€¦ · Web view2018/04/11  · Compilação do relatório diagnóstico acerca da observância da...

29
Compilação do relatório diagnóstico acerca da observância da Lei de Acesso à Informação pelos municípios em Goiás. Introdução O presente trabalho é uma compilação do Relatório de Diagnóstico n. 2017/2, disponibilizado pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, com o objetivo de verificar o cumprimento das determinações constantes na Lei n. 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação) pelos Poderes Executivos dos Municípios Goianos, principalmente quanto às informações mínimas que devem ser disponibilizadas no referido diploma legal, bem como na Lei Complementar n. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). No relatório, foram adotados parâmetros mínimos uniformes a serem utilizados na fiscalização a cargo dos Tribunais de Contas. Os referidos parâmetros foram estabelecidos segundo a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA) para avaliação da transparência dos portais dos Poderes e órgãos públicos nas três esferas de governo. Sua concepção contou com a participação da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil - Atricon, do Tribunal de Contas da União - TCU, da Secretaria do Tesouro Nacional - STN, do Ministério Público Federal - MPF, do Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP e da Controladoria Geral da União – CGU, conforme a Resolução Atricon n° 05/2016 - Anexo I. O estudo contemplou um resumo descritivo da pontuação total obtida pelos munícipios (0 a 100) nos quesitos avaliados, sendo ilustrado por meio de tabelas, gráficos e mapas temáticos. Deste modo pode-se identificar os quesitos mal avaliados e, dessa forma, subsidiar a atuação direcionada para a melhoria do indicador geral do estado. No relatório, ficou definido como inadimplente o município com pontuação menor que 50 e foram definidas faixas de pontuação a serem utilizadas como direcionadoras de atuação, quais sejam: “De 0 a 24”, “De 24 a 49”, “De 50 a 74” e “De 75 a 100”. O levantamento foi realizado levando em consideração os dados de setembro de 2017 a dezembro de 2017, estando sujeito a alterações, uma 1

Transcript of €¦ · Web view2018/04/11  · Compilação do relatório diagnóstico acerca da observância da...

Page 1: €¦ · Web view2018/04/11  · Compilação do relatório diagnóstico acerca da observância da Lei de Acesso à Informação pelos municípios em Goiás. Introdução O presente

Compilação do relatório diagnóstico acerca da observância da Lei de Acesso à Informação pelos municípios em Goiás.

Introdução

O presente trabalho é uma compilação do Relatório de Diagnóstico n. 2017/2, disponibilizado pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, com o objetivo de verificar o cumprimento das determinações constantes na Lei n. 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação) pelos Poderes Executivos dos Municípios Goianos, principalmente quanto às informações mínimas que devem ser disponibilizadas no referido diploma legal, bem como na Lei Complementar n. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

No relatório, foram adotados parâmetros mínimos uniformes a serem utilizados na fiscalização a cargo dos Tribunais de Contas. Os referidos parâmetros foram estabelecidos segundo a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA) para avaliação da transparência dos portais dos Poderes e órgãos públicos nas três esferas de governo. Sua concepção contou com a participação da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil - Atricon, do Tribunal de Contas da União - TCU, da Secretaria do Tesouro Nacional - STN, do Ministério Público Federal - MPF, do Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP e da Controladoria Geral da União – CGU, conforme a Resolução Atricon n° 05/2016 - Anexo I.

O estudo contemplou um resumo descritivo da pontuação total obtida pelos munícipios (0 a 100) nos quesitos avaliados, sendo ilustrado por meio de tabelas, gráficos e mapas temáticos. Deste modo pode-se identificar os quesitos mal avaliados e, dessa forma, subsidiar a atuação direcionada para a melhoria do indicador geral do estado.

No relatório, ficou definido como inadimplente o município com pontuação menor que 50 e foram definidas faixas de pontuação a serem utilizadas como direcionadoras de atuação, quais sejam: “De 0 a 24”, “De 24 a 49”, “De 50 a 74” e “De 75 a 100”.

O levantamento foi realizado levando em consideração os dados de setembro de 2017 a dezembro de 2017, estando sujeito a alterações, uma vez que eventuais modificações podem ocorrer após as checagens realizadas pela Secretaria de Licitações e Contratos.

Resultados Gerais

Com o intuito de facilitar a compilação, os itens avaliados foram agregados em quesitos. A agregação com a respectiva pontuação máxima está ilustrada na Tabela 1 abaixo.

1

Page 2: €¦ · Web view2018/04/11  · Compilação do relatório diagnóstico acerca da observância da Lei de Acesso à Informação pelos municípios em Goiás. Introdução O presente

Tabela 1: Descrição dos itens avaliados e quesitos agregadosItens Gerais Pontuação Quesitos Pontuação

O ente possui informações sobre transparência na internet?

2O ente possui informações

sobre transparência na internet?

2

O site contém ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação?

2

O site contém ferramenta de pesquisa de conteúdo que

permita o acesso à informação?

2

Receita 10 Receita 10Despesas - 4.1 4Despesas -4.2 3Despesas -4.3 4Despesas - 4.4 4

Licitações e contratos 5.1 4Licitações e contratos 5.2 3Licitações e contratos 5.3 3Licitações e contratos 6.1 1Licitações e contratos 6.2 1Licitações e contratos 6.3 1Licitações e contratos 6.4 1Licitações e contratos 6.5 1

Relatórios 7.1 2Relatórios 7.2 3Relatórios 7.3 3Relatórios 7.4 2Relatórios 8 2

Serviço de informações ao cidadão - SIC 9.1 1Serviço de informações ao cidadão - SIC 9.2 1Serviço de informações ao cidadão - SIC 9.3 1Serviço de informações ao cidadão - SIC 9.4 1Serviço de informações ao cidadão - SIC 9.5 1

Serviço eletrônico de informações ao cidadão e-SIC 10 8Serviço eletrônico de informações ao cidadão e-SIC 11 7Serviço eletrônico de informações ao cidadão e-SIC 12 5

Divulgação da estrutura e forma de contato 13 2Divulgação da estrutura e forma de contato 14 2

Divulgação da remuneração dos agentes 1510

Divulgação da remuneração dos agentes

10

Divulgação das despesas do órgão 165

Divulgação das despesas do órgão

5

Total 100 100

4

Despesa

Licitações e contratos

Relatórios

Serviço de informações ao cidadão

Serviço eletrônico de informações ao cidadão

Divulgação da estrutura e forma de contrato

15

15

12

5

20

2

Page 3: €¦ · Web view2018/04/11  · Compilação do relatório diagnóstico acerca da observância da Lei de Acesso à Informação pelos municípios em Goiás. Introdução O presente

Abaixo tem-se um estudo descritivo e o cartograma para a pontuação geral obtida pelos municípios.

