VOTO PROCESSOS INTERESSADA : Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de ... Eletropaulo...

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  • VOTO PROCESSOS: 48500.000181/2011-21 e 48500.006020/2011-41 INTERESSADA : Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de So Paulo S/A AES Eletropaulo RELATOR: Diretor Julio Silveira Coelho RESPONSVEIS: Superintendncia de Regulao Econmica SRE e Superintendncia de Regulao dos Servios de Distribuio SRD ASSUNTO: Resultado da Audincia Pblica n. 25/2012, instaurada com vistas a colher subsdios (i) Terceira Reviso Tarifria Peridica da AES Eletropaulo, com vigncia retroativa a 4 de julho de 2011, e (ii) definio dos correspondentes limites dos indicadores de continuidade DEC e FEC para o perodo de 2013 a 2015. I. RELATRIO Entre 12 de abril e 11 de maio de 2012, foi realizada a Audincia Pblica n. 25/2012, a qual teve por objeto as propostas referentes (i) terceira reviso tarifria peridica da AES Eletropaulo, com vigncia retroativa a 4 de julho de 2011, e (ii) definio dos correspondentes limites dos indicadores de DEC e FEC para o perodo de 2013 a 2015. 2. Mediante a Nota Tcnica n. 82, de 12 de junho de 2012, a SRD apresentou sua proposta final de definio dos limites de DEC e FEC. 3. Por meio da Nota Tcnica n. 203, de 28 de junho de 2012, a SRE apresentou os resultados de duas alternativas de reviso tarifria, uma com e outra sem a glosa correspondente a ajuste de preos efetuada pela SFF na base blindada da concessionria1. II. FUNDAMENTAO II.1. Preliminar sobre a glosa na base blindada da AES Eletropaulo em face de ajuste de preos II.1.1. Avanos metodolgicos e o espao para subjetivismos em relao base de remunerao 4. Antes de apresentar os possveis resultados da terceira reviso tarifria peridica da AES Eletropaulo, faz-se necessrio discorrer sobre a base de remunerao, tema que, sem dvida, afigura-se o mais controvertido da reviso sob apreo. 5. A metodologia definida para o terceiro ciclo de reviso tarifria peridica das distribuidoras de energia eltrica apresentou importantes avanos na definio:

    (i) do ano-teste, o qual, em vez de projetado, com referncia aos 12 (doze) meses subseqentes reviso tarifria, por meio de estimativas calculadas pela Agncia a partir de dados fornecidos pelas distribuidoras, passou a ser o realizado nos doze meses anteriores reviso tarifria;

    1 A partir de informaes prestadas pela SFF, em atendimento solicitao contida no Memorando n. 117/2012-DR/ANEEL, de 22 de junho de 2012.

  • (ii) dos custos operacionais, os quais, em vez de extrados do modelo da empresa de referncia, em que havia discusso especfica para cada distribuidora sobre as atividades executadas, passam a decorrer de atualizao dos valores identificados no 2 Ciclo, com a considerao da inflao no perodo, o crescimento dos produtos e os ganhos de produtividade verificados; e (iii) do Fator X, que, em vez de calculado com base na metodologia do Fluxo de Caixa Descontado, a qual pressupe projees dos fluxos de receitas e despesas, passou a ser calculado mediante a metodologia da Produtividade Total dos Fatores PTF, a qual consiste "na definio dos ganhos potenciais de produtividade para cada empresa, baseada no crescimento de mercado verificado, e um ajuste em funo da qualidade na prestao do servio". 6. Com o avano metodolgico na definio desses trs tpicos da reviso tarifria, somado metodologia definida no segundo ciclo para o clculo de perdas e existente desde o primeiro ciclo para definio da taxa de remunerao do capital, a qual passou por ajustes nesse terceiro ciclo, frmulas objetivas e modelos de benchmarking reduziram de forma significativa o espao para realizao de projees e para a discusso de especificidades, ou seja, foram reduzidos os espaos tanto para subjetivismos quanto para distores decorrentes de assimetria de informao. 7. O espao para discusses ficou restrito praticamente base de remunerao, campo ainda frtil para subjetivismos em razo de no haver parmetros normativos precisos para (i) distino entre investimento e custos de operao e manuteno e (ii) fixao dos valores de Componentes Menores COM e Custos Adicionais CA.

    8. Embora os avanos metodolgicos dos outros pontos da reviso tarifria naturalmente j conduzam, nas revises, a concentrao do foco de ateno para as discusses concernentes base de remunerao, h, no caso da AES Eletropaulo, discusso tambm sobre a base blindada do primeiro e segundo ciclos, a qual foi alvo de ajustes por parte da SFF. II.1.2. Atuao da SFF sobre a base blindada da AES Eletropaulo 9. Conforme detalhado na Nota Tcnica n. 258/2012-SFF/ANEEL, de 25 de junho de 20122, os valores do Laudo de Avaliao de Ativos encaminhado pela AES Eletropaulo foram objeto de diversos ajustes e redues, entre os quais a baixa de 246.474,87 m de Cabo AL Nu CAA 1272 MCM, que, embora constem da base blindada referente ao 1CRTP, no mais figuram nos dados contbeis de 31 de janeiro de 2011 da concessionria, ocasionando a reduo dos seguintes valores:

