, informação e saúde - demanda social justa, mas não um impedimento real ao nosso desenvolvimento tecnológico ou industrial.

A verdade é que nosso grave subdesenvolvimento não é só econômico ou tecnológico. É político. Somos um gigante preso por alguns medrosos dentro de estruturas disfuncionais. A máquina político-administrativa que rege hoje nossos destinos é uma fábrica de absurdas distorções cumulativas.

O regime presidencialista e o voto puramente proporcional, cada um dos quais, já de si, dificilmente funcionam bem, transformam-se, quando combinados, numa crise quase ininterrupta. O presidencialismo americano, que nos serviu de modelo, é um pouco diferente porque é conjugado ao voto distrital.

Não é que os políticos só pensem em si ou sejam "corruptos" de nascença. Essa é uma visão popular deformada. A maioria é dedicada e séria. Mas o deputado, o senador, o prefeito, o governador e, obviamente, o presidente têm de ser eleitos, ponto de partida do qual não há escapatória.

Nas eleições proporcionais de hoje, os deputados são obrigados a catar votos por todo o Estado, garimpando aqui e ali - um processo caro e tremendamente incerto, porque eleitor em geral não sabe como discriminar entre dezenas de representantes eleitos. Como é que o eleitor médio vai se lembrar de quem propôs medidas ou leis, para poder avaliar quem merece o seu voto?

Um americano ou um inglês pode falar no "seu" deputado: sabe exatamente quem ele elegeu e tem como cobrar respostas ao representante do "seu" distrito. O alemão, com um sistema misto, tem o "seu" deputado distrital e também o da lista do seu partido. E, como o regime é parlamentarista, pode cobrar de ambos.

No Brasil, cobrar o quê, de quem? Mal acaba de ser eleito por um partido, o deputado ou senador se sente à vontade para mudar de partido. Não existe sanção. A eleição presidencial então é sempre um trauma violento, agravado pela percepção de que o vencedor passará a controlar a máquina pública, os mecanismos de dar ou negar favores.

Gerir a coisa pública é, entre nós, um contínuo varejo. Dá para estranhar que, desde o início da República, raros tenham sido os governos que não se envolveram em conflitos com o Congresso, com riscos de descontinuidade institucional? Contra um sistema tão ruim, tanto faz se os políticos são santos ou bandidos. Num ônibus sem freios, o perigo de desastre é o mesmo para todos.

O mundo está cansado de esperar pelas "reformas" brasileiras. E de ouvir lamentações sobre a nossa pobreza. Há muito, exceto em regiões desérticas da África ou gravemente sobrepovoadas da Ásia, a pobreza deixou de ser uma fatalidade. É um acidente histórico de povos que preferem externalizar a culpa ao invés de fabricar seu próprio destino.

O artigo completo pode ser visto no site: http://pensadoresbrasileiros.home.comcast.net/RobertoCampos/