Figura 1: Distribuição da pontuação geral por município.

Tabela 2: Resumo descritivo da pontuação geral nos municípios.

N Média Mediana Var Desvio CV Q1 Q3 Máximo Mínimo246 71,89 74 271,34 16,47 22,91 65,25 84 98 15

Pela Figura 1 e Tabela 1, verifica-se um valor médio 71,89 e mediano de 74, uma grande evolução se considerar o último diagnóstico onde a média foi de 56,24 e a mediana 61. Tem-se ainda que 25% dos municípios ficaram com pontuação menor ou igual a 65,25 e 25% estão com pontuação maior ou igual a 84. Houve também uma maior uniformização dos resultados, detectada pelo coeficiente de variação de 22,91% bem diferente do diagnóstico anterior que foi de 42,20%.

Figura 2 – Distribuição da pontuação total obtida por condição da nota pelos municípios.

3

Page 4: €¦ · Web view2018/04/11  · Compilação do relatório diagnóstico acerca da observância da Lei de Acesso à Informação pelos municípios em Goiás. Introdução O presente

Pela Figura 2, verificou-se que 220 (89,43%) municipios atingiram a condição de adimplente, ou seja, obtiveram nota geral maior que 50 pontos. Abaixo tem-se o cartograma com a pontuação geral obtida pelos municípios e sua distribuição espacial.

Figura 3: Cartograma para pontuação geral.

Pela Figura 3, verifica-se que a grande maioria os municípios com a condição de adimplente ( Maior ou igual a 50, amarelo e verde) estão espalhados e aparecem

4

Page 5: €¦ · Web view2018/04/11  · Compilação do relatório diagnóstico acerca da observância da Lei de Acesso à Informação pelos municípios em Goiás. Introdução O presente

em todas as regiões do estado, já as piores pontuações gerais (0 a 24, em vermelho) concentraram-se com algum foco no norte do estado.

A lista dos municípios com as respectivas pontuações gerais e os percentuais da pontuação máxima obtidos para cada quesito está ilustrada no Anexo 2. Na Tabela 3, tem-se a pontuação média por quesito, a pontuação máxima e o percentual da pontuação média obtida com relação a pontuação máxima. Com esse último indicador pode-se identificar quais quesitos foram bem ou mal avaliados.

5

Page 6: €¦ · Web view2018/04/11  · Compilação do relatório diagnóstico acerca da observância da Lei de Acesso à Informação pelos municípios em Goiás. Introdução O presente

Tabela 3: Resumo descritivo da pontuação geral nos municípios.

QuesitosPontuação

MédiaPontuação

Máxima% em Relação

a MáximaO ente possui informações sobre transparência na internet? 2 2 100,00%O site contém ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação? 2 2 100,00%Despesa 13,71 15 91,40%

Serviço eletrônico de informações ao cidadão 17,17 20 85,85%Receita 8,45 10 84,50%Serviço de informações ao cidadão 3,32 5 66,40%Licitações e contratos 9,49 15 63,27%Divulgação das despesas do Órgão 3 5 60,00%Divulgação da estrutura e forma de contrato 2,38 4 59,50%Relatórios 6,25 12 52,08%Divulgação da remuneração dos agentes 4,1 10 41,00%Geral 71,89 100 71,89%

Figura 4 – Percentual médio obtido em relação a pontuação máxima por quesito.

6

Page 7: €¦ · Web view2018/04/11  · Compilação do relatório diagnóstico acerca da observância da Lei de Acesso à Informação pelos municípios em Goiás. Introdução O presente

Pela Tabela 3 e Figura 4, verifica-se que os quesitos “O ente possui informações sobre transparência na internet?” e “O site contém ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação?” tiveram notas máximas para todos municípios, ou seja, todos atenderam a esses quesitos. Já os quesitos “Divulgação da remuneração dos agentes” e “Relatórios” foram os piores avaliados com, em média, 41% e 52,08% da nota máxima obtida. Tem-se ainda que, no geral, os municípios do estado atingiram em média 71,89% da nota máxima.

Abaixo é ilustrado o cartograma e tabelas descritivas dos quesitos, “Relatórios” (52,08) e “Divulgação da remuneração dos agentes” (41%) os piores avaliados.

Figura 5 – Cartograma da pontuação relativa obtida com relação ao quesito “Relatório”.

Pela Figura 5, verifica-se que os piores níveis do indicador aparecem espalhados por todo o estado.Tabela 4: Resumo descritivo da pontuação relativa obtida com relação ao quesito

“Licitações e contratos”.

7

Page 8: €¦ · Web view2018/04/11  · Compilação do relatório diagnóstico acerca da observância da Lei de Acesso à Informação pelos municípios em Goiás. Introdução O presente

N Média Mediana Var Desvio CV Q1 Q3 Máximo Mínimo246 52,08 66,67 772,64 27,79 53,38 33,33 83,33 100 0

Pela Tabela 4, verifica-se um valor médio relativo de 52,08% e mediano de 66,67%. Tem-se ainda que pelo menos 25% dos municípios ficaram com pontuação abaixo de 33,33% e que 25% dos municípios estão com pontuação acima de 83,33%. Destaca-se também uma alta diferenciação entre os municípios caracterizada por um coeficiente de variação alto (CV > 30).