    VNR (R$) VMU(R$) VBR (R$) 728.419.102,73 423.222.461,67 423.222.461,67

    10. Cumpre destacar, ainda, os ajustes nos preos unitrios de condutores nus e isolados constantes da base blindada, os quais estariam com valores incompatveis aos praticados no mercado e, caso corrigidos, sofreriam as seguintes redues:

    VNR (R$) VMU(R$) VBR (R$)

    232.076.936,56 41.773.035,10 41.773.035,10

    2 Encaminhada em atendimento ao solicitado no Memorando n. 117/2012-DR/ANEEL, de 22 de junho de 2012.

  • II.1.3. Argumentos de defesa apresentados pela AES Eletropaulo 11. Insurgindo-se contra a atuao da SFF, a AES Eletropaulo defendeu, em sua contribuio AP 25/2012 e em memorial apresentado aps o encerramento da Audincia, que:

    ... a blindagem da Base de Remunerao significa no alterar as quantidades nem os preos dos ativos considerados na Base de Remunerao da reviso, apenas realizando-se os ajustes nas movimentaes ocorridas entre os ciclos tarifrios das adies, baixas, depreciao e obrigaes especiais e a respectiva atualizao por inflao ocorrida no perodo entre a reviso anterior e a reviso em curso. ... nos termos do item 3.2.1, subitem 12, alneas a e b, do PRORET Submdulo 2.3, da base blindada devem ser expurgadas as baixas ocorridas entre as datas-base do 2 e 3 Ciclos de Reviso Tarifria Peridica e, aps tal excluso, os valores remanescentes devem ser atualizados com base no IGP-M. Mais uma vez, a ANEEL deixou claro os itens da base blindada sujeitos a alteraes.

    12. Argumentou a AES Eletropaulo, ainda, que, se fosse possvel analisar os ativos da Base de Remunerao Blindada, dever-se-ia, no mnimo, verificar no apenas os ativos que eventualmente foram supostamente superavaliados, mas tambm aqueles que se encontram subavaliados. 13. Para sustentar seu argumento, a AES Eletropaulo aduz que, em virtude de ter tomado a deciso deliberada de no efetuar uma anlise minuciosa dos ativos em operao, tendo optado por manter a Base de Remunerao blindada, a ANEEL no poderia adotar anlise minuciosa apenas dos ativos superestimados, sob pena de se desviar da persecuo da finalidade da reviso, qual seja, manter o equilbrio econmico-financeiro da concesso.

    14. Nessa linha de raciocnio, a Concessionria afirma que a soma dos ativos subavaliados resulta em mais de um bilho de reais, [...], valor muito superior ao que se pretende ajustar, o que comprova que a falta de um trabalho minucioso de levantamento dos ativos em operao efetivamente pode estar causando a violao do equilbrio econmico-financeiro. II.1.4. Noes sobre a deciso de blindagem da base de remunerao 15. A discusso acerca da atuao da SFF sobre a base blindada da AES Eletropaulo remete relevante questo conceitual acerca do alcance da deciso de blindagem da base de remunerao do primeiro e segundo ciclos, questo essa cuja soluo constituir precedente a orientar a atuao tanto da Diretoria quanto da SFF em revises vindouras. 16. Para enfrentar o tema, faz-se necessrio resgatar a instruo, a fundamentao e os contornos das decises de blindagem tomadas no segundo e no terceiro ciclos de reviso tarifria peridica das distribuidoras de energia eltrica. II.1.4.1. Resoluo n. 493/2002: primeiro ciclo 17. No primeiro ciclo de reviso tarifria peridica, a definio da base de remunerao foi objeto de disciplina especfica veiculada na Resoluo n. 493, de 2 de setembro de 2002, a qual no faz qualquer aluso blindagem.

  • 18. Cuidava-se, poca, de estabelecer metodologia e critrios gerais para definio da base de remunerao, visando a reviso tarifria peridica das concessionrias de distribuio de energia eltrica.

    19. At ento, a ANEEL no havia definido a base de remunerao das distribuidoras. No havia, pois, base a ser blindada. II.1.4.2. Resoluo Normativa n. 234/2006: segundo ciclo 20. A metodologia do segundo ciclo de reviso tarifria peridica das distribuidoras foi disciplinada pela Resoluo Normativa n. 234, de 31 de outubro de 2006, a qual abrangeu todos os tpicos da reviso. 21. No seu Anexo IV, a Resoluo Normativa n. 234/2006 (i) estabeleceu que, visando definio da base de remunerao no segundo ciclo da reviso tarifria peridica, a base de remunerao do primeiro ciclo deveria ser blindada.

    22. Para tanto, fixaram-se, no Anexo IV, os procedimentos que deveriam ser tomados, os quais revelam os contornos e o alcance da deciso de blindagem:

    a) a base de remunerao aprovada no primeiro ciclo de reviso tarifria deve ser blindada. Entende-se como base blindada os valores do laudo de avaliao ajustados, as movimentaes includas (adies, baixas, depreciao e obrigaes especiais) e a respectiva atualizao, aprovados no primeiro ciclo.

    b) da base blindada devem ser expurgadas as baixas ocorridas entre as datas-base do primeiro e segundo ciclo de reviso tarifria; c) aps a excluso dessas baixas, ano a ano, os valores remanescentes de cada bem da base blindada devem ser atualizados pela variao do IGP-M; d) o valor monet