Figura 5 – Cartograma da pontuação relativa obtida com relação ao quesito “Divulgação da remuneração dos agentes”.

Pela Figura 5, verifica-se que os piores níveis do indicador predominam e estão distribuidos de forma homogênea em quase todo estado, com exeção da região noroeste. Aqui fica claro que o quesito é o menos implementado no estado.Tabela 5: Resumo descritivo da pontuação relativa obtida com relação ao quesito

“Divulgação da remuneração dos agentes”.N Média Mediana Var Desvio CV Q1 Q3 Máximo Mínimo

246 41 0 2.429,89 49 120 0 100 100 0

8

Page 9: €¦ · Web view2018/04/11  · Compilação do relatório diagnóstico acerca da observância da Lei de Acesso à Informação pelos municípios em Goiás. Introdução O presente

Pela Tabela 9, verifica-se um valor médio relativo de 41% e o mais grave, a mediana foi igual a 0%, o que implica dizer que pelo menos 50% dos municípios não tem esse quesito implementado. Novamente, tem-se uma alta diferenciação entre os municípios caracterizada por um coeficiente de variação alto (CV > 30). Como complemento tem-se a Figura 10 que retrata a distribuição da pontuação obtida nesse quesito.

Figura 6 – Distribuição da nota obtida no quesito: “Divulgação da remuneração dos agentes”.

Pela Figura 10, fica claro o exposto acima, 58,94% dos municípios obtiveram nota 0 nesse quesito, ou seja, não possuem o mesmo implementado.

Com relação aos 91 municipios com população maior que 10000 habitantes (Estimativa da população IBGE 2017), tem-se o seguinte resumo descrito para pontuação geral:

Figura 7: Distribuição da pontuação geral por município com mais de 10 mil hab.

9

Page 10: €¦ · Web view2018/04/11  · Compilação do relatório diagnóstico acerca da observância da Lei de Acesso à Informação pelos municípios em Goiás. Introdução O presente

Tabela 6: Resumo descritivo da pontuação geral nos municípios com mais de 10 mil hab.

N Média Mediana Var Desvio CV Q1 Q3 Máximo Mínimo91 73,23 75 260,71 16,15 22,05 66 84 96 22

Pela Figura 7 e Tabela 6, verifica-se um valor médio 73,23 e mediano de 75. Tem-se ainda que 25% dos municípios que ficaram com pontuação menor ou igual a 66 e 25% estão com pontuação maior ou igual a 84. Destaca-se também uma alta diferenciação entre os municípios caracterizada por um coeficiente de variação alto (CV > 30).

Na Figura 8 tem-se a distribuição de municípios pela condição de adimplência.

Figura 8 – Distribuição da pontuação total obtida por condição da nota em municípios com mais de 10 mil hab.

10

Page 11: €¦ · Web view2018/04/11  · Compilação do relatório diagnóstico acerca da observância da Lei de Acesso à Informação pelos municípios em Goiás. Introdução O presente

Pela Figura 8, verifica-se que 8,79% dos municípios goianos estão inadimplentes com relação a condição geral de transparência.

Abaixo tem-se o cartograma com a pontuação geral obtida pelos municípios com mais de 10 mil habitantes.

Figura 9: Cartograma para pontuação geral para municípios com mais de 10 mil hab.

11

Page 12: €¦ · Web view2018/04/11  · Compilação do relatório diagnóstico acerca da observância da Lei de Acesso à Informação pelos municípios em Goiás. Introdução O presente

Pela Figura 9, verifica-se que os municípios com as melhores pontuações gerais parecem concentrar-se com algum foco na mesorregião do Sul Goiano.

Conclusões e Recomendações

Pelo estudo, foi verificado que o indicador médio de pontuação geral em Goiás ficou em 71,89 para o período considerado (2017/02), um aumento considerável (38,09%) quando comparado ao período anterior (2017/01) que foi de 56,24(*), como verificado na Figura 10, evidenciando uma melhoria geral na condição de transparência.

12

Page 13: €¦ · Web view2018/04/11  · Compilação do relatório diagnóstico acerca da observância da Lei de Acesso à Informação pelos municípios em Goiás. Introdução O presente

Figura 10: Histórico do indicador médio de pontuação geral em Goiás (*)

Quando se verifica a condição de municípios adimplentes, percebe-se um aumento de 36,65%, passando de 161 para 220 municípios adimplentes, ou seja, confirma-se uma evolução expressiva na condição da transparência dos municípios no último período avaliado.

Esta constatação fica mais clara ainda quando se compara os cartogramas da pontuação geral obtida pelos municípios, apresentados na Figura 11.

Figura 11: Comparação entre os cartogramas da pontuação geral obtida.

13

Page 14: €¦ · Web view2018/04/11  · Compilação do relatório diagnóstico acerca da observância da Lei de Acesso à Informação pelos municípios em Goiás. Introdução O presente

Pela Figura 11, fica bem nítido que o número de municípios adimplentes cresceu de forma expressiva em todas as regiões do Estado, evidenciando uma melhoria generalizada.

Considerando a condição relativa média dos quesitos avaliados, tem-se que “O ente possui informações sobre transparência na internet?” e “O site contém ferramenta de esquisa de conteúdo que permita o acesso à informação?”foram os quesitos contemplados com nota máxima em todos os municípios. Já os quesitos “Divulgação da remuneração dos agentes” e “Relatórios” foram os piores avaliados com, em média, 41% e 52,08% da nota máxima obtida, mesmo assim notas bem melhores que as obtidas na última avaliação.

Com o intuito de direcionar ações corretivas, foram analisadas as notas complementares às obtidas em cada quesito, que podem ser vistas como valores potenciais a serem incrementados às próximas avaliações. Esses valores são calculados pela diferença entre as notas máximas e as notas obtidas em cada quesito da avaliação.

Figura 12 – Distribuição dos quesitos por nota potencial.

14

Page 15: €¦ · Web view2018/04/11  · Compilação do relatório diagnóstico acerca da observância da Lei de Acesso à Informação pelos municípios em Goiás. Introdução O presente

Por esse critério, os principais quesitos a serem priorizados em possíveis ações corretivas seriam: “Divulgação da remuneração dos agentes”, “Relatórios” e “Licitações e contratos”, pois estes conseguiriam acrescentar à nota geral 17,16 pontos, o que representaria um aumento de 23,87% em relação à nota atual.

(*) O valor do indicador médio de pontuação geral em 2017/01 foi revisado para 56,24%.

Histórico de Revisão

Data Versão Descrição Autor

21/03/2018 V1 Confecção do relatório

EMERSON WRUCK

02/04/2018 V2 Revisão BRUNO DANTAS

09/04/2018 V3 Revisão EMERSON WRUCK

15

Page 16: €¦ · Web view2018/04/11  · Compilação do relatório diagnóstico acerca da observância da Lei de Acesso à Informação pelos municípios em Goiás. Introdução O presente

ANEXO 1 - Resolução Atricon n° 05/2016.

16

Page 17: €¦ · Web view2018/04/11  · Compilação do relatório diagnóstico acerca da observância da Lei de Acesso à Informação pelos municípios em Goiás. Introdução O presente

17

Page 18: €¦ · Web view2018/04/11  · Compilação do relatório diagnóstico acerca da observância da Lei de Acesso à Informação pelos municípios em Goiás. Introdução O presente

18

Page 19: €¦ · Web view2018/04/11  · Compilação do relatório diagnóstico acerca da observância da Lei de Acesso à Informação pelos municípios em Goiás. Introdução O presente

ANEXO 2: Pontuação total e percentual da pontuação máxima obtida para cada quesito por município.

Município

O ente possui

informações sobre

transparência na

internet?

O site contémferramenta de

pesquisade conteúdo que

permitao acesso à

informação? Receita Despesas

Licitações e

Contratos Relatórios

Serviço de Informações ao Cidadão

Serviço Eletrônico de Informações ao Cidadão

Divulgação da

Estrutura e Forma de Contato

Divulgação daremuneraçãodos agentes -

15

Divulgação das

despesas do Órgão - 16 Total

Abadia de Goiás 100% 100% 0% 100% 80% 33% 100% 100% 50% 0% 100% 67

Abadiânia 100% 100% 100% 100% 100% 42% 100% 100% 100% 0% 0% 78

Acreúna 100% 100% 100% 100% 53% 100% 100% 100% 50% 100% 0% 86

Adelândia 100% 100% 100% 100% 0% 17% 0% 100% 100% 0% 0% 55Água Fria de Goiás 100% 100% 100% 100% 0% 17% 100% 100% 50% 100% 100% 73

Água Limpa 100% 100% 100% 100% 0% 0% 0% 65% 50% 0% 100% 49

Águas Lindas de Goiás 100% 100% 0% 0% 100% 17% 100% 0% 50% 0% 0% 28

Alexânia 100% 100% 100% 100% 80% 17% 0% 65% 100% 100% 0% 70

Aloândia 100% 100% 100% 100% 80% 33% 0% 100% 0% 100% 100% 80

Alto Horizonte 100% 100% 100% 100% 80% 67% 100% 100% 100% 100% 100% 93

Alto Paraíso de Goiás 100% 100% 100% 100% 100% 0% 100% 0% 100% 0% 0% 53Alvorada do Norte 100% 100% 100% 100% 33% 33% 100% 100% 100% 100% 100% 82

Amaralina 100% 100% 100% 100% 60% 33% 0% 100% 50% 0% 100% 69Americano do Brasil 100% 100% 100% 100% 100% 33% 100% 100% 50% 100% 0% 85

Amorinópolis 100% 100% 100% 100% 100% 17% 100% 100% 100% 0% 0% 75

Anápolis 100% 100% 100% 100% 80% 33% 100% 65% 100% 100% 100% 82

Anhanguera 100% 100% 100% 100% 73% 33% 100% 100% 100% 100% 100% 88

Anicuns 100% 100% 0% 0% 53% 33% 0% 100% 100% 0% 0% 40

Aparecida de Goiânia 100% 100% 100% 100% 100% 17% 100% 100% 100% 100% 0% 85

Aparecida do Rio Doce 100% 100% 100% 100% 100% 33% 100% 100% 100% 0% 100% 82

Aporé 100% 100% 100% 100% 33% 0% 0% 65% 100% 0% 100% 56

Araçu 100% 100% 100% 100% 80% 33% 100% 65% 50% 0% 100% 70

Aragarças 100% 100% 100% 100% 53% 33% 100% 100% 100% 100% 100% 85

Aragoiânia 100% 100% 100% 100% 100% 83% 100% 100% 50% 0% 100% 86

Araguapaz 100% 100% 100% 100% 53% 17% 100% 100% 100% 100% 100% 83

Arenópolis 100% 100% 100% 100% 100% 0% 100% 100% 100% 0% 100% 78

Aruanã 100% 100% 100% 100% 100% 17% 100% 100% 100% 100% 0% 85

Aurilândia 100% 100% 0% 100% 53% 67% 100% 100% 100% 0% 100% 69

Avelinópolis 100% 100% 100% 100% 27% 17% 100% 65% 0% 0% 0% 53

Baliza 100% 100% 100% 100% 53% 33% 100% 100% 100% 100% 100% 85

Barro Alto 100% 100% 100% 100% 53% 17% 100% 100% 0% 0% 100% 69

Bela Vista de 100% 100% 100% 100% 80% 17% 0% 100% 50% 100% 100% 80

19

Page 20: €¦ · Web view2018/04/11  · Compilação do relatório diagnóstico acerca da observância da Lei de Acesso à Informação pelos municípios em Goiás. Introdução O presente

GoiásBom Jardim de Goiás 100% 100% 100% 100% 53% 25% 100% 100% 100% 100% 100% 84Bom Jesus de Goiás 100% 100% 0% 73% 73% 0% 0% 0% 0% 0% 0% 26

Bonfinópolis 100% 100% 100% 100% 73% 17% 100% 100% 100% 100% 100% 86

Bonópolis 100% 100% 100% 100% 100% 33% 100% 100% 100% 100% 0% 87

Brazabrantes 100% 100% 0% 100% 80% 33% 100% 65% 50% 100% 100% 70

Britânia 100% 100% 100% 100% 73% 33% 100% 100% 100% 100% 100% 88

Buriti Alegre 100% 100% 100% 100% 80% 33% 100% 100% 100% 0% 100% 79

Buriti de Goiás 100% 100% 100% 100% 73% 33% 100% 100% 0% 100% 0% 79

Buritinópolis 100% 100% 100% 100% 53% 0% 0% 65% 50% 0% 100% 57

Cabeceiras 100% 100% 100% 0% 100% 33% 100% 65% 100% 100% 0% 65

Cachoeira Alta 100% 100% 100% 100% 100% 17% 100% 100% 50% 0% 100% 78Cachoeira de Goiás 100% 100% 100% 100% 27% 33% 100% 100% 100% 0% 100% 71Cachoeira Dourada 100% 100% 100% 100% 53% 17% 80% 100% 50% 0% 0% 65

Caçu 100% 100% 100% 100% 100% 17% 100% 100% 100% 0% 0% 75

Caiapônia 100% 100% 100% 100% 100% 67% 100% 100% 100% 100% 100% 96

Caldas Novas 100% 100% 100% 100% 53% 33% 100% 100% 100% 100% 100% 85

Caldazinha 100% 100% 100% 100% 53% 33% 100% 100% 100% 0% 0% 70Campestre de Goiás 100% 100% 0% 100% 100% 33% 100% 100% 100% 0% 0% 67

Campinaçu 100% 100% 100% 100% 27% 83% 100% 100% 100% 100% 100% 87

Campinorte 100% 100% 100% 100% 27% 17% 0% 100% 50% 100% 0% 67

Campo Alegre de Goiás 100% 100% 100% 100% 60% 33% 0% 100% 100% 0% 100% 71

Campo Limpo de Goiás 100% 100% 100% 100% 0% 67% 100% 65% 0% 0% 100% 60

Campos Belos 100% 100% 0% 100% 33% 17% 0% 100% 100% 100% 100% 65Campos Verdes 100% 100% 100% 100% 60% 67% 100% 100% 100% 0% 0% 75Carmo do Rio Verde 100% 100% 100% 100% 100% 33% 100% 100% 100% 0% 100% 82

Castelândia 100% 100% 100% 100% 47% 0% 0% 0% 50% 0% 100% 43

Catalão 100% 100% 100% 100% 27% 17% 100% 100% 100% 0% 100% 69

Caturaí 100% 100% 100% 100% 73% 67% 100% 100% 100% 0% 100% 82

Cavalcante 100% 100% 100% 100% 53% 83% 100% 100% 100% 100% 100% 91

Ceres 100% 100% 100% 100% 100% 83% 100% 100% 100% 100% 0% 93

Cezarina 100% 100% 100% 100% 80% 83% 100% 100% 50% 0% 0% 78Chapadão do Céu 100% 100% 100% 100% 100% 58% 100% 100% 100% 0% 100% 85Cidade Ocidental 100% 100% 100% 100% 100% 0% 0% 0% 100% 0% 0% 48Cocalzinho de Goiás 100% 100% 100% 100% 33% 58% 100% 100% 100% 100% 100% 85

Colinas do Sul 100% 100% 0% 0% 53% 17% 0% 0% 100% 0% 0% 18Córrego do Ouro 100% 100% 100% 100% 100% 83% 100% 100% 100% 100% 0% 93Corumbá de Goiás 100% 100% 0% 100% 80% 42% 0% 100% 0% 100% 0% 66

Corumbaíba 100% 100% 100% 100% 33% 33% 100% 100% 100% 100% 100% 82

Cristalina 100% 100% 100% 100% 100% 67% 100% 100% 100% 0% 100% 86

20

Page 21: €¦ · Web view2018/04/11  · Compilação do relatório diagnóstico acerca da observância da Lei de Acesso à Informação pelos municípios em Goiás. Introdução O presente

Cristianópolis 100% 100% 100% 100% 100% 33% 0% 100% 50% 100% 0% 80

Crixás 100% 100% 100% 100% 53% 33% 100% 65% 100% 100% 100% 78

Cromínia 100% 100% 100% 100% 53% 17% 80% 100% 0% 100% 0% 73

Cumari 100% 100% 100% 100% 100% 58% 100% 100% 100% 100% 100% 95

Damianópolis 100% 100% 100% 100% 100% 0% 0% 65% 0% 0% 0% 57

Damolândia 100% 100% 100% 100% 0% 67% 100% 65% 100% 0% 0% 59

Davinópolis 100% 100% 0% 100% 73% 83% 100% 100% 100% 0% 100% 74

Diorama 100% 100% 0% 100% 100% 83% 60% 100% 50% 0% 100% 74Divinópolis de Goiás 100% 100% 0% 0% 0% 17% 0% 100% 0% 0% 0% 26

Doverlândia 100% 100% 100% 100% 100% 33% 100% 100% 100% 0% 100% 82

Edealina 100% 100% 100% 100% 33% 83% 0% 100% 50% 0% 0% 66

Edéia 100% 100% 100% 100% 73% 83% 80% 100% 50% 0% 100% 81Estrela do Norte 100% 100% 0% 100% 27% 83% 0% 100% 0% 100% 100% 68

Faina 100% 100% 0% 100% 100% 83% 100% 100% 100% 100% 0% 83

Fazenda Nova 100% 100% 100% 100% 100% 67% 100% 100% 50% 0% 100% 84

Firminópolis 100% 100% 100% 100% 100% 67% 80% 100% 100% 100% 100% 95Flores de Goiás 100% 100% 100% 100% 80% 67% 80% 65% 0% 0% 0% 66

Formosa 100% 100% 0% 100% 100% 0% 100% 100% 50% 100% 0% 71

Formoso 100% 100% 100% 0% 53% 83% 0% 100% 50% 0% 100% 59Gameleira de Goiás 100% 100% 100% 100% 100% 83% 100% 100% 100% 100% 100% 98

Goianápolis 100% 100% 100% 100% 60% 83% 80% 100% 100% 0% 0% 76

Goiandira 100% 100% 100% 100% 100% 67% 100% 100% 100% 100% 0% 91

Goianésia 100% 100% 100% 100% 73% 17% 0% 100% 100% 100% 100% 81

Goiânia 100% 100% 0% 0% 80% 25% 100% 100% 50% 100% 0% 56

Goianira 100% 100% 100% 100% 100% 83% 0% 100% 100% 0% 100% 83

Goiás 100% 100% 100% 100% 73% 83% 100% 100% 50% 100% 100% 92

Goiatuba 100% 100% 100% 100% 100% 17% 0% 100% 50% 100% 100% 83

Gouvelândia 100% 100% 100% 100% 73% 83% 100% 100% 100% 0% 0% 79

Guapó 100% 100% 100% 100% 100% 17% 100% 100% 100% 0% 0% 75

Guaraíta 100% 100% 100% 100% 0% 83% 0% 65% 0% 100% 100% 67Guarani de Goiás 100% 100% 100% 100% 53% 83% 100% 100% 100% 100% 100% 91

Guarinos 100% 100% 100% 100% 100% 58% 100% 100% 100% 0% 100% 85

Heitoraí 100% 100% 100% 100% 53% 33% 0% 65% 50% 100% 0% 66

Hidrolândia 100% 100% 100% 100% 100% 17% 100% 100% 100% 100% 0% 85

Hidrolina 100% 100% 0% 0% 0% 67% 80% 100% 50% 0% 0% 38

Iaciara 100% 100% 100% 100% 53% 67% 0% 65% 0% 0% 100% 63

Inaciolândia 100% 100% 100% 100% 20% 67% 0% 100% 50% 0% 0% 62

Indiara 100% 100% 100% 100% 100% 67% 100% 100% 100% 100% 0% 91

Inhumas 100% 100% 100% 100% 80% 83% 100% 100% 100% 100% 0% 90

Ipameri 100% 100% 100% 100% 100% 33% 100% 100% 50% 100% 100% 90Ipiranga de Goiás 100% 100% 100% 100% 73% 67% 100% 100% 100% 100% 0% 87

Iporá 100% 100% 100% 100% 100% 83% 100% 100% 100% 0% 100% 88

Israelândia 100% 100% 100% 100% 100% 67% 100% 100% 100% 0% 0% 81

21

Page 22: €¦ · Web view2018/04/11  · Compilação do relatório diagnóstico acerca da observância da Lei de Acesso à Informação pelos municípios em Goiás. Introdução O presente

Itaberaí 100% 100% 0% 0% 100% 67% 100% 100% 100% 0% 100% 61

Itaguari 100% 100% 100% 100% 100% 17% 100% 100% 100% 0% 100% 80

Itaguaru 100% 100% 100% 100% 100% 83% 100% 100% 100% 0% 0% 83

Itajá 100% 100% 100% 100% 53% 58% 80% 100% 100% 100% 100% 87

Itapaci 100% 100% 0% 100% 80% 83% 80% 100% 100% 0% 100% 74

Itapirapuã 100% 100% 100% 100% 100% 83% 100% 100% 100% 100% 100% 98

Itapuranga 100% 100% 100% 100% 73% 67% 80% 100% 100% 100% 100% 91

Itarumã 100% 100% 100% 100% 73% 83% 80% 100% 100% 0% 100% 83

Itauçu 100% 100% 0% 100% 0% 17% 0% 100% 0% 0% 100% 46

Itumbiara 100% 100% 100% 100% 80% 67% 100% 100% 100% 0% 100% 83

Ivolândia 100% 100% 100% 100% 60% 17% 0% 75% 0% 0% 100% 60

Jandaia 100% 100% 100% 100% 100% 67% 100% 75% 0% 0% 100% 77

Jaraguá 100% 100% 100% 100% 0% 67% 100% 75% 100% 0% 100% 66

Jataí 100% 100% 100% 100% 0% 17% 0% 75% 0% 0% 100% 51

Jaupaci 100% 100% 0% 0% 100% 50% 100% 100% 100% 100% 100% 69

Jesúpolis 100% 100% 100% 100% 100% 75% 80% 75% 100% 100% 100% 91

Joviânia 100% 100% 100% 100% 100% 100% 80% 75% 0% 0% 0% 75

Jussara 100% 100% 100% 100% 100% 33% 0% 0% 100% 100% 100% 67

Lagoa Santa 100% 100% 0% 0% 0% 0% 80% 100% 100% 0% 0% 32

Leopoldo de Bulhões 100% 100% 100% 100% 0% 83% 100% 100% 50% 0% 100% 71

Luziânia 100% 100% 100% 100% 100% 33% 0% 75% 0% 0% 0% 63

Mairipotaba 100% 100% 100% 100% 100% 83% 80% 100% 100% 0% 0% 82

Mambaí 100% 100% 100% 100% 100% 0% 0% 100% 100% 100% 0% 78

Mara Rosa 100% 100% 0% 0% 27% 67% 80% 0% 50% 0% 0% 22

Marzagão 100% 100% 100% 100% 80% 83% 100% 100% 100% 0% 0% 80

Matrinchã 100% 100% 100% 100% 100% 83% 100% 100% 100% 100% 100% 98

Maurilândia 100% 100% 100% 100% 100% 83% 100% 75% 100% 0% 100% 83Mimoso de Goiás 100% 100% 100% 0% 80% 83% 100% 100% 50% 0% 100% 68

Minaçu 100% 100% 100% 100% 100% 67% 100% 100% 50% 100% 100% 94

Mineiros 100% 100% 100% 100% 80% 100% 100% 75% 50% 0% 100% 80

Moiporá 100% 100% 0% 0% 33% 67% 0% 100% 0% 0% 0% 37

Monte Alegre de Goiás 100% 100% 100% 100% 0% 67% 100% 75% 0% 100% 0% 67

Montes Claros de Goiás 100% 100% 100% 100% 33% 50% 100% 100% 50% 0% 100% 72

Montividiu 100% 100% 100% 100% 0% 17% 0% 75% 0% 100% 0% 56Montividiu do Norte 100% 100% 100% 100% 60% 67% 100% 100% 50% 100% 0% 83

Morrinhos 100% 100% 0% 100% 7% 67% 0% 0% 50% 100% 0% 40

Morro Agudo de Goiás 100% 100% 0% 100% 80% 83% 100% 100% 100% 0% 0% 70

Mossâmedes 100% 100% 100% 100% 60% 67% 0% 100% 0% 0% 0% 66

Mozarlândia 100% 100% 100% 100% 80% 42% 0% 100% 0% 0% 0% 66

22

Page 23: €¦ · Web view2018/04/11  · Compilação do relatório diagnóstico acerca da observância da Lei de Acesso à Informação pelos municípios em Goiás. Introdução O presente

Mundo Novo 100% 100% 100% 100% 100% 58% 100% 100% 100% 100% 100% 95

Mutunópolis 100% 100% 100% 100% 100% 17% 0% 75% 0% 100% 0% 71

Nazário 100% 100% 100% 0% 0% 67% 100% 75% 0% 100% 100% 57

Nerópolis 100% 100% 100% 100% 100% 83% 100% 75% 125% 100% 100% 94

Niquelândia 100% 100% 100% 100% 100% 0% 0% 0% 0% 0% 0% 44

Nova América 100% 100% 0% 100% 100% 50% 0% 0% 50% 0% 0% 42

Nova Aurora 100% 100% 100% 100% 100% 83% 100% 75% 0% 100% 100% 89

Nova Crixás 100% 100% 100% 100% 0% 50% 80% 75% 50% 100% 0% 66

Nova Glória 100% 100% 100% 0% 100% 67% 100% 75% 50% 0% 0% 59

Nova Iguaçu de Goiás 100% 100% 0% 100% 0% 67% 0% 75% 0% 0% 0% 42

Nova Roma 100% 100% 100% 100% 0% 0% 20% 75% 0% 0% 0% 45

Nova Veneza 100% 100% 100% 100% 0% 67% 0% 75% 0% 0% 0% 52

Novo Brasil 100% 100% 100% 100% 47% 50% 80% 75% 0% 100% 100% 76

Novo Gama 100% 100% 100% 100% 100% 83% 80% 75% 50% 100% 100% 90

Novo Planalto 100% 100% 100% 100% 100% 67% 100% 75% 0% 0% 100% 77

Orizona 100% 100% 100% 100% 100% 17% 80% 75% 100% 100% 0% 79Ouro Verde de Goiás 100% 100% 0% 100% 53% 33% 100% 75% 100% 100% 100% 70

Ouvidor 100% 100% 100% 100% 0% 83% 0% 75% 50% 0% 100% 61Padre Bernardo 100% 100% 100% 100% 100% 33% 0% 75% 0% 0% 100% 68Palestina de Goiás 100% 100% 100% 100% 100% 17% 100% 75% 50% 0% 0% 68Palmeiras de Goiás 100% 100% 100% 100% 47% 67% 0% 75% 100% 100% 100% 78

Palmelo 100% 100% 100% 100% 47% 25% 100% 75% 50% 0% 100% 66

Palminópolis 100% 100% 100% 100% 80% 83% 100% 75% 50% 100% 100% 88

Panamá 100% 100% 100% 100% 100% 67% 80% 75% 0% 100% 100% 86

Paranaiguara 100% 100% 100% 100% 93% 83% 0% 100% 0% 0% 100% 78

Paraúna 100% 100% 0% 100% 100% 67% 0% 100% 50% 0% 100% 69

Perolândia 100% 100% 0% 100% 0% 67% 100% 75% 0% 0% 0% 47Petrolina de Goiás 100% 100% 100% 100% 0% 83% 100% 100% 0% 100% 100% 79

Pilar de Goiás 100% 100% 0% 0% 0% 50% 0% 40% 50% 0% 0% 20

Piracanjuba 100% 100% 100% 100% 100% 83% 100% 100% 0% 0% 0% 79

Piranhas 100% 100% 100% 100% 100% 83% 100% 100% 50% 0% 100% 86

Pirenópolis 100% 100% 100% 100% 0% 0% 0% 75% 100% 100% 0% 58

Pires do Rio 100% 100% 100% 100% 100% 42% 100% 100% 100% 100% 100% 93

Planaltina 100% 100% 100% 100% 0% 67% 0% 75% 0% 100% 100% 67

Pontalina 100% 100% 100% 100% 33% 83% 0% 100% 0% 0% 100% 69

Porangatu 100% 100% 100% 100% 100% 67% 100% 100% 50% 0% 100% 84

Porteirão 100% 100% 100% 100% 33% 83% 100% 100% 50% 0% 100% 76

Portelândia 100% 100% 100% 100% 0% 83% 0% 75% 0% 0% 100% 59

Posse 100% 100% 100% 100% 0% 67% 100% 100% 100% 0% 100% 71Professor Jamil 100% 100% 100% 100% 0% 83% 100% 100% 0% 0% 0% 64

Quirinópolis 100% 100% 100% 73% 0% 0% 0% 25% 50% 0% 0% 32

Rialma 100% 100% 0% 100% 100% 67% 0% 100% 0% 100% 0% 72

23

Page 24: €¦ · Web view2018/04/11  · Compilação do relatório diagnóstico acerca da observância da Lei de Acesso à Informação pelos municípios em Goiás. Introdução O presente

Rianápolis 100% 100% 100% 100% 100% 50% 100% 100% 50% 100% 100% 92

Rio Quente 100% 100% 100% 100% 53% 83% 100% 100% 0% 100% 100% 87

Rio Verde 100% 100% 100% 100% 100% 42% 100% 100% 50% 0% 100% 81

Rubiataba 100% 100% 100% 100% 100% 83% 100% 100% 50% 100% 100% 96

Sanclerlândia 100% 100% 100% 100% 0% 67% 100% 75% 0% 0% 0% 57

Santa Bárbara de Goiás 100% 100% 100% 100% 0% 83% 100% 100% 50% 0% 100% 71Santa Cruz de Goiás 100% 100% 0% 100% 60% 42% 100% 0% 50% 0% 100% 45Santa Fé de Goiás 100% 100% 100% 100% 0% 17% 100% 0% 0% 100% 0% 46

Santa Helena de Goiás 100% 100% 100% 100% 100% 83% 100% 75% 100% 100% 100% 93

Santa Isabel 100% 100% 100% 53% 80% 83% 100% 100% 50% 0% 100% 76

Santa Rita do Araguaia 100% 100% 100% 100% 0% 67% 100% 100% 50% 100% 100% 79

Santa Rita do Novo Destino 100% 100% 0% 0% 100% 67% 100% 100% 50% 100% 0% 64Santa Rosa de Goiás 100% 100% 100% 100% 100% 83% 80% 75% 0% 0% 0% 73

Santa Tereza de Goiás 100% 100% 100% 80% 0% 83% 0% 75% 100% 100% 0% 65

Santa Terezinha de Goiás 100% 100% 0% 0% 60% 17% 0% 0% 0% 0% 0% 15

Santo Antônio do Descoberto 100% 100% 100% 100% 60% 67% 0% 100% 50% 0% 100% 73

Santo Antônio da Barra 100% 100% 100% 100% 60% 42% 100% 100% 100% 0% 100% 77

Santo Antônio de Goiás 100% 100% 100% 100% 33% 83% 100% 100% 50% 0% 100% 76

São Domingos 100% 100% 100% 100% 60% 50% 0% 100% 50% 0% 100% 71

São Francisco de Goiás 100% 100% 100% 100% 0% 67% 100% 100% 50% 0% 100% 69São João d`Aliança 100% 100% 100% 100% 80% 17% 100% 100% 50% 0% 100% 75São João da Paraúna 100% 100% 100% 100% 0% 83% 100% 100% 0% 0% 100% 69

São Luís de Montes Belos 100% 100% 100% 100% 0% 83% 0% 100% 0% 0% 100% 64São Luíz do Norte 100% 100% 100% 100% 53% 50% 100% 100% 0% 0% 100% 73

São Miguel do Araguaia 100% 100% 100% 100% 80% 50% 0% 100% 0% 0% 100% 72

São Miguel do Passa Quatro 100% 100% 100% 100% 27% 83% 100% 100% 50% 100% 100% 85

São Patrício 100% 100% 100% 100% 100% 83% 100% 100% 100% 100% 100% 98

São Simão 100% 100% 100% 100% 0% 83% 0% 100% 0% 100% 0% 69Senador Canedo 100% 100% 100% 100% 100% 67% 0% 100% 100% 100% 100% 91

Serranópolis 100% 100% 100% 100% 27% 17% 0% 0% 0% 0% 0% 35

24

Page 25: €¦ · Web view2018/04/11  · Compilação do relatório diagnóstico acerca da observância da Lei de Acesso à Informação pelos municípios em Goiás. Introdução O presente

Silvânia 100% 100% 100% 100% 100% 67% 0% 100% 100% 0% 0% 76

Simolândia 100% 100% 100% 100% 27% 58% 100% 100% 0% 0% 100% 70

Sítio d`Abadia 100% 100% 100% 100% 0% 67% 0% 100% 50% 0% 100% 64Taquaral de Goiás 100% 100% 100% 100% 27% 67% 0% 100% 0% 0% 0% 61Teresina de Goiás 100% 100% 100% 100% 20% 83% 100% 100% 50% 0% 100% 74Terezópolis de Goiás 100% 100% 100% 100% 53% 50% 100% 75% 100% 0% 0% 67

Três Ranchos 100% 100% 100% 100% 53% 42% 100% 100% 0% 0% 0% 67

Trindade 100% 100% 100% 100% 100% 50% 0% 0% 100% 0% 100% 59

Trombas 100% 100% 100% 100% 80% 67% 0% 100% 0% 0% 100% 74

Turvânia 100% 100% 100% 100% 100% 67% 0% 100% 50% 0% 100% 79

Turvelândia 100% 100% 100% 100% 20% 83% 100% 100% 100% 100% 100% 86

Uirapuru 100% 100% 100% 100% 100% 67% 0% 100% 0% 100% 100% 87

Uruaçu 100% 100% 100% 100% 33% 83% 0% 100% 100% 0% 100% 73

Uruana 100% 100% 100% 100% 60% 83% 0% 0% 50% 0% 100% 55

Urutaí 100% 100% 100% 100% 100% 67% 100% 100% 50% 0% 100% 84Valparaíso de Goiás 100% 100% 100% 100% 0% 67% 100% 75% 100% 100% 0% 71

Varjão 100% 100% 100% 100% 100% 50% 100% 100% 100% 0% 100% 84

Vianópolis 100% 100% 100% 100% 100% 67% 100% 100% 50% 0% 100% 84

Vicentinópolis 100% 100% 100% 100% 53% 58% 0% 100% 0% 0% 0% 64

Vila Boa 100% 100% 0% 0% 0% 0% 100% 100% 50% 0% 0% 31

Vila Propício 100% 100% 100% 100% 100% 42% 100% 100% 50% 0% 100% 81

Pontuação Máxima 2 2 10 15 15 12 5 20 4 10 5 100

CoresFaixas de

Pontuação

De 0 a 24

De 25 a 49

De 50 a 74

De 75 a 100

25